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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887333 #
Numero do processo: 10768.005251/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1988 a 30/03/1996 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A despeito de não ter sido impugnado o ponto relativo à decadência, esse Eg. CARF pode, de ofício, afastá-la, na medida em que inaplicável ao caso a norma inserta no art. 3º. da LC 118. Pedido de restituição apresentado anteriormente ao início de sua vigência. Precedente do STF RE 566.621 c/c art. 62-A do RICARF. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-002.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relatora. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  a  maior  de  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  1.285.863,36 (fl.  3).  O  mencionado  recolhimento  a  maior,  segundo  a  contribuinte,  decorre  da  obediência  do  contribuinte  aos ditames dos Decretos­Lei 2445  e 2449 de 1988. O pedido de  restituição  foi  apresentado em 10 de junho de 2003.  Tendo  como  base o  parecer  conclusivo  da DIORT/DERAT/RJ  (fl.44/45),  a  autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl.46) por entender que o prazo para pleitear a restituição,  na  medida  em  que  decorridos  os  5  (cinco)  anos contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, a  teor  do  que  prescrevem  os  arts.  156,  II,  165,  I,  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional (CNT) e artigo 3° da lei complementar 118/2005.   O contribuinte  apresentou Manifestação de  inconformidade, em 23 de  julho  de 2008 (fl.49/59), pugnando, em resumo, o seguinte:  A)  seja  dado,  provimento  ao  recurso  interposto,  reformando  in  totum  o  despacho  guerreado,  para  afastar  a  decadência  pelo  decurso  do  prazo  e  considerar  como  termo  inicial  para  a  restituição  a  data  da  publicação  da  MP 1.621­36/98;    B) se assim esse D. Conselho de Contribuintes não entender que seja dado  provimento  para  reconhecer  os  10  anos  do  pagamento  (5  anos  para  prescrição + 5 anos para homologação), conforme entendimento pacificado  pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça;    C)  seja  assegurada  a  compensação  do  crédito  pleiteado  com  quaisquer  tributos administrados ou cobrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos da Lei 9.430, e IN SRF 21/97, IN SRE73/97, e' IN '210/02, IN 460/04,  600/2005 e normas posteriores.     A  DRJ­RJ  II  (fl.84/91)  indeferiu  a  manifestação de  inconformidade,  entendendo não caber reparos ao despacho decisório, corroborando o fundamento no sentido de  que  o  crédito  estaria  decaído.  Consignou  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  repetição  do  indébito  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme previsto no artigo 168,I do CNT, devendo ser considerado, no caso em tela, extinto o  crédito . É a ementa, in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  • Período de apuração: 01/09/1988 a 28/02/1996  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  TERMO  INICIAL  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor maior  que  o  devido, mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­se após o transcurso do  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.005251/2003­13  Acórdão n.º 3301­002.528  S3­C3T1  Fl. 3          3 prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme  preceitua o art 150, § 1° do CTN.  • Solicitação Indeferida     Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls. 95/107,  mediante o qual pugna:  · seja  acolhido  e  dado  provimento  ao  recurso  interposto,  reformando  in  totum  o  acórdão  guerreado,  para  afastar  a  decadência  pelo  decurso  do  prazo  por  considerar  a  interrupção  do  prazo  prescricional  pelo  processo  judicial ou ainda por considerar como termo inicial para a restituição a data  da decisão do processo – da publicação da_MP 1.621­36/98, em 12/06/1998.    B)  seja  assegurada  a  compensação  do  crédito  pleiteado,  corrigido  monetariamente  como  requerido  na  exordial,  com  quaisquer  tributos  administrados ou  cobrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  Lei  9.430,  e  IN  SRF  21/97,  IN  SRF  73/97,  e  IN  210/02,  IN  460/04  e  normas posteriores.    É o relatório.    Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  No caso concreto, o pedido de restituição foi apresentado perante essa Esfera  Administrativa em 10 de junho de 2003. Nada obstante, a r. decisão ora recorrida, com base no  que determinou o  art. 3º. da LC n. 118/2005,  ter entendido que a norma é aplicável  ao caso  concreto, e o presente pedido encontrava­se decaído.  Ocorre  que  o  mencionado  entendimento  destoa  do  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Eg.  STF  no  RE  566.621,  já  que  apresentado anteriormente ao início da vigência da mencionada norma.   Com efeito, o Supremo, em decisão judicial transitada em julgado e em sede  de  repercussão  geral  concluiu  que  a  mencionada  norma  não  tinha  conteúdo  meramente  interpretativo, razão pela qual suas diretrizes só se aplicariam a partir do início da sua vigência,  verbis:    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de 10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de transição,  implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”    Assim,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  – CARF,  deve  ser  reformada  em parte  a  r.  decisão  para  afastar a decadência do pedido de restituição no caso concreto no período de recolhimento de  junho de 1993 a março de 1996:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.005251/2003­13  Acórdão n.º 3301­002.528  S3­C3T1  Fl. 4          5 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Neste mesmo  sentido,  foi  editada Súmula CARF,  aprovada  pelo Pleno,  em  Sessão de 09.12.2013:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário da contribuinte para reconhecer a inexistência de prescrição com retorno dos  autos a delegacia de origem para que verifique a existência de crédito líquido e certo em favor  do contribuinte para o período não atingido pelo prazo prescricional já informado.     FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relatora.                               Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5823067 #
Numero do processo: 10480.011121/2001-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/1999 ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS MANTIDAS. EXTENSÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO. Após a entrada em vigor da Lei nº. 8.212/91, a isenção da Cofins, para entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, não se estende à entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida por outra a quem o direito à isenção tenha sido reconhecido; e, para o período em discussão, o direito à isenção das pessoas jurídicas de direito privado mantidas por outras entidades de fins filantrópicos deve ser reconhecido através do Ato Declaratório de Isenção, em consonância com o Regulamento da Previdência Social. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. As instituições de educação, para usufruir a isenção da Cofins sobre suas receitas próprias, não precisam de Ato Declaratório de Isenção do INSS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. As receitas de serviços de educação, prestados por instituição educacional, são receitas decorrentes de atividades próprias e se enquadram na isenção prevista no art. 14, inc. X, da MP 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcos Antônio Borges votou pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que anulava o despacho decisório da Delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/1999 ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS MANTIDAS. EXTENSÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO. Após a entrada em vigor da Lei nº. 8.212/91, a isenção da Cofins, para entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, não se estende à entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida por outra a quem o direito à isenção tenha sido reconhecido; e, para o período em discussão, o direito à isenção das pessoas jurídicas de direito privado mantidas por outras entidades de fins filantrópicos deve ser reconhecido através do Ato Declaratório de Isenção, em consonância com o Regulamento da Previdência Social. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. As instituições de educação, para usufruir a isenção da Cofins sobre suas receitas próprias, não precisam de Ato Declaratório de Isenção do INSS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. As receitas de serviços de educação, prestados por instituição educacional, são receitas decorrentes de atividades próprias e se enquadram na isenção prevista no art. 14, inc. X, da MP 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcos Antônio Borges votou pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que anulava o despacho decisório da Delegacia de origem por cerceamento do direito de defesa. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.011121/2001­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.749  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/1999  ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS MANTIDAS. EXTENSÃO DO  DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO.  Após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº.  8.212/91,  a  isenção  da  Cofins,  para  entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, não se estende à  entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida por outra a  quem  o  direito  à  isenção  tenha  sido  reconhecido;  e,  para  o  período  em  discussão,  o  direito  à  isenção  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  mantidas  por  outras  entidades  de  fins  filantrópicos  deve  ser  reconhecido  através do Ato Declaratório de Isenção, em consonância com o Regulamento  da Previdência Social.  INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO.   As  instituições  de  educação,  para  usufruir  a  isenção  da  Cofins  sobre  suas  receitas próprias, não precisam de Ato Declaratório de Isenção do INSS.  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES PRÓPRIAS.  As  receitas  de  serviços  de  educação,  prestados  por  instituição  educacional,  são  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  e  se  enquadram  na  isenção  prevista no art. 14, inc. X, da MP 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 11 21 /2 00 1- 74 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. O Conselheiro Marcos Antônio Borges votou pelas conclusões. Vencido o  Conselheiro Flávio de Castro Pontes que anulava o despacho decisório da Delegacia de origem  por cerceamento do direito de defesa.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata o processo de pedido de restituição da Contribuição para financiamento  da seguridade social  ­ Cofins,  relativo ao período de 01/04/1999 a 30/09/1999, no  valor originário de R$ 721.427,17 (setecentos e vinte e um mil reais, quatrocentos e  vinte e sete reais e dezessete centavos).  Consta  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  a  interessada,  ao  ser  intimada,  apresentou  a  cópia  do  certificado  de  registro  de  entidades  filantrópicas  fornecida  pelo Conselho de Assistência Social, conforme determina o inciso II do artigo 55 da  Lei nº. 8.212/91 (documentos de fls. 101 a 105).  Intimada  a  apresentar  o  Ato Declaratório  de  reconhecimento  de  isenção  de  contribuições sociais emitido pelo Ministério da Previdência, a entidade apresentou  a petição das fls. 109 a 120 e a documentação das fls. 121/169.  Na  petição,  a  entidade  faz  várias  alegações  relacionadas  à  condição  de  entidade mantida pelo CETEC (Centro de Educação Técnica e Cultural) e aos fatos e  dispositivos legais que envolveram estas sociedades no decorrer do tempo.   Não  obstante  as  justificativas  e  documentos  apresentados,  o  fisco  constatou  que  a Universidade Católica  não  possui  o Ato Declaratório  de  reconhecimento de  isenção emitido pelo Ministério da Previdência, conforme solicitado às fls. 107.  Desta forma, concluiu que a Universidade Católica não atende aos §§ 1º. e 2º.  do art. 55 da Lei nº. 8.212/91,  informando ainda que a mesma  já  foi autuada pela  Previdência Social, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 4          3 Conforme  o  Despacho  Decisório  (fl.  186)  de  14/12/2007,  o  pedido  de  restituição foi  indeferido, pelo fato de a contribuinte não atender aos  requisitos do  art. 55 da Lei nº. 8.212/91 c/c a Lei nº. 8.383/91 e alterações posteriores, bem como  a IN nº. 600/2005.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  traça  inicialmente  um  histórico  da  situação  da  entidade  e  sua  relação  com  a  CETEC,  praticamente  nos  mesmos termos já relatados no termo fiscal, ou seja:  ­ que era e continua sendo uma entidade mantida pela Sociedade Civil Centro  de Educação Técnica e Cultural – CETEC, de acordo com o art. 1º. do Estatuto da  Universidade  ­em julgamento do processo 237.689/73, o CNSS decidiu pela manutenção do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos que concedera ao CETEC, extensivo  às mantidas, com validade de 09/12/74 até 31/12/94;  ­o Decreto nº. 984, em novembro de 1993, determinou o recadastramento das  Entidades de Fins Filantrópicos, sob pena de interrupção do gozo de benefícios;  ­a  Resolução  de  nº.  44  de  30/11/1993  adverte  no  §1º.  do  art.  1º,  sobre  a  necessidade de recadastramento das entidades mantidas que detenham personalidade  jurídica  própria,  caso  da  Unicap,  e  a  Resolução  de  nº.  46/1994  dispõe  acerca  da  possibilidade de requerer a concessão ou renovação do certificado simultaneamente  com o recadastramento;  ­pela Resolução nº. 133 de 22/08/97, foi deferido o pedido de recadastramento  e  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  da  UNICAP  como  estabelecimento mantido pelo CETEC, com validade até 14/10/1996;  ­até  14  de  outubro  de  1996,  obteve  o CEAS como  instituição mantida  pelo  CETEC, e a partir de 15/10/96, em nome próprio, não havendo qualquer interrupção  ou corte neste período, em sua condição de entidade de assistência social;  ­  por  intermédio  da  Resolução  nº.  133/1997,  obteve  a  aprovação  do  seu  pedido  de  recadastramento  e  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, com efeitos a partir de 15/10/1996.   Em  síntese,  alega  que  possui  status  de Entidade Beneficente  de Assistência  Social, com certificado do filantropia e com direito à total isenção dos pagamentos  das contribuições à seguridade social, com personalidade jurídica própria.   Entende a contribuinte que as disposições do art. 55 da Lei nº. 8.212/91, que  relaciona os requisitos a serem atendidos pelas entidade de assistência social, a qual  adverte que o benefício deve ser requerido ao INSS, é destinada àquelas instituições  que estão fora do sistema e pretendem integrá­lo, com ou sem personalidade jurídica  própria. Sustenta não estar sujeita ao requerimento ventilado no §. 1º. do art. 55 da  Lei  nº.  8.212/91,  que  nunca  houve  a  desvinculação  em  relação  à  mantenedora,  e  apenas obteve o certificado em nome próprio por decisão do próprio Conselho, e que  é de longo tempo considerada entidade filantrópica pelo INSS.  Invoca o § 2º., o qual identifica as empresas ou entidades que estão excluídas  da isenção, e alega que o Decreto nº. 612/92, em seu art. 30, manteve inalterado o  teor dos §§ 2º. e 11º. do art. 30, acrescentando a exceção no caso que trata o § 11,  pelo qual o disposto nos §§ 6º. e 7º. aplicam­se à empresa ou entidade mantida por  outra que, em 24 de julho de 1991, estava no exercício do direito à  isenção, desde  que esse direito fosse a ela extensivo.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 5          4 Reitera, por fim, que estava no exercício do direito à isenção por conta de sua  mantenedora e não teria de proceder com qualquer requerimento, sendo necessário  que  o  INSS  tivesse  verificado  o  descumprimento  de  algum  dos  requisitos  para  efetivar  o  cancelamento  (§  6º.  do  art.  30  do  Decreto  612/92).  Ainda,  que  a  declaração encerrada no certificado do CNAS diz respeito a situações preexistentes  ou  fatos  passados,  possuindo  efeitos  claramente  retroativos,  pelo  que  o  eventual  cancelamento deste implicaria em incidência das contribuições para o futuro, a partir  da perda da natureza filantrópica, jamais de modo pretérito. Desse modo, segundo a  manifestante,  o  propósito  de  exigir­se  ou  negar­se  a  restituição  de  contribuições  sociais pela perda da condição de isenta decorrente do fato de não ter requerido essa  imunidade ao INSS, violaria manifestamente direito líquido e certo da UNICAP.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/1999  ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS. ISENÇÃO.   As  entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência  social,  para usufruir a isenção da Cofins, devem observar os requisitos  previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991.  ENTIDADES  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  MANTIDAS.  EXTENSÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.  A partir da Lei nº. 8212/91, a isenção das contribuições sociais  não  se  estende  à  entidade  com  personalidade  jurídica  própria  constituída  e mantida  por  entidade  a  quem  o  direito  à  isenção  tenha sido reconhecido.   ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS MANTIDAS. PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RECONHECIMENTO DO  DIREITO.  O  direito  à  isenção  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  mantidas  por  outras  entidades  de  fins  filantrópicos  deve  ser  reconhecido através do Ato Declaratório de Isenção, nos termos  do Regulamento da Previdência Social.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/1999  RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  COMPROVAÇÃO.  A restituição de créditos tributários depende da comprovação da  liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  1 – Admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  2  ­ Cofins  e entidades beneficentes de assistência  social à  luz da Lei nº  8.212, de 24/7/1991:  As  decisões  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento basearam­se em interpretação quanto à incidência da  Cofins sobre receitas de entidade beneficente de assistência social, em especial, à luz da Lei nº  8.2112, de 1991.  Confrontemos,  pois,  esta  interpretação  e  os  argumentos  tecidos  contra  ela  pela recorrente.  A Constituição Federal (CF) de 1988 dispõe:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro.  (...)  §7º  São  isentas  de  contribuições  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)”  Logo,  somente  as  entidades  beneficentes  de  assistência  que  atendam  às  exigências  de  lei  podem  usufruir  da  isenção  constitucional  (imunidade)  das  contribuições  sociais.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 7          6 Apesar de ser caso de imunidade, utilizo a palavra “isenção”, porque foi esta  a utilizada pela CF, de 1988, qualificando­a como constitucional, logo, isenção constitucional.  A Lei nº. 8.212, de 1991, em seu artigo 55, em sua redação original, vigente à  época dos recolhimentos objeto do pedido de restituição, assim dispôs sobre o assunto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  §1º Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (g.n.)  A norma alcançava as contribuições sociais devidas sobre o faturamento e o  lucro, art. 23, da Lei nº. 8.212, de 1991, dentre as quais se inclui a Cofins em discussão.  Verifica­se  nos  autos  que  a  contribuinte,  no  período  pleiteado,  tinha  personalidade  jurídica  própria  e  estava  amparada  por  certificado  de  registro  de  entidades  filantrópicas fornecido pelo Conselho de Assistência Social.  Porém, ela não apresentou o Ato Declaratório de reconhecimento de isenção  de  contribuições  sociais  emitido  pelo Ministério  da  Previdência  em  seu  nome,  exigido  com  base no §1º, do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, alegando que não estaria obrigada a requerer a  isenção, porque estaria amparada pelo direito adquirido de sua mantenedora que se estenderia a  ela e que o fato de ter solicitado e obtido o recadastramento em seu próprio CNPJ demonstraria  que já estava cadastrada.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 8          7 Segundo a recorrente, só caberia exigir o requerimento de entidades que não  integravam o sistema e que pretendiam integrá­lo após a edição da norma que passou a exigi­ lo.  Conforme se vê no parágrafo 1º transcrito acima, as entidades beneficentes de  assistência  social  detentoras  de  direito  adquirido  foram  dispensadas  de  requerer  ao  INSS  a  isenção.  Esta dispensa somente alcançou as entidades detentoras do direito adquirido  previstas nesta lei, pois, não existe direito adquirido a regime jurídico de tributação, conforme  várias vezes assentado pelo Supremo Tribunal Federal.  O  parágrafo  2º  do  art.  55  da  lei,  ao  excluir  da  abrangência  da  isenção  a  empresa ou entidade que tivesse personalidade jurídica própria e fosse mantida por outra que  estivesse no exercício da isenção, excluiu da entidade mantida a possibilidade de figurar como  sujeita ao direito adquirido.  A  recorrente,  no  período  que  pretende  restituir  a  contribuição  social,  tinha  personalidade jurídica própria e era mantida por entidade que estava no exercício da isenção, o  que se comprova pela sua inscrição no CNPJ, pelo seu estatuto, pelos Certificados de Entidade  Beneficente de Assistência Social apresentados e pelas próprias afirmações no decorrer deste  processo, logo, não se aplicava a ela a isenção nem a ressalva do direito adquirido, ainda que  em período anterior estivesse amparada por certificado de entidade beneficente concedido a sua  mantenedora e extensivo a ela.  3 ­ Regulamentação da seguridade social.  O Decreto  nº  612,  de  21/7/92,  invocado pela  recorrente,  que  conferiu  nova  redação  ao Regulamento  da Organização  e  do Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 356, de 7/12/1991, e que permitiria entender que a entidade mantida por outra que  estava no exercício do direito à isenção em 24/7/1991 estaria dispensada do requerimento se a  isenção fosse extensiva a ela, não lhe socorre, porque foi revogado pelo Decreto no 2.173, de  5/3/1997, que aprovou novo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social,  o qual não repetiu as disposições invocadas no recurso.  Transcrevo  as  disposições  destas  normas  para  deixar  bem  claro  suas  diferenças.  Primeiro, o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social,  aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, com redação dada pelo Decreto no  612, de 21/7/1992:  “Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 25,  26 e 28 a entidade beneficente de assistência social que atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  (...)  §  1°  A  isenção  das  contribuições  é  extensiva  às  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil  da  entidade  beneficente,  quando  por  ela  executadas  e  destinadas  a  uso  próprio.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 9          8 §  2°  A  isenção  não  abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por  outra  que  esteja no exercício do direito à isenção, exceto no caso de que  trata o § 11.  § 3° Ressalvado o direito adquirido, a isenção será requerida ao  INSS na forma do art. 31.  (...)  § 6° A entidade filantrópica que em 24 de julho de 1991 gozava  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  estará,  a  partir  de  25  de  julho de 1991,  sujeita ao cumprimento das exigências  referidas  nos  incisos  I  a  VIII  para  manter  a  isenção,  que  poderá  ser  cancelada,  a  qualquer  tempo,  caso  o  INSS  venha  a  verificar  a  falta de qualquer delas, ainda que isoladamente.  §  7°  O  disposto  no  inciso  II  somente  será  exigido  da  entidade  beneficiada pela  isenção em 24 de  julho de 1991, na  forma do  Decreto­Lei  n°  1.572,  de  1°  de  setembro  de  1977,  quando  da  renovação  do  certificado  ou  do  registro  de  entidade  de  fins  filantrópicos.  (...)  § 11. O disposto nos §§ 6° e 7° aplica­se à empresa ou entidade  mantida  por  outra  que,  em  24  de  julho  de  1991,  estava  no  exercício do direito à isenção, desde que esse direito fosse a ela  extensivo.”  Agora,  o Regulamento  da Organização  e  do Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado pelo Decreto nº 2.173, 5/3/1997:  “Art. 30. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa jurídica  beneficente  de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente,  aos seguintes requisitos:  (...)  § 1º A isenção das contribuições é extensiva a todas as entidades  mantidas,  suas  dependências,  estabelecimentos  e  obras  de  construção civil da pessoa  jurídica beneficente, quando por ela  executadas e destinadas a uso próprio.  § 2º A isenção concedida a uma pessoa jurídica não é extensiva  e  nem  abrange  outra  pessoa  jurídica,  ainda  que  esta  seja  mantida por aquela, ou por ela controlada.  § 3º Ressalvado o direito adquirido, a isenção será requerida ao  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS na forma do art. 31.  § 4º A pessoa jurídica beneficente de assistência social que, em  24 de julho de 1991, gozava de isenção de que trata o Decreto­ lei  nº  1.572,  de  1º  de  setembro  de  1977,  será  sujeita  ao  cumprimento  das  exigências  referidas  nos  incisos  I  a  VI  deste  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 10          9 artigo  para  manter  a  isenção,  que  poderá  ser  cancelada,  a  qualquer  tempo,  caso  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  venha  a  verificar  a  falta  de  qualquer  delas,  ainda  que  isoladamente.  (...)”  A exceção do  final do §2º, do art. 30, do Decreto nº 612, de 1992, para os  casos  previstos  no  §11  do  mesmo  artigo,  não  se  encontra  no  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto nº 2.173, de 1997, o que confirma a interpretação dada neste voto ao art. 55, §2º, da  Lei nº 8.212, de 1991.  Uma vez que o então novo regulamento entrou em vigor em 6/3/1997, data  da sua publicação no D.O.U., e que a exigência tributária rege­se pela norma vigente à época  do fato gerador da ocorrência, o Decreto nº 612, de 1992, não pode favorecer a recorrente que  pleiteia créditos referentes ao pagamento da Cofins no período de abril a setembro de 1999.  O  novo  regulamento  vigorou  até  a  entrada  em  vigor  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048,  de  6/5/1999  [D.O.U.  de  7/5/1999,  retificado em 18 e 21/06/1999], que também estabeleceu a exigência do Ato Declaratório. Cito:  “Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  (...)  II  ­  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  (...)  §  1º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  sobre  o  pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo.”  Assim, o período em que ocorreram os fatos geradores da contribuição que a  contribuinte  pretende  restituir  esteve  sob  a  égide  de  regulamentos  que  não  dispensavam  a  exigência  de  requerimento  de  reconhecimento  da  isenção  à  entidade  com  personalidade  jurídica própria mantida por outra que estava no exercício do direito de isenção.  Logo,  a  recorrente  não  comprovou  atender  aos  requisitos  necessários  para  que se pudesse considerar líquido e certo o crédito pleiteado com fundamento na condição de  entidade beneficente.  4  –  Instituição  educacional  não  precisa  de  Ato  Declaratório  do  INSS  para usufruir da isenção da Cofins sobre receitas decorrentes de atividades próprias.  A  contribuinte  solicita  restituição  de Cofins  recolhida  indevidamente  sobre  suas receitas acadêmicas referentes ao período de maio a setembro de 1999, conforme fls. 40 a  82  do  e­processo,  as  quais,  por  se  caracterizarem  receitas  próprias,  estariam  amparadas  pela  isenção prevista no art. 14, inc. X, da Medida Provisória nº 2.113­32, de 21/6/2001.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 11          10 Esta Medida  Provisória  substituiu  as  anteriores MP  nº  1.807­5,  de  1999,  e  1.858­6, de 1999, e estabeleceu que a isenção alcançaria fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999.  Posteriormente,  entrou  em  vigor  a  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  que  ainda  vigora, cujo art. 14, inc. X, é igual ao da MP nº 2.113­32, de 2001.  Extraio do pedido da contribuinte os seguintes trechos, com grifos meus,  que corroboram a afirmação de que o pleito baseou­se, principalmente, na sua condição  de  instituição educacional, ainda que tenha afirmado tratar­se,  também, de entidade de  assistência social:  “2.2....No caso da Requerente, que é uma entidade educacional  sem  fins  lucrativos  e  também  de  assistência  social,  não  deverá  incidir  o  referido  tributo  sobre  a  sua  receita  exclusivamente  acadêmica, pelo que, acaso tenham ocorrido recolhimentos após  a edição dessa norma, foram realizados indevidamente.  2.3.  0  certo  é  que,  por  lapso,  ou  mesmo  induzida  pelos  recolhimentos  que  já  vinha  realizando,  não  atentou  a  Requerente, no momento da publicação da norma, para fazer a  separação  das  receitas,  ou  seja,  suspender  os  pagamentos  da  COFINS incidentes sobre a sua receita acadêmica.  2.4.  Nesse  quadrante,  os  pagamentos  efetivados  a  titulo  de  COFINS  pela  Requerente,  a  partir  da  competência  abril/99,  calculados sobre a sua receita própria (acadêmica), devem ser  restituídos,  pela  expressa  exclusão  assentada  na  Medida  Provisória n°. 1.858/99 e suas reedições, sendo a mais recente a  MP 2.113­32/01, no inciso X, do art. 14, c.c. o art. 13.  2.5.  Consoante  o  demonstrativo,  DARF  e  balancetes  anexos  (docs.  02  a  40),  tem­se  que  a  Universidade  Católica  de  Pernambuco  recolheu de maio/99 ate  setembro de  igual ano, a  titulo  de  COFINS,  calculado  sobre  a  receita  própria,  a  importância  de  R$  721.427,17  (setecentos  e  vinte  e  um  mil,  quatrocentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).”  Logo, o pedido deveria ser analisado também à luz da legislação que trata de  instituições  educacionais,  a  qual  não  exige,  para  a  fruição  da  isenção,  que  a  interessada  requeira ao Instituto Nacional de Seguridade Social­INSS declaração da isenção.  A  partir  de  agora,  a  palavra  isenção  não  é  mais  utilizada  no  sentido  de  isenção constitucional, pois, não se trata de benefício estabelecido na Constituição, mas, sim,  em lei.  Errou  a  autoridade  administrativa  ao  conduzir  o  procedimento  fiscal  e  proferir decisão com base apenas na premissa de que a contribuinte deveria provar a expedição  de Ato Declaratório de Isenção do INSS, previsto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Cito:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 12          11 I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  §1º Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.”  Nesta  norma,  não  há  qualquer  referência  às  instituições  educacionais,  as  quais amparam a não­incidência da Cofins sobre suas receitas próprias na legislação abaixo:  Medida Provisória nº 2.113­32, de 21/6/2001: 1  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.                                                              1 Ou MP nº 2.158­35, de 2001, cujos artigos 13 e 14 são iguais aos da MP nº 2.113­32, de 2001)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 13          12 (...)”  Lei nº 9.532, de 10/12/1997:  “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150,  inciso VI, alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da imunidade, as  instituições a que se refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;  d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.  §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superavit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao incremento de seu ativo imobilizado.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 14          13 (...)”  Entre  os  requisitos  previstos  no  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  não  se  encontra  o Ato Declaratório  do  INSS,  cuja  falta  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição e a decisão administrativa que julgou a manifestação de inconformidade.  Em nenhum momento  as decisões  administrativas  consideraram que o  caso  poderia e deveria  ser  solucionado à  luz da  legislação aplicável às  instituições educacionais  e  não à luz do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, que se aplica apenas às entidades beneficentes de  assistência social.  Procedendo desta forma, em flagrante cerceamento ao direito de defesa e ao  contraditório, induziu a contribuinte, que também é reconhecida como entidade beneficente de  assistência  social,  a  discutir,  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  apenas  este  artigo  55  e  sua  aplicação  nas  condições  especiais  em  que  obteve  tal  reconhecimento.  Por estas razões, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição e  os atos do processo a ele posteriores poderiam ser anulados.  Entretanto,  com  fundamento  no  art.  59,  §3º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6/3/1972, tendo em vista que no presente caso, a decisão do mérito a ser proposta é favorável à  contribuinte, não se declara a nulidade, nem se determina a repetição do ato ou supressão da  falta.  5 – Cofins, instituições de educação e receitas de atividades próprias  São  isentas  da  COFINS  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, desde que atendidos os requisitos previstos neste artigo.  Conforme  documentos  acostados  aos  autos,  em  especial  o  Estatuto,  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos emitido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social, e cópias de balancetes, a recorrente foi instituída para prestar serviços de educação (art.  5º  do  Estatuto),  presta  efetivamente  estes  serviços  (balancetes),  coloca­os  à  disposição  da  população  em  geral  (arts.  5º,  incisos  VII  e  VIII,  42,  67  e  78  do  Estatuto),  em  caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (arts. 2º e 82 do Estatuto).  O  art.  83  do Estatuto  dispõe que  todos  os  bens da  contribuinte,  assegurada  sua destinação específica, pertencem ao patrimônio social da Sociedade Mantenedora Centro  de Educação Técnica e Cultural (CETEC), declarado de utilidade púbica e reconhecido como  Entidade de Assistência Social e que, na hipótese de extinção ou dissolução, todos os seus bens  serão revertidos à Sociedade Mantenedora.  O  art.  85  do  Estatuto  diz  que  os  bens  e  direitos  pertencentes  à  entidade  somente poderão ser utilizados na consecução dos seus objetivos institucionais.  O  art.  89  do  Estatuto  dispõe  que:  não  serão  remunerados  os  cargos  dos  conselhos  deliberativos  e  consultivos,  de  chancelaria  e  de  diretoria,  bem  como  não  serão  distribuídos  lucros,  bonificações  ou  vantagens  a  conselheiros,  chanceler,  diretores  ou  dirigentes, mantenedora ou  associados,  sob nenhuma  forma ou pretexto; não  será distribuída  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 15          14 qualquer parcela do patrimônio ou das rendas a qualquer pessoa como lucro ou participação no  resultado;  os  recursos  serão  aplicados  integralmente  no  país  na  manutenção  dos  objetivos  institucionais;  manter­se­á  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  A fiscalização não apurou que ela deixou de atender a algum dos requisitos  previstos no parágrafo 2º, do art. 12, da Lei nº 9.532, de 1997.  Por estas razões, a recorrente reúne as condições necessárias para usufruir da  isenção da Cofins sobre as receitas decorrentes de suas atividades próprias.  6  – Quais  são  as  atividades  próprias  de  uma  instituição  educacional  e,  especificamente, de uma Universidade?  A Constituição  Federal  de  1988,  em  seus  artigos  6º,  205  e  206,  diz  que  a  educação  é  um  direito  social,  logo,  de  todos,  e  um  dever  do  Estado  e  da  família,  que  será  promovido  e  incentivado  com  a  colaboração  da  sociedade,  e  que  o  ensino  público  em  estabelecimentos oficiais é gratuito.  Diz  também  que:  o  dever  do  Estado  com  a  educação  será  efetivado,  entre  outras coisas, mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório, gratuito e de qualidade e  do  acesso  aos  níveis mais  elevados  do  ensino,  da  pesquisa  e  da  criação  artística,  segundo  a  capacidade de cada um; o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; o  não­oferecimento  do  ensino  obrigatório  pelo  Poder Público,  ou  sua  oferta  irregular,  importa  responsabilidade da autoridade competente.  Ainda,  no  art.  209,  ficou  estabelecido  que  o  ensino  é  livre  à  iniciativa  privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e submissão à autorização  e avaliação de qualidade pelo Poder Público.  É  patente  que  sem  a  atuação  complementar  da  iniciativa  privada  o  Estado  Brasileiro não conseguiria atender às demandas educacionais da sociedade.A atuação privada  neste setor é imprescindível.  O  cidadão  contribuinte,  titular  do  direito  subjetivo  ao  ensino  obrigatório,  gratuito e de qualidade para si e seus dependentes, diante da incapacidade do Poder Público de  atender  a  este  direito,  precisa  pagar  pelos  serviços  de  educação  prestados  por  instituições  privadas.  O contribuinte paga tributos que deveriam manter a educação pública gratuita  de qualidade, mas, pela  falta desta educação, paga pelos serviços de uma  instituição privada,  sobre os quais incidem mais tributos.  Diante disto, o que foi feito?  A CF de 1988  já havia  proibido  a  instituição de  imposto  sobre patrimônio,  renda ou serviços das instituições de educação.  Após, considerando os efeitos da incidência das contribuições sociais, foram  editadas normas para retirar da incidência da Cofins as receitas relativas às atividades próprias  da  instituições  educacionais  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 16          15 instituídas e os coloquem à disposição da população em geral, em caráter complementar  às atividades do Estado, sem fins lucrativos, conforme transcrição na seção 2 deste voto.  Assim, o serviço deve constar dos atos constitutivos da instituição e deve ser  prestado em caráter complementar às atividades do Estado. Logo, este serviço só pode ser o de  educação, e as atividades só podem ser aquelas relacionadas à educação, que incluem o ensino,  mas  não  somente  este,  pois,  segundo  o Dicionário  Houaiss,  educação,  ato  ou  processo  de  educar que  inclui qualquer  estágio deste processo,  é  a  “aplicação de métodos  próprios para  assegurar a formação e o desenvolvimento físico, intelectual e moral de um ser humano”. 2  Também  segundo  o Dicionário  Houaiss,  próprio  é  adjetivo  que  significa,  entre outras coisas: “1) que pertence ao sujeito da oração <foi em seu p. carro> <mora em  casa p.> 2) que serve para determinado fim; adequado, conveniente, apropriado <preencha o  formulário p.> <o momento não é p. para pedir a mão da moça> 3) que só existe em relação a  um  sujeito,  a  uma maneira  de  ser  intrínseca  a  este  e  que  o  caracteriza;  inerente,  peculiar,  típico <jeito p. de agir>...5) em pessoa; mesmo  (<o p. professor me disse  isso>...8 LÓG no  aristotelismo,  determinação  que,  embora  seja  um  qualificativo  de  um  objeto  específico,  não  podendo ser atribuída a qualquer outra realidade, não participa de sua essência ou definição  (p.ex. ser médico, com relação a homem)...”  Pode­se  dizer  que  atividades  próprias  de  uma  instituição  educacional  são  aquelas que, ainda que não participem de sua definição, existem e servem para a consecução de  sua finalidade, são inerentes a ela.  Especificamente,  no  caso  de  universidades,  a  educação  inclui  ensino,  pesquisa e extensão, uma vez que a própria CF/1988, em seu art. 207, dispõe que elas gozam  de autonomia didático­científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e devem  obedecer  ao  princípio  da  indissociabilidade  entre  ensino,  pesquisa  e  extensão,  de modo  que estas atividades são próprias de uma universidade.  Por  isso, e considerando que o  art. 5º do Estatuto da  recorrente deixa claro  que  é  seu  objetivo  educar  em  nível  superior,  por meio  das  atividades  de  ensino,  pesquisa  e  extensão, as  receitas  relativas a estas atividades estão  isentas da Cofins, por  força do art. 14,  inc. X, da MP nº 2.158­35, de 2001.  Por outro lado, não há na norma que estabeleceu a isenção exigência de que  as receitas relativas às atividades próprias devam ser gratuitas.  Não pode uma instrução normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil  definir  a  abrangência  da  expressão  “atividades  próprias”  de modo  a  restringir  o  alcance  da  norma  de  isenção,  ou  estabelecer  como  condição  para  a  isenção  que  os  serviços  sejam  prestados gratuitamente.  É a lei que cria tributos e que estabelece isenções tributárias. E a lei não disse  que  as  atividades  próprias  relativas  ao  serviço  de  educação  não  poderiam  ter  caráter  contraprestacional.                                                              2  HOUAISS,  Antônio  e VILLAR, Mauro  de  Salles.  Dicionário Houaiss  da  língua  portuguesa.  Rio  de  Janeiro.  Objetiva. 2001.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.011121/2001­74  Acórdão n.º 3801­004.749  S3­TE01  Fl. 17          16 Logo, o art. 47, §2º, da IN SRF nº 247, de 2002, por meio do qual se tentou  restringir  as  receitas  alcançadas  pela  isenção,  dispondo  considerarem­se  “receitas  derivadas  das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais”, não pode servir para fundamentar a decisão deste  Colegiado no caso em discussão.  Por  estas  razões,  mensalidades  de  cursos  de  graduação,  pós­graduação  e  extensão  e  taxas  de matrícula  nestes  cursos  não  eram  tributadas  pela  Cofins  no  período  em  discussão.  Conclusão.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o  direito  da  contribuinte  à  isenção  da Cofins  sobre  suas  receitas  com mensalidades  e  taxas  de  matrícula  em  cursos  de  graduação,  pós­graduação  e  extensão,  referentes  ao  período  de  apuração de 1º/4/1999 a 30/9/1999.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5822740 #
Numero do processo: 12585.000029/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que fundamentam o direito pleiteado.
Numero da decisão: 3402-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do art. 8°, § 3°, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% da alíquota básica prevista no art. 2° da Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição Social. Fez sustentação oral a Dr.ª Marina Vieira de Figueiredo – OAB/SP nº 257056. Os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e João Carlos Cassuli Júnior votaram pelas conclusões do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz Da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 432          1  431  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000029/2010­27  Recurso nº  12.585.000029201027   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BERTIN S.A., sucedida por JBS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  DILIGÊNCIAS. PRESCINDIBILIDADE.  As diligências destinam­se à elucidação de questões dúbias e não à produção  de provas que, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotada  no  processo  administrativo  fiscal,  tocaria  à  parte  produzir,  no  momento  processual adequado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que fundamentam o direito pleiteado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO  O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 29 /2 01 0- 27 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  art.  8°,  §  3°,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  no  equivalente  a  60%  da  alíquota básica prevista no art. 2° da Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição  Social.  Fez  sustentação  oral  a  Dr.ª  Marina  Vieira  de  Figueiredo  –  OAB/SP  nº  257056.  Os  conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e João Carlos Cassuli Júnior votaram pelas  conclusões do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram do  julgamento  os  conselheiros Fernando Luiz Da Gama Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  da  Cofins,  relativo  a  receitas  de  exportações,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  20.769.525,09,  referente ao 4  trimestre de 2007, cumulado com declarações de compensação  do referido crédito com débitos próprios. De acordo com o Termo de Verificação de Infração  Fiscal das  fls. 119 a 146, a partir da recomposição da base dos créditos a que  teria direito o  contribuinte  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  também  nos  Dacon,  e  tendo  em  vista  a  ausência  de  esclarecimentos  e  de  demonstrativos  complementares,  por  parte  do  contribuinte,  contendo  a  memória  de  cálculo  utilizada nos pedidos, a Fiscalização não apurou crédito ressarcível, tendo inclusive procedido  a lançamento de ofício da Contribuição devida no trimestre, objeto do processo administrativo  nº 15868.720046/2012­68,  tendo em vista que o  crédito não­cumulativo  apurado  foi menor do  que o débito devido.  Em Manifestação de  Inconformidade,  fls. 164 a 184, o  interessado argüiu a  nulidade do procedimento por irregularidades na emissão do MPF e por cerceamento do direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  DRF­Araçatuba  dista  aproximadamente  600  quilômetros  da  recorrente. Diz­se parte ilegítima para responder pelos débitos eventualmente compensados de  forma indevida, vez que, em razão da infração de lei e dos estatutos da sociedade incorporada,  a responsabilidade pelos débitos compensados é direta e exclusiva dos administradores à época  dos fatos. Entende que a Fiscalização não exerceu satisfatoriamente seu mister, por ter deixado  de  intimar os administradores a  fornecer os documentos cuja  falta acabou por prejudicar  seu  pleito.  Pede que  os  agentes  fiscais  sejam punidos  por  essa  omissão. Requer  que  se  realizem  diligências junto aos administradores da sucedida para busca da documentação faltante. Insiste  na  responsabilidade  exclusiva  e  direta  dos  administradores  pelos  débitos  da  sucedida  não  compensados.  No mérito,  entende que  a glosa dos  créditos não deve prosperar,  vez que  a  Fiscalização não conseguiu afastar a presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados pela  Bertin S/A. Defende que, para a análise mais apurada sobre o mérito, é necessária a realização  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12585.000029/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.578  S3­C4T2  Fl. 433          3  de  diligência  pela  unidade  fiscal  situada  em  São  Paulo,  seja  em  razão  da  incompetência  da  DRF­Araçatuba,  seja  em  razão  da  imparcialidade  de  seus  Auditores­Fiscais.  Exime­se  da  responsabilidade  pelas  multas  e  juros  moratórios,  pois,  nos  moldes  do  art.  132  do  CTN,  a  sociedade  incorporadora somente responde pelos"tributos" devidos pela  incorporada, e, ainda  que se considere responsável, somente o seria se a multa tivesse sido lavrada em data anterior à  incorporação.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO'. O Acórdão nº 14­043.201, de 25 de julho de 2013, fls. 317 a 338, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de  insumos,  considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de  ressarcimento.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa  pela  falta  de  previsão  na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal, em especial o Decreto 70.235/72.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO'. O arrazoado de fls. 342 a 277, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a  lide,  retoma as mesmas  teses de defesa  apresentadas na Manifestação de  Inconformidade.  Argúi  também  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  se  teria  omitido  na  apreciação da alegação de responsabilidade direta e exclusiva dos administradores da sucedida  pelos débitos não compensados.   Finaliza, requerendo que seja conhecido e provido o recurso, para reconhecer  a nulidade da decisão recorrida, ou, ainda, para reconhecer a nulidade ou total improcedência  da autuação, conforme exposto ao longo do presente recurso. Pede que o patrono da causa seja  intimado pessoalmente de todos os atos processuais.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  342  a  277 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­043.201, de 25 de julho de 2013.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12585.000029/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.578  S3­C4T2  Fl. 434          5  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  DAS PRELIMINARES  Da nulidade em razão da incompetência do Auditor Fiscal  A recorrente argúi a nulidade do procedimento fiscal ante a incompetência do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB lotado na Delegacia da Receita Federal  de  Araçatuba.  Aventa  também  a  inexistência  de  autorização  para  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal em jurisdição diversa da originária.  Destaco,  liminarmente,  que  ato  que  apreciou  o  pleito  de  que  se  trata  ­  Despacho Decisório das fls. 156 a 160 – foi proferido pelo Delegado da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –   DERAT/SP,  órgão  regimentalmente incumbido para tanto.  Não há falar em nulidade de procedimento fiscal em razão de sua execução  por  AFRFB  lotado  em  outra  delegacia  fiscal,  por  ausência  de  efetivo  prejuízo  ao  pleno  exercício do direito de defesa por parte do contribuinte. Incide, no caso, a Súmula CARF nº 27:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Por outro lado, quanto a eventuais irregularidades na emissão do Mandado de  Procedimento Fiscal  ­ MPF,  a  jurisprudência dominante neste Conselho é no  sentido de que  não  dão  causa  à  decretação  da  nulidade  do  feito,  haja  vista  que  o MPF  é mero  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais e não um limitador  da competência do agente público. Ilustro com o Acórdão nº 9202­01.608, de 10/05/2011:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE  FORMAL  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DO  BINÔMIO  DEFEITO­ PREJUÍZO.  De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, que na sua  tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não  se  declarará  a  nulidade  por  vício  formal  se  este  não  causar  prejuízo.  Por fim, acrescento que a ação fiscal em tela, executada por auditores fiscais  lotados  na  DRF/Araçatuba,  estava  autorizada  pelo  MPF­Fiscalização  nº  08.1.90.002011034024, emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil  da  8ª  Região,  unidade  da  RFB  a  que  se  subordinam,  tanto  a  Derat/São  Paulo,  quanto  a  DRF/Araçatuba.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  Rejeito a preliminar.  Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  localização  da  unidade  da  RFB  que  executou o procedimento fiscal  Conforme  relatado,  a  recorrente  aventa  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa em razão da localização da unidade da Receita Federal em que estava lotado o AFRFB  que executou o procedimento fiscal.  A recorrente não demonstrou e eu não vislumbrei qualquer prejuízo ao pleno  exercício do direito de defesa decorrente do fato de a DRF­Araçatuba ser distante da sede da  recorrente. Todas as  formalidades legais essenciais foram cumpridas,  inclusive a  lavratura de  atos, identificação da autoridade competente, prazos, motivação. No Termo de Verificação de  Infração  Fiscal  (fls.  119  a  146)  está  detalhado  todo  o  procedimento  fiscal  realizado,  com  a  descrição  dos  fatos  e  apurações  feitas  pela  fiscalização,  bem  como  ao  contribuinte  foram  entregues  os  demonstrativos  de  apuração  dos  créditos  e  dos  saldos  remanescentes  das  contribuições  sociais.  Nota­se,  ademais,  que,  no  curso  da  auditoria  fiscal,  em  diversas  oportunidades,  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  a  alegada  distância  jamais foi invocada para fundamentar pedidos de prorrogação de prazo. A distância tampouco  impediu que a recorrente tivesse vista dos documentos constantes dos autos, nem representou  qualquer empecilho à produção de provas. Enfim, incide aqui também o princípio do pas de nulité sans grief.  Rejeito  a  preliminar  de  nulidade  em  razão  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Da nulidade da decisão recorrida pela falta de apreciação de argumento de defesa.  Argúi­se também o cerceamento do direito de defesa no ato de julgamento da  DRJ, que se  teria omitido na apreciação do argumento de defesa de que  a  recorrente é parte  ilegítima para responder pelos débitos eventualmente compensados de forma indevida, vez que  em razão da infração de lei e dos estatutos da incorporada Bertin S/A, a responsabilidade pelos  débitos compensados é direta e exclusiva dos administradores à época dos fatos, nos termos do  art. 135 do CTN.  Compulsando o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constato  que  a matéria  foi  objeto  de  capítulo  específico  ­  (iii)  Da  Responsabilidade  Direta  e  Exclusiva  dos  Administradores  à  época  dos Fatos Quantos  aos Débitos Compensados,  em que  se  discorre  especificamente  acerca  da  responsabilidade  pelos  débitos  tributários  devidos  até  a  data  da  incorporação  havida,  tendo  como  incorporadora  a  JBS  S/A  e  incorporada  a  Bertin  S/A.  Há  expressa análise do conteúdo normativo do art. 135 do CTN.  Entendo que tais considerações são suficientes para que se afaste a insinuação  recursal.  Saiba  a  recorrente  que  ao  julgador  cabe  apreciar  a  matéria  conforme  ele  entender relevante à lide. Não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos  pleiteados  pelo  recorrente, mas  sim  com o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos pertinentes  ao  tema e da  legislação que  entender  aplicável  à  espécie.  Demais  disso,  a  omissão  que  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  ocorre  quando,  devendo  se  pronunciar  sobre  determinado  ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo.  Não  constitui  omissão o modo como, do ponto de vista da recorrente, o acórdão deveria ter decidido.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12585.000029/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.578  S3­C4T2  Fl. 435          7  A esse propósito –  a não vinculação dos  julgadores a este ou  aquele ponto de  vista – e ao da desnecessidade de enfretamento de todos os pontos suscitados pelos recorrente,  destaco que o STJ tem assim decidido:  Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  conforme  ele  entender  relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão  posta a  seu  exame nos  termos pleiteados pelas partes, mas sim  com o seu  livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do  CPC,  utilizando­  se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  à  espécie. Os  embargos  declaratórios, mesmo quando manejados  com  o  propósito  de  prequestionamento,  são  inadmissíveis  se  a  decisão  embargada  não  ostentar  qualquer  dos  vícios  que  autorizariam  a  sua  interposição.  [REsp  521.120­RS  –  Min.  Nancy Andrighi. Data do julgamento: 19/02/2008]  Rejeito a preliminar.  Da ilegitimidade da Recorrente para responder pelos débitos compensados  A  recorrente  alega  a  ausência  de  responsabilidade  para  responder  pelos  débitos  compensados  em  razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes  da  sucedida, para fatos ocorridos até a data da incorporação.  A  argumentação  está  incorretamente  formulada.  Não  há  sentido  algum  em  eximir­se de responsabilidade por débito compensado, vale dizer, extinto. O que a  recorrente  pretende,  imagino  eu,  é  excluir  sua  responsabilidade  por  débitos  não  compensados,  em  decorrência do indeferimento do pleito de ressarcimento.  Formulada dessa maneira a matéria, ressalta­se a sua impertinência.  É  que  o  objeto  da  lide  é  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição Social  e  a  não  homologação  das  compensações  vinculadas. Não  se  cuida  da  apreciação  do  lançamento  de  ofício  de  penalidades,  nem mesmo  da  cobrança  dos  débitos indevidamente compensados – não há, nos autos, qualquer  iniciativa de cobrança por  parte da Administração dos débitos declarados nas DComps ­ mas apenas do indeferimento do  pedido  e  da  não  homologação  das  compensações.  Cabe  a  esta  Turma  Recursal  apenas  a  apreciação desse objeto, ou seja, ao  julgamento do recurso voluntário contra o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  contra  a  não  homologação  das  compensações  efetivadas  pela  interessada.  Qualquer  manifestação  acerca  de  questão  estranha  à  lide  seria  completamente  inútil. Assim  sendo,  não  conheço  do  recurso  quanto  à  alegada  ilegitimidade  da  recorrente para responder pelos débitos compensados.  Do pedido de diligência  O pedido de diligência não merece acolhimento.  A  jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a providência tem por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento,  visando  a  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  contribuir  para  a  formação  de  convicção  do  julgador,  e  não  se  prestam  para  a  produção  de  provas que toca à parte produzir, no momento processual adequado. Ilustro:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  DO MÉRITO  Da presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados  O  argumento  de mérito  fundamental  é  o  de  que  a  Fiscalização  não  logrou  desqualificar a presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados pela sucedida Bertin S/A  Penso o contrário.  Nem  durante  o  procedimento  fiscal,  bem  no  momento  processual  da  reclamação,  em  que  se  concentra  a  produção  de  provas,  o  interessado  jamais  dignou­se  a  apresentar planilha ou qualquer outro documento equivalente, contendo a memória de cálculo  demonstrativa da  forma de apuração dos valores das aquisições de bens e serviços utilizados  como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem como das devoluções de vendas, por ele  considerados e informados nos Dacons, para a apuração dos créditos da Contribuição. Também  não apresentou os arquivos digitais complementares das Contribuições Sociais.  A propósito,  a  Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de  janeiro de 2004,  que  instituiu  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  assim  prescreveu:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2°  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos,  compensados ou  ressarcidos, na  forma dos arts. 2°, 3°, 5°, 5°A, 7° e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos arts. 2°, 3°, 4°, 6°, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003 [...]  A pessoa jurídica titular de direito creditório deve produzir a prova completa  da  pretensão  deduzida  no  pleito  administrativo,  pois  a  ela  incumbe  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo do direito reclamado.  Ainda,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  editada sob expressa autorização da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art, 74, § 14,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12585.000029/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.578  S3­C4T2  Fl. 436          9  admitiu que a autoridade da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento condicione o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito, inclusive arquivos magnéticos (art. 65).  O Termo de Verificação de  Infração Fiscal não  deixa dúvida,  a  interessada  não conseguiu demonstrar a exatidão dos valores requeridos, tocando à Fiscalização, por meio  do exame da contabilidade e dos elementos coligidos no procedimento fiscal, apurar os valores  dos créditos. O procedimento fiscal concluiu pela ausência de certeza e  liquidez dos créditos  pleiteados, em contrário do que afirma a recorrente. Não tendo feito prova de seu direito aos  valores  pleiteados,  ônus  que  lhe  incumbiu  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  no  processo  administrativo  federal,  plasmado  no  art.  36  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, deve­se prestigiar o levantamento fiscal.  Do crédito presumido da agroindústria  A  recorrente  controverte  o  percentual  de  presunção  a  ser  empregado  no  cálculo do crédito presumido deferido às agroindústrias alíquota a ser utilizada para o cálculo  do  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal, destinadas à alimentação humana.  A recorrente, em defesa ao crédito, afirma que a Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004, no artigo 8°, ao definir os percentuais (60% ou 30% da alíquota da Contribuição), não  vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de  produto  que  é  produzido  com  o  bem  adquirido.  Assim,  defende  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60% da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados  à  fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos 2  a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  Originalmente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  no  regime  não  cumulativo de apuração das contribuições sociais foi previsto nas próprias Lei nº 10.627, de 30  de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos §§10 e 5° de seus  respectivos artigos 3°s. Como se trata de um segmento cujos insumos provêm em larga escala  de  fornecedores  pessoas  físicas  –   que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam  crédito  à  agroindústria  adquirente  –   a  solução  encontrada  pelo  legislador  para minimizar a cumulatividade da cadeia foi a outorga do crédito presumido. Pretendia­se, na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  Cofins  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –   fertilizantes,  defensivos,  sementes  etc.  –   e  acumulados  no  preço  dos  produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  – neutralizar a incidência das Contribuições acumuladas no preço dos gêneros agrícolas –  não  faria  sentido  que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função  do  produto  em  cuja  fabricação  a  indústria o  empregasse. Aliás,  seria  até  antiisonômico  se  fosse assim. Daí  porque  as Leis de  Regência o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de pessoas físicas, a agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito presumido  foi obra da Lei nº 10.925, de 2004, que, simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota das  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10  Contribuições incidentes sobre a receita de venda dos principais insumos da atividade agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos agropecuários, sementes e mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de origem  mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1°).  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não são gravados  pelo PIS e pela Cofins e, portanto, se o preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não  contém  o  encargo  tributário,  qual  a  justificativa  para  a manutenção  do  crédito  presumido  à  agroindústria? Se o benefício perseguia compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de Cofins no  preço dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero a alíquota dos insumos  aplicados à produção?  A  verdade  é  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição. Como já não era preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal por meio do crédito presumido. Nesse sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  nº.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  nº  10.925, de 2004:  “4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos:  a) redução a zero das alíquotas incidentes sobre fertilizantes e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­primas,  bem  assim  sementes  para  semeadura;   b)  em  contrapartida,  extinção  do  crédito presumido, atribuído à agroindústria  e aos cerealistas,  relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subseqüentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.”  Como se vê, o crédito presumido em análise assumiu, com o advento da Lei  nº 10.925, de 2004,  ares de um verdadeiro  incentivo  e,  como medida de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a  que  o  legislador  favorecesse  os  diversos  setores  da  agroindústria com benefícios de montante distinto. Nada impedia, pois, que o valor do crédito  presumido  variasse  não  mais  em  função  do  insumo  (origem  vegetal  ou  animal)  e,  sim,  em  função  do  produto  (origem  vegetal  ou  animal).  Enquanto  o  crédito  presumido  servia  ao  propósito de eliminar a cumulatividade do PIS e da Cofins na cadeia agrícola, a lei de regência  o concedia em percentual único, não  importando em qual gênero alimentício o  insumo fosse  empregado.Depois,  a partir do  instante em que o  instituto  revestiu caráter de  incentivo, a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes montantes,  conforme,  o  texto mesmo  diz,  o “produto”  tenha esta ou aquela natureza.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12585.000029/2010­27  Acórdão n.º 3402­002.578  S3­C4T2  Fl. 437          11  O  argumento  definitivo  em  favor  do  quanto  se  afirmou  veio  com  a  promulgação  da Lei  nº 12.865,  de  9  de outubro  de  2013,  cujo  artigo  33  acresceu  enunciado  interpretativo ao artigo 8°, da Lei nº 10.925, de 2004, com o seguinte teor:  “Para efeito de  interpretação do inciso I, do §3°, o direito ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos”.  Assim,  reconheça­se  à  recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8°, §3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% do valor dos créditos previstos no artigo 3° da Lei de Regência.  Da responsabilidade pelas multas e juros  A recorrente requer que se exclua sua responsabilidade sobre multas e juros  aplicáveis aos débitos compensados, porquanto a responsabilidade estabelecida no art. 132 do  CTN não abrangeria multas decorrentes de infração.  O pedido é  incompreensível,  pois  todos os débitos declarados nas DComps  findaram não compensados.  Incidentalmente, se visava à exclusão da responsabilidade sobre  os encargos incidentes na cobrança desses débitos, o pleito não merece conhecimento. Trata­se  de matéria estranha  à  lide,  que,  como  já  foi  dito,  diz  respeito  apenas  à  resistência oficial  ao  pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição e à não homologação das compensações  vinculadas. Não há, nos autos qualquer início de procedimento de cobrança. Incidentalmente,  ainda  que  houvesse,  a  jurisprudência  deste  Conselho  entende  que  reclamações  contra  procedimentos de cobrança não são cursáveis sob o rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de  1972. Confira­se a esse respeito o Acórdão nº 3101­00.127, de 18/06/2009:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1991  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Cobrança  de  valores  formalmente  confessados  e  declarados  à  Receita  Federal  em  procedimento  de  compensação  de  créditos  tributários  é  matéria  estranha  à  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  NORMAS  PROCESSUAIS.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de  questionar  igual  matéria  na  via  administrativa  bem  como  desistência de recurso eventualmente interposto.  Recurso voluntário negado.  Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, § 3°, inciso  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12  I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2ª da  Lei de Regência da não cumulatividade da Contribuição Social.  Sala de sessões, em 17 de dezembro de 2014                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5843267 #
Numero do processo: 13896.002353/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2201-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13896.002353/2010­39  Resolução nº  2201­000.151  S2­C2T1  Fl. 81          2 omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação da Justiça Federal, no  valor de R$ 40.143,44. Fonte pagadora:  Caixa Econômica Federal.  Consta ainda, que na apuração do imposto devido,  foi compensado o  imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  1.204,30.  Cientificada do lançamento em 06/09/2010 (AR a fl. 30), a contribuinte  apresentou, em 05/10/2010, a impugnação de fl. 02, alegando que se os  rendimentos  fossem  pagos  corretamente  jamais  incidiriam  imposto  sobre os mesmos e o que determina a faixa de recolhimento do imposto  é  o  valor  que  seria  devido  ao  segurado  caso  o  benefício  tivesse  sido  concedido  na  época  própria,  avaliando­se  mês  a  mês  o  que  seria  devido de imposto.  Solicita  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação,  com  base  no  Estatuto do Idoso.  Posteriormente, em atendimento à intimação regular (fls. 32/33 e 34), a  contribuinte apresentou os documentos de fls. 35 a 46.”  A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento do Brasil  em São  Paulo  II  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  53  a  58),  nos  termos  da  ementa  do  reproduzida a seguir:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF Ano­calendário: 2007   IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME  DE CAIXA.  A  tributação dos  rendimentos  recebidos por pessoas  físicas,  inclusive  quando  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por meio  de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando­se as tabelas e  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  em  que  os  rendimentos  foram  efetivamente entregues ao contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  14/12/2011  (fls.  74),  a  Interessada  interpôs, em 12/01/2012, o  recurso de fls. 61,  juntamente com os documentos de  fls. 62 a 72, alegando, em suma, que os rendimentos em discussão deveriam ter sido lançados  como isentos e não tributáveis, por se tratarem de herança recebida de seu esposo, falecido em  02/12/2004, sendo que tais valores foram recebidos em 06/12/2007. E que assim não o fez por  falta de conhecimento.  Diante do exposto acima requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Voto  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13896.002353/2010­39  Resolução nº  2201­000.151  S2­C2T1  Fl. 82          3 Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pela  Contribuinte, decorrentes de ação judicial federal, conforme descrição dos fatos da respectiva  notificação de  lançamento  (fls. 05). Tais  rendimentos  foram  tributados  integralmente no mês  em que foram recebidos.  A constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento do crédito, foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  até  que  ocorra  o  julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13896.002353/2010­39  Resolução nº  2201­000.151  S2­C2T1  Fl. 83          4 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de  dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante do exposto acima voto por SOBRESTAR o julgamento do recurso.    Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima     Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13971.001498/2005-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Na realidade em exame, em que pese a designação de alguns serviços indicar a possibilidade de adequação de sua natureza à de insumo segundo o regime da não-cumulatividade, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura poderiam comprovar a utilização do produto ou do serviço no processo industrial, muito menos apresentou qualquer levantamento de cálculo ou documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como insumo dos itens reclamados. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. O parcelamento de conta de energia elétrica se enquadra na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade da COFINS previsto no inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833 de 2003, inerente a custos com energia elétrica. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DO PIS/PASEP E DA COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. PAGAMENTOS A EMPRESAS DE FACTORING E DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O inciso V do artigo 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o desconto de créditos calculados sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optantes pelo SIMPLES. Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados sobre pagamentos a empresas de factoring, além de outras moras decorrentes de pagamentos em atraso a fornecedores. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. ICMS. O valor do ICMS, quando recuperável, não compõe o valor do estoque de abertura, e não gera créditos presumidos quando da mudança do regime cumulativo para o da não-cumulatividade. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-004.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 482          1 481  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001498/2005­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.257  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Buettner S.A. Indústria e Comércio  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  ENQUADRAMENTO  DE  SERVIÇOS  COMO  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação de serviços, com algumas ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  sendo  mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no processo produtivo  (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas  que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica,  e  sem  base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 14 98 /2 00 5- 13 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Na realidade em exame, em que pese a designação de alguns serviços indicar  a possibilidade de adequação de sua natureza à de insumo segundo o regime  da não­cumulatividade, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada na  primeira  instância,  não  pontuou  nos  autos  os  documentos  que  porventura  poderiam  comprovar  a  utilização  do  produto  ou  do  serviço  no  processo  industrial,  muito  menos  apresentou  qualquer  levantamento  de  cálculo  ou  documentação  de  caráter  técnico,  fato  que  impossibilitou  a  aceitação  como  insumo dos itens reclamados.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DOS  CUSTOS  COM  ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.  O  parcelamento  de  conta  de  energia  elétrica  se  enquadra  na  hipótese  de  creditamento  objeto  do  regime da  não­cumulatividade  da COFINS  previsto  no  inciso  III  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833  de  2003,  inerente  a  custos  com  energia elétrica.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  PAGAMENTOS  A  EMPRESAS  DE  FACTORING  E  DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  inciso  V  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optantes  pelo  SIMPLES.   Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados  sobre pagamentos a empresas de factoring, além de outras moras decorrentes  de pagamentos em atraso a fornecedores.  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA. ICMS.  O  valor  do  ICMS,  quando  recuperável,  não  compõe o  valor  do  estoque  de  abertura,  e  não  gera  créditos  presumidos  quando  da  mudança  do  regime  cumulativo para o da não­cumulatividade.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001498/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.257  S3­TE02  Fl. 483          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que  votaram para  também  incluir,  na base de  cálculo do  crédito  reconhecido, os valores pagos  a  título de correção monetária da energia elétrica.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  375/390  da  cópia  digitalizada  do  e­processo,  doravante  utilizada  como  padrão de referência), a qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  parte  que  não  foi  reconhecida  do  pedido  de  ressarcimento  de  aduzidos  créditos  da  COFINS  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2004.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida.    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, relativo  ao segundo trimestre de 2004, no valor de R$ 806.303,23.  Relatório de Auditoria Fiscal    Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Brusque/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento, na apuração de créditos, dos seguintes valores:    a)  aquisições  de  serviços  não  considerados  como  insumos  por  entender que estes não guardam relação direta com o processo produtivo da  empresa;    b)  os  consignados  nas  faturas  de energia  elétrica  a  título  de  taxa  de  religação,  parcelamento,  correção monetária, multa,  iluminação pública  e  juros  de  mora,  por  consistirem  de  valores  não  relacionados  ao  consumo,  nos termos prescritos na legislação;    c) de pagamentos: 1) efetuados a título de juros de mora decorrentes de  atraso  no  pagamento  de  duplicatas;  2)  efetuados  a  empresas  de  fomento  mercantil  (factoring);  e  3)  efetuados  a  empresas  não  consideradas  instituições  financeiras,  em  razão  de  tais  valores  não  consistirem  de  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 despesas financeiras decorrentes de empréstimos e  financiamentos obtidos  junto a pessoa jurídica com sede no País, nos termos prescritos no art. 3º,  inciso V, da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003;    Consta ainda que a  interessada apropriou crédito presumido relativo  ao  estoque  de  abertura.  Intimada  apresentou  a  memória  de  cálculo  correspondente,  da  qual  foram excluídos  os  valores  referentes  a materiais  de  consumo  e  conservação,  por  não  consistirem  de  bens  destinados  à  revenda  ou  insumos  e  os  valores  referente  ao  ICMS,  que  quando  recuperáveis, não devem ser incluídos no custo das mercadorias revendidas  e das matérias­primas utilizadas.  Da Manifestação de Inconformidade     Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde  se  ocupa,  inicialmente,  em  discorre  sobre  a  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  para  no  fim  concluir que qualquer restrição na apuração de créditos no âmbitos de tais  contribuições  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não  cumulatividade  constitucionalmente estabelecido. Nesse sentido, argumenta que:  No  caso  da  COFINS  e  do  PIS,  tratando­se  de  tributos  incidentes  sobre  o  faturamento  e  a  receita,  para  que  a  não­cumulatividade  seja  efetivamente  implementada, deve­se outorgar créditos sobre todas as mercadorias, insumos,  custos  e  demais  despesas  incorridas  ou  pagas  que  se  mostrem  necessárias  à  obtenção  dos  recursos  tributáveis  por  essas  exações,  sob  pena  de  tornar  sua  incidência, ainda que parcialmente, cumulativa, e, portanto, inconstitucional.  (...)  Vale dizer, na sistemática da incidência tributária não­cumulativa, a regra é que  o tributo incidente na etapa anterior seja sempre aproveitado pelo contribuinte  empresário  na  etapa  subseqüente,  onerando  apenas  o  valor  por  ele  incrementado na operação.  Portanto, a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra,  não podendo prevalecer acaso não esteja constitucionalmente autorizada.  (...)  Com  efeito,  isto  se  pode  afirmar  porque  o  objetivo  da  concessão  de  créditos  para o abatimento (compensação) do COFINS e do PIS devidos, é o mesmo da  concessão de créditos para a diminuição do ICMS e do IPI devidos, qual seja,  ao menos sob o ponto de vista econômico, tributar apenas a riqueza adicionada  ou  agregada  em  cada  etapa  do  ciclo  econômico,  evitando­se  a  incidência  cumulativa ou em cascata também da COFINS e do PIS, de sorte a racionalizar  e melhor  distribuir  a  tributação  ao  longo da  cadeia  produtiva,  dinamizando  a  economia.  (...)  Ademais,  tendo  a  EC  n.  42/2003,  ao  incluir  o  §  12  ao  art.  195  da  CF/88,  atribuído ao legislador ordinário tão­somente a aptidão de estabelecer os ramos  de atividade que estariam sujeitos ao princípio da não­cumulatividade, não se  lhe mostra dado, dentro do campo das mercadorias,  insumos, custos e demais  despesas  ligadas  à  obtenção  de  receitas  tributáveis  pela  COFINS  e  pelo PIS,  permitir a fruição de créditos em relação a uns e tolhe­la em relação a outros.  (...)  Com  isto  em  mente,  resta  inquestionável  o  direito  da  empresa  de  ver  reconhecidos  os  créditos  pretendidos,  pois  a  legislação  ordinária  assim  lhe  assegura, e eventuais hipóteses que não se enquadrem nas Leis nos 10.637/02 e  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001498/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.257  S3­TE02  Fl. 484          5 10.833/03 devem ser aceitas, ante o que dispõe § 12 ao art. 195 da CF/88, nos  termos acima alinhados.    Em  relação  às  glosas  de  valores  referentes  a  aquisição  de  serviços,  afirma  que  houve  equívoco  por  parte  da  fiscalização  já  que  muitos  dos  serviços glosados se enquadram no campo de creditamento admitido pelas  próprias Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, quais sejam: locação/conserto  de  empilhadeira  e  conserto  de  elevadores;  tratamento  de  efluentes;  serviço  de coleta e destinação de lixos e entulhos, baldeio e empilhamento de lenha;  colocação de forro; medição de grandeza elétricas; serviços de refrigeração e  equipamentos de combate a incêndio.    Defende que “na eventualidade de alguma operação ser afastada face  à  legislação  ordinária,  ainda  assim persiste  o  crédito  pretendido,  frente  à  matriz constitucional do crédito perseguido, nos moldes alinhados no tópico  II supra”.    Quanto às glosas em relação ao estoque de abertura, argumenta:  Pois bem, inicialmente, no que se refere aos bens de uso e consumo, novamente  a  contribuinte  invoca  a  argumentação  lançada  no  tópico  II  supra,  que  atesta,  cristalinamente,  o  direito  amplo  e  irrestrito  ao  crédito  de  PIS/COFINS,  não  havendo lugar à interpretação restritiva da autoridade fazendária.  De  outra  parte,  quanto  à  inclusão  do  ICMS,  com  o  devido  respeito,  beira  às  raias da imoralidade administrativa negar o direito ao crédito correlato, quando  se  tem  em  vista  que  tal  importância  é  computada  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS.  E  cediço  que  o  fisco,  ao  exigir  os  tributos  em  referência,  inclui  o  ICMS  na  apuração. Não é justo e nem jurídico, portanto, negar o crédito, tendo em vista  a incidência do PIS/COFINS sobre esta importância.    Com  relação  à  energia  elétrica,  defende:  que  a  própria  legislação  ordinária permite o crédito de todas as despesas relacionadas e necessárias  ao  seu  fornecimento  e  que  não  poderia  receber  energia  elétrica  sem  pagamento  das  despesas  em  referência.  Conclui  que,  por  ser  obrigada  a  estas despesas para ter acesso à energia elétrica, é certo o direito à inclusão  do respectivo valor no cálculo do crédito presumido, da forma admitida pela  Constituição Federal e pela legislação ordinária.    No tocante às despesas financeiras, alega que “não pode prosperar o  entendimento  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  os  pagamentos  implementados  a  factorings  e  juros  a  fornecedores  não  caracterizariam  despesas  financeiras”  e  que  “também  aqui  se  fazem  integralmente  aplicáveis os argumentos lançados no tópico II supra, que indicam o amplo  e irrestrito direito ao crédito de PIS/COFINS”.    Ao final de suas alegações pugna, com base no art 16, IV, do Decreto  n°  70.235/72,  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que,  diante  do  acompanhamento  da  atividade  produtiva  da  empresa,  reste  respondida  a  questão “se os bens e serviços glosados do cálculo geram direito a crédito,  frente ao que dispõem as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003?”    Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  julgada  procedente  a  presente manifestação de conformidade, e concedido integralmente o crédito  cujo ressarcimento foi requerido.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Não obstante, os argumentos aduzidos pela  reclamante não foram acolhidos  pela primeira instância, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento: somente dão direito à crédito os custos com bens e  serviços  tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à  venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de  regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade da Cofins, para  fins de creditamento de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários e o material de embalagem, que sofram alterações, tais como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à  venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL.  Por  expressa  previsão  legal,  dão  direito  a  crédito  os  valores  gastos  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  gerando  crédito  os  valores  incluídos  na  fatura  de  energia  em  relação aos  quais não há qualquer permissivo legal para tanto.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE ABERTURA. ICMS.  O valor do ICMS, quando recuperável, não compõe o valor do estoque de  abertura, não gerando créditos presumidos quando da mudança do regime  cumulativo para o da não­cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/10/2011 (fls. 397), a  interessada, em  07/11/2011 (uma segunda feira), apresentou o recurso voluntário de fls. 398/406, onde reitera  os argumentos apresentados na primeira instância, e requer, ao final, seja dado provimento ao  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  integral  do  crédito  cujo  ressarcimento  fora  requerido.  É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001498/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.257  S3­TE02  Fl. 485          7 Do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Amplitude do conceito de insumo diante das atividades exercidas pela suplicante.   Conforme relatado, a lide decorre de pedido de ressarcimento da COFINS do  segundo trimestre de 2004, no montante de R$ 806.303,23, reconhecido apenas em parte pela  unidade de origem, e cuja manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela  DRJ Florianópolis.   O  direito  em  discussão  diz  respeito  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e da COFINS,  instituído,  respectivamente,  pelas  Lei  nos  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833, de 29/12/2003.  Assim,  aludido  regime  de  incidência  não­cumulativa  foi  inaugurado  em  relação ao PIS/Pasep, fruto da Medida Provisória no 66, de 2002, posteriormente convertido na  Lei nº 10.637/2002. Os efeitos do regime em tela, alusivos à não­cumulatividade do PIS/Pasep,  passaram  a  atingir  os  fatos  geradores  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002.  Quanto  à  não­ cumulatividade da COFINS, objeto da Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº  135/2003), a vigência do regime se deu a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  prevê  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo, o i. conselheiro desta Tuma de julgamento, Solon Sehn2, ressalta que   [...]  não  é  válida  a  equiparação  [à  legislação  do  IPI]  realizada  pela  instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que  tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios  jurídicos  abrangem  parte  da  materialidade  da  exação,  que  é  muito  mais  ampla  e  alcança  todos os  atos  de acréscimo ao  patrimônio  líquido  do contribuinte  (receita  bruta).  Desse  modo,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como  efeito  prático  a  limitação  da  não  cumulatividade  da  contribuição  a  uma  parcela  dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior  virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de  garantir  uma  salutar  e  indispensável  maleabilidade  da  lei  em  face  do  dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente  poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na  Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução  normativa  implica  o  aumento  do  valor  do  tributo  devido  por  meio  de  analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1o, do Código Tributário Nacional.  Defende  ainda  que  a  Lei  no  10.833/2003  adotaria  “[...]  um  conceito  de  insumo claramente ligado à noção de custo de produção prevista de forma exemplificativa na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1o;  Decreto  no  3.000/1999, arts. 290 e 291)”3.  Há ainda os que  apregoam a  ampla  consideração como  insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins4,  em  sintonia  com  a  tese  sustentada  pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos                                                              2 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  315  3 ob. cit., p. 315­316.  4 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001498/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.257  S3­TE02  Fl. 486          9 apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco5 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção  material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e  explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A ideia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS6, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  também  outras  teses  doutrinárias  que  revelam  esse  que  é  um  dos mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento justo para a lide, entendemos que se a lei admite o direito de crédito decorrente  de despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e  de  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem como da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  dentre  várias  outras  hipóteses,  também  permite  que  referido  direito  creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  ressalvadas as  exceções legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.                                                              5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 Quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendemos que a acepção correta é aquela ligada  à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços.  Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo  uma  amplitude  seguindo  o  parâmetro  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação  do  Imposto de Renda.   Feito  o  registro  concernente  ao  alcance  das  normas  alusivas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  pontualmente aduzidas no recurso.  Das glosas de aquisições de serviços não considerados como insumos  A suplicante tem como objeto social a “fabricação de artefatos têxteis para  uso  doméstico”,  CNAE  1351­1­00,  conforme  consignado  em  seus  dados  junto  ao  CNPJ.  Consta ainda do artigo 3º do Estatuto Social registrado em 17/05/2006 na Junta Comercial do  Estado de Santa Catarina:  A  sociedade  tem  por  objeto  a  indústria  têxtil,  compreendendo  todos  os  ramos  complementares,  comercialização  e  exportação  de  seus  produtos,  importação,  atividades  relacionadas  ao  florestamento  ou  reflorestamento,  podendo  ainda  participar  de  outras  sociedades  de  igual  ou  diversa  finalidade,  como  acionista  ou  quotista,  a  critério  do  Conselho  de  Administração.   Sem dúvida, a natureza das atividades exercidas pela interessada é relevante  para a caracterização como insumo dos custos e despesas apresentados.  A  recorrente  assevera  que  inúmeros  serviços  glosados  se  encontrariam  no  campo  de  creditamento  objeto  das  leis  nos  10.637/02  e  10.833/02.  Cita,  por  exemplo,  a  locação/conserto  de  empilhadeiras  e  conserto  de  elevadores  (indispensáveis  ao  transporte  dos produtos  fabricados nas suas dependências),  tratamento de efluentes  (exigido pelas  leis  ambientais), serviço de coleta e destinação de lixos e entulhos (destinados à área industrial),  baldeio e empilho de lenha (alimentação das caldeiras), colocação de forro (destinado à área  industrial),  medições  de  grandezas  elétricas  (destinadas  à  área  industrial),  serviços  de  refrigeração (destinados à área industrial), equipamentos de combate a incêndios (destinados à  área industrial).   De  fato,  tendo  como  norte  a  essencialidade  como  pressuposto  para  a  consideração de determinado bem ou serviço como insumo, é bem possível que alguns desses  serviços  estejam  relacionados  diretamente  ao  processo  produtivo.  Não  obstante,  não  há  nos  autos,  ou  não  foi  indicado  pontualmente  pela  empresa,  documento  capaz  de  demonstrar  eventual necessidade direta dos serviços em tela para o desempenho das atividades produtivas.  Concernente  ao  tratamento  de  efluentes  é  bem  verdade  que  tal  serviço me  parece  essencial  ao  exercício  do  processo  produtivo  do  sujeito  passivo.  Não  obstante,  e  diferentemente de dois outros processos da interessada trazidos para julgamento nesta sessão ­  em que foram apresentados os documentos correspondentes aos serviços em tela (notas fiscais)  ­, agora nenhum documento foi acostado.  Com efeito, os autos carecem de indicativo quanto às correspondentes notas  fiscais de aquisição dos serviços ou eventuais elementos de conteúdo técnico suficientes para  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001498/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.257  S3­TE02  Fl. 487          11 subsidiar a análise no que concerne à sua quantificação ou mesmo à subsunção ao conceito de  insumo, ou seja, o bem ou serviço necessário ao processo produtivo da recorrente. Com efeito,  diferentemente  da  fiscalização,  que  elencou  os  serviços  glosados  (anexo  I  ­  fls.  301/304),  o  sujeito passivo não cuidou de indicar as correspondentes notas fiscais alusivas a cada um dos  itens  que  entende  deveriam  ter  sido  considerados  na  apuração  do  crédito,  cuja  descrição  da  transação poderia trazer elementos mais esclarecedores para a sua eventual consideração como  insumo. Muito menos laborou em trazer um demonstrativo que quantificasse o correspondente  montante, necessário para um exame pontual dos itens nos quais se baseara.  Tais  elementos,  com  efeito,  deveriam  ter  sido  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  que  afirmo  com  esteio  no  inciso  II  do  artigo  333  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus da prova incumbe “ao réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. É, pois,  do sujeito passivo, a obrigação de apresentar as provas que alicerçam os elementos defensórios  por ele alegados, não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Assim,  diante da  imprecisão  da  peça  de  defesa  e da  deficiência  probatória,  não vejo outra saída senão rejeitar os argumentos da suplicante.  Quanto às despesas acessórias com energia elétrica  A própria fiscalização já reconheceu o direito creditório calculado em relação  ao custo com energia elétrica (consumo, demanda e encargo de capacidade emergencial), tendo  glosado,  contudo,  as  "despesas  acessórias"  com  eletricidade,  as  quais,  defende,  também  deveriam  ter  sido  consideradas,  já  que  a  energia  não  é  fornecida  sem  o  seu  correspondente  pagamento.   Com efeito, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, assim como o inciso  III  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/03,  permitem o  desconto  de  créditos  do PIS  e  da COFINS  calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  A  fiscalização  excluiu  os  créditos  calculados  sobre,  parcelamento,  correção  monetária, multa, iluminação pública e juros de mora.   Dessas glosas, no entanto, entendo que deverá ser admitida aquela inerente  a parcelamento, em vista de o mesmo caracterizar mero diferimento dos custos com a energia  elétrica consumida.  Nessa  parte,  portanto,  dá­se  parcial  provimento  ao  recurso  formulado  pelo  sujeito passivo.  Das despesas financeiras  A reclamante aduz em seu recurso que as glosas de despesas  financeiras se  referem a pagamentos a empresas de  factoring e outras moras decorrentes de pagamentos em  atraso a fornecedores.  O  inciso  V  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas, exceto de optantes pelo SIMPLES.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     12 O  direito  em  tela  foi  reconhecido  em  relação  às  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos pela interessada junto a pessoas jurídicas  sediadas no País. No entanto, foi negado, dentre outros, o direito inerente aos pagamentos de  despesas financeiras efetuados a empresas de fomento mercantil (factoring), já que os mesmos,  com efeito,  não  se  enquadram na  hipótese  de  creditamento  prevista no  art.  3º,  inciso V,  das  Leis nos 10.637/02 e 10.637/03.   Assim, por  falta de fundamentação  legal, não há como reconhecer o direito  inerente  a  pagamentos  a  empresas  de  factoring,  além  de  outras  moras  decorrentes  de  pagamentos em atraso a fornecedores.  Das glosas relativas ao estoque de abertura e do ICMS incidente sobre as  aquisições de bens e serviços  Em relação às glosas inerentes ao estoque de abertura, em que a fiscalização  excluiu  os  bens  de  uso  e  de  consumo,  aduz  a  recorrente  que  teria  amplo  direito  aos  correspondentes valores à semelhança do conceito de dedutibilidade do IRPJ.   Pelo que já foi exposto acima aludida tese não merece ser admitida, de sorte  que são legítimas as glosas realizadas pelo Fisco, mantidas pela decisão a quo.  A  interessada  também  assevera  que  na  apuração  do  crédito  com  base  no  estoque de abertura não seria justo nem jurídico negar o montante inerente ao ICMS incidente  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços,  já  que  aludido  imposto  é  incluído  na  apuração  do  PIS/COFINS.  Não  traz,  portanto,  nenhuma  argumentação  jurídica  que  se  contraponha  aos  fundamentos colimados pela autoridade administrativa, os quais, penso, estão adequadamente  alicerçados no § 3º do artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de  26/03/1999), abaixo reproduzido:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou  no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  [...]  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na  escrita fiscal.  (grifo nosso)  Assim,  não  há  razões  para  afastar  o  entendimento  da  fiscalização  na  retificação do estoque de abertura a partir da exclusão do ICMS da base de cálculo, uma vez  demonstrada sua legitimidade.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário interposto pela interessada, no sentido de também reconhecer o direito ao desconto  de créditos da COFINS calculados unicamente sobre o parcelamento de energia elétrica.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001498/2005­13  Acórdão n.º 3802­004.257  S3­TE02  Fl. 488          13                           Fl. 494DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13839.909790/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1801-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 84          1 83  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.909790/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.291  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IPI ­ Compensação  Recorrente  NOVA ­ INJEÇÃO SOB PRESSÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS  INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO.  Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando  com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação  da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 90 /2 01 2- 21 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Nova  ­  Injeção Sob Pressão  e  Comércio de Peças Industriais Ltda contra o acórdão de nº 11­44­042, prolatado pela 3ª Turma  da DRJ  de Recife/PE,  que manteve  integralmente  o  despacho  decisório  objeto  de  discussão  nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  de  nº  25900.74186.121112.1.3.04­0582 (fls. 30­34), transmitida pela Recorrente e por meio da qual  se pretendia compensar crédito de IRPJ com débito de IPI.  A  Receita  Federal,  através  do  despacho  decisório  de  fl.  51,  deixou  de  homologar  a  compensação,  alegando que  o  valor  recolhido  através  do DARF  (R$56.405,19)  havia sido integralmente consumido para quitação do débito de IRPJ apurado em 31/03/2008,  declarado na DCTF da Recorrente.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03­12),  a  Recorrente  alegou  nulidade  do  despacho decisório,  que  a  seu  ver  teria  cerceado o  seu  direito  de defesa  ao  não  fundamentar a contento a não homologação da compensação.  Ao  conhecer  das  razões  da  Recorrente,  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE,  através  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  55­58),  manteve  o  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  “O  texto  constante  do  Despacho  Decisório  em  lide,  é  claro  ao  expor  que  a  não  homologação da compensação se deu em razão do fato de que o DARF indicado como origem  do  crédito  estar  totalmente  vinculado  a  débito  declarado  como  devido  em DCTF. Como  se  sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho  de  1998,  016,  de  14  de  fevereiro  de  2000,  e  posteriores),  a DCTF  constitui  instrumento  de  confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados”. (fl. 56­57)  Sustentou  ainda  a  DRJ  que  a  Receita  Federal  não  poderia  ter  reconhecido  crédito algum em favor da contribuinte, já que, ao tempo do despacho decisório, o pagamento  que  supostamente  geraria  o  crédito  estava  integralmente  alocado  ao  pagamento  de  débito  regularmente declarado pela empresa.  Irresignada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário ora analisado (fls.  64­70),  sustentando  que  o  ato  administrativo  que  analisa  a  compensação  tem  natureza  vinculada e, por isso, deveria ter indicado os pressupostos de fato e de direito que justificaram  a não homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Em seu  recurso voluntário,  a Recorrente  sustenta que a Receita Federal,  ao  deixar  de  homologar  a  compensação  pretendida,  não  fundamentou  a  contento  sua  decisão,  deixando de expor os fundamentos de fato e de direito que justificariam a não homologação. É  ver as palavras da Recorrente:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 13839.909790/2012­21  Acórdão n.º 1801­002.291  S1­TE01  Fl. 85          3 “08.  Muito  bem,  ao  indeferir  o  pedido  ao  direito  de  compensação  da  recorrente,  é  necessário  que  aponte  os  pressupostos  do  ato  administrativo,  pois  estamos diante de um ato vinculado.  09.  A  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  dos  pressupostos  de  direito,  a  compatibilidade  entre  ambos  e  a  correção  da  medida  encetada  compõem  obrigatiedades decorrentes do princípio da legalidade.  10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja  vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação  de eficaz controle sobre a atuação administrativa.  (...)  12. Dessa  forma,  estamos  diante de um ato  administrativo vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por  lei,  isto  é,  não  houvera  a  fundamentação de quais foram os pagamentos localizados, visto que simplesmente  noticia  por  meio  da  margem  da  discricionariedade  que  foram  localizados  um  ou  mais pagamentos.” (fl. 67)  Com a devida vênia ao entendimento da contribuinte, o seu recurso parte da  premissa  equivocada  de  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  fundamentado  suficientemente. No entanto, pela mera leitura da decisão (que está acostada nestes autos à fl.  51)  é  possível  depreender  claramente  as  razões  que  levaram  a  Receita  Federal  a  negar  a  homologação pretendida pela empresa: o DARF que supostamente geraria o crédito já estava  integralmente alocado para pagamento de débitos declarados pelo próprio contribuinte. É ver a  redação do despacho, que é clara nesse sentido:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.”  Ou  seja,  a  despeito  do  que  sustenta  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  a  Receita Federal, ao analisar a declaração de compensação da empresa, foi clara em apontar o  pressuposto  de  fato  da  não  homologação:  inexistência  de  recolhimento  a  maior,  pois  o  recolhimento  no  valor  de  R$56.409,68  foi  integralmente  consumido  pelo  débito  de  IRPJ  declarado pela própria contribuinte.  E como se sabe, o art. 165, I, do CTN apenas autoriza a restituição de tributos  pagos  quando  eles  forem  indevidos  ou  tiverem  sido  pagos  a maior.  Portanto,  apenas  nessas  duas  hipóteses  pode­se  falar  em  créditos  passíveis  de  compensação. E,  no  presente  caso,  a  Recorrente sequer invocou qualquer dessas hipóteses em seu favor.  A  partir  do momento  em  que  o  despacho  decisório  consignou  nestes  autos  que não havia crédito em nome da Recorrente a ser compensado, competia a esta instruir sua  manifestação de inconformidade com documentos que comprovassem que o DARF gerador do  crédito foi pago indevidamente ou a maior. Afinal, o ônus de comprovar a existência do crédito  é do contribuinte.  Como  isso  não  foi  feito  nestes  autos,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  Recorrente não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  a presença de  uma das  hipóteses  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 autorizadoras  da  restituição/compensação  de  tributos  (art.  165,  I,  do  CTN).  E  sem  essa  comprovação, impossível é a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  incólume a decisão ora recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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5863822 #
Numero do processo: 13830.002233/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos paradigmas que contemplam situações fáticas distintas daquela analisada nestes autos, sobretudo quando, ainda assim, caminham lado a lado e não em sentido contrário, não se cogitando em divergência, mas, sim, em convergência das teses. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos paradigmas que contemplam situações fáticas distintas daquela analisada nestes autos, sobretudo quando, ainda assim, caminham lado a lado e não em sentido contrário, não se cogitando em divergência, mas, sim, em convergência das teses. Recurso especial não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 504          1 503  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.002233/2006­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.593  –  2ª Turma   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ GLOSA DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA ELIZABETH VENTURA JOVELHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  AUSÊNCIA  PRÉ­QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67,  e parágrafos,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do  Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos  paradigmas  que  contemplam  situações  fáticas  distintas  daquela  analisada  nestes autos, sobretudo quando, ainda assim, caminham lado a lado e não em  sentido  contrário,  não  se  cogitando  em  divergência,  mas,  sim,  em  convergência das teses.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Contribuinte.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 22 33 /2 00 6- 10 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     2       (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  MARIA ELIZABETH VENTURA JOVELHO, contribuinte, pessoa física, já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  31/10/2006  (AR  fl.  273),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação da omissão  de  rendimentos a partir  das  infrações abaixo  listadas, em relação aos anos­calendário 2001 a  2004,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/17,  e  demais  documentos  que  instruem o  processo, senão vejamos:  001  –  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  a  Título  de  Resgate  de  Contribuições de Previdência Privada;  002 – Glosa de Despesas Médicas Deduzidas Indevidamente;  003 – Glosa de Previdência Privada Deduzida Indevidamente;  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  II,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  17­17.484/2007,  às  fls.  337/351,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  5a  Turma  Especial,  em  19/03/2009,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 3805­00.023, sintetizados na seguinte ementa:  “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2000, 2003, 2004, 2005  CONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA.  Não  cabe  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  competência para a apreciação de aspectos relacionados com a  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13830.002233/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.593  CSRF­T2  Fl. 505          3 constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa  privativa do Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRECIAÇÃO  DA  DEFESA DO CONTRIBUINTE.  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas as  alegações do  recorrente,  nem a  todos  os  fundamentos  indicados  por  ele  ou  a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006).   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento  do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e  normativo  adequados  no  calculo  do  tributo  os  quais  foram  descritos  na  autuação  permitindo  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças  impugnatória  e  recursal.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Em conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  quando  há  elementos  concretos  e  suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos.  MULTA DE OFICIO, CABIMENTO. CONFISCO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  sobre  diferenças  do  imposto  lançados  de  oficio.  O  principio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  aos  tributos  em  geral,  não  alcança as multas de lançamento de oficio.  JUROS MORATÓRIOS, TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  Taxa  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórias para recolhimento do crédito tributário em atraso.  Recurso Voluntário Negado.”  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  390/409,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras/Turmas dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito das mesmas matérias, impondo seja conhecido  o recurso especial da recorrente, uma vez comprovadas as divergências arguidas.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     4 De início, reitera a nulidade do lançamento diante da não entrega da íntegra  do Auto de Infração ao contribuinte, na forma que restou decidido no Acórdão n° 104­12.917,  ora adotado como paradigma.  Quanto à não apreciação de todos os argumentos suscitados pela contribuinte,  argumenta  que  o  Acórdão  guerreado  divergiu  do  entendimento  estampado  nos  decisórios  paradigmas de n°s 1402­00.169 e 105­16.920.  No  que  tange  ao  não  conhecimento  das  alegações  pertinentes  à  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  das  normas  que  fundamentam  a  exigência  fiscal,  suscita  que  o  decisum  combatido  contrariou  entendimento  inscrito  nos  Acórdãos  n°s  101­ 93.547 e CSRF/01­05.136, os quais adentram à tais questões.  Relativamente  às  despesas  médicas,  sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  nos  Acórdãos  n°s  106­16.122  e  2102­00.715,  ora  adotados  como  paradigmas,  impõe  que  uma  vez  apresentados  recibos  de  prestação  de  serviços,  inverte­se  o  ônus da prova, cabendo ao fiscal provar que os serviços não foram prestados.  No que pertine as despesas médicas com Estética,  aduz que a  legislação de  regência  possibilita  sua  dedução  do  imposto  de  renda,  sobretudo  por  não  fazer  distinção  de  quais serviços estariam sob o manto de tal benesse fiscal, especialmente quando prestados por  médicos, conforme restou decidido no Acórdão paradigma n°104­23.183.  Em defesa de sua pretensão, defende que não se pode distinguir onde a Lei  não distingue, dizendo­se que tal despesa não é necessária, mormente quando a pretensão da  contribuinte  encontra­se  escorada  no  campo  “Perguntas  e  Respostas”  do  site  da  Receita  Federal, mais  precisamente  em  suas  perguntas  341  e 343,  dos  anos­calendário  2009  e  2010,  respectivamente.  Em relação à necessidade de comprovação de pagamento mediante cheques,  inviabilizando  a  tese  da  contribuinte  no  sentido  da  quitação  de  tais  despesas  em  moeda  corrente,  afirma  que  o  posicionamento  do  decisório  recorrido  vai  de  encontro  com  o  entendimento insculpido nos Acórdãos n°s 102­47.094 e 106­17.215, os quais homenageiam o  procedimento eleito pela autuada ao realizar os pagamentos.  Com  arrimo  no  Acórdão  n°  102­28.713,  igualmente  adotado  como  paradigma,  repisa  parte  de  suas  razões  de  recurso  voluntário,  no  sentido  de  que  caberia  à  fiscalização comprovar a inidoneidade dos recibos para poder recusá­los.  Na esteira dos Acórdãos paradigmas n°s 102­47.429 e 102­48.255, pretende  seja afastada a qualificação da multa, por entender que a simples glosa de despesas médicas, a  partir de médicos sumulados, isoladamente, não tem o condão de atribuir crime de sonegação  fiscal à contribuinte.  Insurge­se contra a incidência de Selic sobre a multa de ofício, reiterando as  alegações  constantes  do  recurso  voluntário,  as  quais,  no  seu  entendimento,  não  foram  contempladas no Acórdão recorrido,  trazendo à colação os Acórdãos n°s 101­96.523 e 1103­ 00.193, para fins de comprovação da divergência suscitada.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  em  parte  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13830.002233/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.593  CSRF­T2  Fl. 506          5 somente em relação possibilidade de dedução de despesas médica com estética, bem como  a  comprovação  exclusivamente  via  recibo,  sendo  desnecessária  a  comprovação  do  pagamento, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu do entendimento consubstanciado nos decisórios paradigmas, a propósito das mesmas  matérias, conforme Despacho S/N/2013, às e­fls. 473/485, ratificado pelo Despacho S/N/2013,  de e­fls. 486/487, da lavra do Presidente da CSRF, em face de reexame necessário.  Instada  a  se manifestar  a propósito  do Recurso Especial  da Contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  e­fls.  489/494,  corroborando  os  fundamentos de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  1a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Contribuinte,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme  se  depreende  do  recurso  especial,  como  já  robustamente  demonstrado nos  autos,  a contribuinte deduziu de seu  imposto de renda as despesas médicas  suportadas  no  decorrer  do  ano­calendário  sob  análise.  Uma  vez  intimada  a  comprovar  a  efetividade  e  pagamento  de  tais  serviços,  a  autuada,  no  entendimento  da  fiscalização,  não  logrou  comprová­los,  na  forma  que  a  legislação  de  regência  exigia,  ensejando  a  respectiva  glosa e a lavratura do presente Auto de Infração.  Com  mais  especificidade,  foram  Glosadas  despesas  médicas  deduzidas  indevidamente,  em  relação  a  pagamentos  declarados  a  Hisashi  Matsunaga,  nos  anos­ calendário  2001,  2002,  2003  e  2004,  por  haver  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz, objeto do processo administrativo 13830.000948/2006­38, da DRF  Marília/SP, em que se conclui (fls. 25/31) pela inidoneidade dos documentos emitidos por este  profissional, no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, sendo  ineficazes e  imprestáveis para a  dedução da base de cálculo do imposto de renda, tendo sido aplicada a multa qualificada de  150%. Glosadas, ainda, despesas médicas, conforme relatado no auto de infração, por falta de  comprovação do efetivo pagamento e do serviço prestado, com lançamento de multa de 75%.  Enquadramento legal: artigo 11, § 3 o do Decreto­Lei n° 5.844/43; artigo 8o , inciso II, alínea  i ;a", e § 2 o e 35, da Lei n° 9.250/95; artigos 73 e 80 do RIR/99. Por derradeiro, a fiscalização  glosou,  igualmente, as despesas médicas com estética, por entender que aludida dedução não  encontra guarida na legislação de regência, entendimento que fora corroborado pela decisão de  primeira instância.  Por  seu  turno,  a  Turma  recorrida,  em  síntese,  entendeu  por  bem manter  a  integralidade  da  pretensão  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte, associados com os fatos demonstrados pela fiscalização apurados no decorrer da  ação  fiscal,  seriam  suficientes  a  justificar  a  glosa  das  despesas  médicas,  procedida  pela  autoridade lançadora.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  na  parte  que  fora  conhecida,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  nos  decisórios  paradigmas  colacionados  aos  autos,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovadas as divergências arguidas.  Relativamente  às  despesas  médicas,  sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  nos  Acórdãos  n°s  106­16.122  e  2102­00.715,  ora  adotados  como  paradigmas,  impõe  que  uma  vez  apresentados  recibos  de  prestação  de  serviços,  inverte­se  o  ônus da prova, cabendo ao fiscal provar que os serviços não foram prestados.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13830.002233/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.593  CSRF­T2  Fl. 507          7 No que pertine as despesas médicas com Estética,  aduz que a  legislação de  regência  possibilita  sua  dedução  do  imposto  de  renda,  sobretudo  por  não  fazer  distinção  de  quais serviços estariam sob o manto de tal benesse fiscal, especialmente quando prestados por  médicos, conforme restou decidido no Acórdão paradigma n°104­23.183.  Em defesa de sua pretensão, defende que não se pode distinguir onde a Lei  não distingue, dizendo­se que tal despesa não é necessária, mormente quando a pretensão da  contribuinte  encontra­se  escorada  no  campo  “Perguntas  e  Respostas”  do  site  da  Receita  Federal, mais  precisamente  em  suas  perguntas  341  e 343,  dos  anos­calendário  2009  e  2010,  respectivamente.  Em relação à necessidade de comprovação de pagamento mediante cheques,  inviabilizando  a  tese  da  contribuinte  no  sentido  da  quitação  de  tais  despesas  em  moeda  corrente,  afirma  que  o  posicionamento  do  decisório  recorrido  vai  de  encontro  com  o  entendimento insculpido nos Acórdãos n°s 102­47.094 e 106­17.215, os quais homenageiam o  procedimento eleito pela autuada ao realizar os pagamentos.  Não obstante o esforço da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  a  Contribuinte  não  logrou  comprovar  a  divergência  entre  teses  arguida,  na  forma  que  os  dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     8 colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como se verifica,  a Contribuinte ao  formular  seu Recurso Especial utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto demonstrar a divergência entre a tese sustentada no Acórdão atacado e outras  decisões  das  demais  Câmaras,  Turmas  de  Câmara,  Turmas  Especiais  ou  da  própria  CSRF,  capaz de ensejar a reforma do r. decisório da Turma recorrida.  Com efeito, perfunctória leitura da peça recursal da Contribuinte, conjugada  com os Acórdãos confrontados, é capaz de demonstrar que os pressupostos para conhecimento  de seu recurso, insculpidos nas normas supratranscritas, não foram observados.  De início, impende registrar que os casos de glosas de despesas médicas, via  de regra, estão escorados em situações fáticas distintas, conduzindo o julgador a contemplar a  matéria com base no conjunto probatório próprio de cada processo, o que dificulta bastante a  demonstração de eventual divergência de  teses sobre um mesmo fato, o que se vislumbra no  caso vertente, como passaremos a demonstrar.  Em  determinado  caso,  pode  ser  que  a  autoridade  julgadora  entenda  que  o  simples  recibo  se  presta  a  comprovar  o  pagamento  e  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  deduzidos do imposto de renda. Em outros, pode­se exigir que, além dos recibos, o contribuinte  apresente outros documentos comprobatórios de sua pretensão.  Para  melhor  aclarar  a  questão  e  facilitar  a  compreensão  do  nosso  entendimento, mister apartar as duas matérias conhecidas pelo nobre Presidente da 1a Câmara  da 2a SJ do CARF, senão vejamos:  DESPESAS MÉDICAS COM ESTÉTICA  É bem verdade que a pretensão fiscal escorada na glosa de aludidos serviços  médicos se deu em razão de a autoridade lançadora entender que a legislação de regência não  contempla a possibilidade de deduções dessa natureza, como segue:  “[...]  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13830.002233/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.593  CSRF­T2  Fl. 508          9 Os  tratamentos  estéticos  foram  glosados,  visto  serem  tratamentos  não  necessários,  não  podendo  ser  considerada  despesas  dedutíveis,  conforme  Acórdão  do  Io  Conselho  de  Contribuintes 104­16 . 599/98­DO 28/12/98 [...]”  De  fato,  a  contribuinte  se  insurgiu  contra  tal  conclusão,  tanto  na  defesa  inaugural,  quanto  no  recurso  voluntário,  inclusive  com  análise  específica  na  decisão  de  primeira instância, com a seguinte ementa:  “[...]  DESPESAS MÉDICAS ­ DEDUÇÃO  Somente podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as  despesas  médicas  relativas  ao  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes.  Tratamento  com  objetivos  puramente  estéticos,  ainda  que  realizado  por  médicos,  não  é  tratamento  necessário,  não  podendo  assim  ser  considerado  despesa dedutível. [...]”   Entrementes, muito embora a contribuinte tenha se insurgido expressamente  quanto à essa conclusão em seu recurso voluntário, não consta do voto condutor do Acórdão  recorrido  sequer  uma  linha  tratando  dessa matéria,  qual  seja,  a  possibilidade  de  dedução  de  despesas médicas com estética.  Na  verdade,  a  tese  encampada  pelo  Acórdão  recorrido  afasta  o  pleito  da  contribuinte basicamente diante da ausência de comprovação dos serviços prestados ou mesmo  da  efetividade do pagamento,  sendo  totalmente omisso  em  relação às despesas médicas  com  estética.  Aliás, o Acórdão guerreado é por demais genérico ao  tratar da matéria, não  separando  os  serviços  prestados  e  os  motivos  que  levaram  o  fiscal  autuante  a  proceder  as  glosas combatidas.  A rigor, a separação por serviços e motivos do lançamento só fora realizada  pelo  r.  subscritor do Despacho que  conheceu  em parte  do Recurso Especial  da  contribuinte,  tratando  com  especificidade  de  cada  situação.  No  entanto,  não  caberia  ao  despacho  dessa  natureza fazer essa separação se o próprio decisório atacado não o fez. Mais a mais o recurso  especial se presta a atacar o voto condutor do Acórdão combatido, o qual em momento algum  apartou os temas com suas peculiaridades.  Partindo  dessas  premissas,  inobstante  a  evidente  omissão  incorrida  no  Acórdão  atacado,  relativamente  à  referida matéria,  não  se  pode  cogitar  no  conhecimento  da  peça  recursal,  por  divergência,  diante  da  absoluta  falta  de  prequestionamento  da matéria  no  decisório guerreado.  Ora,  não  se  tem  conhecimento  dos  fundamentos  adotados  pelo  Acórdão  combatido  para  afastar  a  pleito  da  contribuinte  pertinente  à  tal  questão,  de  maneira  a  possibilitar a ocorrência de divergência de teses.  E,  mesmo  se  reconhecendo  a  omissão  na  decisão  hostilizada,  o  Recurso  Especial  de Divergência não é  instrumento hábil  para  sanear vício dessa natureza. Caberia  à  contribuinte opor Embargos de Declaração, no prazo regimental, com a finalidade de corrigir a  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     10 omissão  incorrida  no  decisório  recorrido,  inclusive  para  fins  de  prequestionar  a  matéria  e  possibilitar a interposição do presente recurso.  Assim não o tendo feito, resta inviabilizada a possibilidade de conhecimento  da  peça  recursal,  diante  da  falta  de  prequestionamento  da  matéria  no  Acórdão  recorrido,  impondo a não admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte nesta matéria.  COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS  Extrai­se  dessa matéria  o  entendimento  fulcral  do  nobre  subscritor  do  voto  condutor do Acórdão recorrido para manter a exigência fiscal. Em outras palavras, em síntese,  entendeu o ilustre Relator que a autuada não logrou comprovar a prestação dos serviços, bem  como a efetividade dos pagamentos, razão pela qual afastou seu pleito.  Em outra via,  a  contribuinte  arrima  seu  insurgimento  em precedentes desse  Colegiado  que  determinam  que  a  simples  apresentação  de  recibos  médicos  é  capaz  de  comprovar o serviço prestado, invertendo o ônus à fiscalização de comprovar sua inidoneidade.  Defenda,  ainda,  a possibilidade do pagamento  ser  realizado em espécie,  o que não macula  a  despesa deduzida.  Por sua vez, o voto condutor do Acórdão recorrido assim se manifestou sobre  a matéria:  “[...]  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes  nos  comprovantes,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa passível de dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente,  legalmente  habilitada.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade dos serviços prestados pelos profissionais.  Cumpre,  ainda,  ressaltar  que  o  imposto  de  renda  tem  relação  direta  com  os  fatos  econômicos.  Quando  a  um  ato  jurídico  se  segue  a  tributação,  não  quer  dizer  que  se  tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar  simples  forma  jurídica,  pleiteando  a  aceitação  de  simples  recibos,  como  comprovação  de  despesas médicas  pleiteadas,  se  o  fenômeno  econômico  não  ficar provado.  [...]  Conclui­se,  portanto,  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  Desta  forma,  tem­se  que  no  caso  de  deduções  da  base  de  cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas,  o  ônus  da  prova  da  efetividade  de  tais  despesas  é  do  contribuinte,  que  se beneficia da  dedução. Não pode,  portanto,  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  que  o  Fisco  deveria  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13830.002233/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.593  CSRF­T2  Fl. 509          11 comprovar  o  não­pagamento  dos  valores  consignados  nos  recibos e a não­efetivação dos serviços.  A  opção  pelo  pagamento  em  espécie,  embora  lícita  e  permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade individual.  O  que  se  vê  caso  é  que  o  contribuinte  não  apresentou  durante  a  fiscalização  e  na  impugnação  documentação  hábil  para comprovar suas alegações e nessa fase recursal  tampouco  enfrentou  diretamente  as  razões  de  mérito  expostas  pela  autoridade recorrida ao manter o lançamento, tampouco trouxe  novos elementos de prova como deveria ser  feito para que  isso  pudesse socorrê­lo.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se manter  a  glosa  das deduções de despesas médicas efetuadas no Auto de Infração  em apreço. [...]”  Como  se  observa  do  excerto  do  decisório  acima  transcrito,  o  julgador  combatido  não  nega  a  validade  de  apresentação  de  recibos  para  fins  de  comprovação  da  despesa médica. Ao contrário, até admite que, em princípio, se prestam à tal finalidade.  No entanto, deixa claro que, uma vez existindo dúvidas dos serviços tomados  e/ou  outras  suspeitas,  mormente  diante  da  dedução  de  despesas  supostamente  prestadas  por  médicos sumulados, cabe a autoridade fiscal se aprofundar no exame das provas e requerer da  contribuinte um conjunto probatório mais robusto.  É  exatamente  o  que  se  vislumbra  no  caso  dos  autos,  onde  a  autoridade  lançadora fora por demais diligente, exigindo, in verbis:  “[...]  Constatada  no  banco  de  dados  da  Secretariaria  Receita  Federal  despesas  médicas  elevadas  referentes  aos  anos­ calendário  2001 a  2004, a autuada  foi  intimada por  via  postal  em 29/08/2006 a apresentar os comprovantes de pagamentos dos  recibos médicos/odontológicos abaixo relacionados, \ bem \como  documentos hábeis que comprovem o efetivo pagamento (cópias  de  cheques,  recibos  de  ordens  de  pagamentos,  recibos  de  depósitos,  extratos  bancários  que  comprovem  saque  de  numerários em data e valores coincidentes e, se os recursos não  transitaram  em  conta  bancária,  documentos  que  comprovem  a  origem  dos  recursos  utilizados,  visto  que  constam  nas  declarações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  somente  duas  fontes de rendimentos ­ NOSSA CAIXA NOSSO BANCO e INSS ­  o  que  leva  a  crer  que  todos  os  recursos  do  sujeito  passivo  transitaram  em  conta  bancária)  e  documentos  que  comprovem  ou  acentuem  o  efetivo  tratamento  médico/odontológico  (fichas  médicas/odontológicas,  resultado  de  exames  laboratorias,  radiografias,  receitas  médicas,  notas  fiscais  de  medicamentos,  laudos médicos, etc [...]”  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA     12 Constata­se  que  o  fiscal  autuante  não  negou  validade  aos  recibos  apresentados  e  glosou  as  despesas,  mas,  sim,  oportunizou  à  contribuinte  de  comprovar  os  serviços  prestados  por  outros meios  de  provas,  em  virtude  das  suspeitas  que  recaiam  sobre  àquela declaração.  Assim,  não  há  se  falar  em  divergência,  eis  que  os  Acórdãos  confrontados  contemplam situações fáticas peculiares de cada caso, sendo certo que a autuação fiscal não se  deu  pela  simples  apresentação  de  recibos,  mas,  sim,  pela  não  comprovação  dos  serviços  prestados,  no  entendimento  da  fiscalização,  não  cabendo,  portanto,  reconhecer  divergência  entre casos apartados, com suas próprias especificidades.  Igualmente, melhor sorte não socorre à contribuinte ao fundar sua pretensão  na possibilidade de pagamento em espécie. Isto porque, como vimos acima, da mesma forma, a  autuação  não  se  deu  exclusivamente  pelo  fato  de  a  contribuinte  realizar  os  pagamentos  em  moeda corrente.  Em  verdade,  extrai­se  da  parte  do  voto  abaixo  transcrita  que  o  julgador  guerreado admite o pagamento em espécie, importando, no entanto, nesses casos, numa melhor  comprovação dos serviços prestados, in verbis:  “[...]  A opção pelo pagamento em espécie, embora lícita e permitida,  implica na  ampliação da dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual.   [...]”  E,  partindo  para  essa  questão  de  prova,  cada  processo  tem  seu  conjunto  probatório  distinto,  escorando­se  em  fatos  específicos,  o  que  inviabiliza  a  constatação  de  divergência, na mesma linha sustentada acima.  Com  efeito,  os Acórdãos  n°s  106­16.122;  2102­00.715;  102­47.094  e  106­ 17.215, adotados como paradigmas, contemplam situações fáticas distintas, não se prestando a  demonstrar a divergência pretendida.  Com mais especificidade, no Acórdão n° 102­47.094, o Colegiado entendeu  por bem admitir as provas ofertadas pela contribuinte, especialmente a tese de pagamento em  espécie, tendo em vista constar de suas Declarações a manutenção de moeda corrente em seu  poder no final do ano­calendário, razão pela qual, nestas circunstâncias, não se poderia exigir  que  o  recorrente,  para  comprovar  os  pagamentos,  apresentasse  cópias  de  cheques  ou  comprovantes de transferências bancárias.  Em  outras  palavras,  a  aceitação  dos  pagamentos  das  despesas médicas  em  moeda corrente no caso do paradigma seu deu em razão da informação da existência de moeda  corrente em poder do contribuinte, devidamente registrada da DIRPF. Não é o que se verifica  no caso dos autos que, além de outras especificidades, referida questão não fora aventada em  nenhum momento  nos  autos.  Ou  seja,  as  razões  de  decidir  dos  Acórdãos  confrontados  não  partem da mesma situação fática.  No mesmo sentido, os Acórdão n°s 106­16.122; 2102­00.715 e 106­17.215,  não  oferecem  condições  para  o  conhecimento  da  peça  recursal.  Isto  porque,  ao  contrário  do  sustentado  pela  contribuinte,  seus  fundamentos,  em  verdade,  corroboram  os  termos  do  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13830.002233/2006­10  Acórdão n.º 9202­003.593  CSRF­T2  Fl. 510          13 decisório combatido. Ou melhor, não há divergência de teses entres os dois julgados, mas, sim,  convergência, senão vejamos.  Destarte,  em  referidos  paradigmas  as  Câmaras/Turmas  entenderam  que  caberia  a  fiscalização  diante  de  uma  suspeita  ou  da  apresentação  de  provas  fracas,  se  aprofundar no exame da documentação ofertada, requerendo mais elementos comprobatórios,  de maneira a confirmar a efetividade dos serviços prestados. É o que se constata no caso dos  autos,  onde  a  autoridade  lançadora  exigiu  inúmeros  documentos  e  confrontou  cada  um,  procedendo a glosa de cada profissional com a respectiva explicação de suas conclusões.  Nessa  toada,  não  se  pode  afirmar  existir  divergência  entre  teses, mormente  em  razão  de  os  Acórdãos  confrontados  não  contemplarem  situações  idênticas  ou  mesmo  parecidas. Mais  a mais,  além  das  especificidades  de  cada  caso,  nos  parece  que  os  acórdãos  confrontados caminham lado a lado em suas conclusões, ao analisarem os casos concretos, não  havendo se falar na divergência suscitada pela recorrente.  Dessa  forma,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o improvimento  ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 5ª Turma Especial da então 3a SJ  do CARF, uma vez que o recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao  decisório atacado, sobretudo em relação os requisitos de admissibilidade de seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 516DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RYCARDO HENRIQUE MAG ALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 17515.000169/2002-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 26/12/2001 CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há concomitância quando o objeto do mandado de segurança é distinto da matéria debatida no âmbito administrativa. Reforma da decisão recorrida. Remessa dos autos à DRJ para julgamento do mérito. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-004.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado para reformar a decisão de primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ para julgamento do mérito. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 201          1 200  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17515.000169/2002­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.113  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 26/12/2001  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Não há concomitância quando o objeto do mandado de segurança é distinto  da matéria debatida no âmbito administrativa. Reforma da decisão recorrida.  Remessa dos autos à DRJ para julgamento do mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  julgamento do mérito.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 01 69 /2 00 2- 32 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se, o presente  feito, de  recurso voluntário  interposto em face de decisão da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, que julgou improcedente  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  seguinte  (fls. 111):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 26/ 12/2001  Ementa:  JULGAMENTO  DO  PROCESSO.  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  A opção pela via judicial importa em renúncia ao direito de litigar  na  esfera  administrativa  e  desistência  da  impugnação  interposta,  impondo­se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada  do Poder Judiciário.    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 26/12/2001  Ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Ação  cautelar  com  concessão  de  liminar  suspendendo  a  exigibilidade do crédito tributário alusivo aos direitos aduaneiros.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  a  matéria  levada ao judiciário.    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­IPI  Data do fato gerador: 26/ 12/2001  Ementa; IPI V1NCULADO À IMPORTAÇÃO.  Não havendo impugnação específica relativamente a esse imposto a  mesma  motivação  posta  na  análise  da  matéria  e  respectiva  exigência do II se aplicam a ele.  Impugnação não Conhecida  Por  bem  delimitar  a  matéria  discutida  no  presente  caso,  transcreve­se  parte  do  relatório da decisão recorrida:  Contra a interessada em epígrafe foram lavrados, em 22/02/2002, os Autos de Infração  ­ MPF n° 0915200/02062/02 de fls. 60 a 70, por meio dos quais é formalizada a exigência de  crédito tributário no valor de R$ 7.122,34, a título de Imposto de Importação, acrescidos de  multa  proporcional  e  juros  de  mora  e  de  R$  142,45,  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, vinculado à importação.  A exigência em  tela é decorrente da  reclassificação fiscal das mercadorias adquiridas  do  exterior  através  das  adições  001,  002  e  003  da  DI  n°  01/1240554­6  (fls.  04  a  08),  registrada em 26/12/2001, acobertada pelo B/L nº 00002386 e  fatura comercial n° 552  (fls.  09/10), com base laudo técnico nº 02/2002 (fls. 13 a 15) expedido por força da solicitação de  assistência técnica de fls. 12.  Das peças fiscais (fls. 62 e 67), depreende­se que a interessada ingressou com Mandado  de  Segurança  nos  autos  do  processo  nº  2002.70.00.008508­9  em  tramitação  na  1°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Paraná  (Curitiba),  pleiteando,  em  Liminar,  a  liberação  das  mercadorias sem a exigência de tributo incidente na importação em trato, decorrente da sua  reclassificação fiscal.  Às  fls.  75  a  77  a  interessada  apresenta  impugnação  ao  auto  de  infração  em  tela,  instruindo­a com os documentos de fls. 78 a 100, expendendo argumentos idênticos aos que  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 17515.000169/2002­32  Acórdão n.º 3802­004.113  S3­TE02  Fl. 202          3 que foram levados ao judiciário. Argúi, em resumo, que a  reclassificação fiscal efetuada de  ofício é  indevida, vez que  as mercadorias, objeto da  lide,  foram corretamente classificadas,  conforme as regras gerais de classificação, consoante demonstrou,  inclusive, a conclusão do  laudo  solicitado  pela  fiscalização  aduaneira.  Razão  pela  qual  pugna  pelo  cancelamento  do  questionado auto de infração.  Às  fls.  103  encontram­se  acostados  o  Ofício  n°  862/2002,  exarado  pelo  retromencionado  Juízo,  dando­nos  conta  da  Sentença  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2002.70.00.008508­9, cuja conclusão é a que segue (fls. 104 a 106): “Pelo exposto confirmo  a  liminar  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA  para  que  a  autoridade  impetrada  conclua  0  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impetrante  e  mencionadas  nestes  autos, cobrando os tributos devidos de acordo com a classificação tarifária feita pela própria  impetrante,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora  e  dos  juros,  tendo  em  vista  o  depósito  efetuado. (sic)  O  Recorrente,  em  suas  razões  recursais  de  fls.  195  e  ss.,  alega  que  inexiste  concomitância  entre  o  Mandado  de  Segurança  n°  2002.70.00008508­9  e  o  presente  processo  administrativo,  já  que,  no  primeiro,  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  requerer  provimento  judicial  para  determinar o encerramento do despacho aduaneiro e a liberação da mercadoria sem a obrigatoriedade  de reclassificação fiscal. No mérito, alega que o laudo acostado aos autos demonstraria a adequação da  classificação fiscal adotada. Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da  decisão  ocorreu  no  dia  15/12/2010  (fls.  194)  e  o  protocolo  do  recurso,  em 14/01/2011  (fls.  193). Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo,  que  versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972, podendo ser conhecido.  Compulsando os autos, verifica­se que o Recorrente, em 29/06/1992, impetrou  mandado de segurança (autos nº 2002.70.00008508­9) perante a 1ª Vara Federal da Subseção  Judiciária de Curitiba/PR, tendo por objeto“[...] determinar à autoridade impetrada concluísse  o  despacho  aduaneiro  suspenso  em  virtude  de  exigência  de  reclassificação  de  mercadoria  importada,  cobrando  os  tributos  pertinentes  de  acordo  com  a  classificação  realizada  pela  impetrante, sem acréscimo de juros e de multa” (fls. 170).  Não há que se falar, assim, em concomitância entre as esferas administrativa e  judicial, o que afasta a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996, do art. 38,  parágrafo único, da Lei no 6.830/1980 e da Súmula CARF nº 01.  Cumpre  ressaltar que  a própria  Inspetoria da Receita Federal  em Curitiba  já  havia atestado o fato, conforme fls. 150­151:  1.  Na  r.  decisão  de  fls.109/113  a  DRJ/FLORIANÓPOI_IS  optou  pelo  não  conhecimento  da  impugnação  de  fls.  75/77,  argüindo  que  a  matéria  foi  levada  ao  conhecimento  do  Poder  Judiciário  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  2002.70.00.008508­9 que tramitou perante a 1° Vara Federal de Curitiba.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 2.  O  MS  foi  acompanhado  administrativamente  através  do  PAJ  n°  15165.000140/2002­42.  Consultando­se  os  autos  administrativos  percebe­se  que  apesar da petição inicial referir­se a classificação das mercadorias, isso não chegou a  ser apreciado pelo Poder Judiciário.  3. Nos dá essa certeza a prolação da sentença pelo juízo singular quando afirma  que  “embora  tenha  vindo  à  baila  a  divergência  quanto  à  classificação  tarifária  dos  produtos importados, tenho como certo que isso não constitui objeto deste mandado de  segurança, pois a solução de tal lide necessitaria de dilação probatória, impossível de  ser promovidas nestes autos" (fls. 150).  4. O mesmo se sucedeu quando da prolação do acórdão:  “TRIBUTÁRIO.  DESPACHO  ADUANEIRO.  RECLASSIFICAÇÃO.  SÚMULA  323/STF.  1.  A  exigência  de  reclassificação  como  condicionante  do  término  do  despacho  aduaneiro  á  análoga  à  apreensão  para  fins  de  cobrança  de  tributo,  visto  que  a  não  finalização  do  despacho  acarreta  a  permanência  das  mercadorias  nos  recintos  alfandegários.  2. Remessa oficial improvida”.    5. Vê­se,  portanto,  que  o Poder  Judiciário  em  nenhum momento  chegou  a  se  manifestar  se  é  correta  ou  não  a  reclassificação  fiscal,  limitando­se  a  afirmar  que  é  ilegal  a  retenção  das mercadorias. Necessário,  então,  a manifestação  da DRJ  a  esse  respeito.  Deve ser afastada, assim, a preliminar de concomitância.  Não obstante, entende­se que não é viável o exame do mérito da classificação  fiscal no julgamento do recurso voluntário, uma vez que, não tendo sido a matéria julgada pela  decisão recorrida, a apreciação implicará supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  do  recurso  e  parcial  provimento  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  afastando  a  preliminar  de  concomitância  e  determinando  o  retorno dos autos à DRJ para julgamento do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5844317 #
Numero do processo: 10830.912968/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL. Demonstrado pelo contribuinte, por meio de planilhas amparadas em prova contábil - cópias do Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e Livro Razão -, o valor correto da base de cálculo e que antes houvera a inclusão indevida de receita financeira - não sujeita à incidência da contribuição -, deve ser reconhecida a existência de recolhimento em valor maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou em substituição ao Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 127          1 126  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912968/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.555  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. PROVA. VERDADE MATERIAL.  Demonstrado pelo  contribuinte,  por meio de planilhas  amparadas  em prova  contábil  ­  cópias  do  Balancete  Patrimonial,  Demonstrativo  de  Resultado  e  Livro  Razão  ­,  o  valor  correto  da  base  de  cálculo  e  que  antes  houvera  a  inclusão  indevida  de  receita  financeira  ­  não  sujeita  à  incidência  da  contribuição  ­,  deve  ser  reconhecida  a  existência  de  recolhimento  em valor  maior que o devido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  em  substituição  ao  Conselheiro Jorge Freire.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 68 /2 00 9- 16 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata­se da continuação de julgamento que foi convertido em diligência por este  Conselho, por meio da Resolução nº 3401­000.669, de 19 de março de 2013 (fls. 92/98).  Transcrevo abaixo o relatório da Resolução:  Trata o presente processo de pedido de compensação referente à  COFINS  no  valor  de  R$  20.171,25,  relativo  ao  período  de  apuração abril/2003.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação, sob o seguinte fundamento:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Cientificada da decisão, a contribuinte protocolou Manifestação  de Inconformidade, alegando em síntese:  Não  foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no  momento  em que  foram  recalculados  os  débitos  e  identificados  os valores pagos a maior, por um mero equivoco administrativo;  A  resolução  do  problema  se  dá  com  a  simples  retificação  da  DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF  como fonte de pagamento de débito.  A 3a Turma da DRJ constatou que a DCTF foi retificada após o  despacho eletrônico, mas manteve o indeferimento por não haver  prova de erro cometido na original. Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação da DCTF.  A contribuinte protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente,  no qual explica que a retificação na DCTF decorre da tributação  de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base  de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples diligência permitiria constatar na sua escrituração o seu  direito creditório.   Anexou  aos  autos  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca  o  princípio  da  verdade material  e  cita  em  prol de sua argumentação o Acórdão no 203­09.788 e a Solução  de Consulta da 3a Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  Por fim, a contribuinte requer que seja reformada integralmente  a  decisão  proferida  pela  DRJ­  Campinas,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  a  título  de  Cofins  e,  conseqüentemente,  que  seja homologada a compensação por ela realizada.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912968/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.555  S3­C4T3  Fl. 128          3 O  entendimento  do  Colegiado  foi  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário,  desta  feita  acompanhados  de  documentos (cópias dos Livros Diário e razão) que precisam ser  analisados pela fiscalização.  Quanto  à  circunstância  de  a  DCTF  ter  sido  retificada  extemporaneamente,  há  de  ser  relevada  se  o  resultado  da  diligência comprovar  ter havido pagamento a maior, por  terem  sido computadas na base de cálculo receitas que somente seriam  tributadas à luz do alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  cuja  inconstitucionalidade,  em  caráter  definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Por sinal,  a  decisão  de  Superintendência  da  RFB  confirmando  a  desnecessidade  de  retificação  de  DCTF,  na  hipótese  que  se  afigura  como  a  situação  destes  autos.  Refiro­me  à  solução  de  Consulta da Disit da 3a RF nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte  teor, verbis:  ASSUNTO:Obrigações  Acessórias  EMENTA:COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  A  compensação  de  créditos  tributários declarados como saldos a pagar na DCTF  com  créditos  apurados  em  eventos  supervenientes  ao período de apuração daqueles créditos tributários  obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação efetuada. DCTF é confissão relativa e  que  a  RFB  não  pode  tê­la  como  definitiva,  omitindo­se  de  realizar  a  diligências  necessárias  à  apuração na contabilidade e escrita fiscal.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  a  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes. Ao  final da diligência deve  ser elaborado  relatório  discriminando os montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no alargamento  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido. Deve ser demonstrado, ainda, se  houve recolhimento a maior, levando­se em conta os dois valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro  apenas  o  faturamento  estrito  anterior à Lei nº 9.718/98).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Campinas/SP  (DRF),  realizou  a  diligência fiscal, resumindo sua conclusão na seguinte Informação Fiscal (fl. 96):  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda, que baixou os autos em diligência objetivando verificar  a base de cálculo adotada pela recorrente nos recolhimentos e a  inclusão  (ou não) de valores correspondentes a outras receitas,  além daquelas que compõem o  faturamento mencionado no art.  2º da Lei no 9.718/98.  Desta  forma,  verificamos,  com  base  na  a  escrita  contábil  apresentada – demonstrativo de resultado, balancete patrimonial  e razão analítico, que na composição da base de cálculo do PIS  de Jul/2002 a Recorrente adicionou receitas não abrangidas no  conceito de faturamento o mensal, de acordo com o art. 2 da Lei  nº 9.718/98.          Considerando o acima disposto, na tabela abaixo discriminamos  o montante  total  tributado, o  valor das  receitas  tributadas  com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art.  3º  da Lei no  9.718/98, o valor declarado em DCTF, o valor devido calculado  sem  o  alargamento,  o  valor  recolhido  através  de  DARF  ́s  e  o  valor recolhido a maior:      Montante Total  Tributado  Outras Receitas  Tributadas  Valor Devido  Valor  Declarado em  DCTF  Valor Recolhido  Valor Recolhido a  Maior  R$ 13.447.497,33  R$ 886.485,37  R$ 376.830,36  R$ 403.424,92  R$ 403.424,92  R$ 26.594,56    Intimado, o contribuinte manifestou que “com a diligência foi possível verificar  que,  como  mencionado  desde  o  início  pela  contribuinte,  houve  a  inclusão  de  receitas  não  abrangidas no conceito de faturamento mensal na base de cálculo da Cofins recolhida (...), o  que comprovou a existência de crédito (...)” (fls. 104/105).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi protocolado em 08/09/2010 (fl. 50), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, que aconteceu em 10/09/2010 (fl. 49).  Por  ser  tempestivo  e  conter  razões  de  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  tomo  conhecimento do recurso.  Receitas Diversas Operacionais  R$ 4.259,22  Juros Recebidos   R$ 29.934,92  Descontos Obtidos  R$ 6.131,34  Variação Cambial Ativa  R$ 846.159,89  Receita Aplicação Financeira  R$ 8.387,55  Total ­Outras Receitas Tributadas   R$ 886.485,37  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.912968/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.555  S3­C4T3  Fl. 129          5 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  que  teve  sua  homologação negada por Despacho Decisório Eletrônico (DDE), ao fundamento de que o valor  do DARF foi integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF.  Na  impugnação  o  contribuinte  limitou­se  a  explicar  que  promoveu  a  retificação da DCTF, para ajustar os valores com aqueles informados em DCOMP.  A DRJ  negou  provimento  à  impugnação  ao  fundamento  de  que,  depois  de  recusada  a  homologação  da  DCOMP,  não  basta  a  retificação  da  DCTF,  sendo  necessária  a  comprovação do indébito.  Assim,  na  interposição  do  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  planilha  demonstrando  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  acompanhada  de  documentos contábeis ­ Balancete Patrimonial, Demonstrativo de Resultado e do Livro Razão.  Este  Conselho  deliberou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que a Delegacia de origem confirmasse a demonstração, tomando como base a documentação  contábil apresentada pelo contribuinte.  A  Delegacia  conferiu  a  documentação  contábil  apresentada  e  confirmou  a  apuração da base de cálculo, tal como apresentada pelo contribuinte, do que restou confirmado  o valor do indébito indicado pelo contribuinte na DCOMP.  Resta a este Conselho, diante de tal contexto dos fatos, ratificar tudo quanto  foi  apurado  pela  DRF,  reconhecendo  ao  contribuinte  o  direito  de  crédito  e  homologando  a  compensação.  Voto, pois, pelo provimento do recurso.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 23034.024663/2001-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1998 NRD n° 622/2001. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULA. SEM MOTIVAÇÃO. Torna-se inconstitucional e ilegal decisão administrativa que não tem a motivação, sendo nula, devendo-se anular. No presente caso não há na decisão hostilizada nem mesmo relatório que traga aos litigantes conhecimento com percuciência dos fatos. Não há motivação. Prejudica a ampla defesa e o contraditório. Por isto deverá ser anulada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto que integra o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira Dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior E Wilson Antonio De Souza Correa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 177          1 176  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.024663/2001­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.272  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  Furnas Centrais Elétricas S/A ­ GO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1998  NRD n° 622/2001.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULA. SEM MOTIVAÇÃO.  Torna­se  inconstitucional  e  ilegal  decisão  administrativa  que  não  tem  a  motivação, sendo nula, devendo­se anular.  No  presente  caso  não  há  na  decisão  hostilizada  nem mesmo  relatório  que  traga  aos  litigantes  conhecimento  com  percuciência  dos  fatos.  Não  há  motivação. Prejudica a ampla defesa e o contraditório.  Por isto deverá ser anulada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto que integra o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio De Souza Correa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 46 63 /2 00 1- 17 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Andrea  Brose  Adolfo,  Natanael  Vieira  Dos  Santos,  Manoel Coelho Arruda Junior E Wilson Antonio De Souza Correa.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 23034.024663/2001­17  Acórdão n.º 2301­004.272  S2­C3T1  Fl. 178          3 Relatório  Refere­se  a processo Administrativo­ Fiscal  referente  à Contribuição Social  do Salário­Educação, constituído pelo FNDE com base nos Decretos 3.142/1999 e 4.943/2003,  notificado através da NRD acima.  Ciente  do  lançamento  a  Recorrente  apressou­se  em  impugnar,  com  suas  razões,  cujas  quais  não  foram  suficientes  para  modificarem  o  lançamento,  sendo  inclusive  considerada intempestiva, sem a devida demonstração.  Face  aos  artigos  30  e  40  da  Lei  n0  11.457/2007,  que  transferiram  os  processos administrativos fiscais das contribuições sociais devidas a terceiros para a RFB, os  débitos de salário educação constituídos pelo FNDE foram migrados dos sistemas de controle  próprios do FNDE para os sistemas de controle de lançamento e de cobrança da RFB, SISCOL  e SICOB, respectivamente.  Antes  porém,  foi  julgada  a  impugnação  improcedente,  conforme  se  vê  às  fls.31, compelindo o Recorrente a aviar o presente Recurso Voluntário, cujo qual está acostado  às fls 46.  É a síntese do necessário.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  aviado  dentro  do  trintídio  e  acode  os  demais  requisitos para sua admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo analise dos  argumentos expendidos para, afinal, julgamento deles.  DECISÃO ADMINISTRATIVA SEM MOTIVAÇÃO.  Como  se  vê  às  fls.  31  a  autoridade  competente  para  decidir  em  primeira  instância,  qual  seja,  o Presidente do FNDE não  respeitou princípios pétreos da Carta Maior,  sobretudo o da motivação.  O  Ordenamento  Jurídico  Pátrio  não  admite  tal  comportamento,  tanto  que  inúmeras  são  as  decisões  que  anulam  decisão  que  não  seja  acompanhada  de  motivação.  Vejamos:  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos  Territórios.  6ª  Turma Cível  Acórdão nº 473251 do Processo nº20050110629156apc  Data 15/12/2010   Ementa  APELAÇÃO  CÍVEL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NULIDADES  DE  INFRAÇÕES  E  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA ANULADA. I ­  A  DECISÃO  QUE  APRECIA  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DEVE  SER MOTIVADA, NÃO SE ADMITINDO QUE ESTEJA  EM  FLAGRANTE  CONFRONTO  COM  OS  AUTOS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. II ­ É NULA A DECISÃO QUE  APLICA  PENALIDADE  DE  SUSPENSÃO  DE  DIRIGIR,  SEM  EXPLICITAR AS MOTIVAÇÕES DA DECISÃO E SEM LEVAR  EM  CONTA  AS  CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS  INCONTROVERSAS  ADUZIDAS  PELA  DEFESA  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  III  ­  NEGOU­SE  PROVIMENTO.  Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos  Territórios.  5ª  Turma Cível  Acórdão nº 229306 do Processo nº20020110016383apc  Data 28/02/2005   Ementa  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONCURSO  PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA BARRA. CANDIDATO  CONSIDERADO  INAPTO.  EXCLUSÃO.  ATO  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 23034.024663/2001­17  Acórdão n.º 2301­004.272  S2­C3T1  Fl. 179          5 ADMINISTRATIVO  SEM  MOTIVAÇÃO.  ILEGALIDADE.  ANULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ­  O  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  ELIMINAÇÃO  DO  CANDIDATO,  EM  SEDE  DE  CONCURSO  PÚBLICO,  NÃO  PRESCINDE  DA  NECESSÁRIA  FUNDAMENTAÇÃO,  PORQUANTO  A  MOTIVAÇÃO,  COMO  FATOR  INDECLINÁVEL,  DECORRE  DE  PRINCÍPIOS  ERIGIDOS  CONSTITUCIONALMENTE,  NA  DICÇÃO  DOS  ARTIGOS 5º, CAPUT E  INCISOS XXXV E LV; E ART.  37 DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.   O  princípio  da  motivação  das  decisões  administrativas  e  judiciais  está  previsto  em  nossa Carta Magna  como  uma  garantia  constitucional,  ou  seja,  princípio  Pétreo  Constitucional, além de ter previsão em artigos do Código de Processo Civil Brasileiro.  Ela  é,  como dito,  por  ser  Pétrea,  uma  coluna  sustentadora  e nascedouro  de  outros  princípios  que  a  ela  estão  relacionados  de  modo  direto  com  outras  garantias  constitucionais, como o princípio do contraditório e da ampla defesa; do devido processo legal  e da publicidade, dentre outros.  Reza a Carta Maior em seu dispositivo 93, IX que:  Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do  Supremo  Tribunal  Federal,  disporá  sobre o Estatuto da Magistratura, observados  os seguintes princípios:  (...)  IX  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do Poder  Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  decisões,  sob  pena  de  nulidade,  podendo  a  lei  limitar  a  presença,  em  determinados  atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse  público  à  informação;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45,  de 2004)  Isto  implica  que  não  é  apenas  a  sentença  e  o  acórdão  que  deverão  ser  fundamentados,  mas  todas  as  decisões  proferidas  pelos  julgadores.  Exatamente  porque  a  Constituição de 88 determinou que deve prevalecer sobre as demais legislações, ou seja, a CF  e´ a lei maior.  Mas, não é só, eis que o artigo 458 do CPC reforça o que determinado pela  CF. ‘In verbis’:  Artigo 458 – CPC   São requisitos essenciais da sentença: I­ o relatório, que conterá  os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem  como  o  registro  das  principais  ocorrências  havidas  no  andamento  do  processo;  II­  os  fundamentos,  em  que  o  juiz  analisará as questões de fato e de direito; III­ o dispositivo, em  que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeteram.  art. 165 CPC   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA     6 As  sentenças  e  acórdãos  serão  proferidos  com  observância  do  disposto  no  art.  458;  as  demais  decisões  serão  fundamentadas,  ainda que de modo conciso.  Conforme leciona Misael Montenegro Filho toda a decisão judicial deve ser  fundamentada  dando  às  partes  envolvidas  a  oportunidade  de  entender  os  motivos  daquela  decisão  e  poder,  se  for  o  caso  impugnar  através  de  recurso  para  cada  caso.  Se  isso  não  for  respeitado, a parte poderá oferecer embargos declaratórios para que o juiz se manifeste sobre  sua  omissão.  Deve,  pois,  ser  fundamentada  a  decisão  judicial,  que  é  gênero,  do  qual  são  espécies  a  sentença,  o  acórdão  e  as  decisões  interlocutórias,  estas  mesmo  que  de  maneira  concisa.  Motivar decisões implica dizer que o julgador deverá mostrar às partes e aos  demais interessados como se convenceu, para chegar àquela conclusão. Deve de maneira clara  e objetiva demonstrar o porquê  agiu de  tal maneira decidindo em  favor de uma das partes  e  contrário  à  outra,  não  bastando mencionar,  por  exemplo,  que  o  autor  tem  razão  e  a  ação  é  procedente  porque  de  acordo  com  as  provas  dos  autos  fica  evidente  que  o  réu  cometeu  ato  ilícito.  Para Nelson Nery Júnior:  Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de  direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira.  A  fundamentação  tem  implicação  substancial  e  não meramente  formal,  donde  é  lícito  concluir  que  o  juiz  deve  analisar  as  questões  postas  a  seu  julgamento,  exteriorizando  a  base  fundamental  de  sua  decisão.  Não  se  consideram  “substancialmente”  fundamentadas  as  decisões  que  afirmam  “segundo os documentos e  testemunhas ouvidas no processo, o  autor  tem  razão, motivo  por  que  julgou  procedente  o  pedido”.  Essa decisão é nula porque lhe faltou fundamentação  No caso em tela cristalino está que o julgador singular não respeitou nada da  Carta Maior e do Caderno Processual, pois não teve nem mesmo o relatório, onde deveria dizer  dos fatos relevantes que importaria em seu convencimento para dar solução ao litígio.  Portanto, tenho que decisão de piso é nula, porque não respeitou os princípios  da Carta Maior, mormente o da motivação.  CONCLUSÃO  Diante do  acima  exposto,  estando o  presente Recurso Voluntário  em pleno  ajuste  com  a  legislação,  dele  conheço  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  ANULAR DECISÃO DE PRIMEIRA instância por ausência de motivação.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 23034.024663/2001­17  Acórdão n.º 2301­004.272  S2­C3T1  Fl. 180          7               Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVE IRA

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