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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789842 #
Numero do processo: 10735.903831/2012-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CREDITAMENTO. IPI. INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não dá direito ao creditamento do tributo, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-008.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.505  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  RESSARCIMENTO DO IPI  Recorrente  LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CREDITAMENTO.  IPI.  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA  JULGADA  NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não  dá  direito  ao  creditamento  do  tributo,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio constitucional da não cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 31 /2 01 2- 46 Fl. 261DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3302­005.216,  da 2ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O adquirente de produto  isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não  possui direito ao crédito presumido. ”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  requerendo  o  cancelamento da cobrança ora debatida, com o consequente reconhecimento dos créditos de IPI  referentes ao 3º  trimestre de 2008 relativos à aquisição de produtos de empresa localizada na  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10735.903831/2012­46  Acórdão n.º 9303­008.505  CSRF­T3  Fl. 262          3 Zona Franca de Manaus, alegando que a circunstância de se tratar de insumos provenientes da  ZFM dá ainda mais guarida ao direito da Recorrente ao crédito de IPI ora discutido, tendo em  vista  que  a  isenção  dos  insumos  provenientes  da  ZFM  é  peculiar,  pois  tem  natureza  de  incentivo  regional, que somente  será efetivo se o direito ao crédito  for mantido em favor do  adquirente.    Em Despacho às fls. 175 a 177, foi negado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  agravo  contra  o  r.  Despacho,  requerendo seguimento ao Recurso Especial.    Em Despacho às fls. 240 a 244, o agravo foi acolhido para dar seguimento ao  recurso  especial  quanto  á  apropriação  de  créditos  de  IPI  pela  aquisição  de matérias­primas,  produtos intermediários e de embalagens oriundos da Zona Franca de Manaus.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  entre  outros, que:  · A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN nº  405/2003,  (publicado  no DOU  de  26  de março  de  2003),  aprovado  pelo Ministro da Fazenda, o qual, após exaustiva análise do princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI,  bem  como  dos  métodos  para  concretização  dessa  técnica,  concluiu,  em  síntese,  que,  na  aquisição  de insumos tributados à alíquota zero, destinados à industrialização e  subsequente saída tributada dos resultantes produtos, o IPI “cobrado”  corresponde a zero %, não proporcionando direito ao crédito ficto. Na  sequência,  o  citado  parecer  também  concluiu  que  os  produtos  não  tributados,  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  não  se  submetem  ao  exame  do  crédito  ficto.  Ainda  que  o  referido  Parecer  não  se  reporte  expressamente  aos  casos  de  isenção,  a  argumentação  nele  desenvolvida  pode  ser  subsidiariamente  utilizada  no  convencimento do autuante e desta julgadora;   Fl. 263DF CARF MF   4 · O  STF  expressamente  esclareceu  que  a  controvérsia  a  respeito  dos  créditos oriundos de aquisições de insumos isentos feitos a empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus será objeto de apreciação pelo  Plenário  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP  (Acórdão em Embargos Declaratórios no RE 566.819, de 08/08/2013  disponível no endereço eletrônico do STF na internet);  · O RE 592.891/SP, que trata especificamente do direito de crédito nas  aquisições  da  ZFM  e  Amazônia  Ocidental,  como  referido,  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  em  22/10/2010,  e  também  aguarda  julgamento de mérito no STF;  · Em  síntese,  o  entendimento  no  RE  nº  566.819/RS  não  ampara  o  contribuinte, e o RE 592.891/SP encontra­se pendente de julgamento,  não afetando, nesse momento, o direito ao aproveitamento de crédito  de que cuida o presente processo.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, concordo com o exame de admissibilidade  constante em Despacho de agravo:  “[...]  Aliás, a própria ementa reproduzida excepciona a hipótese de produto isento no seu  item “6”, acima destacado.   Então,  mesmo  após  a  superveniência  dos  já  mencionados  REs  566.819/RS,  592.891/SP,  353.657/PR  e  370.682/RS,  ou  mesmo  do  RE  398.365/RS,  o  direito  à  tomada de créditos pela aquisição de insumos isentos originários da Zona Franca de  Manaus não é matéria sedimentada e pacífica, tampouco podendo ser tomada como  já definitivamente julgada sob o rito do recurso repetitivo ou da repercussão geral,  razão pela qual o dissenso interpretativo mostra­se válido, devendo o juízo inicial de  admissibilidade ser reformado.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10735.903831/2012­46  Acórdão n.º 9303­008.505  CSRF­T3  Fl. 263          5 Em  face  de  todo  o  exposto,  proponho  que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  quanto  à  apropriação  de  créditos  de  IPI  pela  aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e de embalagens oriundos da  Zona Franca de Manaus – ZFM. [...]”    Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.  Quanto  ao  cerne  da  lide,  recordo  que  já  manifestei  minha  concordância  com  o  entendimento  exposto  pela  nobre  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  –  constante  do  acórdão  9303­004.205. O que, peço licença para transcrever seu voto:  “[...]  Concernente  ao  IPI  imposto  sobre  produtos  industrializados,  o  art.  153,  IV  da  Constituição  Federal/1988  atribui  à  competência  federal  a  criação  e  posteriores  modificações  do  referido  tributo.  Ainda,  o  §3º  do  citado  dispositivo  estabelece  critério restritivo para a exação, sendo  imprescindível a observância dos atributos  da seletividade, em razão da essencialidade dos produtos, e a não cumulatividade,  compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores.  O  ordenamento  constitucional  vigente  trouxe  também  como  predicados  do  IPI  a  regra da não incidência sobre os produtos industrializados destinados ao exterior e  a  obrigatoriedade  de  lei  estabelecendo  a  redução  do  impacto  do  IPI,  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital.  Demonstra­se  ser  o  IPI  um  instrumento  passível  de  utilização  pelo  Poder  Executivo  no  âmbito  da  extrafiscalidade,  como  o  foi  na  criação da Zona Franca de Manaus pela necessidade de atrair investimentos para o  desenvolvimento regional.   No  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  restou  pacificada  a  jurisprudência  com  relação ao creditamento de IPI de insumos isentos, não tributados ou alíquota zero,  sendo  que  anteriormente  ao  ano  de  2007  os  julgados  eram  favoráveis  aos  contribuintes  e,  posteriormente,  firmaram­se  no  sentido  da  impossibilidade  do  creditamento pleiteado.  Dentre  os  julgados  favoráveis  aos  contribuintes,  destaque­se  o  recurso  extraordinário  nº  212.4842/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  em  cujo  julgamento restou assentada a possibilidade de creditamento do IPI sobre insumos  adquiridos no regime de isenção, tendo recebido a seguinte ementa:  Fl. 265DF CARF MF   6 EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA.  Não  ocorre  ofensa  à  CF  (art.  135,  §3º,  II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime  de isenção.  [...]  Pertinente a transcrição de excertos extraídos dos votos proferidos pelos Ministros  do Supremo Tribunal Federal que participaram do referido julgamento, em vista da  clareza de fundamentos a dar suporte ao reconhecimento da possibilidade de crédito  do IPI na aquisição de insumos isentos, in verbis:  [...]  SR. MINISTRO NELSON JOBIM Sr. Presidente, o ICMS e o IPI são impostos,  criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado.   A regra, para os impostos de valor agregado, é a não cumulatividade, ou seja,  o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior.  Assim,  na  primeira  operação,  a  alíquota  incide  sobre  o  valor  total.  Já  na  segunda operação, só se tributa o diferencial.  O Brasil, por conveniência, adotou­se técnica de cobrança distinta.  O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o  valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a alíquota incide sobre todo  o  valor  em  todas  as  operações  sucessivas  e  concede­se  crédito  do  imposto  recolhido na operação anterior. Evita­se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o  objetivo,  a  isenção  concedida  em  um  momento  da  corrente  não  pode  ser  desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no  sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o  qual deu­se a isenção, importa, meramente em diferimento.  [...]  A  isenção, na Zona Franca de Manaus,  tem como objetivo a  implantação de  fábricas  que  irão  comercializar  seus  produtos  fora  da  própria  zona.  Se  não  fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o  faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados.   Raciocinando  a  partir  da  configuração  do  tributo,  posso  entender  a  ementa  dos Embargos em Recurso Extraordinário nº 94.177, em relação ao ICM:   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10735.903831/2012­46  Acórdão n.º 9303­008.505  CSRF­T3  Fl. 264          7 "havendo isenção na importação de matéria­prima, há o direito de creditar­se  do valor correspondente, na fase de saída do produto...".  Se não fora assim ter­se­ia mero diferimento do imposto.  [...]  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  Senhor  Presidente,  durante  dezoito  anos,  tivemos  o  tratamento  igualitário,  em  se  cuidando  da  não  cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda  Constitucional  nº  18/65  e  colho  este  dado  do  memorial  claríssimo,  como  devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida.  O  que  houve,  de  novo,  então,  sob  a  óptica  constitucional?  Veio  à  balha  a  Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí  Alterou­se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar­se o  crédito  que  era  regra  em  exceção,  dispondo­se  que  o  tributo  incidiria  sobre  "operações  relativas à circulação de mercadorias  realizadas por produtores,  industriais  e  comerciantes,  imposto  que  não  será  cumulativo  e  do  qual  se  abaterá..."  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Continuo a leitura da Emenda:  "...  nos  termos  do  disposto  em  lei  complementar,  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelo mesmo ou outro Estado".  Deu­se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não  incidência não implicará crédito e estou modificando a ordem das expressões "  não  implicará"  é  a  regra  "crédito  de  imposto  para  abatimento  daquele  incidente  nas  operações  seguintes,  salvo  determinação  em  contrário  da  legislação". O crédito,  portanto,  tão  somente no  tocante ao  ICM,  só poderia  decorrer de disposição legal.  Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo  tratamento  que  conduziu  esta  Corte  a  assentar  uma  jurisprudência  tranquilíssima  no  sentido  do  direito  ao  crédito.  Não  houve  mudança.  A  Emenda  Constitucional  nº  23  apenas  alterou  o  preceito  da  Carta  então  em  vigor que regulava o ICM.  Ora, isenta­se de algo, de início devido, e, para não se chegar à inocuidade do  benefício,  deve  haver  o  crédito,  sob  pena,  também,  de  transformarmos  a  Fl. 267DF CARF MF   8 isenção em simples diferimento,  apenas projetando no  tempo o  recolhimento  do tributo.  Na  contabilidade  alusiva  a  débito  e  crédito,  no  campo  do  ICM,  inexiste  a  especificação  da  mercadoria.  A  conta  é  única,  abrangente.  Não  há  como,  depois  de  produzida  uma  certa  mercadoria,  separar­se  do  valor  dessa  mercadoria a quantia referente à matéria­prima que lá atrás diz­se isenta.  [...]  ... por isso, deu­se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na  hipótese de isenção.  A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou,  é  certo,  sobre  ICM,  mas  quando  o  ICM  tinha  a  mesma  disciplina  do  IPI,  concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na  importação da matéria­prima, há direito ao crédito do valor correspondente à  hora  da  saída  do  produto  industrializado".  Aludi,  também,  à  decisão  do  Plenário,  da  lavra  do  Ministro  Djaci  Falcão,  reportando­se  a  pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado  mediante este extraordinário.   Em  suam,  não  podemos  confundir  isenção  com  diferimento,  nem  agasalhar  uma óptica que importe em reconhecer­se a possibilidade de o Estado dar com  uma das mãos e retirar com a outra.  Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto  o  princípio  da  não  cumulatividade  é  constitucional,  impossível  é  concluir­se  pelo alijamento, em si, do crédito.  [...]  A discussão retornou ao STF com o reconhecimento da repercussão geral do tema  relativo  ao  creditamento  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  alíquota  zero  especificamente oriundos da Zona Franca de Manaus, no recurso extraordinário nº  592.891, de relatoria da Ministra Rosa Weber. A Suprema Corte entende tratar­se  de questão diversa daquela anteriormente  tratada por envolver  insumos da Zona  Franca de Manaus.  No  julgamento  do  recurso  extraordinário,  interrompido  por  pedido  de  vista  do  Ministro  Teori  Zavascki,  a  Ministra  relatora  proferiu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  União,  mantendo  decisão  favorável  à  possibilidade de  creditamento,  acompanhada pelos Ministros Edson Fachin  e Luís  Roberto Barroso.   Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10735.903831/2012­46  Acórdão n.º 9303­008.505  CSRF­T3  Fl. 265          9 Como  fundamentado  pela  Ministra  relatora  na  apreciação  do  recurso  extraordinário,  para  o  caso  específico  da  Zona  Franca  de  Manaus  a  hipótese  desonerativa está amparada constitucionalmente, nos termos do art. 40 do ADCT,  que  constitucionalizou  a  precisão  daquela  área,  bem  como  no  princípio  da  igualdade para redução das disparidades regionais e ainda no pacto federativo. No  caso,  está­se  diante  de  incentivos  fiscais  específicos,  não  cabendo  a  sua  interpretação restritiva que culmine com a sua vedação.   Cumpre  observar  que  o  entendimento  pelo  direito  ao  creditamento  de  IPI  de  insumos  isentos  provenientes  da  ZFM,  aqui  externado,  tem  por  fundamento  preceitos  legais,  constitucionais e o princípio da não cumulatividade do IPI, não  tendo  o  condão  de  afastar  aplicação  de  dispositivo  de  lei  ou  declará­lo  inconstitucional, providência expressamente vedada aos julgadores deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais conforme disposições Regimentais. [...]”    Cabe  trazer  que  não  se  aplica  para  este  caso  a  Súmula  CARF  nº  18,  conforme  exposto acima. Eis a Súmula CARF nº 18:  A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem  tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Vinculante, conforme Portaria  MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”    Frise­se  o  artigo  “Direito  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  decorrente  da  entrada  de  Insumos Isentos Provenientes da Zona Franca de Manaus in Revista Dialética de Direito Tributário nº  242 (novembro/2015) de autoria de Andre Mendes Moreira e Eduardo Lopes de Almeida Campos:  “[...]  Conclusão  Como se viu, embora a questão do direito ao crédito presumido de IPI na aquisição  de insumos isentos, assim como na aquisição de insumos não tributados e tributados  à  alíquota  zero,  esteja  já  superada  em  desfavor  do  contribuinte  no  âmbito  da  jurisprudência  do  STF,  resta  pendente  de  consideração  pela  Suprema  Corte  a  questão  dos  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus.  Este  caso,  como demonstrado,  é destacado dos  demais, merecendo apreciação por  premissas  distintas, já que se situa no contexto de uma política pública criada para atender a  Fl. 269DF CARF MF   10 objetivo  constitucional  de  observância  obrigatória:  a  redução  da  desigualdade  regional, tão gritante em nossa nação.  A  Zona  Franca  de  Manaus  atende  aos  propósitos  de  desenvolvimento  nacional,  redução de desigualdades regionais e proteção ao meio ambiente promovidos pela  Constituição  de  1988,  que  recebeu  explicitamente  todos  os  incentivos  fiscais  à  região. Os benefícios que a integram devem portanto, ser interpretados de forma a  melhor  realizar  os  propósitos  constitucionais,  respeitando  a  força  cogente  da  Lei  Maior.  Além  disso,  é  imperioso  admitir  que  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido proveniente das aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de  Manaus  é  o  único  meio  de  se  conferir  à  norma  que  concede  isenção  seu  sentido  literal (art. 111, inc II, do CTN) e sua plena eficácia, pois do contrário seu sentido é  o de uma suspensão ou diferimento e não o de isenção. Justamente por isso é que tal  reconhecimento  não  implica  qualquer  violação  ao  art.  150,  parágrafo  6º,  da  CR/1988,  pois  o  que  se  visa  é  justamente  conferir  eficácia  e  aplicabilidade  ao  dispositivo  normativo  que  outorga  o  benefício  fiscal,  dele  decorrendo  como  seu  corolário.[...]”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.  É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama        Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Em que pese o bem fundado voto da relatora, divirjo do seu entendimento no  caso em apreço.  Ocorre que me alinho com o entendimento que já fora proferido no acórdão  nº  3202­002.391,  para mesma  contribuinte,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro Charles Mayer  de  Castro  Souza,  o  qual,  ao  tratar  do  mesmo  tema,  aquisição  desonerada  do  IPI,  aplicou  a  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10735.903831/2012­46  Acórdão n.º 9303­008.505  CSRF­T3  Fl. 266          11 inteligência  da  decisão  do  STJ  proferida  nos  autos  do Resp  1134903/SP  (Relator Min.  Luiz  Fuz,  DJe  de  24/06/2010),  a  qual  foi  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e,  portanto,  de observância  obrigatória nesta  sede  administrativa,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015.  O acórdão do referido REsp 1134903/SP teve as seguintes ementas:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo 8  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  Fl. 271DF CARF MF   12 6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998,  DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido ao rito do artigo 543­B, do CPC (repercussão geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional  consignou  que:  "Autoriza­se  a  apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria­prima  e material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  forem  junto  à  Zona Franca  de Manaus,  certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese  de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência  à alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em  verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece com tais creditamentos inerentes que são à variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Min. LUIZ FUX REsp  1134903 / SP, DJe 24/06/2010).  Com base nesse entendimento, entendo que não há direito ao crédito de IPI  (básico) decorrente de aquisição de insumos em regime de isenção da ZFM, e por isso voto por  negar provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte.  (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900677/2014-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 77 /2 01 4- 49 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900677/2014-49 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900677/2014-49 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900677/2014-49 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900677/2014-49 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900677/2014-49 Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900609/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 09 /2 01 4- 80 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900609/2014-80 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900609/2014-80 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900609/2014-80 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900609/2014-80 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900609/2014-80 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903403/2008-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se acolher a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de demanda judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN e 74 da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 3002-000.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se acolher a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de demanda judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão, a teor do disposto nos artigos 170-A do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 34 03 /2 00 8- 25 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.767 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903403/2008-25 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 144/147 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP nº 42115.58774.300604.1.3.044683, fls. 136/140, através da qual o interessado pretende compensar crédito no montante de R$ 27.963,24(crédito original na data da transmissão), decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS, código 4574, recolhido através de DARF em 31/03/2003, referente ao período de apuração 28/02/2003, com débito de R$ 34.316,49 de IRPJ Entidades Financeiras cód. 23191, referente ao período de apuração de 05/2004. Em 12/08/2008, após analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil – RFB, foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, em 20/08/2008, o contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade às fls. 02/11, acompanhada de Procurações e Substabelecimentos, de cópias: da OAB do procurador, de Atos Societários, da DCTF do 2º trimestre/2004, entregue em 13/08/2004, de DARFs, da DCTF retificadora do 1º trimestre/2003, entregue em 09/05/2008, do Mandado de Segurança Preventivo Nº 1999.61.0.0341997, da Liminar e Sentença, da Apelação, do Recurso Especial, do Recurso Extraordinário-RE/ 517248 e do Agravo, fls. 13/140. Após um breve relato dos fatos, alega, em síntese, que: II - DA QUESTÃO PREJUDICIAL Tendo em vista a ausência de informações precisas na intimação quanto a cobrança dos referidos valores, pois o Despacho Decisório foi emitido eletronicamente, não possui a Requerente meios hábeis para se defender corretamente das exigências, havendo, assim, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Acresce que o referido despacho decisório eletrônico viola frontalmente também o princípio da motivação das decisões, que deve ser seguido tanto na esfera judicial quanto na administrativa, conforme princípios insculpidos na CF. Ademais, a Administração Pública tem o dever de homologar ou não os procedimentos adotados pelos contribuintes, demonstrando, fundamentadamente, o motivo pelo qual referido procedimento não está em conformidade com o Direito. Em outras palavras, não basta citar quais dispositivos legais teriam sido supostamente violados, como consta no Despacho Decisório, é preciso explicar as razões pelas quais o direito compensação não deve ser conferido à Requerente. Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16327.903403/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.767 S3-TE02 Fl. 2 Sustenta ainda que é nítido que o despacho decisório eletrônico em questão em nada devolveu a Requerente "o Direito no caso concreto", violando substancialmente os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, devendo ser reconhecida a nulidade de referido ato administrativo. Neste contexto, resta impositivo que seja determinado ao Auditor-Fiscal que exponha as razões que o levaram a emitir o referido despacho decisório eletrônico, sendo concedido novo prazo de 30 dias para a Requerente apresentar a competente manifestação de inconformidade, desta vez combatendo pormenorizadamente as alegações que implicaram nas presentes exigências. Porém, caso não seja esse o entendimento desta Turma Julgadora, não resta outra alternativa a Requerente senão demonstrar a correta compensação realizada utilizando-se crédito oriundo de recolhimento a maior do PIS para quitação de parte do valor devido a título de IRPJ no mês de maio de 2004. III – DO DIREITO A) DA CORRETA COMPENSAÇÃO REALIZADA No referido PER/DCOMP a Requerente utilizou- se de crédito oriundo do recolhimento a maior efetuado no mês de 02/2003, no importe de R$ 27.963,24 (doc. 03), a título de PIS, o qual, devidamente atualizado pela Taxa Selic, perfazia o montante de R$ 34.316,49. Tal crédito originou-se de recolhimento indevido efetuado pela Manifestante, em razão da existência de provimento judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário à época dos fatos, como se observa na DCTF referente ao 1º Trimestre de 2003 (doc. 04). Isso porque a Requerente impetrara o Mandado de Segurança n 1999.61.00.0341997 (doc. 05), com o escopo de afastar o recolhimento da contribuição para o PIS na forma da Lei nº 9.718/98. Foi concedida a liminar pleiteada em decisão publicada em 21/07/99 (doc. 06), o que veio a ser confirmado por sentença, em 06/10/2003. Os autos subiram ao TRF 3ª Região por força da remessa oficial e para apreciação do recurso de apelação da União Federal. Foi dado provimento a referidos recursos (doc. 07), em acórdão publicado em 27/10/04, o que motivou a realização de depósito judicial (doc. 08) em 25/11/04, dentro do prazo de 30 dias a que alude o artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Os embargos de declaração opostos pela Requerente foram rejeitados (doc. 09), razão pela qual foram interpostos recursos especial e extraordinário (docs. 10 e 11). Tendo o último sido parcialmente provido (doc. 12), para afastar as inconstitucionais disposições do §1º do artigo 3° da Lei nº 9.718/1998. Em face da decisão que lhe foi denegatória a Requerente interpôs agravo (doc. 13), pendente de apreciação. Ressalta que o crédito contestado utilizado na compensação é de 02/2003 e, que existia à época em favor da Requerente a liminar favorável concedida no referido Mandado de Segurança. Registra ainda que, quando da perda da causa suspensiva da exigibilidade por força do v. acórdão do E. Tribunal, foi realizado o depósito judicial integral do crédito tributário anteriormente aproveitado. Ou seja, desde a concessão da liminar o crédito em questão encontra-se com a exigibilidade suspensa, notadamente agora por força de depósito judicial, razão pela qual o valor que fora depositado no mês de fevereiro de 2003 encontrava-se disponível e foi corretamente utilizado para a compensação aqui discutida. Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16327.903403/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.767 S3-TE02 Fl. 2,5 Assim, o procedimento adotado pela Requerente está em conformidade com a legislação tributária, sendo de rigor a sua homologação integral, com a consequente extinção do débito que restou constituído em razão da homologação apenas parcial da Per/Dcomp apresentada. Entretanto, em atenção ao principio da eventualidade, argúi a Manifestante que será apontado, a seguir, outro argumento que milita a seu favor. B) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ERRO DE DECLARAÇÃO Sustenta ainda a Manifestante que, apesar de o despacho decisório eletrônico não ter dado qualquer fundamentação para a não homologação da compensação declarada, com base em experiências anteriores na própria RFB, supõe que uma das possibilidades para referido indeferimento reside em eventual inconsistência entre as declarações apresentadas. Caso de fato isso se confirme, é amplamente sabido que meros erros de preenchimento de declarações não podem, de forma alguma, ensejar a constituição de crédito tributário. Isso porque o crédito tributário tem como um dos elementos essenciais para a sua constituição a ocorrência do fato gerador, ou seja, o acontecimento de um fato no mundo real que concretize a hipótese de incidência tributária, a qual, por sua vez, é a descrição, contida em lei, da situação necessária e suficiente para o, nascimento da obrigação tributária, conforme leciona o Ilustre Doutrinador Hugo de Brito Machado. O próprio CTN assim dispõe, em seu art. 142, sobre a constituição do crédito tributário. Salienta que o erro no preenchimento de uma declaração, quando muito, representa o descumprimento de uma obrigação acessória, sendo ilógico e desprovido de qualquer fundamentação considerar que referido descumprimento teria o condão de ensejar a constituição de um crédito tributário, o qual, à luz da legislação brasileira, só pode ser formado com a ocorrência do fato gerador, o que não é o caso. Aliás, tenha-se na devida conta que a Receita Federal do Brasil tem o dever de retificar de oficio as declarações de contribuinte (DCTF, DIPJ,...) quando forem identificados erros, conforme previsto no artigo 147, §2°, do CTN. Acresce ainda que a doutrina e a jurisprudência entendem pacificamente que nunca um erro material de preenchimento de documentos fiscais pode conceder à Receita Federal o direito de exigir os valores relativos aos créditos tributários relacionados a tal erro. Este é também o entendimento de diversos Tribunais Regionais do Pais, cujas ementas transcreve. Ante o exposto, resta demonstrada a existência do crédito que não foi validado, bem como a impossibilidade de constituição de crédito tributário por mero erro de preenchimento de declaração, impondo-se a reforma do r. despacho decisório para que seja integralmente homologada a compensação que instrui o presente processo administrativo. III – DO PEDIDO Portanto, requer a Requerente seja a presente manifestação de inconformidade conhecida e julgada integralmente procedente, reformando-se o r. despacho decisório e, por consequência, homologando-se na sua integralidade a compensação inicialmente declarada. Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16327.903403/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.767 S3-TE02 Fl. 3 Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos que possam reforçar o direito por ela invocado. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 143/151): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto nos artigos 170ª do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 24/01/13 (vide Termo de ciência à fl. 155 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/02/13, Recurso Voluntário (fls. 157/176). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acima sintetizados, referentes às supostas i) nulidade do despacho decisório, ii) correção da compensação realizada, iii) impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração. Na peça recursal, acrescentou os seguintes argumentos: i) inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN ao caso, pois o valor utilizado como crédito para a compensação constituiria claro erro operacional, razão pela qual deveria ser tratado de forma diferenciada em relação aos créditos oriundos de decisão judicial favorável; ii) a Turma julgadora não teria atentado para a retificação da DCTF promovida pela recorrente em maio de 2008, na qual havia Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16327.903403/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.767 S3-TE02 Fl. 3,5 apurado o valor que constituiu o crédito da compensação pretendida; iii) possibilidade de apresentação de novas provas após a manifestação de inconformidade, considerando o caráter inquisitivo do processo administrativo fiscal e a busca pela verdade material, além de que tais documentos tratariam de questão de ordem pública ligada à sujeição passiva. Pediu, ao fim, o cancelamento do despacho decisório, o deferimento do crédito pretendido e a homologação da compensação em tela. Protestou pela produção de provas, especialmente com a juntada de novos documentos. Juntou cópia da OAB do advogado signatário do recurso e recibo de entrega de DCTF retificadora (fls. 177/195). Constam, às fls. 199/213, petição do contribuinte informando que foi incorporada por outra pessoa jurídica e sofreu mudança em seu endereço. Requereu, assim, a alteração do polo ativo deste processo e o envio de comunicações para o endereço indicado. Juntou cópia de novo documento de identidade de advogado, ata de assembleia geral extraordinária e estatuto social. Consta, às fls. 216/222, petição do recorrente informando que foi ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/07 para que o processo administrativo seja julgado, bem como que existe decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, na qual teria sido reconhecido o direito do contribuinte ao cumprimento do referido prazo. Assim, requereu que seja afastada a aplicação de juros de mora a partir do decurso deste prazo, que teria ocorrido em fevereiro de 2014, pois, a partir de então, seria o Fisco quem estaria em mora com o contribuinte. Juntou cópia da OAB do advogado. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, extrai-se da leitura do Recurso Voluntário em questão que o Recorrente reiterou os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade quanto aos seguintes argumentos: i) nulidade do despacho decisório, ii) correção da compensação realizada, iii) impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração. Quanto a tais pontos, por concordar com os fundamentos constantes da passagem a seguir transcrita, extraída da decisão recorrida, adota-a como razão de decidir: A Manifestante alega, em preliminar que, tendo em vista a ausência de informações precisas na intimação quanto a cobrança dos referidos valores, em Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16327.903403/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.767 S3-TE02 Fl. 4 decorrência da emissão eletrônica do Despacho Decisório, não possui a Requerente meios hábeis para se defender corretamente das exigências, havendo, assim, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o regramento emanado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesses termos, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso, a contribuinte declarou um débito de IRPJ-Entidades Financeiras e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de apuração 28/02/2003 e Código de Receita 4574, conforme apontado no próprio Despacho Decisório. Assim, o exame das declarações (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF original) prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débito distinto anteriormente declarado pelo Contribuinte. Por conseguinte, não havia Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16327.903403/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.767 S3-TE02 Fl. 4,5 saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado, conforme consta do Despacho Decisório. É de se destacar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação dos valores antes nela informados deve ter por fundamento os dados da escrituração contábil da empresa, o que não restou demonstrado nos autos. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se rejeitar a preliminar suscitada, não há motivo para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido ou, que seja concedido prazo de 30 dias para a Requerente apresentar nova manifestação de inconformidade. (...) Cabe observar ainda que na manifestação apresentada a Requerente afirma que o crédito por ela declarado no PER/DCOMP, sob análise, originou-se de recolhimento indevido, em razão da existência de provimento judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.0341997, que suspendia a exigibilidade do crédito tributário à época dos fatos. De pronto, a alegação apresentada pelo Contribuinte, confirmada pela existência da ação judicial supramencionada, acaba por demonstrar o incorreto preenchimento da declaração PER/DCOMP. Frise-se que no item “Dados Iniciais” desse documento, constam campos específicos para informar se o crédito é oriundo de decisão judicial e, nesse caso, qual o número do processo judicial. A interessada, entretanto, declarou não se tratar de crédito discutido judicialmente (fls.136). Por outro lado, cumpre assinalar que, embora tenha a Requerente comprovado a existência de decisão judicial que lhe era favorável, não restou demonstrado que a ação judicial já estava transitada em julgado na data da apresentação do PER/DCOMP. Oportuno ressaltar que o artigo 170-A do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 104/01, vedou a compensação com tributo objeto de discussão judicial antes do seu trânsito em julgado: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo 170-A incluído pela Lei Complementar nº104, de 10.1.2001) Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.903403/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.767 S3-TE02 Fl. 5 No mesmo sentido, o artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº10.637/02, ao dispor sobre a possibilidade de compensação, determina que o crédito oriundo de decisão judicial somente poderá ser aproveitado para compensação se houver o trânsito em julgado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (destaques não constam do original) Convém salientar que a legislação tributária não contempla a hipótese de compensação com crédito amparado em decisão judicial ainda pendente de definição final porque inexiste liquidez e certeza quanto a esse crédito para que seja efetivada essa compensação, como requer o artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional. No caso vertente, constata-se que, quando da transmissão da PER/DCOMP a discussão na esfera judicial ainda não se havia encerrado. Cabe observar que a própria Requerente afirma em sua manifestação que existia à época dos fatos, apenas a liminar concedida a seu favor, encontrando-se pendente de apreciação o agravo por ela interposto à decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário. De acordo com os documentos anexados e consultas aos sítios da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, do TRF 3ª Região, do STJ e STF, a Requerente impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.0341997, com o escopo de afastar o recolhimento da contribuição para o PIS na forma da Lei nº 9.718/98. Foi concedida a liminar pleiteada em 21/07/99, confirmada por sentença, em 06/10/2003. Os autos subiram ao TRF 3ª Região por força da remessa oficial e para apreciação do recurso de apelação da União Federal. Em 27/10/04 foi dado provimento a referidos recursos, o que, segundo a Requerente motivou a realização de depósito judicial, em 25/11/04. Os embargos de declaração opostos pela Requerente foram rejeitados, razão pela qual foram interpostos recursos especial e extraordinário. O Recurso Extraordinário foi parcialmente provido, para afastar as inconstitucionais disposições do §1º do artigo 3° da Lei nº 9.718/1998. A Requerente, não se conformando com a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário interpôs agravo, pendente de apreciação. O Recurso Especial interposto, também, encontra-se pendente de julgamento. Assim, resta evidente que a pretensão manifestada pela interessada, de efetivação da compensação antes do trânsito em julgado da referida decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.0341997, não possui respaldo nas normas legais e, portanto, não pode ser acolhida pelas autoridades fiscais. Como também, resta claro que a não homologação da compensação por ela declarada não decorre de eventuais inconsistências nas declarações apresentadas, decorrentes de meros erros de preenchimento dessas declarações, como genericamente alega a Manifestante, mas sim, por inexistir, atualmente, qualquer direito creditório respaldado na citada ação judicial. Por fim, cumpre esclarecer que, conforme disposto no item 4 do referido Despacho Decisório, o fisco não está a cobrar débito do PIS, código 4574, relativo ao período de apuração 02/2003, objeto da referida ação judicial, que a Requerente alega Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.903403/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.767 S3-TE02 Fl. 5,5 estar com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito montante integral, mas, sim, a obrigação tributária confessada pelo PER/DCOMP (IRPJ Entidades Financeiras cód. 23191, referente ao período de apuração de 05/2004), que não foi efetivamente compensada pelo crédito que a Fazenda verificou inexistir ( decisão judicial não transitada em julgado), nos termos do disposto no §6º do art. 74 da lei nº 9.420/96, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que atribui à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como segue: “Art. 74 ........................ [...] §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) Portanto, conclui-se que nenhum reparo merece o ato que não homologou a compensação declarada, por força do disposto nos artigos 170-A do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de considerar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE, mantendo integralmente o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Além dos fundamentos acima, apresentou a Recorrente, em sua peça recursal, os seguintes argumentos: i) inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN ao caso, pois o valor utilizado como crédito para a compensação constituiria claro erro operacional, razão pela qual deveria ser tratado de forma diferenciada em relação aos créditos oriundos de decisão judicial favorável; ii) a Turma julgadora não teria atentado para a retificação da DCTF promovida pela recorrente em maio de 2008, na qual havia apurado o valor que constituiu o crédito da compensação pretendida; iii) possibilidade de apresentação de novas provas após a manifestação de inconformidade, considerando o caráter inquisitivo do processo administrativo fiscal e a busca pela verdade material, além de que tais documentos tratariam de questão de ordem pública ligada à sujeição passiva. Entendo que não assiste razão ao Recorrente quanto a nenhum destes fundamentos. A uma porque o fato de o valor utilizado como crédito para a compensação corresponder a erro operacional não afasta a aplicação do art. 170-A do CTN. Inexiste qualquer previsão legal excetuando a aplicação de dito dispositivo legal à situação relatada pelo Recorrente. A duas porque o fato de ter havido retificação ou não da DCTF originalmente transmitida em nada altera a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Ora, inexistindo autorização legal para utilização de crédito antes do trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que reste comprovada a efetiva existência do crédito por meio de uma DCTF retificadora, é certo que este crédito não poderia ser objeto de compensação antes da ocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial. A três porque ainda que este Colegiado entenda por admitir a apresentação de novas provas após a manifestação de inconformidade, tal fato em nada alteraria a decisão judicial recorrida, visto que o Recorrente não trouxe em seu recurso nenhum elemento apto a abalar a conclusão a que chegou a DRJ na decisão recorrida. Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.903403/2008-25 Acórdão n.º 3002-000.767 S3-TE02 Fl. 6 Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925911/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/06/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.348  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/06/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 11 /2 01 6- 69 Fl. 44DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10680.925911/2016­69  Acórdão n.º 3401­006.348  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 46DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.925911/2016­69  Acórdão n.º 3401­006.348  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 48DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 49DF CARF MF

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7808498 #
Numero do processo: 10920.723607/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.984
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723607/2015­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.984  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 60 7/ 20 15 -2 8 Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10920.723607/2015­28  Resolução nº  3201­001.984  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 10920.723607/2015­28  Resolução nº  3201­001.984  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10920.723607/2015­28  Resolução nº  3201­001.984  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 10920.723607/2015­28  Resolução nº  3201­001.984  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10920.723607/2015­28  Resolução nº  3201­001.984  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 10920.723607/2015­28  Resolução nº  3201­001.984  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10920.723607/2015­28  Resolução nº  3201­001.984  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 10920.723607/2015­28  Resolução nº  3201­001.984  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1901DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.004838/2002-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. Devidamente comprovada a ocorre^ncia de erro no preenchimento da DCTF, que ensejou o lanc¸amento de contribuic¸a~o indevida, em respeito ao principio da verdade material, deve ser verificado o lanc¸amento do valor indevido. Recurso Voluntário Parcialmente provido
Numero da decisão: 3301-006.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem verifique o valor do crédito frente ao processo judicial 97.0011709-0. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­006.374  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  NOVATERRA DIESEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO.  Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF,  que ensejou o lançamento de contribuição indevida, em respeito ao principio  da verdade material, deve ser verificado o lançamento do valor indevido.  Recurso Voluntário Parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem verifique o valor do crédito  frente ao processo judicial 97.0011709­0.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 48 38 /2 00 2- 79 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.004838/2002­79  Acórdão n.º 3301­006.374  S3­C3T1  Fl. 94          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  43  a  48)  interposto  pelo Contribuinte,  em 9 de outubro de 2009, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 08­15.778 (fls. 31 a  38),  de  26  de  junho  de  2009,  proferido  pela  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por unanimidade de votos,  julgar procedente em parte a Impugnação (fls. 2 a 16) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo de auto de infração de COFINS (fls. 15/25) formalizado  com  base  nos  dados  da Declaraçaõ  de Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  dos períodos de apuração relativos a maio, junho, julho, agosto e setembro do ano­ calendaŕio  1997,  no  qual  está  sendo  exigido  do  interessado  supra  identificado,  crédito  tributário  nos  valores  de  R$  25.833,08,  R$  37.569,04,  R$  12.910,59,  R$  17.514,27, R$ 11.738,84, R$ 2.151.05, R$ 1.102,39 e R$ 872,14, respectivamente,  acrescidos  de  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  SELIC.  A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal da infração a legislaca̧õ tributária, encontram­se à folha 17.   O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  20/03/2002  (AR  ­  folha  27).  Inconformado  com  a  exigência  fiscal,  apresentou  impugnação  (folhas  01/15)  em  11/04/2002,  na  qual  argui o  auto  de  infraçaõ  padece de  vicio  por  ter  sido  lavrado  com  pretericã̧o  de  garantias  jurídicas,  vez  que  efetuado  após  um  procedimento  fiscalizatório no âmbito interno da Receita Federal, sem que fosse comunicada a sua  instauração  ao  contribuinte,  ferindo  o  "principio  da  cientificação".  Embasa  seus  argumentos no § 2° do art. 2° da IN 45/98, trazendo também o comando do art. 196  da Lei n° 5.172/66, CTN, dos art.7° e 8° do Decreto n° 70.235/72 e art. 3° da Lei n°  9.784/99. No seu entender, a RFB não poderia  lavrar o auto de infração precedido  apenas de uma auditoria interna a qual não teve o inicio devidamente informado ao  contribuinte, enfatizando que esta comunicação prévia seria obrigatória.   Invocando o at. 10, e seu inciso VI, do Decreto n° 70.235/72, argui vicio formal do  lanca̧mento  também  por  falta  de  assinatura,  dado  que  contem  "mera  reprodução  mecânica de um nome", o que inviabilizaria a perfeita identificação da competência  do autuante. No seu entender, a interpretação do citado art. 10, inciso VI, é de que a  assinatura constante do auto de infração deve ser de próprio punho do autuante.   No mérito, afirma que não ocorreu a conduta descrita no auto, dado que, no citado  processo  o  contribuinte  atua  como  litisconsorte  ao  lado  de  outras  empresas,  afirmando  ter  juntado  "documento  hail  a  provar  a  condiçaõ  de  autora  da  empresa  NOVA TERRA DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS E SERVIÇOS LTDA no processo  judicial em questão". Acrescenta que:   "o  motivo  da  presente  autuação  é  a  completa  falta  de  atenção  do  agente  autuante,  pois  sobre  este  processo  foi  a  Fazenda  Nacional  devidamente  cientificada de todas as etapas, bem como de todos os seus autores."   Por  fim,  pede  que  seja  acolhido  seu  pedido  para  anular  o  auto  por  vicio  formal,  solicitando a realizaçaõ de exame pericial na sua documentação fiscal para que seja  comprovada  "a  ocorrência  de  denúncia  espontan̂ea,  com  a  devida  exclusão  da  exigência da multa de mora", pedindo a declaraçaõ de total improcedência do auto.   É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.004838/2002­79  Acórdão n.º 3301­006.374  S3­C3T1  Fl. 95          3   Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 08­15.778 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1997  Ementa:  DCTF  NULIDADE.  REVISÃO  INTERNA.  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  PRÉVIO.  AMPLA DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  Estando demonstrada a  infração, desnecessária é a exteriorização do procedimento  fiscal por meio de solicitação de esclarecimentos ao contribuinte, bem como não há  que se falar, neste contexto, em ofensa ao principio constitucional aludido enquanto  não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura­se com a impugnação.  ASSINATURA DO AFRFB. A digitalização da assinatura do AFRFB não afasta a  pessoalidade  que  se  exige  para  a  formalização  do  lançamento,  a  qual  continua  presente  na  identificação  das  irregularidades  e  na  determinação  de  que  o Auto de  Infração seja elaborado com a agilidade que os meios eletrônicos permitem.  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  existência  de Ação  Judicial  que  trate  de matéria  contida  nos  autos  do Processo  Administrativo  Tributário  importa  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitiva, nesta esfera, a matéria controvertida.  MULTA DE OFÍCIO. Em face do principio da retroatividade benigna, exonera­se a  multa  de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida  na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n° 11.488/2007.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997  Ementa: PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  genérico  de  perícia,  por  não  atender  aos  requisitos da lei.  Lançamento Procedente em Parte  Acórdão  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10380.004838/2002­79  Acórdão n.º 3301­006.374  S3­C3T1  Fl. 96          4 ACORDAM  os Membros  da  Quarta  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  sede  de  preliminar  REJEITAR  a  NULIDADE  suscitada  pelo  contribuinte  bem  como  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  solicitado  e,  no mérito,  JULGAR PROCEDENTE EM PARTE  o  lançamento  da  presente  lide,  para:  a)  CONSIDERAR  DEVIDO  o  crédito  tributário  relativo  A.  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração maio a  dezembro  do  ano­calendário  1997,  no  valor  total  de  R$  109.691,40;  b)  EXONERAR  a  multa  de  oficio  no  valor  de  R$  82.268,55,  em  virtude  da  retroatividade benigna, sem prejuízo da cobrança de multa de mora, além dos juros  de mora, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.  Fará. Declaração de voto o Julgador Vicente Kleber de Melo Oliveira.  O  Contribuinte  aduz,  como  questão  central  no  seu  recurso,  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ofender  o  princípio  da  verdade  material,  visto  a  existência  de  processo  judicial descrito na DCTF e que este foi referido de forma errada. Cito trechos para esclarecer a  contenda:  I ­ DOS FATOS ENSEJADORES DO RECURSO.   A ora  impugnante sofreu ação  fiscal, o onde o agente  fazendário  lançou débito de  COFINS, com base nos dados da Declaraçaõ de Contribuições e Tributos Federais  (DCTF), nos períodos de apuração de maio a dezembro do ano ­ calendário de 1997,  com  acréscimo  de  multa  de  75%  do  valor  lançado,  tendo  em  vista  a  errônea  constatação  de  que  o  processo  judicial  n.º  97.0011709­0,  informado  em  DCTF  ocasionador da suspensão do crédito tributário, não pertencia ao contribuinte, ou até  mesmo não restou comprovado a sua existência.   Foi apresentada  Impugnação ao Auto de  Infracã̧o, onde este contribuinte esclarece  que era parte do referido processo judicial, atuando como litisconsórcio ativo ao lado  de outras empresas, o que vem a "cai por  terra"  toda a  fundamentaca̧õ do auto de  infraçaõ em comento, contudo, na decisão que aqui se recorre a Ilustre Delegacia de  Julgamento  quedou  por  julgar  procedência  em  parte  da  autuação  para  somente  exonerar  a multa  de  oficio  e  permanecer  com  a  cobrança  do  crédito  tributário  de  COFINS por não restar comprovada a informação contida na DCTF do contribuinte,  ou seja processo judicial n.º 97.0011709­0.   Conforme  podemos  verificar,  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  diz  respeito  a  possibilidade da manutenção do auto de infraçaõ quando o suporte fático para a sua  lavratura foi a verificacã̧o de processo judicial não comprovado ou não pertencente  ao contribuinte, pelo simples fato de erro material no preenchimento do número do  processo na DCTF do contribuinte.   (...)  IV. DA ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRACÃ̧O­ VERDADE MATERIAL.   Conforme já amplamente relatado, empresa teve lavrado contra si, Auto de Infração  para lanca̧mento de cred́ito  tributário de COFINS, sob único fundamento de que o  processo  judicial  descrito  na  DCTF,  não  foi  comprovado  ou  não  pertencia  ao  contribuinte.   A razão para a não comprovação da existen̂cia do referido processo judicial, ocorreu  por um simples equivoco no preenchimento na DCTF. Explicamos, este contribuinte  informou o n.º 97.11709­0 como sendo o número do processo judicial que suspendia  o crédito ora objeto da autuação debatida, quando o correto seria o n.º 97.0011709­0,  ou  seja,  somente  faltou  a  adicã̧o  de  dois  zeros  ao  número  informado  na  referida  Declaracã̧o.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.004838/2002­79  Acórdão n.º 3301­006.374  S3­C3T1  Fl. 97          5 Ainda, erroneamente, o agente fiscal ao consultar o processo judicial não observou  que constava como litisconsorte ativo a empresa Novaterra Diesel Veículos, Pegas,  Servico̧s  Ltda.,  considerando  equivocadamente  que  esta  empresa  não  era  parte  do  suso mencionado processo, porém tal assertiva não merece prosperar tendo em vista  que  referido  processo  consta  como  partes  ativas,  conforme  podemos  observar  na  consulta no site a Justiça Federal, as empresas Newland Veículos Ltda. E Novaterra  Diesel Veículos, Peças, Serviços Ltda.   Vale  lembrar  que,  a  empresa Ceará Diesel  S.A  é  sucessora  da  empresa Novaterra  Diesel Veículos, Pegas, Serviços Ltda., parte ativa no processo judicial.   Não  obstante,  Ilustres  Julgadores,  não  podemos  concordar  com  a  motivo  do  lanca̧mento  ora  discutido,  posto  que  totalmente  sem  razão  de  ser,  já  que  insubsistente  o  fundamento  adotado.  Ora,  já  no momento  da  análise  das  DCTF's,  quando constatado o erro no n.º do processo judicial, bastaria o Digno auditor fiscal  ter intimado o contribuinte para que esclarecer e retificar o equivoco, onde de pronto  sanaria o motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração objeto deste recurso,  contudo essa não foi a conduta adotada, já que em momento algum este contribuinte  fora intimado para tanto, já recebendo de pronto a referida cobrança.   Ademais,  por  mero  equivoco  do  agente  fiscal  ao  verificar  as  partes  autoras  do  processo,  houve  a  lavratura  do  auto  de  infraçaõ  com  fundamentação  totalmente  inexistente.   Acrescente­se ainda, o fato de que logo na ocasião da Defesa ao Auto de Infraca̧õ,  este contribuinte acostou a estes autos os extratos de acompanhamento do sistema da  justiça  Federal  em  que  consta  o  número  correto  do  processo  judicial,  ou  seja,  n.  297.0011709­0, pelo que apresenta nesta oportunidade novamente referido extrato e  cópia  da  sentença  desta  ação  cautelar,  sanando  já  naquele  momento,  o  motivo  ensejador da cobrança aventada, qual seja, não comprovação do processo judicial/ou  processo judicial não pertencente ao contribuinte.   O objeto da demanda judicial informada na DCTF, Acã̧o Cautelar n.º 97.0011709­0,  refere­se  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  do PIS  e  da  termos  COFINS,  até  o  limite  das  quantias  recolhidas  indevidamente  nos  nos  termos  do  Decreto­lei n.º 2445 e 2449/88, tendo essa empresa logrado­se vitoriosa na presente  nesta  ação.  Assim  insofismável  a  existen̂cia  do  processo  judicial  relacionado  em  DCTF, bem como a existência deste contribuinte como autor da mesma, "caindo por  terra" o fundamento para a lavratura do presente Auto de Infração.   (...)  Na busca da verdade material, e em própria atencã̧o ao Principio da Legalidade, traz  o  direito  subjetivo  do  contribuinte  em  ter  confirmado  a  existência  do  processo  judicial n.297.0011709­0, onde o agente fiscal deverá 'agir embasado nos princípios  que regem a administração pública e em busca da verdade dos fatos. Concernente ao  presente  caso  e  embasado  nos  documentos  acostados  a  estes  autos,  o  auto  de  infraçaõ deverá ser anulado posto que insubsistente o embasamento adotado para a  lavratura  do  mesmo,  já  que  se  respaldou  em  um  mero  erro  material,  que  devidamente esclarecido no decorrer deste processo administrativo.   (...)  Caro julgador, de outra forma não poderia ser, pois o processo judicial descrita em  DCTF efetivamente existe, e efetivamente este contribuinte é parte ativa neste, onde  o  ente  fiscal  não  poderá  ficar  alheio  e  indiferente  ao  direito  do  contribuinte,  em  obediência ao principio acima ventilado.   Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10380.004838/2002­79  Acórdão n.º 3301­006.374  S3­C3T1  Fl. 98          6 Com efeito, resta sobejamente comprovado o enorme vicio presente na decisão ora  recorrida, razão pela qual urge que seja acolhido em todos os seus termos o presente  Recurso voluntário.   VIII – DO PEDIDO  Diante  de  tudo  o  exposto,  requer  a  esta  Colenda  Câmara  do  ___  º  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que seja:   a)  conhecido  e  dado  provimento  este  recurso  para  julgar  improcedente  que  o  presente  AUTO DE  INFRACAO  e  que,  por  via  de  conseqüência,  fique  afastada,  definitivamente, a indevida cobrança dos valores ali consignados;   Na decisão ora recorrida a Turma julgadora entendeu desta forma a matéria  objeto da lide:   Do mérito   O contribuinte informou na sua DCTF que os débitos da COFINS, nos períodos de  apuração maio a dezembro de 1997, encontravam­se com sua exigibilidade suspensa  por  medida  judicial  no  processo  n°  97.11709­0.  Em  procedimentos  de  auditoria  interna,  foi  constatado  que  o  processo  mencionado  não  pertence  ao  contribuinte.  Este, por sua vez, vem na impugnação alegando que é parte do processo em questão,  nos seguintes termos:   "atua  como  litisconsárcio ativo  ao  lado  de  outras  empresas. Nesse  sentido,  juntamos documento hábil a provar a condicã̧o de autora da empresa NOVA  TERRA  DIESEL  VEÍCULOS  PEÇAS  E  SERVIÇOS  LTDA,  no  processo  judicial em questão."   Contudo,  a  despeito  de  afirmar  sua  intencã̧o  de  provar  sua  condição  de  autora  na  ação citada em sua DCTF, não acostou aos autos qualquer prova nesse sentido, nem  tampouco  consta  nos  autos  nenhum  pedido  nesse  sentido  após  a  apresentação  da  peça impugnatória.   Mesmo  assim,  efetuou­se  pesquisa  ao  sitio  da  Justiça  Federal  na  internet  para  consultar­se  o  processo  informado,  mas  o  resultado  foi  "campo  numérico  de  processo  inválido",  não  se obtendo  êxito na  consulta,  continuando­se  sem a prova  almejada pelo contribuinte (folha 29).   Por  esta  razão,  não  restando  comprovada  a  informação  prestada  na  declaração  formulada  pelo  contribuinte,  deve  ser  mantido  o  presente  lançamento,  que  foi  efetuado em face do que dispunha a Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001:   Art.  90. Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaracã̧o  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  as  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.(negrejou­se)   Todavia,  após  a  edição  da Medida  provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  alteração  da  Lei  n°  11.488/2007,  a  aplicação  do  art.  90  da MP  n'  2.158­35,  de  2001,  ficou  limitada A.  imposição  de  multa isolada em razão de não homologação de compensaçaõ, nas hipóteses em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502/1964, o que não se aplica ao caso em tela.   Logo, em face do principio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea "c"  do Código Tributário Nacional), a multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10380.004838/2002­79  Acórdão n.º 3301­006.374  S3­C3T1  Fl. 99          7 retroativa do caput do art. 18 da Lei n' 10.833/2003, sem prejuízo da cobrança do  débito com multa de mora, além dos juros de mora.   Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de,  em  sede  de  preliminar,  REJEITAR  a  NULIDADE  suscitada  pelo  contribuinte  bem  como  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  solicitado  e,  no  mérito,  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lanca̧mento da presente lide para:   a)  CONSIDERAR DEVIDO o crédito  tributário  relativo A. Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  dos  períodos  de  apuraçaõ  maio a dezembro do ano­calendário 1997, no valor total de R$ 109.691,40;   b)  EXONERAR  a  multa  de  oficio  no  valor  de  R$  82.268,55,  em  virtude  da  retroatividade  benigna,  sem  prejuízo  da  cobrança  de multa  de mora,  além dos  juros de mora.     Percebe­se  que  no  voto  da  decisão  ora  recorrida manteve  se o  lançamento,  pois a Relatora não comprovou a informação prestada na declaração do Contribuinte visto que  em  consulta  na  internet  do  processo  judicial  informado  constou  como  resultado  "campo  numérico de processo inválido".  O Contribuinte  indica em seu recurso que a não comprovação da existência  do referido processo judicial ocorreu pelo preenchimento equivocado da DCTF, pois informou  o nº 97.11709­0 como sendo o número do processo judicial que suspendia o crédito, objeto da  autuação,  quando o  correto  seria o  nº  97.0011709­0,  isto  é,  somente  faltou  a  adiçaõ  de  dois  zeros ao número informado na referida Declaracã̧o.   Nas  fls.  49  e  nas  fls.  56  encontram  se  as  peças  processuais  relativas  ao  Processo Judicial n.º 97.0011709­0.  Verifica­se assim assistir razão ao Contribuinte, frente a constatação de que a  informação prestada em DCTF foi equivocada no que tange ao número do Processo Judicial.  Com isto posto, voto por dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  o  valor  do  crédito  frente  ao  Processo  Judicial  n.º  97.0011709­0.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 99DF CARF MF

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7838468 #
Numero do processo: 10166.000221/2002-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.324  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ­ SESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 1997  Provados,  materialmente,  os  recolhimentos,  deve  ser  cancelado  o  débito  lançado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 03­ 29.616,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  que  considerou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  apresentada contra o Auto de Infração lavrado contra a ora recorrente.  Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 02 21 /2 00 2- 19 Fl. 609DF CARF MF     2 Versa o presente processo sobre Auto de Infração — IRRF/1997 ­ Declaração  de Contribuições e Tributos Federais, ano­calendário de 1997, folhas 33, no qual é  exigido  da  interessada  supra  identificada  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  28.595,27, pelas razões constantes às folhas 34/39.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha  01)  alegando  em  síntese, que:  ­ quanto ao valor de R$ 5.635,17, o mesmo foi informado indevidamente por  esta entidade na DCTF de 1997, no CNPJ 33.641.358/0001­52, tendo em vista que o  referido  DARF  está  nominal  à  Confederação  Nacional  da  Indústria  —  CNN  V  33.665.126/0001­34;  ­ o Sesi está providenciando a Retificadora correspondente ao trimestre.  Às  folhas  153,  foram  solicitadas  diligências,  cujo  relatório  conclusivo  encontra­se às folhas 549.  Cientificada  em  31/03/2009  (fl  562),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 29/04/2009 (fl 563).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  A DRJ  deu  provimento  parcial  o  recurso  para  excluir  parte  substancial  do  saldo  não  recolhido  e  a  multa  isolada,  aplicando­lhe  o  princípio  da  retroatividade  benigna.  Manteve,  no  entanto,  o  valor  original,  considerado  não  recolhido,  de  R$111,93,  conforme  adiante:  2) quanto ao saldo cm aberto de R$ 111,93 — P.A 02­06/1997, folha 36, deve  permanecer na tributação, pois a interessada não apresentou provas suficientes para  elidir a infração.  Vale  registrar  que  os  pagamentos  apresentados,  folhas  06  a  11,  não  comprovam a liquidação do valor referenciado, uma vez que, naqueles documentos a  autuada somou junto os valores dos acréscimos ­ multa e  juros (R$ 3,85, R$ 1,16,  R$ 18,79, R$ 3,58, R$ 26,07, R$ 5,52, R$ 40,93 e R$ 12,03) quando o valor exigido  R$ 111,93 corresponde ao valor principal e não acréscimos.  Em seu recurso, a recorrente argumenta (resumidamente):  II ­ O DIREITO  8.  Segundo  o  digno  relator  (citando  com  minúcias  os  DARF's  anexados  defesa),  o  crédito  cobrado  de  R$  111,93  resulta  do  saldo  em  aberto  da  diferença  entre pagamentos declarados em DCTF e não localizados.  9. Analisando a cópia integral do contencioso administrativo, verificando, na  integralidade,  todos  os  Darf's  juntados  à  impugnação,  separando­se  do  valor  do  imposto  devido  (código  2932  ­  IRRF  ­  Lançamento  de  Oficio),  os  encargos  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10166.000221/2002­19  Acórdão n.º 1001­001.324  S1­C0T1  Fl. 3          3 correspondentes, alcança­se o valor perseguido pelo fisco. Para melhor visualização  dos valores debatidos, anexa planilha com os débitos esmiuçados:  10.  Vê­se,  portanto,  que  a  leitura  dos  Darf's  realizados  pelos  órgãos  fazendários (Delegacia Regional de Julgamentos de Brasília e Secretaria da Receita  Federal,  por  sua  Auditora  Fiscal)  merecem  reparos.  Sem  sombra  de  dúvidas,  o  crédito  tributário perseguido de R$ 111,93 foi devidamente pago,  sob a  rubrica de  encargos. Por um erro material,  em DCTF foi declarado como  imposto devido, ao  invés de encargos, entretanto, efetivamente, o valor foi devidamente arcado pelo ora  recorrente.  Anexa  os  DARF  dos  recolhimentos  (fls,  originalmente  numeradas,  598  a  601), apontados na planilha, e culmina pedindo o cancelamento do crédito reclamado.  De fato, a recorrente efetuou o recolhimento do valor remanescente, o que é  corroborado pela própria DRJ ao aponta rque:  Vale registrar que os pagamentos apresentados, folhas 06 a 11,  não  comprovam  a  liquidação  do  valor  referenciado,  uma  vez  que, naqueles documentos a autuada somou junto os valores dos  acréscimos ­ multa e juros (R$ 3,85, R$ 1,16, R$ 18,79, R$ 3,58,  R$ 26,07, R$ 5,52, R$ 40,93 e R$ 12,03) quando o valor exigido  R$ 111,93 corresponde ao valor principal e não acréscimos.  O  somatório  dos  valores,  por  ela  apontados,  correspondem,  exatamente,  ao  valor do débito remanescente.   De  fato, mesmo  tendo  sido  apontado  incorretamente  na DCTF,  neste  caso,  houve o recolhimento que poderá ser considerado como, materialmente, provado.  Portanto, dou provimento ao presente recurso mantendo.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 611DF CARF MF     4               Fl. 612DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720077/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Contudo, no presente caso, a contribuinte junta laudo de 2008, posterior ao ano-calendário objeto da lide, motivo pelo qual mantenho a autuação.
Numero da decisão: 2002-001.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­001.141  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  MARIA ALICE FALEIROS MOLINA ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  CERCEAMENTO DE DEFESA  Todo  o  iter  do  processo  administrativo  fiscal,  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72,  está  transcorrendo  nos  estritos  limites  da  legalidade,  vez  que,  o  contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de  impugnação  ao  auto  de  infração  ,quanto  da  decisão  da  DRJ,  mediante  Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação  ITR ­ ISENÇÃO ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ LAUDO  TÉCNICO ­ NÃO APRESENTAÇÃO.  Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre  o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Contudo, no  presente caso, a contribuinte junta laudo de 2008, posterior ao ano­calendário  objeto da lide, motivo pelo qual mantenho a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 77 /2 00 8- 56 Fl. 121DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 02 a 06),  relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, pela qual se procedeu autuação  sob os seguintes fundamentos:    O contribuinte, após regularmente intimado, através do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  08123/00030/2008,  nos  respondeu  informando  que  desconhecia  a  obrigatoriedade  de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, apresentando tal  documento somente no ano de 2007 e, ainda assim, declarando  uma  área menor  do  que  a'declarada  na DITR,  por motivo  de  erro  material.  Apresentou  :  um  Laudo  Técnico  Ambiental  de  2008, para cumprir solicitação do Ministério do Meio Ambiente  e  finalidade  de  preencher  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA/2008;  um  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  rural  denominado FAZENDA SANTA MARIA do ano de 2008 e uma  cópia  da  certidão  do  imóvel,  onde  pode­se  verificar  que  não  consta nenhuma área de reserva legal averbada. Assim sendo, o  contribuinte  não  apresentou  o  ADA/2005  e  nem  o  Laudo  de  Avaliação do  Imóvel do ano de 2005, portanto,  não  seguiu as  exigências  contidas  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  08123/00030/2008,  não  há  como  utilizar  os  documentos  apresentados  para  comprovação  do  valor  da  terra  nua  e  da  área de Preservação Permanente declarados no Documento de  Informação e Apuração do ITR Diat/2005. Desta forma, o valor  da Terra Nua foi arbitrado com base no menor valor médio de  aptidão  agrícola  do  município  do  imóvel,  constante  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  SIPT  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  no  valor  de  VTN/ha  R$  5.268,60  conforme tela do SIPT    Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 7.370,74, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação,  apresentada  pelo  contribuinte, que conforme decisão da DRJ:      7. A  impugnação  foi  apresentada em 16/07/2008,  fls. 55 a 62,  na qual após tratar, sucintamente, do lançamento, a interessada  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2008­56  Acórdão n.º 2002­001.141  S2­C0T2  Fl. 122          3 apresentou  seus  argumentos  de  discordância,  alegando,  em  resumo, os seguintes:    7.1. Em Preliminar de Nulidade do Lançamento mencionou que  forneceu todas as informações necessárias para o cumprimento  do  Temo  de  Intimação  Fiscal  e  que  todos  os  atos  e  termos  processuais  para  o  lançamento  foram  concebidos  em  Revisão  Interna, isto é, sem um instrumental fiscal necessário para uma  exigência desse tipo.    7.2.  Disse  que  uma  visita  técnica  poderia  ter  constatada  a  existência da APP e que apresenta novo laudo de uso do solo,  que visa suprir as falhas ocasionadas pela falta de fiscalização  in  loco,  bem  como  afirmou  que,  caso  contrário,  estar­se­ia  cerceando o direito de defesa.    7.3.  Sob  os  títulos:  Do  laudo  do  uso  de  solo  ­  Áreas  Preservacíonístas  ­  Preservação  Permanente  ~  Reserva  legal  tratou  do  conteúdo  do  novo  laudo  e  disse  que,  embora  não  tenha  declarado  corretamente  a  APP  e  ARL,  esse  documento  comprova  a  existência  das  áreas  preservadas  e  afirmou  que  nem  a DITR  e  ADA  e  nem  o  lançamento  de  ofício  refletem  a  situação do  imóvel  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  já  que a composição da área do imóvel deve se basear em dados  técnicos à época.       7.4.  Aprofundou­se  na  questão  de  existência  de  APP  e  ARL,  observando  que  a  reserva  legal,  apesar  de  não  averbada  na  matrícula,  sempre  fora  protegida,  conforme  comprovam  os  laudos,  baseados  em  fotos  aéreas  e  de  satélite,  bem  como  reproduziu  jurisprudência administrativa da DRJ/Brasília, que  manteve lançamento por falta de averbação, e do Conselho de  Contribuintes  que  proveu  o  recurso,  por  considerar  improcedente a exigência  de averbação e de ADA.    7.5. Em Da nova distribuiçao da área do imóvel, sob os títulos:  1­  Em  relação  à  correção  da  declaração  do  ITR  e,  II­  Em  relação  à  comprovação  dos  elementos  declarados  erroneamente, reproduziu jurisprudência do Conselho que trata  de  retificações  de  áreas  com  base  em  laudos  elaborados  de  acordo com as normas da ABNT.    7.6. Apresentou demonstrativo de apuraçao do ITR contendo os  valores declarados, os apurados pelo Fisco e os obtidos através  de laudo, bem como observou que teria declarado a somatória  das  áreas  isentas  (APP  e  ARL)  como  Área  de  Preservação  Permanente e solicita sua retificação.    7.7. Finalizando. disse restar comprovada a existência de áreas  preservacionistas  (APP  e  ARL)  e  de  benfeitorias,  relativos  à  situação do  imóvel à época do  fato gerador,  é de  se alterar o  lançamento  de  ofício,  cancelando  totalmente  a  presente  Fl. 123DF CARF MF     4 exigência, conforme se comprovou no quadro demonstrativo de  apuração ora apresentado, baseado no  laudo  técnico  de  uso  de  solo,  elaborado  por  profissional  habilitado, bem como o recolhimento da correspondente taxa de  ART, mediante autenticação bancária.    7.8.  Reiterou  que  todas  as  alegações  apresentadas  estão  de  conformidade com o Laudo Técnico anexo aos autos e, se por  ventura  não  forem  aceitos  pelas  Autoridades  Julgadoras,  requer, desde já, seja, no mínimo, designada perícia técnica ou,  ainda,  fielmente  obedecido  o  artigo  14,  da  lei  n°  9.393/1996,  que manda, nestes casos, sejam apurados em procedimento de  fiscalização.    7.9. Do exposto, requereu o provimento da impugnação para o  fim de declarar a insubsistência do lançamento de ofício.    8.  Instruiu  sua  impugnação  com  a  documentação  de  fls.  63  a  71,  os  quais  são:  cópia  de  documento  de  identificação  da  impugnante;  laudo  técnico  ambiental;  ART  e;  mapa  da  propriedade.    9.  Das  fl.  72  a  7  são  procedimentos  para  certificação  se  a  matéria  em  referencia  não  havia  sido  discutida  no  âmbito  judicial.     10.  Das  fls.  77  a  são  solicitações  e  termo  de  juntada  do  ADA/2008.      A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  que,  por  unanimidade, em 11/06/2010, no acórdão 04­20.797, às e­fls. 84 a 94, julgou à unanimidade, a  impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  30/08/2010, às e­fls. 98 a 122, no qual alega, em síntese que:  · preliminarmente, foi violado o direito de defesa, vez que todos os atos  praticados foram realizados internamente, sem a visitação do imóvel  da contribuinte;  ·  questiona  os  requisitos  legais  para  caracterização  de  determinada  área enquanto ARL ou APP;  · resta  comprovada  a  natureza  jurídica  das  áreas  mediante  laudos  técnicos  juntados  aos  autos,  sendo  desnecessária  a  apresentação  de  ADA;  · afirma que preencheu a DITR erroneamente;  · formula pedido de sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2008­56  Acórdão n.º 2002­001.141  S2­C0T2  Fl. 123          5 Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  a  contribuinte  foi  intimada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  02/08/2010,  e­fls.  97,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 30/08/2010, e­fls. 98, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  02  a  06),  relativa  ao  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  pela  qual  se  procedeu  autuação  pela não comprovação das áreas de preservação permanente, passíveis de isenção do imposto.  A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos:    46.  Passando­se  à  situação  concreta,  a  documentação  apresentada  pela  impugnante  à  fiscalização  não  se  mostrou  eficaz  para  considerar  como  isentas  as  áreas  de  floresta.  Apesar de o laudo demonstrar a existência de 5,3ha de APP em  mata ciliar, o ADA é referente a 2007, intempestivo para 2003 a  2006.  Além  disso,  relativamente  à  ARL,  na  matrícula  não  consta  averbação.  Com  a  impugnação  não  foi  apresentado  nenhum documento que pudesse mudar essa situação.    47. Em razão disso, essas áreas não deveriam estar declaradas  como  isentas,  pois,  não  estavam  amparadas  para  essa  concessão, fato que configura declaração incorreta.    (...)    49.  Portanto,  as  pretensas  APP  e/ou  AUL/ARL  deste  imóvel  estão  sujeitas  à  tributação  nos  exercícios  aqui  tratados.  Além  disso,  para  efeito do  ITR, devem ser  enquadradas como áreas  aproveitáveis do imóvel e não exploradas pela atividade rural.    50. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  devendo retornar os autos à unidade de origem para prosseguir  na cobrança do credito tributário remanescente,  inclusive com  as atualizações legais, e para as demais providências cabíveis.        Preliminar ­ cerceamento de defesa  Fl. 125DF CARF MF     6   O  processo  administrativo  fiscal  é  garantia  constitucional  do  contribuinte,  de  forma  que  não  é  exigido  qualquer  valor  pecuniário  para  discutir  matéria  no  âmbito  do  Poder  Público. Como reza a CRFB/88:    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade,  nos  termos seguintes:  (...)  XXXIV  ­  são  a  todos  assegurados,  independentemente  do  pagamento de taxas:   a)  o  direito  de  petição  aos  Poderes  Públicos  em  defesa  de  direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;  (...)    O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa  que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício  de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação.    Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.    Desta  forma,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentos  e  provas  de  fato  impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento.  Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72,  está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se  manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da  DRJ,  mediante  Recurso  Voluntário,  que,  neste  momento,  está  sendo  objeto  de  apreciação,  conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados:    Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2008­56  Acórdão n.º 2002­001.141  S2­C0T2  Fl. 124          7 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita a intimação da exigência.    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.    Logo, não há que se  falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte,  vez  que  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  princípios  caros  ao  devido  processo  legal  e  a verdade  material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados.   Quanto  ao  pedido  de  diligência  formulado  pela  contribuinte  é  dever  do  contribuinte  a  manutenção  de  toda  a  documentação  comprobatória  para  fins  de  apuração  de  qualquer espécie de tributos, vez que lhe compete o ônus probandi caso haja início de fiscalização  por parte da Fazenda Pública.   Como alhures mencionado, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas  de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento.  A  diligência  é  instituto  posto  à  disposição  da  autoridade  julgadora,  prevista  no  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72,  caso  entenda  que  o  processo  não  está  devidamente  instruído  para a prolação de decisão de mérito. Eis o teor do dispositivo legal:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso  de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.  (...)    Logo,  fica  a  cargo  da  autoridade  fiscal  acatar  o  pedido  de  diligência  proposto,  sendo que o indeferimento, conforme decisão da DRJ, não implica em nulidade do processo.      ITR ­ Área de Preservação Permanente (APP) ­ isenção  Fl. 127DF CARF MF     8 O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo  29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou  a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de  cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  VI ­ propriedade territorial rural;    Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do  Município.    Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando­se  sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o  Grau de Utilização, conforme se vê:    Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  § 1º Na hipótese de  inexistir  área aproveitável após efetuadas  as  exclusões  previstas  no  art.  10,  §  1º,  inciso  IV,  serão  aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau  de utilização  superior a 80%  (oitenta por  cento),  observada a  área total do imóvel.  §  2º  Em  nenhuma  hipótese  o  valor  do  imposto  devido  será  inferior a R$ 10,00 (dez reais).   Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por  meio  de  prova  hábil  e  idônea,  deve  ser  aplicada  a  alíquota  correspondente  ao  grau  de  utilização  verificado. Contudo,  a  legislação  excluiu  as  áreas  de  preservação  permanente  e  áreas  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  imposto,  vez  que  imprestáveis  às  atividades  produção  vegetal  e  pecuária.    Passa­se  a  uma  breve  análise  da  natureza  jurídica  da  área  de  Reserva  Legal  (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP).  A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal  estavam  discriminadas,  respectivamente  no  artigo  2º  (com  redação  dada  pela Lei  nº  7.803/89)  e  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2008­56  Acórdão n.º 2002­001.141  S2­C0T2  Fl. 125          9 artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:    Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3  ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que  tenham de  50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas,  assim entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  obervar­se­á  o  disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Fl. 129DF CARF MF     10 (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta por  cento, na propriedade rural  situada em área de  floresta  localizada  na Amazônia Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte  por  cento  na  propriedade  e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do  § 7o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o O percentual de  reserva  legal na propriedade  situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente  os  índices  contidos  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área de  reserva  legal  em pequena propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com  espécies  nativas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2008­56  Acórdão n.º 2002­001.141  S2­C0T2  Fl. 126          11 critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o zoneamento ecológico­econômico; (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras  categorias  de  zoneamento  ambiental;  e  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente,  unidade  de  conservação  ou  outra  área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  poderá:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste Código,  em  todo  o  território  nacional.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde que  não  implique  em conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  Fl. 131DF CARF MF     12 III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento de Conduta,  firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo  e  contendo,  no  mínimo,  a  localização  da  reserva  legal,  as  suas  características  ecológicas básicas  e a proibição  de supressão de sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    A APP, excetuando­se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que  dependem  de  declaração  do  Poder  Público  para  sua  afetação,  nos  demais  casos,  estando  a  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pela  legislação,  resta  configurada  como  tal,  por  efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito.  Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico,  que determinada área caracteriza­se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação  junto ao registro de imóveis.   Já nos casos de ARL, soma­se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do  Poder  Público  e  ii)  que  a  área  definida  fosse  devidamente  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos  casos  em que  o Contribuinte  fosse  apenas  possuidor  do  bem. Tais  requisitos  estão  previstos  nos  §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito.   Assim,  para  que  reste  configurada  ARL,  necessário  de  faz,  vez  que  requisito  legal,  que  haja  averbação  da  área  junto  à  matrícula  do  imóvel,  no  cartório  de  imóveis  da  circunscrição.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2008­56  Acórdão n.º 2002­001.141  S2­C0T2  Fl. 127          13 Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é  requisito  essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada  mediante  qualquer  outro  meio  de  prova  capaz  de  demonstrar  que  determinado  imóvel  está  localizado  em  áreas  com  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  Lado  outro,  a  averbação  das  áreas  de  Reserva  Legal  é  requisito  fundamental  disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo  da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA.  Complementando  tal  entendimento,  o  artigo  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte  se  valesse  da  exclusão  das  áreas  denominadas  de Reserva Legal,  da base  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária, nos prazos e condições estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de  reserva  legal, previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)    A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora  do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa:    Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente  com  o  teor  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  é  possível  concluir  ­  fato  que  coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como  produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda  uma preocupação  em  se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de  um tributo.  Fl. 133DF CARF MF     14 As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de  reserva  legal  diante  das  limitações  que  lhe  são  impostas,  por  expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN  – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da  base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta  Relatora,  o  inciso  II  acima  citado  ao  conceituar  “área  tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma  hipótese de não­incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse  dessas  áreas  não  caracterize  fato  gerador  do  imposto  é  necessário  que  o  imóvel  rural  preencha  as  condições,  no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.    No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta:  A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área  reconhecida  pelo  poder  público,  é  condição  imprescindível  para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato  nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR  tal averbação deve ser anterior ao fato gerador.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  citado  entendimento,  valendo  citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao  contrário  da  área  de  preservação  permanente,  para  as  áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária para comprovar a área de preservação destinada à  reserva legal.  Assim,  somente  com a  averbação da  área  de  reserva  legal  na  matrícula do  imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista  no  art.  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96  a  qual  nos  remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65  podemos  afirmar  que  para  fim  de  não  incidência  do  ITR  a  averbação da área delimitada pelo Poder Público no  registro  do  imóvel  em  data  anterior  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  requisito  aplicável  apenas  à  Área  de  Reserva  Legal.  (grifos  nossos)    Por  fim,  necessária  se  faz  fundamentar  o  entendimento  da  dispensabilidade  do  ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também  Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata­se de exigência prevista por meio  da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97.   Observa­se  que  nem  a  Lei  nº  9.393/96,  tampouco  Lei  nº  4.771/65  faziam  exigência do documento.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2008­56  Acórdão n.º 2002­001.141  S2­C0T2  Fl. 128          15 A  Conselheira  citada  assim  destaca  o  histórico  acerca  da  obrigatoriedade  do  ADA:    Por  tal razão, após amplo debate conclui­se que para os fatos  geradores  ocorridos  até  o  ano  de  2000,  era  dispensável  a  apresentação  do  ADA,  conclusão  que  pode  ser  ilustrada  pela  seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que  se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz  de  restringir  o  direito  à  isenção  do  ITR,  disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3. Na hipótese,  discute­se a  exigibilidade de  tributo declarado  em  1997,  isto  é,  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  10.165/00,  que  acrescentou  o  §  1º  ao  art.  17­O da Lei  6.938/81.  Logo,  é  evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como  também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do  art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao §  7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  1.283.326/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamenta­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta  o  conteúdo  de  uma  lei  é  veículo  secundário  e  infralegal  e,  portanto,  seu  conteúdo  e  alcance  deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da  qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não  poderia  prever  condição  não  exigida  pela  norma  originária,  mormente  quando  tal  condição  depende  de  manifestação  de  órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma ­  desoneração tributária.  Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17­O  da Lei nº 6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o  citado  art.  17­O  à  Lei  nº  6.938/81,  nesta  oportunidade,  por  meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização  do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional.  Fl. 135DF CARF MF     16 Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo  da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo  foi  radicalmente modificado pela Lei  nº  10.165,  publicada  em  27  de  dezembro  de  2000,  a  qual  tornou  o  ADA  instrumento  obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a  título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação do  IBAMA.(Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá  ser  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais).  (Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.(Redação dada pela  Lei nº 10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados pelos técnicos do IBAMA, estes  lavrarão, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma  específica  de  não  incidência  tributária  à  realização  de  dever  extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo  próprio  órgão  o  ADA  nada  mais  é  que  um  documento  de  cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos)    Como bem exposto, a  finalidade precípua do ADA é  informar  ao  IBAMA que  aquela  determinada  área  é  de  interesse  ambiental,  sendo,  como  dito,  documento  meramente  informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de  APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2008­56  Acórdão n.º 2002­001.141  S2­C0T2  Fl. 129          17   É  por  essa  razão  que  compartilho  do  entendimento  de  que  o  ADA  não  tem  reflexos  sobre  a  regra  matriz  de  incidência  do  ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação  intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de  área  reconhecidamente  classificada  como  não  tributada  pelo  legislador.  Assim, é notável o  conflito  existente  entre o art.  10, §1º,  II da  Lei nº 9.393/96 e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que  deve  ser  solucionada  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade,  devendo  prevalecer  neste  sentido  a  norma  que  dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco  que,  embora  essa  Relatora  tenha  o  entendimento  isolado  de  que  o  ADA  é  requisito  dispensável  para  fins  de  desoneração  do  ITR  em  qualquer  circunstância,  o  entendimento  da maioria  deste  Colegiado  é  no  sentido  de  se  reconhecer ao Contribuinte o direito a  isenção nos casos em  que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  a  maioria  o  cumprimento  deste  requisito  formal  supre  a  necessidade  de  apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art.  17­O,  requisito  para  desoneração  do  ITR,  desoneração  essa  entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº  1329/2016 que  atualizou  o  Item 1.25  da Lista de Dispensa  de  Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da  Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para  transcreve parte do parecer:  a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  (NOVO)  * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1,  bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação da  área  de  preservação permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  Fl. 137DF CARF MF     18 permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR. Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si)  no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a  prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro seria ou não constitutivo do direito à  isenção do  ITR,  deve­se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em  si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item  1.25,  “a”,  da  Lista  de  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651,  de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência sobre o questionamento  feito à  luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000 ­ que deu nova redação ao art. 17­O da Lei nº 6.938,  de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de maio  de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  12.  Após  as  considerações  acima,  restam  incontroversas,  no  âmbito  da  Corte  de  Justiça,  à  luz  da  legislação  aplicável  ao  questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal no  registro de  imóveis  como condição para a  concessão  de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia  constitutiva;   (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para  a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2008­56  Acórdão n.º 2002­001.141  S2­C0T2  Fl. 130          19 lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas  que  o  contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii)  é  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção do  ITR,  pois  tal  área  se  localiza  a  olho  nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça o direito à isenção do ITR.  (...)  II.2  Considerações  relacionadas  ao  questionamento  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº  12.651,  de  25  de maio de  2012  ­  Novo Código Florestal.  (...)  21.  Em  que  pese  tal  possibilidade  de  interpretação,  o  STJ  utilizou­se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  para reforçar a  tese de que o ADA é  inexigível,  tendo, ao que  tudo  indica, desprezado o conteúdo do art.  17­O,  caput  e §1º,  da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões  enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o  dispositivo  é  norma  interpretativa  mais  benéfica  ao  contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram  do  tema,  bem  como  na  ementa  do  REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp nº 665.123/PR:   Como  reforço  do  meu  argumento,  destaco  que  a  Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada no caso dos autos, fez  inserir o § 7º do art. 10  da  Lei  9.393/96  para  deslindar  finalmente  a  controvérsia,  dispensando  o  Ato  Declaratório  Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva  legal  para  fins  de cálculo do ITR [...]   ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do  REsp nº 1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido no art. 106, do CTN.   ­ Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do  REsp nº 1.108.019/SP:   Fl. 139DF CARF MF     20 Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte  do  ato  declaratório  expedido  pelo  Ibama,  impõe­se  a  aplicação  do  princípio  insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  DO  CTN.  RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base  de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio  ato  declaratório  do  IBAMA,  consoante  autorização  da  norma  interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao  art.10,  da  lei  9.393/96,  dispensando  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de ato declaratório  do  IBAMA,  com a  finalidade  de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art.  106,  I,  do CTN,  aplicar­se  a  fator  pretéritos,  pelo  que  indevido  o  lançamento  complementar,  ressalvada  a  possibilidade  da  Administração  demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte.   3. Consectariamente,  forçoso  concluir  que  a MP  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  consoante  §  7º,  do  art.  10,  da  Lei  9.393/96,  veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir,  a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do  CTN,  porquanto  referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com  a vigência do art. 17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981,  com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada  em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar  a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº 9.393, de 1996.  24.  Consequentemente,  caso  a  ação  envolva  fato  gerador  de  ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não  há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante  da  pacificação da jurisprudência.  (...)    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2008­56  Acórdão n.º 2002­001.141  S2­C0T2  Fl. 131          21 A  prescindibilidade  do  ADA  para  caracterização  de  ARL  ou  APP,  de  fato,  é  entendimento  minoritário  neste  CARF.  A  Câmara  Superior  da  2ª  Seção  de  Julgamento  vem  decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do  registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste  requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA.  Como alhures mencionado, entendo que para configuração de APP, laudo técnico  apresentado  pelo  contribuinte  supre  o  requisito  legal  para  caracterização  da  área  para  fins  de  isenção. Contudo, no presente caso, a contribuinte junta laudo de 2008, posterior ao ano­calendário  objeto da lide, motivo pelo qual mantenho a autuação.  Ainda,  a  contribuinte  traz  aos  autos,  às  e­fls.  115  a  118,  matrícula  do  imóvel  demonstrando a averbação de Área de Reserva Legal (ARL) no respectivo registro público. Porém,  tal área não é objeto de autuação pela fiscalização.     Pedido de sustentação oral  Conforme §2º do artigo 61­A do Regimento do CARF (RICARF), os pedidos de  sustentação oral nas Turmas Extraordinárias devem ser elaborados no prazo de 5  (cinco) dias da  publicação da pauta, motivo pelo qual indefiro o pedido.      Art.  61­A.  As  turmas  extraordinárias  adotarão  rito  sumário  e  simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste artigo.  (...)  § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o  disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização da sessão, e  incluída a  informação de que eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital, no mesmo prazo.    Diante  do  exposto,  conheço  do  Presente  Recurso  voluntário  para,  afastar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                Fl. 141DF CARF MF     22               Fl. 142DF CARF MF

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7789672 #
Numero do processo: 10725.000813/2008-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS retido na fonte com débitos de períodos anteriores, e com outros tributos, só se tornou possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.563  –  3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO   Recorrente  ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO  DE PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS.  A compensação do PIS retido na fonte com débitos de períodos anteriores, e  com outros  tributos,  só  se  tornou possível  a  partir  da publicação  da MP  nº  413/2008,  em 03/01/2008,  conforme disposição  expressa do  art.  5º,  § 3º da  Lei nº 11.727/2008.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe deu provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 08 13 /2 00 8- 43 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 9303­008.563  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  197/209),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  256/259  contra  o  Acórdão  3301­001.882,  de  25/06/2013, assim ementado na parte recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005   PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM  OUTROS TRIBUTOS.  A compensação do PIS e Cofins retidos na fonte com débitos de  outros  tributos  só  é  possível  a  partir  da  publicação  da MP  nº  413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art.  5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008.  Recurso Voluntário Negado   Em  síntese,  entende  a  recorrente,  ao  contrário  do  recorrido,  que  já  era  possível  antes  mesmo  da  edição  da  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008,  a  compensação  de  PIS  e  COFINS  retidos  na  fonte  com  débitos  de  outros  tributos,  sob  o  fundamento  de  que  o  art.  64  da  Lei  9.430/96,  c/c  o  art.  34  da Lei  20.833/2003,  já  permitia  compensar  o  excedente  com  tributos  da  mesma  espécie.  Entende,  enfim,  que  jamais  houve  qualquer  vedação  à  compensação  de  créditos  de  PIS  com  débitos  da  mesma  espécie,  "não  apenas o art. 74 da Lei 9.430/96 não estabelece nenhuma vedação, mas principalmente porque  o art. 64 da referida Lei expressamente autoriza a compensação". Acresce que o disposto na  MP  413/2008  deve  ser  aplicada  retroativamente,  nos  termos  do  art.  106  do CTN.  Pede  que  "seja reconhecido o crédito e homologada a compensação".  Em contrarrazões (fls. 263/269), pugna a PFN pelo improvimento do recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Não tenho reparos à decisão recorrida, a qual, em grande medida, adoto como  fundamento  de  decidir  do  presente  caso,  de  acordo  com  o  prescrito  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/99.  A retenção na fonte de tributos retidos de algumas entidades da administração  pública, decorre do estabelecido no art. 32 da MP 135/2004 c/c art. 64 da Lei 9.430/96. Até o  advento da MP 413/2008, os valores retidos, eventualmente, a maior em determinado período  de apuração, o que só poderia ser aferido quando do cálculo do valor a pagar da contribuição,  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 9303­008.563  CSRF­T3  Fl. 4          3 somente  poderiam  ser  utilizados  para  abater  valores  a  pagar  de  períodos  de  apuração  posteriores.   A  permissão  legal  para  compensar  os  valores  retidos  na  fonte  com  débitos  relativos a outros tributos, e mesmo com as próprias contribuições vencidas, só veio acontecer  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  convertida  na Lei  nº  11.727,  de  23/06/2008, in verbis:   Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não  for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.  § 3º A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3  de janeiro de 2008 , o saldo dos valores retidos na fonte a título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.  O  próprio  dispositivo  legal,  por  meio  do  seu  parágrafo  terceiro,  acima  transcrito,  estabeleceu  a  partir  de  quando  seria  possível  efetuar  a  compensação  de  saldos  anteriores de PIS e da Cofins. Portanto, entendo que não se trata de aplicação retroativa da lei  tributária  prevista  no  art.  106,  II,  “b”  do  CTN,  pois  a  interpretação  que  se  busca  já  está  expressamente escrita na Lei, ou seja, somente a partir da publicação da Medida Provisória nº  413/2008, em 3/1/2008, é que se poderia apresentar PER/DCOMP para efetuar compensações  de saldos anteriores de PIS e Cofins retidos na fonte.  Até  a  edição  da  MP  413/2008,  ocorrendo  a  hipótese  de  retenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  valor  que  ultrapasse  a  contribuição  a  pagar  apurada  no  encerramento  do  período,  a  diferença  credora  somente  poderia  ser  deduzida  das  respectivas  contribuições  nos  próximos  períodos  de  apuração.  Esse  entendimento  foi  explicitado na IN/SRF 480, de 15/12/2004, que assim estatuia:  Art.  7º Os  valores  retidos na  forma desta  Instrução Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições  de mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Assim,  resta  claro  que  antes  da  publicação  da  MP  413/2008  ocorrendo  a  hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 9303­008.563  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuição  a  pagar  apurada  no  encerramento  do  período,  a  diferença  credora  somente  poderá ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração.  Como a Declaração de Compensação de que trata o presente processo só foi  apresentada em 11/05/2007, antes portanto do permissivo legal, deve ser negado provimento ao  recurso voluntário.  Também nesse sentido, Solução de Divergência nº 8, de 24/07/2007. Veja­se:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  EXCESSO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.  Os  valores  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do  que  for  devido  a  título  dessa  contribuição.  O  excesso  de  retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é  possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros  tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição  em dinheiro.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  soluciono  a  presente  divergência  nos  seguintes termos:  a)  não  há  previsão  legal  para  a  restituição  em  dinheiro  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  ou  para  sua  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB;  b) os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep  e a Cofins  retidos na  fonte  somente podem ser utilizados  como  dedução do que for devido a título da respectiva contribuição;  c)  os  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, se calculados corretamente e de acordo  com  a  legislação  em  vigor,  não  podem  ser  considerados  pagamento indevido ou a maior que o devido, mesmo na hipótese  do valor retido ultrapassar o valor apurado no encerramento do  período  de  apuração,  caso  em  que,  somente  poderão  ser  deduzidos das respectivas contribuições nos próximos períodos  de apuração;  A Dcomp  em  questão  envolveu  débitos  de  PIS  regime  não­cumulativo  dos  períodos de apuração março, abril e maio de 2004. Já o crédito de PIS, referia­se ao período de  março de 2005.   Portanto, tendo o crédito sido apurado em março de 2005 e compensado com  períodos  de  apuração  anteriores,  indevida  a  compensação,  e,  em  consequência,  escorreito  o  recorrido.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 9303­008.563  CSRF­T3  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10725.000813/2008­43  Acórdão n.º 9303­008.563  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 296DF CARF MF

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