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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667224 #
Numero do processo: 10730.000990/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18848
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-18.809 de 20.08.97 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.809, de 20/08/97; excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • D eis -ODRrGUE3NEtJBER • - SIDENTE t4;922WaLlaidiéels~ SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SE.T 1997 • 2 :il • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 'fr 15:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000990/93-12 Acórdão n° :103-18.848 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAk.,,,, 3 t- h...a- :6' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000990/93-12 Acórdão n° :103-18.848 Recurso n° : 12.060 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 33.101.759/0001-10, com domicílio tributário na Rua da Conceição, 188/1004, em Niterói/RJ., em 19/12/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 25/11/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 1.045,24 UFIR , correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, devida no exercício de 1988, na forma prevista no art. 3°, alínea "a*, § 1 0 , da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10730.000989/93-33. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 20/08/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.666.252,51, Cz$ 39.315.922,88 e Ncz$ 909.964,66 dos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.809. 4 I. 4 4 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000990/93-12 Acórdão n° :103-18.848 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.809, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1997. 4nhaác ' )y SANDRA M4UA DIAS NUNES Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007522/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO ANTECIPADA – NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO ALÉM DO QUINQUÊNIO – DECADÊNCIA – Fruindo o sujeito passivo do direito à liquidação antecipado da parcela de lucro inflacionário acumulada em sua escrita, somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da decadência do direito ao lançamento, tem o Fisco a possibilidade de revisá-la para, apurando diferenças eventuais, exigir a pertinente repercussão em anos calendários subseqüentes. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21086
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de ; 06 de novembro de 2002 Acórdão n.° : 103-21.086 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO ANTECIPADA — NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO ALÉM DO QUINQUÊNIO — DECADÊNCIA — Fruindo o sujeito passivo do direito à liquidação antecipado da parcela de lucro inflacionário acumulada em sua escuta, somente até cinco anos da referida liquidação, sob pena de ocorrência da decadência do direito ao lançamento, tem o Fisco a possibilidade de revisá-la para, apurando diferenças eventuais, exigir a pertinente repercussão em anos calendários subseqüentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadên "a do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. . rin e RODR G :ER VI 10 NT:à f .., VICTO " LUI - I+ E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e PASCHOAL RAUCCI. Lis -06/11/02 , a' hi; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; ; n: s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.007522/00-49 Acórdão n.° :103-21.086 Recurso n.° : 130.497 Recorrente : MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente procedimento exigência tributária limitada à "Alteração de Valores Compensáveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica" a troco de que o sujeito passivo, no ano calendário de 1995, não teria realizado certa parcela de lucro inflacionário dada como de realização obrigatória, assim mantendo prejuízos fiscais em montante superior ao devido. Na sua singela defesa, após provocado a prestar esclarecimentos, enfatiza que o lançamento seria incorreto na medida em que, valendo-se do favor legal do artigo 31 da Lei 8.541/92, já no ano de 1993 realizara, com os descontos devidos, todo o seu lucro inflacionário acumulado. A r. decisão pluricrática, sensível ao argumento defensório, acolheu o pagamento incentivado que não constava dos registros da Secretaria da Receita Federal mas, após proceder a certas revisões, ainda assim insistiu na existência de parcela remanescente de lucro inflacionário naquele ano, após a noticiada liquidação, para manter ainda que em parte a pretendida redução de prejuízo fiscal. No seu apelo o sujeito passivo já agora aumenta o cenário da postulação para argüir a decadência do direito ao lançamento em face de revisão tardia da liquidação que promoveu com as benesses legais, reportando-se inclusive a jurisprudência da Casa. É o relatório. jau - 06/11/02 2((i\ j.:....;;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA i i :;sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.007522/00-49 Acórdão n.° : 103-21.086 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e até arrolados bens para o seu conhecimento nesta instância. Dentro da circunstância de que o lançamento não exigiu crédito tributário, mas visou apenas retificar prejuízo existente na escrita fiscal, este arrolamento seria desnecessário, bastando apenas a formulação da inconformidade no prazo legal. Com estas explicações conheço do apelo. No mérito anota-se mais uma vez a expedição de lançamento versando diferença de lucro inflacionário a realizar onde o Fisco não mantinha, em seus registros, a apropriação do pagamento realizado pelo sujeito passivo sob as benesses do artigo 31 da Lei 8.541/92. Neste diapasão, em face desta omissão, de rigor já se teria como inteiramente imperfeito e improcedente a premissa acusatória, sendo de se entender, até, que a r. decisão pluricrática avançou para aperfeiçoar o lançamento, sem que a tanto estivesse autorizada. A pletora de elementos fáticos ali coletados de início já estaria a indicar um possível cerceamento de defesa apto a tomá-la nula como pretendeu o sujeito passivo. Mas entendo esta nulidade como superável na medida em que a diferença emergente, reportada ao pagamento incentivado, foi objeto de lançamento após o quinquênio, em desrespeito ao artigo 150, parágrafo 4°. do CTN. Com efeito, tendo o pagamento sido efetivado no ano de 1993 e o lançamento vindo a luz no ano de 2000, não resta a menor dúvida de que o Fisco decaiu da possibilidade de questionar diferenças em face do pagamento, que poderiam se projetar por anospndários subseqüentes, como é jas - 06/11/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr tI7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.007522/00-49 Acórdão n.° :103-21.086 a hipótese dos autos. Acompanho a jurisprudência noticiada, que também é a desta Câmara. Oriento poi o meu voto no sentido de prover integralmente o recurso. Sa das s ões — DF, em 06 de novembro de 2002 e VICT LUíS D ALLES FREIRE jnis — 06/11/02 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002879/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESA COM INSTRUÇÃO - As despesas de educação do alimentado, pagas pelo alimentante em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual, respeitando o limite individual de um mil e setecentos reais. IRPF - DESPESA COM DEPENDENTES - É inadmissível a acumulação das deduções na declaração de ajuste anual a título de pensão alimentícia judicial e de dependentes, quando se trata do mesmo beneficiário (alimentado e dependente). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45527
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:24:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:24:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:24:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:24:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:24:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:24:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:24:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:24:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:24:03Z; created: 2009-07-07T19:24:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:24:03Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:24:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttx. ;~: .,;T SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680.002879/00-12 Recurso n°. : 128.389 Matéria : 1RPF - EX.: 1998 Recorrente : HÉLIO JOSÉ DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.527 IRPF - DESPESA COM INSTRUÇÃO - As despesas de educação do alimentado, pagas pelo alimentante em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual, respeitando o limite individual de um mil e setecentos reais. IRPF - DESPESA COM DEPENDENTES - É inadmissível a acumulação das deduções na declaração de ajuste anual a título de pensão alimentícia judicial e de dependentes, quando se trata do mesmo beneficiário (alimentado e dependente). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO JOSÉ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FREITASANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002879/00-12 Acórdão n°. :102-45.527 Recurso n°. :128.389 Recorrente : HÉLIO JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 24 de novembro de 1999, emitido Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física fls. 04 e 05, referente ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, tendo sido constituído o crédito tributário no montante de R$ 4.501,30, a seguir descrito. Imposto de Renda Pessoa Física- R$ 2.085,00 Suplementar Multa de Ofício (Passível de Redução) R$ 1.563,75 Juros de Mora — Cálculo Válido até 01/2000 R$ 852,55 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 4.501,30 No Auto de Infração o Auditor Fiscal relata que o Recorrente apresentou a declaração de ajuste anual de 1998, ano-calendário 1997, na qual deduziu indevidamente despesas com dependentes bem como, despesa de educação relativa aos mesmos beneficiários, conforme declarado pelo o contribuinte fls. 06 e 07, tendo deduzido também despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 4.760,00. O Auditor Fiscal apurou com base na declaração de ajuste anual do Recorrente, um total de despesas deduzidas indevidamente de R$ 8.340,00, fls. 10 a 14, que serviu de base para o cálculo do crédito tributário apurado. Enquadramento legal: Dedução Indevida com Dependentes — Art. 8, inciso II, Alínea C e Art. 35 da Lei 9.250/95, Art. 37 da IN SRF 25/96. Dedução Indevida a Título de Despesa com Instrução — Art. 8, Inciso II, Alínea B e parágrafo 3 da Lei 9.250/95; Arts. 37 a 40 da IN SRF 25/96. Em 13 de março de 2000, inconformado o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 01 e 02, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em 2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. :10680,002879100-12 Acórdão n°. :102-45.527 Belo Horizonte — MG, apresentando suas razões de fato e de direito, contestando o Auto de Infração. O Recorrente requer em sua impugnação que seja aceita a dedução das despesas com seus dependentes, e para isso, transcreve parte do Termo de Conciliação, Instrução e Julgamento de Ação de Separação Judicial: "Da pensão: O Suplicado pagará uma pensão mensal para os filhos e para o Suplicante no Percentual de 50% sobre o salário percebido pelo Suplicado no Exército e na Prefeitura Municipal de Mariana, percentual este a incidir sobre o salário líquido, salário líquido é o bruto menos imposto de renda e previdência social: assume também o Suplicado o compromisso de arcar com as despesas escolares de seus filhos, (nestas despesas estão incluídos os gastos com passagens de Prados para São João Dei Rei)" fls. 01 e 02. (Nosso grifo). Apreciando a impugnação a autoridade de primeira instância, em Decisão DRJ/BHE n.° 1.366 de 17 de agosto de 2001 de fls. 23 a 25, julgou o lançamento procedente constante do Auto de Infração, referente ao exercício de 1998, Ano-Calendário de 1997. Segundo o § 1° do art. 84 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes a pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa. A esse respeito, os parágrafos 3° e 4° do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, assim, dispõem. "Art. 39. Poderão ser considerados como dependentes: § 3° No caso de filhos de pais separados, o contribuinte poderá considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002879/00-12 Acórdão n°. :102-45.527 § 40 O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não poderá efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de alteração na relação de dependência no ano-calendário." Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: "ACUMULAÇÃO DO ABATIMENTO - É inadmissível a acumulação do abatimento correspondente a pensão alimentícia com aquele relacionado com dependente, quando se trata do mesmo beneficiário (Ac. 1° CC 104-6.753/89 — D.° 11/06/1991)." "DUPLO ABATIMENTO — Efetuando o abatimento relativo à pensão alimentícia judicial relativa aos filhos, descabido o abatimento como dependentes (Ac. 1° CC 102-25.223/90 D.O. 29/04/1991 e 25.631/90 — D.O. 13/05/1991)." Quanto a dedução das0 despesas de instrução pagas pelo alimentante, em nome do alimentado, o contribuinte não questionou a glosa dessas despesas, nem comprovou o pagamento das mesmas, embora essas despesas possam ser deduzidas, quando incorridas por determinação judicial ou acordo homologado judicialmente (Art. 8° § 30 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Em 04 de outubro de 2001, o Recorrente inconformado com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário fls. 29 e 31. O Recorrente protesta pela dedutibilidade das despesas com instrução dos alimentados, em decorrência da decisão judicial e no amparo dos Arts. 78 § 50 e 81 § 30 do RIR199, Decreto n° 3.000 de 29./3/99, como também manteve o pedido de improcedência do Auto de Infração. O Recorrente procedeu ao depósito de 30% fl. 51 para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. • o Relatório. C()'• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA), 5_, I. • itn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.002879/00-12 Acórdão no. :102-45.527 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser examinada. No mérito, entendo que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, está 'astreada na legislação vigente, não sendo permitida a acumulação da dedução das despesas com dependentes e de pensão alimentícia, por tratar-se dos mesmos alimentados (Art. 84 § 1° do RIR/94 e INSRF n° 25 de 29/04/96), por conieguinte, é procedente o lançamento. O Recorrente, na preparação do seu Recurso Voluntário, utiliza-se da fundamentação constante na decisão da DRJ (Decisão DRJ/BHE n° 1.366 fl. 25) para questionar a dedução dos pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino, referente a despesa de educação de dois (2) dos alimentados, apresentando a documentação comprobatória dos gastos incorridos. A dedutibilidade das despesas com instrução dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, observado o limite anual (Lei n° 9.250/95, art. 8°, § 3 0, e INSRF n° 65/96, art. 1°, § 2°). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.4" • n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ z3= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002879100-12 Acórdão n°. :102-45.527 Por tratar-se de matéria de prova, e tendo o Recorrente comprovado as despesas incorridas com educação de dois dos alimentados (Marcela Ferreira da Silva e Caio Neruda Ferreira da Silva), reconheço o Recurso Voluntário, para DAR provimento parcial, na dedução das despesas de educação destes alimentados, respeitando o limite anual individual de um mil e setecentos reais. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. fict,,,,v7 CÉSAR BENEDITO SANTA RITA • !TANGA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012453/95-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16004
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da exigência o ex. de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto Willian Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Recurso n°. : 115.151 Matéria : IRPJ - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : JORNAL DOS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.004 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORNAL DOS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e José Pereira do Nascimento que proviam integralmente o recurso. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE - MINISTÉRIO DA FAZENDAke,J,„.A.Cp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 )1 •1 irSekNi ELA FORMALIZADO EM:2 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .4„ tr 1; er: MINISTÉRIO DA FAZENDA ''fr 7k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 Recurso n°. : 115.151 Recorrente : JORNAL DOS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS LTDA. RELATÓRIO JORNAL DOS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 19.518.56210001-50, com sede no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Tupinambás, n° 379, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de tis. 17/19, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 25/26. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 22/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, com ciência em 17/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 597,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 493,10 (quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIR/80 , artigo 999, inciso II, letra "a" do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981195, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, dos exercícios de 1993 a 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1992 a 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'.4,- ;•P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 Em sua peça impugnatória de fls. 09/10 apresentada, tempestivamente, em 15/02/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que imbuído no desejo de fundar um jornal dinâmico e trazendo informações objetivas ao empresariado fundou o "Jornal dos Empresários Brasileiros Ltda.", entretanto, em discordância dos sócios encerrou suas atividades a exatamente três meses depois, tendo os sócios da empresa tomado carda um rumo diferente em suas atividades; - que em conformidade com o Código Tributário Nacional não existe nenhum ônus para tal êxito uma vez que já se passaram mais de dez anos do encerramento de suas atividades. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e ÉJCICI 111011Utel Real integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto, n°1.041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que para o ano-calendário de 1993 a IN 105/93 estabeleceu que a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue até 31 de maio de 1994; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gL:(4"kse QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 - que por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos caso de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que no exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e empresas tributadas com base no lucro presumido, até 31 de maio de 1995 (IN SRF 107/94); - que de acordo com o artigo 88, inciso II, "b", da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1 0 o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR; A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal -é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista nos artigos 984 do RIR/94 e 88 da Lei n° 8.981/95, em não se apurado imposto devido, nos exercícios de 1994 e 1995, respectivamente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/05/97, conforme Termo constante das fls. 20/24, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (01/07/97), o recurso voluntário de fls. 25/26, no qual demonstra total irresignação ;•I ••N - 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 14/07/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ronaldo Simas Thome da Silva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que relativamente à tipicidade, a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito, sem embargo de que o artigo 87 da Lei n° 8.981/95 toma aplicável às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas e que as normas legais fixam, expressamente, os valores das pena l ieburle- aplicáveis a cada caso, inclusive quando da declaração não resulte tributo devido; - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas 6 4.1..k MINISTÉRIO DA FAZENDA wps-L,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma iegai vigente, a quai aiiás, é ciai issima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 e .. i; MINISTÉRIO DA FAZENDA bit'Vt: te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256184. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA i !,,; :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo astabdocido, a ob,;v.s..",... de apresentação de sua dedara ra^ da rendimentos. t cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' friL31-4,,z1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0 , alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O 1* A .14" "" ".".." A" denúncia aennnlAnem, emque ate ac cogita c a 1/411OIJC1100 UCI MURO punitiva,~ e na vaca.. relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. to -t4 •.:T MINISTÉRIO DA FAZENDA .•.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade provista no inciso !I do artigo 88 da n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 11 ..; „...i"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 97,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos 12 4",“ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f1;g9. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legai, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas 13 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.012453/95-38 Acórdão n°. : 104-16.004 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 97,50 UFIR, relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 N7(010,1kN 14 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000514/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESA MÉDICA – GLOSA – Restabelece-se a dedução com tratamento odontológico quando devidamente comprovada a prestação do serviço e o respectivo pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recorrente : CANDIDA MEDEIROS RIBEIRO BARCELOS Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n° : 102-47.483 DESPESA MÉDICA — GLOSA — Restabelece-se a dedução com tratamento odontológico quando devidamente comprovada a prestação do serviço e o respectivo pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÂNDIDA MEDEIROS RIBEIRO BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jz.,,L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT. 1 I \k1 \ --41. JOSÉ RA In ' d9 •STA SANTOS RELATOR ,_) , FORMALIZADO EM: rL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI i KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo n° : 10725.000514199-93 Acórdão n° : 102-47.483 Recurso n° : 135.409 Recorrente : CÂNDIDA MEDEIROS RIBEIRO BARCELOS RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 2.162, de 10/03/2003 (fls. 90/92), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração de fls. 38/44, referente à dedução da despesa odontológica, pleiteada pela contribuinte em sua DIRPF do exercício de 1995, no valor de 3.001,11 UFIR. A inclusa na base de cálculo do imposto de rendimentos omitidos não foi impugnada pela contribuinte. O lançamento original declarado nulo, conforme Decisão à fl. 49, do Processo n° 10725.000706/96-10, em apenso. O presente lançamento foi refeito na guarda do prazo do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A Decisão de primeiro grau, ao apreciar o litígio, instaurado com a apresentação da impugnação ao lançamento de fls. 50/53, manteve a referida glosa, devido à falta de comprovação documental. Em sua peça recursal, às fls. 97/98, a recorrente reitera sua discordância quanto a glosa do pagamento efetuado a Dra. Rosana Riquetti Petrucci, no valor de 3.001,11 UFIR, referente a tratamento odontológico, conforme recibo à fl. 100. Diligência realizada por Resolução unânime deste Colegiado (fls. 117/119). Documentos juntados às fls. 124/126. Depósito recursal à fl. 101. É o Relatório. 2 Processo n° : 10725.000514/99-93 Acórdão n° : 102-47.483 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que assiste razão à recorrente. Por determinação deste Colegiado, conforme Resolução de n° 102- 02.202 (fls. 117/119), este processo retornou à origem, para intimação da profissional emitente do recibo de fl. 100, no sentido de testificar da veracidade dos serviços prestados, da efetiva data de emissão do recibo e o tratamento realizado. Em resposta ao que lhe foi solicitado (fl. 124), a Dra. Rosana Riquetti Petrucci atestou a veracidade dos serviços prestados à recorrente, durante o ano de 1994, que consistiu na realização dos serviços relacionados no Prontuário n° 145 (fotocópia à fl. 125) e anexou também fotocópia de radiografia dentária (f1.126). Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com a despesa odontológica no valor de 3.001,11 UFIR, glosada no lançamento em exame. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. gril\ JOSÉ RAI • 10 o STA SANTOS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002598/96-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IRPF - A multa, aplicada em lançamento de ofício, independe da existência de culpa por parte do contribuinte. Reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo - CST 01/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43013
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo - CST 01197). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDENTE Wirirálaiffito U ÊNIA DE DE BRITTO RELAT FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002598/96-75 Acórdão n°. : 102-43.013 Recurso n°. : 12.021 Recorrente : SÔNIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA RELATÓRIO SONIA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA, C.P.F - MF n° 988.160.476-15, residente e domiciliada na rua Anchieta, n° 125, Belo Horizonte (MG), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos das Notificações de Lançamento de fis.09, da contribuinte exige-se um saldo de imposto de renda na importância equivalente a 1.896,81 UFIR, além dos respectivos acréscimos legais, em decorrência da inclusão do valor correspondente a 32.809,98 UFIR, recebido a título de licença prêmio não gozada e salário-família, nos rendimentos tributáveis consignados Declaração de Ajuste Anual Exercício 1995. O enquadramento legal apontado RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988; Lei n°8.981, de 20/01/95, artigos 1°, 4050, 84 § 50 e 88. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01/08. Juntou documentos de fls.10/31. Às fls. 35/41 foi juntada cópia da Declaração de Ajuste Anual exercício 1995. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 41/43, assim ementada: 2 % • . ri . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002598/96-75 Acórdão n°. : 102-43.013 "FÉRIAS - PRÊMIOS INDENIZADAS — Sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual, as indenizações de férias - prêmio não gozadas. SALÁRIO - FAMÍLIA - Não entrará no cômputo do rendimento bruto o salário-família, em consonância com o disposto no art. 200 da Lei n° 8.112/90 e art. 25 da Lei n° 8.218/91." Dessa decisão tomou ciência em 13/12/96 (AR de fls. 52) e, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 53, alegando em síntese: - conforme instrução de pagamento do imposto suplementar, o saldo do imposto a pagar encontra-se vencido em 31/05/96; - a recorrente não tinha como saber desta obrigação de pagar, uma vez que a própria fonte pagadora declarou tratar-se de rendimentos isentos e não tributáveis; - assim, por ser uma questão de justiça, requer seja isenta da multa de 1.324,68 UFIR. Anexou cópias de documentos às fls. 54/60. Consta às fls. 64 contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 '''' • . if.. MINISTÉRIO DA FAZENDA A'„ 1 N -,. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002598/96-75 Acórdão n°. : 102-43.013 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se neste processo a glosa do valor de férias indenizadas lançadas como rendimentos isentos ou não tributáveis. Mantido o lançamento pela decisão monocrática, o recorrente limita-se a requerer isenção da multa uma vez que não tinha conhecimento do débito e agiu de boa fé. Independentemente da fonte pagadora ter consignado como rendimento isento o valor recebido a título de férias - prêmio, cabia a recorrente submetê-lo à tributação na declaração de ajuste anual porque a ninguém é admitida a alegação do desconhecimento da lei. A multa de 100% sobre o imposto devido é conseqüência legal do lançamento de ofício, contudo, em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, esse percentual deverá ser reduzido para 75%. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial reduzindo o percentual da multa aplicada para 75%. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. tif i 1! Nigolí, alb l ) 5 Mr, ' 1»iin-d-ii.- Ffbr, :- ITTO 4 _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.004003/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRFONTE. DIRF. O simples apontamento na DIRF de tributo devido não é elemento suficiente à caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n° : 102-46.437 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRFONTE. DIRF. O simples apontamento na DIRF de tributo devido não é elemento suficiente à caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) ° '‘G _(;) 1 lem., .7 ANTO 10 DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MASC i dilli,: -0 LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR l ,, FORMALIZADO EM: 16 AG[ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BEFRNARDINIS, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA • -ç'rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1 : .n5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10730.004003/2001-11 Acórdão n° : 102-46.437 Recurso n° : 135.174 Recorrente : ICAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO ICAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, contribuinte devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 32.345.357/0001-06, teve lavrado em seu desfavor, em 24/08/2001, o Auto de Infração de fls. 70/76, em função de "falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte — IRRF (Verificações Obrigatórias)" no período compreendido entre os meses de 31/12/1996 e 31/10/1999. Consta no Auto de Infração que "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos, referentes aos códigos 0561 e 1708, conforme devidamente demonstrados, através do Termos de Constatação Fiscal,..." (Fls. 71). Por infração legal elegeu-se o artigo 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43, 149 do CTN, 629, parágrafo 1°, 633, 636 e 922 do RIR à época vigente, daí decorrendo aplicação da multa fixada em 75% (setenta e cinco por cento — art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96) e juros de mora SELIC, perfazendo-se o total tipo por devido em R$ 15.317,29 (quinze mil, trezentos e dezessete reais e dezenove centavos). Impugnando tempestivamente o Auto (fl. 79/81), o Recorrente aduziu, em suma que "Foi o Contribuinte autuado e compelido a recolher a importância de R$ 15.317,29, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, não recolhidos aos cofres Públicos. Ocorre que tal débito foi devidamente declarado por ocasião da apresentação das DIRF'S, portanto, era de total conhecimento da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 Secretaria da Receita Federal, no momento de seu ingresso no REFIS — Programa de Recuperação Fiscal, de sorte que encontra-se consolidado desde aquela data, a teor do disposto na legislação de regência do mencionado Programa;" (fl. 79) Versa, ainda, sobre IRPJ (omissão de receita), PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, matérias que, diga-se desde já, não foram contempladas no Auto de Infração impugnado, que se resume ao tema falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Analisando-se o apelo, a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro manteve o lançamento, ao seguinte fundamento: "Da contraposição entre os valores informados na DIRF como devidos e os valores efetivamente recolhidos pelo sujeito passivo o agente representante do fisco apurou os montantes que foram objeto de lançamento. Conforme informação de fls. 10, não contestada pelo Impugnante, os débitos em questão não teriam sido incluídos no REFIS. A impugnante não contesta a infração que lhe foi imputada e nem mesmo os valores de IRRF que foram objeto da autuação. Contesta, tão-somente, a multa de ofício lançada, segundo ela, porque os débitos que compõem a exigência tributária teriam sido informados a Secretaria da Receita Federal através de DIRF. Conforme artigo 138 do CTN, a responsabilidade é excluída tão-somente, quando a denúncia espontânea é acompanhada do pagamento integral do tributo e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. Assim sendo, apenas o fato, em si, de o débito haver sido declarado em DIRF não caracteriza a espontaneidade que seria hábil ao afastamento da multa de ofício imposta, motivo pelo qual concluo pela continuidade da exigência da mesma." (fl. 96) Intimado da decisão supra estampada em 14/11/2002, interpõe o Recorrente, em 02/12/2002, tempestivo Recurso Voluntário (fls. 101/102), em que se limita em repisar os mesmos argumentos aduzidos em 1a Instância, qual seja, os valores tidos por devidos foram informados na DIRF e foram incluídos no REFIS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 Aduz que "...não houve omissão da recorrente quanto dos valores informados em DIRF, razão pela qual entendemos ser incabível a multa aplicada, mesmo porque o valor a ser recolhido é atualizado monetariamente pela SEL1C. Cabe ressaltar que nossa Constituição só permite multa de 2% e juros de 12% ao não." (fl. 101). Às fls. 103 e seguintes arrola bens, devidamente registrados em Cartório de Títulos e Documentos (fls. 119 e verso). Há, anexo a estes autos, Representação Fiscal para Fins Penais. È o relatório. 4 A 4:0,= MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-44W SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Primeiramente, registre-se que o Auto de Infração em questão não versa sobre IRPJ (omissão de receita), PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, matérias sobre as quais versou o Recorrente em sede de sua Impugnação. A matéria em debate cinge-se à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, tema a que se ateve o Recurso ora em apreço. Pois bem, do exame das peças de defesa (seja a Impugnação ou mesmo o Recurso Voluntário), observa-se que o Recorrente em momento algum se insurge contra o não recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Sua defesa pauta-se, no que se refere à matéria de fundo, basicamente em dois pontos, quais sejam, (i) o fato dos valores em questão constarem na DIRF e (ii) terem sido objeto, segundo alega, de adesão ao Programa REFIS. Quanto ao primeiro fundamento, dúvida não resta de que o simples apontamento na DIRF não é elemento que dê ensejo à observância do instituto da Denúncia Espontânea. Para assim concluir basta leitura do artigo 138 do C.T.N., vazado nas seguintes letras: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração'' Da aplicação de tal permissivo ao caso concreto, extrai-se a impossibilidade de se reconhecer a figura do denúncia espontânea, pela simples razão de haver, no presente caso, o pagamento do valor então devido. Neste sentido, não basta a declaração em que apontado o valor em aberto, sendo imprescindível que dita declaração seja acompanhada do respectivo pagamento. Tal entendimento tem, por certo, acolhida em sede deste Conselho. Confira-se: Número do Recurso: 127108 Câmara: 4' Câmara — 1° Conselho Número do Processo: 10680.012205/00-35 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-19619 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE "(...) RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCLUSÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - SEM PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO E JUROS DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A confissão por parte do sujeito passivo de alguma irregularidade tributária, através da retificação da Declaração de Ajuste Anual, anterior ao início do procedimento fiscal, somente constitui denúncia espontânea da infração se estiver acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. Recurso negado." (Grifos nossos). Número do Recurso: 132239 Câmara: 1' Câmara — 1° Conselho Número do Processo: 10108.000054/2001-10 Relator: Valmir Sandri Decisão: Acórdão 101-94317 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO — Não enseja o favorecimento da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, a simples entrega da Declaração 6 /41 MINISTÉRIO DA FAZENDA `.- Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~=7- SEGUNDA CÂMARA`'-• 5 IN" Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 de Rendimentos pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento do tributo devido ali apurado. (...). TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Recurso Negado." (Grifos nossos). Quanto ao segundo argumento verberado pelo Recorrente, referente à sua adesão ao REFIS, não se verifica nestes autos tal prova. Na decisão recorrida consta que "Conforme informação de fls. 10, não contestada pelo Impugnante, os débitos em questão não teriam sido incluídos no REFIS.". Na mencionada fl. 10 lê-se que "ficou constatado que a empresa não incluiu como denúncia espontânea no REFIS os valores dos IRRF acima discriminados,...". Conforme alude a decisão recorrida, que em sede da Impugnação o Recorrente realmente limita-se em argüir sua adesão ao REFIS, mas não prova a inclusão dos valores em testilha em dito Programa. Já por oportunidade do Recurso Voluntário, e mesmo diante da assertiva da decisão recorrida segundo a qual a adesão ao REFIS não foi provada (ex vi fl. 10), nada se dedicou o Recorrente a comprovar tal fato. Noutros mais singelos termos, não se verifica nestes autos qualquer prova de que o Recorrente teria efetiva e indubitavelmente aderido ao REFIS, restando neste ponto inerte mesmo diante de expressa manifestação no corpo da decisão recorrida. 7 `-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10730.00400312001-11 Acórdão n° : 102-46.437 Por fim, o Recorrente entende que "...não houve omissão da recorrente quanto dos valores informados em DIRF, razão pela qual entendemos ser incabível a multa aplicada, mesmo porque o valor a ser recolhido é atualizado monetariamente pela SELIC. Cabe ressaltar que nossa Constituição só permite multa de 2% e juros de 12% ao não." (fl. 101). Voto, pois, pelo não provimento do Recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. j GERALDO MASC r14 *PES CANÇADO DINIZ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018496/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar litígios referentes à Contribuição para o PIS e à Cofins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar litígios referentes à Contribuição para o PIS e à Cofins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes.

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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar litígios referentes à Contribuição para o PIS e à Cotins, quando estas exigências estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DNA PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala d. essões, em : de novembro de 2005. tomo ar os Atulim Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QSIGINAL Brestlia-DE leuz kafuji %entra de Segunda Cr!. I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes MeYer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , Segundo Conselho de Contribuentes CC-MF • .:04.,"• it . Ministério da Fazenda CONFERE COM O QBIGINAL Fl. "'P "...ãt Segundo Conselho de Contribuintes BtasIlia-DF. ematilSal ';iX:VPz Processo n2 : 10680.018496/2003-71 C euza catáfkii ~Mu da ~unam Cámwe Recurso n2 : 126.820 Acórdão n2 : 202-16.657 Recorrente : DNA PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 06/11 para exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$ 203.376,99, acrescida de multa de oficio e juros de mora pertinentes, relativamente a fatos geradores compreendidos no exercido de 1999. Na descrição dos fatos, ressaltou a fiscalização que houve falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (Tl,F). No enquadramento legal, figuraram os arts. I° e 2" da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. O Termo de Verificação Fiscal foi anexado às fls. 12/20, contendo registro das alterações contratuais da empresa, das intimações lavradas relativamente a diversos períodos de apuração e da base legal da autuação. Merecem destaque os seguintes registros pertinentes à matéria objeto do lançamento. Registrou a fiscalização que não foi prestada nenhuma informação sobre a data e como ocorreu o extravio dos documentos pertinentes ao ano-calendário de 1998, muito menos se foram atendidas as determinações do art. 264 do RIR/1999. A fiscalizada fez a opção pela tributação com base no lucro real; conforme declaração de rendimentos do período base de 1998 (cópia - Anexo I), As informações constantes das declarações de rendimentos devem estar embasadas em livros e documentos contábeis e fiscais que são passíveis de exame pelo fisco. Cita normas legais do Regulamento de 1999 pertinentes à escrituração, obrigação de possuir livros contábeis e fiscais e dever de conservar em boa ordem tais documentos. Ressaltou a autoridade fiscal que não foram atendidos os questionamentos acerca do extravio de documentos, nem foram adotadas as providências legais atinentes à publicidade do ocorrido. _ • Em resumo, constatou a fiscalização que, apesar das intimações, não foram apresentados os seguintes documentos: livros comerciais e fiscais dos anos-calendário de 1994 a 1998 e de 2000 a até fevereiro/2003; cópia das notas fiscais emitidas para o Banco do Brasil e Ministério do Trabalho nos anos-calendário de 1998 e 1999; livros de Registro de Serviços Prestados compreendendo o período de janeiro/1994 a dezembro/1998; cópia das demonstrações financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/1998, 31/12/2000, 31/12/2001 e 31/12/2002. Nestas circunstâncias, procedeu-se ao arbitramento dos lucros com base na receita bruta informada pelos tomadores de serviço. Com relação ao PIS e à Cofins, esclarece que estas contribuições têm como parâmetro de incidência o faturamento, nos termos da legislação específica. A legislação do PIS/Pasep e da Cofins não permite a exclusão dos valores repassados pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre, cinema e revistas, nem tampouc os valores repassados a terceiros. ifr 2 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • 1,9••'; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIVAL. Fl. Braellia-DE t iem / g MS> Processo nf : 10680.018496/2003-71 caitiratafuji Recurso 112 : 126.820 Sentira de Segunda Crus Acórdão n2 : 202-16.657 Conclui que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de • serviços de qualquer natureza, excluindo-se desta os valores previstos na legislação de regência. Para fins de apuração do valor tributável do PIS e da Cotins, a fiscalização tomou por base o valor das notas fiscais encaminhadas por clientes da fiscalizada, cuja relação e consolidação mensal foi feita em demonstrativos próprios. Observou a fiscalização que a receita por ela apurada é inferior ao efetivamente percebido pelo contribuinte, tendo em vista a falta de algumas notas fiscais na relação confeccionada. O trabalho de circularização tomou por base os clientes do ano de 1999, tendo sido acentuado que a fiscalização não teve conhecimento de nenhum documento contábil do ano de 1998. Foi registrado ainda no TVF que a base de cálculo do PIS e da Cofins tributada pela fiscalização, para o ano-calendário de 1998, é resultante do valor consignado nos demonstrativos em anexo, excluída a base declarada na DIPJ A relação das notas fiscais foi juntada às fls. 21/58 e os demais documentos que fundamentam o lançamento constam das fls. 01/05 e 59/104, além de documentação que compõe o Anexo 01 (243 folhas). Cientificado das exigências em 19/12/2003, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 107/144 em 16/01/2004, cujo conteúdo pode ser assim resumido. O contribuinte faz uma descrição sucinta do lançamento salientando o arbitramento do lucro no período lançado para, em seguida, ressalvar que a empresa autuada não se recusou a entregar sua escrituração ao fisco, mas se viu impossibilitada de fazê-lo, tendo demonstrado esta impossibilidade aos fiscais. Nestas condições, descaberia, no entendimento do impugnante e do Primeiro Conselho de Contribuintes, o arbitramento do lucro. - O direito aplicável. Preliminares Sustenta que a impugnação é tempestiva. - No que diz respeito ao mérito, entende a autuada ser insubsistente o lançamento por atingir falos geradores ocorridos há mais de cinco anos. Com efeito, estudando-se a crônica da legislação aplicável à Cotins, verifica-se que a mesma está indissoluvelmente ligada à legislação do imposto de renda das empresas. Após fazer um histórico do 1RPJ, considera que o imposto de renda das empresas é um tributo lançado por homologação e incide sobre lucro apurado mensalmente (e não mais anual). Conclui que o lançamento feito pelo fisco, na situação dos autos, relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1998, é nulo, uma vez que já havia decaído o direito do fisco de fazê-lo no mês de dezembro de 2003. A regra decorre da aplicação do disposto no 40 do art. 150 do CT1V. Cita jurisprudência administrativa acerca do assunto em pauta. Segundo o contribuinte, a digressão feita em tudo se aplica à Cofins. É ela um imposto que incide sobre o faturamenta das empresas, lançado ademais por homologação, uma vez que a iniciativa de calcular o quantum debeatur e pagá-lo é do contribuinte. Além t.)) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kn Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em 2/ iii / Processo n2 : 10680.018496/2003-71 C1FzTttkafuji Recurso n2 : 126.820 Marina da ~na Cintra Acórdão n2 : 202-16.657 disso, é um imposto cobrado mensalmente, já que incide sobre o faturamento mensal das empresas. Vistos tais pressupostos, o lançamento constante dos autos é nulo, por ferir preceitos jurídicos basilares relativos à decadência do direito de o fisco lançar. - Ilegalidade dos juros Selic na correção de débitos tributários O contribuinte contesta a exigência da tara Selic a título de juros de mora, afirmando que o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, apontado como fundamento do lançamento, padece de vícios jurídicos que impõem a sua não aplicação neste caso. Citando normas do CIN, destaca que, sendo a taxa Selic invariavelmente superior a 1%, sua incidência nos débitos tributários é contrária ao 1° do art. 150 da Constituição Federal. Conclui que as características da taxa Selic (1) falta de previsão legal e (2) inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Banco Central e o campo tributário, que vêm somar-se à delegação de competência contrária ao CTN, tornam a sua aplicação absolutamente inaceitável aos débitos de natureza tributária. - No mérito Ressalta o impugnante que a suposta recusa da empresa em apresentar os seus livros fiscais decorreu, não de um desejo de postergar indefinidamente a fiscalização, mas de fatos concretos e reais, ligados ao extravio dos citados livros. Assevera que possuem absoluta veracidade os dados e informações contidos na declaração de rendimentos IRPJ apresentada peto contribuinte no ano-calendário de 1998 (exercício de 1999), tendo em vista que a própria fiscalização afirmou que a receita por ela fixada para realizar o arbitramento do lucro era inferior à receita declarada Além disso, a empresa possui, hoje, o seu livro Diário, conforme provado pela documentação que se junta aos autos. A sua declaração de rendimentos IRPJ do ano- calendário de 1998 deve ser considerada consistente e, ainda que não se possa desfazer o arbitramento feito pelo fisco pela não apresentação dos livros fiscais na época oportuna, torna-se imprescindível que sejam considerados, no cálculo do imposto de renda, os valores relativos ao IR fonte, CSLL, PIS e Cofins retidos pelas entidades - - públicas, conforme dados que se juntam à presente impugnação (planilha —fl. 118). Nestas condições, são inúmeros os valores provados pelos documentos e quadros anexados à impugnação, fornecidos pelas mencionadas entidades públicas, tendo sido salientado que todos eles constam na declaração de rendimentos IRPJ — exercício de 1999, razão pela qual não podem ser descartados como se não existissem nas revisões e auditorias fiscais. Tais valores, decorrentes da aplicação do art. 64 da Lei n°9.430, de 1996, referem-se a pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, suleiros à incidência na fonte do Imposto de Renda, Contribuição Social, Cofins e da contribuição para o P1S/Pasep. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n° 23, de 2 de março de 2001, disciplinou essa retenção a ser feita nos pagamentos, mediante a aplicação de percentual que corresponde à soma das alíquotas do imposto de renda e das contribuições. Releva notar que a própria fiscalização relacionou as entidades públicas no TVF relativo ao IRPJ e CSLL, sendo possível observar que a autuada prestou, no ano- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF.• ;e. r: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGI,NAL Fl. "e'S Trj,r,! Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF. em 21 OZ igen Processo n2 : 10680.018496/2003-71 Clakikáafuji Recurso n2 : 126.820 ~aro da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.657 calendário de 1998, serviços ao Ministério do Trabalho, órgão sujeito a realizar as retenções de tributos diversos no ato dos pagamentos. Acentua que uma forma de reparação do erro cometido seria o retorno do auto de infração à fiscalização para que fossem refeitos os cálculos, anulando-se o lançamento ora guerreado. É o que se requer em face das razões e provas apresentadas. - Do pedido Requer que seja anulado o lançamento, por ter sido realizado sem que fossem considerados pormenores que o evitariam, tais como a decadência, além da existência de créditos fiscais que anulariam, pelo seu valor, o imposto suplementar apurado pelo fisco. Por último, caso venha remanescer alguma parcela do crédito tributário, que seja excluída a taxa Selic exigida a título de juros de mora. À impugnação, foi anexada cópia da seguinte documentação: documento de identidade, contrato social e alterações (fls. 122 e 131/144); além de relação e respectivos Darf (fls. 147/192). Posteriormente, foram juntadas, pela DRF de origem, telas "consulta pagamento" (doc. fls. 145/153). É o relatório." A 22 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 5.701, de 30/03/2004, sob os seguintes fundamentos: a) o prazo de decadência para o lançamento da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) é legítima a exigência da contribuição apurada com base nas diferenças detectadas entre o que foi declarado em DIPJ e as notas fiscais obtidas junto aos clientes do contribuinte; c) é legítima a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic. Regularmente notificado daquele acórdão em 12/04/2004, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 194/207, em 30/04/2004, instruído com o arrolamento de bens de fls. 208/209. Em síntese, reprisou os argumentos apresentados em primeira instância, acrescentando que a autoridade recorrida deixou de considerar a existência do livro diário, conforme comunicado e provado na impugnação. Acrescentou que o diário ratifica os valores declarados na DIPJ do ano calendário fiscalizado e que deveria ter sido levado em conta pela decisão recorrida. Alegou que o livro diário deve ser levado em conta porque as agências de publicidade estão sujeitas a um regime de comissões previsto no art. 11 da Lei' n 2 4.680, de 18/06/1965, e que, portanto, não ficam com a totalidade dos valores recebidos. Insurgiu-se contra os juros de mora na forma posta no lançamento e requereu fosse dado provimento ao recurso e reformada a decisão recorrida. Em 13/12/2004 o contribuinte aditou o recurso voluntário reiterando que está sendo cobrado um valor muito superior ao devido porque não foram considerados os repasses efetuados aos veículos de comunicação. Informou que é membro da Associação Brasileira das Agências de Publicidade — Abap e que é beneficiário da sentença proferida no Mandado de Segurança n2 2002.34.00.015024-9, no qual o Judiciário reconheceu o direito de as agências de publicidade excluírem da base de cálculo do PIS e da Cotins os valores repassados aos meios de comunicação. Entende que o feito não pode mais prosseguir na esfera administrativa porque tem a seu favor o pronunciamento do Judiciário sobre a questão. Acrescentou que o art. 13 da Lei n2 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*.e .,>+ Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO 08IG(NAL tfr.:1'..ki Segundo Conselho de Contribuintes emitia-DF, em 21 Ic cva"+ tt, L. Processo n2 : 10680.018496/2003-71 Calrfia fuj Recurso ra2 : 126.820 ~FM. da Segundo Creia Acórdão n2 : 202-16.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Assim dispõe o art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: . (.) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCL4L, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte. em fatos cuja apuracão serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; (..)" (grifei) Conforme se pode constatar no texto acima grifado, a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento das contribuições não está restrita apenas aos processos onde existam lançamentos reflexos ou decorrentes da exigência do IRPJ. A competência do Primeiro Conselho de Contribuintes abrange não só os lançamentos reflexos, mas também os lançamentos das contribuições sociais "(.) quando essas exigências estejam lastreadas. no todo ou em parte. em fatos cuja apuração (..)" tenha servido para determinar a prática de infração no âmbito do IRPJ. _ Ora, a leitura do termo de verificação fiscal revela que houve arbitramento do lucro porque a empresa não tinha os livros fiscais e contábeis exigidos pela fiscalização. Além disso, foi feita uma circularização junto aos clientes da -autuada onde se descobriu a existência de outras notas fiscais de prestação de serviços emitida pela autuada, cujas receitas não foram oferecidas à tributação. Estas notas fiscais descobertas pela fiscalização foram consideradas como receita tanto no arbitramento do lucro no auto de infração de IRPJ quanto nos autos de infração da Contribuição para o PIS e da Cofins. Portanto, tratando-se de exigências de tributos distintos (IRPJ e Contribuição para o PIS e Cotins), lastreadas no todo ou em parte, no mesmo fato (omissão de receita) que determinou a lavratura do auto de infração de IRPJ, claro está que o órgão competente para julgar este processo é o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos precisos termos do art. 7 2, I, letra "d", do Regimento Interno. 7 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010455/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA INCENTIVADA - DECADÊNCIA - LEI 8.541/92 - A partir da realização incentivada e antecipada prevista na Lei 8.541/92, sob pena de decadência de exercício da atividade lançadora para cobrança de eventuais diferenças de lucro inflacionário acumulado até a data do gozo do benefício fiscal, não pode a autoridade lançadora formular lançamento adicional em face do transcurso do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4° do CTN. A homologação, ainda que tácita, do pagamento,pela não formalização de crédito tributário dado como de inclusão no pagamento antecipado, preclui o exercício da atividade lançadora após a fluência dos 5 (cinco)anos da liquidação ofertada pelo sujeito passivo ao Fisco.
Numero da decisão: 103-22.076
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA INCENTIVADA - DECADÊNCIA - LEI 8.541/92 - A partir da realização incentivada e antecipada prevista na Lei 8.541/92, sob pena de decadência de exercício da atividade lançadora para cobrança de eventuais diferenças de lucro inflacionário acumulado até a data do gozo do benefício fiscal, não pode a autoridade lançadora formular lançamento adicional em face do transcurso do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4° do CTN. A homologação, ainda que tácita, do pagamento,pela não formalização de crédito tributário dado como de inclusão no pagamento antecipado, preclui o exercício da atividade lançadora após a fluência dos 5 (cinco)anos da liquidação ofertada pelo sujeito passivo ao Fisco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:07:06Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:07:06Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:07:06Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:07:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:07:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:07:06Z; created: 2009-07-05T19:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T19:07:06Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:07:06Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10680.010455/00-21 Recurso n° : 132.080 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 de agosto de 2005 Acórdão n.° : 103-22.076 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA INCENTIVADA - DECADÊNCIA - LEI 8.541/92 - A partir da realização incentivada e antecipada prevista na Lei 8.541/92, sob pena de decadência de exercício da atividade lançadora para cobrança de eventuais diferenças de lucro inflacionário acumulado até a data do gozo do benefício fiscal, não pode a autoridade lançadora formular lançamento adicional em face do transcurso do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4° do CTN. A homologação, ainda que tácita, do pagamento, pela não formalização de crédito tributário dado como de inclusão no pagamento antecipado, preclui o exercício da atividade lançadora após a fluência dos 5 (cinco) anos da liquidação ofertada pelo sujeito passivo ao Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SNj . BER--- - • • R E- • - DENTE 'a f\ VICTOR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTR, DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. 132.80*MSR*23/08/05 / 2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010455100-21 Acórdão n° : 103-22.076 Recurso n° : 132.080 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO COMPLEMENTAR E VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE - Relator Com a manifestação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, complementou-se os termos da Resolução n° 103-01.777, votada em sessão de 15 de outubro de 2003, a seguir produzindo-se o substancioso "RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA" produzido pela fiscalização em função dos quesitos postos à consideração da autoridade lançadora em face do memorial naquela oportunidade juntado. Retomando-se assim o julgamento do feito, visto como em condições este Conselheiro de produzir o seu voto, relembro que duas matérias foram postas no lançamento eletrônico vestibular, uma não objeto do litígio e versando excesso de retiradas além do limite permissível para efeito de dedução, e outra versando suposto lucro inflacionário acumulado realizado a menor, tudo dado como relacionado ao ano- calendário de 1995. Mais do que nunca destaca-se que esta diligência se tornou imperiosa na medida em que os documentos produzidos em defesa oral procuravam demonstrar que o sujeito passivo, ora recorrente, exercera a opção prevista no artigo 31, V da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, pagando, no interregno ali previsto, todo o seu lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1992. Aliás, juntou guia específica a tal respeito (fls. 252), bem como outra (fls. 271). Mas a que interessa para o desate da lide nada tem a ver com a acusação, pois que embora versando realização incentivada, se referiu ao período de lucro inflacionário acumulado após a realização dada como integral e que anulou o lucro 132.80*MSR*23/08/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010455100-21 Acórdão n° : 103-22.076 inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1992, tanto que a autoridade diligenciante, neste particular, em relação à dita segunda realização, disse que ela "nada influencia a o lançamento consubstanciado ao presente processo". Assim, complementando essas conclusões, e para situar a matéria deste litígio, a qual se encontrava extremamente precária até a realização da diligência, visto como o lançamento eletrônico, no geral, por sua singeleza, não dá ao sujeito passivo e ao julgador a exata medida do lançamento, deixou o agente fiscal que, no fundo, o lucro inflacionário que quis cobrar no ano de 1995 "foi proveniente da não correção do saldo existente em 31/12/86". A lide, assim, passou a se restringir a supostos saldos de lucros inflacionários não realizados dentro da primeira realização incentivada, e dada pelo sujeito passivo como abrangente até 31 de dezembro de 1992 (fls. 299). E nesse sentido tenho que o contribuinte ao usufruir da Lei 8.541/92 em data de 28 de dezembro de 1993, poderia ter este comportamento impugnado até 27 de dezembro de 1998, ou seja, dentro do qüinqüênio previsto no art. 150, § 40 do CTN, • porquanto aí se trata de um pagamento perfeitamente delimitado no tempo, não podendo ser aplicada a regra do art. 173, I do mesmo estatuto. Tendo o lançamento sido formalizado em 29 de agosto de 2000, extrapolou-se o qüinqüênio para a eventual não homologação de diferenças até 31 de dezembro de 1992, as quais, como ressaltou a fiscalização, estavam reportadas do ano-base de 1986 até a data da referida realização integral incentivada. Assiste, pois, razão ao contribuinte ao invocar a decadência do direito ao lançamento e, nesse sentido, à semelhança de uma série de outros processos já julgados e recebidos nesta Câmara, dou integral provirrrto a este recurso para o efeito de cancelar a segunda acusação. :74 \\I 132.80*MS R*23/08/05 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.010455/00-21 Acórdão n° : 103-22.076 Remanesce para cobrança, a título de observação à autoridade encarregada da execução do acórdão, a primeira acusação, que, pelo visto, não compôs a matéria litigiosa. co o voto. S Ia a4 Se sõ s - DF, em 12 de agosto de 2005 VICTOR LUI" DE SÁLLES FREIRE 132.80*MSR*23/08/05 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.020733/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • Processo que se anula ah Mudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. elk. OTACILIO DANT C • TAXO Presidente e• CARL• H 'fl KLASER FILHO Relator • Forrnalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Hf/1 Processo n° : 10680.020733/99-43 Acórdão n° : 301-31.922 RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 33.310/99 de fls. 29, pela existência de pendências da empresa e/ou contribuintes junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS protocolada pela contribuinte (fls. 12/14) foi considerada improcedente, pois não foi juntada documentação hábil para ilidir as pendências da pessoa jurídica e, inconformada com tal decisão, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando em síntese o seguinte: • que o débito apontado pelo INSS não se refere a contribuições previdenciárias, uma vez tratar-se de multa imposta pela fiscalização do INSS quando de sua visita ao estabelecimento, conforme consta da Certidão de Divida Ativa (CDA) n.° 31.708.612-0, expedida em 31/10/1997; • que o artigo 25, capítulo IV, Das Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico, Seção I, Das Contribuições da Empresa, do Decreto ri.° 2.173, de 05/03/1997, esclarece o que entende-se de "contribuições previdenciárias": • Art. 25 - A contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, é de: • • (são remunerados os incisos I, II, III e IV, onde estão relacionadas as contribuições patronais devidas pelas Empresas) • Entendendo, assim, que multa de caráter punitivo não é contribuição previdenciária, não sendo motivo de exclusão da autuada do regime simplificado. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu, por unanimidade de votos, que deve ser mantida a exclusão do SIMPLES, tendo em vista que há existência de débito inscrito na Divida Ativa do INSS, conforme Certidão da Dívida Ativa juntado pelo próprio contribuinte (fls. 05), ou seja, motivo de vedação à opção pelo SIMPLES, sem especificar a sua natureza. c2f 2 . , Processo n° : 10680.020733/99-43 Acórdão n° : 301-31.922 Intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde além de ratificar as razões expendidas na Impugnação, informa que obteve os favores do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, efetuando regularmente os pagamentos e, assim, não existindo mais motivo para sua exclusão do SIMPLES. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórion,. 110 3 Processo n° : 10680.020733/99-43 Acórdão n° : 301-31.922 • VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator • O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 33.310, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGEN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica • da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. • Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a 4 Processo n° : 10680.020733/99-43 Acórdão n° : 301-31.922 recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. • Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 90, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.9 XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 29) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFIV") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, 111 quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo ab initio, a partir do Ato . ' • Processo n° : 10680.020733/99-43 Acórdão n° : 301-31.922 Declaratário n.° 33.310, uma vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. É como voto. Sala das Sessões, em • e junho 'e OO- P • affleinalle,"C sik e' 110~4": MEO-RelMor • 6

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