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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728556 #
Numero do processo: 15374.003644/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXA- O art. 41 do Decreto 332/91, ao determinar a adição ao lucro líquido dos valores referidos no art. 39, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, estabeleceu comando para apuração da base de cálculo sem respaldo na lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.655
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que negou provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 15374.003644/00-52 Recurso n 2 . : 147.595 Matéria: : I RPJ, CSLL — ano-calendário: 1999 Recorrente : Minerações Brasileiras Reunidas S.A. Recorrida : 32 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n2 • : 1 0 1-95.655 CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS- ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXA- O art. 41 do Decreto 332/91, ao determinar a adição ao lucro líquido dos valores referidos no art. 39, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, estabeleceu comando para apuração da base de cálculo sem respaldo na lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por Minerações Brasileiras Reunidas S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que ne ou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Ci 4 SE 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Processo n2. : 15374.003644/00-52 Acórdão n2 . : 101-95.655 Recurso n 2 . : 147.595 Recorrente : Minerações Brasileiras Reunidas S.A. RELATÓRIO Contra Minerações Brasileiras Reunidas S.A foi lavrado auto de infração para exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 1995 a 1999. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 45/46, parte integrante do auto de infração, os fatos que deram causa à exigência foram a não-adição, quando da determinação da base de cálculo da CSLL, da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, correspondentes à diferença de correção monetária entre os índices IPC/BTNF (art.2 2 da Lei n 2 8.200, de 1991) e a compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, alterada de ofício, em decorrência da primeira infração Em impugnação tempestiva o contribuinte suscitou preliminar de nulidade do auto de infração porque o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que deu origem à fiscalização é relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e ao ano-calendário de 1997, e que, sendo assim, a inclusão, nos trabalhos efetuados, da CSLL, dependeria de emissão de MPF complementar, nos termos prescritos na Portaria MF ng 1.265, de 22 de novembro de 1999. Quanto ao mérito alegou, em resumo, que o art. 41 do Decreto n2 332/1991, ao vedar, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, dedução de despesas relacionadas com os encargos de depreciação, amortização e baixa de Ativos, correspondente à diferença IPC/BTNF, extrapolou o estabelecido no art. 32 da Lei n 8.200, de 1991, que não faz qualquer distinção entre o IRPJ e a CSLL, para fins de tratamento desta diferença. A 32 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro manteve a exigência, conforme Acórdão 6.214, de 10/12/2004, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2 Processo n2. : 15374.003644/00-52 Acórdão n2 . : 101-95.655 Eventuais falhas ou omissões no Mandado de Procedimento Fiscal não dão causa à nulidade do lançamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA IBC/BTNF Inexiste previsão legal para que os valores correspondentes à diferença dos índices IPC/BTNF relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão, sejam excluídos da base de cálculo da CSLL. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 05 de janeiro de 2005, a interessada ingressou com recurso em 03 de fevereiro seguinte reeditando as razões declinadas na impugnação, inclusive quanto à preliminar de nulidade. A esse respeito, contesta a argumentação trazida na decisão de primeira instância quanto à abrangência, pelo MPF expedido para o IRPJ, à fiscalização da CSLL, afirmando que a infração imputada não gerou nenhuma exigência de RPJ, dizendo respeito exclusivamente CSLL. É o relatório. v- 3 Processo n 2. : 15374.003644/00-52 Acórdão n2 . : 101-95.655 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade do auto de infração porque vejo motivos suficientes para decidir litígio em favor da recorrente, que a argüiu. Faço-o autorizada pelo contido no § 3 9 do art. 59 do Decreto n 2 70.235/72. A irregularidade de que é acusada a empresa consistiu na não-adição, quando da determinação da base de cálculo da CSLL, da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, correspondentes à diferença de correção monetária entre os índices IPC/BTNF (art.2 2 da Lei n°8200, de 1991) O enquadramento legal referido mencionado no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal faz referência a que o contribuinte teria infringido o artigo 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88 e o art. 41, § 2° do Decreto 332/91, combinado com o art. 3° da Lei 8.200/91. Sobre a base de cálculo da Contribuição Social, o art. 2° da Lei 7.689/88, com a modificação introduzida pelo art. 2° da Lei 8.034, de 12/04/90 assim estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) (...) c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1- adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. (.-.)" r- 4 Processo n2. : 15374.003644/00-52 Acórdão n 2 . : 101-95.655 Portanto, a base de cálculo da Contribuição Social parte do resultado do exercício apurado de acordo com os princípios da legislação comercial, que recebe os ajustes expressamente previstos na lei. O art. 30 da Lei 8.200/91 dispõe sobre o tratamento a ser dado à parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período- base de 1990 que corresponde à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a do BTNF em relação ao lucro real (destaquei), não fazendo qualquer alusão ao lucro líquido ou resultado contãbil, ponto de partida para apuração da Contribuição Social. Por outro lado, o artigo 5 2 dispõe expressamente que as disposições da lei se aplicam à correção monetária das demonstrações financeiras para fins societários. Ou seja, a correção monetária de que se trata afeta o ponto de partida para apuração da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido do período. O Decreto 332/91, ao regulamentar a Lei 8.200/91, coerentemente com o disposto no art. 3° da Lei, estabeleceu, no art. 39, a dedutibilidade diferida , para apuração do lucro real, da diferença IPC/BTNF nos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo dos bens baixados a qualquer título. Ou seja, estabeleceu as regras dentro dos limites da lei . Todavia, no § 2° do art. 41, ao determinar a adição ao lucro líquido dos valores referidos no art. 39, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, estabeleceu comando para apuração da base de cálculo sem respaldo na lei, o que fere frontalmente o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, segundo o qual, somente a lei pode estabelecer a base de cálculo do imposto (e, e decorrência do comando do artigo 149 da Constituição, combinado com o art. 146, inc. III, também das contribuições sociais). Neste sentido firmou-se a jurisprudência deste Primeiro Conselho. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, (DF), em 27 de julho de 2006 SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4726764 #
Numero do processo: 13982.000114/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. Demonstrado nos autos que houve omissão no acórdão embargado, devem os embargos ser acolhidos e a decisão saneada, cuja ementa, neste item, passa a ter a seguinte redação: “TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso negado.”
Numero da decisão: 202-16.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para apreciar a questão da taxa Selic; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda w-a--,"...2... tikr“ Segundo Conselho de Contribuintes 2.9 PUBLICADO NO D. O. u. Fl. ..e.ttl:2•,:•,s.L.. : '• Do 1(0 Processo n2 : 13982.000114/99-16 C ----- RubjC"):72.1 . Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.900 Embargante : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes .. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. • Demonstrado nos autos que houve omissão no acórdão embargado, devem os embargos ser acolhidos e a decisão saneada, cuja ementa, neste item, passa a ter a seguinte redação: , (: "TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. 441' )‘ t A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em 3 " e., ai 0,1:0 .' ( f n processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para apreciar a questão da taxa Selic; e II) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, e O de fevereiro de 2006. r, /AP • An on o anos Atulim Presidente Ad,. -.)s,e • O 111 I Relator-De ignado - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. •, 1 22 CC-MF—••=4?-3.- Ministério da Fazenda , .0ittr“ Segundo Conselho de Contribuintes 3 g .ac Fl Processo n2 : 13982.000114/99-16 Recurso n2 : 122.797 Acórdão n2 : 202-16.900 Embargante : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA., contra acórdão desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, requerendo esclarecimentos deste Colegiado no sentido de que um pronunciamento efetivo seja manifestado com a finalidade "de sanar a omissão apontada e apreciar o pedido de aplicação da Tara SELIC, provendo o recurso voluntário neste aspecto." (fl. 962). É o relatório. 2 •MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O (431GINAk. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia-Df.ct,t-rtz> • Processo re : 13982.000114/99-16 • Recurso n9 : 122.797 secCpose tiLa ugundTkialcuint.. Acórdão : 202-16.900 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de embargos declaratórios contra acórdão desta Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, opostos com objetivo de "de sanar a omissão apontada e apreciar o pedido de aplicação da taxa Selic, provendo o recurso voluntário neste aspecto." (fl. 962). Assiste razão à ora Embargante, pois o pedido de reconhecimento de aplicação da taxa Selic foi expressamente manifestado nestes autos, mas não foi apreciado quando do julgamento do apelo voluntário interposto, o que enseja sua revisão e reforma tão-somente neste particular, nos termos que passo em seguida a explicar. A questão ora submetida a este Colegiado já foi pacificada pela Segunda Turma da Câmara da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, quando aquela expressamente concluiu que a "... atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro dessa premissa, aplicável a taxa SELIC." Diante do exposto, friso, tomando-se em consideração a jurisprudência da Câmara Superior deste Conselho de Contribuintes, sobre a matéria ora em debate, acolho os embargos de declaração opostos, para re-ratificar o aresto embargado e prover o recurso voluntário interposto também com relação a aplicação da taxa Selic, para o pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. Ika, DA • •211179r • _ a • PE MIRANDA Acórdão CSFtF/02-01.266, Conselheiro relator Rogério Gustavo Dreyer. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-hIF "2:.;44-r9-4 Ministério da Fazenda olhodloe CeofintriGsbUitl inAteitr Fl. „ CSeOgund°NFERCEsCe ufaula-DF. em Processo n2 : 13982.000114/99-16 Cleuz a afuji Recurso n2 : 122.797 Secativa cla ~oda Câmera Acórdão n2 : 202-16.900 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Limito-me, neste voto, a apreciar a questão da incidência de juros no ressarcimento de IPI, calculados de acordo com a taxa Selic, tendo em vista o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos ao Acórdão n2 202-16.338, no qual este pedido deixou de ser apreciado por esta Câmara. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-seou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus t a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, á evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos 4 , r.,J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-^ct- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribumtes CONFERE COg O 01GINAk Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-0F. em ) ida Processo n2 : 13982.000114/99-16 efu zah Act:k(grafi Recurso n 2 : 122.797 Scastaaa tto &nona Cámrs Acórdão n2 : 202-16.900 agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, também, nesta parte. Sala das Ses es, em 20 de fevereiro de 2006. / Thify" Is Z3MER k,} 5

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4726028 #
Numero do processo: 13963.000300/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a título de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76400
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes Robles Processo n9 : 13963.000300/00-16 Recurso n' : 120.141 Acórdão n2 : 201-76.400 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC • PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. Compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a titulo de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. (1AD,coliot, iiiaeJosefa J1aria Coelho MarquIP-es- Presidente /. • Gitdo Cassui Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf/ja 1 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13963.000300/00-16 Recurso n2 : 120.141 Acórdão n2 : 201-76.400 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MOVEIS LTDA. • RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada em 25/10/2000, exarando seu ciente em 31/10/2000, conforme o Auto de Infração de fls. 230/233 e anexos, por FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, referente ao período de 01/97 a 06/2000. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$2.549.179,86, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 234/236, ficou consignado que foram apuradas divergências em relação aos períodos de apuração de 1997, 1998 e 1999, e que foi constatada a falta de inclusão na base de cálculo das demais receitas auferidas, a partir do período de apuração de 01/02/1999. Ainda, haver irregularidades nas DCTF e Declarações de HIFI, que houve ação judicial proposta pela fiscalizada, MS n° 99.7347-9, objetivando o não pagamento do PIS e da COFTNS nos moldes da Lei n° 9.718/98, com liminar indeferida, e sentença que concedeu em parte a segurança, para fazer valer o prazo nonagesimal para recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS nos moldas da referida lei. À fl. 238 há informação de ter sido formalizado arrolamento de bens. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 256/278, alegando que "Na apuração das bases de cálculo da COFINS a pagar, considerou-se, como receitas tributáveis, valores que já compõem as receitas operacionais, resultando disto a tributação em duplicidade destes valores". Refere-se à rubrica "Outras Receitas", de valores denominados "Verba Public.". Afirma, então, que: "Ocorre que tais valores não são recebidos pela impugnante em pecúnia mas em mercadorias remetidas pelos seus fornecedores, para os quais é feita publicidade de seus produtos. Comprovam este fato as notas fiscais ora anexadas, onde consta como natureza da operação 'remessa plverba de propaganda', ou ainda honif promoc. Venda', sendo especificadas as mercadorias em questão. Assim, quando ocorre a entrada destas mercadorias, estas são escrituradas como estoque da impugnante, e, após a sua comercialização o produto das respectivas vendas passa a compor a receita das vendas da mesma." • Alega que ao considerar o Fisco como receitas os valores referentes à venda de mercadorias, tais valores estariam sendo tributados em duplicidade. Aduz, então, que: "O equívoco deve-se, na verdade, à inexistência de recebimento, por pane da impugnante, de valor em pecúnia relativo à publicidade feita por esta para seus fornecedores. Por sua vez, no que diz respeito às mercadorias recebidas, o produto das vendas das mesmas já integram a receita das vendas da impugnante. " Ainda, alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, referindo-se à alteração da base de cálculo e alíquota. Refere-se à eficácia das alterações promovidas pela referida lei e insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC e da multa de mora. VAL , 2 22 CC-MF : Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13963.000300/00-16 Recurso n2 : 120.141 Acórdão n : 201-76.400 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, às fls. 285/297, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - Os valores recebidos a titulo de serviços de publicidade de produtos de terceiros, constituem receita de venda de serviços e, como tal, integram a base de cálculo do PIS, independentemente da forma de pagamento, se em pecúnia ou mercadorias. (-) ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIOIVALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCL4S ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. M4TÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expresse-mente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFICIO. INCIDÊNCL4 - Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal. aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA - Os juros de mora são devidos em todos os casos de recolhimentos extemporâneos, sejam estes motivados por ato voluntário do contribuinte ou por imposição de ato de oficio da autoridade fiscal. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SFIIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente". Afirma que a impugnação é parcial e que a matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, sendo definitiva a decisão de primeira instância no que se refere à parte não impugnada. Considerou-se não impugnada a parcela referente à. COFINS no montante de R$1.1 99.1 68,1 8 e procedente o lançamento da COFINS, acrescido de multa e juros de mora. Em Recurso Voluntário de fls. 302/328, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos, aduzindo ainda que já foi lavrado termo de arrolamento de bens, não sendo necessário novo arrolamento para admissão do recurso. Discorda da quantia não impugnada, alegando que impugnou a aplicação da Lei n° 9.718/98. Às fis. 329/33 5 há cópia do termo de arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário. É o relatório. dtii n 3 to' Ministério da Fazenda CC-MF Fl. ),7T.i.;.,‘" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' : 13963.000300/00-16 Recurso n2 : 120.141 Acórdão n2 : 201-76.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, cumprindo o que, à época, estabelecia o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou, por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Assim, conheço do recurso. O contribuinte, ora recorrente, foi autuado pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS referente ao período de 01/97 a 06/2000. O Auto de Infração foi atacado, em parte, pela contribuinte, que aduziu que na apuração das bases de cálculo do PIS a pagar considerou-se, como receitas tributáveis, valores que já compõem as receitas operacionais, resultando disto a tributação em duplicidade destes valores, referindo-se à rubrica "Outras Receitas", de valores denominados "Verba Public." Ainda, alega a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, referindo-se à alteração da base de cálculo e aliquota. Refere-se à eficácia das alterações promovidas pela referida lei e insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC e da multa de mora. A decisão da DRJ em Florianópolis - SC, muito clara e bem fundamentada, julgou procedente o lançamento, afirmando que os valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros constituem receita de venda de serviços e, como tal, integram a base de cálculo do PIS, independentemente da forma de pagamento, se em pecúnia ou mercadorias. A decisão da DRJ não merece reparos. No que tange à argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, não pode ser conhecida. É pacífico, nesta Corte, o entendimento no sentido de que não se pode conhecer de argüição de inconstitucionalidade de norma em processo administrativo. Como se observa, o cerne da questão está em definir os valores que compõem a base de cálculo da contribuição, especialmente em relação aos valores recebidos a título de serviços de publicidade de produtos de terceiros. Bem observado pela DRJ que o entendimento que o contribuinte pretende aplicar é que somente as receitas de vendas em "dinheiro" configuram faturamento. Tal entendimento não pode prevalecer. A Lei n°9.178, de 27/11/1998, dispôs: "Art. 2'. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturatnento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lel Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifamos) . 4 2, CC-MF •trw-:4; Ministério da Fazenda41, Fl. *tt,-,t." Segundo Conselho de Contribuintes -;;:',•111:11> Processo n9 : 13963.000300/00-16 Recurso n2 : 120.141 Acórdão n2 : 201-76.400 Com esta Lei a base de cálculo da contribuição foi ampliada, abarcando a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. In casu, a alteração promovida pela Lei n° 9.718/98 não modifica a questão, porque a receita oriunda da venda de serviços sempre compôs a base de cálculo da contribuição. Não há qualquer menção à forma de recebimento do faturamento, se em pecúnia, se em mercadoria, ou ainda outra forma. Assim, de maneira alguma pode-se afirmar que, porque o recebimento pelo serviço prestado foi feito em mercadoria, não pode compor a base de cálculo da contribuição. Bem apontou o julgador relator em seu voto na DRJ: "No caso em concreto, existem duas transações distintas nas quais houve a percepção de receitas sujeitas à tributação da COFINS. Na primeira, ela recebeu produtos como pagamento pelo serviço de publicidade prestado a seu fornecedor. O fato de o pagamento não ter sido efetuado em pecúnia não a descaracteriza como venda de serviços. No segundo momento, ela obteve uma segunda receita, decorrente da venda daqueles produtos que haviam sido incorporados C70 estoque da empresa. Houve, em verdade, a supressão de uma operação de compra, o que não invalida a tributação imposta. A contribuinte ao invés de receber o pagamento em pecúnia pelos serviços de publicidade e efetuar, posteriormente, a compra dos produtos desejados, preferiu receber diretamente em mercadorias. Tal procedimento não tem o condão de afastar a exigência. Ocorreram, de fato, duas operações de venda, a primeira de serviços e a segunda de mercadorias, ambas sujeitas à tributação. Vale transcrever decisão proferida pela Eg. Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário n° 105.258, Relator o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, Acórdão n° 203-09.878: "COFINS - PEDIDO DE PERICLI- Deve ser indeferido o pedido de perícia quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial importa em desistência do direito de recorrer na esfera administrativa. BASE DE CÁLCULO - Integram a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social as receitas com prestação de serviços de publicidade, diferenças de preços e sobras de caixa, que se conceituam como receita bruta de vendas. Negado provimento ao recurso." (grifamos) Assim, compõem a base de cálculo da contribuição os valores recebidos a título de prestação de serviços de publicidade, ainda que recebidos em mercadorias posteriormente vendidas. Deve-se fazer somente unia ressalva. Conforme cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 99.7347-9, objetivando o não pagamento da Contribuição ao PIS e da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98, houve o indeferimento da medida liminar, mas a sentença concedeu em parte a segurança para fazer valer o prazo nonagesimal para recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFENS nos moldas da referida lei. Frisa-se que a decisão judicial, neste ponto, deve ser cumprida. 5 22 CC-MF -1 ai-- Ministério da Fazenda: 41, Fl. )777:". Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13963.000300/00-16 Recurso n2 : 120.141 Acórdão n2 : 201-76.400 Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Correta a aplicação da multa cabível nos lançamentos de oficio, no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. É COMO %/MO. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. LA/ GILB ri A I 6

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4725978 #
Numero do processo: 13963.000136/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, o direito de ver apreciada a questão em duas instâncias. Processo que se devolve à primeira instância para apreciação pela autoridade a quo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09719
Decisão: Por unanimidade de vostos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. A Se, . De..Q.1../..Q.1. .. / 19..9.2.. C • C ÇZWÁ.A),.TALius;k... Rubrica MINISTERTa 054 FAZE N DA :',1k1g..\\"', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 Sessão - 08 de dezembro de 1997 Recurso : 104.016 Recorrente : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUS SANGA Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC • 1 NORMAS PROCESSUAIS — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — É direito do contribuinte, segundo as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, o direito de ver apreciada a questão em duas instâncias. Processo que se devolve à primeira instância para apreciação pela autoridade a quo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUSSANGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessi - 4, em 08 de dezembro de 1997 Marrs inicius Neder de Lima / Itly idente Tarasio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos I3ueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Eaal/GB/CF 1 140 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wg .41r,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 Recurso : 104.016 Recorrente : COMPANHIA CARBONÍFERA DE URUS SANGA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão administrativa que, preliminarmente, julgou legítimas: a incidência da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; e a aplicação das multas proporcionais de 80% e 100%, para fatos geradores ocorridos em junho/91 e a partir de julho/91, respectivamente; no mérito, não tomou conhecimento das razões de impugnação cuja matéria havia sido levada à discussão no Poder Judiciário, declarando definitivo, na esfera administrativa, neste particular, o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fatos geradores ocorridos no período de julho/88 a dezembro/93). Segundo a Sentença de fls. 63/66, da Justiça Federal — Seção Judiciária de Santa Catarina, em 07.03.94, foi concedida a SEGURANÇA para garantir ao Impetrante o direito de efetuar o pagamento da Contribuição ao PIS nos termos da legislação vigente anteriormente aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 68/77. "Através do Auto de Infração de fls. 27/30, exige-se da contribuinte acima qualificada a importância equivalente a 470.251,40 UFIR, a titulo de Contribuição para o PIS/Receita Operacional, referente aos meses-base de julho de 1988 a dezembro de 1993, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento. Segundo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 28, houve falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Receita Operacional nos termos do Decreto-lei n° 2.445/88, desde outubro de 1991, conforme escrituração contábil da interessada. Os valores tributáveis foram apurados exclusivamente através da escrituração da empresa, exceto quanto às vendas para entrega futura, cujo diferimento indevido no ano-calendário 1992 obrigou a retificação dos valores contabilizados. Foram, também, adicionadas as receitas financeiras que a requerente deixou de incluir na base de cálculo desde julho de 1988. 2 i „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Zy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 Ao amparo do prazo regulamentar, a interessada apresentou a impugnação de fls. 38/49, alegando, em síntese que: I. Incidência de juros de mora equivalentes à TRD - Conforme "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do PIS", que integra o presente Auto de Infração, foram aplicados, no período de 04.02.91 a 31.12.91, juros de mora correspondentes ao percentual acumulado da TRD, com base no art. 90 da Lei n° 8.177/91 c/c art. 30 da Lei n°8.218/91; - Ocorre, porém, que nos meses de competência de julho de 1988 a novembro de 1988, vigorava o Decreto-lei n° 1.376/79, que determinava, em seu art. 2°, a incidência de juros de mora à razão de I % ao mês calendário ou fração, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento (art. 40 da Lei n° 7.691/88); - O art. 144 do CIN estabelece a observância da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Também o art. 105 do mesmo diploma legal determina a aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes. Ainda, segundo o art. 106 do CTN, a lei somente se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a vigente ao tempo de sua prática; - Dessa forma, a incidência de juros de mora no elevado percentual da TRD, muitas vezes superior ao percentual vigente à época da suposta ocorrência dos fatos geradores em foco, configura aplicação retroativa da lei tributaria mais gravosa, afrontando a legislação tributaria referida acima; - Não se pode admitir, também, a aplicação da TRD como indexador de tributos e contribuições, em substituição ao BINE em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 8.218, de 29.08.91. As decisões do STF, nesse sentido, foram taxativas (vide doc. de fl. 50); - É, pois, vedada a aplicação retroativa das regras em questão, editadas somente no final do mês de agosto de 1991, entendimento corroborado pela Doutrina e Jurisprudência (citações de fls. 40/42); - Ainda com relação à TRD, a aplicação retroativa de dispositivos da lei ordinária (arts. 3 0 e 30 da Lei n° 8.218/91), violando os princípios definidos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 nos arts. 105 e 144 do CTN (lei erigida à categoria de lei complementar), contraria o princípio da hierarquia das leis, previsto no art. 59 da CF; - Fere, também, o art. 146, inciso II da CF, segundo o qual a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar é de competência exclusiva de lei complementar, o que abrange a questão da aplicação da lei tributária no tempo; - A irretroatividade da lei tributária que estabelece taxas de juros moratórios mais gravosa é, também, decorrente de garantia constitucional, nos termos do art. 5 0, incisos XXXVI e XXXIX, e art. 150 inciso III, alínea 'a', da Carta Magna, conforme matéria publicada na Revista de Direito Tributário, Editora Revista dos Tribunais, de autoria do Ministro do TFR, Dr. Carlos Mário da Silva Velloso 07s. 43/44); - A cobrança de juros de mora com base na TRD, no patamar de 335% num período de 11 meses (fevereiro a dezembro de 1991), afronta, ainda, o disposto no art. 192, sç 3° da CF; - Em se tratando de inserir maior taxa de juros sobre a contribuição para o PIS, essa lei só teve vigência 90 dias após sua publicação, em 30.08.91, por força do disposto no parágrafo 6° do art. 195 da CF; - É de se concluir, portanto, que no período de 01.02.91 a 30.11.91 não incidiu correção monetária, e muito menos a IR, sobre os débitos de contribuições sociais vencidos; - Ante o exposto, requer o cancelamento do montante correspondente aos juros de mora calculados com base na variação acumulada da TRD, que integra o crédito tributário ora impugnado. II. Incidência de multas proporcionais de 80% e 100% - Na presente autuação, foram aplicadas multas proporcionais de 80 % e 100 %, sobre as contribuições tidas como devidas nos meses de competência de junho a novembro de 1991. Tal incidência de multa, à semelhança do exposto em relação à 7RD, confraria o disposto nos arts. 105, 106 e 144 do CIN, bem como o art. 195, 6° da CF, já que a Lei n° 8.218, de 29.08.91, somente teve vigência 90 dias após a sua publicação, não podendo retroagir para agravar a situação da contribuinte; 4 L3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *•':*.4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 - Desse modo, não cabe a aplicação da multa prevista nos arts. 4°, inciso I e 37 da Lei n° 8.218, publicada em 30.08.91, sobre os fatos geradores que teriam ocorrido no período de junho a novembro de 1991; - Assim sendo, requer a redução do percentual da multa aplicada nos referidos meses para 50%, em conformidade com a legislação vigente na ocasião. Lançamento da Contribuição Para o PIS - Consoante relatório que integra o Auto de Infração em foco, o lançamento fundamentou-se na suposta falta de recolhimento da contribuição para o PIS/Receita Operacional, desde a competência outubro de 1991, conforme registros contábeis da contribuinte. Além disso, o procedimento também fez incidir a referida contribuição sobre as receitas financeiras dos meses-base de julho de 1988 até dezembro de 1993, que não teriam sido consideradas pela impugnante nas respectivas bases de cálculo; - Dessa forma, a exigência relativa aos meses de competência de julho de 1988 a setembro de 1991 restringe-se à cobrança do PIS sobre o valor das receitas financeiras; - A lavratura do Auto de Infração em análise por agentes fiscais da DRF/Florianópolis/SC implica na nulidade do procedimento, visto que a impugnante tem sua sede na capital do Estado de São Paulo, estando sob jurisdição da DRF/São Paulo/SP, integrante da 8 a Região Fiscal; - Conforme art. 174 do RIR/94, o domicílio fiscal da pessoa jurídica corresponde ao local onde se situa sua sede. O art. 1.018 do mesmo Regulamento dispõe que a autoridade fiscal competente para efetuar o lançamento tributário é a do domicílio fiscal da contribuinte. Assim, resta claro que somente os agentes fiscais da DRF/São Paulo/SP teriam competência para iniciar o procedimento fiscal e lavrar o Auto de Infração no caso presente; - Configura-se, dessa forma, a nulidade do Auto de Infração em apreço, visto que o mesmo padece de vício insanável (lavratura por autoridade fiscal incompetente), previsto no art. 59, inciso I, do Decreto-Lei n° 70.235/72; f 5 -P1 ,) '; #YA MINISTÉRIO DA FAZENDA j4:t:WiP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 - Ainda com relação à questão da competência, cumpre referir que a impugnante teve pedido de parcelamento de débitos relativos ao PIS deferido pela DRF/Sào Paulo/SP, a cuja jurisdição está sujeita, consoante cópia do "Quadro Demonstrativo de Consolidação de Débitos Fiscais" em anexo. Assim, eventuais parcelas devidas com relação ao período tratado no Auto de Infração em exame já estão sendo objeto de parcelamento; - É fundamental destacar que as parcelas da contribuição para o PIS exigidas sobre o montante das receitas financeiras (meses-base de julho de 1988 a dezembro de 1993), com base no art. 1°, inciso V e sç 20 do Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88, são totalmente indevidas, face à inconstitucionalidade desses decretos-leis, declarada pelo Supremo Tribunal Federal; - O STF decidiu pela inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, revigorando as disposições reguladoras da apuração e recolhimento do PIS definidas na Lei Complementar n° 07/70, conforme Acórdãos e Voto de fls. 47/48; - Permanecendo, pois, plenamente em vigor a Lei Complementar n° 07/70, segundo a qual a contribuição para o PIS incide somente sobre o faturamento mensal, não há como prosperar a exigência do PIS sobre as receitas financeiras da impugnante; - Cumpre ressaltar que a impugnante já efetuou o recolhimento da Contribuição para o PIS apurada na presente autuação, relativa aos meses- base de julho a novembro de 1988, conforme atestam as cópias de DARF's de fls. 57/60. Assim sendo, requer a exclusão desses valores do Auto de Infração em exame; - Desta forma, sendo nulas (por inconstitucionais) as alterações determinadas pelos mencionados decretos-leis, é ilegal qualquer incidência do PIS sobre as receitas financeiras da requerente; - Em face do exposto, resta caracterizada a improcedência do presente lançamento, pelo que se requer o cancelamento integral do Auto de Infração. Após apresentar sua defesa, a requerente solicitou ajuntada de cópia da Sentença proferida pelo Exmo. Juiz da 3 a vara Federal de Florianópolis «is. 63/66), garantindo o seu direito de efetuar o recolhimento da contribuição 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 para o PIS nos termos da legislação vigente antes da edição dos Decretos-leis n°2.445/88 e 2.449/88.” No julgamento de primeira instância, a autoridade a quo resolveu: "a) Não tomar conhecimento da petição de fls. 38/49, com relação à matéria levada à discussão no Poder Judiciário, nos termos do item "a" do ADN CST n2 03/96; b) Encaminhar os autos à autoridade preparadora, com base no tem "c" do ADN CST n2 03/96, para que esta promova a revisão de oficio do presente lançamento da Contribuição para o PIS, na forma estabelecida pelo art. 17, inciso VIII da MP n 2 1.175, de 27.10.95 e reedições posteriores; c) Determinar, consoante item "c" do ADN CST n2 03/96, que a autoridade preparadora prossiga na cobrança dos valores devidos, exceto se a exigência dos mesmos estiver suspensa ao abrigo das disposições do art. 151 do Código Tributário Nacional; d) Declarar a definitividade do presente lançamento na esfera administrativa, no que se refere à matéria levada à discussão no Poder Judiciário, na forma prevista no item "c" do ADN CST n2 03/96. Quanto às preliminares suscitadas na impugnação, ficam mantidas as exigências de juros de mora equivalentes à TRD, e das multas de oficio de 80% e 100% relativas aos meses-base de junho a novembro de 1991, rejeitando-se as alegações de nulidade apontadas. É facultado à interessada, no prazo de trinta dias contados da ciência desta decisão, a interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Cabe ao setor competente verificar a efetividade e a suficiência dos recolhimentos apontados pela requerente (fls. 57/60), bem como a efetividade do parcelamento alegado (fis. 54/56).". Cumprindo o disposto no item "h" da Decisão n 2 673/96 (fls. 67/77), foi promovida a revisão de oficio do presente lançamento, adequando-o às disposições da Lei Complementar n2 07/70 e alterações posteriores, a saber: 1) exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; e 2) aliquota aumentada de 0,65% para 0,75%. 7 -I L1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA \1%1ItiM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 Após a revisão de oficio, ficou reduzida a zero a exigência fiscal no período de julho/88 a novembro/91 (após a exclusão das receitas financeiras), enquanto que foi agravada a exigência no período de dezembro/91 a dezembro/93, provocada pelo aumento da alíquota, apesar de excluídos da base de cálculo os valores relativos às receitas financeiras. O agravamento da exigência (Auto de Infração e seus anexos, fls. 86/96) foi desentranhado deste processo, dando origem ao Processo n" 13963.000099/97-64. No Recurso Voluntário de fls. 163/197, a interessada recorre, parcialmente, da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, contestando, preliminarmente, a suposta renúncia à discussão, na esfera administrativa, da matéria objeto de ação judicial anteriormente proposta, argumentando, em síntese, que no Mandado de Segurança interposto, bem anterior ao presente lançamento, era discutida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em caráter genérico e, assim, meramente preventivo. No mérito: opõe-se à incidência de juros moratórios equivalentes à TRD, no período de fevereiro a dezembro de 1991; contesta a aplicação da multas proporcionais de 80% e 100%, para fatos geradores ocorridos em junho/91 e a partir de julho/91, respectivamente; requer a não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, consoante o estipulado na Lei Complementar n" 07/70; faz referência (fls. 176) à existência de depósito judicial nos autos do correspondente Mandado de Segurança; aduz que o faturamento oriundo das operações de venda de carvão mineral está amparado pela imunidade preceituada no parágrafo 3' do artigo 155 da atual Constituição Federal; solicita o cancelamento da exigência fiscal referente aos meses de julho a novembro de 1988, sob o argumento de que tais valores foram devidamente recolhidos aos cofres da União por meio dos DARFs cujas cópias encontram-se às fls. 57/60; e invoca a nulidade do auto de infração, que diz ter sido lavrado por agentes fiscais carecedores da indispensável competência para tanto, por terem exigido crédito tributário já objeto de processo de parcelamento que vem sendo tempestivamente cumprido; com as razões de fls. 163/197, que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1' da Portaria MF n" 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MT n2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA jl!t*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000136/94-46 Acórdão : 202-09.719 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente entende parcialmente indevida. Preliminarmente, entendo que a revisão de oficio promovida pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis — SC agravou o lançamento inicial, formalizado às fls. 02/31, deixando de considerar a base de cálculo e a aliquota alteradas pelos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, adotando as disposições da Lei Complementar n 2 07/70. Apesar da referida revisão ter sido promovida pela autoridade administrativa competente, com devolução do prazo para impugnação do Auto de Infração de fls. 86/96, entendo que o Demonstrativo de Apuração de fls. 60, que reduziu o valor tributável e majorou a aliquota, também deveria ter sido objeto de restituição de prazo para contestação da exigência em primeira instância administrativa, a fim de evitar a configuração da hipótese da supressão de instância. Cabe ressaltar, que o Termo de Desentranhamento de fls. 161 é estranho ao processo, pois refere-se à INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA. Com essas considerações, em preliminar ao mérito, voto no sentido de devolver os autos para nova apreciação da autoridade monocrática, que deverá receber a Petição de fls. 163/197 (e seus respectivos anexos) como impugnação ao lançamento revisado. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 TARASIO CA1VLIPELb BORGES 9

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Numero do processo: 13931.000259/98-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de trinta dias prescrito no Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17370
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:12:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:12:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:12:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:12:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:12:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:12:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:12:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:12:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:12:27Z; created: 2009-08-10T19:12:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T19:12:27Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:12:27Z | Conteúdo => tv k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000259/98-04 Recurso n°. : 119.454 Matéria : IRPF - Exs: 1996 Recorrente : RODOLPHO TAVARES DE JUNQUEIRA BOTELHO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.370 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo de trinta dias prescrito no Decreto n°. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLPHO TAVARES DE JUNQUEIRA BOTELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIStRRER LEITÃO PRESIDENTE /101° EMIS ALMEIDA E OL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. • 41 N•mi 4.'e • •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA.97 -p!.;:::.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000259/98-04 Acórdão n°. : 104-17.370 Recurso n°. : 119.454 Recorrente : RODOLPHO TAVARES DE JUNQUEIRA BOTELHO RELATÓRIO Pretende o contribuinte RODOLPHO TAVARES DE JUNQUEIRA BOTELHO, inscrito no CPF sob n.° 031.903.400-30, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1996, ano base de 1995, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Em 27/02/1998, o contribuinte em epígrafe apresentou a declaração retificadora do IRPF11996, fls. 14/21, sendo posteriormente intimado, fls. 21/22, a especificar os dados que pretendia retificar e, adicionalmente, a apresentar elementos comprobatórios do erro de fato ocorrido. Porém a informação de fls. 23 atesta o não atendimento à intimação. Em conseqüência o pedido de retificação foi julgado improcedente por falta de comprovação de erro no preenchimento da declaração do IRPF/1996, fls. 25. Cientificado em 08/10/1998, fls. 26/27, o contribuinte apresentou em 06/11/1998 manifestação de inconformidade quanto à decisão da DRF, fls. 01, alegando em síntese que pretendia retificar o valor dos bens consignados na declaração do IRPF/1992 por meio da declaração retificadora do IRPF/1996 apresentada e que não atendeu à intimação anterior em virtude de os "laudos de avaliação", acostados ao presente processo às fls. 28/124, só terem ficado prontos após a data limite concedida na citada intimação. Esclarece também que os bens que pretende retificar são as seguintes: ,/r, 2 •=z- . ..k9 MINISTÉRIO DA FAZENDA VP .1-1. :nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000259/98-04 Acórdão n°. : 104-17.370 1 — Fazenda Capão Redondo com 2.014,50 ha; 2—Fazenda Donana com 458.90 ha; 3—Estância São Carlos com 1.982,50 ha; 4 — Terreno urbano com 1.800 m2." Decisão singular entendendo improcedente a retificação e apresentando a seguinte ementa: "EXERCÍCIO 1996 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO É de se manter o indeferimento do pedido de retificação, na declaração do IRPF/1996, concernente ao valor de mercado, de valores consignados na declaração de bens do exercício 1992, por falta de previsão legal. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/03/99, ingressa o contribuinte com seu recurso voluntário em 15/04/99 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório, 3 e .11.•41 ar, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000259/98-04 Acórdão n°. : 104-17.370 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolizado em 15/04/99 (Quinta-feira) conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 131. O recorrente tomou ciência da decisão em 15/03/99 (Segunda-feira) conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 130 - verso. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 31 dias, não preenchendo este os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Apenas como esclarecimento, é certo que a legislação somente admite a retificação para valores de mercado na declaração relativa ao exercício de 1992. Por outro lado, a Lei n.° 8.383/91 admitia como custo, em qualquer hipótese, o valor pago quando da aquisição corrigido até 31/12/91, valor este não demonstrado nos autos. 4 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000836/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos .termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -fr 29 4» 4 JOSÉ RIBAMAR B á - PENHA PRESIDENTE ,-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lfc 4i,I4' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 a-tda- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 mA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 • Ç'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41C:44.:,54.:, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Recurso n°. : 151.058 Recorrente : LEANDRO MONTEIRO RELATÓRIO Leandro Monteiro, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 70-81, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.384, de 31 de janeiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 85-105. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 34 41, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 24.151,90 sendo: R$ 7.603,40 de imposto, R$ 3.204,83 de juros de mora (calculados até 30/09/2005), R$ 5.702,55 de multa de oficio de 75% e, R$ 7.641,12 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de Organismos Internacionais e sujeitos ao recolhimento obrigatório — carnê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais — UNESCO — Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura. Às fls. 44-48 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 06) apresentou a impugnação de fls. 50-61, 3 -19 MINISTÉRIO DA FAZENDAN2r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 acompanhada dos documentos de fls. 62-67, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 71-73. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.384, de 31 de janeiro de 2006, fls. 70-81, por entenderem que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. E ainda, ser devida a multa isolada. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 14/03/2006, ("AR" -fl. 84) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (24/03/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 106) o Recurso Voluntário de fls. 85-105, que pode ser assim resumido: - em preliminar, requer a nulidade do lançamento por desrespeito ao principio constitucional da igualdade tributária, corroborado pelo entendimento jurisprudencial; - os precedentes julgados administrativos, inclusive da CSRF dão conta de que o lançamento fiscal, promovido em seu desfavor, mostrou-se injusto, pois, todos aqueles que se encontravam em situação idêntica (PNUD) aos presentes autos, obtiveram provimento por unanimidade ou por maioria de votos. - também a 8a Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1 Região, julgou que não incide o imposto de renda no caso do PNUD; - a transferência da responsabilidade pelo recolhimento passa da fonte pagadora para aquele que detenha o vinculo empregaticio institucional com o Organismo Institucional, através da imposição do pagamento do carnê-leão, na impossibilidade de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA f r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 retenção na fonte, como afirma a recorrida, não tem amparo legal, constituindo-se, num artifício jurídico imposto indevidamente; - assim, espera que seja reconhecida a situação de fato e de direito a ensejar tratamento isonâmico, pois, caso prevaleça qualquer distinção será instituir-se-á tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ferindo o inciso II, do art. 150, da Constituição Federal; - não há que se falar, "em técnico, sem vínculo empregatício", visto que o art. V do Decreto n° 59.608/66, inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo dos Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - na verdade é um dever do Governo brasileiro e não uma faculdade, conforme se depreende da leitura do referido artigo no seu item 1; - resta inquestionável que a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, sujeitando-se às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional, deve este ser também atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados, em que se deu a adesão do Brasil, sem qualquer ressalva, no que concerne à extensão dessas imunidades a seus nacionais; - o lançamento mostra-se insubsistente, visto que os rendimentos auferidos são incontestavelmente oriundos de vínculo empregatício uma vez que, ingressou nas Nações Unidas, sendo funcionário da UNESCO, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vínculo empregaticio sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade; - sempre participava de treinamentos, viajava a serviço, representando a UNESCO no âmbito de seu projeto, assinando folha de ponto, gozava de um período de férias pagas e autorizadas pelo empregador, cujo pressuposto é a existência de um liame empregatício; 5 — 4-;;L!, MINISTÉRIO DA FAZENDA q. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 - verifica-se que o contrato de trabalho com a UNESCO segue regras, normas e procedimentos próprios que não correspondem àqueles previstos na legislação pátria, ou seja, trabalhista, fundiária e previdenciária, tendo feição peculiar; - o parágrafo único do art. 5 0 , da Lei n° 4.506, de 1964, ainda em vigor, pois, em seu inciso II não há qualquer distinção de nacionalidade, o que só ocorre nos itens I e III, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue; - logo, se a isenção prevista no art. 5°, inciso II da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, o parágrafo único do referido artigo não disporia: serão contribuintes como (se fossem) residentes no estrangeiro; - a utilização do vocábulo como significa da mesma forma que, estabelecendo uma comparação e não uma determinação de residência no exterior; - a própria interpretação da Receita Federal sobre o parágrafo único é colocada como um provável contra-senso; - a Resolução n° 76, de 1946, da ONU, outorgou privilégios e imunidades a todo seu pessoal, excluindo da isenção fiscal, apenas a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso em tela; - nesse sentido é o Parecer Normativo CST N° 717, de 1979, logo as infrações apontadas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também são despidas de fundamentação as penalidades aplicadas, ensejando a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte; - acerca de exigência de comunicação do Secretário Geral da ONU, transcreve ementas da CSRF; - como demonstrado o presente auto de infração é nulo de pleno direito, pois foi lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com o principio da justiça fiscal;v\ 6 . 1"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 - também o Manual de Perguntas e Respostas editado pela SRF do exercício de 1995, dizia que "não incidirá imposto de renda". E, o publicado em 2005, perguntas 137 e 139 manteve o mesmo tratamento; - ainda, argumenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, conforme se depreende o parágrafo único do art. 45 do CTN e, ainda também esposado no Parecer Normativo N°01/1995; - as normas de hierarquia inferior (Instrução Normativa) não podem servir de base à criação de tributos, pois sua exigência está condicionada à existência de lei que os estabeleça; - constitui-se em um bis in idem a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo, conforme já esposado em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes; - portanto, não pode prosperar a multa isolada; - e, sendo certo que não houve omissão de rendimento, falta de pagamento ou recolhimento ou inexatidão, não há como prevalecer também a multa de ofício de 75%; - se o Termo de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 13a Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se como descabida a presente autuação; À fl. 107, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853-000411/2006-84. É o Relatório. 7 ,-;"/L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente à omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), que o contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Por uma questão de ordem, há de se analisar as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente alega que o lançamento é nulo uma vez que foi efetuado em desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária. E ainda, que é da fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. A respeito da responsabilidade da fonte pagadora o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, (a título ilustrativo cito o Acórdão CSRF, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004), é que nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção e concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para // 8 ‘;.-i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nii"..--;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; faS `.gt- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 exigência do imposto de renda deve ser constituído em face dos beneficiários de rendimentos e não mais da fonte pagadora. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no parágrafo único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. E, também ratifico o entendimento das autoridades julgadoras a quo no caso concreto, in verbis: Por conseguinte, as Agências Especializadas (ONU/UNESCO) não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumento pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere- se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Desta forma, não há que se falar que a responsabilidade é da fonte pagadora (Organismo Internacional) como pretendeu o recorrente. E, acerca da nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, ressalto que cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, as autoridades julgadoras administrativas, órgãos do Poder Executivo, não são competentes para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional ao Poder Judiciário. Tal princípio 9 f e— MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wn-- 4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Assim, compete aos julgadores administrativos tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. É oportuno salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou essa matéria, nos seguintes termos: Enunciado n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não serão apreciadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que embasou o lançamento e que, questionadas no recurso. Ainda, ressalto ser improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca deste tópico trazida pelo recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, sendo aplicados somente à questão em análise e vinculados às partes envolvidas naqueles litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II, do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 10 %1SMINISTÉRIO DA FAZENDA!fiz_ tt*. 1.,:n"‘7,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;' Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal. De inicio, destaco que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o art. 1 0 , do Decreto n° 52.288, de 1963, portanto aplicando-se ao presente caso, as mesmas regras aplicadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, que deu provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacionaL Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA = e-c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••s.L 1' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II,— Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil laça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao pais — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços á missão. Essa informa_ção completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de ~lio internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O 13 `6%."• MINISTÉRIO DA FAZENDA7::' j r=31P';'<i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estado?. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipaism. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; .)\t 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA s9f.....(1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. • • • Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente 'gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer selam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do 15 -)R - -; ••;;;: MINISTÉRIO DA FAZENDAw ;92, a'/ ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. 16 j‘)/ jE ‘;:f' • t;-•" MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ••• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postaL Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, 18 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA '»;-.•Ct:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç . SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. E isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo IntemacionaL Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 16 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), 19 ( Yb' • ck: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE4SENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. ./W 20 ;;;;:0,1 n;.!, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5, ;fr5 th.-4 ;$:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flCs; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no inicio deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IP! e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 138, como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU. 21 ,A4.43 2 ‘;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,4 •0::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4SCrt:-> .~ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 Ainda, destaco que o Termo de Conciliação juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 34-41. O Recorrente ainda contesta a aplicação da multa de oficio e a multa isolada, alegando que constitui em bis in idem a cobrança cumulativa das referidas penalidades. Entendo assistir razão ao contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa isolada, por falta de recolhimento de carnê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de ofício de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por carnê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso I do §10 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso 1 do §1 0 do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de ofício (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via carnê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nsa:5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000836/2005-55 Acórdão n°. : 106-16.306 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO —A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II/, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ‘10-141"2— LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000167/2006-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇÃO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. Aplicação subsidiária da Súmula 1º CC nº 12. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.200
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do cantê-leão, aplicada concornitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I , 0,4" . k 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfl:- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;c;"‘ t\i',5 QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000167/2006-01 Recurso no 153.223 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 104-22.200 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente DANIEL DE LAVENERE BASTOS Recorrida 3° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS — UNESCO — ISENÇÃO — ALCANCE — A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. Aplicação subsidiária da Súmula 1° CC n° 12. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1 0, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. rçRecurso Voluntário Provido em Parte. lf. ., . Processo n.° 14041.000167/2006-01 Acórdão n.° 104-22.200°' Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL LAVENERE BASTOS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do cantê-leão, aplicada concornitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. _ ~ ittLk,.0....tdas-€1 LENA COT"TA CARD-0er Presidente 'tl 1 r ii194123tadh- jit LOISA GU TA r4) g Le ' Relator FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. _ Processo n.° 14041.000167/2006-01 é Acera.° n.° 104-22.200 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 44/53) lavrado contra DANIEL DE LAVENERE BASTOS, CPF/MF n° 788.144.051-15, para exigir crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 15.993,38, em 22.03.2006, decorrente de: (a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e (b) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de camê leão, no ano-calendário de 2002, exercício de 2.003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 54/58), o Contribuinte declarou indevidamente como isentos ou não tributáveis, rendimentos recebidos de organismo internacional — UNESCO -, uma vez que só fariam jus à isenção do artigo 22, do RIR/99 os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais se aplicam as disposições do artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não seria o caso do Contribuinte autuado. Intimado por AR em 03 de abril de 2.006 (fls. 59), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 10 de abril (fls. 60/71), acompanhada dos documentos de fls. 72/77, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 82/84): "Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregaticio, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n°4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário (a) de Organismo Internaciona1 A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do R1R/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do IÀ% Processo n.° 14041.00016712006-01 4 Acórdão n.° 104-22.200 Fls. 4 artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele(a) e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, §2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele(a) Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ele(a), a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTIV, para que o ónus do Imposto recaia sobre o empregador." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio de sua 3' Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial. Trata-se do acórdão no 03-17.574, de 10.03.2006 (fls. 80/92), cujos fundamentos de decidir são, na essência, os seguintes: • Processo n.° 14041.000167/2006-01 4 Acórdão n.° 104-22.200 Fls. 5 1) a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n°52.288, de 1963; 2) o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; 3) a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo Único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; 4) nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; 5) a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; 6) assim, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; 7) no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966; 8) conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; 9) a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; 10)o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas funções; 11) a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (22 Seção do Artigo 6° da Convenção); 12) já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vinculo empregaticio, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; Processo n.° 14041.000167/2006-01 • Acérdllo n.° 104-22.200 Fls. 6 13)a IN SRF n° 73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas fisicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; 14)por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas — 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas n's. 137 e 138); 15)conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; 16) o contribuinte firmou o Contrato de Serviço com a UNESCO n° ED08265/2001, às fls. 38/43, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; 17)destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; 18) as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9 Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); 19)conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; 20) por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto n°52.288, de 1963); 21) em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; 22) no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; 1 4 • ti • Processo n.° 14041.000167/2006-01 Acórdão n.° 104-22.200 Fls. 7 23) de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/04.00.004 — Recurso n° 106-131.853); 24) assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; 25) o contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio, porém se trata de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, e que não são excludentes urna da outra; 26) em face do art. 44, inciso I e § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso; 27) por último, quanto ao Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15' Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. • Intimado de tal conclusão, por AR, em 07 de junho de 2006 (fls. 95), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 22 de junho (fls. 96/118), em que reitera os mesmos fundamentos já apresentados na peça impugnatória, e que estão condensados no seu pedido final, qual seja: "75. Ex positis, espera o Recorrente seja admitido, conhecido e provido o presente recurso, para decretar-se a insubsistência do Auto de Infração lavrado, ante o reconhecimento do direito à isenção sobre os rendimentos percebidos por funcionários da UNESCO, além da cumulatividade das multas aplicadas (bis in idem), nos termos do precedente judicial, com trânsito em julgado, que reconhece a isenção em favor dos contribuintes, 'mesmo que brasileiros, atuando no Brasil', da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior e nos termos do artigo 150, inciso 11 da CF/88, e em conformidade com a legislação trazido à colação, se ultrapassada a preliminar de nulidade do v. acórdão, por desrespeito ao principio da igualdade tributária, por ser medida da mais lídima justiça. 76. Entretanto, se não for esse o entendimento dos eméritos Julgadores, o que só se admite para argumentar, seja aplicado o art. 111, 1 e lido CIN dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos das razões do recurso, ou, ainda, se mantida a r. decisão de primeira instância, recaia o ânus do imposto sobre o empregador, que não efetuou a retenção e o recolhimento, nos termos da legislação pátria." Às fls. 121, consta informação fiscal dando conta de que o arrolamento de bens foi formalizado, sendo objeto do processo administrativo-fiscal n° 11853.000968/2006-15. É o Relatório. ti Processo n.° 14041.000167/2006-01 • Acta) n.° 104-22.200 Fls. 8 VOO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso (fls. 96/118) é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Inicialmente, o Contribuinte argüiu a nulidade do acórdão de primeira instância por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, vez que não adotou precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos que corroborariam a sua tese. Todavia, não lhe cabe razão. A uma porque não há efeito vinculante, de caráter geral e amplo, para os órgãos julgadores da administração pública (nem mesmo no próprio Poder Judiciário), relativamente à jurisprudência, quer seja judicial, quer seja administrativa, salvo as hipóteses de súmulas, o que não é o caso. A duas porque a própria jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais citada pelo Contribuinte já sofreu alteração, e não mais prestigia a sua tese, como se verá na seqüência. E, finalmente, a três porque a nulidade de uma decisão administrativa só deve ser declarada quando tiver sido ela proferida por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, situações não vislumbradas no caso concreto. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO, uma Agência Especializada, durante o ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários daí decorrentes, para fins de incidência ou não do IRPF. Sustenta o Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, já que existiria um vínculo empregatício entre ele e a UNESCO, procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de funcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional — em especial, no Decreto n° 52.288, de 24.07.1963 — e em jurisprudência deste Conselho e do Poder Judiciário. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofundando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é uni ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva São as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional — STF e STJ — o que, em momento algum, implica em violação a princípios constitucionais — por exemplo, o da igualdade -, como alegado pelo Contribuinte. A esse respeito, mais não precisa ser dito. Processo n.° 14041.000167/2006-01 Acórdilo n.° 104-22.200 Fls. 9 Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema, às quais me filio: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão CSRF/04- 00.194, de 14.03.2006, ReL Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço Junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes o condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente." (Acórdão e 104-21.834, de 17.08.2006, Reli Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar — grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionárias de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidos para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacionaL Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão e 106- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito — grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - . is, It\ Processo n.° 14041.000167/2006-01 • Acórdão n.° 104-22.200 Fls. 10 INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários Internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatkio, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b'Ç relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99." (Acórdão e 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 5°, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, a saber: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; il - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parle e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo Único - As pessoas referidas nos itens II e El deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (destaques nossos) Processo n.° 14041.00016712006-01 Acerdao n.° 104.22.200 Fls. II - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seç ão Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8 1. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19°Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no liderasse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada." (destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão a° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fimdamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se Processo a° 14041.000167/2006-01 Acórdão n.°104-22.200 • Fls. 12 conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (11.s. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: • facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise inter. nacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção k. Processo n." 14041.0001671200401 Acórdão n.° 104-22.200 Fls. 13 Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6 da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 60 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justcativa para esse tratamento difèrenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das Processo n.° 14041.000167/2006-01 Aceirdâo n.° 104-22.200• Fls. 14 existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Logo, resta evidente que, a partir de tais conclusões de ordem jurídica, a questão se resolve faticamente, com a identificação, concretamente, caso a caso, da situação funcional do Contribuinte perante o organismo internacional/agência especializada (no caso, UNESCO). No caso concreto, tal resposta vem, primeiro, da constatação da existência de um contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Agência Especializada, denominado CONTRATO DE SERVIÇO, MEMORANDUM DE ACORDO ESTABELECIDO de n° ED08264/2001, anexo aos autos às fls. 38/43. Depois, da análise do seu conteúdo, em especial, das suas cláusulas II, V e VI, que são as seguintes (fls. 38/39): "II. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. V.ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convencío que rege os Privilégios e a Imunidade. — VI. DIREITOS E OBRIGA CÔES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsidio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (destaques nossos e do original, quanto aos títulos) , Processo n.° 14041.000167/2006-01 Acórdão n.° 104-22.200• Fls. 15 Ora, dúvidas não restam de que o Contribuinte não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário da UNESCO. A cláusula V supra transcrita é clara e expressa nesse sentido. Logo, não é funcionário desse organismo internacional, não estando albergado pela isenção e outros beneficios disciplinados pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963. Desse modo, não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos recebidos pelo Contribuinte daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na sua Declaração de Ajuste Anual. No que diz respeito ao Termo de Conciliação, homologado no processo n° 1.044/2001, da 15* Vara do Trabalho de Brasília, trazido à baila pelo Contribuinte, entendo que em nada ele aproveita à sua tese, uma vez que as suas repercussões, quando muito, circunscrevem-se à área trabalhista/previdenciária, não produzindo qualquer efeito frente à legislação tributária. Cabe, por último, nessa parte, considerar que, mesmo que se alegue que os contratos e convenções entre particulares não podem alterar os efeitos tributários da relação jurídica, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional, essa tese não aproveita ao Contribuinte, relativamente às cláusulas do seu contrato de serviço, uma vez que, pela convenção internacional acima citada e transcrita diversas vezes (e que tem força de lei ordinária, pelo artigo 98, do mesmo CTN, já que introduzida no sistema nacional via Decreto), mesmo que o vínculo trabalhista, para fins da legislação brasileira venha a ser reconhecido, para que ele pudesse usufruir da isenção do IRPF teriam que ser cumpridos outros requisitos, não presentes no caso concreto, como por exemplo, constar o nome do Contribuinte da comunicação feita pela UNESCO ao Governo da lista de seus funcionários e suas categorias respectivas (artigo 6°, 18a Seção). Portanto, tenho como correta a autuação nessa parte. Alega, também, o Recorrente, que, mesmo que devido fosse o IRPF, a responsabilidade pela sua retenção seria da fonte pagadora, para a qual requer, então, a transferência da responsabilidade tributária, por não tê-lo feito. Porém, mais uma vez não lhe cabe razão, eis que, nos termos do artigo 106, inciso III, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no país (como é o caso do Contribuinte) que prestem serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte (como é a UNESCO) estão sujeitos ao recolhimento do carnê-leão. Aliás, o fato do organismo internacional não ter feito a retenção na fonte do Imposto de Renda é mais um elemento confirmatório de que os valores por ele pagos ao Contribuinte não têm natureza salarial, nem demonstram vínculo empregatício, diferentemente do que sustenta a defesa desde o início. De mais a mais, há de se considerar, ainda, que as Agências Especializadas — como a UNESCO - têm personalidade jurídica própria, sendo desonerada de todo o tipo de imposto direto. Tudo, conforme o disposto no artigo 2°, e na 9' seção do artigo 3°, do Decreto n° 52.288, de 1963, verbis: "ARTIGO 2° Personalidade Jurídica Processo n.°14041.000167/2006-01 • Acórdão n.° 104-21200 Fls. 16 As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais." "ARTIGO 30 - Bens, Fundos e Ativo 9° Seção As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; PI Desse modo, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, o que é transferido para a responsabilidade do próprio contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exatamente nos termos preceituados pelo artigo 106, do RIR/99, acima citado, que vem, pois, a confirmar essa conclusão, porque, se assim não fosse, a obrigação nele prevista seria inácua .e desnecessária. Logo, não assiste razão ao Contribuinte nessa sua pretensão de transferir à fonte pagadora — Agência Especializada (UNESCO) — a responsabilidade pelo imposto não recolhido. Por fim, resta, ainda, a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a titulo de camê leão, com base no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos no item 1, do auto de infração (fls. 45), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mann= que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o 'carnê- leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. Processo m° 14041.000167t2006-01 • Acórdão o.° 104-22.200 Fiz. 17 É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, ió há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, improcede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, excluindo da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do camê- leão. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 , tke e LOISA GU TA S Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000135/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13754
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes 2à n2) Publkado no DiánA Oficia{ itij4S-0 de i 3 i 01 /D'Al"-' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Rubrica ...Wg1•iti • .22+ it SeseessenIsmin Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '.:.411,kcj• Processo : 13907.000135/99-26 Recurso : 115.400 Acórdão : 202-13.754 Recorrente: ROLANCOUROS PROCESSAMENTO DE COUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROLANCOUROS PROCESSAMENTO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 0eteleletirOPF‘e-7 1 Presidente Skkitavo lik51 encar Rator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 3 3 , 2Q cc-MF ?V Ministério da Fazenda '4á Fl. ',(5-17-4,5' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13907.000135/99-26 Recurso : 115.400 Acórdão : 202-13.754 Recorrente: ROLANCOUROS PROCESSAMENTO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de janeiro de 1993 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos vincendos das demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, foi o mesmo indeferido, conforme Decisão de fls. 112/122, sob as alegações de inexistência de crédito a restituir, como também por terem sido fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá-los. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 125/144, onde, em síntese, requer a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como aduzindo que, à luz da LC n° 7/70, possui direito à repetição daquilo que considera indébito. Contudo, a Decisão de fls. 146/161, proferida pelo Delegado da DRJ em Curitiba/PR, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data do extinção do crédito. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". É o relatório. 2 .31( 22 cc-MF- Ministério da Fazenda ? .1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13907.000135/99-26 Recurso : 115.400 Acórdão : 202-13.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente à 14.05.1994 - cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera Li. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Ediçào. Almedina: Coimbra 2000, p.994 3 35 , fliP' 2' CC-MY '4'..-=: , Ministério da Fazenda Fl. 1, : til Segundo Conselho de Contribuintes 4,0l7 Processo : 13907.000135/99-26 Recurso : 115.400 Acórdão : 202-13.754 "(..) Isto pois a pronúncia de »nulidade constitucional de uma norma tem, i como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a 1 presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurispntdencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstintcionalidade. , O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, jti é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que á primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente ás normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a . correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este soou somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- i°, no caso concreto, a partir da Resolução n°11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que dei, efeitos — erga 017711eS — à declaração de, 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética, 2002. p. 33 4 36 ,.„.. ,.. 22 CC-MF • - "?' r" -.74n#. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13907.000135/99-26 Recurso : 115.400 Acórdão : 202-13.754 inconstitucionalidade da Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADI»; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga ("nes' à decisão proferida 'inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de &cadencia, é mister que o direito seja exercitarei: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de ! homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição 1 f de tributos pagos indevidamente. 5 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "siteSs4 Processo : 13907.000135/99-26 Recurso : 115.400 Acórdão 202-13.754 DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu artigo 6°, prevê que: "A efetivação dos depósitos tio Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturametuo de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PISPasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no !aturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela Contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma. "(--) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar ti° 7/70. 6 3 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:4:71:4P Processo : 13907.000135/99-26 Recurso : 115.400 Acórdão : 202-13.754 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto tio parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar; já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I — a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; TI— em decorrência de todo o exposto, impõe-se tomar sem efeito o Parecer PGFIN° 1185/95." Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 60 da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei ti° 7.691188, de 15/12188, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidam da base de cálculo da exação, até porque, à época) 7 39 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,Kregv Processo : 13907.000135/99-26 Recurso : 115.400 Acórdão : 202-13.754 • tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, pai-força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.3839/), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quaildo da vigência da Medida Provisória n° 1.21195, retrontencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que aprazo de recolhimento da contribuição só veio a ser .fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea '6', do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, ! entende-se por faturamento o 1 ,alor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 —As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1' do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° ! da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, e.specificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. 1, SEMESTRALIDADE. LC N°07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ! ÓNUS SUCUMBENCIAIS RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT DO CPC. I - A I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime 8 110 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13907.000135/99-26 Recurso : 115.400 Acórdão : 202-13.754 da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplica-Ia, unia vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I853/DF, o buo. Sr. Ministro Carlos Mios°, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (11: RE ti° 234003/RS, Rel. Min Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000: 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A l a Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Diana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.65 LSC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (Resp 336.162/SC — STJ 1' Turma —Julgado em 25.02.2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.938 RS e 255.520RS, e da CSRF: Acórdão CSRF/02-0.871, de 05 . 06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU) 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '0-7:t0f- Segundo Conselho de Contribuintes 'ti45T..4)r Processo : 13907.000135/99-26 Recurso : 115.400 Acórdão : 202-13.754 DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo limo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(..) Ao apreciar a SS n° 1853/DE, o Ermo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei litro determina, sob pena de substituir-se o legislador (V:RE n° 234.001R8 Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)1 Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRECOSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, ,¢ 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 15.09.97. 10 P- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl 1 $ Segundo Conselho de ContrIbuintes ."41v4rt's Processo : 13907.000135/99-26 Recurso : 115.400 Acórdão : 202-13.754 Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso É como voto Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 GU AVO 11,Y LAR if 11

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Numero do processo: 14120.000079/2005-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:7Efe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Recurso n° : 152.134 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Recorrente : LEOLINDO VIEIRA COELHO Recorrida : 2° TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE — MS Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.943 IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e Idôneos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por LEOLINDO VIEIRA COELHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS R • M il‘4ARROS PENHA PRESIDENT: GONÇALO BONET • LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.7 , ',:tto'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 Recurso n° : 152.134 Recorrente : LEOLINDO VIEIRA COELHO RELATÓRIO Em face de Leolindo Vieira Coelho foi lavrado o auto de infração de fls. 79-90, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000, 2001 e 2003, no valor de R$ 20.570,05, acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e de juros de mora calculados até 31/03/2005, totalizando um crédito tributário de R$ 62.247,42. O lançamento decorre da glosa das despesas médicas relacionadas às fls. 82-83, a qual foi levada a efeito pelo fato de o contribuinte não ter comprovado a efetividade das deduções informadas nas declarações de rendimentos dos anos- calendário 1999, 2000 e 2002, nos montantes de R$ 9.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 37.550,00, respectivamente. Embora o sujeito passivo tenha apresentado os recibos .referentes às despesas aproveitadas, emitidos pelos profissionais Eliane Cristina C. de Oliveira, Leolindo Barbosa de Oliveira, Paulo César Grande, Athair Mariano Queiroz, Juliana Alves Ferreira, Anna Lygia Mancini Coelho, Gabriela Alves Ramos Moreira, Izabel Cristina Taceli e Alessandra Gomes, além da nota fiscal emitida pela pessoa jurídica Clínica de Endodontia N. Gomes S/C (cópias às fls. 24-61), a autoridade fiscal considerou-os insuficientes para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e glosou a totalidade das referidas despesas médicas, de acordo com as justificativas que constam no próprio auto de infração (fls. 81-84), as quais leio em sessão com o objetivo de propiciar aos derruis Conselheiros desta Câmara o mais amplo conhecimento a respeito da matéria em apreço. Dessas colocações é possível constatar que os recibos emitidos por Leolindo Barbosa de Oliveira e por Athair Mariano de Queiroz foram considerados iniclôneos, no âmbito dos processos administrativos fiscais n os 10140.003628/2004-58 2 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 10140.003641/2004-15, sendo que constam dos autos cópias dos respectivos Atos Declaratórios Executivos publicados no Diário Oficial da União em 30/12/2004. Além disso, a autoridade fiscal asseverou que o preenchimento dos recibos ocorreu com a mesma caneta e, também, que a psicóloga Izabel Cristina Taceli tem domicílio na cidade de Frutal (MG), não possui cadastramento no CRP da 14° Região, que envolve o Estado do Mato Grosso do Sul e os recibos por ela firmados foram emitidos seqüencialmente em folha de papel A4. A penalidade restou qualificada para o patamar de 150% pelo evidente "intuito do contribuinte de impedir a ocorrência do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, de acordo com o art. 72, da Lei n° 4.502/64, caracterizado pela inclusão de despesas médicas em suas declarações de imposto de renda pessoa física, sem a devida comprovação."(fls. 85). Restou formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 14120.000080/2005-64, que se encontra em anexo ao feito sob julgamento. Intimado da exigência fiscal o contribuinte, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 99-121, acompanhada dos documentos de fls. 122-135, onde argüiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento por vício no MPF. Quanto ao mérito, defendeu, sob diversos aspectos, a improcedência do crédito tributário. Questionou, finalmente, a qualificação da multa. Apreciando o litígio os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) consideram procedente o lançamento, através do acórdão n° 7.780, que se encontra às fls. 144-158, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Cabível as deduções de• despesas médicas, se comprovado através de recibos dós profissionais correspondentes que realmente houve a prestação dos serviços. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% somente é aplicável se presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude. a 3 4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •": t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ak SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente. Na decisão de primeira instância, a preliminar levantada pelo sujeito passivo restou rejeitada, a glosa de despesas médicas foi integralmente mantida sob o fundamento de que não houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços e a exigência da multa qualificada acabou sendo confirmada. Inconformado com o acórdão proferido pela 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) o contribuinte, deVidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 163-192 para argumentar, em apertada síntese, que: A PRELIMINAR • se a Portaria SRF n° 3.007/2001 estabeleceu requisitos essenciais e obrigatórios para o MPF, resta evidente que qualquer deles vicia "ab initio" o procedimento; • a norma estabelecida nesta Portaria é de observância obrigatória pela autoridade-fiséai e seu descumprimento ofende o princípio da legalidade e o princípio do devido processo legal; • no caso, o MPF não registrou expressamente o prazo para a realização do procedimento fiscal, isto é, a exigência contida no inciso IV do artgo 7° da Portaria SRF n° 3.007/2001; • o descumprimento desta regra toma inválidos todos os atos praticados pela fiscalização, não podendo prevalecer a exigência fiscal. O MÉRITO • os recibos médicos apresentados referem-se a tratamentos médicos e odontológicos realizados na pessoa do recorrente; 4 ..4c4L '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 • através de laudo médico firmado pelo Dr. Mário M. Murakami, juntado à impugnação, comprovou que tinha a doença conhecida como esclerose cerebral, por isso necessitava de tratamento constante de saúde, inclusive odontológico; • esta doença causa atrofia, dentre outros, dos nervos da boca, o que faz . perder a fala e as atividades de deglutição, impedindo, inclusive, a própria higienização bucal; • a esclerose múltipla justifica a constante necessidade de tratamentos médicos e odontológicos, de elevado custo; • as despesas não foram exageradas, se comparados aos rendimentos informados nas declarações de ajuste anual acostadas aos autos; • no ano de 1999, registrou gastou médicos de R$ 9.000,00 e teve uma receita bruta de R$ 138.746,92, ou seja, as despesas representam apenas 6,4866% da renda bruta anual; • no ano de 2000, acusou uma venda anual de 500 cabeças de gado, com receita bruta de R$ 265.236,04 e aplicações financeiras de, aproximadamente, R$ 102.000,00, para um total de despesas médicas de R$ 30.000,00, o que representa apenas 11,31% da renda anual; • no ano de 2002, vendeu de 542 cabeças de gado, com receita bruta de R$ 329.286,99 e aplicações financeiras de, mais ou menos, R$ 147.000,00, para um total de despesas médicas de R$ 37.550,00, o que representa apenas 11,40% da renda anual; • portanto, as despesas médicas não foram exageradas; • todas as deduções restaram comprovadas com recibos médicos preenchidos de acordo com a exigência do artigo 11, § 1°, alínea "c", da Lei n° 8.383/91; • além disso, os profissionais Leolindo Barbosa de Oliveira e Athair Mariano de Queiroz ratificaram a efetiva prestação dos serviços odontológicos através de declaração particular e de Escritura Pública de Declaração, lavradas em Cartório; 5 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 • pela Constituição Federal, é vedado à União Federal ou a seus agentes recusarem fé a documento público; • para desqualificar determinado recibo médico não basta mera presunção, sendo necessário comprovar, com certeza absoluta, que o documento contém algum vício; • os recibos médicos revestidos dos requisitos legais gozam de presunção legal, à qual não se pode opor uma simples presunção, baseada apenas em • suposições de que, no caso, os recibos também seriam inidõneos; • nenhuma prova da inidoneidade dos documentos foi trazida aos autos; • com relação aos processos administrativos fiscais nos 10140.003628/2004-58 e 10140.003641/2004-15, não conseguiu cópia, conforme documento em anexo, o que causa flagrante cerceamento do direito de defesa; • quanto aos demais recibos médicos, a decisão de primeiro grau apenas repetiu as alegações constantes do auto de infração; • a glosa efetuada, sem nenhuma motivação séria, apenas com base em conjecturas e ilações, mostra-se ilegal e abusiva, merecendo ser revista. A MULTA QUALIFICADA • para a aplicação da multa de 150% deve estar comprovado o evidente intuito de fraude; • no caso, a glosa dos recibos médicos deu-se unicamente por mera suposição, por presunção simples; • deve ser afastada a qualificação da penalidade, por não se ajustar aos pressupostos legais e confrontar com a jurisprudência administrativa do Conselho d,a. Contribuintes. . . fh,'-'ïl*L MINISTÉRIO DA FAZENDA •. ;fr : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P • SEXTA CÂMARA ,--t,44.7, Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 O recorrente transcreveu diversos ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e fez anexará manifestação os documentos de fls. 193- 197. Às fls. 227-228 consta petição na qual se noticia o falecimento do Sr. Leolindo Vieira Carvalho, sendo nomeada inventariante a Sra. Anna Lygia Mancini Coelho. 4 g É o Relatório. .. ..., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :* k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Ik ;IV> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no âmbito do processo n° 19709.000030/2006-71, conforme informação prestada pela repartição de origem às fls. 225. Com fundamento no § 3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, deixo de apreciar a preliminar argüida pelo recorrente. O lançamento envolve a glosa de despesas médicas aproveitadas pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2000, 2001 e 2003, nos valores de R$ 9.000,00, de R$ 30.000,00 e de R$ 37.550,00, respectivamente, referentes aos profissionais Eliane Cristina C. de Oliveira, Leolindo Barbosa de Oliveira, Paulo César Grande, Athair Mariano Queiroz, Juliana Alves Ferreira, Anna Lygia Mancini Coelho, Gabriela Alves Ramos Moreira, lzabel Cristina Taceli e Alessandra Gomes, além da pessoa jurídica Clínica de Endodontia N. Gomes S/C. A autuação e a decisão de primeira instância estão fundamentadas no fato de o sujeito passivo não ter comprovado a efetividade dos serviços e dos pagamentos realizados, sendo que, com relação aos profissionais Leolindo Barbosa de Oliveira e Athair Mariano Queiroz, foram expedidas pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande (MS), no ano de 2004, Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, quanto aos recibos emitidos entre 01/01/1999 e 31/12/2002. As despesas médicas são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, que assim determina: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: tr, (...) (I? 8 11.•4-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ift' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos. dentistas, psicólogos. fisioterapeutas. fonoaudiólogos. terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; -(Grifei) Esta previsão consta também no RIR/99, em seu artigo 80. Portanto, as despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, mas a mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR199. Durante os trabalhos de fiscalização, o contribuinte, devidamente representado, apresentou todos os recibos relativos às despesas médicas aproveitadas, conforme se verifica às fls. 24-61, tendo informado, desde então, que sofria de esclerose cerebral. Observando a assinatura da procuração de fls. 10, a informação contida na procuração de fls. 196, lavrada por instrumento público e, ainda, a declaração firmada 1 e, ••te k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA : g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4•- ,,.-4-1-•;); SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 por profissional médico às fls. 127, dessume-se que o Sr. Leolindo Vieira Coelho (que inclusive já faleceu) tinha sérios problemas de saúde. No que se refere aos odontólogos Leolindo Barbosa de Oliveira e Athair Mariano Queiroz, a glosa foi levada a efeito, fundamentalmente, em razão das Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, mas, com relação aos demais profissionais e à empresa que prestou serviços odontológicos, nenhuma diligência foi realizada pela autoridade lançadora no sentido de tentar confirmar a efetividade dos serviços prestados, antes de concretizar a glosa das despesas. Inquestionavelmente, a matéria "despesas médicas" envolve, em muitos casos, análise subjetiva das provas apresentadas pelo sujeito passivo para se concluir se a dedução pode ser restabelecida ou não. É exatamente esta a hipótese dos autos. Pois bem, os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual de fls. 64-76 demonstram que as despesas médicas representaram aproximadamente 6,5%, 11,5% e 11,5% da renda obtida pelo contribuinte nos anos-calendário 1999, 2000 e 2002, respectivamente, o que, na visão deste julgador, não representa exagero ci de justifique a glosa sem uma investigação rigorosa que demonstre a inidoneidade dos recibos. A ausência de aprofundamento nas investigações com relação à efetividade dos serviços prestados pelos profissionais Eliane Cristina C. de Oliveira, Paulo César Grande, Juliana Alves Ferreira, Anna Lygia Mancini Coelho, Gabriela Alves Ramos Moreira, Izabel Cristina Taceli e Alessandra Gomes, bem como pela pessoa jurídica Clínica de Endodontia N. Gomes S/C, aliada à apresentação, ainda durante os trabalhos de fiscalização, de todos os comprovantes das despesas médicas e, também, à proporção entre as deduções e os rendimentos, já me faz concluir, com fundamento na legislação que rege a matéria, pela necessidade de restabelecimento destas despesas. Os dentistas Leolindo Barbosa de Oliveira e Athair Mariano Queiroz, em relação aos quais há Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz quanto aos recibos emitidos entre 01/01/1999 e 31/12/2002, firmaram declarações por instrumento público no mês de maio de 2005 (fls. 134-135), segundo as quais: 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . - :* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-sr '.- •,,,t-Vi-r,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 .. pelo outorgante declarante Athair Mariano de Queiroz, já qualificado, foi dito o seguinte: "DECLARA" que, DR. LEOLINDO VIEIRA COELHO, brasileiro, maior, capaz, médico, casado, portador do CRM n° 629-MS e inscrito no CPF sob n° 009.011.051-04, residente e domiciliado na Rua Wladislau Garcia Gomes, n° 1.171, no Centro, nesta cidade de Paranalba, Estado do Mato Grosso do Sul, foi atendido em meu consultório odontológico no ano de 2000, sendo que meus honorários profissionais de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) foram pagos em espécie, em meses seguintes. "Esta declaração é de inteira responsabilidade, civil e criminal do signatário:' pelo outorgante declarante Leolindo Barbosa de Oliveira, já qualificado, foi dito o seguinte: "DECLARA" que, DR. LEOLINDO VIEIRA COELHO, brasileiro, maior, capaz, médico, casado, portador do CRM n° 629-MS e inscrito no CPF sob n° 009.011.051-04, residente e domiciliado" na Rua Wladislau Garcia Gomes, n° 1.171, no Centro, nesta cidade de Paranalba, Estado do Mato Grosso do Sul, foi atendido em meu consultório odontológico no ano de 1.999, sendo que meus honorários profissionais de R$ a 000, 00 (Três Mil Reais) foram pagos em espécie, em meses consecutivos. "DECLARA" mais que, DR. LEOLINDO VIEIRA COELHO, já qualificado, foi atendido em meu consultório odontológico no ano de 2000, sendo que meus honorários profissionais de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) foram pagos em espécie, em meses consecutivos. "DECLARA" ainda que, DR. LEOLINDO VIEIRA COELHO, Já qualificado, foi atendido em meu consultório odontológico no ano de 2.002, sendo que meus honorários profissionais de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) foram pagos em espécie, em parcela única. "Esta declaração é de inteira responsabilidade, civil e criminal do signatário.' O conteúdo destas declarações firmadas em Cartório, no que se refere aos valores, coincide exatamente com as informações dos recibos apresentados durante os trabalhos de fiscalização. Além disso, há o expresso reconhecimento dos serviços prestados em favor do Sr. Leolindo Vieira Coelho, inclusive com a confirmação do recebimento dos respectivos honorários. Não se pode olvidar que as escrituras públicas gozam de fé pública e fazem prova plena, nos termos do artigo 215 do Código Civil atualmente em vigor (artigo 136, inciso III, dó Código Civil de 1916). jp O/ g II 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(1», ›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 Diante destes elementos, tenho como comprovadas também as despesas médicas relativas aos odontólogos Leolindo Barbosa de Oliveira e Athair Mariano de Queiroz. Com relação às Súmulas, a inidoneidade dos recibos firmados por esses profissionais fica afastada, quanto ao beneficiário Leolindo Vieira Coelho, exatamente nos - termos do artigo 2° dos Atos Declaratórios Executivos juntados às fls. 06 e 08, segundo o qual "Art. 2°. Ficam ressalvados os casos em que o usuário dos serviços comprove a efetividade do tratamento e o desembolso dos valores declarados,• Sendo assim, devo concluir que a prova documental produzida pelo sujeito passivo comprova as despesas médicas incorridas nos anos-calendário 1999, 2000 e 2002, de acordo com as previsões do artigo 8 0 , inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, de modo que não podem ser mantidas as glosas de R$ 9.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 37.550,00, respectivamente. - O posicionamento ora adotado conta com o respaldo da jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive da Sexta Câmara, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — A apresentação de recibos que se adequam ao disposto em Lei (art. 85, § 1°, 'c' do Decreto n° 1.041/94), é suficiente para permitir a dedução de despesas. Para a glosa é necessário comprovar materialmente que os serviços não foram prestados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Por ser penalidade acessória, • afastado o principal não há necessidade de se examinar os argumentos s relativos a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-14.505, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 17/03/2005) (Grifei) IRPF — EX. 1997 — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Não é possível manter-se a glosa de despesa com tratamento odontolóaico, sob o fundamento da falta de comprovação da prestação de serviço, quando a própria emitente do recibo, mediante declaraçãos_reconhece tê-lo • prestado. 12 h:4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• vi 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000079/2005-30 Acórdão n° : 106-15.943 Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Acórdão n° 102-46356, Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, julgado em 12/05/2004) (Grifei) IRPF — DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — GLOSAS — Tendo o contribuinte comprovado o pagamento de despesas médicas realizadas, é de se restabelecer a dedução pleiteada. IRRF — GLOSA — Não comprovado com documentação hábil e idônea o valor do imposto de renda retido na fonte é de se manter a glosa efetuada. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13944, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 16/04/2004) (Grifei) IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — Devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas, quando restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Acórdão n° 106-13835, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 19/02/2004) (Grifei) De acordo com a instrução processual entendo que não podem prevalecer as glosas de despesas médicas em discussão, tomando-se despicienda a análise a respeito da multa qualificada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, restabelecendo todas as despesas médicas glosadas. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 GONÇALO BONE ALLAGE 13 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000692/2005-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF – ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF – CARNÊ-LEÃO – MULTA ISOLADA – CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.245
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . e : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fl n i. .,•:"(b".,/). SEXTA CÂMARA ',---!,---:- Processo n°. : 14041.000692/2005-37 Recurso n°. : 151.134 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : DAMIANA BERNARDO DE OLIVEIRA Recorrida : 3° TURMNDRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.245 IRPF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Nos termos do enunciado n° 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF — ORGANISMOS INTERNACIONAIS — UNESCO - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF — CARNÉ-LEÃO — MULTA ISOLADA — CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMIANA BERNARDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga .cá) I(/‘ liC(JOSÉ RIB S/PENHA PRESIDENTE / 0 0 1 • ( A A , ,. ., Qta F- OBERTA DE AZER is O FERREIRA PA Ti] RELATORA . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000692/2005-37 Acórdão n° : 106-16.245 FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. (IR 2 n +.4i is e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000692/2005-37 Acórdão n° : 106-16.245 Recurso n° : 151.134 Recorrente : DAMIANA BERNARDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em face de Damiana Bernardo de Oliveira foi lavrado o Auto de Infração de fls. 36/45 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O total exigido foi de R$ 19.418,99. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 59/71, alegando, em síntese, que a responsabilidade pelo pagamento do imposto não seria dela, mas sim da fonte pagadora, que fazia jus à isenção do IR por trabalhar em organismo internacional e que deveria ser observado o art. 100 do CTN, de forma a excluir as penalidades acrescidas ao lançamento. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram integralmente o lançamento. Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 141/154, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e insiste no fato de que os Pareceres Normativos n° 717/79 e 03/96 lhe reconhecem o direito à isenção pleiteada. É o relatório. ("(g (iP 3 ..444 MINISTÉRIO DA FAZENDA • fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;»,Itittr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000692/2005-37 Acórdão n° : 106-16.245 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235112, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos pela Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, a Recorrente celebrou Contrato de Trabalho com a Unesco. A isenção pretendida pela Recorrente estaria prevista no art. 5 0, inc. II, da Lei n° 4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do impôsto os rendimentos do trabalho auferidos por 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II. Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convénio, a conceder Isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições °ficais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 4 (-1(g MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • " I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vp v% SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000692/2005-37 Acórdão n° : 106-16.245 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo Vil. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes 1/1 J4,44' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000692/2005-37 Acórdão n° : 106-16.245 diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio titulo do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Públice esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização intemacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a 1 9' ed Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 6 e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4, i• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000692/2005-37 Acórdão n° : 106-16.245 atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; I) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título." Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. 7 ,.'2J. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,st <t•• .;i4 4-1W) SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000692/2005-37 Acórdão n° : 106-16.245 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...) Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/0912002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o 51° deve ser 1- prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; li - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. •Es MINISTÉRIO DA FAZENDA - •9•• •••• • :I E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000692/2005-37 Acórdão n° : 106-16.245 Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATICIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19° Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo emprogatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIIW94, e seu correlato art. 22, inc. 11, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;•-.1;5, SEXTA CÂMARA:Ne Processo n° : 14041.000692/2005-37 Acórdão n° : 106-16.245 os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Por fim, resta analisar os pedidos da Recorrente no que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora e quanto à exclusão das penalidades, nos termos do art. 100 do CTN. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido da Recorrente de exclusão das penalidades, entendo que não merece reparo a decisão recorrida, que entendeu que a mesma não se enquadraria nas hipóteses mencionadas nos pareceres em comento. Por outro lado, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carné-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê- leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. q.to MINISTÉRIO DA FAZENDA • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P ,:tritt, i> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000692/2005-37 Acórdão n° : 106-16.245 (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de ofício), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala as Sessões - DF, em 29 de março e 2007. OBERTA DE AZ EDO F RREIRA PA E I 11 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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