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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844951 #
Numero do processo: 23034.000171/96-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 30/09/1995 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca da discussão sobre a base de cálculo, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração acolhidos, com efeito meramente integrativo, para esclarecer que não há limite na base de cálculo considerada para efeito de contribuição da empresa para o salário educação. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, com efeito meramente integrativo, para sanar a omissão apontada referente ao limite da base de cálculo considerada. O Conselheiro Eduardo de Oliveira votou pelas conclusões. Sustentação oral Advogado Dr José Luiz Crivelli Filho, OAB/SP nº 360.831. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 30/09/1995 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca da discussão sobre a base de cálculo, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração acolhidos, com efeito meramente integrativo, para esclarecer que não há limite na base de cálculo considerada para efeito de contribuição da empresa para o salário educação. Embargos Acolhidos

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.000171/96­71  Acórdão n.º 2803­004.041  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.000171/96­71  Acórdão n.º 2803­004.041  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  embargos,  fls.  358  e  ss,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão  2803­003.521.  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  acórdão  foi  omisso  pois  não  se  pronunciou acerca do limite de salário de contribuição estabelecido pela Lei n° 6.950/81.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o breve relatório.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.000171/96­71  Acórdão n.º 2803­004.041  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO. LIMITE  O decreto 87.043/82 trazia:  Art.  3º O Salário­Educação  é  estipulado com base  no  custo  de  ensino  de  1º  grau,  cabendo  a  todas  as  empresas  vinculadas  à  Previdência Social, Urbana e Rural, respectivamente, recolher:   I  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  a  folha  de  salário  de  contribuição,  definido  na  legislação  previdenciária,  e  sobre  a  soma  dos  salários­base  dos  titulares,  sócios  e  diretores,  constantes dos carnês de contribuintes individuais.  A  Lei  n°9.424,  de  1996  disciplinou  a  matéria  em  seu  artigo  15,  que  transcrevo:  Art. 15. O Salário­Educação, previsto no artigo 212, § 5"  da  Constituição  Federal  é  devido  pelas  empresas,  na  forma  em  que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados,  assim definidos no artigo 12, inciso I, da Lei n°8.212/91.  Sobre a questão, transcrevemos a súmula 732 do Supremo Tribunal Federal,  de 26.11.2003.  É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA DE  1969,  SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO  REGIME DA LEI 9424/1996.  Assim,  temos  que  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  salário­ educação encontra­se fundamentada na legislação retro, estando de acordo com o regramento  vigente.  Sobre a constitucionalidade da norma, aplico o que consta da Súmula CARF  nº 02.  Súmula n° 02  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.000171/96­71  Acórdão n.º 2803­004.041  S2­TE03  Fl. 6          5 Sobre o mandado de segurança  impetrado,  irreprochável o entendimento da  Procuradoria Federal no FNDE. Reproduzo excerto da informação 567/2002 – fls 172 e ss:  Aduz,  inicialmente,  a  interessada  que  ajuizou  mandado  de  segurança  em  1987  e  obteve  provimento  de  liminar  para  não  recolher  o  salário­educação  com  base  no  Decreto­Lei  n.°  2.318/86,  excluindo,  por  conseguinte,  da  base  de  cálculo  a  remuneração  paga  pela  empresa  superior  a  vinte  salários  mínimos.  Sustenta,  ainda,  que  em  função  do  Mandado de Segurança impetrado, o FNDE deveria aguardar o  fim do processo  judicial  para poder  cobrar o salário  educação  não  recolhido.  Com  relação  a  esse  argumento,  imperioso  observar  que  a  liminar  obtida  nove  anos  antes  do  lançamento  efetuado por esta autarquia em nada se relaciona com o objeto  da  notificação  em  comento,  e  não  lhe  alcança  sob  qualquer  aspecto, uma vez que se tratava de mandado de segurança cujo  objeto  versava  sobre  diferenças  de  contribuições  previdenciárias, questionando as exigências do Decreto­Lei n.°  2.318/86,  enquanto  o  salário­educação,  plenamente  legitimo e  constitucional  antes  mesmo  da  Lei  n.°  9.424/96,  era  cobrado  com base no Decreto­Lei n.° 1.422 de 23 de outubro de 1975,  regulamentado  pelo  Decreto  n.°  87.043,  de  22  de  março  de  1982.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, com efeito meramente integrativo,  para sanar a omissão apontada referente ao limite da base de cálculo considerada.  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5882920 #
Numero do processo: 13116.722035/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER E REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Antonio Bezerra Neto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do inconformismo da embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER E REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Antonio Bezerra Neto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.722035/2011­17  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO CONTRIBUINTE  Embargante  PLANAGRI S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO.  Os Embargos de Declaração não são o veículo adequado para a discussão do  inconformismo da embargante, pois eventual inconformismo deve ser objeto  de discussão nos meios processuais cabíveis.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER  E  REJEITAR  os  embargos  declaratórios,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Presidente em exercício e Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maurício Pereira Faro,  Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Antonio Bezerra Neto. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim  Teixeira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 20 35 /2 01 1- 17 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Relatório  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do Contribuinte em que se alega  omissões no Acórdão nº 1401­001.096, proferidos por esta 1a Turma da 4ª Câmara da 1a Seção  do CARF que julgou o recurso voluntário, nos termos das ementas abaixo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  RESERVA DE REAVALIAÇÃO REFLEXA. USO PARA AUMENTO  DE CAPITAL.  O valor da reserva de reavaliação deverá ser computado na determinação do  lucro  real  da  controladora,  no  período  de  apuração  em  que  o  contribuinte  utilizar a reserva de reavaliação para aumento do seu capital social.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  O resultado de julgamento restou assim assentado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias.  Designado  o  Conselheiro  Antônio  Bezerra  Neto para redação das razões de voto vencedor.”    A embargante aponta a seguinte omissão:  ­ O argumento utilizado pelo voto vencedor decorre da alegação de que não houve a  revogação do art. 390, § 1° do RIR pelo art. 4° da Lei n. 9.959/2000. Ao se analisar  o  recurso  voluntário  interposto  é  possível  notar  que  houve  enfrentamento  desta  matéria pelo contribuinte, o qual assevera:    "As  conclusões  acima  descritas,  no  tocante  aos  efeitos  tributários  sofreram  significativa alteração a partir da Medida Provisória n. 1.924/99 convertida na Lei n.  9.959/2000, que preceitua em seu art. 4° que   "A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente  poderá ser computado na conta de resultado ou na determinação do lucro real e da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  quando  ocorrer  a  efetiva  realização do bem reavaliado".      Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722035/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.400  S1­C4T1  Fl. 3          3 A  partir  do  art.  4°,  da  Lei  n.  9.959/2000,  vigente  até  a  presente  data,  as  reservas  de  reavaliação  somente  podem  ser  tributadas  quando  houver,  verdadeiramente, a realização do ativo (renda realizada).   Daí porque, de conformidade com RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, esta  alteração legislativa "veio a sanear a legislação tributária pertinente à reavaliação" ,  de modo a "colocá­la de acordo com o princípio da realização da renda, e também a  par da lei societária tal como então vigia".   Deste  modo,  a  tributação  da  reserva  de  reavaliação  a  partir  de  01/01/2000  somente  poderá  ocorrer  havendo  a  realização,  ou  seja,  mediante  alienação,  depreciação,  amortização,  exaustão  ou  baixa  por  perecimento,  havendo,  inclusive,  revogação do art. 435, inciso I, do RIR. Qualquer situação fática ou jurídica que não  seja tipificada nas hipóteses descritas deixa de ser tributada pelo IRPJ/CSLL: (...)”  ­ Por último,  também ventilado em recurso voluntário e não apreciado pelo  voto vencedor o  fato de que a própria Receita Federal do Brasil no item 25  Capítulo  VI  do  sistema  de  PERGUNTAS  E  RESPOSTAS  da  DIPJ  2011  afirma de  forma  explicita  que  após  o  art.  4°  da Lei  n.  9.959/2000  somente  com a realização haveria  tributação (alienação, depreciação, amortização ou  exaustão ou baixa por perecimento):  É o relatório.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  A  princípio  cabe  esclarecer  que  a  via  dos  embargos  de  declaratório  é  notoriamente estreita e o embargante a trata como um via bastante larga.   A  omissão  apontada  foi  minuciosamente  tratada  pelo  Acórdão  embargado  (voto vencedor).   Mas, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de o  Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Motivo pelo qual pretende rediscutir a matéria em via inadequada.   Outrossim,  em  relação  ao  fato  de  o  voto  vencedor  não  ter  se  referido  à  menção feita pelo contribuinte em seu recurso ao “Perguntas e Respostas” da Receita Federal,  cabe em primeiro lugar esclarecer que foi enfrentado, sim, no voto tal questão mesmo que por  vias  indiretas onde se  transcreveu  trecho da DRJ em que esta enfrentou a referida questão, e  por último, mas não menos importante, o julgador não está obrigado a analisar especificamente  todas as questões suscitadas como imagina a embargante, podendo basear o seu julgamento a  partir  das  hipóteses  que  estão  sub  judice  e  com  a  legislação  e  entendimento  doutrinário  que  considerar  aplicável  no  caso  em  concreto.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite,  inclusive, que uma decisão seja amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja  considerado  suficiente  ao  deslinde  da  questão.  O  que  não  deve,  o  julgador,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  é  deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível à sua decisão, o que não ocorreu.  Ora, como se disse o voto enfrentou a questão levantada pela Embargante de  forma ampla e abrangente não deixando margem para a omissão aventada, uma vez que deixou  bastante  claro  que  o  referido  dispositivo  não  foi  revogado,  mas  adotando­se  no  caso  uma  interpretação sistemática o voto tratou de distinguir duas situações bem distintas, ficando claro  que  não  haveria  incompatibilidade  entre  o  art.  4°  da Lei  n°  9.959,  de 2000,  e  o  art.  390  do  RIR/99, pois, enquanto o primeiro refere­se à reavaliação espontânea dos bens da própria  pessoa  jurídica, o segundo  trata dos reflexos, na  investidora, da reavaliação de bens na  empresa coligada/controlada.  Vejamos o voto em sua quase integralidade:  (...) O Relator assentou sua premissa principal no seguinte ponto:  Em  uma  análise  superficial,  poder­se­ia  dar  razão  à  Autoridade  Fiscal.  Contudo, a partir de 2000, o artigo 4º, da Lei nº 9.959, inovou o trato da reavaliação  ao dispor que “a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica  somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro  real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer  a efetiva realização do bem reavaliado”  Bem,  se essa  fosse  toda a questão, a conclusão a qual chegou a partir dessa  premissa  seria  irreparável.  Porém,  a  um  outro  ponto  de  fundamental  importância  envolvendo  a  uma  interpretação  mais  sistemática  desse  mesmo  preceptivo  legal  acima referido que não foi levado em consideração (a inteligência do § 2º do art. 390  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722035/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.400  S1­C4T1  Fl. 4          5 do  RIR/99).  Tal  particularidade,  como  se  demonstrará  adiante,  foi  muito  bem  fundamentada  e  desenvolvida  na  decisão  de  primeira  instância  e  que  por  isso  precisaria, no mínimo, ter sido refutada pelo relator, o que não ocorreu.  Por  tal  questão  ter  sido  muito  bem  desenvolvida  pelo  nobre  Julgador  de  Primeira  Instância,  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias,  e  por  concordar  inteiramente  com seus fundamentos é que divergi do nobre relator.  Em um primeiro momento, o julgador de primeira instância tratou de mostrar  o âmbito de aplicabilidade da norma em comento  (art.  artigo 4º, da Lei nº 9.959),  demonstrando que estaria correta “(.... )a não inclusão no Lucro Real da controlada  do valor da reserva de reavaliação incorporada ao capital social”, dado que seria na  controlada e não na controladora!  Na  impugnação, a  contribuinte  asseverou,  corretamente,  que  com o advento  do art. 4º da Lei n. 9.959, de 2000, a tributação da reserva de reavaliação, a partir de  01/01/2000, somente poderá ocorrer quando houver a realização, ou seja, mediante  alienação,  depreciação,  amortização,  exaustão  ou  baixa  por  perecimento,  o  que  implicou, inclusive, a derrogação do art. 435, inciso I, do RIR/99.  Essa  conclusão  é  absolutamente  procedente.  Tanto  é  que  (informação  da  própria  impugnante)  a  fiscalização  não  efetuou  qualquer  lançamento  em  face  da  empresa controlada (investida), Vera Cruz Agropecuária Ltda.  A DRJ passa então a contextualizar melhor essa assertiva:  O Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999),  em seu art. 434, determina que não será computada no lucro real a contrapartida do  aumento  do  valor  dos  bens  do  ativo  permanente,  em  virtude  de  reavaliação  fundamentada em laudo, desde que mantida em conta de reserva de reavaliação.  Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente,  em  virtude  de  nova  avaliação  baseada  em  laudo  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  não  será  computada  no  lucro  real  enquanto mantida  em  conta  de  reserva de reavaliação (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 35, e DecretoLei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso VI).  §  1º  O  laudo  que  servir  de  base  ao  registro  de  reavaliação  de  bens  deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em  que  estão  escriturados  e  indicar  as  datas da aquisição e das modificações no seu custo original.  §  2º  O  contribuinte  deverá  discriminar  na  reserva  de  reavaliação  os  bens  reavaliados  que  a  tenham  originado,  em  condições  de  permitir  a  determinação  do  valor realizado em cada período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 35,  § 2º).  § 3º Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º, alínea "h" , e Lei nº 154, de 1947, art.  1º).  Já  o  art.  435  do RIR/1999  estabelece  o momento  da  inclusão  da  reserva  de  reavaliação  ao  lucro  real.  Esse momento  é  o  da  conversão  da  reserva  em  capital  social ou o da realização do montante do aumento do valor dos bens, que pode ser,  dentre  outras  formas,  por  alienação,  depreciação,  amortização,  exaustão,  ou  baixa  por perecimento, a saber:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Art.  435.  O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado  na  determinação do lucro real (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 1º, e DecretoLei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI):  I no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social,  no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte;  II em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens  reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  b) depreciação, amortização ou exaustão;  c) baixa por perecimento.  Todavia o  art.  436, determina que, no  caso de  reavaliação de bens  imóveis,  integrantes  do  ativo  permanente,  e  de  patente  ou  de  direito  de  exploração  de  patentes, decorrentes de pesquisa ou tecnologia desenvolvida em território nacional,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  a  incorporação  ao  capital  social  do  valor  correspondente à reserva de reavaliação, relativa a tais bens, não será computada na  apuração do lucro real. Para esses bens, o art. 437 estabelece que será computada na  determinação do lucro real quando ocorrer a realização da reserva, conforme dispõe  o inciso II do art. 435, ou os incisos I, III e IV do parágrafo único do art. 439.  Art.  436.  A  incorporação  ao  capital  da  reserva  de  reavaliação  constituída  como  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  imóveis  integrantes  do  ativo  permanente, nos termos do art. 434, não será computada na determinação do lucro  real (Decreto­Lei nº 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3º).  §  1º  Na  companhia  aberta,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  fica  condicionada a que a capitalização seja feita sem modificação do número de ações  emitidas e com aumento do valor nominal das ações,  se  for o caso (DecretoLei nº  1.978, de 1982, art. 3º, § 2º).  §  2º Aos  aumentos de  capital  efetuados  com a  utilização  da  reserva  de  que  trata este artigo, constituída até 31 de dezembro de 1988, aplicam­se as normas do  art.  963  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  e  às  reservas  constituídas  nos  anos  de  1994 e 1995 aplicam­se as normas do art. 658  (DecretoLei nº 1.978, de 1982, art.  3º,§ 3º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se à reavaliação de patente ou de direitos  de  exploração  de  patentes,  quando  decorrentes  de  pesquisa  ou  tecnologia  desenvolvida em território nacional por pessoa jurídica domiciliada no País (Decreto  Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, art. 20).  Art.  437. O  valor  da  reavaliação  referida  no  artigo  anterior,  incorporado  ao  capital, será (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 1º):  I registrado em subconta distinta da que registra o valor do bem;  II computado na determinação do lucro real de acordo com o inciso II do art.  435, ou os incisos I, III e IV do parágrafo único do art. 439. (...)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.924,  de  1999,  sucessivamente  reeditada e convertida na Lei nº 9.959, de 2000, ficou estabelecido novo regramento  à matéria. Note­se que o art. 4º, a seguir transcrito, determina que a contrapartida da  reavaliação de qualquer bem seja computada na determinação do lucro real e da base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, somente quando da efetiva  realização  do  bem  reavaliado.  Conforme  o  já  citado  art.  435  do  RIR/1999,  a  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722035/2011­17  Acórdão n.º 1401­001.400  S1­C4T1  Fl. 5          7 realização  se  daria,  entre  outras  formas,  por  alienação,  depreciação,  amortização,  exaustão, ou baixa por perecimento.  Art.  4º A  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer bens  da  pessoa  jurídica  somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro  real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer  a efetiva realização do bem reavaliado.  Assim, repita­se, está correto o entendimento da impugnante no tocante à não  inclusão no Lucro Real da controlada do valor da reserva de reavaliação incorporada  ao capital social, sendo certo também que, consoante o art. 437 acima transcrito, que  não  sofreu  quaisquer  alterações,  o  valor  da  reserva  incorporado  ao  capital,  cuja  tributação foi diferida, será  computado na determinação do  lucro  real da controlada no momento de sua  realização, por exemplo, no momento de sua alienação.  Portanto,  a  resposta  à  pergunta  nº  025,  constante  da  publicação  eletrônica  denominada “Perguntas e Respostas”, disponibilizada no sítio da RFB e identificada  como DIPJ 2011, citada pela própria suplicante, apenas ratifica o entendimento de  que qualquer bem do ativo poderia ser reavaliado (até a edição da Lei nº 11.638, de  2007)  e  a  contrapartida  da  reavaliação  que  for  contabilizada  em  reserva  de  reavaliação só poderá ser tributada quando de sua realização.  É  a  partir  deste  ponto  do  voto  que  o  relator  de  primeira  instância  enfrenta  diretamente questão relevante que passou ao largo do voto do relator vencido, qual  seja,  a  necessidade  de  :  tributação  da  reserva  de  reavaliação  reflexa  apurada  pela  controladora e utilizada para aumento de capital, prevista no o § 2º do art. 390 do  RIR/99, não revogado pelo indigitado art. 4º da Lei n. 9.959, de 2000:  Já  a  afirmação  da  impugnante  no  sentido  de  que,  ainda  que  decorrente  do  emprego  de  reserva  de  reavaliação  reflexa,  a  tributação  somente  poderá  ocorrer  quando existir, de fato, a realização do bem, nos moldes do art. 4º da Lei n. 9.959, de  2000, carece de amparo legal.  Com efeito, o art. 4º da Lei 9.959, de 2000, ao estabelecer que a contrapartida  da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada  em  conta  de  resultado  ou  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  quando  ocorrer  a  efetiva  realização  do  bem  reavaliado,  visou  inibir  planejamentos  tributários  abusivos,  pois  o  art.  40  da  Lei  nº  7.799,  de  1989,  que  dispunha que a  contrapartida da  reavaliação de bens  somente poderia  ser utilizada  para compensar prejuízos fiscais quando ocorresse a efetiva realização do bem que  tivesse sido objeto da reavaliação, fora revogado pelo art. 88, inciso XVII, da Lei nº  9.430, de 1996.  Por outro lado, o § 2º do art. 390 do RIR/99 dispõe, verbis:  Art.  390.  A  contrapartida  do  ajuste  por  aumento  do  valor  do  patrimônio  líquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou  controlada,  por  esta  utilizada  para  constituir  reserva  de  reavaliação,  deverá  ser  compensada pela  baixa  do  ágio  na  aquisição  do  investimento  com  fundamento no  valor de mercado dos bens reavaliados (art. 385, § 2º, inciso I) (DecretoLei nº 1.598,  de 1977, art. 24).  § 1º O ajuste do valor de patrimônio líquido correspondente à reavaliação de  bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação por valor  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 superior  ao  que  justificou  o  ágio,  deverá  ser  computado  no  lucro  real  do  contribuinte,  salvo  se  este  registrar  a  contrapartida  do  ajuste  como  reserva  de  reavaliação (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 24, § 1º).  § 2º O valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior deverá ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  em  que  o  contribuinte  alienar  ou  liquidar  o  investimento,  ou  em  que  utilizar  a  reserva  de  reavaliação para aumento do seu capital  social  (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.  24, § 2º).  §  3º  A  reserva  de  reavaliação  do  contribuinte  será  baixada  mediante  compensação  com  o  ajuste  do  valor  do  investimento,  e  não  será  computada  na  determinação do lucro real (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 24, § 3º):  I  nos  períodos  de  apuração  em  que  a  coligada  ou  controlada  computar  sua  reserva de reavaliação na determinação do lucro real (art. 435); ou II no período de  apuração em que  a  coligada ou  controlada utilizar  sua  reserva de  reavaliação para  absorver prejuízos.  Como  se  constata,  por  expressa  disposição  de  lei,  não  revogada,  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  da  controladora,  no  período  de  apuração  em  que  o  contribuinte  utilizar  a  reserva  de  reavaliação para aumento do seu capital social.   Frise­se que não há incompatibilidade entre o art. 4° da Lei n° 9.959, de 2000,  e o art. 390 do RIR/99, pois, enquanto o primeiro refere­se à reavaliação espontânea  dos bens da própria pessoa jurídica, o segundo trata dos reflexos, na investidora, da  reavaliação de bens na empresa coligada/controlada.   Como  se  vê,  por  hipótese  pode­se  até  cogitar  se  o  Acórdão  embargado  decidiu  ou  não  de  forma  correta  a  questão  de  direito  envolvida, mas  longe  de  se  dizer  que  houve omissão nele. Como já se disse alhures, ao que parece, o inconformismo do embargante  refere­se  ao  fato  de  o Acórdão  embargado  haver  adotado  entendimento  diverso  daquele  que  entende seja o correto, motivo pelo qual pretende rediscutir a matéria em via inadequada  Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13855.002316/2009-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL. VALORES DOS RECIBOS OBTIDOS EM DILIGÊNCIA COINCIDENTES COM OS CHEQUES NOMINAIS E OS REGISTROS DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE. Havendo controvérsia sobre valores pagos ao contribuinte em razão de atividade rural, no conflito entre recibos apresentados pelo mesmo e outros obtidos em diligência junto à empresa pagadora, não se pode, sem maiores elementos, atribuir valor a uns em detrimento de outros. Nesse caso, tem-se como prova inequívoca de rendimentos pagos, além dos cheques nominais constantes dos autos, também obtidos por meio de diligência, os registros dos depósitos constantes da conta corrente mantida pelo cônjuge do contribuinte, apresentados pelo recorrente. MULTA QUALIFICADA. INSUBSISTÊNCIA EM FACE DE CONTROVÉRSIA QUANTO A RECIBOS DE PAGAMENTO E RESPECTIVAS ASSINATURAS, BEM COMO A OUTROS ASPECTOS RELATIVOS ÀS TRANSAÇÕES ENVOLVIDAS. Havendo alegação, de resto plausível, embora não verificada, de que parte dos rendimentos supostamente recebidos pelo contribuinte diriam respeito à produção rural da propriedade de seu filho e havendo controvérsia quanto à autenticidade de recibos apresentados não somente pelo contribuinte mas também pela empresa junto a qual se diligenciou, não resta comprovada de forma suficiente qualquer das figuras a ensejar a aplicação de multa de ofício qualificada, devendo-se reconduzi-la ao patamar ordinário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para manter a autuação por omissão de rendimentos de atividade rural no montante de R$279.342,58 (duzentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), reconduzida a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto integrantes do julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 499          1 498  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002316/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.220  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEYDE AGNOLETTO VAZ DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DE  ATIVIDADE  RURAL.  VALORES  DOS  RECIBOS  OBTIDOS  EM  DILIGÊNCIA  COINCIDENTES  COM  OS  CHEQUES  NOMINAIS  E  OS  REGISTROS DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE.  Havendo  controvérsia  sobre  valores  pagos  ao  contribuinte  em  razão  de  atividade  rural,  no  conflito  entre  recibos  apresentados pelo mesmo e outros  obtidos  em diligência  junto  à  empresa pagadora,  não  se pode,  sem maiores  elementos, atribuir valor a uns em detrimento de outros. Nesse caso,  tem­se  como  prova  inequívoca  de  rendimentos  pagos,  além  dos  cheques  nominais  constantes dos autos, também obtidos por meio de diligência, os registros dos  depósitos constantes da conta corrente mantida pelo cônjuge do contribuinte,  apresentados pelo recorrente.  MULTA  QUALIFICADA.  INSUBSISTÊNCIA  EM  FACE  DE  CONTROVÉRSIA  QUANTO  A  RECIBOS  DE  PAGAMENTO  E  RESPECTIVAS ASSINATURAS,  BEM COMO A OUTROS ASPECTOS  RELATIVOS ÀS TRANSAÇÕES ENVOLVIDAS.  Havendo  alegação,  de  resto  plausível,  embora  não  verificada,  de  que  parte  dos rendimentos  supostamente recebidos pelo contribuinte diriam respeito à  produção rural da propriedade de seu filho e havendo controvérsia quanto à  autenticidade  de  recibos  apresentados  não  somente  pelo  contribuinte  mas  também pela empresa  junto a qual  se diligenciou, não  resta comprovada de  forma suficiente qualquer das figuras a ensejar a aplicação de multa de ofício  qualificada, devendo­se reconduzi­la ao patamar ordinário.  Recurso provido em parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 23 16 /2 00 9- 73 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIO R, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos de atividade rural no montante de R$279.342,58 (duzentos e setenta e nove mil,  trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), reconduzida a multa de ofício ao  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  termos  do  relatório  e  voto  integrantes  do  julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano  que davam provimento parcial em maior extensão. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro Jaci de Assis Júnior.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson,  Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fl. 6 ss.) proveniente de revisão de Declaração  de Ajuste Anual relativo ao exercício do ano­calendário de 2006, que apurou suposta omissão  de rendimentos de atividade rural, impondo multa qualificada de ofício de 150%.  A  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação  (fl.  168  e  ss.),  acompanhada de documentos, sustentando o seguinte:   .  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  ter  sido  intimada  antes  da  lavratura  do mesmo  a manifestar­se  sobre  a manifestação  nos  autos  em  fase  de  fiscalização  da  empresa  Virálcool  –  Açúcar  e  Álcool  Ltda.,  como  resultado  de  diligência  do  Fisco,  havendo  assim,  no  seu  entender  violação  dos  princípios  da  publicidade, da verdade material, do  contraditório, da ampla defesa e do devido  processo legal;  .  que  no  passado  o  imóvel  rural  de  propriedade  de  seu  esposo  e  da  contribuinte  foi  desmembrado,  dando  origem  a  dois  imóveis,  denominados  respectivamente Fazenda do Engenho e Fazenda Haras do Engenho, o primeiro de  propriedade da contribuinte e de seu esposo, Arthur Oscar Vaz de Almeida, e o  segundo de propriedade de seu filho, Sílvio Vaz de Almeida;  .  que no  ano de 2006  foram estabelecidas duas  relações  contratuais verbais  com a Virálcool, uma pelo Senhor Arthur e outra pelo Senhor Sílvio;  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIO R, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13855.002316/2009­73  Acórdão n.º 2802­003.220  S2­TE02  Fl. 500          3 . que a empresa efetuou pagamentos mensais tanto ao Senhor Arthur como ao  Senhor Sílvio no ano de 2006, por fornecimento de cana­de­açúcar, fornecimento  que iniciou­se em meados de 2006;  . que os  recibos emitidos pela contribuinte  foram aqueles apresentados pela  mesma no curso da fiscalização, fls.144­158;  .  que  o  Senhor  Sílvio  também  emitiu  recibos  em  face  da  Virálcool,  tendo  incluído  na  sua  DIRPF  do  ano­calendário  em  questão,  o  valor  total  de  R$  625.664,28,  correspondente  aos  rendimentos  que  segundo  a  fiscalização  foram  omitidos pela  contribuinte  e  seu  esposo, na  razão de 50% cada um,  conforme a  sistemática que adotaram para declaração de sua receita proveniente de atividade  rural, em declarações em separado;  .  que  o  esposo  da  contribuinte  desconhece  os  recibos  de  fls.71­79,  apresentados  pela Virálcool,  os  quais  não  foram  emitidos  pelo mesmo,  e  que  a  Virálcool,  por  equívoco,  informa  a  fls.70  serem  passados  pelo  cônjuge  da  contribuinte,  sendo  certo  que  a  assinatura  do  mesmo  não  aquela  aposta  aos  mesmos, nem sequer guardando com a mesma qualquer semelhança;  .  que  o  equívoco  da Virálcool  é  patente,  quando  afirma  ainda  a  fls.  70  ter  efetuado pagamentos ao Sr. Arthur, esposo da contribuinte, referentes à Fazenda  Haras do Engenho, que é de propriedade de seu filho e não do mesmo;  .  que  os  recibos  de  fls.144  e  ss.  foram  assinados  pelo  Sr.  Sílvio,  filho  da  contribuinte,  mas  que  os  recibos  trazidos  aos  autos  pela  Virálcool  não  foram  assinados quer por  seu  filho, quer por  seu marido, não havendo que se  falar em  fraude cometida pelos mesmos, nem em aplicação de multa qualificada;  . que as receitas que se atribuem à contribuinte e a seu marido,  implicariam  num  potencial  de  produção  em  muito  superior  à  área  do  imóvel  de  sua  propriedade;  .  que  ainda  que  houvesse  falsidade  documental,  a  mesma  não  poderia  ser  imputada  à  contribuinte,  que  não  exerce  atividade  rural,  nem  emitiu  quaisquer  recibos, apenas tendo declarado 50% da receita auferida por seu marido, em razão  do regime legal de seu matrimônio;  .  que  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  a  realização  de  perícia  grafotécnica  para  demonstrar  que  nem  seu  filho  nem  seu  marido  assinaram  os  recibos de fls.71­79;  Posteriormente, a fiscalização houve por bem de empreender diligência para  se verificar junto à empresa Virálcool a forma de pagamento e os valores efetivamente pagos  ao Senhor Arthur, esposo da contribuinte, no ano de 2006 e para que informasse quem assinou  os recibos de fls. 71­79 e se esses também englobam valores pagos ao filho da contribuinte.  Em  resposta,  a  empresa  informou  a  fls.294  que  efetuou  pagamentos  ao  marido da contribuinte por meio de cheques nominais do Banco Bancoob, agência que indica,  apresentando cópias da microfilmagem dos mesmos a  fls.315­332, afirmando que os  recibos,  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIO R, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 em nome do cônjuge da contribuinte, foram assinados pelo filho da contribuinte, Senhor Sílvio,  e que não efetuou pagamentos ao Senhor Sílvio no ano de 2006.  Cientificada do resultado da diligência em 26.08.2010, fls, 335, a contribuinte  se manifesta,  fls.340­344, alegando que a empresa não apresentou  todos os cheques relativos  aos  pagamentos  feitos  em  2006,  que  alguns  foram  apresentados  em  duplicidade,  que  os  mesmos eram depositados em conta corrente conjunta de seu marido e de seu filho, conforme  extratos bancários que apresenta, de outubro e novembro de 2006, pretendendo demonstrar que  os pagamentos tinham como beneficiários ora seu esposo, ora seu filho; que a afirmação de que  a empresa não efetuou pagamentos a seu filho no ano de 2006 não é verdadeira e  reiterando  que  os  recibos  legítimos  constantes  dos  autos  são  os  de  fls.144­158  e  não  os  trazidos  pela  empresa, cuja assinatura a contribuinte desconhece.   Apreciada  a  impugnação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SP2,  fls.354,  por  unanimidade, julgou procedente o lançamento, por considerar os seguinte fundamentos:  .  que  não  há  nulidade  no  lançamento,  por não  se  verificarem nenhuma das  causas legais de nulidade, nem violação do contraditório, da publicidade, da ampla  defesa  ou  do  princípio  da  verdade  material,  de  vez  que  todas  as  oportunidades  relativas  à  materialização  de  tais  princípios  foram  dadas  à  contribuinte  após  a  lavratura do auto de infração, tanto pela apresentação de sua impugnação como pela  oportunidade de manifestar­se após a diligência  realizada em fase de impugnação,  não havendo que se  falar em cerceamento de direito de defesa antes da  lavrado o  auto  de  infração,  face  à  prerrogativa  do  Fisco  de  até  mesmo  lavrá­lo  de  ofício,  presentes  elementos  que  lhe  permitam  formar  convicção  acerca  da  ocorrência  de  infração;  .  no  mérito,  que  a  aferição  da  responsabilidade  tributária  pelo  Fisco  é  objetiva, não dependendo da verificação de dolo ou culpa por parte do contribuinte,  sendo a atividade da fiscalização vinculada e obrigatória;  . que, sendo os cheques trazidos aos autos nominais ao Senhor Arthur Oscar  Vaz de Almeida, tornam­se irrelevantes as alegações de que foram depositados em  conta  conjunta  do  mesmo  com  seu  filho,  ou  quem  seria  proprietário  desta  ou  daquela propriedade rural, além de que a empresa Virálcool afirma não ter efetuado  pagamentos  ao  filho  da  contribuinte  no  ano  em  questão,  não  tendo  tampouco  a  mesma  apresentado  quaisquer  elementos  que  demonstrem  a  ocorrência  de  pagamentos ao mesmo;  . que, embora a contribuinte afirme que desconhece recibos apresentados pela  empresa, os extratos bancários trazidos aos autos pela contribuinte demonstram que  foram  depositados  valores  correspondentes  aos  recibos  de  fls.76­78,  apresentados  pela empresa, enquanto os recibos apresentados pela impugnante não coincidem em  valores com os depósitos em questão, o que leva a sua desconsideração;  . que embora não tenham sido apresentados todos os cheques, os documentos  apresentados evidenciam o benefício do Senhor Arthur, no ano 2006, já que todos  são  nominais  ao  mesmo,  e  confirmam  os  valores  dos  recibos  apresentados  pela  empresa;  .  que  a  contribuinte  poderia  comprovar  a  suposta  veracidade  de  suas  alegações  se  houvesse  trazido  aos  autos  todos  os  extratos  bancários  referentes  ao  ano­calendário em questão, mas não o fez;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIO R, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13855.002316/2009­73  Acórdão n.º 2802­003.220  S2­TE02  Fl. 501          5 .  que  a  multa  qualificada  teve  amparo  no  art.44  da  Lei  9430/96  e  na  apresentação pela contribuinte de recibos dos quais constam valores inferiores aos  apurados pela fiscalização nas diligência que empreendeu.  Intimada  da  decisão  supra,  fls.372,  a  contribuinte  tempestivamente  apresentou o recurso voluntário de  fls.374 e ss.,  repisando os argumentos esgrimidos em sua  impugnação  e  acrescentando  que  o  acórdão  recorrido  incide  um  nulidade  pela  violação  dos  mesmos princípios violados pelo auto de infração, não tendo se aprofundado na verificação dos  fatos  ocorridos,  sobretudo  ao  indeferir  o  pedido  de  perícia  grafotécnica  formulado  pela  contribuinte,  declarando  falsos  os  recibos  apresentados  pela  contribuinte  e  atribuindo  valor  apenas às informações prestadas pela Virálcool ainda que desacompanhadas da totalidade das  cópias  dos  cheques  por  ela  expedidos;  que  traz  aos  autos  os  extratos  bancários  da  conta  conjunta  do  contribuinte  e  de  seu  filho  na  sua  totalidade  para  o  ano  de  2006,  em  anexo  ao  recurso.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  que  tange a  seu objeto qual  seja  a  insurgência  contra  a autuação por omissão de  rendimentos de  atividade rural e a aplicação de multa de ofício qualificada.  Primeiramente,  é  de  se  considerar  que  controvérsia  constante  dos  autos  quanto  às  assinaturas  de  recibos  e  a  prova  parcial  trazida  pela  empresa  Virálcool,  como  o  reconhece  a  douta  DRJ,  isto  é,  cópia  de  apenas  parte  dos  cheques  expedidos  ao marido  da  contribuinte,  são  suficientes  para  afastar  a  plena  configuração  de  alguma  das  figuras  de  sonegação fiscal, necessária à imposição de multa qualificada, razão pela qual afasto de plano a  imposição da multa de ofício na razão de 150%, reconduzindo­a ao patamar ordinário de 75%,  nos termos da legislação de regência.  No mérito, tenho que há controvérsias suficientes acerca dos recibos trazidos  aos autos pela Virálcool, rejeitados pela contribuinte, para direcionar a atenção deste Conselho  apenas para os pagamentos efetivamente comprovados,  isto é, aqueles que correspondem aos  cheques  nominais  trazidos  aos  autos  pela  empresa  Virálcool  e  dos  quais  foi  intimada  a  contribuinte antes de expirado o prazo decadencial.  Note­se que a alegação da DRJ de que a contribuinte poderia ter trazido aos  autos os extratos bancários da conta de seu marido e de seu filho, conjunta, confronta­se com o  fato  de  que  nunca  foi  intimada  para  tanto,  além  de  que  não  se  trata  nos  presentes  autos  de  autuação por depósitos bancários de origem não comprovada.  Isto posto, tenho como comprovadas apenas as receitas auferidas pelo marido  da  contribuinte,  consubstanciadas  pelos  cheques  de  fls.315­332,  cujos  valores  somados,  excluindo­se os cheques apresentados em duplicidade alcançam o valor de R$ 789.885,19.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIO R, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Considerando que, consoante o termo de verificação que acompanha e integra  o  auto  de  infração,  os  valores  declarados  pela  contribuinte  foram  de  R$  324.600,00,  correspondente supostamente a metade dos rendimentos auferidos por seu marido da atividade  rural, deve ser­lhe  imputada a metade do valor dos  rendimentos  comprovados pelos  cheques  em  questão,  isto  é,  R$  394.942,59,  de  que  se  deve  deduzir  o  valor  já  declarado  de  R$  324.600,00, chegando­se a uma omissão tributável de R$ 70.342,59.  Isto  posto,  sou  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para manter  a  autuação  por omissão de  rendimentos de  atividade  rural  no montante de R$ 70.342,59,  reconduzida a  multa de ofício ao patamar de 75%, desconstituído quanto ao mais o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.  Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator designado.  Em que  pese  o  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  ilustre  relator,  ouso  divergir do seu entendimento tão somente em relação às provas que instruem os autos e que são  capazes de demonstrar o valor tributável a título de omissão de rendimentos.  Do exame do extrato da conta corrente, que instruiu o recurso voluntário, fls.  386/387, mantida pelo  cônjuge da  contribuinte  (Arthur Oscar Vaz de Almeida)  em conjunto  com o seu filho (Silvio Vaz de Almeida), na COCRED, fls. 469 a 482 (processo digitalizado)  constata­se a existência e coincidência entre as datas e os valores dos depósitos ali registrados  com  a  descrição  contida  na  maioria  dos  recibos  fornecidos  à  fiscalização  pela  empresa  Virácool Açúcar e Álcool Ltda como prova dos pagamentos realizados ao referido cônjuge, em  face das aquisições da produção de cana durante o ano­calendário de 2006, fls. 73, 74, 286 a  299.  Constata­se, ainda, que, exceto com relação aos recibos de fls. 73 (no valor  de R$27.751,25),  fls. 297  (no valor de R$34.227,87) e  fls. 299  (no valor de R$5.000,00), os  quais não constam registros desses valores a crédito da referida conta corrente, todos os valores  dos demais recibos ou foram depositados (fls. 74, 284 a 291, 294 a 296 e 298) ou existem nos  autos cópias dos cheques nominais ao Sr. Arthur (fls. 302, 305 e 308, 309, 311, 313) emitidos  pela referida empresa para o pagamento dos recibos de fls. 292 (no valor de R$100.285,64 e  fls. 293 (no valor de R$212.599,53). As cópias dos cheques nominais de fls. 304, 306 e 310  também guardam relação com os recibos de fls. 294 a 296.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIO R, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13855.002316/2009­73  Acórdão n.º 2802­003.220  S2­TE02  Fl. 502          7   Daí a razão pela qual, discordo do entendimento do ilustre relator no sentido  de  que  estariam  comprovadas  nos  autos  apenas  as  receitas  auferidas  pelo  marido  da  contribuinte,  consubstanciadas  pelos  cheques  de  fls.  315  a  332  (fls.  301  a  318  do  processo  digitalizado)  no  valor  de  R$  789.885,19.  Nesse  caso,  entendo  comprovado  nos  autos  o  recebimento de rendimentos pelo cônjuge da contribuinte no valor de R$ 1.207.885,17 que é o  resultado  da  diferença  entre  o  valor  lançado  pelo  auto  de  infração  (R$  1.274.864,29)  e  o  somatório dos três recibos que não integraram os registros constantes do extrato da mencionada  conta corrente (R$ 66.979,12).  Por  outro  lado,  pretende  a  recorrente  que  esse  mesmo  extrato  de  conta  corrente  constitua  elemento  suficiente  para  comprovar  sua  alegação  de  que,  dos  valores  lançados  como omissão  de  rendimentos,  parte  (R$432.800,00)  corresponderia  ao  rendimento  auferido e declarado pelo Sr. Silvio Vaz de Almeida, fls. 385. Fundamenta sua pretensão nos  argumentos  de  que  parte  dos  débitos  e  transferências  registrados  na  referida  conta  corrente  teriam  sido  destinados  a  pagamentos  de  dispêndios  da  Fazenda  Haras  do  Engenho,  de  propriedade deste.  A  esse  respeito,  importa  observar  que  dos  registros  constantes  da  conta  corrente  mantida  na  COCRED  verifica­se  a  existência  de  outros  créditos  e  depósitos  além  daqueles correspondentes aos recibos apresentados pela empresa adquirente da cana­de­açúcar,  anteriormente  relacionados.  Isso  também  fica  evidente  no  fato  mencionado  pela  própria  recorrente de que os co­titulares da citada conta corrente auferiram, no ano­calendário de 2006,  receitas  de  outros  produtos  vendidos  para  outras  empresas.  Daí,  não  se  pode  afirmar,  com  segurança, que os débitos mencionados pela recorrente como de interesse do Sr. Sílvio estejam  diretamente  relacionados  com  os  respectivos  depósitos  advindos  das  vendas  de  cana.  Nesse  caso,  far­se­ia  necessário  que  a  contabilidade  das  operações  realizadas  pelo  cônjuge  da  contribuinte, fls. 121 a 138, contivesse registros detalhados dos valores recebidos da empresa  Virálcool,  em  face  dos  valores  depositados  na  conta  corrente  mantida  na  COCRED  e  das  contrapartidas referentes às transferências e aos dispêndios dos valores que alega pertencerem  ao Sr. Sílvio. Tais registros, contudo, não constam do livro Diário do Sr. Arthur e tampouco do  livro Diário  do  Sr.  Sílvio,  fls.  431  a  468,  dos  quais  se  constata,  inclusive,  a  inexistência  de  rubrica contábil específica e necessária à escrituração dos valores registrados na conta corrente  conjunta mantida na COCRED.  Também,  diante  da  falta  de  comprovação,  fica  prejudicada  a  alegação  da  recorrente de que o Sr. Sílvio foi o único beneficiário das transferências e dos cheques sem a  cobrança de CPMF.   Nesse sentido, observa­se que, no intuito de comprovar que as transferências  para  as  contas  correntes  bancárias  mantinha  unicamente  em  nome  do  Sr.  Sílvio  em  outras  instituições, a recorrente informa que:   Para  comprovar  esse  expediente,  a  RECORRENTE  irá  juntar,  com  a  maior  brevidade  possível,  os  extratos  bancários  dessas  outras  contas,  os  quais  comprovarão  o  pagamento  das  notas  fiscais,  contas  e  recibos  emitidos  em nome do  SR.  SILVIO,  tão  logo as instituições financeiras os forneçam.  Contudo, tais elementos não foram juntados aos presentes autos.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIO R, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Finalmente, importa observar que também sem razão o contribuinte alega que  o lançamento teria incorrido em cerceamento do direito de defesa, por violação ao princípio do  contraditório, além de ofender o princípio da verdade material.  Nos  primeiros  casos,  convém  transcrever  o  trecho  do  voto  condutor  da  decisão recorrida que muito bem examinou a legislação e o caso concreto dos presentes autos:  In  casu,  não  ocorreu  nenhuma dessas  hipóteses. O  lançamento  em  comento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  concedido  à  contribuinte  o  mais  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto da fase de  instrução do processo e em resposta às intimações que recebeu,  quanto  na  fase  de  impugnação,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  ilidir  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização.  Logo,  não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Em  relação  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  conforme  se  depreende da leitura do art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972,  já  transcrito,  no  processo administrativo  fiscal  a  preterição  do  direito de defesa só pode ser alegada após a fase impugnatória,  quando  preclui  o  direito  de  a  contribuinte  apresentar  suas  provas.  Até  então,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  a  esse  direito,  pois  o  lançamento  impugnado  só  será  considerado  definitivamente  constituído  depois  de  proferida  a  decisão  definitiva pelas instâncias administrativas.  (...)  Desta  forma,  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  as  alegações  de  inobservância  do  devido  processo  legal, na medida em que o processo em análise, até o presente  momento, caracterizou­se pelo cumprimento de todas as fases e  prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal,  Decreto  n°  70.235/72  e  a  interessada,  ciente  dos  fatos  que  lastrearam  a  presente  ação  fiscal,  teve,  tanto  na  fase  de  autuação,  regida  pelo  princípio  inquisitório,  quanto  na  interposição  da  impugnação,  que  inaugurou  a  fase  do  contraditório,  amplo  direito  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  oportunidade  de  carrear  aos  autos  elementos/comprovantes  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial  ou  totalmente, a tributação em análise.  Quanto  à  questão  da  ofensa  ao  princípio  da  verdade material  em  face  das  alegadas  divergências  de  assinaturas  constantes  dos  recibos  apresentados  pela  empresa  Virálcool, ressalte­se que essa hipótese perdeu o objeto diante das demais provas examinadas  nos  presentes  autos  evidencirem  o  pagamento  dos  valores  descritos  nesses  recibos  ao  Sr.  Arthur, cônjuge da contribuinte.  Considerando  que,  conforme  mencionou  o  ilustre  relator,  os  valores  declarados  pela  contribuinte  foram  de  R$  324.600,00,  correspondente  a  metade  dos  rendimentos auferidos por  seu marido da atividade  rural, deve ser­lhe  imputada a metade do  valor dos rendimentos comprovados nos presentes autos, isto é, R$ 603.942,58, de que se deve  deduzir  o  valor  já  declarado  de  R$  324.600,00,  chegando­se  a  uma  omissão  tributável  de  R$279.342,58.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIO R, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13855.002316/2009­73  Acórdão n.º 2802­003.220  S2­TE02  Fl. 503          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural  no  montante  de  R$279.342,58 (duzentos e setenta e nove mil,  trezentos e quarenta e dois  reais e cinquenta e  oito centavos), reconduzida a multa de ofício ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior.                Fl. 507DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIO R, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10711.005115/2004-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/01/2000 CÓDIGO NCM. ENQUADRAMENTO. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OBRIGATORIEDADE. Para que a Fiscalização Federal proceda à reclassificação fiscal de mercadoria importada, necessário que o produto esteja bem identificado e que haja consistente fundamentação para a rejeição do Código NCM escolhido pelo contribuinte e para a escolha do novo Código NCM determinado durante o ato de Conferência Aduaneira. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3102-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 13/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luis Feistauer de Oliveira e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005115/2004­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.352  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 17/01/2000  CÓDIGO NCM. ENQUADRAMENTO. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA  MERCADORIA.  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  que  a  Fiscalização  Federal  proceda  à  reclassificação  fiscal  de  mercadoria importada, necessário que o produto esteja bem identificado e que  haja  consistente  fundamentação  para  a  rejeição  do Código NCM  escolhido  pelo contribuinte e para a escolha do novo Código NCM determinado durante  o ato de Conferência Aduaneira.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do Relatorio  e Voto que  integram o presente  julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 13/03/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luis Feistauer de  Oliveira e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 51 15 /2 00 4- 60 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  lançamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, juros de mora e multa por declaração inexata/não recolhimento no  valor de R$ 3.184,11.  Há também um segundo auto de infração de multa do controle administrativo  das importações no valor total de R$ 46.902,67.  O  importador  Exxon  Química  Ltda,  por  meio  da  DI  nº  00/0042263­5,  registrada em 17/01/20000 e desembaraçada em 25/01/2000 submeteu a despacho  aduaneiro  153.528  Kg  da  mercadoria  por  ele  descrita  como  “Solvente  Hidrocarboneto Normal Parafínoco”, classificado na Tarifa Externa Comum (TEC)  no código 2710.00.39, tributada em 0% tanto para o II quanto para o IPI.  A  mercadoria  foi  submetida  a  análise  laboratorial  e  o  laudo  técnico  MERCADORIA/Labor nº 2043/00 (fls. 13), emitido pelo Laboratório de Análises do  Ministério  da  Fazenda,  conclui  que  a  mercadoria  se  trata  de  “Mistura  de  hidrocarbonetos alifáticos saturados constituída por tetradecano, hexadecano e de  heptadecano”.  Entende  a  fiscalização  aduaneira  que  a  classificação  fiscal  constante  na  Declaração  de  Importação  (DI)  está  incorreta,  devendo  a  mercadoria  ser  reclassificada no código 2710.00.99, tributado em 0% II e 0,8% IPI.  Entende  a  fiscalização  que  a  empresa  autuada  errou  na  classificação,  bem  como  não  descreveu  a  mercadoria  de  forma  detalhada  para  sua  correta  identificação.  A  falta  de  elementos  necessários  a  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  configura  infração  administrativa  ao  controle  das importações.  Lavrado o  auto  de  infração  e  intimada a  contribuinte  (fls.  29),  ingressou  a  mesma tempestivamente com a impugnação de fls. 30­36, onde alega:  ­ defende a aplicação da Regra nº 3­a do Sistema Harmonizado que afirma  que  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre  a  posição  mais  genérica,  confirmando a classificação fiscal no código 2710.00.3, no subitem 2710.00.39.  ­  por  se  enquadrar  perfeitamente  na  descrição  do  NCM/SH  2710.00.39,  o  produto em questão não deve ser classificado na posição 2710.00.99, uma vez que  esta  última  posição  não  deve  ser  utilizada  para  produtos  que  poderiam  ser  enquadrados em posição mais específica, como é o caso do Norpar 15, em função  do teor mínimo de 97% de normal parafina garantido em suas especificações.  ­  alega  que  não  cabe  a  multa  do  controle  administrativo,  uma  vez  que  o  produto foi suficiente e corretamente descrito na DI e na LI.  Solicita a realização de perícia com os seguintes quesitos:  O produto em questão é um hidrocarboneto alifático?  A  composição  do  produto  em  questão  é  predominantemente  normal  parafínica?  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.005115/2004­60  Acórdão n.º 3102­002.352  S3­C1T2  Fl. 3          3 Se  a  composição  do  produto  em  questão  é  predominantemente  norma  parafínica, qual o percentual de normal parafinas?  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na  ementa correspondente.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/01/2000  LAUDO PERICIAL  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no presente caso.  MULTA  POR  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  Não  se  aplica  o  ADN  Cosit  nº  12/1997  se  a  descrição  da  mercadoria  na  Declaração  de  Importação  não  apresentar  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado (classificação fiscal).  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em linhas gerais, renovou o pedido de realização de diligência. Entende que  'apenas a análise via cromatografia gasosa, com utilização de padrões de normal parafina, é  capaz de identificar o teor especifico de normal parafinas contido no produto "NORPAR 15"'.  Explica  que,  segundo  especificações  técnicas,  o  teor  mínimo  de  normal  parafinas do Produto é de 97%, que é justamente o que o determina a classificação na posição  de "normal parafina" como sendo a mais adequada.  De  uma  primeira  análise  dos  autos,  julgou­se  necessária  a  realização  da  perícia requerida pela Parte  Conforme esclarecido na Resolução, uma vez que (i) a mercadoria estivesse  descrita  na  Declaração  de  Importação  como  Solvente  Hidrocarboneto  Normal  Parafínico,  nome comercial: Norpar 15,  (ii) o Laudo Pericial a  tenha identificado como uma mistura de  hidrocarbonetos alifáticos saturados e (iii) os fundamentos encontrados no Auto de Infração e  na Decisão  de Primeira  Instância  não  demonstrassem  com clareza  a divergência  entre o  que  fora declarado e o que fora identificado no Laudo e a consequente motivação para alteração da  classificação  tarifária,  necessário  que  as  especificações  técnicas  do  Produto  fossem  melhor  detalhadas e os argumentos de defesa avaliados à luz de elementos mais precisos.   Às folhas 179 e seguintes do Processo (e­Proc), o Laudo Pericial elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  ­  INT,  respondendo  aos  quesitos  que  lhe  foram  apresentados.   A seguir, manifestação da Recorrente a respeito dos resultados.  É o Relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  As  respostas  aos  quesitos  apresentados  pela  Recorrente  foram  assim  formuladas no Laudo Pericial.  1. O produto em questão é um hidrocarboneto alifático"?  Resposta:  Sim.  São  classificados  como  hidrocarbonetos  alifáticos  os  compostos  contendo átomos  de  carbono e hidrogênio dispostos  em cadeia aberta,  podendo  esta  cadeia  ser  saturada  ou  insaturada  e  linear  ou  ramificada. O  termo  alifático  é  derivado  do  grego  aleiphas,  que  significa  gordura.  É  sabido  que  as  gorduras animais têm cadeias carbônicas longas semelhantes as dos alcanos.[3]  No  caso  do  produto  em  questão,  trata­se  de  mistura  de  hidrocarbonetos  alifáticos saturados lineares.  2.  A  composição  do  produtos  em  questão  é  predominantemente  normal  parafínica?  Resposta:  Sim.  Compostos  em  que  os  carbonos  de  um  hidrocarboneto  alifático  saturado  se  encontram  ligados  em  linha,  são  denominados  alcanos  de  cadeia linear ou alcanos normais ou ainda normal parafina. [3]  A  amostra  do  produto  Norpar  15  é  constituída  majoritariamente  pelos  seguintes  hidrocarbonetos  alifáticos  lineares:  tetradecano,  pentadecano,  hexadecano,  heptadecano  e  octadecano,  conforme  apresentado  na  Tabela  4.  Encontram­se presentes outras n­parafinas, em quantidades minoritárias, tais como  tridecano, nonadecano, eicosano, heneicosano e docosano.  3.  Se  a  composição  do  produto  em  questão  é  predominantemente  normal  parafínica, qual o percentual de normal parafinas?  Resposta:  A  quantificação  obtida  através  do  método  de  normalização  de  áreas  revela  que  o  produto  é  constituído,  em  sua  totalidade,  por  uma mistura  de  hidrocarbonetos  lineares,  ou  seja,  apresenta  100%  de  normal  parafinas  em  sua  constituição.  Como já se disse ao  tempo da Resolução para conversão do  julgamento em  diligência, os fundamentos que levaram a Fiscalização Federal a autuar a empresa por erro de  classificação  fiscal,  assim  como  os  fundamentos  para manutenção  da  exigência  em  primeira  instância de julgamento pareceram, data maxima venia, um tanto difíceis de compreender.   A  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  apenas  informa  que,  após  a  mercadoria ser submetida à análise  laboratorial, concluiu­se ela se  tratava de uma mistura de  hidrocarbonetos  alifáticos  saturados  constituída  por  tetradecano,  pentadecano,  hexadecano  e  heptadecano e que, tendo isso em conta, verificou­se que a classificação fiscal declarada está  incorreta,  sendo  que  deveria  ter  sido  aposta  classificação  2710.00.99,  para  a  qual  são  previstas as alíquotas de 0,0% para o imposto de importação e de 0,8% para o imposto sobre  produtos industrializados.  Observe­se.  De  que  forma  a  informação  pericial  acima  descrita  leva  a  conclusão de que a classificação escolhida pelo contribuinte está equivocada?  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.005115/2004­60  Acórdão n.º 3102­002.352  S3­C1T2  Fl. 4          5 Por  seu  turno, a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento  apenas  repete  que o Laudo Técnico de folhas 13 concluiu que a mercadoria analisada se trata de mistura de  hidrocarbonetos alifáticos saturados constituída por Tetradecano, Pentadecano, Hexadecano e  Heptadecano  e  que,  portanto,  trata­se  de  uma  mistura  de  hidrocarbonetos,  o  que  afasta  a  descrição da mercadoria  contida na DI nº 00/0042263­5  (fls.  23­26),  na qual  as mercadorias  estão classificadas no código NCM/SH 2710.00.39 (querosene).  A  solução mais  adequada,  segundo  entendimento  deste Colegiado,  foi  pela  busca de melhores esclarecimentos a respeito da constituição química do Produto importado.  O  Laudo  Pericial  esclarece  que,  tal  como  afirmava  a  Recorrente  desde  o  início, o produto é constituído, em sua totalidade, por uma mistura de hidrocarbonetos lineares,  apresentando 100% de normal parafinas em sua constituição.  À  folha  85  do  Processo,  a  Recorrente  carreou  aos  autos  uma  página  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  onde  é  possível  observar,  primeiro,  querosenes  classificados  na  NCM  2710.00.3  e,  segundo,  outros  querosenes,  que  não  de  aviação,  classificados  na NCM  2710.00.39. Abaixo  deste mesmo Código  a  especificação  do  produto  denominado Normal Parafina.  Daí,  duas  conclusões.  A  primeira  é  a  de  que  o  produto  identificado  como  normal parafina já esteve enquadrado como um tipo de querosene e, por seguinte, poderia estar  classificado na NCM 2710.00.3 e não na NCM 2710.00.9, como pretendia a Fiscalização, fato  que, por  si  só,  já desconstitui a exigência. Segundo, é que,  tal  como ali  está demonstrado, o  Produto  identificado  como  normal  parafina  (o  que  é  atestado  no  caso  concreto  pelo  Laudo  Pericial) classifica­se exatamente no Código escolhido pelo contribuinte: 2710.00.39.  De  fato,  embora  posteriores  aos  fatos  versados  nos  autos,  os  Atos  Declaratórios  Interpretativos SRF nº s 3/02 e 34/04, a seguir  transcritos,  se não se prestam a  confirmar nem uma nem outra das classificações objeto da lide, no mínimo deixam muito claro  a  preocupação  de  que  a  nafta  normal­parafina  não  fosse  confundida  com  qualquer  tipo  de  querosene.  E,  ainda  mais,  classificam­na  ou  como  parafinas  (NCM  2712.20.00)  ou  como  outros tipos de querosene (NCM 2710.19.99). Ao tempo dos fatos geradores objeto dos autos,  parafinas e querosenes estavam classificados nas NCM 2710.00.93 e 2710.00.39. Ou seja, ou  na  NCM  escolhida  pelo  contribuinte,  ou  na  NCM  2710.00.93,  nunca  na  NCM  2710.00.99,  escolhida pelo Fisco.  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 9 de abril de 2002  DOU de 10.4.2002    Dispõe sobre a classificação da "nafta normal­parafina" e da  "normal­parafina", bem como a incidência da Contribuição de  Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas  mercadorias.      O SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em  vista o disposto na Portaria ANP n o 171, de 20 de outubro de 1999, no "Glossário  do Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo e do Gás Natural ­ 2001", produzido  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e na Nota n. o33 Coana/Cotac/Dinom, de  6 de fevereiro de 2002, declara:  Art. 1 o A nafta petroquímica denominada "nafta normal­parafina" classifica­ se no código 2710.11.41 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  §  1 o A  "nafta  normal­parafina"  não  deve  ser  tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel.(grifos  acrescidos)  §  2 o Na  hipótese  de  servir  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  a  "nafta  normal­parafina"  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída pela Lei n.º 10.336, de 19 de  dezembro  de  2001 ,  e  regulada  pela Instrução  Normativa  SRF  n o 107,  de  28  de  dezembro de 2001 .  Art.  2 o A  "normal­parafina",  conforme  definição  da  ANP,  classifica­se  no  código NCM 2710.19.99, se contiver quantidade igual ou superior a 0,75% de óleo,  ou, caso contrário, no código NCM 2712.20.00. (grifos acrescidos)  Parágrafo único. A "normal­parafina"  referida no caput deste artigo não se  destina à formulação de gasolina ou diesel, não se incluindo, portanto, no campo de  incidência da Cide ­ Combustíveis.  .....  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 34, de 28 de dezembro de 2004  DOU de 30.12.2004      Dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal­ parafina", da "normal­parafina" e da "parafina", bem como a  incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio  Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.  O SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria  MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001 e  considerando o que consta no processo nº 10168.004202/2004­11, declara:  Art. 1º A nafta petroquímica denominada "nafta normal­parafina" classifica­ se no código 2710.11.41 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  §  1º  A  "nafta  normal­parafina"  não  deve  ser  tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel.  (grifos  acrescidos)  §  2º  Na  hipótese  de  servir  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  a  "nafta  normal­parafina"  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída pela Lei n.º 10.336, de 19 de  dezembro  de  2001 ,  e  regulada  pela Instrução  Normativa  SRF  n.º  107,  de  28  de  dezembro de 2001 .  Art.  2º A  "parafina"  é  um  sólido,  devidamente  descrito  no  Glossário  da  página  eletrônica  da  Agência  Nacional  do  Petróleo,  classificando­se  no  código  NCM  2710.19.99,  se  contiver  quantidade  igual  ou  superior  a  0,75%  de  óleo,  ou,  caso contrário, no código NCM 2712.20.00.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.005115/2004­60  Acórdão n.º 3102­002.352  S3­C1T2  Fl. 5          7 Parágrafo único. A "parafina" referida no caput deste artigo não se destina à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  não  se  incluindo,  portanto,  no  campo  de  incidência da Cide ­ Combustíveis.  Art. 3º A "normal­parafina" é um líquido, devidamente descrito no Glossário  da ANP, que serve à produção de alquilbenzeno linear, empregado como matéria­ prima  para  fabricação  de  detergentes  biodegradáveis,  classificando­se  no  código  NCM 2710.19.19.  Art.  4º Fica  Revogado  o Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3,  de  9  de  abril de 2002 .  Pelas  fortes  evidências  de  que  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  estava  correta  mas,  principalmente,  pela  falta  de  elementos  concretos  e  fundamentação  suficiente para manutenção da exigência discutida, considero que o Auto de Infração não pode  prosperar.  É como VOTO.  Sala de Sessões, 28 de janeiro de 2015.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10715.005896/2010-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005896/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.894  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 58 96 /2 01 0- 09 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005896/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.894  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005896/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.894  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.005896/2010­09,  contra  o  acórdão  nº  07­28.393,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 18 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005896/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.894  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  25.000,00  para  R$20.000,00,  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005896/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.894  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  02/02/2008,devendo, portanto ser reduzida a multa aplicada de R$ 20.000,00, para R$5.000,00,  reformando­se a decisão de primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005896/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.894  S3­TE01  Fl. 7          6 de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005896/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.894  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005896/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.894  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005896/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.894  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005896/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.894  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005896/2010­09  Acórdão n.º 3801­004.894  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5824915 #
Numero do processo: 10680.901120/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. TERMO INICIAL. Nos termos do art. 168 c/c art. 165, inciso I, do CTN; o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco ) anos, contados da data da extinção do crédito tributário correspondente àquela em que se deu o pagamento indevido. No caso do saldo negativo da CSLL, a apuração desse valor no encerramento do período implica no imediato direito ao crédito correspondente.
Numero da decisão: 1402-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901120/2013­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.902  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA  CSLL. TERMO INICIAL.  Nos termos do art. 168 c/c art. 165, inciso I, do CTN; o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco ) anos, contados  da data da extinção do crédito tributário correspondente àquela em que se deu  o pagamento indevido. No caso do saldo negativo da CSLL, a apuração desse  valor  no  encerramento  do  período  implica  no  imediato  direito  ao  crédito  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO  ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa,  Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 11 20 /2 01 3- 09 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/BHE/MG,  nº  Rastreamento  048867903,  de  4  de  abril  de  2013,  o  PER/Dcomp  n.º  27229.97432.260111.1.3.033061  não  foi  homologado,  consoante  decisão  sedimentada a seguir transcrita:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida  e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  [...]  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$ 1.565.279,14   Valor na DIPJ: R$ 1.565.279,14   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.565.279,14 CSLL  devida: R$ 0,00   Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das parcelas na DIPJ (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e  PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.565.279,14   Valor não utilizado no prazo legal: R$ 1.035.774,48 Informações complementares de  análise do crédito estão disponíveis na página Internet da Receita Federal, e integram este  despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 27229.97432.260111.1.3.033061  Inconformada, a contribuinte manifestou­se, alegando, em síntese, que o saldo  negativo passível de restituição ou compensação está sujeito aos cinco anos contados  a  partir  do  mês  de  abril  do  exercício  a  que  se  refere  a  DIPJ,  cujo  ano­base  é  o  anterior (nos termos do art. 6º, § 1º,  inciso II, da Lei n.º 9.430/96 e da Solução de  Consulta  n.º  94,  de  9  de  setembro  de  2005).  Nesse  sentido,  traz  à  colação  jurisprudência administrativa a dar respaldo a suas alegações.  Para finalizar, assim se arrazoa:  (...)  Dessa  forma,  considerando  que  a  PER/DCOMP  n°  27229.97432.26011.1.3.033061  foi  apresentada  em 26/01/2011  (doc.4),  relativamente ao saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 2005, inexiste decadência do crédito fiscal, tendo o mesmo sido utilizado no  prazo legal, como demonstrado.  Sendo  assim,  devem  ser  homologadas  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  existência de Saldo Negativo de CSLL para quitar os débitos informados na PER/DCOMP  n°s 17247.04912.170910.1.3.034927 (doc.3), bem como da transmissão da PER/DCOMP n°  27229.97432.26011.1.3.033061 (doc.4) no prazo legal.  IV – PEDIDO   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.901120/2013­09  Acórdão n.º 1402­001.902  S1­C4T2  Fl. 3          3 Diante de todo o exposto, a Impugnante requer seja reformado Despacho Decisório  n° 048867903, proferido nos autos do Processo n°10680901.120/ 201309, homologando­se  as  compensações  declaradas,  em  razão  da  existência  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  para  quitar os débitos informados na PER/DCOMP n°s 17247.04912.170910.1.3.034927 (doc.3),  bem  como  da  transmissão  da  PER/DCOMP n°  27229.97432.26011.1.3.033061  (doc.4)  no  prazo legal.  Nestes termos, pede deferimento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  –  MG  prolatou  o  Acórdão  09­47.581  considerando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e mantendo o entendimento exarado no despacho decisório.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4      Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.     A principal questão  a  ser dirimida volta­se à determinação do  termo  inicial  para contagem do prazo prescricional em relação a pedido de restituição/compensação do saldo  negativo da CSLL.  A decisão recorrida trouxe à baila os dispositivos legais do CTN que tratam  do direito à restituição do tributo indevidamente recolhido:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário  [...].   O art. 165 traz o entendimento de que a data de extinção do crédito tributário  seria aquela em que ocorresse o pagamento indevido:  Pagamento Indevido   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   [...]   Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, ficou ratificado pelo texto  do art. 3º da referida norma que, para efeito de interpretação do inciso I, do art. 168, do CTN, a  extinção  do  crédito  tributário  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  ocorreria no momento do pagamento antecipado:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Durante  algum  tempo  houve  exaustivas  discussões  doutrinárias  e  jurisprudenciais  quanto  ao  alcance  desse  dispositivo  no  que  se  refere  à  aplicabilidade  a  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.901120/2013­09  Acórdão n.º 1402­001.902  S1­C4T2  Fl. 4          5 situações  sob  julgamento,  tendo  em  vista  entendimento  do  STJ  até  aquele  momento  pela  aplicação do prazo prescricional decenal.  Tal questão é estranha aos autos. Ainda assim, importa transcrever a decisão  do  STJ  que  a  dirimiu,  tendo  em  vista  que  traz  em  seu  bojo  considerações  que  ajudam  a  esclarecer  o  terma  aqui  sob  exame  (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011). (Destaques acrescidos):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Ressaltando  que  esse  pronunciamento,  exarado  na  sistemática  de  recurso  repetitivo, ocorreu posteriormente à decisão da CSRF apresentada na peça de defesa, claro está  que  no  entendimento  do  STJ  considera­se  ocorrido  o  pagamento  indevido  na  data  do  fato  gerador.              No caso da  apuração anual do  resultado,  como no presente  caso,  a data do  fato gerador é 31/12 do respectivo período. Sendo assim, é esse o termo inicial para contagem  do prazo prescricional em relação ao direito de requerer compensação.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Para  o  ano­calendário  de  2005,  o  termo  inicial  seria  31/12/2005  e  o  termo  final 02/01/2011. Tendo em vista que a Dcomp foi formalizada em 26/01/2011, caracterizou­se  a prescrição.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.        Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 17546.001007/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado. INCRA É devida a contribuição ao INCRA das empresas urbanas ou rurais, não havendo que se falar em necessária vinculação da atividade empresarial às atividades rurais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001007/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.187  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  Frigorifico Campos de São José Ltda e Outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO  Presentes  os  pressupostos  para  a  configuração  de  grupo  econômico,  as  empresas envolvidas são solidárias com o débito apurado.  INCRA  É  devida  a  contribuição  ao  INCRA  das  empresas  urbanas  ou  rurais,  não  havendo  que  se  falar  em  necessária  vinculação  da  atividade  empresarial  às  atividades rurais.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 07 /2 00 7- 69 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a empregados, extraídas de  folhas de pagamento, Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  ­  GFIP e a partir dos dados cadastrais informatizados (sistema "CNISA" — fls. 101 a 105).  O  r.  acórdão  –  fls  232  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  a  devedora  principal e dois solidários apresentaram recurso, vejamos.  Recorrente  ­  Empresa  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  –  André  Luiz Nogueira.  ·  Que o  recurso é  tempestivo e o depósito  recursal desnecessário, MP  413 e AD 16/07 SRF;  ·  Que  as  empresas  nunca  atuaram  concomitantemente,  sendo  as  constituições  sucessivas,  havendo  latente  ilegalidade  na  decisão  guerreada,  pois  deturpa  os  elementos  de  sucessão  e  formação  de  grupo econômico;  ·  Que o  relatório  reconhece que  a  Frigosef  em 2003  e 2004  entregou  declarações de  IR como  inativa, desta  forma não poderia fazer parte  de grupo e o Mantiqueira fica em outra cidade sob a administração de  outra  pessoa,  não  exercendo  atividades  concomitantes  as  empresas  Frigosef; Mantiqueira e Frigovalpa, não havendo sucessão, pois nunca  houve transferência do fundo de comércio, sendo os equipamento e as  instalações arrendadas;  ·  Que a sucessão e a formação de grupo econômico são incompatíveis  entre  si,  havendo  um,  não  cabe  o  outro,  pois  não  há  existência  concomitante, não implicando a falta de baixa na receita em exercício  de  atividade,  uma  vez  que  a  declarações  eram  entregues  sem  atividade;  ·  Que  não  há  confusão  patrimonial,  que  cada  qual  tem  sua  personalidade  e  suas  obrigações,  que houve  cessão  de  uso  do  nome  fantasia “Mantiqueira” e que tal de seu de modo informal, pois na lei  civil os contratos podem ser formais ou tácitos, não podendo o só uso  do  nome  gerar  grupo  econômico,  que  o  fato  de  um  pessoa  sem  empregado de uma empresa e dona de outra não as  tornam parte de  um grupo;  ·  Que houve equivoco por parte do fisco ao fundamentar o ato fiscal no  artigo 179 da  INSRP 03, pois posterior a  fiscalização e ao  início do  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 5          4  contencioso,  não  podendo  retroagir,  não  havendo  no  artigo  124  do  CTN  referência  a grupo ou confusão patrimonial,  sendo  imprestável  fundamentação por IN, uma vez que estas são fazem o papel da lei;  ·  Que o  artigo  30,  IX,  da  Lei  8.112/91  não  se  refere  a  solidariedade,  mas apenas em arrecadação e recolhimento, devendo a caracterização  de  grupo  fundar­se  na  lei  de  regência  em  não  em  IN,  estando  equivocada a citação do artigo 2º, § 2º da CLT, pois aqui não se cuida  de crédito  trabalhista, mas de relação  tributária, verifica­se no  relato  fiscal a referência a sucessão e não a grupo;  ·  Requer:  a)  recebimento  do  recurso; b)  reforma da decisão a quo;  c)  declaração de nulidade da caracterização, participação e formação de  grupo de fato; d) exclusão da recorrente do polo passivo de eventuais  débitos.  Recorrente  ­  Empresa  Frigosef  –  Frigorífico  SEF  de  São  José  dos  Campos Ltda.  ·  Que o arrolamento de bens e o depósito recursal são desnecessários,  MP 413 e AD 16/07 SRF;  ·  Que o  fisco  aplicou  INRP  03  de  forma  retroativa  e  não  respeitou  a  hierarquia das  leis, pois  só a Lei 6.404/76 serve para  fundamentar a  formação  de  grupo,  não  possuindo  norma  trabalhista  o  condão  de  fundamentar grupo;  ·  Que a decisão se equivoca quanto a interpretação do artigo 30, IX, da  Lei  8.112/91  c/c  o  artigo  124  do  CTN  c/c  o  artigo  50  CC,  pois  o  artigo do CTN tara de solidariedade e não de grupo econômico, sendo  que o embasamento da solidariedade em IN mácula a lei, o que afasta  o artigo 30 não caracterizando grupo ou solidariedade;  ·  Que  a  recorrente  não  participou  de  grupo,  pois  como  reconhece  a  decisão em 2003 e 2004 esta inativa, não podendo participar de grupo  com  empresas  formadas  no  anos  de  sua  inatividade,  não  mantendo  relação  comercial  com  as  demais  empresas,  não  podendo  ser  responsabilizada  por  débitos  dois  quais  não  participou  da  formação,  não  havendo  transferência  de  fundo  de  comércio,  pois  os  bens,  maquinário e estabelecimento eram arrendados;  ·  Que tanto o cadastro da RFB como da SEFAZ – SP apontam para a  inatividade da empresa,  sendo que nunca houve  transação comercial  entre  as  empresas,  dizendo  o  julgado  que  se  trata  de  sucessão,  não  podendo,  assim,  ser  grupo,  pois  não  houve  funcionamento  concomitante;  ·  Requer ao fim: a) provimento do recurso, com a reforma da decisão;  b) declaração de inexistência da formação e participação da recorrente  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 6          5  no  grupo  econômico  c)  julgar  inexistente  o  lançamento  do  débito  quanto a cobrança de contribuição ao INCRA.  Recorrente – André Luiz Nogueira Júnior– ME.  Mérito.  ·  Que a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação para a  manutenção  da  recorrente  no  polo  passivo,  o  que  acarreta  cerceamento de defesa, devendo tal decisão ser fundamentada, não se  referindo  a  decisão  a  ora  recorrente,  sendo  que  o  relatório  fiscal  e  decisão a quo não trazem evidência da participação da recorrente no  grupo econômico;  ·  Que  a  administração  sempre  foi  exercida  por  uma  só  pessoa  o  proprietário André Luiz Nogueira Júnior;  ·  Que a não aplicação da lei 6404/74 fere o princípio da legalidade, pois  grupo econômico só está caracterizado nesta lei e assim não se aplica  as  demais  sociedades, mormente  a  uma ME,  sendo  que  no  presente  caso todas são limitadas e individual, não tendo nenhuma delas uma  S/A  como  sócia,  mostrando­se  a  participação  acionária  como  fator  determinante da formação do grupo, não havendo direção econômica  única, sendo a recorrente independente;  ·  Que, também, não se aplica a recorrente o inciso IX, artigo 30 da Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  124  do  CTN,  pois  esta  não  tem  qualquer  interesse  comum  com  as  demais  empresas,  estando  a  empresa  devidamente constituída sob a leis civis, não sendo negócio simulado  e  estando  em  atividade  a  algum  tempo,  não  podendo  esta  ser  responsabilizada  por  solidariedade  em  débitos  de  terceiros,  sendo  parte ilegítima da relação jurídica;  ·  Requer  ao  final:  a)  recebimento  do  recurso  e  seu  processamento;  b)  provimento  com  a  reforma  da  decisão,  excluindo  a  recorrente  do  grupo e a sua responsabilidade;  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 7          6  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  1. DO GRUPO ECONÔMICO  Acerca  do  tema,  adoto  as  razões  da  decisão  atacada,  que  esclarecem  a  situação configuradora do grupo econômico de fato apresentado, senão vejamos.  O  lançamento  fiscal  em  análise  tem  como  um  de  seus  pressupostos  essenciais  a  constatação  da  suposta  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  do  que  resultou  a  responsabilização  tributária  por  solidariedade  das  entidades  integrantes de tal grupo.  Assim,  além  dos  demais  aspectos,  a  serem  adiante  e  oportunamente considerados, é necessário analisar previamente  a  própria  viabilidade  legal  da  hipótese  de  responsabilização  tributária,  em  face  da  constatação  da  existência  de  um  "grupo  econômico de fato".  Para tanto, serão abordados os seguintes aspectos da questão:  • A legislação previdenciária relativa a "grupo econômico".  •  A  compatibilidade  da  legislação  previdenciária  e  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/66), em matéria de "grupo  econômico".  • As características do "grupo econômico de fato" e demais leis  pertinentes.  "Grupo Econômico" ­ Legislação Previdenciária  A  Auditora­fiscal  usou  como  fundamento  da  caracterização  do  "grupo  econômico  de  fato"  as  disposições  constantes  do  inciso  IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, que estabelece:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  ás  seguintes normas:  (­)  IX­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 8          7  Tal  dispositivo  é  repetido  pelo  art.  222  do  Regulamento  da  Previdência Social (Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999):  Art.  222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do  consórcio  simplificado  de  que  trata  o  art.  200­A,  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto  neste  Regulamento  (redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.032,  de  2001).  E  também pela  Instrução Normativa  SRP no  3,  de  14/07/2005,  que estabelece:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre  si,  conforme previsto no  inciso  IX do art. 30 da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (nova  redação  dada  pela  IN  no  20,  de  11.01.07);  (.)  Em  face  deste  arcabouço  legal,  identificada  a  existência  de  "grupo econômico de qualquer natureza" (portanto, inclusive os  "de fato"), é exigível a contribuição previdenciária de qualquer  de seus integrantes, por força da responsabilidade solidária.  Código Tributário Nacional — "Grupo Econômico" e demais leis  pertinentes   Estabelecida  a  possibilidade  jurídica  da  vinculação  dos  entes  integrantes  de  um  "grupo  econômico"  em  relação  à  obrigação  tributária  previdenciária,  é  necessário  analisar  a  consonância  entre as respectivas disposições legais e o CTN.  De  inicio,  vale  ressaltar  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  encontra­se  expressamente  fundamentada  no  próprio CTN. Com efeito:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Tal dispositivo estabelece, portanto, a responsabilidade solidária  em duas hipóteses:  • Das  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato gerador.  • Das pessoas designadas por lei.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 9          8  A  sujeição  passiva  tributária  por  solidariedade,  em  razão  do  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal",  deve,  portanto,  ser  necessariamente  demonstrada  no  caso  concreto,  em  face  da  ausência  de  pressupostos  legais  precisos  ou  pré­estabelecidos.  Disso  se  tratará adiante.  Vejamos primeiro a hipótese de responsabilização tributária por  solidariedade relativa às "pessoas designadas por lei".  Ora, como já se destacou, a Lei n°. 8.212/1991, seu regulamento  (o  Decreto  n°.  3.048/1999)  e  a  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005  fazem  exatamente  isso:  estabelecem,  nos  exatos  termos  da  autorização  do  inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  que  "as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei".  Não resta, portanto, dúvidas de que, caracterizada a existência  de  "grupo  econômico",  seus  integrantes  são  solidariamente  responsáveis pelas contribuições previdenciárias apuradas,  nos  termos da aludida (e transcrita) legislação previdenciária, com a  devida e expressa autorização do CTN.  Deve­se agora, portanto, investigar se as empresas consideradas  como  integrantes  do  "grupo  econômico"  podem,  efetivamente,  ser  consideradas  como  tal.  Para  isso  é  necessário  tentar  estabelecer  e,  se  possível,  precisar  o  que  sejam  "grupos  econômicos".  Grupos Econômicos "de direito" e "de fato" ­ características  A  legislação  brasileira  e,  especificamente,  a  Lei  6.404/76  (Lei  das Sociedades Anônimas) trata, nos seus arts. 116 e 265 a 277,  dos  "grupos  econômicos"  que  poderiam  ser  considerados  "de  direito", uma vez que constituídos segundo os requisitos legais e  por deliberada e expressa vontade de seus controladores.  Entretanto,  tem  sido  cada vez mais  freqüente  a  constatação da  existência  de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s)  mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente  revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo  econômico  de  que  trata  a  Lei  6.404/76.  Estes  são  os  que  se  podem denominar "grupos econômicos de fato".  A  Instrução  Normativa  SRP  no  3/2005,  assim  define  "grupo  econômico":  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento das formalidades da Lei 6.404/76, do que se infere,  evidentemente, que a Instrução Normativa SRP no 3/2005 não se  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 10          9  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos,  mas  a  hipótese  geral  de  "quando  duas  ou  mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram e realizam suas atividades) e não apenas a situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo  econômico" da forma da Lei 6.404/76).  Constatada,  assim,  a  possibilidade  jurídica  dos  "grupos  econômicos de fato", passemos A sua análise.  Em que pese a existência de "grupos econômicos", constituídos  informalmente  e  criados  até  mesmo  por  razões  legitimas  (planejamento tributário, por exemplo), muitas vezes, tais grupos  vão  se  consolidando  paulatinamente,  e  o  que,  em  principio  poderia  ser  "planejamento  tributário"  vai  se  desvirtuando,  tornando­se  uma  tentativa  de  ocultação  ou  dissimulação  dessa  condição  de  pertencerem  ao(s)  mesmo(s)  proprietário(s)/controlador(es).  E  ocultam  ou  dissimulam  a  identificação  da  caracterização  de  grupo  por  vários  motivos,  dentre  os  quais  (que  podem  ocorrer,  e  na  maioria  das  vezes,  ocorrem simultaneamente):  •  Razões  tributárias:  visam  A  prática  sistemática  de  inadimplencia ou evasão/sonegação  fiscal,  com os  inevitáveis e  conseqüentes prejuízos à:   1.  Livre  concorrência:  podem  oferecer  "melhores  preços"  e  "condições de pagamento" a seus clientes, na medida deixam de  pagar tributos; e  2. Isonomia tributária: a inadimplência acaba por se refletir em  maior carga tributária, que é suportada apenas por aqueles que  realmente pagam os tributos.  •  Razões  comerciais:  vão  se  constituindo  com  o  objetivo  de  frustrar  cobrança  de  dividas  assumidas  por  um  de  seus  entes  integrantes.  Neste  caso,  é  usualmente  constatável,  inclusive,  a  situação  em  que  as  empresas,  encontrando­se  com  dividas  vultuosas, sucessivamente transferem (ou tentam transferir) seus  patrimônios  para  "terceiros"  (familiares,  ex­empregados,  pessoas próximas, "laranjas" etc).  Nestas  circunstâncias,  as  empresas  integrantes  de  "grupo  econômico  de  fato"  invariavelmente  apresentam,  além  de  algumas  características  inerentes  aos  "grupos  econômicos  formais", algumas peculiaridades próprias:  • São controladas — como as empresas de "grupos econômicos  formais" — por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 11          10  • Adotam o  procedimento de  criar  novas  empresas,  que  vão  se  sucedendo  no  mesmo  local,  mantendo  a  mesma  atividade,  utilizando os mesmos equipamentos e pessoal.  • Realizam operações  financeiras que visam  transferir  recursos  de uma para a outra, nem sempre de forma regular (na maioria  das vezes drenando recursos — equipamentos e matérias­primas  —  da  empresa  em  dificuldades  —  já  altamente  endividada  e  inadimplente — para as demais, em melhor situação financeira),  sem que se dê a regular formalização destas transferências, seja  pela prática de pagamento puro e simples das despesas de uma  por  outra  empresa,  sej  a  pela  formalização  de  contratos  ("de  mútuo",  por  exemplo),  que  permanecem  indefinidamente  em  aberto. t justamente nestas circunstâncias que se constata o que  pode  chamar  de  "confusão  patrimonial",  situação  em  que  empresas e pessoas físicas pagam contas, umas das outras, sem  que  tais  operações  sejam  realizadas  (e  contabilizadas)  com  os  rigores legais e técnicos (jurídicos e contábeis) pertinentes.  E neste contexto — o da ocorrência e constatação da "confusão  patrimonial" entre empresas, e destas com seus proprietários —  é  que  se  pode,  inclusive,  admitir  que  a  responsabilidade  tributária  por  solidariedade  possa  também  se  dar  com  fundamento no inciso I do art. 124 do CTN ("interesse comum no  fato  gerador"),  já  que  se  estaria  verdadeiramente  diante  da  circunstância  em  que  o  patrimônio  poderia  ser  considerado  como  se  fosse  "único"  ("caixa  único")  e,  por  conseqüência,  as  obrigações (inclusive  tributárias), podem ser atribuídas a todos  os integrantes, diretos ou indiretos, do "grupo".  Ora, a questão da  "confusão patrimonial"  entre pessoas  físicas  (sócios  e  administradores)  e  suas  empresas,  tem  assumido  tamanha  importância,  que  o  Código  Civil  (Lei  10.406,  de  10/01/2002),  adotando  formulação  do  direito  americana  (ou  quiçá inglês), estabelece:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público  quando  lhe  couber  intervir  no  processo,  que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da  pessoa jurídica.  A  autonomia  patrimonial  é  legalmente  assegurada  ao  empresário, em relação a empresa da qual seja sócio­dirigente,  para garantir que, quando administra regularmente seu negócio,  não seja penalizado com seu patrimônio pessoal pelas incertezas  do  mercado,  constituindo­se,  assim,  importante  instrumento  de  estimulo para a realização de empreendimentos (tão essenciais â  economia nacional).  Entretanto,  na  medida  em  que  o  empresário  pratique  irregularidades,  seja  nas  relações  comerciais,  societárias  ou  mesmo no âmbito  tributário, a  legislação reiteradamente afasta  tal autonomia.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 12          11  Assim,  na medida  em que o  administrador  realize  práticas  que  constituam "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial",  existe,  no  âmbito  civil,  o  remédio  correspondente  à  possibilidade  da  "desconsideração da personalidade jurídica", na medida em que  "os  efeitos  de  certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios da pessoa jurídica" (neste caso, por decisão judicial).  Os fundamentos éticos e jurídicos que justificam tais disposições  do  Direito  Privado  são  igualmente  válidos  para  o  Direito  Público.  Para  corroborar  tal  proposição  vale  lembrar,  por  exemplo, o art. 135 do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   A  confusão  patrimonial,  que  legitima  a  desconsideração  da  personalidade jurídica e atribui responsabilidade a terceiros (que,  em  principio  ou  em  condições  normais  estariam  isentos)  demonstra  e  até  mesmo  reforça  a  razoabilidade  da  responsabilização tributária por solidariedade entre integrantes de  um "grupo econômico" (mesmo "de fato").  Ora, a  constatação da prática de  simulação na constituição de  pessoas  jurídicas  formalmente  autônomas,  mas,  na  realidade,  sujeitas  a  comando  único,  invariavelmente  se  revestem  das  máculas  do  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50,  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos"  (art. 135, CTN), o  que justifica plenamente o procedimento de considerá­las como  pertencentes  à(s)  mesma(s)  pessoa(s) —  seu(s)  controlador(es)  —  e,  portanto,  passíveis  de  responsabilização,  independentemente dos seus quadros societários formais.  Assim,  a  possibilidade  da  responsabilização  tributária  por  solidariedade  entre  integrantes  de um  "grupo  econômico",  seja  ela "de direito" ou "de fato" tem fundamento:   • No  inciso  II  do  art.  124 do CTN  (por  expressa  determinação  legal), que nos leva ao inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991.  • No inciso I do art. 124 do CTN, nos casos em que se constata a  "confusão patrimonial" (interesse comum no fato gerador).  Mas  o  "abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial"  (art.  50,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 13          12  Código  Civil)  ou  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"  (art.  135,  CTN),  assim  como  a  prática  de  simulação,  leva­nos  diretamente  ao  dirigentes/administradores da empresas.  Quanto à  simulação, esta por  si  só,  já está sujeita A repressão  legal,  e,  A  falta  de  um  conceito  especifico  no  CTN,  deve­se  recorrer  novamente,  nos  termos  do  seu  art.  110,  ao  Código  Civil:  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:  I ­ agente capaz;  II ­ objeto licito, possível, determinado ou determinável;  III ­forma prescrita ou não defesa em lei.  (.).  Art 166. t nulo o negócio jurídico quando:  ();  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;  (.).  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirei  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas  daquelas its quais realmente se conferem, ou transmitem;  II  ­  contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  (..).(meus negritos)  Ora,  a  prática  de  atos  viciados  merece  do  CTN  algumas  e  importantes disposições:  Art. 116. (.)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderei  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (meus  negritos,  parágrafo  incluído  pela  Lei  Complementar 104, de 10/01/01)  (­.)  Art.  149.  0  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 14          13  (..);  IV.  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária  como  sendo  de declaração obrigatória;  VII.  quando  se  comprove  que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em  beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (..).(meus negritos)  Evidencia­se,  ainda,  portanto,  que  não  apenas  as  pessoas  jurídicas,  integrantes  do  "grupo  econômico  de  fato"  são  passíveis de  responsabilização  tributária. Tal  responsabilidade,  por  vários  outros  dispositivos  legais  vigentes,  é  também  atribuída  aos  sócios  e  dirigentes,  exatamente  nos  termos  e  condições do art. 135 do CTN.  Ora,  por  tais  razões,  em  se  tratando  de  "grupo  econômico  de  fato",  é  sempre  recomendável  que  se  investigue  a  eventual  prática de "excesso de poderes ou infração a lei, contrato social  ou  estatuto"  e,  se  presentes  os  pressupostos  legais,  caberá,  também,  a  responsabilização  solidária  dos  mandatários,  administradores e dirigentes (especialmente os "informais") das  empresas integrantes do grupo.  Refletindo  as  disposições  do  art.  135  do CTN,  a  Lei  8.884,  de  11/06/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  is  infrações contra a ordem econômica, estabelece:  Art.  16.  As  diversas  formas  de  infração  da  ordem  econômica  implicam  a  responsabilidade  da  empresa  e  a  responsabilidade  individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.  Art.  17.  Serão  solidariamente  responsáveis  as  empresas  ou  entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito,  que praticarem infração da ordem econômica.  Art. 18. A personalidade jurídica do responsável por infração da  ordem  econômica  poderá  ser  desconsiderada  quando  houver  da  parte  deste  abuso  de  direito,  excesso  de  poder,  infração  da  lei,  fato, ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A  desconsideração também será efetivada quando houver  falência,  estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica  provocados  por  má  administração.(meus  grifos  e  negritos).  Ora,  tais disposições  legais, não obstante voltadas às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  corroboram  todas  as  ilações  anteriormente  extraídas  da  legislação mencionada e  transcrita,  especialmente  em  se  levando  em  conta  que  ora  se  cuida  de  lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias, que  gozam claramente de idêntica relevância social.  Vejamos:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 15          14  • Art. 16 — atribui expressamente a responsabilidade solidária  dos dirigentes e administradores em relação a empresa;  • Art. 17 — não apenas estabelecem a responsabilidade solidária  entre  "integrantes  de  grupo  econômico",  como  admitem  expressamente,  a  possibilidade  da  existência  de  "grupos  econômicos de fato ou de direito";  •  Art.  18  —  permitem  a  "desconsideração  de  personalidade  jurídica  do  responsável  por  infração",  destacando­se  que  tal  possibilidade pode ocorrer se houver "abuso de direito, excesso  de  poder,  infração  a  lei,  fato  ou  ato  ilícito"  ou  em  caso  de  "estado  de  insolvência,  encerramento  ou  inatividade  da  pessoa  jurídica".  Aliás,  especificamente  quanto  A  responsabilização  dos  administradores em relação As contribuições previdencidrias, é  oportuno  destacar  o  que  a  respeito  determina  a  Lei  8.620,  de  05/01/1993:  Art.  13. O  titular  da  firma  individual  e  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  a  Seguridade Social.  Parágrafo único. Os acionistas controladores, os administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obriga  cães para  com a Seguridade Social,  por dolo ou culpa.  A  prática  de  atos  administrativos  contrários  ao  estatuto  ou  contrato social ou, ainda, contrários A lei, são, As vezes, de tal  ordem  e  gravidade  que  acabam  caracterizando  até  mesmo  ilícitos penais.  Com efeito, sob este aspecto, convém destacar as disposições da  Lei  8.137,  de  27/12/1990,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária, econômica e contra as relações de consumo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir  informação, ou prestar declaração falsa as autoridades  fazendcirias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 16          15  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutivel ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal  ou  parcelas  de  imposto  liberadas  por  órgão  ou  entidade de desenvolvimento;  V ­ utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  i  nformação contábil diversa daquela que é  , por  lei,  fornecida el  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.  Mas não se trata apenas disso.  As ilicitudes comumente praticadas, nestas circunstâncias, pelos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  podem  eventualmente  caracterizar  práticas  previstas no próprio Código Penal:  Apropriação indébita previdenciária (AC)  Art.  168­A.  Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal ou convencional:  (AC)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)   §1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (AC)  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 17          16  I  ­  recolher,  no  prazo  legal,  contribuição  ou  outra  importância  destinada  à  previdência  social  que  tenha  sido  descontada  de  pagamento  efetuado  a  segurados,  a  terceiros  ou  arrecadada  do  público; (AC)  II  ­  recolher  contribuições  devidas  a  previdência  social  que  tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos a venda  de produtos ou à prestação de serviços; (AC)  III  ­  pagar  beneficio  devido  a  segurado,  quando  as  respectivas  cotas  ou  valores  já  tiverem  sido  reembolsados  à  empresa  pela  previdência social. (AC)  §  22  É  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara,  confessa  e  efetua  o  pagamento  das  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  à  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes do inicio da ação fiscal. (AC)  §  3Q  É  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que:  (AC)  I  ­  tenha  promovido,  após  o  inicio  da  ação  fiscal  e  antes  de  oferecida  a  denúncia,  o  pagamento  da  contribuição  social  previdenciciria, inclusive acessórios; ou (AC)  II  ­ o valor das contribuições devidas,  inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  Inserção de dados falsos em sistema de informações (AC)  Estelionato  Art.  171  ­  Obter,  para  si  ou  para  outrem,  vantagem  ilícita,  em  prejuízo  alheio,  induzindo  ou  mantendo  alguém  em  erro,  mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:  Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa.  § 3 0 ­ A pena aumenta­se de um terço, se o crime é cometido em  detrimento  de  entidade  de  direito  público  ou  de  instituto  de  economia popular, assistência social ou beneficência.  Art. 297. (.)  § 32 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (AC)  I ­ na folha de pagamento ou em documento de informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que não possua a qualidade de segurado obrigatório; (AC)  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 18          17  ­ na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou  em  documento  que  deva  produzir  efeito  perante  a  previdência  social,  declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (AC)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (AC)  §  42  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no § 32, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (AC)  (.).  Sonegação de contribuição previdencidria (AC)  Art.  337­A  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (AC)  I — omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento  de informações previsto pela legislação previdencidria segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (AC)  II  —  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços;  (AC)  III — omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  demais  fatos  geradores  de  contribuições sociais previdencicirias: (AC)  Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (AC)  §  I°  E  extinta  a  punibilidade  se  o  agente,  espontaneamente,  declara  e  confessa  as  contribuições,  importâncias  ou  valores  e  presta  as  informações  devidas  a  previdência  social,  na  forma  definida  em  lei  ou  regulamento,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal.  (AC)  §  2°  E  facultado  ao  juiz  deixar  de  aplicar  a  pena  ou  aplicar  somente  a  de  multa  se  o  agente  for  primário  e  de  bons  antecedentes, desde que.(AC)  I— (VETADO)  II— o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja  igual  ou  inferior  àquele  estabelecido  pela  previdência  social,  administrativamente,  como  sendo o mínimo para o  ajuizamento  de suas execuções fiscais. (AC)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 19          18  §  3°  Se  o  empregador  não  é  pessoa  jurídica  e  sua  folha  de  pagamento  mensal  não  ultrapassa  R$  1.510,00  (um  mil,  quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço  até a metade ou aplicar apenas a de multa.(AC)  § 4° 0 valor a que se refere o parágrafo anterior será  reajustado  nas  mesmas  datas  e  nos  mesmos  indices  do  reajuste  dos  beneficios da previdência social. (AC)  (.)  Finalmente,  vale  destacar  que  a  responsabilidade  solidária  de  integrantes de "grupo econômico" não representa inovação, pois  a própria CLT — Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­ Lei  5.452/1943)  a  prevê,  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  "grupo econômico de fato ou de direito". Com efeito:  Art. 2°(.).  §  2°  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal  e cada uma das  subordinadas.  (meus negritos).  Portanto,  está  claro  que  mesmo  a  CLT  não  faz  qualquer  distinção entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que,  aliás,  pode  ser  facilmente  constatado  pelos  reiterados  (certamente  unânimes)  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  A  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação,  mesmo  informal,  entre o  empregador direto e demais  empresas  vinculadas.  Assim,  a  possibilidade  (ou  mesmo  a  determinação)  legal  da  vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias —  pelo  relevante  interesse  social  que os casos envolvem, respectivamente:  • Satisfação dos direitos do trabalhador (o que se constata pela  existência de um sistema legal claramente protetivo).  •  Viabilização  legal  da  cobrança  das  contribuições  sociais  relativas  â  Previdência  Social,  que  também  tem  finalidades  institucionais com óbvia conotação de proteção social.  Feitas  essas  considerações  para  contextualizar  o  "grupo  econômico de fato", passemos â análise do caso concreto.  A auditoria­fiscal, da qual resultou o lançamento em análise, foi  realizada entre fevereiro e dezembro de 2006, sendo inicialmente  dirigida  ao  Frigorifico  Mantiqueira  Ltda.  Mas,  em  razão  dos  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 20          19  fatos  e  circunstâncias,  adiante  considerados,  foi  estendida  As  demais empresas, que, ao final,  foram consideradas integrantes  de  um "grupo  econômico  de  fato".  Analisando­se  o  Relatório  Fiscal, os seus anexos e também os demais documentos coligidos  na auditoria­fiscal, depreende­se o que segue.  A  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato"  ­  o  caso  concreto.   Consta que no mesmo endereço, Rodovia São José dos Campos  — Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha, em São  José  dos  Campos/SP,  foram  constituídas,  sucessivamente,  as  seguintes empresas:  •  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carne  Ltda:  constituída  em  1972.  Consta  que,  presentemente,  tem  sede  na  Avenida  Perseu, n° 108, sala 1, Jd. Satélite, S. J. dos Campos/SP,  •  Frigosef  Frigorífico  Sef  de  São  José  dos  Campos  Ltda:  constituída  em  1994.  Consta  que  estaria  "inapta"  (deixou  de  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  para  os  anos­ calendário de 1998 a 2002);  •  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda:  constituída  em  1998.  Consta  que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n°,  km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP.  •  Frigorífico  Campos  de  Sao  José  Ltda:  constituída  em  2003.  Consta que está instalada na Rodovia Sao José dos Campos —  Campos  do  Jordão,  s/n°,  km  100,  Bairro  Buquirinha,  em  S.  J.  dos Campos/SP.  Assim,  ao  se  iniciar  auditoria  fiscal,  foi  encontrada  no  local  a  empresa Frigorífico Campos de São José Ltda.  Releva,  de  inicio,  considerar  que  a  auditoria­fiscal  enfrentou  consideráveis  dificuldades,  decorrentes  não  apenas  das  graves  irregularidades constatadas  (tanto no âmbito  tributário, quanto  trabalhista,  adiante  destacadas),  mas  também  especialmente  relativas  A  falta  de  cumprimento  de  diversas  obrigações  tributárias  previdenciárias  acessórias,  que  ensejaram  farta  lavratura de Autos de Infrações.  Para melhor aquilatar as infrações apuradas na auditoria fiscal,  é  necessário  fazer  uma  consolidação das  autuações  realizados,  em face dos contribuintes considerados integrantes do grupo:  FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.044.678­0  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  !  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização   37.044.677­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 21          20  contribuições previdenciárias.  37.044.680­1  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  i  fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências  01/1999 a 08/2000; 09/2002 :a 03/2003 e 02 e 03/2006.  37.044.679­8  Apresentou GFIP corn dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 06/1999 a 08/2006.    FRIGOSEF FRIGORÍFICO SEF DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  35.941.891­0  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.941.894­5  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações e fatos geradores das contribuições previdenciárias nas competências 06  a 10/2005, 01 e 02/2006.  35.895.875­0  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdencidrias, nas seguintes competências: 01/1999 a 12/2005.  35.895.876­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  '  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 10 a 12/1999 e 01/2003.    FRIGORÍFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.208­0  Deixou de incluir em diversas folhas de pagamento:   • Segurados obrigatórios da Previdência Social;   • Parte da remuneração de segurados obrigatórios da Previdência Social.  37.036.209­8  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS, bem como esclarecimentos necessários a fiscalização.  37.036.210­1  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as   contribuições previdenciárias.  37.044.263­6  Deixou de inscrever (registrar), em época própria, empregados:  • Ana Rosa Pedro Guedes  • Rosana de Fátima Costa  • Rosemara Goretti da Costa  • Nelson Luiz Lúcio  • Carlos Severo Lopes da Fonseca  37.036.211­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  nas  competências  05/2005 a 02/2006.  37.036.212­8  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 22          21  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 01/1999 a 02/2006.  37.044.262­8  Apresentou GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências 04/1999 a 08/2005.  7.044.264­4  Deixou de elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Profissional — PPP  para funcionários expostos a riscos ambientais.    ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.167­9  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.173­3  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdencidrias.  37.036.176­8  Deixou de inscrever (registrar) empregado: Nelson Alves dos Santos.  37.036.175­0  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  04/2003 e 07/2006.  37.036.174­1  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 08/2004 a 05/2005.    TÂNIA PEREIRA LOPES  AUTO DE INFRAÇÃO  MOTIVO  37.036.168­7  Deixou  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  bem  como  esclarecimentos  necessários  A  fiscalização.  37.036.163­6  Deixou de apresentar os livros contábeis e diversos documentos relacionados com as  contribuições previdenciárias.  37.036.166­0  Deixou de inscrever (registrar) empregados:  • Antonio Denilson Mendes  • Josiane Fátima dos Santos  • José Celso dos Santos  • Shirley Aparecida dos Santos  37.036.165­2  Deixou  de  informar  mensalmente  ao  INSS  através  de  GFIP  os  dados  cadastrais,  informações  e  fatos  geradores  das  contribuições  previdencidrias  nas  competências  01/2004 a 10/2004 e 11/2005 a 07/2006.  37.036.164­4  Apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, nas seguintes competências: 11/2004 a 12/2005.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 23          22    Vê­se,  assim,  que  foram  lavrados,  no  conjunto,  a  expressiva  quantidade de 31 (trinta e um) Autos de Infrações, sendo que as  faltas  cometidas  apresentam  praticamente  um  padrão  de  procedimento:  •  Falta  de  apresentação  de  documentos  à  auditoria­fiscal  (especialmente  os  livros  contábeis  ou,  se  fosse  o  caso,  livros­ caixa, além da maioria dos respectivos documentos fiscais).  •  Falta  de  prestação  de  informações  formalmente  solicitadas  pela Auditorafiscal.   •  Falta  de  entrega,  em  algumas  competências,  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social —  GFIP ou sua entrega, em outras competências, com erros, falhas  e omissões.  • Contratação de empregados:   1. Sem a formalização dos contratos de trabalho, ou seja, sem as  devidas anotações nas carteiras de trabalho e Livros de Registro  de Empregados  2. Formalização dos contratos de trabalho em data posterior ao  do inicio da efetiva prestação de serviços.  Os  casos  consolidados,  a  seguir,  foram  extraídos  dos  lançamentos  realizados  na  mesma  auditoria­fiscal,  da  qual  resultou  o  lançamento  em  análise,  e  confirmam  a  prática  de  irregularidades nos contratos de trabalho:  André Luiz Nogueira Jr. ME  • Nelson Alves dos Santos: admitido em 15/04/2003 e registrado  em 01/04/2004.  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  • Neide Lopes Arantes: admitida em 29/03/2006, sem registro.  • Bendito Dimas Alves: admitido em 01/10/2005 e registrado em  01/12/2005.  • Décio Sidney do Carmo: admitido em 01/05/2006, sem registro.  • Robson C. Oliveira: admitido em 05/05/2006, sem registro.  •  Luiz  Carlos  M.  Rodrigues:  admitido  em  07/09/2005  e  registrado em 28/11/2005.  Tânia Pereira Loves ME  •  José Celso  dos  Santos:  admitido  em  05/05/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  • Shirley Ap. dos S. Uyete: sem registro.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 24          23  •  Márcio  Teixeira  dos  Santos:  admitido  em  17/01/2005  e  registrado  em  28/03/2006  na  empresa Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira — ME.  •  Josiane  Fátima  dos  Santos:  admitida  em  05/05/2004  e  registrada em 19/11/2004.  •  Antonio Denilson Mendes:  admitido  em 01/2004  e  registrado  em 19/11/2004.  O conjunto de práticas e omissões, especialmente as relativas A  negativa  de  exibição  dos  livros  contábeis,  formalmente  constituídos  e  acompanhados  dos  devidos  e  competentes  documentos  fiscais,  certamente  representaram  dificuldades  adicionais  A  Auditora  fiscal,  que,  assim,  viu­se  compelida  a  realizar  verdadeira  atividade  investigatória  e,  eventualmente,  dedutiva,  na medida  em  que  não  se  admite  que  o  contribuinte  possa se beneficiar das suas próprias omissões.  Neste sentido vale destacar o brocardo jurídico, segundo o qual,  "nemo  auditur  propriam  turpitudinem  allegans",  ou  seja:  "a  ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito". Ou,  para refletir o caso especifico: "ninguém pode se beneficiar da  própria  torpeza  (omisslio)",  na  medida  em  que  não  se  pode  admitir que o  contribuinte  inadimplente  se  valha  justamente de  suas  omissões  para  impedir  a  apuração  de  todos  os  fatos  e  circunstâncias  relevantes  na  auditoria­fiscal,  seja  para  investigar  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdencidrias, seja para identificar as reais circunstâncias em  que  o  contribuinte  realizou  seus  negócios  jurídicos  e  se  relacionou  com  as  demais  empresas  integrantes  do  "grupo  econômico" considerado.  Assim,  à  falta  de  outras  informações  e  respectivos  elementos  documentais,  constitui  procedimento  legal  previsto —  art.  33  e  §§  da  Lei  n°.  8.212/1991  ­  o  estabelecimento  de  presunções  legais,  com  base  nos  razoáveis  elementos  de  prova  coligidos,  especialmente  documentais,  como  se  viu.  Presunções  estas  suscetíveis  de  eventual  retificação,  se  (e  quando)  apresentados  oportunamente  os  elementos  idôneos  necessários  e  suficientes  para afastar as conclusões, que, em face das omissões cometidas  pelo contribuinte, foram levantadas pela auditoria­fiscal.  Não  bastassem  as  práticas  de  infrações  administrativas,  é  oportuno  destacar  que,  segundo  reiterados  relatos  feitos  pela  Auditora­fiscal  no  conjunto  dos  lançamentos  fiscais,  foram  encontradas  indícios  da  prática,  em  tese,  dos  seguintes  tipos  penais  (todos  previstos  no  Código  Penal  —  Decreto­Lei  2.848/1940, com suas posteriores alterações):  • Art. 168­A — apropriação indébita previdenciária.  • Art. 297, § 40.  •Art.  337­A,  inciso  I  ­  sonegação  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 25          24  Apesar  das  infrações  administrativas  (especialmente  a  falta  de  exibição  dos  livros  contábeis),  que,  sem  inviabilizar,  prejudicaram sobremaneira a auditoria­fiscal na coleta de dados  e  informações,  é  possível,  com  base  nas  informações  e  documentos  levantados  na  ação  fiscal,  constatar  claras  evidencias da existência de um "grupo econômico de fato".  Passa­se,  assim,  ã  analise  sistemática  de  tais  evidências,  constituídas por informações e documentos (ainda que esparsos),  integrantes dos lançamentos fiscais realizados.  A existência concomitante das empresas integrantes do "grupo  econômico   Nas  impugnações  apresentadas  é  recorrentemente  defendida  a  tese  de  que  as  empresas  não  poderiam  ser  consideradas  como  integrantes  de  um  "grupo  econômico",  na medida  em  que  não  tiveram funcionamento concomitante.  Contudo, tal afirmação é derrubada pela comparação dos dados  cadastrais constantes dos registros informatizados da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  como  base  as  próprias  declarações  de  imposto  de  renda  entregues  pelos  próprios  contribuintes.  Vejamos:  • Frigovalpa: consta funcionamento ininterrupto até hoje e, pelo  menos, desde 1995.  • Frigosef: entregou declarações para os anos de 1994 a 1997.  Deixou de entregar as declarações relativas ao período de 1998  a  2002  (não  consta  que  estivesse  "inativa").  Entregou  declarações  como  "inativa"  2003  e  2004  e  de  "lucro  real"  em  2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.  • Frigorífico Mantiqueira: desde 1998  (ano que consta ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006).  • Frigorífico Campos de São José: desde 2003 (ano que consta  ter  sido  constituída)  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  André  Luis  Nogueira  Junior  —  ME:  desde  2003  (ano  que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  •  Tânia Pereira Lopes — ME:  desde  2004  (ano  que  consta  ter  sido constituída) vem entregando suas declarações de imposto de  renda (até a relativa a 2006).  • Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME: desde 2004 (ano que  consta ter sido constituída) vem entregando suas declarações de  imposto de renda (até a relativa a 2006).  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 26          25  • Rosa Maria Maciel Rodrigues — ME: pelo menos desde 1995  vem  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda  (até  a  relativa a 2006),  sendo  inativas as  relativas aos anos de 2000,  2001, 2005 e 2006.  Local  de  funcionamento  das  empresas  ­  Atividades  dos  integrantes  do  "Grupo  Econômico"  ­  Máquinas  e  equipamentos utilizados — O pessoal empregado ­ Composição  dos quadros  societários — a existência do "controlador" —A  utilização do mesmo "nome fantasia"  Como já se destacou, todos os frigoríficos integrantes do "grupo  econômico",  assim  considerado  na  auditoria­fiscal,  funcionam  ou  funcionaram  originariamente  no  mesmo  imóvel,  de  propriedade de Frigovalpa:  Rodovia  Selo  José  dos  Campos/Monteiro  Lobato  (ou  Sao  José  dos  Campos/Campos  do  Jordão),  s/n°,  km  100,  no  Bairro  Buquirinha, em São José dos Campos/SP.  Com  efeito,  consta  que  no  local  inicialmente  funcionou  a  Frigovalpa,  que,  em  01/02/1995,  locou  o  imóvel,  através  de  "contrato  de  arrendamento  de  imóvel  com  instalações  industriais",  para  a  Frigosef.  Posteriormente,  em  20/04/2006,  consta  que  o  mesmo  imóvel  foi  locado  para  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda.  Consta,  entretanto,  que  antes  da  assinatura  deste  contrato,  funcionou  no  mesmo  local  o  Frigorífico Mantiqueira (constituído em 1998 e para o qual não  consta  nem  mesmo  a  formalização  de  contrato  de  locação),  depois,  finalmente,  o  Frigorífico  Campos  de  Sio  José  (desde  2003, quando foi constituído), que  funcionava no  local, quando  da realização da auditoria­fiscal.  Portanto,  foram  instaladas  sucessivas  empresas  (respectivamente, Frigovalpa, Frigosef, Frigorífico Mantiqueira  e  Frigorífico  Campos  de  São  José),  no  mesmo  local,  para  realização  exatamente  das  mesmas  atividades  e  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  empresas  essas  que,  com  exceção  da  Frigovalpa, são pertencentes, controladas ou têm a participação  societária de André Luiz Nogueira e de:  • Joao Raymundo Costa (Frigosef e no Frigorífico Mantiqueira).   •Benedito  Carlos  Americano  (Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos de São José).  • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira).  Outra  circunstância  bastante  significativa  —  além  das  similaridades  entre  o  local  de  funcionamento,  da  atividade  realizada, dos equipamentos utilizados e dos sócios — é quanto  ao pessoal empregado no local, podendo­se extrair do Relatório  Fiscal as seguintes informações:  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 27          26  •  Consulta  ao  sistema  CNISA  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  revela  que  os  empregados  do  Frigorífico  Mantiqueira foram (ou eram) empregados do Frigosef.  • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade  média de vínculos e a maioria desses empregados foi transferida  para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000.  •  0  Frigorífico Mantiqueira  declarou  empregados  na  RAIS  até  2004,  a  partir  de  quando a  declaração  passou  a  ser  feita  pelo  Frigorífico  Campos  de  São  José  (considerado  na  ação  fiscal  sucessor daquele).  •  Nas  competências  de  maio  a  julho  de  2000  os  mesmos  empregados  foram  informados  em  RAIS  pelo  Frigorífico  Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef.  • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de  Registro  de  Empregados  —  LRE,  os  empregados,  até  então  registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para  o Frigorífico Campos de São José.  • Constatou­se  que,  em  ação  desenvolvida  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  os  valores  das  remunerações  dos  empregados  das  empresas  Frigosef,  Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos  de São  José  foram somados  para  efeito  de  determinação da base de cálculo do FGTS.  Portanto, não apenas as empresas se instalaram sucessivamente  no mesmo local, mas os empregados (ou pelo menos parte deles)  foram sendo sucessivamente transferidos de uma para outra, do  que, analisado o conjunto dos lançamentos fiscais realizados na  auditoria­fiscal,  resulta  a  constatação  de  que  os  empregados  foram  sendo  utilizados  por  uma  empresa,  enquanto  Id  funcionava outra; assim como foram sendo transferidos de uma  para  outra,  numa  situação  de  inadimplência  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  legais  (recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  de  FGTS;  sem  a  devida  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  nem  a  regular  prestação das informações legais — GFIP e RATS, tudo isso no  contexto da suposta falta de escrituração contábil).  Tais  circunstancias  evidenciam  a  ocorrência  de  verdadeira  "confusão patrimonial" entre os Frigoríficos, na medida em que  não  é possível  estabelecer  uma  clara  relação  entre os  vínculos  empregatícios  e  as  correspondentes  despesas  de  pessoal  ou  passivos  trabalhistas  e  tributários  e  as  respectivas  responsabilidades  individualizadas,  por  Frigorífico,  em  cada  período de  funcionamento, ressalvando­se que as empresas não  afastaram  a  confusão  patrimonial  com  a  devida  e  regular  apresentação  dos  livros  contábeis  (e  respectivos  documentos  fiscais), observadas as demais formalidades legais pertinentes.  A "confusão patrimonial"  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 28          27  Em  que  pese,  reiterando,  todas  as  dificuldades  enfrentadas  na  auditoria fiscal, em face da falta de apresentação dos já aludidos  elementos,  a  Auditora­fiscal  teve  acesso  a  alguns  documentos  que merecem análise pelas evidencias que deles se pode extrair:  •  Foram  constatadas  as  emissões  de  cheques,  por  André  Luiz  Nogueira  (como  pessoa  física),  em  favor  de  Antonio  Denilson  Mendes (ex­empregado de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 116)  e  Raul  Reno  Vergueiro  (fl.  117).  A  prática  de  pagamentos  de  despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico"  denotam  a  ocorrência  de  "confusão  patrimonial", especialmente em se considerando que não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa,  quando  substituíveis)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  demonstrar  a  regularidade dos atos praticados.  •  Consta,  também,  a  assinatura,  por  André  Luiz  Nogueira  (considerado  na  auditoria­fiscal  o  controlador  do  "grupo  econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do  "grupo  econômico"),  que,  supostamente,  segundo  alegam  as  impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso  prévio  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  do  empregado Genésio  dos  Santos  (fl.  118)e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  empregada  Fernanda  Enedina  Reis  Prado (ex­empregados de Tânia Pereira Lopes — ME — fl. 119).  Não  foram  apresentados  os  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  que,  reiterando,  foi  considerado  o  real  controlador do "grupo econômico", assina também os termos de  abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 120) e do Livro  de  Registro  de  Empregados  (fl.  121),  ambos  também  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes  —  ME,  novamente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  • A  ficha do SIF — Serviço de Inspeção Federal de no 222 (fl.  122)  informa  que  aquele  órgão  público  limitou­se  a  cadastrar  sucessivamente,  no  mesmo  endereço  (e  na  mesma  ficha),  o  Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico  Campos de S. José, no ramo "matadouro Frigorífico".  • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão  de  cheque  pessoal,  para  o  mesmo  Valtencir  Carneiro Mendes,  então  empregado  de  André  Luiz  Nogueira  Junior  —  ME  (fls.  123). Trata­se novamente da prática de pagamentos de despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  novamente  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial",  especialmente,  reiterando,  em  se  considerando  que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 29          28  alternativamente,  os  livros­caixa)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem eventualmente  demonstrar  a  regularidade  dos atos praticados.  • André Luiz Nogueira assina, também, a folha de rosto de Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações h Previdência Social ­  GFIP  (fl.  124)  da  empresa  individual  Tânia  Pereira  Lopes —  ME.  • André Luiz Nogueira assina, também, os termos de rescisões de  contratos de trabalhos de Luiz Carlos dos Santos (fl. 125), Maria  Cristiane  Teixeira  (fl.  126)e  José Maria  Rodrigues  Galvdo  (fl.  127),  que  constam  ser  ex­empregados  da  empresa  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira —  ME,  igualmente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação, que supostamente pudesse ter ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  tendo  como  locadora,  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues (fls. 128/134). 0 contrato é relativo ao imóvel no qual  seria  instalado  um  estabelecimento  filial  da  empresa Monalisa  Pereira Lopes Nogueira — ME e em cujo estabelecimento consta  estar também instalada a empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues  (estabelecimento matriz) e, na mesma data, o mesmo André Luiz  Nogueira firma, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, contrato de  "compromisso de compra e venda de maquinário, equipamento e  outras  avenças  (fls.  135/140).  Ambos  os  negócios  indicam  novamente  que  André  Luiz  Nogueira  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pela  locação  de  imóvel  destinado  à  empresa  Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, como também assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  das  respectivas  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  local.  Convém destacar as estipulações do parágrafo único da cláusula  terceira,  do  contrato  de  "compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário, equipamento e outras avenças, no qual André Luiz  Nogueira  assume  a  obrigação  de  pagar  o  total  devido  com  a  emissão  de  cheques  de  sua  conta  corrente  pessoal,  junto  ao  Banco  Bradesco  (conta  3481­9  da  agência  3133­0).  Trata­se  novamente de práticas que denotam a ocorrência de "confusão  patrimonial"  (assunção  de  obrigações  financeiras  por  pessoa  considerada  controladora  do  "grupo  econômico"),  sem  que  se  possa apurar nem mesmo a regularidade contábil das operações.   Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo  econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal:  • Consta  que  foi  detectada  a  existência  do  documento  fiscal n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00,  por  Geraldo  Salaroli,  relativo  à  venda  de  animais,  em  favor  de  Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de  entradas do Frigorífico Campos de Sio José Ltda (em 08/2003).  •  Tanto  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  quanto  o  Frigorífico  Campos  de  Sic)  José  Ltda  adoram  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  sem  que  haja  prova  da  alegada  e  suposta "cessão de direitos".  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 30          29  •  Os  titulares  das  respectivas  firmas  individuais,  André  Luiz  Nogueira Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira —  ME  são  empregados  do Frigorífico Campos  de  São  José  Ltda,  sendo que:  1. André Luiz Nogueira  Junior  é  filho  de André Luiz Nogueira  (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento);  2. Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira;  e  3.  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  é  filha  de  André  Luiz  Nogueira e de Tânia Pereira Lopes.  • Os açougues (correspondentes às aludidas  firmas individuais)  adquirem  carne  exclusivamente  do  mesmo  Frigorífico  (atualmente  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  que  adota  exatamente,  como  já  se  destacou,  o  nome  fantasia  de  "Frigorífico  Mantiqueira")  e  utilizam  o  nome  fantasia  "Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira",  que  é  colocado  com  destaque  nas  fachadas  dos  estabelecimentos,  sendo  (segundo  registra os dados cadastrais extraídos do sistema informatizado  da Previdência Social — "CONEST — CONSULTA DADOS DO  ESTABELECIMENTO"):  1. Distribuidora de Carnes Mantiqueira I: André Luiz Nogueira  Junior — ME (matriz).  2. Distribuidora de Carnes Mantiqueira II: Tânia Pereira Lopes  — ME.  3.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  III:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (matriz).  4.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  André  Luiz  Nogueira Junior — ME (filial 2).  5.  Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira  IV:  Monalisa  Pereira  Lopes Nogueira — ME (filial 2).  As  supostas  cessões  do  direito  de  uso  dos  nomes  fantasias  "Frigorífico  Mantiqueira"  e  "Casa  de  Carnes  Mantiqueira",  ainda  que  a  titulo  gratuito,  não  foram  apresentadas,  mas,  de  qualquer  forma,  oferecem  nova  evidência  da  intima  relação  (ainda que "informal") entre as empresas.  Arrematando, passa­se à análise das alegações  formuladas nas  respectivas impugnações, pelo contribuinte e demais integrantes  do assim considerado "grupo econômico":  De  inicio, releva destacar que os argumentos apresentados por  Frigorifico Campos de São José Ltda, Frigosef Frigorifico Sef de  São José dos Campos Ltda, André Luiz Nogueira Junior — ME,  Tânia  Pereira  Lopes — ME  e Monalisa  Pereira  Lopes — ME  (excetuado, portanto, apenas o Frigovalpa Comércio e Indústria  de  Carnes  Ltda)  são  basicamente  os  mesmos,  incluindo,  aliás,  trechos literalmente idênticos, o que constitui mais um indicio da  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 31          30  intima  relação  que  há  entre  as  correspondentes  empresas.  Por  isso,  quando  possivel,os  respectivos  argumentos  serão  analisados conjuntamente.  Realização de atividades concomitantes  Os  contribuintes,  considerados  integrantes  do  "grupo  econômico",  segundo  se  comprova  pelos  registros  relativos  As  declarações  de  imposto  de  renda,  permanecem,  todos  eles,  legalmente em funcionamento.  Aliás,  quanto  ao  ritiona  uto—dos—Frigorificos_Frigosef  Mantiqueira e Campos de Sao José, as observações relativas As  irregularidades  cometidas  quanto  a  apresentação  de  RAIS;  as  omissões,  erros  e  falhas  nas  GFIP;  a  reiterada  prática  de  contratação de empregados sem a formalização dos contratos de  trabalho  e  as  transferencias  de  empregados  entre  empresas  demonstram que, além de coexistirem, realizaram operações que  verdadeiramente  impossibilitam a precisa  identificação da data  em  que  um Frigorifico  deixou  de  funcionar  no  local,  para  que  outro, formalmente, passasse a fazê­lo.  0  fato  de  ter  havido  baixa  (ou  transferência)  de  inscrição  no  "Serviço de Inspeção Federal — SIF" não afasta absolutamente  a  possibilidade  da  coexistência  das  empresas,  pois  representa  tão  somente  um  procedimento  administrativo  do  qual  nem  mesmo  são  apresentados  (e  comprovados)  quais  requisitos  ou  formalidades  foram  atendidas  para  que  a  transferência  se  formalizasse.  Não bastassem tais  circunstâncias, a  falta de apresentação dos  livros  contábeis  e  dos  respectivos  documentos  fiscais  afastam  total e definitivamente a possibilidade de constatação de que tais  empresas  (que,  reiterando,  constam  ainda  estarem  em  funcionamento)  teriam  promovido  a  formal  transferência  do  negócio, em datas especificas.  Não obstante o argumento de que poderia ter havido "confusão  da  razão  social",  quando da  emissão  "equivocada"  de GTA —  Guia  de  Transporte  de  Animais,  pode­se,  por  outro  lado,  entender­se que  justamente  dada a  confusão  entre  as  empresas  que funcionam (ou  funcionaram) no  local, os  fornecedores nem  mesmo "sabiam" ou era indiferente o nome da empresa, para o  qual deveria ser emitido o documento.  É  irrelevante,  para  a  caracterização  de  "grupo  econômico"  se  houve  ou  não  transferência  do­"fundo  de  comércio".  Alias,  há,  neste sentido, mera assertiva do  impugnante,_ não comprovada  pelos registros contábeis.  Participação da Frigovalpa no "grupo econômico"   Sob  o  argumento  da  existência  de  contrato  de  locação  com  o  Frigorífico Comércio  e  Indústria  de Carnes Ltda nega  também  que,  com  esta  empresa,  se  pretendesse  constituir  "grupo  econômico".  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 32          31  A  eventual  participação  do  Frigovalpa  no  "grupo  econômico"  sell  objeto  de  avaliação  oportunamente  (ainda  neste  acórdão,  quando da análise da respectiva impugnação).  Grupos econômicos e a Lei 6.404/76   O  tema  já  foi  abordado  no  presente,  restando  firmado  o  entendimento  de  que  é  juridicamente  possível  a  caracterização  de  "grupos  econômicos",  mesmo  quando  não  formalmente  constituídos,  ou  seja,  quando  não  constituídos  segundo  as  exigências  da  Lei  6.404/76,  em  cuja  hipótese  teríamos  os  "grupos econômicos de fato".  As administrações "autônomas"  Anteriormente  foram  relatados,  demonstrados  e  documentados  casos em que André Luiz Nogueira  figurou como representante  legal,  assinando  documentos  e  assumindo  obrigações  contratuais  (a  titulo  oneroso)  em  nome  das  firmas  individuais  (André Luiz Nogueira  Junior — ME e Monalisa Pereira Lopes  Nogueira — ME).  Além do mais,  consta  que  o mesmo André  Luiz Nogueira  usou  recursos pessoais para promover pagamentos de várias despesas  de responsabilidades daquelas.  Novamente,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  idôneos,  corroborados pelos regulares registros contábeis, impede que se  possa  constatar  a  alegação  da  defesa  de  que  tais  práticas  e  operações tenham se dado de forma regular.  Ainda, não obstante a constituição das firmas individuais, consta  que pelo menos André Luiz Nogueira Junior e Monalisa Pereira  Lopes Nogueira são (ou teriam sido) empregados do Frigorífico  Campos  de  SA()  José  Ltda,  encontrando­se  assim  na  sugestiva  posição de serem "empregados" da empresa que se constitui no  seu  maior  fornecedor  (exclusivo  em  se  tratando  de  carnes  e  derivados de bovinos e suínos), enquanto firmas individuais.  A  exclusividade  no  fornecimento  de  carnes  e  derivados  de  bovinos  e  suínos,  analisada  isoladamente,  não  poderia  efetivamente  ser  determinante  (e  não  6)  na  caracterização  do  "grupo  econômico".  No  entanto,  dado  o  vasto,  veemente  e  plenamente convincente conjunto de evidências da existência do  "grupo econômico de  fato",  tal  circunstância deve  ser avaliada  como  apenas  mais  um  indicio,  assim  como  o  6,  também,  a  contratação,  por  todas  as  empresas,  do mesmo  profissional  de  contabilidade  para  realizar  os  respectivos  serviços  ou  apresentação  de  impugnações  quase  que  literalmente  idênticas  ou a utilização, ainda que "autorizada" (mas não demonstrada)  de nome fantasia.  A  circunstância  de  os  proprietários  das  firmas  individuais  não  serem sócios doFrigorífico Campos de São José Ltda não afasta  a  possibilidade  da  existência  do  "grupo  econômico",  que  não  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 33          32  exige a absoluta coincidência dos quadros societários entre seus  componentes,  Feitas essas considerações relativas aos argumentos comuns dos  impugnantes,  passa­se,  agora,  à  análise  de  alguns  argumentos  específicos ou particulares da contribuinte,  em  face da qual  foi  realizado  o  lançamento  em  análise  e  dos  demais  impugnantes  (considerados, na auditoria­fiscal, integrantes do "grupo").  Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME  Não pode ser considerada a alegação de que realizaria o resgate  dos  pagamentos  realizados  por  André  Luiz  Nogueira  com  "o  lucro obtido por sua empresa", pois a aceitação de tal assertiva  pressupõe  necessariamente  a  comprovação  contábil  e  documental, não realizada pelo contribuinte.  É  razoável  afirmar  que  os  pais  devem  prestar  (ou  prestam)  "ajuda"  aos  filhos  no  inicio  de  suas  atividades  empresariais  (argumento  também  utilizado  no  caso  da  firma  individual  de  André  Luiz  Nogueira  Junior — ME). Mas,  no  âmbito  jurídico,  das obrigações e das formalidades legais, é necessário que esta  "ajuda"  esteja  devidamente  retratada,  formalizada  e  comprovada  nos  registros  contábeis  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes,  em  geral,  o  que  não  se  verificou  em  relação  a  nenhuma  das  empresas  tidas  como  integrantes  do  "grupo  econômico".  Na  auditoria­fiscal  a  firma  individual  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues  —  ME  (CNPJ  45.810.702/0001­79)  foi  considerada  como tendo sido sucedida por Monalisa Pereira Lopes Nogueira  — ME, contra o que esta se insurge na impugnação apresentada.   Entretanto,  como  o  lançamento  em  análise  não  versa  sobre  débitos  previdenciários  impotáveis  a  firma  individual  Rosa  Maria Maciel Rodrigues, de tal questão — a sucessão — tratar­ se­á na análise dos lançamentos pertinentes.  Tânia Pereira Lopes — ME   É  de  pasmar  a  justificativa  apresentada  pela  impugnante,  em  relação  aos  pagamentos  feitos  em  favor  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes — ME  com  recursos  próprios  por  André  Luiz  Nogueira.  São  tão  desconcertantes,  que  merecem  nova  reprodução:  "ocorre que, por algumas vezes com a devolução de mercadorias  não aceitas pela impugnante, esta fica com certo crédito junto ao  aludido  Frigorífico Campos  de  Silo  Jose,  que  é  seu  fornecedor  dentre  outros;  assim  este  devolve  valores,  sendo  que  algumas  datas coincidem com o pagamento de algumas verbas rescisórias,  e, como forma de economia e facilitação para a impugnante que é  ME,  foram solicitados cheques no valor da rescisões  sendo que  eventuais  diferenças  eram  pagas  por  outros  cheques  ou mesmo  em  dinheiro;  esclarecendo  que  essa  pratica  de  devolução  de  mercadorias não conforme e comum, eis que alguns produtos não  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 34          33  atendem as  especificações  exigidas  pela  Impugnante,  que  então  procede  a  devolução  da  mercadoria  e  recebe  o  estorno  do  pagamento".  Trata­se  claramente  de  verdadeira  confissão  da  confusão  patrimonial que impera nos negócios dos integrantes do "grupo  econômico"  (agora  também  com  a  confissão  do  expresso  envolvimento do Frigorífico Campos de Sio José Ltda).  Aliás,  essa  no  mínimo  curiosa  versão  pressupõe,  inclusive,  pagamentos  adiantados  ou  à  vista,  pois  não  seria  assim  que  resultariam os créditos na forma de devoluções e compensações  mediante  a  emissão  de  cheques  para  pagamentos  a  terceiros?  Mas  pressupõe,  também,  que  o  controlador  do  "grupo  econômico" — André Luiz Nogueira — ao realizar pagamentos  (ou  emitir  cheques)  com  recursos  pessoais,  estaria  também  resgatando débitos do Frigorífico Campos de Sic, José Ltda?  Então, estamos diante da confissão de que André Luiz Nogueira,  além  de  controlar  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  estaria, também com recursos pessoais, promovendo pagamentos  de suas obrigações?  Descontado  o  inusitado  de  tais  alegações,  estas  poderiam  ter  sido  devidamente  comprovadas  pelos  registros  contábeis  não  apresentados.  A relação matrimonial entre André Luiz Nogueira e a titular da  firma individual Tânia Pereira Lopes — ME não é considerada  no  presente,  nem  mesmo  de  forma  indireta,  como  fator  determinante  (mas  eventualmente  circunstancial)  da  possibilidade  de  identificação  da  existência  de  um  "grupo  econômico".  Reitere­se: marido e mulher  (assim como pais,  filhos e  irmãos)  podem,  evidentemente,  realizar  atividades  empresariais  (e  o  fazem amiúde), em conjunto ou separados.  O que pode ser objeto de ressalvas é a  forma  (regular ou não,  licita ou não) como eventualmente desenvolvem seus negócios e  as correspondentes relações societárias. Assim, somente a partir  da  criteriosa  análise  das  especificas  circunstâncias  em  que  se  dão  os  negócios  é  que  se  pode,  eventualmente,  considerar  a  possibilidade  do  surgimento,  por  exemplo,  de  um  "grupo  econômico de fato", entre os cônjuges.  Frigovalpa Comércio e Indústria de Carnes Lida  Em  que  pese  os  louváveis  esforços  da  Auditora­fiscal  e,  ao  contrário  dos  casos  dos  demais  contribuintes,  considerados  como  componentes  de  um  "grupo  econômico  de  fato",  não  é  possível  identificar, a partir dos fatos e elementos apurados na  auditoria­fiscal  (mesmo  considerada  em  seu  conjunto)  as  evidencias  de  que  possa  integrar  o  tal  "grupo",  em  relação ao  Frigorífico Frigovalpa.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 35          34  Com  efeito,  não  consta  que  tenham  sido  apuradas  relações,  diretas ou indiretas, entre os integrantes do quadro societário do  Frigorífico Frigovalpa e o controlador (André Luiz Nogueira) ou  com os outros sócios das demais empresas.  Não obstante algumas peculiaridades apontadas pela Auditora­ fiscal  nos  contratos  de  "arrendamento"  firmados  entre  os  frigoríficos  Frigovalpa  e  Frigosef/Frigorífico  Campos  de  São  José  (que  tern  como  objeto  a  locação  do  imóvel  onde  anteriormente se encontrava instalado o Frigorífico locador e a  simultânea locação de máquinas e equipamentos), trata­se de um  negócio  jurídico  aparentemente  revestido  das  formalidades  e  licitudes cabíveis, em que pese, inclusive, a circunstância de que  o prazo da locação tem sido sucessivamente prorrogado.  Outrossim, não se logrou identificar quaisquer outros negócios e  operações  que  pudessem  apontar  a  existência  de  relações  societárias  entre  o  Frigorífico  Frigovalpa  e  os  demais  (como  operações  financeiras  —  empréstimos,  mútuos,  pagamentos  a  qualquer titulo, por exemplo).  Enfim,  e  ratificando,  não  se  vislumbra  nos  autos  em  análise  e  tampouco nos demais autos que resultaram da mesma auditoria­ fiscal,  a  efetiva  ou  razoável  constatação  de  qualquer  dos  indicativos  caracterizadores  da  constituição  de  "grupo  econômico de  fato"  entre o Frigorífico Frigovalpa e as demais  empresas.  Ainda quanto à defesa apresentada por Frigovalpa Comércio e  Indústria de Carne Ltda, releva ressaltar:  •  Como  a  sua  notificação  se  deu  nos  termos  do  art.  749  da  Instrução Normativa SRP no 3, de 14/07/2005, não se vislumbra  a ocorrência do cerceamento de defesa.  •  Por  serem  genéricas  as  assertivas  relativas  ao  pleito  de  que  "seja deferida esta defesa e  impugnação para declarar e  julgar  indevidos  os  lançamentos  fiscais,  correção  monetária,  juros  e  multa em questão" não há o que considerar, sendo certo que os  acréscimos  legais  (correção  monetária,  juros  e  multa),  foram  aplicados regularmente, nos termos da legislação aplicável.  A sucessão do Frigorífico Mantiqueira Ltda pelo Frigorífico Campos de Silo José  Lida  A  sucessão  do  Frigorifico Mantiqueira  Ltda,  pelo  contribuinte,  Frigorifico  Campos  de  Sao  José  Ltda  (em  relação  ao  qual  foi  lavrado o lançamento em análise) tem fundamento nos arts. 129  e  133  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  5.172,  de  25/10/66  recepcionada  como  lei  complementar  pelo  sistema  legislativo  brasileiro  vigente)  e  arts.  750  e  751  da  Instrução  Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005, considerando os  seguintes  fatos, já abordados no presente e constantes do Relatório Fiscal  do lançamento:  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 36          35  ·  O Frigorifico Campos de Sao José Ltda, sem solução de continuidade,  passou a  funcionar no mesmo  local,  em que, até então  funcionava o  Frigorifico Mantiqueira Ltda.   ·  O  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  ao  se  instalar  passou  a  se  utilizar exatamente das mesmas máquinas e equipamentos, até então  utilizados pelo Frigorifico Mantiqueira Ltda.   ·  Os empregados que mantinham contrato de trabalho com o Frigorifico  Mantiqueira Ltda foram "transferidos" para o Frigorifico Campos de  São José Ltda.   ·  O  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  "sucedeu",  para  efeitos  cadastrais,  o  Frigorifico  Mantiqueira  Ltda  junto  ao  Serviço  de  Inspeção Federal — SIF do Ministério da Agricultura.  ·  O  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  continuou  a  usar  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  assim  como  as  firmas  individuais, consideradas  integrantes do "grupo econômico" utilizam  o "nome fantasia" de "Distribuidora de Carnes Mantiqueira".  ·  Documentos  emitidos  em  nome  do  Frigorifico  Mantiqueira  Ltda  foram  registrados  em  livro do Frigorifico Campos de São  José Ltda  (como,  por  exemplo,  o  documento  fiscal  n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00, por Geraldo Salaroli, relativo à venda de animais).   Finalmente, quanto ao objeto do lançamento, registro que:  ·  Os valores  lançados;  as  respectivas  fontes  de  informação,  com base  nas  quais  foram  apurados  e  respectivos  levantamentos  realizados  encontram­se devidamente identificados no lançamento fiscal e estão  compatíveis com a legislação enunciada no aludido FLD.  ·  Os  anexos  constantes  dos  autos  (devidamente  enumerados  no  Relatório  Fiscal),  demonstram  adequadamente  a  composição  do  débito e de seus acréscimos legais.   Assim  sendo,  devidamente  formalizado  o  lançamento  fiscal,  e  em  face  das  razões  e  circunstâncias,  ora  aduzidas,  e  tudo  o mais  que  dos  autos  consta, voto:   • Pelo reconhecimento da existência de um "grupo econômico" de fato,  composto por Frigosef Frigorifico SEF de São José dos Campos Ltda,  Frigorifico Campos de São José Ltda, André Luiz Nogueira  Junior  —  ME,  Tânia  Pereira  Lopes  —  ME  e  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira ME   •  Pela  exclusão,  portanto,  de  Frigovalpa  Comércio  e  Indústria  de  Carnes Ltda do "grupo econômico", assim considerado no lançamento  fiscal.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 37          36  ·    Pela procedência do  lançamento  (com a ressalva da exclusão do  item   anterior).    Continuando  este Relator,  quanto  às  alegações  de  inatividade das  empresas  Frigorífico Campos e Frigosef, não foram juntados aos autos os elementos configuradores de  tal  inatividade,  tendo a decisão atacada  inclusive apontando que o Frigorífico Campos desde  2003  (ano  que  consta  ter  sido  constituída) vinha  entregando  suas  declarações  de  imposto  de  renda (até a relativa a 2006) e Frigosev entregou declarações como "inativa" nos anos de 2003  e 2004, e de "lucro real" em 2005. Não consta a entrega da declaração de 2006.   Do que exposto, não há elementos que justifiquem a retirada dos recorrentes  do pólo passivo, como requerido.  Finalmente,  a  questão  do  grupo  econômico,  envolvendo  as  empresas  retrocitadas,  já  foi  exaustivamente  analisada  por  este  Colegiado,  tanto  nas  1ª  e  4ª  Turmas  Ordinárias  da  Quarta  Câmara,  processos  17546.000917/2007­24  e  17546.000740/2007­66,  respectivamente,  quanto  na  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara,  processo  17546.000903/2007­19, sempre no sentido de reconhecer o grupo econômico de fato.   Também  acórdão  2803­01.445,  desta  Turma  Julgadora,  de  lavra  do  Cons.  Eduardo de Oliveira, envolvendo as mesmas empresas.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS:  PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  EXISTENTE.  RECURSO  RECEBIDO.VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RECONHECIDA. Processo 17546.000915/2007­35  DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA  Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA,  não há óbice normativo para tal exação. A legislação corrente, em especial o art. 94, da Lei n° 8212/91,  o  Decreto­Lei  n°  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  e  a  Lei  Complementar  n°11/71,  (art.  15,  II),  disciplinam a matéria.   O Decreto­Lei n° 1.146, dê 31 de dezembro de 1970, que consolidou as disposições  legais  criadas  pela  Lei  n°2.613/55,  incluindo­se  o  INCRA,  manteve  o  adicional  de  0,4%  sobre  a  contribuição das empresas, "verbis":  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas de acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 38          37  1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   ...  Art.3".  É  mantido  o  adicional  de  0.4%  (quatro  décimos  por  cento)  à  contribuição  prvidenciária  das  empresas  instituido  no  §4º, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, com  a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29  de novembro de 1965.   Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social ­ 1NSS  arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3º deste  Decreto­Lei(...).  A Lei Complementar n° 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL para  2,4%  (dois  e  quatro  décimos  por  cento),  determinando  a  contribuição  ao  INCRA  em  0,2%  (dois  décimos por cento):  Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência  ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:   I ­ da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor  sabre o valor comercial dos produtos /trais, e recolhida:  a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, Para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor;  b)  pelo  produtor,  quando  ele  próprio  industrializar  seus  produtos vendê­los, no varejo, diretamente ao consumidor.  II  ­  da  contribuição  de  que  trata  o  art.  3º  do  Decreto­lei  n"  1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6%  (dois  e  seis  décimos  por  cento),  cabendo  2,4%  dois  e  quatro  décimos por cento) ao FUNRURAL".  Com  o  advento  da  Lei  n°  7.787/89  (art.  3°,  §1°),  foram  suprimidas  as  alíquotas pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no  valor  de  0,2%  sendo  irrelevante  o  fato  do  Impetrante  não  estar  vinculado  ao  meio  rural  para  ser  contribuinte da Exação em evidência,  ante aos princípios da universalidade do custeio da Seguridade  Social (arts.194, I, e 195 da CF/88) e da igualdade tributária.   Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 39          38  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ainda o STJ:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  CIDE. NÃO­REVOGAÇÃO PELAS LEIS N. 8.212/91 E 8.213/91.  1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  Superior  acerca  da  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas,  a  qual  não  foi  revogada  pelas  Leis  n.  8.212/91  e  8.213/91,  tendo  em  conta  a  natureza  dessa  exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes.  2. Recurso especial não­provido.”  (REsp  733.747/CE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/09/2008,  DJe  29/10/2008)    Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.001007/2007­69  Acórdão n.º 2803­004.187  S2­TE03  Fl. 40          39  Assim sendo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.003657/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 454  ___________     Relatório   Contra o contribuinte  acima qualificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  330 a 332, integrado pelos demonstrativos de fls. 328 a 329, pelo qual se exige a importância  de R$731.132,44, a  título de  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, acrescida de multa de  ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente  de depósitos bancários de origem não comprovada, anos­calendário 1998.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  336  a  345,  instruída com os documentos de fls. 346 a 369, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl.  375):  Em 05/11/2003, o  lançamento foi  impugnado, em petição de fls. 336 a 345, na  qual se alega, resumidamente, o quanto segue:  Inicialmente, a contribuinte alega que os extratos bancários foram obtidos junto  às  instituições  financeiras sem o seu consentimento, o que caracteriza uma quebra do  seu sigilo bancário, violando a Constituição Federal.  Questiona ainda o acesso à sua movimentação financeira pela CPMF.  Assevera que à época da ocorrência do fato gerador, o  sigilo bancário  somente  poderia ser quebrado por via judicial. Cita a irretroatividade da LC 105.  Afirma que houve violação do Decreto n° 70.235/72, pois a matéria em questão  era objeto de processo de consulta formulada pela contribuinte.  Cita jurisprudência sobre a necessidade da autorização judicial para a quebra do  sigilo bancário.  Pondera  ainda  que  o  STF  suspendeu  a  quebra  do  sigilo  bancário  pela  Receita  Federal em liminar em ação cautelar.  Sustenta que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96 veda a utilização dos dados  da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos.  Por fim, solicita o deferimento da impugnação.  A  contribuinte  não  apresenta  nenhum  documento  referente  à  movimentação  bancária em questão.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  03­22.039  (fls.  372  a  380),  de  24/08/2007,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1999   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003657/2003­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.354  S2­C2T2  Fl. 455          3 CONSTITUCIONALIDADE.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  PRELIMINAR.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  MEDIANTE EMISSÃO DE RMF. NÃO OCORRÊNCIA DA QUEBRA  DO SIGILO BANCÁRIO.  A  prestação  de  informações,  por  parte  das  instituições  financeiras,  solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e  dos  Estados,  mediante  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­ RMF não constitui  quebra  do  sigilo  bancário  se houver  procedimento administrativo regularmente instaurado.  PRELIMINAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  PRELIMINAR.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  A  CPMF.  Com  o  advento  da  Lei  n°  10.174,  de  2001,  resguardado  o  sigilo  na  forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações  sobre  as movimentações  financeiras  relativa  a CPMF para  instaurar  procedimento  administrativo  que  resulte  em  lançamento  de  outros  tributos,  ainda  que  os  fatos  geradores  tenham  ocorrido  antes  da  vigência da referida Lei.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  21/07/2008  (vide  AR  de  fl.  386),  o  contribuinte  interpôs,  em  20/08/2008,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  387  a  435,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 348 e 349), expondo as razões  de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará  no voto desta Resolução.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 08, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003657/2003­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.354  S2­C2T2  Fl. 456          4 Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 452 (última folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003657/2003­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.354  S2­C2T2  Fl. 457          5   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  A  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma  questão  prejudicial,  suscitada de ofício por  esta  relatora  com  fulcro no  art.  62­A, §1o,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Trata­se  de  lançamento  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, no ano­calendário 1998 (vide Auto de Infração de fls. 330 a  332).  Numa  análise  preliminar  dos  autos,  observa­se  que  os  extratos  bancários  que  compõem  o  presente  processo  foram  entregues  diretamente  pela  instituição  financeira,  em  atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, com base no art. 3o  do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme Termo de Verificação e Constatação  Fiscal  de  fls.  318  a  327. Consta,  ainda,  do  referido  termo que  a  ação  fiscal  foi  instaurada  a  partir  dos  dados  da  CPMF  informados  pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal,  em  decorrência da constatação de que a movimentação financeira do contribuinte era incompatível  com os rendimentos declarados.  Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no  601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência  de repercussão geral, nos termos do art. 543­A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003657/2003­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.354  S2­C2T2  Fl. 458          6 com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do  art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.  O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que  versam  sobre  a  mesma  matéria  encontram­se  sobrestados  até  o  pronunciamento  definitivo  daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543­B, §1o, do Código de Processo Civil.  Conclui­se,  assim,  que  parte  da  discussão  no  presente  processo  refere­se  à  matéria  reconhecida  como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de  decisão definitiva daquele  tribunal  e,  portanto,  o  julgamento do mesmo deve ser  sobrestado,  nos termos do art. 62, §1o, do RICARF.  Com  o  resultado  do  julgamento  do RE  no  389.808,  de  15/12/2010,  em  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  a Receita Federal  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  sem  prévia  autorização  judicial,  gerando,  para  alguns,  dúvidas  quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF  tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido  proferida pelo STF.  Convém  ressaltar  que  o RE  no  389.808  trata­se  de  uma  situação  excepcional,  pois  o  próprio  relator  do Recurso Especial  no  601.314/SP,  de 22/10/2009,  que  reconheceu  a  existência de  repercussão geral,  no que diz  respeito  ao  fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em  seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR,  esta  com  julgamento  já  iniciado  pelo Plenário,  e  por meio  da  qual  se  que  busca  dar  efeito  suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei).  Além  disso,  conforme  consulta  ao  site  do  STF,  a  PFN  embargou  o  RE  no  389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011.  Entendo  que  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  tem  como  conseqüência direta o  sobrestamento do  julgamento de  todos os  recursos extraordinários que  versem  sobre  a  mesma  matéria,  sendo  oportuno  transcrever  orientação  contida  no  site  da  Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos):  PROCEDIMENTO  NOS  TRIBUNAIS  E  TURMAS  RECURSAIS  DE  ORIGEM   [...]                                                              2  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo ­ acessado em 13/08/2012  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003657/2003­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.354  S2­C2T2  Fl. 459          7 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   [...]  II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:  a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§  2º do art. 543­B do CPC);  b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:  b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);  b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  Ressalte­se que o STF  tem obstado o  julgamento dos  recursos extraordinários,  com devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem no  tocante  ao  tema  em discussão,  citando­se como exemplo o RE 488993,  julgado em 09/02/2011, e o RE 602945,  julgado em  01/08/2011.  Conclui­se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco  às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da  Lei  no  10.174,  de  2001,  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  no  âmbito  do  CARF  devem ser sobrestados.  Por  fim, cabe  trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em  que  este  Colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento  de  caso  semelhante, cujo relator  foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do  voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria:  Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  (i)  poucos  dias  antes  da  publicação  da  Emenda  Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema  do  caso  admitido  como  paradigma,  em  repercussão  geral,  devam  ser  distribuídos  ao  respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no  RE  601.314,  o  que  gerou  confusão  quanto  à mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional  nº  45/04.  Uma  leitura  atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento  do  mérito  a  partir  da  contrariedade  manifestada  pela  Min.  Ellen  Gracie  centrada,  sobretudo,  na  ausência  do  Min.  Joaquim  Barbosa  e  sua  conseqüência  à  apuração  do  quorum  de  votação.  A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica  posicionamento  da  Corte  afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos  processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003657/2003­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.354  S2­C2T2  Fl. 460          8 O fato  é que,  com exceção do  inusitado  julgamento ocorrido no  âmbito do RE  389.808,  o  posicionamento  do  STF  tem  sido  uníssono  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria  objeto  do  Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da Lei  n°  9.393/96,  que possibilitou  a  celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação  Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na  Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de  imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame  do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão do referido julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011.  Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente   (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  –  ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o  fato de o recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator   (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 04/10/2011,  publicado em Dje­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação  da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verificasse  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 19515.003657/2003­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.354  S2­C2T2  Fl. 461          9 especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando,  em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21,  inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar  Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo  AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag­R­AgR,  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente.  (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em  Dje­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno  da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias ativas e  passivas  dos  contribuintes  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu  existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe­se o  sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator   (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado em Dje­100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga        Fl. 13DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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5887318 #
Numero do processo: 10950.907457/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Eduardo Borges, OAB/SP nº. 153.881. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.907457/2009­16  Resolução nº  3202­000.325  S3­C2T2  Fl. 667            2 54.764,55  (valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão),  advindo  de  DARF com as seguintes características: (a) código de receita:  9331; (b) período de apuração: 31/08/2003; (c) valor total: R$ 374.420,62; e  (d) data de arrecadação: 15/09/2003.  A DRF/Maringá emitiu despacho decisório (fls. 02/05) de não homologação  da  compensação,  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  fora  integralmente utilizado para quitação de débito do mesmo tributo e período  de  apuração,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação  pleiteada.  Cientificada  em  03/11/2009  (fl.  10),  a  interessada  apresentou,  em  02/12/2009, a Manifestação de Inconformidade de  fls. 11/13,  instruída com  os documentos de fls. 14/95, a seguir, no essencial, sintetizada.  Afirma que após examinar seus arquivos “não encontramos qualquer  falha  na  operação  que  pudesse  ter  sido  a  causa  da  não  homologação”;  diz  que  transmitiu DCTF retificadora  (em 08/08/2007) na qual  teria apresentado o  débito real apurado de CIDE/combustível,  relativo ao período de apuração  agosto/2003,  no  montante  de  R$  264.771,73,  que  retificaria  um  valor  anteriormente informado, de R$ 374.420,62, que fora recolhido por meio do  DARF  informado  na Dcomp,  o  que  daria  suporte  ao  indébito  indicado  na  referida Dcomp.  Em  face  do  alegado,  entende  que  o  valor  pago  a  maior  permite  a  compensação declarada na Dcomp em causa, além de outras que relaciona  em  sua  peça  de  defesa,  pedindo  pela  reforma  do  despacho  decisório,  no  sentido da homologação da compensação em litígio.  À  fl.  96,  despacho  da  Seort/DRF/Maringá  atestando  a  tempestividade  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Curitiba é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. NÃO­HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP.  Restando  incomprovado  o  direito  creditório,  é  de  se  considerar  não­ homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, onde  repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.      Voto   Fl. 669DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.907457/2009­16  Resolução nº  3202­000.325  S3­C2T2  Fl. 668            3   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    A decisão recorrida aponta que a Recorrente retificou a DCTF do 3º trimestre  de  2003,  feita  em  08/08/2007,  sendo  que,  ao  tempo  da  emissão  do  despacho  decisório,  em  07/10/2009,  verifica­se  que  estava  ativa  a  DCTF  retificadora  nº  0000.100.2008.61968607,  relativa ao 3º trimestre de 2003, que foi recepcionada em 28/01/2008.     Ainda  segundo  a  decisão  recorrida,  a  pagamento  de  CIDE­combustível  (código  9331),  feito  no  vencimento,  também  foi  realizado  no  montante  dessa  contribuição  confessado na DCTF ativa, inexistindo, pois, o alegado pagamento a maior.    A Recorrente,  por  sua  vez,  aponta  que  houve  apuração maior  de CIDE  no  montante  de  R$  109.648,89,  já  que  o  valor  correto  de  pagamento  deveria  ter  sido  R$  264.771,73  e  não R$  374.420,62,  pois  a  quantidade  comercializada  foi  de  9.052,025 m3  de  álcool, e que, por outro lado, não houve retificação da DCTF porque já havia se passado mais  de cinco anos da declaração anterior.    Diante da dúvida existente entre haver ou não crédito em favor da recorrente no  montante de acima mencionado, não resta outra alternativa senão converter o  julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  junto  aos  livros  fiscais  e  documentos  da  Recorrente  se  realmente  houve  pagamento  a  maior  de  CIDE  vis­à­vis  a  quantidade  comercializada  de  álcool  no  período  anteriormente mencionada,  independentemente  de  nova  retificação  de  DCTF  por  parte  da  Recorrente,  e  produza  relatório  pormenorizado  a  fim  de  confirmara existência ou não do crédito alegado pela Recorrente.    Após  a  realização  da  diligência,  é mister que  seja dado  o  prazo  de  trinta  dias  para que a fiscalização e Recorrente se manifeste acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 670DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10611.720072/2014-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação Período de Apuração: 01/09/2012 - 30/09/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não há se falar em mora na espécie.
Numero da decisão: 3403-003.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Matéria AI - IPI Recorrente LÍDER TÁXI AÉREO S/A BRASIL Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação Período de Apuração: 01/09/2012 - 30/09/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não há se falar em mora na espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE FREIRE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Ivan Alegretti, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Jorge Freire. Fl. 885DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Relatório Versam os autos recurso voluntário que tem como objeto o pedido de reforma da decisão a quo para que sejam excluídos os juros de mora aplicado em lançamento que teve por fulcro prevenir a decadência, uma vez que o mérito da matéria em litígio está sob apreciação do Poder Judiciário em instância recursal e o montante integral do valor litigado foi depositado tempestivamente. O Auto de Infração foi motivado para constituir crédito tributário de IPI, uma vez que a recorrente importou sob Regime de Admissão temporária para utilização econômica o helicóptero (NCM 8802.12.10), de número de série 920163, nos termos da Declaração de Importação (DI) 12/1723412-0. Ao valor do principal foram acrescidos juros de mora. O lançamento foi lavrado com exigibilidade suspensa com fulcro no art. 151, II, do CTN. É o relatório. Voto Dessume-se do relatado que a empresa importou mercadoria para uso em seus fins estatutários sob regime de admissão temporária nos termos da IN SRF 285, de 14/01/2013. Contudo, previamente ao registro da DI ajuizou mandado de segurança para ver afastada a incidência do IPI nessa importação. Foi concedida a liminar nos termo postulados e, no mérito, o juízo monocrático denegou a segurança, tendo dessa decisão a empresa recorrido, restando o mesmo ainda sem julgamento. Sendo inconteste nos autos que houve depósito do montante integral do IPI incidente sobre a importação e que o mesmo foi tempestivo, descabe a incidência dos juros de mora uma vez que mora não houve. Nesse sentido, a Súmula nº 5 do CARF, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência dos juros de mora. Jorge Freire Fl. 886DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.720072/2014-46 Acórdão n.º 3403-003.632 S3-C4T3 Fl. 2 3 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Relatório Voto

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