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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615845 #
Numero do processo: 11330.000678/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 OPÇÃO PELO SIMPLES - RECONHECIMENTO Se restar comprovado nos autos que a empresa, à época dos fatos geradores estava vinculada ao SIMPLES, é indevido o lançamento de contribuições patronais e destinadas a terceiros nas competências em que se verifica a opção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.404
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, serem excluídas do lançamento as contribuições apuradas até a competência 13/2004, anteriores a 01/2005, no levantamento FPP, como também a totalidade das contribuições apuradas no levantamento OCC, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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' rfr•44:, • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000678/2007-51 Recurso n° 160.313 Voluntário Acórdão n° 2402-00.404 — Lla Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente DASERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRERIO DE JANEIRO ERJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 OPÇÃO PELO SIMPLES - RECONHECIMENTO Se restar comprovado nos autos que a empresa, à época dos fatos geradores estava vinculada ao SIMPLES, é indevido o lançamento de contribuições patronais e destinadas a terceiros nas competências em que se verifica a opção. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, serem excluídas do lançamento as contribuições apuradas até a competência 13/2004, anteriores a 01/2005, no levantamento EPP, como também a totalidade das contribuições apuradas no levantamento OCC, nos tennos do voto da relatora. ARCELO OLIVEIRA - Presidente lagell"/Í7 ANA; ARIA BANDEIR — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Deusa Vieira de Souza (Convocada) e Nétbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 1 2 Processo n°11330.000678/2007-51 S2-C4T2 Acórdão C 2402-00.404 Fl. 201 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA) de 01/2002 a 05/2005, bem como diferenças de acréscimos legais entre as competências 02/2002 a 05/2005. O Relatório Fiscal (Es 81/85) informa que os montantes dos salários de contribuição foram apurados nas folhas de pagamento, recibos de férias e rescisões de contrato de trabalho. A notificada presta serviços à empresa MRS Logistica S/A e apresentou contrais e notas fiscais de serviços onde foi verificado que a mesma efetua o destaque da retenção de 11%. A notificada apresentou defesa (fls. 91/100) onde conclui que a notificação em referência fundamenta-se no Ato Declaratório Executivo DRFNRA n°443164, de 07 de agosto de 2003 que excluiu a mesma do SIMPLES. Tece considerações a respeito das razões que levaram à emissão do citado ato. Informa que protocolou pedido de revisão quanto à exclusão do SIMPLES e que aguarda decisão da autoridade competente. Considera que havendo o pedido de revisão, o ato declaratório citado não produz efeitos, por essa razão apresentou declarações como optante do referido sistema nos anos de 2002 a 2004, encontrando-se em situação regular perante a Secretaria da Receita Federal. Quanto à dedução dos valores recolhidos, afirma que o critério utilizado, qual• seja, apropriar uma parte como contribuições dos segurados e outra como contribuição da empresa faz nascer um fato que não ocorreu, o não recolhimento de contribuições descontadas dos segurados. Aduz que as contribuições dos segurados foram consideradas pela auditoria fiscal sem levar em conta as deduções relativas ao salário-família, o que levou a valores superiores aos devidos. Os autos foram encaminhados em diligência o que resuitou no despacbo de folhas 148/155, em que a auditoria fiscal reconhece que efetuou as deduções de salário fakiilia na presente notificação quando deveria ter efetuado na notificação referente à partAlos segurados. Jjái) 3 • Menciona as razões que levaram à ação fiscal e respectivos lançamentos, face à exclusão da notificada do SIMPLES. Intimada do despacho, a notificada não se manifestou. Pelo Acórdão n° 12-16.601 (fls. 166/181), o lançamento foi considerado procedente. ' A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 177/381), onde alega que a Receita Federal aceitou como tempestivo o recurso apresentado contra a exclusão do SIMPLES e determinou o reingresso da empresa no referido sistema, em que permaneceu de 01/01/2002 ate 31/12/2004, pois em 01/01/2005 foi excluída por sua própria iniciativa. Afirma que como empresa optante pelo SIMPLES estava desobriga , de recolher as contribuições patronais e as destinadas aos terceiros no período em que optou\ lo sistema. É o relatório. 4 Processo n !' 11330.000678/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.404 Fl. 202 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O cerne do recurso da recorrente repousa na argumentação de que como optante do SIMPLES em período compreendido no lançamento, não estaria obrigada ao recolhimento das contribuições patronais e as destinadas a terceiros. De fato, a decisão recorrida baseou-se na premissa de que o ato de exclusão da empresa do SIMPLES tinha sido definitivo em razão da intempestividade do recurso apresentado contra o mesmo. Ocorre que conforme se verifica no Despacho Decisório n° 012/2007 emitido pela então Secretaria da Receita Federal, cópia às folhas 185/187, a autoridade administrativa reconhece que o recurso apresentado não foi intempestivo e conclui que a empresa não poderia ter sido excluído do SIMPLES Segundo consta no citado despacho a empresa deveria estar cadastrada no SIMPLES desde 27/02/1998 e deveria ser excluída somente a partir de 01/0112005, conforme solicitação da mesma. Restando demonstrado que no período em questão não poderiam ter sido lançadas contribuições patronais e destinadas a terceiros, o lançamento não pode prevalecer em relação à tais competências, relativamente aos levantamentos FPP — FP POST A EXCLUSÃO SIMPLES e OCC — FOLHA DE PAGTO CONST CIVIL, ressaltando que o levantamento relativo aos acréscimos legais deve permanecer por não ter vinculação com a opção ou não da empresa no SIMPLES. Assevere-se que também foram lançadas as contribuições patronais e de terceiros após a exclusão do SIMPLES a pedido da empresa, ou seja, de 01/2005 a 06/2005. com relação a essas competências o lançamento é devido. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que sejam excluídas do lançamento as competências de 01/2002 a 13/2004 do levantamento FPP, como também a totalidade do levantamento OCC. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 ANASALU‘DEIR - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA kt'04 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.000678/2007-51 Recurso n°: 160.313 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.404 Brasília vereiro de 2010 ELIAS SAL ' O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4610352 #
Numero do processo: 35464.004043/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/1996 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.231
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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Numero do processo: 13820.000087/90-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - FATO GERADOR - CONTRIBUINTE - Comprovada pelo Registro Imobiliário a transferência de propriedade do imóvel, decorrente de alienação, não pode ser exigido o ITR do antigo proprietário, alienante do bem. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ALVAF<D ~IAI~COI~I lmF EI" ~:;AHTD (',I'llml':: ~;;F' ITR FATO GERADOR - COHTRIBUIHTE Comprovada p(.:.~lo F:f'~(J:i.~i~t 1"0 I m"(Jb :i. :I. i A I" :i.C) ,:'t. t I'.(.:'t.n~i~'f(~'~J"(.:~tnc::i. a d<-:.~ ~)I"opl"j.edad8 cio i(nÓvel~ dec:orl~erlte ele a:lierla~ro)p 1"I~tíD pod(.:.~~i~(~.~r'E~x:i.(J:i.do o ITF: do (:'t.nt:i.qo pl'.opr.:i.E~tdtl'.:i.D:1 (.:\li.(.:.~n,.:'t.ntE' ciD I:K~m" Recurso p,"ovido" Vistc)s~ l"ela.tados e dj.SCLltj.d(JS os; pl"esentes autos; cI (':") 1''''Ctll'"''''" :i.n tCC") I"pc,,::, to pc".- ALVARO MAI:~CONI. Con~:;elho d(.:.~ proviment.o i:\O A(:OI~DAI1 ()!5 11enlbl"oS da 1:'I~imeir'a (:~mara dc) Con.tribLlj.f)te5;!1 por unanimidade de votos, ,"ecLtI'.SO G(':'~qundo em di:\,... Pl"(~.~s:i. d(.:-~nt(.:.~0::-])"1""'(")3'1 ",("]1"1""I••••• ,.). ..••• \J 1:;'(")(".'1'"1:"' 'I"('] ('" "'ll"i\ib ; I:"I::"YI::"I:;'••• J ••• \.... .H. ")wl7"-' " . .~-UL---- . l...~: ....",.....) .:.~... ~;el,tante da F'a'" :<:€~nc!i:'\ 1'1(';'( c:: :i.OI") aI P i:"lr.ti c::i. p(:'ll"ElfIl:1 ~:,,"};:OI CJ [")CJi'lES HCLENA Gt,L()I'I"IC "fel b/ airlc!ap cio pl"8!Sel'lte .:il.llganJerltC),os COf)s~ltleir'o,; VELLOSO, SELi'lA SAHTOS SALOi'lRO WOLSZCZAK, LUIZA DE I'"ICJI'~AES (~:;u p1 CC"I"1tE') cc', HE"'F': Im..!E ".II:::VE~:; DA ~;;ILVA .. 1 1~(.:~cur~50nQ:l Acóorciâo nQ= Recor-r'ente:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13820. 0()()OB7/90._.98 94.6::16 ~~Ol"-69.2~)8 ALVAFW i'IARCOI'II R E L A T D R I O (:":)tl"(":\ vós d c.::~1\10t :i, 'f i Ci:\ ~i:~'?íDd (~.~LEl.n~;:i:\m(~.~nto ~l 'fo :i. E' x:i. q :i. clO ele A:lvaro ~lar'coni, () I'fR re'f:el~ente à pr'o~)rie(jacle da F~azen(ja ''''IE\ I" c:on :i. ]. oca:l. :i.:r.Etc! ~;\ f.~m V:i.:I.h(.:~n(':\....F~D!1 no V,EtJ DI" D\" :i. (,:,1:i.n II I" :i. D d (.::~ Cr'~l; 192n246,f38n E:m j.fl)I:)Ltgf}a~:âo a],egcJu llâo 1~~erfna:ls I)f'opl~ietál"i() ela 1"(.:~~'ff:~I'":i.d(:\(.:.Il(.:.~ba d(':.;~;;.d(.:.):1.7 e1e-)outubl"o d(.:~ :I.Cy7:'5~, tf;)ncl(;) ....~:\ v(-;)nc!:i.c!o pai",':'!. I...a v' DI" (':\~:~:i.l f.) :i. Iro 1"li:\ t{:':-I"i (';\:i. ~:;. P/:\I"E\ Con !;; t 1"U~~':\o I...tel E\" \Jl.ln ta E~::,c:v' :i.t,:'( l~db:Lic:a ele Comp,ra e Vel'~da de fIs~u ()4 e l~se:lritl~lra 1:'úIJlj.c:a (:Ie (;e~;sâcJ e 'J'lrall!S'f:elrél'~(:j.a de DilreitcJ!; e ()br:iga~ôe~; de 'fls" ()5" A IJlrj,nleilra da.ta(ja (:18 20 de (nalr~o ele 1984, e a segLlllda~1 (je :L7 (:Ie C)Lltl.lbro ele j,9~33u A flsu 06, .jLll.)ta (:onlpv'oVdll'te de E~ntl"ega do PA(:~~1 cla.tadc) ele :Lg (je ag(:)!5te) cje :L985, pedin(jo C) carlce:Lamerl't() da :i,flscv'i~roJ eja I"e'felrj,cla f)lrOpl"ieclacle 1"Llv'aln A 'fIs" ()8, pec!:idc:) cla 1)I~F:' (:10 ~~ant(J Arl(:ll"é à AF~I::' de Sâc) (~ae'tarl(J, pal"a (~l.le o ImpLlgrlarlte 'fol"m,':\l:i.z(,:,) E\ ~:;u/;\ :i.mpl.l(.:Jn,';\~j:~XDcl(-:,~C:Dn'fol"m:i.d/;\cI(.:,~ com ~';\ I\IE....CST ()O:':;/9()~1 :i. t(~.~m ~':~ c.;': ::')" Cump'" i cl,;\ /:\ (.:~\X:i.q6~nc :i.E\ com E\ a p I"(,:.:~:;c~~'nt,:\ ~j:~:\C) dos cJDcUm(,:.~ntc)~:; j(':\ ,':\c:o~:;t(':'\dos aos auto!;:.~, D\,l !:;E\.:i/;'\~I F!:;cl"ituv'as CIE' C(-:.~s~:~;:Yo (.:,~ clc:.~ Com P 1"/;\ (.:,:, \J(.:.)nd El,!\ Comp I"oval') tc:,: cIf~ C/:\n cc-:.;.}<':\fI)(,:,~nto (.:~)No t:i. 'f :i, C/:\ ~~:Yo do I Tl:;~/:I.990" .t=1~::'~1 :l.4~1 :i.n'fc)I"m/:\~~:Y(J do II\ICI:~A Dnde.:,) c:on~::.tú\ n~'~lO <';'~tua], :i, za~~;YC) c<';\clas tJ",:\.1. elo ti po '11:;~(~.;.t:i, 'f:i. C:-:':\~~:YOII!' 110nte (jo ot~torgar)te velldeclov'" Jl.ll,taelo~; ao!; autos Cer.tj,1:icaclo~; (je (~a(jasitv'(:) ele 1982, j,987, :l.9~38 e 1989, e{n rlome de) ReC(JI"lrel'lte, e do ano (je 1979, enl flomo cle (:lal"in(jo l~aulo 1...(Jpes" 1~{ll c!O(:Llmel'lto (je fl.sn 23, a 1)1:~I::' (je ~;arJ'to AI'lClv'é Pi'-,-(3.t3i~,:,. Ci c.ri (::<':\1n-i-n-hoo"{:'tft're-n-t-(~)-ehTSl,\U to !!~-noo'C:TV'<':'t1t'rt:.;.-ft-4::too:-:---t:H-:1---j++Cn(:j~,Pi:\-",'"{':\---n-<; " ~':\-p,':.(,:.~ ..c.:i..{:\.ç~X(;).•-P,...........:t=-ls..•-~;~~+-!I-a-i.n..:.t:.(;).I'..:ma~{~ú;)---.:f.;j.s.G{.;\.:J._pool"..:.oponoodD-<:\-oofI1an U:t.E'oor.)...~oo~'?{o _ c:la exigérlc::ian A 'f:l!;" 25, ir1'timaçâp pal"a (~Lle (J C(Jntl":ibLI:irlte- -- _oo_. _ oo_- - . oo__ ---- _ •• n_ •• '__ 'oo-"oo-==--=- ~o~:'~oo'. : ---=- T '. ':?-::::--_:<oo:~)'~I t:T~\::l~I_IT(j..'oo':!,-(Joo~C:I"i~.~~: _':~,::--..:' :' -:, ;, :,_' :::~:_ (::0(1) /;\ /:'\nf':xa~;~{D clEt mf~!:~ma E!:~cl":j,tul"a de,:.:'CDmpl"/:\ (':':'Vc~.~ncl<':\j/~ ,':\n(,:.~xad/:\ a 'f:ls" 04.. (~ 'fl~:;" ~:}l (.:.):':)?~I Et dE\C:i.si!{o d(~.~ pl":i.m(:-!:i.I"o (;,II"au~1 p<-:,~lE( manu t(.:,~1')çgú:; d a (,:.~x :i,q c.;.~nc:i. E\~, PC)1" n g(o t(.:.~Ir cDmpl"OV,';\c! O a tI" an ~:~c I" :i,~~~roclD :i,m6vE'], no F~f')<;J:j.!:itl"O CDmp(.;:,t(.~nt(':':!1 (,:,~PDJ" n~':\D havc':'~l" 1"(~,~c:(;)nh(.:.~c:i.mE~\ntDciD --INcr;~A-I"E' l,/;\-t-i VO-lt---'V(.:.~ncIt:\-c!o-ioomó\,.'(.:.)J .. -~--- ,) ,~c1uz ail'lcla /:\ ex:is'téncia de clébito!s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINIST£RIO DA FAZENDA PI"OCE.1SSO nQ Ac:ôl"d~Xo nQ:: 131320••0()()OB'7/9()-9B ~~Ol""69..~~::'l8 I 1"I"e~;;:i. (,:,1n adD 1"f.::'~CDI"I"(.:.! D Con ti" :i. btl :i, ri t(::~!l I"(.:.!:i. t(-:.~Ir i:\n cI C) El ~:; <:\:1.E'q (':\~:(~~(.:.!~::.c! (':\ :i.mpu~~ n (:\~:~WO(.:.: (':\CI"(::.!~sc:!::;!n t(":l,n d D <:\ ~:; d:i. !:~pD!:;:i. ~t$(.:!~;cfO Cód i qü C:ivil e da I._~:i119 6~015/73~ (~L(arlt(Jà a(~l.lj.si~âc) de IJI"optriedaden JLtl')'ta, 1:illalnl@'lte, ce,'"tidâo de i,ll'teiro tecll" fC)Y'llecicla pe:l.c) C:ar"tó,rio ele Imóve:is da C:(Jmav'c:a de Vi:Lherla a 'f::Ls~ 38 e 39, ol')c!e CDn~:;ta o crfE:~n.::)c :i.mC':rl to dE' <.:fEllr.E\nt :i. a h:i. po tc::.'c(':\ l'":i. (';\ do 1"(.;.!'f(.:.!I" i d o :i,môv(.!:I. pavoa obter)~âc) de 'f:lllar)(:iamento em favoJ" da nova prOIJ1Pietária" F'ecle!l pov' 'fim, a ~)Fo(:e(jéncia do r"eCUI"SOh MIN IST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI"ocesso nQ Ac()r"dâo nQ= 13S;W•000087/90-.9B ~~O:l.~-69..2~)8 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYEI:~ 1:~esi(le a plreserlte qllest~) em determj,nalr !se o HE'~Cnl"l"f:.~ntf'~é ou n~Xo PI"OPI'":i.f:.'tl\lr:i,o ()u PO!;;!:;uidor do imóvf:.:,l I'"UI'"(';\l qU(':'~ con!::.ti tu:i. [) 'f(':'~tD (I(.:~r/:\d(:)l"cI.i;\ Dbl""':j.(.:.la~i:~';\Otl'":i. bu té/":i.(":\" Alega o mesfllo, e PI'"OVA, com a jun"tacia (je (:IC)CLlfllerJt()s, (l~.te,eOI 17 de OLltLlb,'"o de 19E~3, c:ecleLl os dire:i..tc)~~ e (Jbrj.ga~5es sobv'e a pr()pr:iedade, e ql.le, eOl 2() de mal"~o (je 19~~~4!1 ~)I"o(:edell a -trallsfe''"êr)cia de'fj,nj,tiva pela ESCI'":ittAra de C(Jmplra e Venda .. E:'I)iR (je ag()sto de 1985~1 r'eqt,tel~euao I~ICRA () can(:elamell'tC) d i:\ In s c:I" i ~g{o.. O Ca r' tÓI" :i, (] do I;;~(,:,~(.:.I:i. s t 1"0 eI (.:.~ I móv(.:~\ :i, ~:~ cla CC)(fl(':\ 1"(.:,1 (':\ d(o;,~ V:i,lt1erla c:e]~tifica clLle, ern 26 ele at)I"j.l de j,984, 'fc)j, v'egis'tracla a tl~arl~~fili~s,sâo(j() :i(n6vel pelc) l~eCC)I~I~ellte,a L"al~Br'asilej,ro Matel~iais ~)ara Cc)n~~'tl~L\çfu)I."t(ja.., r'egistr'o ef;te que .t()mC)t.l o nl1nler'() 1~--j,""1977" Efll (:Ia'tas ~)o!s'teriore~;, (:el~ti1:ica e aver'ba o ()'feJ~ecimerlto (j() imÓvel 0(11 gar-al')tia hillotecária etn opera~des bal'.cá]"ia~~, tarltC) em nOfl10 da flova PI~OIJI~ietál":id qlldJ'lt() em 110010 de seus ~só(:io~;" Tel'111o por' sO!lejaflleflte pr'c)vac!o pe:Lo Rec:orrellte qlJe I'lâo maiti; é ~)r'(Jpl~:ietál~ic)(jo imóvel, desde 20 de mal"ço de 1984, nein "'.'.:.'U PD",~"u:;.dc)l'"" d",'~';(:I<:.':1.7 d,'.' DUtUI:)J"..o do :I.'1,'l5" A v:;.",ta do", dO(:ltfilen't()s COI'ls'tarltes cios aut(J~;.. D~,liger1c::ioll, illClLl!sive fl(:) selltidc) de, em 19 (jo ago~:~t~de 1985, s(J:Licital~ ac) INCF~A (J (::ance:Lamen.tc) (ia tnsClri~~J do :irnóvel em f~eLl l'lC)me" Ir'relevaf1te se, ]"1c' (,:,~ntc.~ncl{':'~I" cio II\ICI:;~p.1 ~1 a (':"tl tE\J"ü~:~';\C) d(,:,!v(,:!s~;~(.:.!S(':!I'" dD ti PC) 11H(-::,ti 'fi ca~;:~';\'oll.. c:on ~;~t:i. tu :i, 1" n .. ,,(:t : (':Hl)(':'~n ' ',(.:.~ no i:\nO elE' :1.990" DC)L\, P<JI"'tantc), PI"{)vin)erlto a(J r'ecLlv'sO, ~)c)r' f)âc) !;e Rc.:.~co 1'"' J'"<-:':'J"l- t-f! ~::.-u.:i-(~~~i to- ' : <::<:-~' \' ' ':' ná(:) ~)OS!;~'.til~ Pv'()~)r'iecIAcle e nOflJ a pos~se do imóve:l E como votC)" ~ ROGEI~I(] GUBTAV9 @-1.<:Y.E:I'i:' 00000001 00000002 00000003 00000004

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4615817 #
Numero do processo: 11065.004349/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COMS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. Integra a base de cálculo das contribuições não-cumulativas toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio de custos e despesas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COMS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO. Integra a base de cálculo das contribuições não-cumulativas toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio de custos e despesas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Rodrigo da Costa Possas — Presidente Mauriera Taveira e qilva — Relatar Participaram do julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. Relatório ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fls. 278/290 contra o acórdão n° 10- 15.252, de 21/02/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 262/265, que deferiu em parte solicitação referente a Declaração de Compensação (fLO2), visando a extinção de débitos mediante ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa, referente ao terceiro trimestre de 2004 (fls. 84, 135 e 145), protocolizado em 30/09/2004 (fl., 01v). Conforme Despacho Decisório de fl. 219, com base no Relatório Fiscal de fls. 206/218, cuja análise abrangeu o período de maio a dezembro de 2004, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Inconfonuada, a contribuinte protocolizou, em 11/08/2005, manifestação de inconformidade de fls. 226/237, apresentando os seguintes argumentos: 1. indevida a tributação sobre a venda de serviços administrativos/recuperação de custos, que resultou na diminuição do valor a ressarcir, pois decorre de rateio de despesas administrativas da contribuinte, com a utilização de sua infra- estrutura em beneficio do grupo empresarial, não se caracterizando receita, mas sim ressarcimento de despesa efetuada. Tais despesas, por serem necessárias à atividade e manutenção das empresas seriam dedutíveis, nos moldes do art, 299 do RIR/99, sendo rateadas e distribuídas através de notas de débito entre as beneficiárias do serviço. Ademais, ampliar o conceito de faturamento contido na legislação, que abrange receitas e não despesas ou custos, seria contrário a princípios constitucionais como a legalidade e preceitos do CTN. Apresenta decisões administrativas a corroborar sua tese; 2, indevida, também, a glosa referente às devoluções de vendas, que teriam incluído o TI na sua apuração, pois este valor de IPI teria sido descontado a menor do valor devido de Cofins, no momento da apuração da base de cálculo da contribuição, gerando uma compensação de erros por parte da contribuinte e não afetação do valor pleiteado de ressarcimento referente a este item, À fl 226 da manifestação de inconformidade, a contribuinte registra o pagamento de dois DARF (fls. 256 e 257), relativos ao IRRF e IRPJ, entendidos como devidos A DRJ, deferiu em parte a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: Assunto Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BENEFÍCIO DE COLIGADA/CONTROLADA FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO. Havendo a comprovação de prestação de serviços administrativas do contribuinte em beneficio da coligada/controlada, há a caracterização de faturarnento e a conseqüente tributação pela COFINSirk 2 Processo ri° 11065.004349/2004-14 53-C31-1 Acórdão n, 3301-00.421 Fl 304 COFINS - APURAÇÃO DO SALDO A RESSARCIR - DACON - DIMINUIÇÃO A MENOR - VALOR RESIDUAL A RESSARCIR Na apuração do valor a ressarcir da COFINS não-cumulativa, nos moldes da DACON, deve-se reconhecer valores que .foram diminuídos a menor pelo contribuinte na base de cálculo da contribuição devida e não considerados na apuração do valor final a ressarcir, em consideração a princípios legais, como a celeridade processual, e constitucionais, como a eficiência administrativa. Solicitação Deferida em Parte Tempestivamente, em 28/04/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fis, 278/290, repisando seus argumentos com relação a tributação sobre os valores recebidos decorrentes do rateio de custos administrativos, que resultou na diminuição do valor a ressarcir. É o Relatório, Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, a lide cinge-se aos valores recebidos decorrentes de rateio de despesas administrativas serem considerados pelo fisco receita e não recuperação de despesas ou custos, integrando a base de cálculo da contribuição não-cumulativa, resultando na diminuição do valor a ressarcir. Não assiste razão à contribuinte, conforme se demonstrará. O art. I' e § 1° das Leis n' 10.637/02 e 10.833/03, define como fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, incidência não-cumulativa, "o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil" Registram, ainda, que, "o total das receitas compreende ,,. e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica." Ademais, inúmeras são as Soluções de Consulta acerca desta matéria, todas convergindo para o entendimento de que os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de serviços administrativos representam receitas de serviços, integram o faturamento e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, Assim, trazem-se à colação as Soluções de Consulta abaixo, cujas ementas se transcreve, parcialmente: IJ 3 Solução de Consulta n" 36 — SRRF/8 aRF/Disit, de 11/02/2009: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins RATEIO DE DESPESAS Os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de serviços administrativos, referentes à contabilidade, jurídico, recursos humanos e serviços administrativos gerais (marketing, força de vendas, etc), representam receitas de serviços e integram o faturarnento, base de cálculo da COFINS Dispositivos Legais: Lei n° 9 718/1998, arts. 2° e 3' e Lei n° 10,833/2003, art. 1° Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep RATEIO DE DESPESAS Os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de serviços administrativos, referentes à contabilidade, jurídico, recursos humanos e serviços administrativos gerais (marketing, força de vendas, etc.), representam receitas de serviços e integram o faturam ento, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, Dispositivos Legais,. Lei n° 9 718/1998, arts 2° e 3° e Lei e 10.637/2002, ar!. 1°. Solução de Consulta n° 190 — SRRF/8 3RF/Disit, de 04/06/2009: Assunto Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins BASE DE CALCULO EXCLUSÃO A base de cálculo da contribuição é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Para fins de determinação da base de cálculo da citada contribuição, poderão ser excluídas da receita bruta apenas as parcelas expressamente previstas na legislação que rege a matéria Assim sendo, os valores recebidos de fornecedores referentes a reembolso decorrente de rateio de despesa de publicidade compõe a receita bruta para fins apuração da base de cálculo da Cofins, urna vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de cálculo da referida contribuição Dispositivos Legais . Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts, 2° e 3°, e Lei n°10.833, de 2003, art. 1° Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO A base de cálculo da contribuição é o faturarnento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Para fins de determinação da base de cálculo da citada contribuição, poderão ser excluídas da receita bruta apenas as parcelas expressamente previstas na legislação que rege a 4 Processo n° 11065.004349/2004-14 53-C3T1 Acórdão n ° 3301-00.421 Fl 305 matéria. Assim sendo, os valores recebidos de fornecedores referentes a reembolso decorrente de rateio de despesa de publicidade compõe a receita bruta para • fins apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de cálculo da referida contribuição, Dispositivos Legais: Lei n° 9 718, de 27 de novembro de 1998, arts 2' e 3'; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1' Solução de Consulta n° 194 — SRRF/8 aRF/Disit, de 23/06/2008: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS COM PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO. Para .fins de apuração da contribuição para o PIS não cumulativo, integra a base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio, de custos e despesas pela contratante do serviço, com seus fornecedores. Reembolso decorrente de rateio de custo de serviços de propaganda e publicidade, contratado por pessoa jurídica, que não exerça prestação deste tipo de serviço, não gera direito a crédito das contribuições para o PIS não-cumulativo, Dispositivos Legais,' artigos 1" e 32, da Lei n" 10.637, de 2002,. e art. 15 da Lei n' 10.833, de 2003.. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REEMBOLSO DECORRENTE DE RATEIO DE DESPESAS COM PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO. Para fins de apuração da Cotins não-cumulativa, integra a base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, ainda que referente ao reembolso decorrente do rateio, de custos e despesas pela contratante do serviço, com seus fornecedores Reembolso decorrente de rateio de custo de serviços de propaganda e publicidade, contratado por pessoa jurídica, que não exerça prestação deste tipo de serviço, não gera direito a crédito da Cofins não-cumulativa. Dispositivos Legais: artigos 1' e 32 da Lei n 10..833, de 2003. Solução de Consulta n° 59 — SRRF/10aRF/Disit, de 14/09/2009: Assunto- Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO, RECEITAS PARA COBRIR DISPÊNDIOS COMUNS INCIDÊNCIA, 4-"ei ( 5 I in "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação Prática", 34 ed. São Paulo, IR Publicações Ltda,, 2009, pág 915. 6 Os valores arrecadados pelas centrais de abastecimento dos pernzissionários de uso de boxes para comercialização de produtos, mediante rateio mensal, para cobrir dispêndios decorrentes da utilização de áreas de uso comum, tais como de energia elétrica, água e esgoto, limpeza, higieniza ção, desratização, manutenção e conservação, portaria, vigilância, serviços de informação, instalação e operação de sistema de sonorização e telefonia, seguro contra incêndio e vendaval e outras de igual natureza, constituem receita e integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das referidas centrais Dispositivos Legais, Lei n° 10 637, de 2002, art. 1°, ç 20 e 3° Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins BASE DE CÁLCULO. RECEITAS PÁRA COBRIR DISPÊNDIOS COMUNS, INCIDÊNCIA Os valores arrecadados pelas centrais de abastecimento dos permissionários de uso de boxes para comercialização de produtos, mediante rateio mensal, para cobrir dispêndios decorrentes da utilização de áreas de uso comum, tais como de energia elétrica, água e esgoto, limpeza, higienização, desratização, manutenção e conservação, portaria, vigilância, serviços de informação, instalação e operação de sistema de sonorização e telefonia, seguro contra incêndio e vendaval e outras de igual natureza, constituem receita e integram a base de cálculo da Cofins das referidas centrais Dispositivos Legais: Lei n° 10,833, de 2003, art. 1°, §§ 1°, 2' e 3 Acerca do tema, de se registrar os esclarecedores ensinamentos dos ilustres autores Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi l , nos seguintes termos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS DO GRUPO Muitas empresas estão contabilizando incorretamente, como recuperação de despesas ou custos, as receitas de prestação de serviços para outras empresas do mesmo grupo. Assim, o departamento jurídico ou o centro de processamento de dados estão em uma empresa e prestam serviços para outras empresas do grupo., As despesas e os custos desses departamentos são rateados para as demais empresas do grupo mediante emissão de notas de débitos. A nota de débito não é um documento idôneo para aquela finalidade. A nota de débito somente deve ser utilizada para transferir pagamento feito por uma empresa em nome da outra. Assim, se a empresa A paga salários de funcionários registrados na empresa B, a empresa A poderá emitir nota de débito para transferir o valor paga O mesmo acontece quando uma empresa paga duplicata sacada contra outra empresa Processo ri° 11065004349/2004-14 S3-C3T1 Acórdão ri ° 3301-00,421 F1 306 No caso de rateio de despesas ou custos, por exemplo, do departamento jurídico, entre várias empresas do mesmo grupo, o documento idôneo é a nota fiscal ou fatura de serviço. O valor da operação deve ser escriturado como receita operacional, com incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, assim como do ISS, e não como recuperação de despesas e custos. (grifei) Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido, negar provimento ao recurso voluntário. /Z- //'Zzél, Mauricio Taveixa ailva 7

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4604698 #
Numero do processo: 10725.001037/2003-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00750
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Recordd a DRF EM SÃO PAULO-SP /P/ - DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - Impugnação in tempe.6,t4va dão ínistauta o Litigio. Recuam, do guete naõ 4e toma eoaltecímento pot jaaa de objeto. Vistos, relatados e discutidosos presentes autos de re- curso interposto por CONFECCOES KARDAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das SessOes, em 19 de novembro de 1985 er ROBEI a BARBOSA 14._CASTRO - PRESIDENTE J; ir airs,eco gr/ ELIO ROTHE R LAOR OL(5-19117 rrGA O SI I A E' ANI DOS h,.JOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO D 1 3,9 Z1985 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MA- RIA HELENA JAIME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUA RY. 3 6S )).. -- ("4; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.808-000.860/85-16 Recurso n.o: 77.042 Acodão 202-00.750 Recorrente: CONFECÇÕES KARDAMA LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES KARDAMA LTDA, recorre para este Conselho da decisão de fls. 26 que considerou intempestiva sua impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 02. Conforme a referida Notificação de Lançamento, a ora recorrente, nos termos do artigo 49 do Decreto-lei n9 1.680/79 foi notificada a efetuar o pagamento da multa de Cr$ 207.000 por não ter apresentado as 'Declaração e Notificação do Imposto sobre Produtos Industrializados', modelo I, referentes aos períodos de apuração do imposto dos meses de julho, agosto e setembro de 1984. O AR de fls. 24 consigna a data de 09.01.85 como ciún- cia da notificação de lançamento e, ainda, a data de 16.01.85 da agencia do Correio que fez a devolução do AR. Por outro lado, a impugnação ao lançamento (fls. 01) foi protocolizado no dia 18.04.85. A decisão recorrida, por sua vez, não tomou conhecimen to da impugnação por intempestiva. Em seu recurso a este Conselho expõe, em síntese, o seguinte: a) que, promove, exclusivamente, a saída de produtos com aliquota zero devido sua atividade ser 'Indústria de Confecções de Artigos do Vestuário em Geral'; 4) 2 segue - .224 ~0 PUBLICO ;nau 3b6 Processo n9 13.808-000.860/85-16 Acórdão n9 202-00.750 b) que regularizou sua situação no que diz respeito ã apresentação das Declarações de IPI, referente aos meses em questão, conforme cõpias anexas; c) que a Instrução Normativa do SRF n9 50/80, item 16, em vigor na ocasião, dispensava a apresentação da declara- ção a partir do segundo período em que o contribuinte permaneces_ se nessa situação (alíquota zero); d) que, por se tratar de empresa cujos produtos es- tão sujeitos ã alíquota zero, a falta de apresentação das referi das declarações nenhum prejuizo teria causado aos cofres da União, razão pela qual 'reitera o seu pedido de revisão para im_ pugnação da multa, pela sua totalidade'. 2 o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELIO ROTHE Estabelece o artigo 15 do Decreto n9 70.235/72 que ao crídito tributãrio exigido poderã ser interposta impugnação no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da exigência. No caso dos autos esse prazo foi largamente ultrapas sedo, pelo que não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso por falta de objeto. 7--, 4Sa a das 5e3 6eS, em 19 de novembro de 1985a/Q ELIO ROTHE 1 ¡Ft°/

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4642159 #
Numero do processo: 10073.000793/2001-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. BASES NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES COMPENSADOS E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário, mormente quando identificadas discrepâncias entre estas informações e as declarações firmadas pelo contribuinte. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento.
Numero da decisão: 107-08.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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TURMA/DRJRIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.583 CSLL. BASES NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES COMPENSADOS E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário, mormente quando identificadas discrepâncias entre estas informações e as declarações firmadas pelo contribuinte. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SANTO ESTEVÃO MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. MARC' NICIUS NEDER DE LIMA PRE "ENTE HUG O OTERO R TO FORMALIZADO EM: 27 iw; 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ,..7*.trkt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St-it SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10073.000793/2001-56 Acórdão n :107-08.583 Recurso :147218 Recorrente : SANTO ESTEVÃO MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por "compensação a maior do saldo de base negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido", identificando a fiscalização divergências entre os valores declarados (e compensados) e aqueles constantes do SAPLI. Formalizada a autuação, que imputou à Recorrente o dever de adimplennento de crédito tributário decorrente da glosa das compensações efetuadas a maior, apresentou o contribuinte impugnação (fls. 12-23), argüindo, em escorço: (i) nulidade da autuação por infringência do RIR — supressão do contraditório e da ampla defesa na fase de 'formação' do lançamento; (ii) nulidade do lançamento por manifesta impossibilidade de desconsideração dos registros contábeis e declarações efetuadas; (iii) apuração equivocada dos valores por parte da fiscalização. A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pelo conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !El.:5 SÉTIMA CÂMARA ;- Processo n9 :10073.000793/2001-56 Acórdão n9 :107-08.583 Não restando comprovado o saldo de base negativa de períodos anteriores declarado, deve ser mantido o lançamento. Lançamento Procedente" Contra a decisão interpôs o contribuinte recurso voluntário (f Is. 55-61), reiterando as razões de impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10073.000793/2001-56 Acórdão n2 :107-08.583 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne condições de ser conhecido. O recurso aviado pelo contribuinte, como consignado, suscitou a nulidade do lançamento, alegando violação ao Regulamento do Imposto sobre a Renda e ao princípio do contraditório, posto que não teria sido dada oportunidade para demonstrar a fiscalização os elementos de fato que redundaram na declaração e compensação das bases negativas da CSLL no ano-base de 1996. A preliminares de nulidade deve ser rejeitada. Com efeito, não há como se divisar, na fase de formação do lançamento, a obrigatória observância do contraditório e da ampla defesa, sendo a fase inicial do procedimento (fiscalização) tipicamente inquisitiva, procedendo-se à coleta de informações, análise de documentos, para determinação da correção (ou incorreção) do atuar do contribuinte no que concerne ao adimplemento das obrigações tributárias a ele pertinentes. Formalizado o lançamento, com a notificação do contribuinte, instaura- se verdadeiro processo, sendo, neste momento, inafastável a garantia do contraditório e da ampla defesa — prerrogativas fundamentais do contribuinte, inscritas no art. 5 2, LV, da Constituição Federal. No caso vertente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porquanto consignado à Recorrente o direito de impugnar o lançamento e de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ng. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10073.000793/2001-56 Acórdão n2 :107-08.583 produzir provas para elidir os fatos que ensejaram a autuação (provas que, afinal, não foram produzidas). Nessa linha, havendo o processo administrativo se desenvolvido com regular observância do contraditório e da ampla defesa, não há como se acolher a preliminar. A segunda preliminar — impossibilidade de desconsideração dos registros contábeis e das declarações efetuadas pela Recorrente — confunde-se com o mérito, consistindo em fixar os limites da atuação da fiscalização. Contesta o contribuinte a ação fiscal afirmando a impossibilidade de desconsideração dos registros contábeis das declarações formuladas na DIRPJ do ano-base de 1996, infamando a Recorrente de ilegítima a autuação por ter se utilizado das informações lançadas no SAPLI. A questão em foco — admissibilidade de lançamento ancorado nas informações constantes do SAPLI — já foi dissecada por este Conselho em diversas oportunidades, sendo majoritário o entendimento de legitimidade do lançamento assim efetuado, salvo quando o contribuinte comprove, de forma efetiva, a incorreção das informações lançadas no sistema. Nesse sentido: "IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,4t. "244, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -"‘slirt Processo n2 :10073.000793/2001-56 Acórdão n2 : 107-08.583 a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso improvido." (Recurso n2. 142529, Acórdão 105-15145, rel. Daniel Sahagoff) "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. INSTRUMENTO HÁBIL. SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. Recurso voluntário improvido." (Recurso n2 . 142454, Acórdão 107-07881, rel. Hugo Correia Sotero). "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é o controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contradita-lo deve o contribuinte fazer prova." (Recurso n2. 132139, Acórdão 108-07681, rel. José Henrique Longo). Mais que isso, na esteira do que prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional, está a autoridade fiscal comprometida com a obtenção da verdade real, valendo-se de todos os elementos de prova necessários à fixação (real) da matéria tributável, sendo possível, nessa linha, desconsiderar as declarações do contribuinte e os assentamentos contábeis quando verifique a incorreção dos mesmos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t7é t SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10073.000793/2001-56 Acórdão n2 :107-08.583 Em algumas oportunidades firmou esse Colendo Conselho de Contribuintes o entendimento de que há de se privilegiar a obtenção da verdade real, assim. "CSLL - AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL - Cancela-se a exigência quando constam dos autos elementos suficientes mostrando que o lançamento está baseado unicamente, em erro cometido pelo contribuinte na contabilização dos efeitos do resultado de investimentos relevantes, avaliados pela equivalência patrimonial." (Acórdão 107-07632, 7 4 . Câmara, rel. Luiz Martins Valero) Não bastasse, as incorreções apontadas pela fiscalização não foram elididas pela Recorrente que, nada obstante tenha tido oportunidade, não produziu provas no processo administrativo. Dessa forma, entendendo legítimo lançamento efetuado com esteio nas informações constantes do SAPLI, mormente quando não logrou o contribuinte elidir a veracidade das informações ali lançadas, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. HUG• OR" - .0TERO 7 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000028/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. -É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.721
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, na forma do voto do Relator.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS11',,..‘„, .-:ll. '' :ri .2' • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000028/2007-36 Recurso n° 145.859 Voluntário Acórdão nó 2402-00.721 — 4' Câmara /28 Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS Recorrente COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. -É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da cla Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do direito de exigência da totalidade das contrib . 6e-8—apuradas na forma do voto do relator. ---)2 f ,- Á • is- O o I Y IRA - Presidente ../ ./7 d/ LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplentc) : Relatório Trata-se de NFLD referente às contribuições sociais patronais incidentes incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e destinadas a terceiros (INCRA E SENAR). As diferenças apuradas referem-se ao período entre 03/1997 a 12/1998 e o sujeito passivo foi cientificado em 29/12/2006 (f1.01) E ofertou impugnação às fls 470/480 alegando que deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no C'TN e que a contribuição ao INCRA deve ser extinta. A Decisão de Notificação de fls. 507/521 considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Recorre a empresa ás fls. 527/535 alegando que o crédito tributário foi alcançado pela decadência. Os autos vieram a este Conselho. É o relatório,----- 2 • • , Processo /I° 11176.000028 ./2007-36 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.721 . Fl. 538 Voto . Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitueionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "An. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus I\ membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa \oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, i nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. ‘ji\ --el (gn) , I l Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculaçãjl súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito d , contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia tocsid . nado; 3 II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafb Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto • aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade • administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do Jato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto a crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo n sentido: "TRIBUTA' RIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO i INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO 1 CTN. 1 1 1. O prazo clecadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício , seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do C77!, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo to em que a referida 4 Processo n° 11176.000028/2007-36 S2-C4I2 Acórdão a° 2402-00.721 Fl. 539 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa —,há regra . especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudencia is. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, ("Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA, PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decarlencial a partir da ocorrência do fato gerador ('art. 150, § 4°, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Onzissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Melro, Dj de 5.9.2005) \ No caso em tela, por qualquer uma das teses acima tratadas, o lançamençO encontra-se decadente. I Julgo prejudicado o outro tópico da insurgência recursal. h I ChjDiante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVIMENT declarando que todas as competências foram alcançadas pela decadência. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 _ LOlet ENÇ- O FERREIRA DO PRADO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA M;i4VI CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS v.;" trÉi7; QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11176.00002812007-36 Recurso n°: 145.859 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 412-00.721. Br. ilia, 2 de maio de 2010 •P• S i•O‘ O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4641716 #
Numero do processo: 10070.000471/98-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração.
Numero da decisão: 107-05686
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário cujos lançamentos de oficio são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO-RJ. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / II 4jor FRANCIS #.• D "si LE ' RIB RO E 0 s EIROZ PRESID. TE 444 /,/ MARIA DO C,: h na'. " RO RIGUES DE CARVALHO cgr 6n11111111~is.RELATO . 1 Processo n° : 10070.000471/98-16 Acórdão n° : 107-05.686 FORMALIZADO EM: 22 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 á ; 2 Processo n° : 10070.000471/98-16 Acórdão n° : 107-05.686 Recurso n° :119.406 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO • Refere-se a recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", por haver julgado procedente a impugnação interposta pelo contribuinte, que demonstrou através de sólidos arrazoados a inconsistência dos autos de infração acostados às fls. 01/07 do presente processo. O lançamento originou-se da revisão sumária da DIRPJ — ano calendário de 1993 – exercício de 1994, na qual foram apuradas as seguintes irregularidades: I)Lucro Real, apurado de oficio, diferente da soma das parcelas apresentadas pelo contribuinte; II)Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real; e III)Erro no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. Irresignada com o feito o contribuinte apresenta impugnação, argüindo que houve o erro no preenchimento dos anexos 2 e 3 da DIRPJ, porém, if conforme comprova, apresentou Declaração Retificadora em 23/12/97. 3 -. Processo n° : 10070.000471/98-16 Acórdão n° : 107-05.686 Decidindo a lide a Autoridade a quo" entendeu serem procedentes as razões impugnativas, cancelando o lançamento sustentado na ementa que a seguir transcrevo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ. Exercício: 08/93 a 12/93 EMENTA — ERRO DE FATO Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de rendimentos, deve-se proceder à revisão do lançamento a fim de conformá-lo com a realidade fática. COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Em lançamento de oficio a autoridade administrativa deve proceder à compensação de prejuízos fiscais a que o sujeito passivo tenha direito. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Deste ato recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 • Processo n° : 10070.000471/98-16 Acórdão n° : 107-05.686 VOTO Impõe-se o conhecimento do recurso de ofício, tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 333 de 11 de dezembro de 1997. Diante da análise dos autos não restam dúvidas de que as razões que levaram o fisco a lavrar o auto de infração impugnado são improcedentes Ficou comprovado, através da análise dos documentos acostados aos autos — fls. 12/72 e 74/82 — cópias do Diário e da DIRPJ retificadora, que o contribuinte realmente incorreu em erro no preenchimento dos anexos 2 e 3, porém apresentou a Declaração Retificadora em 23/12/97 (documento de fls. 73). Há de se ressaltar que o procedimento aconteceu de a fiscalização autuar a empresa, uma vez que o auto de infração foi protocolizado em 24.04.98. Ao apreciar a impugnação interposta, a Autoridade Julgadora entendeu assistir razão ao contribuinte, consignando-lhe deferimento ao pleito, cancelando o lançamento do IRPJ. fr — • Processo n° : 10070.000471/98-16 Acórdão n° : 107-05.686 Face a estas considerações nego provimento ao recurso de oficio. Sala das sessões DF, em 11 v'; . unho de •9. / k_40 #1MARIA DO CARMO e ...:2-% "ODRIGU:S DE - 4:VALHO fieratill~ , ; 6 ____, Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4643441 #
Numero do processo: 10120.003111/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ITR - ÁREA DE RESERVAS LEGAL. A área de reserva legal, ainda que não tenha sido registrada junto à matricula do imóvel, que posteriormente venha a ser reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo IBAMA, pode ser considerada como apta a compor as áreas não sujeitas à incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.935
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do redator-designado. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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A área de reserva legal, ainda cilaw não tenha sido registrada junto à matricula do imóvel, que posteriormente venha a ser reconhecida corno Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo IBAMA, pode ser considerada corno apta a compor as áreas não sujeitas à incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parei ai ao recurso, nos termos do voto do redator- designado. Vencidos os Conselheiros Nlércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes_ 4, JUDITH DO : • RAL M • RCONDES ARIVIA:1nIDO - Pr- idente ' LUCIANO LOPES D:eiv IDA MORAES — r eclator Designado 1 _ Processo n° 10120.003111/00-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.935 Fls. 187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Seria. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 111 Processo n° 10120.003111/00-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.935 Fls. 188 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 34, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre a notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício financeiro de 1996, às fls. 06, mediante a qual é exigido do contribuinte supra identificado crédito tributário no total de R$ 14.610,99, sendo R$ 14.067,14 de imposto, R$ 66,36 de contribuição para a Contag, R$ 405,70 para a CNA e R$ 71,79 para o Senar. Inconformado com os valores exigidos, o contribuinte interpôs a impugnação às fls. 01/05, alegando, em síntese, erro no preenchimento da DITR/I994 que serviu de base para o lançamento do ITR11996, na qual deixou de informar que mais de 80,0 % do imóvel rural é composta de área de preservação ambiental permanente e inaproveitável corno se vê do item 7 do laudo técnico ora anexado. Para instruir o processo, juntou aos autos os documentos de fls. 07/11, 12, 15/16 e 17 a 21. É o relatório." O pleito foi julgado procedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n' 2.908, de 20/09/2002, proferida pelos membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis: 411 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado de erro de fato no seu preenchimento, mediante documentos hábeis, caso contrário, mantêm-se os valores declarados e o respectivo lançamento. Lançamento Procedente." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, em 26/11/02, às fls. 41/49 e documentos às fls. 50/56, repisando os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja deferido seu pleito para retificar a declaração de ITR para inclusão da área de preservação permanente. Consta nos autos a menção ao processo 10120.007220/2003-11 para acompanhamento do bem arrolado, conforme declarado à fl. 72. Processo n° 10120.003111/00-48 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.935 Fls. 189 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 73 (última), que trata do trâmite dos autos no â_rribito deste Conselho Através das Resoluções de ri° 302-1.256 e 302-1.416, em sessões de abril de 2006 e outubro de 2007; às fls. 74/78, 1 48/1 52, respectivamente; onde foi solicitado que fossem anexados, aos autos, os laudos referidos pela DRJ, bem como apresentada declaração do IBAMA ou outro órgão de preserv-ação ambiental se a área referida pelo contribuinte é efetivamente de preservação permanente, de interesse ecológico, qual é exatamente a área e suas delimitações. Consta, às fls. 1 43/1 45, o Termo de Encerramento de diligência. Consta, à fl. 174, oficio de ri° 068/2008/11,R1F /GOITSEFIS, solicitando o que foi demandado. Às fls. 176/180, consta resposta do ISA_MA, através do oficio 171/2008- . IBAMA GO/DGPA. Às fls. 182/183, corista informação fiscal, onde o IBAMA declara existir processo de n° 02010007407/00-57 de pedido de reconhecimento de uma área de 1.592,5984 como reserva particular do patrimônio natural-reserva ecológica do Rio Vermelho e que após análise o mesmo reconheceu oficialmente a. R_PPINT, com a publicação da portaria de n° 110/02, DOU em 09/08/02 (fl. 179) e averbação em cartário pelo proprietário do Termo d Compromisso (fl. 180). É o relatório. • • Processo n° 10120.003111/00-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.935 Fls. 190 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Em análise ao processo, observei que existiam divergências nos laudos apresentados, que foi motivo para instauração das diligências solicitadas. Verifiquei que: Da diligência solicitada, a fim de se juntar aos autos documentos do processo de n° 10120.002596/00-43, relativos a dois laudos técnicos, com valores conflitantes para as áreas cujas retificações foram pleiteadas nestes e naqueles autos, e se obter declaração do IBAMA ou outro órgão de preservação ambiental, que anote, se a área referida pelo contribuinte é efetivamente de preservação permanente, de interesse ecológico, e qual é exatamente a área e suas delimitações (fls. 77/78). Trata de notificação de lançamento, relativa ao ano de 1996, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural denominada fazenda Pau D'Arco, localizada no município de Britânia/GO. Citada notificação originou-se da retificação de oficio, do valor da terra nua (VTN) declarado, que, após a adoção do VTN mínimo por hectare, de R$ 217,95, alterou-se de R$69.057,14 para R$370.188,08 (1698,5ha*R$217,95/ha). Da aplicação da alíquota de 3,80% (Tabela I, Anexo I, da Lei n° 8.847/94) sobre a nova base de cálculo do tributo resulta o imposto devido de R$14.067,14, excluídas as contribuições (fls. 31/32). Quanto ao VTN mínimo, o mesmo foi tributado com base no VTN mínimo, conforme consta às fls. 82/99, informação sobre o valor do VTN para os municípios de Goiás pela Secretaria de Agricultura Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, bem como 110 explanado no relatório fiscal, que acato. O contribuinte, ao se manifestar ao termo de intimação fiscal n° 001, juntou nova cópia da Portaria n° 110/2002 do Ibama (juntada anterior à folha 54) e cópia da certidão do imóvel, do cartório de Britânia.GO, de 28 de julho de 2005, que mostra ter o cartório, em 2 de setembro de 2002, gravado à margem da matrícula n° 1.945 a área de 1.592,6ha como Reserva Particular do Patrimônio Natural — Rppn (fls. 47 e 101/108). Considerando que o contribuinte somente, em 2002, obteve o reconhecimento pelo lbama de parte da área da fazenda Pau D'Arco como Reserva Particular do Patrimônio Natural — Rppn, tem-se que esta se enquadra nas áreas de interesse Ecológico, que de acordo com a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 007, de 27 de dezembro de 1996, para que o contribuinte tivesse direito à isenção de ITR nessas áreas, as mesmas deveriam ter Ato Declaratório do Poder publico Federal ou Estadual enquadrando-as nas disposições do inciso II do art. 11 da Lei n° 8.847/94. (51" Processo n° 10120.003111/00-48 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.935 Fls. 191 O ITR de 1996 teve seu fato gerador em 10 de janeiro de 1996. Dessa forma, para se fazer jus a isenção do ITR quanto às áreas de interesse Ecológico, no dia 10 de janeiro de 1996, necessário é que o Poder publico já deveria ter declarado tal enquadramento. Mas, de acordo com a documentação encaminhada pelo Ibama, a Portaria reconhecendo essa área de interesse ecológico é de 08/08/2002, ou seja, a RPPN faz jus à isenção para o ITR de 2003 em diante. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário interposto; prejudicados os outros argumentos. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 t -eE CIA T---1---RAAJ O D'Aç(C2/1-MORIM — Relatora 6 . , . Processo n° 10120.00311 1 /00-48 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.935 Fls. 192 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Ah-neida Moraes, Redator designado Discute-se nos autos a possibilidade de exclusão da área declarada pelo contribuinte como de reserva legal e que foi, posteriormente, reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural pelo 113 AMA. Entendo que cabe razão ao recorrente no que tange aos efeitos do reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural para fins de cálculo do ITR. O fim maior da não incidência do ITR sobre áreas naturais preservadas é, ill exatamente, a preservação da_ área. natural e foi essa preservação que viabilizou o reconhecimento da Reserva Particular do Patrimônio Natural. Constata-se assim que o fim almejado pela lei foi alcançado independentemente da garantia, fato que não pode ser negado Desta feita, deve ser afastada da tributação a área reconhecida pelo Ibama de parte da área da fazenda Pau D' Arco corno Reserva Particular do Patrimônio Natural - Rppn, já que se enquadra como área de interesse Ecológico. O tema debatido não é novo e foi decidido por unanimidade na 1" Câmara deste 3° Conselho de Contribuintes no j ul garnento do Re curso 3 01 -3238 6: ITR - ÁREA DE RFS:E-12VA _L_E" GAL- A área de reserva legal, ainda que não tenha sido registrada junto à matricula do imóvel, que postei-for-mente venha a ser reconhecida como Reserva Particular do _Patr-irrsarzio Natural pelo lBAMA, pode ser • considerada como apta a campe:ir as áreas rzác) sujeitas à incidência do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO _P_RC)v-z_r),c) _EM PARTE. Ante o exposto, voto por dar p. cial provimento ao recurso interposto, para fins de reconhecer a isenção do ITR para a. área rec • nhecida pelo IBAIVIA como Reserva Particular do Patrimônio Natural - Rppn_ Sala das Sessões, em 12 de nove bro de 2008 f • LUCIANO LOPES 1) E AL 'ffi A 4. ORAES - Redator d • signado 7

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4642450 #
Numero do processo: 10109.000414/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NOTA FISCAL INIDÔNEA — IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Falta de comprovação da participação dolosa ou de ma-fé do contribuinte no Fato - Descabida a multa capitulada no artigo, 365, I, do Decreto n° 87981 (RIPI). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10109.000414199-33 SESSÃO DE : 12 de abril de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.233 RECURSO N° : 120.630 RECORRENTE : SUZANA COELHO LIMA KAYAT1' RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS NOTA FISCAL INIDÔNEA — IMPORTAÇÃO IRREGULAR. Falta de comprovação da participação dolosa ou de ma-fé do contribuinte no Fato - Descabida a multa capitulada no artigo, 365, I, do Decreto n° 87981 (RIPD. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em acido • Sa "'"1/4. n • • • ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LEDA RUIZ DAMASCENO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. tina . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.630 ACÓRDÃO N" : 301-29.233 RECORRENTE : SUZANA COELHO LIMA KAYATT RECORRIDA : DRJ/CAMPO GTRANDE/MS RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO Trata-se o presente recurso de exigência tributária relativa à multa capitulada no artigo 365, I, do Decreto u° 87.981/82 (R11 31), pelo fato de a Interessada ter adquirido um aparelho celular Motorola, modelo Elite n° SUF 1611V, Nota Fiscal no 1926, de 20/02/97, emitida pela MAK - Comércio e Distribuição de Equipamentos • Eletrônicos Ltda., cuja existência não foi comprovada pela Fiscalização (fls. 04). Em Impugnação tempestiva, alega a Interessada que adquiriu o aparelho dentro da mais absoluta boa-fé e não havia meios de constatar que a firma utilizava-se de notas fiscais "frias" (fls. 12). A Autoridade de Primeira Instância considerou improcedente a impugnação com base no mencionado dispositivo legal, que dispõe que incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que for atribuída na Nota Fiscal, os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais, ou importado irregular ou fraudulentamente. Desta forma, a Interessada teria adquirido o mencionado equipamento amparada em documentação fiscal inidônea, visto inexistir a firma emitente conforme constatado pela Fiscalização (fls. 04), e finalmente, julgou improcedente a Impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do Auto de Infração (fls. 15 e 16). • Em seu recurso tempestivo e inconformada com a decisão singular, a Recorrente relatou os fatos constantes do mencionado Auto de Infração, alegando não poder prosperar a decisão de Primeira Instância, sob pena de ferir de morte o Princípio da Legalidade, declarou: "É norma constitucional que não há crime (ou ilícito) sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, para que o agente seja punido, sua conduta tem que ser típica, ou seja, adequar-se a norma supostamente vulnerada. E mais, há que ter a intenção de praticar o crime ou o ilícito, seja ele fiscal ou penal. Há que agir dolosamente. Não existe no Direito Penal Pátrio e no Código Tributário Nacional a culpa objetiva, como erroneamente afirmou o Douto AFTN autuante ao citar o art. 136 do CTN. 2 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 120.630 ACÓRDÃO N' : 301-29.233 É sabido e pacífico que a Legislação Tributária não logrou adotar a responsabilidade objetiva, conforme infere-se do disposto no próprio art. 136 c/c o art. 112, II e III, do já referido CTN". Alegou ainda a Interessada que: "a Empresa MAK - Comércio e Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos, à época dos fatos, havia postado seus vendedores em frente à companhia telefônica de Ponta Porá, em mesa sob toldos e cercada de faixas publicitárias que faziam alusão aos bons preços de seus celulares. E ali, atendia aos ávidos compradores, dentre eles a Autora, expedindo, regularmente, as notas fiscais correspondentes • às vendas do dia, tudo dentro da mais aparente legalidade. Foi nessa circunstância que a ora Recorrente adquiriu, posteriormente, o seu celular. Não poderia, à vista da aparente legalidade e regularidade das operações comerciais da Empresa MAK, deduzir, ou mesmo inferir, que tratava-se de uma simulação voltada à venda de celulares de origem alienígena e direcionada a enganar os adquirentes e a fraudar o Fisco. Não poderia, pois, nessas circunstâncias, suportar o ônus pela falsidade das notas fiscais, que não tinha, como adquirente da mercadoria, a condição de verificar a autenticidade das referidas notas fiscais". Por oportuno, informou a Recorrente que o próprio Fiscal declara a existência da Empresa pelo fato da existência de um representante da mesma quando, em seu relatório de diligência afirma (fls. 04): • " (...) dirigi-me então ao endereço do sócio da MAK, o Sr. Antônio Carlos (...)". Assim sendo, alega a Interessada que não pode se exigir da Recorrente e adquirente do telefone celular, o conhecimento da trama urdida pelos vigaristas que aportaram na fronteira, visando a aproveitarem-se da boa-fé de seus moradores. Destaca ainda que, em tais casos, tem os Tribunais decidido, de forma pacífica e reiterada, que a boa-fé da adquirente elide qualquer ilícito fiscal ou penal: "TRIBUTÁRIO - MERCADORIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO IRREGULAR - NOTA FISCAL FALSA - RESPONSABILIDADE - PENA DE PERDIMENTO - DECRETO 87.981/82 (RIP», ART. 365,11; E ART. 136; DO CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.630 ACÓRDÃO N3 : 301-29.233 1. O comerciante adquirente de mercadoria estrangeira no mercado interno não pode suportar o ônus pela irregularidade da importação, se aquela aquisição deu-se com a regular emissão de nota fiscal pelo estabelecimento importador, e não restou comprovado conluio do adquirente com a importadora e nem mesmo qualquer indicio de sua responsabilidade com aquela importação irregular. 2. Sendo a falsidade das notas fiscais apuradas pelo Fisco em diligência à empresa gráfica mencionada como tendo-as emitido, não há como exigir-se do adquirente da mercadoria o • conhecimento da mesma. 3. A legislação tributária não logrou adotar a responsabilidade objetiva, conforme infere-se do disposto no art. 136 c/c o art. 112, II e III do CTN, pelo que à configuração da responsabilidade do contribuinte impõe-se a demonstração de prova a balisá-la. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TRF/1.' Região. 5. Improvimento da apelação e da remessa de oficio. Sentença confirmada. (AC. 93.01.34222-7/MG, Rel. Juiz Alexandre Vidigal, 4.' Turma, TRF/1.' Região, publicação DJ 26/02/99). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO PARA PROVA DE FATO NÃO ALEGADO NAS INFORMAÇÕES. ARTs. 462 E 517 DO CPC. MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO COM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PENA DE PERDIMENTO - MÁ FÉ DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO DA APREENSÃO. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Não sendo o fato superveniente às informações, nem ocorrendo a força maior impeditiva de sua alegação e prova naquela oportunidade (CPC, art. 517), não cabe ao Tribunal aplicar, na Apelação em Mandado de Segurança, no art. 462 do CPC. 2. Não cabe aplicar a pena de perdimento de mercadorias estrangeiras adquiridas no mercado interno mediante a emissão de Notas Fiscais, sem demonstração de agir o seu possuidor em 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 120.630 ACÓRDÃO N° : 301-29.233 má-fé na aquisição das mercadorias (precedentes da Jurisprudência: RESP 90.47, RESP 11.137 E MAS 90.01.13906-O/DF). Apelação e remessa improvidas. (AMS 1998.01.00.016814-3 - Rel. Juiz Antônio Ezequiel da Silva. 3.' Turma, TRF/1.* Região, DJ 28/05/99). Diante de todo o exposto, pede provimento ao recurso, tornando insubsistente a Ação Fiscal. É o relatório. • • . • MINIS ÉRIO DA FAZENDA TEN. hIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.630 ACÓRDÃO N° : 301-29.233 VOTO Considerando o fato de não ter sido contestada a existência do C.G.C. n°37.480.118/0001-74 constante da Nota Fiscal em questão. Considerando não ter sido constestada a autorização da impressão da referida Nota Fiscal pela gráfica, GRÁFICA COMETA LTDA. Considerando o fato de a própria fiscalização ter declarado a eexistência da empresa, conforme afirmação contida em seu relatório fls. 04: ".... dirigindo-me então ao endereço do sócio da MAIC, o Sr. Antonio Carlos, "e, Considerando que os demais elementos contidos no processo não são suficientemente esclarecedores para comprovar a participação dolosa ou de ma-fé da contribuinte, não pode a interessada ser penalizada por irregularidades praticadas por terceiros, impondo que o disposto no artigo 136, do Código Tributário Nacional, seja interpretado em sintonia com o artigo 112, do mencionado dispositivo legal. Portanto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 o Ora FRAN/CISO:5 JI É PINTO DE BARROS - Relator 6 • • • tit.L. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10109.000414/ 99-33 Recurso n° :120.630 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.233 À EGO Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros • Presidente da Primeira Câmara Ciente em _ _ _ Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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