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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7465900 #
Numero do processo: 10830.002330/2004-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios que se acolhe para suprir a omissão apontada, re- ratificando-se a parte conclusiva do voto condutor.
Numero da decisão: 1301-001.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, para suprir a omissão, sem produção de efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002330/2004­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.311  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ/DECADÊNCI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Embargos  declaratórios  que  se  acolhe  para  suprir  a  omissão  apontada,  re­ ratificando­se a parte conclusiva do voto condutor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte os embargos de declaração, para suprir a omissão, sem produção de efeitos infringentes,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 23 30 /2 00 4- 52 Fl. 580DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.11359.6FXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Relatório  Trata o presente de embargos de declaração interpostos tempestivamente pela  FAZENDA NACIONAL.  Alega  a  embargante  que  a  antiga Quinta Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  ao  prolatar  o  acórdão  nº  1803­00.0033,  sessão  de  19  de  março  de  1999,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte declarou, por maioria de votos, a  decadência em relação a todos os períodos lançados, sob o fundamento de que, em havendo a  desqualificação  da multa  aplicada  e  estando  os  tributos  lançados  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, caberia aplicar o prazo para contagem da decadência conforme previsto pelo art.  150, § 4o. do CTN. O julgado objeto de embargos restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Exercício: 1999  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver dolo, fraude  ou  simulação,  aplica­se  o  disposto  no  art.  150,  §  4o.  do CTN,  em  detrimento  das  disposições  do  art.  173,  I  do  mesmo  diploma,  cujo  termo  inicial  da  decadência  começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador.  MULTA QUALIFICADA ­ CARACTERIZAÇÃO.  A caracterização de uma conduta dolosa deve ser comprovada de modo irrefutável,  pois a existência de mais de uma possibilidade, "per si", de interpretação acerca da  subsunção dos fatos as normas que cominam a aplicação de penalidade, no sentido  de incidir a multa de oficio qualificada ou não, nos remete as regras de interpretação  das  normas  tributárias  previstas  no  próprio  CTN  (art.  107),  que  determinam  a  aplicação da regra mais favorável (art. 112) ao acusado (contribuinte).  CSLL, PIS E COFINS ­ LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  as  exigências  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotado,  no  mérito,  o  mesmo  tratamento  da  decisão  proferida  para  todos  os  tributos,  em  função  da  sua  indissociável conexão.  Aduz  a  embargante  que  o  aresto  resta  omisso  uma  vez  que  não  analisou  o  instituto da decadência sob o enfoque da Súmula Vinculante no. 08 do STF, em vigor desde sua  publicação em 20/06/2008, ou seja, em momento anterior ao julgamento pelo então Conselho de  Contribuintes, e de observância obrigatória por parte da Administração, nos termos do art. 103­A,  da Constituição Federal. Assim, de acordo com a omissão ora apontada resta patente a necessidade  de manifestação da Tuma Julgadora sobre a Súmula Vinculante 08 do STF, especialmente acerca  da aplicabilidade do prazo previsto no art. 150, § 4o. ou do art. 173 ambos do CTN sob o foco da  existência ou não de pagamento antecipado dos tributos lançados.  Desta  feita,  a  omissão  apontada  necessita  ser  sanada  para  que  a  Fazenda  Nacional  identifique,  com  retidão,  o  fundamento  a  ser  combatido  em  seu  posterior  recurso  especial.  Fl. 581DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.11359.6FXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.002330/2004­52  Acórdão n.º 1301­001.311  S1­C3T1  Fl. 11          3   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Esclareço,  inicialmente,  que  merece  acolhimento  os  embargos  interpostos  pela  Fazenda,  eis  que  configurada  a  ausência  de  pronunciamento,  no  acórdão  atacado,  da  aplicabilidade do prazo previsto no art. 150, § 4o., ou do art. 173, ambos do CTN, sob o foco da  existência ou não de pagamento antecipado dos tributos lançados.  Compulsando os autos, verifico que no Demonstrativo de Apuração do Lucro  Arbitrado (fls. 162 e 166) registra­se como dedução/compensação do imposto apurado o valor  do  imposto  declarado,  o  que,  ao  meu  ver,  configura  pagamento  antecipado  com  relação  as  receitas  declaradas  e,  mediante  resultado  do  julgamento  da  desqualificação  da  multa  qualificada, no caso, a  regra de decadência aplicável é aquela prevista no § 4º do art. 150 do  CTN, cujo marco inicial da contagem de 5 anos se opera a partir da ocorrência do fato gerador.  Ora,  tratando­se  de  antecipações  pagas  no  ano  calendário  de  1998,  a  decadência  teria  se  operado, na hipótese mais favorável ao fisco, no último dia do ano de 2003. Por seu turno, a  ciência da autuação ocorreu em 25/05/2004.  Dessa  forma,  deve  ser  considerado  como  decaído  o  direito  de  o  fisco  proceder o lançamento em relação à matéria recorrida.  Assim, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos de declaração  interpostos para, suprindo a omissão alegada, ratificar o quanto decidido no Acórdão nº 1803­ 00.0033, sessão de 19 de março de 1999, sem produção de efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 582DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.11359.6FXV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS em 09/12/2013 16:54:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS em 09/12/2013. Documento assinado digitalmente por: VALMAR FONSECA DE MENEZES em 22/10/2014 e PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS em 09/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1018.11359.6FXV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 26C84BA3471C9C27BDE3578FED93E78241882726 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.002330/2004-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11686.000374/2008-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11686.000374/2008­45  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.105  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2005 a 30/09/2005  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 74 /2 00 8- 45 Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­002.009,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.   Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 5          4 produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 6          5  Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  [...]  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 7          6 Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 9          8   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 10          9 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 11          10 e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 12          11 2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 13          12 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 14          13 Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11686.000374/2008­45  Acórdão n.º 9303­007.105  CSRF­T3  Fl. 15          14 conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 646DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000074/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES LANÇADOS EM GFIP Valores lançados na contabilidade em conta de salário e informados em GFIP integram o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89)
Numero da decisão: 2202-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as parcelas relativas ao vale transporte pago em dinheiro. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.781  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  W&A SISTEMAS DE PRE IMPRESSÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES LANÇADOS EM GFIP  Valores lançados na contabilidade em conta de salário e informados em GFIP  integram o salário de contribuição.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM DINHEIRO  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as  parcelas relativas ao vale transporte pago em dinheiro.    (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 74 /2 00 9- 31 Fl. 376DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto      Relatório  Conforme  descrito  no  Relatório  fiscal  (fls.62)  trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,.  a  cargo  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de  riscos ambientais do trabalho SAT, em face do pagamento das seguintes verbas:  a) auxílio alimentação pago em dinheiro e sem a correspondente inscrição do  Programa de Assistência ao Trabalhador ­ PAT.   b) Vale transporte pago em dinheiro;  c) Aluguel pago em pecúnia;   d)  horas  extras  registradas  na  contabilidade  e  declaradas  em  GFIP  após  o  início da ação fiscal;  e)  Ajuda  de  custo  não  fornecida  à  todos  os  empregados  e  descrita  na  contabilidade como crédito de adiantamento de salário;  f) férias;  g) pagamento para contribuintes individuais;  h) pagamento de pró­labore à administradores;  O contribuinte  apresentou a  Impugnação de  fls.  284/298,  à qual  foi  negado  provimento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba em decisão  cuja ementa é a seguinte (fls. 328):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.   Nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  10,  do  Decreto  70.235/72,  o  lançamento de obrigação principal,  realizado em procedimento  fiscal, deve ser formalizado por meio de Auto de Infração.   VALORES  LANÇADOS  EM  GFIP.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.   Valores  lançados  na  contabilidade  em  conta  de  salário  e  informados em Guia de Recolhimento do FGTS e informações à  Previdência Social ­ GFIP integram o salário de contribuição.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 12268.000074/2009­31  Acórdão n.º 2202­004.781  S2­C2T2  Fl. 377          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES.  DIREITO  DE  DEFESA.   Inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  são  perfeitamente  compreensíveis,  o  lançamento  está  devidamente  motivado  e  cumpre  todas  as  formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura.   Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  458)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 460/482 no qual reitera alega, resumidamente, o seguinte:  a) nulidade do instrumento de lançamento utilizado  b) caráter eventual das verbas glosadas;  c) ausência de motivação do lançameno SC2  d) ausência de motivação relativa ao lançamento da contribuição ao SAT.   É o relatório.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   1) PRELIMINARES ­   1.1) NULIDADE DO INSTRUMENTO DE LANÇAMENTO UTILIZADO   Alega Recorrente que o instrumento de lançamento utilizado pela autoridade  fiscal  é  nulo.  Isso  porque,  por  se  tratar  de  exigência  de  obrigação  principal  (pagamento  de  tributo)  o  crédito  deveria  ser  constituído  por meio  de Notificação  de Lançamento,  conforme  determinado pelo  art.  33,  §7º  da Lei  nº  8.212/91  e  não Auto  de  Infração  que  só  deveria  ser  aplicado às obrigações acessórias.   Sem  razão a Recorrente. A denominação  atribuída  ao  lançamento  (Auto de  Infração ou Notificação de Lançamento) não importa em nulidade, a menos que tenha ocorrido  o descumprimento de elemento essencial à sua validade. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72,  abaixo transcrito, estabelece as seguintes causas de nulidade:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  Fl. 378DF CARF MF     4 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (...)  O presente lançamento foi efetuado por autoridade competente e com amplo  direito de defesa, motivo pelo qual, não há que se falar em nulidade.   2) MÉRITO  2.1) DA NATUREZA EVENTUAL DAS VERBAS GLOSADAS  Quanto ao mérito, o Recorrente alega, fundamentalmente, que, "independente  da titulação contábil dada ao evidenciado pagamento, a origem deste é, em verdade, "ganhos  eventuais" motivo pelo qual seria indevido o lançamento.   Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Isso  porque  o  ônus  de  infirmar  a  natureza  jurídica  das  verbas  por  ele  próprio  declaradas  na  contabilidade  e  em GFIP  é  dele.  Todavia,  tanto  na  Impugnação  quanto  no  recurso  voluntário  se  limitou  a  fazer  alegações  genéricas sobre a natureza das verbas sem trazer qualquer elemento de prova que pudesse se  contrapor à sua própria contabilidade.   Todavia,  em  relação  à  verba  paga  à  título  de  vale  transporte  pago  em  dinheiro, embora possua caráter habitual, deve excluída da base de cálculo das contribuições  sociais, conforme disposto na Súmula CARF nº 89 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  2.2) DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RELATIVA AO LEVANTAMENTO SC2  Alega  o  Recorrente  que,  em  relação  ao  lançamento  SC2,  constante  do  Relatório Fiscal não se encontra a específica motivação que permita o contribuinte entender o  porquê do lançamento o que ofenderia os princípios do contraditório e ampla defesa.  Incorretas as alegações do Recorrentes. Conforme se verifica pela leitura do  lançamento fiscal, está claramente demonstrada a natureza dos fatos e dispositivos legais que  motivaram o lançamento, conforme se constata pelo trecho abaixo transcrito (fls. 64/65):   LEVANTAMENTO (SC2) ­ SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  A base de cálculo apurada e discriminada neste levantamento foi  constituída  pelos  valores  contabilizados  a  débito  nas  contas  411010001­salário,  411020022  manutenção  e  conservação,  integrando a remuneração dos segurados empregados citados no  Relatório de Lançamentos ­ RL, anexo ao AI.   As  contribuições  dos  segurados  empregados  foram  apuradas  e  objeto de constituição do crédito em Auto de Infração apensado  a este.   DOS FATOS  Trata­se de pagamento de remuneração não declarada na folha  de  pagamento,  portanto  em  efetuar  o  desconto  devido  de  segurado empregado.   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 12268.000074/2009­31  Acórdão n.º 2202­004.781  S2­C2T2  Fl. 378          5 Caracterizou­se  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  a  remuneração foi paga em retribuição ao trabalho prestado pelos  segurados  empregados,  não  se  aplicando  as  hipóteses  de  não  integração  ao  salário  de  contribuição  previstas  no  §9º  do  art.  214 do Decreto 3.048/99 e alterações.   Os valores pagos foram apurados considerando os lançamentos  contábeis nas contas acima identificadas.   Intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  desses  lançamentos no Termo de Intimação Fiscal  ­ TIF nº 1, o que o  fez, foi possível identificar os beneficiários dos pagamentos.   Os  valores  foram  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, após início do  procedimento  fiscal.  Não  foram  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias.   Conforme se verifica pelo trecho acima transcrito, foi plenamente possível ao  Recorrente  identificar  do  que  se  tratava  o  lançamento  tanto  que  procedeu  a  declaração  dos  valores em GFIP depois de iniciado o procedimento fiscal.   2.3) DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RELATIVA À IDENTIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA  DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT.   Alega o Recorrente o lançamento relativo à contribuição ao SAT é nulo, uma  vez  que  não  teria  sido  indicado  "o  dispositivo  legal  autoriza  e  mensura  a  alíquota  de  contribuição do SAT a ser aplicada na hipóteses previdenciária do contribuinte".   Mais  uma vez  incorretas  as  alegações  do Recorrente. Conforme  se  observa  pelo  item  5  do  Relatório  Fiscal  abaixo  transcrito  a  alíquota  aplicada  ao  lançamento  da  contribuição ao SAT foi identificada e definida de acordo com a atividade preponderante:  5. ALÍQUOTAS APLICADAS:  As  alíquotas  aplicadas  constam,  mensalmente,  nos  respectivos  Discriminativos Analíticos de Débito ­ DAD, anexo ao AI.   Alíquota  aplicada  de  2%  para  financiamento  dos  benefícios  conceitos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  na  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  pela  redação  do anexo V do Decreto 3.048/99.  Improcedentes, portanto, as alegações do Recorrente.         3) CONCLUSÃO   Fl. 380DF CARF MF     6 Em  face  de  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  relativas  ao  vale  transporte pago em dinheiro.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                    Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 13310.000105/2001-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-007.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.369  –  3ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CARACTERIZADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial  à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza­se quando, em  situações  semelhantes,  são  adotadas  soluções  divergentes  por  colegiados  diferentes,  em  face  do  mesmo  arcabouço  normativo.  Não  cabe  o  recurso  especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 00 01 05 /2 00 1- 04 Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 13310.000105/2001­04  Acórdão n.º 9303­007.369  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de  IPI,  relativos  ao  3º  trimestre  de  2001,  apresentado  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99. O pleito foi formalizado em 29/11/2001, tendo sido vinculados a ele diversos pedidos  de compensação juntados aos autos.  O  processo  de  industrialização  da  requerente  desenvolve­se  em  estabelecimentos  de  terceiros,  desde  o  beneficiamento  do  couro,  feito  por  curtumes  especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados  Quixeramobim Ltda.  Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor­Fiscal, conforme  relatório  fiscal,  e­fls.  132  e  segs.,  verificou  que  não  havia  controle  individualizado  das  operações de industrialização por encomenda e intimou a requerente a elaborá­los. Depois de  reiteradas  intimações  sem  que  a  empresa  lograsse  apresentar  e  comprovar  a  existência  de  controles apropriados, propôs o indeferimento total do pleito.  Tendo  apresentado  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA, e­fls. 486 e  seg.,  julgou­a  improcedente por entender não estar devidamente  comprovados a certeza e liquidez do crédito solicitado.  O seu recurso voluntário foi julgado pela Segunda Câmara do então Segundo  Conselho de Contribuintes, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA  APRESENTADO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  nada  acrescentaria  aos  elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o  julgamento do feito.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  EMPRESA  EQUIPARADA  A  INDUSTRIAL.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. INDEFERIMENTO.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 13310.000105/2001­04  Acórdão n.º 9303­007.369  CSRF­T3  Fl. 4          3 Incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado  goza  de  liquidez  e  certeza.  Em  não  o  fazendo,  torna­se  impossível o acolhimento da pretensão.  Recurso negado.  Contra esta decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, e­fls.  980 e seg., os quais foram sumariamente rejeitados por meio do Despacho de e­fls. 1019/1020.  O contribuinte apresentou recurso especial de divergência, e­fls. 1024 e seg.,  pedindo o acatamento de seu pleito.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento, por meio do despacho de e­fls. 1094/1095.  Em  contrarrazões,  e­fls.  1099/1103,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.   Entendo  que  o  recurso  especial  foi  concebido  para  a  fim  de  dirimir  divergências  de  entendimento  entre  as  turmas  ordinárias  de  julgamento  quanto  a matéria  de  direito, ou seja, quando diante de matéria fática semelhante, tenham dado tratamento diferente  interpretando a mesma norma  tributária. Contudo esta divergência de  interpretação não pode  ser estabelecida quando estamos diante de divergência a  respeito das provas apresentadas no  processo administrativo. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF a esse respeito:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   No presente processo, o acórdão recorrido, analisando as provas do processo,  entendeu que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza de seu crédito pretendido por  meio  de  ressarcimento  do  IPI.  Tal  fato  pode  ser  comprovado  com  a  transcrição  de  excertos  retirados do voto que conduziu o acórdão recorrido:  (...)  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 13310.000105/2001­04  Acórdão n.º 9303­007.369  CSRF­T3  Fl. 5          4 No  presente  caso,  a  fiscalização  requereu  a  apresentação  dos  controles  efetuados pela empresa e constatou que eles eram  inexistentes ou muito precários,  provavelmente devido à proximidade fisica dos estabelecimentos da encomendante e  do industrializador, separados unicamente por uma rua. Em vista desta proximidade,  estabeleceu­se  uma  confusão  entre  os  estabelecimentos  da  Calçados  Aniger  e  da  Cocalqui, gerando uma grande gama de irregularidades, registradas pela fiscalização  em  pormenores  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  125/154.  Entre  elas,  destaca­se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos  retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa  dos insumos e vice­versa.  Se  a  requerente  do  crédito  de  IPI  não  mantém  os  controles  exigidos  pelas  normas  regulamentares,  não  logrando  nem  mesmo  comprovar  de  forma  adequada  a  realização  da  industrialização  por  encomenda,  e  mais,  que  os  insumos  foram,  de  fato,  utilizados  na  sua  fabricação,  não  há  que  se  falar  em  direito ao ressarcimento dos créditos pagos na sua aquisição.  Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são suficientes  para  garantir  o  direito  ao  ressarcimento,  assim  como  não  o  são  os  livros  contábeis  e  fiscais  de  entradas,  saídas,  de  apuração  do  IPI  e  os  diversos  contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças,  por  meios  dos  registros  e  demonstrativos  exigidos  pelo  regulamento  do  IPI,  não  exsurge o direito ao ressarcimento.  O  que  se  tem  é  uma  empresa  que  adquiriu  insumos  e  exportou  calçados,  registrando  estas  operações  nos  livros  contábeis  próprios. Não  se  tem,  todavia,  a  prova de que o processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob  encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação  de  que  os  insumos  adquiridos  por  esta  foram  utilizados  no  processo  de  industrialização realizado por aquela.  (...)  Para comprovar a divergência, o contribuinte apresentou o Acõrdão nº 204­ 02.186, o qual possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  Ementa:  IPI  —  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  COMPROVAÇÃO  EFICAZ  ­  0  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  do  saldo credor do IPI  . decorrente da aquisição matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributários à aliquota zero, exige comprovação eficaz do que se  pleiteia.  A  juntadas  aos  autos  das  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  Fichas  Quantitativas  de  Controle  de  Estoques  e  Notas  fiscais  de  Exportação,  são  suficientes  à  apreciação  do  pedido de pleiteado.  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 13310.000105/2001­04  Acórdão n.º 9303­007.369  CSRF­T3  Fl. 6          5 TAXA  SELIC.  0  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  pela  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708),  pelo  que  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  39,  §  40  da  Lei  n°  9.250195,  aplicando­se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Da  parte  destacada  da  ementa  já  se  percebe  que  o  acórdão  recorrido  e  paradigma  caminharam  em  consonância  de  entendimentos.  Ambos  entenderam  que  a  autorização de ressarcimento do IPI depende de prova eficaz a comprovar a certeza e liquidez  do direito creditório.  Evidentemente,  que  o  colegiado  paradigma,  analisando  as  provas  apresentadas  no  processo,  entendeu  que  elas  eram  suficientes  ao  acatamento  do  pleito  do  contribuinte. O fato de as empresas, do recorrido e do paradigma, terem processos de produção  parecidos ou quase  semelhantes, não  é  suficiente para concluir que  também os elementos de  provas apresentados eram semelhantes.   No  processo  paradigma  existem  elementos  de  convicção  diferentes  do  presente  processo.  Exemplo  disso  é  que  naquele,  antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade, a DRJ baixou o processo em diligência para obtenção de outros elementos ou  informações relevantes. Veja excerto do voto do paradigma em que se demonstra a realização  da diligência:  (...)  A d. DRJ em Recife­PE, em vista da decisão da d. DRF em Fortaleza­CE e  das  alegações  e  documentos  juntados  aos  autos  pela  ora  Recorrente,  determinou  fosse  realizada  diligência,  ocasião  na  qual  formulou  quesitos  que  tiveram  por  objetivo  evidenciar  a  existência  do  direito  pleiteado,  especialmente  sobre  a  regularidade das aquisições de insumos, remessas e retornos de industrialização, de  modo  a  comprovar  a  efetividade  das  operações  e  o  termo  inicial  da  taxa  Selic  postulada.  (...)  De inicio observo que há nos autos elementos suficientes à apreciação do  pedido (foram juntadas aos autos as Notas Fiscais de aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  as  Fichas  Quantitativas  de  Controle  de  Estoques,  as Notas  fiscais  de  Exportação,  etc)  e  que,  por  ocasião  da  execução  da  decisão  terá  a  autoridade  oportunidade  de  Conferir  os  documentos  juntados  aos  autos,  confrontando­os  com  os  saldos  credores  apurados  no  Livro  Registro de Apuração do 'PI­ Modelo 8.  (...)  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 13310.000105/2001­04  Acórdão n.º 9303­007.369  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  acórdão  paradigma,  apreciando  as  provas  trazidas  ao  processo,  entendeu  que elas eram suficientes a comprovar o direito ao ressarcimento, cabendo à unidade de origem  executora conferir os valores correspondentes e apurar a sua liquidez. Vejam que garantiram a  certeza do crédito perante os documentos apresentados.   No acórdão recorrido, analisando elementos de provas diferentes, entenderam  que a certeza do crédito não estava garantida pelos documentos apresentados.   Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 1197DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.732822/2013-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227TFR. ART. 146 CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, não representa nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.469  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES (PIS/COFINS) IMPORTAÇÃO DE NAFTA  Recorrente  CENTRO OESTE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO  JURÍDICO.  SÚMULA  227TFR. ART.  146  CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.   O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação  expressa,  por  meio  da  "revisão  aduaneira" de que  trata  o  art.  54 do Decreto­lei  nº 37/1966,  com a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472/1988,  não  representa  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso,  assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a  Súmula  227  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  (que  afirma  que  "a  mudança  de  critério  adotado  pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento").  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 73 28 22 /2 01 3- 04 Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 706          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Contribuinte ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, contra  acórdão  nº  3401­003.812,  proferido  pela  4º  Câmara/1º  Turma  Ordinária  da  3º  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu em negar provimento  ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de revisão aduaneira, cuja ementa está  assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (ou  aduaneira),  afastando  a  aplicação  de  comando  legal  vigente.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227TFR. ART. 146CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação  expressa,  por  meio  da  "revisão  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 707          3 aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam ao caso, assim, o art.  146 do CTN  (que pressupõe a  existência de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que  afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão  de lançamento").  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  IMPORTAÇÃO.  COFINS  IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE GASOLINA E SUAS CORRENTES.  ALÍQUOTA ESPECÍFICA. OBRIGATORIEDADE.  Conforme  art.  8º,  §  8º  da  Lei  nº  10.865/2004,  a  importação  de  gasolina  e  suas  correntes  (à  exceção  de  aviação  e  óleo  diesel  e  suas  correntes, GLP  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação)  fica  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  importação  e  da  COFINS  importação à alíquota específica ali prevista, e disciplinada em ato do Poder  Executivo, sendo irrelevante, no caso, existir opção da empresa pelo regime  especial de que trata o art. 23 da mesma lei.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  aduz  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  à  revisão  aduaneira  ­  alteração de critério jurídico.   Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como paradigma o  acórdão  nº  3302­  002.444.  Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, nos termo do despacho de admissibilidade, ás fls. 692/695.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls. 697/703, requer que seja negado provimento ao Recurso, mantendo­se o acórdão recorrido  pelo seus próprios fundamentos.   No essencial é o Relatório.            Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 708          4   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, trate­se de Auto de Infração lavrado em 26/12/2013 (fls. 2 a 71), para  exigência  de  PIS/COFINS,  relativos  a  importações  de  nafta  para  formulação  de  gasolina  realizadas em 2009 e 2010, em virtude de o  importador não  ter efetuado o  recolhimento das  contribuições com base nas alíquotas específicas estabelecidas pela Lei nº 10.865/2004, art. 8º,  §8º.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  não  houve  alteração  de  critério  jurídico  na  revisão  aduaneira  efetuada  no  presente  caso. O  entendimento  prevalente  no  colegiado  é  de  que  o  período  que  se  segue  ao  desembaraço  aduaneiro  é  o  período  para  conclusão  do  despacho,  nos  termos  do  art.  54  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  uma  vez  que  o  tributo  recolhido  pelo  importador  não  configura  lançamento e o desembaraço aduaneiro não é homologação expressa do recolhimento efetuado  pelo importador. Assim, durante os cinco anos que se seguem ao desembaraço aduaneiro, pode  ocorrer a homologação expressa, por meio da revisão aduaneira, ou a homologação tácita, por  decurso de prazo.   A exceção a esse entendimento se daria quando a autoridade faz exigência de  tributo durante o despacho e, posteriormente, na revisão aduaneira, é feito nova exigência, em  sentido  diverso  do  inicial,  o  que  configuraria,  segundo  o  colegiado,  mudança  de  critério  jurídico.  Por  sua vez,  ao deduzir  seu pleito,  a Contribuinte  aduz que o desembaraço  aduaneiro caracteriza­se homologação expressa da autoridade administrativa, somente cabendo  a alteração do lançamento nas hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional ­CTN.  Analisando  a  quaestio,  a  Contribuinte  por meio  declarações  de  importação  listadas às fls. 05 a 07 e 11 a 13, submeteu a despacho aduaneiro de importação a mercadoria  descrita  genericamente  como  “nafta  para  formulação  de  gasolina”,  tendo  recolhido  a  contribuição  para  a  Cofins­Importação  com  base  na  alíquota  ad  valorem  de  7,60%  e  a  contribuição para o PIS/Pasep­Importação com base na alíquota ad valorem de 1,65%, fixadas  nos incisos I e II do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.  Por  outro  lado,  a  Autoridade  Lançadora  em  procedimento  de  revisão  aduaneira  dos  referidos  despachos,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  constatou  que  a  Contribuinte  se  equivocou  ao  adotar,  na  espécie,  citadas  alíquotas  ad  valorem,  pois,  para  o  produto importado em tela, a teor os comandos legais estatuídos no art. 8º, § 8º e no art. 23, §  5º, ambos da Lei nº 10.865/2004 c/c o art. 2º,  I, do Decreto nº 5.049/2004, são aplicáveis as  alíquotas específicas de R$ 46,58 para o PIS/Pasep­Importação e de R$ 215,02 para a Cofins­ Importação, fixadas por unidade de volume da mercadoria, caso metro cúbico, circunstâncias  que  resultou na  insuficiência do  recolhimento dessas contribuições nas  respectivas operações  de importação.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 709          5 Sem  embargo,  o  Instituto  da  Revisão  Aduaneira  prevista  no  Regulamento  Aduaneiro  (artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/1966) alterada pelo Decreto­ Lei nº 6.459/2009 e  artigo  570  do  Decreto  Lei  nº  4.543/20021,  limitando­se  as  regras  de  aplicação  ao  Código  Tributário Nacional ­CTN.   A norma prevê  como  revisão  aduaneira o  ato pelo qual  é  “apurada, após o  desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames  devidos  à Fazenda Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador na declaração de  importação, ou pelo exportador na declaração de  exportação”, sendo seu prazo para conclusão de 5 anos a contar do registro da declaração de  importação e do registro de exportação.  Contudo, o ato da revisão aduaneira tem suas limitações em outros institutos  do direito tributário, em especial no que diz respeito ao momento da conclusão do lançamento  do  crédito  tributário  em  favor  da  União  e  as  diferentes  formas  em  que  se  opera  tais  lançamentos.   A  esse  propósito,  para  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  lançamento  deve  obedecer  os  seguintes  requisitos:  (i)  subsunção  dos  fatos  apurados,  identificados  no  auto  de  infração, hipótese abstrata presente na norma jurídica instituidora do tributo; (ii) descrição dos  fatos e material probatório; (iii) conclusões do auto de infração juridicamente validadas.  Tais requisitos, vão ao encontro do que dispõe o art. 142 do CTN, verbis:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  do  lançamento original e a  formalização de nova exigência  fiscal, se ainda  dentro do prazo decadencial” 2.  Neste  contexto, o procedimento administrativo que culmina na  lavratura do  auto de infração deve se pautar na verificação da efetiva obrigação tributária, sem o quê tem­se  um  lançamento  desprovido  de  fundamentação  legal  e,  por  conseguinte,  desprovido  de  fundamento.                                                               1  Art.  570. Revisão Aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração de exportação (Decreto­lei no 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).       2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 710          6 Recorrendo  a  literatura  administrativista,  tem­se  que  a  validade  do  ato  administrativo pressupõe a configuração de todos os seus elementos constitutivos, sem os quais  inexistirá  o  próprio  ato,  quais  sejam,  sujeito  (pressuposto  subjetivo),  motivo  e  requisitos  procedimentais  (pressupostos  objetivos),  finalidade  (pressuposto  teleológico),  causa  (pressuposto lógico) e formalização (pressupostos formalísticos) 3.  Com  fundamento  nesta  classificação,  é  possível  distinguir  os  pressupostos  formalísticos  ou  de  formalização  dos  elementos  objetivos  e  lógicos  ­  motivo,  requisitos  procedimentais e causa.  Celso Antônio Bandeira de Mello4, leciona que: "o motivo é o pressuposto de  fato que autoriza ou exige a prática do ato”, não podendo o agente administrativo praticar o  ato se não houver ocorrido a situação prevista em lei, pois, nessa hipótese, o motivo não se  revela prestante em razão da inexistência de “pertinência lógica” ou de “adequação racional  ao conteúdo do ato”, tornando­se viciado o ato em que “o motivo de fato for descoincidente  com o motivo legal”.  Neste  sentido,  não  se  está  diante  de  um mero  exercício  lógico­racional  de  natureza  argumentativa,  tendente  à  elucidação  ou  a  complementação  de  um  procedimento  anterior, mas  de  alteração  do  conteúdo do  próprio  ato  administrativo,  o  que não  se  coaduna  com a disciplina do art. 142 do CTN acima reproduzido.  Com  o  lançamento  efetivado,  o  procedimento  de  revisão  de  lançamento  somente poderá ocorrer de ofício por  iniciativa da autoridade administrativa nas hipóteses do  artigo 149 do CTN5, conforme determina o artigo 145, inciso III6 deste mesmo diploma legal.   Por  sua vez, a decisão  recorrida, entendeu que a  revisão aduaneira não  tem  limites  para  sua  aplicação,  ou  seja,  o Fisco  pode  revisar  a  qualquer  tempo,  inclusive  após  o  desembaraço  aduaneiro,  pode  ser  aplicada  a  qualquer  tempo  e  prazo,  uma vez  que  o  tributo  recolhido  pelo  importador  não  configura  lançamento  e  o  desembaraço  aduaneiro  não  é  homologação  expressa  do  recolhimento  efetuado  pelo  importador.  Assim,  durante  os  cinco                                                              3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  359.  4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  363­364.  5 Art.  149. O  lançamento  é  efetuado e  revisto  de ofício pela  autoridade  administrativa nos  seguintes  casos:  I  ­  quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a  juízo  daquela  autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à  aplicação  de penalidade  pecuniária; VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;    VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior;    IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade  especial.    Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda Pública.   6  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  só  pode  ser  alterado  em  virtude  de:  I  ­  impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos  casos previstos no artigo 149.   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 711          7 anos  que  se  seguem  ao  desembaraço  aduaneiro,  pode  ocorrer  a  homologação  expressa,  por  meio da revisão aduaneira, ou a homologação tácita, por decurso de prazo.   Em que pese tal argumento, o qual discordo diametralmente, relembro que as  normas  e  procedimentos  relativas  ás  importações,  estão  inseridas  no  artigo  21  da  Instrução  Normativa  IN SRF nº  680/20067,  alterações,  que  estabelece diferentes  canais  de  conferência  aduaneira  para  os  quais  podem  ser  direcionadas  uma  declaração  de  importação  após  seu  registro. Sendo dessa forma, em síntese: canal verde, pelo qual não há qualquer verificação por  parte  da  Autoridade  Fiscal  Aduaneira,  canal  amarelo,  onde  a  Autoridade  Fiscal  verifica  somente  os  documentos  exigidos  para  cada  caso,  canal  vermelho,  onde  são  verificados  documentos e a carga (vistoria física e documental) e ainda, o canal cinza, que por via de regra,  diz  respeito  a  preço  ou  outra  condição  especial,  sendo  que  neste  canal,  as  verificações  costumam ser mais rigorosas e técnicas.   Com exceção do canal verde,  todos os demais canais exigem a presença da  Autoridade  Fiscal  da  Aduana  que  será  responsável  pela  verificação  de  acordo  com  tipo  de  canal de conferência, sendo, específica ou não.   Compulsando aos Autos, verifico que a Contribuinte, no período de outubro  de 2009 a fevereiro de 2010 , submeteu a despacho de importação a mercadoria "NAFTA PARA  FORMULAÇÃO  DE  GASOLINA",  declarando  e  recolhendo  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins­Importação)  à  alíquota  de 7,6%  (sete  inteiros  e  seis décimos por cento), conforme o inciso II do Art. 8º da Lei 10.865/2004.  Contudo,  após  3  (três)  anos,  em  11  de  outubro  de  2013,  o  Fisco  instaurou  procedimento  Fiscal,  o  qual  se  originou­se  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F)  nº  08.1.55.00­2013­01567­2,  com  base  em  informações  fornecidas  eletronicamente,  sendo  lançado  a  cabo  valores  que  deveriam  ser  revistos  no  momento  do  desembaraço aduaneiro.   Como visto, salvo exceção do canal verde, todos os demais canais exigem a  presença de um fiscal da aduana que será responsável pela verificação de acordo com tipo de  canal  de  conferência,  nesta  situação,  a  autoridade  fiscal  tinha  o  dever  de  lançar,  não  o  fez,  agora  não  pode  mudar  a  regra  do  jogo  em  lançar  o  crédito  tributário  passado  três  anos  do  desembaraço  aduaneiro,  e  ainda,  com  base  em  informações  eletrônicas  fornecidas  pelo  sistema" SEFIS".   Deste modo, o crédito tributário tornou­se consolidado para todos e quaisquer  fins no momento do desembaraço aduaneiro, considerando que a Aduana, após a verificação  dos canais deu seguimento sem qualquer impedimento para liberação da mercadoria importada  "NAFTA PARA FORMULAÇÃO DE GASOLINA".                                                              7 SELEÇÃO PARA CONFERÊNCIA ADUANEIRA  Art.  21.  Após  o  registro,  a  DI  será  submetida  a  análise  fiscal  e  selecionada  para  um  dos  seguintes  canais  de  conferência  aduaneira:  I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático  da  mercadoria,  dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria;  II  ­ amarelo, pelo qual será  realizado o exame  documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação  da mercadoria;  III  ­ vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a  realização do exame  documental  e  da  verificação  da  mercadoria;  e  IV  ­  cinza,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  a  verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos  indiciários  de  fraude,  inclusive  no  que  se  refere  ao  preço  declarado  da mercadoria,  conforme  estabelecido  em  norma específica.    Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 712          8 Ademais,  a  exceção  que  permitiria  a  fiscalização  promover  a  revisão  aduaneira nos canais de conferência aduaneira amarelo, vermelho e cinza, somente caberia aos  erros de fato e jamais em erro de direito.  Até porque, a revisão de lançamento somente é permitida no caso de erro de  fato,  e  não  erro  de direito,  e  este  fundamento  esta  radiante  como  luz  solar no  artigo  149  do  CTN.   O que significa dizer que se o fato declarado pela Contribuinte no momento  do  registro  da DI,  como  origem,  procedência, mercadoria,  enquadramento  fiscal,  não  sofreu  qualquer alteração ou questionamento da Autoridade Fiscal, portanto, impossível, passado três  anos a Autoridade Fiscal realizar a revisão aduaneira.   No  que  tange  ao  erro  de  direito,  a  fiscalização  aceitou  os  documentos  e  informações  apresentadas  pela  Contribuinte,  enquadramento  fiscal,  alíquota,  produto  etc,  e  mesmo  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  impossível,  pois,  verificar­se­ia  a  revisão  aduaneira. Tal  revisão seria entendida com mudança de critério  jurídico o que é vedado pelo  Código Tributário Nacional.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do AgRg  no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.422.444 ­ AL (2011/0133501­8), decidiu que não  há o que se falar em possibilidade de revisão de lançamento, mormente ao desembaraçar o bem  importado, o fisco tem a oportunidade de conferir as informações prestadas pela Contribuinte  em sua declaração. Vejamos:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  EQUÍVOCO  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  ALÍQUOTA.  ERRO  DE  DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação  errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade  alfandegária  consiste  em  erro  de  fato  e,  portanto,  pode  dar  ensejo  à  posterior  revisão,  pela  Fazenda,  do  tributo  devido;  ou  se  trata­se  de  mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN.  2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o erro de direito  (o qual não admite revisão) é aquele que decorre da aplicação incorreta da  norma. Precedentes.  Por outro  lado, o erro de  fato é aquele  consubstanciado "na  inexatidão de  dados  fáticos,  atos  ou  negócios  que  dão  origem  à  obrigação  tributária"  (EDcl  no  REsp  1174900/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 09/05/2011).  3. Da análise  dos  autos,  verifica­se que  ocorreu  a  indicação de  legislação  equivocada  no momento  da  internalização  da mercadoria,  o  que  culminou  com  o  pagamento  da  alíquota  em  valor  reduzido,  de  sorte  que  não  houve  engano  a  respeito  da  ocorrência  ou  não  de  determinada  situação  de  fato,  mas sim em relação à norma incidente na situação, como, aliás, registrou o  acórdão  recorrido.  Assim,  não  há  falar  em  possibilidade  de  revisão  do  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 713          9 lançamento  no  caso  dos  autos, mormente  porque,  ao  desembaraçar  o  bem  importado,  o  fisco  tem,  ao  menos  em  tese,  a  oportunidade  de  conferir  as  informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração.  4. Agravo regimental não provido.  Neste moldura, Lenio Streck (p.242) bem esclarece os limites de uma correta  interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  8argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito9”.   Com  efeito,  na  validade  da  alíquota ad  valorem  utilizada  pela Contribuinte  para apuração do PIS/COFINS, na importação de "nafta" ainda que fosse o caso da alíquota ser  inválida,  a  Autoridade  Fiscal  tinha  o  momento  adequado  para  efetuar  o  lançamento  pela  alíquota específica no desembaraço aduaneiro, não possível efetuar o lançamento posterior ao  desembaraço de mercadorias com objetivo de rever novo critério jurídico.   Infere­se da  leitura dos  dispositivos  supramencionados,  que  assiste  razão a  Contribuinte, houve nítida violação do artigo 146 do CTN, a seguir transcrito:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  Esse dispositivo,  fundado na segurança  jurídica, proíbe a aplicação de novo  critério jurídico adotado pela autoridade administrativa.  Sobre  o  tema,  trago  à  colação  ensinamento  de  Leandro  Paulsen  e  Luciano  Amaro, respectivamente:  "O art. 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade  de  retratação  de  atos                                                              8   9  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 714          10 administrativos  concretos  que  implique  prejuízo  relativamente  a  situação  consolidada  à  luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte  confiou  nas  normas  anteriores.  (In  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 15ª ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2013, p. 1049)  Parece  evidente  que  o  dispositivo  procura  traduzir  norma  de  proteção  do  sujeito passivo. Quem aplica critério jurídico de lançamento é a autoridade  (já que se trata de atividade que é dela privativa). A autoridade, portanto, é  que está impedida de aplicar novo critério em lançamentos relativos a fatos  geradores  já  ocorridos  antes  de  sua  introdução.  Nessa  ordem  de  idéias,  o  preceito só cabe nos casos em que o novo critério jurídico beneficia o Fisco,  restando proibida, nessa hipótese, sua aplicação em relação ao passado. A  vedação  se  reporta  “a  um  mesmo  sujeito  passivo”  (e  atém­se  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  introdução  do  novo  critério,  o  que  significa  que  todas  as  obrigações  tributárias  já  nascidas  (em  face  da  ocorrência  do  seu  pressuposto  de  fato)  terão  de  ser  lançados  de  acordo  com  o  critério  jurídico  (mais  favorável)  que  o  Fisco  já  tiver  adotado  em  lançamento  anteriormente  realizado,  em  relação  a  cada  sujeito  passivo,  o  que  implica  reconhecer  no  preceito  um  direito  subjetivo  invocável  contra  o  Fisco  por  quem,  figurando  como  sujeito  passivo  em  certo  lançamento,  efetuado  de  acordo com determinado critério jurídico, tem o direito de não ver inovado  esse  critério  (em  futuros  lançamentos),  a  não  ser  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  após  a  introdução  do  novo  critério".  (In  Direito  tributário brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 379).  O dispositivo supra, trata, mais do que a mera inalterabilidade do lançamento  por  mudança  de  critério  jurídico,  determina  a  inalterabilidade  do  critério  a  todos  os  fatos  geradores já ocorridos, mesmo quando ainda estejam na pendência de lançamento, como  leciona Luciano Amaro (p. 377­378). Destaco:   "O  que  o  texto  legal  de  modo  expresso  proíbe  não  é  a  mera  revisão  de  lançamento  com  base  em  novos  critérios  jurídicos;  é  a  aplicação  desses  novos critérios a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução (que não  necessariamente  terão  sido  objeto  de  lançamento  ).  Se,  quanto  ao  fato  gerador  de  ontem,  a  autoridade  não  pode,  hoje,  aplicar  critério  jurídico  (diferente  do  que,  no  passado,  tenha  aplicado  em  relação  a  outros  fatos  geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se refere  (ou  não se resume) à revisão de lançamento (velho, mas abarca a consecução de  lançamento  (novo). É  claro  que,  não  podendo o  novo  critério  ser  aplicado  para  lançamento  novo  com  base  em  fato  gerador  ocorrido  antes  da  introdução  do  critério,  com  maior  razão  este  também  não  poderá  ser  aplicado  para  rever  lançamento  velho.  Todavia,  o  que  o  preceito  resguardaria  contra  a  mudança  de  critério  não  seria  apenas  lançamentos  anteriores, mas fatos geradores passados.  O motivo  da  introdução  do  novo  critério  (a  par  da  iniciativa  de  ofício  da  autoridade) pode ser uma decisão (administrativa ou judicial), contida num  processo  que,  obviamente,  se  refere  a  fato  gerador  pretérito.  Se  o  critério  introduzido  é aplicável  só  para  fatos  geradores  futuros,  é  evidente  que  ele  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 715          11 não  terá  sido o  critério  aceito  como  legítimo para o  lançamento objeto  do  processo,  cuja  decisão  porém,  teria  provocado a  autoridade  a  introduzir o  novo critério.” (In Direito tributário brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012,  p. 377­378)  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito10, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)11  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...]  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator                                                               10 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  11  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 716          12     Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ redator designado  Com  a  devida  vênia,  divirjo  das  conclusões  exaradas  no  voto  do  relator,  i.  Conselheiro Demes Brito.  I ­ DELIMITAÇÃO DA LIDE  A motivação do lançamento pelo Fisco, como bem pontuado pelo conspícuo  relator, foi a seguinte (fl. 5):  COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram)  apurada(s)  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais mencionados.  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI   O  importador,  no  período  de  outubro  de  2009  a  fevereiro  de  2010,  submeteu  a  despacho  de  importação  a  mercadoria  "NAFTA PARA FORMULAÇÃO DE GASOLINA", declarando e  recolhendo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins­Importação)  à  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis décimos por cento),  conforme o  inciso  II  do Art.  8º  da Lei  10.865/2004.  Porém, por  se  tratar de  importação de  corrente da gasolina, a  mercadoria estava sujeita ao recolhimento da Cofins­Importação  à  alíquota  específica,  mais  gravosa,  de  R$  215,02  (duzentos  e  quinze  reais  e  dois  centavos)  por  metro  cúbico,  conforme  o  parágrafo 8º do Art. 8º da Lei 10.865/2004, c/c o Art. 2º, inciso I,  do Decreto nº 5.059/2004.  Sendo assim, cobra­se a diferença da contribuição, apurada em  face de tal incorreção, bem como os acréscimos legais devidos.    PIS ­ IMPORTAÇÃO  O  importador,  no  período  de  outubro  de  2009  a  fevereiro  de  2010,  submeteu  a  despacho  de  importação  a  mercadoria  "NAFTA PARA FORMULAÇÃO DE GASOLINA", declarando e  recolhendo  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP­Importação)  à  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 717          13 sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  conforme o  inciso  I  do  Art. 8º da Lei 10.865/2004.  Porém, por  se  tratar de  importação de  corrente da gasolina, a  mercadoria  estava  sujeita  ao  recolhimento  do  PIS/PASEP­ Importação  à  alíquota  específica,  mais  gravosa,  de  R$  46,58  (quarenta  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos)  por  metro  cúbico, conforme o parágrafo 8º do Art. 8º da Lei 10.865/2004,  c/c o Art. 2º, inciso I, do Decreto nº 5.059/2004.  Sendo assim, cobra­se a diferença da contribuição, apurada em  face de tal incorreção, bem como os acréscimos legais devidos.  Tais  importações  foram  levadas  a  efeito  por  meio  das  Declarações  de  Importação (DI) arroladas pela fiscalização à fl. 15. Demais disso, articula o Fisco que a nafta  importada trata­se de "corrente", nos termos definidos na Lei 10.336/2001, vez que no campo  descrição  das  DI,  consta  a  expressão  "CORRENTES  DE  HIDROCARBONETOS  PARA  FORMULAÇÃO DE GASOLINA". Fatos, portanto, incontestes.  Lendo a peça impugnatória (fls. 117/129), que delimita a lide nos termos do  Decreto 70.235/72, constata­se que a autuada, em suma, alegou que sua  interpretação quanto  ao cálculo das guerreadas contribuições estariam corretas,  e que o Fisco  teria constatado um  erro de direito ao afirmar que o cálculo das contribuições deveria  ter sido  feita com base ad  rem  e  não ad  valorem,  como  calculado  pela  autuada  nas  importações  em  análise. Com base  nessa premissa defendeu a tese de que "é impossível a revisão de erro de direito na importação  após  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria",  sob  o  fundamento  de  que  teria  havido  mudança de  critério  jurídico. Essa  é a  lide  instaurada. Sobre o ponto,  assim  foi delimitada  a  quaestio pela então impugnante (fl. 126).    Ou seja, no entender do contribuinte, se o Fisco não se opôs aos cálculos  apresentados  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  "sobre  acerto  jurídico  ou  não  da  alíquota apontada pelo importador", não pode, posteriormente, rever o declarado, como  se naquele momento estivesse homologado tacitamente o lançamento.  O nobre relator, de sua feita, entende:  Como  visto,  salvo  exceção  do  canal  verde,  todos  os  demais  canais  exigem  a  presença  de  um  fiscal  da  aduana  que  será  responsável  pela  verificação  de  acordo  com  tipo  de  canal  de  conferência, nesta situação, a autoridade fiscal tinha o dever de  lançar,  não  o  fez,  agora não pode mudar  a  regra do  jogo  em  lançar  o  crédito  tributário  passado  três  anos  do  desembaraço  aduaneiro,  e  ainda,  com  base  em  informações  eletrônicas  fornecidas pelo sistema" SEFIS".   Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 718          14 Justamente  nesse  ponto  abro  divergência  com  o  douto  relator,  pois  entendo, como adiante me alongo, que independentemente do sistema a que cada importação  esteja  submetida  (amarelo,  verde,  vermelho  ou  cinza),  que  decorre  de  norma  administrativa  visando  a  agilizar  as  importações  (despacho  aduaneiro  sem  conferência  aduaneira),  a  lei  autoriza  a  revisão  aduaneira,  que  tem  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  desembaraço  aduaneiro. Máxima vênia, não há que se falar, in casu, em mudança da "regra do jogo".   Mas só cabe adentramos nessa discussão se ultrapassado o mérito do cálculo  das contribuições, pois a autuada em seu recurso voluntário (fl. 285/286) repisa entendimento  já manifestado em sua peça impugnatória de que "o importador de gasolina e suas correntes  tem a opção entre o regime de alíquota ad valorem, que é a regra geral, ou o de alíquota ad  rem, que é a exceção, para apuração do PIS e da COFINS nessa operação".   O  recorrido  entendeu  correto  o  lançamento  com  base  na  alíquota  ad  rem.  Contudo, no recurso especial de divergência do contribuinte (fls. 677/687) o mesmo não mais  se  insurge  contra  a  sistemática  de  cálculo  das  contribuições  na  importação  adotada  pela  fiscalização,  limitando sua insurgência sob a alegação "da impossibilidade de revisão de erro  de  direito  após  finalizado  o  desembaraço  aduaneiro.  Portanto,  superada,  preclusa,  a  questão  quanto à  forma de cálculo das vergastadas contribuições. Tacitamente, que seja,  a  recorrente  concorda, então, com a interpretação dada pelo Fisco quanto ao cálculo das contribuições.  Em resumo, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta E. 3ª Turma da  CSRF é se após o desembaraço aduaneiro na importação pode o Fisco se utilizar do instituto da  revisão aduaneira.  II ­ MÉRITO  Preliminarmente, cabe anotar que contribuições devidas na importação, assim  como  o  imposto  de  importação,  são  tributos  sujeitos  a  “lançamento  por  homologação”.  O  sujeito  passivo  (em  regra,  o  importador)  detalha  em  uma  DI  (declaração  de  importação)  as  mercadorias que está importando, suas classificações e seus valores, entre outras informações,  e  paga  os  tributos  devidos  segundo  seus  cálculos,  independentemente  de  qualquer  ato  administrativo.  A  declaração  é  então  submetida  à  conferência,  nos  termos  de  ato  administrativo, infralegal portanto, podendo ser desembaraçada em canal verde (sem qualquer  ato da autoridade  fiscal),  amarelo  (com verificação apenas dos documentos),  vermelho  (com  verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem), ou cinza  (com procedimento  especial de controle aduaneiro).  Equivocada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que  o  desembaraço aduaneiro é um ato cujo objetivo central seja o lançamento de crédito tributário,  ou  sua  homologação.  O  crédito  tributário  é  coadjuvante  nesse  processo,  exatamente  porque  pode  ser  exigido  a  posteriori,  mediante  "revisão"  aduaneira.  Em  zona  primária  (portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira),  a  principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como a importação de mercadoria proibida), especialmente se houver possibilidade de que um  procedimento  de  fiscalização  posterior  seja  frustrado.  E  sobre  escabrosas  fraudes  na  importação,  constatadas  em  revisão  aduaneira,  nos  debruçamos  reiteradamente  em  julgados  desta E. Turma.  Essa é a realidade no Brasil de hoje e em todos os países desenvolvidos, os  quais  passaram  a  adotar,  para  não  obstaculizar  o  comércio  e  para  não  entravar  os  portos,  aeroportos  etc.,  parâmetros  de  seletividade,  fiscalizando  efetivamente  baixo  percentual  de  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 719          15 cargas  importadas,  restringindo  a  análise  àquelas  que  apresentem  efetivo  potencial  de  risco,  não sendo o tema tributário, gize­se, protagonista nessa discussão, em face de o crédito poder  ser exigido a posteriori.  Como  bem  pontuado  na  decisão  de  piso  (fls.  244/258),  o  direito  aduaneiro  possui como matriz legal o Decreto­Lei nº 37/1966, o qual foi submetido a inúmeras alterações  em  seus  quase  cinqüenta  anos  de  existência,  merecendo  destaque  a  reforma  veiculada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472/1988 e as alterações mais  recentes, como, por exemplo, as  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  justamente  para  atualizar  a  legislação  aos  novos  parâmetros  do  comércio  internacional,  permitindo  ao  Brasil  sua  devida  inserção  no  mesmo,  inclusive  por  decorrência de acordos internacionais.  O DESPACHO DE IMPORTAÇÃO  Nos termos do art. 44 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  2.472/88,  toda  importação  deve  ser  submetida  a  despacho  aduaneiro,  processado com base em declaração apresentada pelo importador à repartição aduaneira.  O  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto  n°  6.759/2009,  em  seu  art.  542,  conceitua  o  despacho  aduaneiro  como  o  procedimento  administrativo  mediante  o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador  em  relação  à  mercadoria  importada, aos documentos apresentados e à legislação específica.  A  Declaração  de  Importação  (DI)  é  o  documento  base  do  despacho  de  importação  formulado  pelo  próprio  importador  no  sistema  Siscomex  (Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior),  que  contém,  além  de  outros  dados,  a  identificação  do  importador  e  a  descrição, classificação fiscal, valor aduaneiro e origem das mercadorias. Após a chegada da  carga e demais procedimentos prévios, o  importador  registra  a Declaração de  Importação no  sistema  Siscomex,  ocasião  em  que  ocorre  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  naquela  importação  no  montante  por  ele  apurado,  mediante  “débito  automático  em  conta­corrente  bancária”, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF n° 680/2006.  Consoante o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, o registro da  Declaração de Importação no Sistema somente se efetivará após a verificação da regularidade  cadastral do importador, a obtenção pelo importador dos licenciamentos de importação para as  mercadorias, a verificação do atendimento às normas cambiais e a confirmação de chegada da  carga e do débito automático dos tributos.  Conforme dispõe o  art.  50 do Decreto­lei  n° 37/66,  com  redação dada pela  Lei n° 12.350/2010, na verificação da mercadoria durante a conferência aduaneira poderão ser  adotados  critérios  de  seleção  e  amostragem  em  conformidade  com  o  estabelecido  em  ato  normativo pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.  Nessa linha, o art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 680/2006 estabelece os  canais  de  conferência  aduaneira  para  os  quais  cada  Declaração  de  Importação  poderá  ser  selecionada:   Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e  selecionada  para  um  dos  seguintes  canais  de  conferência  aduaneira:  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 720          16 I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a  verificação da mercadoria;  II  ­  amarelo,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  e,  não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;  III  ­  vermelho,  pelo  qual  a  mercadoria  somente  será  desembaraçada  após  a  realização  do  exame  documental  e  da  verificação da mercadoria; e   IV  ­  cinza,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  a  aplicação  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  para  verificar  elementos  indiciários  de  fraude,  inclusive  no  que  se  refere  ao  preço  declarado  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  em  norma  específica.  (...)  Independentemente  do  canal  de  conferência  atribuído  pelo  sistema  à  Declaração de  Importação,  a  fiscalização  da Unidade RFB  local  poderá  determinar  a  ação  fiscal pertinente quando tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram  a verificação da mercadoria ou a aplicação de procedimentos especiais de controle aduaneiro.  Conforme determina o  art.  564 do Regulamento Aduaneiro,  “a  conferência  aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e  a  correção  das  informações  relativas  a  sua  natureza,  classificação  fiscal,  quantificação  e  valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão  da importação”.  Nos termos do art. 571 do Regulamento Aduaneiro, o desembaraço aduaneiro  é  o  ato  pelo  qual  é  registrada  a  conclusão  da  conferência  aduaneira  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil. No entanto, quando a Declaração de Importação for selecionada para  o  canal  verde  de  conferência  aduaneira  e  não  tenha  sido  determinada  qualquer  ação  fiscal  relativa à mercadoria, o desembaraço será realizado automaticamente pelo sistema Siscomex,  sem a intervenção de qualquer servidor.  Portanto,  o  despacho  aduaneiro  é  um  procedimento  que  se  inicia  com  o  registro  da  Declaração  de  Importação  e  se  encerra  com  o  desembaraço  aduaneiro,  o  qual  consiste  na  autorização  da Receita Federal  para  a  entrega da mercadoria  ao  importador  para  consumo.  Embora  toda mercadoria  importada deva ser  submetida ao procedimento de  despacho aduaneiro por ocasião do seu ingresso no território nacional (art. 44 do Decreto­Lei  nº 37/66),  nem  toda  importação  é objeto de conferência  aduaneira.  Isso  justamente porque  é  meta da aduana brasileira, conforme constava no sítio da RFB12:  "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior                                                               12  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  2015",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana".  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 721          17 Na  importação,  a  fluidez  é  medida  pelo  percentual  de  declarações  que  são  desembaraçadas  com  menos  de  24  horas  (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015,  84,73% do total dos despachos de importação registrados foram  liberados pela Aduana em menos de um dia. Isto representa uma  melhora  da  fluidez  na  importação  de  1,4%  em  relação  ao  primeiro  semestre  de  2014  e  de  1,9%  em  relação  ao  primeiro  semestre de 2013.  (...)  Mais rapidez dos tempos no despacho   O  tempo médio  bruto  de  despacho  na  importação  (DI),  o  qual  computa do registro da declaração até o seu desembaraço, tem o  tempo médio de 1,60 dias no período de janeiro a junho de 2015,  o  qual  representa  a  redução  de  2,43% no  comparativo  2015  x  2014.  (...)  Declarações de Importação e Exportação No primeiro semestre  de  2015,  a  Aduana  do  Brasil  desembaraçou  1,71  milhões  de  declarações  de  operações  de  comércio  exterior,  sendo  1,159  milhões de despachos de importação e aproximadamente 560 mil  despachos de exportação. (...)"  "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de  risco  evoluíram  nos  últimos  12  anos,  de  forma  a  permitir  a maior  fluidez  ao  comércio,  conforme  mostram  os  dois  gráficos  seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na  seleção  e  a  efetividade  da  atuação  da  Receita  Federal  no  combate  às  irregularidades  nas  operações  de  importação  e  exportação.  O Brasil  hoje  tem um nível  de  seletividade,  na  importação,  da  ordem  de  11,02%,  índice  menor  que  o  de  2013  (11,21%)  e  9,28%  na  exportação.  Um  dos  indicadores  do  Custom  Assessment  Trade  Toolkit  –  CATT,  utilizado  pelo  Banco  Mundial,  relacionado ao nível  de  seletividade para  controle do  despacho  aduaneiro,  estabelece  como  parâmetro  ideal  3%  de  seletividade.  Veja­se  o  gráfico  abaixo  divulgado  pela  aduana  brasileira  em  2014,  relativamente aos despachos por canais de conferência:  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 722          18   Atente­se  que  a  área  em  verde  do  gráfico  corresponde  ao  percentual  de  declarações de importação para as quais não foi verificada nem a mercadoria importada nem os  documentos  que  ampararam  a  importação  (ou  seja,  declarações  para  as  quais  não  houve  qualquer  intervenção  humana).  E  a  área  em  amarelo,  às  importações  para  as  quais  foram  verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas,  foram  verificados documentos e mercadoria por amostragem.  Em  suma,  a  realidade  e  a  própria  legislação  aduaneira  hoje  existentes  são  distintas  do  contexto  tributário  e  aduaneiro,  para  não mencionar  a  profunda  dinamização  do  comércio  internacional  e  da  globalização  da  economia,  daquele  em  relação  ao  qual  foram  veiculadas  as  conclusões  que moldaram  a  Súmula  nº  227  do  extinto  TFR,  e,  com  o  devido  respeito, as decisões exaradas pelo próprio STJ, as quais  fez menção o Dr. Demes Brito, em  seu, como sói acontecer, proficiente voto.  A REVISÃO ADUANEIRA  Dispõe o art. 54 do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto­ lei  n°  2.472/88,  que  a  revisão  aduaneira  é  o  procedimento  realizado  após  o  desembaraço  aduaneiro, quando os bens  importados  já  foram entregues ao  importador, mediante o qual  se  apura, dentre outros elementos, a regularidade do pagamento dos tributos  incidentes na  importação. Veja­se a redação do mesmo:  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado  do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  O art.  638  do Regulamento Aduaneiro  (RA)  de  2009  (Decreto  6.759/2009)  regulamenta o instituto da revisão aduaneira, dispondo o seguinte:  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional,  da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  54,  com a  redação dada pelo Decreto­Lei no  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 723          19 2.472,  de  1988,  art.  2o;  e Decreto­Lei  no  1.578,  de  1977,  art.  8o).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §  2º A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  art.  2o);  e  II  ­  do  registro  de  exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  Justamente  porque  o  comércio  internacional  precisa  de  agilidade  e  por  absoluta impossibilidade técnica de fiscalização completa de todas as  importações quando de  seu despacho,  e  também para  fazer  frente  aos  parâmetros  internacionais  de modo a  inserir  a  economia  brasileira  nos  padrões mundiais,  é  que  se  fez  necessária  a  criação  do  instituto  da  revisão aduaneira. Assim, resguarda­se a inserção do Brasil no mercado internacional, aderindo  aos parâmetros do comércio internacional de mercadorias quanto à agilidade do desembaraço  das  mercadorias  importadas,  caso  dos  autos,  e,  ao  mesmo  tempo,  resguarda­se  à  Fazenda  Nacional a possibilidade de, dentro de cinco anos do desembaraço da mercadoria, aprofundar a  análise com base em uma série de fatores, justamente como o que deu azo a presente exação13.  Embora  o  instituto  tenha  sido  criado  há  algum  tempo,  a  sua  existência  justifica­se  ainda  mais  nos  dias  atuais,  com  o  crescente  volume  das  importações,  vez  que  apenas uma minoria das importações, algo menos do que 10% (dez por cento) do total, é objeto  de seleção para exame pela autoridade fiscal no curso do despacho, como demonstra o gráfico  acima colacionado.   Em  verdade,  a  ratio  desse  instituto  é  resguardar  o  Poder  de  Polícia  Aduaneiro, imbricado com o resguardo da soberania e economia nacional, com vistas a impedir  que  a  livre  concorrência,  de matiz  constitucional,  possa  ser  ferida.  Seu  preceito  é  de  índole  extrafiscal.  LANÇAMENTO NA REVISÃO ADUANEIRA  O importador, por  intermédio de representante  legal habilitado pela Receita  Federal,  elabora  previamente  a Declaração  de  Importação  com  todas  as  informações  fiscais,  cambiais e administrativas aplicáveis àquela importação, inclusive verifica a ocorrência do fato  jurídico tributário, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido.  Conforme matéria legal consolidada no Regulamento Aduaneiro (artigos 107,  242,  259  e  304),  o  recolhimento  dos  tributos  federais  incidentes  na  importação  deve  ser  efetuado por ocasião do registro da Declaração de Importação. Nessa linha, dispõe o art. 11 da                                                              13 Note­se que o procedimento fiscalizatório teve origem "em atendimento à programação do Serviço de Pesquisa  e Seleção Aduaneira da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo", conforme consta do relatório fiscal  à fl. 15.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 724          20 Instrução  Normativa  SRF  nº  680/2006  que  o  pagamento  dos  tributos  é  efetuado  mediante  débito automático em conta bancária no registro da DI, sendo que, nos termos do art. 15,  IV  dessa  Instrução  Normativa,  a  não  confirmação  pelo  banco  da  aceitação  do  débito  é  fator  impeditivo para o referido registro.  Assim,  dúvida  não  há  de  que  para  todos  os  tributos  federais  incidentes  na  importação incumbe ao sujeito passivo apurar o montante tributável e “antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”,  nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  na  modalidade de lançamento especificada pelo CTN como “lançamento por homologação”.  Com efeito, para os tributos incidentes na importação, os quais são objeto de  lançamento por homologação, quando houver pagamento antecipado, a contagem do prazo de  decadência inicia­se no momento do fato jurídico tributário (critério temporal da regra matriz  de incidência tributária), nos termos do art. 150, §4° do CTN. Para o Imposto de Importação,  PIS/Pasep­importação, Cofins­importação e Cide­importação, o  critério  temporal  é o  registro  da Declaração de Importação.  Posto  que  os  tributos  incidentes  na  importação  sujeitam­se  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  de  forma  que,  posteriormente,  após  a  atividade  do  sujeito  passivo  de  apurar  e  recolher  o  montante  tributável,  poderá  ocorrer,  dentro  do  prazo  decadencial, o lançamento de ofício supletivo ou o ato de homologação sob duas modalidades:  de forma tácita, pelo próprio decurso do prazo (art. 150, §4°do CTN), ou de forma expressa,  em “ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa” (art. 150, caput do CTN). Entendeu o ínclito relator que  no caso dos autos teria havido homologação expressa, do que dissentimos.  Como  já  discorremos,  grande  parte  das  importações  é  parametrizada  pelo  sistema Siscomex para o  canal  verde  de  conferência  aduaneira,  e  não  havendo  seleção  local  para fiscalização pela Unidade RFB, estão dispensadas de qualquer exame pelo Auditor­Fiscal,  sendo desembaraçadas automaticamente pelo próprio Sistema.  De  outra  parte,  os  demais  despachos  de  importação  serão  objeto  de  conferência  aduaneira,  seja em  face de  seleção  parametrizada pelo  sistema Siscomex  (canais  amarelo, vermelho e cinza) ou em virtude de seleção pela própria Unidade de despacho local.  Assim,  em  face  do  que  efetivamente  ocorre  no  universo  dos  despachos  de  importação, podemos visualizar duas situações:  (i) despachos de importação sem conferência  aduaneira e (ii) despachos de importação com conferência aduaneira. Desta forma, analisamos  em separado essas situações.  Despacho aduaneiro sem conferência aduaneira  Nessa hipótese, o importador apura e recolhe o montante dos tributos federais  no registro da Declaração de Importação sem qualquer intervenção ou verificação de Auditor­ Fiscal  no  curso  do  despacho  de  importação,  sendo  o  desembaraço  aduaneiro  efetuado  automaticamente pelo próprio sistema Siscomex. Nesse caso não se pode aventar de qualquer  ato  administrativo  durante  o  curso  do  despacho  de  importação  (antes  do  desembaraço)  que  pudesse ser considerado como ato de lançamento ou de homologação expressa.  Chega­se  à  conclusão  óbvia  de  que,  nos  tributos  incidentes  na  importação  quando não há o procedimento fiscal de conferência aduaneira no despacho de importação, o  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 725          21 ato  de  homologação  expressa  ou  de  lançamento  de  ofício  supletivo  somente  poderá  ocorrer  após o desembaraço aduaneiro, dentro do prazo decadencial de cada tributo.  Consabido  que  o  ato  administrativo  de  homologação  expressa  será  o  ato  resultante do procedimento  fiscal  em que  for verificada  a  regularidade da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  de  apuração  e  pagamento  do montante do  tributo  devido,  tendo  a Fazenda  aceitado­a como correta. Não foi o que ocorreu nas importações objeto da exação em exame.  Esse  procedimento  fiscal  está  previsto  em  lei,  no  art.  54  do Decreto­lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  n°  2.472/88,  e  tem  denominação  específica:  “revisão  aduaneira”,  procedimento  adotado  na  fiscalização  a  posteriori  em  relação  ao  desembaraço das importações.  Como  gizado,  o  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  da  revisão  aduaneira é de cinco anos, contados do registro da Declaração de Importação, que é prazo igual  ou  inferior  ao  prazo  de  decadência  dos  tributos  incidentes  da  importação,  eis  que  eventual  lançamento de ofício  supletivo em decorrência do procedimento de  revisão aduaneira deverá  ser efetuado dentro do prazo de decadência de cada tributo.  Assim, na hipótese de despachos de importação que não tenham sido objeto  de  conferência  aduaneira,  conclui­se  que  na  revisão  aduaneira  poderá  ocorrer  o  ato  de  homologação  expressa  ou  o  lançamento  de  ofício  supletivo  para  os  tributos  incidentes  na  importação.  Sem embargo, na hipótese em que não há a efetiva fiscalização no curso do  despacho aduaneiro, a matéria não oferece maiores dificuldades, sendo legítima a realização do  procedimento fiscal de revisão aduaneira após o desembaraço aduaneiro, dentro do prazo legal,  exatamente  como  ocorre  com  os  demais  tributos,  não  aduaneiros,  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Despachos de importação com conferência aduaneira  Como  dito,  “a  conferência  aduaneira  na  importação  tem  por  finalidade  identificar  o  importador,  verificar  a mercadoria  e  a  correção  das  informações  relativas  a  sua  natureza,  classificação  fiscal,  quantificação  e  valor,  e  confirmar  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações,  fiscais  e  outras,  exigíveis  em  razão  da  importação”  (art.  560  do  Regulamento  Aduaneiro).  De  outra  parte,  a  “revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à Fazenda Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação” (art. 638 do Regulamento Aduaneiro).  Note­se que, na conferência aduaneira, há a confirmação do cumprimento das  obrigações fiscais e, na revisão aduaneira, há a verificação da regularidade do pagamento dos  tributos. Então,  já que estamos falando em tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  em  quais  destes  procedimentos  poderia  ocorrer  o  ato  de  homologação  expressa  ou  eventual  lançamento de ofício supletivo?  Ora,  se  em  dois  procedimentos  fiscais  distintos  pode  ser  verificada  a  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  temos  que  o  ato  de  homologação  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 726          22 expressa não pode ser decorrente do primeiro procedimento (conferência aduaneira), eis que o  Fisco sempre terá, por expressa disposição legal, a prerrogativa de reexaminar a atividade do  contribuinte em sede de revisão aduaneira, a ser realizada no decurso do prazo de cinco anos  contados  do  registro  da  Declaração  de  Importação.  Em  consequência,  o  exame  definitivo  acerca  da  regularidade  da  atividade  prévia  do  importador,  de  apuração  e  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  ocorrerá  ao  final  do  procedimento  fiscal  de  revisão  aduaneira, quando só então ocorrerá a homologação tácita, por decurso do lapso temporal, ou  expressa, quando houver sido constituído de ofício crédito tributário por agentes do Fisco.  Donde  conclui­se  que,  mesmo  quando  haja  conferência  aduaneira  no  curso  do  despacho  de  importação,  o  ato  de  homologação  expressa  da  atividade  do  importador somente poderá ocorrer ao final do procedimento de revisão aduaneira.  No  curso  da  conferência  aduaneira,  conforme  dispõe  o  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro,  caso  se  constate  a  necessidade  de  recolhimento  suplementar  de  tributos,  o  Auditor­Fiscal  formulará  exigências  nesse  sentido  ao  importador,  o  qual  poderá  aceitar  e  recolher  o  montante  complementar  independentemente  da  constituição  do  crédito  tributário  (§  2°),  ou  então,  manifestar  sua  inconformidade  (§  3°),  devendo  a  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  supletivo  de  ofício,  com  a  garantia  do  devido  processo  legal administrativo.  Também  na  revisão  aduaneira,  que  é  procedimento  mediante  o  qual  se  verifica a regularidade dos pagamentos efetuados pelo importador, poderá, por motivos óbvios,  ocorrer  o  lançamento  de  ofício  supletivo,  inclusive,  como  ressalva  o  art.  638,  §  2°  do  Regulamento  Aduaneiro,  suso  transcrito,  na  “constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão".  Portanto,  findando,  a  revisão  aduaneira decorre de  lei,  strictu  sensu,  não  se  limitando  ou  vinculando  à  norma  administrativa  regulamentar  que  trata  da  conferência  aduaneira,  os  chamados  canais de  importação. E,  consequentemente,  não  há que se  falar  em  homologação expressa dos tributos declarados em DI nos despachos aduaneiros.  III ­ CONCLUSÃO  1 ­ Ante o exposto, conclui­se que quando não houver conferência aduaneira  no  despacho  de  importação  ou  quando,  embora  havendo  conferência,  desta  não  resultou  qualquer exigência da fiscalização para recolhimento suplementar de tributos pelo importador,  independentemente  do  canal  de  conferência  aduaneira  (art.  21  da  IN  SRF  680/2006)  a  que  for  submetido  o  despacho  de  importação,  a  revisão  aduaneira  é  um  procedimento  legítimo de fiscalização, compatível com o disposto no CTN, do qual resulta, conforme o caso,  o  ato  de  homologação  expressa  da  atividade  do  contribuinte  (art.  150,  caput  do CTN)  ou  o  lançamento de ofício supletivo, em substituição à atividade do sujeito passivo no lançamento  por homologação (arts. 149 e 150 do CTN), hipótese vertente. Ultrapassado o prazo legal para  revisão aduaneira, haverá a homologação tática de eventual tributo recolhido no desembaraço  aduaneiro;  2  ­  Não  se  afigura  correto  o  entendimento  jurisprudencial  de  que  o  lançamento  efetuado  em  sede  de  revisão  aduaneira  caracterizaria  revisão  de  ofício  do  lançamento,  para  a qual  seria vedada a mudança de critério  jurídico  (Súmula 227 do extinto  TFR e art. 146 do CTN); e  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10314.732822/2013­04  Acórdão n.º 9303­007.469  CSRF­T3  Fl. 727          23 3  ­ Na  forma  como  articulado,  a  restrição  do  art.  146  do CTN,  bem  como  aquelas dispostas nos arts. 145 e 149 do CTN, somente são aplicáveis quando, efetivamente,  houve  o  lançamento  de  ofício  supletivo  na  conferência  aduaneira.  Não  há  que  se  falar,  por  conseguinte, em modificação de critério jurídico, mormente na hipótese sob análise.  Deveras, sem reparos ao lançamento encartado nestes autos.  DISPOSITIVO  Forte  em  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte e nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                    Fl. 727DF CARF MF

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7471689 #
Numero do processo: 11020.000619/2010-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.329  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  embalagem  de  transporte,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 06 19 /2 01 0- 82 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11020.000619/2010­82  Acórdão n.º 9303­007.329  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­01.517,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21 de março de 2012.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens:  despesas  com  embalagens  e  com  aquisição  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se especificamente quanto  aos  seguintes  itens  reconhecidos  como  insumos pela decisão recorrida: despesas com manutenção de empilhadeiras; com aquisição  de GLP e despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11020.000619/2010­82  Acórdão n.º 9303­007.329  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.328, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.000608/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.328):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras  (manutenção  e  aquisição  de  GLP)  e  despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11020.000619/2010­82  Acórdão n.º 9303­007.329  CSRF­T3  Fl. 5          4 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11020.000619/2010­82  Acórdão n.º 9303­007.329  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11020.000619/2010­82  Acórdão n.º 9303­007.329  CSRF­T3  Fl. 7          6 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11020.000619/2010­82  Acórdão n.º 9303­007.329  CSRF­T3  Fl. 8          7 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  (...)  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  (2)  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem).  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11020.000619/2010­82  Acórdão n.º 9303­007.329  CSRF­T3  Fl. 9          8 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.                                                              3 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do direito de crédito quanto às  despesas  com  material  de  embalagem  (embalagem  de  transporte),  por  ser  entendimento  que  foi  vencido  na  votação, não se aplicando, portanto, à solução do presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão  9303­007.328.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11020.000619/2010­82  Acórdão n.º 9303­007.329  CSRF­T3  Fl. 10          9 Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11020.000619/2010­82  Acórdão n.º 9303­007.329  CSRF­T3  Fl. 11          10 X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11020.000619/2010­82  Acórdão n.º 9303­007.329  CSRF­T3  Fl. 12          11 2) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Conforme acórdão  recorrido,  tratam se dos  seguintes  itens: "tais como cantoneiras  utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o transporte;  pallets  e  seus acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados para o  empilhamento de caixas para o  armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets".  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, para reestabelecer as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens  de transporte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens de transporte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 407DF CARF MF

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7441099 #
Numero do processo: 10380.005044/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005044/2007­37  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.345  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 50 44 /2 00 7- 37 Fl. 10585DF CARF MF Processo nº 10380.005044/2007­37  Acórdão n.º 2402­006.345  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 10586DF CARF MF Processo nº 10380.005044/2007­37  Acórdão n.º 2402­006.345  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 10587DF CARF MF Processo nº 10380.005044/2007­37  Acórdão n.º 2402­006.345  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 10588DF CARF MF

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7438265 #
Numero do processo: 11516.004795/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário na parte que requeria a anulação do ato declaratório de exclusão do Simples Federal em face de prática reiterada de infração, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Designado o Conselheiro Evandro Correa Dias para redigir o voto vencedor em relação à matéria sobre a exclusão do Simples Federal. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário na parte que requeria a anulação do ato declaratório de exclusão do Simples Federal em face de prática reiterada de infração, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Designado o Conselheiro Evandro Correa Dias para redigir o voto vencedor em relação à matéria sobre a exclusão do Simples Federal. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.220          1 1.219  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004795/2009­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.676  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  EXCLUSÃO SIMPLES/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CERÂMICA FLÁVIO SALVAN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário  na  parte  que  requeria  a  anulação  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples Federal em face de prática reiterada de infração, vencidos o Relator e os Conselheiros  Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento  e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Designado o Conselheiro  Evandro Correa Dias para  redigir o voto vencedor em relação à matéria  sobre a exclusão do  Simples Federal.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 04 79 5/ 20 09 -8 8 Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.221          2 Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                                    Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.222          3     Relatório    Trata­se  de  Recursos  Voluntários  (fls.  1155  a  1216)  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC (fls. 1133 a 1162) que negou provimento à Impugnação e à Manifestação de  Inconformidade  apresentadas  (fls.  809  a  848),  mantendo  a  exclusão  do  Contribuinte  do  SIMPLES Federal (ADE às fls. 673), bem como as Autuações sofridas (fls. 770 a 797).    A Contribuinte era optante pelo SIMPLES Federal e,  como se verifica do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  129/2009,  a  sua  exclusão  de  tal  sistema  especial  de  arrecadação motivou­se pela constatação de que a infração de omissão de receitas estendeu­se  pelo  período  de  12  (doze)  meses  (de  janeiro  a  dezembro  de  2006),  configurando  prática  reiterada:    Art.  1° O contribuinte CERÂMICA FLAVIO SALVAN LTDA, CNPJ  ­  83.863.191/0001­42,  excluído do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  por  prática  reiterada  [sic]  à  legislação  tributária,  consoante o disposto no artigo 14,  inciso V, da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, fato que importa em hipótese de exclusão de ofício  do SIMPLES, com fundamento no artigo 12, da mesma Lei.  Art. 2° A presente exclusão surtirá efeitos a partir de 1° de janeiro de  2006,  conforme  disposto  no  inciso  V  do  artigo  15°  da  Lei  9.317/96,  facultada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo  de 30 (trinta) dias da ciência, à Del cia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis­SC.    Em  relação  ao  lançamento  de  ofício  perpetrado,  exigi­se  no  presente  feito  créditos  de  IRPJ,  CSLL  (calculados  mediante  o  Arbitramento  do  Lucro),  PIS  e  COFINS,  referentes  apenas  ao  ano­calendário  de  2006,  acrescidos  de  multa  qualificada  na  monta  de  150%, sob a mencionada acusação de omissão de receitas, diante da constatação da existência  de  depósitos  bancário  não  informados  em  Declaração,  cuja  origem  e  natureza  também  não  foram comprovadas, com arrimo legal no art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.223          4   Por meio do Termo de  Início do Procedimento Fiscal  (f.  3),  em 6 de  maio  de  2009  a  pessoa  jurídica  acima  identificada  foi  formalmente  intimada do Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F)  ­  código  de  acesso  33490869,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006  (Tributos  e  Contribuições  apurados  pelo  Simples  Federal),  e  lhe  foi  exigida a apresentação de  livros  e documentos correspondentes  (f.  3,  frente e verso).  Em 19 de novembro de 2009 foi formalizada a Representação de fls. 1  e  2,  para  fins  de  exclusão  da  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ~ Simples Federal, com efeitos a partir de  19 de janeiro de 2006, sob a alegação de prática reiterada de infração  à  legislação  tributária,  em  vista  da  constatação  de  que  a  pessoa  jurídica:  ­  Deixou  de  apresentar  os  extratos  de  suas  contas  bancárias,  “[...]  tendo  em  vista  que,  a  mesma  encontra­se  no  Serasa,  com  dívida  de  aproximadamente  R$  2.500.000,00  (dois milhões  e meio  de  reais)  (f.  21).” (f. 1­v);  ­  deixara  de  registrar,  na  contabilidade  ou  em  Livro  Caixa,  sua  movimentação  bancária  (“[...]  a  fiscalizada  mantém  movimentação  financeira em 08 (oito) bancos.” (f. 1­v); “Cabe ainda salientar, que a  movimentação  bancária  da  empresa,  ou  seja,  nas  10  (dez)  contas  bancárias  identificadas,  não  estão  lançadas,  tanto  no  Livro  Diário  quanto no Livro “Razão” apresentados à fiscalização.” (f. 2);  ­  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  créditos/depósitos  bancários,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  apenas  alegou provirem de “[...] empréstimos com pessoas fisicas e jurídicas,  a  maioria  deles  agricultores  e  agiotas.”,  “[...]  sem,  contudo,  apresentar qualquer documento que corroborasse suas alegações.” (f.  2)  ­  “Infringiu  ainda  o  art.  29,  inciso  I  (alterado  pelo  art.  33  da  Lei  11.196/05), c/c art. 14, inciso V, da Lei n9 9.317/96, por extrapolar o  limite  da  opção  pelo  SIMPLES na  condição  de Empresa  de Pequeno  Porte R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).  Em  20  de  novembro  de  2009,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS  n9  129  (f.  210),  por meio  do  qual  a  autoridade  administrativa  (Delegado  Adjunto  da DRF/FNS)  declara  excluída  do  Simples Federal a pessoa jurídica em questão, com efeitos a partir de  19 de janeiro de 2006.  A  ciência,  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  de  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  quanto  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal que os integra,  ocorreu no dia 9 de dezembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento  (AR) à f. 296.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  EXCLUSÃO  DO SIMPLES FEDERAL   Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.224          5 Em 8 de janeiro de 2010, a contribuinte expressa inconformidade com  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  em  manifestação  às  f.  325  a  337,  firmada por procurador (Dr. Gustavo Ronchi Farias, OAB/SC 22.919)  constituído  pelo  instrumento  particular  à  f.  338,  sob  os  seguintes  argumentos:  ­ tendo a contribuinte impugnado o Auto de Infração que deu origem à  exclusão,  tomam­se  impossíveis  os  efeitos  desta,  pois  o  crédito  tributário ainda não está constituído e a infração que o auditor fiscal  entendeu ter sido reiterada, “[...] não se perfectibilizou, em virtude da  discussão proposta na impugnação.” (f. 326 e 327);  ­  “A  tributação  pelo  SIMPLES,  por  mais  que  se  entenda  ser  mais  favorável,  é  uma  opção  e  como  tal  deve  ser  trata  [sic]  para  fins  de  tributação, retroagir a exclusão é negar validade da Norma Jurídica e  os princípios como a Capacidade Contributiva”, eis que a opção legal  referida seria um ato jurídico perfeito (f. 329);  ­  em  tópico  dedicado  a  analisar  “Cerceamento  de  Defesa”,  diz  a  manifestante  que  “Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  demonstrou,  em  seu  relatório  fiscal,  eficazmente,  claramente  e  objetivamente  que  os  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  da  empresa correspondem a faturamento.” (f. 330);  ­  “A  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  se  deu  por  presunção,  que  desconsiderou,  porem,  gize­se,  sem  apresentar  qualquer  fundamento,  as  justificativas do contribuinte  (fls. 186/208), a qual [sic] possuem o  condão  de  demonstrar  a  origem  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias da empresa.  De outro norte, em nenhum momento foi comprovado, eficazmente, que  os valores depositados nas contas bancárias da empresa se referem ao  próprio faturamento da mesma. Ao contrário, restou demonstrado que  a empresa ficou sem capital de giro e teve que recorrer a empréstimos  junto pessoas físicas e jurídicas, a maioria deles agricultores e agiotas,  mormente  por  ter  ampliado  sua  empresa  e  não  possuir  crédito  com  instituições financeiras.” (f. 330);  ­  a  autoridade  fiscal,  para  excluir  a  impugnante  do Simples Federal,  utilizou  presunção  simples  e  “[...]  indícios  de  ordem  fática  e  de  conclusão dúbia.”, “[...] desprovida de nexo causal, que materializasse  o fato.” (f. 332);  ­  “l6.  A  presunção  simples,  como  meio  de  prova  não  é  aceito  pelo  sistema tributário brasileiro, uma vez que este exige que seja submetido  ao  principio  da  legalidade,  não  admitindo  que  mero  raciocínio  de  probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova. Se isso  acontecesse  estar­se­ia  diante  de  uma  motivação  à  ação  fiscal,  que  poderia excluir o contribuinte do SIMPLES e exigir o tributo. sem que  necessariamente tenha ocorrido o fato gerador, ou a causa excludente  do  sistema em comento.  ferindo com  isso  frontalmente o princípio da  legalidade.  o  qual  rege  o  nosso  ordenamento  jurídico  e  tributário  nacional (f 333);   ­“18.  Como  se  vê,  em  direito  tributário,  não  se  admite  o  juízo  de  probabilidade. É do FISCO o dever legal de provar a existência do fato  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.225          6 gerador em questão, sendo vedado ao mesmo presumir um fato apenas  para  inverter  o  ônus  da  prova,  sem ao menos  possuir  subsídios  para  justificar seu ato.” (f. 334);  ­ “l9. Tem­se assim que a autoridade administrativa deveria justificar e  demonstrar  eficazmente  que  a  justificativa  apresenta  [sic]  pelo  contribuinte  não  possui  o  condão  de  demonstrar  a  origem  dos  depósitos, sob pena de ineficácia” (f. 335);   ­  “21.  A  empresa  impugnante  é  uma  empresa  que  possui  sua  contabilidade  em  dia,  tendo  sido  devidamente  apresentada  a  fiscalização,  e  não  poderia  estar  ter  desconsiderado  apenas  por  presunção simples.” (f. 335);  ­  “25.  Vale  registrar  por  último  que,  no  transcurso  do  procedimento  fiscal,  a  Impugnante  jamais  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  específicos sobre os itens fiscalizados, nem lhe foi concedido qualquer  prazo  para  sanar  irregularidades  de  preenchimento  ou  entrega  de  documentos  de  natureza  previdenciária  ou  de  escrituração  de  seus  livros contábeis.” (f. 336).  Finalmente, requer (f. 336 e 337):  ÍV­ REQUERIMENTO 27.   Nestes termos requer:   a)  seja  recebida  e  processada  a  presente  manifestação  de  inconformidade;  b)  seja  acolhida  a  preliminar  arguida,  para  ser  declarado  nulo  o  r.  despacho decisório proferido neste processo administrativo, nos termos  da fundamentação.  b.1)  requer,  ainda,  que  a  exclusão  não  produza  efeitos  enquanto  pendente de julgamento, nos termos da fundamentação do item 11.1.  c) Não sendo acolhida a preliminar, requer seja reformado 0 presente  despacho  decisório  para  considerar  indevida  a  exclusão  e  manter  a  impugnante no SIMPLES, nos termos da fundamentação;  Até aqui o relatório da Exclusão do sujeito passivo do Simples Federal  e de sua manifestação de inconformidade.  Lançamento de Ofício Em função de sua exclusão do Simples Federal e  em vista de a pessoa  jurídica não  ter apresentado contabilidade nem  Livro  Caixa  aptos  a  demonstrar,  entre  outros,  a  sua  movimentação  financeira  (inclusive  por  meio  de  instituições  financeiras),  foi  seu  LUCRO ARBITRADO para constituição, por meio de autos de infração  às  f.  278  a  291,  do  crédito  tributário  da  Fazenda  Pública  federal,  relativo  ao  IRPJ,  à  CSLL  e,  em  decorrência  da  receita  omitida  constatada,  às  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  adiante  especificados,  acrescido  de  multa  de  oficio  de  150%  e  dos  juros  de  mora legais (calculados até 30 de novembro de 2009), como segue:  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.226          7   Impugnação  dos  lançamentos  Inconformada  com  os  lançamentos  acima mencionados,  a  contribuinte  os  impugnou,  em  8  de  janeiro  de  2010, pela petição de f. 298 a 324, mediante os seguintes argumentos:  II  ­  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NA  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO PARA RECOMPOR A CONTABILIDADE   Quando do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal intimou o  contribuinte. ora impugnante, a justificar os depósitos bancários sendo  que esta justificativa incorreu. por exemplo, nas fls. 186. 187, 188, 206,  207.  O teor dessas justificativas faz menção. em todas as respostas, que tais  valores  correspondem  a  empréstimos  de  diversas  pessoas  e  que  tais  cheques foram descontados em instituições financeiras.  Fato  este  que  consta  em  planilha  acostada  a  fls.  190  a  199,  onde  demonstra  os  respectivos  valores  em  cheques  com  os  respectivos  créditos nas contas bancárias junto a instituições financeiras.  Assim,  requer  desde  já  seja  efetuada  diligência  junto  às  instituições  financeiras  para  que  seja  comprovado  tais  fatos,  que  demonstram  a  veracidade e comprovação dos depósitos.  De  outro  vértice,  como  salientado,  o  contribuinte  nas  justificativas  apresentadas  sempre  indicou  tais  valores  como  empréstimos  de  terceiros,  porém,  como  consta  no  processo,  em  nenhum momento  foi  intimado  a  refazer  a  sua  contabilidade  inserindo  no  passivo  tais  valores.  Assim, não houve intimação, por parte da autoridade fiscal para que o  contribuinte  regularizasse  a  sua  contabilidade  com  a  finalidade  de  comprovar a origem de tais valores depositados.  É cediço que a regra do art. 42 da Lei 9.430/96 é de arbitramento e,  como  tal,  deve  ser  aplicada  após  oportunizar  o  contribuinte  da  comprovação de tais valores, o que não ocorreu no presente processo.  pois  a  autoridade  desconsiderou  tais  justificativas,  aplicando  o  arbitramento.  Desta  forma, é nulo o presente crédito  tributário sob o argumento de  omissão de receitas.  III  ­  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  III.I  ­  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ  RECOLHIDO  Denota­se  do  auto  de  infração  que  a  autoridade  fiscal  constituiu  de  oficio o  crédito  tributário  correspondente  aos  tributos  já  constituídos  pela empresa impugnante. Ocorre que tais valores já foram objetos de  constituição na pela empresa no SIMPLES. anteriormente mencionada,  e os recolhimentos estão devidamente efetuados na época.  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.227          8 Assim. notório é o bis in idem do referido crédito tributário, merecendo  ser declarado seu cancelamento.  III.II ­ DO PAGAMENTO DO SIMPLES  Outrossim, em que pese a procedência do auto de infração ora lavrado,  o  que  não  se  espera  pelos  motivos  que  serão  expostos  a  seguir,  a  autoridade  fiscal  deveria  proceder  na  compensação  dos  tributos  já  recolhidos na modalidade de pagamento do SIMPLES.  A  modalidade  de  pagamento  do  SIMPLES  consiste  num  pagamento  simplificado de IRPJ, CSSL, PIS, COFINS e INSS.  A própria legislação prevê o percentual da alíquota aplicada sobre o  faturamento  do  mês  que  deve  ser  destinado  aos  devidos  tributos,  instituídos  legalmente. O  SIMPLES  não  é mais  um  tributo, mas  uma  forma  de  apuração  e  pagamento  dos  tributos,  com  ocorre  na  modalidade do lucro presumido.  Desta forma, deve ser alterada [sic] o valor lançado de oficio, tem em  vista  que  o  contribuinte  já  recolheu  parte  do  tributo  e  deve  ser  procedida tal compensação de oficio pela autoridade fiscal. (f. 302)  [...] (f. 305)  Assim,  resta  ser  reformado o auto de infração neste aspecto, ou seja,  deve  ser  providenciado  de  oficio  a  compensação  com  os  tributos  lançados de oficio os devidamente já recolhidos aos cofies públicos.  III.III ­ DA AUSÊNCIA DA SEGURANÇA, EXATIDÃO E CERTEZA (f.  305)  No Relatório de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização  de  folhas  292  a  295,  a  autoridade  fiscal  faz  menção  somente  a  presunções,  ou  seja,  utilizou­se  de  fatos  ocorridos  para  presumir  omissão de receita, embasada nos artigos 40 e 42 da Lei 9. 430/96.  [...] (f. 306)  Como dito, a presunção  legal veio a dispor sobre a  inversão do ônus  da prova, ou seja, antes do advento do artigo 42 da Lei 9.430/96, era  necessário  que  o  Fisco  comprovasse  o  sinal  exterior  de  riqueza  do  contribuinte para que fosse considerada como omissão de receita a sua  movimentação bancária.  Assim, a partir do ano de 1997, os depósitos bancário  [sic] os  quais  não  fossem  comprovados  a  sua  origem  passam  a  ser  considerados  como omissão de receita, contudo tal dispositivo legal, apenas inverte  o ônus da prova, como podemos ver no artigo 42 da Lei 9.430/96. [...]  (f 307)  Da  leitura  deste  dispositivo  que  inseriu  no  ordenamento  jurídico  a  inversão do ônus da prova, cabe ao contribuinte a comprovação de que  tais depósitos não têm origem certa.  Contudo,  o  mesmo  não  ocorreu  com  o  fato  gerador,  pois,  o  fato  gerador é a situação legalmente definida como necessária e suficiente  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.228          9 para a ocorrência da obrigação principal, conforme disposto no artigo  114 do Código Tributário Nacional.  Podemos  concluir  que  a  inversão  do  ônus  da  prova,  neste  aspecto  é  legal, contudo, a comprovação da efetiva ocorrência do  fato gerador,  não  foi  alterada,  permanecendo  a  necessidade  de  identificação  dos  fatos para que, na inversão do ônus da prova, seja considerada como  omissão de receita.  Desta  forma,  podemos  afirmar  que no  relatório  de  folhas  292  a 295,  não  houve  por  parte  da  auditor  fiscal  identificação  do  fato  gerador,  apenas aplicou a inversão do ônus da prova, sobre o saldo contábil das  contas bancárias, e lançou de oficio os impostos em comento.  Salientamos  que  diante  do  posicionamento  da  autoridade  fiscal  que  somente  efetuou  a  inversão  do  ânus  da  prova  sem  identificar  o  fato  gerador, cerceia a defesa do contribuinte, ora impugnante. pois. a não  identificação  completa  do  fato  gerador  implica  numa  defesa  sem  objetivo  real,  ou  seja,  implica  numa  defesa  sem  impugnar  os  verdadeiros fatos que estão sendo imputados ao contribuinte.  (f. 309)  [...]Conforme exposto pela Relatora, é imprescindível que a autoridade  fiscal  identifique  as  supostas  irregularidades  para  que  não  cerceie  a  defesa  do  contribuinte,  não  bastando  para  isso  a  verificação  da  presunção legal, no caso a simples inversão do ônus da prova, mas a  identificação  da  infração,  o  que  não  ocorreu  nos  autos,  pois  a  autoridade apenas presumiu a omissão de receita, com fundamento na  Lei 9. 430/96 ­ no caso de manutenção de passivo sem a exigibilidade  comprovada  ­  e  omissão  de  receita  sem  presunção  legal  para  tanto,  qual seja a devolução de produtos. (destaque acrescido)  Desta  forma. requer seja declarado nulo o presente auto de  infração,  por infringir o artigo 142 do CTN.  IV­ MÉRITO (f. 309)  IV.1 ­ DA UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO SIMPLES  Conforme constatado no auto de infração. no relatório de verificação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  presunção  simples,  sem,  contudo, demonstrar a exatidão dos fatos ocorridos e imputados como  infração tributária, fato este que é necessário ao lançamento de oficio  efetuado com base em presunção estabelecida em Lei.  Salientamos  que  a  presunção  estabelecida  por  Lei,  apenas  inverte  o  ônus da prova, não presume a ocorrência dos fatos geradores, que por  sua  vez,  devem  ser  efetivamente  demonstrados  pela  autoridade  fiscal  para que, juntamente com a presunção legal, seja caracterizada como  infração tributária e imposta [sic] as sanções cabíveis.  Neste  sentido,  não  sendo  demonstrado  [sic]  a  ocorrência  do  fato  gerador, mesmo utilizando presunção legal, requer seja declarado nulo  o presente auto de infração, ora impugnado.  IV.II­ DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 150 %  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.229          10 Em  se  utilizando  presunção  como  base  para  o  lançamento  de  oficio,  não  pode  a  autoridade  fiscal  lançar  junto  ao  principal  a  multa  de  150%, com base no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96 ­ folhas 295),  pois este não é a base legal para tal exigência, pois, o artigo 44 da Lei  9.430/96,  tem a  redação dada pela Lei 11.488/07, de 15 de  junho de  2007, é assim disposto:  [...] (f 311)  Ocorre que o artigo 44 não prevê mais a aplicação da multa de 150% e  sim da aplicação da multa de 50%, conforme verificado acima.  Desta  maneira.  pelo  princípio  da  retroatividade  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  requer  seja  aplicada  a  multa  de  50%  na  constituição desse crédito tributário, ora impugnado.  Outro aspecto relevante, caso não seja acatado o argumento acima de  erro na base legal do auto de infração no tocante a multa, é o fato de  que  utilizada  a  presunção  de  omissão  de  receita,  não  sendo  comprovada  a  sua  efetividade,  como  não  foi  demonstrada  nos  presentes autos, não é de permanecer a exigência da multa de 150%,  pois,  a  manutenção  desta  multa  agravada  configura  crime  contra  a  ordem tributária e, não há como coexistir a presunção de omissão de  receita com a representação fiscal para fins penais.  Explicamos.  Quando  a  autoridade  fiscal  utiliza­se  de  presunção  para  efetuar  o  lançamento  de  oficio,  estamos  diante  de  fatos  que  presumidamente  foram  considerados  corno  tal  e,  no  âmbito  do  criminal  não  existe  a  presunção de crime, ou seja, não há a presunção de que o contribuinte  praticou o crime. eis que a ocorrência do crime, no processo tributário,  deve ser efetivamente comprovado [sic].  Não  podendo  ser  utilizado  [sic]  a  presunção  para  lançamento  do  crédito tributário como fato que configura crime da ordem tributária,  pois, na esfera do crime ha a necessidade de provar o dolo.  Caso não seja acatado tal argumento, a) seja afastada a aplicação da  multa agravada de 150%, e aplicada a multa prevista no inciso 11 do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  (com  redação  dada  pela  Lei  11.487/07),  retroagindo a norma mais benéfica, b) requer desde já o afastamento  de  tal  representação  fiscal  para  fins  penais,  pois  a  autoridade  fiscal  presumiu  tal  omissão  de  receitas  e.  como  presunção,  não  pode  ser  vislumbrado [sic] a hipótese de  representação  fiscal para  fins penais  tendo  como  fundamento  a  presunção  e  c)  seja  aplicada  a  multa  no  percentual  de  75  %  face  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  arbitramento.  Em vista das considerações a serem expendidas no voto subsequente a  respeito  da  competência  desta  primeira  instância  administrativa  de  julgamento, deixa­se de relatar os seguintes tópicos da impugnação:  ­ IV.III ­ DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EM FACE DE  SEU CARÁTER CONFISCATÓRIO (f. 312 a 316):  ­ V­ PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (f. 316 a 318)   Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.230          11 ­ V.I ­ A IMPRESTABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC P/  APLICAÇÃO NOS TRIBUTOS (f. 318 a 322)  Finalmente,  às  f.  322  a  324,  traz  a  impugnante  seus  requerimentos  sucessivos, como se transcreve a seguir:  VII ­ DO PEDIDO  Diante de todo o exposto, requer:  a)  o  cancelamento  do  presente  auto  de  infração,  pelas  preliminares  arguidas;  b)  que  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  pelo  bis  in  idem na  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  valores  ja'  constituídos  pelo contribuinte;  c) caso não seja cancelado o presente auto de infração, requer que seja  determinada  a  compensação  de  oficio  pela  autoridade  fiscal  que  proceder  o  lançamento,  dos  tributos  recolhidos  na  modalidade  do  SIMPLES;  d) que seja declarado nulo o presente auto de infração. por infringir o  artigo  142  do  CTN,  diante  da  ausência  de  segurança,  exatidão  e  certeza  que  cristalino  ficou  demonstrado,  cerceando  desta  forma  a  apresentação de defesa por parte do contribuinte, ora impugnante;  e) caso não seja cancelado presente ato [sic] de infração, o que não se  espera.  seja  cancelado  pelas  razões  de  mérito,  nos  termos  da  fundamentação;  f) Ou, ainda, caso não seja anulado o auto de infração, requer:  f.1)  a  exclusão  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  pois  a  autoridade  fiscal presumiu  tal omissão de receitas e, por se  tratar de  presunção  juris  tantum  (que admite prova em contrário),  não  serve  e  nem se,presta como fundamento para dar calço à eventual ação penal,  conforme demonstrado.  f.2)  a  imprestabilidade  da  SELIC  para  atualização  dos  tributos  lançados;  f.3) seja afastada a aplicação da multa agravada de 150%, e aplicada  a  multa  de  50%  prevista  no  inciso  11  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  (com  redação  data  pela  Lei  11.487/07),  retroagindo  desta  forma  a  norma mais benéfica ao contribuinte;  f.3.1)  seja  aplicada  a  multa  de  no  seu  percentual  de  75%,  face  a  constituição do crédito tributário pela modalidade do arbitramento.  f4) o afastamento da aplicação da multa de 150%. por confiscatória;  f.5)  seja  efetuada  diligência  junto  a  instituições  financeiras  para  comprovação  dos  descontos  dos  cheques  depositados,  oriundas  dos  empréstimos contraídos;  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.231          12 f  6)  seja  efetuado  [sic]  diligência  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  comprovação  dos  valores  que  compõem  o  SIMPLES,  como  o  IRPJ. CSLL, PIS e COFINS.  [...] (...)  É o relatório     Processadas as Defesas, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ de Florianópolis o  v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, tanto de Manifestação  de Inconformidade, como de Impugnação, mantendo a exclusão do Contribuinte do SIMPLES  Federal e integralmente os lançamentos de ofício procedidos:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006   EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  PRÁTICA REITERADA DE  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EFEITOS  RETROATIVOS.  Exclui­se de ofício do Simples ­ por determinação legal ­, com efeitos a  partir  do mês  de  ocorrência  da  infração,  posteriormente  reiterada,  a  pessoa jurídica que, em todos os períodos de apuração mensal do ano­ calendário objeto do procedimento fiscal de oficio, omitiu grande parte  de  sua  receita  bruta  mensal  auferida  (base  de  cálculo  do  Simples  Federal),  constatada  pela  falta  de  escrituração  das  contas  bancárias  de sua titularidade e pela falta de comprovação, mediante documentos  hábeis  e  idôneos,  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  mesmas.  EMPRESA  DE  PEQUENO  PORTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Aplicam­se  às  empresas  de  pequeno  porte  todas  as  presunções  de  omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos  e contribuições abrangidos pelo Simples Federal. desde que apuráveis  com base nos  livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas  pessoas jurídicas.  OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira,  em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  SEGUNDO  AS  NORMAS DO SIMPLES FEDERAL.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.232          13 Em  virtude  de  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Federal  e  sua  posterior  tributação  pelo  regime  de  Lucro  Arbitrado,  os  valores  originalmente  pagos  a  titulo  de  Simples Federal  configuram  indébito  tributário,  cuja  utilização,  em  compensação  de  valores  exigidos  por  meio  do  lançamento  de  oficio,  deverá  ser  pleiteada  perante  a  autoridade  local  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  descabendo,  portanto,  a  mera  dedução  de  tal  indébito  dos  valores exigidos de oficio.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  ANTERIOR  À  EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES. ATIVIDADE VINCULADA.  Em homenagem ao  princípio  jurídico  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário,  este  deve  ser  constituído  de  oficio  pela  autoridade  administrativa  em  atividade  vinculada,  tão  logo  constatada  qualquer  infração à legislação, a fim de preservá­lo da decadência; é garantido  ao sujeito passivo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla  defesa com os meios e recursos a ela inerentes, entre esses o direito a  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Federal  e  da  exigibilidade do crédito tributário lançado ­ até tomarem­se definitivas  a exclusão do Simples Federal e a constituição do crédito tributário na  instância administrativa.  OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Os valores creditados em conta corrente bancária de sua titularidade,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de registro  de  receita,  que  será  adicionada  à  base  já  declarada,  para  o  arbitramento  do  lucro,  quando  o  contribuinte  deixar  de  registrar  em  sua  escrituração  contábil  (ou,  alternativamente,  em  Livro  Caixa)  a  existência  e  a  movimentação  financeira  de  contas  bancárias  de  sua  titularidade.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL/LIVRO CAIXA. MOVIMENTAÇÃO BANCARIA.  A  falta  de  escrituração  contábil,  ou  de  Livro  Caixa,  que  contenha  a  movimentação  financeira  realizada por meio das contas bancárias de  titularidade da pessoa jurídica, implica o arbitramento do lucro.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  específicas  ou  elementos de prova novos.  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.233          14 ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS.   A  instância  de  julgamento  da  administraçao  tributária  federal  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Diante de tal revés, foram opostos os Recursos Voluntários (na mesma data, um  versando  um  especificamente  sobre  a  exclusão  do  SIMPLES  Federal  e  outro  sobre  as  exigências  dos  lançamentos  de  ofício),  trazendo  as  mesmas  alegações  de  Impugnação  e  Manifestação  de  Inconformidade,  repisando  as  razões  de  afastamento  do  ADE,  as  supostas  nulidades no lançamento, bem como as alegações materiais de improcedência das exações.     Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                      Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.234          15   Voto Vencido    Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Independentemente  da  oposição  de  2  (dois)  arrazoados  distintos,  protocolados  na  mesma  data,  ambos  titulados  Recurso  Voluntário,  tem­se  que  são  manifestamente  tempestivos  e  suas  matérias  se  enquadram  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    Proceder­se­á ao julgamento como que se diante de razões aduzidas em apenas  uma peça recursal.    Exclusão do SIMPLES Federal     Inicialmente,  passa­se  a  apreciar  a  matéria  referente  ao  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  129/2009,  que  promoveu  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  Federal, a partir de janeiro de 2006.    Conforme relatado, o fundamento exclusivo para a exclusão da Contribuinte foi  a prática  reiterada  [de  infração] à  legislação  tributária, consoante  o  disposto  no  artigo  14,  inciso V, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, fato que importa em hipótese de exclusão  de ofício do SIMPLES, com fundamento no artigo 12, da mesma Lei.    Nesse sentido, como consta dos autos, a prática reiterada de infração traduz­se  em omissão de receitas, imputada à Contribuinte integralmente com base na presunção do art.  42 da Lei nº 9.430/96, pelo preciso período de janeiro a dezembro de 2006.    Ou  seja,  o  cometimento  da  mesma  infração  por  período  de  12  meses  foi  considerado  pela  Autoridade  Fiscal  subscritora  do  ADE  como  bastante  para  a  configurar  a  hipótese do art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96.    Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.235          16 Tendo em vista que a matéria é controversa, cabe aqui breve consideração sobre  a  abrangência  do  conceito  de  prática  reiterada  para  fins  de  adequação  e  permanência  no  SIMPLES Federal.    Diferentemente  do  SIMPLES  Nacional,  posteriormente  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  em  seu  art.  29,  §  9º1,  delimita  o  alcance  do  conceito  empregado  de  prática  reiterada,  a  Lei  nº  9.317/96  que  regula  o  SIMPLES  Federal mantém  indeterminada esta mesma conceituação, inclusive para fins de exclusão do contribuinte.    Pois bem, primeiro deve­se mencionar que há entendimento no qual defende­se  que,  tratando­se  de  sistemática  que  submete  o  contribuinte  a  recolhimentos  mensais  e  mencionando a Lei nº 9.317/96 exclusões a partir do mês subsequente, o critério de reiteração,  para fins do antigo SIMPLES Federal, seria, então, mensal.    Ainda  que  plausível  tal  fundamentação,  primeiramente,  há  de  se  considerar  cenário  no  qual,  somente  não  incorreria  o  contribuinte  em  prática  reiterada  se  a  infração  apurada pelo Fisco limita­se exclusivamente a um único e singular mês.     Além  disso,  deve­se  também  ter  em  consideração  que  os  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES  Federal  estavam  sujeitos  à  apresentação  de  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas,  anualmente,  na  qual  consolidavam­se  todas  as  informações  e  eventos  de  relevância fiscal do contribuinte do ano­calendário.    Assim, não obstante não se mostrar razoável a adoção de critério mensal para a  determinação  de  reiteração,  tal  critério  não  é  absoluto  para  apuração  definitiva  dos  tributos  devidos pela sistemática do SIMPLES Federal, vez que sujeitos a uma declaração anual.    E  especificamente  tratando  o  presente  de  caso  de  infração  de  omissão  de  receitas, diante da única constatação concreta de não  ter o Contribuinte  informado as contas  bancárias e sua respectiva movimentação no ano­calendário de 2006, apurada exclusivamente                                                              1 § 9º Considera­se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput:    I  ­  a ocorrência,  em 2  (dois) ou mais  períodos de  apuração,  consecutivos ou  alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive  de  natureza  acessória,  verificada  em  relação  aos  últimos  5  (cinco)  anos­calendário,  formalizadas  por  intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou    II  ­ a segunda ocorrência de  idênticas  infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer  outro  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento de tributo.  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.236          17 por meio da presunção veiculada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, tal linha de pensamento ganha  enorme relevância.    Primeiro  porque  a  infração  em  tela  não  abrange  nenhuma  postura  ativa,  comissiva  ­  mas  apenas  a  conduta  omissiva  em  relação  a  informar  sua  movimentação  financeira,  sendo,  por  causa  de  tal  silêncio,  considerados  os  depósitos  colhidos  pela  Fiscalização como receita omitida tributável (e ausente também, mas já em fase fiscalizatória,  justificativa considerada apta para elidir a presunção legal aplicável).     Tem­se  aqui  já  que  a  definitividade  (diga­se,  até  impropriamente,  aperfeiçoamento) da ocorrência de tal infração esteve, na verdade, condicionada à apresentação  da mencionada Declaração, referente a todos os meses do ano­calendário, sem tais informações  bancárias (o que, de fato, ocorreu no presente caso).    Tanto  assim  é  que  a  própria  Fiscalização  instrui  os  autos  com  cotejo  direto,  constante em dossiê integrado (fls. 674 a 679), das Declarações anuais da Contribuinte com as  DCPMF das Instituições financeiras. Logo depois, acosta cópia da Declaração Simplificada das  Pessoas  Jurídicas  do  ano­calendário  de  2006,  confirmando  a  ausência  de  informação  da  movimentação bancária colhida.    Considerando o  acima exposto,  denota­se que  o  ciclo de  ocorrência  eficaz  (e,  consequentemente,  apuração)  da  infração  de  omissão  de  receitas,  com  base  na  ausência  de  informação de depósitos bancários, considerados de natureza e origem não comprovada, e nos  termos presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é anual.    Frise­se que não existe qualquer menção sobre a ocorrência da mesma infração  em anos­calendário anteriores.     Dessa forma, a reiteração na prática dessa infração dependeria ­ pelo menos ­ da  sua  ocorrência  eficaz,  em  mais  um  período  do  ano­calendário  de  2007,  colhida  após  a  apresentação da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas desse outro exercício.    No  mesmo  sentido,  confira­se  o  recente  Acórdão  nº  1401­002.639,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  desta  mesa  4ª  Câmara,  de  votação  unânime  e  relatoria  da  I.  Conselheira Lívia De Carli Germano, publicado em 04/07/2018:     Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.237          18 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­ calendário: 2005  EXCLUSÃO DO SIMPLES BASEADA EM PRATICA REITERADA DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  A  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  AUSÊNCIA DE PROVA.  Na vigência da Lei 9.317/1996 a pessoa jurídica estava obrigada a (i)  efetuar  o  pagamento  unificado  dos  tributos  calculados  sobre  sua  receita bruta até o 10º da subsequente ao auferimento da receita; e (ii)  apresentar, anualmente, declaração simplificada, até o último dia útil  do mês de maio do ano­calendário subsequente ao da ocorrência dos  fatos geradores. Apenas se pode considerar que a contribuinte omitiu  contas  bancárias  após  o  prazo  de  entrega  da  Declaração  Anual  Simplificada em que não conste tal informação. Ademais, para concluir  pela existência de prática reiterada dessa omissão é necessário prova  de que tal ausência ocorreu por pelo menos mais um ano calendário, o  que não foi o caso.  (...)  A legislação do Simples de fato prevê a exclusão da contribuinte deste  regime no caso de "prática reiterada de infração à legislação tributária"  (art. 14, V, da Lei 9.317/1996), ocasião em que a exclusão se opera "a  partir, inclusive, do mês de ocorrência de quaisquer dos fatos" (art 15,  V, do mesmo diploma legal).  No caso, portanto, a infração à legislação tributária da qual se acusa a  Recorrente é a omissão de contas bancárias de sua escrituração, sendo  a  prática  reiterada  dessa  omissão  a  causa  para  a  sua  exclusão  do  Simples.  Com  isso,  importa  saber  quando  é  que  se  pode  entender  que  houve  omissão de contas bancárias ao Fisco e quando tal omissão pode ser  considerada reiterada.  Ora,  a  omissão  pressupõe  a  existência  de  uma  conduta  ativa  obrigatória que é então descumprida. Assim, só se pode entender que  alguém omitiu uma informação quando deva prestar tal informação e  não o faça.  No caso, sendo a Recorrente optante pelo Simples na vigência da Lei  9.317/1996,  ela  estava  obrigada  a  (i)  efetuar  o  pagamento  unificado  dos  tributos  calculados  sobre  sua  receita  bruta  até  o  10o  (SIC)  da  subsequente ao auferimento da receita; e  (ii) apresentar, anualmente,  declaração simplificada, até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.  Portanto,  apenas  se  pode  considerar  que  houve  omissão  quanto  à  informação  ao  Fisco  sobre  as  contas  bancárias  que  a  Recorrente  movimentou em 2005 em abril de 2006, caso estas não constassem da  Declaração Anual Simplificada. Ademais, para concluir pela existência  de  prática  reiterada  dessa  omissão  seria  necessário  verificar  se  tal  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.238          19 ausência ocorreu por pelo menos mais um ano calendário,  seja ele o  ano anterior ou posterior a 2006.  No caso, não consta que a autoridade fiscal tenha analisado períodos  que não o ano­calendário 2005.    Desde já então, entende­se que a verificação de infração de omissão de receitas,  sob os  fundamentos  e  circunstâncias do  caso  em  tela,  por período precisamente anual,  ainda  que limítrofe, não se amolda devidamente à hipótese de prática reiterada de infração, prevista  no inciso V do art. 14 da Lei nº 9.317/96.    Apenas  a  título  de  acréscimo  argumentativo,  informa­se  que  existe  entendimento  de  que  o  art.  29,  §9  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  teria  natureza  interpretativa,  podendo  ser  aplicado  retroativamente  aos  casos  pendentes  de  desfecho  jurisdicional,  trazendo a necessária e derradeira definição  legal de prática reiterada,  e,  logo,  isonomia e segurança jurídica, inclusive para as contendas referentes à exclusão do SIMPLES  Federal.    Ilustrando,  confira­se  o  Acórdão  nº  1201­001.413,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara dessa 1ª Seção, de votação unânime e relatoria da I. Conselheira Ester  Marques Lins de Sousa, publicado em 14/06/2016:    Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003, 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA.  Após o advento da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 que institui  o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte  e revoga a Lei nº 9.317/96, e, em respeito ao princípio da isonomia, de  acordo com o qual todos os indivíduos são iguais diante da lei, sem que  haja distinção e/ou diferenciação entre eles, deve ser aplicada a noção  de  "pratica  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  "  como  definida no § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, nos  casos  não  definitivamente  julgados  em  que  se  discuta  a  exclusão  do  SIMPLES com base no inciso V do artigo 14 da Lei n°9.317/96.  SIMPLES.  PRÁTICA  REITERADA DE  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.  O § 9º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, denota  sua  natureza  interpretativa,  tornando  clara  quais  as  circunstâncias  apuradas  evidenciam  a  pratica  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  para  fins  de  exclusão  do  Simples  Nacional.  Assim,  em  consonância com o artigo 106 do CTN o qual dispõe que a lei se aplica  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.239          20 a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, o mencionado dispositivo legal deve ser  invocado para  que  a  mesma  interpretação  dada  ao  §  9º  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123  de  14/12/2006  seja  aplicada  nos  casos  não  definitivamente julgados, em que se discute a exclusão do SIMPLES em  virtude de pratica reiterada de infração à legislação tributária o que se  deve considerar como prática reiteradada em quais condições a pessoa  jurídica  deve  ser  excluída  do  SIMPLES  pela  pratica  reiterada  de  infração à legislação tributária.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTES  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES QUE EXIGEM O IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Afastada a EXCLUSÃO DO SIMPLES, por decorrência restam também  afastados  os  tributos  exigidos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins)  por  não  terem sido  apurados  com base  nas  regras dispostas na  legislação  do  SIMPLES.    Destarte, caso vencido em relação ao primeiro entendimento acima apresentado,  independentemente do debate de retroação ou não do disposto no art. 29 da Lei Complementar  nº 123/2006, mas considerando que, até a edição de tal Lei, o conceito de prática reiterado era  legalmente indeterminado, sendo a exclusão do SIMPLES Federal manobra punitiva, deve ser  ponderada  a  adoção  de  seus  elementos,  pelo  menos  para  se  afastar  o  critério  mensal  de  reiteração  e  dar  relevância  à  inexistência  de  Autuações  pretéritas  da  Contribuinte  sobre  o  mesmo tema.    Diante  disso,  deve  ser  afastada  a  exclusão  da  Contribuinte  do  SIMPLES  Federal,  com base do  art. 14,  inciso V, da Lei nº 9.317/96, promovida a partir de  janeiro de  2006. Frise­se que este foi o único e exclusivo fundamento para a exclusão, como se verifica  do art. 1º do ADE em questão (vide fls. 673):    Art.  1° O contribuinte CERÂMICA FLAVIO SALVAN LTDA, CNPJ  ­  83.863.191/0001­42,  excluído do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  ­  SIMPLES, por  prática  reiterada  [sic] à  legislação  tributária,  consoante o disposto no artigo 14,  inciso V, da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996, fato que importa em hipótese de exclusão de ofício  do SIMPLES, com fundamento no artigo 12, da mesma Lei.  Art. 2° A presente exclusão surtirá efeitos a partir de 1° de janeiro de  2006,  conforme  disposto  no  inciso  V  do  artigo  15°  da  Lei  9.317/96,  facultada a apresentação de manifestação de inconformidade, no prazo  de 30 (trinta) dias da ciência, à Del cia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis­SC. (destacamos)    Não  se menciona no ADE,  como  fundamento  para  a  exclusão  da Contribuinte  desse  sistema  especial  de  apuração  de  tributos,  o  extrapolamento  da  receita  bruta  auferida  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.240          21 (como,  diferentemente,  fez­se  no  TVF).  Entende  também  que  a  motivação  e  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  autônomo  e  individual  (de  competência  específica  dos  Delegados  Regionais  e  não  do  Auditor  Fiscal  que  lavrou  a  Autuação)  não  podem  ser,  em  Segunda  Instância administrativa, completamente substituídos.    Por  consequência,  os  Autos  de  Infração  lavrados  em  face  de  tal  ato  da  Administração  Tributária  não  podem  prevalecer  igualmente,  vez  que  adotada  sistemática  de  apuração diversa do SIMPLES Federal na sua lavratura.    E frise­se que, em relação ao cancelamento das Autuações, sem efeito seria tal  reparação na motivação do ADE, pois, mesmo que se entenda que possível manter a exclusão  da Contribuinte pelo extrapolamento do limite da receita bruta (R$ 2.400.000,00) percebida no  ano­calendário de 2006 e apontada apenas no TVF, sua exclusão dar­se­ia com base no inciso  IV, do art. 15 da Lei nº 9.317/96, iniciando­se apenas no ano­calendário seguinte, em 2007.    Caso  vencido  quanto  à  ocorrência  de  prática  reiterada,  entende­se  que  a  exclusão  devera  se  operar  a  partir  de  fevereiro  de  2006  (e  não  janeiro  do  mesmo  ano­ calendário), merecendo reforma o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 129/2009.    Consequentemente, deve ser exonerada, desde já, a parcela dos tributos exigidos  referentes a mês de janeiro de 2006.    Autuações    Uma  vez  vencido  quanto  ao  afastamento  da  exclusão  da  Contribuinte  do  SIMPLES Federal, passa­se a apreciar as Autuações objeto dessa contenda.    Antes mesmo de adentrar as matérias preliminares arguidas pela ora Recorrente,  este Conselheiro procede ao reconhecimento de ofício de nulidade em parte dessas Autuações  lavradas, agora sob julgamento.    Como  relatado,  a  presente  contenda  abrange  lançamentos  de  ofício,  individualmente formalizados, fundamentados sob a mesma infração de omissão de receitas, de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.     Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.241          22 Em face da exclusão da Contribuinte do Simples Federal desde janeiro de 2006  e ausência de escrituração adequada, adotou­se o Lucro Arbitrado para a obtenção das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, procedendo nas Autuações à apuração de montas trimestrais destes  tributos ­ postura fiscal esta que revela­se adequada.    Por  outro  lado,  em  relação  à Contribuição  ao  PIS  e  à COFINS,  a Autoridade  Fiscal também procedeu à apuração trimestral dessas contribuições (vide fls. 780 a 791).    Ainda  que  não  alegado  pela  Parte,  o  mencionado  procedimento  mostra­se  equivocado, em desacordo com as normas legais de apuração de tais tributos, vigentes desde o  tempo da ocorrência dos fatos geradores colhidos, o que implica na nulidade das exações, por  desconformidade aos requisitos impostos do art. 142 do CTN.    Sem  necessidade  de  maiores  aprofundamentos  e  demonstrações  jurídicas,  é  notório  que  a  apuração  das  referidas  Contribuições  é  mensal,  independentemente  de  ter  se  adotado  o  Lucro Arbitrado  para  o  IRPJ  e  para  a CSLL,  devendo, mesmo  em  casos  como  o  presente,  quando o  contribuinte  é  autuado  em período  abrangido  por  exclusão  do SIMPLES  Federal, ser considerada a sua periodicidade mensal.    No mesmo sentido da posição jurisdicional agora adotada, confira­se o Acórdão  nº 1201­001.408, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de  relatoria do I. Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, publicado em 05/05/2016, que negou  provimento a Recurso de Ofício:    (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  decorrente  de  irregularidades  apuradas no âmbito do Imposto  sobre a Renda, constantes do mesmo  processo, aplicam­se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos  fundamentos do lançamento primário.  PIS  E  COFINS.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRITÉRIOS  TEMPORAL  E  QUANTITATIVO  DO  LANÇAMENTO.  INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL.  Os lançamentos de ofício do PIS e da COFINS devem adotar o regime  de  apuração  mensal,  sendo  nulos  quando  efetuados  trimestralmente,  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.242          23 por  afronta  aos  critérios  temporal  e  quantitativo  previstos  no  artigo  142 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A  multa  de  ofício  integra  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros  de mora.  TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.  Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4  deste Conselho.  (...)  O Recurso  de Ofício  foi  apresentado  ante  a  exoneração  de  parte  do  crédito autuado, correspondente ao PIS e à COFINS, que foram objeto  de análise de ofício na decisão recorrida.  Com  efeito,  aquele  acórdão  considerou  que  a  fiscalização,  equivocadamente,  apurou  os  dois  tributos  de  forma  trimestral,  ao  contrário do que prevê a legislação, nos seguintes termos:  Trata­se de erro que gera reflexos não apenas no critério temporal do  lançamento  previsto  no  artigo  142  do  CTN,  mas  também  no  quantitativo,  tendo em vista que o  cálculo dos  juros moratórios  resta  alterado.  Nesse  sentido,  adstrita  ao  princípio  de  legalidade,  não  resta  outra  alternativa  senão  conhecer  ex  officio  a  ilegalidade  do  ato  administrativo.  Por  consequência,  restam  improcedentes  os  lançamentos do PIS e da Cofins.  De fato, o Decreto n. 4.524/2002 estabelece como mensal o período de  apuração das referidas contribuições:  Art. 74. O período de apuração do PIS/Pasep e da Cofins é mensal (Lei  Complementar nº 70, de 1991, art. 2º, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º).  Assim, correta a posição da Delegacia de Julgamento. (destacamos)    Por  fim,  consigne­se  que  é  prerrogativa  do  Julgador  administrativo  fiscal  conhecer de nulidades, como a presente,  sem a provocação do  recorrente,  sendo de  interesse  público  o  afastamento  de  vícios  e  manifestas  inconformidades  legais  presentes  nos  atos  e  procedimentos submetidos a julgamento.    Posto isso, devem ser canceladas, integralmente, as exações de Contribuição ao  PIS e COFINS debatidas no presente feito.    Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.243          24 Agora então, serão analisadas as matéria preliminares arguidas pela Recorrente.    Observa­se  que  dentre  os  temas  referentes  à  regularidade  e  à  correção  dos  lançamentos de ofícios,  a Contribuinte  aponta que  a Autoridade Fiscal não  teria procedido  à  subtração (compensação) dos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por ela já recolhidos no  ano­calendário  de  2006,  sob  a  sistemática  do  SIMPLES  Federal,  configurando  bis  in  idem  nessa parcela da exação.    A  DRJ  já  enfrentou  tal  tema,  afastando  o  argumento  da  Recorrente,  posicionando­se da seguinte maneira:    Analisando  os  autos  de  infração  em  que  se  encontra  formalizado  o  lançamento conclui­se que, de fato, a autoridade fiscal não considerou  os valores pagos ou declarados pela contribuinte segundo as regras do  Simples Federal.  Tal  fato  sugere  que  tenha  havido  um  equívoco  ou  esquecimento  por  parte da autoridade autuante. No entanto, o procedimento é  legítimo,  como se verá a seguir.  Sabe­se  que  a  contribuinte,  durante  o  ano  de  2006,  encontrava­se  enquadrada por opção no Simples Federal, tendo recolhido/declarado  suas obrigações tributárias segundo esse regime. Sabe­se, ainda, que o  lançamento  ora  impugnado  foi  efetuado  segundo  as  regras  do  Lucro  Arbitrado.  Se  o  lançamento  tivesse  sido  efetuado  segundo  as  regras  do  próprio  Simples  Federal,  não  haveria  compensação  mas  mera  dedução  dos  valores já pagos no mesmo sistema de apuração.  O  regime  utilizado  no  lançamento  fiscal  (Lucro  Arbitrado)  não  coincide  com  o  regime  segundo  o  qual  a  contribuinte  recolheu/declarou  seus  tributos. Neste  caso, os pagamentos efetuados  têm  natureza  de  indébito  e,  portanto,  a  fiscalização  não  poderia  considerar  os  valores  pagos/declarados  pela  contribuinte,  pois,  se  o  fizesse,  estaria  procedendo  a  uma  compensação  de  créditos  de  natureza  diferente  dos  débitos.  Não  seria  uma  mera  dedução  de  valores  já  pagos,  como  se  a  requerente  houvesse  permanecido  no  Simples Federal.  E por que a fiscalização não poderia proceder a uma compensação?  Porque a  compensação é um  instituto  que  tem  rito próprio,  regulado  principalmente pelo art. 170 do CTN, pelo art. 74 da Lei n9 9.430/96 e  pela Instrução Normativa RFB n9 900, de 2008.  Assim, os pagamentos efetuados segundo as regras do Simples Federal  podem  ser  utilizados  para  quitar  débitos  próprios,  mas  mediante  procedimento especifico, observadas a competência administrativa e as  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.244          25 disposições contidas em atos normativos expedidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (destacamos ­ fls 874).    Diverge­se, diametralmente, da posição adotada pela DRJ.    O  fato de um dado  tributo  ter sido apurado pelo contribuinte,  em determinado  período, dentro de um determinado regime ou sistemática e depois ­ por meio de atos de ofício  da Administração Tributária ­ impõe­lhe a cobrança dos mesmos tributos referentes ao mesmo  período,  mas  sob  outro  modalidade  de  apuração,  é  certa  e  imperiosa  a  necessidade  de  abatimento das parcelas já adimplidas, sob pena de bis in idem, como bem apontado pela Parte.    Distinções  entre  regimes,  ou mesmo  sistemáticas,  de  apuração  e  recolhimento  não tem o condão de alterar a natureza e a espécie dos tributos.    E  a  afirmação  da  DRJ  de  que  a  Fiscalização  não  poderia  proceder  a  uma  compensação de tais valores, pois a compensação é um instituto que tem rito próprio, regulado  principalmente  pelo  art.  170  do  CTN,  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  pela  Instrução  Normativa RFB nº 900/2008, simples e claramente, não procede ­ além denotar um excesso de  apego  lógico­semântico  do  I.  Julgador  a  quo  ao  termo  compensação,  empregado  pela  ora  Recorrente.    Logo, para a devida e completa regularidade da cobrança imposta à Contribuinte  deveria a Autoridade Fiscal ter promovido a dedução (ou a subtração, ou o abatimento, ou até  mesmo a compensação, diga­se, sendo irrelevante a palavra utilizada para designar a manobra)  dos valores dos tributos já adimplidos no período.    E  se  não  houve  recolhimentos,  deveria  ter  a  Fiscalização  expressamente  consignado  tal  fato,  esclarecendo  que  não  procedeu  a  tal  operação  de  redução  do  valor  da  cobrança por inexistência de pagamentos, ratificando a correção quantitativa dos lançamentos  de ofício ­ o que não ocorreu no presente caso.    Desse modo, verifica­se, com segurança, que não foi procedido pela Autoridade  Fiscal  a  dedução  dos  valores  já  recolhidos  pela  Contribuinte  no  período  colhido,  pela  sistemática do SIMPLES Federal, com os tributos agora que lhes são exigidos.    Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.245          26 Frise­se que a própria Fiscalização alega e documenta que no ano­calendário de  2006 a Recorrente apurou e declarou receita tributável na monta de R$ 518.321,83 (vide fls. 805  e 680 a 697).     Mas, diga­se, é certo que não há registro nos autos (nem instruindo as peças da  Contribuinte)  de  provas  de  recolhimentos,  propriamente  ditas,  lembrando  que  o  objeto  infracional das Autuações é omissão de receitas.     Por um  lado, não se pode simplesmente presumir como  totalmente adimplidos  os tributos  referentes aos valores declarados pela Contribuinte no ano­calendário de 2006, na  sistemática do SIMPLES Federal.    Por outro, muitos menos, pode­se presumir que a Contribuinte não recolheu os  tributos  sobre  os  valores  que  efetivamente  declarou  ­  principalmente  considerando  o  total  silêncio  da  Autoridade  Fiscal  sobre  não  ter  procedido  à  dedução  de  tributos  anteriormente  pagos ou, especificamente, acerca de eventual ausência de pagamentos, confirmada.    Agravando,  a  Recorrente  apenas  aponta  pela  falta  de  compensação  e  pedido  processual  correspondente,  mas  deixa  de  quantificar  a  monta  recolhida  a  ser  reduzida  das  Autuações.    Na verdade,  em suma,  entende este Conselheiro que  somente  existem  indícios  de  que  existem pagamentos  de  tributos,  pelo SIMPLES Federal,  no  ano­calendário  de 2006,  considerando os documentos acostados no feito.    Desse  modo,  revela­se  aqui  adequada  e  prudente  a  realização  de  diligência,  conferindo, tanto à Unidade Local a possibilidade de proceder à manobra ou à constatação de  inexistência  de  pagamentos,  que  deveria  ter  sido  feito  inicialmente,  como  à  Contribuinte  a  oportunidade de quantificar seu pedido.    Inclusive,  se  houver  divergência  em  relação  à  monta  dos  pagamentos,  tal  controvérsia será dirimida em julgamento e não na fase executória da decisão prevalecente nos  autos.    Diante do exposto, e considerando ter sido vencido em relação da matéria acerca  da  indevida  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  Federal,  resolve­se  por  determinar  a  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.246          27 realização de diligência, para que a D. Unidade Local de fiscalização, à luz do Parecer COSIT  nº 02/2018:    1.a)  intime  o  Contribuinte  para  apresentar  o  cálculo  e  a  comprovação  correspondente dos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, recolhidos de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  ainda  que  pela  sistemática  do  SIMPLES  Federal;    1.b)  independentemente  do  cumprimento  ou  não  da  determinação  do  Item  1.a  acima,  proceda  à  Autoridade  Fiscal  à  consulta  dos  sistemas  da  RFB,  localizando pagamentos  e compensações de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  efetuados pela Contribuinte sob sistemática do SIMPLES Federal no ano­ calendário de 2006.    2)  Se  for  o  caso,  proceda  a  Unidade  Local  ao  confronto  dos  cálculos  e  documentos apresentados pela Contribuinte com o resultado das consultas  procedidas  aos  sistemas  da  RFB,  verificando  a  eventual  existência  de  divergências.    3) Elaborar Relatório conclusivo, no qual:    3.1) havendo divergências  (inclusive a  inexistência de pagamentos),  aponte os  fundamentos e registros que suportam a conclusão alcançada;    3.2) no caso da confirmação do adimplemento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  ainda  que  parcial  daquilo  declarado  pela  Contribuinte,  proceda  a  novo  cálculo  do  valor  das  exações  em  tela,  subtraindo  a  parcela  do  crédito  tributário que já foi satisfeito.    4)  deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para  manifestação,  antes  do  retorno  dos  autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.247          28   Voto Vencedor    Evandro Correa Dias ­ Redator Designado  O i. relator, no seu voto, por entender que a verificação de infração de omissão  de  receitas,  sob  os  fundamentos  e  circunstâncias  do  caso  em  tela,  por  período  precisamente  anual,  ainda  que  limítrofe,  não  se  amolda  devidamente  à  hipótese  de  prática  reiterada  de  infração, prevista no inciso V do art. 14 da Lei nº 9.317/96, concluiu que deve ser afastada a  exclusão da Contribuinte do SIMPLES Federal, promovida a partir de janeiro de 2006.  Contudo, no  entender do  colegiado discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se,  por  voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário na parte que requeria a anulação do  ato declaratório de exclusão do Simples Federal em face de prática reiterada de infração.  Conforme relatado, o fundamento exclusivo para a exclusão da Contribuinte foi  a prática reiterada de infração à legislação tributária, consoante o disposto no artigo 14, inciso  V, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, fato que importa em hipótese de exclusão de  ofício do SIMPLES, com fundamento no artigo 12, da mesma Lei.  Constata­se que consta dos autos, a prática reiterada de infração de omissão de  receitas,  imputada à Contribuinte com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pelo  período de janeiro a dezembro de 2006.  Verifica­se  que  a  recorrente  ao  longo  dos  doze  períodos  de  apuração  compreendidos no ano­calendário de 2006, sistematicamente omitiu grande parte de sua receita  bruta  mensal  auferida,  fato  apurado  pela  constatação  da  falta  de  escrituração  das  contas  bancárias e pelos depósitos/créditos bancários de origem não comprovada (após intimação em  que individualizados os créditos a comprovar) durante procedimento fiscal.  Adota­se  e  aplica­se  nessa  decisão,  o  entendimento  que,  tratando­se  de  sistemática  que  submete  o  contribuinte  a  recolhimentos  mensais  e  mencionando  a  Lei  nº  9.317/96  exclusões  a  partir  do mês  subseqüente,  o  critério  de  reiteração,  para  fins  do  antigo  SIMPLES Federal não pode ser outro, senão o mensal.   Verifica­se que o cometimento da mesma infração por período de 12 meses foi  considerado  corretamente  pela  Autoridade  Fiscal  subscritora  do  ADE  como  bastante  para  a  configurar a hipótese do art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96, transcrito a seguir.  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer  em  quaisquer das seguintes hipóteses:  [...]   V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;      Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 11516.004795/2009­88  Resolução nº  1402­000.676  S1­C4T2  Fl. 1.248          29 Os efeitos da exclusão devem ser a partir de janeiro de 2006, mês de ocorrência  da  infração,  posteriormente  reiterada,  em  todos  os  períodos  de  apuração  mensal  do  ano­ calendário  objeto  do  procedimento  fiscal,  de  acordo  com  o  Art.  15,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.317/96, transcrito a seguir.  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:  V ­ a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados  nos incisos II a VII do artigo anterior.  É de concluir­se, portanto, pela improcedência do recurso voluntário nesse parte,  com  a  manutenção  da  exclusão  do  Simples  Federal,  uma  vez  que  a  conduta  mantida  pela  manifestante  ao  longo  dos  doze  períodos  de  apuração  compreendidos  no  ano­calendário  de  2006, de sistematicamente omitir receita, efetivamente praticou reiterada infração à legislação  tributária, sendo de aplicar­se­lhe o disposto no art. 14, inciso V, da Lei nº 9 9.317, de 1996.  Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade e mantido integralmente o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  nº  129,  de  20  de  novembro  de  2009,  da  DRF  em  Florianópolis  ­  SC,  que  determinou  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Federal  com  efeitos a partir de 19 de janeiro de 2006.    Conclusão   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  parte  que  requeria  a  anulação  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  Federal  em  face  de  prática  reiterada de infração.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias    Fl. 1248DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.002704/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES. As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação. CFL 34. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS NA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. MULTA MANTIDA Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal, mandatário ou preposto. PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. Não produz efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e, inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. LAVRATURA DA NFLD. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. O lançamento contempla todas as informações previstas na Legislação Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal que ampara o lançamento do crédito previdenciário, viabiliza ao contribuinte o direito de defesa e a produção de provas, não há que se falar em nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. REPLEG. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES. As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação. CFL 34. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS NA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. MULTA MANTIDA Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal, mandatário ou preposto. PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. Não produz efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e, inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. LAVRATURA DA NFLD. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. O lançamento contempla todas as informações previstas na Legislação Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal que ampara o lançamento do crédito previdenciário, viabiliza ao contribuinte o direito de defesa e a produção de provas, não há que se falar em nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. REPLEG. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 965          1 964  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002704/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.646  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACEF S/A SUC DE ACEF CULT E EDUC FCA LTD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES.  As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e  diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de  remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação.  CFL  34.  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  NA  CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. MULTA MANTIDA  Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa.  MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal,  mandatário ou preposto.  PROCESSO DE CONSULTA FISCAL.  Não produz efeito a consulta  formulada por quem estiver sob procedimento  fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.  NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.  Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e, inexistindo ato lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida a arguição de nulidade do feito.  LAVRATURA DA NFLD. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO.  O  lançamento  contempla  todas  as  informações  previstas  na  Legislação  Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e  demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 04 /2 00 7- 92 Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 966          2 da fundamentação legal que ampara o lançamento do crédito previdenciário,  viabiliza ao contribuinte o direito de defesa e a produção de provas, não há  que se falar em nulidade.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  REPLEG.  SÚMULA  CARF Nº 88.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  88,  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP", o"Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg"e a "Relação de  Vínculos  ­VÍNCULOS",  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  Conforme  Súmula  CARF  nº  28,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os  conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy  Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 967          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13855.002704/2007­92,  em  face  do  acórdão  nº  14­20.029,  julgado  pela  14ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada  em  14  de  agosto  de  2008,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “O  Auto­de­Infração —  AI — DEBCAD  no  37.093.173­4  (sic,  em  verdade:  37.105.254­8),  foi  lavrado  por  ter  a  Empresa  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, conforme o explanado no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fato  que  constitui  infração  as  disposições contidas no  inciso II do art. 32 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 c/c art. 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Noticia  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  21  a  22)  que  a  Empresa  Autuada  deixou  de  contabilizar  em  títulos  próprios,  como  salário  de  contribuição  dos  seus  segurados  empregados,  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  filhos  e  dependentes  dos  mesmos.  Foi aplicada a multa correspondente a R$ 11.951,21 (onze mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos),  fundamentada na alínea "a" do inciso II do art. 283 do Decreto  n° 3.048/99,  e  valor atualizado através da Portaria Ministerial  MPS n° 142, de 11/04/07, de acordo com o explicitado no Feito,  Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa, do presente processo.  IMPUGNAÇÃO:  Dentro  do  prazo  regulamentar  o  Autuado,  através  do  Instrumento  de  fls.  156  a  191,  consubstanciada  nas  seguintes  alegações, em síntese:  ­ Das Preliminares. Da Nulidade do Procedimento Em Debate —  MPF  Entregue  a  Pessoa  Inapta  —  Inteligência  Decreto  n°  70.235/1972.  ­  É  nula  a  NFLD  tendo  em  vista  que  os  Mandados  de  Procedimento Fiscal e os termos enviados pela fiscalização não  são  válidos,  pois  entregues  a  pessoas  sem  autorização  para  a  pratica de tais atos. Menciona neste particular inúmeros artigos  de  seu  Estatuto  Social  e  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/72  e  acrescenta  que  a  apresentação de  defesa  não  supre a  nulidade  em questão.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 968          4 ­  Da  Existência  de  Procedimento  de  Consulta.  Pende  de  apreciação  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  consulta  formulada sobre o objeto da presente autuação (documentos em  anexo),  protocoladas antes do  inicio da ação  fiscal,  levando­se  em conta a nulidade do inicio da fiscalização como argumentado  e provado no tópico anterior.  ­  Da  Não  Incidência  de  Contribuição  Social.  Bolsas  Pagas  a  Titulo de Pesquisa. Tece arrazoado sobre a nab incidência de tal  beneficio.  Esclarece  sobre  a  instituição  e  forma  de  atuar  da  FUNADESP.  Da  Não  Incidência  de  Contribuição  Social  Sobre  Acordos  Coletivos,  Não  Configuração  de  Ganho  Habitual.  Transitoriedade Dos Acordos Coletivos, Inteligência do Próprio  § 9°, Alínea "t" do Artigo 28 da Lei n° 8.212/91 c/c Art. 112 do  CTN. Do Conceito de Salário. Impossibilidade de Mutação Pela  Legislação  Tributária.  Inteligência  Dos  Artigos  109  e  110  do  CTN c/c Art. 458 da CLT. Improcedência da Autuação.  ­  No  caso  dos  autos  não  ocorre  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos cobrados, pois, as bolsas de estudo são concedidas em  decorrência  de  instrumentos  normativos  (com  força  de  lei),  de  caráter  transitório  (com prazos de vigência determinados), não  se  configurando  a  habitualidade  (cita  definição  contida  em  dicionário do termo "habitual"), não podendo o cumprimento ao  disposto  na  CLT  ser  utilizado  para  compelir  a  empresa  ao  pagamento do tributo (cita artigos 109, 110 e 112 do CTN).  ­ O beneficio da bolsa de estudos não pode ser incorporado, não  cria vinculo empregaticio além daquele mantido pelo empregado  e  tem  prazo  determinado,  correspondente  à  duração  do  respectivo curso.  ­ O beneficio em questão não se enquadra no conceito de salário  (cita  os  artigos  195,  I  e  201,  parágrafo  4°,  da  Constituição  Federal);  ­  A  previsão  normativa  de  concessão  de  bolsas  de  estudo  obedece  a  dispositivo  constitucional  que  estabelece  que  a  educação  será  promovida e  incentivada  com a  colaboração da  sociedade.  ­  As  Leis  de  Diretrizes  e  Base  de  Educação  obrigam  as  Instituições  de  Ensino  a  qualificarem  e  capacitarem  seus  funcionários e professores.  ­ Também a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em seu  artigo  458,  parágrafo  2  °.,  II,  estabelece  que  não  é  salário  a  concessão de educação, em estabelecimentos de ensino próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  de  matricula,  mensalidade, anuidade, livros e material.  ­  A  fiscalização  interpretou  o  artigo  28,  parágrafo  9  °.,  alínea  "t", da Lei n° 8.212/91 de forma equivocada, vez que as bolsas  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 969          5 previstas  em  acordos  coletivos  são  de  acesso  a  todos  os  empregados e dirigentes da impugnante.  ­  A  legislação  tributária,  ao  definir  infrações,  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  (CTN  artigo 112).  ­  A  Lei  n°  11.096/2005  trata  de  bolsas  de  estudos  destinadas  especificamente a empregados e seus dependentes.  Da  Inexistência  de  Obrigação  Acessória  de  Registro  Contábil  Por Inexistência do Fato Gerador do Tributo. Inexigibilidade da  Autuação. Como inexistente o fato gerador do tributo, inexistente  a  obrigação  da  impugnante  de  registrar  contabilmente  as  operações  que  se  entendeu  como  tributadas,  não  existindo  a  obrigação  acessória  da  escrituração,  sendo  indevida  a  multa  aplicada.  ­  Como  a  impugnante  é  primária  e  tem  bons  antecedentes,  em  caso  de  procedência  da  autuação  requer­se  seja  relevada  a  multa na forma da legislação previdenciária.  ­Da Multa Aplicada. A multa aplicada é confiscatória, portanto,  inconstitucional,  posto  que  superior  a  20%  (vinte  por  cento),  devendo assim ser cancelada.  ­ Da Impossibilidade de Comunicação ao Ministério Público de  Eventual Prática de Crime Fiscal. Afigura­se a  impossibilidade  de  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  de  suposta  pratica  criminosa,  posto  que  ainda  não  exaurida  a  via  administrativa.  ­  Da  Impossibilidade  de  Apontamento  de  Co­Responsáveis  Legais  por  Mero  Auditor  Fiscal  —  Ofensa  ao  Principio  da  Legalidade. Existe óbice para o apontamento de co­responsável  legal por mero agente fiscalizador (cita os artigos 128 e 135 do  CTN),  representando  arbitrariedade  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da entidade.  ­ Do Pedido:  ­  Requer  a  nulidade  do  AI  em  decorrência  da  nulidade  dos  mandados de procedimento fiscal que deram termo inicial ao AI  e, uma vez reconhecida tal nulidade, seja a Secretaria da Receita  Federal  impossibilitada de autuar a autuada até a resposta das  consultas por ela formuladas;  ­  Caso  não  acolhida  a  nulidade  arguida,  decretação  da  improcedência  do  AI,  vez  que  inviável  a  tributação  de  contribuições sociais sobre verbas que não compõem o salário;  ­  Caso  superados  os  argumentos  anteriores,  seja  cancelada  a  multa  por  ter  efeito  confiscatório  ou  seja  relevada  pelos  bons  antecedentes e primariedade da impugnante;   ­ Cancelamento do CORESP feito pela fiscalização e,  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 970          6 ­ Independente do resultado do procedimento administrativo, que  não  seja  feita  nenhuma  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal antes de exaurido o presente.  Junta os documentos de fls. 238 a 355.  É o Relatório.”  A DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento, mantendo­se,  assim, o débito tributário e a multa aplicada. A contribuinte, inconformada com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls.761/833, reiterando, as alegações expostas em  impugnação.  Na  oportunidade,  a  contribuinte  junta  o  Parecer  Jurídico  sobre  as  Bolsas  de  Estudo e Pesquisa da FUNADESP.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares.  Preliminarmente  alega  que  há  nulidade  da  autuação  porque  o  MPF  foi  entregue a pessoa que não detinha poderes para recebê­lo.  Na visão da recorrente o MPF somente  poderia  ter  sido  entregue  ao  seu  Diretor Presidente ou Diretor Superintendente, aos quais cabem os poderes de representação.  Questão similar relativa à ciência da própria notificação fiscal de lançamento  já foi superada nesse Conselho, o qual admite sua validade ainda que o recebedor não detenha  poderes de representação. Nesse sentido a Súmula CARF 09:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Por  decorrência  lógica,  se  é  valida  a  ciência  do  lançamento  ainda  que  o  recebedor  não  detenha  poderes  para  tanto,  quanto  mais  o  MPF  que  demarca  o  início  da  fiscalização.  Assim, presentes os requisitos legais da NFLD e inexistindo ato lavrado por  pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de  nulidade do feito.  O  lançamento  contempla  todas  as  informações  previstas  na  Legislação  Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do  sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal que ampara  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 971          7 o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  viabiliza  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  a  produção de provas, não há que se falar em nulidade.  Rejeita­se, portanto as preliminares de nulidade suscitadas.  Consulta fiscal.  Sustenta o recorrente que não poderia ter sido lavrada a NFLD uma vez que  havia processo de consulta pendente com o mesmo matéria objeto do lançamento. Acerca do  processo de consulta dispõe do artigo 48 do Decreto 70.235/72:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  I­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­de decisão de segunda instância   Como se vê nenhum procedimento será instaurado quando o sujeito passivo  tenha iniciado, previamente, o processo de consulta, cuja matéria seja semelhante. No caso dos  autos,  como  bem  apontado  pela  r.  decisão  recorrida  o  pedido  de  consulta  protocolado  pelo  recorrente foi posterior ao procedimento fiscal, em setembro/2007, enquanto que a fiscalização  teve início em 07 de março de 2007, antes portanto, das consultas trazidas aos autos.  Uma vez que o sujeito passivo já estava sob procedimento fiscal quando da  formulação  das  consultas  em  questão,  não  se  verifica  qualquer  óbice  à  lavratura  fiscal  consubstanciada na presente NFLD.  Logo, rejeito também a preliminar.  Legitimidade do Sujeito Passivo.  Quanto à alegação de que caso ocorra a tributação de tal incentivo a pesquisa,  deve ser cobrado da FUNADESP, a responsabilidade pelas obrigações principais e acessórias,  recai  na  pessoa  responsável  pelo  pagamento  da  remuneração,  que  no  presente  caso  é  a  Notificada. Nesse  sentido  dispõe  o Código Tributário Nacional — CTN — Lei  n°  5172,  de  25/10/1966, em seu art. 121, parágrafo único, inciso I:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  Não se acolhe a tese de ilegitimidade passiva da contribuinte. A Fiscalização,  com  base  na  documentação  apresentada  pela  própria  contribuinte,  conforme  o  contido  no  presente  processo,  caracterizou  os  fatos  geradores  que  deram  origem  ao  presente  débito,  calculou o montante das contribuições devidas, utilizando a base de cálculo que a lei instituiu  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 972          8 para  o  tipo,  aplicando­lhe  a  alíquota  legal,  identificou  o  sujeito  passivo,  imputando­lhe  e  notificando­o  da  obrigação,  com  clareza  e  critério,  e  fornecendo  os  fundamentos  legais  ou  matéria  tributável  dos  fatos  geradores  que  deram  origem  ao  débito,  mencionando  os  textos  legais autorizadores do presente lançamento.  As  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal,  com  a  descrição  da  documentação  apresentada  e  examinada,  frente  As  normas  legais,  legitimam  a  Empresa  Notificada  como  Sujeito  Passivo  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  sob  o  titulo  bolsa  de  estudo  e  pesquisa,  aos  seus  funcionários  e  contribuintes individuais a seu serviço.  Não resta dúvida, as contribuições são devidas pela Empresa Notificada, pois,  apesar  de  ser  a  Fundação  quem  realiza  o  depósito  dos  valores  das  bolsas  nas  contas  dos  pesquisadores, constata­se que o valor total das bolsas a serem pagas em cada mês é anteriormente  repassado pela Recorrente à Fundação, conforme se verifica pelos dados contidos nos anexos  da presente NFLD e informações do Relatório Fiscal.  Deste modo,  não  importa  a  triangulação  realizada,  o  ônus  financeiro  desta  parcela  da  remuneração  é  da Recorrente.  Indubitavelmente,  quem  efetua  os  pagamentos  é  a  própria Recorrente. Apesar de a sistemática de pagamento adotado pela Empresa diferenciar­se  da  tradicional,  o  fato  de  as  verbas  terem  sido  pagas mediante  a  concessão  de  bolsas  com  a  intermediação da Fundação, não têm o condão de modificar a pessoa do sujeito passivo.  Assim  sendo,  sem  reparos  o  procedimento  fiscal,  também  neste  aspecto,  identificou e nomeou corretamente o Sujeito Passivo das contribuições sociais devidas.  Alegações de inconstitucionalidade. Caráter confiscatório da multa.  A  análise  da  alegação  do  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada  e  sua  consequente  inconstitucionalidade  esbarra  no  fato  de  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência para analisá­la, pois isso implicaria em adentrar na suscitada colisão da legislação  de  regência  e  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário. Ademais, prevê a Súmula CARF nº 02 o seguinte:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  disto,  não  há  acolher  os  argumentos  da  contribuinte  quanto  as  alegações de inconstitucionalidade.  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Quanto à questão argüida pela Autuada, referente à Representação Fiscal  Para  Fins  Penais  ­  RFFP  noticiada  nos  autos,  cabe  esclarecer  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  o  inconformismo  externado  pelo  sujeito  passivo,  conforme Súmula CARF nº 28 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU  de 14/07/2010).  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 973          9 Portanto, rejeita­se a alegação da contribuinte.  Relatório de Representantes Legais.  A  contribuinte  também  se mostra  irresignada  em  relação  ao  item  "11"  do  Relatório Fiscal, redigido nos seguintes termos:  "Os responsáveis legais pelo débito encontram­se discriminados  no Relatório de Co­responsáveis — CORESP, anexo."  Cumpre esclarecer que o Relatório de Co­responsáveis  ­ CORESP, previsto  na  redação  original  do  artigo  660,  X  da  Instrução  Normativa MPS  SRP  03/2005  (DOU  de  15/07/2005)  foi  substituído  pelo  Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG,  conforme  alteração  do  citado  dispositivo  pela  Instrução  Normativa  SRP  20,  de  11/01/2007  (DOU  de  16/01/2007).  Assim,  não  existe  nos  autos  o  relatório  CORESP,  mas  sim  o REPLEG,  o  qual,  em  seus  próprios  dizeres,  "...lista  todas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas  representantes  legais do sujeito passivo, indicando sua qualificacdo e período de atuação."  Esclarece­se  que  a  menção  ao  CORESP  no  Relatório  Fiscal  não  gera  qualquer efeito em relação ao lançamento fiscal realizado, conclusão extraída da análise dos  artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e artigos 27 e 28 da Portaria RFB 10.875/2007, sobre os  quais já se discorreu anteriormente no presente voto. Salienta­se o disposto na Súmula CARF  nº 88, abaixo reproduzida:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o"Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg"e  a"Relação de Vínculos ­VÍNCULOS", anexos a auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto, não existe fundamentação jurídica nem fática para a argumentação  e o pedido  de exclusão de  sócios,  cumprindo  notar  que  a  autoridade  administrativa  age  por  força de ato vinculado e obrigatório, devendo revesti­lo de todas as formalidades legais, face  ao  artigo  202  do  CTN,  ressaltando­se,  porém,  que  eventual  responsabilidade  de  cada  um  somente será posteriormente apurada, em sede de execução fiscal.  Deste modo, rejeita­se a alegação da contribuinte.  Mérito.  Relativamente  aos  benefícios  concedidos  a  título  de  bolsa  de  estudos,  a  autoridade  recorrida,  acompanhando  o  entendimento  da  autuante,  ficou  adstrita  à  previsão  constante no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 974          10 .....  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Não obstante as limitações impostas na referida lei, acompanho integralmente  o entendimento pacifico do STJ no sentido de que o auxílio­educação, embora contenha valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando,  desse modo, a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo  trabalho. Transcrevem­se as ementas dos julgados:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio­educação, embora contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2.  In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se a  auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior  e  pós­graduação  dos próprios  empregados  ou dependentes,  de  modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições  de ensino ou a  repetição do ano  letivo  implica na exigência de  devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental  desprovido.  (STJ  AgRg  no  Ag:  1330484  RS  2010/01332373,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  18/11/2010,  T1  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010)  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 975          11 TRIBUTÁRIO.  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃOINCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo destinadas a  seus empregados ou aos  filhos destes não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  2. Recurso especial provido.   (STJ  –  RESP  921.851/SP.  Relator:  Ministro  João  Otávio  de  Noronha, Julgamento: 11/09/2007)    PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pósgraduação.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182495 / RJ  Relator(a) Ministro Herman Benjamin (1132) Órgão Julgador  Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2013  Corroborando,  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Luis  Roberto  Barroso no RE nº 593.068, afirmou que “o conjunto normativo é  claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência  da  contribuição  previdenciária  só  deve  computar  os  ganhos  habituais e os que têm reflexos para aposentadoria.” Com efeito,  a Consolidação das Leis Trabalhistas,  em seu art. 458, §2º,  II,  afasta a natureza salarial de benefícios pagos a  título de bolsa  de estudos, verbis:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 976          12 §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Este  Conselho  possui  julgados  afastando  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  conforme  ementa  de  julgado  abaixo  transcrita,  julgado  por  unanimidade pela 1a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento, de Relatoria  do Conselheiro Eduardo Tadeu Farah:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006  BOLSAS  DE  ESTUDOS  FORNECIDAS  A  EMPREGADOS  E  DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade  de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  dos  em  nível  básico,  fundamental, médio  e  superior,  não  se  sujeitam  à  incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter  salarial,  seja  porque  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  seja  porque  não  têm  a  característica  da  habitualidade  ou,  ainda,  porque assim se estabelece em convenção coletiva.  Isso posto, os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  do  nível  básico,  fundamental,  médio  e  superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.  Multa aplicada ­ CFL 34.  Sustenta  a  contribuinte  não  ter  praticado  a  infração  apontada  pela  fiscalização, pois não  teria deixado de preparar folha de pagamento das  remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  e  jamais  teria  sonegado  qualquer  informação em seus livros diários.  Prevalecendo o entendimento de que não integra o salário­de­contribuição as  bolsa  de  estudos,  com a  finalidade de  custear  a  educação  dos  empregados  e dependentes  do  nível básico, fundamental, médio e superior, temos que sobre não estariam sujeita a incidência  de contribuição previdenciária sobre tal rubrica.  Diante disso, não subsiste, in casu, a possibilidade de aplicação da multa no  presente caso, pois demonstra a inexistência do caráter remuneratório das bolsas de estudos  Conclusão.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 977          13 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora designada  Congratulo  o  i.  Conselheiro Martin  da  Silva Gesto,  pelo  brilhantismo  com  que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento quanto  ao mérito.  O  i. Relator  votou  pela  impossibilidade  de  aplicação  da multa,  entendendo  que  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudos  aos  empregados  e  dependentes  não  integra  o  salário de contribuição. Entretanto, ressalto que o auto de infração foi lavrado por ter deixado a  recorrente de escriturar em títulos próprios os valores  relativos a bolsas de estudo fornecidas  aos dependentes dos empregados e dirigentes.  Considerando  que  prevaleceu  o  entendimento  de  que  incide  contribuição  previdenciária sobre tais verbas, no julgamento do processo nº 13855.002591/2007­25, julgado  nesta mesma sessão, de cuja matéria tratada originou a autuação aqui discutida, peço vênia para  usar nas linhas seguintes as mesmas razões do voto vencedor daquele processo, no Acórdão nº  2202­004.644, de minha redatoria.  Nesse aspecto, entendo que tais verbas decorrem da relação de trabalhado dos  segurados  empregados  com a  recorrente,  portanto,  não  é um benefício para o  trabalho e  sim  pelo trabalho, caracterizando­se como remuneração. De outra sorte, a Lei vigente à época dos  fatos  geradores  não  incluía  os  dependentes  na  hipótese  de  exclusão  da  incidência  de  Contribuição Previdenciária, assim como, não inclui a educação superior, conforme se vê:  Lei nº 8.212/91  Art. 28 [...]  § 9º [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Lei nº 9.394/96  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 978          14 I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Portanto,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  deve  ser mantido  nessa parte.  Aliás,  tal  fato  já  foi  julgado neste Conselho onde foi exarado o Acórdão nº  2301­004.301, de 20/01/2016, no  julgamento do processo nº 13855.002592/2007­70, onde se  tratou  da  mesma  matéria,  lançada  no  mesmo  procedimento  fiscal,  em  que  a  recorrente  era  sujeito passivo,  cuja única distinção  foi  em  relação ao período, que a  fiscalização achou por  bem, lançar em número de Debcads diferentes. Por isso, peço vênia para transcrever trechos do  voto  vencedor,  por  concordar  com  as  razões  nele  tratado,  no  que  respeita  ao  pagamento  de  bolsa aos dependentes:  11.  Ainda  que  contenha  inegável  valor  econômico,  a  bolsa  de  estudo  ao  trabalhador  constitui  um  evidente  investimento  na  qualificação  deste,  fornecendo­lhe  meios  para  exercer  a  atividade profissional e a cidadania, cuja formação educacional  reverte­se  em  favor  da  empresa  e  da  sociedade.  Ao  não  se  destinar a  retribuir o  trabalho efetivo, é uma verba empregada  para o trabalho, e não pelo trabalho.  12.  Porém,  a  bolsa  escolar  concedida  ao  dependente  do  segurado  empregado  ou  diretor,  sob  a  forma  de  desconto  na  mensalidade, revela situação bem distinta.  13. Com efeito, esse tipo de concessão advém apenas da relação  de  trabalho  e  tem  por  finalidade  precípua  acrescer  vantagem  contraprestativa  ao  trabalhador,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  configurando  clara  remuneração  indireta,  na  medida  em  que  a  utilidade  é  fornecida  "pelo  trabalho",  e  não  "para o trabalho".  14. Ressalvo que, a meu sentir, a Lei n° 10.243, de 19 de junho  de  2001,  ao  proporcionar  nova  redação  ao  art.  458,  §  2o,  da  CLT, conforme já mencionado pelo relator, pretendeu excluir da  remuneração,  sob  o prisma  trabalhista,  tão  somente os  valores  despendidos  com  educação  dos  empregados,  e  não  indistintamente  os  dispêndios  com  empregados  e  seus  dependentes.  15.  Entretanto,  ainda  que  o  conceito  de  remuneração,  retirado  da  legislação  trabalhista,  influencie  sobremaneira  a  seara  previdenciária,  os  princípios  basilares  tributários,  tais  como  legalidade e  tipicidade, cuja aplicação é obrigatória ao custeio  das prestações securitárias, impõem observar nas relações entre  Fisco  e  contribuintes,  entre  outros,  as  regras  matrizes  de  incidência e as hipóteses de exclusão tributária.  16. Nesse contexto, o legislador elegeu como base de cálculo da  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  parcelas  remuneratórias  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  conforme  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 979          15 expressam os  arts.  22  e  28,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  17. Este mesmo legislador achou por bem explicitar, no art. 28,  § 9o, da Lei n° 8.212, dc 1991, parcelas que estão fora do campo  de  incidência,  seja  pela  ausência  intrínseca  da  natureza  remuneratória, sejam verbas que, mesmo destinadas a retribuir o  trabalho,  devem  ser  excluídas  da  tributação  por  opção  legislativa.  [...]  19. Nota­se que os dispêndios com a educação do  trabalhador,  em harmonia com o conceito de remuneração "para o trabalho",  escapam  à  tributação,  ainda  que  o  legislador  tenha  limitado  e  condicionado a não integração à base de cálculo ao atendimento  de certas condições.  20.  Por  outro  lado,  a  extensão  da  não  incidência  a  qualquer  gasto  com  a  educação  de  familiares  depende  da  expressa  previsão  em  lei,  dado  o  seu  caráter  de  remuneração  "pelo  trabalho".  21.  Apenas  no  ano  de  2011,  com  a  Lei  n°  12.513,  de  26  de  outubro de 2011, que deu nova redação à alínea "t" do art. 28, §  9o, da Lei n° 8.212, de 1991, o valor relativo a bolsa de estudo  que  vise  à  educação  dos  dependentes  foi  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, nesses termos:  Art 28(...) §9°(...)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, e:  1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;  22.  Essa  exclusão,  porém,  não  se  aplica  aos  autos,  pois  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente (art. 144, do CTN).  Contudo,  faço  a  ressalva  que, mesmo  nos  casos  em  que  a  bolsa  é  paga  ao  empregado, mas para educação superior, entendo que não haveria  incidência da Contribuição  Previdenciária  desde  que  o  curso  se  enquadrasse  como  de  "capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa", sendo necessário avaliar  caso  a  caso;  fora  isso,  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tanto  antes  quanto  depois  da  alteração  na  alínea  "t"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  porque  se  assim  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13855.002704/2007­92  Acórdão n.º 2202­004.646  S2­C2T2  Fl. 980          16 quisesse, o legislador teria ampliado ao nível da educação superior, mas a despeito de estender  a bolsa aos dependentes, achou por manter apenas a educação básica.  No caso dos autos, as bolsas de estudo, mediante desconto nas mensalidades,  foram concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes, e, portanto, não se  enquadram na norma de não incidência de contribuição previdenciária.  Assim, tendo prevalecido esse entendimento, a multa por descumprimento de  obrigação acessória deve ser mantida, não merendo reparos o acórdão recorrido.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                   Fl. 980DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.015315/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 Multa por falta de entrega da Dirf Não demonstrado que o contribuinte estava obrigado à entrega da DIRF, descabe aplicação da penalidade pela falta de entrega
Numero da decisão: 1302-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015315/2008­69  Acórdão n.º 1302­00.875  S1­C3T2  Fl. 199          2 de 2003. O prazo venceu 27.02.2004, mas, a despeito de intimação realizada em 02.09.2008,  não  se  fez  a  entrega.  Enquadramento  legal:  artigo  113,  §  3º,  e  artigos  115  e  160,  da  Lei  nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional – CTN); artigo 7º,  incisos  I e  II, da Lei  nº 10.426, de 24.04.2002, e alterações posteriores.   Em  28.11.2008,  data  anterior  ao  vencimento  constante  no  auto  de  infração  (22.12.2008),  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  juntada  a  folha  1.  Os  enunciados  seguintes resumem seu conteúdo.  •  A impugnante procurou a DRF/BH para esclarecimentos sobre o auto de infração, entre os  quais se havia algum motivo diferente do conhecido por ela. Constatou­se que não consta dos  sistemas da RFB nenhum motivo para tal, a não ser os recolhimentos de IRRF (8045), que são  feitos normalmente pelos serviços de propaganda e publicidade prestados, serviços que estão  de acordo com a atividade da impugnante (CNAE de nº 73114­00).  •  De  acordo  com  a  legislação  vigente,  no  caso  de  propaganda  e  publicidade,  é  dever  do  prestador  de  serviços  recolher  o  IRRF  (código  8045),  o  que  é  feito.  Mas  ainda  segundo  a  legislação, a obrigação de entrega da Dirf é do tomador dos serviços.  •  Fica claro que não há obrigação de entregar a Dirf referente ao IRRF do código 8045, por  serem  exclusivamente  serviços  de  propaganda  e  publicidade.  Também  não  consta  contra  a  empresa qualquer outro motivo de retenção ou recolhimento que a obrigue a tal entrega.  •  Demonstrada  a  insubsistência  e  a  improcedência  da  ação  fiscal,  é  requerido  que  seja  acolhida a impugnação para o fim de cancelar o débito fiscal.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  Multa por falta de entrega da Dirf  A  falta  de  entrega  da  Dirf  ou  sua  entrega  após  o  prazo  fixado  sujeita  o  contribuinte à multa de ofício prevista na legislação tributária.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  12/04/2011  e  apresentou  recurso em 27/04/2011.  Em  seu  recurso  alega  que  é  prestadora  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade, ficando obrigada ao recolhimento do IRRF no código 8045, mas que a entrega da  DIRF cabe ao  tomador do serviço,  sendo este o motivo de não  ter  entregue a DIRF. Afirma  que, em relação ao ano­calendário de 2004 o lançamento pelo mesmo fato foi cancelado..      Voto             O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Reproduzo trecho do acórdão recorrido:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015315/2008­69  Acórdão n.º 1302­00.875  S1­C3T2  Fl. 200          3 De acordo com os registros dos bancos de dados eletrônicos da  Receita  Federal  em  relação  ao  ano­calendário  de  2003  a  autuada  efetuou,  por  meio  de  Darf,  diversos  recolhimentos  de  IRRF  (vide  resultado  da  consulta  a  folhas  10  a  15).  Havendo  recolhimento de IRRF, cumpre ao contribuinte responsável pelo  pagamento do rendimento respectivo entregar a respectiva Dirf.   Em essência, a argumentação da impugnação consiste em alegar  que  todos  esses  recolhimentos  foram  feitos  no  código  8045  e  dizem respeitos a importâncias por ela recebidas em virtude da  prestação de  serviços de propaganda e publicidade, razão pela  qual a entrega da Dirf a eles correspondentes é incumbência do  tomador  de  serviços.  A  impugnante,  porém,  não  traz  nenhuma  prova de suas alegações.   E  embora  a  consulta  aos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  confirme que  a  todos  os  recolhimentos  foi,  de  fato,  atribuído o  código  8045,  isso  por  si  só  não  basta  para  concluir  que  a  autuada estivesse desobrigada de entregar a Dirf. Antes de mais  nada,  seria  preciso  comprovar  que  nos  Darf  foi  indicado  o  código de recolhimento correto, o que a impugnante não faz.   Embora  entenda  o  raciocínio  desenvolvido  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, com ele não concordo.  Na  verdade,  forma  feitos  5  lançamentos  de  multa  por  falta  de  entrega  de  DIRF,  referentes  aos  anos­calendário  2002  a  2006.  Todos  foram  feitos  em  30/10/2008  por  meio eletrônico e possuem as descrições dos fatos idênticas:    A  autoridade  fiscal  concluiu,  corretamente,  que  o  contribuinte  não  havia  entregue as DIRF´s referentes aos citados anos­calendário.  Quanto a esse fato não há controvérsia: não houve a entrega da DIRF.   A lide gira em torno da obrigatoriedade ou não da entrega de tal declaração.  A DRJ concluiu que para os anos­calendário 2004 e 2006 o  lançamento da  multa deveria ser exonerado pois não havia recolhimento de tributo no código 8045, mantendo  o lançamento dos demais períodos pela existência de tais recolhimentos..  Estabelece a norma de regência da matéria:  Art.  1º  Devem  apresentar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte  (Dirf)  as  seguintes pessoas  jurídicas  e  físicas,  que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido  retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015315/2008­69  Acórdão n.º 1302­00.875  S1­C3T2  Fl. 201          4 mês do ano­calendário a que se referir a declaração, por si ou  como representantes de terceiros:  I  ­  estabelecimentos  matrizes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;  Como  se  pode  observar,  obrigado  a  apresentar  a DIRF  está  quem  paga  ou  credita  rendimento  com  retenção  na  fonte,  ou  seja,  a  fonte  pagadora,  e  não  quem  recebe  rendimento sujeito a retenção.  No voto condutor do acórdão recorrido consta:  Observe­se ainda que tanto o Mafon, assim como os artigos 15 e  16  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  577,  de  2005,  estabelecem  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  cuja  retenção  é  feita  por  eles  próprios  devem  fornecer  aos  pagadores  dessas  quantias,  até  31  de  janeiro  do  ano  subseqüente ao do recebimento, documento comprobatório dos  valores recebidos e do IRRF recolhido. Estes últimos, por sua  vez, devem incluir esses dados nas Dirf por ele entregues.   Não  consta  da  legislação  de  regência  a  obrigação  de  entrega  da DIRF  por  quem tenha recebido rendimento sujeito à retenção ou quem tenha feito recolhimento de tributo  .  O  antecedente  da  norma  de  imposição  da  multa  é,  estando  obrigado,  não  apresentar a DIRF e a obrigação de apresentar a DIRF é de quem paga ou credita rendimento  com retenção.  Diante de um pagamento de  tributo com o código 8045, a autoridade fiscal  pode supor que aquele contribuinte pode ter a obrigação de apresentar DIRF. No entanto, pode  ser que, mesmo tendo pago tributo naquele código, pode ser ele o beneficiário de pagamento  sujeito a retenção, e, no caso, a obrigação de entrega da DIRF seria da fonte pagadora. A quem  cabe o ônus da prova de que o contribuinte estava sujeito à entrega da DIRF? Ao fisco ou ao  contribuinte?  Entendo que a resposta está no art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Cabe  á  autoridade  administrativa  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação acessória e, diante do descumprimento, realizar o lançamento da penalidade cabível.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015315/2008­69  Acórdão n.º 1302­00.875  S1­C3T2  Fl. 202          5 Diante  do  pagamento  de  tributo  no  código  8045,  a  autoridade  poderia  até  supor que aquele contribuinte estivesse sujeito à entrega de DIRF, mas essa simples suposição  não tem o condão de transformá­lo em sujeito passivo dessa obrigação, sendo necessário que a  autoridade  prossiga  na  investigação  fiscal  para  demonstrar  que  sua  suposição  possui  lastro  fático. Ou seja, deve a autoridade verificar, diligenciando junto ao próprio contribuinte ou junto  a terceiros, que ele fez pagamentos sujeito á retenção do citado imposto, e, demonstrado isso,  ou seja, o fato gerador da obrigação acessória (entrega da DIRF) e tal obrigação não tendo sido  atendida, aplicar a penalidade.  No caso concreto, o que ocorreu foi ainda mais grave.  A autoridade lançadora, verificando que o contribuinte não havia entregue a  DIRF, fez o lançamento da multa.  Após  a  impugnação,  a  autoridade  julgadora  verificou  que  em determinados  exercícios havia pagamento de tributo com o código 8045 e em outros não. Nos períodos em  que não havia o citado pagamento, exonerou o lançamento da multa, mantendo para os demais.  Essa  conduta,  entendo  eu,  já  estaria  equivocada,  pois  no  momento  do  lançamento  é  que  se  deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  no  momento  do  julgamento  de  1ª  instância,  pois  estaria  comprometido  o  lançamento  por  falta  de  seu  pressuposto, mas também estaria comprometido a defesa do contribuinte que não saberia o teor  da acusação fiscal. Mas, entendo que ocorreu situação mais grave, pois a conclusão do julgador  também está equivocada, pois a ocorrência de pagamento no código 8045 é insuficiente para se  afirmar que o contribuinte teria de entregar a DIRF.  O equívoco fica evidenciado no trecho abaixo, extraído do voto condutor do  acórdão:  Num  esforço  cujo  intuito  foi  suprir  a  falta  das  provas  que  cumpria  ao  impugnante  trazer  aos  autos,  verificamos  nos  bancos de dados da Receita Federal se nas Dirf entregues pelas  fontes  pagadoras  que  tiveram  como  beneficiário  a  autuada  consta o recolhimento de IRRF que esta fez em relação ao ano­ calendário a que se refere o auto de infração. O resultado dessa  pesquisa  acha­se  a  folhas  12.  Das  Dirf  entregues,  em  apenas  uma foram informadas retenções de código 8045 e estas somam  R$  60,00.  Embora  esse  montante  supere  o  valor  do  IRRF  recolhido  pela  autuada,  não  constituem prova  em  seu  favor  os  dados de tal Dirf, pois as retenções nela indicadas se referem a  pagamentos  realizados  em  fevereiro,  março  e  abril  de  2005,  enquanto  é  13.10.2005  a  data  de  vencimento  do  recolhimento  sob o código 8045 efetuado pela autuada. Logo, infere­se que o  IRRF  então  recolhido  incidiu  sobre  rendimento  diverso  dos  indicados  na  Dirf  mencionada.  Em  conseqüência  dessa  divergência de datas, da falta de comprovação das alegações da  impugnante,  e  dos  demais  elementos  constantes  dos  autos,  é  imperioso  concluir  que  a  autuada  não  estava  dispensada  da  entrega da Dirf.     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015315/2008­69  Acórdão n.º 1302­00.875  S1­C3T2  Fl. 203          6 Percebe­se que a decisão  recorrida atribui  ao  contribuinte o ônus de provar  que não estava obrigada à entrega da DIRF, quando, na verdade, o ônus de provar que estava  obrigado é do fisco.   Mais  ainda,  por  não  existirem  DIRF´s  que  declarassem  valores  retidos  superiores  ou  iguais  aos  pagamentos  registrados  nos  sistemas  da  SRF,  conclui  o  acórdão  recorrido que a autuada não estava dispensada da entrega, quando o que poderia ter ocorrido é  que uma ou mais fontes pagadoras de recursos à recorrente tivessem se omitido da entrega de  DIRF. Nesse sentido não houve qualquer diligência para verificação.  Também opera em favor da recorrente a atividade que exerce: Prestaçã ode  serviços de publicidade, atividade essa que, via de regra, os tomadores de serviço devem fazer  a retenção do imposto na fonte.  Poderia ter ocorrido a situação de que a recorrente fosse tomadora de serviço  e, nesta condição, teria de fazer a retenção, o pagamento do imposto e a conseqüente entrega da  DIRF? Entendo que  sim, mas  isso  tem de  ser  provado pela  autoridade  lançadora. Diante  do  indício  (pagamento  no  código  8045),  deveria  diligenciar  e  verificar  se  houve  pagamento  na  condição  de  tomadora  de  serviço  e,  sendo  isso  demonstrado  e  não  tendo  havido  entrega  da  DIRF, aplicado a penalidade.  Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator.                                      Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/04 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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