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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744227 #
Numero do processo: 36202.003784/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a ocorrência de contradição entre o resultado do julgamento e fundamentos do voto condutor do acórdão, os embargos merecem acolhida. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. SALÁRIO INDIRETO. ART. 173, I do CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. No caso do contribuinte não reconhecer como fato gerador de contribuições previdenciárias parcelas consideradas como salário indireto de seus segurados empregados, o prazo decadencial deve ser contado com base no art. 173, I do CTN. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  Verificada  a  ocorrência de contradição entre o resultado do julgamento e fundamentos do  voto condutor do acórdão, os embargos merecem acolhida.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  SALÁRIO  INDIRETO. ART. 173, I do CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias. No  caso do  contribuinte não  reconhecer  como  fato gerador  de contribuições previdenciárias parcelas consideradas como salário indireto  de  seus  segurados  empregados,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  com  base no art. 173, I do CTN.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.         Fl. 2523DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Tiago  Gomes  de  Carvalho  Pinto.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 2524DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.003784/2006­01  Acórdão n.º 2402­001.942  S2­C4T2  Fl. 2.524          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por CISA TRADING S/A em face  do v. acórdão de fls. 2.470/2.474, proferido por esta Eg. Turma, o qual restou assim ementado:  Período de apuração: 12/1998 a 12/2004   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  –  CONCESSÃO  DE  PLANOS  DE  PREVIDENCIA  COMPLEMENTAR.  EM  DESACORDO COM  A  NORMA QUE  CONCEDE  ISENÇÃO  ­  DECADENCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO, ARTIGO 150, § 4 DO CTN. MULTA DE MORA  PREVISÃO LEGAL  Entende­se  por  salário  de  contribuição  para  o  empregado  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  sob  a  forma  de  utilidades,  artigo  28,  inciso I, e parágrafos da lei 8212/91, e alterações posteriores.  A  empresa  declarou  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social GFIP com omissões dos fatos  geradores  de  contribuições  sociais.  O  valor  da  multa  corresponde ao valor da contribuição devida relativa aos dados  omitidos.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  90  do  artigo  28 da lei n.8212/91 não integram o salário de contribuição.  É  lícita  a  cobrança  de  multa  de  mora,  de  caráter  irrelevável  conforme art. 35 da N° lei 8.212/91.   Em suas razões sustenta a ocorrência de contradição no julgado, na medida em  que, quanto a análise da decadência, no corpo do voto condutor deste Relator e na ementa do  julgado constou o acatamento da tese com base no art. 150, § 4o do CTN, ao passo em que no  dispositivo do v. acórdão constou o acatamento da tese inscrita no art. 173, I do CTN.  Ademais, alegou estar obscuro o v. acórdão embargado, já que constou no voto  condutor  do  acórdão  a  afirmação  no  sentido  de  que  o  plano  de  previdência  complementar  concedido  pela  embargante  a  seus  funcionários  não  estava  disponível  a  todos  os  segurados,  situação  que  não  condiz  com  o  caso  dos  autos,  já  que  era  incontroverso  que  o  plano  era  fornecido a todos, sendo que alguns funcionários, por motivos pessoais, resolveram não aderir  ao mesmo.  Prestadas  as  devidas  informações  à  Eg.  Presidência  desta  Turma,  fora  determinada  a  inclusão  do  recurso  em  pauta  de  julgamentos  para  análise  das  questões  suscitadas pelo contribuinte.  É o que bastava relatar.  Fl. 2525DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente  conforme  já  constou  do  próprio  despacho  que  sugeriu  a  necessidade  de  admissão  dos  Embargos  para  julgamento  por  esta  Eg.  Turma,  entendo  que  estejam presentes o pré­requisito constante no art. 65 do RICARF para que sejam os mesmos  acolhidos, contudo, não em todos os seus termos, conforme passo a demonstrar.  No que se  refere  a decadência,  de  fato,  restou  comprovada  a ocorrência da  contradição apontada, merecendo análise dos argumentos constantes nos Embargos.  Vale  relembrar  o  STF  editou  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  cujo  teor  é  o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Fl. 2526DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.003784/2006­01  Acórdão n.º 2402­001.942  S2­C4T2  Fl. 2.525          5 Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  voto  condutor,  de  fato,  ao  ser  analisada  a  decadência,  constou  como  fundamento de decidir aquilo o que disposto no art. 150, 4o do CTN, uma vez que, a princípio,  este relator possuía entendimento no sentido de que os valores de contribuições previdenciárias  que  já  haviam  sido  pagas  pelo  contribuinte  sobre  o  montante  da  remuneração  creditada  rotineiramente  a  segurados  a  seu  serviço,  constituíam  princípio  ou  parte  do  pagamento  da  totalidade  das  contribuições  devidas  quanto  a  parcelas  que  viessem  a  ser  consideradas  pela  fiscalização como salário indireto.   Entretanto,  na  oportunidade  do  julgamento  daquele  recurso,  quedei­me  ao  entendimento  divergente,  agora  no  sentido  de que  não  se pode  considerar  que os  valores  de  contribuições já recolhidos pelo contribuinte sobre a remuneração de seus empregados possam  ser tidos como antecipação do pagamento de verbas sobre as quais entende o contribuinte não  devam incidir as contribuições previdenciárias, no caso, a parcela considerada como salário e  relativa aos pagamentos de previdência complementar.  Em assim  sendo,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  como de  fato  ocorreu  na  assentada em que se julgou o recurso voluntário, de que, ao caso, deva ser aplicado o art. 173, I  do CTN, a seguir:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Diante disso, o entendimento deste relator, de fato se reflete no resultado do  julgamento, conforme consta do dispositivo do v. acórdão, motivo pelo qual o voto condutor  constante  no  v.  acórdão  embargado,  apenas  no  que  se  refere  a  decadência,  fica,  portanto,  retificado de  acordo com os  fundamentos  acima e ora  expostos no  julgamento dos presentes  Embargos.  Assim, encontram­se decadentes no lançamento as competências até 11/2000,  considerando que a contribuinte foi cientificada em 15/06/2006.  Entretanto,  não  vejo  como  acatar  os  argumentos  do  contribuinte  no  que  se  refere a alegada obscuridade.  Sobre  o  assunto  restou  decidido  no  julgamento  do  recurso  voluntário  que  deveria  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  previdência  complementar pelo fato de que a mesma não fora concedida a  totalidade dos empregados da  embargante.  Ressalta­se que desde o início, foi este o fundamento da fiscalização ao lavrar  a NFLD que veio a ser combatida, o que veio a ser confirmado pela própria diligência realizada  nos autos, conforme se infere do seguinte excerto do relatório fiscal, em seu item 3:  Fl. 2527DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 O  crédito  tributário  apurado  refere­se  à  contribuição  previdenciária devida sobre os valores efetivamente pagos pela  empresa  relativos  a  programa  de  previdência  privada  complementar  em  favor  de  seus  empregados  e  dirigentes,  concedidos em desacordo com o artigo 28,  inciso I, alínea “p”  da  Lei  8.212/91  e  alterações  posteriores,  ou  seja,  sem  estar  disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Não se trata, portanto de caso no qual a fiscalização entendia que os valores  de previdência privada eram fornecidos  a  todos  os empregados,  tendo autuado a  embargante  pelo  fato  de  que,  diante  da  recusa  do  empregado  em  dele  participar  e,  portanto,  tal  fato  ensejaria a exclusão da verba dos casos de isenção determinados pela Lei 8.212/91. Esse fato,  ao  contrário,  fora  a  justificativa  defendida  pela  contribuinte  para  tentar  demonstrar  a  ilegalidade da tributação, o que já restou afastado no v. acórdão embargado.  Logo,  a  alegação  de  obscuridade,  apesar  de  merecer  os  presentes  esclarecimentos, não tem o condão de determinar qualquer revisão do julgado embargado.  Por  tais  motivos,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO para re­ratificar o voto condutor do acórdão embargado, no que se refere a  fundamentação para a contagem do prazo decadencial, substituindo­a por aquela constante do  presente  julgamento,  reconhecendo­se  como  decadente  o  lançamento  das  competências  até  11/2000,  com  fundamento  no  art.  173,  I  do  CTN,  bem  como  para  prestar  os  demais  esclarecimentos no que se refere a alegada obscuridade, sem, contudo, neste ponto, modificar  qualquer dos fundamentos contidos no voto condutor do v. acórdão recorrido.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                    Fl. 2528DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4746868 #
Numero do processo: 10675.004706/2004-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL­ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do  ITR  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  até  o  exercício  2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Oliveira.  Ausente,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior.  Relatório  ANA  EUDOXIA  VILELA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  04/12/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2000, incidente sobre o imóvel  rural denominado “Fazenda Patos”  localizado no município de Santa Vitória/MG, cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  698675­7,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  22/28,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 1a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  14.672/2005, às fls. 59/68, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a  Egrégia  3ª  Câmara,  em  28/02/2007,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 303­34.099, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa: ITR/2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  No  caso  concreto,  ficou  comprovada  a  averbação  da  ARL  no  tempo pretendido pela  IN SRF,  entretanto não  se admite que o  Fisco afirme sustentação  legal no Código Florestal  para exigir  averbação  da  área  de  reserva  legal  como  obstáculo  ao  seu  reconhecimento  como área  isenta no  cálculo do  ITR. O mesmo  raciocínio  vale  para  afastar  a  desconsideração  da  isenção  de  área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  intempestivamente.  Os  documentos apresentados pelo interessado para comprovação da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004706/2004­01  Acórdão n.º 9202­01.686  CSRF­T2  Fl. 2          3 existência das áreas de  interesse ambiental,  isentas de  ITR por  força da lei, são provas consideravelmente mais robustas do que  a averbação e o mero protocolo de ADA.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  106/123,  com  arrimo  no  artigo  5º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  do Acórdão nº 302­36.278, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto  comprovadas às divergências argüidas.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal  e de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação  tempestiva à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA, respectivamente,  ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  requisição  do ADA,  e  Leis  nºs  7.803/89  e  9.393/1996,  relativamente à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     4 devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  entendeu  por  bem  admitir  em  parte  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, somente em relação à área de preservação permanente, sob o argumento de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  guerreado  divergiu  de  outras  decisões  exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria,  qual  seja,  necessidade  do  requerimento  atempado  do  ADA,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo (ITR), conforme Despacho nº 331/2007, às fls. 142/144.  Ainda  inconformada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Agravo,  de  fls.  146/149,  pugnando  pelo  conhecimento,  igualmente,  da  matéria  relativa  à  área  de  reserva  legal,  reiterando a divergência entre os julgados confrontados, ressaltando, ainda, que a isenção sobre  aludida área também depende da requisição atempada do ADA, não tendo, porém, obtido êxito  em  sua  empreitada,  consoante  Despacho  n°  2201­60/2009,  às  fls.  161/162,  da  lavra  do  Presidente  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  ratificado  por manifestação  do  Presidente  deste Colegiado.  Instada se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  ao  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  172/174,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004706/2004­01  Acórdão n.º 9202­01.686  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da 3ª Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes a divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  relativamente  à  exigência  do  ADA  para  a  área  de  preservação  permanente,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  ao  exame  das  razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.278,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência das áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende  de prévio protocolo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro dos seis  meses  subseqüentes  à  entrega  da  DITR,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Câmara  recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse isentiva o Acórdão guerreado contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA em relação às  áreas de preservação permanente, dentro do prazo  legal, para  fruição da  não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     6 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas de preservação permanente decorrente de um  raciocínio presuntivo, não  torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004706/2004­01  Acórdão n.º 9202­01.686  CSRF­T2  Fl. 4          7 Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer  que  este  Egrégio  Colegiado  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos  (exercício 2000).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Na esteira desse raciocínio, em face da inexistência de disposição legal para a  exigência  do ADA  anteriormente  ao  exercício  de  2001,  para  fins  da  fruição  da  isenção  sub  examine, e sendo esta exclusivamente a matéria submetida a análise nesta assentada, impõe­se  reconhecer a improcedência do feito, tendo em vista contemplar o exercício de 2000, período,  portanto,  que  não  se  poderia  exigir  aludida  formalidade  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação permanente.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado que a legislação tributária específica, vigente à época, não condiciona a isenção  em  comento  à  protocolização  tempestiva  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     8 “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004706/2004­01  Acórdão n.º 9202­01.686  CSRF­T2  Fl. 5          9                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.010369/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/04/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o infrator primário, não ter incorrido em circunstância agravante e ter efetivamente corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.516
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.        Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 106          3   Relatório  Período de apuração: 01/2002 a 01/2006.  Data de lavratura do Auto de Infração : 27/04/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração : 02/05/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no art. 32, III da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 283, II, “b” do RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/1999, lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de não haver sido  apresentada à fiscalização as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa Spirit  Incentivo & Fidelização Ltda, nem as relações discriminativas dos "beneficiários" dos cartões  SPIRIT CARD, solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  datado de 19/03/2007, conforme destaca o relatório fiscal a fl. 11.  CFL ­ 35  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  II,  ‘b’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048  de  06/05/1999,  com  o  seu  valor mínimo  atualizado  pela  Portaria  do Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS  n°  142,  de  11/04/2007,  de  acordo  com  o  reportado  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa, a fl. 12.  Irresignado  com  a  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 26/37.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  45/49,  julgando  procedente a autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/07/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 56.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 69/73, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Requer a realização de prova pericial;  •  Que não há  fundamentação  legal  específica para  a  aplicação da presente  penalidade;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que  a multa  deve  ser  relevada  eis  que,  ainda  que  de  forma  implícita,  a  Recorrente atendeu à intimação;    Ao fim, requer a invalidação do lançamento ou, ainda, a relevação da multa  aplicada.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 107          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  21/07/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  20  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.    2.1.   DA PROVA PERICIAL.  O Recorrente  focaliza  ainda  sua  inconformidade  no  fato  de  não  haver  sido  deferida a produção de prova pericial requerida na impugnação, o quê constituiria a seu sentir  cerceamento de defesa.  Razão não lhe assiste.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.     Os artigos 15, 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 estipulam que a impugnação  tem que ser formalizada com os documentos em que se fundamentar a defesa do impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio,  as  perícias  pretendidas,  expostos obrigatoriamente os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes  aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito  indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem  ex  lege,  não  tendo  o  legislador  infraconstitucional  facultado  alternativas  à  administração tributária.  Dessarte,  considerando  que  o  recorrente,  em  sua  impugnação,  apenas  formulou pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art.  16 supra,  imperiosa  é a  incidência do preceito  inscrito no §1º do supra  transcrito dispositivo  legal, impondo­se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia.  Por outro viés, cumpre ressaltar, de molde a nocautear qualquer dúvida, que a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 108          7 tais  informações por outro especialista  somente  se  revelaria necessário  se ainda perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Não  por  outro  motivo,  ao  fixar  as  regras  básicas  para  a  impugnação  administrativa,  o  citado  Decreto  nº  70.235/72  outorgou  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  faculdade  de  indeferir  as  perícias  requeridas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse  contexto,  mesmo  que  fossem  atendidos  os  requisitos  essenciais  previstos na norma positiva acima desfiada, o que de fato não ocorreu, é facultado à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  as  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.   No  caso  presente,  a  ação  fiscal  visava  a  apurar  Salário  de  Contribuição  contido  nos  cartões  magnéticos  SPIRIT  CARD,  com  créditos  disponíveis  em  valores  monetários, os quais poderiam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços em rede  conveniada ou segues. Os créditos nos cartões eram feitos conforme relação de beneficiários e  valores informados pela tomadora.   Malgrado haja sido intimada, a Recorrente não apresentou as notas fiscais de  prestação de serviços emitidas pela empresa Spirit Incentivo & Fidelização Ltda, tampouco as  relações discriminativas dos "beneficiários" dos cartões SPIRIT CARD.  Nessas circunstâncias, o §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 estatui que a recusa  ou sonegação de qualquer documento ou informação ou mesmo a sua apresentação deficiente,  constitui­se motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  inscrição  de  ofício,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  reputadas  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que  a  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No  caso  presente,  diante  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  mediante TIAD, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não apurar o montante devido  por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo permissivo legal encartado  nos  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  transferindo  para  a  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros  Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais de serviço, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de  mercado de utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços  de construção civil, dentre outros.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Nada  obstante,  nas  oportunidades  em  que  teve  de  se  pronunciar,  formalmente,  nos  autos,  a  empresa  limitou­se  a  verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  visto  não  se  encontrarem  cortejadas  por  qualquer  indício  de  prova  matéria,  em  eloquente  exercício  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 109          9 retórica, tão somente, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso, nem,  tampouco ilidir o lançamento que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA CONDUTA INFRACIONAL  Alega o Recorrente inexistir fundamentação legal específica para a aplicação  da presente penalidade.  Tais alegações atritam­se com o ordenamento jurídico.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   De outro canto, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente,  não  é  demasiado  cuidado  relembrar  que  a  imposição  de  obrigação  acessória  não  demanda  a  promulgação  de  lei  stricto  sensu,  podendo  elas  ser  introduzidas no ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos  96  e  100  ambos  do  CTN,  assim  inseridas  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”,  na  denominação adotada pelo codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 110          11 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No que pertine  às  contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em  relevo, no plano infraconstitucional, foi confiada à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo  CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estabeleceu uma série de obrigações instrumentais a serem  observadas pela empresa, dentre elas, o dever jurídico de prestar ao Fisco todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do seu interesse, na forma por ele estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.    Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a  mera  apresentação  de  documentos.  Ela  pressupõe  o  dever  de  prestar  esclarecimentos  à  Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de documentos, caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos,  à  empresa  não  é  concedida  a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e bastantes, eis que a mera  exibição de documentos não supre nem exclui qualquer demanda ulterior por esclarecimentos  de ordem verbal ou escrita.  No caso em apreciação, a fiscalização intimou a empresa, mediante Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  datado  de  19/03/2007,  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Spirit  Incentivo  &  Fidelização  Ltda,  assim  como  as  relações  discriminativas  dos  "beneficiários"  dos  cartões  SPIRIT  CARD,  quedando­se a intimada inerte no atendimento à intimação do Fisco.   A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  Recorrente  representa  ofensa  direta  à  obrigação  acessória  ordenada  no  art.  32,  III  da  Lei Orgânica  da  Seguridade  Social.  Visando a conferir efetividade à obrigações instrumentais impostas, o art. 92 da Lei nº 8.212/91  estabeleceu que a infração de qualquer dispositivo constante na citada Lei de Custeio, para a  qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade  da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), na forma como dispuser o regulamento.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Em  reforço  a  tal  assertiva,  ilumine­se  a  expressão  realçada  nas  linhas  precedentes, nos termos da qual ressai que, se a uma determinada infração tributária inexistir a  ela  associada  uma penalidade  específica  expressamente  assentada na  lei,  então  será  aplicada  uma multa oscilando entre os limites máximo e mínimo previstos no art. 92 da Lei nº 8.212/91,  cujo valor exato, a ser definido em função da gravidade da infração, será determinado na forma  como dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Vertendo  em  termos  mais  palatáveis,  a  lei  formal  cominou  às  infrações  a  dispositivos constante na Lei de Custeio da Seguridade Social penalidade pecuniária, variável  em  função  de  sua  gravidade,  outorgando  ao  regulamento  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma como essa penalidade, variável em sua origem legal, será aplicada às infrações em razão  da  sua maior ou menor gravidade ao  interesse da arrecadação ou da  fiscalização de  tributos.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 111          13 Note­se que, nos termos do art. 115 do CTN, o fato gerador da obrigação acessória é a situação  que, na forma da legislação – não da lei ­, impõe a prática ou a abstenção do ato punível.  Louvou­se  o  Auto  de  Infração  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente à obrigação acessória assentada no inciso III do art. 32 da Lei 8.212/91, a qual finca  o dever instrumental de o sujeito passivo prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Nessa vertente, atendendo à normatividade exigida pelo dispositivo legal em  ênfase, a alínea ‘b’ do inciso III do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, assim destacou:  Regulamento da Previdência Social.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  carecer  de  esteio jurídico a alegação de inexistência de fundamentação legal específica para a aplicação da  presente penalidade.    3.2.   DA RELEVAÇÃO DA MULTA  Pondera  o Recorrente  que  a multa  deve  ser  relevada  eis  que,  ainda  que  de  forma implícita, a empresa atendeu à intimação.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Não procede.  Conforme já salientado alhures, a Lei nº 8.212/91 foi editada com o propósito  de disciplinar a organização da Seguridade Social, bem como o seu Plano de Custeio, mediante  a instituição de obrigações tributárias ditas principais e acessórias, na estruturação engendrada  pelo art. 113 do CTN.  No que pertine aos deveres tributários adjetivos, estabeleceu o art. 92 da Lei  de Custeio da Seguridade Social que a infração de qualquer dispositivo dessa Lei, para a qual  não  houver  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará  o  responsável  ao  pagamento  de  penalidade  pecuniária,  de  caráter  variável  em  função  da  gravidade  da  infração,  conforme  dispuser o seu regulamento.  Ao tratar das circunstâncias atenuantes da infração, no capítulo reservado às  infrações,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  por  seu  art.  291,  estabeleceu  que  a  multa  aplicada por infração à legislação previdenciária poderia ser relevada se o infrator, no prazo de  impugnação, houvesse corrigido a falta e formulasse pedido para tanto, desde que satisfizesse,  cumulativamente,  as  condições  de  ser  infrator  primário  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante.  Regulamento da Previdência Social   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 1º de fevereiro de 2007)  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007)  §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    As  diretivas  enunciadas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  não  discrepam daquelas dispostas na  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005, sob  cuja égide se deu a autuação em apreço, cujo art. 656 dispõe que haverá relevação da multa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário;  não  houver  incorrido  em  circunstância  agravante;  formular  pedido  para  tanto  no  prazo  de  impugnação  e,  antes  de  escoado esse mesmo prazo, houver corrigido a falta que deu ensejo à autuação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.   Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação  do  Auto  de  Infração.  (Redação  dada  pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)    §1º A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010369/2007­57  Acórdão n.º 2302­01.516  S2­C3T2  Fl. 112          15 I  ­  formular  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa  e  comprovar  a  correção  da  falta  no  prazo  referido  no  caput;  (Redação  dada  pela IN SRP Nº 6, DE 11/08/2005)  II ­ for primário; e  III ­ não tiver incorrido em circunstância agravante.    Constata­se  que,  entre  os  requisitos  essenciais  elencados  pelo  RPS  para  a  relevação da multa, está a necessidade de a empresa ter corrigido a falta até o termo final do  prazo de impugnação do Auto de Infração.  Verifica­se, no entanto, que a empresa não  logrou adimplir, nem mesmo de  forma parcial, a exigência fiscal de exibição dos documentos e de prestação de esclarecimentos  explicitados no TIAD acima citado.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  sendo  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  presente  Auto  de  Infração  único  e  indivisível,  isto  é,  independente  do  número  de  infrações  cometidas, bastaria para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração.  Ademais, a natureza da infração perpetrada pelo Recorrente é de consumação  instantânea.  Nessas  circunstâncias,  vencido  o  prazo  consignado  pela  fiscalização  para  o  adimplemento da exigência fiscal, a infração se consuma e se exaure definitivamente, não mais  admitindo convalescença ou correção ulterior.  Por  tais motivos,  a  relevação  pretendida  pelo  Recorrente  não  lhe  pode  ser  agraciada, em virtude da carência de requisitos essenciais.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                               Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13827.003147/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/10/2008 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Constatou-se que deixou deprovidenciar a atualização cadastral referente a mudança de endereço do estabelecimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos que ensejaram a autuação possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só da falta que lhe foi imputada, bem como, do fundamento legal da multa aplicada. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.074
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/10/2008 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Constatou-se que deixou deprovidenciar a atualização cadastral referente a mudança de endereço do estabelecimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos que ensejaram a autuação possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só da falta que lhe foi imputada, bem como, do fundamento legal da multa aplicada. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado

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FOGANHOLO E FOGANHOLO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/10/2008  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ SEGURADOS EMPREGADOS ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA  APLICAÇÃO DA MULTA.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99.  Constatou­se  que  deixou  de  providenciar  a  atualização  cadastral  referente  a  mudança  de  endereço  do  estabelecimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  FALTA  DE  ATUALIZAÇÃO  CADASTRAL  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  FALTA DE DEFINIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação  possibilitando o pleno conhecimento pela  recorrente não só da falta que  lhe  foi imputada, bem como, do fundamento legal da multa aplicada.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.     Fl. 194DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ­ INDEFERIMENTO.  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 191          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.083.708­8,  em  desfavor  da  recorrente,  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991  c/c  art.  225,  III  e  §  22  e  art.  283,  II,  “b”  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  prestar  todas  as  informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização.   Observa­se  que  inicialmente  o  processo  em  questão  foi  apensado  ao  DEBCAD  37.083.705­3,  por  descrever  fatos  geradores  relacionados,  envolvendo  a  contribuição patronal. Contudo, apresentou o recorrente recursos em separado para cada AI.  Conforme descrito no  relatório  fiscal da  infração,  fl. 05 a 06,  em Auditoria  Fiscal  realizada  na  empresa  constatou­se  que  deixou  de  providenciar  a  atualização  cadastral  referente  a  mudança  de  endereço  do  estabelecimento,  considerando  que  a  última  alteração  contratual de 12/08/2003 e arquivada na Jucesp sob o nr. 182.741/03­5 de 27/10/2003 consta o  endereço da empresa a Avenida Nove de Julho, 04 ­ Centro ­ CEP: 17201­230 ­ JAU/SP e que  atualmente a empresa NÃO MAIS se encontra no citada endereço, conforme verificação "IN  LOCO",  embora  INTIMADA  a  apresentar  a  competente  alteração  contratual  bem  como  regularizar a sua situação cadastral, através do Termo de Solicitação de Esclarecimento nr 0003  de 16/07/2008 (doc. anexo).  Ocorre que o  sujeito passivo não providenciou a  regularização cadastral  no  prazo,  embora  intimado  a  fazê­la,  sendo  a  devida  atualização  cadastral  efetuada  "EX  OFFICIO", de acordo com o endereço informado pelo sujeito passivo conforme Representação  Fiscal (doc. anexo),  infringindo­se desta forma o art. 32,  inciso III da Lei 8.212 de 24/07/91,  combinado com o art. 225 inc III do Regulamento da Previdencia Social ­ RPS aprovado pelo  Decreto 3048 de 06/05/99.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 23/10/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/10/2008.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 24  a 30.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 161 a 167 .   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  174  a  ,  onde,  em  síntese  a  recorrente  traz  as  mesmas  alegações  da  impugnação, quais sejam:  Que  conforme  asseverado  perante  a  resposta  ao  termo  de  esclarecimentos  003, ainda não realizou a alteração de seu contrato social, pois se encontra impossibilitada de  fazê­lo,  tendo  em  vista  a  não  conclusão  do  inventário  do  ex­sócio  da  defendente  por  morosidade do poder judiciário.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A Magistrada responsável pelo trâmite da ação, não autorizou a emissão do  alvará  judicial,  tendo  acostado  aos  autos  o  processo  de  inventário  n°  1653/2007,  para  comprovação de suas afirmações.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  para  que  a  recorrente  pudesse  realizar  a  alteração de seu contrato social e, por conseguinte, regularizar as obrigações acessórias com a  mudança  de  seu  endereço  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  seria  IMPRESCINDÍVEL prévia expedição de alvará judicial autorizando a inventariante a realizar  aludidos afazeres.  Tais assertivas  :possuem sustentáculo no  regramento  legal do artigo 992 do  Código de Processo Civil. Desta  feita, o  inventariante  somente poderia  efetivar  as mudanças  necessárias com prévia autorização judicial.  Apesar  dos  robustos  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  os  julgadores entenderam que a multa está em consonância com os regramentos tributários. Dessa  forma, convém re­frisar as alegações trazidas na impugnação.  O AI encontra­se eivado de vícios que comprometem a sua subsistência, vez  que a multa aplicada carece de legalidade.  A multa  imposta  tem  como  embasamento  a  lei  n°  8.212/1991,  artigos  92  e  102, bem como os artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373, do Decreto 3.048/1999; entretanto os  artigos  da  lei  (92  e  102)  não  especificam  a  amplitude  de  sua  aplicação,  o  que  macula  seu  aproveitamento.  Pela leitura do artigo 97 do Código Tributário Nacional, conclui­se que a Lei  é pressuposto básico para a instituição de sanções tributárias.  A fiscalização utilizou­se de fundamento amplo, sem a devida especificidade  que  merece  o  caso,  enaltecendo,  ainda,  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  com  base  no  decreto 3.048/1999.  Uma norma  infralegal  não  pode  instituir  a  aplicação  de  sanções  tributárias,  porquanto  há  a  reserva  da  lei  para  tal  mister.  Portanto,  nunca  o  decreto  guerreado  poderia  instituir multa à impugnante, sob pena de usurpação do Poder Legislativo.  Caso esse não seja o entendimento deste colegiado, verifica­se que a multa  aplicada  deve  ter  como  base  o  valor  expressamente  determinado  no  texto  legal,  podendo  inclusive  ser  superior  a  este,  desde  que  esta  elevação  seja  plenamente  justificada  pela  autoridade administrativa, sob pena de nulidade do ato.  No caso em comento, a multa foi elevada, tendo sido aplicado o valor de R$  12.548,77,  sem  constar  as  razões  desta  elevação. O  valor  determinado  no  texto  legal,  como  base  para  aplicação  da  penalidade  de multa  pode  ser  elevado,  desde  que  esta  elevação  seja  plenamente justificada pela autoridade administrativa.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo 151, inciso III do CTN, até final da decisão deste recurso e, seja cancelado o lançamento  tendo em vista as nulidades, julgando improcedente a autuação.  Frisa­se que a fundamentação adotada pelos julgadores para o indeferimento  do pedido da recorrente se perfez à luz dos artigos 16, 18 e 28 do Decreto n°. 70.235/72.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 192          5 No  entanto,  em  sentido  diverso,  identificam­se  na  doutrina  e  na  jurisprudência posicionando­se pela admissibilidade de produção de prova documental em fase  seguinte à impugnação.  Neles,  existe  expressa  referência  ao  comando  da  Lei  9784/99,  e  aos  princípios da legalidade, da oficialidade e da verdade material, dentre outros.  De  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  a  este  E.  Conselho  seja  dado  provimento ao presente recurso, para o fim de modificar o , Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ, anulando o lançamento fiscal.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  188.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE PELA NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA APLICÁVEL  O  cerne  do  recurso  apresentado  refere­se  a  falta  de  fundamentação  para  aplicação  da multa,  bem  como  de  sua majoração.  Entendeu  que  o  auditor  não  descreveu  de  forma  adequada  os  motivos  que  respaldaram  o  sua  aplicação,  nem  tampouco  apreciaram  o  julgadores  os  pontos  trazidos  em  fase  de  impugnação  que  comprovariam  a  nulidade  do  lançamento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  falta de previsão legal, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação,  posto  que  a  própria multa  carece de  previsão legal, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  a  falta de atualização cadastral, esclarecendo os motivos para aplicação da multa e indicando os  dispositivos legais que autorizam a exigência fiscal.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 193          7 No  que  tange  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa forma, quanto à  ilegalidade na aplicação da penalidade, não há razão  para a  recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  a  aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DA PERÍCIA  Por fim, quanto ao indeferimento da perícia, entendo que razão também não  assiste ao recorrente. Assim, como já demonstrado pela autoridade julgadora, de acordo com o  disposto  no  art.  9º,  IV  da  Portaria  MPAS  n  °  520/2004,  são  requisitos  da  perícia,  nestas  palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 194          9 perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  suscitada  pelo  recorrente  deveria  constar  dos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento  foi  realizado por aferição, considerando que a documentação apresentada pelo  recorrente,  e  os  registros  contábeis  não  registravam  em  sua  totalidade  a  movimentação  da  empresa, seguindo a autoridade fiscal o procedimento previsto na legislação.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada, visto tratar­se de alegação de impropriedade na  aferição executada.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Pelos  documentos  presentes  nos  autos  a  autoridade  previdenciária  requereu  os  documentos  pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos  lançados  em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, III, nestas palavras:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  O  presente  auto  foi  lavrado  tendo  como  fundamento  a  não  atualização  cadastral conforme descrito no relatório deste voto.  Quanto ao argumento da impossibilidade de proceder a atualização cadastral,  em  nomeação  judicial  para  tanto,  entendo  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou ditos argumentos, senão vejamos:  Do inventário  9.  No  que  concerne  a  afirmação  da  Impugnante  de  que  não  providenciou  sua  atualização  contratual  e  não  regularizou  sua  situação  cadastral,  referente  à  mudança  de  endereço  do  estabelecimento,  por  impossibilidade,  devido  à  demora  na  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 195          11 conclusão  do  inventário  de  seu  ex­sócio,  cabe  ressaltar  que  anexou,  entre  outros,  a  certidão  de  óbito  do  sócio  Lázaro  Hamilton  Foganholo,  falecido  em  23/08/2007  e,  documentos  relacionados ao processo de inventário n° 1653/2007.  9.1. Foram acostados aos autos  (fls 44), a  solicitação do sócio  Adão João Batista Foganholo Neto, perante a 3 a Vara Cível da  Comarca de Jaú/SP, de sua nomeação como inventariante, com  poderes para  formar documentos  em nome da empresa  e,  para  dar andamento às respectivas relações jurídicas da mesma. E às  fls 46, consta a assinatura daquele no Termo de "Compromisso  de Inventariante", em 17/10/2007, após a concessão judicial.  9.2. Enquanto não houver a homologação da partilha, o espólio  é  representado  pelo  inventariante,  portanto,  não  procede  a  argumentação  da  defendente  da  impossibilidade  de  proceder  à  alteração  contratual,  necessária  para  requerer  a  alteração  de  seu endereço na Secretaria da Receita Federal do Brasil, devido  à morosidade do Poder Judiciário, demonstrando ser meramente  protelatória.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Assim,  como  entendeu  a  autoridade  julgadora,  entendo  que  era  possível  a  realização  da  alteração  cadastral.Foi  identificada  a  infração, havendo  subsunção desta  ao dispositivo  legal  infringido. Os  fundamentos  legais da  multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.   Deixou claro tanto a autoridade fiscal em diligência realizada, como o auditor  julgador  que  a  empresa  não  demonstrou  a  contabilização  dos  pagamentos,  não  tendo  o  recorrente comprovado que cumpriu na forma da lei a falta que lhe foi imputada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  majorado, além do disposto em lei, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais  gravosa, sem a devida justificativa  também não lhe confiro razão. O Auto de  Infração ao ser  aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito  confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não  possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação  ou  até mesmo  de  relevação  da multa.  Nesta  última  hipótese,  o  infrator  não  pagará  nenhum  valor,  desde  que  cumpridas  as  disposições  legais  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  291  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria  Interministerial  MPS­MF  n.  77  de  11/03/2008  reajustou os valores da multa:  Conforme  descrito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pode­se  verificar a correção da penalidade aplicada que tomou o valor mínimo atualizado.  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003147/2008­45  Acórdão n.º 2401­02.074  S2­C4T1  Fl. 196          13 Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 206DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4746557 #
Numero do processo: 14041.000803/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do sujeito passivo.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do sujeito passivo.     Fl. 275DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000803/2005­13  Acórdão n.º 9202­01.592  CSRF­T2  Fl. 279          2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (Assinado digitalmente)    Gonçalo Bonet Allage – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em face de Edilson Simplício de Sousa foi lavrado o auto de infração de fls.  37­45, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em razão da omissão  de rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  manteve integralmente o crédito tributário (fls. 72­83).  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar o  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  proferiu o  acórdão n° 104­22.460,  que se encontra às fls. 115­131, cuja ementa é a seguinte:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  ­  UNESCO  ­  ISENÇÃO  ­  ALCANCE  ­  A  isenção  de  imposto  sobre  rendimentos  pagos  pela  UNESCO,  Agência  Especializada  da  ONU,  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim  considerados  aqueles  que  possuem  vínculo  estatutário  com  a  Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da Organização,  residentes  no Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vínculo  contratual permanente.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DO  EXTERIOR  ­  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  ­ No caso de  rendimentos  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000803/2005­13  Acórdão n.º 9202­01.592  CSRF­T2  Fl. 280          3 recebidos  do  exterior,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  é  do  beneficiário,  inclusive  em  relação  à  antecipação  mensal.  MULTA ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO ­  Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo sobre a mesma base de cálculo.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício.  Intimada do acórdão em 17/09/2007 (fls. 132), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 134­141, acompanhado dos documentos de fls.  142­160,  para  pleitear  o  restabelecimento  da  multa  isolada,  invocando  como  paradigma  o  acórdão n° 101­94.858.  Através do Despacho n° 104­414/2007 (fls. 162­164), a então Presidente da  Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao recurso.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  às  fls.  165­169,  mas  por  intermédio do Despacho n° DAG104153556_066  (fls.  173­175)  restou  confirmada a decisão  que negou seguimento ao recurso especial.  Já o contribuinte, quando cientificado do acórdão proferido pelo Conselho de  Contribuintes,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  179­196,  acompanhado  dos  documentos de fls. 197­255, no qual alegou, fundamentalmente, que os rendimentos em apreço  são isentos do imposto de renda, suscitando como paradigmas os acórdãos 106­10.563 e 102­ 43.659.  Este recurso foi admitido (fls. 264) e em sede de contrarrazões (fls. 267­277)  a Fazenda Nacional pugnou, basicamente, pela improcedência da pretensão do contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000803/2005­13  Acórdão n.º 9202­01.592  CSRF­T2  Fl. 281          4   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada  em  concomitância  com a multa de ofício.  O recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais a Organismo Internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, a  Ciência e a Cultura – UNESCO).  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 14041.000803/2005­13  Acórdão n.º 9202­01.592  CSRF­T2  Fl. 282          5   Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.    Gonçalo Bonet Allage  (Assinado digitalmente)                                    Fl. 279DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4743764 #
Numero do processo: 11070.000630/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIAS ADMINISTRATIVAS. ANÁLISE. A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com fundamento em inconstitucionalidade de lei, a não ser nos casos expressamente previstos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei n. 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. RECEITA BRUTA TOTAL. SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA. As receitas financeiras não devem ser adicionadas à receita bruta total utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não cumulativo, uma vez que não há previsão legal para apuração de créditos vinculados a tais receitas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Não incide atualização monetária sobre créditos da contribuição objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 266          1 265  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000630/2007­51  Recurso nº  902.393   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.138  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  Cofins N/C  ­ Declaração de Compensação  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VIAS  ADMINISTRATIVAS.  ANÁLISE.  A autoridade julgadora administrativa não pode afastar a aplicação de lei com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  a  não  ser  nos  casos  expressamente previstos em lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  n.  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO  INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  à  receita  bruta  total  utilizada na apuração de percentual para a segregação de créditos de PIS não  cumulativo,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  vinculados a tais receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.     Fl. 284DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 267          2 Não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  da  contribuição  objeto  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial ao recurso.  O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto apresentou declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  238  a  261)  apresentado  em  09  de  dezembro de 2009 contra o Acórdão no 18­11.497, de 30 de outubro de 2009,  da 2ª Turma da  DRJ  / STM (fls.  219 a 235),  cientificado em 26 de novembro de 2009, que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  3º  trimestre  de  2006,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCONSTITUCIONALIDADES. ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  que  se  refiram  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  ou  atos  está  deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio Texto Maior.  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 268          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIAS.  VENDA  DE  PRODUTOS  COM  SUSPENSÃO. DIREITO À  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  No regime da não­cumulatividade, não é encontrado fundamento  legislativo para que cooperativas de produção agropecuária que  efetuem  vendas  de  produtos  com  suspensão  da  contribuição,  possam  apurar  créditos,  sejam  eles  básicos  ou  presumidos,  porquanto  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  que  prevê  a  manutenção  de  créditos  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos  na  atividade  de  empresas  sujeitas  à  COFINS,  vinculados  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  não  revogou o art. 8º, §§ e incisos, da Lei nº 10.925, de 2004.  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  SEGREGAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  NÃO INCLUSÃO. RECEITA FINANCEIRA.  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação de créditos de COFINS não­cumulativa, uma vez que  não  há  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  vinculados  a  tais receitas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Órgãos colegiados,  bem  como  as  proferidas  pelo  Poder  Judiciário,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Solicitação indeferida  A declaração de compensação foi apresentada em 27 de dezembro de 2006,  de acordo com o termo de fls. 127 a 143.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  presente  processo  foi  formalizado  para  análise,  controle  e  acompanhamento  de  PER/DCOMPs  com  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 269          4 vinculados ao Mercado Interno e à Exportação, transmitidos em  27/12/2006  (fls.  01/06),  depois  retificados  em  29/06/2007  (fls.  10/17)  relativos  ao  terceiro  trimestre  de  2006,  com  montante  ressarcível de R$ 297.543,86.  O processo foi encaminhado à Seção competente para conferir a  procedência do crédito pleiteado pela contribuinte e verificar as  compensações  pretendidas,  sendo  realizada  a  necessária  fiscalização, com emissão e anexação de documentos, tendo sido  produzido  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  –  Ressarcimento/compensação COFINS de  fls. 127/143, onde, em  especial, restou assentado:  Trata­se  de  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  com  seção  de  consumo,  tendo  como  atividade  principal  a  comercialização dos produtos entregue pelos associados em suas  unidades,  bem  como  o  fornecimento  de  insumos  utilizados  em  suas  atividades,  parte  da  produção  recebida  é  industrializada  pela  cooperativa.  Em  complemento,  atua  no  ramo  de  supermercados. (fl. 128)  Analisando as bases de cálculo do PIS e da COFINS apuradas  pela  contribuinte,  constantes  das  planilhas  apresentadas,  verificamos  que  algumas  exclusões  da  receita  bruta  não  têm  previsão  legal  e  outras  se  deram  em  duplicidade.  As  exclusões  admitidas às  sociedades  cooperativas  são as  constantes do art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.676/2003  e  do  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003.  Além  das  exclusões foram analisados os créditos apurados pelas regras da  não­cumulatividade,  onde  foram  verificadas  situações  de  créditos apurados em desacordo com a legislação, bem como de  apuração de créditos vedados na legislação. (fl. 129)  Em  relação  aos  créditos  que  a  contribuinte  informa  estar  mantendo com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, nos setores  da suinocultura, produtos agrícolas, fábrica de ração e leite, as  vendas  destes  setores  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições para o PIS e a COFINS, portanto, existe vedação  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  (básicos  e  presumidos)  expressa  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  vedação  aplicada  a  partir  da  competência  agosto/2004. (fl. 130)  Como  existe  vedação ao  aproveitamento  de  créditos  (básicos  e  presumidos) nos setores em que a cooperativa vende os produtos  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  elaboramos planilhas resumo, (...). (fl. 132)  2. Fábrica de Ração ­ (...) Assim, na fábrica de ração, as vendas  de  ração  para  associados  e  terceiros,  bem  como  a  parcela  de  ração transferida para o setor da suinocultura na proporção da  venda  de  suínos  para  pessoas  físicas  (vendas  de  suínos  tributadas)  é  passível  a  apuração  de  créditos  (básicos  e  presumidos). Porém em relação à transferência de ração para o  setor da suinocultura em que as vendas de suínos são efetuadas  com  suspensão  das  citadas  contribuições  verificamos  que  há  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 270          5 vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  na  Fábrica  de  Ração,  conforme dispõem os  incisos  I e  II do § 4º do art. 8º da Lei nº  10.925/2004  em  relação  às  vendas  com  suspensão  efetuadas  pelas pessoas  jurídicas  relacionadas nos  incisos  I a  III do § 1º  do  citado  artigo,  estando  as  cooperativas  de  produção  agropecuária relacionadas no inciso III do § 1º mencionado. (fls.  133/134)  3.  Receitas  Financeiras  ­  (...)  Como  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/204,  prevê  a  manutenção  de  créditos  em  relação  às  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  verificamos  que  não  está  inserida  nesta  previsão  legal  a  manutenção  de  créditos em relação à receita financeira. Portanto, na apuração  do  percentual  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  foi  desconsiderada a receita financeira. (fls. 134/135)  4. Produtos Agrícolas – (...) Como as vendas são realizadas com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  e  as  pessoas jurídicas adquirentes têm direito à apuração de crédito  presumido, o legislador vedou o aproveitamento de créditos por  parte das pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do §  1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  (...)  Desta  forma  as  vendas  efetuadas  por  estas  pessoas  jurídicas  (vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS),  não  dão  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  presumidos  e  créditos  básicos  que  tenham  relação  com  as  vendas  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  sendo  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  expressa  nos  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  (...)  Diante  disso,  estamos  glosando  de  ofício  os  créditos  indevidamente  apurados  pela  contribuinte  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  venda  de  produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...) com suspensão das  contribuições para o PIS e a COFINS. (fls. 135/137)  5.  Leite  –  (...)  a  venda  do  leite  é  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  existindo,  quanto  à  apuração de  créditos,  vedação amplamente explicitada  (...).  (fl.  137)  6. Suinocultura (integrados – suínos próprios –UPLs/parceiros)  –  (...)  Nos  três  setores  da  cooperativa  (Integrados,  Suínos  Próprios  e  UPLs/Parceiros)  as  vendas  dos  suínos  para  os  frigoríficos são efetuadas com suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS.  Portanto,  a  cooperativa  está  vedada  de  apurar  crédito  em  relação  às  vendas  de  suínos  efetuada  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Dessa  forma  estamos  glosando  de  ofício  os  créditos  apurados  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 271          6 indevidamente pela cooperativa em relação aos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  destes  três  setores  (...).  (fls.  137/138)  Em  relação  à  PER/DCOMP  na  qual  a  contribuinte  solicita  o  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  vinculados  à  receita  de  exportação,  diga­se  sobre  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  cabe  informar  que  os  créditos  solicitados  em  relação  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro/2006,  (...)  possuem  correspondência  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização  com  base  na  escrituração  contábil,  sendo  os  valores  apurados  pela  fiscalização  demonstrados  nas  planilhas  (...).  Portanto,  o  crédito  solicitado  é  passível  de  ressarcimento  na  forma  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003. (fl. 142)  Nas  fls. 146/148 está anexado o Despacho Decisório DRF/SAO  nº 113, de 22/02/2008, onde o Sr. Delegado da Receita Federal  do Brasil em Santo Ângelo (RS) decidiu reconhecer parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte  na  importância  de  R$  87.584,11, correspondente aos saldos credores da COFINS do 3º  trimestre  do  ano­calendário  2006,  a  que  se  refere  o  pedido  de  ressarcimento  objeto  do  presente  processo,  nos  termos  da  fundamentação.  Determinou  fosse  a  contribuinte  cientificada  do  Despacho  Decisório,  das  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  e  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  assegurando  o  direito  de  apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal.  A  seguir  foram  juntadas  informações  de  débitos,  autorizada  a  emissão  de  Ordem  Bancária  –  OB  (fls.  165/166)  e  emitido  o  Despacho  II DRF/SAO,  de  07/04/2008  (fl.  168).  A  contribuinte  foi  cientificada  em 17/04/2008  (fl.  169)  e,  não  se  conformando  com o decidido administrativamente, apresentou em 16/05/2008  –  fls.  172/193  –  sua  manifestação  contrária,  onde  assenta,  em  síntese, suas alegações:  Dos fatos  •  é  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária,  tendo  como atividade principal o beneficiamento através dos processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  entregues  pelos  seus  associados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Em  complemento, atua no ramo de supermercados;  • no que tange ao recolhimento do PIS e da COFINS, está sujeita  ao regime da não­cumulatividade, na totalidade de suas receitas,  de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  gerando  créditos  acumulados  decorrentes  de  vendas  no  mercado  externo  com  isenção  (imunidade) e de vendas no mercado, compreendidas operações  (vendas) com suspensão, alíquota zero e não­incidência;  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 272          7 •  ingressou  com  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  de  vendas  no  mercado  interno  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero e não­incidência, sendo que a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  todos  os  créditos  pleiteados, indeferindo parcialmente os pedidos;  •  a  autoridade  fazendária  indeferiu  os  créditos  sobre  insumos,  custos,  despesas  e encargos por  estarem vinculados às  receitas  das  vendas  efetuadas  com  suspensão.  Tal  entendimento  é  equivocado e está em desacordo com as normas legais vigentes e  aplicáveis à questão, motivo pelo qual é solicitada a reforma do  Despacho para reconhecer o direito pleno da Cooperativa.  Das razões de reforma: o direito aos créditos  Da base de cálculo de créditos  •  a  atividade  exercida  pela  Cooperativa  é  o  beneficiamento  através  dos  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização  e  armazenagem,  além  da  comercialização  dos  produtos  agropecuários  fornecidos  pelos  seus  cooperados  em  suas  unidades,  assim  como  o  fornecimento  para  estes  dos  insumos  utilizados  em  suas  atividades.  Industrializa  parte  da  produção  recebida de  cooperados. Se  sujeita,  pois,  à  incidência de PIS  e  COFINS pelo regime da não­cumulatividade (Leis nºs 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003);  • apresenta legislação normatizadora da não­cumulatividade;  • em suas vendas, efetua operações com suspensão, alíquota zero  e  não­incidência  das  contribuições,  fazendo  jus  aos  créditos  acumulados, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005;  • apurou créditos autorizados pelas leis referentes à aquisição de  insumos  de  pessoas  jurídicas  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção  de  seus  produtos,  entre  outros  custos  e  encargos  permitidos. Colaciona entendimentos administrativos;  • a Cooperativa possui amplo direito aos créditos vinculados a  vendas  efetuadas  com  suspensão  de PIS  e  COFINS,  que  foram  indeferidos  pelo  agente  fazendário.  A  Lei  nº  11.033,  de  2004  (art. 17), prevê a manutenção dos créditos.  Da não­cumulatividade do pis e cofins  •  traça  arrazoado  acerca  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  entendendo  não  restar  dúvidas  de  que  a  Cooperativa tem direito de manter em sua escrituração as bases  de  cálculo utilizadas  sem excluir na proporção, as  vendas  com  suspensão;  • solicita a reinclusão de todos os valores excluídos da base de  cálculo dos créditos e, conseqüentemente, o ajuste na apuração  dos saldos de créditos e débitos,  tendo em vista o cumprimento  da legislação vigente, além de evitar o enriquecimento ilícito da  União à custa do contribuinte.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 273          8 Do  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos,  inclusive  referente  a  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  •  a  Cooperativa  escriturou  os  créditos  de  direito,  bem  como  apurou  os  débitos  devidos  sobre  suas  rendas.  No  confronto  de  ambos  apurou  saldo  credor,  o  qual  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento com fundamento nos arts. 17 da Lei nº 11.033, de  2004, e 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Agiu, portanto, na forma  da lei, eis que solicitou os créditos existentes após a dedução dos  débitos, ou seja, somente o valor que excedeu o montante devido  a  título  de PIS  e COFINS. Tais  créditos  foram acumulados  em  face  das  operações  da  Cooperativa  estarem  abrangidas  pela  suspensão, alíquota zero e não­incidência;  • o agente fiscal entendeu que o crédito não poderia ser apurado  devido ao  fato das vendas terem sido efetuadas com suspensão,  mas a legislação é clara ao permitir a apuração de créditos em  caso de venda com suspensão;  •  conforme o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004,  está  cristalino  que  as  vendas  com  suspensão  dão  à  Cooperativa  o  direito  de  manter os créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos,  despesas, custos e encargos vinculados a essas vendas;  •  a  autoridade  fiscal  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  não  revogou  a  vedação  de  aproveitamento  de  créditos  constantes dos incisos I e II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de  2004.  Disse  que  esta  última  trata  do  assunto  suspensão  de  forma específica,  tendo, desta forma, prevalência, eis que a Lei  nº 11.033, de 2004, trata o tema de forma genérica. Ainda, que  no mesmo sentido a IN SRF nº 635, de 2006, veda a apuração de  créditos de PIS e COFINS nas vendas com suspensão em relação  a custos, despesas e encargos;  •  tal  argumento  não  procede,  eis  que  normas  posteriores  revogam  normas  anteriores,  mormente  como  no  caso  em  tela  onde não há qualquer ressalva específica (LICC) e a última trata  especificamente  do  assunto,  de  forma  incompatível  com  a  anterior, porquanto são antagônicas;  • a lei nova, em artigo específico, tratou totalmente do tema, de  forma  diversa  da  tratada  pela  lei  anterior.  Logo,  restou  revogado  (derrogado)  o  artigo  da  lei  anterior  que  tratava  genericamente do assunto, de forma diversa;  •  também não procede o argumento de que a  lei  anterior  seria  mais específica, eis que ambas tratam do mesmo assunto. O art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  trata  especificamente  de  aproveitamento  de  créditos  relativamente  a  vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero e não­incidência de PIS e  COFINS.  Tal  é  a  sua  clareza  que  o  argumento  invocado  é  desconcertante;  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 274          9 • não há como prevalecer a lei anterior e mais genérica sobre a  posterior  e  mais  específica,  essa  com  redação  de  meridiana  clareza, merecendo reparos a decisão recorrida;  • se a intenção do legislador ao criar a nova lei fosse apenas de  manter as restrições contidas nos incisos I e II do § 4º do art. 8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não haveria necessidade de nova lei.  Ao  criar  a  Lei  nº  11.033,  de  2004,  o  legislador,  ao  invés  de  revogar expressamente aqueles incisos, preferiu tratar o assunto  de forma genérica, donde o art. 17 desta Lei derrogou os incisos  daquela, eis que conflitantes;  • são manifestas a ilegalidade e inconstitucionalidade da IN SRF  nº  635,  de  2006  (art.  34,  §  4º),  que  restringiu  a  apuração  de  créditos decorrentes de custos, insumos e encargos utilizados em  produtos  vendidos  com  suspensão. Esta  instrução,  bem  como a  Decisão  combatida,  estão  tentando  revogar  a  legislação  e  frustrar a não­cumulatividade estabelecida em lei, valendo­se de  interpretação  que  usurpa  a  função  legislativa,  o  que  não  está  dentre as competências do Fisco. Logo, há violação do primado  da  legalidade  e  reserva  constitucional  de  competência,  que  garantem um Estado Democrático de Direito;  • a Cooperativa busca o reconhecimento de que a IN SRF nº 635,  de 2006, na parte que veda o direito aos créditos, bem como a  Decisão recorrida, apresentam manifesta ilegalidade, na medida  em que agridem matéria  reservada à  lei,  restringindo o direito  da Cooperativa estampado na legislação pertinente;  •  diante  de  tal  arbitrariedade  não  pode  prosperar  qualquer  tentativa de interpretação que restrinja o direito da Cooperativa,  consoante materializa a RFB através da IN referida. Com efeito,  interpretar não pode restringir o que o próprio  texto  legal não  restringiu, nem alterar (em sede de Direito Público) conceitos de  direito privado, donde o pedido de reforma.  Da não incidência do pis e cofins do ato cooperado  •  as  sociedades  cooperativas  possuem  tratamento  diferenciado  das  demais  empresas,  sendo  que  a  Cooperativa  realiza  operações com cooperados e, por esta razão, acumulou, também,  créditos pela não incidência, resultantes das exclusões da receita  bruta,  permitidas  às  sociedades  cooperativas,  conforme  legislação  vigente,  que  podem  ser  ressarcidos  ou  compensados  com débitos de tributos administrados pela RFB;  • as operações com cooperados antes de serem abrangidas pela  suspensão  estão  fora  do  campo  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, decorrentes das exclusões da receita bruta permitidas  às  sociedades cooperativas, de acordo com o art. 15 da MP nº  2.158­35, de 2001, e do art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003;  •  se  uma  receita  é  excluída  da  base  de  cálculo,  sem  qualquer  ressalva quanto a sua tributação, notadamente está no campo da  não­incidência tributária. Estas exclusões constituem operações  com cooperados, que estão fora do campo de incidência do PIS e  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 275          10 da COFINS. Assim, as vendas classificadas como não incidentes  não possuem nenhuma vedação na legislação para manutenção  dos créditos;  •  não  enquadrar  tais  operações  em  qualquer  uma  das  formas  tributárias vigentes é extrapolar todos os limites legais, desde a  CF  que  determinou  caber  à  lei  complementar  dar  tratamento  adequado  às  cooperativas,  como  também  todas  as  demais  normas  infraconstitucionais,  pois  dá  a  tais  receitas  uma  forma  de tributação (exclusão) até então inexistente;  •  a  Cooperativa  agiu  na  forma  da  lei,  estando  duplamente  autorizada  a  apurar  os  créditos  que  solicitou.  Primeiro  pelo  fatos  destas  receitas  estarem  enquadradas  como  suspensas;  segundo pelo fato de que ao mesmo tempo estas receitas serem  decorrentes  de  atos  cooperados  autorizados  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  do PIS  a  da COFINS,  portanto  abrangidos  pela  não­incidência.  Desta  forma,  não  há  restrições  na  manutenção destes créditos, conforme o art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004.  Proporção das receitas financeiras  • a base de cálculo do PIS e COFINS de acordo com o art. 1º das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receita,  independente  de  sua  classificação  contábil.  Desta  forma,  as  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo.  A  partir  do  advento  do  Decreto  nº  5.164,  de  2004, as receitas financeiras  tiveram as alíquotas para aquelas  contribuições reduzidas a zero;  •  as  proporções  utilizadas  para  apuração  dos  créditos  obedeceram aos critérios fixados em lei (art. 3º, §§ 7º a 9º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), que consideram o  total dos créditos realizados e o total das saídas à alíquota zero  e saídas sem incidência;  • é improcedente a intenção da autoridade fazendária de excluir  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  proporção  das  receitas  que  estão sujeitas à alíquota zero apuradas, vez que os arts. 1º das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  não  fazem  esta  distinção;  •  os  ajustes  efetuados  pelo  agente  fiscal  nas  proporções  das  receitas  financeiras devem ser anulados, se devendo considerar  as  receitas  financeiras  incidentes  pela  alíquota  zero,  na  proporção das receitas não tributadas.  Da  atualização  dos  créditos  pela  taxa  SELIC:  restrição  criada  pelo fisco e violação ao decreto 2.138/97  •  não  bastasse  a  interpretação  equivocada  da  legislação  pertinente, os valores já reconhecidos e homologados não foram  atualizados pela taxa SELIC;  •  o  ressarcimento  do  crédito,  acrescido  do  valor  da  correção  monetária, nada mais é que a reposição das perdas monetárias  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 276          11 decorrentes  dos  efeitos  inflacionários  sofridos  no  tempo.  É  direito  da  Cooperativa.  Em  termos  práticos,  significa  que  o  crédito  solicitado  deverá  ser  corrigido  a  partir  da  data  de  seu  protocolo até a data do efetivo pagamento ou compensação;  • a Cooperativa tem direito à incidência de correção monetária  pela  SELIC  tanto  sobre  os  valores  deferidos,  quanto  sobre  os  indeferidos,  já  que  quanto  a  estes  é  manifesta  a  oposição  injustificada do Fisco;  •  em  função  da  mora  da  RFB  (o  que  de  fato  ocorreu)  em  processar  os  pedidos  de  ressarcimento  e  por  sua  oposição  injustificada,  a  Cooperativa  esteve  e  está  sendo  impedida  de  acessar  o  seu  crédito  na  magnitude  e  no  quantum  legalmente  previsto e que é seu direito;  •  entre  a  data  dos  pedidos  formulados,  as  datas  em  que  os  ressarcimentos  deveriam  ter  ocorrido  e  a  data  do  efetivo  ressarcimento,  bem  como  dos  ilegitimamente  indeferidos,  se  passaram diversos meses e anos, sem qualquer tipo de correção  monetária;  •  o  STF  tem  entendido  que  o  não  creditamento  ou  acesso  ao  crédito  ou  benefício  no  momento  oportuno  por  restrição  ilegítima do Fisco, que é o caso dos autos, não pode gerar novo  prejuízo para os contribuintes;  • o obstáculo posto pelo Fisco Federal, impedindo a Cooperativa  de  se  ver  ressarcida  em  valores  deferidos  pela  lei,  ocasiona  lesão  ao  patrimônio  daquela,  que,  por  justiça,  merece  vê­lo  recomposto  com  atualização  monetária  plena,  sob  pena  da  União valer­se da própria torpeza e em benefício próprio;  • cabe evidenciar os preceitos fixados pelo art. 1º do Decreto nº  2.138, de 1997, que  equipara os  institutos da restituição ao do  ressarcimento e autoriza, portanto, a aplicação da taxa SELIC.  Não corrigir ou corrigir o crédito da Cooperativa por qualquer  outro  índice,  viola  o  Decreto  nº  2.138,  de  1997.  Registra  entendimentos do Conselho de Contribuintes e do STJ.  Da SELIC com base na in 600/2005, art. 52  • a simples demora para se proceder ao ressarcimento sem culpa  da  Cooperativa  já  é  motivo  suficiente  para  que  ela  veja  seus  créditos  corrigidos,  eis  que  houve  oposição  injustificada  do  Fisco em satisfazer o direito da interessada;  •  o  direito  da  Cooperativa  se  encontra  na  IN  SRF  nº  600,  de  2005, que em seu art. 52 determina a incidência da taxa SELIC  nas hipóteses de restituição. Como o Decreto nº 2.138, de 1997,  equipara  os  institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento,  está  autorizada  a  aplicação  da  taxa  SELIC  tal  qual  preceituado  no  caput daquele artigo;  •  não  se  deve  invocar  o  §  5º  do  art.  52  da  IN  SRF nº  600,  de  2005, para opor­se à pretensão da Cooperativa,  na medida em  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 277          12 que ele se refere a juros no mês de competência do pagamento.  Mesmo  que  assim  não  fosse,  isso  não  poderia  ser  oposto  e  subsistir validamente ante o Decreto,  eis que  seria manifesta a  violação ao primado da hierarquia das normas;  • a decisão impugnada deve não só ser reformada, como também  deve  ser  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância).  Do pedido  • ao finalizar, requer:  1.  seja  recebida  e  processada  a  sua  manifestação  de  inconformidade;  2. seja reformada a decisão proferida no processo em epígrafe,  para, ao final, ser julgado procedente o pedido de ressarcimento  de créditos de COFINS do 3º trimestre de 2006, bem como seja  reconhecido integralmente o crédito solicitado pela Cooperativa,  sem qualquer glosa ou  exclusão, eis que  lançados na  forma da  lei;  3.  sejam  mantidos  os  créditos  na  proporção  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  de  acordo  com  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004;  4.  seja  determinada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  a  totalidade  dos  créditos  da  Cooperativa  (seja  em  relação  aos  deferidos  ou  mesmo  em  relação  aos  indeferidos  em  primeira  instância), a partir do mês subseqüente ao período de apuração  até o efetivo pagamento.  • pede deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  194/215.  A  repartição  jurisdicionante  anexou  o  Termo  de  Juntada  de  Documento  (fl.  216)  e  despachou  na  fl.  217.  A DRF  de  origem  encaminhou  o  processo a esta DRJ (fl. 218).  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  fez  um  resumo  histórico  da  não  cumulatividade das contribuições, analisando os contribuintes, a base de cálculo dos créditos, o  direito ao ressarcimento nos casos de suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência (Lei no  10.925,  de  2004,  art.  9º),  a  não  incidência  das  contribuições  sobre  atos  cooperativos  e  a  apuração dos créditos pela proporção das receitas financeiras.  A seguir, tratou da incidência dos juros Selic sobre o ressarcimento, alegando  ter havido óbice temporal em virtude da mora da Receita Federal em processos os pedidos de  ressarcimento e os atos normativos que limitavam o reconhecimento do direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Fl. 295DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 278          13 Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  As  questões  discutidas  nos  autos  referem­se  às  exclusões  em duplicidade  e  indevidas  da  base  de  cálculo,  a  glosa  dos  créditos  na  proporção  das  saídas  desoneradas,  a  incidência das contribuições sobre atos cooperativos e a incidência da Selic sobre os créditos  reconhecidos e não reconhecidos pela autoridade de origem.  Da mesma  forma  que  o  acórdão  de  primeira  instância,  inicia­se  o  presente  voto  destacando­se  a  impossibilidade  de  afastamento  da  legislação  em  vigor  à  vista  de  alegações  de  inconstitucionalidade,  nos  termos  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 2009, e da Súmula Carf no 2, abaixo reproduzidos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em relação ao aproveitamento dos créditos relativos a saídas desoneradas, a  Primeira  Instância  destacou  a  vedação  constante  do  art.  8º,  §  4º,  da Lei  no  10.925,  de  2004,  enfatizando que  tal dispositivo não fora revogado, como pretendeu a  Interessada, pela Lei no  11.033, de 2004.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 279          14 Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17 prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação da legislação, pelo que voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Quanto à base de cálculo, não há ressalvas a fazer em relação ao acórdão de  primeira  instância,  uma  vez  que,  conforme  já  destacado  no  início  do  presente  voto,  cabe  à  autoridade julgadora administrativa aplicar a  lei vigente, que, no caso, determina a tributação  das receitas conforme efetuada pela Fiscalização.  Em relação às receitas financeiras, da mesma forma, não há como admitir sua  inclusão  na  apuração  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  do mercado  interno,  uma vez que não se originam de insumos passíveis de creditamento. Inexiste, de fato, relação  de causa e efeito que possa justificar tal pretensão.  Ademais, as receitas financeiras não se constituem em receita bruta de venda  de produtos  e  serviços,  que  é,  por questão de  coerência,  o  conceito de  receita bruta  adotado  pela legislação.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 280          15 Quanto  à  atualização  dos  créditos,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Carf,  introduzido  pela  Portaria  MF  no  586,  de  2010,  estabeleceu  a  observância obrigatória no âmbito do Carf da  jurisprudência pacificada do Superior Tribunal  de Justiça no julgamento de recursos repetitivos.  Em  relação  aos  créditos  de  IPI,  o  STJ  decidiu,  no  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ser  cabível  a  incidência  da  Selic,  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O entendimento foi consolidado na Súmula STJ no 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 281          16 decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux,  em 25/11/2009.  Em relação à aplicação de tal entendimento ao presente caso, não se verifica,  inicialmente,  que se  trate da mesma matéria. Ademais,  não houve,  sobre os  créditos  a que  a  Interessada tem direito, oposição do Fisco.  Ao contrário do alegado pela Interessada, não pode ser considerada “mora do  Fisco”  a  demora  na  apreciação  do  pedido,  uma  vez  que  seria  impossível  à  Administração  apreciá­los  imediatamente,  considerando­se  ainda  que  houve  necessidade  de  realização  de  diligência para apuração dos créditos.  Ademais, incide novamente a vedação de afastamento de legislação vigente,  à vista da disposição expressa do art. 13 da Lei no 10.833, de 2003.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  no  9.784,  de  1999,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Solicitei  vista  com  o  objetivo  de  verificar  se  seria  cabível  ou  não  a  manutenção dos créditos presumidos ou não quando das saídas de produtos sujeitos à isenção  ou à suspensão da contribuição devida ao PIS e da COFINS.  No caso concreto, a discussão cinge­se à se ao caso concreto aplicar­se­ia as  restrições do parágrafo 4o do art. 8o da Lei no. 10.925 de 23 de julho de 2004 ou o permissivo  legal do art. 17 da Lei no. 11.033 de 21 de dezembro do mesmo ano.  Não  é  possível  condenar  qualquer  das  partes,  erário  ou  contribuinte.  É  possível  condenar  nesse  caso  apenas  o  legislador,  que  não  revogou  expressamente  norma  anterior  (Lei  10.925/04)  tampouco  referiu­se  expressamente  ao  caso  concreto  quando  da  publicação da Lei no. 11.033/04.  Vejamos ambos os dispositivos:  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 282          17 “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação  dada  pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    § 3o O montante do  crédito a que se  referem o  caput  e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 50% (cinqüenta  por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e  23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 283          18  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Na seqüência:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A primeira lei é especial, trata­se especificamente de um setor de atividade e  busca  regular  a  tomada  de  créditos  dessas  atividades,  nas  quais  insere­se  o  contribuinte  recorrente. O dispositivo posterior contudo, apesar de inserir­se em lei especial, é nitidamente  um regramento geral.  Nesse  sentido,  surge  o  dilema  hermenêutico:  regra  especial  derroga  norma  geral,  porém,  na  técnica  legislativa  canhestra  adotada  pelo  nosso  legislador,  o  dispositivo  também  está  inserido  em  lei  especial,  mais  ainda,  em  lei  que  trouxe  para  o  ordenamento  jurídico uma série de benefícios aos contribuintes. Lei posterior derroga lei anterior, ainda que  tacitamente, em que pese as regras da LC no. 95/2000.  Nesse ponto, fico com a LICC e com a melhor interpretação do CTN.  “Art.  2°  ­ Não  se  destinando  à  vigência  temporária,  a  lei  terá  vigor até que outra a modifique ou revogue.  § 1° ­ A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2° ­ A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais  a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3°  ­  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”  Nitidamente o  legislador  incluiu a possibilidade de suspensão nos casos em  que  é possível  a manutenção  dos  créditos. Esse  permissivo  vale para  todos  os  contribuintes.  Uma vez que a lei é posterior e em se tratando de um benefício fiscal, não cabe interpretação  restritiva,  mas  sim  estrita,  e  a  leitura  estrita  do  dispositivo  não  deixa  dúvidas  quanto  à  amplitude de sua aplicação.   O  legislador,  se  pretendesse  manter  a  restrição,  deveria  ter  novamente  restringido  esse  amplo  dispositivo  ou  feito  referência  às  normas  restritivas,  o  que  não  foi  o  caso.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 284          19 Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero,  isentos  ou  cuja  saída  esteja  suspensa.  Ademais,  inexiste  qualquer  vedação  legal,  prevalecendo  o  direito  subjetivo  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  ou  recuperação  dos  créditos, mediante a aplicação das alíquotas pertinentes ao regime não­cumulativo.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  fretes,  armazenagem,  aluguéis,  energia  elétrica,  dentre  outros.  Frise­se  que  dispositivos  semelhantes  haviam  sido  também  incluídos quando da edição da Medida Provisória nº 413, de 03  de  janeiro  de  2008,  tendo  sido  suprimidos  pelo  Legislativo  Federal quando de sua votação para conversão da MP na Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008.  As  alterações previstas  na MP 451  resultariam  em  injustificado  aumento  da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda  a  carga  tributária  concentrada de forma monofásica na refinaria.  A  vedação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  incidente  sobre  esses  custos  inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga  tributária,  com  impactos  nos preços, e prejuízos para os consumidores finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário quanto  a esse tópico.  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 285          20 Quanto à inserção ou não das receitas financeiras como passíveis de inserção  na base de cálculo do rateio para a tomada de créditos quando submetida a pessoa jurídica ao  regime híbrido de apuração, a legislação determinou no artigo 3o que:  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Muito embora essa redação seja idêntica desde a publicação de ambas as leis,  no. 10.637/02 e 10.833/04, é fato que a partir de agosto de 2004 foram submetidas à alíquota  zero as receitas financeiras da Pessoa Jurídica.  No caso de rateio proporcional, diz a lei que o percentual será obtido a partir  da  relação  entre  a  receita bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  total. Ora,  a  regra  geral  é  a de  que  as  receitas  financeiras  estão  sim  submetidas  à  tributação  pelo  regime  não­cumulativo. São todas as receitas, independente da sua denominação contábil.  A Lei n. 10.865/04. então, veio a dispor:  Art.  27.  O  Poder  Executivo  poderá  autorizar  o  desconto  de  crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos  no  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003,  relativamente às despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  inclusive  pagos  ou  creditados  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  §  1o  Poderão  ser  estabelecidos  percentuais  diferenciados  no  caso de pagamentos ou créditos a residentes ou domiciliados em  país com tributação favorecida ou com sigilo societário.  § 2o O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer,  até os percentuais de que  tratam os  incisos I e II do caput do  art.  8o  desta  Lei,  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de  não­cumulatividade  das  referidas  contribuições,  nas  hipóteses que fixar.(grifamos)  Ora, claro está que  tais  receitas  estão sujeitas à não­cumulatividade, apenas  que por força do Decreto tal tributação atualmente é à alíquota zero.  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11070.000630/2007­51  Acórdão n.º 3302­01.138  S3­C3T2  Fl. 286          21 Entendo,  logo,  que  uma vez  que  a pessoa  jurídica  opte  pela  sistemática  do  rateio,  as  receitas  financeiras  devem  sim  fazer  parte  do  cálculo,  influenciando,  no  caso  maximizando a base de créditos.  Grifei  anteriormente  a  expressão  “bruta”  ao  lado  da  “receita”,  pois  que  se  emprestássemos as expressões contábeis,  como aliás acho que seria o  correto, essas “outras”  receitas,  de  origem  financeira,  deveriam  ser  excluídas,  mas  não  foi  esse  o  objetivo  do  legislador,  e  tem  sido  esse  o  raciocínio  predominante,  muito  embora  sob  protestos  dos  contribuintes,  de que nem  todos os  ingressos  são  receitas,  e que não poder­se­ia  confundir  e  investir­se  qualquer  ingresso  ou  crédito  contábil  das  características  necessárias  para  a  imposição tributária.  Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, relativamente às  duas questões acima analisadas, acompanhando o relator quanto às demais.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 10/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4746439 #
Numero do processo: 35301.014131/2006-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, rel dos e discutidos os presentes autos. Acord embros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Elias Sampaio reire — Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 01.347, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 05/11/2008 (fls. 2389/2402), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade A. Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 2406/2422), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, anulou o auto de infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito a eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n° 70.235/72; e, ainda, arts. 2°, DC e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, a luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 90, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena conformidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei no 8212/91. Processo n°35301.014131/2006-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.463 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 2424/2430, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 2434/2440, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n°2401-155/2009 (fls. 2442/2444), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 2454/2485. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7°, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não esta obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, ado há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros 0rgdos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente as suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligencia fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários 6. conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela União e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF no. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 10 de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade a. lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária A. lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apeloção interposto por MI MONTREAL 1NORMATICA LTDA em ato que a sentença proferida pelo MM. Juizo da 19' Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A esp&ie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: Processo n°35301.014131/2006-68 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.463 Fl. 3 "MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido à fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (.) Ademais, lid de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2° , DO CIN. I— Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CIN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. Recurso provido." 5 Elias Sam Freire Pele expo Fazenda Nacional. to, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência h. determinação judicial. Neste sentido: "PREVWENCIÁRIO — CUSTEIO NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informações de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicílio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão ARF n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristins, Monteiro e Silva Vieira) 6

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Numero do processo: 12045.000063/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/1998 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – SOLIDARIEDADE – CONSTRUÇÃO CIVIL – OPÇÃO PELO PAES ELISÃO A opção da prestadora pelos parcelamentos instituídos pelas Leis nº 9.964/2000 (REFIS) e 10.684/2003 (PAES), compreendendo as competências correspondentes aos fatos geradores lançados, elide a responsabilidade solidária da tomadora Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-002.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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MAIA E BORBA LTDA E OUTRO    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/1998  EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO ­ Constatada a existência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  em Acórdão  exarado  por  este  Conselho,  correto  o  manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – SOLIDARIEDADE  – CONSTRUÇÃO CIVIL – OPÇÃO PELO PAES ­ ELISÃO  A  opção  da  prestadora  pelos  parcelamentos  instituídos  pelas  Leis  nº  9.964/2000 (REFIS) e 10.684/2003 (PAES), compreendendo as competências  correspondentes  aos  fatos  geradores  lançados,  elide  a  responsabilidade  solidária da tomadora   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  opostos  para  re­ratificar  o  acórdão  embargado. No mérito,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário  Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 382DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Brasília / DF, fls. 0290 a 0304, que julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal, fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  039  a  042, o lançamento é substitutivo a anteriormente anulado e refere­se a contribuições destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados,  correspondentes  a  contribuição  dos  segurados,  da  empresa,  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  o  lançamento  é  substituto,  devido  à  anulação  de  lançamento  original.  Os  valores  da  base  de  cálculo  foram  obtidos  em  notas  fiscais  de  prestações de serviços, devido à responsabilização solidária determinada pela legislação.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 21/08/2004 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra  o  lançamento,  as  recorrentes  apresentaram  impugnações,  fls.  045  a  058  e  084  a  086,  acompanhadas de anexos.  Salienta­se que a prestadora de serviços informa em sua defesa que teria feito  opção  pelo  SIMPLES,  bem  como  aderiu  ao  parcelamento  especial  denominado  PAES  instituído pela Lei nº 10.684/2003  Diante  dos  argumentos  da  defesa,  a  Delegacia  solicitou  esclarecimentos  à  fiscalização, fls. 0112 e 0113.  A fiscalização respondeu aos questionamentos, fl. 0115.  A  Delegacia  –  a  fim  de  respeitar  os  Princípios  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório ­ encaminhou os pronunciamentos fiscais às recorrentes e reabriu seu prazo para  defesas, fl. 0150 e 0151.  A  recorrente  apresentou  novas  argumentações,  fls.  0155  a  0159,  acompanhada de anexos.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte o lançamento, fls. 0166 a 0181.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0189 a 0195, acompanhado de anexos.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12045.000063/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.168  S2­C4T2  Fl. 383          3 Os  autos  foram  enviados  ao  Conselho,  para  análise  e  decisão.  A  Sexta  Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e decidiu anular a decisão  de primeira instância, fls. 0213 a 0218.  O Fisco emitiu Informação Fiscal, fls. 0232 a 0234.  As recorrentes apresentaram defesas, fls. 0264 a 0265 e 0275 a 0287.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte  o  lançamento,  para  excluir  do  lançamento  o  período  em  que  se  comprovou  que  a  prestadora de serviços seria optante pelo SIMPLES e efetuou o recolhimento da contribuição  dos segurados.  A recorrente apresentou recurso, fls. 0310 a 0327.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0329.  A Segunda Turma, da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF analisou  os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de, em síntese, ser  informado  sobre o motivo da anulação do lançamento original, para futura análise a respeito dos efeitos da  decadência.  O  Fisco  anexou  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  original,  fls.  0335  em  diante,  e,  em  síntese,  em  decisão muito  bem  exarada,  decidiu  pela  nulidade  do  lançamento,  pois  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  foi  cerceado,  já  que  “o  lançamento  foi  lavrado  somente contra o devedor solidário (empresa contratante), com valores apurados por aferição  indireta, com base em notas fiscais emitidas pelos contribuintes (empresas contratadas), sem  identificar,  qualificar  e  notificar  os  devedores  principais  (contratados),  bem  como  sem  discriminar qual o valor do débito de cada um deles”.  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  do  CARF,  fls.  0358,  e  apresentou  alegações  complementares,  alegando,  em  síntese,  que  o  vício  que  motivou  a  decisão  sobre  nulidade do lançamento original é material, fls. 0359.  Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0362.  Pelo Acórdão nº 2402­01.395 (fls. 363/371) foi dado provimento ao recurso,  por maioria de votos, para considerar decadente o lançamento, sob o argumento de que o vício  que levou à nulidade do lançamento anterior seria de natureza material.  Contra o  acórdão  citado,  foram  apresentados Embargos  de Declaração  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 376/379).  Segundo a PFN, sendo o presente lançamento substitutivo, a própria 2º TO da  4ª Câmara solicitou, por meio da Resolução nº 2402.00.064 (fls. 330/332), que fosse anexada  aos  autos  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  original,  no  caso,  a  Decisão  Notificação  nº  08.401.4/0237/2002 (fls. 335/356).  Alega  a  PFN  que,  não  obstante  a  decisão  encimada  ter  expressamente  informado que o vício que  levou à anulação do  lançamento  teria natureza  formal,  o  acórdão  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 embargado foi omisso, na medica em que deixou de abordar a existência de decisão definitiva  quanto à natureza do vício motivador da nulidade do lançamento original.  Nesse sentido,  ignorando que se tratava de matéria sobre a qual há havia se  operado  os  efeitos  da  preclusão  e  conseqüente  coisa  julgada  administrativa,  o  acórdão  embargado  proferiu  nova  decisão  sobre  a  natureza  do  vício  motivador  da  nulidade,  desconsiderando a decisão definitiva anteriormente proferida.  É o relatório.  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12045.000063/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.168  S2­C4T2  Fl. 384          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora,  Em  razão  de  os  Embargos  de  Declaração  propostos  pela  PFN  serem  tempestivos, deles tomo conhecimento.  Dispõe o caput artigo 65 do Regimento Interno do CARF o seguinte:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Assevere­se que o  lançamento original  foi anulado em razão de  tratar­se de  lançamento com base no instituto da responsabilidade solidária do qual apenas o responsável  solidário (tomador do serviço) foi intimado.  Além disso, infere­se que na mesma notificação foram lançados, com base na  responsabilidade solidária, os valores correspondentes a vários prestadores de serviços, o que  impediria o saneamento do vício nos autos originais.  Analisando­se a decisão que anulou o lançamento original, verifica­se que a  mesma expressamente manifestou a respeito da natureza do vício apontado, conforme percebe­ se no trecho abaixo transcrito:  62.  Tendo  em  vista  que  o  débito  presente  padece  de  vícios  insanáveis,  não  se  reveste da  imprescindível  legalidade, não  se  conforma aos critérios da lei que o fundamenta, resta necessária  a declaração de sua nulidade. Uma vez que tal  juízo  se dá por  vícios meramente formais, faz­se imperioso que a administração  providencie,  com  base  no  art.  140  do  CTN,  a  recuperação  do  crédito  via  novos  lançamentos  (necessariamente  mais  de  um,  tendo  em  vista  que  contribuintes  que  executaram  obras  diferentes não são solidários entre si. (g.n.)  Salienta­se  que  a  decisão  de  nulidade  foi  devidamente  encaminhada  ao  contribuinte para conhecimento, o qual poderia ter se manifestado quanto à natureza do vício  determinado no julgamento.  Não tendo havido qualquer contestação por parte do contribuinte, a referida  decisão transitou em julgado administrativamente e, de fato, ao emitir novo julgamento sobre a  matéria, o acórdão recorrido desconsiderou a coisa julgada ao omitir que a decisão de nulidade  do lançamento anterior já havia julgado a matéria de forma definitiva.  Diante do exposto, manifesto­me pela acolhida dos Embargos de Declaração  propostos pela PFN.  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Em razão do  lançamento original  ter  sido  anulado por vício  formal,  não há  que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o  qual  dispõe  que  “o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”  Como a decisão que anulou o lançamento anterior ocorreu em 11/10/2002 e o  lançamento  substitutivo  se  deu  em  24/08/2004,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  cinco  anos  estabelecidos na lei, não ocorreu a decadência.  Quanto  ao mérito,  observa­se  que  o  prestador  de  serviços  foi  devidamente  intimado do lançamento e manifestou­se informando que além de ser optante pelo SIMPLES  também teria feito adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº º 10.684/2003­ PAES.  O  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  solidária,  a  Maia  e  Borba  Ltda,  embora  formalmente  solicitada,  não  haver  apresentado  os  documentos  que  elidiriam  a  responsabilidade solidária com a prestadora de serviços, no caso, de empreitada de construção  civil.  Os  serviços  prestados  na  área  de  construção  civil,  quer  seja  por  cessão  de  mão­de­obra,  quer  seja  por  empreitada,  ensejam  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra aplicada, portanto, corretamente  se aplica o instituto da solidariedade que no presente caso está definida no inciso VI do art. 30,  da Lei nº 8.212/91;  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem  Em  vários  lançamentos  da  espécie,  já  objeto  de  análise  por  parte  dessa  Conselheira, tem sido observado que a auditoria fiscal, não obstante o contribuinte fiscalizado  não haver apresentado folhas de pagamento e guias específicas, não tem efetuado o lançamento  por solidariedade unicamente com base nesse argumento;  A fim de se certificar de que efetivamente existe contribuição previdenciária  não recolhida por parte da prestadora, a fiscalização tem procurado elementos que formem essa  convicção, como por exemplo, a verificação do CFE – Cadastro de Fiscalização da Empresa,  para análise das ações fiscais desenvolvidas na prestadora, e se a mesma já teria sido objeto de  fiscalização com cobertura contábil no período  referente ao débito  lançado. A verificação de  adesão  por  parte  das  prestadoras  aos  parcelamentos  especiais  instituídos  pelas  Leis  nº  9.964/2000 (REFIS) e 10.684/2003 (PAES), ou mesmo existência de CND – Certidão Negativa  de Débito para finalidade de baixa da empresa.  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12045.000063/2007­11  Acórdão n.º 2402­002.168  S2­C4T2  Fl. 385          7 Esses procedimentos têm por objetivo evitar a duplicidade do lançamento de  contribuições ou o lançamento de contribuições regularmente recolhidas.  O Princípio  da Verdade Material  exprime que  a Administração  deve  tomar  decisões com base nos fatos  tais como ocorrem na realidade e se configura como verdadeiro  sustentáculo do processo administrativo fiscal, que tem por finalidade garantir a legalidade da  apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário;  O que está em jogo é a legalidade da tributação, logo, torna­se necessário que  reste  cabalmente  comprovado  nos  autos  a  existência  de  obrigação  tributária  principal  não  recolhida aos cofres previdenciários.  É certo que a  elisão da  responsabilidade solidária pela  tomadora  se dá pela  apresentação  da  documentação  definida  na  legislação  para  essa  finalidade,  quais  sejam,  as  folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas.  Na  ausência  da  apresentação  dos  documentos  específicos  acima  citados  e  havendo convencimento de que realmente existem contribuições previdenciárias devidas, deve  o  órgão  efetuar  o  lançamento,  tomando  o  cuidado  de  intimar  tanto  a  tomadora  quanto  a  prestador, oferecendo­lhes os direitos à ampla defesa e ao contraditório.  A meu ver, a notificação da prestadora se dá justamente para oportunizar­lhe  a comprovação de que as contribuições lançadas já foram efetivamente recolhidas e, para isso,  entendo que a mesma pode fazer uso de todos os meios de prova disponíveis para tanto.  Após  o  lançamento  e  conseqüente  notificação  das  solidárias,  a  elisão  da  responsabilidade solidária não se dá somente pela apresentação dos documentos determinados  na  legislação, mas  também pelas provas  trazidas pelas notificadas,  desde que demonstrada  a  inexistências de contribuições previdenciárias não recolhidas.   No  presente  caso,  a  prestadora  informa  e  anexa  documentos  comprovando  que efetuou adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003 – PAES.  A  meu  ver,  nos  casos  em  que  a  prestadora  houver  feito  opção  para  os  parcelamentos  especiais  instituídos  pela  Lei  nº  9.964/2000  –  REFIS  ou  pela  Lei  nº  10.684/2003, abrangendo as competências correspondentes aos fatos geradores lançados, seria  considerada elidida a responsabilidade solidária.  Tal entendimento tem como base o fato de que nos termos daqueles diplomas  legais,  a  adesão  aos  parcelamentos  por  eles  instituídos  teria  como objetivo  proporcionar  aos  contribuintes  em  débito,  a  possibilidade  de  regularizar  sua  situação  perante  o  fisco.  Daí  se  depreende que a adesão a qualquer dos parcelamentos infere que o contribuinte teria incluído  nestes todos os débitos existentes.  O  disposto  no  §  3º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.964/2000  e  o  art.  5º  da  Lei  nº  10.684/2003, abaixo transcritos, corroboram esse entendimento:  Lei nº 9.964/2000  Art.  2º  O  ingresso  no  Refis  dar­se­á  por  opção  da  pessoa  jurídica,  que  fará  jus  a  regime  especial  de  consolidação  e  parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º. (...)  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 §  3º  A  consolidação  abrangerá  todos  os  débitos  existentes  em  nome  da  pessoa  jurídica,  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais  relativos  a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  a  juros  moratórios  e  demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente  à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores  Lei nº 10.684/2003  Art. 5o Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até  28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento  parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas  as  condições  fixadas  neste  artigo,  desde  que  requerido  até  o  último  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta Lei. (g.n.)  Pela  essência  dos  parcelamentos  em  tela  não  poderia  o  contribuinte  incluir  parte dos débitos existentes, até porque, a opção por esses parcelamentos especiais é razão de  impedimento para a realização de qualquer outro parcelamento.  Portanto, como no presente caso, o lançamento remanescente compreende o  período de 08/1996 a 12/1996, ou  seja,  anterior  à vigência da Lei nº 10.684/2003,  eventuais  débitos existentes já se encontrariam constituídos e incluídos no parcelamento em questão.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  PROPOSTOS E ACOLHÊ­LOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 2402­01.395  E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões apresentadas.  É como voto    Ana Maria Bandeira                                Fl. 389DF CARF MF Emitido em 25/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4747369 #
Numero do processo: 15374.901904/2008-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.06.2002 a 30.06.2002 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado
Numero da decisão: 3403-001.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL     Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.06.2002 a 30.06.2002  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­  Relator.       Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.06.2002  a  30.06.2002 com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente,  não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901904/2008­49  Acórdão n.º 3403­001.312  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e   parcelamento ultrapassam o valor do  crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901904/2008­49  Acórdão n.º 3403­001.312  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, 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Numero do processo: 10410.007258/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. MPF ELETRÔNICO A ciência pelo sujeito passivo, do MPF emitido exclusivamente por meio eletrônico, se dará por intermédio da internet no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.007258/2008­24  Recurso nº  916.355   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.394  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas Descontadas dos Segurados  Recorrente  PENEDO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2005  Ementa:  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  MPF ELETRÔNICO  A  ciência  pelo  sujeito  passivo,  do  MPF  emitido  exclusivamente  por  meio  eletrônico,  se  dará  por  intermédio  da  internet  no  endereço  eletrônico  da  Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no termo que  formalizar o início do procedimento fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova  do  fato  de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer  houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.  35­A DA  LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.     Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior        Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007258/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.394  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o Auto de  Infração de Obrigações Principais,  lavrado em 22/09/2008,  com ciência pelo sujeito passivo em 23/09/2008, de contribuições previdenciárias arrecadadas  dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre as suas remunerações,  nas competências de 09/2003 a 12/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.  49/53,  diz  que  o  contribuinte  arrecadou  a  contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme consta das suas  folhas de pagamento, documentos de fls. 63 a 156, e não a recolheu à Previdência Social.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  Acórdão  e  fls.  333/340,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que  o  lançamento  é  nulo  porque  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  irregular  por  não  observar  as  formalidades expostas na legislação;  b)  o cerceamento de defesa pela  falta de discriminação do  fato  gerador,  sendo  imprescindível  a  realização  de  perícia que foi negada na primeira instância;  c)  que  a  perícia  possibilitaria  demonstrar  que  constam  do  lançamento valores indenizatórios;  d)  que  os  fretistas  prestam  serviço  por  conta  própria,  cabendo a eles o recolhimento;  e)  que  a  Lei  n.º  10.666/2003  aplica­se  somente  às  cooperativas de trabalho;  f)  que  deve  ser  observada  a  retroatividade  benigna  da  multa.  Requer  a  anulação  ou  reforma  da  decisão  recorrida  para  anular  total,  ou  parcialmente a autuação.  É o relatório.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação  exposta  pela  recorrente,  porquanto  não  há  qualquer  irregularidade  na  expedição  e  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  O Mandado de Procedimento Fiscal é ato administrativo que tem a função de  dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do fisco  competente  para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte,  ato  preparatório  e  indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento.  Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade  e  transparência  nos  atos  da  Administração  Pública,  na medida  em  que  dá  conhecimento  ao  sujeito passivo dos elementos objetivos que  foram priorizados pela Administração Tributária  para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo  da  ordem  transmitida  ao  servidor  subordinado,  delimitando os  quadrantes  priorizados  para  a  sua atuação.  À  época  da  autuação,  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) era disciplinada pela  Portaria  RFB  n.º  11.371,  de  12/12/2007,  que  traz  no  seu  artigo  4º,  que  o  MPF  é  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica,  sendo  que  a  ciência,  pelo  sujeito  passivo,  se  dará  pela  internet no sítio da Receita Federal do Brasil, com a utilização de código de acesso que vem  consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  Art.  42  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante  a utilização de certificado digital válido, conforme modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos termos do art. 23 do Decreto nQ 70.235. de 6 de março  de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9 9.532.  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  Portanto,  o  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007,  acima  transcrito,  é  claro  ao  estabelecer  que  a  ciência  do MPF,  emitido  exclusivamente  por  meio eletrônico, pelo sujeito passivo se dará por intermédio da internet no endereço eletrônico  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007258/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.394  S2­C3T2  Fl. 3          5 da Receita Federal do Brasil, com o código de acesso consignado no  termo que formalizar o  início do procedimento fiscal.  Assim,  o  TIAF  –  Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  fls.  37/38,  do  processo  consignou  o  código  de  acesso  a  internet  e  foi  devidamente  assinado  pelo  representante  do  sujeito passivo,  formalizando o  início do procedimento  fiscal em 11/02/2008, não cabendo a  alegação de falta de cientificação como quer a recorrente.  As  sucessivas  prorrogações  do  MPF  foram  efetuadas  de  acordo  com  o  disposto na legislação vigente, artigo 9º da já citada Portaria RFB n.º 11.371/2007,:  Art.  9º  As  alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o MPF  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quanto  necessário,  observada  em  cada  prorrogação  o  prazo máximo  de  sessenta  dias,  conforme artigos 11 e 12 da PT RFB n.º 11.371/2007. Nota­se que no caso em tela, ocorreu a  prorrogação  e  não  a  emissão  de  um  novo MPF,  por  isso  a  dispensa  da  necessidade  de  ser  designado outro Auditor Fiscal.  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  1 ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Da mesma forma, é inócua a assertiva da recorrente de que não poderiam ser  abarcados  pelo MPF períodos  objetos  de  refiscalização,  eis  que  tal  fato  não  ocorreu,  não  há  qualquer menção nos autos que o procedimento fiscal trata de refiscalização.   Quanto ao alegado cerceamento de defesa por ausência de descrição dos fatos  geradores  no  relatório  fiscal,  entendo  que  não  restou  configurado.  O  relatório  fiscal  de  fls.  49/53,  obedeceu  aos  preceitos  contidos  no  artigo  10  do  Decreto  n.º  70.235/72,  dizendo  explicitamente  quais  os  fatos  geradores  constantes  do  levantamento,  no  caso,  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  da  remuneração  dos  contribuintes  individuais  e  as  planilhas  de  fls.  54,  55  e  56  a  62,  trazem  os  descontos  e  remunerações  dos  contribuintes  individuais,  dos  contribuintes  individuais  fretistas  e  dos  segurados  empregados,  respectivamente,  que  serviram  de  base  para  o  lançamento.  Também  constam  dos  autos  os  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 resumos das folhas de pagamento, fls. 63 a 156, planilhas de fls. 157 a 199 e 202 a 238, bem  como cópia das GFIP’s, fls.239 a 300, não se sustentando a tese de que o relatório deixou de  discriminar o fato gerador da autuação:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não  foi maculado em razão do  levantamento  ter sido efetuado através do exame dos  documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender­ se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos  oferecidos para exame.    Ainda  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo  de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:    Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  ao  Auto  de  Infração lavrado.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007258/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.394  S2­C3T2  Fl. 4          7 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a  existência  do  fato  gerador,  com  base  nas  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  própria  recorrente.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, cujos recolhimentos não foram comprovados, referente às folhas de  pagamento  elaboradas  pela  recorrente,  sendo  assim,  tais  valores  são  incontroversos  e,  conseqüentemente, inafastável é sua cobrança.  Ademais, as diligências ou as perícias podem ser determinadas em razão de  pedido do interessado ou, por iniciativa de ofício das autoridades preparadoras ou julgadoras,  conforme contido nos artigos 17 a 19 do Decreto n.º 70.235/72.   Mas, somente justifica­se a formulação de pedidos de diligências ou perícias,  pelo Reclamante, quando em razão da natureza técnica do assunto, a comprovação não possa  ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela  impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da  prova, que, por exemplo, pode encontrar­se em poder de terceiros, ou em outros procedimentos  fiscais  existentes.  Logo,  revela­se  prescindível  a  diligência  ou  perícia  sobre  aspecto  que  poderia  ser  comodamente  trazido  à  colação  com  o  recurso,  ou  quando  tratar­se  de  matéria  puramente jurídica e, para que possa ser afastada a suspeita quanto à finalidade protelatória, o  requerimento deve vir acompanhado, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma  de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame.  No  caso  em  tela,  o  fisco  demonstrou  a  base  de  cálculo  e  indicou  os  documentos em que se baseou para lavrar o auto de infração de obrigações principais, enquanto  a  recorrente  sequer  apontou  onde  os  cálculos  poderiam  estar  incorretos  ou  comprovou  a  existência de valores indenizatórios como alegou.  Dessa  forma,  tendo  a  fiscalização  se  baseado  nas  folhas  de  pagamento  e  registros contábeis da própria recorrente, para proceder ao lançamento do débito, afastada está  a hipótese de necessidade de realização de perícia para a convicção no julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo  tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10.875, de 24 de agosto de 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 15.  Portanto, está correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de perícia, já  que  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  notificado  e  a  prova  dos  fatos  independe  de  conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente.  Do Mérito  Por  expressa  determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração e recolher o produto arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art.  30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no  artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que trata da contribuição dos segurados empregados.  Ainda,  se  refere  o  lançamento  à  alíquota  de  11%,  relativa  a  parte  do  segurado, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de  08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  São  totalmente  inócuas  as  alegações  da  recorrente  de  que  os  contribuintes  individuais  fretistas  prestavam  “serviço  por  conta  própria”  o  que  eximiria  a  empresa  do  recolhimento  da  contribuição,  uma vez  que  a  prestação  de  serviço  se mostrou  incontroversa  com  os  documentos  acostados  pela  fiscalização,  ou  seja,  as  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  própria  recorrente  que  trazem  a  remuneração  percebida  pelos  segurados  e  o  desconto  procedido.  Da mesma forma, não merece guarida a assertiva de que o citado artigo 4º da  Lei 10.666/2003, se restringe às cooperativas de trabalho, eis que o texto legal é expresso ao se  dirigir à empresa, o que não merece maiores elocubrações.  Quanto  à  multa,  a  recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  para  fazer  incidir  alterações  introduzidas pela MP nº 449/2008.  Todavia, é de se notar que o benefício da retroatividade benigna contido na  alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado sempre que uma nova lei cominar  a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei  vigente ao tempo da prática da infração.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007258/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.394  S2­C3T2  Fl. 5          9 subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  saco  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10410.007258/2008­24  Acórdão n.º 2302­01.394  S2­C3T2  Fl. 6          11 da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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