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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660751 #
Numero do processo: 10660.000078/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Lançamento Decorrente/IRPF / Ajuste - "Ajusta-se a decorrência ao âmbito do decidido no lançamento matriz" Publicado D.O.U. de 13/04/1999.)
Numero da decisão: 103-19899
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.888, DE 24/02/99.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4662188 #
Numero do processo: 10670.000784/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES ( Lei nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76154
Decisão: I) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial , vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, que apresenta declaração de voto, Antonio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. e II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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IPI — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido — o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem — tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS — Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIMA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial. Vencidos os Conselheiros Gilberto 1 • Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10670.000784/98-41 Recurso n9 : 116.026 Acórdão n9 : 201-76.154 Cassuli, que apresentou declaração de voto, Antonio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 16 4.4t- ObcretiCt thitiber . Josefa Maria Coelho Marques Presidente José ,4o erto Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Antonio Carlos Atulim (Suplente). Eaal/ovrs 2 CC-MF Ministério da Fazenda • . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 03.11.98, pedido de ressarcimento do crédito presumido do 1PI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente ao período de maio a dezembro de 1995, acompanhado da respectiva documentação. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros/MG, de 13.03.2000, reconheceu parcialmente o direito creditório, mas afastou a hipótese do ressarcimento, uma vez que, em reconstituição da escrita fiscal, ele já teria sido aproveitado pelo sujeito passivo (fls. 85 e 86); decisão da qual foi cientificado o peticionário por aviso de recebimento de 20.03.2000 (fl. 88). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 11 04.2000 (fls. 89 a 112). O Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, através da decisão de primeira instância, datada de 15.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 147 a 161). Cientificada da decisão monocráfica, por aviso de recebimento de 27.09 2000 (fl. 163), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26.10.2000 (fls. 164 a 192, e 195), reiterando seus argumentos; tendo aquela DRJ encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 07.11.2000, a este Conselho de Contribuintes (fl. 197). É o relatório. 0— (A) 3 22 CC-MF Çc Ministério da Fazenda Fl. l'ijtra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n9 : 116.026 Acórdão n9 : 201-76.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de "...crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido á "...empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições PIS/PASEP e COFINS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo"; tudo nos termos da Lei n° 9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Diversos são os procedimentos e as interpretações assumidos pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância objeto de questionamento pela recorrente, as quais passamos a considerar abaixo uma a uma. 1. Pedido de Juntada do Demonstrativo de Crédito Presumido O sujeito passivo insiste na juntada, por parte da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros - MG, do Demonstrativo de Crédito Presumido (fls. 183 e 184), muito embora reconheça que os mapas elaborados pela fiscalização de tributos federais substituíram os referidos demonstrativos (fl. 159). Aliás, já fizera tal solicitação na oportunidade da Impugnação, indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG. Interessante que, conquanto sempre insistindo na juntada do demonstrativo, nunca tomou a iniciativa de juntá-lo "sponte propria", nem mesmo de apresentar provas de irregularidades e deficiências nos elementos do processo que o substituíram, de modo a justificar sua insistência na requerida juntada. Cabe lembrar que as diligências solicitadas, já na primeira instância, devem estar acompanhadas de sua competente justificativa, e com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e que, desatendidos tais requisitos, considera-se não formulado o pedido de diligências (Decreto n° 70.235, de 06.03.72, artigo 16, IV e § 1°). À absoluta ausência de motivos para colocar em dúvida a procedência dos mapas que substituíram o requerido demonstrativo, entendemos, tal como já se entendeu no julgamento de primeira instância, desnecessária a sua juntada. 2. Aquisição de Energia Elétrica Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do § único do artigo 3° do mesmo diploma legal. km 4 22 CC-MF, Ministério da Fazenda 127,274 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Se a legislação do PI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi relator o Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementada: "A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de 'instintos' (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica"; e segue o relator na manifestação do seu voto: "...no que respeita ao conceito de tinsumo t, o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Económica_ na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados tio processo de industrialização... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de itISUMOS é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" I. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. E verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajurídicos, como bem o esclarece CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "...quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto significa que encampa e absonw a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 2 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão-somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo táctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA3 . E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema aliás que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "...culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas..." a. Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no zts_i_mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico; ensinamento se o qual, na apreciação de I Acórdão n° 202-09.744. de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133/96-81), p. 1 e 9- 10. 2 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa. Revista de Direito Público, São Paulo, RT, ri° 31, set./out. 1974, p. 36. 3 Tratado de Direito Privado - Parte Geral: Introdução - Pessoas Físicas e Jurídicas. T. I, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. 4 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3° et, São Paulo, Malheiros, 200 1, p. 175. % _ 5 22 CC-MF• act— k. Ministério da Fazenda Fl. •Olt Segundo Conselho de Contribuintes '- Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "...absoluta unanimidade" 5 . Trata-se aqui da fiinção classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajuri dicos) 6 . Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia jurídica'. Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE NfELL0 8 e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES9. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba inevitavelmente por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos portanto; ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do IPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da segunda câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do beneficio fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos) 10 . E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no § único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "capta" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "...nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo I°". Parece-nos portanto transparente e 4131/45- 5 Curso de Direito Tributário, 13' ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. 'PONTES DE MIRANDA, op. cit., p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit, p. 177. 7 Op. cit, p. 4, 17 e 22. 8 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatsky, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico, 2° ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 9 Op. cit, p. 176. I ° Acórdão n° 202.10.702, de 11.11.98 (Processo n° 10930.000589/97-69), p. 14, 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;XiurzIk' Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n9 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-Io feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 7, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n°9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n°9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do IN. E quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara peremptoriamente que os conceitos daqueles insumos "...são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do rpi. Eis que adequado o "nica culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "...tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo 'insumo' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente apresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" II. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do IPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade a resumidamente recordar. As Matérias-Primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário etc). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas etc). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira etc), bem como incluem "...os que, embora não integrando o produto final, sejam "Acórdão n°202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204197-43), p. 10. 7 V\ • , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Q??Ir:If-tOt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores etc) — Regulamento do rm, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre -se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão 'consumidos'... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativcmrente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorreines de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o ¡MIMO". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento..." Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, uma vez que a energia elétrica, pelo que se deduz do exposto, é utilizada para possibilitar o funcionamento dos Fornos Elétricos de Redução (fl. 160), definitivamente não se identifica com produto intermediário, e muito menos com matérias -primas ou material de embalagem, correspondendo, isso sim, às exclusões a que alude o PN CST n° 181/74. Acerta, pois, aqui, outra vez, a decisão recorrida. 3. Exportação de Mercadorias Adquiridas de Terceiros e Não Submetidas a Processo de Industrialização A recorrente protesta contra a exclusão da receita de exportação do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros e não submetidos a qualquer processo de industrialização. Observe-se que, nos termos do artigo 1°, "caput", faz jus ao crédito presumido do IPI a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Atente-se para o fato de que o texto legal utiliza, em termos lógicos, o conjuntor "e", e em termos gramaticais, a conjunção aditiva "e", consubstanciando a exigência cumulativa de ambos os requisitos. Tanto a produção sem a exportação quanto a exportação sem a anterior produção desatendem à exigência legal para a concessão do beneficio. No que tange aos produtos adquiridos de terceiros e exportados sem qualquer industrialização adicional, a empresa caracteriza-se como exportadora, mas não como produtora, fugindo ao âmbito desenhado pelo legislador como alvo do incentivo. Em tais casos, os produtos exportados mas não produzidos pelo sujeito passivo não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. 8 CC-MF Ministério da Fazenda -s, Segundo Conselho de Contribuintes ..L; .V#Ca • Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Razão seja dada, pois, no particular, e uma vez mais, à decisão recorrida É o nosso voto Sala das Sessõe , em 19 de junho de 2002 JOSÉ ERTO VIEIRA k- 9 ..f., , 22 CC-NfF ••••• :t=' , ,r , Ministério da Fazenda Fl. rçri.,41t- Segundo Conselho de Contribuintes . ....-..flit: Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GILBERTO CASSULI Discordamos, data vênia, de parte do entendimento adotado pelo Eminente Conselheiro Relator. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento do crédito presumido de IPI a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se do crédito presumido do 1PI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. No que tange à "aquisição de energia elétrica", formulamos entendimento diverso do adotado pelo Fisco no presente processo, tendo em conta que a decisão tomada por este excluiu da base de cálculo do crédito presumido os valores referentes à energia elétrica, por entender que esta não se enquadra nos conceitos de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário. Com efeito, estabelece a Lei n° 9.363, de 13/12/1996: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se. inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o _fim especifico de exportação para o exterior. Art 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ' • • Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. _I o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo _fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-ó, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. " (grifamos) -, çi....„i.; , 10 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda trr...‘,..n" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — CORNS, não é um crédito fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Princípio da Não-Cumulatividade do IPI Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Princípio da Não- Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. — Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados."" Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as MP n's 674/94, 905/96 e 948/95; e outros) podem ser constatados das exposições de motivos externadas pelo Sr. Ministro da Fazenda, nas referidas Medidas Provisórias. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que PIS e COF1NS incidem cumulativamente, e sim mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça alíquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da mens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. DA ENERGIA ELÉTRICA Inegavelmente, a energia elétrica é mercadoria. Assim tivemos a oportunidade de fundamentar, votando nos autos do Recurso n° 106.360, como segue. Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação de energia elétrica como mercadoria, quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica. Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto da mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo" 13 . kve1/4_ 12 REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI Ao Alcance de Todos: Doutrina — Jurisprudência — Legislação — Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 463. 13 GRECO, Marco Aurélio; LORENZO, Anna Paola Zonari de. ICMS — Materialidade e Características Constitucionais. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. r ed.. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 536. 11 ; • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ‘'..;.7;455? Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n9 : 201-76.154 Em outras palavras, deve-se realçar o que sejam mercadorias: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos. que valem por si e não pelo que representam. Coisas. portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias.'" Prossegue a doutrina: "A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apoia-se na sua _finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. Vale insistir que o conceito de mercadoria não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria. 15" (grifamos) A energia elétrica evidentemente se enquadra no conceito de mercadoria. O art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê a cobrança, pelos Estados e Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 2°, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Constatamos, que "De acordo com o Sistema Tributário Nacional vigente, a energia elétrica é, por ficção jurídica, considerada mercadoria pois trata-se de um bem móvel, comercializado com habitualidade pelas empresas concessionárias" I6 . Assim, a "Constituição Federal, espancando qualquer dúvida, definiu a energia eletrica como mercadoria, para efeito da incidência do ICMS, já que suscetível de circulação econômica. Possível inclusive de tipificar o crime de furto, como subtração de coisa alheia mover 17 . tm_ 14 MACHADO, Hugo de Brito. et. al. Comentários ao Código Tributário Nacional. 3' ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 113. 15 GRECO, op. cit., p. 537. 16 CARDOSO. H. A. ICMS incidentes na energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação telefônica. Tributário.com . Disponível em: http://www.baccaro.com.britributario/doutrina/HACicms.htm. Acesso em 08 jun 2001. 17 JANCZESK1, Célio Armando. Alguns Aspectos da Incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica Fornecida a Empresas Industriais. Jornal Síntese n° 7, p. 7, set. 1997. 12 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :tzt)tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 É vasta a argumentação que coloca a energia elétrica como mercadoria. Também do texto constitucional, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 90, estabelece que "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação...". Resta clara sua condição de mercadoria, que circula comercialmente. De maneira muito esclarecedora, já se frisou que: "... é cediço, tranqüilo e incontestável, de que a energia elétrica é bem jurídico móvel, qualificado como mercadoria quando for objeto de atos de mercancia. Nesse sentido, como bem móvel, o próprio direito penal já a qualificou, sendo possível a tipifica* do crime de furto adequada ao fiuto de energia elétrica mediante ligações clandestinas de cabos de transmissão da rede pública. Também no direito tributário essa definição sempre foi tranqüila, posto que, à época do regime constitucional anterior, cabia à União a tributação sobre operações com energia elétrica, considerada como um produto industrializado, portanto, bem móvel passível de incidência tributária, como é hoje a incidência do ICMS sobre esse bem. Ora, sendo considerada mercadoria quando a sua destinação for decorrente de atos de mercancia, é evidente que a energia elétrica é passível de circulação econômica e também de transporte, tecnicamente definida como transmissão, pela utilização de fios e cabos das respectivas redes. Enfim, não há discordeincia do enunciado da energia elétrica como bem móvel e no sentido de mercadoria inerente aos atos de circulação econômica decorrentes de negócios jurídicos (operações mercantis). 13 " (grifamos) Entendemos, assim, que a energia elétrica é mercadoria, na esteira da dominante doutrina e jurisprudência. Em sede de crédito presumido de IPI, não vemos como lhe negar o conceito de insumo na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. Com efeito, a Lei que institui o beneficio do crédito presumido, identificando o que dá direito ao crédito, estabelece que a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1° da Lei n° 9.363/96, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Dispõe ainda que será utilizada, Mtk. 18 ANDRADE, André Renato Miranda. A Regra-Matriz de Incidência do ICMS e a Inexistência de Imunidade no Serviço de Transporte de Energia Elétrica. In: MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira. Direito Tributário Atual. Curitiba: Anua, 2000. p. 287-288. 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda;22..4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n9 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. De fato, a legislação que rege a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não conceitua matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, o que dá azo a que se abra mão da utilização subsidiária dos conceitos trazidos na legislação do Imposto de Renda e do IPI. O Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, que regulamenta a cobrança do IPI — atual RIPI — estabelece, ao tratar dos bens de produção, em seu art. 488: "Art. 488 Consideram-se bens de produção (..): I — as matérias primas: II — os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; Hl — os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV—as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V—as máquinas. instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial" (gnfamos) A respeito de produtos intermediários, a 2' Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 18.361-0-SP, rel. o MM. Helio Mosimann (DJU 07/08/1995), entendeu que: "TRIBUTÁRIO. IPI MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos. embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa. devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal" (grifamos) Vale trazer julgado da lavra do Ilustre Ministro Aliomar Baleeiro, ao relatar o RE n° 79.601-RS, em 26/11/1974, que, tratando do crédito de ICM, ementou: "ICM — NÃO CUMULATIVIDADE. Produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação, como cadinhos, lixas, feltros, etc., não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do ICM: pelo principio da não-cumulatividade deste. Ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo." tle 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Em seu voto, o Culto Aliomar Baleeiro afirma ser o material, então em questão, produto intermediário, por se desgastar e se consumir no processo industrial. "Não pode ser tratado juridicamente como integrante ou acessório das máquinas do capital fixo e imobilizado." Ora, este entendimento pode ser aplicado com relação à energia elétrica também. Prosseguindo na análise do que seja produto intermediário, mister colacionar o Acórdão proferido pela 2' Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 235.324/SP, rel. o Min. José Delgado: TRIBUTÁRIO. ICMS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRL4LIZ4ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade insutriat 1. Recurso Especial desprovido." A contrariu sensu, o entendimento adotado neste julgamento merece análise. Decidindo acerca do "direito de creditamento ou não do ICMS referente a materiais adquiridos e utilizados como matérias primas ou embalagens na fabricação de produtos finais, ou, ainda, de produtos que não integrando os produtos finais, foram consumidos no processo de industrialização", o Eminente Ministro José Delgado afirma, em seu voto, afirma que "Efetivamente, quando as mercadorias entradas no estabelecimento destinam-se a integrar o processo de industrialização, nele se consumindo ou integrando o produto final, existe o direito ao creditamento". Então, reportando-se o Ministro relator a pronunciamento seu no REsp 84808/SP, aduz que "O direito ao creditamento só se verifica no caso de consumo, ou seja, o mero desgaste não autoriza referido benefício, por não entrar os conseqüentes resíduos na composição do produto." Adiante, cita precedente oriundo do REsp n° 30.938-8-PR, rel. o Min. Humberto Gomes de Barros, em que decidiu que: "TRIBUTÁRIO. IN. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. TELAS E FELTROS. FABRICAÇÃO DE PAPEL. — A dedução do IPI pago anteriormente somente poder(' ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral." (grifamos) 101 • 15 2 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-4 1 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Pois m energia incornora - .r•rn _ • fi ._1 • _mi.. i - - in - • ._ É - s I II ir. - industrialização Finalizando sua fimdamentação no já referido acórdão, o Ilustre Min. José Delgado afirma que "Exatamente pelo fato desta consumação não ser total e completa e sim corresponder, em verdade, a várias etapas do processo de industrialização, é que a aquisição desses insumos e mercadorias não gera direito ao crédito pretendido". A contraria SellS11, a ilação mais acertada nos leva a crer que, sendo a consumação da energia total e completa, há o direito ao crédito. E assim, multais mulandi, deve a energia elétrica ser considerada produto intermediário e, conseqüentemente, poder ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 100.167, Acórdão n° 202-09.744, relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu em 09/12/1997 que "Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias- primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art 82, inciso I, do RIPT . Em seu voto o Relator fundamentou: "... a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso! do art. 81 do RIPI, que manda incluir entre as matérias primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados." (grifamos) Comungamos, igualmente, com o entendimento do Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que proferindo seu voto no julgamento do Recurso n° 110.144, Acórdão n° 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: e, ••• Tenho presente que a energia elétrica, por _fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (..) Por tal, não tenho, até o presente momento. motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à COPTNS os gastos com a aquisição de energia elétrica." (grifamos) Assim, entendemos que os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI aqui tratado. Pode a Receita Federal levantar o que, ou qual percentual das contas da fornecedora, são utilizados no processo produtivo. 16 • 41 .x r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,7M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Assim, pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de IPI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação, com relação à energia elétrica consumida no processo produtivo. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. f - GILBER CASSULI/ 1u 17

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Numero do processo: 10620.000379/2005-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). IRPF - DEDUÇOES - LIVRO CAIXA - São admitidas como deduções a título de livro caixa, aquelas despesas necessárias à percepção da renda, tais como remuneração de empregados, aluguel, taxas, emolumentos, materiais, etc., devidamente comprovadas e escrituradas. Incabível a dedução de despesas a esse título sem a específica e precisa identificação de sua efetividade e de sua necessidade à percepção da renda. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.320
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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(Súmula P CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). IRPF - DEDUÇOES - LIVRO CAIXA - São admitidas como deduções a título de livro caixa, aquelas despesas necessárias à percepção da renda, tais como remuneração de empregados, aluguel, taxas, emolumentos, materiais, etc., devidamente comprovadas e escrituradas. Incabível a dedução de despesas a esse título sem a específica e precisa identificação de sua efetividade e de sua necessidade à percepção da renda. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORAIA NEPOMUCENO DE QUEIROZ SARMENTO. 15R . .. .. . Processo n.° 10620.000379/2005.27 Acórdão n.° 104-22.320 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &'-e-.1-4 t.--c-)'~-‘-4- --C.a-t3- A HELENA COTTA CARDO() Presidentet#R »OLAOPPIM r--?• 112owAk • DRO P ULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: O 4 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10620.000379/2005-27 Acórdão n.° 104-22.320 Fls. 3 Relatório Contra SORAIA NEPOMUCENO DE QUEIROZ SARMENTO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/32 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 2.923,58, acrescido R$ 3.096,00 referente a multa de oficio e R$ 3.154,93 a multa isolada e, ainda, R$ 1.681,98 a título de juros de mora, estes calculados até 31/05/2005. Infração As infrações objeto da autuação são as seguintes: I) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas — refere-se a valores recebidos de CODEBA — Cia. Docas do Estado da Bahia, conforme por esta informado e não declarado pela Contribuinte; 2) Omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas fisicas, sujeito ao camê-leão — do cruzamento das informações prestadas pelos beneficiários dos serviços, que informaram em suas declarações pagamentos feitos à Contribuinte, com os valores informados por esta no Livro Caixa, foram identificados rendimentos não declarados; 3) Dedução indevida de despesa de Livro Caixa — refere-se a valores deduzidos referentes a conta telefónica, sendo que, segundo se apurou, a Contribuinte utiliza ramal desse mesmo número em sua residência. Dai a Fiscalização considerou como despesas dedutíveis apenas 1/5 das contas. 4) Multa Isolada — Camê-Leão — refere-se à multa isolada incidente sobre os rendimentos omitidos e as deduções indevidas do livro caixa que implicaram em redução do imposto devido a título de camê-leão. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 495/506 onde aduz, em síntese que, com relação ao item 02 da autuação, não agiu com dolo que justificasse a qualificação da multa de oficio e pede a redução da multa para 75%. Insurge-se contra a glosa parcial da dedução de Livro Caixa referente à linha telefônica. Diz que não procede a glosa de 80% do valor, pois utiliza a linha telefônica preponderantemente para a atividade do consultório, e apresenta planilha onde indica a parte da despesas referente a residência e a parte referente ao escritório. Argumenta com base em contas de telefones de 2005 que demonstraria que sua despesa residencial com telefone é equivalente a cerca de 10% da do consultório, para mostrar a coerência do rateio que fez da conta objeto da glosa. Sobre a glosa das despesas nos valores de R$ 1.285,00, em 28/01/2000, R$ 790,00, em 30/01/2002 e R$ 194,00, em 03/05/2002 defende a dedução dizendo que essas despesas se referem a peças de uso continuo que, muitas vezes não tem duração superior a um ano. Decisão de Primeira Instância . . Processo n.° 10620.000379/2005-27 Acórdão o.° 104-22.320 Fls. 4 A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou PROCEDENTE o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a dedução de despesas de Livro Caixa exige que esta seja necessária à manutenção da fonte produtora, esteja escriturada em Livro Caixa e que seja comprovada mediante documentação hábil e idônea; - que não é admitida a dedução de gastos com equipamentos quando o tempo de vida útil deste seja superior a um ano; - que, conforme PN CST N° 60, de 1978, no caso de uso comum de imóvel como residência e como local de exercício de atividade profissional, admite-se a dedução de despesas com água, luz e telefone na proporção de 1/5; - que a multa qualificada se justifica pelo fato de a Contribuinte ter omitido informações da autoridade fazendária para se eximir do pagamento de imposto; Os flmdamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: LIVRO CAIXA Somente poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Lançamento Procedente. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 06/10/2005 (fls. 667), a Contribuinte apresentou, em 04/1/2005, o Recurso de fls. 668/679, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação É o Relatório. Processo n.° 10620.000379/2005-27 Actd5o n.° 104-22.320 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, resta em discussão apenas a multa qualificada, contra a qual a Contribuinte se insurge e a glosa das despesas de Livro Caixa. Quanto à multa qualificada, assiste razão à Recorrente. Conforme se verifica da autuação, a justificativa para a exasperação da penalidade foi tão-somente o fato de a Contribuinte ter deixado de declarar rendimentos recebidos de pessoas fisicas. Trata-se, portanto de simples omissão de rendimentos, sem que se verifique qualquer atitude positiva da Contribuinte no sentido de esconder a ocorrência do fato gerador além da própria omissão. Este Conselho de Contribuinte tem posição consolidada no sentido de que a simples omissão de rendimentos não caracteriza evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa de oficio. Essa posição foi recentemente consubstanciada em súmula, aplicável ao caso concreto, a saber: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Publicada no DO(1, Seção!, de 26, 278 28/06/2006). É de se afastar, portanto a qualificação da multa, reduzindo-a para o percentual de 75%. Quanto às glosas de despesas de Livro-Caixa, no que se refere aos itens considerados como bens de uso permanente, não procede a alegação da defesa. A legislação é muito clara quando restringe a dedução às despesas de custeio e, portanto, aos itens que são consumidos com o próprio processo de prestação dos serviços. Aqueles bens de uso permanente e continuado não se enquadram nessa categoria. O prazo de um ano para a duração dos bens é um critério objetivo para se distinguir uma coisa da outra. No caso sob exame, a Contribuinte não nega que se trata de equipamentos de uso continuo. Apenas argumenta que muitas vezes não duram um ano. Tal argumento, todavia não pode ser aceito, devendo-se avaliar objetivamente a natureza dos bens e, neste caso, não há dúvida de que se trata de bens de uso permanente e prolongado, que se estende por mais de um ano. No que se refere às contas de telefone, é incontroverso que somente se admite a dedução de gastos necessários à manutenção da fonte produtora e, portanto, somente se admite a dedução de despesas com comunicação telefônica utilizada em função das necessidades operacionais da atividade profissional. Em regra, no caso de telefone, admite-se a dedução de despesas com linha telefônica instalada no local onde o profissional exerce suas atividades, e não se admite a dedução quando instalado na residência. . . • • Processo n.° 10620.000379/2005-27 Ao5rdno n•° 104-22.320 Fls. 6 A questão se toma complexa quando o Contribuinte exerce suas atividades na própria residência, pois, em tal hipótese, não há como se segregar a parte os gastos domésticos com água, luz e telefone, e outras, como os gastos da atividade profissional. Para esses casos, a Secretaria da Receita Federal de há muito tempo, por meio do Parecer Normativo CST n° 60, de 1978, definiu um critério objetivo e, evidentemente, estimativo, de divisão dessas despesas, atribuindo 80% para os gastos domésticos e 20% para a atividade profissional. É dizer, admitindo a dedução de 1/5 das despesas no Livro Caixa. Fora desses parâmetros teria o Contribuinte que comprovar a efetividade da despesa em proporção maior do que esta. No caso sob exame, embora a Contribuinte não exerça sua atividade no mesmo local da residência, utiliza a mesma linha telefônica nos dois espaços, por meio de um ramal. Portanto, a situação é semelhante. Por outro lado, a Contribuinte não consegue segregar a parcela da despesa efetivamente realizada em função de sua atividade profissional, limitando- se a indicar as ligações sem qualquer comprovação disso. É cediço que a dedução e despesas do Livro-Caixa deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea de sua efetividade. Diante da impossibilidade de a Contribuinte comprovar a parcela dos gastos efetivos das despesas telefônicas com a atividade profissional, penso que deve prevalecer o critério objetivo proposto pela administração tributária. Assim, penso que não merece reparos o lançamento quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio em relação ao item 02 do Auto de Infração, reduzindo-a para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 R LO RO P 1A-A3Falvàtf? D ULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4660797 #
Numero do processo: 10660.000265/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que receber de outra pessoa física, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43556
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:25:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:25:15Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:25:15Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:25:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:25:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:25:15Z; created: 2009-07-05T07:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T07:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:25:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10660.00026519641_ Recurso n° 13 441 Matéria. IRPF - EXS. 1992 a 19q5 Recorrente . SÉRGIO INÁCIO DE CARVALHO Recorrida DRJ em JUIZ DE FGRA Sessão de 26 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° 102-43 556 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que receber de outra pessoa física, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO INÁCIO DE CARVALHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares nulidade e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 29 J4N 5190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VAMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente justificadamente o Consetheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA_CARNEIRO GIFFONI DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ‘-- .-. --,-;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,N'), • ; '7, !'s'n P, •• I •'''' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.000265/96-11 Acórdão n° 102-43.556 Recurso n°. 13 441 Recorrente SÉRGIO INÁCIO DE CARVALHO RELATÓRIO Contra SÉRGIO INÁCIO DE CARVALHO, CPF n° 342.417.796-20 foi lavrado Auto de Infração de fl. 01 onde é cobrado imposto de renda pessoa física - 1RPF dos exercícios de 1992 a 1995 no valor equivalente a 62 647,03 UFIR do imposto além da multa de ofício e acréscimos legais. Também consta do Auto de Infração a multa por atraso na entrega da declaração de IRPF no valor equivalente a 10 256,23 UFIR. O lançamento originou-se da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício e omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto. A Fiscalização procedeu ainda, ao arbitramento do custo de construção com base na_tabela do SINDUSCON Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 136/140, tendo acostado ao processo cópia de Escritura de Compra e Venda de fls 141/143 Às fls 156/163 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação ‘ -- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . n 'ng SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660 000265196-11 Acórdão n° 102-43.556 - Aplica-se a determinação expressa na IN SRF n° 046/97, art 1°, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal (carnê- leão), apurados até 31/12/96 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Aplicação Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte" Da decisão acima, o contribuinte foi cientificado em 20/06/97 conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 166 Irresignado com a decisão da autoridade monocrática, o contribuinte, tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fia. 167/171 cuias razões são lidas na íntegra em sessão Às fi 174 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão de primeiro grau É o Relatório 4,-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!•*.!-1,n::'‘t,- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.000265/96-11• Acórdão n°. 102-43.556 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício e omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto Também consta do lançamento, multa por atraso na entrega das declarações de rendimento dos exercícios de 1992 a 1995 Na fase preambular do seu recurso, o contribuinte roga pela anulação do feito fiscal argumentando que nas fls.. 01 e 02 existem muitos espaços em branco e que "o fisco poderia facilmente preencher os campos em branco da forma que lhe convier" (fl. 168) As alegações acima não completamente descabidas não merecendo pois maiores considerações e servindo menos ainda para anulação do lançamento como pretende o recorrente Na fl. 168 sob o título "DOCUMENTOS FORA DOS AUTOS" o recorrente menciona que o Delegado confessa que somente foi entregue "partes" do processo principal ao contribuinte 45a.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.000265/96-11 Acórdão n° 102-43.556 Há equívoco do recorrente quanto sua assertiva, porquanto à fl. 158 o Sr Delegado menciona que o relatório é parte integrante do Auto de Infração. Ou seja os documentos de fls.. 02 a 21 são partes integrantes do Auto de Infração, e, o contribuinte deu interpretação totalmente diversa dos fatos Também não pode prosperar a tese do contribuinte do cerceamento do direito de defesa ao formular pedido de perícia porque não o fez conforme determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto 70 235/72. Quanto ao mérito, não tendo o recorrente carreado aos autos qualquer prova, argumento ou tese jurídica que viesse a ilidir o acerto da decisão de primeiro grau que adoto como se aqui estivesse transcrita Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta rejeito as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. Ley/ii b#1// ANTONIO D FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4660619 #
Numero do processo: 10650.001127/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA MASSA FALIDA - A alegação feita pelo Síndico da Massa Falida no sentido de haver autonomia desta em relação à empresa falida sendo isto motivo pelo qual aquela não estaria obrigada não é legítima frente às expressas disposições do CTN. APLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO STF - Descabe a aplicação de multa no lançamento tributário efetivado frente à massa falida. TRD - EXCLUSÃO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1992 - Tendo em vista decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança da TR como índice de correção monetária, deve ser excluído tal montante do valor do lançamento. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-17768
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXLCUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650 / 001.127 / 93 - 63 Recurso n° :109.056 Matéria : IRPF E OUTROS - EX: 1990 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL TRIÂNGULO MINEIRO Recorrida : DRF em UBERABA - MG Sessão de :18 DE SETEMBRO DE 1996 Acórdão n° :103-17.768 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA MASSA FALIDA - A alegação feita pelo Síndico da Massa Falida no sentido de haver autonomia desta em relação à empresa falida sendo isto motivo pelo qual aquela não estaria obrigada não é legítima frente às expressas disposições do CTN APLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO STF - Descabe a aplicação de multa no lançamento tributário efetivado frente à massa falida TRD - EXCLUSÃO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1992 - Tendo em vista decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança da TR como índice de correção monetária, deve ser excluído tal montante do valor do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TÊXTIL TRIÂNGULO MINEIRO. ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da multa de lançamento e. • io e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no ermos do tório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4D-1 _ 11111~•n RAQ EL ITA ALVES PRETO VILLA REAL RELATO' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10650.001127/93-63 Acórdão n° :103-17.768 FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 3 I.' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. e • :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;C-17tr> Processo n° : 10650.001127193-63 Acórdão n° : 103-17.768 Recurso n° :109.056 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL TRIÂNGULO MINEIRO RELATÓRIO 1. Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Uberaba - MG, através do qual foi arbitrado o lucro da pessoa jurídica em epígrafe, no exercício de 1.990, em virtude da falta de apresentação de documentos e livros solicitados no termo de início de fiscalização. 2. Em consequência, foram também lavrados os autos de infração de fls. 21123 e de fls. 25/29, a fim de exigir o crédito tributário referente, respectivamente, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro do mesmo exercício. 3. Inconformada, a ora Recorrente, na condição de massa falida, apresentou, tempestivamente, impugnação aos autos de infração. Em suma, o Contribuinte sustenta, preliminarmente, ser nulo o auto de infração, e, no mérito, alega que os documentos e livros solicitados não foram apresentados em virtude da necessidade de cumprimento de inúmeras outras atribuições legalmente conferidas ao síndico da massa falida. 4. Decidiu a Delegacia da Receita Federal em Uberaba / MG pela procedência da Ação Fiscal, devido à existência de responsabilidade do síndico pela apresentação dos elementos da escrituração exigidos. 5. Apelou a Impugnante às fls. 103/112, arguin o, em síntese, que segue: 4 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp 0:?» Processo n° :10650.001127193-63 Acórdão n° :103-17.768 (a)A autoridade fazendária ora Recorrida fundamentou sua decisão em falsas premissas de responsabilidade do síndico; (b) A fiscalização recebeu todos os livros e documentos que foram solicitados ao contribuinte; (c)O lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte não é cabível no caso, pois funda-se em mera presunção, na medida em que não houve prova do efetivo reflexo no rendimento dos sócios. Este é o Relatório. g\N? 5 -.114.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•f' -,'n , 'e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10650.001127/93-63 Acórdão n° :103-17.768 VOTO Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, Relatora As alegações da ora Recorrente merecem prosperar em parte, senão vejamos em que parte e porque. Com relação à absurda assertiva proposta pela Recorrente no sentido de que por ter a massa falida personalidade jurídica distinta da empresa falida, o "Dr. Síndico", e melhor seria o Sr. Síndico e que não teria obrigações perante o Fisco, nem sequer a de apresentação de documentação, como no caso em tela é ela completamente descabida. E mais. O Código Tributário Nacional é citado pela Recorrente em seu artigo 45, aquele que fala do aspecto subjetivo da obrigação tributária, dispondo sobre a definição de contribuinte para que, então, a Recorrente alcança a incrível conclusão de que o Síndico não é contribuinte, e, por isso, não estaria obrigado ao cumprimento de nenhuma obrigação. Parece óbvio que a Recorrente desconhece as disposições do mesmo Código Tributário Nacional no que tange à responsabilidade tributária que é instituto jurídico autônomo do conceito de contribuinte. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária nem sempre é do real contribuinte do tributo, ou seja, em muitas ocasiões, aquele que é responsável pelo pagamento decorrente da obrigação tributária nem sempre é quem o suporta economicamente, veja-se o exemplo dos impostos indiretos. Ou ainda, as hipóteses em que o responsável pelo cumprimento da obrigação é terceiro designado para tanto apenas por vontade da lei e os exemplos são o espólio, ou ainda, a massa falida. Aliás, a esse respeito ainda valeria a pena rennemo - as disposições da Lei de Falêricias no que diz respeito à ordem de preferência p - e 6 -:' • -e- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : t 'w/.1 n 11,:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.001127193-63 Acórdão n° :103-17.768 pagamento dos credores, a qual classifica determinados tipos de credores como credores privilegiados frente a todos os demais, estando este grupo representado, em primeiro lugar, pelas obrigações trabalhistas, e, a seguir, pelas dividas para com as Fazendas Públicas, havendo expressas disposições neste diploma legal e no CTN no sentido de estar obrigada a massa falida a cumprir todas as obrigações acessórias, além das principais. Por outro lado, assiste razão à Recorrente em parte de sua argumentação no que tange à necessidade de aplicação da Súmula 192 do Supremo Tribunal Federal, a qual expressamente determinou que não se incluiria no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa, o que deverá, portanto ser retirado, do montante relativo ao lançamento fiscal ora guerreado,. Além disso, tendo em vista a farta e pacifica jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes que, em observância a julgado do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a TR, é mister determinar a exclusão deste índice do montante geral do lançamento, até em respeito ao principio da economia processual e, em especial, em observância ao princípio constitucional da moralidade dos atos administrativos, já que exigir algo já se ado inconstitucional pela Corte Constitucional Brasileira seria desrespeitar . probida. - que é característica deste Tribunal Administrativo. Dessa forma, • ou provimento parcia ao recurso interposto para o fim de determinar a exclusão da mu ta, em observância à S ula 192 do STF, bem como para determinar a exclusão da T •1 no período de fevereiro . ulho de 1992. :rasília -rem-184z setembro de 19' )1. RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA R Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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4660332 #
Numero do processo: 10640.002835/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1o da Lei no 8.748, de 1993). IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Mantém-se o lançamento na parte em que não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Devendo ser considerados os valores efetivamente comprovados pelo sujeito passivo como origem para a aquisição de patrimônio detectada. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PERDA DA ESPONTANEIDADE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - Para ser espontâneo, será preciso que, em relação àquela infração, não se haja iniciado qualquer procedimento fiscal previsto no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início do procedimento fiscal, sendo correta a exigência do tributo, com multa de ofício e encargos moratórios. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como origem os valores de R$16.000,00 em março/I995 e R$18.000,00 em maio/1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1o da Lei no 8.748, de 1993). IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Mantém-se o lançamento na parte em que não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Devendo ser considerados os valores efetivamente comprovados pelo sujeito passivo como origem para a aquisição de patrimônio detectada. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PERDA DA ESPONTANEIDADE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - Para ser espontâneo, será preciso que, em relação àquela infração, não se haja iniciado qualquer procedimento fiscal previsto no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início do procedimento fiscal, sendo correta a exigência do tributo, com multa de ofício e encargos moratórios. Recurso voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:59:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:59:27Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:59:27Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:59:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:59:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:59:27Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:59:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:59:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:59:27Z; created: 2009-07-13T12:59:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T12:59:27Z; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:59:27Z | Conteúdo => • ' CC01/C06 Fls. !Í CA, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEXTA CÂMARA Processo e 10640.002835/00-41 Recurso n• 145.548 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 19% a 1998 Acórdão e 106-16.755 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente RICARDO LUIZ NOCE Recorrida TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação do art.1° da Lei n°8.748, de 1993). IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Mantém-se o lançamento na parte em que não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Devendo ser considerados os valores efetivamente comprovados pelo sujeito passivo como origem para a aquisição de patrimônio detectada. INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PERDA DA ESPONTANEIDADE - Para ser espontâneo o procedimento do sujeito passivo, será preciso que, em relação àquela infração, não se haja iniciado qualquer procedimento fiscal previsto no art. 70 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início do procedimento fiscal, sendo correta a exigência do tributo, com multa de oficio e encargos moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO LUIZ NOCE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como origem os valores de R$16.000,00 em março/I995 e R$18.000,00 em maio/1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i Processo 910640.002835/00-41 Ceei/COO Acérdlo 6.• 104-16.765 Fl. 2 ANdketIA.-{1BEISOS REIS Presidente itOztruic,_ NEYLE OLIMPt0 HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: _1 1 FEV 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuard (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O auto de infração de fls. 10 a 12 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 7.133,91 a titulo de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente aos anos-calendário 1995 a 1997, exercidos 19% a 1998, em virtude de terem sido apurada: 1— omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados; 11 — omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. 2. Após impugnação, os membros da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acordaram por dar o lançamento como procedente, não acatando as considerações de defesa apresentadas pelo sujeito passivo. 4. Inconformado, o sujeito passivo, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 106. 5. Os autos vieram a esse Colegiado na sessão de 15/07/2007, quando os seus membros resolveram converter o julgamento em diligência para que o sujeito passivo fosse intimado a trazer aos autos os seguintes elementos: 1) a prova documental, acompanhada com Certidão do Departamento de Trânsito, da transferência do veiculo Honda Civic, ano 1993, placas GNA-7339, para Eunice Félix Matias, com a determinação da data e do valor da opa-ação; 2) a prova documental, acompanhada com Certidão do Departamento de Trânsito, da transferência do veículo GM/Monza, ano 1993, com a determinação da data e do valor da operação. 6. Em atendimento, o sujeito passivo aduziu aos autos os documentos de fls. 120 a 125. A..- 2 Processo e 10640.002835/00-41 CCOVC06 Acórdão a5 1003-16.755 Fia. 3 É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Como se depreende do que foi relatado, o objeto do presente processo é o auto de infração lavrado pela constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por valores declarados/comprovados e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Primeiramente, cabe que seja analisado o pedido do recorrente para que fosse empreendida perícia técnica. Consoante com o artigo 16, IV, § 1 0, do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, os pedidos de diligência ou perícia devem trazer a exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, após o que, a autoridade julgadora analisa a necessidade de tais providências para o julgamento da lide. Na espécie, entendemos pela desnecessidade da perícia solicitada, não se sustentando as alegativas da sua imperiosidade, pois que, o seu objetivo seria o de comprovar a ocorrência de mera aquisição ou venda de bens ou movimentação de numerário, como também de receitas e despesas compreendidas nas declarações de rendimentos. Isto porque, para que sejam trazidos aos autos tais elementos probatórios não é necessária a intervenção de perito especializado. Vez que se trata de informações que podem ser aduzidas pelo próprio sujeito passivo, cuja averiguação da extensão probatória pode ser avaliada pelo julgador administrativo, cujos conhecimentos, pela própria atividade exercida, são capazes de abranger a matéria tratada Ultrapassada a preliminar de pedido de perícia, passamos à análise da omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, em 31/1211995, 30/11/1997 e 31/1211997, respectivamente, nos seguintes valores: R$ 4.164,42, R$ 19.915,05 e R$ 5.000,00. Em sua defesa, aduzira o recorrente que não teriam sido consideradas pela autoridade fiscal operações de venda de automóveis, nos anos-calendário objeto da exação, e que se prestariam como origem às aquisições levantadas. Em diligência determinada por esse Colegiado, o recorrente trouxe aos autos certidões fornecidas pelo Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN- MG), em que restam configuradas as seguintes operações efetuadas pelo autuado: I — venda de um automóvel CM Mona, aos 09/03/1995, pelo valor de R$ 16.000,00 (fl. 120);‘ 3 . . Processo n° 10640.002835/00-41 CCO I/C06• Acórdão n.° 108-18.755 Els. 4 II - venda de um automóvel Honda CIVIC, aos 23/05/1997, pelo valor de R$ 18.000,00 (fl. 122). À vista dos demonstrativos de apuração (fls. 13 a 14), tem-se que assiste razão ao recorrente, vez que tais operações não foram consideradas para aquele levantamento. Entrementes, com base nas provas carreadas aos autos devem ser tomados como origens os valores de R$ 16.000,00, no mês de março de 1995, e de R$ 18.000,00, no mês de maio de 1997. No tocante à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, alega o recorrente que tal infração teria sido sanada com a entrega de declaração retificadora, empreendida aos 26/12/2000, após o término da ação fiscal. Entende o recorrente que, àquela data, não estando mais sob ação do fisco, mesmo após a lavratura do auto de infração, teria readquirido a espontaneidade para empreender atos capazes de produzir efeitos na exação já formalizada. Tal entendimento vai de encontro às determinações do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, litteris: Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. i I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito Ealivoioreseindependentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no sç 1 0, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (destaques da transcrição) A doutrina e jurisprudência pátria são unânimes em afirmar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, e, como resta do dispositivo acima transcrito, dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação. Por isso, não oportuna a alegação de que o recorrente não mais e encontrava sob ação fiscal, gozando de espontaneidade para alterar, ao seu talante, dados que tinham extrema correspondência com a infração descrita no auto de infração ora guerreado. Pois que, a sua espontaneidade, em relação aos dados constantes de sua declaração de ajuste anual, que teriam Arepercussão direta na exação em causa, estava excluída des e 22/08/2000, data do primeiro ato de oficio, escrito, praticado pela autoridade fiscal (fl. 19). • 4 • Processo e 10640.002835/00-41 CC01/036 Achnlio n.• 101-18.755 Fls. 5 O ato que determinou o início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do contribuinte, e dos terceiros envolvidos, mesmo que não intimados expressamente, e, afastada a espontaneidade, ficou obstada a retificação das declarações de rendimentos. Para se beneficiar do instituto da denúncia espontânea, a norma do artigo 138 do Código Tributário Nacional exige que o sujeito passivo, espontaneamente, denuncie o débito tributário em atraso e recolha o montante devido, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, para ser exonerado de penalidades. Permitir que a infração detectada pelo fisco possa ser sanada, mesmo após o término da ação fiscal, vai de encontro às normas legais, como também ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas manifestações, tem se pronunciado sobre o momento do pagamento do tributo devido, para o gozo da denúncia espontânea, como no julgamento cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. PRECEDÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CTN PRECEDENTES DO Sn. - denúncia art 138 do C7N. se o pedido de parcelamento foi precedido de procedimento administrativo ou de medida liscalizadora. - A ocorrência de qualquer dos dois procedimentos, retira a espontaneidade da denúncia É o que o legislador quis privilegiar com a edição da norma acima - Recurso provido. (REsp 290.190/R$ Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.1L2001, 121 25.02.2002 p. 221) (destaques da transcrição) Apesar de ser um dever por parte do sujeito passivo cumprir com as obrigações tributárias, a denúncia espontânea foi inserida pelo legislador, na criação do Código Tributário Nacional, com a finalidade de incentivar o sujeito passivo a facilitar a arrecadação, concedendo-lhe o beneficio da exclusão da responsabilidade por qualquer infração, mediante o pagamento do tributo devido, tanto se confirma este entendimento que Geraldo Ataliba em suas proposições, realizadas em 1968, já defendia: É princípio processual tributário universal - também consagrado no Brasil, com profundas raizes do nosso espirito jurídico e nos mais sábios preceitos de moralidade administrativa - que procurando o contribuinte espontaneamente as autoridades fiscais para proceder a retificação em declarações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omissões, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica por isso sujeito a nenhuma penalidade, excluindo-se a configuração... A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comportamento do contribuinte, no sentido de cumprir suas obrigações tributárias. ÷ g 5 . Processo n° 10640.002835/00-41 CC01/C06• Acórdão n.° 106-18.755 F15. 6 Dessarte, as alegações do sujeito passivo militam em seu desfavor, pelo que não devem ser acatadas. Forte no exposto, somos pelo provimento parcial do recurso, para considerar como origem os valores de R$ 16.000,00 em março de 1995, e R$ 18.000,00, em maio de 1997. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008A -21Aree Olimpid Holanda 6 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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4662122 #
Numero do processo: 10670.000628/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - BASE DE INCIDÊNCIA - Legítima sua redução se verificada incorreção no levantamento fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTE - O julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. PIS/FATURAMENTO - DEC.-LEI nr. 2.445 e 2.449/88 - Legítima a exclusão dos efeitos introduzidos na cobrança da contribuição pelos referidos decretos-leis em face da decretação de sua inconstitucionalidade pelo STF MP 1.542/96. IRRF-ILL - Legítima sua exclusão do crédito tributário, quando se tratar de sociedade por ações, nos termos da IN 063/97. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" MENOS GRAVOSA - Legítima sua redução ao percentual estabelecido em lei nova dado que, sendo esta menos severa, deve ser aplicada retroativamente a casos não definitivamente julgados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92329
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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DE TECIDOS NORTE DE MINAS — COTEMINAS. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.329 IRPJ — BASE DE INCIDÊNCIA — Legítima sua redução se verificada incorreção no levantamento fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTES — O julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. PIS/FATURAMENTO — DEC.-LEI nr. 2.445 e 2.449/88 — Legítima a exclusão dos efeitos introduzidos na cobrança da contribuição pelos referidos decretos-lei em face da decretação de sua inconstitucionalidade pelo STF MP 1.542/96. IRRF-ILL — Legítima sua exclusão do crédito tributário, quando se tratar de sociedade por ações, nos termos da IN 063/97. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" MENOS GRAVOSA — Legítima sua redução ao percentual estabelecido em lei nova dado que, sendo esta menos severa, deve ser aplicada retroativamente a casos não definitivamente julgados. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA— MG. LADS Processo n.°. : 10670.000628/96-64 2 Acórdão n.°. : 101-92.329 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGUES /-'-'-'PRESI e NT ~lb RA IMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO 1 -.;ONSET1L10 DE. CONTRI9U1N1ES REI ATnRIO O DELEGADH DA RE1.I.E.1.TA FEDERAL DE: J111...SAMENTO EM JUIZ DE FORA•••-•MG reçorre de oficio Pára este Conselh o , de acordo COM o oisposto no artigo ,:*.:=-,-H.: inclso I, dD 1.39Cl'OtO n2 s.7,12,/,..r.:„ da decisâo de fls. 119/134, através da qual foi des,..,,i,..-q-Lst.ituido credito tributário proveniente de lançamento e .. ofício do IRP3 do exerdicio de 1992, contra a empresa CIA. DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS, sendo eioido também, por de gorrència, a Contribuic •ão ao PISSFAVURAMEETO, u.dm pase no art.ido 32, alinea "b' na L...ei .....:omblementar n2 p issO, c/c . artido 12 de Laif,....4:Jmr ...5.1..ementar n2 177,...':,:j FTNSOCIN.....SPPM.MAMENTO, com base no art.ido 12 do 1. ::„le1 n2 1_,.....,4o/a2, e ar .tiges 16, eu o 63 do Regulamento ap-ovado belo Decreto n2 92.698/86;; IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, dom 'u:3e7? dO artigo 35 da Lei n2 ..7.71W88 a LONIRI6UIÇAo SOCIN....., com base no artigo 22 e seus §§, da Lei n2 7„689/88, 13 omissao do rEUElta. de '- e venda. de MerC...ROD'rio 0 serviços, .. ••• • ".. - )\r"-....h Processo n9 10670.000628/96-64 4 AcOrdão n9 101-92.329 Cr$ 448,148.765,00 incentivo fiscal ao desenvolvimento setorial '-- SUDENE, EiD " - a"2.á f:) de classilioac'ão indevida de reoeitas, sob o incentivo ao desenvolvimento setorial -- SUDENE, em rao do legal dos artigos 4. 16 w 147 do R1RSSO Cr$ '2..:363,17 Entendeu a autoridade julgadora de primeiro ao IRPJ, ter ocorrido inLorredão na apuração fiscal de 0W15520 CiE f . dceita reduzindo o valor . para L.U. 301.111,/b8, aJustando, por conseqnénçia tOdD5 05 lançamenos alteraebes nl.rodtizidas pelos. Dec.leis 2„445/88 e 2.449F88 na ej_:......icia do PISSFAMRAMEN1U; afastando a .incidneia do IRF-FLL, PM face do que disnbe a IN SRF . n2 06/97, bem COMO reduzindo a multa dd lançamento ex Wi'xCiD para /57., de , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t Ri.] DE: .:.1:.)111 5 f ES VOTn 0 'E n ;! I"' I ME KI 1:".;.: Recurso (12 DTiCIO maniTestado de acorde as disbosiddes 1.edais nrevlstas HO Processo Hdmlnisvrativo cnm a autoridade Ju[nador'a de primei?o grau que bem apredlou a materia, reduzintiu liff:Jntante do c I' I I ("1 ," A t's ; ,• .j. Z C: (.3 r pw-celas nue, nu seu entender„ deveriam mantldas. .1) „ j C:*.! A A (E' (::5 I" E, t,":: "3" d 2:: 0 .1 d ‘.1 clecory"u.eu. cie "A. VI (''.:, " E:, (((r., ai A t' Et ri? ( t ff; i.1:1 '::52 (:51 f „ 1 f") tri (((•?: t • (E, 2 No nue se refere ao PISSFAVURAMENTO, andou bem 2„445/88 e 2 ” ,1A9/88, em atendimento ao di.sposto na Medida j_54y/9AH Processo n9 10670.000628/96-64 6 AcOrdão n9 101-92.329 '-' ) e e C:. 2 :àÀ. 01 À1' )1. á C: k8v Dgr- ne, I I gi ação Social. e:f.idid .a na fi.....,rma do 1)21 O lei H8 2.115 de 29 de junho de 1.988 e dc: Decreio lei H2 2.419 de 21 de lulh q de 1988. na parle que ei:deda b valo sr devido com fitit-ro Ha Jei LomiHemeli i 'ar n8 de 7 de sel. embr- de 197fi.' lami:,ém, Ho SP Y2f2j'P ao )RFONlE dmm base Ho artigo 35 da ei b2 Inslruç'ám Normaliva 06:1., de 24 de Jus!bo de 1997 delermUla E . 18 Fica vedada a donsti1uição de credilos da Fa .2eHua NacLo1 al. reiáJ.ivameHle ao imoslo 02 FEL:d.:3 Ha fonle sob! e O M.kU.F U.i liquidn, de que irata o ari-igo da lei Hcl 7.11'5„ de 22 de dezembro de 1988.„ em Art. Caso os frédi.los de nalureza lbutai oriundos de lançamenins ereluads PM d22á f. - 21'(.10 C f.):2 M dt5pD'::::10 no ar . Lida 1 esteJam DendeHLes de lmqa MS Delegados de JuldameHlo da r:,:oevella Feciel al !oi.sio„ bão há q ual q uer r-e .:Jar . o a se i'áZi2r, dite se r ere: e á l201.1.i.",ãO da muiia de eis q ue, domo bem a aulor . idade julgadora CIE \j"'N Processo n9 10670.000628/96-64 7 Acórdão n9 101-92.329 unS[T r; g -;)1.797fl f.:::n 1 1. UI °Tf- „ :I Processo n° 10670.000628/96-64 Acórdão n° 101-92.329 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 __,..,,.----,,- DISON PE~RODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em 1 7 NOV 19,'/I '/ , /, - i' í i ,- wi• IG, . gi - à, DE MELLO/ PROÇ URADOR nNA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4663337 #
Numero do processo: 10680.000479/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — INDENIZAÇÃO - PDV — As verbas percebidas a título de incentivo à demissão voluntária, quando esta integra programa geral de ajuste da empresa, não se encontram incluídas no campo de incidência do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *410-":t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente NAURY FRAGOSO TANA Relator FORMALIZADO EM: 2 4 s E T 2007 Processo n.° 10680.000479/99-$8 CCO ICO2 Acórdão n.• 102-48551 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.• 10680.000479/99-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48551 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993, para alterar a classificação de valor recebido por adesão a teórico Programa de Demissão Voluntária — PDV, pagos pela empresa AG-PREV — Sociedade de Previdência Privada, passando-os de tributáveis para não tributáveis, fls. 1 a 6. Juntados às fls. 8 a 19 cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda desse exercício (original), extrato on-line da DIRF da empresa AG-PREV, extrato on-line da declaração apresentada, Pedido de Restituição relativo aos rendimentos do PDV, declaração de que não move, nem participa de ação judicial sobre o mesmo assunto, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com a Empresa A erotáxi Man. Pampulha Ltda - ATP, Declaração da AG-PREV sobre a rescisão contratual com a ATP que teria motivo na RACIONALIZAÇÃO ORGANIZACIONAL do quadro de pessoal e quantitativo de pagamentos a esse título em 1993. O Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, reconheceu a participação do contribuinte em PDV/PDI: "Examinando a documentação apresentada verifica-se que o contribuinte participou de PDV/PDI em 07/04/92", no entanto, indeferiu o pedido considerando que este foi pleiteado fora do prazo legal de 5 (cinco) anos para a repetição de indébito, fls. 23 e 24. Recorreu o contribuinte dessa decisão com alegações, em síntese, no sentido de que o entendimento da administração, decorrente da interpretação da lei, era o de que esses valores consistiam em rendimentos tributáveis, fato que vedava qualquer pedido de restituição; o prazo de 5 (cinco) contados do pagamento deveria ter seu termo inicial após a homologação expressa ou tácita do lançamento, em vista de que o tributo utiliza a forma de lançamento por homologação e amparou essa tese nos julgados do STJ, fls. 26 a 30. Considerando que o pedido foi efetuado após transcorrer o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado da retenção na fonte no ano de 1993 à data do referido pedido, em 19 de janeiro de 1999, a ilustre Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte indeferiu a solicitação. Afastou a alegação de que o pedido de restituição somente poderia ter sido efetuado após a publicação da IN SRF n.° 165/98 porque o referido ato não poderia suspender o prazo decadencial previsto em lei; e não aceitou a contagem desse prazo a partir da homologação do lançamento, observando que o pagamento antecipado, mesmo sob condição resolutória, extingue o crédito tributário, Decisão DRJ/BHE n.° 1.585, de 09 de agosto de 2000, fls. 33 a 37. $7f4/ Processo n.° 10680.000479/99-58 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248551 Fls. 4 Recorreu, então, a pessoa peticionaria ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes com alegação no sentido de que o pedido não se encontra fora do prazo de 5 (cinco) anos quando tomado por termo inicial de contagem a data do ato normativo que considerou indevida a tributação das verbas de PDV; ou aquela referente a entrega da Declaração de Ajuste Anual, que ocorreu em 30/05/1994, considerando que esta determina a data do `Autolançamento"; ou, ainda, aquela em que o lançamento considera-se homologado expressa ou tacitamente. Jurisprudência judicial citada, fls. 41 a 44. Julgado nesta E.Câmara, foi acolhida a tese do contribuinte e dado provimento ao recurso, por maioria de votos, conforme Acórdão n° 102-44.769, de 20 de abril de 2001, fl. 48. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por intermédio do ilustre procurador Sebastião Gilberto Mota Tavares interpôs Recurso Especial em 29 de agosto de 2001, fl. 61, dirigido à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual contestada a posição predominante no v.colegiado da E. 2' Câmara. Julgada a lide, por maioria de votos, foi negado provimento a esse recurso, conforme Acórdão CSRF n° 01- 04.254, de 15 de outubro de 2002, fl. 90. Retornando o processo à origem, foi negado o direito à restituição, por entender o representante dessa unidade que a verba em lide não decorreu de PDV, Parecer SAORT n° 13.884.192/2004, fls. 116 e 117. O contribuinte recorreu dessa decisão e a lide foi julgada pelo v. colegiado da 3' Turma da DRJ São Paulo II, que decidiu por • manter o indeferimento ao pedido, com fundamento nos documentos trazidos ao processo pelo peticionário, que estariam a denotar que os pagamentos constituíram gratificações espontâneas, não revestidas de requisitos característicos de PDV, Acórdão n° 17-15.307, de 29 de maio de 2006, fl. 193. Dessa decisão recorreu o contribuinte a esta E. Câmara, com protestos direcionados a diversos aspectos, mas todos com objeto no pedido pela prevalência das características indenizatórias da verba recebida pela perda do emprego. Em seguida e com observação da síntese, os argumentos em contrário à posição dominante no julgamento a quo: 1. A decisão SESIT/EQIR n° 668/2000, de 04/02/00, conteve posicionamento no sentido de que referida verba decorria de PDV/PDI. Nessa linha, entendeu o contribuinte que a lide restringiu-se apenas ao prazo decadencial. 2. Afirmado que a empresa Andrade Gutierrez e coligadas estabeleceram uma Racionalização Organizacional, amplamente divulgada aos funcionários, que conteve: (a) prazo de 3 meses para 14/ Processo a° 10680.000479/99-58 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48551 Fls. 5 adesão; (b) fórmula para indenizar, com parâmetros no tempo de serviço na empresa, na situação civil, no quantitativo de filhos, idade, função exercida, gravidez, etc. As indenizações foram pagas pela AG-PREV, na época, recém criada. A meta da empresa era o desligamento de cerca de 5% dos funcionários do grupo (que tinha por total, cerca de 20.000) e de 20%, do pessoal administrativo. 3. Afirmado que a matéria já foi objeto de análise nesta instância conforme julgados 104-18620; 104-19894, 104-20263, 104- 20502. Também na Justiça teria a matéria sido julgada no processo 1998.38.00.004916-5/MG, no TRF 4 8 Região. Esses os argumentos que compõem o recurso. O protesto é tempestivo pois a ciência do julgado a quo ocorreu em 21 de julho de 2006, f1.200, e a recepção do recurso, em 14 de agosto desse ano, fl. 201. É o Relatório. • 171 Processo n.• 10680.000479/99-58 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48551 Fls. 6 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A primeira questão tem por objeto o julgamento do pedido na análise inicial efetivada na unidade de origem, oportunidade em que o julgador afirmou pela espécie da referida verba pertencer ao conjunto daquelas decorrentes de PDV/PDI. Apesar de constar dessa decisão que o processo tinha por fundamento um pedido de restituição de verba da espécie decorrente de PDV/PDI, a conclusão não poderia sobrepor-se à questão preliminar, preponderante e em razão da qual o processo tramitou até o retorno para análise do teor da petição. Essa posição conteve manifestação indevida porque a prevalência da ineficácia em função da decadência implicou em desconhecimento da matéria que integrava o pedido, motivo para que não se decidisse a seu respeito até que a ineficácia restasse definitiva ou fosse levantada. Logo, o protesto decorre de interpretação irrelevante da defesa. Outra questão a decidir neste processo diz respeito à natureza da verba paga pela AG-PREV em decorrência da demissão desta pessoa da Empresa Aerotáxi Man. Pampulha Ltda — ATP, sem justa causa, em 2 de abril de 1993, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, fl. 20. Consta declaração prestada pela ATP no sentido de que houve o pagamento parcelado da importância de CR$ 5.078.042,87 pela AG- PREV, sob a forma de pecúlio, à pessoa deste contribuinte, por motivo da RACIONALIZAÇÃO ORGANIZACIONAL do quadro de pessoal. Essa declaração foi assinada por Geraldo Gonçalves Pereira Filho, C.S. Recursos Humanos da Construtora Andrade Gutierrez S/A. Explica-se: a declaração conteve identificação no cabeçalho da empresa ATP, mas foi assinada por funcionário da Construtora A Gutierrez SA, em 12 de maio de 1999. Em 25 de julho de 2003, foi juntada declaração da ATP à SRF, de 15 de março de 1999, pela mesma pessoa identificada no parágrafo anterior, no sentido de que a empresa ATP não efetuou PDV/PDI, nem pagou verbas rescisórias especiais aos empregados despedidos; que esta havia pago gratificação especial por mera liberalidade e extra-legal a funcionário distinto desta pessoa. Processo n.° 10680.000479/99-58 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48551 Fls. 7 O contribuinte juntou ao recurso dirigido à 1 Instância, cópia do programa de Racionalização Organizacional — Administração do Pessoal Excedente - da empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A, e neste é possível verificar que parte dele foi dirigida aos funcionários de nível superior e executivos e parte aos funcionários operacionais, de nível médio; ainda, que foram dados 2 (dois) salários adicionais para aqueles que se desligassem até 30 de abril de 1993, e 1 salário adicional, para os havidos no período de 1° a 14 de maio desse ano, fl. 129, entre outras vantagens. O primeiro requisito para dirimir a questão é verificar se o programa de Racionalização Organizacional — Administração do Pessoal Excedente - da empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A albergou a verba paga e objeto deste litígio. Não há dúvida quanto à fonte pagadora dessa verba, considerados a declaração prestada pela Central de Serviços de Recursos Humanos, da empresa, fl. 21, o relacionamento entre a empresa e a AG- PREV e o informe anual juntado à fl. 5. Resta, então, individualizar a natureza da verba: se tributável, não tributável, ou tributável, mas isenta. A quebra do vínculo empregatício por iniciativa unilateral do empregador gera um prejuízo ao funcionário, de difícil reposição: a perda do emprego e da fonte de recursos necessários ao sustento. Assim, quando essa atitude ocorre e tem por objeto o enxugamento do quadro de funcionários para fins de adequar a empresa à realidade econômica, a gratificação para que haja a adesão de funcionários à saída espontânea constitui uma indenização parcial pela perda do emprego, interpretação já admitida nos julgados do Poder Judiciário. As dispensas havidas em função da racionalização organizacional aplicada na empresa Construtora Andrade Gutierrez SA e coligadas tiveram por objeto a eliminação de pessoal considerado excedente no conjunto produtivo, após análise efetivada por equipe de estudos. Não se restringiram a apenas esta pessoa, mas a um grupo delas considerado excedente ao conjunto tido como essencial à sobrevivência no mercado. O ajuste da empresa à realidade econômica significa aquisição de compatibilidade do desenvolvimento de suas atividades ao cumprimento do objeto a que vinculada, de acordo com o nível da demanda existente, seja por adequação de local, seja por redução de custos, com foco no cenário construído nas previsões de futuro, em curto médio e longo prazos. Decorre dessa realidade, que as demissões havidas por meio da referida racionalização, independente do título, e de acordo com os documentos que instruem este processo, tiveram por objeto essa 111 Processo n.° 10680.000479/99-58 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.551 Fls. 8 finalidade e por esse motivo, incentivadas por meio de gratificação especial a ser paga pela AG- PREV, sob a forma de pecúlio. Observe-se que a rescisão contratual constou como demissão sem justa causa, o que combina com a situação expendida pela defesa. Os julgados indicados como jurisprudência pela defesa têm por fundamento situações idênticas a deste contribuinte, nos quais a fonte pagadora é a empresa Construtora Andrade Gutierrez SA e os recursos interpostos tiveram provimento nesta instância'. Por esse motivo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar como rendimentos não tributáveis o valor equivalente a 108.536,63 UFIR, constante do Informe de Rendimentos, fl. 5. ala das Sess;-s-DF, em)4 de maio de 2007. NAURY FRAGOSO TA AICA 1 Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, http://www.conselhos.fazenda.gov.br , opção Informações Processuais / Conselho = Primeiro'; Pesquisa por: Processo'; Argumento: 'Número do processo indicado pela defesa'; 18h39, de 16 de maio de 2007. Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4662373 #
Numero do processo: 10670.001254/99-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06445
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção pela via judicial.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Processo n°. :10670.001254/99-74 Recurso n°. : 124.441 Matéria : IRPJ - Ano: 1995 Recorrente : ASAMAR S/A Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORPJMG Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n°. : 108-06.445 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASAMAR S/A. Acordam os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente . julgado. (/ - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NEL9SO/N S—SO41.7----- RELATO FORMALIZADO EM: 2 s ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. r Processo n°. :10670.001254/99-74 Acórdão n°. :108-06.445 Recurso n° : 124.441 Recorrente : ASAMAR S/A RELATÓRIO Contra a empresa Asamar S/A., foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, em revisão sumária da declaração de rendimentos, descrita às fls. 02 do auto de infração. "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações e compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real" — infrações detectadas nos meses de março a maio e julho a setembro de 1995. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo arrazoado de fls. 94/106 alega em apertada síntese o seguinte: 1- em preliminar, que não deve ser conhecido o auto de infração, porque impetrou perante a 12° Vara Federal de Belo Horizonte ação de Mandado de Segurança, Processo n° 95.0004298-3, onde discute a limitação da compensação do prejuízo fiscal em 30% do lucro real; 2- obteve liminar e a referida ação se encontra atualmente no aguardo de julgamento de Recurso de Apelação; 3- por estar o objeto da presente ação fiscal submetido ao exame soberano do Poder Judiciário, tal questão está fora do alcance da apreciação na esfera administrativa; 4- transcreve ementa de acórdão desta Câmara para reforçar seu entendimento e conclui que falece total competência à Delegacia de Julgamento e ao 7() 2 611° • Processo n°. :10670.001254/99-74 Acórdão n°. :108-06.445 Conselho de Contribuintes para a pronúncia sobre o mérito da presente autuação, visto estar a mesma sob o crivo do Poder Judiciário; 5- no mérito, alega afronta a princípios constitucionais, que torna flagrantemente inconstitucional os artigos das leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que versam a respeito do limite de compensação de prejuízos fiscais; 6- a MP n° 812/94, convertida na lei n° 8.981/95, é ilegal, no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro liquido ajustado, com infringência aos princípios constitucionais da irretroatividade e do direito adquirido, com violação, ainda, das definições estampadas no art. 43 do CTN, relativas ao conceito de renda; 7- está configurado um verdadeiro empréstimo compulsório ao ser efetuada esta limitação, sem ter sido respeitada as condições para sua exigência. Em 04/09/2000 foi prolatada a Decisão n° 1173/2000, fls. 123/130, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: «Prejuízo Fiscal. Compensação. A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais ocorridos em períodos-bases anteriores somente podem ser compensados com o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária de regência, até o limite de 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. Processo Administrativo Fiscal inconstitucionalidade. Argüição. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Normas de Administração Tributária Concomitância entre processo administrativo e judicial. Somente a concessão de liminar em Mandado de Segurança e o depósito do montante integral suspendem a exigibilidade do crédito tributário, quando o contribuinte procura a via judicial. Outras medidas jurídicas, como Recurso de Apelação, apresentado em ação judicial com sentença desfavorável ao contribuinte, não foram contempladas pelas legislação tributária. Lançamento Procedente." 3 , Processo n°. : 10670.001254/99-74 Acórdão n°. : 108-06.445 Cientificada em 19/09/2000, AR de fls. 135 1 e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 136 a 154, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1- sua contrariedade pela decisão de primeira instância não conhecer de todos os pontos de sua impugnação, não podendo a autoridade se esquivar do dever de julgar, devendo toda matéria constante da impugnação ser examinada, no resguardo da garantia da ampla defesa; 2- cita entendimento deste Conselho no sentido de que não há impedimento para a constatação de inconstitucionalidade de norma pelas autoridades administrativas federais. Constam das fls. 108 e 115/122 cópia da sentença em que foi denegada a segurança e cassada a liminar e tela de remessa ao TRF da 1° RF de Apelação no Mandado de Segurança, não julgada até a data da lavratura do auto de infração. p/ É o R)elató .o. o 4 Processo n°. : 10670.001254/99-74 Acórdão n°. : 108-06.445 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo, levando-se em consideração a data de sua postagem constante do envelope de fls. 159. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica ás pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." Da análise dos autos, vejo que não posso concordar com os fundamentos da decisão singular para tomar conhecimento da impugnação apresentada pela empresa, sob o argumento de que só em relação aos créditos com a exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança é que ocorreria concomitância entre o processo administrativo e judicial, porque, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1 . , § 2, do decreto-lei n.° 1.737/79, a propositura de ação judicial importa na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, independentemente da suspensão ou não do crédito tributário. 5 ;21 Processo n°. : 10670.001254/99-74 Acórdão n°. : 108-06.445 É pacífico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida judicial. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. Caso haja liminar concedida em mandado de segurança, ficará suspensa a exigência do crédito tributário lançado, conforme estabelecido no art. 151, IV do CTN. No caso, o litígio sobre a limitação de 30% para a compensação do prejuízo fiscal com o lucro real, conforme previsão da Lei n° 8.981/95, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o 6 6("1 Processo n°. : 10670.001254/99-74 Acórdão n°. : 108-06.445 processo executório. Há , portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. c` (Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de res judicata propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituada, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 193 ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 ( DOU de 10/10/78 ), onde se conclui pela 7 6-429 Processo n°. :10670.001254/99-74 Acórdão n°. : 108-06.445 impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: #32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuddica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. 8 _ Processo n°. : 10670.001254/99-74 Acórdão n°. :108-06.445 Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a divida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, In verbis": "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Assim, pelos fundamentos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso de fls. 136/154. Sala das Sessões (DF) , em 22 de março de 2001 , NESI/ON L SO FArp7-- L 4.- 9 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000192/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento realizado sem a inobservância dos requisitos do art. 11 do Decreto n. 70.235/72. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16569
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ALVES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE E , 0 • OLUSDE •0 ZA • ERA RE • TOR FORMALIZAD • M: 1 6 our 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA .'-"Y1.----.. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,;--).; '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000192/96-31 Acórdão n°. : 104-16.569 Recurso n°. : 15.361 Recorrente : GERALDO ALVES PEREIRA , RELATÓRIO 1 i Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a glosa das despesas médicas e de instrução de dependentes do exercício 1995, ano- calendário 1994, conforme lançamento efetuado por processo eletrônico (fls. 02). As fls. 01 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, anexando documentos para comprovar a efetiva realização das despesas. Na decisão de fls. 24/26, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG mantém o lançamento sob o fundamento, em síntese, de que os documentos apresentados não são meios hábeis para a comprovação das despesas, vez que: (a) aqueles relativos a despesas de instrução não discriminam os valores desembolsados mensalmente ou não indicam quem efetuou os pagamentos e (b) aqueles relativos às despesas médicas referem-se ao ano-calendário 1995. Irresignado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 34/35, juntando os documentos de fls. 36/65, ratificando os termos de sua impugnação e argüindo preliminar de nulidade. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. L-- 1 U É o Relatório. 2 ccs .. ..:iii.'•.!.1 -‘-'4. - ;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA -• ;,.p ,, i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`;.'='S.;;,•:: '. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000192/96-31 Acórdão n°. : 104-16.569 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A preliminar de nulidade, tangencialmente abordada pelo recorrente é procedente. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário exigido do contribuinte foi constituído por lançamento exteriorizado através de notificação por processo eletrônico. Se por um lado o Decreto n. 70.235/72 — matriz do Processo Administrativo Fiscal da União — autoriza a realização do lançamento por processo eletrônico, igualmente traz rígidos requisitos para a emissão do referido documento, sob pena de nulidade do lançamento. Assim, o art. 11, IV, do referido decreto estabelece entre os requisitos necessários à emissão de notificações de lançamento a indicação do cargo ou função, além do número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor competente, ni dispensando, tão somente, a assinatura do emitente (parágrafo único)r_\. É_ \ 3 ccs . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..op , .:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000192/96-31 Acórdão n°. : 104-16.569 É fácil verificar que o documento de fls. 02 não cumpre integralmente o disposto no dispositivo citado, razão pela qual o lançamento deve ser anulado, isto sem considerar a violação, no mínimo indireta, do art. 142 do Código Tributário Nacional. , Face ao exposto, acolho a preliminar de nulidade e ANULO o lançamento, vez que constato vício formal em sua realização. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 I, II__.......- . O ' • LUÍS D • f. e — :- EIRA; 4 eu Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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