Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648273 #
Numero do processo: 10240.000205/98-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO EX OFFICIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Recurso de Ofício ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 107-06757
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : RECURSO EX OFFICIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Recurso de Ofício ao qual se nega provimento

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10240.000205/98-85

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4184911

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06757

nome_arquivo_s : 10706757_130696_102400002059885_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 102400002059885_4184911.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4648273

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092693913600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:06:22Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:06:23Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:06:23Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:06:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:06:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:06:22Z; created: 2009-08-21T19:06:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-21T19:06:22Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:06:22Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10240.000205/98-85 Recurso n° : 130.696 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1994 a 1996 Recorrente : DRJ em BELÉM/PA Interessada : DUARTE COELHO & CIA. LTDA. Sessão de : 22 de agosto de 2002 Acórdão n° : 107-06.757 RECURSO EX OFF/CIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Vício FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Recurso de Ofício ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O./ ÓVIS ALV S (RESIDENTE 4 Wi d FRANCIS e DE • LE R : EIRO DE QUEIROZ RELATOR , FORMALIZADO EM: 09 DEZ 20C2 9/1 Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS 9 ? ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 Recurso n° : 130.696 Recorrente : DRJ em BELÉM/PA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, relativo ao ACÓRDÃO DRJ/BEL N.° 173, de 28 de janeiro de 2002 (fls. 266/272), que declarou a nulidade do lançamento efetuado contra a pessoa jurídica DUARTE COELHO & CIA. LTDA., para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ sobre fatos geradores ocorridos em 1993, 1994 e 1995, bem como dos autos de infração reflexivos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Consta do Relatório da decisão recorrida, proferida pela Primeira Turma da DRJ em Belém/PA, que "11 o lançamento de ofício do IRPJ decorreu de omissão de receitas, caracterizada por insuficiência de recursos para suprir os dispêndios nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, conforme Demonstração de Fluxo de Caixa às fis. 63/65, com infração ao art. 43 da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e aos arts. 523, §3 0 , 739 e 892, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994)", sendo os lançamentos reflexivos decorrentes do IRPJ. A decisão de primeiro grau está assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: PRELIMINARES. VICIO FORMAL. NULIDADE. Declara-se nulo, por vício formal, o lançamento tributário que não observar o correto período de apuração, transformando o fato gerador e o período de incidência do IRPJ de mensal para anual em empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, na vigência dos pertinentes dispositivos de regência. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições rAno-calendário: 1993, 1994, 1995 3 tf/ Processo n° : 10240.000205/98-85 Acóitião n° : 107-06.757 Ementa: PROCEDIMENTOS DECORRENTES. Tendo sido declarada nula, por vício formal, a exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência. Lançamento Nulo" eÉ o relatório. 4 . ., . Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão .n° : 107-06.757 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Consta às fls. 271 dos autos, p. 6 da decisão recorrida, que: "No caso presente, a transformação do fato gerador e do período de incidência de mensal para anual, levada a efeito pelo Fisco, alterou de forma ilegal a base de cálculo do imposto exigido, desatendendo aos requisitos de forma impostos pelos preceitos em referência e, consequentemente, eivando de vício formal o lançamento em questão." Mais adiante: "Portanto, como a autuação efetuada alterou de forma irregular o fato gerador e o período de incidência do IRPJ de mensal para anual, inobservando formalidades essenciais indispensáveis à constituição do crédito tributário, prescritas no art. 142 do CTN e pelo art. 50 da IN SRF n.° 94, de 1997, voto no sentido de declarar de ofício a nulidade por vício de forma "...". A propósito, reputo correta a decisão de primeiro grau quanto à declaração de nulidade do lançamento, pois são inquestionáveis os defeitos presentes no mesmo, porém, com a devida vênia, lanço dúvida quanto à caracterização do vício como sendo de forma, à falta de uma definição precisa, ou, pelo menos, mais debatida, a respeito, pelo que externo minha inquietação diante da situação atual em que, na espécie, tem-se adotado idêntica solução para situações fáticas diversas, comumente caracterizadas como sendo de ordem formal. Questiono, portanto, se em certos casos, como no presente, não estaríamos diante de um vício substancial, não meramente formal, sob a ótica de que a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação dar s ,ii , Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, bem como a competência da autoridade que praticou o ato, constituir-se-iam em elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se poderia admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e seriam preparatórios à formalização do lançamento, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração e conseqüente notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, regrados nos artigos 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está para a constituição do crédito tributário assim como o cálculo estrutural está para a edificação, no ramo da construção civil, enquanto que a forma seria, para o lançamento de ofício, o equivalente ao acabamento, à "fachada", na edificação civil. Deduz-se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de defeito na estrutura, que é o sustentáculo de toda edificação, seja na construção civil ou na constituição do crédito tributário, possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por terra a obra erigida com esse insanável vício. Em outro passo, o defeito de forma, de acabamento ou na "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo vício de estrutura, sendo contornáveis sem que dano de morte cause à edificação. Fazem-se os acertos ou até mesmo as modificações pertinentes, porém, sem reflexo algum sobre as bases em que a obra tenha sido erigida ou à sua própria condição de algo que existe, apesar dos defeitos. E, a meu ver, são esses "defeitos menores" que o legislador quis contemplar quando admite que tais vícios, apenas eles, podem e devem ser sanados, e que somente a partir da decisão que declarar a nulidade 6 )1ii, Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência para o sujeito ativo da obrigação tributária exercer o direito a novo lançamento de ofício. Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram perfeitamente no tema sob estudo, no consagrado trabalho de Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal, nos tópicos relativos aos "efeitos da nulidade"' e ao "vício formar, conforme segue: 5. Efeitos da nulidade. a ff . . O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se repitam os atos posteriores àquele que foi declarado nulo. Acontece, entretanto, que o efeito do ato do julgador é "ex tune. Deste modo, o ato nulo pode, até, tornar-se ato insanável. Suponha-se que um processo chegue a julgamento no Conselho de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração que o motivou e o Conselho apure ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro sujeito passivo ver-se-ia impossibilitada (pela decadência)" O texto acima nos leva a concluir que o autor considera o erro na identificação do sujeito passivo como sendo um vício substancial, pois, se assim não fosse, estaria afastada a hipótese da caducidade do direito de a Fazenda Nacional efetuar novo lançamento, como sói acontecer quando a nulidade do ato se dá por vício de forma. Mais adiante, na mesma obra, contrapondo-se ao caso acima descrito, brinda-nos esse consagrado autor e eminente ex-Conselheiro deste Primeiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes colocações: "4. O vicio formal. O art. 173 do CTN diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Um dos motivos da declaração de nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado. O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais procederão ao exame cIos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados CABRAL, Antonio da Silva. In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 531. 2 CABRAL, ibid. p. 532-534 77á , - "•. Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 1 etc. Acrescenta o § 2° desse artigo que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do superintendente, do delegado ou do inspetor da Receita FederaL Se, após terminada a ação numa empresa, o fiscal aí reaparecer e tornar a examinar documentos sem a devida autorização, poderá ter o respectivo auto de infração, que porventura vier a lavrar, totalmente anulado por vício de forma, isto é, por não ter obedecido à formalidade necessária, que era a autorização do superior. Esta foi a tese confirmada pela CSRF, no Ac. CSRF/01-0.538, de 23-5-1985. Tratava-se de caso em que o lançamento foi anulado, por vício formal, uma vez que a escrita do contribuinte já havia sido anteriormente examinada pela fiscalização relativamente ao mesmo exercício, e faltava, no novo lançamento, a autorização determinada pela lei. A Câmara recorrida entendeu que ocorrera a decadência, pois tendo sido anulado o lançamento, o segundo lançamento foi feito quando já ocorrera o período decadenciaL A questão estava em saber se o início da decadência deveria ter sido contado a partir da decisão que anulara o lançamento primitivo. O núcleo da questão estava em saber se houve vício formal no lançamento. O acórdão valeu-se da doutrina da Marcelo Caetano (Manual de direito administrativo, 10. Ed., Lisboa, 1973, t. I), que lecionou: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal". Mais adiante Marcela Caetano esclarece: "Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva". O acórdão também mencionou o 'Vocabulário jurídico (2. Ed., 1967, v. 4, p. 1651), de De Plácido e Silva: 'Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica'. No v. 3 (p. 712/3), De Plácido e Silva assinalou: 'Formalidade — Derivado de forma (do latim formalitas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado'. O relator da matéria continuou na citação: 'Neste sentido, as 'formalidades' constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As 'formalidades' mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato Quando as formalidades atendem à questão de 'form'a material' do ato, dizem-se 'extrínsecas'. Quando se referem ao fundo', condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se 'intrínsecas' ou 'viscerais "...". À vista de tudo isto, finalizou o relator: 'Vejo a autorização do § 20 do art. 642 do RIR/80 como ato preliminar e indispensável à formação do - lançamento como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar sua anulabilidade, mas não a nulidade. Nestas r condições, merece ser reformado o acórdão recorrido. A ilustre Maioria deteve-se em questão preliminar, respeitante ao prazo decadenciaL Na 8 p . i, Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 medida em que entendeu não ter havido vício de forma, afastou a aplicabilidade da regra do inciso II do art. 173 do CTN, e, por via de conseqüência, declarou a decadência do direito de lançar, apegada ao qüinqüênio normal. Pelo que se ensaiou de demonstrar acima, entendo caracterizado o vício formal, devendo incidir o citado inciso li do art. 173 do CTN'. Há um pormenor de suma importância no voto citado, qual seja, a distinção feita por ele entre ato 'nulo' e ato 'anulável'. Conforme se salientará mais adiante, a diferença está, entre outras muitas, no fato de que o ato anulável continua a produzir efeitos, enquanto não for anulado. Na verdade, vício de forma é ato anulável, exceto, é claro, quando a forma for da essência do ato e imprescindível para a sua própria validade e não apenas para a sua eficácia." (os grifos não são do original) Embora no texto supra se esteja fazendo referência à distinção entre ato nulo ou anulável, entendo que a questão fulcral não está nessa discussão, mesmo porque a doutrina não admite tais institutos como sendo próprios do Direito Público' pátrio, como o são do Direito Privado, pois é consabido que o princípio da oficialidade rege o ato administrativo, que, por seu turno, é praticado visando e em função do interesse público. Nada impede, entretanto, que utilizemos essa distinção apenas para que dimensionemos os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o crédito tributário constituído. Trago à lume tal avaliação para corroborar a tese anteriormente posta, colocando o erro como sendo "menos ou mais gravoso" e reforçando a idéia de que, também daí, poderíamos extrair subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância. A dita questão fulcral residiria, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro cometido, de cujas conclusões extrair-se-ia a classificação necessária para se definir a existência, ou não, do direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento, tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica e dos limites temporais dos atos administrativos. Sem embargo, cumpre à administração tributária acercar-se dos cuidados necessários para que o lançamento seja efetuado de acordo com os e 33cAecl\:Rio de In:1D 99o8 FLançamento2-44Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. 2' _ , . Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 preceitos legais, mormente quando se está a estabelecer as bases do próprio ato de ofício, que precedem sua formalização e lhe são intrínsecos. Se é válido dizer-se que o ato administrativo defeituoso pode e deve ser declarado nulo pela autoridade competente, também é justo admitir-se que não se pode expor o administrado à incerteza da viabilidade do lançamento de ofício, diante da possibilidade de, a qualquer tempo e hora, ser submetido ao constrangimento de um novo lançamento, sem que tenha dado causa à ocorrência do erro que o inquinara de nulidade. , 1 Em suma, entendo que o vício formal pressupõe que novo 1 lançamento, se viabilizado, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no lançamento primitivo, relativamente aos seus elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo lançamento forçosamente modificará a base imponível, i com óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido, conforme externado na própria decisão recorrida, quando diz: "No caso presente, a transformação do fato gerador e do período de incidência de mensal para anual, levada a efeito pelo Fisco, alterou de forma ilegal a base de cálculo do imposto exigido, desatendendo aos requisitos de forma impostos pelos preceitos em referência e, conseqüentemente, eivando de vício formal o lançamento em questão."' Mister fazer-se referência, ainda, ao posicionamento de outros ilustres doutrinadores, citados em importante trabalho do Dr. Antonio Airton Ferreira, publicado no site FISCOSoft On Line - www.fiscosoft.com.br , em acesso realizado no dia 07/11/2002, do qual, com a devida vênia, extraio e transcrevo os seguintes excertos: 'Normas Gerais de Direito Tributário - Lançamento Anulado por Vício Formal - Novo Lançamento - Alcance da Norma - CTN art. 173, II Dr. Antonio Airton Ferreira , 2. DEFINIÇÃO DE VÍCIO FORMAL NO CONTEXTO DO ARTIGO 173, II, DO CTN Luiz Henrique Barros de Arruda, com a experiência haurida nos vários anos do exercício das magnas funções de Auditor-Fiscal, de Coordenador- Geral do Sistema de Fiscalização e de destacado Conselheiro do Egrégio 4 Acórdão DREBEL n.° 173, de 28 de janeiro de 2002. p. 6. fls. 271 dos autos.f 10 li . • - . Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 Conselho de Contribuintes, à página 82 do seu Processo Administrativo Fiscal publicado pela Editora Resenha Tributária, define assim o vício formal: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, vol. IV, Forense, 2a. ed., 1967, pág. 1651, detalha mais essa definição: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc" (grifos acrescidos). As lições desses dois Mestres evidenciam a importância de se estabelecer com rigor a distinção entre formalidade extrínseca e intrínseca, sendo legítimo afirmar que há casos em que a omissão de forma, como, por exemplo, a falta de indicação do dispositivo legal infringido, desde que o fato esteja perfeitamente identificado, por não caracterizar um vício intrínseco, não prejudica a validade do procedimento fiscal, como reconhece pacificamente a nossa jurisprudência administrativa. Todavia, se a ausência de formalidade for intrínseca ou visceral - a definição do fato tributário, por hipótese - ela determina a nulidade do ato administrativo de lançamento, fora do contexto do vício formal. Oportunas e insuspeitas, a esse respeito, as conclusões do Mestre Luiz Henrique Barros de Arruda, grafadas nesses peremptórios termos: "o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido; nessa hipótese, não pode o Fisco invocar em seu benefício o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN, aplicável apenas às faltas formais" (destaques acrescidos). Essa visão rigorosamente técnica e insuspeita, pois, formada ao tempo em que o autor exercia a função de Auditor-Fiscal, encontra apoio na mais abalizada doutrina nacional. Sacha Calmon Navarro Coêlho, por sua precisão habitual, merece o primeiro destaque, verbis:f ii II L_ . - . Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 "Em síntese, embora anômalo em relação à teoria geral da decadência, que não admite interrupções, pois que sua marcha é fatal e peremptória, o sistema do Código adotou uma hipótese de interrupção da caducidade. Mas há que entendê-la com temperamentos. Em rigor, já teria ocorrido um lançamento, e, pois, o direito de crédito da Fazenda já estaria formalizado. Não há mais falar em decadência. Em real verdade, está a se falar em anulação de lançamento - por isso que inaproveitável - e sua substituição por outro, hipótese, por exemplo, de lançamento feito por autoridade incompetente para fazê-lo (o SERPRO, v.g., e não o funcionário fiscal da Receita Federal" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, editora Forense, pág. 722 - grifo acrescido). Luciano da Silva Amaro tem posicionamento parecido, a saber: "O Art. 173, II [CTNI, cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser 'anulado' (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vício de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na pendência do processo em que se discute a nulidade do lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo). De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo. Ou seja, se faltava um ano para a consumação da decadência, e é realizado um lançamento nulo, admita-se que, enquanto se discute esse lançamento, o prazo fique suspenso, mas, resolvida a pendenga formal, não faz qualquer sentido dar ao sujeito ativo um novo prazo de cinco anos, inteirinho, como 'prêmio' por ter praticado um ato nulo" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, pág. 381). Com o devido respeito ao Mestre citado, no tocante ao prazo adicional oferecido ao Fisco, é possível gravar uma interpretação que melhor se i coaduna com essa regra especial, garantindo a vigência ao questionado inciso II, do artigo 173, do CTN. Com efeito, diante de um lançamento I declarado nulo por vício formal, o Fisco teria o direito de repisar o lançamento no prazo original de decadência, vale dizer, no prazo original dos 5 (cinco) anos para feitura do imprescindível lançamento. Feito esse registro, lançando os olhos para o outro espectro doutrinário, impõe-se dar a palavra final ao Mestre lves Gandra da Silva Martins, 'verbis': "Entendemos que a solução do legislador não foi feliz, pois deu para a hipótese excessiva elasticidade a beneficiar o Erário no seu próprio erro. Premiou a imperícia, a negligência ou a omissão governamental, estendendo o prazo de decadência. A nosso ver, contudo, sem criar uma interrupção (...). Devemos compreender, porém, o artigo no espírito que norteia todo o Código Tributário, que considera créditos tributáriosI 1 2 sli - . Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 definitivamente constituídos aqueles que se exteriorizem por um lançamento, o qual pode ser modificado, constituindo um novo crédito tributário. Ora, o que fez o legislador foi permitir um novo lançamento não formalmente viciado sobre obrigação tributária já definida no primeiro lançamento mal elaborado. Pretendeu, com um prazo suplementar, beneficiar a Fazenda a ter seu direito à constituição do crédito tributário restabelecido, eis que claramente conhecida a obrigação tributária por parte dos sujeitos ativo e passivo. Beneficiou o culpado, de forma injusta, a nosso ver, mas tendendo a preservar para a hipótese de um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vício formal detectado" (citação contida no Código Tributário Nacional Comentado, obra coletiva dos Magistrados Federais, sob a coordenação do Juiz Vladimir Passos de Freitas, publicada pela Revista dos Tribunais, pág. 664 - destaques acrescidos). Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vício de forma que o torna inexeqüiveL Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. É preciso, contudo, como sabiamente afirma o mestre Ives Gandra, que esse direito esteja previamente qualificado. 3. O vício FORMAL NO CONTEXTO DAS IN SRF 54/97 E 94/97 A Instrução Normativa SRF n° 54/97 não trata apenas de nulidade por vício formal, muito pelo contrário, o seu artigo 50 define os elementos que a notificação ,de lançamento deve conter, listando didaticamente os requisitos necessários para resguardar a validade do lançamento, em consonância com o artigo 142 do CTN. Ora, os elementos do lançamento definidos no artigo 142 em destaque representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo, para usar a terminologia dos Mestres anteriormente citados; portanto, não tem sentido afirmar que toda nulidade do lançamento ultimado por notificação interna decorre de um vício formal. A falta de caracterização ou de determinação do fato tributário no lançamento primitivo é um bom exemplo de nulidade não vinculada a vício formaL Oportunas, neste ponto, as lições do Mestre Alberto Xavier: "O artigo 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível', acrescentando o § único que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, pág. 23). Ora, a ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de 13 g Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 estrutura e não apenas por um vício formal, caracterizado, como visto anteriormente, pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Com efeito, as Instruções Normativas SRF n°s 54/97 e 94/97 não estabeleceram uma regra geral determinando que em todos os casos deve haver novo lançamento, fundado no vício formaL Deveras, o § 1° do art. 60 da IN SRF n° 54/97 tem a seguinte redação: "§ 1° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento" (grifo acrescido). A expressão "quando for o caso" tem uma nítida função restritiva no contexto normativo da referida instrução, em perfeita harmonia, portanto, com a interpretação estrita aplicável à regra excepcional de decadência instituída pelo artigo 173, II, do CTN em destaque. Um bom exemplo de vício formal, no contexto da Instruções Normativas SRF n° 54/97, seria a falta de indicação do número da matrícula da autoridade responsável pela notificação, posto que no rigor do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, a notificação de lançamento só pode ter sido expedida pelo Delegado, diretamente ou por delegação, pois ele é o "chefe do órgão expedidor" da aludida notificação. A situação não se altera quando se examina a Instrução Normativa n° 94/97, posto no início do seu artigo há uma ressalva parecida com a constante do § 1° da IN SRF 54/97, grafada nestes termos: "Sem prejuízo do disposto no artigo 173, II, da Lei n° 5.172166 (CTN) será declarada a nulidade do lançamento (•..)" 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vício formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre !yes Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vício formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento.g Isso posto, entendo que, no caso sob análise, a nulidade se deu não por vício formal, mas em função da existência de erro substancial no ato de 14 ti Processo n° : 10240.000205/98-85 Acórdão n° : 107-06.757 ofício, cometido no dimensionamento do fato gerador e no período de incidência do imposto, que seda sobre bases mensais, enquanto que o lançamento se deu sobre bases anuais, refletindo-se, conseqüentemente, no montante do tributo devido. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto pelo órgão de julgamento de primeira instância administrativa, ressalvando-se que a declaração de nulidade do lançamento não deve ser admitida como tendo sido ocasionada pela ocorrência de vício formal, mas sim em virtude da existência de vício substancial, porquanto cometido em relação a elemento constitutivo do próprio crédito tributário, essencial e intrínseco ao lançamento de ofício, definido no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. 4 ,/ ttif • FRANCISCO' : SAL RI: lEIRO DE QUEIROZ 15 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

score : 1.0
4645215 #
Numero do processo: 10166.000989/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÕES DIVERSAS - Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF - Inexistência de previsão legal - Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.039
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : RESTITUIÇÕES DIVERSAS - Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF - Inexistência de previsão legal - Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10166.000989/2004-54

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4403251

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.039

nome_arquivo_s : 30333039_131209_10166000989200454_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 10166000989200454_4403251.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACÓRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4645215

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092743196672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:34:42Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:34:42Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:34:42Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:34:42Z; created: 2009-08-07T19:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T19:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:34:42Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.000989/2004-54 Recurso n° : 131.209 Acórdão n° : 303-33.039 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : SUPERMESA MERCADO LTDA. Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF RESTITUIÇÕES DIVERSAS — Restituição e/ou compensação de obrigações da Eletrobrás oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF — Inexistência de previsão legal — Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ANELI . DA iT PRIETO Presi -À- . SíL 10 M • i • • diteCELOsr ZA Relator -Formalizado em: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. ..-." . . Processo n° : 10166.000989/2004-54 Resolução n° : 303-33.039 RELATÓRIO O presente processo se refere ao pedido de compensação de créditos de natureza não tributária, representados por cautelas de obrigações, ao portador, da Eletrobrás, com débitos tributários não especificados, vencidos e vincendos, folhas 01/09. Irresignado com o "decisum" denegatório do Sr. Delegado da DRF de Brasília, o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 79 a 87, alegando, em síntese, que: A União criou uma nova modalidade de restituição do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás, consubstanciados nos títulos da Eletrobrás que instruem a declaração de compensação postulada nestes autos (Decreto-Lei 1.512, art. 3°). Tendo-se, assim, como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma • modalidade de devolução do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62; Há inúmeras decisões do Poder Judiciário acerca da constitucionalidade do procedimento adotado pela União Federal em restituir o empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica através de títulos da Eletrobrás, remanescendo o entendimento já pacificado na jurisprudência acerca da licitude desta modalidade de devolução do empréstimo compulsório; Concluiu, então, que os títulos da Eletrobrás nada mais são do que uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto da declaração de compensação postulada nos autos em epígrafe; Dada a responsabilidade solidária e inequívoca da União (parágrafo • 30, art. 4° da Lei 4.1566/65), é inegável a possibilidade da extinção do crédito fiscal com a utilização da Cautela de Obrigações da Eletrobrás, haja vista estar presente o requisito da reciprocidade das obrigações, bem como suas equivalências, pois o Requerente e a União são devedores e credores simultaneamente, e as obrigações consistem em pagar quantia certa, portanto, passíveis de encontro e liberação recíproca das obrigações, viabilizando a extinção do crédito, seja pela compensação, como pelo pagamento (art. 156, I e II do CTN); O art. 9°, inciso II, alínea "c" da MP 2.282-45/2001, autoriza a União receber as obrigações da Eletrobrás como forma de pagamento de créditos da g tUnião, pois o crédito tributário é uma espécie do gênero crédito da ião. 2 ..• . • Processo n° : 10166.000989/2004-54 Resolução n° : 303-33.039 A Lei 4.357/64 autoriza a emissão de obrigações (inclusive obrigações da Eletrobrás — corno é no caso dos autos) pelo Tesouro Nacional, prevendo que as obrigações terão poder liberatório, pelo seu valor atualizado, para pagamento de qualquer tributo federal; Assim, requereu a homologação da compensação pretendida, vez que demonstrada a natureza jurídico-tributária da origem do crédito da Requerente (Empréstimo compulsório), bem como a existência de disciplina legal que autoriza a compensação. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão N° 10.323 de 14/07/2004, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos seguintes termos, que se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço.• Viu-se na síntese do relatório que a interessada requer a homologação da compensação, sob o argumento de que os títulos da Eletrobrás nada mais são do que uma modalidade/espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, possuindo, por isso, natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação. Menciona, ainda, que há disciplinamento legal que autoriza a compensação. Em que pese os bens fundados dizeres da contribuinte, sua pretensão não pode prosperar, por falta de amparo legal. Senão vejamos. Inicialmente, vejamos onde e como a lei disciplina o instituto da compensação, transcrevendo o art. 156 e 165 com os respectivos parágrafos do CTN, juntamente com os textos legais das seguintes leis, "verbis". Lei 8.383/1991• Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. f § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedid de restituição. 3 .• Processo n° : 10166.000989/2004-54 Resolução n° : 303-33.039 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Lei 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redacão dada pela Lei n` 10.637, de 30.12.2002) • §1. ao 12. Omissis. Lei 10.179/2001 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de: I a VII — Omissis. Parágrafo único. Omissis. § 2° Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as seguintes denominações: I — Letras do Tesouro Nacional — LTN, emitidas preferencialmente • para financiamento de curto e médio prazos; II — Letras Financeiras do Tesouro — LFT, emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos; III — Notas do Tesouro Nacional — NTN, emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos; Parágrafo único. Omissis. Art. 3° Omissis. Art. 4° Omissis. Art. 5° Omissis. . . Processo n° : 10166.000989/2004-54 Resolução n° : 303-33.039 Art. 6° A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida pública referidos no art. 20 terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate. Lei 2.138/1997 Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. Omissis. IN SRF 210/2002 III Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II a III — Omissis. Parágrafo único. Omissis. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou CO contribuições sob administração da SRF. § 1° ao 50 Omissis. Do exame dos dispositivos acima transcritos conclui-se que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. 1 Por sua vez a lei determina que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentesil 5 Processo n° : 10166.000989/2004-54 Resolução n° : 303-33.039 Ora, as obrigações, ao portador, da Eletrobrás não são pagamentos indevidos ou a maior de tributo, pois o empréstimo Compulsório sobre energia elétrica era devido e sua devolução ao contribuinte mediante a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás não constitui crédito do sujeito passivo (Eletrobrás) contra a Fazenda, para efeito de compensação, vez que não passível de restituição como disciplina o art. 165 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Não bastasse isso, a Lei autorizou o Poder Executivo a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional (LTN, LFT e N'FN), para pagamento de qualquer tributo federal (art. 150, I do C'FN), e não para compensação de débitos tributários do contribuinte (art. 150, II do CTN). Note-se, os títulos da Eletrobrás, em discussão, não foram contemplados sequer para pagamento de tributo, muito menos ainda se cogita para compensação. Seguindo este mesmo entendimento da lei é que o Decreto e a Instrução Normativa expressam, literalmente, que é admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de • restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria. No mais, a autoridade julgadora deve observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários (art. 7° da Portaria MF 258/2001). Quanto às decisões dos Tribunais, cabe observar que as decisões judiciais têm efeito "inter partes" e não "erga omnes". Ex positis, voto no sentido de indeferir a solicitação de compensação formulada para manter o Despacho Decisório, folhas 64/67, constante do presente processo. Geraldo Expedito Rosso - Matrícula n° 27.799". Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, tempestivamente, pois intimado devidamente através do • COMUNICADO via AR em 17.08.2004, apresentou seu arrazoado de inconformismo acompanhado de anexos protocolado no órgão competente em 09.09.2004, repetindo praticamente os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, ratificando-os devidamente em todos os seus termos, transcrevendo ademais, textos legais, acórdãos e normas outras emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes e diversos julgados dos Tribunais Superiores, quanto ao que seria de natureza tributária, gozando de presunção de liquidez e certeza e, portanto, tendo o lídimo direito de compensação do referido Empréstimo Compulsório emitido pela ELETROBRÁS, ao final, concluiu por expor que o pleito não se encontra atingido pela prescrição e são líquidos e certos, requerendo por fim, a reforma da decisão recorrida, com o provimento do presente recurso, para que seja aceita a restituição pleiteada pela recorrente, extinguindo todos os créditos tributários vencidos e/ou vincendos existentes em seu desfavor, utilizando-se o crédito apresentado na Declaração de Compensação do qual originara este processØj É o Relatório. 6 Processo n° : 10166.000989/2004-54 Resolução n° : 303-33.039 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Relator. VOTO O Recurso está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, sendo igualmente tempestivo, pois intimado devidamente através do COMUNICADO via AR em 17.08.2004 (fls. 135), apresentou seu arrazoado de inconformismo que repousa às fls. 136 a 157, em data de 08.09.2004, com os anexos que fizera juntada na data de 02.08.2004, às fls. 97 a 133, portanto, dele tomo conhecimento. A Secretaria da Receita Federal tem reiterado através de normas expedidas, disciplinando o fato de que toda a legislação que rege a restituição e a • compensação de tributos não contempla, em nenhuma hipótese, o adimplemento de compensação e/ou restituição em face de títulos e outros créditos que não foram por ela arrecadados e administrados, senão vejamos. O Código Tributário Nacional, estabelece que: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ademais, o capta do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: 7 Processo n° : 10166.000989/2004-54 Resolução n° : 303-33.039 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". (Grifamos). Por sua vez, o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n°9.069/1995, preceitua: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo. contribuições federais. inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importáncia correspondente a períodos subseqüentes: § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e • contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. ,¢* 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4 0 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifamos) Ainda sobre esta matéria, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, determina que: • "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federat passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos _próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Grifos nossos) Temos ainda a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, que "disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadas mediante documento de Arrecadação de Receitas Federais ", em seus artigos ° e 21, caput, que, respectivamente, dizem: 8 .• Processo n° : 10166.000989/2004-54 Resolução n° : 303-33.039 "Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." (grifou-se) "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." (Grifamos) Destarte, conforme restou acima demonstrado, o sistema legal aplicável a matéria estabelece que a restituição ou a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade (administração) da Secretaria da Receita Federal. Ademais, além da obrigatoriedade de estarem sobre a administração da SRF, afigura-se necessária a ocorrência de situações que justifiquem tais eventos. 110 Outra hipótese possível seria que a receita não se origine de tributo/contribuição, muito embora recolhida através de DARF e, após devidamente reconhecido o direito creditório pelo Órgão que administra referida receita. Ocorre que nem uma das hipóteses acima elencadas albergam a situação fática esboçada pela contribuinte e neste ato vergastado. E ainda, a norma legal que instituiu o "Empréstimo Compulsório da ELETROBRÁS", Decreto n° 68.419 de 25/03/1971, já definiu em seu bojo (Artigo 66) a modalidade de resgate ou restituição em qualquer de suas condições, inclusive antecipadamente, e que seriam fixadas e implementadas pela própria Diretoria da ELETROBRÁS, §§ 1°,2° e 3° do citado Art. 66 do Decreto 68.419/71, e não pela Secretaria da Receita Federal. 9 Processo n° : 10166.000989/2004-54 Resolução n° : 303-33.039 Portanto, somente serão passíveis de restituição/compensação àqueles tributos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal ou, noutra, hipótese, aqueles valores que, indevidamente recolhidos mediante DARF'S e, após o devido reconhecimento do direito creditório por parte do Órgão a quem compete a administração da respectiva receita (ou àquele Órgão a quem se destina). Ademais, este relator tem julgamentos firmados quanto a admissibilidade de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, e por ser esta matéria objeto de vários estudos no campo do direito tributário, tanto perante aqueles que seguem a corrente mais científica, quanto aos que labutam diuturnamente com a referida matéria, como e principalmente já objeto de diversas decisões no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, concluímos que não são possíveis compensações de tributos com resgate de "Empréstimo Compulsório - Obrigações da Eletrobrás", por absoluta falta • de previsão legal. Desta maneira, VOTO no sentido de que seja mantido o despacho que indeferiu a restituição pleiteada pela recorrente. Recurso voluntário que se nega provimento. Sala das Ses , em 23 de março de 2006. SILVIO MARCO,'Lt OS FIUZA - Relator • to Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

score : 1.0
4645251 #
Numero do processo: 10166.001531/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é constribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e31 do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34532
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é constribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e31 do CTN). Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.001531/00-18

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4268332

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34532

nome_arquivo_s : 30234532_122977_101660015310018_022.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 101660015310018_4268332.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4645251

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092748439552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:57:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:57:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:57:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:57:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:57:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:57:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:57:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:57:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:57:55Z; created: 2009-08-07T00:57:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T00:57:55Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:57:55Z | Conteúdo => • - t.t.'s! 4. 4 -.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10156.00153I100-18 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 RECURSO N° : 122.977 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF o IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 NRIQ O MEGDA Presidente e Relator 3 O JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Awi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/B RASI LIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por tratar-se de matéria já amplamente conhecida neste Colegiado, • desnecessário se torna maiores considerações sobre a questão, motivo pelo qual adoto e transcrevo a seguir o relatório e brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no julgamento do Recurso n° 122.306, Sessão de 09/11/2000, que trata da mesma matéria, questionada pela mesma recorrente, com as necessárias e indispensáveis modificações e ajustes. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 942,21, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Juros de Mora, Multa Proporcional, CNA, CONTAG, Taxa de • Cadastro e Contribuição SENAR. A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA ENGENHO DAS LAGES, localizado em Brasília — DF, com área total de 191,00 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5587850-4. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 'O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 242 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ...' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98, e Declaração de Isenção de ITR), e traz as • seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o • local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela • utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os arrendamentos existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2°, da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N's : 302-34.532 - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta o nome de uma pessoa na condição de "arrendatário" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. (;) DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 29/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DR.I/BSA n° 887 (fls. 26 a 44), COM o seguinte teor, em resumo: a fi - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o • lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do • imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CIIN, bem como dos artigos 1° e 2°, da Lei e 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal, - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1' RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos • passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744, do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos • seus familiares a utilização imediata da coisa, sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 1 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fls. 44), a interessada apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 60), o recurso de fls. 45 a 59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 61 a 63. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares lb - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente argüiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma 411 conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, • violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n°8.847/94, artigos I° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° • 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" afirmar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128, do crN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário efou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34532 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 «is. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na • qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração." É o relatório. ak 470 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 VOTO "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria ler prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de argüição em qualquer fase em que se encontre o processo razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N' : 302-34.532 No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando a verificação das obrigações ler tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59— São nulos: 1 — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, momento em 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 que, segundo ela própria, já se encontrava ciente dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 — terceiro parágrafo — Item II). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. mir No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro, não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 30 da referida lei determina: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1°, pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N' : 302-34.532 'Art. 3 0 - São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1 0, da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. ler Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n°s 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: TINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 'ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: ner 410F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1°, do art. 173, da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. 19 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade. Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31, do CTN. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.977 ACÓRDÃO N° : 302-34.532 O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente, ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas ler pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO." Assim é o voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 -••• ••••'. HENRIQ PRADO MEGDA - Relatoriaa• a ffi z • 21 • (yr:, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-rist,), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CÂMARA Processo n°: 10166.001531/00-18 Recurso n° : 122.977 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao .disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.532. Brasi1ia-DFo2ê(a)--/-21 ° 'e • • Intel /--.00 n:ine Prado sillegda Presidente da Câmara W Ciente em: Sb )? )c)41)4 PP • 1) j'\ ipa: c t) roorz, rue riwevaik NAc • Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

score : 1.0
4646801 #
Numero do processo: 10166.024066/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34506
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE: não acarreta nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.024066/99-23

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4269320

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34506

nome_arquivo_s : 30234506_122458_101660240669923_019.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 101660240669923_4269320.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4646801

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092756828160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:52:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:52:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:52:41Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:52:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:52:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:52:41Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:52:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:52:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:52:40Z; created: 2009-08-07T00:52:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T00:52:40Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:52:40Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.024066/99-23 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 RECURSO N° : 122.458 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DREBRASILIAJDF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 o HÉNIÚQ O MEGDA Presidente )61:RILArIETA-4-QCS Relatora 12 2 LIAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Inic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIUVDF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO • A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, em 14/12/99, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 4.493,26, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 1.408,65), Juros de Mora (até 30/11/99 — R$ 1.224,96), Multa Proporcional (R$ 1.056,49), CNA (R$ 497,26), CONTAG (R$ 10,80) e Contribuição SENAR (R$ 295,10). A autuação é referente ao imóvel rural denominado COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES LOTES 01 A 25/7, 56 E 64 A 77, localizado em Brasília — DF, com área total de 208,7 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650406.3. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: • "Falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao exercício de 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de 1.058,67 UFIR, conforme N n° 16, de 27/03/95..." _Ff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04/05 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Às fls. 11 a 16 foi juntada a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 27/12/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 11/01/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 27), a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada do documentos de fls. 28 a 32 (Termo de Convênio n° 35/98). A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal; - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba; além do mais, tanto as agrovilas quanto as colônias agrícolas e núcleos rurais são compostos de inúmeros lotes, não indicando o Auto de Infração qual seria o lote ou lotes, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos; sua lavratura se deu no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à requerente; impossível se dizer ou fazer alguma afirmativa mais detalhada, • ante a inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando, inclusive, sua localização agora e no futuro; - o Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informação da FUNDAÇÃO ZOOBOTÁSICA, inclusive citando o Convênio n° 35/98, conforme "cópia anexa"; entretanto, nenhum documento acompanha o Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando sua análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros Autos de Infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - a ausência de dados específicos faz com que a requerente não possa sequer comparar os autos anteriores com o presente, com a finalidade de verificar se existe duplicidade de cobrança; ytk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terras - rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 28 a 32); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; II - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento/concessão de uso das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário/concessionário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Il Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos I° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, o ocupante, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado pkpor autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais IN 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de • contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora não indique o nome do ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DF (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o 4111 proprietário, mas também e principalmente aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, que é, evidentemente, no caso, o ocupante da área em questão, que mediante contrato de arrendamento efou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/04/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DIU/BSA n° 577 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: INL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, a autuante também informou o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntaram aos autos a relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas, onde constam os dados do imóvel em tela, bem como o Termo de Convênio n°35/98; • - como o imóvel objeto do presente lançamento foi perfeitamente discriminado quanto à localização, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificá-lo; - o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do Auto de Infração a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte auditado; tampouco o art. 10 do Decreto 70.235/72 exigiu a numeração do Auto de Infração, não constituindo vício a sua ausência; - se a fiscalização dispõe, na repartição fiscal, de todos os elementos e informações necessárias e suficientes para a caracterização da infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o Auto de Infração seja lavrado na sede do órgão local da Receita Federal; em qualquer caso, a autuação só produzirá efeitos após a ciência do autuado (cita o Acórdão n° 105-10.335, de 16/04/96); - é princípio processual básico que a nulidade, não sendo de ordem pública, só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso em análise, pois o local da lavratura do Auto de Infração não prejudica em nada a autuada, e portanto não tem qualquer relevância na solução da presente lide. - quanto à alegação da ausência, nos autos, da listagem fornecida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA, esta se encontra às fls. 11 a 16 do presente processo; assim, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória; - pode-se afirmar com certeza não ter havido duplicidade de lançamento de ITR para um mesmo imóvel, como teme a autuada, pois em todos os Autos de Infração constam a localização, a área, a denominação e o número do registro cadastral na Receita Federal; não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, com mais de um número de identificação na SRF; yik 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma 110 delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DIS1T/SRRF — 1" RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ónus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43197); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; ler - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e I°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título • constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; riL. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A interessada foi cientificada da decisão por meio da Intimação de fls. 55, datada de 16/05/2000. Às fls. 55/verso consta cópia do AR — Aviso de Recebimento, sem as datas de emissão e de entrega ao destinatário, e com o carimbo datador do Correio de Destino ilegível. Em 21/06/2000, a requerente apresentou, por seu advogado (procuração de fls. 71), o recurso de fls. 58 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 72 a 74) e da declaração de fls. 70. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: 1111 - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 70); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; 19-k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as tetras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3 0, da Lei n° 5.861/72, tais terras • integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer, por absoluta nulidade, em preliminar ou no mérito, o cancelamento da intimação expedida pela DRF e, em consequência, o cancelamento do correspondente Auto de Infração. É o relatório. rk io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1994. De inicio, cabe perquirir sobre a tempestividade do presente recurso voluntário. O AR — Aviso de Recebimento de fls. 55/verso não contém qualquer data visível, nem mesmo a de postagem. Por outro lado, a Intimação n° 159/2000 (fls. 55), que cientificou o procedimento de que se trata, é datada de 16/05/2000. Assim, claro está que, só a partir daquela data poderia ter sido efetuada a postagem, o que torna tempestivo o recurso (apresentado em 21/06/2000), a teor do art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. Preliminarmente, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando insuficiência de informações relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Além disso, reclama do não recebimento da cópia do Convênio n° 35/98 e de listagem de imóveis. Quanto ao citado convênio, este foi firmado pela própria recorrente, razão pela qual é de se supor que esta não só tenha pleno conhecimento de seu teor, como também possua dito documento em seus arquivos. • Sobre a identificação do imóvel, constam do Auto de Infração o seu nome, com a indicação dos lotes, a localização, a área e o número perante a Receita Federal. Ademais, às fls. II a 16 encontra-se a "Relação das áreas administradas pela FZDF e suas respectivas regiões administrativas". Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as supostas irregularidades apontadas pela recorrente, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. • Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Quanto à alegação da existência de "outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas", a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, mesmo que o fato estivesse comprovado no processo, caso se tratasse da autuação do mesmo imóvel em exercícios diferentes, isto não denotaria qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. A recorrente aponta também como irregularidade o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado no âmbito interno da Secretaria da Receita Federal. Como bem frisou a autoridade julgadora monocrática, tal procedimento é perfeitamente cabível, desde que seja dada a respectiva ciência ao autuado, o que foi feito no caso em questão. Além disso, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado em 14/12/99, o Termo de Início de Fiscalização de fls. 07 comprova que a recorrente já estava ciente de que havia um procedimento fiscal em andamento desde 11/03/99. Portanto, esta é PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras publicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, 9.“ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia • mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia."7.{ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão IN 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte."7k 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos findos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. A Lei n° 8.847/94, fiel às determinações do art. 31 da Lei n° • 5.172/66, estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer titulo." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma acima é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria interessada, em seu recurso (fls. 61, terceiro parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1994), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 28 a 32) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluidas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 67, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." O Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN.9. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.458 ACÓRDÃO N° : 302-34.506 - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. - Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fis 70), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fi scalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000. • to„ ,-kon /MnAT-OfTWHE CARDOZ - Relatora o 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n2' CÂMARA Processo n°: 10166.024066/99-23 Recurso n° : 122.458 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 01, Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.506. Brasília-DF,Z~/ mr e ah.-.. Penriqu prado Álegcla Presidenta da 2.' Cintara 110 Ciente em: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç7CL . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11—r," 2' CÂMARArati Processo n°: 10166.024066/99-23 Recurso n° : 122.458 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento tif rim dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Trnr )ional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.506. , / Brasilia-DF,!._//Lar--f—a jati / MF jor ••• Penriq prado Argila Proldwate da 2. • Câmara I a ti Ciente em: 22 Xfcc4,( deall q9kina PROCURAVORA "A 1 ALUIU* INAUCIF AL Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

score : 1.0
4648051 #
Numero do processo: 10218.000283/00-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS -Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. IRPF - GLOSA DE PENSÃO ALIMENTICIA - É de se manter a glosa efetuada quando não comprovada que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia foram realizadas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13129
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS -Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. IRPF - GLOSA DE PENSÃO ALIMENTICIA - É de se manter a glosa efetuada quando não comprovada que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia foram realizadas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10218.000283/00-53

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4187295

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13129

nome_arquivo_s : 10613129_131623_102180002830053_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 102180002830053_4187295.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4648051

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092765216768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:26:04Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:26:05Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:26:05Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:26:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:26:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:26:04Z; created: 2009-08-26T19:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T19:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:26:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );.4éct.1/4‘,', SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000283/00-53 Recurso n°. : 131.623 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MILTON ALVES MARTINS Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.129 IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS -Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. IRPF - GLOSA DE PENSÃO ALIMENTICIA - É de se manter a glosa efetuada quando não comprovada que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia foram realizadas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON ALVES MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUrADO P tierJ:1:RT R SID TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: IP 6 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000283/00-53 Acórdão n° : 106-13.129 Recurso n°. : 131.623 Recorrente : MILTON ALVES MARTINS RELATÓRIO Milton Alves Martins, já qualificado nos autos, recorre da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Belém — PA, da qual tomou conhecimento em 13/08/2001 ("AR" — fl. 65), por meio do recurso voluntário protocolado em 11/09/2001(fls. 66/67). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 04) em 04/04/2000, exigindo-se a importância de R$ 12.355,66 de restituição recebida indevida a devolver corrigida, sendo: R$ 11.008,87 de imposto restituído antes da revisão; R$ 149,61 de imposto a restituir após revisão, proveniente de alterações efetuadas na Declaração de Ajuste Anual, entregue para o exercício de 1999, ano-calendário de 1998, devido às glosas de deduções pleiteadas indevidamente: 01)DESPESAS MÉDICAS de R$ 9.332,97 (fl. 55), para R$ 4.924,74 (fl. 57) — o contribuinte elencou entre suas despesas médicas, algumas que se referiam a não dependentes. Foram consideradas somente as despesas com o próprio contribuinte e com as menores Tanny e Lorena (fl. 05 e 07). Infração legal capitulada no art. 8, inciso II, alínea "a" e parágrafo 2° e 3° da Lei n° 9.250/95 e arts. 37 e 41 a 46 da Instrução Normativa SRF n° 25/96. 02)PENSÃO ALIMENTÍCIA de R$ 35.080,00 (fl. 55), para R$ 0,00 (fl. 57) — o contribuinte regularmente intimado, não apresentou acordo homologado judicialmente ou decisão judicial versando sobre pensão...7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000283/00-53 Acórdão n° : 106-13.129 Infração legal capitulada no art. 8°, inciso II, alínea 'T' da Lei n° 9.250/95, arts. 47 a 50 da Instrução Normativa SRF n° 25/96. Cientificado do lançamento em 21/07/2000 ( KAR" — fl. 51) e inconformado apresentou sua impugnação em 21/08/2000 (fls. 01/03), cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 60. A autoridade julgadora "a quo", após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, julgou procedente em parte o lançamento de ofício consubstanciado no Auto de Infração, declarando indevida a percepção, pelo contribuinte, de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, para o exercício de 1999 no valor originário de R$ 10.732,40, que deverão ser devolvidos à União com os acréscimos legais devidos. As ementas da r. decisão que resumidamente consubstanciam os fundamentos da revisão fiscal são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: DESPESAS MÉDICAS.GLOSA. Comprovando-se as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, consigo e com seus dependentes não se mantém as glosas apontadas, em sua totalidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGISLAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado dessa decisão em 13/08/2001 (* .AR" — fl. 65) e ainda inconformado, apresentou o recurso voluntário em tempo hábil 11/09/2001, fls. 66/67, onde basicamente reitera os argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, ou seja: efetuou de fato as despesas a título de pensão alimentícia e despesas médicas lançadas em sua Declaração de Ajuste Anual, de acordo com os, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000283/00-53 Acórdão n° : 106-13.129 comprovantes em anexo, e que não usou de má fé ao deduzir tais despesas, tendo em vista não conhecer detalhadamente a legislação do imposto de renda. Julgou ainda, estar agindo corretamente, uma vez que estava separado de fato desde o mês de dezembro de 1993, conforme consta dos autos de Separação Consensual, bem como das despesas médicas. Às fls. 105/106, verifica-se que o recorrente ofereceu bens para arrolamento em substituição ao depósito recursal. Intimado à fl. 107 para adotar procedimentos complementares do arrolamento, não atendeu. Conseqüentemente, lavrou-se Termo de Perempção fl. 111 e Carta de Cobrança fl. 112. Entretanto, às fls. 118/126 o contribuinte novamente juntou cópias de documentos ainda relativos ao arrolamento de bens. É, de se ressaltar que não foram adotados procedimentos administrativos para a averbação, nos termos do $ 5° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. É o Relatório. /1) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000283/00-53 Acórdão n° : 106-13.129 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. De início, é de se ressaltar que não foram adotadas as providências de ordem administrativas para a averbação dos bens trazidos para o arrolamento, o que não pode prejudicar a admissibilidade do presente recurso voluntário, pois o recorrente, às fls. 105/106, trouxe bens para garantia do crédito exigido. Denota-se que o caso em contenda, como já anteriormente relatado, trata-se da exigência de restituição recebida indevidamente pelo contribuinte, efetuada em revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada para o exercício de 1999, ano- calendário 1998, onde foram glosadas, parcialmente, importâncias pleiteadas com despesas médicas e, na totalidade, as correspondentes a pensão alimentícia. O recorrente em sua peça recursal, simplesmente, reitera os argumentos já apresentados na impugnação, reafirmando que não houve má-fé e que desconhecia detalhadamente a legislação tributária. A autoridade julgadora de primeira instância já apreciou o pedido do contribuinte exaustivamente, e, não tendo novos fatos práticos e jurídicos trazidos em grau recursal, é que para evitar repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali apresentados, para concluir que não há nada que ser reformada na r. decisão. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10218.000283/00-53 Acórdão n° : 106-13.129 Destarte, não comprovado que as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia foram efetuadas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é de se manter a glosa efetuada. E, de forma análoga, somente são dedutiveis as despesas médicas quando realizadas pelo contribuinte, - relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, fato não ocorrido no caso -- - em concreto. - Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. 42Zda- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

score : 1.0
4643522 #
Numero do processo: 10120.003313/95-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a contradição entre parte da fundamentação e a conclusão, outro acórdão deve ser proferido na devida forma, reexaminando a matéria objeto do recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa proferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ITR/94. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Há que se declarar insubsistente o lançamento do ITR/1994, em face da decisão proferida pelo STF nos autos do RE n° 448.558-3/PR, declarando a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da MP n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO
Numero da decisão: 301-33815
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado declararando insubsistente o lançamento, por inconstitucionalidade.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmada a contradição entre parte da fundamentação e a conclusão, outro acórdão deve ser proferido na devida forma, reexaminando a matéria objeto do recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa proferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ITR/94. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Há que se declarar insubsistente o lançamento do ITR/1994, em face da decisão proferida pelo STF nos autos do RE n° 448.558-3/PR, declarando a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da MP n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.003313/95-23

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4262178

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33815

nome_arquivo_s : 30133815_120881_101200033139523_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 101200033139523_4262178.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado declararando insubsistente o lançamento, por inconstitucionalidade.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4643522

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092768362496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:39:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:39:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:39:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:39:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:39:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:39:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:39:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:39:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:39:20Z; created: 2009-08-10T11:39:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:39:20Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:39:20Z | Conteúdo => CCO3/C0 I Fls. 81 , 1-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10120.003313/95-23 Recurso n° 120.881 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.815 Sessão de 25 de abril de 2007 Embargante DRF/GOIÂNIA/G0 Interessado JEREMIAS OLIVEIRA RODRIGUES • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmada a contradição entre parte da fundamentação e a conclusão, outro acórdão deve ser proferido na devida forma, reexaminando a matéria objeto do recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa proferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ITR/94. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Há que se declarar insubsistente o lançamento do ITR/1994, em face da decisão proferida pelo STF nos autos do RE n° 448.558-3/PR, declarando a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da MP n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10120.003313/95-23 CC:03/031 Acórdão n.° 301-33.815 Fls. 82 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado declarando insubsistente o lançamento, por inconstitucionalidade, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente .4~4~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10120.003313/95-23 01203/C01 Acórdão n.' 301-33.815 Fls. 83 Relatório Retornam os autos a este Conselho de Contribuintes em razão de embargos oferecidos pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO (fl. 57), contra o Acórdão n? 301- 29.337, em decisão proferida por esta Primeira Câmara, no dia 14 de setembro de 2002. Entende aquele órgão que o Acórdão suscita dúvidas de interpretação, por não informar, de maneira clara e inequívoca, qual o VTN a ser tributado. É o relatório. e o Processo n.° 10120.003313/95-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.815 Fls. 84 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora A Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO interpôs embargos de declaração (fl. 57) contra o Acórdão ri' 301 -29.337, em razão de, no seu entender, referido Acórdão não informar, de maneira clara e inequívoca, qual o VTN a ser tributado, ocasionando dúvidas àquele órgão em relação aos procedimentos a serem adotados. Compulsando-se os autos, verifica-se que estes vieram a julgamento nesta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em sessão de 14 de setembro de 2002, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, prover parcialmente o recurso, estando o entendimento desta Câmara delineado às fls. 29/31. • Nesse Acórdão, entendeu-se ter ocorrido erro no preenchimento da DITR por parte do contribuinte, posto não haver nos autos qualquer elemento que justificasse o 'VTN declarado, superior àquele mínimo fixado pela IN/SRF n° 16/95. Assim, pretendeu-se fosse adotado o VTN oficial, e não aquele declarado pelo contribuinte, que se mostrava superior a nove vezes o valor fixado pela norma legal. Entretanto, na conclusão do voto condutor, determinou-se fosse obedecido o comando do art 2° da IN/SRF n° 16/95, o qual assim estabelece: " O Valor da Terra Nua — V'TIV, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terá Nua Mínimo — VT7Vm, prevalecendo o de maior valor." Assim, verifica-se flagrante contradição entre o consignado na fundamentação do acórdão e a sua conclusão, impondo sejam os embargos acolhidos com efeitos modificativos, a fim de que seja suprimida referida contradição, devendo ser reexaminada a matéria objeto do recurso e proferido novo Acórdão, na boa e devida forma, o que se fará a seguir. Trata-se de Notificação de Lançamento para cobrança do ITR/1994, referente ao imóvel rural localizado no município de Uirapuru/GO. • À fl. 02, verifica-se a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em absoluta conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no que dispõe o art. 59 do Decreto n°. 70.235/72 e a Lei n°. 9.784/99, em seu artigo 53. Ressalte-se que tal posicionamento já se encontra Sumulado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes: Processo n.° 10120.003313/95-23 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.815 Fls. 85 Súmula 3°CC n° I - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Entretanto, tal nulidade há de ser superada, com fundamento no que dispõe o §3° do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59 (..) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP n°. 399, de 1993, convertida na Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e considerou como Valor da Terra Nua mínimo o valor apurado no dia 31/12/1993, de acordo com o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3° da referida lei. Acontece que este Terceiro Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento referente ao ITR/1994, por afronta ao princípio da anterioridade, em razão de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°. 448.558-3/PR, haver declarado a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da predita Medida Provisória para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Neste sentido, os Acórdãos n° 301-32.859, 302-38.012 e 303-32.739. No mesmo diapasão, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com arrimo em decisão do Pretório Excelso, fixou entendimento unânime de que as notificações de lançamento de ITR194 são insubsistentes, conforme o texto da seguinte decisão prolatada: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em relação ao lançamento das contribuições • sindicais, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartok" Acórdão CSRF/03-04.904; Rel. Analise Daudt Prieto; 23/05/2006 Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94 em questão. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0
4647446 #
Numero do processo: 10183.005024/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do oto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10183.005024/2001-05

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4110230

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-77.398

nome_arquivo_s : 20177398_123224_10183005024200105_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 10183005024200105_4110230.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do oto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4647446

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092771508224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:11:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:11:08Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:11:08Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:11:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:11:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:11:08Z; created: 2009-10-21T13:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T13:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:11:08Z | Conteúdo => 1 ...) ir4-14 Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De n93 O ' fJQQl4 CC-MF t Fl. ?jhr t Segundo Conselho de Contribuintes ST0 Processo n' 10183.005024/2001-05 Recurso n' : 123.224 Acórdão n: 201-77.398 Recorrente : EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91, devendo ser aplicadas à Cofins as regras do CTN (Lei n2 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade se atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. QVQ€0,ja. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF - •ie Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo 'IQ : 10183.005024/2001-05 Recurso n' : 123.224 Acórdão flQ : 201-77.398 Recorrente : EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 231/232, que leio em sessão, e acresço mais o seguinte: - mediante arrolamentobens, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando suas alegações. É o relatório.' 2 2° CC-MF ••• '97 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 10183.005024/2001-05 Recurso n2 : 123.224 Acórdão n2 : 201-77398 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminar de decadência e afirma não ter agido de má-fé, sujeitando-se à cobrança da diferença entre os valores apurados pela fiscalização em relação às DCTF, razão pela qual requer a nulidade do auto de infração, em especial da multa de 75%. Inicialmente, aprecio a questão da decadência da Cofins. Matéria controversa, de vez que em relação às contribuições existem duas correntes. Uma que entende ser o prazo de dez anos, a partir do 1 2 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212, de 24/07/91. E a outra defendendo o prazo de cinco anos contados do fato gerador, de acordo com o art. 150, § 42, do CTN. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como a Cofins, devem ser as previstas no CTN (Lei n 2 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "A ri 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas tzerais em matéria de legislacão tributária. especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigacão. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso:115863 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNA1VIMIDA E ;SOnk- 3 .fr,b,' Itn r cc-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10183.005024/2001-05 Recurso e : 123.224 Acórdão 112 : 201-77.398 Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CITY, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do Ementa: balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidos à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado." "Número do Recurso: 014752 Cámara: SÉTIMA CÁMARA Número do Processo: 10675.000449/9343 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMEIVTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21108198 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E. NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco Ementa: dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais /que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. nzi 6, Hl, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência di ei o 2ekN 4 22 CC-MF V . Ministério da Fazenda Fl. 'PP sr Segundo Conselho de Contribuintes atte> Processo n2 : 10183.005024/2001-05 Recurso n2 : 123.224 Acórdão flQ : 201-77.398 de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: RE1PLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMEIV7'0 - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea b, inciso HL do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. 3. A base de cálculo da contribuição foi (aturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. A Cofins enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no . 1 42, do CTN (Lei n2 5.172/66), a seguir transcrito: IP& 5 22 CC-MF 44 Ministério da Fazenda .--;.• =t-,- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 47‘1,-,;k5 Processo n' : 10183.005024/2001-05 Recurso 10 : 123.224 Acórdão : 201-77.398 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26/11/2001 e a Cotins aqui discutida diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 02/96 a 06/01. Aplicando-se a regra do art. 150, § 42, do CM (Lei n2 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 26/11/96. Quanto aos demais períodos, a empresa alega ser nulo o auto de infração, de vez que não agiu de má-fé e que já pagou parte dos valores devidos, razão pela qual pleiteia "a nulidade do auto de infração, objeto deste crédito tributário, notadamente a anulação da multa de 75%". Do exame do lançamento não vislumbro qualquer possibilidade de nulidade, de vez que atendidos todos os pressupostos para a formalização da exigência, além do que ausentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para declarar decaído o lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 26/11/96. É o meu voto. Sala das Sessões, em 3 de'- embro de 2003. e MIO SERAFIM FERNANDES CORRÊA oet, 6

score : 1.0
4647756 #
Numero do processo: 10215.000092/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. Apesar de existir o Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo apresentado intempestivamente, mantém-se a glosa da área de preservação permanente. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30394
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. Apesar de existir o Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo apresentado intempestivamente, mantém-se a glosa da área de preservação permanente. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10215.000092/2001-55

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4263613

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30394

nome_arquivo_s : 30130394_124440_10215000092200155_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10215000092200155_4263613.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4647756

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092797722624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:33:57Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:33:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:33:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:33:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:33:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:33:57Z; created: 2009-08-06T22:33:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:33:57Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:33:57Z | Conteúdo => ,•t:074 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10215.000092/2001-55 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.394 RECURSO N° : 124.440 RECORRENTE : HILDA MARIA BADOTTI DISARZS RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. ATO DECLARTÓRIO AMBIENTAL. LNTEMPESTIVIDADE. Apesar de existir o Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo apresentado intempestivamente, mantém-se a glosa da área de preservação permanente. 110 RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente bbip.~:ej!" CARL S - ''liS ICLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.440 ACÓRDÃO N° : 301-30.394 RECORRENTE • HILDA MARIA BADOTTI DISARZS RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz do Tapajós", localizado no Município de Itaituba/PA. • Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, que é proprietário da área de 24.200 hectares, em regime de condomínio indiviso, e conforme comprova a certidão acostada às fls. 34, instituiu sobre a área total do imóvel reserva legal com base no art. 44, do Código Florestal, procedeu à respectiva averbação, o que foi objeto de Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA (fls. 35), tornando a totalidade da área de utilização limitada, fazendo jus à exclusão de que trata a alínea "a", do inciso II, do § 1°, do art. 10 da Lei n° 9.393/96. Ademais, sustenta ser descabida a multa por atraso na entrega da Declaração de ITR, uma vez que não existe imposto a pagar, e ainda que se admita o atraso, seria de no máximo R$ 50,00, nos termos do art. 6° e 9° do diploma legal anteriormente referido. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois para ser excluída da tributação como área isenta a reserva legal deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel à data da ocorrência do fato gerador, e a aplicação de multa de lançamento de oficio exclui a 411 exigência concomitante de multa por atraso na entrega da declaração. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, e posteriormente aditamento às razões de Recurso, onde além de reiterar as razões aduzidas na Impugnação, sustenta que na decisão de Primeira Instância a autoridade julgadora se excede sobre a lei que disciplina sobre a isenção, confirmando, portanto, a arbitrariedade da ação, bem como requer em razão das alterações cadastrais em retificação da DITR, no exercício de 1997, que seja recalculado o débito relativo ao ITR. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatóri? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.440 ACÓRDÃO N° : 301-30.394 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz do Tapajós", localizado no Município de Itaituba/PA. Sustenta a Recorrente, em suas razões de Recurso, que os atos administrativos normativos embora sejam provimentos executivos com conduta de lei, não podem impor aos administrados conduta com efeitos concretos, pois não são leis no sentido material. Cumpre destacar que, consoante o disposto no artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, dentre outras, constituindo fontes secundárias do Direito Tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. As normas complementares são formalmente atos administrativos e materialmente leis, que, nas palavras de Celso Bastos, "veiculam, portanto, normas genéricas e abstratas, com o propósito de tornar o regulamento ainda mais minudente. São normas expedidas pelas autoridades administrativas, e muitas vezes interpretam determinado ponto sujeito à autuação administrativa. Nesse ponto, o ato administrativo aproveita o contribuinte que o cumpre. Assim, não restam dúvidas quanto à força normativa do artigo 10, § 4°, inciso I, da 11I4 SRF n° 43/97 com a redação dada pela IN SRF n° 67/97, que determina a apresentação do Ato Declaratório do B3AMA para as áreas de preservação permanente e reserva legal em seis meses da data da entrega de declaração, sob pena de lançamento suplementar. Com relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a Instrução Normativa SRF n° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n°67/97, em seu artigo 10, § 4°, expressamente determina que serão as mesmas reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental a ser emitido pelo IBAMA, sendo taxativa ao dispor que o prazo para protocolar o requerimento do referido ato declaratório será de 06 (seis) meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. Observando o Ato Declaratório Ambiental expedido pelo DESAMA, et), 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PREVIELRA CÂMARA RECURSO N° : 124.440 ACÓRDÃO N° : 301-30.394 de 1998, posteriormente ao prazo fixado na legislação para apresentação do referido documento, motivo pelo qual sustenta o Fisco que é devida a cobrança do tributo incidente no imóvel em questão. No entanto, como bem ressaltado pela ora Recorrente, a IN SRF n° 56, de 22/06/98, em seu artigo 3°, prorrogou o prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 até 21/09/1998, data em que foi protocolado tal documento pelo contribuinte. Assim, tendo em vista que a área total é enquadrada como área de utilização limitada e de reserva legal, conforme Ato Declaratório Ambiental apresentado tempestivamente, não deve incidir sobre a mesma o TM referente ao • período base de 1997, estando, portanto, correta a Declaração apresentada pela Recorrente em 30/12/97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância administrativa, para cancelar a exigência consubstanciada no Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões, em 1. e outubro de CARLOS "I 1 • ' HO - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10215.000092/2001-55 Recurso n°: 124.440 411 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.394. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

score : 1.0
4644529 #
Numero do processo: 10140.000514/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Passados 5 anos da ocorrência do fato gerador dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), decai o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. Passados 5 anos da ocorrência do fato gerador dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), decai o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10140.000514/2001-11

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4463013

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-77.445

nome_arquivo_s : 20177445_122076_10140000514200111_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 10140000514200111_4463013.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4644529

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092800868352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T12:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T12:26:20Z; Last-Modified: 2009-10-22T12:26:20Z; dcterms:modified: 2009-10-22T12:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T12:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T12:26:20Z; meta:save-date: 2009-10-22T12:26:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T12:26:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T12:26:20Z; created: 2009-10-22T12:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T12:26:20Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T12:26:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no D!átio Oficid da União 1 r CC-N1F-,,>:';2;fr,, Ministério da Fazenda De 1 5" 1 cg, / 02.etit Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •1•,,,t a„ Processo n9- : 10140.000514/2001-11 V TO Recurso nil : 122.076 Acórdão n2 : 201-77.445 Recorrente : EXPRESSO MATO GROSSO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS. DECADÊNCIA. Passados 5 anos da ocorrência do fato gerador dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4 2, do CTN), decai o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento de oficio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO MATO GROSSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 29 de j aneiro de 2004. QYQ0k.)-tic..A- .- " osefa Maria Coelho Marques Presidente Rogério2ust\vr e. yer Relator e."--- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 N...,, r CC-MF Ministério da Fazendaleia:— .1 Fl ttp:"- t" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10140.000514/2001-11 Recurso n2 : 122.076 Acórdão n2 : 201-77.445 Recorrente : EXPRESSO MATO GROSSO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência da Cotins, relativa a diversos períodos de apuração entre abril de 1992 e outubro de 1993, acrescida dos consectários legais. A intimação do lançamento de oficio operou-se em 07 de março de 2001. Em sua impugnação, a contribuinte alude a decadência do direito de constituir os créditos relativos aos períodos exigidos. No mérito não impugna o lançamento. A decisão repele as alegações, propugnando pelo prazo decadencial de 10 anos, com base na Lei n2 8.212/91, art. 45, incisos I e II. Quanto à multa, alude sua legalidade. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário expendendo as mesmas considerações manifestadas na exordial. Os autos subiram amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 4L2 ,.. >Cti . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda act-i—A., Flst• . "1`,..z.;" Segundo Conselho de Contribuintes >4;i0- , 2,;0. Processo n2 : 10140.0005 14/2001- 1 1 Recurso n2 : 122.076 Acórdão n2 : 201-77.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Infere-se, pelo relatório, que o mérito da questão circunscreve-se à análise da ocorrência ou não da decadência. Quanto ao mote do litígio, assiste razão à recorrente, tendo em vista que o lançamento foi perpetrado após decorridos os prazos definidos nos arts. 150, § 42 e 173, do CTN. A jurisprudência desta Câmara, por maioria, tem sido no sentido de que não se aplica o prazo de 10 anos para a decadência do direito de lançar a Cofins, pela inaplicabilidade dos termos do art. 45 da Lei nQ 8.212/91, e sim o exposto no art. 150, § 4 2, do CTN, para os casos de lançamento por homologação, espécie afeiçoada ao tributo neste processo exigido. Mesmo para aqueles que entendem ser o prazo assim definido dependente da pré- existência do fenômeno do pagamento, a questão passa a ser estéril, pois mesmo com a aplicação dos termos do art. 173 do CTI4, o prazo foi largamente ultrapassado. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para declarar decaído o direito de a Fazenda Pública lançar o tributo reclamado no presente processo. Sala das Sessões, em2 de janeiro de 2004.À P.)ROGÉRIO GUSTAVO TICH\I\R t3

score : 1.0
4644252 #
Numero do processo: 10120.008207/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA AGRAVADA. A declaração por cinco anos seguidos de valores devidos de IRPJ consideravelmente menores que os valores apurados de oficio pela fiscalização, sem justificativa, constituem hipótese suficiente para aplicação da multa agravada. Evidente o intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 107-08.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : MULTA AGRAVADA. A declaração por cinco anos seguidos de valores devidos de IRPJ consideravelmente menores que os valores apurados de oficio pela fiscalização, sem justificativa, constituem hipótese suficiente para aplicação da multa agravada. Evidente o intuito de fraude do sujeito passivo.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.008207/2003-71

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4185607

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.585

nome_arquivo_s : 10708585_145088_10120008207200371_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Renata Sucupira Duarte

nome_arquivo_pdf_s : 10120008207200371_4185607.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4644252

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042092802965504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:33:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:33:10Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:33:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:33:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:33:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:33:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:33:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:33:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:33:10Z; created: 2009-08-21T19:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:33:10Z | Conteúdo => • PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES tfir).. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.008207/2003-71 Recurso n° : 145088 Matéria : IRPJ - EX(s):1999 a 2003 Recorrente : EDITORA GRÁFICA TERRA LTDA - ME Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 25 de maio de 2006 Acórdão n° : 107-08.585 MULTA AGRAVADA. A declaração por cinco anos seguidos de valores devidos de IRPJ consideravelmente menores que os valores apurados de oficio pela fiscalização, sem justificativa, constituem hipótese suficiente para aplicação da multa agravada. Evidente o intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA GRÁFICA TERRA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte je r o presente julgado. /11.1 • MA- • INICIUS NEDER DE LIMA PR" DENTE RENATA SUCUPI DUAR2--E RELATORA FORMALIZADO EM: O 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •fr Processo n° : 10120.008207/2003-71 Acórdão n° : 107-08.585 Recurso n° : 145088 Recorrente : EDITORA GRÁFICA TERRA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração lavrado em face da ora Recorrente exigindo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, por ter a fiscalização apurado diferenças entre o valor escriturado e o valor declarado/pago, em procedimento de verificação de cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte. Dessa apuração, constatou-se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do IRPJ de trimestres dos anos-calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Na autuação, a fiscalização aplicou a multa de oficio agravada de 150% do art.44, inciso II da Lei 9.430/96, nos lançamentos de oficio desses períodos, por ter constatado fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, tendo sido formulada representação para fins penais. Após ter tomado ciência da autuação, em 19/12/2003, a ora Recorrente apresentou sua impugnação ao auto de infração, em 20 /01/2004, tempestivamente. Na própria impugnação, a contribuinte ressalta que se insurge apenas e tão somente contra a aplicação das multa de ofício agravada pois 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.008207/2003-71 Acórdão n° : 107-08.585 admite que o tributo exigido era devido e já teria sido objeto de DIPJ e DCTF retificadoras, além de incluídos no PAES. Refuta a viabilidade de aplicação da penalidade de ofício, sob a justificativa de que para o pagamento em atraso já estava prevista a multa de mora de 20%. Ressalta ainda que, mesmo que se entendesse aplicável a multa de ofício, a mesma não poderia ser agravada, por não ter a contribuinte praticado qualquer ato que justificasse o agravamento da multa. Isso porque, a multa agravada só poderia, em seu entendimento, ser aplicada, se a fiscalização tivesse demonstrado que a contribuinte tivesse agido de forma dolosa, o que não teria ocorrido. Sustenta ainda que, na improvável hipótese de ser mantida a multa de ofício, essa fosse pelo menos reduzida para 75%. A DRJ de Brasília, ao apreciar a impugnação da Recorrente julgou o lançamento integralmente procedente por entender que: a) Deve ser mantida a multa de ofício sobre os valores autuados por diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos quando o sujeito passivo apenas apresenta declarações retificadoras no curso da ação fiscal, período no qual não possui mais espontaneidade para fazê- lo, e que; b) Evidencia-se o intuito de fraude quando o sujeito passivo declara sistematicamente à Receita Federal apenas uma pequena parcela dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAc.,„• -..té PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk :-.=* .bt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.008207/2003-71 Acórdão n° : 107-08.585 tributos efetivamente devidos, sem apresentar nenhuma razão de fato ou de direito que possa justificar esse procedimento. E evidenciada a fraude, há que se aplicar a multa qualificada. Da decisão de 1° instância, a contribuinte foi intimada em 28/10/2004, como demonstrado no Aviso de Recebimento de fls. 473. Em 29/11/2004, foi interposto o Recurso ora em julgamento, com o arrolamento de bens de seu ativo permanente, a fim de garantir o seguimento do mesmo. Em apertada síntese, a Recorrente repetiu a argumentação de sua impugnação, acrescentando jurisprudência do Conselho de Contribuintes afastando a aplicação da multa que julgou aplicável ao seu caso. Diante do exposto, requereu a reforma da decisão de primeiro grau com o fim próprio de afastar a aplicação da multa qualificada. E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ?1„-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wee7-4: 4' SÉTIMA CÂMARA vsy„,*z<fr Processo n° : 10120.008207/2003-71 Acórdão n° : 107-08.585 VOTO Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora. Conheço do recurso por tempestivo e por atender os requisitos legais para sua admissibilidade. No entanto, nego-lhe provimento, por entender que estamos diante de um caso típico de cabimento da aplicação da multa agravada de 150%. Como bem entendeu a DRJ, a Recorrente limitou-se a afirmar que não teria criado qualquer obstáculo à Fiscalização, além de ter • declarado corretamente os valores devidos. Ocorre que, na verdade, a Recorrente apresentou, sistematicamente à Receita Federal, valores de IRPJ menores do que os efetivamente devidos, e não se insurgiu quanto a essa assertiva da Fiscalização, tornando-a incontroversa. Restou evidenciado o intuito de fraude, pois os valores declarados pela Recorrente eram, efetivamente, muito inferiores aos valores MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 40;P Processo n° : 10120.008207/2003-71 Acórdão n° : 107-08.585 devidos e esse comportamento foi reiterado pela contribuinte por cinco anos consecutivos. Além disso, restou comprovado também que todas as retificações, bem como o pedido de inclusão do débito no PAES, se deram após o inicio do procedimento de oficio, motivo pelo qual não surtem efeito na autuação fiscal. Sala das sessões, 25 de maio de 2006. RENATA SUCUPI DUARTE 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0