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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659520 #
Numero do processo: 10630.001281/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72240
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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DRI em Juiz de Fora - MG IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — 1TR — VTN — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO ADOLFO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 . elenaja /lie Moraes resid ta .•€* Re ~111111111r Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. cllfclb 1 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001281/96-06 Acórdão : 201-72.240 Recurso : 106.001 Recorrente : PAULO ADOLFO TEIXEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/95, de sua propriedade localizada no Município de Conselheiro Pena — MG, com área de 259,0 ha, no valor total de R$ 573,85, alegando em suma que o Valor da Terra Nua (VTN) tributado está muito acima da realidade, e que o valor fixado pela IN SRF n.° 42/96, para o município onde está localizado o imóvel é muito superior aos demais municípios da região. Para comprovar suas alegações, traz aos autos Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, emitido pela EMATER — MG, e Declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. A autoridade julgadora singular, indefere a impugnação apresentada em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL IN SUF ICIÊNCIA/INEXISUtNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente." Inconformado com a decisão de primeiro grau, apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 J9e MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'.$01<?`:^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001281/96-06 Acórdão : 201-72.240 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR e o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro, do exercido anterior, e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal A partir da publicação em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 3 I de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra-Nua mínimo (VINm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado, como base de cálculo do lançamento, não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçâo técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência e taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuida às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos"(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág, 51, Ed. Forense, 1993). 3 c2-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001281/96-06 Acórdão : 201-72.240 Em que pese, o Laudo Técnico apresentado, não conter alguns dos requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, nos fornece as informações essenciais, para o fim a que se propõe, que são a identificação e descrição do imóvel e o Valor da Terra Nua, base de cálculo do lançamento. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. co • Ma Sala das S ssev s, em 11 de novembro de 1998 -se V — 4

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4660783 #
Numero do processo: 10660.000227/92-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1990) - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1989) - DECORRÊNCIA - Por ferir o princípio da anterioridade anual da lei tributária, a contribuição social não é exigível neste exercício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09654
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CANCELAR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1989 E, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1990, PARA ADEQUAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, MEDIANTE ACÓRDÃO Nº 106-09.652
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (EL 1989) - DECORRÊNCIA - Por ferir o principio da anterioridade anual da lei tributária, a contribuição social não é exigível neste exercício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989 e, em relação ao exercício de 1990, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, mediante Acórdão n° 106-09.652, de 10.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IGU DE OLIVEIRA • - ui • T (21---ÁRIO-ACTERTIN e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ,, ,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000227/92-91 Acórdão n°. : 106-09.654 Recurso n°. : 76.280, Recorrente : TIGRE COMERCIAL AGRICOLA LTDA ii i RELATÓRIO:, 1 I1 1 TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, já qualificada, por seu , representante, recorre da decisão da DRF em Varginha - MG, de que foi cientificada em 16.12.92 (fls. 22v.), através de recurso protocolado em 14.01.93 (fls. 23). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, Exercícios de 1989 e 1990, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10660/000.230/92-03. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda Sexta Câmara, em Sessão de 10.12.97, resultando em DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme Acórdão n° 106-09.652. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. É relatório. . 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000227/92-91 Acórdão n°. : 106-09.654 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz, relativamente ao Ex. 1990. Já quanto ao Ex. 1989, é de se excluir a exigência, pois se refere a período de apuração em 1988, ano da publicação da Lei n° 7.689188, que embasa a exigência, por contrariar dispositivo constitucional que veda a aplicação da lei tributária no mesmo ano. 2. Entendo, portanto, deva ser cancelada a exigência, relativamente ao Ex. 1989, e, quanto à do Ex. 1990, deve ser ajustada ao que foi decidido no processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 dl': • ± RTINO NUN 3 ez3C( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000227/92-91 Acórdão n°. : 106-09.654 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O FEV 1998 e DIMA .1 .7 ,1 "IGUES le OLIVEIRA 13 - 1 1 Ciente em 2 P E 199^ PROCURADO' s A F . • NDA NACIO • Lill \ . "IN n 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4660878 #
Numero do processo: 10660.000523/00-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - RESPONSABILIDADE - As infrações à legislação tributária independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO - As deduções relativas à despesas médicas e com instrução somente são admitidas desde que devidamente comprovadas e que sejam referentes ao exercício declarado. MULTA - A multa de ofício deve ser calculada sobre o valor do devido lançado e encontra previsão no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa selic foi introduzida por lei dentro dos limites definidos no art. 161 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE - Cabe ao Poder Judiciário o exame de constitucionalidade das Leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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P,-''''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •_-,-,.'..-• Processo n°. : 10660.000523/00-55 Recurso n°. : 138.204 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : SÉRGIO FRANCO DE OLIVEIRA JÚNIOR Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.412 . IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTO — RESPONSABILIDADE — As infrações à legislação tributária independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO — As deduções relativas à despesas médicas e com instrução somente são admitidas desde que devidamente comprovadas e que sejam referentes ao exercício declarado. MULTA — A multa de ofício deve ser calculada sobre o valor do devido lançado e encontra previsão no artigo 44 da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A aplicação dos jures de mora calculados com base na taxa selic foi introduzida por lei dentro dos limites definidos no art. 161 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE — Cabe ao Poder Judiciário o exame de constitucionalidade das Leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO FRANCO DE OLIVEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a n egraro,,presente julgado. / JOSÉ RIBA MAI1ARROS PENHA PRESIDENTE Ir" e R. U BUENO DE CA • • "GO RELATOR jiiir 41A MINISTÉRIO DA FAZENDA Ws.'"'"d 4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES da: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.000523100-55 Acórdão n° : 106-14.412 FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUESN, mfma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gef IdW))" SEXTA CÂMARA Processo n" : 10660.000523/00-55 Acórdão n° : 106-14.412 Recurso n° : 138.204 Recorrente : SÉRGIO FRANCO DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima identificado, contra a decisão da 4 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que manteve em parte o lançamento decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e deduções indevidas à título de despesa com instrução e médicas, na Declaração de Ajuste Anual IRPF do contribuinte, referente ao exercício financeiro de 1998, ano-calendário 1997. A decisão recorrida considerou apenas as deduções devidamente comprovadas pelo contribuinte e, quanto as omissões de rendimentos, o próprio contribuinte admitiu serem devidos. Houve agravamento da exigência, pois o valor consignado na decisão referente as despesas médicas era inferior à considerada no Auto de Infração, sendo formalizado novo processo administrativo. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 159, onde argumenta, em síntese, que: - já foi reconhecido pelo recorrente a declaração apenas dos valores recebidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e que o rendimento recebido do Tribunal Regional Eleitoral no valor de R$ 15. 861,16, com a devida retenção, não foi declarado por absoluto equivoco; - que tal equivoco foi provocado pelo contador que cuidou e preparou sua declaração; N‘tak\ e 3 Hg:i/AN:44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c$5.:Np), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.000523/00-55 Acórdão n° : 106-14.412 - que apenas procedeu a conferência final, momento em que acabou por deixar de constatar a omissão relativa aos rendimentos recebidos junto ao Tribunal Regional Eleitoral; - que em momento algum, houve vontade livre e consciente do recorrente de cometer tal omissão; - que inexistiu qualquer das hipóteses previstas nos arts. 1 a 3 e art. 6° da Lei n° 7.713/88 arts. 1 a 3 da Lei n° 8.234/90, arts. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei n° 9.250,95 e arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99; - que ofereceu todos os esclarecimentos quando solicitado e dentro do prazo legal; - que ao prestar esclarecimentos ao Delegado da Receita Federal Dr. Hermano Lemos de Avelar Machado, formulou seu pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1998; - quanto às supostas deduções indevidas com instrução e médicos, todas as despesas estão relacionadas e comprovadas; - que é casado e tem três filhos menores sendo todos seus dependentes; - em relação à multa de ofício de 75%, entende o recorrente ser ela absolutamente inconstitucional e totalmente abusiva, excessiva e exagerada; - que mesmo com a redução de 30%, essa multa é absurda e imoral; - por fim ataca a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa Selic; É o Relatório.Ã\ r4 4-%.:•;:c: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA *)sg, Processo n° : 10660.000523100-55 Acórdão n° : 106-14.412 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão parte do lançamento levado a efeito contra o contribuinte Sergio Franco de Oliveira Junior, decorrente de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosas de despesas médicas e com instrução. Pretende o recorrente que na ocorra a penalização pela omissão, que reconhece ter havido, tendo em vista que não concorreu para que a mesma ocorresse. Quantos às glosas, afirma ser induvidosa a conclusão de que as despesas efetivamente ocorreram. A decisão recorrida deve ser mantida. A omissão de rendimentos restou comprovada, entendo que não pode prosperar o argumento de que houve lapso do recorrente provocado por terceira pessoa que cuidou e preparou sua declaração, e de que não houve vontade livre e consciente de cometer tal omissão. O Código Tributário Nacional, ao tratar da Responsabilidade por Infrações na Seção IV do Capítulo V, Responsabilidade Tributária, estabelece no artigo 136, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, mesmo que o recorrente, contribuinte responsável, não tenha contribuído para a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a ele deve ser atribuída a responsabilidade nos termos do disposto na legislação tributária federO\ 5 af4.141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10660.000523100-55 Acórdão n° : 106-14.412 Quanto ás glosas de despesas médicas e com instrução, entendo que deva ser mantida a decisão recorrida, pois da análise dos documentos trazidos aos autos constata-se que, conforme destacado pelo relatório da fiscalização, em especial do quadro de fls. 130, as despesas glosadas ou não foram comprovadas, ou tratavam de outro exercício, ou o beneficiário não era dependente do recorrente, ou ainda referiam-se à despesas não dedutíveis, devendo, portanto, ser mantido o conteúdo do mencionado quadro, que reflete com precisão quais despesas devem ser admitidas. Relativamente à incidência da multa de ofício sobre o valor do débito, a mesma encontra previsão no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, que dispõe em seu inciso I que a multa de ofício será de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do Tributo devido, portanto não há que ser discutida sua legalidade. Finalmente no que diz respeitos aos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, verifica-se que foram introduzidos no Sistema de Direito Positivo por Lei, dentro dos limites definidos no art. 161 do CTN. Juros moratórios, representam uma indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao Sujeito Ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo Sujeito Passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, permanecendo com o valor devido. A Lei 9.430/96 fixou o valor dessa indenização. Ora, a atividade tributária do Estado é ex lege, portanto, qualquer relação jurídica tributária que se estabeleça entre o Estado e o contribuinte deve estar amparada pelo princípio Constitucional da estrita legalidade, também expressamente previsto na legislação complementar do Código Tributário Nacional, em seu art. 9°. Há uma norma jurídica vigente e válida que dá executoriedade às prescrições contidas no CTN, em especial no art. 161, que possibilita a interpretação vigente de que, havendo lei que fixe outro percentual de taxa de juros será válido. 6 ,;•:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,TTS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t;:ttefl> SEXTA CÂMARA Processo nu : 10660.000523/00-55 Acórdão n° : 106-14.412 De outro lado há que se manter o equilíbrio nas relações jurídicas devem ser garantida, seja pela lei, seja pelo julgador que a aplica, como forma de dirimir as divergências havidas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes. Quanto aos argumentos contra a aplicação dos juros pela taxa SELIC, temos que o lançamento, no que se refere aos juros de mora, foi fundamentado no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96, que assim dispõe: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. ... § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. O art. 5°, da mesma Lei, assim prevê: Art. 5°. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. ... § 3°. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ; ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagament 7.r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA1~1 Processo n u : 10660.000523100-55 Acórdão n° : 106-14.412 Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo: O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES an-e SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.000523/00-55 Acórdão n° : 106-14.412 causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2°); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. 5°, inc. OCO). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei, não pode deixar de ser aplicada. Desta maneira, estando os juros regidos por lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. yate,eENO,(2251 ROMEU BU DE C GO 9 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000786/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15012
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes 2%;41CS - • Processo n11 : 10660.000786/99-59 Recurso n' : 123.682 Acórdão n : 202-15.012 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA. Recorrida •: DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da i decadência/prescrição para solicitação de i restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide I com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do I Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico al lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho Cle Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular , o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 enrique Potheiro orres Presidente Reta pasto %atua ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ellopr 1 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -.1@ Segundo Conselho de Contribuintes • Processo e : 10660.000786/99-59 Recurso n° : 123.682 Acórdão n2 : 202-15.012 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZ1NHA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de JulgaMento em Juiz de Fora/MG, que a seguir transcrevo: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01 com juntada de documentos de fls. 02/145, a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social —pis, na vigência dos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF. O Despacho Decisório DRF/VAR/SAORT de fls. 196/199, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG em 06/09/2002, deferiu parcialmente a solicitação da interessada, reconhecendo o direito creditório para os pagamentos realizados posteriormente a 05/05/1994, e considerando aqueles efetuados anteriormente a esta ultima data atingidos pelo decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/1906 (CFR) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. A interessada manifestou sua inconformidade às /is. 306/325, argumentando, em resumo, que: • não existe impedimento ao julgamento da matéria do, ponto de vista constitucional, em razão da RSF n° 40/95.", Disserta sobre o assunto; • somente nasceria o direito de pleitear a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF; • tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de pleitear a restituição começa a fluir com a \ ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do 1i lançamento; • após discorrer sobre as duas posições acima citadas, rebate os fundamentos que conduziram à edição do AD SRF 96/99, afirmando que o termo inicial de um prazo de 5 anos, durante o qual poderá solicitar a restituição ou proceder à compensação no caso do PIS é a data de 09/10/1995, da publicação da RSF n° 49/95. Este 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '!b7:.'"f Segundo Conselho de Contribuintes • Processo d : 10660.000786/99-59 Recurso ie : 123.682 Acórdão nit : 202-15.012 também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ressoando a jurisprudência do STJ; • a IN SRF n° 247/2002 acabou por revogar o entendimento do AD SRF 96/99, ao estabelecer o prazo de 10 anos para constituição do crédito tributário do PIS e da COFINS: • discorre sobre a possibilidade da utilização dos créditos de PIS, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes. A formalização do Pedido de Compensação contempla a possibilidade de comunicação de compensação já efetivada, confirmando a natureza homologatária da competência atribuída às Dl??, assegurando o duplo grau de jurisdição e garantia de amplo direito de defesa inseridos no PAF por exigência constitucional. Assim,' encontra-se suspensa a exigibilidade dos débitos que foram objeto de compensação enquanto não existir uma decisão administrativa que se torne definitiva" A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA no 3.453, de 30/04/2003, fls. 327/331, indeferindo a solicitação, para considerar extinto o direito à restituição relativo aos pagamentos efetuados. A decisão foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração- 01/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anás contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 13/05/2003, fl. 333, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 21/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 334/343, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. if 3 . . . ....M...,n,. 2° CC-MF 1 Ministério da Fazenda Fl. ",‘ >-*O(' Segundo Conselho de Contribuintes,, c.k.z., • Processo ire : 10660.000786/99-59 Recurso i0 : 123.682 Acórdão 10 : 202-15.012 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentra-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, no qual baseio-me para 'retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações jurídicas conflituosas. "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia I outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir i a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado i Federal n° 49/95. 4 . , • .f .G. r CC-MF -.1...r. V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, ; :.7,5,41 fr,, ,, or• gil Processo 10 : 10660.000786/99-59 Recurso e : 123.682 Acórdão n : 202-15.012 Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n." 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia„ como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 1 5 11/4" 2° CC-MF - -Cesit Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ré : 10660.000786/99-59 Recurso n°- : 123.682 Acórdão n2 : 202-15.012 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 1H — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será If 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10660.000786/99-59 Recurso n' : 123.682 Acórdão n : 202-15.012 n sempre indevido, na linha do princípio consagrado , em direito que determina que "todo aquele que recebeu o, que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, reSta a função meramente didática para as hipóteseá ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática mio litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem: à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito; opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer tercefro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", Para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assini, quando o • indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela • inexistência de qualquer óbice ou condição Obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém: poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, corno acontece na 7 a CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4t2t...,-)fii, Segundo Conselho de Contribuintes LLa"-llr.l: Processo e : 10660.000786/99-59 Recurso 10 : 123.682 Acórdão flQ : 202-15.012 hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, on na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo iato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras 1 de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C17\0. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente 1 na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido," (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito 'ie Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CIN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação dá Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 05 de maio de 1999, antes de transcorrido o prazo quinqüenal contado da data, da Resolução n° 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico, os malfadados, decretos-leis. Ressalte-se que a solução do conflito tratado pelo STF não teve efeito ergal . omnes e, portanto, só produziu efeito entre as partes. Apenas com a Resolução do Senado é que I foi reconhecida, para todos, a impertinência da exação tributária consubstanciada com base nos I Decretos-Leis ni's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Desta feita, só após a publicação da Resolução I n° 49/95, do Senado Federal, com efeito erga omnes, é que todos passaram a ter reconhecido a I impertinência da exigência consubstanciada nos referidos decretos-leis. O prazo para pedido de 1 restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas I inconstitucionais é, pois, a data da publicação da Resolução do Senado que as retiro do I i i 8 i 1 . . \ -.1 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 13:, Segundo Conselho de Contribuintes ,• Processo 6' : 10660.000786/99-59 Recurso n2 : 123.682 Acórdão e : 202-15.012 ordenamento jurídico do País, já que anteriormente apenas as partes envolvidas na situação I conflituosa tratada pelo STF possuíam respaldo em mandamento jurisdicional que respaldasse I pleito de restituição. , Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente â Contribuição para o PIS que a recorrente alega I ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de I inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de I, decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da Ii, questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, \ suprimindo uma instância. I, Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. _ Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. i Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 \Crc ttlNAY l' --"ilV= WA BAS OS MANATTA 9

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Numero do processo: 10670.000719/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF E PAGO A MENOR - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VIA RELATÓRIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE PESSOAL - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO - Mero relatório informático de sistema de pessoal não é meio hábil para elidir o crédito tributário confessado na DCTF. Para afastar a imputação fiscal, o contribuinte deveria ter acostado aos autos livros contábeis do período em debate, com a competente documentação de suporte da escrituração. PAGAMENTO A DESTEMPO - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA - MULTA MORATÓRIA PAGA A MENOR - CONSECTÁRIO COBRADO NESTES AUTOS - CABIMENTO - Comprovado que o contribuinte pagou a multa de mora a menor, cabível a cobrança da diferença da multa moratória em procedimento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DE 75% - INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTOS FEITOS A DESTEMPO, SEM A COMPETENTE MULTA MORATÓRIA - HIPÓTESE LEGAL REVOGADA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa isolada de ofício que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, como no caso aqui em debate, prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei n° 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96. A multa isolada de ofício deve ser afastada, pois este crédito tributário se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, “a”, do CTN, pois se trata de infração tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-la como infração. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Para afastar a imputação fiscal, o contribuinte deveria ter acostado aos autos livros contábeis do período ein debate, com a competente documentação de suporte da escrituração. PAGAMENTO A DESTEMPO - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA - MULTA MORATÓRIA PAGA A MENOR - CONSECTÁRIO COBRADO NESTES AUTOS - CABIMENTO - Comprovado que o contribuinte pagou a multa de mora a menor, cabível a cobrança da diferença da multa moratória em procedimento de oficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA DE OFICIO DE 75% - INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTOS FEITOS A DESTEMPO, SEM A COMPETENTE MULTA MORATÓRIA - HIPÓTESE LEGAL REVOGADA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa isolada de oficio que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, como no caso aqui em debate, prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, foi . revogado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova i t... Processo e 10670.000719/2002-81 CCO I/C06 Acórdão n.° 105.15.918 Fls. 102 redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96. A multa isolada de oficio deve ser afastada, pois este crédito tributário se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, "a", do CTN, pois se trata de infração tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-la como infração. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA REGIONAL DE MONTES CLAROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN 44'; 4 IBE. 10 DOS REIS Presid - te IOVANNI - 'IS1 I • S CAMPOS Relator FORMALI EM. 01 JUL 2008 Particip. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Ohm. o Holand . • obe a de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplen • • • cado), M. 'a Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Cooperativa Agropecuária Regional de Montes Claros Ltda., CNPJ/MF n° 22.661.003/0001-09, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 08/05/2002, Auto de Infração (fls. 02, 29 a 40), com ciência via aviso de recebimento-AR em 12/06/2002. A autuação imputou ao contribuinte as seguintes infrações: I. pagamento a menor de principal de IRRF-código 0561 do PA 01-02/1998, no valor de R$ 613,22, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%; II. pagamento a menor de multa de mora referente ao pagamento a destempo de IRRF-código 0561 do PA 01-03/1998, gerando uma cobrança de diferença de multa no valor de R$ 14,16; III. multa de oficio isolada de 75% que incidiu sobre o principal de IRRF-código 0561 dos PA 01-07/1998, 01-08/1998 e 05-08/1998, pois, pretensamente, 2 . . Processo n° 10670.000719/2002-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-15.918 Fls. 103 recolhimento do imposto foi feito fora do prazo legal, sem a competente multa de mora. Pela revisão de lançamento de fls. 57 e 58, foi afastada a multa de oficio referente ao PA 01-07/1998. A 2' Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 61 e 62. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 7.219, de 20 de maio de 2004: A decisão de 1° grau, apenas, converteu a multa de oficio do item I da autuação, acima, para 20%, por força do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. No mais, manteve o teor do despacho revisional do lançamento. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 03/06/2004 (fls. Mv). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 29/06/2004 (fls. 65). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. em relação à infração do item I, informa que houve um erro material no preenchimento da DCTF, quando confessou, indevidamente, um IRRF de R$ 7.806,50, ao invés de R$ 7.193,29. Para comprovar o alegado, juntou cópia do relatório do sistema integrado de pessoal, no qual constam os salários pagos e os respectivos impostos retidos na fonte (fls. 78 e 79); 2. em relação à infração do item II, informa que pagou a destempo urna diferença de IRRF-código 0561 do PA 01-03/1998, sendo incabível a cobrança de qualquer cominação; 3. em relação à infração do item III, informa que houve erros materiais no preenchimento da DCTF Dessa forma, os créditos tributários foram extintos nos prazos legais, e a multa lançada não pode prosperar. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 100 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 03/06/2004 (fls. 64v) e interpôs o recurso voluntário em 29/06/2004 (fls. 65), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. kNão há qualquer preliminar. Passa-se, então, diretamente ao mérito. AI ' 3 . , Processo n0 10670.000719/2002-81 a301/C06 Acórdão n.• 106-16.918 Fls. 104 Resumimos a irresignação do recorrente: a) em relação à infração do pagamento a menor de principal de IRRF-código 0561, do PA 01-02/1998, no valor de R$ 613,22, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%, esta reduzida para 20% pela decisão recorrida, informa que houve um erro material no preenchimento da DCTF, quando confessou, indevidamente, um IRRF de R$ 7.806,50, ao invés de R$ 7.193,29. Para comprovar o alegado, juntou cópia do relatório do sistema integrado de pessoal, no qual constam os salários pagos e os respectivos impostos retidos na fonte (fls. 78 e 79); b) em relação à infração do pagamento a menor de multa de mora referente ao pagamento de IRRF-código 0561 do PA 01-03/1998, no valor de R$ 14,16, informa que pagou a destempo uma diferença de IRRF-código 0561 do PA 01- 03/1998, em 15/04/1998, sendo incabível a cobrança de qualquer cominação; c) em relação à infração da multa de oficio isolada de 75% que incidiu sobre o principal de IRRF-código 0561 dos PA 01-07/1998, 01-08/1998 e 05-08/1998, informa que houve erros materiais no preenchimento da DCTF. Dessa forma, os créditos tributários foram extintos nos prazos legais, e a multa lançada não pode prosperar. Primeiramente, mister apreciar a defesa do item "a". Alega o recorrente que o IRRF-código 0561 (rendimentos de trabalho assalariado) da primeira semana de fevereiro de 1998 montou R$ 7.193,29. Ocorre que houve uma confissão do crédito tributário na DCTF respectiva no valor de R$ 7.806,50, o que implicou no lançamento aqui vergastado. Para comprovar o alegado e elidir a autuação, o recorrente juntou um relatório de seu sistema integrado de pessoal (fls. 79). Essa prova é absolutamente insuficiente. O contribuinte deveria ter acostado aos autos livros contábeis do período em debate, com a competente documentação de suporte da escrituração. Mero relatório informático de sistema de pessoal não é meio hábil para elidir o crédito tributário confessado na DCTF. Assim, neste ponto, não acolho a irresignação do recorrente, enfatizando que o crédito tributário deve ser cobrado com multa de 20%, como decidido na decisão de 1° grau. Agora, passa-se a apreciar a irresignação do item "b". Aqui, não há duvida de que houve um pagamento de IRRF-código 0561, PA 01- 03/1998, a destempo, em 15/04/1998, no valor de principal de R$ 613,21, quando o recorrente recolheu o imposto em atraso com juros e multa de mora (valor total R$ 676,00). À . Este IRRF teve seu vencimento legal em 11/03/1998. Na data do pagamento, Cr haviam fluído 35 dias desde o vencimento, o que implicou em uma multa de mora no percentual de 11,55% (multa de mora de 0,33% ao dia, na forma do art. 61 da Lei n°9.430/96). 4 Processo n° 10670.000719/2002-81 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.918 Fls. 105 Assim, o pagamento do principal de R$ 613,21 deveria ter sido acompanhado de multa de mora de R$ 70,82. Ocorre que no pagamento constou apenas uma multa de mora de R$ 56,66, implicando em uma diferença de R$ 14,16 (fls. 35 e 87). Veja-se, então, que os R$ 14,16 são exatamente a cominação legal lançada e cobrada nestes autos, decorrente do pagamento a menor da multa moratória. No ponto, irretocável o lançamento, devendo ser afastada a irresignação do item 9r. Por fim, em relação à irresignação do item "c", razão assiste ao recorrente. A multa isolada de oficio que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, como no caso aqui em debate, prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § P O percentual de multa de que trata o inciso I do capuz' deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei te 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II- (revogado); 111- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei te 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § dr1 2 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação /r para: 5 Processo n° 10670.000719/2002-81 CCO I/C06 Acórdão n.° 106•16.918 ns. 106 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) (grifei) A pena de multa para o caso vertente não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento tributário. Dessa forma, na espécie, incide o principio da retroatividade benigna. Traz-se à colação o art. 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-10 como infração; (.). c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (grifei) O crédito tributário (multa de oficio isolada) controlado neste processo se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, "a", do CTN. Trata-se de infração tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-la como infração. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para excluir da exigência - ta de oficio de 75% aplicada de forma isolada. Sala das - ssões, em 2' de maio de 2004' Gi vaimi Christi. / ampos 6 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000492/97-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~. TERCEIRA TURMA Processo n° : 10675.000492/97-04 Recurso n° : 301-122127 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE Interessado : PAULO VILELA FILHO Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE f.1 -‘PAULO Re: c UCCO ANTUNES RELATO- FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10675.000492/97-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 Recurso n° : 301-122127 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO VILELA FILHO RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 21/08/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.313, cuja Ementa sintetiza: "ITR- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Às fls. 61 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara corrida, informando sobre a existência dos pressupostos de admissibilidade e, em conseqüência, dando seguimento ao Recurso Especial em epígrafe. 2 1 11 Vi Processo n° : 10675.000492/97-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 Regularmente cientificado do Recurso interposto o Contribuinte não apresentou contra-razões. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o Despacho de fls. 92, último dos autos. É o Relatório. ; I I 3 Processo n° : 10675.000492/97-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos concernentes à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, confirmando a presença dos pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tornando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR/1995, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4 Processo n° : 10675.000492/97-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." r-> , 5 Processo n° : 10675.000492/97-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Trata-se de nulidade que se deve declarar, inclusive de ofício, não se comportando os argumentos trazidos na Apelação de que se trata. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. PAULO ROB • CUCCO ANTUNESr Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001435/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Decorrência/Contribuição Social - Exercício 1990 - Na confirmação do lançamento matriz, confirma-se o pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991.
Numero da decisão: 103-19686
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10675.000696/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CIGARROS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - São considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no País, para todos os efeitos legais, cigarros nacionais destinados à exportação encontrados no estabelecimento do contribuinte, desacompanhado de documentação comprobatória de sua procedência. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-75020
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k , Processo : 10675.000696/98-27 Acórdão : 201-75.020 'recurso : 109.531 ..)2ssão : 10 de julho de 2001 Recorrente : DARIO NUNES DE SOUSA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — CIGARROS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO — São considerados como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no Pais, para todos os efeitos legais, ciganos nacionais destinados à exportação encontrados no estabelecimento do contribuinte, desacompanhado de documentação comprobatária de sua procedência. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DARIO NUNES DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente i47 1) 51 Antonio Mário á e breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf é MINISTÉRIO DA FAZENDA • :11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4'n4 Processo : 10675.000696/98-27 Acórdão : 201-75.020 Recurso : 109.531 Recorrente : DARIO NUNES DE SOUSA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, no valor de R$2.308,57 (dois mil, trezentos e oito reais e cinqüenta e sete centavos), lavrado em decorrência de apreensão de carga de cigarros destinados à exportação, mas que se encontrava na posse do Recorrente para fins de venda no território nacional. Irresignado com a lavratura do referido procedimento fiscal, o Recorrente interpôs Impugnação ao auto de infração às fls. 24 a 27, alegando, em síntese, que discordava da alíquota imposta de 330% (trezentos e trinta por cento), bem como da cobrança do imposto concomitantemente com o perdimento da carga. Ocorre que o ilustre Delegado da DRJ em Belo Horizonte — MG, Receita Federal, na decisão DRJ-BHE n° 11170.1707/98-31, julgou procedente o lançamento efetuado, alegando a regularidade do feito, assim como, com base no artigo 23, V, do RIPI182, entendeu ser o Recorrente regular sujeito passivo da obrigação tributária principal como responsável, já que era a pessoa que, comprovadamente, detinha os cigarros nacionais destinados à exportação sobre os quais recai a obrigação do pagamento do imposto, mais os acréscimos legais. Quanto ao valor tributável a que o Impugnante se insurgiu, o eminente julgador atestou a regularidade da atuação da autoridade fiscal que o arbitrou, com base no art. 69, caput, § 1°, do RIP1182, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Inconformado ante tal decisão, o Recorrente protocolizou Recurso Voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 40 e 41, reiterando todos os argumentos expressos na sua peça impugnatória. É o re . io. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (I4:; Processo : 10675.000696/98-27 Acórdão : 201-75.020 Recurso : 109.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os produtos nacionais destinados à exportação possuem uma série de prerrogativas fiscais, tendo em vista a política econômico-tributária em prol do desenvolvimento econômico do País incrementado através da saída de produtos do território nacional. Essas prerrogativas fiscais se consubstanciam, basicamente, na concessão de isenções ou reduções significativas das alíquotas dos tributos, com o intuito de entusiasmar o desenvolvimento da exportação e, conseqüentemente, o equilíbrio da balança comercial da nação. Por causa desses incentivos, o ordenamento jurídico repudia, de maneira rigorosa, o fato de alguém manter clandestinamente no território do País mercadoria que deveria ser exportada, seja através da lei penal, aplicando a figura típica ao caso concreto, seja a partir da lei tributária, tomando medidas repressoras quanto ao infrator da norma. Tendo em vista essas considerações, o Regulamento do EPI, no seu art. 193, insere uma presunção legal, que equipara os cigarros nacionais destinados à exportação que foram encontrados no País, aos produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional. A referida norma visa coibir a prática daqueles que, a pretexto de exportar determinada mercadoria, utilizam-se dos favores concedidos pela lei tributária, no sentido de auferir determinada margem de lucro às custas do Fisco. Ora, se os produtos destinados à exportação têm uma carga fiscal inferior em relação àqueles destinados ao consumo interno da nação, é forçoso concluir que essa diferença reverte-se em favor do possuidor da mercadoria. A partir disso, podem-se verificar duas conseqüências básicas: por um lado, retira-se do Estado parcela do tributo que lhe era devido por expressa disposição legal, por outro, esta prática apresenta nítidos contornos de concorrência desleal, vez que se utiliza de uma circunstância ilícita para obter vantagem na venda do produto no comércio. No que diz respeito à legitimidade do Recorrente para ser sujeito passivo da exação em apreço, não resta qualquer dúvida. Isto porque o Regulamento do IPI, no seu art. 23, V, atribui, expressamente, a qualidade de responsável tributário ao proprietário, possuidor, transportador ou qualquer outro •etentor de cigarros nacionais destinados à exportação, que 3 Ilif dlift 0 , It. : MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Q!, •,.% Tr...,,- '1: n ,.'‘ ;,T. , ''' ""•'!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10675.000696/98-27 Acórdão : 201-75.020 Recurso : 109.531 forem encontrados no País, salvo se em trânsito. Exatamente nesta hipótese se encontra o ora Recorrente, uma vez que é possuidor da carga de cigarros. Outrossim, não cabe, ainda, a alegação de que a cobrança da exação na aliquota de 330% é indevida, porquanto há disposição legal expressa que prevê tal percentual (Decreto- Lei n° 630/92), não cabendo ao órgão jurisdicional administrativo esquivar-se à aplicação da lei, ainda que a julgue inconstitucional, o que, de fato, não ocorre no caso em tela. Além do mais, não há como aceitar a possibilidade de exclusão da incidência do IPI, o qual não se confunde com o perdimento, já que são dois institutos de natureza jurídica diversa Para que suija a obrigação tributária, basta a ocorrência do fato gerador, conforme predica o CTN. Sua natureza é eminentemente de obrigação ex lege, sobre a qual não recaem condicionantes. De modo que o argumento usado pelo Recorrente não procede, porque a autoridade administrativa verificou a ocorrência de hipótese ensejadora da cobrança do tributo, o que não exclui a verificação de uma infração à ordem tributária para a qual se comina a pena de perdimento. A lei não faculta ao contribuinte a escolha entre o pagamento do tributo e o perdimento da mercadoria; não se trata de obrigação alternativa conferida ao Recorrente. Pelo contrário, a incidência do imposto se faz verificar em função de sua destinação ao mercado externo, ao passo que o perdimento do bem origina-se em momento posterior, quando se caracteriza a infração, a qual não tem o co • dão de elidir o cumprimento da obrigação tributária. Diante de todo exp e sto, nego provimento ao Recurso Voluntário para considerar devida a cobrança do IPI na dique a de 330%, bem como válido o perdimento do bem. tl ,Sala das Sessões, e 'sie i ho de 2001 -V/ n it\,?. ' ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO I i I 4

score : 1.0
4661848 #
Numero do processo: 10665.001621/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt votou pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 rtfoliki-ge-C"' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda. Imp/opr 1 . . 22 CC-MF 74 a:: 4; Ministério da Fazenda yy-à;,4:t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;•,m_,e,t Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fl. 332: "Trata o presente processo de indeferimento de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI formalizado pela empresa em epígrafe, à fl. 01, a qual pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 401.427,16 correspondente ao montante total corrigido pela Selic de supostos créditos de IPI pela entrada de insumo tributado à aliquota zero, mais especificamente malte (código 11.08 da TIPI), adquirido no 1° trimestre de 2000 para fabricação de cerveja, que a requerente entende fazer jus, à luz do artigo 153, § 2° da Constituição Federal. a fim de sua utilização na compensação de valores devidos conforme os pedidos encontrados nos autos. Na análise do pleito pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, a autoridade fiscal, ressaltando e comentando sobre os dispositivos legais que estabelecem e normatizam os princípios da não- cumulatividade e o da seletividade do Imposto sobre Produtos Industria- lizados, indeferiu a solicitação por meio do Despacho Decisório de fls. 263/266, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO Não consta da legislação tributária federal. a existência de norma que autorize o reconhecimento de direito a crédito do IPI pela entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que sejam isentos do IPI, não tributados ou tributados à aliquota zero ainda que adquiridos para industrialização de produto tributado. O creditamento, na forma pretendida pelo interessado, fere o principio da seletividade do imposto, em função da essencialidade do produto" Cientificada desta decisão, e irresignada com o indeferimento de seu pleito, a interessada ingressou com a reclamação de fls. 268/297, de onde convém destacar textualmente para a solução da lide nesta instância administrativa os trechos a seguir dispostos: "(.•) 2 . . Ç:4), • 2t CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10665.001621/00-5 1 Recurso rt= : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 O IPI é informado, nos termos da Constituição Federal, pelo principio da não- cumulatividade. Este principio obriga que o imposto devido na saída do produto seja diminuído do valor pago na operação anterior, por expressa determinação constitucional, que assim está definida pelo artigo 153: (transcrição do sç 3°, inciso lido tu-ligo 153 da Constituição Federal) No caso do IPI. o principio da não cumulatividade se manifesta na proibição da incidência do imposto sobre o que exceder ao valor que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. A operação a ser tributada é aquela que submete o produto "a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a _finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo". O valor econômico a ser tributado é, logicamente, a agregação de valores por conta da realização de operações. Qualquer outra operação, que não se enquadre na previsão legal, não pode sofrer incidência de IN. Assim, a não cumulativiciade emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado. Eis a função do referido princípio. Quando não é respeitado o princípio na forma definida alhures, teremos a violação dos dois objetivos básicos da não cumulcitividade. ou seja: 1. o afastamento da incidência em cascata e: 2. a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes de forma equánime e justa (exemplo formulado visando demonstrar possíveis distorções provocadas pelo legislador infracons ti tuc tonal) Em vista do demonstrado, não há dúvida quanto ao direito de crédito do contribuinte na aquisição de matéria prima "isentos e/ou tributados a aliquota zero estes quando sofreram processo de industrialização". Em verdade a Magna Carta acolheu. expressamente. o instituto da compensação. como forma do contribuinte exercitar o direito de crédito. A leitura superficial do artigo 153. § 3°. II da Constituição poderia sugerir que ao contribuinte somente é dado compensar importâncias de 1P1 efetivamente cobradas pela União em operações anteriores. Trata-se, contudo, de interpretação equivocada porque, na verdade, o direito de crédito que estamos examinando imlepende, para surgir. da efetiva cobrança do IPI. nas operações anteriores. Vale dizer, tal direito à compensação permanece integro ainda que um dos contribuintes deixe de recolher o tributo, ou a União de lançá-lo (inclusive. 3 . . ...$‘7.4t . 22 CC-MF ---+ af..1:: -- Ministério da Fazenda Fl. 1,--.1-4 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng. : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 por motivo de isenção ou aliquota zero). Basta que o tributo possa. em tese, incidir sobre as operações anteriores, para que o abatimento seja devido. Como foi delineado, o principio da não-cumulatividade do IPI visa garantir que só seja tributado o valor agregado em cada operação, evitando o chamado 'efeito cascata'. Este principio, combinado com a interpretação ideológica a que se sujeitam as normas de isenção (ou de aliquota zero) do II'.!. leva à conclusão de que, mesmo diante dessas figuras. existe e se mantém integro o direito ao crédito da exação relativamente às operações anteriores. Do contrário, aqueles incentivos fiscais não passariam de mero diferimento da incidência do imposto, uma vez que o contribuinte sofreria gravame idêntico ao incidente se não existisse a exoneração. Em outras palavras, o adquirente de insumos isentos, ou sujeitos à aliquota zero, conquanto pague preço aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior (em virtude de não poder creditar-se), restando anulado, por completo, o efeito pretendido com a norma liberatória. Com efeito, o já analisado preceito do art 153, § 3°, II, assegura o direito ao crédito de IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas ou sujeitas à aliquota zero, exatamente porque não ressalva, de modo restritivo, estas situações ao contrário do que acontece com o ICAIS, que, quanto a este aspecto, submete-se a vedação expressa no texto constitucional (art. 155. § 2°, II). O crédito a ser compensado é. exatamente como a impugnante requer, ou seja, o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria prima utilizada no produto final. A aplicação da taxa selic nos valores pleiteados como ressarcimento já é matéria pacificada nos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a taxa selic deve ser aplicada tanto na restituição quanto no ressarcimento, por se tratarem de devolução de indébito, seja na forma de restituição ou na forma de ressarcimento, o que justifica a planilha constante dos autos. Diante do exposto é o presente para requerer: I. Seja assegurado. à recorrente, o direito de compensar o crédito referente ao ingresso de matéria prima tributada à aliquota zero, com saída do produto 1, tr • utado (principio da não-cumulatividade), art. 153, § 3°, II da CF; 4 . . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. P.4-1Sk Segundo Conselho de Contribuintes •i%2L.Pp ` Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 2. Que seja acatada a forma de apuração desses créditos, (na proporcionali- dade) conforme amplamente demonstrado no processo: 3. Que seja acatada a forma de transferéncia dos créditos entre matriz e filiais, conforme efetuado nos autos; 4. Que seja admitida a aplicação da taxa selic sobre os crédito apurados:e 5. Que seja homologado o referido crédito, por ser medida de inteira justiça." Em 12 de dezembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG manifestou-se por meio do Acórdão n o 2.568, fl. 330, que foi assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01101/2000 a 31/03/2000 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Sá são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sujeitos ao pagamento do 1PL Produtos isentos, não-tributados e de alíquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o principio da não-cumulatividade Solicitação Indeferida". Em 23 de dezembro de 2002, a recorrente tomou ciência da Decisão, verso da fl. 340. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante interpôs recurso voluntário a este colegiado, fls. 341/353, onde reprisa os argumentos da peça de defesa apresentada perante a repartição recorrida. Em 06/06/2.003, a reclamante requereu e foi-lhe deferida a juntada dos seguintes documentos: 1. Parecer da Procuradoria Regional da República da 4 a Região; II Acórdão 201-75.655, do Recurso n° 118.203 do Segundo Conselho de Contribuintes; e III. Acórdão do Supremo Tribunal Federal. /É o relatório. 5i . . 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. yhs:. nk: Segundo Conselho de Contribuintes »titieor Processo ng : 10665.001621/00-51 Recurso & : 122.702 Acórdão ng : 202-14.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saldas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; sç 300 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo. compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período. entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações 6 CC-MF Ministério da Fazenda n. :ri :4—k-tr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei rf 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n" 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do AIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI11998 c/c art. 174, Inc. I, alínea -a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliei:lota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. 7 . . 22 CC-MF r•-•:.s.:,-;4; - Ministério da Fazenda Fl. '.9,-2,,t...,, Segundo Conselho de Contribuintes ti.lUnt.., Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso rint 122.702 Acórdão n 2 : 202-14.826 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto- (Imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada -base contra base- (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus Sumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a - está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da -b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00 aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em Nirt ude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o iipdireito à compensação do i osto devido em cada operação com o montante cobrado nas 8 22 CC-MF J"- Ministério da Fazenda El. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão 119 : 202-14.826 anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulathidade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à aliquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da selethidade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse principio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. 9 _ _ . . ,4;di*..;:;,• r CC-MF - -'41:t_..;;- Ministério da Fazenda Fl. tOt:::--;élt. Segundo Conselho de Contribuintes ;;.ltitlV-,.- r- Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à ali quota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a aliquota por essa base de cálculo reduzida Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': "(..) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro signcado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o principio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à aliquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no principio da 1'Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 10 . . . -dia"¥e 2 CC-MF i Nfinistério da Fazenda Fl. ":4-4-ií, Segundo Conselho de Contribuintes +•;',L4-1 it° Processo n2 : 10665.001621/00-5 1 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento, de longa data, firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro °ciaria Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional no 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 2]. § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final A lição de Alionsor Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do Cl'!'!, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do 1P1 se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o qual:tuna do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que. como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IP! incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do .11'1, referente as embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero_ Na esteira dos pronunciamentos 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e i da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. li CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. tfts,;(ist P Segundo Conselho de Contribuintes :' - Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que. em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito .fiscal (C77V, art. 97. Vi), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero). não podendo dar lugar ao crédito .fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstancia de ser a ai/quota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação juridico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irreleveincia do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fatojurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas. efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de Ir 12 . _ 22 CC-MF .. ....k• 4.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001621/00-5 1 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 cálculo e. por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o credite:mento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21. § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186. trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade. em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°. da Lei n° 4.502/64) autoriza o credita men to do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio .fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque. o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825. Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliq no ta zero. Na oportunidade. foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de .fls. 96/97. onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma. a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 ET\MQUE PINHEIRO ‘RES 13

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Numero do processo: 10640.000096/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para descontituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14528
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto à semestralidade.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes NX.,5-3r;•• Processo n° : 10640.000096/99-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 Recorrente : PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA RIO BRANCO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora -MC NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449188, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, ate a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 tílenriqdtheiro Torres Presidente Raimar da Silva /. :7'r:// Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr Ministério da Fazenda 2' CC-MF El ." . '-D-.S Segundo Conselho de Contribuintes 4: .1t"..1..;fr Processo n° : 10640.000096/99-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 Recorrente : PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 55/59: "A contribuinte acima 'cientificada requereu à fl. 01, com juntada de documentos de fls. 02/30, a compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na vigência dos Decretos-leis n.° 2.445/88 e n.° 2.449/88. For meio da Informação/DRF/JFA/SASIT n.° 14/2001 (fls. 43/45), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG em 12/03/2001, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art 168 da Lei n.° 5.172/66 (C77V), para os recolhimentos anteriores a 15/01/94, e o fato da requerente não possuir créditos a seu favor, em relação aos pagamentos efetuados a partir dessa data. Representada por procurador constituido pelo instrumento de ft 02. a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 48/52. Alegou, em resumo, o seguinte: a) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para exti nçc7o do crédito tributário e para repetição do indébito; b) no caso, o único instrumento normativo aplicável ao PIS é a Lei Complementar n.° 7/70, exclusivamente devido a sua recepção pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada a aliquota de 0,5% (meio por cento), consoante sua redação original" A autoridade singular, conforme Decisão DRJ/JFA n° 1.035, de 12 de junho de 2001 (fls. 55/59), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Periodo de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS. com base nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, quando não excederem a fr li 2 ..;.Yi..Çk. 22 CC-MF -1-. • ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000096199-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 valores devidos com fulcro na Lei Complementar n.° 7/70 e alterações posteriores. Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Processo Administrativo Fiscal INCONSTITUCIONAldnADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa apenas. em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. SOLICITAÇÃO INDEPTERMA ". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 62/67, onde repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. , i É o relatório. 3 2 CC-MF .,• Ministério da Fazenda s Fl. !)-L.-r.Ntr, Segundo Conselho de Contribuintes '<;,,=„re..: .0 Processo n° : 10640.000096/99-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA RIO BRANCO LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da contribuição ao PIS, nos períodos compreendidos entre janeiro/91 e dezembro/94 e abril e maio/95, recolhidas nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do País, com a conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Ao observar a abordagem de processos julgados anteriormente, de matéria correlata, extraí fundamentos de votos firmados por doutos conselheiros, tais como JOSÉ ANTONIO MINATEL, Acórdão n° 108-05.791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação ,fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n 2= 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Cdmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95. é o faturamento do sexto mês . 1 s. 3.. 2eCCMF Ministério da Fazenda Fl. Stasit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000096/99-92 Recurso n° 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido ern parte." DECADÊNCIA Examinando os fundamentos arguidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09/94, já estariam alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexistir crédito a restituir e por consequência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno. esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRF-Juiz de Fora/MG em 15/01/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do eminente Conselheiro José António Minatel, cujos razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: 'Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e li do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Como se vê, o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas elencadas, com caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, verbis: 1 5 - - rICC-MF Ministério da Fazenda Fl. n.0, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000096/99-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nurnerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN Assim, /, i iquando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, ' parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituiçã o • Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes sp;ifttx-s n COP-1-.11, Processo n° : 10640.000096199-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. SEMESTRALIDADE Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, 'b', da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — .faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da Ml' n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza feminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em 17 - a . 2' CC-MF -5 à.. ;;, - Ministério da Fazenda r; Fl. Vt;:is.4" Segundo Conselho de Contribuintes Nittdin Processo n 0 10640.000096/99-92 Recurso ire : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' I _ 212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o .faturamento do mês anterior (sic). " Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a prejudicial de decadência; e b) determinar que na apuração do indébito seja considerado como base de cálculo do PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sala das Sess5es, em 29 de janeiro de 2003 (I }, A # ka( MAR. DAeSII- ."- GUIAR — 8

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