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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7077137 #
Numero do processo: 10950.005960/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 31/03/2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE RURAL. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase rural do processo produtivo (produção de ração e de aves vivas) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória. Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. CABIMENTO. No regime alternativo, geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. REGIME ALTERNATIVO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).
Numero da decisão: 3402-004.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para garantir a validade do crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, inclusive de lenha combustível adquirida de pessoas físicas, bem como garantir a inclusão da taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra (Presidente Substituto). (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente Substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.819  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito presumido  Recorrente  AVÍCOLA FELIPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 31/03/2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos pedidos de compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito pleiteado.   CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. ATIVIDADE RURAL.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  na  fase  rural  do  processo produtivo (produção de ração e de aves vivas) devem ser excluídos  da base de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória.  Parecer Normativo CST nº 65/79.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO. CABIMENTO.  No  regime  alternativo,  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições de pessoas físicas e de cooperativas.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  REGIME ALTERNATIVO.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. Súmula CARF nº 19.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 59 60 /2 00 8- 46 Fl. 1311DF CARF MF   2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  É  legítima a  incidência de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  no  pedido  de  ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização do direito de crédito de IPI (Aplicação analógica do precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para garantir a validade do crédito presumido de IPI  na  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  inclusive  de  lenha  combustível  adquirida  de  pessoas  físicas,  bem  como  garantir  a  inclusão  da  taxa  SELIC  desde  a  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra (Presidente Substituto).   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra  (Presidente Substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Larissa Nunes Girard e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  de  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  1163 a 1193) apresentada em 13 de outubro de 2009 contra despacho decisório (e­fls. 1095 a  1155 ­ demonstrativos de e­fls. 825 a 1094), de 24 de agosto de 2009, cientificado em 10 de  setembro de 2009, que homologou parcialmente declarações de compensação com créditos de  IPI  do  1º  ao  4º  trimestres  de  2001,  1º  ao  4º  trimestres  de  2003  e  1º  trimestre  de  2004,  apresentadas a partir de 29 de outubro de 2004.  O despacho decisório foi assim ementado:  Ementa:  DECLARAÇÕES  ELETRÔNICAS  DE  COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  Declarações de Compensação.  Presentes os requisitos necessários nos termos do art. 74 da Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  suas  posteriores  alterações,  efetiva­se  a  compensação até o limite do montante do crédito reconhecido.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10950.005960/2008­46  Acórdão n.º 3402­004.819  S3­C4T2  Fl. 3          3 Compensação parcialmente homologada.  Base legal: art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; IN/RFB n° 900, de  2008.  Crédito Presumido do IPI.  Períodos  de  apuração:  1º  a  4º  trimestres  de  2001,  1°  a  4°  trimestres de 2003, 1° trimestre de 2004.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  adquiridos  sem  incidência  de  P1S/PASEP e COFINS não dão direito ao cálculo do beneficio.  As  aquisições  de  materiais  aplicados  em  processos  para  obtenção de produtos fora do campo de incidência do IPI (aves  vivas ­ NT) não dão direito ao cálculo do beneficio.  Registros  fiscais  de  aquisições  de  produtos  que  não  se  conformem ao conceito de insumos industriais (matérias primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem),  ainda  que  em  CFOP  típicos  de  aquisições  de  insumos  industriais,  mas  verificados  como  itens  de  consumo  ou  aplicados  em atividades  voltadas  à  manutenção  de  imobilizados,  não  dão  direito  ao  cálculo do beneficio.  Registros  fiscais  em  CFOP  típicos  de  aquisições  de  insumos  industriais,  mas  que  revelaram  tratar­se  de  aquisição  de  serviços,  não  caracterizados  como  de  industrialização  por  terceiros, não podem ser considerados no cálculo do beneficio.  Combustíveis aplicados em atividades não caracterizadas como  processos  típicos  de  industrialização  (transporte  de  aves,  cozinha industrial), ou para obtenção de produtos fora do campo  de  incidência  do  IPI  (aves  vivas  ­  NT),  não  dão  direito  ao  calculo do beneficio.  Energia  elétrica  aplicada  em  atividades  (produção  de  ração)  para obtenção de produtos  fora do campo de incidência do IPI  (aves vivas ­ NT) não dão direito ao cálculo do beneficio.  Crédito parcialmente reconhecido.  O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade no qual alegou:   I)  a  atividade  desenvolvida  pela  Manifestante  é  caracterizada  como  agroindustrial,  ou  seja,  que  possui  um  ciclo  mais  completo  de  produção  tendo  em  vista  englobar mais de um processo na cadeia produtiva: a produção rural e a industrialização.  II) O artigo 1º, da Lei n° 10.256/2001, define a agroindústria como sendo o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.  III)  A  sua  produção  inclui  a  criação  e  engorda,  a  fabricação  de  ração  e  o  processo industrial (frigorífico), não podendo o fiscal excluir do cálculo do crédito presumido  os insumos utilizados na fase de criação e engorda das aves, bem como na produção da ração.  Fl. 1313DF CARF MF   4 IV) Aduz que a conclusão do fiscal de que o produto final resultante destes  processos seria a ave­viva, e por enquadrar­se na tabela TIPI como produto NT (não tributado),  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  por  conseqüência  não  geraria  direito  ao  crédito  presumido do IPI, é equivocada. A produção de aves vivas é apenas uma das fases do processo  de agroindústria, sendo que produto final comercializado é a carne de aves e não a aves vivas, e  por conseqüência garantido está o direito ao crédito presumido do IPI. Além disso, mesmo que  o produto final estivesse fora do campo de incidência do IPI, não justifica a glosa dos créditos ­  cita o acórdão n 202­112281.  V)  Se  a  Lei  Federal  n°  9.363/1996  e  10.276/2001  autorizam  que  a  Manifestante  utilize  os  créditos  de  Matéria  Prima,  Produtos  Intermediários  e  Matérias  de  Embalagem,  se  não  existe  lei  a  revogando,  se  os  itens  utilizados  pela  Manifestante  estão  inclusos  nas  respectivas  categorias  permitidas  pela  lei,  não  existe  motivo  para  que  o  Fisco  glose estes materiais.  A Recorrente juntou laudo de fls. 1205 a 1233 que descreve minuciosamente  os processos de produção.  A DRJ deu provimento parcial ao pleito do Contribuinte, em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/12/2001,  01/01/2003 a 31/03/2004   CUSTO  DE  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  COOPERATIVAS.  LEI  N°  9.363,  DE  1996.  INCLUSÃO.  POSSIBILIDADE.  A  apuração  do  crédito  presumido  pelo  método  da  Lei  n°  9.363, de 1996, conforme decisão do Superior Tribunal de  Justiça em sede de recursos  repetitivos, admite a  inclusão  de  custos  relativos  a  aquisições  de  não  contribuintes  das  contribuições PIS/Pasep e Cofins (ano de 2001).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  CUSTO  DE  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  COOPERATIVAS.  MÉTODO  ALTERNATIVO  DA  LEI  N°  10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A apuração do crédito presumido pelo método alternativo  não  admite,  por  expressa  disposição  legal,  a  inclusão  de  custos  relativos  a  aquisições  de  não  contribuintes  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  e  não  está  abrangida  pelo  entendimento  definitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n°  9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição  (anos de 2003 e 2004).  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO.  Os  produtos  intermediários  que  geram  direito  de  crédito  são  os  consumidos  de  forma  imediata  e  integral  no  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10950.005960/2008­46  Acórdão n.º 3402­004.819  S3­C4T2  Fl. 4          5 processo  produtivo,  não  abrangendo  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  e  o  combustível  empregado  em máquinas  e  equipamentos,  ou  material  de  uso e consumo.  COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGO EM  PROCESSO AGRÍCOLA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL.  Combustíveis  e  energia  elétrica  somente  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  quando  apurado  segundo o regime alternativo da Lei n° 10.276, de 2001, e  empregados no processo industrial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/12/2001,  01/01/2003 a 31/03/2004   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  JUROS  SELIC.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  existe  previsão  legal  para  incidência  de  juros  Selic  sobre  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  especialmente quando o montante em litígio seja objeto de  compensação,  realizada  na  data  da  apresentação  do  pedido.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Conforme  descrito  no  relatório,  o  litígio  abrange  o  direito  ao  crédito  presumido de IPI relativo aos seguintes itens:  1)  Aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  adquiridos  sem  incidência  de  PIS/PASEP e COFINS.  2)  Aquisições  de  materiais  aplicados  em  processos  para  obtenção de produtos fora do campo de incidência do IPI (aves  vivas ­ NT).  Fl. 1315DF CARF MF   6 3) Aquisições de produtos que não se conformam ao conceito de  insumos industriais (matérias primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem),  ainda  que  em  CFOPs  típicos  de  aquisições de insumos industriais, mas verificados como itens de  consumo ou aplicados em atividades voltadas à manutenção de  imobilizados.  4)  Aquisições  de  serviços  não  caracterizados  como  de  industrialização  por  terceiros,ainda  que  registrados  em  CFOP  típicos de aquisições de insumos industriais.  5)  Combustíveis  aplicados  em  atividades  não  caracterizadas  como processos  típicos de  industrialização  (transporte de aves,  cozinha industrial), ou para obtenção de produtos fora do campo  de incidência do IPI (aves vivas ­ NT)..  6) Energia elétrica aplicada em atividades (produção de ração)  para obtenção de produtos  fora do campo de incidência do IPI  (aves vivas ­ NT).  Transcrevo abaixo a lista das glosas efetuadas:  ­ A1 e A4 (aquisições realizadas de fornecedores pessoas físicas  para fabricação de ração);  ­  B1  e  B4  (aquisições  realizadas  de  fornecedores  sociedades  cooperativas para fabricação de ração);  ­  C1  e  C4  (aquisições  realizadas  de  fornecedores  pessoas  jurídicas pela para fabricação de ração);  ­ D1 e D4  (aquisições de pintinhos e ovos  férteis  realizadas de  fornecedores pessoas físicas para processo de integração);  ­ E1 e E4 (aquisições de pintainhos e ovos férteis realizadas de  fornecedores pessoas jurídicas para processo de integração);  ­  F1  e  F4  (aquisições  de  ração  pronta  realizadas  de  fornecedores pessoas jurídicas para processo de integração);  ­  G1  e  G4  (aquisições  de  medicamentos  e  outros  produtos  realizadas de fornecedores pessoas jurídicas para o processo de  integração);  ­ H1 e H4 (aquisições de demais itens realizadas de fornecedores  pessoas  jurídicas  para  consumo  na  fabricação  de  ração  ou  processo de integração);  ­  I1  e  I4  (aquisições  de  aves  vivas  realizadas  de  fornecedores  pessoas  físicas  para  processo  de  abate  e  industrialização  no  próprio estabelecimento);  ­  J1  (aquisições  com indícios de destinação para consumo,  ref,  material  para  copa  e  cozinha,  realizadas  de  fornecedores  pessoas jurídicas);  ­ K1 (aquisições com indícios de destinação para consumo, ref.  produtos de utilização  típica a alimentação humana,  realizadas  de fornecedores pessoas físicas);  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10950.005960/2008­46  Acórdão n.º 3402­004.819  S3­C4T2  Fl. 5          7 ­ L1 (aquisições com indícios de destinação para consumo, ref.  produtos de utilização  típica a alimentação humana,  realizadas  de fornecedores sociedades cooperativas);  ­ M1 (aquisições com indícios de destinação para consumo, ref.  produtos de utilização típica na alimentação humana, realizadas  de fornecedores pessoas jurídicas);  ­ N1 (aquisições com indícios de destinação para consumo, ref.  materiais  de  utilização  típica  em  escritórios  e  expediente,  realizadas de fornecedores pessoas jurídicas);  ­ O1 (aquisições com indícios de destinação para consumo, ref.  materiais de utilização típica em higiene e limpeza, realizadas de  fornecedores sociedades cooperativas);  ­ P1 (aquisições com indícios de destinação para consumo, ref.  materias de utilização típica em higiene e limpeza, realizadas de  fornecedores pessoas jurídicas);  ­ Q1 (aquisições com indícios de destinação para consumo, ref.  materiais  de  utilização  típica  em uniformes,  vestimentas  e EPI,  realizadas de fornecedores pessoas jurídicas);  ­ R1 (aquisições com indícios de destinação para consumo, ref.  materiais  de  utilização  típica  como  medicamentos  de  uso  humano, realizadas de fornecedores pessoas jurídicas);  ­  S1  (aquisições  com  indícios  de  destinação  para  consumo,  demais  materiais  sem  destinação  específica,  realizadas  de  fornecedores pessoas jurídicas);  ­  T1  e  T4  (aquisições  com  indícios  de  destinação  para  conservação e manutenção de ativos imobilizados, realizadas de  fornecedores pessoas jurídicas);  ­  U1  e  U4  (aquisições  de  serviços  não  caracterizados  como  industrialização  em  terceiros,  realizadas  de  fornecedores  pessoas jurídicas);  ­ V1 e V4 (aquisições de combustíveis ­ óleo Diesel ­ realizadas  de fornecedores pessoas jurídicas);  ­ X1 (aquisições de lenha combustível realizadas de fornecedores  pessoas físicas);  ­ Y1 (aquisições de lenha combustível realizadas de fornecedores  pessoas jurídicas).  A  9.363/96  trouxe  a  previsão  de  um  crédito  presumido  de  IPI  para  as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  como  forma  de  permitir  um  ressarcimento econômico das contribuições sociais do PIS e Cofins, tendo como fato gerador a  aquisição,  no  mercador  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem que seriam utilizados no processo produtivo. É esta a dicção expressa de seu art.  1º, verbis:  Fl. 1317DF CARF MF   8 Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Da  leitura  do  dispositivo,  podemos  identificar  três  tipos  de  requisitos  distintos  para  que  nasça  para  o  Contribuinte  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  ­  são  os  requisitos:  I) Subjetivo: A adquirente de mercadorias deve ser produtora e exportadora  de mercadorias nacionais;  II)  Objetivo:  O  adquirente  deve  ter  adquirido  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem;  III) Material: A venda das MP, PI e ME para o adquirente deve estar sujeita  à incidência do PIS/Cofins;  Diante disso, pode­se rechaçar de pronto a possibilidade de aproveitamento  do crédito presumido sobre aquisições de MP, PI e ME que estiveram alheias à incidência do  PIS/Cofins, por não atender ao requisito material estipulado pelo art. 1º da Lei nº 9.363/96.  Também há que  se  frisar que o  laudo acostado aos  autos deixa  claro que a  atividade da matriz da Recorrente consiste na industrialização de frangos, através do seu abate  e tratamento, para posteriormente ser vendido em condições de consumo ­ e não a produção de  ave­viva (que não seria tributado pelo IPI), como alguns trechos da fiscalização levaram a crer.  Assim,  resta  absolutamente  comprovado  nos  autos  que  a  atividade  realizada  na  matriz  é  atividade industrial, e essa será a premissa assumida adiante.  Caso se tratasse de produção simplesmente da ave­viva, ainda assim ele faria  jus ao crédito presumido, pois a  legislação não exige que o produto produzido seja  tributado  pelo  IPI,  como  foi  deliberado  por  este  Colegiado  no  Acórdão  CARF  nº  3402­003.840,  de  relatoria  da  Cons.  Maysa  de  Sá.  Entretanto,  o  caso  é  efetivamente  de  industrialização  de  frangos.  Frise­se,  ademais,  que  o mérito  dessa matéria  foi  julgado  por  unanimidade  por este Colegiado à ocasião da lavratura do Acórdão CARF nº 3402­002.863, de relatoria do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  razão  pela  qual  me  aproveitarei  de  trechos  de  sua  fundamentação, por manter a concordância já declarada preteritamente, à época da deliberação.  I)  Do  direito  ao  crédito  presumido  quanto  às  aquisições  de  produtos  empregados na fase agrícola.  Segundo  alegou  a  Recorrente,  seu  processo  produtivo  é  integrado,  constituindo­se de uma fase rural  (que envolve produção de ração e de aves vivas) e de uma  fase  industrial  (de  abate  e  processamento  dos  frangos).  Na  fase  rural,  que  se  destina  basicamente  à  produção  de  ração  e  também  à  produção  das  aves  que  serão  utilizadas  na  industrialização, haveria o consumo de diversos produtos, como bem descritos no laudo de fls.  1205­1233.  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10950.005960/2008­46  Acórdão n.º 3402­004.819  S3­C4T2  Fl. 6          9 Caso  estivéssemos  discutindo  aqui  créditos  de  PIS/Cofins  na  aquisição  de  insumos da chamada  "fase agrícola",  tal  informação  seria  relevante e o  laudo  seria  essencial  para determinar a extensão do direito ao creditamento, mas aqui se trata, em rigor, de crédito  presumido de IPI. Como aduziu o Conselheiro Atulim:  A verificação da existência ou da inexistência do direito à apuração do crédito  presumido em relação à  fase agrícola do processo produtivo  [...] deve ser buscado  nas leis que instituíram o incentivo.  A defesa entende que tem direito de apurar o crédito presumido sobre todos os  insumos  aplicados  na  fase  agrícola  porque  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96  não  estabelece nenhuma limitação, referindo­se ao "total das aquisições".  O referido dispositivo legal estabelece o seguinte:  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante a aplicação, sobre o valor  total das aquisições de matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no  artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.  (...)"Já o art. 3º da referida Lei estabelece que:  Art.3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo único.Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Conforme se pode verificar, ao mesmo tempo em que o art. 2º se refere  ao "total das aquisições", o art. 3º, parágrafo único, estabelece que o conceito  de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem deve ser  fixado com base no que estabelece a legislação do IPI.  A  legislação  do  IPI  não  dispõe  expressamente  sobre  o  conceito  de  produção, mas estabelece os conceitos de “estabelecimento produtor” (art.  3º  da  Lei  nº  4.502/64),  de “operação  de  industrialização”  (art.  4º  do  RIPI/2002) e de “produto industrializado” (art. 3º do RIPI/2002).  Segundo o art. 3º da Lei nº 4.502/64, estabelecimento produtor é todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto (leia­se: que estão no  campo de incidência do imposto).  Segundo o art. 4º do RIPI/2002,  industrialização é qualquer operação  que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou  a  finalidade  do  produto,  ou  que  o  aperfeiçoe  para  consumo  (como  a  Fl. 1319DF CARF MF   10 transformação,  o  beneficiamento,  a  montagem,  o  acondicionamento  e  o  recondicionamento).  Segundo o art. 3º do RIPI/2002, produto industrializado é o resultante  de qualquer operação definida como industrialização, ainda que incompleta,  parcial ou intermediária.  Desses  enunciados  legais  infere­se  que  o  conceito  de  produção  aplicável no âmbito do IPI se identifica com uma “operação”, ou seja, uma  atividade  que  consista  em  transformar,  beneficiar, montar,  acondicionar  ou  recondicionar.  Embora  a  recorrente  tenha  alegado  que  seu  processo  produtivo  é  integrado, ou seja, que possui uma fase agrícola na qual produz sua própria  matéria­prima,  e  uma  fase  industrial  propriamente  dita,  é  de  clareza  vítrea  que [a produção de ração e criação de frangos] é um processo biológico, que  não se enquadra no conceito legal de operação industrial previsto no art. 4º  do RIPI/2002.  Não  se  tratando as  atividades que  englobam a  "fase  rural" de operações de  industrialização,  não  há  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  em  relação  aos  custos  incorridos nesta fase, estando corretas as glosas efetuadas pela fiscalização.  Desse modo, devem ser mantidas as glosas de A1/A4 até H1/H4.  II)  Do  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  produtos  intermediários.  Relativamente aos produtos intermediários empregados na fase industrial, ou  seja,  a partir do  ingresso das aves na  indústria para abate e processamento, a questão que se  coloca é quanto aos produtos que são aptos a gerarem créditos do imposto.  O  argumento  utilizado  pela  recorrente  é  o  mesmo  que  foi  utilizado  em  relação aos insumos da "fase rural", qual seja, a Lei nº 9.363/96 não impõe nenhuma limitação  ao direito de crédito por ter se referido ao "total das aquisições".  Entretanto, conforme  já  foi  registrado, o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº  9.363/96, determina que para fins de apuração do crédito presumido, os conceitos de matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  devem  ser  os mesmos  do  âmbito  da  legislação do IPI. E segundo a legislação do IPI, não é qualquer insumo aplicável ao processo  produtivo que gera crédito de IPI, mas somente as matérias­primas, os produtos intermediários  e os materiais de embalagem.  As matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  nunca  representaram  um  problema  para  a  aferição  do  direito  ao  crédito  do  imposto. Mas  o  mesmo não se pode dizer em relação aos produtos intermediários que participam do processo  produtivo sem se integrarem ao produto em fabricação.  No  intuito  de  dirimir  as  controvérsias  então  existentes,  a  Administração  Tributária baixou o Parecer Normativo CST nº 65/79, cuja ementa resume o entendimento que  se tornou pacífico no CARF, in verbis:  “A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram  direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias­ Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 10950.005960/2008­46  Acórdão n.º 3402­004.819  S3­C4T2  Fl. 7          11 primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo  permanente,  que  sofram, em  função de  ação exercida diretamente  sobre o produto  em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas.  Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência  do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n. 181/74.”  Sendo assim, os produtos  intermediários  glosados na  fase  rural  nem sequer  podem  ser  considerados  neste  tópico,  pois  a  legislação  só  admite  a  tomada  do  crédito  em  relação a matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados em  atividade que o regulamento considere como industrial.   Assim, resta analisar os produtos citados pela defesa que foram empregados  na  fase  industrial.  Para  que  os  produtos  intermediários  empregados  nesta  fase  possam  gerar  créditos de IPI é preciso que se consumam em contato direto com o frango em fabricação e que  não sejam passíveis de ativação obrigatória.  A  fabricação  de  ração  e  criação  de  aves mediante  parceria/integração  com  terceiros estavam a cargo do estabelecimento matriz até outubro/2001. Quando da constituição  do  estabelecimento  filial  0004,  este  passou  a  se  dedicar  a  estas  atividades,  ficando  o  estabelecimento matriz focado no abate e industrialização das aves vivas recebidas.  A  análise  da  impugnação  e  do  recurso  apresentados  revelam  que  a  preocupação da defesa foi demonstrar que o consumo dos produtos intermediários ocorreu no  processo produtivo da ração e das aves vivas, e não que esse consumo se deu em contato físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  tal  como  exige  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79.  Também  não  houve  nenhuma  preocupação  da  defesa  em  demonstrar  se  esses  produtos  preenchiam ou não os requisitos que obrigam o contribuinte a ativá­los.  Contudo,  a  leitura  das  planilhas  de  glosa  da  fiscalização  e  o  uso  do  senso  comum permitem verificar  se os produtos  intermediários  são ou não consumidos em contato  físico direto com os produtos em fabricação.  Senão vejamos o aduzido no despacho decisório:  226.  São  aquisições  em  CFOP  típicos  de  compras  para  industrialização mas que apurou­se de destinação diversa.  227. Os itens classificados como de consumo (Relatórios J1 a Si)  são  produtos  facilmente  identificáveis  como  materiais  de  escritório,  expediente ou  papelaria,  itens  de  alimentação ou  de  preparo  de  refeições,  produtos  de  limpeza,  vestimentas,  uniformes  ou  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI),  etc.  Portanto, têm destinação típica para uso e consumo na empresa,  em áreas administrativas, refeitório, ou mesmo chão de fábrica,  não  podendo  ser  considerados  insumos  (MP,  PI,  ME)  industriais.  228.  As  aquisições  classificadas  como  manutenção  (Relatório  T1)  são  também,  em  sua  maioria,  facilmente  identificáveis:  partes  e peças de máquinas ou  estruturas,  sobressalentes,  itens  Fl. 1321DF CARF MF   12 de  manutenção  ou  reparo  de  instalações,  ferramentas,  itens  típicos  de  consertos  hidráulicos/mecânicos/elétricos,  etc.  Portanto,  tem  destinação  típica  na  utilização,  calibração,  conservação,  reparo,  complementação  ou  reposição  de  máquinas,  equipamentos,  instalações  administrativas  ou  industriais  ,  e  demais  itens  que  poderiam  vir  a  compor  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  ou  mesmo,  de  pequeno  valor,  não  sujeitos  especificamente  a  consumo,  mas  afetos  àquelas  atividades  de  manutenção,  não  podendo  ser  considerados  insumos (MP, PI, ME) industriais.  229.  Por  sua  vez,  os  itens  de  aquisição  classificados  como  serviços  (Relatório  U1),  segundo  sua  descrição  no  arquivo  digital,  indicam  tratar­se  de  aquisições  de  serviços  voltados  principalmente  As  atividades  de  manutenção,  não  se  conformando nem como industrialização em terceiros, nem com  simples  aplicação  de  mão  de  obra  no  processo  produtivo  da  empresa. Não há, portanto,  como aproveitar  tais aquisições no  cálculo do crédito presumido.  Compulsando o laudo técnico (a partir da fl. 1223), verificamos que ele não  menciona quaisquer produtos intermediários que se enquadrem no Parecer Normativo CST nº  65/79 ­ a operação é toda realizada através de máquinas que se enquadram no ativo permanente  da empresa e, portanto, não dão direito a crédito.  Assim,  não  logrou  comprovar  o  contribuinte  a  existência  de  produtos  intermediários aptos a serem objeto de creditamento, não suprindo assim seus ônus probatório  a esse respeito.  Portanto, há que se manter a glosa neste ponto também.  III) Dos créditos de aquisição de pessoas físicas e cooperativas  Em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas  relativamente ao  ano­calendário  de  2001,  o  direito  ao  crédito  presumido  foi  expressamente  reconhecido  pela  DRJ, revertendo as glosas correspondentes, mas mantendo as glosas das aquisições de pessoas  físicas e cooperativas relativamente ao ano de 2003 e 1º/tri de 2004, cuja apuração se deu com  base na Lei nº 10.276/2001, por entender que a decisão proferida pelo STJ, sob a sistemática do  art. 543­C do CPC, no Recurso Especial nº 993.164, não se aplicaria ao caso.  Sobre  isto,  divergimos  do  entendimento  adotado  pela  DRJ,  endossando  as  conclusões alcançadas pelo Cons. Rosaldo Trevisan no acórdão CARF nº 3403­003.173.  O REsp no 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e,  portanto, vinculante em relação aos julgamentos deste tribunal administrativo, por força do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 10950.005960/2008­46  Acórdão n.º 3402­004.819  S3­C4T2  Fl. 8          13 DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  Fl. 1323DF CARF MF   14 subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010)” (  Diante disso, reproduzo a argumentação do Cons. Rosaldo Trevisan, abaixo:  A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação  imposta  pela IN SRF no 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico  teor 313/ 2003,  419/2004), diante do texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as  Leis Complementares  nos 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no  processo produtivo.  E o  regime  alternativo  da Lei  no 10.276/2001  trata  da mesma matéria  (com  sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  Art.  1o Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade  com o disposto em regulamento.  § 1o A base de cálculo do crédito presumido será o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a produtos  intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo;   (...)”O  regime  da  Lei  no  9.363/1996  e  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  são  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10950.005960/2008­46  Acórdão n.º 3402­004.819  S3­C4T2  Fl. 9          15 evidentemente  construções  legislativas  diversas,  e  em  relação a  isso não há discordância.  Contudo, é preciso mencionar que em ambas as leis não se encontra a  limitação que o STJ condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das  leis  impõe  restrição  ao  creditamento  em  relação  a  aquisições  de  pessoas  físicas.  E  isso  se  obtém  da  simples  comparação  de  ambas,  de  fácil  visualização a partir da tabela a seguir:    Veja­se que  a  expressão “incidiram as”  que motivaria o  entendimento de  que há vedação legal literal ao creditamento em aquisições de pessoas físicas existe  também no regime da Lei no 9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  se  aproxima  da  apresentada  em  grau  recursal  pela  PGFN  (e  rechaçada  pelo  STJ  no  REsp  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  “Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente:  "...  a  Lei  nº  9.363/96  não  conferiu  ao  produtor/exportador  o  direito  ao  crédito  presumido  quando o  fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (por  exemplo,  pessoa  física,  cooperativa,  etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou os limites da lei.  Fl. 1325DF CARF MF   16 Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual,  de acordo não só com o disposto pelo Código Tributário Nacional (art.  111,  do  CTN),mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  deve  ser  interpretada  restritivamente.  Ademais,  o  modo  com  que  o  'crédito  presumido de IPI  se encontra delineado pela Lei 9.363, de 1996, não  permite ao intérprete concluir de outra  forma, senão que o legislador  condicionou a fruição do incentivo ao pagamento de PIS/PASEP e da  COFINS  pelo  fornecedor  do  insumo  adquirido  pela  beneficiário  do  crédito presumido.  (...)  Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o  produto  final,  isto  significa  que  os  tributos  não  'incidiram'  sobre  o  insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS),  mas  nos  produtos  anteriores, que compõem este  insumo. Ocorre que o  legislador prevê,  textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador,  e  não  sobre  as  aquisições de  terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia  produtiva.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito presumido como um ressarcimento dos  tributos que oneraram  toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional (art.  111).  (...)  Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor  exportador  possa  adicionar  o  valor  do  insumo  à  base  de  cálculo  do  crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo.  Sem  que  tal  condição  seja  cumprida,  é  inadmissível,  ao  contribuinte,  benefício de crédito presumido.” (grifo nosso)  O precedente deu origem ainda à Súmula STJ no 494:  “O benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito presumido do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo quando as matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte do PIS/PASEP.”  Veja que o regime alternativo da Lei no 10.276/2001 não inseriu impedimento  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  Pelo  contrário,  utilizou  a  mesma  terminologia  da  Lei  no  9.363/1996.  Assim,  embora  se  tenha  um  novo  regime, não se tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas  infralegais que restrinjam indevidamente o comando legal.    Assim tem decidido o STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10950.005960/2008­46  Acórdão n.º 3402­004.819  S3­C4T2  Fl. 10          17 10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º, §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n.  420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na  Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);  (REsp 1231755/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011,  DJe  31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI  instituídos pelas Leis no 9.363/1996 e nº 10.276/2001 são diversos, forçoso é, diante do teor dos  textos legais, entender que se uma lei não obstaculiza os créditos em relação a pessoas físicas, a  outra logicamente também não o faz.   É improcedente a glosa, então, neste tópico.  IV) Do direito ao crédito presumido em relação às aquisições de energia  elétrica e combustíveis   Em relação ao período que se pleiteou o crédito presumido do art. 1º da Lei  9363/96 sobre as aquisições de energia elétrica e combustível (óleo diesel e lenha), há que se  aplicar a Súmula CARF nº 19, de observância obrigatória deste Colegiado:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Todavia, esta súmula não se aplica em relação ao período do Ano Calendário  de 2003 e 1º tri/2004, que utilizou a forma de apuração alternativa prevista na Lei 10.276/2001,  que dispõe:  Art. 1°   § I° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Fl. 1327DF CARF MF   18 Portanto,  o  requisito  para  fruição  do  beneficio  quanto  a  combustíveis  adquiridos no mercado interno é sua utilização no processo industrial, produtivo, da empresa.  Quanto à energia elétrica utilizada no estabelecimento fabril, o laudo técnico  deixa evidente que a mesma é essencial ao processo produtivo, mas o fiscal glosou apenas a  parcela  relativa  aos  gastos  de  energia  elétrica  do  estabelecimento  filial  ­  que  não  exerce  atividade industrial ­ e o gasto de energia com atividades administrativas.  Quanto  ao  óleo  diesel,  a  fiscalização  apurou  que  o  mesmo  é  utilizado  no  transporte  da  ração  para  parceiros  criadores  e/ou  integrados,  que  estão  fora  do  processo  industrial e, portanto, não podem fazer jus ao crédito.  Por fim, a lenha é utilizada para a geração de vapor para a planta industrial, o  que efetivamente se apurou, segundo informações da área técnica da própria empresa. O tema  foi tratado no parágrafo 268 do despacho decisório, no qual se glosou as aquisições de lenha de  pessoas  físicas.  Entretanto,  a  glosa  das  aquisições  de  lenha  adquirida  de  pessoas  físicas  foi  revertida no tópico anterior, razão pela qual apenas ratifica a sua reversão aqui.  Assim, voto por  reverter  as glosas de aquisição de  lenha de pessoas  físicas  apenas  para  as  aquisições  realizadas  no  ano­calendário  de  2003  e  1º  tri/2004,  pelo  estabelecimento matriz, com a apuração realizada na sistemática da lei 10.276/2001.  V) Da atualização monetária dos créditos   Sobre  este  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  recentemente,  por  unanimidade, ao prolatar o Acórdão nº 3402­003.840, de relatoria da Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne, que em seu voto precisamente consignou:  Pleiteia a Recorrente o acréscimo da taxa SELIC sobre os créditos objeto de  ressarcimento,  a partir  da data de  geração  do direito  ao  crédito  presumido,  ou,  ao  menos  sucessivamente,  contada  a  partir  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Tem razão a Recorrente em seu pedido da inclusão da SELIC a partir da data  do protocolo do Pedido de Ressarcimento. Isso porque, ainda que não seja possível a  correção a partir da data da geração do crédito por ausência de previsão legal, com o  impedimento da utilização do crédito com a emissão do despacho decisório relativo  ao pedido de ressarcimento, passou a ser necessária a sua correção desde a data do  protocolo  do  pedido  por  ter  ocorrido  uma  oposição  do  fisco  ao  legítimo  aproveitamento do crédito.  Este  entendimento  está  em  conformidade  com  o  entendimento  sedimentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no Recurso  Especial  1.035.847/RS,  em  sede  de  recursos repetitivos, que deve ser aplicado por este CARF na forma do art. 62, §2º,  do Regimento Interno:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10950.005960/2008­46  Acórdão n.º 3402­004.819  S3­C4T2  Fl. 11          19 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário,  circunstância que  acarreta demora no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro  José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  A aplicação analógica deste julgamento tem sido feita de forma reiterada pelo  Conselho Superior deste CARF, como se depreende dos julgados já trazidas acima, e  dos seguintes julgados apenas a título de exemplo:  "Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA  NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de  Fl. 1329DF CARF MF   20 Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (...)  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte." (CSRF, Processo 10675.001666/2001­95 Data  da  Sessão  04/04/2011  Relator  Rodrigo  Cardozo Miranda.  Redator  designado  Antônio Carlos Atulim. Acórdão n.º 9303­001.407 ­ grifei)  "Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  19/01/2000 (...)  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DE  DECISÕES  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  PROFERIDAS NA SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC Dispõe o art. 62­ A do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  INJUSTIFICADA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  Nos termos da decisão proferida pelo STJ no RE 993.164:  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe  03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice do Fisco  (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.  Não se admite recurso especial cuja divergência não esteja comprovada  nos  termos  do  artigo  67  do  RICARF  baixado  pela  Portaria  MF  256/2009."  (CSRF, Processo 13971.001062/00­40 Data da Sessão 23/02/2016 Relator Julio  Cesar Alves Ramos. Acórdão n.º 9303­003.460 ­ grifei)  Como  se  depreende  dos  julgados  acima  colacionados,  não  se  cabe  falar  em  correção  desde  a  data  da  geração  do  crédito  vez  que  o  crédito  presumido  é  um  crédito escritural para o qual não há previsão legal de atualização. Uma vez emitido  o despacho decisório  com a oposição à utilização do crédito presumido,  cabível  a  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10950.005960/2008­46  Acórdão n.º 3402­004.819  S3­C4T2  Fl. 12          21 inclusão da SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, para evitar  o locupletamento ilícito do fisco.  Desse modo, há que se reconhecer o direito do contribuinte à atualização dos  créditos pleiteados, pela SELIC, a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento, em  razão de oposição ilegítima do Fisco.  VI) Conclusão  Ante todo o exposto, voto por:  I) Reverter integralmente as glosas de aquisições de MP, PI e ME de pessoas  físicas  e  cooperativas,  realizadas  pela matriz  da Recorrente,  inclusive  da  lenha  adquirida  de  pessoas físicas.  II) Reconhecer o direito do contribuinte à atualização dos créditos pleiteados,  pela SELIC, a partir da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento.   É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 1331DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001736/2010-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.050
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.050  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 36 /2 01 0- 63 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 11020.001736/2010­63  Acórdão n.º 9303­006.050  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.623,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11020.001736/2010­63  Acórdão n.º 9303­006.050  CSRF­T3  Fl. 4          3 Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 11020.001736/2010­63  Acórdão n.º 9303­006.050  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11020.001736/2010­63  Acórdão n.º 9303­006.050  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 301DF CARF MF Processo nº 11020.001736/2010­63  Acórdão n.º 9303­006.050  CSRF­T3  Fl. 7          6   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11020.001736/2010­63  Acórdão n.º 9303­006.050  CSRF­T3  Fl. 8          7 processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.001736/2010­63  Acórdão n.º 9303­006.050  CSRF­T3  Fl. 9          8 sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  [...]  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001736/2010­63  Acórdão n.º 9303­006.050  CSRF­T3  Fl. 10          9 Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.001736/2010­63  Acórdão n.º 9303­006.050  CSRF­T3  Fl. 11          10 presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.001736/2010­63  Acórdão n.º 9303­006.050  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 307DF CARF MF

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7024007 #
Numero do processo: 10680.721278/2010-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-005.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial e, ainda, a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial e, ainda, a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).

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Acórdão nº  9202­005.717  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS GASMIG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe deram provimento parcial e, ainda, a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 78 /2 01 0- 46 Fl. 457DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­003.475,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de  crédito  lançado pela  fiscalização, no montante de R$ 67.019,74  (sessenta  e  sete  mil,  dezenove  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  relativo  ao  período  de  apuração compreendido entre 01/05/2007 a 31/12/2007, com valor consolidado em 28 de maio  de 2010.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  ­  AI,  fls.  40/47,  o  crédito refere­se às contribuições destinadas a Terceiros (Salário­Educação, Sesc, Senac, Incra  e Sebrae),  incidentes sobre as  remunerações pagas a empregados a  titulo de participação nos  lucros/resultados, nas competências 05/07 e 12/07, código de levantamento PR.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 60/65.   A  7ª  Turma  da  DRJ­BHE,  às  fls.  188/199,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  208/216, defendendo  existir  regras claras e objetivas, uma vez que o Acordo estabeleceu nas Cláusulas Segunda e  Quarta quem receberia e quanto receberia e a produtividade que deveria ser alcançada. Insistiu  que os valores pagos aos trabalhadores a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)  não tinha natureza salarial por conta de previsão constitucional.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  408/431,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA  CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10680.721278/2010­46  Acórdão n.º 9202­005.717  CSRF­T2  Fl. 458          3 Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO.  O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo  dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta  de resultado ou lucro preenche tal requisito.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS. NECESSIDADE DE  PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL.  O  Acordo  Coletivo  ou  comissão  escolhida  pelas  partes  que  negocia  o  pagamento de PLR deve ser realizado com a participação da entidade sindical  legalmente  autorizada  a  representar  aquele  conjunto  de  trabalhadores.  Isso  resulta  na  necessidade  de  obediência  das  competências  territoriais  de  cada  entidade, em conformidade com os arts. 516 e 517 da Consolidação das Leis  do Trabalho (CLT).  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Às  fls.  433/444,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: 1. Aspecto temporal em que se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000.  No  caso  dos  autos,  o  colegiado  entendeu que a formalização do acordo pode ser posterior ao início do período de apuração do  lucro.  Já  segundo  o  acórdão  paradigma,  deve se  considerar  como  adimplido  mencionado  requisito  quando  observado  anteriormente  ao  exercício  de  apuração  do  lucro  ou  resultado.  Entender como no  julgado proferido nos presentes autos  é conceder à  legislação de regência  interpretação teratológica, pois distorce a mens legis presente na legislação da Participação dos  Fl. 459DF CARF MF     4 Lucros  e Resultados,  já  que  se  infere da  norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, nos termos do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  descritas  em  convenção  ou  acordo  coletivo,  formalizado  previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado, para, ulteriormente, imunizar se o  pagamento  do  benefício  surgido  pelo  cumprimento  dos  dispositivos  legais;  2.  Multa  ­  retroatividade benigna. Observou, inicialmente, que os acórdãos indicados como paradigma,  assim  como  o  acórdão  recorrido,  foram  proferidos  após  o  advento  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a  análise  da  matéria  ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Consignou que a  hipótese em análise nos acórdãos paradigma é idêntica ao caso concreto. Isso porque o que se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  o  contribuinte  declarou  em  GFIP  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  também  naqueles feitos, assim como no presente, travou­se discussão acerca da retroatividade benigna,  nos termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/09  (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, embora diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores  do  acórdão  recorrido  e  dos  paradigmas  encamparam  conclusões  diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica, em especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel redação dada pela MP  nº  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  e  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991. O  acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna, sob o fundamento de que o art. 35, caput, da Lei nº 8.212/1991 deveria ser observado  e  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada  estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61). Ao revés, os paradigmas adotaram solução oposta: o  art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96. Na ementa dos julgados paradigmas, a aplicação da retroatividade benigna na forma  de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo órgão  julgador.   Às fls. 447/450, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  divergências  sobre  os  requisitos  legais  para  o  pagamento a título de PLR diante da  inexistência de acordo formalizado anteriormente  ao período de apuração do lucro ou resultado e sobre retroatividade benigna.   Devidamente citado eletronicamente, conforme fls. 453 e 454, o Contribuinte  manteve­se inerte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10680.721278/2010­46  Acórdão n.º 9202­005.717  CSRF­T2  Fl. 459          5 Trata­se de  crédito  lançado pela  fiscalização, no montante de R$ 67.019,74  (sessenta  e  sete  mil,  dezenove  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  relativo  ao  período  de  apuração compreendido entre 01/05/2007 a 31/12/2007, referente às contribuições destinadas a  Terceiros  (Salário­Educação, Sesc, Senac,  Incra  e Sebrae),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  empregados  a  titulo de participação nos  lucros/resultados,  nas  competências 05/07 e  12/07, código de levantamento PR.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional  trouxe para análise  as  divergências  sobre  o  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames  da Lei 10.101/2000 e sobre retroatividade benigna.      PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados  ou  não  de  uma  empresa,  sem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  participação nos  lucros, ou  resultados, desvinculada da  remuneração, e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes  sim, de caráter remuneratório.      I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.      O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).   Fl. 461DF CARF MF     6   Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É  também  intuitivo, mesmo para  o  público  leigo,  que um  conceito  não  se  confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a  eles  o  risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade  profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10680.721278/2010­46  Acórdão n.º 9202­005.717  CSRF­T2  Fl. 460          7 Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).       II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  Fl. 463DF CARF MF     8 diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.      III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10680.721278/2010­46  Acórdão n.º 9202­005.717  CSRF­T2  Fl. 461          9 Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.        Lei 10.101/2000    Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  Fl. 465DF CARF MF     10 d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.      O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, a inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo    (i) necessidade de assinatura  antes do  início do  exercício  relativo  ao  cumprimento  das metas;   (ii) possibilidade de assinatura no exercício seguinte ao cumprimento das metas, em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte em razão de não haver incentivo à produtividade, com precedente da CSRF;   (iii) possibilidade de assinatura até período em que possa vislumbrar um incentivo à  produtividade, mas não necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv) possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo  também precedente da  CSRF nesse sentido.    Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento  realizado  aos  trabalhadores,  pois  a  Lei  não  impôs  limite  temporal  para  a  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10680.721278/2010­46  Acórdão n.º 9202­005.717  CSRF­T2  Fl. 462          11 celebração dos  acordos,  isso ocorre por que, é notório que um conjunto de  fatores de ordem  burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos.  No caso dos autos cumpre salientar que o Acordo de PLR foi assinado na  data de 29.12.2006, sendo valido para o exercício de 2006, para pagamento em 2007, os  quais considero aptos a ensejar a isenção pretendida.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.    Por  todo o  exposto,  nego provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional para  fins  de manter  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  cancelado  o  auto  de  infração,  pois  não  há  juridicamente como se falar em contribuição previdenciária dos valores pagos pela recorrente a  título de PLR objeto do lançamento, motivo pelo qual não adentro ao mérito da Multa aplicada.        É como voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto ao aspecto temporal em que se considera cumprido o requisito da necessidade de acordo  prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames da Lei no. 10.101, de 2000.  Inicialmente, de se reproduzir a base legal da exclusão do conceito de salário  de contribuição da participação nos lucros ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o.,  caput e alínea "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Fl. 467DF CARF MF     12 Condicionada, assim, a exclusão do conceito de  salário de contribuição dos  valores  pagos  a  título  de PLR à  observância dos  requisitos  previstos  em  lei  específica, mais  especificamente, in casu, na Lei no. 10.101, de 2000. Bem assim condicionada à obediência aos  critérios  da  referida  Lei  a  desvinculação  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  do  conceito  de  remuneração, na forma do art. 7o., XI da CRFB, a seguir reproduzido:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;(grifei)  De  interesse,  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  os  requisitos  constantes  daquele diploma legal em seu art. 2o., em especial o contido em seu § 1o., expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifei)  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10680.721278/2010­46  Acórdão n.º 9202­005.717  CSRF­T2  Fl. 463          13 c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  A propósito, inicialmente, de se ressaltar que não vislumbro como associar a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital  à  Participação  de  Lucros  e  Resultados  auferida,  uma vez que  tal  tese  implicaria,  em meu entendimento,  que  se  assumisse  serem os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa,  qualidade  reservada  somente aos sócios do empreendimento. Ou seja, entendo que só se poderia fazer a construção  de que há um necessário rendimento de capital (e não de trabalho) disponibilizado, para o caso  de empregados que se  revestissem da qualidade de acionistas ou quotistas da empresa e que,  assim,  houvessem  subscrito  e/ou  integralizado  capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos  decorrentes  desta  qualidade de  sócios  e não  se  confundindo,  assim,  com outros  empregados,  quando  estes  últimos,  tal  como  no  caso  em  questão,  não  sejam  detentores  de  ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores  não  acionistas  ou  quotistas),  o  que  os  empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho,  ainda  que  de  natureza  variável,  dependente  de  metas  e  regras  vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser recebido.   Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu entendimento reserva­se o conceito de necessário rendimento de capital auferido àqueles  que efetivamente contribuíram com este fator de produção (capital) para fins de realização do  ciclo empresarial, normalmente em detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no  caso dos trabalhadores).  Feita  tal digressão inicial, entendo que a melhor  interpretação a ser dada ao  dispositivo (art. 2o. da Lei no 10.101, de 2000) deve ser no sentido de que se busca, a partir do  texto  legal,  um  binômio  de  aumento  de  produtividade  e  garantia  de  participação  aos  empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um maior nível de competitividade e,  consequentemente, pela economia nacional como um todo, sem que se abra mão,  todavia, de  que este aumento de competitividade (e consequente rentabilidade empresarial) seja revertido,  em parte, aos empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Mais  especificamente,  em  linha  com  o  entendimento  majoritário  esposado  por esta Turma, entendo só ser possível a consecução de  tal binômio caso a  formalização do  instrumento  de  acordo  se  dê  antes  do  período  de  aferição  (exercício),  de  forma  a  que  o  empregado,  com  prévia  ciência  de  metas  e/ou  regras  claras  e  objetivas,  devidamente  formalizadas (visto não haver que se falar em obrigatoriedade legal de distribuição/pagamento  sem um instrumento legal que a respalde formalmente), possa saber o esforço adicional a ser  executado de forma a auferir rendimento financeiro adicional, conforme muito bem resumido  no  voto  prolatado  no  âmbito  do Acórdão  9202­005.704,  pelo Conselheiro Relator, Dr.  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos e ao qual acedi integralmente, daí adotando o seguinte excerto do  mesmo como razões de decidir, verbis:   Fl. 469DF CARF MF     14 (...)  Saliento  ainda  o  entendimento  expresso  pela  Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Viera  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  2401000.545,  indicado  no  recurso  especial  de  divergência da Fazenda:  Como  é  sabido,  o  grande  objetivo  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado no capital da empresa, de  forma que esse se  sinta  estimulado a  trabalhar em prol  do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento,  resultará em sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir  em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento por parte do  trabalhador de quais as  regas  (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer  jus ao  pagamento.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o  período  a  que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se  dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como  o  trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o  seu  esforço  para  alcançar  metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro que isto lhe acarretaria.  Ainda  que  se  possa  alegar  que  os  acordos  pouco  mudaram  relativamente  a  critérios  que  estavam  estabelecidos  anteriormente,  nada  disso  seria  garantia  de  que  as  regras  não  pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei  nº  10.101/2000  que  assegura  ao  trabalhador  o  direito  à  retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios  legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a  participação da representação sindical.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador,  e,  ao  mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar  o  compartilhamento  do  seu  lucro,  o  acordo  deve  ser  celebrado  antes da vigência do período em que vigorará, de modo a que as  partes  iniciem  esse  tempo  conhecedoras  de  todas  as  regras  a  cumprirem.  (...)  Ainda,  faço  notar  que  a  literalidade  do  texto  legal  também  suporta  integralmente  o  entendimento  acima  adotado  de  necessidade,  para  fins  de  cumprimento  aos  requisitos  legais,  de  formalização  prévia  do  acordo  empresa­trabalhadores  contendo metas  e  regras claras vinculadas a um aumento de produtividade (futuro), uma vez que estabelece:   a)  a  sugestão  de  vinculação  à  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;   Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10680.721278/2010­46  Acórdão n.º 9202­005.717  CSRF­T2  Fl. 464          15 b) A condição de quando da utilização de programas de metas, resultados e  prazos, estes serem pactuados previamente;   c)  A  necessidade  de  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical dos trabalhadores e   d) A necessidade de previsão, no instrumento de acordo, de mecanismos de  aferição aplicáveis e seu período de vigência (o que levaria a uma necessária aceitação de uma  incomum vigência retroativa e aferição aplicável a competências passadas, caso se adotasse a  tese de possibilidade de formalização após o início do período de aferição).   Entendo que a previsão de tais elementos em conjunto, consoante o referido  art.  2o.  caput,  §§1o.  e  §§2o.  respalda  a  interpretação  aqui  adotada  de  forma  integral,  em  detrimento da tese alternativa de inexistência de vedação legal expressa à formalização após o  início do período de aferiação (exercício) para fins de manutenção da não incidência.  Assim,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  sob  análise,  verifico  que,  na  forma relatada, no presente caso, "(...) o Acordo de PLR foi assinado na data de 29.12.2006,  sendo valido para o exercício de 2006, para pagamento em 2007, (...)". (Vide documento de e­ fls. 97 a 105)   Assim,  uma  vez  formalizado  somente  ao  final  do  exercício  (período  de  aferição)  o  instrumento  de  acordo,  entendo  como  violados  os  requisitos  legais  estabelecidos  pela Lei no. 10.101, de 2000, não havendo, assim, que se falar em possibilidade de exclusão da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  para  os  valores  assim  distribuídos  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados.  Destarte,  quanto  ao  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101,  de  2000,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  crédito  tributário  na  forma  que  lançado,  sem  que  se  cogite  de  cancelamento do lançamento.  Quanto à retroatividade benigna, alinho­me ao posicionamento esposado pela  Relatora, também no sentido de dar provimento ao pleito fazendário.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  do  dar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 471DF CARF MF

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6986102 #
Numero do processo: 13811.002093/2001-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DESISTÊNCIA PARCIAL DE COMPENSAÇÕES VINCULADAS A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO. Tendo o contribuinte apresentado desistência de apenas algumas das Declarações de Compensação (ou Pedidos de Compensação, posteriormente nelas convertidos, por força legal), vinculadas a Pedido de Ressarcimento, não há que se falar em perda de interesse recursal, mas tão-somente em redimensionamento do valor a ser cobrado. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NA EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS NA SUA VIGÊNCIA, EM ESTOQUE AO FINAL DE 1999, NOS PRODUTOS EXPORTADOS A PARTIR DO INÍCIO DE 2000. POSSIBILIDADE. A suspensão da aplicação da Lei nº 9.363/96, que instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação como ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva, de 1º de abril até o final de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.807-2/99, não poderia impedir que os insumos adquiridos no período, e ainda em estoque em 31/12/1999, fossem utilizados como base de cálculo do crédito apurado nas exportações feitas em a partir de 1º de janeiro de 2000, pois isto implicaria em verdadeira prorrogação da suspensão de um benefício que não é gerado pelas aquisições (que permaneceram normalmente tributadas durante a suspensão), mas sim pelas exportações dos produtos fabricados com as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos.
Numero da decisão: 9303-005.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que não conheceu do recurso e que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.572  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DE  COMPENSAÇÕES  VINCULADAS  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INTERESSE  RECURSAL.  MANUTENÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  desistência  de  apenas  algumas  das  Declarações de Compensação (ou Pedidos de Compensação, posteriormente  nelas  convertidos,  por  força  legal),  vinculadas  a  Pedido  de Ressarcimento,  não  há  que  se  falar  em  perda  de  interesse  recursal,  mas  tão­somente  em  redimensionamento do valor a ser cobrado.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  NA  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS NA SUA VIGÊNCIA, EM  ESTOQUE  AO  FINAL  DE  1999,  NOS  PRODUTOS  EXPORTADOS  A  PARTIR DO INÍCIO DE 2000. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  aplicação  da  Lei  nº  9.363/96,  que  instituiu  o  Crédito  Presumido  do  IPI  na  exportação  como  ressarcimento  PIS/Cofins  incidentes  na cadeia produtiva, de 1º de abril até o final de 1999, pelo art. 12 da MP nº  1.807­2/99,  não  poderia  impedir  que  os  insumos  adquiridos  no  período,  e  ainda em estoque em 31/12/1999, fossem utilizados como base de cálculo do  crédito apurado nas exportações feitas em a partir de 1º de janeiro de 2000,  pois isto implicaria em verdadeira prorrogação da suspensão de um benefício  que  não  é  gerado  pelas  aquisições  (que  permaneceram  normalmente  tributadas  durante  a  suspensão),  mas  sim  pelas  exportações  dos  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem adquiridos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 20 93 /2 00 1- 01 Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 3          2  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito  (relator), que não conheceu do recurso e que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal­ Redator designado     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº  3302­01.556,  proferido  pela  3º  Câmara/2º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de insumos de pessoa física, no  estoque de insumos existente em 31/12/1999, bem como a incidência dos juros Selic a partir da  data da apresentação do pedido de ressarcimento.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "A empresa BRASWEY S/A  INDÚSTRIA E COMÉRCIO,  já qualificada nos  autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI  (Portaria MF nº 38/97), relativo ao 3º trimestre de 2000, incluindo no valor  pleiteado juros calculados pela taxa Selic.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente,  a  RFB  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  nos  termos  do  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 4          3  Despacho  Decisório  de  fls.  1.399/1.409  (eletrônica).  A  autoridade  competente  não  apurou  crédito  a  ressarcir  porque  efetuou  a  glosa  das  seguintes parcelas da base de cálculo do benefício pleiteado:  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA. Na  determinação da base de cálculo do crédito presumido do  IPI, admite­se a  inclusão  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  fornecedores  pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  E  DE  COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363/1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  INSUMO  EM  31/12/1999.  CÁLCULO. INCLUSÃO.  Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI do ano de  2000, admite­se a inclusão do estoque de insumos existente em 31/12/1999.  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DO FISCO.  Havendo oposição do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por  uma das forma permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa  Selic desde a data em que o contribuinte ficou impedido de utilizar o crédito  até a data em que tenha sido, definitivamente, afastada a oposição do Fisco.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  requerendo  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão recorrido, de forma a indeferir in totum o pleito do contribuinte.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  2102­00.106  e  2201­00.177,  CSRF/02­03.718  e  n°  9303­00.720,  202­16.894,  201­80.812.   Em seguida, por sido comprovada a divergência jurisprudencial, o Presidente  da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao recurso interposto, apenas  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 5          4  em relação à matéria referente ao direito de crédito presumido em relação às aquisições de  insumos  ocorridas  entre  01/04/1999  a  31/12/1999.  Houve  reexame  do  exame  de  admissibilidade,  o  Presidente  do  CARF  manteve  na  integra  o  despacho  do  Presidente  da  3ºCâmara.   Ocorre que, a Contribuinte protocolizou em 18/06/03, pedido de desistência  de compensação, fls.1681, em decorrência da cobrança efetuada pela RFB, referente ao saldo  devedor,  no  montante  de  R$  880.417,53,  proveniente  do  processo  de  parcelamento  nº  12811.001.281/93­98. Vejamos:   A contribuinte apresentou contrarrazões.   É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator     Conforme acima  relatado,  trata­se de pedido de  ressarcimento/compensação  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  no  valor  de  R$  1.726.789,31  (um milhão,  setecentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), atinente  ao 3º Trimestre de 2000. Referente a este valor, representam o crédito propriamente dito e R$  227.354,55 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e cinco  centavos) o restante do valor seria referente aos juros do período.  Nada obstante, após a realização das verificações fiscais no estabelecimento  da Contribuinte, a RFB não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho  Decisório  de  fls.  1.399/1.409  (eletrônica).  A  autoridade  competente  não  apurou  crédito  a  ressarcir  porque  efetuou  a  glosa  das  seguintes  parcelas  da  base  de  cálculo  do  benefício  pleiteado.de  Não  se  conformando  com  tal  decisão,  a  Contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário para este conselho, o qual, 3º Câmara/2º Turma Ordinária, decidiu em dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 6          5  insumos  de  pessoa  física,  no  estoque  de  insumos  existente  em  31/12/1999,  bem  como  a  incidência dos juros Selic a partir da data da apresentação do pedido de ressarcimento.  De  modo  que,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  de  forma  a  indeferir  in  totum  o  pleito  do  contribuinte.  Contudo a um óbice a ser vencido.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Contribuinte  protocolizou  em  18/06/03,  pedido  de  desistência  de  compensação,  fls.1681,  em  decorrência  da  cobrança  efetuada pela RFB, referente ao saldo devedor, no montante de R$ 880.417,53, proveniente do  processo de parcelamento nº 12811.001.281/93­98, vinculado ao objeto do presente processo  nº 13811.002093/2001­01. Vejamos:  "BRASWEY S/A.  INDUSTRIA E COMERCIO, anteriormente  já qualificada  nos autos do presente processo, vem através de seu procurador, requer, nos  termos  do  parágrafo  I°,  do  art.  40  da  Medida  Provisória  75,  de  24  de  outubro de 2002, a desistência dos três pedidos de compensação: Prot. Aux.  2.357, de 27.12.01; Prot. Aux. 2358, de 27.12.01; e 001, de 02.01.02, objeto  do processo ri.° 13811.002093/2001­01, de 02.08.01.  Tudo  isto decorreu pelo  fato de que, este contribuinte em 17 de  janeiro de  2002, foi instado a pagar a Receita Federai, o saldo devedor, no montante de  R$880.417,53  (  oitocentos  e  oitenta  mil,  quatrocentos  e  dezessete  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  proveniente  do  processo  de  parcelamento  13811.001.281/93­98 (doc. 5).  Ato  contínuo,  foram  efetuados  os  pedidos  de  parcelamento  do  parágrafo  primeiro (doc. 6,7,8). Consoante a encarregada do Setor de Cobrança dessa  Receita  Federal,  ela  disse  á  presente  requerente  que,  ao  pedido  de  parcelamento, não comportariam mais os pedidos de compensação, somente  sendo aceito o pagamento em espécie, o que foi feito, conforme abaixo (doc.  9,10,11  e  12),  a  saber:  banco  HSBC,  valor  R$  202.572,99,  226.065,71;226.065,71 226.065,71.  Diante  do  exposto,  demonstrado  e  provado  que  o  débito  remanescente  da  requerente foi integralmente pago, e estando sem objeto aqueles três pedidos  de compensação, ela requer o CANCELAMENTO dos mesmos, praticando­se  a habitual, fls. 1681/1682".  Nesse  contexto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  interposto,  por  perda  de  interesse  recursal,  dada  a  desistência  do  pedido  de  restituição/compensação,  vinculada  ao  objeto do presente processo nº 13811.002093/2001­01.   Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 7          6  Caso vencido, passo ao julgamento do mérito.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente ao direito ou não sobre o direito ao crédito presumido ( estoque) em relação  às aquisições de insumos ocorridas entre 01/04/1999 a 31/12/1999  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  (estoque) em relação às aquisições de  insumos ocorridas entre 01/04/1999 a 31/12/1999, nos  seguinte termos:  "Com relação à exclusão, no cálculo do benefício, do estoque de insumos  existente  em  31/12/1999,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  “apenas  as  exportações  ocorridas  entre  abril  e  dezembro  de  1999  não  davam  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI.  Os  insumos  comprados  nesse  período  e  que  foram  utilizados  em  produtos  exportados  posteriormente, sem dúvida, geravam crédito presumido”.  Adoto  como  razões  de  decidir  a  declaração  de  voto  proferida  pela  Ilustre  Julgador  de  Turma  de  Julgamento  que  proferiu  a  decisão  recorrida,  Dr.  João Francisco  Sampaio Garcia, cuja conclusão transcrevo abaixo.  Trazendo para o caso em tela, não é relevante que os insumos existentes em  estoque em 31/12/1999  tenham sido adquiridos em 1999, período em que o  incentivo  fiscal  estava  suspenso.  O  que  deve  prevalecer  é  o  momento  de  utilização desses insumos na produção. Por isso, para o cálculo dos insumos  aplicados  ao  longo  do  ano  de  2000,  pelo  fato  da  empresa  não  possuir  sistema  de  custos  integrado,  faz­se  necessário  a  aplicação  da  fórmula  "ESTOQUE  INICIAL  +  COMPRAS  —  ESTOQUE  FINAL",  não  sendo  admissível  a  exclusão  efetuada  pela  fiscalização  do  estoque  inicial  de  insumos em 31/12/1999.  De fato, nas exportações realizadas no período de abril a dezembro de 1999  o exportador não  fazia  jus ao benefício  fiscal. No entanto, nas exportações  realizadas  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  de  2000,  tem  o  produtor  exportador  direito  de  calcular  o  crédito  presumido  do  IPI  com  base  nos  insumos  empregados  na  sua  produção.  Basta  os  insumos  adquiridos  no  mercado interno terem sido empregados na produção do bem exportado para  fazer nascer o direito ao crédito presumido do IPI.  No  que  tange  aos  ajustes  no  valor  do  estoque,  verificase  que  a  decisão  recorrida reconheceu o direito ao crédito presumido existente em 31/12/1999.  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 8          7  Não  tem  razão  o  acórdão  recorrido,  há  de  se  considerar  para  o  período  guerreado, o artigo o art. 12 da Medida Provisória no 1.807­2/1999, que suspendeu a aplicação  da Lei no 9.363/96, no período de 1º abril até 31 de dezembro de 1999, nos seguintes termos:  "Art. 12. Fica suspensa, a partir de I.° de abril até 31 de dezembro de 1999,  a  aplicação da Lei  n.°  9.363,  de 13  dei  dezembro  de  1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/PASEP  e  para  Seguridade Social ­ COFINS, incidentes sobre o valor das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  fabricação destinados a exportação".   A  suspensão  contida  na  Medida  Provisória,  foi  disciplinada  pelo  Ato  Declaratório Normativo nº 20, de 11 de agosto de 1999, o qual dispõe:  "O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­  IPI,  instituído pela lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, em decorrência da  suspensão instituída pelo artigo 12 da Medida Provisória 1.807­2, de 25 de  março de 1999, e reedições posteriores será apurada e utilizado, neste ano  calendário, considerando­se as exportações, a receita bruta e as aquisições  de matéria­prima material de embalagem e produto intermediário ocorridas  até 31 de março de 1999.   No  caso  de  crédito  presumido  apurado,  mas  não  utilizado,  até  a  data  referida  no  item  anterior,  a  utilização  poderá  ser  efetuada  no  restante  do  ano­calendário".   A  suspensão  contida  na  Medida  Provisória,  foi  disciplinada  pelo  Ato  Declaratório Normativo nº 20, de 11 de agosto de 1999, o qual dispõe:  Deste modo, na vigência da suspensão decretada pela MP no 1.807­ 2/1999,  estariam excluídos do beneficio tratado pela Lei no 9.363/1996, os valores correspondentes a  matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem adquiridos para utilização  no  processo  produtivo  da  Contribuinte.  Os  insumos,  ainda  que  venham  a  ser  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  não  poderiam  gerar  direito  ao  crédito  presumido do IPI, para efeito de ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, se  sua aquisição tivesse ocorrido no período compreendido entre 01/04/1999 a 31/12/1999.  Portanto, a Medida Provisória suspendeu a aplicação da Lei nº 9.363/96 no  período  em  questão.  Se  os  exportadores/industrias  não  podiam  apurar  o  benefício  sobre  os  custos incorridos com insumos entre abril e dezembro de 1999, então não é possível utilizar o  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 9          8  valor  desses  insumos  na  apuração  do  ano  de  2000,  sob  pena  de  transformar  a  vedação  determinada  pelo  art.  12  da MP  nº  18072/99  em  postergação  do  aproveitamento  do  crédito  presumido.   Nestes termos, dou provimento ao Recurso da Fazenda.   É como voto     (assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 10          9  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado  Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de suas conclusões  quanto ao conhecimento e quanto ao mérito do recurso especial.  Conhecimento  O relator votou pelo não conhecimento do  recurso especial entendendo que  houve  perda  do  interesse  recursal,  pelo  fato  de  que  houve  um  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  contribuinte.  Ocorre  que,  no  meu  entendimento,  o  pedido  de  desistência  refere somente a parte dos débitos em discussão.  Se observarmos o que é dito no Relatório do Despacho Decisório (e­fl. 1.400)  da  Unidade  de  Origem  (DERAT/São  Paulo),  veremos  que  o  contribuinte  apresentou  04  (quatro)  Pedidos  de  Compensação,  mais  15  (quinze)  Declarações  de  Compensação  –  elaboradas  via  Sistema  PER/DCOMP,  transmitidas  de  14/07/2003  a  19/10/2006,  e  desistiu  (vide Pedido de Desistência,  às  e­fls.  1.681 e 1.689 a 1.691) de  apenas  03  (três) Pedidos de  Compensação, então caracterizado está que não há perda de interesse  recursal, ao menos em  parte:    Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 11          10    Mérito  Vamos  então  à  questão  que  nos  foi  trazida para  julgamento,  após  a  devida  análise, na forma regimental, da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  qual  seja,  o  direito  ao  Crédito  Presumido  em  relação  às  aquisições  de  insumos  ocorridas  entre  01/04/1999  a  31/12/1999,  que  estavam  em  estoque  quando  se  encerrou  a  suspensão do benefício (que adiante será detalhada).  Vejamos o que diz a Lei nº 9.363/96, no que interessa à discussão (grifei):  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  (...)    O objetivo do benefício  instituído por  esta  lei  era desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia  produtiva  (no  caso,  PIS/Cofins),  ainda  que  de  forma  presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 12          11  contribuições  com menor  ou  maior  reflexo  no  custo),  para  aumentar  a  competitividade  dos  produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação.  Isto só se justifica se efetivamente houver uma desvantagem comparativa, o  que diminui – ou até pode se reverter – à medida em que a taxa de câmbio se torna favorável  aos exportadores brasileiros.  E não é por outro motivo que o benefício foi  temporariamente suspenso, de  1º abril até 31 de dezembro de 1999, pelo art. 12 da MP nº 1.807­2/99, abaixo transcrito.  "Art.  12.  Fica  suspensa,  a  partir  de  I.°  de  abril  até  31  de  dezembro  de  1999,  a  aplicação  da  Lei  n.°  9.363,  de  13  dei  dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e para  Seguridade  Social  ­  COFINS,  incidentes  sobre  o  valor  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem utilizados na fabricação destinados a exportação".  O  que  ocorreu  naquela  época??  Em  janeiro  de  1999  houve  a  adoção  do  chamado  “câmbio  flutuante”,  que  implicou  uma maxi­desvalorização  do Real  em  patamares  que  atingiram  seu  ápice  no  mês  de  março  daquele  ano,  efeito  que  depois  se  procurou  minimizar, gradativamente.  Não vamos entrar aqui em discussões políticas ou econômicas, mas o fato é  inegável: os exportadores foram extremamente beneficiados, ao ponto de o Governo chegar a  adotar a medida que adotou.  O que nos cabe aqui decidir, é se a suspensão do benefício poderia  impedir  que  o  industrial  usufruísse  do  benefício  nas  exportações,  após  o  término  da  suspensão,  de  produtos fabricados com insumos adquiridos no período em que ela vigorou.  Sob o prisma estritamente legal, não há como ser taxativo, pois a norma não  traz  nenhum  detalhamento  (a  PGFN  fala  em  “ausência  de  previsão  legal  para  tanto”;  o  contribuinte  que  “inexiste  qualquer  vedação  legal”).  Ela  diz  simplesmente  que  suspendeu  a  aplicação da lei que instituiu o Crédito Presumido.  Mas, como já visto, este crédito representa um ressarcimento do que foi pago  no  que  foi  adquirido  para  ser  utilizado  no  produto  exportado.  O  Crédito  Presumido  foi  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 13          12  instituído  para  favorecer  as  exportações,  então,  sob  o  prisma  lógico,  a  elas  é  que  está  vinculado. A  incidência das  contribuições na  cadeia produtiva não  foi  suspensa,  em nenhum  momento.  Os  fornecedores,  quando  vendiam  suas  matérias­primas,  seus  produtos  intermediários  e  seus  materiais  de  embalagem,  continuaram  a  cobrar,  embutidos  em  seus  preços, os mesmos percentuais das contribuições.  As  aquisições  servem  como  base  de  cálculo.  Elas  não  geram  qualquer  benefício.  Assim,  é  mais  que  razoável  entender  que,  quando  o  benefício  foi  restabelecido,  não  haveria  por  que  fazer  diferenciação  entre  os  insumos  que  estavam  em  estoque  e  os  adquiridos  a  partir  daquela  data.  O  produtor  voltou  a  ter  uma  vantagem  comparativa  na  composição  dos  seus  preços,  via  Crédito  Presumido,  nas  exportações  que  fizesse.  Em  termos  bastante  simples,  exemplificando,  o  que  importa  é  se  aquele  parafuso estava naquela cadeira que foi exportada, e não quando ele foi adquirido, como bem  dito, mesmo que sob outra forma, no Acórdão recorrido.   Então, mesmo  sendo  plausível  a  interpretação  dada  pela  Cosit  em  seu Ato  Declaratório Normativo nº 20/99, pela convicção deste julgador – que não é a ele vinculado –,  aqui fundamentada, e com a devida vênia ao ilustre Relator Demes Brito, entendo que, em não  se admitindo a utilização dos insumos adquiridos entre abril e dezembro de 1999, e ainda em  estoque  ao  final  da  suspensão,  não  haveria  uma  postergação  do  aproveitamento  do  Crédito  Presumido, mas sim da sua suspensão, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  observando  que  houve  desistência  parcial  das  compensações  por parte do contribuinte, havendo a Unidade de Origem que aquilatar tanto a dimensão  desta  desistência,  quanto  os  reflexos  que,  na  parte  restante,  tem  esta  decisão,  a  fim  de  dimensionar  com  precisão  o  valor  a  ser  cobrado  relativo  às  DCOMP  e  ao  Pedido  de  Compensação (que, por força legal, também se transformou em Declaração de Compensação).    (Assinado Digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal               Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 13811.002093/2001­01  Acórdão n.º 9303­005.572  CSRF­T3  Fl. 14          13      Fl. 1775DF CARF MF

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7098176 #
Numero do processo: 11131.000177/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.236
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem. Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Garcia de Los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Tardsio Campelo Borge (Presidente Substituto). RELATÓRIO Trata-se de pena de perdimento convertida em multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e registradas na DI no 05/1305572-4, 05/1239849-0, 05/1100566-5, 05/0509715-4, 05/0388468-0, 05/0233640-9, 05/0109920-9, 05/0045023-9, 04/1321033-7, 04/1144992-8, 04/1117210-1 e 04/0948641-2, pela prática da interposição fraudulenta de terceiros, ocultação pela Cotia Trading S.A. dos reais adquirentes (Spin Comercial Ltda.) das mercadorias importadas. Diante da dificuldade posta à Recorrente — Spin Comercial Ltda. — para obter vista e cópia do Processo Administrativo Fiscal, foi impetrado Mandado de Segurança autuado sob o n° 2007.81.00.005639-1, para realização de nova intimação da empresa e abertura de novo prazo para apresentação de Impugnação, o qual foi deferido pela decisão liminar e confirmada por sentença. Assim, foram apresentadas Impugnações pela Spin Comercial Ltda. e pela Cotia Trading, resolveu a DRJ converter o julgamento em diligência para que fosse verificada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importações, inclusive anexando a este processo o respectivo relatório final de procedimento especial de fiscalização e que fosse respondido se o procedimento especial de fiscalização ocorreu apenas sobre a SUN COMERCIAL LTDA ou se também ocorreu sobre a COTIA TRADING S/A, e neste caso, que fosse informado o resultado, anexando ao processo o relatório final. Cumprida a diligência e apresentada manifestação das partes — Spin Comercial Ltda. e Cotia Trading S.A. — sobre o resultado da diligência, retornaram os autos a DRJ para julgamento, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento e excluir o montante de R$ 272.585,68 referente a DI n° 05/1305572-4 cancelada: ■1. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005 LEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. Constatado que importador e adquirente tinham interesses comuns na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou seja, a importa cão de mercadorias, ambas, de forma solidária, devem compor o pólo passivo do lançamento de oficio. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se constata cerceamento de direito de defesa se verificado o cumprimento de todas as formalidades inerentes a ciência e garantia da apresentação de impugnação tal como previstas na legislação. BASE DE CÁLCULO. CANCELAMENTO DE DECLARAÇÃO DE IMP ORTAGi O. Constatado que uma declaração de importação que compunha a base de cálculo do lançamento original foi cancelada e substituida por outra, aquela deverá ser excluída da referida base de cálculo, bem como os efeitos inerentes a exigência tributaria, e sua substituta deverá ser objeto de novo lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005 VINCULA ÇÃO ENTRE ADQUIRENTE E FORNECEDOR. A constatação de vinculação entre as empresas fornecedoras internacionais e a adquirente das mercadorias importadas, inclusive com o seu controle financeiro e administrativo, existente de modo informal, implica em indicio de falsidade nas informações constantes nas faturas emitidas, conluio, simulação c fraude nas operações de importação. 2 Processo nn 11131.000177/2007-11 S3-CIT1 VI. 1.231 Resolução n.° 3101-000.236 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Restando claro que o real adquirente das mercadorias importadas foi a pessoa diversa da do importador, a ausência desta informação na declaração de importação registrada permite que se conclua pela ocultação daquela e faz presumir a interposição fraudulenta de terceiros, hipótese que enseja a aplicação da pena de perdimento e sua conversão em multa equivalente ao valor das mercadorias por esta já haverem sido entregues a consumo. PROVA INDICIARIA. CONJUNTO PROBANTE. E. plenamente aceitável em Direito Tributário, o uso da prova indireta, qual seja o indicio e a presunção, especialmente nos casos de fraude, conluio e simulação conforme configurado nos elementos que formam o conjunto probante contido nos autos, ou seja, operações de importação efetuadas coin ocultação do real adquirente, pressuposto da interposição fraudulenta de terceiros. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido em Porte Inconformada, a Recorrente — Spin Comercial Ltda. — interpôs o presente Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão sob os seguintes fundamentos: - preliminarmente a ilegitimidade passiva da Recorrente, não há interesse comum das partes na importação e o artigo 124 do CTN não pode servir como base legal para a responsabilidade tributária; - inocorrência da importação por conta e ordem, as importações foram realizadas diretamente pela Cotia Trading sob encomenda da Recorrente; - cerceamento do direito de defesa, uma vez que, como a Recorrente não é a real importadora, não tem acesso à documentos considerados E o relatório. VOTO Conselheiro ,Luiz Roberto Domingo, Relator Em análise preliminar, constata-se que houve falta de cumprimento de formalidade básica no que diz respeito à intimação da empresa constante na peça inicial como responsável solidária — COTIA TRADING S/A. A presente autuação tem como objeto a pena de perdimento convertida em multa pela interposição fraudulenta de terceiros, ocultação dos reais adquirentes na importa0o de mercadorias. Para tanto, a Fiscalização autuou no presente caso a real adquirente da mercadorias — SPIN COMERCIAL LTDA. - e solidariamente a empresa importadora — COTIA TRADING S.A. Ambas, devidamente notificadas da autuação, apresentaram tempestivamente Impugnações Administrativas questionando a procedência da autuação (COTIA à fls. 274/196 e SPIN às fls. 639/659), as quais foram levadas a julgamento pela DRJ e PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas para excluir a multa calculada sobre a DI n° 05/1305572-4 que fora cancelada. Ocorre que, pelo que consta nos autos, apenas a empresa SPIN COMERCIAL LTDA. foi intimada do Acórdão proferido pela DRJ. Após o Acórdão, há apenas o termo de ciência lavrado pelo advogado Vitor Hugo Cabral de Morais Junior (representante da SPIN COMERCIAL LTDA.). E exatamente por ter sido apenas uma empresa intimada, somente a SPIN COMERCIAL LTDA. apresentou Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência repartição de origem, a fim de que proceda A. intimação da empresa arrolada como como responsável solidária, para querendo, também" os .presentar suas razões de Recurso, no prazo regulamentar. Luiz Roberto Domingo - Relator 4

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7052109 #
Numero do processo: 11065.902457/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-05T14:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-05T14:47:55Z; Last-Modified: 2017-12-05T14:47:55Z; dcterms:modified: 2017-12-05T14:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:410aa4a9-7dee-412d-bd40-fe5f8df325cc; Last-Save-Date: 2017-12-05T14:47:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-05T14:47:55Z; meta:save-date: 2017-12-05T14:47:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-12-05T14:47:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-05T14:47:55Z; created: 2017-12-05T14:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-12-05T14:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; 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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 02 45 7/ 20 08 -8 8 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11065.902457/2008­88  Resolução nº  1201­000.299  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11065.902457/2008­88  Resolução nº  1201­000.299  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.001306/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15983.001306/2010­14  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.927  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALKANS PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 13 06 /2 01 0- 14 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15983.001306/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.927  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15983.001306/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.927  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15983.001306/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.927  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15983.001306/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.927  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 15983.001306/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.927  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 15983.001306/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.927  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 15983.001306/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.927  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 15983.001306/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.927  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 15983.001306/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.927  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 259DF CARF MF Processo nº 15983.001306/2010­14  Acórdão n.º 9202­005.927  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 260DF CARF MF

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7074801 #
Numero do processo: 10640.000652/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRP3 Ano-calendário: 2001, 2002 BAIXA DA EMPRESA. OMISSÃO DE. RECEITAS EM PERÍODOS POSTERIORES. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias do contribuinte, autoriza o Fisco a presumir que se trata de omissão de receitas tributáveis, mormente em se tratando de movimentação bancária ocorrida após a solicitação de baixa da empresa, OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS PRESUNÇÃO LEGAL, A presunção legal de omissão de receitas tem o condão de inverter o ônus da prova. O contribuinte somente pode refutar a presunção mediante apresentação de provas hábeis e idôneas, OMISSÃO DE RECEITAS, BASE DE CALCULO. O valor da receita omitida apurada pelo Fisco, com base em depósitos bancários não escriturados, deve ser computado para a determinação da base de cálculo do imposto devido. ARBITRAMENTO DO LUCRO A não apresentação da escrituração contábil-fiscal enseja o arbitramento do lucro. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA, PIS, COF1NS E CSLL. Aos lançamentos decorrentes do IRPI, aplica-se se o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica de fato ou de direito a ser examinada.
Numero da decisão: 1401-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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OMISSÃO DE. RECEITAS EM PERÍODOS POSTERIORES. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias do contribuinte, autoriza o Fisco a presumir que se trata de omissão de receitas tributáveis, mormente em se tratando de movimentação bancária ocorrida após a solicitação de baixa da empresa, OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS PRESUNÇÃO LEGAL, A presunção legal de omissão de receitas tem o condão de inverter o ônus da prova. O contribuinte somente pode refutar a presunção mediante apresentação de provas hábeis e idôneas, OMISSÃO DE RECEITAS, BASE DE CALCULO. O valor da receita omitida apurada pelo Fisco, com base em depósitos bancários não escriturados, deve ser computado para a determinação da base de cálculo do imposto devido. ARBITRAMENTO DO LUCRO A não apresentação da escrituração contábil-fiscal enseja o arbitramento do lucro. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2001, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA, PIS, COF1NS E CSLL. Aos lançamentos decorrentes do IRPI, aplica-se se o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e 2 .1'0' 1: :2G I r i p,.:0:','E}IfAl !E 'v },f'.'f}IGHER FER!,'AMDO LUE GOMES DE ivlATI}})!:'; :ffn 0:,'Al!:!:::.P.U n C.: por FERNANDO ! DO GO!,...IES. DE } TOS Eftritid(1,:.:111 24Si- 0;201E) rianist,}q10 Ea:},} n}.1nri.}.! 1)1 ( ARI efeito, quando não há matéria específica de fato ou de direito a ser. examinada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado dignahnente) Viviane Vidal Wagner - Presidente, (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Manos - Relator. EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira e [(atem Jureidini Dias. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls.. 92-96): DO LANÇAMENTO Trata o presente processo administrativo fiscal (PAP) de autos de infração lavrados contra a interessada (firma individual), em epigr .*, relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ cód 2917, fls 04/1 I), com valor de R$ 87 492,61 (oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS - cód 2986, fis 12/20), no valor de R$ 35.662,82 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFIA IS - cód 2960, fls. 21/29), no valor de R$ 164_598,04 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e quatro centavos) e, finalmente, à Contribuição Social sobre o Lucra Liquido (C-SLL — cód. 2973, lis 30/37), no valor de R$ 59 255,26 (cinqüenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e seis centavos), respectivamente, com limita de oficio de 75% e juros de mora, referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001 e 2002 LIJI21 Li2,;.11 Xl-1! Fro!!!:!0 Dr Ni1" Fl Processo n" 10640 000652/2006-66 SI-C4T1 Acórdão n° 1401-00,292 Fl. 130 Na descrição dos fatos (lls. 38/40), vemos as situações, que originaram o lançamento, e se acham reproduzidas, abaixo, ipsis litteris, a saber.- 'CONTEXTO Nó exercício das fia? ções de Auditor-Fiscal da Receita Federal — AFRF, fbi instaurada ação fiscal junto ao sujeito passivo em epígrafe, dentro dos limites determinados pelo Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização (MPF-F) n° 0610400 2005 00313 1 e prorrogações (lis 1 a 2). A ação fiscal fbi iniciada em 04 de julho de .2005, quando Ibi dada ciência do Termo de Início de Fiscalização (fls. 4.2 a 43) e do MPF-F (11.2) ao contribuinte. O contribuinte, no ano de .2000, estava sujeito à tributação pelo SIA1PLES, enquadrado como empresa de pequeno porte (EPP), conforme ficha cadastral (lis 67 a 70) e Declaração Anual Simplificada (DIN-Simples) Entretanto, essa DIN abrangeu apenas o período de 01/01/2000 a 30/1112000, pois o contribuinte inibi-mon a extinção da empresa A presente ação fiscal é referente aos anos-calendário de .2001 e de 2002, pois nos cadastros desta Secretaria da Receita Federal constam movimentações bancárias nestes dois anos. Através do Termo de Início o contribuinte fbi intimado a apresentar livros, DIN e extratos bancários relativos aos anos de 2001 e 2002 (lis 42 a 43). Em resposta, informou ter a empresa encerrado suas atividades em 01/12/2000, apresentando cópias dos documento.s de solicitação de baixa na Junta Comercial de Minas Gerais e nesta Secretaria Apresentou declaração de que se tratava de firma mercantil individual. Informou por fim de devido ao apresentado não possuía os documentos solicitados (fls 44 a 47) Assim, portanto, não fbrain apresentados, confOrme solicitado no item 6 do Termo de Início de Fiscalização, os extratos de todas as contas mantidos, nos anos de 2001 e de .2002, na seguuinte instituição financeira: • Banco ABN AMR0 Real S/A Desta forma, nos termos do Decreto 3 724/2001, fbi enviada Requisição de Movimentação Financeira (RMF) para o banco anteriormente relacionado (fls. .2 a 4 do Anexo 1), que em resposta, nos encaminhou cópias da ficha cada.stial e dos documentos utilizados na abertura das contas, através do oficio de 13/09/2005 (fls. 04 a 14 do Anexo I) e nos encaminhou os extratos das contas ;mu gidas pelo contribuinte, através do oficio de 26/09/2005 (lis. 1.5 a 131 do Anexo I) A partir dos e.tti atos recebidos, elaboramos o Termo de Intimação I, de 06/10/200.5, que o contribuinte tomou ciência em 2-11$'20 11poNvdoEouNbr oAdeF 2,12Q,j,-..4/1.Sn dk.55' FQ"'-.149;hocaUPY.é.,5odr2s girai o i‘,.1ATT'21 en, 024..1»2011)1.-K]r ERHAN4:3 ,1) 1.11? Ern[iido 24/01":)..'20 lii pr)in ARI MI I I 4 intimamos a "justificar, mediante documentação hábil e idónea, o porquê da movimentação, em seu nome, das contas bancárias - a seguir especificadas, durante os anos de 2001 e 2002, já que essa empresa nos irl. -Pinou ter encerrado sua atividades em 01 de dezembro de 2000 Conta Corrente n° O 706862/5 agência 0043, do Banco Real S/A, Conta Corrente n° .3.966 398-1 agência 0043, do Banco Real S/A, E112 resposta, recebida em 21 de outubro de 2005, o contribuinte informou que estava impossibilitado de apresentar a documentação solicitada e propunha que fosse efetuado o parcelamento de eventual débito levantado (11 .50) Através do Termo de Intimação II, de 07/11/2005, que o contribuinte tomou ciência em?! 09 de novembro de 2005, o intimamos a "comprovar, ineâante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados ou depositados em suas contas, relacionados nos anexos a este termo, a seguir especificados. (fls. 51 a 65) Anexo I. conta-corrente n° 0706862-5. agência 0043, do Banco ABN Real S/A Anexo 1.. conta-corrente n° 3.966 398-1, agência 0043, do Banco ABN Real S/A OBS- Os dados dos Anexos 1 e 2 firam transcritos dos extratos bancários enviados pela instituição financeira e encontram-se à disposição da empresa nesta Fiscalização." Em resposta, recebida em 02 de dezembro de 2005, o contribuinte injOrmou que estava impossibilitado de apresentar a documentação solicitada e propunha, novamente, que fbsse efetuado o parcelamento de eventual débito levantado (ti 66). Finalmente, como não foram justificados os depósitos referidos no Termo de Intimação II, serão os mesmos tratados como receitas omitidas decorrentes de depósitos em contas bancárias de origens não justificadas, confOrme art 42, da Lei 9 430/96. A tabela a seguir resume, por totais mensais, os valores depositados nas contas do contribuinte, cujas origens não 'Oram justificadas, confOrme o Termo de Intimação 1/e seus anexos. A falta de apresentação dos livros fiscais e contábeis da empresa impõe a apuração do resultado da empresa pelo Lucro Arbitrado e seus reflexos (PIS, Cotins e CSLL) Por se tratar de Empresa Individual, juntamos a Ultimna Declaração de Ajuste Anual entregue pelo titulam . , bem como relação de bens levantados por esta ,fiscalização (fls. 71 a 74) DO AUTO DE INFRAÇÃO v:1- • 1 LUIZ i Emwdo n lLL 1 .r) i:1 r.rLn da 4 Processo n" U0640 000652/2006-66 Acórdão n " 1401-00.292 S1-C4 f1 Fl 131 Dr t. ARI N11 1-1 5 Em face das situações irregulares, apontadas no relatório .supradito, e culminando a ação fiscal, fbram, então, efetuados contra a interessada, em 15/03/2006, os lançamentos cio Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — 1RPJ, cód. 2917 (fls. 04/11), da Contribuição para o Programa cia Integração Social PIS, cód. 2986 (fis 12/20), da Contribuição para o Financiamento de Segui idade Social — Cqfins, cód. 2960 (fls. 21/29, e por fim, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL„ cód. 2973 (fls. 30/37), como abaixo se demonstra, vejamos: DA IMPUGNAÇÃO A interessada, após sem regIllarMCiliC notificada acerca cio lançamento (AR de fl. 77), entrou com sua defesa, tempestiva, por oportuno se dizer, instruida com o documento de fl. 81, e trazida à colação, às fls. 79/80, assim se manifestando, como abaixo, resumidamente, mostramos• DIREITO A empresa encerrou as _suas atividades em 01 de dezembro de 2000, de acordo com documento arquivado na Junta Comercial cio Estado de Minas Gerais, em anexo, fl. 81; CONCLUSÃO À vista do que mi exposto pede o cancelamento do débito fiscal, em tela. A 4 Turma da DR1 Rio de Janeiro 1 (RJ), por unanimidade, julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão if 12-20,177, assim ementado (v.. fls.. 90-91): ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário; 2001, .2002 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de • apresentação, por parte da pessoa jurídica, à autoridade tributária, dos livros e documentos da sua escrituração contábil- fiscal a que estava obrigada enseja o ar bitrarnerrto do lucro PRESUNÇÃO LEGAL PROVA EM CONTRARIO. A presunção legal tem o condão de invertem o ônus da prova, transfer, indo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferecimento de provas hábeis e idôneas OMISSÃO DE RECEITAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO DA SOLICITAÇÃO DE BAIXA DA EMPRESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Ante a ausência de comprovação da origem dos recursos aportados às contas bancárias do contribuinte, está o Fisco autorizado a presumir que se trata de omissão de receitas da atividade mercantil, que se evidencia haver continuado mesmo após a F'-E1'1H,,I,E)C.) LUC r)E (11::':-CCi20 10 pr Luiz rEL Emitido ,tim Eazeiildt'i 5 DI C. N:11 11 (.) OMISSÃO DE RECEITAS BASE DE CALCULO O valor da receita omitida apurada pela autoridade tributária, a partir de depósitos bancários não escriturados, deve ser computado para a determinação da base de cálculo do imposto devido. ASSUNTO. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário 2001, 2002 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COHNS e CSLL. Aos lançamentos decorrentes do IR P1, aplica-se se o mesmo tratamento dispensado cio lançamento matriz, em razão da intima i elação cia causa e *lio, quando não há matéria especifica de lato ou de direito a ser examinada Lançamento Procedente Intimada desse Acórdão em 19/08/2008 (fls. 114), a contribunte apresentou em 16/09/20080 Recurso Voluntário de fls. 116-127, com base nos seguintes argumentos: Preliminares a) os lançamentos são nulos, por cerceamento de direito de defesa. As provas produzidas pelo Fisco devem ser consideradas ilegais, pois foram produzidas "intramuros". Além disso, o ato praticado pela administração tributária carecia de motivação; b) o procedimento fiscal é nulo, por ausência de MPF.. Conforme relato da ação fiscal, constata-se que o procedimento de fiscalização já se encontrava em curso, antes mesmo da emissão do MPF; c) o procedimento fiscal é nulo, tendo em vista a ausência, nos autos, dos demonstrativos e documentos utilizados pela autoridade administrativa para fins de apuração do crédito tributário; d) os autos de infração relativos ao PIS, COHNS e CSLL são nulos, porque o MPF ri° 06.1.04-002005-00313, conferiu aos auditores-fiscais designados a autorização para realizar apenas a fiscalização do IRRI. Segundo a Recorrente, não foi dado ao contribuinte ciência de qualquer mandato de procedimento fiscal complementar que conferisse aos auditores fiscais a competência para proceder à fiscalização e o lançamento do PIS, COHNS e CSLL; e) os autos de infração são nulos, tendo em vista a inexistência de ciência das prorrogações do M.PF.. Mér ito a) segundo a Recorrente, foi indevido o lançamento efetuado com base no lucro arbitrado A empresa autuada sempre esteve sujeita à tributação pelo SIMPLES, enquadrada como empresa de pequeno porte — EPP. Assim, caberia aos Auditores, de posse da movimentação financeira do contribuinte, aplicar os percentuais previstos para aquele tributo (SIMPLES) com a penalização de acréscimos legais pertinentes; b) segundo a Recorrente, os lançamentos referentes ao PIS e COHNS deveriam ter utilizado a base de cálculo declarada na Guia de Recolhimento do ICMS.. Neste sentido, mencionou o Acórdão ri' 11-23372, de 08 de agosto de 2008, da 4" Turma da ReceitaTederali de lirigarnento:em Recife (PE)FL.s..-'i L,E; 12+:: ;,:-(0-_»() I 6e 1)1 : CA RF Mi 11 7• Processo n" 10640 000652/2006-66 S1-C4T1 Acórdão n " 1401-00,292 H 132 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido Preliminares Preliminar de nulidade por suposto cerceamento de direito de defesa Segundo a Recorrente, os presentes lançamentos são nulos, porque as provas foram produzidas ilegalmente pelo Fisco são ilegais (produção de provas "intramuros"). Além disso, o ato praticado pela administração tributária carecia de motivação. Não assiste razão à Recorrente, Todos os atos praticados pela Fiscalização foram devidamente motivados.. A fiscalização provavelmente teve início porque se contatou a existência de recolhimentos a título de CPMF, em nome de uma pessoa jurídica que se declarava inativa. Através do Termo de Inicio, a contribuinte foi intimada a apresentar livros, DIN e extratos bancários relativos aos anos de 2001 e 2002 (fls. 42 a 43). Por ter se recusado a apresentar tais documentos, o Fisco enviou Requisição de Movimentação Financeira (RMF) para o Banco ABN AMRO Real S/A. A partir dos extratos recebidos, o Fisco elaborou o Termo de Intimação I (fls. 48 a 49), solicitando que o contribuinte justificasse, mediante documentação hábil e idônea, o porquê da movimentação das aludidas contas bancárias nos anos de 2001 e 2002, não obstante o fato de a empresa ter informado à SRF o encerramento das suas atividades a partir em 01 de dezembro de 2000. Novamente o contribuinte informou que estava impossibilitado de apresentar a documentação solicitada, Através do Termo de intimação H, a contribuinte foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados ou depositados em suas contas. Pela terceira vez, o contribuinte recursou-se a prestar qualquer informação ao Fisco. Diante disso, os valores creditados em suas contas correntes foram tratados como receitas omitidas, com amparo no art. 42 da Lei 9..430/96., Constata-se, pois, que foi inteiramente regular o procedimento do Fisco. A contribuinte teve inúmeras oportunidades para apresentar documentos e alegações no sentido de elidir a presunção de omissão de receitas, Não há, pois, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em produção de provas "intramuros". Diante do exposto, voto pela rejeição da presente preliminar de nulidade.. .2.110'P'201op......,.,,,€VfANE VIDAL '-iVAGI , JEI";. r:orFE.E1rAr--,q)0 GOi.:}1E.`,":', DE Ir) por HEI r 512.. OMFH/ 55 105 ErniKrio oro 2N 00 10 nclo do Fazenda 7 D1 C. A k F ME 1- 1 Preliminar de nulidade por suposta ausência de MPF — Mandado de Procedimento Fiscal Segundo a Recorrente, o procedimento fiscal é nulo, por ausência de MPF. No entender da Recorrente, o presente procedimento de fiscalização já se encontrava em curso, antes mesmo da emissão do M.PF. Mais uma vez não assiste razão á Recorrente.. Às fls. 02, encontra-se o MPF 061.04.00-2005-00313-1, do qual consta a ciência do contribuinte, em 04/07/05. O prazo de validade original do referido MU . era 13/10/2005. Do corpo deste MPF constava a seguinte observação, habitual nessa espécie de documento: Este instrumento poderá ser prorrogado, a critério da autoridade outorgante, em especial na eventualidade de qualquer ato pr'aticado pelo contribuinte/responsável que impeça ou dificulte o andamento deste procedimento fiscal, ou a sua conclusão. Vale dizer que a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira IV 06.1,04,00-2005-000531 foi emitido em 12/08/2001, ou seja, dentro do prazo de validade original do MPF n° 06.1.04.00-2005-00313-1. O referido MU . foi sucessiva e regularmente prorrogado até 11/04/2006, conforme revela o documento de fls. 01. A contribuinte foi cientificada dos presentes autos de infração em 23/03/2006 (fls. 77), ou seja, dentro do prazo de validade do MU . , com suas devidas prorrogações. Vale dizer que eventuais irregularidades relativas ao MPF não teriam o condão de tornar nulos os presentes lançamentos, conforme remansosa jurisprudência deste Conselho. Neste sentido, mencionam-se os seguintes julgados, escolhidos dentre muitos: CSRF/01-05.330, CSRF/01-05 „558, CSRF/01-05 ,447 (unânime), 301-33436 (unânime), 108-07523 (unânime), 107-08991 (unânime) e 101-94861 (unânime). Diante de todo o exposto, constata-se que o procedimento fiscal foi inteiramente regular, razão pela qual voto pela rejeição da presente preliminar de nulidade. Preliminar de nulidade por suposta ausência de demonstrativos e documentos utilizados para fins de apuração do crédito tributário A Recorrente alegou que o presente procedimento fiscal seria nulo, tendo em vista a ausência, nos autos, dos demonstrativos e documentos utilizados pela autoridade administrativa para fins de apuração do crédito tributário. Alegação desprovida de sentido.. A base fática dos presentes lançamentos foram os valores creditados nas contas correntes de titularidade da contribunte, em relação aos quais a Recorrente se absteve de apresentar qualquer justificativa ; AA.` 1 FE J 1,17_ Í r+1 L . a I r i Hl ... er-A. a 1)I . R 1 Mi' 1-1 (,) Processo n" 10640 000652/2006-66 SI-C4T1 Acárdào n " 1401-0W292 r1 133 Ora, constam dos autos os demonstrativos completos dos depósitos identificados na contas correntes da contribuinte, Tais valores estão claramente identificados nos autos de infração e no Relatório Fiscal de fls. 40. Além disso, deve-se ter em conta que os referidos valores já haviam sido anteriormente cientificados à contribuinte, por meio dos Anexos 1 e 2 do Termo de Intimação I.1, fls. 52-64. Por fim, convém destacar que os próprios extratos das citadas contas correntes estão anexadas aos autos (Anexo 1 do presente processo). Às fis, 119-120, a Recorrente alegou que não foram anexados aos autos os seguintes documentos: - Ciência da pi orrogação do MPF, quando da prática dos primeiros atos de oficio após cada prorrogação cio MPF. - Cópia de oficios encaminhados ao Banco Central requisitando inibi-mações sobre a existência de contas bancárias em nome do autuado, - Cópia da requisição de movimentação financeira - RMF efetuada ás instituições bancárias. - Cópias dos extratos bancários enviados pelas instituições financeiras. No tocante às prorrogações do MPF, todos os esclarecimentos necessários já foram apresentados no item anterior do presente voto. Quanto a eventuais ofícios encaminhados ao Banco Central, requisitando informações sobre contas bancárias em nome do autuada, vale dizer que tais ofícios, além de desnecessários para a fiscalização, não são exigidos pela legislação tributária. Muito provavelmente, a presente fiscalização teve inicio porque se contatou a existência de recolhimentos a título de CPMF, em nome de uma pessoa jurídica que se declarava inativa.. Quanto à cópia da RMF — Requisição de Movimentação Financeira e cópias do extratos bancários enviados pela instituição financeira, os mesmo constam do Anexo I do presente processo administrativo, que sempre esteve à disposição da Recorrente Por todo o exposto, também voto pela rejeição da presente preliminar de nulidade, uma vez constatado que constam dos autos todos os demonstrativos e documentos necessários e suficientes à apuração do crédito tributário. Preliminar de nulidade dos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, por ausência de menção expressa destas contribuições no MPF Segundo a Recorrente, os autos de infração relativos ao PIS, COFINS e CSLL são nulos, porque o MPF n° 06.1,04-00.2005-00313 conferiu aos auditores-fiscais designados a autorização para realizar apenas a fiscalização do 1R13.1. Alegou que não foi dado ao contribuinte ciência de qualquer mandato de procedimento fiscal complementar que conferisse aos auditores fiscais a competência para proceder à fiscalização e o lançamento do PIS, COFINS e CS1,1:, Z•lf{..r.)¡2'j I ri por 'vp„1„: ,., +.,,E,P1 v,,,AGNER (•.)2,01:V.:.:(.f pw Lurz GOMES DE pur 1' ERNA111j0 UI,' 1. -.1flí,1E1-'z 1 -14: t,..1A.:1-MS Issaido v21,) 99 aai D1 (.A Ri' MT 11 I 0 Alegação desprovida de sentido, diante do que dispõe o art. 9' da Por SRS.. n°3007, de 26 de novembro de 2001, verbis: Art 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou comi ibuição contido no il ,IPF-1; ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou connibuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Preliminar de nulidade por suposta falta de ciência das prorrogações do MPF Em suas razões de mérito, a Recorrente alegou que os presentes autos de infração são nulos, tendo em vista a inexistência de ciência das prorrogações do MPF'. Tal alegação, na verdade, constitui questão preliminar ., que passo a analisar. Em relação a este tema, já se encontra pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que o Mandado de Procedimento Fiscal (MU.), instituído pela Port. SRF n° 1,265, de 22/11/99, é um simples instrumento de planejamento e controle das atividades de fiscalização, dispondo sobre a alocação da mão-de-obra fiscal, segundo prioridades estabelecidas pelo órgão central. A existência de MPF validamente emitido ou validamente prorrogado não constitui ato essencial à validade do procedimento fiscal, de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo nele fixado não retira a competência do auditor fiscal, estabelecida em Lei (art. 7° da Lei n° 2,.354/54 c/c o Decreto Lei n° 2,225/85) para fiscalizar e lavrar os competentes termos e autos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR194, 142 do Código Tributário Nacional, Conforme mencionado alhures, são inúmeras as decisões desta Corte neste sentido, dentre as quais menciono: CSRF/01-05.330, CSRF/01-05.558, CSRF/01-05,447 (unânime), 301-33436 (unânime), 108-07523 (unânime), 107-08991 (unânime) e 101-94861 (unânime), Nestes termos, rejeito a presente preliminar de nulidade, Mérito Omissão de receitas — arbitramento do lucro indevido Segundo a Recorrente, foi indevido o lançamento efetuado com base no lucro arbitrado. A empresa autuada sempre esteve sujeita à tributação pelo SIMPLES, enquadrada como empresa de pequeno porte — EPP. Assim, caberia aos Auditores, de posse da movimentação financeira do contribuinte, aplicar os percentuais previstos para aquele tributo (SIMPLES) com a penal ização de acréscimos legais pertinentes; Não assiste razão à Recorrente., Ah initio, convém lembrar que a pessoa jurídica em questão informou à ,;--,..,Receital,Federal'que:..encerrarasuascatividades, desde 0:11,12/2000-Não. ,obstante este fato, a 10 11') E.)F ( ARE MI 11 I I Processo n" 10640 000652/2006-66 S1-C4T1 Acórdão n° 1401-00.292 ri 134 contribuinte movimentou vultosos valores em contas correntes de sua titularidade, ao longo dos anos-calendário de 2001 e 2002. Em relação aos anos-calendário de 2001 e 2002, a contribuinte não apresentou Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, razão pela qual não optou por nenhum regime de tributação. Por ocasião da ciência do Termo de Início de Fiscalização (lis. 42), a contribuinte foi intimada a apresentar os seguintes documentos: I) Cópia do registro dos atos constitutivos da firma e alterações; 2) ~mar, apresentando documentos hábeis e idôneos, se a firma fbi inCOPpOrada por outra em!), esa, ou se teve alguma .fbrina de sucessão; 3) Livros Razão e Diário ou, opcionalmente, Livro ('aixa, que contenha toda movimentação financeira, inclusive bancária, confbrine ar! 7°, 1", alínea "a", da Lei n°9 317/96 ou art. 190, parágrajb único, inciso I, do RIR/99; 4)Livros de Registro de Apuração de . 1SS,ICMS, IPI; 5) Recibo de Entrega das DIR1 referentes aos anos-calendário de .2001 e 2002. Caso as referidas declarações não tenham sido entregues, fica o contribuinte intimado a entregá-las, no mesmo prazo, na Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, ou via Internet, apresentando cópias das citadas declarações bem como os respectivos recibos de entrega; 6) Extratos de todas contas mantidos na seguinte instituição bancária: Banco ABN AMR0 Real S/A. A contribuinte, ora Recorrente, se absteve de apresentar qualquer documentos ou esclarecimento no curso da fiscalização, atitude esta que impossibilitou a apuração do lucro real, do lucro presumido ou a aplicação da sistemática do SIMPLES. Assim, não restou à Admnistração Tributária outro recurso, que não fosse o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base na receita conhecida. Vale dizer que a receita conhecida foi apurada por presunção legal, com base nos valores dos depósitos em contas bancárias de origens não justificadas, conforme art, 42 da Lei 9.430/96. Compulsando os autos, verifica-se que este procedimento do Fisco foi inteiramente regular ., sob os pontos de vista formal e material. A validade de tal procedimento tem sido reiteradamente reconhecida por este Conselho, conforme demonstram os seguintes julgados (grifado): SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA OBTIDA MEDIANTE ENTREGA ESPONTÂNEA DE EXTRATOS BANCÁRIOS ..A entrega espontânea do extratos bancários ao órgão fiscalizador impõe o reconhecimento da legalidade do procedimento. ARBITRAMENTO DE RECEITA - O arbitramento do lucro com base na receita é procedimento vi kAANE VIDAL !)or 1 , ETILANEK) LUIZ DOíiE. DE 1 Ci FEI•i',NANDir) IA112 DFi: 1\11\1 ir.) 11 Dl (.....ART . t . VI 12 baseado em presunção legal (art 42 da Lei n" 9.430/96), sendo que, quando apurada pela fiscalização segundo os requisitos legais e com prévia intimação cio contribuinte para justificação e/ou comprovação das o, igens dos recais os atende aos reclamos dos princípios da ampla defesa e do contraditório Mc 30!- 3/636, de 26/1/2005, unânime). IRPJ/CSLL E DECORRENTES - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - PERCENTUAL ADEQUADO — Não dispondo o contribuinte da escrituração mínima exigida para opção pelo SIMPLES (Livw-caixa) e não tendo atendido à intimação para apurar e demonstrar seu lucro real nos termos da legislação, aliado ao fato de que a movimentação bancária não contabilizado supera em muito a alegado receita, mantém-se o lançamento que arbitrou o lucro, considerado o percentual mínimo previsto em lei, aplicado sobre a receita considerada omitida nos termos do ar! 42 da Lei n" 9430/96 pic 107-08388, de 8/12/2005, unânime) Diante do exposto, concluo pela plena regularidade do procedimento de arbitramento dos lucros da Recorrente, tomando por base o valor da receita omitida, com fundamento no art. 42 da Lei n° 9..430/96. Base de cálculo incorreta dos lançamentos relativos ao PIS e COFINS Segundo a Recorrente, os lançamentos referentes ao PIS e COFINS deveriam ter utilizado a base de cálculo declarada na Guia de Recolhimento do ICMS„ Neste sentido, mencionou o Acórdão n° 11-23372, de 08 de agosto de 2008, da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de .Julgamento em Recite (PE) Alegação totalmente desprovida de sentido, unia vez que a Recorrente, quando intimada, se negou a apresentar ao Fisco os documentos da sua escrituração contábil e fiscal, bem como os livros de apuração do 1CMS, IPI e ISS Vale lembrar que a Recorrente declarou à Receita Federal que teria encerrado suas atividades, a partir de 01/12/2000. No decorrer da fiscalização, quando intimada a apresentar seus registros contábeis e justificar sua movimentação bancária, a Recorrente reiterou que estava inativa. Revela-se, pois, totalmente descabida a hipótese de se empregar registros inexistentes (Livro de Apuração de ICMS e correspondentes guias de recolhimento) como base de cálculo para os presentes lançamentos. De todo o exposto, julgo que foi correto o procedimento do Fisco, no sentido de utilizar o valor presumido das receitas omitidas como base de cálculo de todos os tributos e contribuições exigidos no presente processo (IRP.1, CSLL, PIS e COHNS). Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinada digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos Relatar 1:1 , 1 r (Y,,2,11'.) ;.urFFIH1 LLII2:[,)E i [Ér, iK)r Erni'ikit) r',.;11i1:1,' n !V! 12 TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00292 (fls ), assinado digitalmente, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para ciência do interessado e demais providências, Em / / Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS i a SEÇÃO DE JULGAMENTOM a CÂMARA 7 i a Seção 4a Cámara Fls,: CARF CARF) 1)1 . E Processo n° : 10640.00065212006-66 Interessado(a) AILTON CAMPOS (EMPRESA INDIVIDUAL)

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7083161 #
Numero do processo: 17437.720448/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Relativamente ao ano-calendário de 2012, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar, decorrentes de complementação do valor de aposentadoria, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, não estão enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a essa natureza de rendimentos recebidos acumuladamente deu-se apenas a partir de 11 de março de 2015, com a publicação da Medida Provisória nº 670, de 2015. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2012, relativamente a diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. INDUÇÃO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Descabida a exclusão da multa de ofício quando não configurado que a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste do imposto de renda do contribuinte foi causada por informações erradas prestadas pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2401-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, equivalente a R$ 72.344,79, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.171  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Recorrente  NILTON FERNANDO MARTINS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE APOSENTADORIA.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.  TRIBUTAÇÃO.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2012,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pagos  por  entidade  de  previdência  complementar,  decorrentes  de  complementação  do  valor  de  aposentadoria,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  não  estão  enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos  demais rendimentos recebidos no mês, prevista no art. 12­A da Lei nº 7.713,  de 1988. A incidência da tributação exclusivamente na fonte com respeito a  essa  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deu­se  apenas  a  partir  de  11  de março  de  2015,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  670, de 2015.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Apura­se  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2012,  relativamente  a  diferenças de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global pago extemporaneamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 04 48 /2 01 5- 19 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 17437.720448/2015­19  Acórdão n.º 2401­005.171  S2­C4T1  Fl. 141          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  INDUÇÃO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA.  Descabida  a  exclusão  da  multa  de  ofício  quando  não  configurado  que  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda  do  contribuinte  foi  causada  por  informações  erradas  prestadas  pela  fonte pagadora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar  o  recálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  devido  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte,  equivalente  a  R$  72.344,79,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 17437.720448/2015­19  Acórdão n.º 2401­005.171  S2­C4T1  Fl. 142          3 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  2ª  Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL),  por meio  do  Acórdão  nº  01­32.876,  de  23/05/2016,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação do contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido no processo administrativo  (fls. 86/93):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos acumulados devem ser  incluídos na declaração  de ajuste anual relativa ao período em que foram recebidos, não  existindo  opção  pela  tributação  exclusiva  de  que  trata  a  Instrução  Normativa  nº  1.127/2011  para  os  rendimentos  de  complementação  de  aposentadoria  pagos  por  entidades  de  previdência privada.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/546478507278359,  relativa  ao  ano­calendário  de  2012,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada  pela  fiscalização  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  Processo  Judicial  nº  0162000­27.2005.504.0812,  relativos  a  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria paga por entidade de previdência complementar (fls. 2/7).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  04/11/2015,  às  fls.  8,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 9/13).  4.    Intimado  em  19/06/2016,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  segundo  fls.  94/96,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  15/07/2016,  com os seguintes argumentos de fato e direito contra a decisão de piso que manteve intacta a  pretensão fiscal (fls. 97/102):  (i)  na  DAA  2012/2013,  entregue  originalmente  em  12/04/2013, os valores recebidos na Ação Judicial nº 0162000­ 27.2005.504.0812 foram devidamente lançados pelo recorrente  na  ficha  de  rendimentos  tributáveis  de  pessoa  jurídica  recebidos acumuladamente, correspondente a 22 (vinte e dois)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 17437.720448/2015­19  Acórdão n.º 2401­005.171  S2­C4T1  Fl. 143          4 meses, preenchidos todos os dados estabelecidos no art. 12­A  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  (ii)  também  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo  tributável, na oportunidade, a importância paga a advogados e  peritos, equivalente a R$ 58.676,65, e o valor retido a título de  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual,  igual  a  R$  18.108,81;  (iii)  no  ano  seguinte,  foi  entregue  declaração  retificadora, constando como rendimento tributável o valor de  R$  148.391,15,  compatível  com  o  montante  retido  de  R$  38.401,04,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda,  compondo  o  saldo  remanescente  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  registrados no campo próprio;  (iv)  em que  pese  a  retificação  dos  dados  da  declaração  de ajuste, os valores percebidos no ano­calendário de 2012 não  perderam  a  característica  de  "rendimentos  recebidos  acumuladamente",  ainda  que  provenientes  de  entidade  de  aposentadoria complementar;  (v) o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa (IN) RFB nº  1.127,  de  7  de  fevereiro  de  2011,  ao  proibir  a  tributação  exclusivamente  na  fonte  para  os  rendimentos  pagos  pelas  entidades de previdência  complementar,  acabou  extrapolando  os limites que lhe foi conferido pela Lei nº 7.713, de 1988; e  (vi)  cabe  a  exclusão  da  multa  de  ofício,  dado  o  erro  escusável na forma de lançamento pelo contribuinte, induzido  pela fonte pagadora.      É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 17437.720448/2015­19  Acórdão n.º 2401­005.171  S2­C4T1  Fl. 144          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Em 12/04/2013, o  contribuinte apresentou DAA original do  ano­calendário de  2012,  exercício  2013,  entregue  no  modelo  simplificado,  com  a  informação  do  recebimento  acumulado  de  rendimentos  tributáveis,  em 19/06/2012,  provenientes  da Companhia Estadual  de  Geração  e  Transmissão  de  Energia  Elétrica  ­  CEEE  GT,  CNPJ  92.715.812/0001­31,  no  montante de R$ 202.237,17, proporcional a 22 meses, com retenção do Imposto sobre a Renda  na Fonte de 38.971,53 (fls. 79/85).  7.    A  declaração  original  sofreu  alteração  de  dados  mediante  entrega  de  DAA  retificadora, no dia 05/04/2014, na qual deixou­se de prestar informações no campo próprio de  rendimentos recebidos acumuladamente, para incluir nos rendimentos tributáveis recebidos de  pessoa jurídica, submetidos ao ajuste anual, o valor de R$ 148.391,15, com retenção na fonte  de R$ 38.401.04. Adicionalmente, o contribuinte declarou a quantia de R$ 130.021,44 como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  relacionada  ao  Processo  Judicial  nº  0162000­ 27.2005.504.0812 (fls. 40/46).  7.1    Não  custa  lembrar  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente.  8.    Segundo  os  autos,  a  omissão  de  rendimentos  lançada  pelo  agente  fazendário,  igual  a  R$  72.344,79,  diz  respeito  exatamente  à  diferença  entre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  após  deduzidos  os  honorários  advocatícios  e  periciais,  e  o  valor  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  na  DAA  retificadora  (R$  220.735,94  ­  148.391,15).  9.    O  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  estabelecia  que  para  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  relativos  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  seu  recebimento,  a  incidência do Imposto sobre a Renda ocorria no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  subtraído  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive advogados:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 17437.720448/2015­19  Acórdão n.º 2401­005.171  S2­C4T1  Fl. 145          6 Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   10.    Entretanto,  o  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  acrescido  pela  Medida  Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de  20  de  dezembro  de  2010,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, correspondentes a anos­calendário anteriores  ao do recebimento:   Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  (...)  (GRIFEI)  10.1    Como se observa do texto de lei, tais rendimentos acumulados passaram a serem  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  submetidos  à  tabela  progressiva  do  Imposto  sobre  a  Renda.  11.    Porém,  a  novel  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  tinha  um  alcance  limitado,  não  atingindo  qualquer  verba  recebida  pelo  beneficiário.   11.1    De fato, a  incidência da tributação exclusivamente na fonte e em separado dos  demais rendimentos aplicava­se exclusivamente a:   (i) rendimentos do trabalho; e  (ii)  rendimentos provenientes de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela  Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 17437.720448/2015­19  Acórdão n.º 2401­005.171  S2­C4T1  Fl. 146          7 11.2    Por essa razão, no ano­calendário de 2012, os rendimentos pagos pelas entidades  de  previdência  complementar  não  estavam  englobados  no  regime  de  tributação  do  Imposto  sobre  a  Renda  exclusiva  na  fonte  e  em  separado  das  demais  verbas  percebidas  pelo  contribuinte, sendo descabida a utilização, desse modo, da sistemática do art. 12­A da Lei nº  7.713, de 1988.  12.    Somente  a  partir  de  11/03/2015,  com  a  publicação  da  MP  nº  670,  de  10  de  março  de  2015,  depois  convertida  na Lei  nº  13.149,  de  21  de  julho  de  2015,  que  deu  nova  redação  ao  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  a  restrição  existente  quanto  à  natureza  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  extinta,  passando  a  abranger  qualquer  verba  percebida,  desde  que  submetida  à  incidência  do  Imposto  sobre  a Renda  com  base  na  tabela  progressiva:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na  tabela  progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais rendimentos recebidos no mês.  (...)  12.1    A mesma MP nº 670, de 2015,  também revogou o art. 12 da Lei nº 7.713, de  1988 (art. 4º, após renumerado para o art. 7º da Lei nº 13.149, de 2015).  13.    Até a data de 11/03/2015, os  rendimentos pagos acumuladamente por entidade  de previdência complementar, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria,  não estavam sujeitos à incidência na forma do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 1988, na redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010.  14.    O § 3º do art. 2º da IN RFB nº 1.127, de 2011, incluído pela IN RFB nº 1.261,  de 20 de março de 2012, tão somente explicitou o que estava prescrito em lei, não havendo que  se  falar  em  inovação  jurídica  que  restringiu  direitos  dos  contribuintes  por  intermédio  de  ato  infralegal:  Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos­ calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na  fonte, no mês do recebimento ou crédito, em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  quando  decorrentes de:  I  ­  aposentadoria,  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e  II ­ rendimentos do trabalho.  (...)  §  3º O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  rendimentos  pagos  pelas entidades de previdência complementar.  (GRIFEI)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 17437.720448/2015­19  Acórdão n.º 2401­005.171  S2­C4T1  Fl. 147          8 15.    Logo,  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  no  ano­ calendário  de  2012,  estão  submetidos  ao  disposto  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  que  prescreve que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores acumulados, utilizando­se as  tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, quando auferida a renda,  independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando­se como parâmetro  o montante global pago a destempo.  16.    Acontece que  em sessão do Supremo Tribunal Federal  (STF)  realizada no dia  23/10/2014, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  o  Plenário  da  Corte  concluiu  pela  invalidade  do  art.  12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  no  que  tange  à  sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da  isonomia  e da  capacidade contributiva,  previstos na Carta Política de  1988.   16.1    Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos.   16.2    Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  16.3    Em 9/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado.  17.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  18.    Como  visto,  a  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no mês  da  percepção  dos  valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando­se a tabela progressiva vigente no  mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil. Esse entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste  Conselho.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 17437.720448/2015­19  Acórdão n.º 2401­005.171  S2­C4T1  Fl. 148          9 19.    Desse  modo,  no  tocante  aos  rendimentos  tributáveis  omitidos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  relativos  ao  ano­calendário  de  2012,  no  importe  de  R$  72.344,79, decorrentes de  complementação de benefício previdenciário pago por  entidade de  previdência  complementar,  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre  no  mês  de  recebimento  ou  crédito,  porém  o  cálculo  deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando­se o cálculo de forma mensal,  e não pelo montante global pago extemporaneamente.  20.    Quanto à redução da base de cálculo tributável, não há prova nos autos de que o  montante  de  R$  130.021,44  tenha  natureza  isenta  ou  não  tributável,  como  informado  pelo  contribuinte na sua DAA. Ao contrário, os elementos disponíveis sinalizam para a  incidência  tributária (fls. 27/34).   20.1    A seu  turno, a  fiscalização  já deduziu o valor de R$ 58.676,65, equivalente às  despesas comprovadas com pagamento de honorários advocatícios e periciais.  21.     De  outro  lado,  no  tocante  ao  pedido  para  a  dedução  da  parcela  a  título  de  previdência privada, retida por ocasião do pagamento dos rendimentos acumulados, no importe  de R$ 18.108,81, o pleito do contribuinte não pode ser atendido, tendo em vista a opção pelo  modelo  simplificado  de  declaração  de  ajuste.  Reproduzo  as  palavras  do  voto­condutor  do  acórdão  recorrido, pela  clareza da explicação, que  adiciono às minhas  razões de decidir  (fls.  93):  (...)  Quanto  ao  pedido  para  dedução  de  despesa  com  previdência  privada, embora o contribuinte  tenha comprovado que sofreu a  retenção nos autos do processo de ação trabalhista em questão,  não  pode  ser  concedida  face  a  sua  opção  pela  tributação  simplificada  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  2013,  ano­ calendário 2012, às fls. 40/46.  Vale  lembrar  que  o  desconto  simplificado  corresponde  ao  desconto de 20% sobre os rendimentos  tributáveis que substitui  todas as deduções admitidas na legislação tributária do imposto.  Não  necessita  de  comprovação  e  está  limitado  a R$  14.542,60  (quatorze  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  sessenta  centavos)  no  ano­calendário  de  2012.  Pode  ser  utilizado  independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do  número de fontes pagadoras.  (...)  22.    Por fim, sobre a exclusão da multa de ofício aplicada, o verbete da Súmula nº 73  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está assim redigido:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 17437.720448/2015­19  Acórdão n.º 2401­005.171  S2­C4T1  Fl. 149          10 23.    Todavia, no caso sob exame, é descabido o afastamento da multa de ofício, eis  que não  restou  configurada  a omissão de  rendimentos  tributáveis  na declaração de  ajuste do  imposto  de  renda  do  contribuinte  causada  por  informações  erradas  prestadas  pela  fonte  pagadora.  23.1    Realmente, em que pese os dados informados pela fonte pagadora, a natureza da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  identificada  pela  autoridade  lançadora,  com  suporte  na  DAA  retificadora,  enviada  pelo  contribuinte  no  dia  05/04/2014,  é  fruto  de  divergência  de  interpretação da  legislação  tributária, que não advém, segundo minha convicção, diretamente  das informações prestadas pela fonte pagadora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  determinar  o  recálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  devido  quanto  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente omitidos pelo  contribuinte,  equivalente  a  R$  72.344,79,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte  (regime  de  competência).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 149DF CARF MF

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7014323 #
Numero do processo: 10480.010459/2002-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA. DÉBITO COMPENSADO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restou provado nos autos, inclusive por intermédio de diligência fiscal, inexistir qualquer relação entre os créditos glosados no presente processo administrativo e débitos posteriormente lançados de ofício pela União em prejuízo do contribuinte. Preliminar afastada. MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA DE CREDITAMENTO PARA OPERAÇÕES ISENTAS E SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL ABARCAR OUTRAS OPERAÇÕES DESONERADAS. A ação judicial promovida pelo contribuinte limitou-se a prover seu pedido de creditamento nas taxativas hipóteses de aquisições sujeitas à isenção e alíquota zero, não sendo possível estender o teor do decisum para outras operações desoneradas, tais como as operações não tributadas. Logo, é indevido o creditamento promovido pelo contribuinte. Recurso voluntário negado. Direito creditório não recohecido.
Numero da decisão: 3402-004.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  Ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  GLOSA.  DÉBITO  COMPENSADO  OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Restou  provado  nos  autos,  inclusive  por  intermédio  de  diligência  fiscal,  inexistir  qualquer  relação  entre  os  créditos  glosados  no  presente  processo  administrativo  e  débitos  posteriormente  lançados  de  ofício  pela  União  em  prejuízo do contribuinte. Preliminar afastada.  MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA DE CREDITAMENTO  PARA  OPERAÇÕES  ISENTAS  E  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  DECISÃO  JUDICIAL  ABARCAR  OUTRAS  OPERAÇÕES DESONERADAS.  A ação  judicial promovida pelo contribuinte  limitou­se a prover seu pedido  de  creditamento  nas  taxativas  hipóteses  de  aquisições  sujeitas  à  isenção  e  alíquota  zero,  não  sendo  possível  estender  o  teor  do  decisum  para  outras  operações  desoneradas,  tais  como  as  operações  não  tributadas.  Logo,  é  indevido o creditamento promovido pelo contribuinte.  Recurso voluntário negado. Direito creditório não recohecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 04 59 /2 00 2- 90 Fl. 574DF CARF MF     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  1. Por bem retratar o caso em comento emprego como meu parte do relatório  desenvolvido  na  resolução  n.  204­00.589  (fls.  439/445),  o  que  passo  a  fazer  nos  seguintes  termos:  Em  apreciação,  recurso  da  contribuinte  contra  decisão  que  manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de  créditos  básicos  do  IPI,  oriundo  da  aquisição  de  insumos  desonerados do IPI (alíquota zero, isentos e NT).  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  "O  contribuinte  acima  qualificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados — IPI, no valor de R$ 23.049,14, relativo ao 4°  trimestre de 2000, decorrente da aquisição de insumos tributados  à.  alíquota  zero  (R$  3.458,77)  e  desonerados  do  IPI  (R$  19.590,37).  À fl. 46, encontra­se cópia de decisão judicial proferida nos autos  do  Mandado  de  Segurança  n.°  2002.83.00.0004460­7  (fls.  42144),  através  da  qual  o  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região, em sede de Agravo de Instrumento (AGTR n.° 42.173 /  PE),  concedeu  em  caráter  substitutivo,  liminar  permitindo  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrente  de  aquisição  de  insumos  isentos,  tributados  com  alíquota  zero,  imunes  ou  não  tributados, e de créditos de bens do ativo permanente.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  65  a  217,  a  autoridade  diligenciadora, depois de discorrer pormenorizadamente sobre o  IPI, em especial sobre a impossibilidade de creditamento quanto  à  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à.  alíquota zero, assim como, sobre a sistemática instituída pela Lei  n.° 9.779, de 1999, e a vedação incidência de correção monetária  e de  juros  de mora  sobre créditos  escriturais de  IPI,  consignou,  ao final, em conclusão:  A  fim  de  prevenir  qualquer  dano  à  Fazenda  Pública,  e  para  assegurar  o  respeito  decisão  judicial,  solicitou  que  o  processo  fosse  encaminhado  ao Serviço  de Controle  e Acompanhamento  Tributário (SECAT) para a manifestação daquele órgão acerca da  extensão  da  referida  decisão,  bem  como  da  definição  sobre  as  seguintes indagações:  a) se há direito ao creditamento do  IPI no Livro de Registro de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  diante  da  situação  atual  do  processo  judicial antes referido;  b)  se  pode  ser  admitida  a  utilização  dos  créditos,  antes  da  compensação  constitucional  estabelecida  para  o  IPI  e  regulada  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10480.010459/2002­90  Acórdão n.º 3402­004.764  S3­C4T2  Fl. 575          3 pelo  CTN  e  demais  normais  legais,  para  compensação  com  outros tributos e contribuições federais;  c) se a ação judicial ampara a pretensão de incidência de coney ­ do  monetária  (pela  UFIR)  e  juros  de  mora  (taxa  Selie)  sobre  créditos do IPI alegados.  Com  a  citada  manifestação  judicial,  diz  a  autoridade  diligenciadora,  será  possível  definir  precisamente  o  valor  a  ser  reconhecido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  no  Recife,  para  creditamento extemporâneo do contribuinte em sua escrita fiscal  e a subseqüente compensação com os débitos do IPI decorrentes  de  suas  saídas  de  produtos  tributados,  diante  do  alcance  das  decisões proferidas no processo judicial antes mencionado.  Às fls. 220 a 223, acostou­se cópia de despacho da Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  da  5'  Regido,  no  qual  foram  prestadas as  seguintes  informações aos questionamentos  tecidos  pela autoridade diligenciadora:  ∙ Quanto ao item "a":  Em razão da existência de ordem liminar e de decisão favorável  proferida  em  apelação,  há  direito  ao  creditamento  do  IPI  no  RAIPI,  porém  exclusivamente quanto  ás  aquisições de  insumos  (aqueles  devidamente  enquadrados  no  conceito  definido  pela  legislação de regência) isentos ou tributados à alíquota zero, não  havendo  decisão  que  favoreça  a  empresa  ao  creditamento  em  qualquer outra hipótese.  ∙ Quanto ao item "b":  Nos  termos do pedido formulado pelo contribuinte e da decisão  proferida  em  apelação,  o  crédito  foi  reconhecido  para  compensação com próprio IPI e, havendo saldo, com os demais  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Saliente­se  que  as  decisões  favoráveis  ao  contribuinte  não  permitem a cessão de créditos a terceiros.  ∙ Quanto ao item "c":  A  incidência  de  correção monetária  e  de  juros  de  mora  não  é  discutida  na  petição  inicial  e,  dessa  forma,  não  foi  objeto  de  exame nas decisões judiciais em debate.  O Supervisor do IPI da Delegacia da Receita Federal no Recife  proferiu  despacho,  acostado  à  fl.  248,  no  qual  afirma  que  os  valores passíveis de ressarcimento  já  foram apurados, conforme  demonstrado  ás  fls.  50/54.  A  fl.  248,  encontra­se  Despacho  Decisório deferindo parcialmente o pedido formulado:  'Reconheço  o  direito  creditório  no  valor  de R$  2.458,46  (dois  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  seis  centavos) conforme planilha de fls. 50 sem correção monetária e  juros  de  mora,  enquanto  permanecerem  os  efeitos  da  ação  judicial APS n° 82188­PE de fls. 49.'  Fl. 576DF CARF MF     4 Cientificada do Despacho Decisório SEORT/IPI, de 19/10/2006,  em  01/11/2006,  conforme  "AR",  fl.  259,  a  contribuinte  apresentou, em 23/11/2006, manifestação de  inconformidade de  folhas 260 a 271, na qual aduz, em síntese:  ⇒ O eventual indeferimento da presente impugnação se mostrará  inócua por força dos lançamentos materializados pelo auditor da  receita  federal,  processos  10418.015941/2002­16  (Cofins),  10480.015942/2002­61 (PIS) e 10480.015943/2002­13(1PI).  ⇒ A presente  decisão  relativamente  ao  lançamento  dos  valores  compensados  e  não  aceitos  perdeu  objeto,  porque  nos  citados  processos  administrativos  já  há  a  discussão  acerca  da  legitimidade da presente restituição/compensação do IPI.  ⇒ destaca a possibilidade de haver dupla cobrança, pois o pedido  de  ressarcimento/compensação  já  foi  desconsiderado  pela  Receita Federal com o conseqüente lançamento  (ex­officio) dos  tributos  compensados,  de  modo  que  a  parcela  da  decisão  concernente  à  homologação  não  pode  ensejar  nenhum  lançamento de tributo objeto do mesmo.  ⇒ Diz  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  manejada  em  face da decisão que reconheceu apenas parcialmente o direito de  apropriar­se  dos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  desonerados,  em  seu Livro  de  IPI,  pois  a  impugnante  impetrou  Mandado  de  Segurança,  processo  n°  2002.83.00.004466­7,  acossando o reconhecimento de seus créditos de IPI decorrentes  de aquisições de insumos desonerados.  ⇒ Seu pleito judicial foi deferido pelo Egrégio Tribunal Regional  Federal da 5' Região, em sede de apelação, nessa trilha passou a  aproveitar os seus créditos de IPI extemporâneo de acordo com a  autorização judicial, que está em vigor ate a presente data.  ⇒  Todas  as  compensações  materializadas  pela  impugnante,  dentre  elas  a  ensejadora  do  processo  administrativo  em  foco  e  rejeitadas  pela  decisão  em  tela  foram  realizadas  em  total  conformidade com os termos de decisão judicial.  ⇒ A decisão em tela, não obstante o expresso reconhecimento da  vigência  e  da  efetividade  da  decisão  judicial  obtida  pela  impugnante,  termina  por  descumpri­la  através  de  meios  transversos,  posto  que  desconsidera  o  direito,  reconhecido  de  forma  ampla  pelo  judiciário,  de  aproveitamento  de  todos  os  insumos  desonerados,  bem  como  de  incidência  de  correção  monetária, de modo que os valores deferidos pelo ato rechaçado  incorre em flagrante ilegalidade.  ⇒  Considerando  ­se  a  inquestionável  resistência  dos  órgãos  fazendários em considerar os direitos creditórios da contribuinte,  não há como desconsiderar, na esteira da pacifica jurisprudência  do STJ, o direito à correção monetária dos créditos reconhecidos,  bem como dos valores que restarem, posteriormente, validados.  ⇒ A decisão em favor da impugnante alarga a interpretação dada  ao principio da não­cumulatividade do IPI, para efeito de garantir  aos contribuintes adquirentes de  insumos desonerados, o direito  de  apuração  do  credito  do  imposto.  Tal  apuração,  por  inexistir  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10480.010459/2002­90  Acórdão n.º 3402­004.764  S3­C4T2  Fl. 576          5 IPI  destacado  no  corpo  da  nota  fiscal  é  levada  a  cabo  pela  aplicação da alíquota prevista para a saída do produto final sobre  os ditos insumos desonerados. Essa é a única forma de obtenção  efetiva do direito salvaguardado pelo Poder Judiciário.  ⇒ O procedimento adotado pelo fiscal quando da materialização  da planilha de  fl. 55 continuou a desrespeitar a decisão  judicial  em  pleno  vigor,  que  deve  ser  cumprida  pelo  órgão  de  arrecadação. Adota­se  falsa  premissa  da  inexistência  de  crédito  em favor da empresa.  ⇒ Indubitável o direito da contribuinte de manter o creditamento,  mesmo sobre os insumos sujeitos à regime de suspensão do IPI,  seja  porque  a  legislação  assim  defere  (art.29  da  lei  n°  10.637/2003 e 5º, § 3° da lei n° 9.826/99, com redação dada pela  lei  n°  10.485/2002),  seja  porque  a  decisão  judicial  em  vigor  garante o direito ao creditamento dos insumos desonerados.  ⇒ Ao  final,  diz  estar  caracterizada  a  parcial  improcedência  da  decisão  que  glosou  crédito  que  efetivamente  possui,  seja  pelo  efetivo  descumprimento  da  decisão  judicial  em  seu  favor,  seja  pelo  inequívoco  direito  à.  correção  monetária,  requer  seja  reformada a decisão."  A  decisão  combatida  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/Salvador nº. 15­13.832, de 24 de setembro de 2007 (fls. 380  a 70 a 388), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.  Inexiste  o  direito  ao  creditamento  do  IPI,  nas  aquisições  de  insumos classificados como não tributados.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Inexiste  legislação  especifica  para  manutenção  de  crédito,  relativo ao segmento ou produtos elaborados pela contribuinte.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.  Por  ausência  de  previsão  legal,  descabe  falar­se  em  atualização  monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto  de ressarcimento.  Solicitação Indeferida  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 392 a 403, no qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 578DF CARF MF     6 (...) (grifos constantes no original).  2. Uma vez submetido a julgamento neste Tribunal, a então Turma julgadora  resolveu  baixá­lo  em  diligência  (resolução  n.  204­00.589  ­  fls.  439/445),  nos  termos  da  manifestação da Relatora ad hoc, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios, que assim prescreveu:  (...).  Com base nos fundamentos expostos o julgamento foi convertido  em diligência para que a unidade de origem:  a) ateste se o presente processo possui duplicidade de cobrança  em  relação  ao  processo  10480.015943/2002­13  (Auto  de  Infração do IPI);  b) junte aos autos informações atualizadas, bem como cópia das  últimas decisões judiciais atinentes ao MS 2002.83.00.004466­7  (e a respectiva AMS);  c) forneça outros esclarecimentos que entender necessários;  d)  dê  ciência  à  contribuinte  dos  resultados  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação.  Após as providências solicitadas o processo deve retornar a este  Conselho, para prosseguimento.  (...).  3. Em cumprimento a tais diligências, a unidade preparadora (i) providenciou  a  juntada das principais peças do mandado de segurança  impetrado pelo  recorrente  (autos n.  2002.83.00.004466­7 ­ fls. 478/552), bem como (ii) promoveu o termo de informação fiscal de  fls. 553/564.  4.  O  contribuinte  foi  intimado  a  respeito  do  aludido  termo  (aviso  de  recebimento de fl. 568), sem, todavia, manifestar­se a seu respeito.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i) Da suposta inclusão dos valores aqui tratados nos processos administrativos autuados  sob os ns. 10480.015942/2002­61 (PIS) e 10480.015941/2002­16 (COFINS)  7. Preliminarmente, o contribuinte alega o que segue:  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10480.010459/2002­90  Acórdão n.º 3402­004.764  S3­C4T2  Fl. 577          7   8. Tal alegação,  inclusive, foi um dos motivos que suscitou a conversão em  diligência do presente julgamento pela antiga Turma julgadora. E, em resposta a tal diligência,  assim manifestou­se a unidade preparadora:  (...).  Como  já  consta  na  descrição  da  própria  infração que  resultou  no  Auto  de  Infração  referido  (Vide  fl.  008  do  Processo  nº  10480.015943/2002­13),  a  sua  lavratura  decorreu  do  procedimento  de  Verificações  Obrigatórias  em  relação  ao  período do 1º decêndio de Outubro de 2001 ao 3º decêndio de  Julho de 2002. Tudo  isso está  também devidamente descrito no  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  mesmo  processo  (Vide  fls.  018/025 do Processo nº 10480.015943/2002­13).  O  procedimento  de  “Verificações  Obrigatórias”  abrange  apenas,  de  acordo  com  sua  própria  definição  (DIFERENÇA  APURADA ENTRE O SALDO DEVEDOR ESCRITURADO NO  LIVRO  RAIPI  E O  VALOR DE DÉBITOS DECLARADOS  EM  DCTF  OU  PAGOS  –  DARF),  os  valores  de  saldos  devedores  escriturados  nos  Livros  RAIPI  que  ainda  não  tenham  sido  confessados  pelo  contribuinte  (em  DCTF)  nem  pagos  regularmente (em DARF).  Assim, como  também comentara o Conselheiro­Relator, não há  qualquer  superposição  entre  o  presente  processo  e  o  Auto  de  Infração  referido  (Processo  nº  10480.015943/2002­13),  pois,  Fl. 580DF CARF MF     8 enquanto  o  presente  processo  refere­se  a  indeferimento  de  créditos  indevidos,  o  Auto  de  Infração  somente  abrangeu  as  diferenças não declaradas nem pagas. O creditamento  indevido  refere­se  a  questionamentos  sobre  os  créditos  anotados  na  escrita fiscal, ao passo que as Verificações englobam apenas os  valores incontroversos escriturados pelo próprio contribuinte em  seus  livros  fiscais  pertinentes  (Livro  RAIPI),  mas  que  não  tenham  confessados  integralmente  em  DCTF  ou  pagos  regularmente por meio de DARF.  9. Aliás, referida questão já havia sido devidamente detectada pela Relatora  ad hoc da resolução alhures citada, quando assim ponderou:  (...).  Quanto  aos  Autos  de  Infração  da  Cofins  e  do  PIS,  nenhuma  vinculação  existe  com  o  presente  processo,  que  cuida  de  ressarcimento  de  crédito  básico  do  IPI  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2000.  Primeiro  porque  as  autuações  envolvem  períodos  a  partir  de  setembro  de  2001,  enquanto  o  presente  pedido é  relativo ao quarto  trimestre de 2000. Segundo porque  os  autos  cuidam  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  e  do  PIS,  enquanto o presente litígio envolve ressarcimento do IPI.  No  tocante  ao  Auto  de  Infração  do  IPI,  seria  possível  existir  alguma vinculação. Todavia, pela cópia  juntada aos autos pela  contribuinte  (fls.  352  a  377),  tudo  indica  não  existir  qualquer  vinculação  com  o  presente  processo,  nem  tampouco  possibilidade de ocorrer cobrança em duplicidade. Isso porque o  Auto de Infração abrange períodos a partir de outubro de 2001,  enquanto o presente processo cuida de ressarcimento de crédito  básico do IPI relativo ao 4º trimestre de 2000.  Além disso, da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 366 a  373), constata­se que o processo 10480.015943/2002­13 refere­ se a lançamento do IPI relativo a verificações obrigatórias, que  envolve,  tão  somente,  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados e os declarados/pagos pela contribuinte, o que não  abrange glosa de créditos básicos. O citado termo de verificação  não  faz  qualquer  menção  a  não­aceitação  de  créditos  básicos  oriundos de aquisições desoneradas do  imposto, que é o objeto  do presente processo de ressarcimento.(...).  (...).  10. Da análise do termo de relatório fiscal acima transcrito é possível destacar  que a Relatora ad hoc tinha total razão em suas suspeitas e que a citada resolução, neste tópico,  só foi adiante em razão do seu dever de ofício em redigi­la por designação do Presidente da  então Turma julgadora.  11. Por concordar integralmente com tais considerações (termo de verificação  fiscal  e  resolução  n.  204­00.589)  emprego­as  como  minhas  para  fins  de  fundamentação  do  presente voto, o que faço com fundamento no art. 50, § 1o da  lei n. 9.784/91. Logo, afasto a  preliminar aventada pelo contribuinte.                                                              1 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10480.010459/2002­90  Acórdão n.º 3402­004.764  S3­C4T2  Fl. 578          9 II. Mérito  (i) Da pretenso descumprimento da decisão judicial proferida no mandamus autuado sob  o n. 2002.83.00.004466­7  12. Em relação ao presente tópico insta destacar que o despacho que denegou  o  ressarcimento/compensação  vindicado  foi  fundamentado  com  base  nos  esclarecimentos  prestados  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional  e  documentado  as  fls.  222/225,  que  assim  concluiu:  (...).  Tendo por pressuposto os limites da decisão colegiada na AMS  n°,  passaremos,  pois,  a  responder  os  questionamentos  bem  colocados  ao  fim  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  seguir  transcritos:  a)  há  direito  ao  creditamento  do  IF)  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IP)  (RAIPI),  diante  da  situação  atual  da  apreciação  da  lide  judicial  (Mandado  de  Segurança  n°  2002.83.00.004460­7 e recursos diversos)?  Resposta: Em razão da existência de ordem liminar e de decisão  favorável proferida em Apelação, há direito ao creditamento do  IPI  no  RAIP1,  PORÉM  EXCLUSIVAMENTE  QUANTO  As  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  (assim  considerados  apenas  aqueles  devidamente  enquadrados  no  conceito  definido  pela  legislação  de  regência)  sob  ISENÇÃO OU  ALÍQUOTA  ZERO.  Não  há  decisão  que  favoreça  a  empresa  ao  creditamento  em  qualquer outra hipótese, restando absolutamente pertinentes as  EXCLUSÕES  destacadas  pelo  Auditor  Fiscal  no  tópico  "DOS  CRÉDITOS  PLEITEADOS  PELO  CONTRIBUINTE",  itens  "a"  até "h", do Termo de Verificação Fiscal.  (...) (grifos constantes no original).  13  As  exclusões  acima  indicadas  foram  feitas  na  medida  em  que  o  contribuinte, a pretexto de creditar­se de IPI com fundamento na decisão exarada no bojo do  citado mandamus, que autorizava o creditamento de insumos adquiridos sob regime de isenção  ou alíquota zero, também promoveu o creditamento de aquisições não tributadas. Foram esses  específicos creditamentos que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  14. Nesse sentido, a discussão promovida pelo contribuinte é no sentido que a  fiscalização interpretou mal a decisão judicial autorizativa do creditamento do IPI. Segundo o  contribuinte,  as  decisões  proferidas  seriam no  sentido  de  autorizar  o  creditamento  de  todo  e  qualquer  tipo de operação desonerada. É o que se observa do seguinte  trecho do seu  recurso  voluntário:                                                                                                                                                                                             (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato."  Fl. 582DF CARF MF     10   15. Não é isso, todavia, que estabelecem as decisões proferidas em favor do  contribuinte  na  citada  demanda  judicial.  Nesse  sentido,  destacam­se,  respectivamente,  as  decisões  proferidas  pelo  TRF  da  5a  Região  (autos  n.  2002.83.00.004466­7)  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (REsp n. 644.500), in verbis:  TRF da 5a Região    STJ  (...).  O  Tribunal  a  quo  deu  provimento  à  apelação  do  contribuinte  para conceder a segurança, "reconhecendo à impetrante o direito  a  se  apropriar  do  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos isentes ou tributados à alíquota zero [...]" (fls.295).  Ademais, quando do julgamento dos embargos de declaração, no  qual  a  FAZENDA  NACIONAL  questionava  um  possível  julgamento extra petita, aquele Tributal enfatizou que, apesar de  ter falado da Lei n. 9.363/96, "faço referência à hipótese do IPI e  de  crédito  presumido  por  insumos,  matéria­prima,  que  é  a  matéria dos autos" (fls. 314) (grifei).  Assim, não prospera a alegação de julgamento extra petita, uma  vez  que  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão recorrido.  (...).  Quanto à  suposta  violação do princípio da não­cumulatividade  previsto no art. 153, § 3º da Constituição Federal, a competência  é do Supremo Tribunal Federal. É entendimento deste Tribunal  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10480.010459/2002­90  Acórdão n.º 3402­004.764  S3­C4T2  Fl. 579          11 que,  tendo  o  recurso  especial  como  fundamento  dispositivos  constitucionais  ditos  por  violados,  falece  competência  ao  Superior Tribunal de Justiça para conhecer da proposição.  Tampouco pode ser conhecido o presente recurso pela alínea "c"  do  permissivo  constitucional,  pois  o  recorrente  não  realizou  o  necessário  cotejo  analítico,  bem  como  não  apresentou,  adequadamente,  o  dissídio  jurisprudencial,  pois,  apesar  da  transcrição  de ementa,  deixou  de demonstrar  as  circunstâncias  identificadoras  da  divergência  entre  o  caso  confrontado  e  o  aresto paradigma.  Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do Código de  Processo Civil, conheço em parte do recurso especial e nego­lhe  provimento.  (...).  16. Percebe­se,  pois,  que  a decisão  judicial  proferida  do  contribuinte  e  que  fundamentava o pleito aqui debatido restringia o creditamento do IPI para operações sujeitas à  isenção  e  alíquota  zero,  não  abarcando,  todavia,  as  demais  operações  desoneradas,  como  aquelas consideradas não tributadas (NT).  17.  Logo,  não  merece  razão  o  fundamento  invocado  pelo  contribuinte  no  mérito,  o  que,  por  conseguinte,  redunda  na  prejudicialidade  do  pedido  por  mele  cumulativamente formulado, i.e., de incidência da taxa SELIC para fins de correção dos seus  pretensos créditos.  Dispositivo  18.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  19. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                              Fl. 584DF CARF MF

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