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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7791893 #
Numero do processo: 10120.730834/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011).
Numero da decisão: 3401-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos o relator (Conselheiro Tiago Guerra Machado) e os Conselheiros Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.056  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 08 34 /2 01 3- 63 Fl. 3275DF CARF MF     2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação  da  Lei  nº  12.431/2011  (Publicada  em  27.06.2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação, vencidos o relator (Conselheiro Tiago Guerra Machado) e os Conselheiros Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto;  e  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para  (i)  reconhecer  como  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv)  admitir  os  créditos  referentes  a  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação  de  matéria­prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.276          3 Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS,  na  modalidade  não  cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2011.    Das Compensações   A  contribuinte  apresentou,  em  2012,  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado  dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de  2010  a  junho  de  2012.  Em  decorrência  disso,  foi  iniciada  fiscalização  com  a  finalidade  de  verificar a apuração dos valores solicitados, através do MPF nº 0120100­2013­00983.  Como resultado dessa fiscalização, diversos pedidos de ressarcimento foram  indeferidos bem como compensações não foram homologadas, decorrente da glosa de créditos  admitidos pelo contribuinte na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS não­cumulativos,  a saber:  PER/DCOMP  CRÉDITO  PLEITEADO  ORIGEM  PERÍODO  CRÉDITO  HOMOLOGADO  10120.729209/2012­98   R$ 2.213.559,33  Cofins/ME  1º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729214/2012­09   R$  148.081,15  Cofins/MI  1º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729336/2012­97   R$  477.662,80  PIS/ME  1º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729341/2012­08   R$  31.954,35  PIS/MI  1º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729211/2012­67   R$  840.186,31  Cofins/ME  2º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729215/2012­45   R$  222.427,51  Cofins/MI  2º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729337/2012­31   R$  181.303,36  PIS/ME  2º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729342/2012­44   R$  47.997,51  PIS/MI  2º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729212/2012­10   R$  457.887,05  Cofins/ME  3º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729216/2012­90   R$  172.008,37  Cofins/MI  3º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729339/2012­21   R$  98.807,20  PIS/ME  3º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729343/2012­99   R$  37.117,60  PIS/MI  3º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729213/2012­56   R$  108.261,64  Cofins/ME  4º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729218/2012­89   R$  27.642,01  Cofins/MI  4º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729340/2012­55   R$  23.361,72  PIS/ME  4º Trimestre/2011   R$      ­  10120.729344/2012­33   R$   5.964,86  PIS/MI  4º Trimestre/2011   R$      ­  10120.792221/2012­01   R$ 4.644.267,83  Cofins/ME  1º Trimestre/2012   R$ 2.642.913,75  10120.729219/2012­23   R$  705.009,96  Cofins/MI  1º Trimestre/2012   R$ 395.347,81  10120.729345/2012­88   R$ 1.002.184,11  PIS/ME  1º Trimestre/2012   R$ 573.790,48  10120.729349/2012­66   R$  152.133,73  PIS/MI  1º Trimestre/2012   R$  85.832,09  10120.729222/2012­47   R$ 1.292.547,64  Cofins/ME  2º Trimestre/2012   R$ 701.239,08  10120.729220/2012­58   R$  202.565,93  Cofins/MI  2º Trimestre/2012   R$  98.300,79  10120.729348/2012­11   R$  278.918,17  PIS/ME  2º Trimestre/2012   R$ 146.350,46  10120.729350/2012­91   R$  43.711,60  PIS/MI  2º Trimestre/2012   R$  18.640,17  No aludido Relatório de Fiscalização, relativo ao MPF 0120100­2013­00983,  o  auditor­fiscal  justificou  as  glosas  que  ensejaram  a  recomposição  da  base  de  cálculo  das  contribuições da seguinte forma:    Fl. 3277DF CARF MF     4 (a) Despesas de fretes entre estabelecimentos  O  contribuinte,  em  resposta  datada  de  18/05/2015,  confirmou  os  valores  e  afirmou que faz jus aos respectivos créditos das contribuições, posto que se trata de  remessa  para  estabelecimento  da  própria  empresa  para  formação  de  lote  a  ser  exportado na modalidade (Incoterm) FOB, ou seja, o frete internacional é por conta  do importador.  Os  valores  consolidados  na  planilha  em  anexo  ao  TIF  nº  14  NÃO  geram  direito à apuração de créditos de PIS e Cofins, pois os fretes entre estabelecimentos  da fiscalizada não se amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, nem à de frete na operação de venda (Lei no 10.637, de 2002,  art. 3º, inciso II, e Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, incisos II e IX, e art. 15; Solução  de  Divergência  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB) nº 02, de 24/01/2011 – Diário Oficial da União de  02/02/2011).  Quanto à última hipótese, não há possibilidade de se  tratar de venda,  já que  remetente  e  destinatário  das  mercadorias  transportadas  são  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica, sendo  irrelevante o  fato da posterior exportação, cujo frete  internacional,  inclusive,  é  de  responsabilidade  do  IMPORTADOR,  conforme  informado pela empresa na resposta datada de 18/05/2015.    (b) Despesas de Fretes – Glosas Diversas  Conforme resposta de 28/04/2015, o documento de transporte nº 85372, CNPJ  do  emitente  nº  00.924.429/0001­75,  datado  de  31/05/2012  (conforme  planilhas  apresentadas pelas respostas de 29/04/2014 [saídas] e de 16/10/2014 [entradas]), no  valor de R$ 179.449,04, é relativo a um frete na aquisição de bens utilizados como  insumos (entradas) e é, portanto, glosado dos fretes nas operações de venda (saídas)  e, claro, mantido nas entradas (“Bens utilizados como insumos”).    (c) Despesas de armazenagem não comprovadas  Conforme constatação ‘D’ do TIF nº 11, de 05/01/2015, verificada a partir do  item  ‘D’  e  respectiva  planilha  do  TIF  nº  9  e  da  resposta  a  este  termo  datada  de  09/12/2014,  bem como da  resposta  ao TIF  nº  11 datada  de  28/01/2015,  na  qual  o  contribuinte  admite  que  deveria  ter  desconsiderado  algumas  despesas  de  armazenagem informadas na mencionada constatação, pois se referem a notas fiscais  estornadas, mas que foram computadas na planilha mencionada no item ‘F’ do TIF  nº  9,  as  seguintes  despesas  de  armazenagem  devem  ser  glosadas  por  falta  de  comprovação: (...)    (d) Despesas de armazenagem extemporâneas  Na  consolidação  das  despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda  feitas  a  partir  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  constante  da  planilha anexa ao TIF nº 9, há despesas de armazenagem incorridas no período de  fevereiro/2004 a outubro/2011.  Conforme  apurado  e  para  fins  de  registro,  a  fiscalização  verificou  que  os  valores  das  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  de  abril/2010  a  Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.277          5 maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores,  não  foi  possível  verificar  tal  fato,  até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010 não é objeto do presente procedimento.  Pelo  verificado  nos  meses  de  abril/2010  a  maio/2011,  o  contribuinte,  informou,  no  Dacon  de  junho  de  2011,  o  total  de  despesas  com  armazenagem  incorridas no período de fevereiro/2004 a junho/2011, além, naturalmente, dos fretes  em operações de venda desse mês, no valor  total de R$ 249.405.481,06, enquanto,  na consolidação (TIF nº 9), foi apurado o valor de R$ 20.160.203,96 (armazenagem:  R$ 5.402.547,12; fretes: R$ 14.757.656,84) para esse mês (06/2011).  Se tal procedimento fosse válido, ainda assim os valores estariam incorretos,  conforme quadro abaixo: (...)  Contudo, entendemos que tal procedimento não é válido à luz da legislação,  conforme demonstraremos a seguir.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  apuradas  pelo  regime  não­cumulativo,  exige­se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que  os créditos, neste  regime,  são passíveis de repetição segundo requisitos que só são  aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que,  em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos  e  de  que  forma  o  sujeito  passivo  chegou  aos  saldos  passíveis  de  repetição  por  qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo).  É preciso ter em conta que a forma de repetição tem a ver com a natureza dos  créditos apurados e com o período em que foram gerados. De forma sintética,  tais  formas de repetição estão assim delineadas pela legislação:  (a)  créditos  associados  a  receitas  tributadas  no  mercado  interno  e  créditos  presumidos: meio preferencial é o desconto no mês;   (b)  créditos  associados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  (custos,  despesas  e  encargos,  inclusive  estoque  de  abertura,  vinculados  às  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência, inclusive no  caso  de  importação  com  pagamento  de  PIS  e  COFINS  ­  importação):  compensação  ou  ressarcimento  no  próximo  trimestre  (art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005);  (c)  créditos  associados  a  receitas  de  exportação  (custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação):  compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre (arts. 6º,  §§ 2º e 3º, e 15, inciso III, da Lei nº 10.833/2003).  De tal sorte, como a apuração dos créditos passíveis de repetição depende, no  mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de  apuração,  inevitável  é  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  deva  se  dar por  períodos de apuração.  Neste sentido, salienta­se o disposto no § 1º do artigo 3º das Leis de números  10.637/2002  e  10.833/2003.  Tais  dispositivos  determinam  que  os  créditos,  no  regime  da  não­cumulatividade,  devem  ser  apurados  (“determinados”)  por  via  da  aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o  Fl. 3279DF CARF MF     6 valor  das  despesas  incorridas  no  mês,  ou  seja,  confina  o  cálculo  de  créditos  aos  respectivos períodos de apuração (regra de APURAÇÃO), e isto com o fim, como já  se disse, de que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser  devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito.  Já  o  §  4º  do  art.  3º  destas  mesmas  leis  dispõe  sobre  uma  regra  de  UTILIZAÇÃO dos créditos: o crédito não aproveitado em determinado mês, poderá  sê­lo nos meses subsequentes. Esta regra não normatiza a APURAÇÃO dos créditos,  já  que  vem  esclarecer  a  regra  de  utilização  do  caput  desse  dispositivo  (art.  3º),  portanto,  o  crédito  apurado  em  determinado  período  poderá  ser  UTILIZADO  em  períodos posteriores.  Ademais, a RFB, na competência a ela atribuída pelo art. 74, § 14, da Lei nº  9.430/1996,  estabeleceu,  conforme  arts.  27  e  28,  §  2º,  incisos  I  e  II,  da  IN  RFB  900/2008, que cada pedido de  ressarcimento deve  se  referir  a um único  trimestre­ calendário  e  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  líquido  remanescente  no  trimestre­ calendário.  Se fosse possível apurar créditos de um trimestre em trimestres subsequentes,  o inciso I do § 2º do art. 28 da mencionada IN seria “letra morta”, posto que inútil, o  que não se coaduna com a melhor interpretação de uma norma.  Da mesma  forma,  entendimento  diverso  do  aqui  exposto  feriria  de morte  o  disposto no § 8º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelece regra  de  rateio  de  despesas,  custos  e  encargos  sujeitos  a  regimes  diversos  de  incidência  (cumulativo e não cumulativo), pois deixaria, ao alvedrio do contribuinte, a escolha  do  momento  mais  favorável  (receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  menos  significativas)  para  efetuá­lo,  ou  seja,  aquele  em  que  poderia  apurar  créditos  do  regime não cumulativo com valores mais elevados.  (...)  E o mesmo raciocínio se aplica aos arts. 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  que  determinam  a  aplicação  dos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  das  Leis  de  números  10.637/2002 e 10.833/2003 às situações que especificam.  Novamente, entender uma norma de forma a enfraquecer ou até a tornar inútil  um  outro  comando  legal  não  se  coaduna  com  a melhor  hermenêutica.  Há  que  se  harmonizar  os  diversos  regramentos  de  forma que  todos  sejam válidos,  eficazes  e  eficientes, o que se consegue, no caso em tela, adotando o entendimento a respeito  da regra de APURAÇÃO aqui exposto.  Mas  há  mais:  se  o  crédito  pudesse  ser  apurado  e  informado  a  qualquer  momento no Dacon, inviabilizaria a fiscalização das contribuições, já que qualquer  procedimento teria que abranger desde o mês em que a pessoa jurídica passou a ser  sujeita ao regime da não cumulatividade.    (e) Despesas de armazenagem prescritas  (...)  se  formos  desprezar  a  extemporaneidade  da  apuração  dos  créditos,  a  parcela  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  relativos  às  despesas  de  armazenagem  de  períodos distantes mais de cinco anos da data de utilização (desconto) em Dacon ou  da data de transmissão dos PERs relativos ao segundo trimestre de 2011 devem ser  considerados prescritos, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  (...)  Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.278          7 Assim,  as  despesas  de  fevereiro/2004  a  julho/2006  estavam  prescritas  para  desconto  já  em  julho/2011  (não  houve  utilização  em  junho/2011)  e  para  ressarcimento  a  partir  de  agosto  subsequente  (o  primeiro  PER  relativo  a  elas  foi  apresentado neste mês). (...)    (f)  Créditos presumidos – origem vegetal  Conforme art. 47­B da Lei nº 12.546/2011, combinado com o art. 8º da Lei nº  10.925/2004,  o  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  sebo  destinado  à  produção  de  biodiesel  no  período  anterior  a  15  de  dezembro de 2011, por isso, somente a aquisição após essa data foi considerada na  planilha. (...)  O  montante  do  CP  foi  determinado  mediante  aplicação  de  alíquota  correspondente a 35%, conforme determina o inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº  10.925/2004,  sobre  o  valor  das  aquisições  de  insumos,  exceto  soja,  a  serem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  (art. 8º e § 1º da mesma lei).  No caso do  insumo soja, o percentual  retromencionado é de 50%, conforme  determinava o então vigente inciso II do mesmo § 3º do art. 3º da mencionada lei.    Diante  desse  cenário,  a  Fiscalização  recompôs  o  saldo  de  créditos  na  apuração  das  contribuições,  excluindo  aqueles  que  considerou  indevidos  pelas  razões  acima  mencionadas, e lançou os tributos resultantes de tais glosas.     Da Manifestação de Inconformidade   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  que,  em  síntese,  alega,  com relação à glosa dos créditos oriundos da não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da  COFINS:    (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Fl. 3281DF CARF MF     8 Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);    (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.    Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.279          9 (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens, a recorrente alega que, para os períodos posteriores a julho de 2009, não há em  falar em prescrição, pois o crédito foi aproveitado em DACON antes do transcursos do lustro  prescricional;  e, para as despesas  incorridas no período de 01/2004 a 07/2006, não há que se  cogitar  prescrição,  posto  que,  com  relação  a  créditos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  é  inaplicável o prazo de caducidade previsto no Decreto nº 20.910/1932.  Portanto,  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos     (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.    (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.    (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.    (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 3283DF CARF MF     10 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;    (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, realizadas de janeiro a maio de 2011,  a  contribuinte  diz  que,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  95/1998,  a  vigência  da  lei  será  sempre  indicada  de  forma  expressa  e  as  disposições  normativas  serão  regidas  com  clareza,  precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido a partir de janeiro de 2011, nos  termos do art. 64 da Lei nº 12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.    (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito”.  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.    Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.    Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.280          11 Da Decisão de Primeiro Grau  Sobreveio o acórdão da DRJ/RPO que manteve o lançamento tributário, sob  os fundamentos sumarizados na sua ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  E  EM  ELABORAÇÃO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE  Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições  não­cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  PARA  A  FORMAÇÃO  DE  LOTE.  Somente se admite a apuração de créditos a descontar das contribuições não­ cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da mesma empresa para a  formação de  lote para transporte  marítimo,  caso  o  serviço  de  transporte  tenho  sido  contratado  após  a  venda  das  mercadorias transportadas.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  somente  se  admite  após  a  retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração.  COMPROVAÇÃO  DE  TRANSAÇÕES  APÓS  O  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE  Em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  na  impugnação,  a  contribuinte  pode  juntar  documentos,  comprovar  e  demonstrar  fatos  que  ocasionaram a glosa de créditos e/ou lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Ao  contestar  situações  apuradas  pela  fiscalização  em  documentos  apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas  alegações,  nos  termos  do  artigo  373  da  Lei  nº  13.105/2005  –  Novo  Código  de  Processo Civil.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos  termos do art. 47 e 47­B da Lei nº  12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.  Fl. 3285DF CARF MF     12 O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art.  8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos  insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2012  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  E  EM  ELABORAÇÃO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE  Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições  não­cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  PARA  A  FORMAÇÃO  DE  LOTE.  Somente se admite a apuração de créditos a descontar das contribuições não­ cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da mesma empresa para a  formação de  lote para transporte  marítimo,  caso  o  serviço  de  transporte  tenho  sido  contratado  após  a  venda  das  mercadorias transportadas.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  O  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  somente  se  admite  após  a  retificação do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração.  COMPROVAÇÃO  DE  TRANSAÇÕES  APÓS  O  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE  Em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  na  impugnação,  a  contribuinte  pode  juntar  documentos,  comprovar  e  demonstrar  fatos  que  ocasionaram a glosa de créditos e/ou lançamento.  ÔNUS DA PROVA.  Ao  contestar  situações  apuradas  pela  fiscalização  em  documentos  apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas  alegações,  nos  termos  do  artigo  373  da  Lei  nº  13.105/2005  –  Novo  Código  de  Processo Civil.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos  termos do art. 47 e 47­B da Lei nº  12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos.  Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.281          13 CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.  O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art.  8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos  insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente  à  publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)    Do Recurso Voluntário  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação.   Apresentou  documentos  adicionais  para  comprovar  suas  alegações,  em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.    Da Resolução  Os  autos  foram  distribuídos  a  outra  turma  dessa  Seção  e,  em  razão  da  conexão suscitada pela Recorrente,  foi emitida Resolução para que o presente processo fosse  redistribuído a mim, em razão de já sido o relator do PAF 10120.725254/2015­16.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator    Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que lhe tomo conhecimento.    Do mérito  Fl. 3287DF CARF MF     14 O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro grau que manteve as glosas de créditos delineadas no MPF nº 0120100­2013­00983 a  respeito das seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados após o período de competência contábil  em que  foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão  dos  respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  (partes e peças de reposição);  (g)  Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  (h)  Do  estorno  do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito presumido nas vendas no mercado interno de "farelo de  girassol";  (j)  Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.    Passo a expor:    (a) Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados  à  formação de lote de exportação;  A razão pela qual tais créditos foram glosados decorrem da premissa adotada  pela  fiscalização de que o mero  fato de a despesa com fretes  ser oriunda de  transferência de  produtos acabados entre seus estabelecimentos e que, por isso, não haveria previsão legal para  sua apropriação.  Ora,  o  motivo  de  sugerir  a  conversão  em  diligência  era  a  de  que  fosse  verificado se tais movimentações fariam parte de operações de venda ao exterior (exportações)  dado  que  o  CFOP  utilizado  em  tais  "transferências"  fora  o  de  código  6504,  "Remessa  de  mercadorias para formação de lote de exportação, de produtos industrializados ou produzidos  pelo  próprio  estabelecimento".  Como  se  sabe,  nessa  modalidade  de  negócio,  o  contribuinte  realiza  remessas  destinadas  a  formação  de  lote  em  recintos  alfandegados  para  posterior  exportação, que é feita em nome do contribuinte remetente original.  Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.282          15 O resultado da diligência mostra que  a  fiscalização pouco  esmiuçou  se  tais  movimentações não compreenderiam uma etapa preparatória à venda para o exterior, de modo  que não foi possível desconstituir que as dadas remessas foram, de fato, para formação de lote  para exportação.  Por outro lado, é possível inferir que essa falta de aprofundamento deve­se ao  fato de que, para a fiscalização, bastaria que as movimentações fossem entre estabelecimentos  da mesma empresa para que não houvesse a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais  fretes.  Nesse ponto, erra o auditor­fiscal porque, como dito acima,  tais  remessas, a  rigor, tratam de operações de exportação indireta que não foram desconstituídas como tal, dada  a insubsistência do Relatório Fiscal com relação a esse ponto.  O  Recorrente,  por  outro  lado,  apresentou  farta  documentação  para  que  a  unidade de origem pudesse averiguar a veracidade das suas operações e essa, nem mesmo em  sede de diligência, com o objetivo explícito de fazer essa confrontação, se dispôs a fazê­lo.  Por oportuno, ainda vale destacar que o artigo 3º, caput e inciso IX, das Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, quando permitiu a apropriação de créditos sobre despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  não  o  fez  de  maneira  estrita,  ao  expressar  que  "a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  (...)",  dando margem  à  possibilidade  de  se  descontar  créditos  sobre os custos de transporte quando esses decorrem de uma operação de venda, ainda que não  feita  diretamente.  No  caso,  a  fiscalização  não  foi  capaz  de  afastar  a  afirmativa  de  que  tais  despesas  com  transporte  se  referiam  a  operações  de  remessas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Diante disso, acolho as razões recursais nesse item em particular, reformando  a decisão ora recorrida.    (b) Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil  em  que  foram  registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos. Contudo,  não  comungo  do  mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput  e  no  parágrafo quarto:    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 3289DF CARF MF     16 (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto  estabeleceu  o  direito  de  o  contribuinte  apropriar  crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração  subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros  normativos  relativos  às  contribuições sociais – ele teria o feito. Desse modo, não caberia restrição ao Poder Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação desses tributos, como faz crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos  que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos  em que determinados custos e despesas  forem considerados  incorridos. Todavia, o parágrafo  quarto  acima mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  registrados  na  sistemática  não  cumulativa  das  referidas  contribuições,  vindo  a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração distintos (futuros) dos quais se originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma  maneira,  no Acórdão  3401­004.022,  proferido  em outubro/2017,  de  relatoria  do Conselheiro  Robson Bayerl. Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011,  01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O  alcance  do  termo  “insumo”,  insculpido  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  próprios  da  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  tal como detalhado no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente  na  área  de  produção,  desde  que  sofram a  incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que  Fl. 3290DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.283          17 imponha  a  retificação  das  DACONs  para  que  seja  alocado  no  período  de  apuração a que se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O  direito  de  crédito  relativo  aos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível,  nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  não  englobando  as  despesas  condominiais  e  demais  taxas  sob  responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo  dos  parceiros  públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO  FISCAL  ESTADUAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido  pelo  Estado  do  Bahia,  através  do  Decreto  nº  6.734/97,  como  subvenção  para  investimento,  inaplicável  as  disposições  do  art.  21  da  Lei  nº  11.941/2009,  então  vigente, enquadrando­se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita  veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo­se à incidência  das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém, não é a única  aceitável, pois, tanto as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como as INs RFB 247/02 e  404/04 que as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor,  preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente para uma e outra finalidade,  razão porque a interpretação do contribuinte é também acertada, mormente pela sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora,  os  créditos  da  não  cumulatividade  podem  ser  pleiteados  a  qualquer  tempo,  enquanto não decaído o direito  ao seu exercício,  não havendo norma clara  que imponha a  retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de  apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento  a  destempo  sem  observância  estrita  do  regime  de  competência,  como  exigiram  a  DRF/DRJ,  eis  que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  onde  os  créditos  alegados  extemporaneamente não  impõem a  reescrituração do  livro,  bastando  sua  indicação  em campo próprio.  Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração a que se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte,  cumprindo  à  fiscalização  a  verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente e observada a  delimitação do conceito de insumo formulada no presente acórdão.  Fl. 3291DF CARF MF     18 Entendo não ser possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a  lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c) Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  "prescritos"  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão  dos  respectivos  documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou  o  lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos  antes de julho de 2006; (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente verdade. O  que  ocorreu  é que  a  fiscalização  considerou  prescritos  os  créditos  decorrentes  de dispêndios  realizados após cinco anos contados de cada período de apuração das contribuições sociais, de  de maneira que houve glosas "por prescrição" separados mês a mês, sendo certo que o espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das contribuições,  tampouco na  legislação complementar  (CTN), previsão  legal para a decadência do direito de  escriturar os créditos extemporâneos em cinco anos, dado que o artigo 168, do CTN trata de  crédito tributário e não de créditos escriturais, como é o caso da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS; tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse estaria tratando  de prescrição do direito de ação perante a Fazenda Pública, o que também não seria o caso dos  créditos escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade de apuração de créditos a serem utilizados para desconto do valor devido ao PIS  e  à  COFINS,  calculados  na  modalidade  não­cumulativa,  sendo  certo  que  são,  indubitavelmente, "direitos creditórios" que reduzem o valor devido a título das contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando  há  saldo  credor  decorrem  do  "excesso"  de  créditos  em  comparação aos respectivos débitos, é possível até o mesmo o seu ressarcimento.  É verdade, porém, que houve um silêncio nesses textos normativos quanto ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente, que não há um termo inicial ou que não há limite temporal para o exercício  dessa faculdade do contribuinte.  O ordenamento jurídico deve ser analisado como um sistema entrelaçado de  normas, princípios e valores que não permite a aplicação nua e crua de um determinado texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete  que  assim o fizer colocará em risco toda a efetividade do ordenamento, deixando margem para que  a atividade de interpretação deixe de ter sua função de uniformizar igualitariamente os direitos  e  obrigações  entre  os  membros  da  sociedade  sujeita  àquele  ordenamento,  para  ser  uma  ferramenta de legitimação da imposição individual de vontades.  Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.284          19 Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de que o direito  ao aproveitamento desses créditos não pode se confundir com o direito à restituição de tributo  pago indevidamente ou a maior, não se ensejando a aplicação do artigo 168, do CTN; contudo,  não  há  como  afastar  a  aplicação  subsidiária  do Decreto  20.910/1932,  plenamente  em  vigor,  cujo artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­ As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem  assim todo e qualquer direito  ou  ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou  Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da  data do ato ou fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando, no  trecho  grifado, uma gama enorme de  "direitos"  atribuíveis  ao  administrado  contra  a  fazenda pública,  não  havendo qualquer  restrição  semântica  à  aplicação  ao  caso  dos  créditos escriturais decorrentes da não­cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender que o artigo  1º,  do  Decreto  20.910/1932,  implica  na  observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado da competência tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela Coordenação­ Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência COSIT 21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001; E NO ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29  DE DEZEMBRO DE 2003.   Os  direitos  creditórios  referidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estão  sujeitos  ao  prazo  prescricional  previsto  no  art.  1º  do Decreto  nº  20.910,  de  06  de  janeiro de 1932.  Os  fatos  geradores  dos  direitos  creditórios  referidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, têm natureza complexiva e  aperfeiçoam­se no último dia do mês da apuração.   O termo de  início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos  creditórios  referidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de  1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2001; art. 3º da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003.      Fl. 3293DF CARF MF     20 Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco  anos  contados do momento da aquisição das mercadorias e/ou serviços (fato gerador dos créditos),  não  há  que  se  reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular, mantendo­se  a  decisão  recorrida    (d) Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as razões para  se reformar a decisão recorrida dado que teria havido um erro material nos demonstrativos de  crédito  relativos  a  fornecedor,  em  decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ. No  caso,  foi  informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o correto seria o CNPJ 88.370.945/0001­46.  Feito esse esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais, verifica­se que se  referem à industrialização por encomenda contratada pela Recorrente, relacionadas ao produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos  . De  tal  sorte, deve ser mantida a decisão  recorrida,  por carência probatória da Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga de mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda) e sua vinculação e  essencialidade em relação à atividade desempenhada pela Recorrente, é de se admitir créditos  nesse particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1, a fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem  sido  apresentados  documentos  fiscais  comprobatórios, o que foi feito já na impugnação e ignorado pela decisão recorrida. Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente revendidos pela Recorrente, como pipoca, farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção a aquisições  de insumos de pessoas físicas. Contudo, a Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as  notas  fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco decorreu de o Excel desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante  desses  esclarecimentos,  deve­se  reconhecer  que  as  glosas  foram  indevidas e que, portanto, a decisão também deve ser reformada.    (e) Despesas relativas a manutenção de máquinas e equipamentos (partes e  peças de reposição);  A Recorrente refuta as alegações da fiscalização referentes à glosa de créditos  relacionadas  à manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios deveriam ser  registrados  como ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados  eram  superiores  ao  montante  máximo  estabelecido  à  época  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  para  o  registro  como  despesa  dedutível em detrimento do registro como ativo imobilizado (“não­circulante”) e sujeito, assim,  a depreciação/amortização.  Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.285          21 Ora, de fato, o valor do item adquirido ou serviço contratado para realizar a  manutenção de bens do seu ativo permanente não é o único elemento a ser considerado para  definir se tais dispêndios serão tratados como despesa ou como ativo imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece que devem ser registrados no ativo imobilizado os “direitos que tenham por objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por seu turno, em linha com o que estabelece o Manual de Contabilidade da  FIPECAFI1, podemos depreender desta definição legal que devem ser classificados como ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da  sociedade e de seu empreendimento, assim como os direitos exercidos com essa finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como ativo  imobilizado sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20052,  até  31.12.2009,  e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC3,  aprovado  pela  Deliberação  CVM  nº.  583/09  e  pela  Resolução  CFC  nº.  1.177/09.  O  referido  CPC  nº  27,  em  seu  item  6,  define  ativo  imobilizado  conforme  abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  (a)  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e  (b)  se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante, o mencionado CPC nº 27 trata das hipóteses em que um bem deve  ser reconhecido como um item do ativo imobilizado:                                                                1 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  2 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  3  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  Fl. 3295DF CARF MF     22 7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo  se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão  para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso  interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá­ los  por  mais  de  um  período.  Da  mesma  forma,  se  puderem  ser  utilizados  somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados  como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar os valores registrados na contabilidade como despesas, deveria ter sido feita uma  análise pormenorizada de cada item glosado, com o intuito de identificar os casos em que os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de  manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um parágrafo,  justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte  argumentativo e probatório por parte da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios como despesas de manutenção de equipamentos industriais, de modo que, mais uma  vez, deve ser reformada a decisão, afastando­se as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação  de  matéria­prima  Insurge­se a Recorrente contra a glosa efetuada pela fiscalização relativa aos  fretes  contratados  para  a  movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta ausência de permissão legal.  Todavia,  ainda  que  a  legislação  da  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  não  tenha  previsto  a  possibilidade  de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços de frete decorrentes da movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente  ligado à dualidade custo­receita; não há a menor dúvida que o frete suportado pelo adquirente  na compra de insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos o Pronunciamento Técnico CPC 16, aprovado pelo CFC pela NBC  TG 16:  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis                                                                                                                                                                                           pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.286          23 à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo de aquisição.  Além  disso,  é  possível  inferir  que  tenha  havido  silêncio  eloquente  pelas  normas que regulam as contribuições, ao não vetar expressamente essa possibilidade, vis a vis  ser  absolutamente  claro  que,  como  regra,  os  gastos  na movimentação  de  insumos  até  o  seu  efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima  e  outros  insumos  até  sua  utilização,  por  compor o  valor  do  seu  estoque,  implica no  direito  ao  crédito  das  contribuições. Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no Relatório  Fiscal,  e  que  foi  confirmada na decisão ora recorrida, deve ser afastada.    (g) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel;  Com  relação  aos  itens  que  tratam  das  hipóteses  de  apropriação  de  crédito  presumido na atividade agroindustrial, é importante destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B  da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c o art. 8º  da lei nº 10.925/2004, acompanhando integralmente a conclusão do acórdão da DRJ, que não  há direito de crédito nas aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal como destacado pela fiscalização no seu Relatório Fiscal, “não obstante o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010  nunca  ter  tido  eficácia,  posto  que  foi  revogado  pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme  determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu naquela primeira lei o art. 47­B, que  convalidou os créditos do art. 47 realizados durante sua vigência (caput) e também convalidou  os créditos do art. 8o da Lei n° 10.925/2004 (§ 1o) em relação à aquisição de soja in natura  por produtores de biodiesel, contudo o § 2o do citado art. 47­B proibiu o crédito simultâneo  do art. 47 da mesma lei e do art. 8o da Lei n° 10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim reproduzo, por entender  irretocável,  a decisão ora  recorrida, vez que  não foram trazidos novos elementos no Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já  em  relação  à  alegação  da  contribuinte  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente para a produção de biodiesel e que teria direito ao crédito presumido do  PIS e da Cofins nas aquisições deste, nos termos do artigo 34 da Lei nº 12.058/2009,  e  nas  redação  dada  pelas  Leis  nºs  12.350/2010  e  12.839/2013,  faz­se  necessário,  antes de enfrentar o mérito, a reprodução dos arts. 32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição de sebo com  suspensão  das  contribuições,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no País.   Fl. 3297DF CARF MF     24 b) A suspensão aludida é obrigatória quando a venda for efetuada por pessoa  jurídica que revenda o sebo bovino ou que industrialize os produtos classificados nas  posições  01.02,  02.01  e  02.02,  da  NCM,  para  outra  pessoa  jurídica,  desde  que  a  venda não seja no varejo;  c)  Sendo  o  sebo  bovino  adquirido  com  a  incidência  de  suspensão  do  pagamento da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, e utilizado como insumo na  industrialização de biodiesel, cabe ao adquirente o direito de apuração dos créditos  presumidos tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido precisa,  além ser pessoa jurídica  tributada pelo Lucro Real, demonstrar  que  a  aquisição de  sebo  foi  com suspensão das  contribuições  e de pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou  que  cumpriu  todos  os  requisitos,  principalmente  se  a  aquisição  de  sebo  foi  de  pessoa  jurídica e com suspensão.  Assim, cabendo o ônus da prova em contrário à empresa, nos termos dos arts.  15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da  Lei  nº  13.105/200519,  e  esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais  requisitos  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever o lançamento(glosa  de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.    (h) Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado  interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco  merece  reforma  o  entendimento  trazido  pelo  acórdão  recorrido  concernente à possibilidade de crédito presumido com a venda do produto agroindustrial estava  sujeito à suspensão das contribuições.  A  recorrente  pleiteia  que  sejam  considerados,  nas  apurações  de  janeiro  a  junho de 2011, a inclusão de crédito presumido concedido pela Lei Federal 12.431/2011, cuja  vigência expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada no DOU.  Ora, não há como conceber a possibilidade de vigência retroativa à  lei, sem  que  essa  estabeleça  tal  aplicação,  de modo que  deve  ser mantida  a decisão  da DRJ que  não  considerou tais créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado  a  questão de maneira definitiva, creio que o acórdão de primeiro grau merece ser mantido na sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos  do  voto do relator que cito:    Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.287          25 A fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja adquirida, por  entender que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel não proporciona o  direito de a empresa se beneficiar dos créditos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O  entendimento  da  fiscalização  foi  no  sentido  de  que  há  direito  ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada à alimentação humana ou animal).  Em sua  impugnação, a  fiscalizada contesta a glosa  realizada, afirmando que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação humana ou animal, sendo que o óleo resultante do mesmo processo não  interferiu na \produção do farelo de soja, produto este que faz jus ao crédito. Afirma  que  o  aproveitamento  parcial  dos  créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel  e  que,  por  se  tratar  de  norma  especial,  a  única  exceção  (vedação  ao  aproveitamento do crédito presumido) encontra­se taxativamente prevista no §4º do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e não há previsão legal que imponha o aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do mesmo processo e  matéria­prima, é de se concluir que a Impugnante tem direito ao crédito presumido  integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição  de  soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo  Soja  ­  decepção  /  Preparação  /  Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente do alegado, fica evidente que a soja adquirida é para a produção de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto  do  esmagamento  da  soja  que  determina  a  existência  do  direito  ao  crédito  presumido,  mas sim o fato de as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produzirem (a partir  da soja) mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal (art. 8º da Lei nº  10.925/2004).  Desse modo, inexistindo o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8o  da Lei 10.925/2004 em  relação a  insumos aplicados na  fabricação de biodiesel —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar os valores dos insumos a eles aplicados da base de cálculo do crédito  presumido informado pela contribuinte em seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a proporção das  receitas da empresa, esta é a forma correta de realizar as glosas, haja vista ter sido  este  o  método  adotado  na  apropriação  dos  créditos  realizada  pela  interessada  em  Dacon.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  acima  expostos  a  glosa  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional  à  produção  de  biodiesel, merece ser mantido.        Fl. 3299DF CARF MF     26 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento.    Tiago Guerra Machado – Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 10120.730834/2013­63  Acórdão n.º 3401­006.056  S3­C4T1  Fl. 3.288          27 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado,    Externo no presente voto as razões de divergir do relator em relação a fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa,  relacionados à  formação de lote de  exportação.  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da prolação do  Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das contribuições  (art.  3o  das  Leis  no  10.637/2003  e  no  10.833/2003)  contempla  as  operações  de  venda  e  as  aquisições  de  insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de mercadorias  acabadas, contudo, não encontram, na legislação de regência, previsão de geração de créditos.  Como  destacamos  no  citado  acórdão,  remetendo  a  voto  do  Cons.  Marcos  Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Fl. 3301DF CARF MF     28 Assim, a transferência a estabelecimento filial para “formação de lote”, ainda  que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação.  Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado, também unanimemente, e com minha participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe  registrar  que  mantenho  tal  entendimento  mesmo  após  a  reversão  pontual, por maioria, do resultado de um dos precedentes citados (Acórdão no 3403­002.681)  na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de lotes de exportação”  uma operação de venda (vencidos, neste tema, os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso porque a “formação de  lotes de exportação” é etapa que antecede uma  possível  (mas,  ainda não efetivada)  exportação,  e não  envolve nem compra nem venda, mas  mero acúmulo de mercadorias para venda futura (a menos que se demonstre documentalmente  o oposto, o que não ocorre no presente processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a  situação ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de frete na operação de  “venda”, visto que “venda” não houve, nesta operação de transferência para “formação de lotes  de exportação”.  Assim, cabe aqui registrar nosso entendimento, que gozou, no julgamento, de  majoritária acolhida no seio do colegiado.    Rosaldo Trevisan  (assinado digitalmente)                  Fl. 3302DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.903210/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.220
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 10 /2 01 2- 10 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903210/2012-10 Relatório O presente processo trata de PER/Dcomp, transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS decorrente de recolhimento em Darf. Após processamento eletrônico, foi emitido Despacho Decisório no qual ficou consignado que o DARF descrito no referido PER/Dcomp fora integralmente utilizado para quitação total ou parcial de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando que a empresa realizou um trabalho de análise das despesas, custos e encargos contabilizados à luz da legislação fiscal vigente, com o objetivo de avaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Como resultado, teriam sido identificadas as seguintes oportunidades: 1) partes e peças de reposição que, durante o processo de fabricação dos medicamentos e cosméticos, se desgastam ou deterioram e são substituídas. Tais peças não são destinadas ao ativo imobilizado, representando custo na produção de suas mercadorias; 2) produtos aplicados no controle de qualidade, como por exemplo reagentes, vasilhames, gases especiais etc, todos passíveis de enquadramento no conceito de insumo; 3) despesa com pagamentos de frete incorridos quando da aquisição de insumos. Acrescenta que todas as oportunidades mencionadas estão em conformidade com o entendimento da Receita Federal no tocante ao crédito de PIS e Cofins, observando que a empresa levantou os créditos relativos aos últimos cinco anos e passou a compensá-los via PER/Dcomp. Argumenta que por uma falha não retificou na época a DCTF e o Dacon relativos ao período de origem do crédito e, tendo em vista o fato de o crédito ainda não ter prescrito, apresenta juntamente com a Manifestação de Inconformidade a DCTF e o Dacon retificadores do período. Por seu turno, DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente, decidindo novamente pela não homologação da compensação pleiteada, em razão da ausência de comprovação da existência do crédito. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que o direito creditório é oriundo de dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos; (ii) que as retificações realizadas no DACON e na DCTF demonstram ter havido inclusão indevida no valor devido a título de contribuição; e (iii) que existindo dúvida em relação crédito, seja realizada diligência para sanear o processo. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903210/2012-10 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.212, de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.903205/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.212): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº .20205.64878.180112.1.7.04-2022 para compensar seu débito com crédito de COFINS apurado no ano calendário de 2008, no valor de R$ 50.146,08. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que apurou créditos de PIS/COFINS oriundos dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos, sendo todos passíveis de creditamento. Disse, ainda, que por uma falha não retificou na época a DCTF, realizando tão somente a retificação quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Anexou em sua manifestação de inconformidade o seguintes documentos: (i) planilha demonstrando os créditos; recibo da DCTF retificada e recibo da DACON retificada. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que os documentos trazidos aos autos não se prestam à comprovar seu pretenso direito, cujas razões peço vênia para colacionar: No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp. No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, por isso utiliza-se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903210/2012-10 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de inconformidade. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF. Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF e nas retificações efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total do débito apurado. O contribuinte apresenta justificativas para a existência do suposto crédito, entretanto não apresenta nenhuma documentação contábil ou fiscal que lhe dê suporte. Limita-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: (...) Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito de dispêndios com insumos, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões, a saber: - fls.122: comprovante de arrecadação do valor de R$ 2.554.309,45, datado de 20.02.2008; - fls. 125-145: notas fiscais de aquisição de partes e peça e produtos químicos supostamente utilizados em seu processo produtivo; - fls. 146: planilha contendo o valor global dos insumos utilizados para apuração do crédito; - fls. 148-164: DACON e DCTF retificadoras; - fls. 166-172: razão contábil; e - 174-234: listagem dos produtos utilizados em seu processo produtivo; Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar parcialmente seu pretenso direito, já que não foram carreados cópias de notas fiscais dos fretes, tratando os documentos de custos relacionados aos outros insumos utilizados em seu processo produtivo, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 235DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903210/2012-10 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe em sua manifestação documentos plausíveis para comprovar seu direito, limitando-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 236DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903210/2012-10 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.002207/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.
Numero da decisão: 2401-006.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas aos profissionais Jarbas Santiago Felix (R$ 5.050,00), Ronildo Policarpo de Oliveira (R$ 5.030,00), Dimas Tadeu Cruz (R$ 3.000,00) e Rita de Cassia Santana e Silva (R$ 3.000,00). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas aos profissionais Jarbas Santiago Felix (R$ 5.050,00), Ronildo Policarpo de Oliveira (R$ 5.030,00), Dimas Tadeu Cruz (R$ 3.000,00) e Rita de Cassia Santana e Silva (R$ 3.000,00). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-14T13:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-14T13:28:52Z; Last-Modified: 2019-06-14T13:28:52Z; dcterms:modified: 2019-06-14T13:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-14T13:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-14T13:28:52Z; meta:save-date: 2019-06-14T13:28:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-14T13:28:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-14T13:28:52Z; created: 2019-06-14T13:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-06-14T13:28:52Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-14T13:28:52Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.002207/2009-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.684 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de junho de 2019 Recorrente VALTAIR BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas aos profissionais Jarbas Santiago Felix (R$ 5.050,00), Ronildo Policarpo de Oliveira (R$ 5.030,00), Dimas Tadeu Cruz (R$ 3.000,00) e Rita de Cassia Santana e Silva (R$ 3.000,00). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 22 07 /2 00 9- 26 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002207/2009-26 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 88/95). Pois bem. Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 16.080,00, referente aos profissionais Jarbas Santiago Felix (R$ 5.050,00), Ronildo Policarpo de Oliveira (R$ 5.030,00), Dimas Tadeu Cruz (R$ 3.000,00) e Rita de Cassia Santana e Silva (R$ 3.000,00), com a seguinte motivação: “intimados titular e profissionais, analisados os documentos apresentados, não foram suficientes para comprovar a efetiva realização e pagamento das supostas despesas médicas”. Inconformado, o interessado apresentou impugnação de fls. 02/07 em 21/10/2009, alegando ter atendido à intimação para apresentação de documentos em 15/05/2009, conforme protocolo que estaria anexando. Argumenta serem regulares as despesas e anexa cópias de seus recibos e alguns cheques dos pagamentos. Reclama da multa confiscatória e dos juros indevidos. Para instruir o pleito, apresentou os documentos de fls. 08/18. Por meio da Resolução nº 43, de 31/08/2011 (fls. 43), a 6ª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora/MG retornou os autos em diligência a fim de que a Safis/DRF Montes Claros/MG juntasse ao processo o dossiê com os documentos trabalhados pela autoridade lançadora, notadamente as intimações citadas na notificação ao contribuinte e aos profissionais prestadores dos serviços. Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 46/86. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 09-42.008 (fls. 88/95), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação por documentos hábeis é de se manter a glosa das despesas médicas declaradas, sobretudo quando a autoridade lançadora solicitar elementos adicionais para a formação da convicção de sua ocorrência, além dos recibos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. JUROS DE MORA. A aplicação da multa proporcional e dos juros de mora, com base na taxa Selic, revela a plena obediência da autoridade lançadora à legislação tributária vigente, sendo indevidas as alegações passivas acerca de “confisco”, uma vez que realizada a exação dentro do princípio da legalidade que rege a atividade do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. O núcleo do presente litígio consiste na dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas, que é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002207/2009-26 de 26 de dezembro de 1995, regulamentado no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR. 2. A priori, o recibo contendo todos os requisitos exigidos pela legislação é documento suficiente para comprovar a realização da despesa médica. 3. Contudo, nas situações em que haja dúvida acerca da idoneidade dos recibos, pode a Fiscalização exigir outros documentos que permitam formar a convicção de que a despesa médica foi efetivamente realizada. 4. No caso dos autos, após o exame dos recibos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização vislumbrou a necessidade de maior comprovação das despesas médicas. 5. Para tanto, o contribuinte foi intimado em 06/05/2009, ainda na fase preparatória do lançamento, a apresentar os comprovantes dos efetivos pagamentos, das efetivas realizações dos tratamentos e os exames e relatórios indicativos dos tratamentos (fls. 46/47 e 84). 6. Também foram intimados os profissionais prestadores dos serviços a confirmarem os atendimentos, mediante apresentação de documentação comprobatória (fls. 48/86). 7. Conforme consta na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, a autoridade lançadora considerou que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o efetivo pagamento e realização das despesas médicas. 8. A prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deveria ser feita com a apresentação de documentos que comprovassem a efetividade do pagamento aos profissionais e/ou a sua prestação dos serviços, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. 9. E os documentos que poderiam fazer tal prova seriam, por exemplo, extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos, ou mesmo exames, radiografias e prontuários. 10. Não tendo o impugnante trazido aos autos elementos que permitissem a formação de convicção dos efetivos atendimento e pagamento das despesas, a glosa deve ser mantida com relação às deduções com os profissionais Ronildo Policarpo de Oliveira, cirurgião-dentista, no valor de R$ 5.030,00 e Rita de Cassia Santana e Silva, psicóloga no valor de R$ 3.000,00. 11. O contribuinte apresentou apenas os recibos e declarações unilaterais emitidas pelos profissionais, constantes de fls. 57/58, 62/67 e 82/83, que são insuficientes para suprir a motivação do lançamento, qual seja, a falta de comprovação de efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços. Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002207/2009-26 12. Também as glosas relativas às despesas abaixo devem ser mantidas, no valor total de R$ 8.050,00, pois o contribuinte apresentou recibos, declarações, relatórios, prontuários, fichas clínicas e radiografias fornecidos pelos profissionais prestadores e pedido de fisioterapia por parte de ortopedista, porém sem comprovar a efetividade dos pagamentos. Ressalte- se que o impugnante cita cheques que teriam sido utilizados para pagamento do profissional Dimas Tadeu Cruz, porém não os anexa para análise. Profissional Especialidade Valor R$ Recibos fls. Elementos adicionais fls. Jarbas Santiago Felix Fisioterapeuta 5.050,00 53/56 50/52 Dimas Tadeu Cruz Cirurgião- dentista 3.000,00 59 60/61, 76/79 e 87 13. A respeito da alegação de confisco da multa de 75%, responde-se que a vedação ao confisco pela CF/88 é dirigida ao legislador, que na feitura da lei tributária deve observar a capacidade contributiva dos cidadãos, afastando do tributo o caráter de confisco. 14. Mas, uma vez positivada a norma, caberá à autoridade administrativa, por agir vinculadamente, apenas zelar pelo seu estrito cumprimento, sem manifestar-se sobre aspectos de sua constitucionalidade ou ilegalidade. Presume-se, então, que a multa prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, esteja revestida de legalidade, não havendo motivação para o seu cancelamento ou redução. 15. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pelo art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e, portanto, sua cobrança é legal. 16. Ademais, ratifica-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, art. 102. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 102/104), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. As despesas médicas deduzidas e apresentadas atendem completamente o disposto no art. 46 da Instrução Normativa n° 15/2001, pela sua autenticidade atendem aos requisitos do art. 8°, II, parág. 2°, da Lei 9.250/95, devendo ser admitidas na apuração da base de cálculo do imposto. b. Toda a documentação pedida através de intimação própria, foi apresentada em tempo real. Foram apresentados os respectivos recibos, com cópias dos canhotos dos cheques; declaração de profissionais comprovando as despesas. Tudo nos termos do Regulamento do Imposto de Renda e Instrução Normativa SRF n° 15, de 06.02.2001. Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002207/2009-26 c. Se a documentação relativa às despesas médicas e odontológicas apresentadas não são suficientes para servir como prova real dos gastos realizados, deve-se mudar a legislação que trata do assunto, vez que, não existem outras formas de comprovação, senão as que foram apresentadas. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. A acusação fiscal consiste na dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 16.080,00, referente aos profissionais Jarbas Santiago Felix (R$ 5.050,00), Ronildo Policarpo de Oliveira (R$ 5.030,00), Dimas Tadeu Cruz (R$ 3.000,00) e Rita de Cassia Santana e Silva (R$ 3.000,00), com a seguinte motivação: “intimados titular e profissionais, analisados os documentos apresentados, não foram suficientes para comprovar a efetiva realização e pagamento das supostas despesas médicas”. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 121DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002207/2009-26 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, Fl. 122DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002207/2009-26 poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. 2.1. Despesas médicas com o profissional Jarbas Santiago Felix (R$ 5.050,00). Em relação às despesas médicas com o profissional Jarbas Santiago Felix (R$ 5.050,00), consta nos autos, os recibos de fls. 14/17, 53/56 e declaração emitida pelo profissional, constante na fl. 50. Conforme tabela demonstrativa abaixo, os recibos perfazem o montante de R$ 5.050,00: Jarbas Santiago Felix 800,00 31/07/2007 fl. 14 650,00 31/08/2007 fl. 14 700,00 31/05/2007 fl. 15 400,00 29/06/2007 fl. 15 700,00 31/01/2007 fl. 16 600,00 28/02/2007 fl. 16 700,00 30/03/2007 fl. 17 500,00 30/04/2007 fl. 17 5.050,00 Fl. 123DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002207/2009-26 De acordo com a declaração de fl. 50, consta que “o paciente esteve em tratamento fisioterapêutico no período de janeiro a dezembro de 2007, apresentando uma lombalgia crônica com referência ao CID m 544, necessitando de tratamento por um período longo e indeterminado”. Apesar da falta de juntada de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, entendo que não há dúvida razoável quanto à sua realização, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ao meu juízo, os valores estão compatíveis com o mercado, sendo que os serviços foram realizados durante todo o ano de 2007, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pelo profissional de saúde, bem como das respectivas declarações sobre o tratamento. Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que os recibos, em conjuntos com a declaração, que descreve o procedimento realizado, cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas com o profissional Jarbas Santiago Felix (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). 2.2. Despesas médicas com o profissional Ronildo Policarpo de Oliveira (R$ 5.030,00). Em relação às despesas médicas com o profissional Ronildo Policarpo de Oliveira (R$ 5.030,00), consta nos autos, os recibos de fls. 10/13, 62/67 e declaração emitida pelo profissional, constante às fls. 82/83. Conforme tabela demonstrativa abaixo, os recibos perfazem o montante de R$ 5.030,00: Ronildo Policarpo de Oliveira Freire 890,00 18/04/2007 fl. 10 890,00 21/05/2007 fl. 10 780,00 04/09/2007 fl. 11 770,00 14/06/2007 fl. 11 830,00 03/08/2007 fl. 12 870,00 03/07/2007 fl. 13 5.030,00 De acordo com a declaração de fls. 82/83, consta que “os serviços odontológicos foram efetivamente prestados pelo profissional acima citado no seu consultório situado na Rua Sebastião Moreira de Oliveira, 08 Sala 04 – Centro – Salinas/MG, no período de abril/2007 a setembro/2007”. Apesar da falta de juntada de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, entendo que não há dúvida razoável quanto à sua realização, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ao meu juízo, os valores estão compatíveis com o mercado, sendo que os serviços foram realizados durante o período de abril a setembro de 2007, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pelo profissional de saúde, bem como das respectivas declarações sobre o tratamento. Fl. 124DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002207/2009-26 Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que os recibos, em conjuntos com a declaração, que descreve o procedimento realizado, cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas com o profissional Ronildo Policarpo de Oliveira (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). 2.3. Despesas médicas com o profissional Dimas Tadeu Cruz (R$ 3.000,00). Em relação às despesas médicas com o profissional Dimas Tadeu Cruz (R$ 3.000,00), consta nos autos, os recibos de fls. 09, 59, no montante de R$ 3.000,00, prontuário odontológico de fl. 76, alvará de licença de funcionamento e localização de fl. 77, diploma profissional de fl. 78, e alvará sanitário de fl. 79. Apesar da falta de juntada de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, entendo que não há dúvida razoável quanto à sua realização, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ao meu juízo, os valores estão compatíveis com o mercado de “cirurgia buco- maxilo-facial e implantes”, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pelo profissional de saúde, bem como do respectivo prontuário odontológico do paciente (fl. 76). Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que os recibos, em conjuntos com os demais documentos constantes nos autos, sobretudo o prontuário odontológico do paciente (fl. 76), cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas com o profissional Dimas Tadeu Cruz (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). 2.4. Despesas médicas com a profissional Rita de Cassia Santana e Silva (R$ 3.000,00). Em relação às despesas médicas com a profissional Rita de Cassia Santana e Silva (R$ 3.000,00), consta nos autos, os recibos de fls. 08, 58, no montante de R$ 3.000,00, e declaração emitida pela profissional, constante na fl. 57. De acordo com a declaração de fl. 57, consta que “o Paciente Sr. Valtair Barbosa, portador de diagnóstico xx, encontra-se em tratamento psicoterapêutico neste consultório apresentando significativos progressos, estando de alta em seu tratamento”. Apesar da falta de juntada de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, entendo que não há dúvida razoável quanto à sua realização, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Ao meu juízo, o valor do tratamento está compatível com o mercado, sendo que os serviços foram realizados durante o período de fevereiro a novembro de 2007, não havendo, nos autos, indícios que possam levantar suspeitas em desfavor do recibo emitido pela profissional de saúde, bem como da respectiva declaração sobre o tratamento. Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que os recibos, em conjuntos com a declaração, que descreve o procedimento realizado, cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas com a profissional Rita de Cassia Santana e Silva (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas aos Fl. 125DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.002207/2009-26 profissionais Jarbas Santiago Felix (R$ 5.050,00), Ronildo Policarpo de Oliveira (R$ 5.030,00), Dimas Tadeu Cruz (R$ 3.000,00) e Rita de Cassia Santana e Silva (R$ 3.000,00). É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 126DF CARF MF

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7830018 #
Numero do processo: 10680.925940/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.366  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2011  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 40 /2 01 6- 21 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.925940/2016­21  Acórdão n.º 3401­006.366  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.925940/2016­21  Acórdão n.º 3401­006.366  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

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7788847 #
Numero do processo: 10680.009899/2005-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 98 99 /2 00 5- 91 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009899/2005-91 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, ano-calendário de 2002, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, alterando a dedução de R$ 34.260,12 para R$ 9.266,12. O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que apresentou recibos completos comprovando as despesas, e que seria portador de moléstia grave, motivo pelo qual incorreu em despesas tão altas. Alega inclusive que seria isento, no entanto não colaciona as provas, como o laudo médico oficial, para comprovar o quanto alegado. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => considerando o valor elevado dos recibos apresentados à fiscalização, a contribuinte foi intimado a comprovar tanto a prestação de serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia a interessada ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pela contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa oa contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Salienta novamente que seria portador de moléstia grave sem apresentar a documentação exigida em lei. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009899/2005-91 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009899/2005-91 O Recorrente apresentou recibos com valores que somam uma quantia relevante, o que fez com que a autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. O contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia o interessado ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Vale repetir o quanto colocado pela DRJ no sentido de que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais, principalmente se for levantada alguma dúvida pela autoridade fiscal. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Verificou-se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Ao reverso, apenas refuta a notificação com argumentos extensos e visivelmente protelatórios. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009899/2005-91 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.009899/2005-91 Fl. 186DF CARF MF

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7808503 #
Numero do processo: 10920.723667/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.989
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723667/2015­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.989  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 66 7/ 20 15 -4 1 Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10920.723667/2015­41  Resolução nº  3201­001.989  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10920.723667/2015­41  Resolução nº  3201­001.989  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10920.723667/2015­41  Resolução nº  3201­001.989  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10920.723667/2015­41  Resolução nº  3201­001.989  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10920.723667/2015­41  Resolução nº  3201­001.989  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10920.723667/2015­41  Resolução nº  3201­001.989  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10920.723667/2015­41  Resolução nº  3201­001.989  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10920.723667/2015­41  Resolução nº  3201­001.989  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1896DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.913801/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/08/2003 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF.
Numero da decisão: 2401-006.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 38 01 /2 01 1- 10 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a denúncia espontânea não restou caracterizada, não havendo que se falar em exclusão da multa moratória. O presente processo trata do pedido de restituição declarado em PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte no qual pretende restituir-se do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF - código de arrecadação: 0561), concernente ao período de apuração indicado. A DRF emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para restituir. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos indicados nos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ que considerou IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ e, inconformado com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos adunados aos autos. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Realizou o pagamento, com atraso, do IRRF relativo ao período indicado, antes da entrega da DCTF original correlata, transmitida após o pagamento, e antes que fossem iniciados quaisquer atos fiscalizatórios; 2. Diante disto, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, havendo, portanto, indébito tributário a ser restituído, correspondente ao valor da multa de mora paga indevidamente; 3. O STJ já firmou posicionamento favorável à tese do Contribuinte, portanto, é inevitável a aplicação ao presente caso do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF; 4. O Acórdão recorrido baseou-se em entendimento equivocado, oposto àqueles entendimentos consolidados na Nota Técnica 01 COSIT de 18/01/2012, na Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Jurisprudência firmada pelo STJ no Julgado do REsp nº 1.149.022/SP e na Jurisprudência consolidada no CARF. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu conhecimento e provimento a fim de reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado. O Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde reafirma os argumentos aduzidos no RV e requer que seja concedida preferência aos presentes autos, com imediata distribuição do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.590 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente demanda administrativa se refere a pedido de restituição objetivando reaver os valores pagos indevidamente a título de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138 do CTN. A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo à restituição do valor recolhido de multa de mora. Conforme já explicitado na decisão de piso, o contribuinte efetuou o pagamento de DARF, relativo à IRRF (código de receita: 0561). O respectivo débito foi declarado em DCTF original, com transmissão posterior ao pagamento. O recolhimento efetuado compõe-se de principal e de multa de mora. Assim, por entender ser indevido o valor relativo à multa de mora, transmitiu o PER/DCOMP para pleitear apenas a restituição do valor da multa de mora. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 No entanto, a DRJ entendeu que, o fato do prazo regulamentar para apresentação da DCTF ser posterior ao do vencimento do débito de declaração obrigatória não significa que a multa de mora, na hipótese de pagamento a destempo, não seja devida até a data limite para apresentação da DCTF, pois nesse caso não haveria inovação da atividade do contribuinte passível de denúncia espontânea. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Desta feita, após inúmeras discussões judiciais acerca do caso tela, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Assim, foi editada a Súmula 360 que estabelece que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, o que, por outro lado, corrobora exatamente a situação de denúncia espontânea no caso em apreço em que ocorreu primeiro o pagamento antes da constituição do crédito tributário pela declaração. O fundamento é o total desconhecimento da autoridade administrativa. Importante destacar a decisão proferida no REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, ambos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC, conforme abaixo se vê: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Do voto do Ministro Relator, extrai-se o seguinte trecho extraído dos EDcl no REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado: Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Da mesma forma se destaca da decisão no REsp 962.379/RS abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, para que ocorra a denúncia espontânea não pode ocorrer a declaração anterior, pois, ocorrendo, estará constituído o crédito tributário, sendo que o pressuposto básico e essencial é o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Pois bem. No caso da declaração parcial, com relação a parte que não foi declarada, subsiste a possibilidade de denúncia espontânea, que ocorre muitas vezes com a quitação concomitante à retificação da declaração, o que também foi aceito pelo STJ, conforme RESP nº 1.149.022-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), no sentido de que, para o contribuinte abrigar-se ao manto do artigo 138 do CTN, deve haver recolhimento do tributo devido – acompanhado dos juros e eventual correção – antes de uma ação fiscalizadora, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Destarte, a jurisprudência consolidada no RESP nº 1.149.022-SP deixa claro que o benefício da denúncia espontânea aplicável aos casos em que o crédito tributário não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF) também é estendido aos casos de entrega da declaração retificadora, pois é justamente a parte da declaração retificadora não declarada originalmente que poderá ser objeto de denúncia. Destaque-se ainda a decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, em que destaca que, "o que importa para a caracterização da denúncia espontânea é o fato de que os recolhimentos foram efetuados antes da constituição do crédito Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte"; e que "o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva, concluindo assim que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) No Tribunal Administrativo é pacífica a jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão CSRF nº 9202007.492, de 30/01/2019) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso ocorreu exatamente o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, conforme interpretação consolidada pelo STJ, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Conclusão Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Transcreve-se o inteiro teor da declaração de voto proferida na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. “A Relatora votou pelo provimento ao recurso por considerar como aplicável ao presente caso concreto o RESP nº 1.149.022-SP, bem como a definição de denúncia espontânea veiculada na Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por negar provimento ao recurso. Em seu voto, explicitou as seguintes premissas: (1) no REsp n° 1.149.022, o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito; (2) no REsp 962.379, há crédito previamente declarado e constituído pelo contribuinte e posterior recolhimento fora do prazo; (3) no caso dos autos, houve pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF e posterior apresentação de DCTF tempestiva e o REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379 não tratam dessa situação; (4) a jurisprudência da Câmara Superior do CARF aplica os REsp n° 1.149.022 e REsp 962.379 ao pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF, mas não fundamenta a razão para aplicá-los a tal situação diversa das havidas nos REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379; (5) a Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012, foi revogada pela Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, por ter sido muito abrangente e a decisão do STJ não estabelecer haver denúncia espontânea quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração para a fiscalização; (6) para a caracterização da denúncia espontânea, a jurisprudência do STJ exige dois atos do contribuinte, reconhecer a infração e o pagamento, tomando por pressuposto desconhecer o fisco a existência do tributo denunciado; e (7) a denúncia espontânea tem por finalidade evitar qualquer providência da administração e, no caso concreto, ao tempo do Fl. 141DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 pagamento com atraso a fiscalização estava impedida de atuar por estar em aberto o prazo para a declaração. A partir dessas premissas, concluiu ser admissível no presente julgamento a adoção do entendimento de que, para haver denúncia espontânea, impõe-se a ausência de conhecimento da infração pela fiscalização e a possibilidade de a fiscalização atuar para que possa haver efetiva denúncia de infração, sob pena de a denúncia espontânea perder sua razão de ser e de se negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro Matheus Soares Leite votou com a Relatora, tendo destacado que houve o pagamento integral da dívida e também a confissão do crédito tributário em DCTF antes de qualquer ato do fisco e a tornar desnecessária qualquer providência tendente ao lançamento do crédito tributário, restando caracterizada a denúncia espontânea. Durante a sessão, efetuei rápida pesquisa na base de acórdãos disponibilizada na página do CARF na internet, tendo localizado Acórdãos unânimes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com ementas aparentemente contraditórias em relação ao caso concreto: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.588 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Portaria 343/2015 e alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 142DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Processo nº 13819.002681/97-19 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.204 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente apenas quanto a denuncia espontânea do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Processo nº 10980.014665/2006-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.369 – 3ª Turma Fl. 143DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Sessão de 20 de março de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF e pago, em data anterior à da transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) No presente caso, o contribuinte pagou o débito da Cofins do mês de dezembro de 2000, vencida em 15/01/2001, a destempo, em 23/04/2002, com o acréscimo da multa de mora, no percentual de 2,0 %, conforme cópia do DARF às fls. 35e, quando o correto seria multa no percentual de 20,0 %. Posteriormente, declarou o débito na respectiva DCTF, cópia às fls. 42e, que foi apresentada/transmitida na data de 10/10/2002, conforme prova o extrato às fls. 40e. Já o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente à multa de mora foi efetuado em 17/11/2006 e o contribuinte intimado dele em 01/12/2006. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para excluir do lançamento em discussão a multa de mora, no valor de R$42.763,72 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Diante desse contexto, pedi vista do processo para verificar de forma detalhada a situação concreta dos autos e a veiculada nos processos acima citados, bem como das havidas nos REsp 1.149.022 e REsp 962.379. No REsp 962.379 e no REsp 886.462, decidiu-se não haver denúncia espontânea em relação ao crédito declarado e, após tal constituição, recolhido, ou seja, tratou-se da hipótese da Súmula STJ n° 360. Os votos nos REsp´s 962.379 e 886.462 não diferem, logo transcrevo do voto do Relator no REsp 962.379: 2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula 360, nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (...) Fl. 144DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) 4. À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante consequência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 145DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o consequente auto lançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". Note-se que o Relator dos REsp´s 962.379 e 886.462 ressalvou expressamente em seu voto que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que, não tendo havido prévia declaração do tributo, é possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No REsp 1.149.022, decidiu-se haver denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito. Destaque-se que os REsp´s 962.379 e 886.462 não admitem a denuncia espontânea para o pagamento após a declaração e o REsp 1.149.022 põe em relevo que até o momento da declaração (pagamento concomitante) se admite a configuração da denúncia espontânea, observado o art. 138 do CTN. O REsp 1.149.022 consagrou em parte a ressalva constante do voto do relator no REsp 962.379 e no REsp 886.462, ou seja, de que pode haver denúncia espontânea sem a prévia declaração do tributo, o que se dá justamente em relação à diferença a maior, eis que para ela não havia declaração prévia, passando a haver quando da declaração concomitantemente ao pagamento. No Acórdão nº 9303-008.204 (o com ementa destoante/contraditória em relação aos outros dois dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 21 de fevereiro de 2019 (Processo nº 13819.002681/97-19), a ementa não guarda pertinência com as razões de decidir, tendo o voto da relatora, após transcrição dos REsp´s 962.379 e 1.149.022, consignado (grifos do original): Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que: (...) Aqui, não vejo que há declaração prévia do tributo e o contribuinte não efetuou pagamento antes qualquer ação prévia do ente tributante, não devendo ser aplicado ao caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, o Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, não destoa da jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais evidenciada no Acórdão nº 9303-006.588, de 10 de abril de 2018 (Processo nº 10950.900828/2008-40), e posteriormente reiterada no Acórdão nº 9303-008.369, de 20 de março de 2019 (Processo nº 10980.014665/2006-61). Fl. 146DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Note-se que, curiosamente, a redação da ementa do Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, veicula o mesmo texto constante da ementa do Acórdão n° 3803-002.806, de 25 de abril de 2012, reformado pelo Acórdão nº 9303-006.588 (primeiro dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 10 de abril de 2018, estes referentes ao Processo nº 10950.900828/2008-40. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão n° 3803- 002.806: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº 900.435 Voluntário Acórdão nº 3803002.806 – 3ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento. Apesar de o Acórdão n° 3803-002.806 sustentar estar a aplicar o REsp 1.149.022, parece-me que até certo ponto esse Acórdão alinhava a mesma linha de argumentação do Conselheiro Cleberson Alex Friess para o pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF, do Voto do Conselheiro Relator do Acórdão n° 3803-002.806 extrai-se: Da decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, penso ser errôneo captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão regular da DCTF, fazendo-se tábula rasa de norma específica de incidência dessa multa, segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE Fl. 147DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 54-3C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux Do item “1” ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [...]”. Dessa posição extrai-se que antes de regularmente transmitida a DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim. Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista como a escorreita, sob pena de se fazer letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento. Isso, porque há regulamentações que concederam prazo semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da IN SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa, no mínimo, sete meses de defasagem entre o encerramento do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo-se em um mês a defasagem dos períodos subsequentes. É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja apresentada. Que razão haveria para a definição de data de recolhimento de tributos, se todos podem fazê-lo com apenas os juros de mora, até a data da apresentação da DCTF? Que estímulo positivo haveria para se adimplir o pagamento dos tributos no vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê-lo e financiar o capital de giro com os juros básicos da economia (embora não ainda os menores), bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários? Do item “2” da ementa ressalto que “a denúncia espontânea não resta caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro do prazo de espontaneidade do contribuinte de declarar. Assim, impossibilitado o Fl. 148DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Fisco de incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do contribuinte, não há que se falar em o contribuinte antecipar-se a uma ação juridicamente impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu devido tempo, com exclusão da multa de mora. Dentro do prazo de espontaneidade a ação é do contribuinte, ex legis, substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a meu ver, como um resgate da espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o benefício da exclusão da multa de mora, em valorização do seu gesto e pela economia do custo da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente a débito declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele. Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$ 4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$ 25.000,00, referente ao período de apuração maio/2001, vencida em 15 de junho de 2001 e paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31. O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento foi efetuado fora do vencimento, porém dentro do prazo da entrega da DCTF, fato que não configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por força do art. 62-A do RICARF. A decisão em questão, como já dito, foi, por unanimidade, reformada pelo Acórdão 9303-006.588, de 10 de abril de 2018, transcrevo do voto do Relator do Acórdão 9303-006.588: Mérito A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos n°s 9303-004.191, 9303-003.489, 9303-003.490. 9303-003.364, 9303- 003.220,9303-003.203,9303-003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo n° 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nas termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, OU de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 149DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributos sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja. as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ã vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tomando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede ã retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalízatòrio. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional" 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premiai contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 150DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 (REsp 1149022 SP, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2 o , do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Em acréscimo, destaca-se que, por força do disposto no art. 21 da Lei n° 12.844,-2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nas disposições do art. 2 o , inciso VIL da Portaria PGFN N° 502/2016, especifica em seu site uma relação de temas que não devem mais ser objeto de recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos. 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema n° 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios n° 08/2011 e n° 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primara Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp U55146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 100977/'/SP, AgRg no REsp 1046285/MG eAgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema n° 61 de recursos repetitivos (REsp's n° 962.379/RS e n° 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus) Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência. No caso concreto, é incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito â incidência de multa moratória. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 151DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Destarte, a decisão acima transcrita considera que a hipótese do pagamento fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF estaria abrangida pelo decidido no REsp 962.379, na Súmula STJ n° 360 e no REsp 1.149.022. Pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF (situação no caso concreto) não se confunde com, após declarar, pagar em atraso (situação dos REsps 962.379 e 886.462 e da Súmula 360 do STJ). Logo, não são aplicáveis ao caso concreto as conclusões dos REsps 962.379 e 886.462, embora deva ser aplicada a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 por força do REsp n° 1.149.022, ou seja, limitada pela exigência de haver declaração e pagamento concomitante. Esse ponto foi destacado pela própria PGFN na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) no item 1.13, letra a: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. Em outras palavras, para pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF, é pertinente a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 de que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois, não tendo havido prévia declaração do tributo, seria possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Ressalva essa que aflora em parte na questão de direito definida no REsp 1.149.022. Fl. 152DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Ainda que anterior ao no REsp 1.149.022, o voto da Ministra Eliana Calomon no REsp 1.094.945 é extremamente didático para a compreensão da questão em tela, transcrevo ementa e excertos do relatório e voto: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (...) RELATÓRIO (...) No recurso especial, aponta-se violação do art. 138 do CTN porque a Cofins foi apurada em fevereiro de 1999, tendo por vencimento a data de 10 de março de 1999, e foi recolhida em 30 de maio de 1999, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Alega que, nos termos da Instrução Normativa 126/1998 (DOU 02.11.1998), a DCTF deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores, de modo que quando houve o pagamento não havia qualquer declaração da ocorrências dos respectivos fatos geradores. (...) VOTO (...) Inicialmente, insta justificar a inaplicabilidade das conclusões exaradas no REsp 962.379/RS, rel. Min. Teori Zavascki, caso líder na sistemática do art. 543-C do CPC quanto à possibilidade de se configurar a denúncia espontânea de créditos decorrentes do Pis/Cofins quando o contribuinte declara a dívida, mas não a paga a tempo. O acórdão acima referido obteve a seguinte ementa: (...) A situação ocorrida nos autos difere do caso-líder, pois na presente hipótese inexistiu a prévia declaração, veiculada pela DCTF, embora o tributo tenha sido pago a destempo, fora do prazo de vencimento, mas antes da declaração, que constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Esta Corte entende inviável o reconhecimento da denúncia espontânea sempre que o contribuinte declara a ocorrência do fato gerador, pois tal fato não se mostra espontâneo, nos termos do art. 138 do CTN, já que se opera por dever legal (art. 113, § 2º, do CTN). Fl. 153DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 Diversa é a conclusão quando inexiste declaração ou quando esta se opera após o pagamento. Aqui houve a espontaneidade porque a obrigação de declarar ainda não era exigível do contribuinte, mas o crédito fora pago anteriormente a ela em sua integralidade, acompanhado dos juros moratórios. (...) (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009) Em resumo, declarar a menor, pagar integralmente o débito declarado e depois retificar a declaração para maior e concomitantemente quitar a diferença a maior originalmente não declarada se confunde com pagar sem ter declarado e posteriormente declarar, ao se compreender como pagamento concomitante o realizado até o momento da declaração em DCTF. Frise-se que não trato da hipótese de pagamento com inexistência de declaração. Caso se entenda que a concomitância demanda o pagamento no momento da DCTF (dia, hora, minuto e segundo da transmissão), a situação de pagar até o momento da transmissão da DCTF valor não declarado previamente em DCTF também ensejaria a denúncia espontânea, mas não pelo item 6.b2 da Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, mas pelo item 6.b1: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011 1 ; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; Em última análise, o caso concreto objeto do presente processo administrativo não difere fundamentalmente do veiculado no REsp 1.149.022, Isso porque, no REsp 1.149.022, em relação à diferença a maior não havia declaração prévia, sendo justamente o crédito pertinente à diferença a maior o objeto de declaração e concomitante quitação, a caracterizar a denúncia espontânea. Logo, sendo a questão de direito idêntica, deve ser adotada a tese de direito decidida no REsp 1.149.022, tese que já havia sido evidenciada em parte na ampla 1 ATO DECLARATÓRIO No- 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. Fl. 154DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.609 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913801/2011-10 ressalva do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462, embora estes não tivessem tal questão como a controvérsia a ser por eles definida. Vencido o prazo para pagamento antes do prazo da DCTF, o sujeito passivo não está obrigado a declarar e o fisco não está obrigado a agir, mas o fisco também não está impedido de exercer o poder dever de fiscalizar e lançar. O fato gerador já ocorreu e vencido o prazo para pagamento, está o fisco legitimado a agir, ainda que na prática se espere o posterior transcurso do prazo da declaração. No caso concreto, o pagamento em atraso se deu acompanhado da multa de mora, a se reconhecer o pagamento a destempo. Destaque-se que, desde o vencimento do prazo de pagamento, poderia o fisco lançar e para tanto seria aplicável o prazo decadencial do parágrafo único do art. 173 do CTN. Além disso, houve posterior declaração. Logo, até a declaração o recorrente pagou e antes de qualquer providência do fisco. Por conseguinte, a declaração constituiu o crédito tributário e tornou desnecessária eventual constituição por parte do fisco. Ao assim agir, atendeu às regras (CTN, art. 138) e à finalidade da denúncia espontânea (promoção da auto regularização, a tornar desnecessária ação do fisco), fazendo jus à sanção premial estabelecida pelo legislador. Logo, diante da declaração e do pagamento concomitantes (= pagar até a declaração) e antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa moratória recolhida transmuta-se em indevida por força do disposto no art. 138 do CTN e da tese de direito fixada no REsp 1.149.022, não se podendo considerar a incidência do art. 138 do CTN (cuja natureza jurídica é de lei complementar) como violação aos art. 61 ou 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca das alegações veiculadas no Acórdão n° 3803-002.806 de que se perderia a razão para a fixação de uma data de vencimento dos tributos e de que poderia haver uma defasagem de sete meses entre o encerramento do período do semestre e a apresentação da DCTF, devemos ponderar que tais questões são estranhas ao processo administrativo fiscal, por dizerem respeito à política legislativa. Portanto, apesar de as circunstâncias fáticas do presente caso concreto não serem totalmente idênticas às circunstâncias do REsp n° 1.149.022, a questão de direito presente em ambos é idêntica, a se justificar a reprodução da decisão nele veiculada por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora.” (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.902294/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.278  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 22 94 /2 01 5- 84 Fl. 62DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10865.902294/2015­84  Acórdão n.º 3401­006.278  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 64DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10865.902294/2015­84  Acórdão n.º 3401­006.278  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 66DF CARF MF

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7803147 #
Numero do processo: 13819.001943/2005-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO. SÚMULA CARF 31 E 74. Em razão do princípio da Retroatividade Benigna, aplica-se a lei posterior, quando essa deixa de definir o ato/fato como infração. MULTAS COM NATUREZA DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. A autoridade julgadora não pode alterar a penalidade aplicada quando possuem fundamentos legais e natureza diferentes
Numero da decisão: 1003-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter apenas os juros de mora no valor de R$ 232,78, devido em razão de pagamento em atraso do débito no valor de R$ 29.486, 71, código de receita 8045, período de apuração 01/11/2000, nos termos do voto da Relatora (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO. SÚMULA CARF 31 E 74. Em razão do princípio da Retroatividade Benigna, aplica-se a lei posterior, quando essa deixa de definir o ato/fato como infração. MULTAS COM NATUREZA DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. A autoridade julgadora não pode alterar a penalidade aplicada quando possuem fundamentos legais e natureza diferentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para manter apenas os juros de mora no valor de R$ 232,78, devido em razão de pagamento em atraso do débito no valor de R$ 29.486, 71, código de receita 8045, período de apuração 01/11/2000, nos termos do voto da Relatora (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 19 43 /2 00 5- 08 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.725 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001943/2005-08 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 05-24.926, de 19 de fevereiro de 2009, da 1ª Turma da DRJ/CPS, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reduzindo o crédito tributário. A Autuação objeto deste processo refere-se ao lançamento de multa de ofício e juros de mora em razão de auditoria interna nas DCTF do primeiro e quarto trimestre de 2005, cujo lançamento foi no valor de R$ 540.261,57 (Auto de Infração às fls. 31 e 32 do volume I). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade pleiteando a improcedência da autuação pelos seguintes fundamentos: (i) aplicação do instituto da denúncia espontânea, em razão de pagamento voluntário e antes de qualquer atuação pelo Fisco dos tributos; (ii) impossibilidade de cobrança de juros de mora, em razão da efetivação do pagamento dentro do mesmo mês em que se deu o vencimento dos tributos; (iii) impossibilidade de incidência da muita de oficio (75%) sobre toda e qualquer situação de mora ou inadimplência; (iv) violação dos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, pois existe desproporção entre a penalidade aplicada e a infração. A 21ª Turma da DRJ/CPS julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 DCTF. REVISÃO INTERNA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. O julgamento administrativo é a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Tratando-se de procedimento sumário de revisão interna da declaração/batimento de valores declarados com aqueles recolhidos, permitido pela legislação, descabe falar de nulidade. SÚMULA N° 360 Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/08/08. “Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. MP n° 303/2006. MP n° 351/2006. Lei n° 11.488/2007. Parecer PGFN/CDA/CAT/N” 2.237/2006. O art. 14ª da Lei n° 11.488/2006 afastou a incidência da multa de ofício nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem O acréscimo da multa moratória, de modo que deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante O art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. De qualquer forma, deverá ser cobrada a multa de mora faltante, calculada na forma do art. 61 da Lei n° 9.430/96, até o percentual máximo de 20%, inclusive na forma do art. 43 da Lei n° 9.430/96. A retroatividade benigna supramencionada se aplica a todos os créditos tributários ainda na extintos, devendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil alterar os valores em cobrança administrativa, que haja impugnação administrativa definitivamente julgada ou não, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional retificar as Certidões de Dívida Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.725 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001943/2005-08 Ativa em cobrança administrativa ou judicial, que haja ação judicial do devedor ou não, não havendo se falar em nulidade da certidão da dívida ativa” (Parecer PGFN/CAT/CDA N° 795/2008). Pagamentos efetuados após o vencimento, mas sem o acréscimo de juros mora, embora devidos, sujeitam-se à exigência dessa verba de forma isolada. Lançamento Procedente em Parte Os julgadores de piso, no r. acórdão, reconheceram parte do crédito pleiteado pela Recorrente, nos termos abaixo extraídos: Isto posto e considerando o previsto na Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda [conforme disposto no Anexo I do Decreto n° 6.661, de 25 de novembro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratifícadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências relativamente às competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, especialmente inciso V e § 2° do art. 8°, verbis: Art. 8º.À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete: V - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; § 2 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério e entidades vinculadas, regendo-se, no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei nz, 147, de 3 de fevereiro - de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. é de se considerar a redução da multa de ofício para aquela calculada na forma do art. 61 da Lei n° 9.430/96, até um máximo de 20%, e no valor indicado nos demonstrativos de pagamentos efetuados após o vencimento (fl.11), parte integrante do auto de infração (R$ 14,16) Face o exposto, voto pela procedência parcial da exigência, reduzindo-se a multa de ofício isolada para multa de mora isolada e mantendo-se os juros de mora lançados. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 09/04/2009 e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário no dia 08/05/2009, no qual destacou, em síntese, o seguinte: (i) O débito de R$ 29.486, 71, código de receita 8045, período de apuração 01/11/2000, cujo vencimento ocorreu em 08/11/2000, foi quitado no mesmo mês de novembro, contrariando a informação da DRJ de que tal débito fora quitado apenas em 18/12/2000. Resta impossível a cobrança de juros de mora, pois esse só deveria incidir a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento; (ii) Não aceita o entendimento da DRJ em relação à denúncia espontânea, pois sua aplicação somente alcançaria situações em que o contribuinte omitisse a ocorrência do fato jurídico-tributário. A manutenção desse entendimento contraria o princípio da boa-fé, moralidade e lealdade entre sujeitos de direito, na medida que se estimularia práticas tipificadas como crime; Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.725 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001943/2005-08 (iii) Aduz que o art. 138 do CTN - denúncia espontânea - nada dispõe sobre a impossibilidade de sua utilização nos tributos cuja apuração é feita pelo próprio contribuinte, nem em relação à modalidade de lançamento do tributo; (iv) Apresenta jurisprudência da 2ª Turma do STJ defendendo a aplicação da denúncia espontânea; (v) Por fim, requereu a reforma da decisão atacada para (a) afastar a cobrança de juros de mora; e (b) ser concedido o beneficio da denúncia espontânea, cancelando a cobrança de multa de mora aplicada na origem. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, quanto ao argumento da não incidência de juros de mora em relação ao pagamento do débito no valor de R$ 29.486, 71, código de receita 8045, verifica-se o seguinte: A empresa Recorrente não colacionou aos autos o DARF de recolhimento do 4º trimestre de 2000 para comprovar a data do recolhimento, às fls. 72 e 73 a Recorrente apenas apresentou parte da DCTF, demonstrando o débito apurado, porém não juntou do recolhimento. Às 40 e 41 do volume I - Anexo IIa - verificamos a confirmação do pagamento do valor principal no dia 18/12/2000, número do pagamento 2791607398, cujo vencimento era em 08/11/2000, portanto está correta a decisão da DRJ em relação ao juros de mora. Quanto à multa de ofício, a Recorrente defende que deve ser reconhecido a denúncia espontânea, visto que o pagamento se deu antes do início de qualquer procedimento fiscal e a manutenção do entendimento da DRJ poderia beneficiar os contribuintes que não declaram seus impostos corretamente. A questão da exclusão da multa de mora na denúncia espontânea de tributos sujeitos a lançamento por homologação foi tratada pelo STJ , o qual possui o seguinte entendimento: Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.725 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001943/2005-08 Ou seja, nos casos de tributos sujeitos por homologação declarados e recolhidos fora do prazo, não cabe falar em denúncia espontânea. Essa pode ser utilizada nos tributos sujeitos por homologação se forem pagos e declarados posteriormente, ou pagos concomitantemente com a declaração. Para o caso dos autos, não há que se falar em denúncia espontânea, pois a declaração ocorreu antes do pagamento. O Auto de infração, contudo, possui como enquadramento legal para a cobrança de multa de ofício isolada o seguinte enquadramento legal: FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, conforme Anexo IV- “DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR NÃO PAGOS OU PAGOS A MENOR", em anexo. ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ARTS 43 E 44 INCS I E II E PAR 1 INC II E PAR 2 L 9430/96. Vê-se, pois, que a Recorrente sofreu o lançamento de multa de oficio isolada com base no art. 44, incisos I e II, §1º, inciso II, §2º da Lei 9.430/1996, que previa pagamento de multa por atraso de pagamento do tributo. Contudo, com a Lei nº 11.488/2007, o dispositivo que aplicava a penalidade de multa para recolhimento extemporâneo foi revogado. A jurisprudência do CARF, em atenção ao art. 106 do CTN, que trata da retroatividade benigna, consolidou entendimento de que a multa não mais existe para situações como a ora em análise, cujo julgamento ainda estava pendente, e proferiu a Súmula CARF 31 e 74, as quais possuem as seguintes determinações: Súmula CARF nº 31 - Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal Súmula CARF nº 74 - Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Não obstante ter o Ilmo. Julgador de primeira instância reconhecido a revogação da multa, ele, com base na retroatividade benigna, reduziu a multa isolada aplicada sobre os DARF recolhidos a destempo objeto da autuação para o patamar da penalidade constante no art. 61 da Lei 9.340/96, defendendo que o mero pagamento em atraso dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal acarretaria apenas a aplicação de multa moratória. Ocorre que, a autuação em relação à multa de ofício foi realizada com base no art. 44 da Lei 9.430/1996. E, em fase de julgamento de primeira instância, os julgadores alteraram o enquadramento legal para justificar a manutenção da multa de mora. Destarte, com base no art 18, §3º do Decreto nº 70.235/72, a DRJ não poderia alterar a fundamentação do lançamento, pois a multa de ofício e a multa de mora por atraso no pagamento do imposto possuem embasamentos legais diferentes - art. 42 e 61 da Lei 9.430/1996 - assim como suas finalidades são diversas, visto que uma tem finalidade de penalidade propriamente dita e a outra e decorrente de atraso no pagamento. Diante disso, entendo não ser razoável a conversão da multa de ofício isolada com a multa por atraso no pagamento. Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.725 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001943/2005-08 Isto posto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter apenas os juros de mora no valor de R$ 232,78, devido em razão de pagamento em atraso do débito no valor de R$ 29.486, 71, código de receita 8045, período de apuração 01/11/2000. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 132DF CARF MF

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7828356 #
Numero do processo: 13855.002566/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995.
Numero da decisão: 2201-005.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, quando não se amoldam à tal disposição legal, vez que a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos, não preenchendo os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 104/118) interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 90/97) a qual julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 25/10/2006, relativo aos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 25 66 /2 00 6- 61 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002566/2006-61 anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 (fls. 3/10), com ciência do contribuinte em 31/10/2006, conforme AR (fl. 66), decorrente de procedimento de fiscalização destinado a verificar a correta apuração e recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte, tendo por objeto as declarações de ajuste anual dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, anos- calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 (fls. 19/30). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo no montante de R$ 98.164,24, já inclusos juros de mora (calculados até 29/9/2006) e multa de ofício de 75%, refere- se à infração de dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual) - dedução indevida de pensão judicial, nos seguintes montantes anuais: Ano- Calendário Valor (em R$) 2001 44.926,63 2002 43.657,49 2003 45.504,57 2004 48.149,22 De acordo com o Relatório da Fiscalização (fls. 11/18): (...) O contribuinte efetuou deduções de pensão alimentícia judicial nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. Diante dos fatos foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos: "1 - Apresentar cópia autenticada dos autos da ação de oferta de alimentos e da sentença judicial homologatória, que embasam as deduções efetuadas a título de pensão alimentícia. 2 - Informar se esta ação de oferta de a1imentos é decorrente de dissolução da sociedade conjugal ou de uma deliberação pessoal do ofertante ou mesmo de um acordo familiar. 3 - Apresentar documentação que comprove a relação de dependência referente aos dependentes declarados nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. O contribuinte apresentou, por escrito, em 23/09/2006, resposta (em anexo) ao Termo de Intimação acima transcrito, apresentando documentos solicitados, tecendo comentários relacionados aos mesmos E, ESCLARECENDO QUE A AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS É DECORRENTE DE UM ACORDO FAMILIAR, OU SEJA, NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. A declaração apresenta a pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação comprova que a dedução efetuada na base de calculo do IRPF, no período fiscalizado, à título de Pensão Alimentícia Judicial, decorre de uma simples AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, carecendo, portanto, de lastro nas normas do Direito de Família para que seja dedutível, conforme preceitua o artigo 78, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR, Decreto 3.000/99.) (...) O presente caso trata-se de uma AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, com fundamento no art. 24, da Lei 5.478/68, homologada judicialmente, configurando-se apenas em ato de ratificação de um ACORDO EXTRAJUDICIAL, FRUTO DE UMA LIBERALIDADE ENTRE AS PARTES, AINDA QUE LÍCITA, MAS SEM LASTRO NAS NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA, POIS, NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002566/2006-61 DA SOCIEDADE CONJUGAL, o que permitiria a dedução como pensão alimentícia judicial. O artigo 24, da Lei 5.478/68 diz: Art.24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer A audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentos a que está obrigado. O artigo acima descrito refere-se a uma situação em que o alimentante oferece alimentos espontaneamente, fixados em processo de jurisdição voluntária, suscitado pelo alimentante, EM CASO DE ABANDONO DO LAR POR MOTIVO DE FORO INTIMO. O contribuinte alega na petição inicial da Ação de Oferta de Alimentos que "em função de seu trabalho, ESTÁ AFASTADO DA CIDADE POR DETERMINADO PERÍODO, e com isto também AFASTADO da residência do casal". Portanto, há um afastamento temporário do lar, ou seja, o vínculo matrimonial permanece inalterado, pois, não houve ABANDONO DO LAR PELO ESPOSO. Pelo acima exposto, não há como reconhecer esta dedução à título de Pensão Alimentícia Judicial, pois, como vimos, trata-se de uma MERA LIBERALIDADE, que mesmo sendo lícita, PRESCINDE DOS REQUISITOS LEGAIS, IND1SPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS, previstos na Legislação pertinente para ser dedutível. (...) Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação em 28/11/2008 (fls. 68/78), acompanhada de documentação (fls. 79/88), alegando em síntese, conforme resumo no acórdão recorrido (fls. 92/93): (...) 1- embora não tenha apresentado copias dos autos que tramitaram na Comarca de Franca. a Fiscalização parte de pressuposto equivocado, qual seja, dissolução da sociedade conjugal, para fundamentar as situações em que a prestação alimentícia é dedutível da base de cálculo; 2- isto é fruto de uma interpretação equivocada das normas de direito de família que regem a prestação de alimentos. Cria requisito não previsto em lei, de forma a ferir o principio da legalidade; 3- os alimentos em debate prestados pelo contribuinte enquadram-se nos alimentos legais, pois a obrigação de prestá-los decorreu da relação de parentesco entre pais e filhos e da relação de casamento. Fixados os alimentos por meio de decisão judicial que homologou o acordo firmado na Ação de Oferta de Alimentos proposta nos termos do art. 24, Lei 5.478/68; 4- a fiscalização se equivoca quando condiciona o surgimento da obrigação de prestar alimentos e o direito de recebê-los à dissolução da sociedade conjugal ou no ao pedido de prestação pelos que deles necessitam; 5- a Ação de Oferta de Alimentos, segundo o art. 24 da Lei 5.478/68, denota que o oferecimento de alimentos está também disciplinado pelo direito de família; 6- a pensão alimentícia foi fixada, pois se encontrava afastado da cidade de São José da Bela Vista e, portanto, afastado do lar, em função de seu trabalho na Policia Militar; Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002566/2006-61 7- o Tribunal de Justiça do DF já decidiu ser juridicamente possível a homologação judicial de acordo de alimentos firmado entre cônjuges, na constância do casamento; 8- a Ação de Oferta de Alimentos teve por fundamento, não uma mera liberalidade mas sim uma obrigação legal; 9- não há que se falar em liberalidade em acordo homologado judicialmente, pois a partir dai o impugnante passou a ficar obrigado a pagar a pensão; 10- a pensão de que ora se trata é dedutível, pois a obrigação decorreu de uma obrigação legal, foi fixada por meio de acordo judicial e está em conformidade com as normas de direito de família; 11- os efeitos tributários relativos à dedutibilidade da pensão alimentícia já estão definidos no art. 8°, II, da Lei 9.250/95, não sendo possível à autoridade qualquer juízo de valor; 12- a autoridade fiscal cria um requisito para a dedutibilidade da despesa com pensão alimentícia, qual seja, a dissolução da sociedade conjugal não previsto na lei, ferindo claramente o principio da legalidade. Quando da apreciação do caso, em sessão de 15 de outubro de 2008, a 3ª Turma da DRJ/SPOII julgou procedente o lançamento, conforme ementa do acórdão nº 17-28.142, abaixo transcrita (fls. 90/97): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ART 24, DA LEI 5.478/68 - CONTRIBUINTE AL1MENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS - NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da,Lei,5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento , assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Lançamento Procedente Devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/11/2008, conforme cópia do AR de fl. 102, o contribuinte apresentou o recurso voluntário em 3/12/2008 (fls. 104/118) acompanhado dos documentos de fls. nº 119/127. O pressente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002566/2006-61 Conselheiro Débora Fófano dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A lide em questão diz respeito refere-se ao fato do contribuinte deduzir pensão alimentícia com base em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de oferta de alimentos, processo nº 833/99, fundada no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 1 , sem que tenha ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, em favor de sua esposa Dania Cristina Mendonça Munhoz Rezende e dos filhos Eduardo Munhoz de Rezende e Danielle Munhoz de Rezende (fls. 39/42 e 53/64). As alegações deduzidas na peça recursal têm relação de identidade com aquelas produzidas na peça impugnatória, onde o Recorrente repisa os mesmos argumentos, trazendo como novidade apenas a informação de que a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo (SP) cancelou lançamento de oficio realizado em virtude de situação idêntica à ora debatida, transcreve excertos do relatório e voto do acórdão, colaciona jurisprudência de tribunais de justiça e da Quarta e Sexta Câmaras do Conselho de Contribuintes. O acórdão recorrido manteve as glosas realizadas dos valores apontados nas declarações de ajuste anual (DIRPF) dos anos calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 como "pagamento de pensão alimentícia" argumentando que, o fato de existir homologação judicial não altera a natureza da despesa, em razão de não ter havido saída efetiva e nem o animus do contribuinte de deixar a residência comum com a família, os mesmos se referem a deveres familiares de sustento e não obrigação alimentar, não possuindo a natureza de pensão alimentícia. A seguir transcreve-se excerto do acórdão recorrido (fls. 95/96): (...) No caso em questão, o contribuinte é casado e decidiu ingressar com Ação de Ofertas de Alimentos, com fundamento no art. 24, da Lei 5.478/68, para que fosse homologada judicialmente a pensão que se propunha a pagar. A Lei não exige que a parte responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez deixar a residência, mas sim que a deixe! Pelo simples motivo lógico que se os cônjuges coabitam, não haveria razão para pagamentos de alimentos. Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5° Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002) assim leciona: “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar-lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam ser satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedar-se omisso e só adimplir a obrigação após citado. " É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de 1 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. (...) Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. Fl. 133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002566/2006-61 obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. Mais uma vez socorre- se do magistério da professora Maria Helena Diniz: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes". (obra citada, pág. 460) Importante, portanto, fixar esta distinção entre os deveres decorrentes do poder de família e os deveres obrigacionais de prestar alimentos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da dissolução da sociedade conjugal. E o dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum do cônjuge responsável pelo seu sustento. Na doutrina encontram-se casos em que existe a obrigação alimentar, mesmo que o casal esteja habitando na mesma residência. Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil, Direito de Família, vol. VI, 3ª Edição. Editora Atlas, 2003, pág. 387) de forma bastante elucidativa mostra que esta situação é possível, mas em casos raros em que as necessidades de subsistência de um não estejam sendo supridas pelo outro: “Lembremos. por outro lado, que não impede o pedido de alimentos o fato de o casal estar habitando sob o mesmo teto, desde que demonstre que um dos cônjuges não está sendo devidamente suprido pelo outro das necessidades de subsistência. " O art. 1.701 do Código Civil também traz lume à questão quando estabelece que a parte obrigada a suprir alimentos poderá hospedar o alimentando. Ora, se a obrigação de prestar alimentos pode ser satisfeita pela hospedagem do alimentando, não se pode vislumbrar natureza alimentar em pagamentos realizados a cônjuge e filhos coabitando com o alimentante: Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. No caso em questão, apresentada a petição e tendo sido alegado que o cônjuge responsável pelo sustento iria deixar a residência, todos os requisitos estavam presentes para que o pagamento fosse homologado segundo o citado art. 24, da Lei 5.478/68. Ao juiz não cabe indagar o motivo e nem questionar o porquê nem a pertinência da saída do cônjuge da residência. Havendo a oferta e sendo esta compatível com os rendimentos e necessidades dos dependentes, o acordo será homologado. Entretanto, estes pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos. Trata-se, como se viu pela transcrição do texto da professora Maria Helena Diniz, de deveres familiares de sustento e não de obrigação alimentar. Estes pagamentos não possuem a natureza de pensão alimentícia, mas sim de deveres decorrentes do poder de família. O dever de subsistência do pai e a assistência mútua entre os cônjuges são obrigações que poderão ser cumpridas de diversas formas. No caso, o contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por prosaicas mesadas, que é o mais comum. Não é usual acordo homologado judicialmente quando não há nenhum tipo de rompimento da unidade da família, mantendo-se todos sob o mesmo teto e alimentando-se todos nos mesmos pratos. Fl. 134DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002566/2006-61 Deve-se restar claro que “deixar a residência” expresso no art. 24, da Lei 5.478/68 tem um sentido maior do que uma mera transferência profissional de um dos cônjuges. Deixar a residência pressupõe um animus de rompimento da convivência, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da residência do responsável pelo sustento da família, mas sim uma mera transferência profissional de uma cidade para outra, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais específicas. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em comum com sua família. São estas características do fato concreto em exame que demonstram, às claras, que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. (...) A questão do pagamento de pensão alimentícia sem a dissolução da sociedade conjugal foi objeto de análise na Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 8 de fevereiro de 2012, concluindo que: Da conclusão em relação à análise relativa à pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. 6.1.28. Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que: para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. (grifos originais). A seguir transcreve-se a ementa da referida solução de consulta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; (grifos nossos) III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. Fl. 135DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002566/2006-61 Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”; Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, arts 1º e 31; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 15, inciso I, art. 21, inciso IV, e art. 49. (Protocolo Gedoc nº 11.941/2010) Isto posto, em que pese as ponderações do Recorrente, razão não lhe assiste, ainda que se leve em consideração a força judicial do acordo firmado e homologado, fundado na ação de alimentos prevista no artigo 24 da Lei nº 5.478 de 1968, têm-se que tais pagamentos realizados não se amoldam à tal disposição legal, visto que no caso concreto houve apenas mera transferência profissional do responsável pelo sustento da família de uma cidade para outra e não a sua saída da residência com ânimo definitivo, conforme estatuído no texto normativo, caracterizando-se, por conseguinte tal acordo em mera liberalidade ratificada judicialmente e, assim sendo, tais pagamentos realizados não preenchem os requisitos da dedutibilidade da alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250 de 1995. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 136DF CARF MF

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