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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631947 #
Numero do processo: 10680.010105/2005-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-09.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator) e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante do imposto e contribuição devidos apurados ao final do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator) e Albertina Silva S. os de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vini • us,der de Lima. ,1 / , • i' w S INICIUS NEDER DE LIMA, ' sidente e Redator-Designado Formalizado em: a I- 1 0 MAI HG'? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Hugo Correia Sotero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada),Marcos Shigueo Takata e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente as Conselheiras Silvia Bessa Ribeiro Biar e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada). 1 Processo n° 10680.010105/2005-31 CC01/C07 Acórdão n." 107-09519 Fls. 2 Relatório Contra a recorrente, nos autos identificada, foi lavrado auto de infração (fls. 03/05), para exigência de multa isolada referente a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — CSLL Estimativa em 31/08/2000, no valor de R$ 162.488,15 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), cujo fato gerador fora constatado em 31/08/2000. Fundamentação legal: artigos 29, 30, 43, 44 § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 841 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — RIR/1999. Do Termo de Verificação às fls. 20/25, depreende-se que a autoridade fiscalizadora acusa a fiscalizada de não submeteu à tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ganho representado por deságio obtido na aquisição de terceiros de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, utilizados no âmbito do REFIS, no ano-calendário de 2000. Os prejuízos adquiridos foram utilizados como direito creditório para liquidar multas e juros relativos a débitos incluídos naquele programa de parcelamento, em montante superior ao pago às empresas cedentes. O ganho estaria na diferença entre os valores utilizados no REFIS e o preço pago pelos prejuízos e bases negativas adquiridos. Infere-se, ainda, do Termo de Verificação Fiscal que as receitas omitidas não foram computadas na "DRE" (fls. 58), tampouco nos "Balanços de Suspensão/ Redução mensais acumulados relativos aos meses de Junho e Agosto de 2000 registrados nos Demonstrativos do Cálculo da CSLL (fls. 59/70) e informados pelo contribuinte na DIPJ/01 de fls. 71/74, não compondo as bases de cálculo do lRPJ Mensal por Estimativa. Desta forma, considerando que as receitas foram omitidas de junho e agosto, a autoridade fiscal apurou diferença de IRPJ Mensal por Estimativa, que seria devida em agosto de 2000 e sobre a qual se calculou a multa para não recolhimento do IRPJ Mensal por estimativa, tudo conforme demonstrativos de fls. 11. Impugnação Cientificada dos auto de infração em 27/07/2005, fls. 03, a fiscalizada apresentou impugnação de fls. 81/133, em 26/08/2005, acompanhada de documentos, deduzindo os seguintes argumentos: - Inicialmente, requereu que a peça impugnativa fosse apreciada também em relação aos lançamentos reflexos, nos termos do art. 9 0, § 1 0, do Decreto n° 70.235/72, tendo em mente que os efeitos da decisão em relação ao IRPJ estendem-se aos demais lançamentos reflexos e são similares, as razões de fato e de direito a serem aduzidas. - Teceu comentários acerca do procedimento de compra e compensação dos "Créditos de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa de CSLL", tudo em conformidade com a IN 44/2000. 2 Processo n° 10680.010105/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 3 - Discorreu sobre o programa do REFIS e sustentou que dentro do ano de 2000 não se deu a consolidação das dívidas e por óbvio não se confirmou a plena adequação das compensações aos ditames legais e o direito à redução dos encargos. - Contrariou assertiva da autoridade fiscalizadora, argumentando que "o direito da Impugnante à compensação de multas e juros com créditos adquiridos das sociedades ILAB Ltda., Tratenge Ltda. e Calcinação Serra do Corumbá Ltda., reclama expressa autorização da Receita Federal, não podendo, por tal, ter se originado em junho e agosto de 2000, quando da mera cessão desses." - Salientou que a legislação que pertine à compensação de tributos administrados pela SRF, esclarece que a compensação de multas e juros constantes do REFIS carece de expressa anuência das autoridades fiscais. Citou que o art. 74 s Lei n° 9.430/96 em sua redação original, condicionava a compensação à autorização da SRF, por intermédio de requerimento do contribuinte, e que, por impossibilidade de operacionalizar, fora decidido aceitar todos os pedidos de compensação ainda que pendentes de análise (Lei n° 10.637/02), sujeitando-a a posterior homologação. - Afirmou que as mencionadas cessões de créditos não lhe trouxeram ganho, tendo em vista que não ocorrida a condição para compensação dos créditos mencionadas na lei do REFIS, não cumprirão a sua finalidade. Desta forma, aduziu que teve somente dispêndios com a aquisição dos mencionados créditos. - Requereu que todos os lançamentos fossem cancelados, com extinção dos respectivos créditos tributários, ante a inexistência de ganho no mês de agosto de 2000, decorrente da compensação de multas e juros computados no REFIS com créditos cedidos por terceiros. - Argumentou que o direito de crédito proveniente de terceiros está incontestavelmente condicionado à prévia análise e autorização da Delegacia da Receita Federal e que somente em 2002, 2003 e 2005, os créditos obtidos pela Impugnante junto a terceiros foram acatados pelo Fisco como passíveis de compensação com multas e juros computados no débito consolidado no REFIS. - Ademais, aduziu que o direito de crédito ocorreu em 2002, no importe de R$ 750.000,00, R$ 1.241.996,39 em 2003 e R$ 1.000.000,00 em 2005 (por força de decisão judicial), aliás, ressalta que outra prova de que o crédito não se encontrava líquido e certo é o fato de a Impugnante ao ter os seus créditos glosados ter sido obrigada a manejar junto a 4a Vara Federal da Seção Judiciária de Goiânia/GO, em 03/12/2003, o Mandado de Segurança n 2003.35.00020845-6, que tinha como objeto afastar a decisão proferida em âmbito administrativo e assegurar o direito à redução de multas e juros incluídos no REFIS, a partir da totalidade de créditos cedidos pela empresa Tratenge Ltda - Chegou à conclusão que somente nos retro mencionados anos a receita corresponde ao direito de crédito, então reconhecido, deve ser apropriada; antes era mera expectativa de direito. Citou legislação, jurisprudência e doutrina e descreveu todo o procedimento necessário para a utilização dos créditos adquiridos, destacando que a legislação (art. 10 da IN n° 44, de 2000) condiciona a compensação pretendida à prévia solicitação de sua aprovação, tanto que cedente e cessionário devem realizar o "pedido" ("pedidos de utilização de créditos de terceiros decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas"). 3 Processo n° 10680.010105/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 4 - Argüiu, ainda, que a receita para ser reconhecida na escrita contábil, demanda a inexistência de qualquer reserva ou condição e que expectativa de um direito ou o negócio jurídico vinculado a uma condição suspensiva não ensejam o reconhecimento do direito em si, nem o cômputo da respectiva receita. Reitera que, condicionado o direito da impugnante aos créditos cedidos por terceiros à autorização da Delegacia da Receita Federal é inquestionável que o registro da correspondente receita ficou pendente desta homologação. - Asseverou que a doutrina e jurisprudência rejeitam a tributação das variações monetárias e cambiais como se receitas fossem, visto que se está diante de condição que impede o pronto reconhecimento do direito do contribuinte, ou seja, a inflação futura ou o valor da moeda na liquidação da obrigação ou recebimento das quantias. - Argumentou que, de acordo com o art. 43 do CTN, os ganhos só devem ser alvo de incidência do IRPJ e CSLL quando se deu efetivo reconhecimento, ou seja, quando da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. No item "Do cálculo a maior do pretenso lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL — da inobservância do principio da competência na apuração do suposto ganho - alega violação aos arts. 150, I, da CF, arts. 3°, 9°, I, 44, 97, IV e 142, todos do CTN, art, 2° da Lei n° 7.689/88 e 247, caput e § 1° e 274, caput e § 1° do RIR/1999 e no item "Do cálculo a maior da pretensa receita tributável pelas contribuições ao PIS e COFINS" — alega violação aos arts. 150, I, da CF, 3°, 9°, I, 97, IV e 142 do CTN, e 2° e 3° da Lei n°9.718/98. Asseverou que o trabalho fiscal se afastou do princípio contábil da competência e se lastreou em errôneos valores de compensação. Argüiu que as receitas devem figurar na escrituração comercial no exercício em que se constatar a entrada líquida do ativo e os custos e despesas, ainda que não pagos, são registrados no exercício em que tiverem sido contabilizadas as receitas. Citou jurisprudência administrativa. De outro norte, em se entendendo que a impugnante no período-base de 2000, deveria ter registrado a receita decorrente dos ganhos tidos como auferidos na compensação de multas e juros incluídos no REFIS, também deveriam os agentes fiscalizadores computar, não apenas o custo de aquisição do crédito, como também as despesas de multas e juros que deveriam ser contabilizadas em 31/12/00. Afirmou que os ganhos da impugnante com os créditos que lhes foram cedidos deveria se limitar ao importe efetivamente por ela aplicado na redução de multas e juros no REFIS, no montante de R$ 2.918.272, tendo em vista que a quantia cedida não tem qualquer utilidade, além do valor passível de compensação. Assegurou a inexistência de infração, bem como que a imputação das multas isoladas com fundamento no art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96, somente se dá quando o contribuinte deixa de recolher as antecipações devidas a título de IRPJ e CSLL ao longo do ano-calendário. Na espécie, como já demonstrado, os ganhos decorrentes da compensação de encargos embutidos no REFIS não devem ser registrados na competência de agosto de 2000, porem no momento em que se deu o reconhecimento dos ditos créditos, pela DRF, ou seja, em 2002, 2003 e 2005, concluindo que o procedimento administrativo atenta contra o princípio da legalidade. 4 Processo n° 10680.010105/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 5 Argüiu, a teor do art. 142 do CTN, o lançamento fiscal é vinculado e que autoridade administrativa deverá aplicar a penalidade cabível, eis que a impugnante não pode ser duplamente punida pela mesma falta gerada: deixar de recolher IRPJ e CSLL; Invocou a não observância do princípio da proporcionalidade estatuído na Constituição Federal, eis que o ordenamento jurídico não alcança o excesso na imputação de penalidades, citando doutrina e jurisprudência. Argüiu que o intuito da aplicação da multa preconizada no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96 foi coibir a falta de recolhimento das antecipações de CSLL e IRPJ, objetivo que coincide com a exigência da multa predicada no inciso I da mesma disposição legal; não havendo liquidação das antecipações e também do saldo final, apenas a imputação da multa de oficio é cabível, sob pena de serem as multas aplicadas consideradas confiscatórias e afrontadoras do patrimônio da impugnante, eis que superam os tributos supostamente devidos. Concluiu que, como já demonstrado, os ganhos obtidos por força da cessão de créditos não alcançaram o montante indicado pela autoridade fiscalizadora de R$ 3.064.496,39 mas R$ 335.009,49, não há que se falar em IRPJ e CSLL a recolher a título de estimativa, na competência agosto de 2000, eis que ocorridos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, a teor do art. 35, § 2° da Lei n° 8.981/95 e 2" da Lei n° 9.430/96, Requereu o deferimento de produção de prova pericial para se chegar a verdade material e demonstrar o seu direito à reformulação das bases de cálculo dos lançamentos apurados pelos agentes fiscais, indicando, para tanto, assistente de perícia e formulando quesitos a serem respondidos. Ao final pleiteou: (i) em relação aos lançamentos matriz de IRPJ e reflexos, que sejam cancelados, com extinção dos respectivos créditos, diante da inexistência de ganho no mês de agosto de 2000, decorrente da compensação de multas e juros computados no REFIS com créditos cedidos por terceiros; (ii) alternativamente, requereu que os créditos fossem aferidos em observância às prescrições legais de regência, para que as exações incidam sobre o montante dos créditos efetivamente aplicados na compensação dos aludidos encargos, bem como para que, no cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sejam deduzidas as despesas com multas e juros que, embora devidas e plenamente demonstradas, não foram registradas contabilmente no ano de 2000; (iii) pleiteia prova pericial; (iv) no tocante aos lançamentos de multas isoladas, requer seja declarado nulo o lançamento ou seja, afastada a cobrança das penalidades isoladas, exigidas concomitantemente com a multa de oficio ou mesmo que sejam as multas canceladas, haja vista que no mês de agosto de 2000, ao computar os efetivos ganhos ditos como percebidos pela impugnante, mantém-se prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas de CSLL. Por fim, a recorrente juntou documentos, organizados nos anexos I e II. Decisão DRJ Submetida à apreciação da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, em sessão de 06 de abril de 2006, a impugnação acima sintetizada não obteve êxito, uma vez que a referida Turma, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. . - Processo n° 10680.010105/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09519 F1s. 6 Formalizada no Acórdão DRJ/BHE n° 10.770, de Fls. 168/179, a decisão de ia instância contou com os seguintes fundamentos: De início, rechaçaram as argumentações da recorrente quanto nulidade do lançamento, pois lavrado por servidor competente, pautado pelas garantias constitucionais, atinentes ao processo. Com relação à alegação de inexistência de ganho tributável em agosto de 2000, ou ainda que o valor tributável seria inferior ao calculado pela fiscalização devido a apuração de base de cálculo a maior, aduziram que foi analisada no Processo n° 10680.010104/2005-97, concluindo-se pela sua não aceitação, conforme Acórdão n° 10.769. Argumentaram que a determinação do lucro real é precedida da apuração do, lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, abrangendo todas as operações da contribuinte e os resultados apurados em suas atividades no território nacional e no exterior. Faculta-se, no entanto, por força da Lei n° 9.430/96, à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, a opção do pagamento, mensalmente, sobre base de cálculo estimada, mediante um percentual sobre a receita auferida mensalmente e apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano, abrangendo o resultado de todo o ano-calendário, bem como a opção de deixar de recolher a estimativa no mês em que ficar demonstrado que o recolhimento é maior do que devido; Constatou-se que a impugnante optou pela apuração anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com recolhimentos com base em balancete de suspensão ou redução em todos os meses do ano-calendário de 2000, com exceção do mês de novembro que houve apuração de acordo com a receita bruta e acréscimos. Em que pese a discordância da recorrente quanto a aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, fundamentando que viola os princípios da legalidade, proporcionalidade e do não confisco, entenderam os julgadores que a cominação da penalidade foi pautada na lei e devidamente fundamentada às fls. 04; Concluíram que as duas penalidades impostas não se confundem, são independentes, possuem hipóteses de incidência distintas, sendo que uma foi aplicada em face da ausência de recolhimento do imposto devido no ajuste anual e a outra em função da falta de recolhimento dos valores mensais de imposto. Asseveraram que "se não há coincidência de motivação, se as causas são díspares, não há que se falar em duplicidade de punição". No que tange as alegações de confisco e violação de princípios, esclareceram que o controle jurisdicional da constitucionalidade é matéria privativa do Poder Judiciário. Por fim, arremataram que, por tratar-se de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real que optou pelo pagamento sobre a base de cálculo estimada, a multa isolada deve ser aplicada independentemente da eventual exigência de multa de oficio. Não acataram as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e indeferiram o pedido de perícia. W3' 6 , - Processo n° 10680.010105/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 7 Recurso Voluntário Irresignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 23/06/2006, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 184/249, interposto em 24/07/06. Em sua peça recursal pretende a recorrente reformar a decisão de l a instância, ratificando, as razões apresentadas na impugnação, acrescidas dos seguintes argumentos: Preliminarmente: Argüi nulidade da decisão exarada — ausência de apreciação de todos os argumentos e pedidos da peça impugnatória — cerceamento de defesa, tendo em vista que em peça impugnatória, protestou, que acaso não se enveredasse pela improcedência, que o julgador a quo, reduzisse as bases de cálculo das exações, à diferença entre os dispêndios havidos com a aquisição dos créditos de terceiros e os montantes efetivamente compensados com multas e juros incluídos no REFIS. Entretanto, alerta neste momento que os julgadores a quo não enfrentaram o requerimento, o que vicia de nulidade a decisão, por força do art. 59, II, do Decreto N° 70.235/72. Citam jurisprudência a respeito. Cita jurisprudência administrativa no sentido de que a compensação de multas e juros preconizada na Lei n° 9.964/2000, encontra-se vinculada à previa averiguação de atendimento à mencionada norma, não podendo os fiscais se afastarem dos seus ditames. Acrescenta que a citada Resolução 19/2001 que jamais deixou de ser aplicada pelas autoridades fiscais, trazendo incerteza ao direito de compensação de créditos cedidos por terceiros, foi revogada em 01/12/2005. Por assim ser, reputaram evidente que o direito da recorrente à compensação de multas e juros com créditos cedidos, sempre necessitou de expressa autorização da Delegacia da Receita Federal, na podendo ter se originado em junho e agosto de 2000, no ato da cessão. Insurge-se contra a decisão, no que tange a irretratabilidade da cessão de créditos acertada entre a recorrente e os cedentes, no momento em que contratada, configurar- se iam o direito a dedução de multas e juros e o ganho de capital alvo da tributação; Ademais, considera míope a hermenêutica do art. 16 do Decreto n° 3.431/2000 pelo órgão julgador administrativo, tendo em vista que o que se pretende no mencionado artigo é assegurar ao contribuinte, que uma vez deferida pelo Fisco a compensação de multas e juros 1 com créditos próprios ou de terceiros, ela não mais poderá ser desfeita, podendo este se considerar definitivamente desonerado do ônus de quitar tais encargos, mesmo que excluída do Refis; Rechaça as interpretações dos julgadores da Delegacia da Receita Federal ditas equívocas acerca do REFIS, e aduzem que "a própria Delegacia de Julgamento não tem dúvidas de que o fato do pedido de compensação ser passível de indeferimento, acrescenta "incerteza à operação e a torne condicional". Reputa como fundamental o encontro de contas proposto em impugnação para se aferir o eventual ganho havido pelo recorrente, em homenagem ao princípio contábil da competência e à jurisprudência. Aduz que restou incontestável que a recorrente deixou de computar nos saldos passivos a totalidade dos montantes correspondentes às multas e juros que foram alvo da t..e 7 • Processo n° 10680.010105/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 8 compensação em tela, em respeito ao princípio da verdade material esses valores hão de ser considerados na apuração do lucro tributável no ano-base de 2000, caso se entenda que se deu o deságio neste período. Argumenta que, em se entendendo que os ganhos ocorreram no ano de 2000, deverão ser aferidos sobre R$ 2.740.773,58; Ademais, argüi nulidade da decisão, tendo em vista que os julgadores se esquivaram da assertiva da recorrente no sentido de que caso se entenda pela legitimidade da imputação de multas isoladas pelo não recolhimento, que as penalidades sejam canceladas, eis que no mês de agosto de 2000, ao se computar os créditos cuja compensação foi deferida pelas autoridades administrativas e os efetivos ganhos ditos como percebidos, mantêm-se os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, que nos termos do art. 35, caput, e § 2° da Lei n° 8.981/95, a desonera do pagamento das mencionadas participações; Requer a redução das multas isoladas, por força do art. 106, II "c" do CTN; Ao final pleiteia, em relação aos lançamentos matriz de IRPJ e reflexos: - seja declarada a nulidade do decisório procedente da Delegacia de Julgamento, devolvendo-lhe o feito para novo julgamento, uma vez que não fora emitido pronunciamento sobre razões e pedido inscritos na impugnação; - na impossibilidade de acatamento do pedido do item a, seja o lançamento cancelado, haja vista a inexistência de ganho tributável no mês de agosto de 2000, decorrente da compensação de multas e juros computados no REFIS, com créditos cedidos por terceiros; - sucessivamente, caso não se acate o pedido supra, sejam os créditos tributários aferidos em observância às prescrições legais de regência e à verdade material, para que as exações incidam sobre o montante dos créditos efetivamente aplicados na compensação dos aludidos encargos, bem como para que, no cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sejam reduzidas as despesas com multas e juros que, embora devidas e plenamente demonstradas, não foram contabilizadas em 2000; Em relação aos lançamentos de multas isoladas: - seja reconhecida a nulidade das decisões exaradas nos processos n°s 10680.010105/2005-31 e 10680.010108/2005-31, tendo em vista que deixaram de consignar pronunciamento sobre alegações da defesa; - superada a nulidade, diante da inocorrência da receita apontada pelos agentes fiscais no mês de agosto de 2000, seja cancelado o lançamento que pretende a imputação de sanções por ausência de recolhimento das antecipações mensais; - seja afastada cobrança das penalidades isoladas, exigidas concomitantemente com a multa de oficio; - sucessivamente, caso não seja o entendimento dos julgadores, sejam as multas isoladas canceladas, haja vista que, no mês de agosto de 2000, ao se computar os efetivos ganhos ditos como percebidos pela recorrente (R$ 335.009,49), mantem-se os prejuízos fiscais 8 Processo n° 10680.010105/2005-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 9 e bases de cálculo negativas de CSLL, o que desonera a recorrente do pagamento das antecipações de IRPJ e CSLL, tomando inaplicáveis as sanções pelo inadimplemento; - por fim, se mantida as penalidades, requer sejam reduzidas, nos termos da nova redação do art. 44, II, V da Lei n° 9.430/96, atendo-se ao comando do art. 116, I, 'c', do CTN. É o Relatório Voto Vencido Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Afasto a preliminar de nulidade levantada pela recorrente, pois, embora possam ter interpretado sua pretensão de forma diversa, os julgadores de Primeiro Grau apreciaram sim seu pleito de consideração dos valores relativos a multas e juros não contabilizados (fls. 173). Considerando que a recorrente não nega a existência de matéria tributável pelo IRPJ e CSLL decorrente do deságio obtido no aproveitamento de prejuízos fiscais adquiridos, de terceiros, há dois pontos centrais no litígio: - o momento em que houve o auferimento do ganho; e - o efetivo montante do ganho. Definidos esses aspectos, surge um terceiro, vinculado às exigências de PIS e COFINS: se o ganho é receita para fins das contribuições. Pois bem, não se pode perder de vista que, tanto o imposto quanto a contribuição social sobre o lucro tem como materialidade de incidência a renda, assim entendida, nos precisos termos do art. 43 do CTN, o acréscimo patrimonial. De nada adiantaria ao contribuinte adquirir créditos com deságio e manter esses créditos em seu ativo, sem realização efetiva do ganho. É nesse sentido que deve ser entendida a resposta à Consulta trazida pela fiscalização e não no sentido, contraditoriamente defendido pelo fisco, de que a resposta estaria a respaldar a tributação do ganho no momento da aquisição dos prejuízos. É claro, portanto, que o ganho se realizou no momento em que houve a utilização dos créditos tributários oriundos dos prejuízos adquiridos na liquidação de juros e multas na consolidação do REFIS. Este ato sim gera acréscimo patrimonial, pela realização do direito, via redução de passivo. 1\-0 9 . . Processo n° 10680.010105/2005-31 CCOI/C0'7 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 10 É preciso então definir quando se deu, juridicamente, a utilização. Para tanto se amolda como uma luva o disposto no art. 117 do Código Tributário Nacional (CTN), assim redigido: Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 1- Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II- sendo resolutó ria a condição desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Como bem salientou a Turma Julgadora de Primeiro Grau, aceitos os créditos, com sua utilização na liquidação de multa e juros no âmbito do REFIS, ainda que a aceitação plena tenha se dado em momento posterior, implementa-se a condição que marcou a extinção do crédito tributário representado pelos acréscimos legais compensados. A extinção produz efeitos desde o momento do pedido de utilização dos prejuízos fiscais (31.08.2000), porque é esse o momento da efetiva utilização dos créditos. A liminar ou sentença em Mandado de Segurança tem, exatamente, o efeito de repor o direito "in natura" que fora obstado quando da apreciação do pedido. Portanto, a medida judicial noticiada pela recorrente em nada altera o entendimento acima manifestado. Como bem destacado pela recorrente, a contabilidade deve representar todos os fatos econômicos verificados no âmbito da empresa. Logo, ainda que não tenha ela registrado em conta passiva, pelo regime de competência, as multas e juros que já incidiam sobre os débitos parcelados, no momento do pedido, com a consolidação do débito, o passivo que já existia, mostrou-se com todas as luzes. Esse passivo, contabilizado ou não, foi reduzido com os créditos adquiridos com deságio. O fato de não ter a recorrente considerado como redutora dos resultados de períodos anteriores, ou do período da utilização dos créditos, a contrapartida do passivo (despesa) em nada altera o ganho efetivo ressaltado na data marcada como de consolidação da dívida (31.03.2000). Não é correto, portanto, o entendimento da recorrente de que o fisco deveria considerar a contrapartida de todo o passivo no ano-calendário de 2000. Poder-se-ia admitir que a fiscalização deveria ter levado em conta, na redução do ganho, a contrapartida do passivo não contabilizado, representado pelos juros e multas incidentes sobre os débitos consolidados no REFIS que se refiram ao período de 10 de janeiro de 2000 a 31 de março de 2000 (data da consolidação do REFIS), ou seja, dentro do ano- calendário objeto da ação fiscal. Entretanto, essa mensuração não se mostrava, e não se mostra nessa fase do processo viável, pois implicaria a decomposição de todos os débitos, alguns com exigibilidade suspensa, além de ter que se verificar se as multas são dedutíveis. Claro que o , contribuinte tem todo o direito de refazer sua contabilidade para usufruir de eventuais efeitos positivos do refazimento das despesas incorridas à vista das recuperadas via deságio agora tributado. Resta agora identificar o valor efetivamente utilizado na redução do passivo referenciado ao ano-calendário de 2000 (ano da consolidação do REFIS). --e 10 • • Processo n° 10680.010105/2005-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 11 O valor dos prejuízos efetivamente utilizados na redução de juros e multas foi de R$ 2.918.272,04. O custo de aquisição dos prejuízos foi de R$ 177.500,00. Logo, fiel às premissas lançadas neste voto, o ganho auferido pelo contribuinte foi de R$ 2.740.772,00 e não de R$ 3.064.396,39 como considerado pelo fisco. Não acolho os argumentos da recorrente tendentes ao afastamento da incidência de multas isoladas de IRPJ e CSLL lançadas nos Processos IN. 10680.010105/2005-31 e 10680.010108/2005-75, respectivamente. Como tenho votado nesta Câmara, a imposição de multas isoladas pela falta ou insuficiência nos recolhimentos mensais estimados visa punir conduta do contribuinte, consistente em não se submeter às regras de antecipação do imposto aplicáveis à sistemática de tributação anual que adotou espontaneamente. É por isso que não acolho a posição majoritária até então adotada neste Colegiado de que as multas isoladas não podem conviver com as multas de oficio aplicadas às diferenças de imposto ou contribuição apuradas no ajuste anual. Com efeito, quando do levantamento do balanço ou balancete do mês de agosto de 2000, havia um ganho com o deságio, como visto, que deveria compor o resultado acumulado até o período. Assim, considerando o voto relativo ao IRPJ e à CSLL e a redução do percentual a da Multa Isolada para 50%, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, conversão da Medida Provisória n°351 de 22.01.2007, as exigências de Multas Isoladas devidas por insuficiência de estimativas em agosto de 2000, deve ser assim retificadas: IRPJ 1) Base de cálculo declarada R$ -460.469,66 2) Ganho com o deságio R$ 2.740.772,00 3) Base de Cálculo acumulada R$ 2.280.302,40 4) IR Devido R$ 342.045,36 5) Adicional 10% (2.280.302,40 - 160.000,00) R$ 212.030,24 6) IR devido total R$ 554.075,60 7) (-) Estimativa de períodos anteriores R$ 15.257,05 8) Estimativa devida em agosto/2000 R$ 538.818,55 9) Multa Isolada R$ 269.409,27 CSLL 1) Base de cálculo declarada R$ -586.023,68 2) Ganho com o deságio R$ 2.740.772,00 11 Processo n° 10680.010105/2005-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 12 3) Base de Cálculo acumulada R$ 2.154.748,40 4) CSLL Devida R$ 193.927,35 5) (-) Estimativa de períodos anteriores R$ 6.402,67 8) Estimativa devida em agosto/2000 R$ 187.524,68 9) Multa Isolada R$ 93.762,34 Nessa ordem de juízo, voto por se dar provimento parcial ao recurso para considerar que as multas isoladas de IRPJ e CSLL tem o valor de R$ 269.409,27 e R$ 93.762,34, respectivamente. e n 1T10 Voto. S: la d. Sessõ s - DF, em 15 de outubro de 2008 L IZ ART VA.I/C Voto Vencedor 12 Processo n° 10680.010105/2005-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro - Marcos Vinicius Neder de Lima, Redator-Designado. Observe-se, preliminarmente, que minha divergência com o ilustre relator restringe-se à aplicação da multa isolada sobre a base estimada, nas outras questões trazidas pelo recurso acompanho as razões do bem lançado voto do Conselheira-relator. O Conselheiro-relator propõe a manutenção da exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa sobre a parcela excedente ao valor do tributo devido pela recorrente no balanço de encerramento ao final do exercício. O ilustre relator considerou procedente a exigência da multa isolada mesmo na hipótese em que a estimativa é superior ao tributo devido ao fim do exercício. Ouso discordar desse entendimento, por estar convencido de que a multa isolada só deve ser cobrada se o valor da estimativa não recolhida for igual ou inferior ao valor do tributo devido ao final do exercício. Essa matéria, aliás, já foi enfrentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem reiteradas vezes entendido que é indevida a cobrança da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 no caso de os valores calculados por estimativa serem superiores aos apurados no balanço de encerramento do exercício. Na trilha desse entendimento, adoto e transcrevo voto de minha lavra proferido na sessão de 14 de março de 2005 (Acórdão CSRF/01-05.179), verbis: "A divergência a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apurar, ao final do exercício, tributo inferior ao valor das estimativas devidas ao longo do ano ou mesmo base de cálculo negativa. O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê- 13 Processo n° 10680.010105/2005-31 CCOl/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 14 10, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré- jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. 1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 2 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 14 . . Processo n° 10680.010105/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 15 Nesse sentido, o artigo 44 da Lei no 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de 4 Pagar multa de 75% ou 150% 3 calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e II) ; moratória Dado que pessoa jurídica está 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, apurado base de cálculo negativa §1°, IV); no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, 4 Dispensar recolhimento por estimativa (art. por meio de balanço ou balancetes 44. §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei 8981/95). mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumpiimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° -9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 15 Processo n° 10680.010105/2005-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 16 e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."4 4 Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159 16 • Processo n° 10680.010105/2005á1 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 17 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de oficio a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano- calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o 17 • , Processo n° 10680.010105/2005-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 18 dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui • comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 18 _ . , Processo n° 10680.010105/2005-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09519 Fls. 19 4 a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." No caso sob exame, tendo em vista que, no ano-base da autuação, a pessoa jurídica apresenta prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSSL, conforme demonstra o relator em seu voto, voto no sentido de excluir a multa isolada aplicada no lançamento. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2008. V , t 1 MARCO I1 1 CIUS NEDER DE LIMA 19 ; Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000076/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Avaria de mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira. O imposto devido por avaria restringe-se à parte avariada (art. 482 do Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 302-32003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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O imposto devido'por.-avaria restringe-se à parte ava nada (art. 482 do Regulamento Aduaneiro). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro'Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par ciai ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I .dor • l• :t 1991. 3aORVAL SSel~te"r - L JOS ". 1 ER• "TE ,'S DE I\- MENEZES - Relator o_c• DIVpr'A Á COSTA CRUZ E REIS - Prod-Q . da Faz. Nacional h VISTO EM SESSÃO DE: 2 h M A 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Jose Affonso Monteiro de Barros Menusier, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Inaldo de Vasconcelos Soares, Luis Ser gio Fonseca Soares (suplente) e Alfredo Antonio Goulart Sade. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 113.088 - ACÓRDÃO N 2 302-32.003 RECORRENTE : FEDERAL EXPRESS CORPORATION RECORRIDA : IRF/Viracopos RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira solicitada pelo importador Volkswagen do Brasil S/A, foi constatada avaria em um módulo, de três examinados. Tal avaria se deu por choque no seu manuseio, determinando perda total. Segundo o Termo de Vistoria o módulo avariado trabalha em • conjunto com os outros dois, impossibilitando oaproveitamento destes. A responsabilidade pela avaria foi atribuída ao transpor tador, que foi intimado a recolher o crédito tributário de 41.139,40 BTNch- acordo com artigo 550, inciso I do R.A. Impugnando o feito a intimada apresentou defesa de fls. 12 a 14 onde alega, em síntese: I) A constatação da avaria não tem respaldo por suporte -Leo nico pericial; 2) Não poderia a fiscalização estender aos outros bens, não avariados, o que ocorreu com apenas um destes bens; • 3) Não deu causa à responsabilidade que lhe é imputada. A Autoridade Aduaneira determinou elaboração de laudo pe ricial que informou tratar-se de módulos que não trabalham isoladamen te, no entanto, a avaria num dos módulos não implica em avaria nos ou 11, tros, somente o módulo avariado deve ser substituído por um bom. A Autoridade de Primeira Instância em decisão de fls. 35 homologou as conclusOes da Comissão de Vistoria intimando o transporta dora recolher o crédito tributário antes mencionado. Não conformada e em tempo hábil a intimada apresentou re cursoa este Terceiro Conselho de Contribuintes onde em síntese alega: 1) Insurge-se contra a exigencia constante da Notificação de Lançamento n 2 3/91 referente a multa e mora. A referida multa não consta do Auto de Infração e não foi objeto de__ impugnação; AJ-L1P-"\ Rec.: 113.088 Ac.: 302-32.003 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2) Não poderia a fiscalização estender a outros bens, não avariados, a avaria de um deles; 3) Houve preterição do Direito de Defesa pois a recorrentenão participou das provas que embasaram o trabalho fiscal. É o relatório. • 111, Rec.: 113.088 Ac.: 302-32.003 SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO Não existe capitulação de multa para avaria de mercado ria. A multa constante da Notificação de folhas 36 é indevida. O art. 482 do R.A. estabelece que no caso de Avaria, a base de cálculo do imposto será reduzida proporcionalmente ao prejuízo. 40 Não procede a alegação do fiscal que afirma transferir-se para o módu lo não avariado a avaria de outro pelo fato de trabalharem juntos. Dou provimento parcial ao recurso para desconsiderar-se a multa constante da notificação de fls. 36 e reduzir-se o imposto devi do ao da parte avariada. Prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, 24 de abril de 1991. JOSÉ SER. TI , E ,E,LNEZES - Relator 1( •

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4627553 #
Numero do processo: 13609.000276/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000276/2005-11 Recurso n° :150.914 Matéria :IRPJ — EXS: de 2001 e 2002 Recorrente :LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRO-PECUÁRIOS S.A. Recorrida :4 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE — MG. Sessão de :14 de junho de 2007 RESOLUÇÃO NR. 101-02.616 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRO-PECUÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GAD HA DIAS PRESIDENTE JOÃO CARL DE LIMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 2.1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Processo n° :13609.000276/2005-11 Resolução n° : 101-02.616 Recurso n° :150.914 Recorrente :LIZ EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRO-PECUÁRIOS S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado pela DRF/Sete Lagoas (MG) em 22/03/2005 (sendo recebida à intimação em 28/03/05), no qual consta a exigência de IRPJ sobre a diferença entre a realização mínima do Lucro Inflacionário nos anos-calendário de 2000 e 2001 e o declarado pela contribuinte; os valores da autuação foram: PRINCIPAL R$ 286.899,37 JUROS DE MORA R$ 190.623,09 MULTA PROPORCIONAL R$215.174,50 TOTAL R$ 692.696,96 O lançamento decorreu do procedimento de revisão eletrônica das DIRPJ 's apresentadas pela empresa Douro S/A, incorporada pela Liz Empreendimentos Industriais e Agro-Pecuários S/A, a qual é sua sucessora. Antes de ser efetuado o lançamento fiscal, a empresa foi intimada pela fiscalização em 16/02/05 a prestar os esclarecimentos necessários quanto às diferenças constatadas, bem como apresentar a devida documentação comprobatória (escrituração contábil e/ou fiscal) Em atendimento à mencionada intimação a empresa sucessora, ora autuada, esclareceu que a divergência apontada decorria basicamente de um erro material cometido quando do preenchimento da DIRPJ de 1992, onde fez constar equivocadamente no campo "correção complementar IPC 90", Anexo "A", valores referentes ao reconhecimento de equivalências patrimoniais de investimentos. 2 61 11/7- Processo n° :13609.000276/2005-11 Resolução n° : 101-02.616 No Termo de Constatação e Verificação Fiscal o auditor fiscal informou que o erro material apontado pela empresa já havia sido corrigido no sistema "SAPLI" em procedimentos anteriores, sendo que o saldo declarado na DIRPJ de 1992, ano calendário 1991 de Cr$ 23.610.795.439,00 (vinte e três bilhões, seiscentos e dez milhões, setecentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e trinta e nove cruzeiros) passou a ser de Cr$ 4.093.237.824,00 (quatro bilhões, noventa e três milhões, duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e vinte e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos), sendo que o auto de infração referente aos anos calendário 2000 e 2001 foi recalculado considerando-se este novo valor. Em 26/04/05 a empresa Tração Assessoria de Transportes S/A, incorporadora e sucessora de Liz Empreendimentos Industriais e Agro-Pecuários S/A, impugnou o referido auto de infração alegando em preliminar que o mesmo deve ser cancelado, pois não foram observados os requisitos mínimos regulares estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, sendo confusa a indicação da qualificação do contribuinte, ora mencionando a empresa Liz Empreendimentos e em determinado momento a empresa Douro S/A, impedindo assim a impugnante de defender-se com necessária certeza do que está ocorrendo, ferindo seu direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Quanto ao mérito, defendeu a impugnante que a documentação comprobatória não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de não ter ocorrido no ano- calendário de 1991 Saldo Credor de Correção Monetária — I PC/BTNF, conforme alega o auditor fiscal. Alegou também que o valor da correção monetária complementar apresentada na DIRPJ e nos demonstrativos da Apuração da correção monetária suplementar IPC/BTNF — Valor: Cr$ 4.093.237.824,32 (quatro bilhões, noventa e três milhões, duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e vinte e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos) (fl. 204) do citado período-base continham erroneamente valores de resultados de Equivalências Patrimoniais e que a IN 125/91 em seu sub-item 7.2, 3 43I . . Processo n° : 13609.000276/2005-11 Resolução n° : 101-02.616 reconheceu que não poderiam ser considerados os efeitos fiscais da correção do saldo da conta de investimentos, sendo que em parte o assunto já está resolvido a seu favor face decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no processo de revisão dos anos de 1997 e 1998. Informou e demonstrou à fl. 145 que se expurgando do saldo acima os valores de investimentos realizados com base nas equivalências patrimoniais, o saldo seria DEVEDOR de Cr$ 2.829.073.307,78 (Dois bilhões, oitocentos e vinte e nove milhões, setenta e três mi, trezentos e sete cruzeiros e setenta e oito centavos) e havendo saldo devedor toma-se inviável a existência do Lucro Inflacionário. A impugnante alegou ainda que, no ano-calendário de 1990, a empresa apresentou variação monetária passiva superior a ativa, conforme comprova a cópia do Anexo 2 da DIRPJ ano-calendário de 1990 (fl. 217), e que esta diferença deveria ter sido considerada na apuração dos saldos de correção monetária do ano-calendário de 1991. Entende a impugnante que devido à ausência de elementos seguros nos trabalhos da fiscalização que pudessem comprovar as realizações do lucro inflacionário em períodos para os quais decaiu o direito da Fazenda de efetuar o lançamento do crédito, por exemplo, os anos de 1993, 1994 e 1995, deveria haver diligência no sentido de verificar as referidas realizações e, se estiver sendo cobrado o referido período, a imposição fiscal mereceria no mínimo uma retificação. Argüiu a impugnante que indevido o principal, indevido também a multa de mora. Quanto aos juros de mora a impugante contestou a sua aplicação, pois enquanto estiver sob proteção de medida liminar e, não havendo débito, não há que se falar em incidência de juros moratórios, além de não ser devida a Taxa Selic. 4 63i) Processo n° : 13609.000276/2005-11 Resolução n° :101-02.616 A Delegacia de Julgamentos da Receita Federal de Belo Horizonte/MG, através do acórdão n° 10.090 de 22/12/05, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento pelo não cumprimento do Decreto n° 70.235 de 06/03/72, pois através do exame das peças que integram o presente auto verifica-se a perfeita identificação da infração cometida pela incorporada Douro S/A e que todos os documentos anexados referem-se a esta empresa, além do cumprimento de todos os requisitos do referido Decreto, não sendo configurada a pretendida hipótese de cerceamento do direito de defesa. Com relação à alegação de necessidade de diligência para que fosse verificado o correto valor de realização do lucro inflacionário em períodos já alcançados pela decadência, a delegacia de julgamentos afastou esta possibilidade, sendo que através dos relatórios extraídos do sistema "SAPLI" (fls. 41 a 45), e do histórico do lucro inflacionário (fls 227 a 234), constatou-se a correta retratação das parcelas de lucro inflacionário realizado pela contribuinte nos anos de 1993, 1994 e 1995. Quanto ao argumento do não reconhecimento dos efeitos do sub-item 7.2 da IN n° 125/91, qual seja, que os valores da equivalência patrimonial não possam ter efeito fiscal na apuração do saldo credor da diferença IPC/BTNF, e que se considerado a empresa passaria a ter um saldo devedor, também não deve prosperar, pois verificou-se que o saldo credor da conta de investimentos não se refere a resultados de equivalência patrimonial e sim a própria correção da conta de investimentos. Tal assunto já foi amplamente debatido em outro processo semelhante contra a empresa Douro S/A (n° 13.609-000.832/2002-07) referente aos anos calendário de 1997 e 1998, (Fls. 235 a 319), tendo sido julgado pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 18 de março de 2004, acórdão 108- 07.750. 5 a Processo n° : 13609.000276/2005-11 Resolução n° :101-02.616 Com relação à principal questão do processo em pauta, qual seja, a correta aplicação do subitem 7.2 da IN n° 125/91, a DRJ trouxe voto do Conselheiro José Henrique Longo: "A interpretação dessa manifestação do Secretário da Receita Federal não é o que pretende a empresa, isto é, a diferença de correção monetária IPCIBTNF dos investimentos devem ser excluídos da apuração do saldo credor. O que está dito é que a Equivalência Patrimonial não pode influenciar o saldo credor ou devedor. O item 7 trata da correção dos investimentos em 1990, o item 7.1 da equivalência após o registro da correção, e o item 7.2 da desconsideração dos efeitos da correção monetária do item 7.1. No demonstrativo de fls 1751176, a empresa aponta separadamente a correção monetária DIFERENÇA IPC/90 e o ajuste de MEP, sendo que o valor da diferença IPC/90 é o levado à apuração do saldo credor. Assim, tanto o demonstrativo de fls. 1751176 quanto a decisão a quo estão corretas sobre a adoção do valor de Cr$ 4.093.237.624,32" Na presente impugnação, a empresa insistiu em apresentar a mesma tese formulada no sentido de que há valores incluídos erroneamente na formação do saldo credor da conta especial de correção monetária em 31/12/91, sendo que do exame do Balancete analítico em 31/12/91, juntado pela interessada às fls. 210 e 211 e pelo seu demonstrativo de apuração do saldo de correção monetária (fl. 145), constata- se que os valores que integram o montante do saldo credor da diferença IPC/BTNF são efetivamente o resultado da correção monetária e não resultados de equivalências patrimoniais, desta forma a delegacia de julgamentos julgou improcedente a argumentação de não ter sido respeitado o que preceitua o item 7.2 da IN n° 125/91. No que tange à pretensão da autuada no sentido que seja deduzido do saldo credor da conta de correção monetária da diferença IPC/BTNF do exercício de 6 e. .. . . - Processo n° : 13609.000276/2005-11 Resolução n° :101-02.616 1990, o saldo das Variações Monetárias Ativas e Passivas e também o saldo das Despesas e Receitas Financeiras, decidiu a Delegacia de Julgamentos que também não deve prosperar, pois conforme art. 21° da Lei 7.799/89, esta diferença apenas pode ser utilizada na apuração do saldo do lucro inflacionário que poderia ser diferido no próprio exercício, não podendo ser utilizada a referida equação para dedução no cálculo da diferença IPC/BTNF. Quanto à não incidência da multa de mora, a DRJ esclarece que não se trata de multa de mora e sim multa de ofício que tem aplicação obrigatória quando do lançamento de ofício. Com relação à impossibilidade de exigência de juros de mora em função de eventual suspensão de seus efeitos enquanto a impugnante estiver sob proteção de liminar em mandado de segurança, foi salientada pelo julgador que não foi apresentada a correspondente documentação comprobatória, sendo a Taxa Selic devida, pois é adotada como parâmetro de juros remuneratórios por força do artigo n° 13 da Lei n° 9.065/95 e parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, tendo perfeita consonância com a permissão constante no parágrafo 1° do artigo 161 do CTN. Diante de todo o exposto a Delegacia de Julgamentos julgou totalmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Sendo intimada em 06/02/06, a empresa Tração Assessoria de Transportes S/A (inc,orporadora de Liz Empreendimentos Industriais e Agropecuários S/A, por sua vez incorporadora da Douro S/A), interpôs em 08/03/06 recurso a este egrégio 1° Conselho de Contribuintes reiterando os termos da impugnação. É o relatório. 61() 7 lir -- . . Processo n° : 13609.00027612005-11 Resolução n° : 101-02.616 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relatar O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração para a exigência de IRPJ sobre a realização de Lucro Inflacionário menor do que o exigido pela legislação fiscal. Diante do auto de infração e da decisão de manutenção do lançamento determinada pela DRJ/RJ, veio a contribuinte voluntariamente recorrer a este Conselho. Tendo em vista que remanescem matérias de fato a serem examinadas e considerando que não foi anteriormente admitida a diligência solicitada pelo sujeito passivo para comprovação dos fatos alegados e, tendo em conta o princípio da verdade material que deve nortear o processo administrativo fiscal, proponho a conversão do julgamento em diligência para que seja providenciado o que segue: - Obter documentação contábil e fiscal que demonstre os saldos contábeis detalhados em 31/12/1989 das contas sujeitas a correção monetária de balanço e cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras do ano- calendário de 1990, bem como comprovação de eventuais baixas de ativos sujeitos a correção monetária. - Analisar a documentação de apuração do Resultado de Equivalência Patrimonial dos anos de 1989 e 1990 que comprove que os valores de Cr$ 9.015.866.824,12 (nove bilhões, quinze milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro cruzeiros e doze centavos) e Cr$ 2.093.555.692,02 (dois 8 019 . Processo n° :13609.000276/2005-11 Resolução n° :101-02.616 bilhões, noventa e três milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois cruzeiros e dois centavos), são efetivamente Resultados de Equivalências Patrimoniais no ano de 1990 conforme tabelas apresentadas pela Requerente (Fls. 292 e 293). - Apurar o efetivo saldo credor da diferença IPC/BTNF para confrontação com o valor apresentado no processo no montante de Cr$ 4.093.237.824,32 (quatro bilhões, noventa e três milhões, duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e vinte e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos) e com o saldo DEVEDOR alegado pela recorrente de Cr$ 2.829.073.307,78 (Dois bilhões, oitocentos e vinte e nove milhões, setenta e três mi, trezentos e sete cruzeiros e setenta e oito centavos). - Verificar os valores das realizações do lucro inflacionário dos anos de 1993, 1994 e 1995. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo para, se assim desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retome o processo para prosseguimento do julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em • de junho de 2007 , JOÃO CARLO IMA JUNIOR 6(2 9 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4629269 #
Numero do processo: 10580.006479/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.044
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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I ','• ', . '''' MINISTÉRIO DA FAZENDA : '' • • 1...),„;:â.v,,,t, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •a ~ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10508.006479/2006-61 Recurso n° 161018 Resolução n° 2202-00.044 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Data 20 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente VALDEVINO PEREIRA DE SOUZA (ESPÓLIO) Recorrida 3 TURMA/DRJ-SALVADORMA RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. NF ipi: reá A ..4"7 ‘iv I‘\(P/re/sidente , PED ' O A AN 1NIOR — Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 1 Processo n° 10508.006479/2006-61 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.044 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte VALDEVINO PEREIRA DE SOUZA (ESPÓLIO), inscrito no CPF sob o n° 520.145.768-15, foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física, referente aos exercícios de 2003 e 2004, anos-calendários de 2002 e 2003, fls. 2/11, onde foram glosadas deduções de previdência social e privada, dependentes, despesas de instrução, despesas médicas e despesas em registradas em livro caixa. Foi lançado imposto de R$ 71.397,68, acrescido de juros de mora e multa qualificada de 150%, totalizando R$ 210.006,60. O termo de início de fiscalização foi entregue no endereço do contribuinte fls. 13, bem como o termo de reintimação fls. 14. A viúva do contribuinte apresentou impugnação de fls. 34/37, onde alega em síntese que o marido havia falecido em 23/03/2004, antes do início da fiscalização. Por esse fato as intimações a ele dirigidas seriam nulas, e, por consequência, nulo também seria o lançamento. A 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade afastar a preliminar de nulidade e no mérito considerar como não impugnado o lançamento, através do acórdão DRJ/SDR n° 11.362, de 20 de setembro de 2006 (fls. 55/57), consubstanciado na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003 ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Lançamento Procedente Devidamente intimado em 29 de novembro de 2006, a viúva apresenta temprestivamente recurso em 26 de dezembro de 2006, de fls. 64/67, juntando os documentos de fls. 68/109 onde alega em síntese: a) Ilegitimidade passiva do espólio; b) Nulidade do auto de infração; e, c) Que a viúva e os herdeiros foram lesados por contadora contratada. É o relatório. 2 Processo n° 10508.006479/2006-61 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.044 Fl. 3 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Como se verifica no relatório após detido exame dos autos, pode-se chegar às seguintes conclusões: a) o lançamento decorre de glosadas deduções de previdência social e privada, dependentes, despesas de instrução, despesas médicas e despesas em registradas em livro caixa., relativos aos anos-calendários de 2002 e 2003; b) no julgamento a quo, a DRJ manteve o lançamento tendo em vista o Recorrente não ter apresentado provas; c) o recorrente em sede de recurso junta os documentos de fls. 68 a 109, que não foram anteriormente apresentados, onde comprovaria os pagamentos a plano de saúde, bem como a condição de dependentes da viúva e filhos. d) para atender o principio da verdade material entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora analise os documentos juntados e elabore parecer conclusivo. Nesse contexto e diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER e em diligência, para que a autoridade preparadora (DRF/Salvador— SDR): Analise os documentos de fls. 68 a 109, para verificar se comprovam as deduções com pagamento de plano de saúde, bem como a condição de dependente da viúva, e filhos, bem como analise os informe de rendimentos apresentados. Elabore parecer conclusivo sobre os documentos de fls. 68/109. Após a elaboração do parecer conclusivo, que o Recorrente seja intimado para se manifestar pelo prazo de ' 5 dias. S. Sess e : s, em 20 de agosto de 2009 ITtk 1n; , N PE RO • NA i¡ JÚNIOR I 1 3

score : 1.0
4630866 #
Numero do processo: 10410.001288/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INEXISTENTES - POSTERGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RECEITA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - TRD - Rejeita-se a acusação de falha na materialização do lançamento e pertinente nulidade da autuação pela ocorrência de omissões que não impediram o conhecimento pleno das acusações e que a seguir foram saneadas no veredicto monocrático. O pedido de prova pericial deve ser indeferido quando não atendidos os pressupostos legais para seu deferimento ou quando não se justifica sua concessão. A não impugnação da matéria de rigor legitima os pressupostos da acusação salvo a necessidade do expurgo de certos valores em respeito ao principio da verdade material. Na ocorrência da postergação do reconhecimento de receita tributável para exercício subsequente o crédito tributário deve ser apurado pelo valor líquido do imposto, compensando-se o pago atrasadamente. É indevida a acumulação da multa por atraso na entrega da declaração às infrações exigidas via auto de infração por decorrência da exigência da multa de lançamento de ofício. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro á julho de 1991. Ajusta-se a base de cálculo do IRPJ pelo cômputo da contribuição social exigida na autuação decorrente em face do expurgo da dedutibilidade de certos gastos.
Numero da decisão: 103-18.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) admitir a compensação do IRPJ pago no exercício financeiro seguinte em relação à receita postergada (item 2 do A.I.); 2) excluir a incidência da multa de 1% (um por cento) ao mês, exigida a título de atraso na entrega da declaração de rendimentos; 3) admitir o ajuste da base de cálculo do IRPJ pela exclusão do valor da Contribuição Social exigida reflexivamente; vencidos nesta parte os Conselheiros: Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber e 4) excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10410/001.288/93-16 RECURSO N°.: 109.243 MATÉRIA : IRPJ- EXS: 1991 e 1992 RECORRENTE.: RÁDIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM MACEIÓ - AL SESSÃO DE :12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.025 IRPJ - EXERCíCIOS DE 1991/92 - DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - POSTERGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RECEITA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - TRD - Rejeita-se a acusação de falha na materialização do lançamento e pertinente nulidade da autuação pela ocorrência de omissões que não impediram o conhecimento pleno das acusações e que a seguir foram saneadas no veredicto monocrático. O pedido de prova pericial deve ser indeferido quando não atendidos os pressupostos legais para seu deferimento ou quando não se justifica sua concessão. A não impugnação da matéria de rigor legitima os pressupostos da acusação salvo a necessidade do expurgo de certos valores em respeito ao principio da verdade material. Na ocorrência da postergação do reconhecimento de receita tributável para exercício subsequente o crédito tributário deve ser apurado pelo valor líquido do imposto, compensando-se o pago atrasadamente. É indevida a acumulação da multa por atraso na entrega da declaração às infrações exigidas via auto de infração por decorrência da exigência da multa de lançamento de ofício. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro á julho de 1991. - Ajusta-se a base de cálculo do IRPJ pelo cômputo da contribuição social exigida na autuação decorrente em face do expurgo da dedutibilidade de certos gastos. Vistos, relatados e discutidos os resentes autos de recurso interposto por RÁDIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410/001.288193-16 ACÓRDÃO No: 103-18.025 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) admitir a compensação do IRPJ pago no exercício financeiro seguinte em relação à receita postergada (item 2 do A.I.); 2) excluir a incidência da multa de 1% (um por cento) ao mês, exigida a título de atraso na entrega da declaração de rendimentos; 3) admitir o ajuste da base de cálculo do IRPJ pela exclusão do valor da Contribuição Social exigida reflexivamente; vencidos nesta parte os Conselheiros: Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber e 4) excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. re..~ 1111"; •• ej9JCJJBER -•E•IDE VICT• - LUÍS DE • LLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . Processo n° 10.410/001.288/93-16 Recurso n° 109243 Acórdão n° 103 -18 . 025 Recorrente: Rádio Clube de Alagoas Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 219/222 deu pela integral procedência do Auto de Infração de fls. 01 , assim restando no particular rejeitada a impugnação formulada pelo contribuinte que se centrara dento de uma suposta nulidade do lançamento por certa formulação dada como incompleta no lançamento e dentro da formulação exclusiva do pedido de perícia como elemento fundamental à contradita das acusações, tudo sem um aprofundamento maior para o mérito das matérias ali versadas, volvidas para a glosa de certas despesas contabili7adas "com documentação inidemea", postergação do pagamento do imposto de renda pelo adiamento do reconhecimento de certa receita a exercício subsequente ao devido e multa pelo atraso na entrega da declaração. No seu longo apelo de fls. 226/264, após arguir da tempestividade da respectiva formulação, retoma a parte recursante o argumento a respeito de vício de forma na autuação para assim pleitear a - respectiva retificação, enfatizando, até, no particular, que "a autoridade fiscal (julgadora de 1° Instância) foi arbitrária de truculenta"(sic). A seguir questiona o não exame de suposta inconstitucionalidade, bem como argue cerceamento de direito de defesa pelo não deferimento de prova pericial para, finalmente, se debruçar sobre as decorrências de PIS, COF1NS e Contribuição Social e ainda 'TRD. UÉ o breve relato. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10410.001288/93-16 4 . ACÓRDÃO N9 103 -18 . 0 2 5 VOTO Conselheiro Victor Luis de Sanes Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. De início rejeito a possibilidade de a parte recursante proceder à juntada de novos documentos nesta instância recursal em face da revogação do disposto na Portaria Ministerial n° 260, de 24 de outubro de 1995 por texto legal superveniente a ela. A seguir, a respeito do pleito de saneamento da ação fiscal, na medida em que o Auto de Infração conteria espaços destinados à numeração das páginas ou dos autos "em branco" ou ainda que certo não preenchimento por referência a documentos impossibilitaria a elaboração de peças defensórias estou em que bem andou a r. decisão monocráfica quando rejeitou a prejudicial na medida em que, efetivamente, "a nulidade do feito só se dá se houver infração ao que preceitua o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72", hipótese inocorrente na situação sub exame onde, inclusive, em face do saneamento de fls. 218 sem prejuízo qualquer para o sujeito passivo, de qualquer modo incidiria a hipótese de superamento da ocorrência na forma do artigo 60 do mesmo diploma. Resulta evidente que as infrações, tal como descritas, possibilitariam a plena formulação defensória mesmo nas apontadas omissões, - sendo desnecessária, até, a realização de qualquer perícia, por sinal formulada em desconformidade com a regra dos artigos 16 e 17 do mesmo diploma. No fundo a recorrente, seguramente sem uma melhor tese de defesa, quedou-se sobre questões periféricas sem embasamento jurídico, e que submeteu à consideração do Julgador seguramente para efeitos meramente procrastinatórios. Dentro de tal diapasão, de rigor, seria de se rejeitar as preliminares do apelo para, em mérito, restar confirmada as acusações. De qualquer maneira, este Relator, volvendo para as acusações e no intuito maior de expurgar certos vícios na constituição do lançamento tributário dentro do objetivo maior de respeito ao princípio da verdade material revê, de início, a terceira acusação, versando multa por atraso na entrega da declaração pela exigência do percentual de 1% sobre os créditos lançados no auto de infração, para eliminá-la por definitivo (tenha ou não a declaração sido apresentada no devido interregno) na medida em que ela se mostra incabível sobre os valores • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCESSO 149 10410 . 01 . 288 /93-16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ACÓRDÃO 149 103-18 . 025 lançados em autuação fiscal pela própria imposição da multa de lançamento de oficio. Ademais, ainda dentro do respeito ao princípio da verdade material, entendo que a acusação versando suposta postergação de receita está mal estruturada quando deixou assente que o crédito tributário estava sendo apurado pela "cobrança do tributo acrescido das cominações legais" e não pelo liquido de imposto devido(cf. artigo 154, parágrafo único). Esta, seguramente, não é a forma correta da apuração do montante devido ao Fisco na medida em que, reconhecido o fenômeno da postergação e o demonstrado pagamento a posteriori pelo exame de pelo menos uma das declarações de rendimentos existente nos autos, deve-se compensar especialmente o tributo, ainda que pago no exercício subsequente, para então subsequentemente apurar o remanescente devido com os encargos pertinentes: "Postergação de Imposto - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receita será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154 do RIR/80"(Acórdão 1° CC 1054.050/90, DO 14/09/90) Consequentemente dou provimento parcial ao apelo para admitir a dedução no crédito tributário relacionado à postergação do tributo assim recolhido respectivamente nos dois exercícios subsequentes, feito o devido atrelamento, consoante apurar a autoridade encarregada da execução do acórdão. De resto cabe acolher-se o pleito de exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 em conformidade com o entendimento unânime no seio desta Câmara, bem como ajustar-se a base de cálculo do 1RPJ em base da computação da parcela de contribuição social remanescente do pertinente auto de infração decorrente das infrações aqui capituladas na medida em que o cálculo do tributo, por definição legal, se apura após a dedução da mesma. De resto parece a este Relator, relativamente à acusação versando aproveitamento de custos em supostas "notas fiscais ", que a mesma se acha devidamente suportada, sendo que o anexo de fls. 87 e a demais • -Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCESSO N9 10410.001.288/93-16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ACÓRDÃO N9 103-18.025 documentação capeada ao procedimento demonstra que as aquisições efetivamente não ocorreram e, assim, o lançamento dos efeitos na contabilidade foi mero mecanismo ilegal para a geração de custos espúrios. Tenho-a portanto como inteiramente prestigiada E como voto assim para, após rejeitar as preliminares suscitadas, prover parcialmente o apelo afim de excluir da tributação na integridade a acusação reportada ao item 3, ajustar a do item 2 pela dedução apontada, e ainda a incidência da TRD anterior a agosto de 1991 sobre o crédito tributário remanescente, feito o ajuste da base imponivel nos termos acima. As decorrências s apreciadas no âmbito dos respectivos procedimentos. È po s co voto. Bra 1 ) e 12 de novembro de 1996 UAcMt--, VICTOR LUIS SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4631392 #
Numero do processo: 10630.000541/95-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14086
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DE 1995 RECORRENTE: SERCONTA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-14.086 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERCONTA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÀ e PRESIDENTE ,,,,,,001111111111V.- - IRA DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. i. h4 MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, • •- .p,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --11',.1> PROCESSO N°. : 10630/000.541/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.086 RECURSO N° : 112.161 RECORRENTE : SERCONTA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, onde lhe é exigida a multa de 500,00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Em sua impugnação inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando em síntese, que muito embora tenha entregue sua declaração fora de prazo, o fez de forma espontânea, estando portanto amparada pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; cita decisões deste Conselho; alegando ainda que, a Lei n°8.981 só deve ser aplicada a partir do ano calendário de 1995. A decisão monocrática julga procedente o lançamento produzindo a seguinte ementa: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada da decisão em 06.04.96, a contribuinte protocola em 10.04.96, o recurso de fls. 19/23, onde volta a insistir que, tendo a declaração de rendimentos sido apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, faz juz ao beneplácito do artigo 138 1 do C.T.N., invocando decisões anteriores deste Conselho. O procurador seccional da Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 25/27. iÉ o Relatório. , 2 ccs • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA• • i• :n ,<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.541/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.086 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada, escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende esse relator que tal pretensão não merece prosperar, na medida em que, o que o referido dispositivo legal cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata aqui de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Assim, analisando o lançamento há que entender-se ele procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela fita da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. 3 ccs ., MINISTÉRIO DA FAZENDA,..,, • ; .fr,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.....t-5-1.*> ,...2..r.-j.: PROCESSO N°. : 10630/000.541/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.086 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. A jurisprudência citada nas razões defensórias, embora sábias, não se aplicam no caso em pauta, tendo em vista que, versam elas em1 atos anteriores a vigência da Lei n°8.981/95. >- 4 ccs • •g. k .44 • V: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.541/95-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.086 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de deze/ro de 1996. JOS 0•1;0". NASC O 5 ccs Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001323/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-13962
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:31:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:31:16Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:31:16Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:31:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:31:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:31:16Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:31:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:31:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:31:16Z; created: 2009-08-17T14:31:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T14:31:16Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:31:16Z | Conteúdo => , . wff. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.323/95-64 RECURSO N°. : 112.020 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: SPECIAL CABELEIREIROS UNISSEX LTDA. RECORRIDA : DM em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.962 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPECIAL, CABELEIREIROS UNISSEX LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento ao recurso. -dattícit- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 09 JA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ti, '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w<X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.323/96-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.962 RECURSO N°. : 112.020 RECORRENTE : SPECIAL CABELEIREIROS UNISSEX LTDA. RELATÓRIO SPECIAL CABELEIREIROS UNISSEX LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 21.179.056/0001-25, com sede no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Santa Rita, n° 382, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25/29. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/10/95, com ciência em 31/10/95, a Notificação de Lançamento de fls. 06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UF1R (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 08/12, apresentada tempestivamente, em 29/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: --r 2 jrl s' MINISTÉRIO DA FAZENDA • P:r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10640/001.323/96-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.962 - que por motivos alheios à vontade do impugnante, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Microempresa - Modelo II - Ano Calendário 1994 - Exercício de 1995, foi entregue espontaneamente à Delegacia da Receita Federal, no dia 28/09/95, fora do prazo estabelecido pela Instrução Normativa n° 105-SRF, de 21/12/94, alterado pelas Instruções Normativas n° 14 e 20, de 16/03/95 e 07/04/95, respectivamente, sem que tenha ocorrido início de qualquer ação fiscal; - que a propósito, com agasalho na Lei Complementar (CTN) em seu artigo 138 e seu parágrafo único, não revogado, nem modificado no curso de sua vigência, que permanece inalterado, estabelece o artigo 877 do RIR: "Vencidos os prazos marcados para entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio"; - que no caso concreto, a empresa impugnante, através de seu representante legal, compareceu espontaneamente à Repartição Fazendária, para proceder a entrega da Declaração de Rendimentos - Formulário II que, normalmente foi recebida. Apesar desse fato, em total desobediência e ao arrepio do que estabelece a Lei Complementar em seu artigo 138 e vastas jurisprudência positiva do Conselho de Contribuintes, a favor da tese do impugmante, houve a Notificação de Lançamento; - que por conseguinte, diz claramente o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade tributária é excluída pela de denúncia espontânea da infração, não pode o intérprete ou aplicador da Lei reali7ar a distinção de que a infração esteja ligada à uma obrigação tributária principal ou acessória. Deve-se considerar, ainda, que o CTN, no caso de denúncia espontânea permite a exclusão da penalidade, ainda que a infração envolva o pagamento de tributo, o que não ocorre com uma obrigação acessória. Daí, uma infração envolvendo uma obrigação principal é mais grave que a infração ligada a uma obrigação acessória. Se o código dispensa à penalidade para falta mais grave tem que também excluir a penalidade para a infração de menor gravidade. 3 jrl 41 11 a MINLSTÉRIO DA FAZENDA ••• n• r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1". : 10640/001.323/96-64 ACÓRDÃO N°. :104-13.962 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal, - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 4 jr1 •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Lit o' PROCESSO N'. : 10640/001.323/96-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.962 A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - D1RPI fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/03/96, conforme Termo constante das fls. 22/24, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 25/29, no qual demonstra total li-resignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Palinieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 50, LV, da Constituição Federal, - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; 5 jrl • .'er MINISTÉRIO DA FAZENDA :=4 .‘"," ):•.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. : 10640/001.323/96-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.962 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e fatie° destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. É o Relató 6 jrl b. -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. : 10640/001.323/96-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.962 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jr1 ág i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.323/96-64 ACÓRDÃO : 104-13.962 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UF1R, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 8 jr1 -4 • —91' MINLSTÉRIO DA FAZENDA• `‘J nal :n1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.323/96-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.962 multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição á liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jr1 , ,e lk. a 14 .• ../;*; MINISTÉRIO DA FAZENDA A9 • --".. t, 4 n*,•n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401001.323196-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.962 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso lido artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 /Mc - SPli '4. A tÍf 10 ir!

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Numero do processo: 16327.002467/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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DRJ-SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC03/C02 Fls. 521 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. JUDITH Presidente ~~- BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 16327.002467/2001-31 Resolução n.o 302-1.584 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 522 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/11/2001, em face de São Paulo Alpargatas SIA, no qual se exigiu do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros e multa de mora, fonnalizado, uma vez que teria havido erro na determinação do valor aduaneiro de artigos de vestiário importados. A atuada possui contrato de licenciamento firmado com os detentores das marcas, o que implica na remessa de royalties ao exterior. Segundo a Autoridade Fiscal, o Contribuinte teria deixado de aplicar o artigo 8° do Acordo de Valorização Aduaneira, promulgado através do Decreto No. 1355/94, que prevê que na fixação do valor aduaneiro devem ser acrescentado ao valor das mercadorias importadas os royalties ou direitos de licença que o importador deva pagar direta ou indiretamente, quando esses royalties e direitos de licença já não estejam não estejam efetivamente inclusos no preço. A DRJ de São PaulolSP julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - 11 Data dofato gerador: 04/08/1997 Em atenção ao artigo 8{~item 1, alínea "c" do Acordo de Valorização Aduaneira, promulgado através do Decreto No. 1355/94, na determinação do valor aduaneiro devem ser acrescentado ao valor das mercadorias importadas os royalties ou direitos de licença. A impugnante esclarece que o pagamento dos royalties nunca foi uma condição para a efetivação das importações mas sim conseqüência da venda das mercadorias. A finalidade precípua das importações realizadas foi a mercancia, substanciada na distribuição, venda, revenda dos produtos importados com a intenção de lucro. "Causas que constituem uma condição da venda ", estariam fatos relacionados com a distribuição, venda, revenda, portanto atividades próprias da mercancia. A situação definida em lei como necessarza e suficiente à sua ocorrência de fato ocorreu: a entrada da mercadoria no território nacional. o fato do valor do faturamento não ter conhecido não dispensa o pagamento dos impostos. 2 Processo n.O 16327.002467/2001-31 Resolução n.O 302-1.584 Da maneira com que o contrato de licenciamento foi estipulado, a forma adequada do importador proceder seria no momento do registro da declaração de importação estipular o valor do seu faturamento para poder embutir o valor dos royalties na base de cálculo e, uma vez apurado o faturamento, fazer as devidas correções através do procedimento da revisão aduaneira. Lançamento procedente. CC03/C02 Fls. 523 Irresignado, O Contribuinte interpôs recurso voluntário dentro do prazo legal, no qual argumenta, em síntese, que: - O Auto de Infração seria nulo, por não especificar o método de cálculo das diferenças de tributos nele apurados e por não conter as seguintes informações: a) Tabela analítica do SISCOMEX com as declarações de importação objeto da ação/iscal; b) Tabela do SISCOMEX com as adições consolidadas e valores dos royalties apresentados pelo contribuinte; c) Tabela dos valores dos royalties apresentados pelo contribuinte; d) Contrato celebrado entre a impugnante e as licenciadoras; - A decisão recorrida seria nula, por cerceamento de defesa, na medida em que indeferiu o pedido de perícia e não esclareceu o critério de imputação do royalty; - Quanto ao mérito, argumenta o Contribuinte que, pelo contrato de licenciamento, as empresas estrangeiras Mizuno e Timberland conferiram-lhe os direitos autorais dos produtos licenciados, abrangendo sua fabricação, distribuição e revenda, além da importação de produtos dessas marcas. Em função deste contrato de licenciamento, a título de licença de uso da marca, o Contribuinte paga uma remuneração aos detentores dessas marcas no exterior, em razão de qualquer venda efetuada no Brasil, seja por ela fabricado, seja importado. Todavia, o pagamento dos royalties não estariam vinculados à importação dos produtos, mas sim ao direito de comercialização dos produtos no território brasileiro; - Em análise a correta aplicação do artigo 8° do Acordo de Valorização Aduaneira, depreende-se que os royalties só serão incluídos .no valor aduaneiro das mercadorias importadas caso sejam uma condição imposta pelo exportador para vender as mercadorias ao importador localizado no Brasil; - Não serão incluídos no valor aduaneiro das mercadorias importadas os royalties desde que o pagamento destes royalties não sejam uma condição para a venda das mercadorias; - O Contribuinte se reporta a "opin~ões consultivas" emanadas do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, anexas à Instrução Nonnativa SRF N° 17, de 16/02/1988, que tratam de casos análogos ao aqui em exame, cujas respostas apontariam para o mesmo entendimento por ele pleiteado. É o relatório. 3 Processo n.o 16327.002467/2001-31 Resolução n.o 302-1.584 VOTO Conselheira Beatriz VerÍssimo de Sena, Relatora CC03/C02 Fls. 524 O principal método de valoração aduaneira do AVA é baseado no valor de transação das mercadorias importadas em. operação comercial de compra e venda. Dispõe o artigo 8° do Acordo de Valorização Aduaneira que os royalties só serão incluídos no valor aduaneiro das mercadorias importadas caso sejam uma condição imposta pelo exportador para vender as mercadorias ao importador localizado no Brasil. Contudo, no que se refere às operações referentes às empresas "The Timberland Company" e "Polo Ralph Lauren LP", não há documentos suficientes nos autos para verificar essas condições. Sem ler os contratos (não juntados aos autos) ou outros documentos que permitam verificar as condições em que foram estabelecidas as relações comerciais entre essas empresas, não se faz possível, permissa vênia, verificar se os royalties pagos já foram, ou não, incluídos nos preços dos produtos, ou se o seu pagamento fez parte das condições de venda. Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que, retornando-se os autos à repartição de origem, o Contribuinte seja intimado a juntar aos autos cópia autenticada e, se lavrados em língua estrangeira, devidamente traduzida por tradutor juramentado, os contratos de compra e venda/importação a que se refere este processo administrativo fiscal firmados entre o Contribuinte e as empresas "The Timberland Company" e "Polo Ralph Lauren LP", ou outros documentos que permitam verificar as condições em que foràm estabelecidas as relações comerciais entre essas empresas, se assim julgar necessário. Saladas Sessões, em 10 de dezembro de 2008 EATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13706.001103/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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SEGUNDA CAMARAProcesso nO. : 13706.001103/95-53 Recurso nO. : 124.888 Matéria: : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : ANDRES CRISTIAN NACHT Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE .JUNHO DE 2001 .• -R E S O L U ç A O NO 102-2.032-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRES CRISTIAN NACHT. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 1 /j . /; .' -; . ,./ ..) ~~_,,,.t---"t.e'1"'- ANTONIO Di FREITAS DUTRA PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 2. 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. aMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CAMARAocesso nO. : 13706.001103/95-53Resolução nO : 102-2.032 Recurso nO: 124.888 Recorrente : ANDRES CRISTIAN NACHT RELATÓRIO O presente.procedimento administrativo fiscal decorre de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente com a constituição do crédito tributário no valor original de 14.828,08 UFIR (quatorze mil, oitocentas e vinte e oito Unidades 4t!; Fiscais de Referência e zero oito centésimos) acrescidos da multa de ofício e juros moratórios. I: I De acordo com o relatório fiscal de fls. 7 a fiscalização foi instaurada em função da Representação n° 202 datada de 10 de março de 1994, na qual foi proposta a apuração de possíveis irregularidades, pelo fato do Recorrente figurar como beneficiário das ordens de pagamento nos valores de NCZ$ 133.620,00; NCZ$ 476.200,00 e NCZ$ 1.600000,00 em 1989, remessas estas efetuadas por ALBERTO ALVES DE MIRANDA, integrante do conhecido esquema P.C.Farias. Esta representação não foi acostada aos autos deste procedimento administrativo fiscal. Em esclarecimentos prestados' à fiscalização e lastreado em informações prestadas pelo Banco SUDAMERIS BRASIL SIA, o Recorrente expõe que: a) após reiterados pedidos efetuados junto ao Banco SUDAMERIS DO BRASIL S/A, recebeu somente a documentação relacionada a Ordem de Pagamento no valor de NCZ$ 1.600.000,00, datada de 13 de novembro de 1989 (doc. de fls. 24); 1 ,i, ". .l~ ) I aMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES. . SEGUNDA CAMARAcesso n° : 13706.001103/95-53 Resolução nO : 102-2.032 b) nunca manteve relacionamento de qualquer espécie com ALBERTO ALVES DE MIRANDA; c) examinando a cópia da ordem de pagamento que lhe foi endereçada'" por ALBERTO ALVES DE MIRANDA, através do..• Sudameris (doc. de fls. 24), verificou que na referida ordem não consta sua assinatura ou qualquer dado relativo aos seus documentos de identificação não existindo qualquer comprovação ou mesmo indício de que recebera tais recursos; d) aprofundando sua pesquisa verificou que os recursos objeto da ordem de pagamento que lhe foi enviada foram aplicados, imediatamente, pelo SUDAMERIS, no mesmo dia 13 de novembro de 1989, na conta 500.0080 relativa à aplicação de curto prazo de "Clientes ao Portador" (doc. de fls.26) e) no dia seguinte, a operação financeira contratada (não se sabe por quem) veio a ser resgatada, gerando a emissão, pelo Banco SUDAMERIS DO BRASIL S/A, de quatro cheques administrativos, a saber: Cheque n° 2316325, no valor de NCZ$ 600.000,00 que veio a ser depositado na conta corrente n° 0055514 do Banco Mercantil de Pernambuco S/A, Agência 014 - Boa Viagem, Recife - doc. de fls.29; Cheque n02316216, no valor de NCZ$ 728.000,00, que veio a ser depositado na conta corrente n° 60121-7 ~. • aMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CÇ?NSELHODE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CAMARArocesso nO. : 13706.001103/95-53 Resolução nO. : 102-2.032 Descontos S/A, Agência 493-6 - Campina Grande, Paraíba, em nome de Marta Maria Nóbrega - doc. de fls. 31, e Cheques. nOs 2316327 e 2316328, cada um no valor de ••NCz$53.255,00, que vieram a ser depositados na conta corrente n°-.., 3999054 do City bank, Agência 477 - doc.'s de fls. 32/35; f) além de não ter ordenado ou assinado qualquer documento relacionado com as transações acima, desconhece, por completo, os titulares das contas bancárias onde os quatro cheques do Sudameris vieram a ser depositados; , . g) reafirma não ter recebido qualquer recurso de ALBERTO ALVES DE MIRANDA, nada tendo a ver com as transações financeiras decorrentes da remessa que indevidamente utilizou seu nome, protestando que se investigue, no caso, os titulares das contas correntes onde os cheque do Sudameris vieram a ser depositados. O Banco Sudameris Brasil em expediente datado de 19 de outubro de 1994, encaminhado ao Recorrente, doc. de fls. 58, informa que 2 (dois) dos documentos solicitados foram encontrados, restando o terceiro, cuja localização encontram alguma dificuldade, motivo porque pedem que se aguarde mais alguns dias para atendimento. A fiscalização em expediente datado de 02 de dezembro de 1994, encaminhou expediente ao Banco Sudameris solicitando esclarecimentos que envolvem as ordens de pagamento objeto principal deste processo conforme atesta o doc. de fls. 59. 4 eMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CÇlNSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CAMARArocesso nO. : 13706.001103/95-53 Resolução nO. : 102-2.032 o Banco Sudameris Brasil em oficio SGI n° 401/94, de 12 de dezembro de 1994, atendendo a solicitação da fiscalização, esclarece que deixa de atender a mesma por estar amparada em liminar concedida em mandado de segurança impetrado junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1" Região, de •26.08.94, que a desobriga de prestar informações as autoridades fiscais, sem a "" apresentação da competente ordem judicial - MS n° 94.012.25933-0. Inconformado o Recorrente interpôs impugnação junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, reafirmando as argumentações apresentadas à fiscalização, aduzindo que: a) houve por parte da autoridade fiscal o cerceamento do direito de defesa, argüindo a nulidade do auto de infração lavrado pela fiscalização; b) a autuação fundou-se em presunções não previstas em lei que importaram na inversão do ônus da prova; c) chegou a manter conta corrente no Sudameris, até que, em fevereiro de 1987, sacou integralmente os recursos disponíveis, juntando, como prova, o extrato da época, sem, contudo, encerrar formalmente sua conta bancária - doc. de fls. 77; 5 ! I '~ d) realmente, de um lado, talvez até se possa concluir, de modo apressado, diga-se de passagem, que o contribuinte não conseguiu provar a contento que não recebeu tais importes. Mas, também por outro lado, a fiscalização também não provou que o Autuado lançou mão de tais recursos, visto que, como se assinalou em outras V 6\ MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CgNSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CAMARAocesso nO. : 13706.001103/95-53 Resolução n°. : 102-2.032 vezes, não constam das ordens de pagamento sua assinatura e dados de sua carteira de identidade (isto é, não há recibo formal da entrega de recursos transferidos), o que foge, por completo, da praxe bancária para viabilizar pagamento dessa espécie no caixa dos bancos, ~omo também reconheceu o próprio agente fiscal em--. seu ligeiro relatório. Apreciando a Impugnação, a autoridade monocrática da 1" Instância, Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em Decisão DRJ/RJO N° 3375, de 21 de setembro de 2000, afastando a preliminar de nulidade julgou procedente a ação fiscal para, de ofício, afastar a cobrança do juros moratórios calculados com base na TRD no periodo de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 doc. de fls. 86 a 93. Irresignado recorre à este Conselho reafirmando, basicamente", as argumentações expendidas em sua impugnação, protestando não ser cabivel a exigência fiscal contida nos autos deste procedimento administrativo fiscal - doc. de fls. 98 a 105. Às fls. 106 comprova o recolhimento do depósito exigido na forma do disposto no art. 32 da MP n° 1621-30 de 12 de dezembro de 1997, no montante de R$20.871, 1O. É o Relatório. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA rocesso nO. : 13706.001103/95-53 Resolução nO. : 102-2.032 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator •• O recurso é tempestivo e contêm ospressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Registro, preliminarmente, ser estranhavel não ter sido acostado aos autos deste procedimento fiscal, acompanhada da documentação pertinente, a Representação Fiscal n° 202, datada de 10 de março de 1994, na qual consta proposta de apurar possíveis irregularidades envolvendo a pessoa do Recorrente. O núcleo central que se discute nestes autos diz respeito a veracidade e/ou não das ordens de pagamento emitidas por ALBERTO ALVES DE MIRANDA, integrante do conhecido esquema P.C.FARIAS, de triste memória na história recente de nosso Pais, em favor do Recorrente ANDRES CRISTIAN NACHT. Pelo que se pode inferir dos documentos acostados nestes autos, tanto a fiscalização como o Recorrente tentaram junto ao Banco Sudameris Brasil S/A elucidar, sem sucesso, as operações envolvendo em sua plenitude as ordens de pagamento emitidas em favor do Recorrente. A referida instituição financeira não atendeu, plenamente, o pedido do Recorrente e, amparada por medida liminar em Mandado de Segurança, deixou de prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso nO : 13706.001103/95-53 Resolução nO : 102-2.032 o fato incontestável é de que a conta do Recorrente, que segundo alega estava inativa desde 19 de fevereiro de 1989, foi utilizada para a operação financeira objeto deste processo . ••Tanto é verdade que o Recorrente trouxe aos autos documentação...• comprobatória de operações, até então, não detectadas pela fiscalização, ou seja a prova de que a Ordem de Pagamento, no valor de NCZ$ 1.600.000,00, foi emitida a seu favor por ALBERTO ALVES DE MIRANDA para crédito em conta (doc. de fls. 24) e as operações financeiras de aplicações e resgates com a emissão de cheques administrativos emitidos pelo Banco Sudameris Brasil em favor do Banco Financeiro e Industrial de Investimento S/A, que após devidamente endossados, destinaram-se a comprovar depósitos em contas movimentadas junto ao Banco Mercantil de Pernambuco S/A, Banco Brasileiro de Descontos S/A e City Bank (doc. de fls. 26 a 35). Registre-se que no caso desta Ordem de Pagamento o fato de constar no seu corpo da forma de resgate como sendo "Aviso de Crédito", ou seja crédito em conta, não havia a necessidade de qualquer ação do Recorrente. Contudo a mesma assertiva não é verdadeira quando se trata do depósito na conta n° 500.00080 que foi efetuado em dinheiro, conforme atesta o doc. de fls. 26, pressupondo, portando o saque de alguma conta de movimento. A fiscalização, face os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, tinha condições aprofundar o exame das operações efetuadas pelo Banco Sudameris Brasil S/A, solicitando diligências junto a correntista do Banco Brasileiro de Descontos S/A, Sra. MARTA MARIA NÓBREGA, titular da conta corrente n° 60121-7, movimentada junto a Agência 493-6 em Campina Grande - Paraíba, na qual foi depositado o valor de NCZ$ 728.000,00. 8 aMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CAMARArocesso nO : 13706.001103/95-53 Resolução n° : 102-2.032 Isto posto, e a fim de que se possa firmar plena convicção dos fatos em envolvem este feito fiscal e na busca intransigente e incondicional da verdade e de uma decisão justa, voto sentido de converter este julgamento em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, em procedimento de ••fiscalização-diligência, ou outro que julgar conveniente, providencie, apure e '-< informe o que segue:- a) juntar aos autos deste processo cópia da Representação n° 202, datada de 10 de março de 1994, acompanhada das peças processuais que envolve a pessoa do Recorrente, Sr ANDRES CRISTIAN NACHT; b) intimar o Recorrente para: _ fornecer cópia dos expedientes encaminhados ao Banco Sudameris Brasil, solicitando cópia das ordens de pagamento emitidas por ALVARO ALVES DE MIRANDA em que figura como favorecido; _fornecer cópia do expediente firmado pelo Banco Sudameris Brasil, encaminhando a documentação que instruiu os esclarecimentos prestados à fiscalização em 23 de novembro de 1989; _ esclarecer se recebeu alguma outra documentação do Banco Sudameris, além da já fornecida à fiscalização, tendo em vista que no expediente firmado pelo Banco, datado de 19 de outubro de 1994 e recebido em 20 do mesmo mês e ano, foi informado que o mesmo havia localizado 2 (dois) dos 3 (três) documentos solicitados pelo Recorrente; 9 eMINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CÇlNSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA CAMARArocesso nO. : 13706.001103/95-53 Resolução nO. : 102-2.032 _fornecer cópias de seus extratos bancários referente ao período de 19 de fevereiro a 31 de dezembro de 1989, de sua conta corrente n° 50563955-4200-4, movimentada junto a Agência Presidente Vargas do Banco Sudamerís Brasil, ou, a seu juízo, autorizar a Autoridade Fiscal a requisit~-Ias junto àquela instituição;-.. - informar de que forma foram resgatas as Ordens de Pagamento emitidas por ALVARO ALVES DE MIRANDA em que figura como favorecido, ou seja, recebímento diretamente no caixa ou crédito em conta corrente e quem efetivamente resgatou as mesmas, ou, a seu juízo, autorizar a Autoridade Fiscal a solicitar estas informações junto ao Banco Sudameris Brasil. c) intimar o Banco Sudameris Brasil, para na forma do disposto no Art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3724, de 10 de janeiro de 2001 a prestar os esclarecimentos e fornecer a documentação a seguir descritos: - se as Ordens de Pagamentos de que trata estes autos foram recebidas diretamente no caixa ou creditadas em conta corrente do favorecido, fornecendo cópias dos documentos que ensejaram a operação de resgate ou crédito; - se creditadas em conta corrente do favorecido informar número da conta e data do crédíto, fornecendo cópia dos respectivos extratos bancários; 10 11 Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. - quem solicitou a emissão dos Cheques Administrativos, acostados nestes autos por cópia, em que figura como favorecido o Banco Financeiro e Industrial de Investimento S/A, juntando cópia da documentação comprobatória ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso nO : 13706.001103/95-53 Resolução nO : 102-2.032 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10830.003601/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91173
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:41:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:41:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:41:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:41:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:41:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:41:57Z; created: 2009-07-07T21:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T21:41:57Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:41:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10830.003601/91-93 Recurso n.°. : 82.612 Matéria: : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: 1989 e 1990 Recorrente : EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP. Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão nr. : 101-91.173 FINSOCIAL/FATURAMENTO - O repasse de parcela do preço dos serviços de propaganda contratados por empresa de televisão para suas associadas (rede) que, final, virá ou poderá retransmitir a matéria publicitária contratada não poderá ser deduzida da receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição, por representar custo daquela, e cuja dedução não está prevista na lei. Dado que as leis nrs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, no que excede a alíquota de 0,5%, por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aliquota de contribuição aplicável ao lançamento é a de 0,5% definida no Dec.-lei nr. 1.940/82. Recurso parcialmente provido para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c/e/_\ Processo n.°. : 10830.003601/91-93 2 Acórdão n.°. : 101-91.173 ,... , DISON P - IRA RODRIGUES PRESIP - NTE.., --- - --------"- ' RAUL PIMEN EL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. !1 ., , .1 , 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 1 PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ,Processo n a 1.0930-003.601/91-93 .! Acórdão n2 101-91.173 .1 .., „ RELATÓRIO , , EMPRESA PAULISTA DE TELEVISA0 LTDA., com sede ,, em Campinas-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado , „., da Receita Federal naquela Cidade, através da qual ., confirmada a cobrança da diferença levantada no g pagamentos .,.,„, da Contribuição devida anFINIE::,[..ii.....'....UV calculada sobre o , .,,.,faturamentn da empresa dos meses de abri .. /99 a abril/90. COM ., base nos artigos 12, ''ã 12 16 r...,W'''',',....ii'.A0 úiiino;; 36, 49, 83 IV::: 94 95 I,I 94',',.. 108 parágrafo único 114 § 12 e 115 I, , .ti.Jdos do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n g .,., .,, 92.699/86 artigo 22 do Dec.lei n a 2.397/97',; artigo 13 do ,„ .., Dec.lei n2 2.413/99 artigo 28 da Lei n g /.738/99 e instrução Normativa SRF n g 11/89, às aliouotas de 0,5"/: até '', 09/99:.; 1% até 01/90 e 1,2"Á até 01/90. O lançamento çoi impugnado às fls. 59/61, tendo a interessada alegado, resumidamente, que tem por objetivo a exploração de canal de televisão para veiculaçãe de publicidade feita diretamente i.....)U, usualmente, integrada em rede com outras congneres que, nessa atividade, qualquer empresa integrante da rede pode assumir a condição de representante das demais na comercialização de seus espaços publicitários, que serão por estas últimas , veiculados, realizando a cobrança dos serviços e PROCESSO N9 10830.003601/91-93 4 ACÓRDÃO N9 101-91.173 L-,,,tnsfekindo o valo( líquido à benoficiária, após deduzidas as despesa s contratua:is. Reproduz cláusula contratual na qual está prevista O repasse de receitas pela autorização , dada na negociação:: 60% para a primeira contratada 2 40"% para a segunda, sondo que 20% dos 60% correspondem à remuneração pelo agenciamento da publicidade e 402 correspondem ao pagamento da autorização para retransmissão de prográmas 2 outras emiss'bes, DO seja, opera nos lirvdtes contratuais por conta e ordem das empresas as quais está vinculada, contratando a publicidade que irá ser exibido, recebendo o preço correspondente e transmitindo o liquido que se constittii na efetiva receita da afiliada e Esta, juntamente com a respectiva prestação de conto„ F:mressa O . , . ,, entendimento de que a contribuição deve incidir sobre . ,. , valor da receita liquida, OU seja, aquilo que efetivamente . , , ,-ecche em contrapartida dos servços que pre q ta, . , ,,. , , 3:: Informação Fis gai às fls„ 63/65, na qual seu signatário manifesta-se pela mantonça do feito,: 4.. O lançamento foi integralmen'ee manLido pela autoridade julgadora de primeiro grau ataves dã necÀsão He fls„ 67/68, sob oo seguintes Co;,?:Pn-a?.?... “Consideral:do que a Receita Bruta rclativa RiD'S periodos de abri1/89 a abri1/90 foi subtraida parte de seu valor a titulo de re,v,uneração de agenciamento, respectivo, vcrificando-se assim ......sul' 51, de recolhimento da Eitohll'i.u9. devida Considerando que, para empresas exclusivamente P\ PROCESSO N9 10830.003601/91-93 5 ACÓRDÃO N9 101-91.173 iJ prestadoras de serviços, a b:::;se de cálculo do serviços de dualcuer natureza (IN-SRF ne 41/89 tiveis de eclusão da receita bruta, não Ç.-? partes, sob a égide do Direito Civil ou Comer- ributarin com CdE,YC1VCS de aastar a incidn dia da oontribuição.,; impugnante n'ào elidem a eigncia legal para a exclus'ão pretendida 5. Pela Resolu0o n e 101-02.212, desta C'ãmara, OS intereada abresentasse cópia auUintica do contrato firmado 6. 7. PROCESSO N9 10830.003601/91-93 6 ACÓRDÃO N9 101-91.173 RPlatório ,y_z\ / / N\Ir sesa_Ádwa se eJed epeocl:sap _ias affl.ap ov:, ,ATnqT..i;u p o ep ounoIem ap aseq e 'oppl a.Ja..A 2 ,......,ope;e_A;uo...; epes....,sa.„¡....,4uT 'e .i,:a Jod waÁas o5a..Ad DAT .4 p a3sa..A. a soJTA.„tas so a43e-: .4.sqo o-,zu 'apue.4ua 'ossT wo3 . “ oesTAaIa4 ..Aod cii.,..snTpoTpe..:: ap apa*, sepeu-!....wouap 'sepeToosse sens 'tia i' llo 'en...)a,,, a .4uawet4.a....i'm eTe Jood Ja'S apod ou.l.ue .4 epessaaa;uT e woo epe4eJ;uoo ::E 'E: e anb ap a 'sTeJab seguTe ' t wa 'esed,ap ep aseq a 'sew -og6T a 686T ap soue SOU sopew.A(. . saIallUe ,......,o,-,!.nbJe SOU sTew opuT:;.sTxa o .,zu 'soue o p uTo ap opo'Faad oiad sopeATnb..Ae so;uawnnop sTe-.1 anb ap a oe,JenaTe y 4..4u pp ep oun p Teo ap aseq J 2U PpezTIT:.4.n oTJa .....1.T.Á p op asyteue Joutaw ewn opuesT , 'opeuo-ç;sanb opoTJed ou se .4uaTto snes woo epessa.„(a4uT eIad sopew.ÁT so4e..A4uoJ ap eTdoo so ....4.ne 502 ::j 1:': ..ÁS ap D PT4 Uas QU i' g 66T a P IT-Age a P 9Z a P 0 4 uaweb I n 2 aP e; ned eP E::) ):5uu ap..ç....4.uop oQ5euTwJa-4ap ep ouewT.Adwn G was eJewc.......; t?4 ,,,,a e so4ne EG Viweuo; . o;uawToaquoo owou:I. aTep 'oAT .4sadwa4 os..Ánoad T a d ELU\OWId invu a-iTaqTasuaO 010A 2LT'T6-TOT ou aPjc.,:).:JV 26 -T6/T09'00 0280T 5u 0s5amo-Ad 83INIns1' .41Non ,40 oi...1 '' ':::!viiloo OdISJWI'dd L VeN37V-4. VP nid-7-igiNIW PROCESSO N9 10830.003601/91-93 8 ACÔRDÃO N9 101-91.173 que, finalmente, prestam aqueles serviços. A questão não é nova no Colegiado, Estando jà consolidadeo o entendimento de que, embora revestido de elevado grau de logicidade, a dedução das parcelas repassadas às associadas não encontram respaldo na lei por representar custo da empresa contratada E:: no caso, a 'LESE defendida pela imteressada, caso fáctivel, àbr ir À.,:A considerável leque de expectativas EM outras atividades, deixando indeterminado o bAse de incidncia da contribuição. Trago à colação O VOtO do Ilustre Conselheiro desta Cãmara, Dr. KAZUKI SHIODARA, que bem analisou e decidiu a questão ao ensejo do julgamento do Recurso n2 86.409, cujas raz'bes formadoras de SEU Acórdão adoto nesta oportunidade como raão de decidir, pedindo à Secretaria da Cãmara sua juntada, por cópia, ãDS presentes autos. De se destacar, igualmente =MG aconteceu naquele julgado, que a Suprema Corte, Em sua composição plemária, no julgamento do RE n o 150764-1 - Pernambuco, de 16-12-92, declarou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.699/88 do artigo 70 da Lei n2 7.787/S9 do artigo 12 da Lei n2 7.894/89 e artigo 12 da Lei nP 8.147/90, no que excede a aliquota de 0,5“2. ( MGW:i por cento), por estarem EM conflito com OS artigos 195 do Corpo Permannte do Carta, e 56 do (-to das rdsnmsiOes Constftncionais Transitórias, 'cojungindo- o contribui0o à imporatividade das regras PROCESSO N9 10830.003601/91-93 9 ACÓRDÃO N9 101-91.173 o ::::: e r :- ..i. c:1 os ot c:',::: o p r c....J rn to.: 1 g oç.::''ã o c:: o 1::::: c: 3-1 o: t ::i. L::. 1...: i. ::::;:ã c::: I:: ::.:,..:: c:: c:.:.: I:- ii:::, :i. d c..--., 'A. 9E38 c:1 :...: ¡:::: ::- c::: v: A_ cri e r--: tA:::::: ¡:::::::::. r :: :::: à. o 1 f,i-,:7•Ei c::: ci ,:::t .::::::. :L .i c:1 1.-: c::: I::: o :::i c.:.:: O , E1 ::::-..z.:: :5"...i. ::::1 iE:. :-: 1 oF A. ::::-::::-:--- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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