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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631176 #
Numero do processo: 10530.001876/93-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SUPRIMENTOS - ART. 181 DO RIR/80: Recibo de valores vertidos em dinheiro pelo sócio, assinado por responsável pela empresa, não se constitui em escopo probatório suficiente, a elidir a presunção juris tantum do artigo em destaque. FINSOCIAL: Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes reedições, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial, diversa de 0,5°A, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, é necessário, de plano, afastar qualquer exigência em percentual superior a 0,5%, ressalvado o ano de 1988. PIS-FATURAMENTO: O advento da Resolução do Senado Federal, n° 49 de 10/10/95, suspendendo a execução dos Decretos-leis que compõem o fundamento legal da exigência em foco, 2445 e 2449, impede qualquer possibilidade de continuidade desta exigência, pois ditos diplomas foram ceifados do ordenamento pátrio. ILL: Com o julgado no Recurso Extraordinário de n° 172.058-1/SC, o Excelso Pretório decidiu que o art. 35 da lei 7713/88, fundamento legal da exigência em análise, é inconstitucional para as sociedades anônimas e, se e quando inexistir automática distribuição, também para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Assim sendo, no presente estado do processo, é de ser cancelada esta exigência. CSLL: Aos procedimentos decorrentes, aplica-se, pela lógica relação de causa e efeito, o mesmo decisum da exigência originária, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou 'de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes, autos de recurso interposto por •••911, Dijauto Diesel Ltda.
Numero da decisão: 108-04128
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaminidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte e da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO fundamentada nos DL nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, bem como reduzir a aliquota da Contribuição para o FINSOCIAL ao patamar de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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RECORRIDA : DRF em Feira de Santana-BA SESSÃO DE : 15 de Abril de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.128 SUPRIMENTOS - ART. 181 DO RIR/80: Recibo de valores vertidos em dinheiro pelo sócio, assinado por responsável pela empresa, não se constitui em escopo probatório suficiente, a elidir a presunção juris tantum do artigo em destaque. FINSOCIAL: Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes reedições, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial, diversa de 0,5°A, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, é necessário, de plano, afastar qualquer exigência em percentual superior a 0,5%, ressalvado o ano de 1988. PIS-FATURAMENTO: O advento da Resolução do Senado Federal, n° 49 de 10/10/95, suspendendo a execução dos Decretos-leis que compõem o fundamento legal da exigência em foco, 2445 e 2449, impede qualquer possibilidade de continuidade desta exigência, pois ditos diplomas foram ceifados do ordenamento pátrio. ILL: Com o julgado no Recurso Extraordinário de n° 172.058-1/SC, o Excelso Pretório decidiu que o art. 35 da lei 7713/88, fundamento legal da exigência em análise, é inconstitucional para as sociedades anônimas e, se e quando inexistir automática distribuição, também para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Assim sendo, no presente estado do processo, é de ser cancelada esta exigência. CSLL: Aos procedimentos decorrentes, aplica-se, pela lógica relação de causa e efeito, o mesmo decisum da exigência originária, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou 'de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes, autos de recurso interposto por •••911, Dijauto Diesel Ltda.: uik G)- • PROCESSO N° :10530.001876/93-01 ACÓRDÃO N° :108-04.128 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaminidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte e da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO fundamentada nos DL nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, bem como reduzir a aliquota da Contribuição para o FINSOCIAL ao patamar de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-2-1-e/ (r---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARI aza QUE FRANCO JÚNIOR RETO// Formalizado em:. 13 JUN 1997 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Antonio Minatel, Nelson Lósso Filho, Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira, Jorge Eduardo Gouva Vieira, Celso Ângelo Lisboa Gallucci. , 2 -. _ PROCESSO N° :10530.001876/93-01 ACÓRDÃO N° :108-04.128_ _ _ - - - -- - -- - - -- RECURSO N° : 113391 RECORRENTE : Dijauto Diesel Ltda. RELATO RIO Trata-se de processo para exigência do imposto de renda pessoa jurídica, finsocial-faturamento, pis-faturamento, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e contribuição social sobre o lucro líquido. A indigitada infração consubstancia-se na falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da entrega e origem dos recursos vertidos pelos sócios à empresa, e contabilizados como aumento de capital. Infração capitulada no art. 181 do Ri RISO. Em tempestiva impugnação, argumenta a contribuinte que o recibo assinado por dirigentes da empresa é prova suficiente da entrega dos recursos a mesma. Outrossim, faltou a indicação pelo Fisco de qual seria o documento hábil a comprovar a operação. Distanciando-se, na espécie, da verificação da ocorrência do fato gerador, o que invalida o . lançamento. !.. .: ; i Quanto aos demais tributos, propugna pela inconstitucionalidade da Lei 7689/88, instituidora da contribuição sobre o lucro líquido, por ser esta contribuição verdadeiramente um imposto com fato gerador idêntico ao do imposto de renda, não ter sido instituída por lei complementar e por não fazer parte do orçamento autônomo da seguridade social, sendo sua arrecadação a cargo da Receita Federal. Nos demais tributos tece argumentos por decorrência. Decisão monocrática mantendo "in totum" o lançamento. Recurso no mesmo diapasão da peça inaugural de defesa. Nos lançamentos reflexos, argúi a impossibilidade de adoção imediata da decorrência, sem que julgado o processo matriz. É o relatório. E4", 3 PROCESSO N° :10530.001876/93-01 ACÓRDÃO N° :108-04.128 - - VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria é cediça neste Colegiado. O art. 181 do RIR/80 institui uma presunção júris =tutu, cujo efeito é o de transferir ao contribuinte o ônus da prova no tocante à entrega efetiva dos recursos à empresa, bem como quanto à origem dos valores obtidos pelos sócios, possibilitando aferir- se que tais valores derivam de operações pessoais dos sócios e que do seus patrimônios se transferiram para o da empresa. É de se ressaltar neste processo, que toda a entrega de recurso foi alegadamente -efetivada em dinheiro, trazendo-se aos autos um recibo do valor possivelmente vertido. É justamente sobre o presente caso que se aplica a presunção e conseqüente inversão do ónus probandi. Deve o contribuinte produzir contra prova da lisura da operação, demonstrando a origem e efetiva entrega. Não demonstrados tais fatos, presume-se que os recursos derivaram de receita omitida pela recorrente. Quanto aos tributos cobrados em procedimentos decorrentes, seguindo a jurisprudência consolidada nesta casa, temos o seguinte a decidir: Finsocial: Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes reedições, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado, de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, julgo necessário, de plano, afastar qualquer exigência em percentual superior a 0,5%. Pis-faturamento: O advento da Resolução do Senado Federal, n° 49 de 10/10/95, suspendendo a execução dos Decretos-leis que compõem o fundamento legal da 4 6IÂ PROCESSO N° :10530.001876/93-01 ACÓRDÃO N° :108-04.128 exigência em foco, 2445 e 2449, impede qualquer possibilidade de continuidade deste processo, pois ditos diplomas foram ceifados do ordenamento pátrio. ILL: Com o julgado no Recurso Extraordinário de n° 172.058-1/SC, o Excelso Pretório decidiu que o art. 35 da lei 7713/88, fundamento legal da exigência em análise, é inconstitucional para as sociedades anônimas e, se e quando inceis& automática distribuição, também para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Assim sendo, no presente estado do processo, é de ser cancelada esta exigência. - CSLL: Aos procedimentos decorrentes, aplica-se, pelo lógica relação de causa e efeito, a mesmo decisum da exigência originária, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, cancelando as exigências do imposto de renda na fonte e pis- faturamento, bem como limitando a alíquota do ¡insocial ao patamar de 0,5%. É o meu voto. Brasília, 15 de Abril de 1977. ifMário ur ra Fr o Júnior,'or, Relator. / &119 5 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4630134 #
Numero do processo: 10120.003035/94-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário , cujos lançamentos de oficio são comprovadamente insubsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração.
Numero da decisão: 108-04318
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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T , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°.: 10120.003.035/94-41 RECURSO N°. : 114.476 (DE OFICIO) MATÉRIA : IRPJ e OUTROS- Exerc. 1990 • RECORRENTE: DRJ EM BRASÍLIA - DF •INTERESSADA : GRÁFICA E EDITORA IDEAL LTDA. SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.318 -; PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário , cujos lançamentos de oficio são comprovadamente insubsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. • • Recurso de ofício a que se nega provimento. • .• Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA - DF., .•• ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTON - Presidente MARIA DO&SVALHO - Relatora FORMALIZADO EM: ate - 1 JuL 1997-, . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO PROCESSO N°. :1120-003.035/94-41 2 ACÓRDÃO N° :108.04.318 ASGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO GO " '4 VIEIRA. Ausente, I justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - , o . . _ -1. _ • 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.003.035/94-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.318 RECURSO N°. : 114.476 RECORRENTE : DRJ EM BRASILIA - DF RELATÓRIO Refere-se a recurso de oficio interposto pela Autoridade "a quo", por haver julgado procedente a impugnação interposta pelo contribuinte, que demonstrou, através de sólida documentação, coincidente em datas e valores, a improcedência parcial da presunção de omissão de receitas, consubstanciada na peça básica - documento de fls. 54 e seus consectários, consignando, nos autos do processo, que a parcela remanescente, cuja documentação a contribuinte não logrou comprovar, está parcelada. O lançamento refere-se à presunção de omissão de receita caracterizada pela análise dos extratos bancários dos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, referentes ao período-base de 1989, onde ficou constatada a diferença, no valor de NCZ$ 3.397.718,33, proveniente do confronto entre os depósitos e/ou créditos bancários e a Receita Bruta Declarada. Esta diferença está discriminada nos quadros demonstrativos I e II, parte integrante dos autos. lrresignada com o feito, o contribuinte apresenta impugnação, onde se verifica que parte do lançamento refere-se a regularização de operações de descontos de duplicatas, créditos referentes a adiantamentos de operações de desconto com duplicatas, créditos relativos a utilização de conta garantida Credouro e outras da mesma natureza. Relaciona a parcela comprovada, discriminando a parte dos créditos efetuados nas contas correntes impugnadas pelo fisco, apresentando por cópias, os documentos comprobatórios, coincidentes em datas e valores. Ao final informa que, "os débitos da rubrica acima não- pagos, a empresa requer o parcelamento na forma d ei, juntando desde logo, o regular Pedido de Parcelamento de Débito - PEPAR". 3 ir) ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.003.035/94-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.318 Ao julgar a lide a Autoridade defere a impugnação, exonerando o contribuinte do crédito tributário referente à parcela efetivamente comprovada e deste ato, recorre de ofício a este Egrégio onselho de Contribuintes. É o Relatório. G))4 • 4 jrl . ..... • TC' rir MINISTÉRIO DA FAZENDA *ler Y;?,:-;,¡'::.5.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-.; -... _ PROCESSO N°. : 10120.003.035/94-41 ACÓRDÃO N°. : 108-04.318 E . VOTO , , Impõe-se o conhecimento do recurso de ofício, tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664/94. „ Quanto à decisão monocrática, esta não merece reparo. - - Analisando a documentação acostada aos autos do presente processo verifica-se que o contribuinte não omitiu receitas como estava pressupondo a fiscalização. A parcela comprovada foi sabiamente exonerada pela Autoridade „ julgadora e a parcela não comprovada, esta foi parcelada, conforme informa o item 9 . da Decisão. Com referência aos procedimentos reflexos, estes estão ajustados ao que foi decidido no principal, sendo exonerada a parcela correspondente a 82,34% do total do crédito tributário lançado, o que somado ao principal, ultrapassa o limite determinado no item I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93. Sem mais delongas, por despiciendo, diante da análise dos autos, não restam dúvidas de que a decisão recorrida está correta. Por conseguinte, nego , provimento ao recurso.,, „ . Sala das sessões (ia ), • : Ju o 'e 1997. . , 1 MARIA ___________- ALHO - Relatora ....atatte~. Ge1/. . . , 5 jr1 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4631031 #
Numero do processo: 10480.006295/95-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — EX. 1992 — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — ILEGITIMIDADE ATIVA — Não se conhece do recurso movido por terceiro, inventariante, que pretende alterar valor de mercado de bem declarado, quando ainda em vida, por contribuinte agora falecido. Prerrogativa exclusiva do contribuinte não se inclui dentre as atribuições do inventariante previstas no artigo 991 do Código de Processo Civil — CPC, Lei n.° 5869, de 11 de janeiro de 1973. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ilegitimidade da parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r SEGUNDA CÂMARA :rocesso n°. : 10480.006295/95-24 Recurso n°. :124.776 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : MANOEL BRENNAND TAVARES DA SILVA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 31 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.832 IRPF — EX. 1992 — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — ILEGITIMIDADE ATIVA — Não se conhece do recurso movido por terceiro, inventariante, que pretende alterar valor de mercado de bem declarado, quando ainda em vida, por contribuinte agora falecido. Prerrogativa exclusiva do contribuinte não se inclui dentre as atribuições do inventariante previstas no artigo 991 do Código de Processo Civil — CPC, Lei n.° 5869, de 11 de janeiro de 1973. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BRENNAND TAVARES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ilegitimidade da parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A /7 ANTONIO Dd' FIREITAS DU/T,A PRESIDENT NAURY FRAGOSO TA )KA RELATOR FORMALIZADO EM: a 7 ti UL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.006295195-24 Acórdão n°. :102-44.832 Recurso n°. :124.776 Recorrente : MANOEL BRENNAND TAVARES DA SILVA RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Rendimentos de Luiz Carvalho Tavares da Silva, CPF n.° 000.094.314-20, do exercício de 1992, ano-base de 1991, com a finalidade de alterar valor declarado de 111.729 ações da Cia Patrimonial Várzea do Capibaribe, de 2.125.548,00 Unidades Fiscais de Referência UFIR para 5.293.798,23 UFIR, com lastro em Laudo de Avaliação emitido por Caldas e Acosta Engenheiros Associados, em 19 de junho de 1992, fls. 01 a 24. A declaração retificadora é de contribuinte falecido e o pedido é assinado pelo inventariante. Junta o referido Laudo e cópia de publicação do Balanço da Companhia Patrimonial Várzea do Capibaribe de 31 de dezembro de 1991. Acostadas ao processo telas on-line do sistema IRPF/CONS referente ao processamento dessa declaração, cópia da declaração de rendimentos processada pela Secretaria da Receita Federal — SRF, cópias das declarações de rendimentos da referida pessoa jurídica, relativas aos exercícios de 1992 e 1993, fls. 25 a 52. Processo 10480.011552/00-33, ao final anexado, contendo procuração para fins de representação perante órgãos públicos de MANOEL BRENNAND TAVARES DA SILVA a ALCINA MARIA SANTOS LIMA, datada de 9 de outubro de 2000, e pedido para juntada ao presente. O chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife — SESIT/DRFIRecife considerou improcedente o pedido em vista de que o Laudo de Avaliação apresentado não se reveste das características exigidas no Ato Declaratório (Normativo) CST n.° 8, de 23 de abril de 1992, pois não efetuado 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ---.‘;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,;fr.',•.-11: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.006295/95-24 Acórdão n°. :102-44.832 por peritos ou empresa especializada, Decisão SESIT n.° 239/98, de 17 de setembro de 1998, fls. 53 a 56. Recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife contestando a Decisão anterior e trazendo ao processo Certidão do CREA-PE onde atestou-se, em 15/10/96, que a empresa Caldas & Acosta Engenheiros Associados Ltda encontrava-se habilitada a efetuar serviços de engenharia de avaliação. Frisou que o Laudo foi fornecido pela empresa e não pelos engenheiros que o assinaram, fls. 59 a 75. Novamente o pedido foi considerado improcedente em vista de que a empresa Caldas & Acosta Engenheiros Associados Ltda não tinha objetivo específico voltado às avaliações de ações. Adicionalmente, informa-se que o Laudo não foi assinado por três peritos como dispõe o ADN CST n.° 8/92, Decisão DRJ/RCE n.° 693, de 12 de julho de 1999, fls. 77 a 81. Apresenta recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes por intermédio de sua representante Alcina Maria Santos Lima, conforme consta de procuração juntada por anexação do processo n.° 10480.011552/00-33 a este, solicitando seja considerado o Laudo de Avaliação apresentado uma vez emitido por empresa especializada e assinado por dois peritos. Cita os Acórdãos 1. 0 CC n.° 105.5319 e 105.5320 publicados no Diário Oficial da União de 17 de junho de 1991, como jurisprudência a amparar sua alegação quanto ao referido Laudo, fls. 85 a 89. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.006295/95-24 Acórdão n°. :102-44.832 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992, de Luiz Carvalho Tavares da Silva é solicitada por terceiro não habilitado para esse fim como se demonstra a seguir. Mesmo não constando documento sobre o óbito desse contribuinte entendo que à época do pedido encontrava-se falecido em vista de que a retificação é solicitada por Manoel Brennand Tavares da Silva na qualidade de inventariante. Presume-se que a declaração de rendimentos do exercício de 1992, foi apresentada pelo contribuinte ainda em vida pois na cópia extraída dos arquivos da Receita Federal consta sua assinatura. Trata-se, portanto, de pretendida retificação de dados declarados pelo contribuinte, quando ainda em vida, que deu origem à massa do espólio de Luiz Carvalho Tavares da Silva, solicitada pelo inventariante, em 16 de Junho de 1995. De acordo com o Código Civil, Lei n.° 3071, de 1. 0 de janeiro de 1916, uma vez aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1572). No entanto, em vista da necessidade de resguardar direitos, quitar dívidas e atribuir o quinhão correto a quem tenha participação na herança, não ocorre transferência imediata desta a quem de direito. Há que se promover a partilha judicial para esse fim. A figura do espólio representa o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, e tem representatividade até a data da partilha dos bens. É administrado por um terceiro, denominado inventariante, com atribuições definidas 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.006295/95-24 Acórdão n°. : 102-44.832 no artigo 961 do Código de Processo Civil — CPC, Lei n.° 5869, de 11 de janeiro de 1973, todas com foco na administração da massa de bens, direitos e obrigações que constituem o espólio. Constituem-se atribuições do inventariante administrar o espólio, velando- lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; prestar primeiras e últimas declarações; exibir, em cartório, às partes, documentos relativos ao espólio; entre outras. Tem poder administrativo o inventariante inclusive para alienar bens de qualquer espécie. A pretendida retificação importa em alterar valor de bem pertencente ao contribuinte ainda em vida, ano de 1991, e que pelo falecimento teve o domínio e a posse transmitidos aos herdeiros pela abertura da sucessão. Essa alteração de valores declarados pelo contribuinte quando em vida não se encontra dentre as atribuições do inventariante pois implica em modificar preço de mercado de bem de terceiro, prerrogativa exclusiva do contribuinte falecido. Entendo que a ação extrapola os poderes do inventariante e incorre em ilegitimidade ativa de acordo com o artigo 6.° do CPC, por permitir ação de terceiro sobre valor de mercado de bem do contribuinte falecido, direito afeto apenas ao contribuinte titular da declaração. "Art. 6.°. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." Ilegítima, pois, a autoria do pedido, na forma prevista no artigo 6.° do CPC, ao reportar-se à declaração de rendimentos efetuada ainda em vida pelo contribuinte e ter por objetivo alterar valor de mercado de bens. Voto por negar conhecimento do pedido. Sala das Sessões iF, em 31 de maií- de 2001. - NAURY FRAGOSO TANAKA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4631649 #
Numero do processo: 10670.000405/92-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decisão monocrática que cita documentos juntados pela autoridade administrativa após a apresentação da impugnação, deve ser declarada nula. Tendo obtido junto a bancos, documentos de interesse do contribuinte, sob indicação de processo diferente daquele integrado por tais documentos, deve a fiscalização dar ao contribuinte conhecimento pleno de tal processo, por ciência formal, Os fatos acima autorizam novo prazo de defesa ao contribuinte e pleno conhecimento dos documentos e do processo citado, para somente depois, ser proferida nova decisão singular, com garantia de ampla defesa.
Numero da decisão: 102-30189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Prímeíro Conselho de Contrulbuíntes, por unanímídade de votos, declarar a nulídade da decição de primeira instância, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: José Carlos Passuello
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AVELINO JOSÉ PEREIRA FILHO RECORRIDA DRF em Montes Claros - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decisão monocrática que cita documentos juntados pela autoridade administrativa após a apresentação da impugnação, deve ser declarada nula. Tendo obtido junto a bancos, documentos de interesse do contribuinte, sob indicação de processo diferente daquele integrado por tais documentos, deve a fiscalização dar ao contribuinte conhecimento pleno de tal processo, por ciência formal, Os fatos acima autorizam novo prazo de defesa ao contribuinte e pleno conhecimento dos documentos e do processo citado, para somente depois, ser proferida nova decisão singular, com garantia de ampla defesa. Vos, cLtctdos e d2i4 edo o4 pteA e nteA au — -to3 de tecuiuso íntetpo4to pot AVELINO JOSÉ PEREIRA FILHO. ACORDAM c) Membto da. Se.ganda Câmata do Ptímeí Con4elho de Contrulbuínte,s, pot unanímídade de voto, deelatat a nalídade da. decjAao de ptíme,Lta ín4tancÁ,a, no4 tetmois do vo to do Relatot. Sala da4 Se.36eA, em 20 de aambJto de 1995. I\ WALDEVAN ,i,t(WiS _DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ,,,z5ci JOSÉ C AR /1'S cFASSUELLO - RELATOR A- VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 SET 1995 Pattícípatam, - aínda, do piteAente ju/game.nto iseguínteA Cone Iheíto: Matía Cl jlía de Andtade. Ftigue-Ltedo, 1 -aí() Cjisat GomeA da Sílva, Jo4 j, ClõvíA Ave, Ufusu/a Han4en, SaaU EV,g -enía Man de4 de 13,U.tto e Joé: Getaldo Roa. (Sup/e.nte). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000.405/92-46 ACURVO NQ 102-30.189 2 RELATÓRIO AVELINO JOSÉ PEREIRA FILHO, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Montes Claros, MG, que manteve parcialmente exigência de imposto de renda de pessoa fisica A exigência alcança operações de venda de gado, representadas por notas fiscais de produtor rural, não declaradas, inclusão entre os rendimentos tributados na tabela progressiva e que sofreram retenção na fonte e foram tratados como tributados exclusivamente na fonte, e depósitos bancários de origem não comprovada A impugnação traz preliminar de nulidade da exigência, calcada no sigilo bancário que deve, segundo o recorrente, ser respeitado e, no presente caso, deve o lançamento ser declarado nulo, já que baseado em documentos obtidos com a quebra do sigilo bancário e portanto embasado em documentação ilegalmente obtida, ferindo o art 5°, LVI da Constituição Federal. Centra sua inconformidade no fato de que a autoridade fiscal teria solicitado aos bancos, extratos bancários, sem ter iniciado o procedimento fiscal Faz prova de diversas movimentações bancárias representadas por depósitos bancários Quanto aos juros tributados nas cédulas A/B, alega que foram tributados exclusivamente na fonte e que o fato de não terem sido declarados decorreu do fato de ter havido lapso no preenchimento da declaração Quanto à receita considerada omitida e classificada na cédula H, se houvesse, deveria ter sido classificada na cédula G, já que a sua única atividade é pecuária A decisão monocrática acolheu parcialmente as razões do contribuinte, excluindo da base tributável alguns depósitos que considerou suficientemente comprovados Relativamente à preliminar levantada, sustenta a autoridade julgadora, que intimou os bancos a fornecerem os extratos bancários após devidamente iniciado o processo, conforme intimação de fls.. 169, em 06,02 92 Relativamente à inconstitucionalidade levantada, o Sr Delegado alega fugir de sua competência, já que tal discussão é reservada ao Judiciário Com relação aos juros incluídos nas cédulas A/B, a autoridade julgadora cita o artigo 8° o Decreto-lei n° 2.134/84, artigo 8° e reafirma o procedimento fiscal. Quanto aos depósitos bancários, alega ter o procedimento fiscal, se baseado em minucioso trabalho de expurgo de transferências, devoluções de cheques, créditos de empréstimos e que a exigência somente se instalou sobre aqueles depósitos que o contribuinte não conseguir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106701000.405192-46 ACURVO N9 1 02- 30 .189 3 comprovar a origem dos recursos Por último, alega que a receita considerada omitida somente poderia ser classificada na cédula G, se o contribuinte o comprovasse, já que trata-se de uma forma privilegiada de tributação menos onerosa e não se pode atribuir-lhe valores obtidos em outras atividades Os rendimentos somente poder ser classificados na cédula G, mediante comprovação, e não por simples presunção A desoneração parcial provocou recurso de oficio ao Superintende Regional da Receita Federal, que confirmou a decisão recorrida O recurso veio reafirmar os argumentos da impugnação Reiterou a preliminar de nulidade do lançamento, baseada na obtenção ilegal de documentos com quebra de sigilo bancário. Atacou o lançamento sob alegação de que não é concebível o lançamento com base em depósitos bancários, porquanto o depósito ou o saldo em si, jamais podem ser confundidos com receita ou renda auferida Eles pode, no máximo, representar o trânsito pela conta bancária de recursos de diversas origens e para diversos fins São simples movimentação financeira, não podendo confundir- se com renda tributável Indica erros de apropriação de valores e reitera os argumentos expendidos na impugnação É o Relatório/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670/000.405/92-46 ACORDO N g 102-30 .189 4 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido A preliminar levantada, com fulcro no sigilo bancário, que teria sido quebrado pelo fornecimento de documentos pelos bancos inquiridos pela Receita Federal, deve ser avaliada com muito cuidado Os aspectos que cercam o sigilo fiscal encontram-se hoje, por questionamentos vários, em discussão na esfera judicial, merecendo decisões conflitantes. O próprio Supremo Tribunal Federal agasalha processos pendentes de decisão, que deverão ser julgados de forma a dirimir as principais implicações jurídicas oriundas da constituição federal. A meu ver, as divergentes decisões judiciais e o aguarde de decisão do Supremo Tribunal Federal me aconselham prudência, com a conseqüente manutenção, mesmo que temporário, da aplicação dos textos da lei ordinária. No presente caso, o recorrente centra sua inconformidade pela intimação aos bancos, visando a apresentação de extratos bancários, em data anterior à abertura do procedimento fiscal A análise dos documentos de fls. 172, 174, 179, 182, 185, 187 e 189, correspondentes a intimações a diversos bancos para apresentarem documentos vinculados ao processo n° 10670 000262/92-91, dizendo relacionarem-se ao contribuinte Avelino José Pereira Filho O presente processo leva o n° 10670/000 405/92-46 Os documentos de fls. 170 a 196, constantes da representação n° 014/92, intimações e reintimações aos bancos e relações de operações, foram juntados após a apresentação da impugnação (fls. 165 a 166). Tais documentos referem-se textualmente ao processo n° 10670 000262/92-61, de interesse do recorrente, mas em nenhum momento se comprova ter o mesmo tomado conhecimento de seu conteúdo A autoridade monociática adotou (fls., 198) menção expressa aos documentos de fls / 172 a 190, justamente aqueles juntados ao processo após a impugnação apresentada, para refutar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106701000.405/92-46 ACURDÃO N9 102-30.189 5 argumento da então impugnante de que as intimações não se referiam a procedimento fiscal legitimamente instaurado Vejo confusão no processo, quando a autoridade monocrática junta documentos posteriormente à apresentação da impugnação, adota tais documentos, por citação expressa no julgamento e não dá conhecimento ao recorrente do conteúdo do processo citado nas intimações a bancos (processo n° 10670000262/92-61), que leva a prejudicar o amplo direito de defesa que deve ser assegurado ao contribuinte autuado Entendo que dois procedimentos devem ser adotados, visando manter o equilíbrio processual e a preservação dos direitos das partes (fisco e contribuinte). A primeira diz respeito ao expresso conhecimento que deve ser dado ao recorrente, do conteúdo do processo n° 10670000262/92-61, cujo fato não se esclarece no processo. A segunda deve garantir a repetição da decisão monocrática no que diz respeito àqueles documentos adotados na decisão e que não eram de prévio conhecimento do autuado. Encaminho, portanto, meu voto no sentido de que o processo sofra o saneamento necessário, pela via de anulação da decisão monocrática e do conhecimento, ao autuado, do processo n° 10670 000262/92-61, em todo o seu conteúdo, para que, após, possa aditar suas razões com respeito a seu conteúdo e receber novo julgamento, agora na forma da lei Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para declarar nula a decisão monocrática, com determinação precisa de que devem ser levados a conhecimento do autuado, tanto os documentos de fls 170 a 196, quanto o conteúdo do processo n° 10670-000262/92- 61, para que possa manifestar-se sobre os mesmos, no prazo regulamentar e na forma de impugnação, para após ser proferida nova decisão monocrática, garantida a ampla defesa. Brasília, DF, e s- embro de 1995 / Conselhe 'o José/Carlos Passuello Relato' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001163/94-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF — EX.: 1993 — APOSENTADORIA — COMPLEMENTAÇÃO — ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42819
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:50:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:50:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:50:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:50:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:50:51Z; created: 2009-07-07T17:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:50:51Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:50:51Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001163/94-78 Recurso n°. : 08.370 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : CLÓ VIS PORTELA VELOS° NETO Recorrida : DRJ /FORTALEZA—CE. Sessão de :20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.819 IRPF — EX.: 1993 — APOSENTADORIA — COMPLEMENTAÇÃO — ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓ VIS PORTELA VELOSO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 juk. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTE AZEVEDO 4LVES DOS SANTOS, VALMIR SANDRI e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA ARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira CLÁUDIA BRITTO LEAL VO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001163/94-78 Acórdão n°. : 102-42.819 Recurso n°. : 08.370 Recorrente : CLÓVIS PORTELA VELOSO NETO RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua declaração de rendimentos de pessoa física referente ao exercício de 1.993, ano-calendário de 1.992, CLÓVIS PORTELA VELOS° NETO, CPF n° 003.019.573-04, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Teresina-Pi., teve alterada a classificação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 31.130,76 UHR para 44217,41 UFIR. Com esta alteração, o contribuinte passou da condição de imposto a restituir de 1.991,47 UFIR para imposto a pagar de 1.280,19 UFIR além dos gravames legais. A alteração em comento é relativa a valores recebidos de entidade de previdência privada no montante de 13.086,65 UFIR. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/09 instruída com os documentos de fls. 10/26. As alegações do contribuinte foram apropriadamente resumidos na decisão recorrida como segue: "Tempestivamente, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 01/09) no que conserne ao item Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, silenciando quanto aos demais itens, e faz anexar aos autos os documentos de fls. 10/26, relacionados com a solução de consulta formulada pela CAPEF à Receita Federal, a respeito da tributação dos rendimentos objeto de glosa, e que permitem atestar que a citada entidade ajuizou Ação Declaratória de Imunidade Tributária, perante a 2a Vara da Justiça Federal no 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001163/94-78 Acórdão n°. : 102-42.819 Ceará, tendo requerido, igualmente, o depósito do montante integral do tributo, em razão de cujo deferimento passou a efetuar o respectivo recolhimento em juízo. Em resposta à tal consulta, formalizada no Processo n° 10380.010539/92- 68, o Sr. Superintendente da Receita Federal na 3 a Região Fiscal prolatou a decisão n° 13, de 01/03/93, cujo teor da ementa transcreve-se a seguir: "IRPF — Rendimentos pagos por entidade de Previdência Privada- Depósito Judicial_ Enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pelo próprio contribuinte antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável, os benefícios relativos às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não são descontados na fonte, por serem isentos. As decisões judiciais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." Referida decisão foi objeto de Recurso de Ofício ao Sr. Coordenador Geral do Sistema de Tributação, que apreciando a matéria recorrida, deu-lhe provimento ao aprovar o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, resumida no teor da ementa, "in verbis": "A complementação de aposentadoria relativa à parcela que corresponde às contribuições, cujo ônus seja do participante, não se enquadra na isenção prevista pelo artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7113/88, quando o imposto de renda na fonte que incidir sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade patrocinadora encontra-se sob a forma de depósito judicial." Em razão dos fatos acima, alega o impugnante em síntese que: 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10384_001163/94-78 Acórdão n°. : 102-42.819 a) preliminarmente: 1) "a ocorrência de outro entendimento de Instância Superior do Sistema de Tributação, se houve, não alcança as definições da fimada declaração do exercício de 1993"; 2) a glosa questionada implica "instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontrarem em situação equivalente", constituindo violação ao art. 150, II, da CF. b) no mérito: 1) a aposentadoria enquadra-se na hipótese de isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, não sendo cabível sua inclusão corno rendimento tributável; 2) não há sentença transitada em julgado sobre a tributação dos rendimentos e ganhos de capital da CAPEF, e, "enquanto isso não ocorrer há de prevalecer, pacificamente, a isenção proporcional....." 3) o recebimento da complementação de aposentadoria constitui retorno das contribuições dos associados, as quais não foram dedutíveis na suas respectivas DIRPF, sendo a cobrança do Imposto de Renda no recebimento do pecúlio uma forma de bitributação." Às fls. 48/52 decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Isenção. Benefícios recebidos de entidades de previdência privada. Somente serão considerados isentos aqueles valores correspondentes ás contribuições cujo ônus tenha sido do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Fund_ Legal: Art. 6°, VII, "b", e art. 31 da Lei n° 7113/88; art. 4° da Lei n° 7.751/89 e art. 15 da Lei n° 8.383/91. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado com a decisão acima, o contribuinte, tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 55/62 cujas razões de defesa leio na íntegra em Sessão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001163/94-78 Acórdão n°. : 102-42.819 Às fls. 77/80 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, r;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001163/94-78 Acórdão n°. : 102-42.819 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relatar O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a complementação de aposentadoria recebidos de entidade de previdência privada. A despeito da assertiva do contribuinte na parte preambular de seu recurso, de que "o assunto pode e deve ser resolvido e decidido sem exame do mérito" não entendo a matéria desta forma Tampouco aceitarei as considerações iniciais como preliminares, pois entendo serem estas, matéria de mérito, e não preliminares. Em seu recurso voluntário o contribuinte praticamente repete as alegações contidas na inicial tendo porém acostado aos autos, cópia do Acórdão n° 102-29.307 de 18/08/94, (fls. 68/72) destacando em seu recurso à fls. 61 o seguinte trecho: "Assiste razão ao recorrente, no tocante ao benefício recebido de entidade de previdência privada a título de complementação de aposentadoria, visto que a contribuição era do participante através de IRF. Tal isenção está contida na Lei n° 7.713/88, artigo 14, incisos e parágrafos e artigo 6°, VII, b e 57. Em decorrência de tal concepção, entendo que a r. decisão singular deve ser modificada em relação a considerar isento os rendimentos auferidos pelo contribuinte da caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, devendo a importância correspondente a esse item ser apurada pela repartição de origem e excluída da tributação. A 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : , r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.001163/94-78 Acórdão n°. : 102-42.819 Em face de todo o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto." Estas alegações não socorrem o contribuinte por duas razões, a saber: 1° - O artigo 14 da Lei 7.713/88 foi revogado pela Lei 8.383/91; 2° - O comando do artigo 6° inciso Vil, letra "b" da Lei 7.713/88 é justamente o cerne da questão no caso concreto e que o contribuinte não logrou comprovar. Desta forma, pelo acerto da decisão de primeiro grau de fls. 48/52 que adoto como razões de decidir e como se aqui estivessem transcritos, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. ANTONIO DÉFREITAS DUTRA. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4630799 #
Numero do processo: 10380.011996/2004-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - ESTADOS - A competência para lançar e administrar o tributo é da União; pertence aos estados e distrito federal o produto da arrecadação do tributo quando incidente sobre rendimentos pagos por esses entes federativos. DECADÊNCIA - Ineficaz o feito por caducidade somente quando erigido depois de transcorrer o prazo legal específico. PERÍCIA - Compete à autoridade julgadora decidir sobre a imprescindibilidade da perícia. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO A PARTIR DO FATO GERADOR - O imposto de renda decorrente do trabalho ou de aposentadoria das pessoas físicas é de natureza complexiva cujo fato gerador se consuma em 31 de dezembro de cada ano calendário. Desta forma, para efeito de isenção decorrente de moléstia grave especificada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, o que deve prevalecer são as situações verificadas na data do fato gerador. Assim, se a partir de determinado mês do ano-calendário o contribuinte for acometido de moléstia grave a isenção abrange todo o ano-calendário, pois o fato gerador que legitimaria a cobrança do imposto sobre a renda se verificou em época em que o sujeito passivo já fazia jus à isenção. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e o pedido de perícia e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção a partir do ano calendário de 2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Núbia Matos Moura e José Raimundo Tosta Santos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - ESTADOS - A competência para lançar e administrar o tributo é da União; pertence aos estados e distrito federal o produto da arrecadação do tributo quando incidente sobre rendimentos pagos por esses entes federativos. DECADÊNCIA - Ineficaz o feito por caducidade somente quando erigido depois de transcorrer o prazo legal específico. PERÍCIA - Compete à autoridade julgadora decidir sobre a imprescindibilidade da perícia. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO A PARTIR DO FATO GERADOR - O imposto de renda decorrente do trabalho ou de aposentadoria das pessoas físicas é de natureza complexiva cujo fato gerador se consuma em 31 de dezembro de cada ano calendário. Desta forma, para efeito de isenção decorrente de moléstia grave especificada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, o que deve prevalecer são as situações verificadas na data do fato gerador. Assim, se a partir de determinado mês do ano-calendário o contribuinte for acometido de moléstia grave a isenção abrange todo o ano-calendário, pois o fato gerador que legitimaria a cobrança do imposto sobre a renda se verificou em época em que o sujeito passivo já fazia jus à isenção. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e o pedido de perícia e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção a partir do ano calendário de 2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Núbia Matos Moura e José Raimundo Tosta Santos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:56:30Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:56:30Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:56:30Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:56:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:56:30Z; created: 2009-09-09T12:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T12:56:30Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:56:30Z | Conteúdo => II' . 41 t a CCOI/CO2 Fls. I e..I...;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -wk.-4::: , f- ,30/..-,.....;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ii.t• ;" SEGUNDA CÂMARA Processo e 10380.011996/2004-47 Recurso n° 157.900 Voluntário Matéria IRPF - Ex. 2000 a 2002 Acórdão n° 102-49.158 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente JOSÉ MARIJESO DE ALENCAR BENEVIDES Recorrida I' TURMA/DRJ-FORTALEZA/C E ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - ESTADOS - A competência para lançar e administrar o tributo é da União; pertence aos estados e distrito federal o produto da arrecadação do tributo quando incidente sobre rendimentos pagos por esses entes federativos. DECADÊNCIA - Ineficaz o feito por caducidade somente quando erigido depois de transcorrer o prazo legal específico. PERÍCIA - Compete à autoridade julgadora decidir sobre a imprescindibilidade da perícia. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO A PARTIR DO FATO GERADOR - O imposto de renda decorrente do trabalho ou de aposentadoria das pessoas físicas é de natureza complexiva cujo fato gerador se consuma em 31 de dezembro de cada ano calendário. Desta forma, para efeito de isenção decorrente de moléstia grave especificada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, o que deve prevalecer são as situações verificadas na data do fato gerador. Assim, se a partir de determinado mês do ano-calendário o contribuinte for acometido de moléstia grave a isenção abrange todo o ano-calendário, pois o fato gerador que legitimaria a cobrança do imposto sobre a renda se verificou em época em que o sujeito passivo já fazia jus à isenção. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de d gContribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e o pedido de perícia e P i Processo n° I 0380.011996/2004-47 CCOUCO2 Acórdão ri, 102-49.158 Fls. 2 no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a isenção a partir do ano calendário de 2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Núbia Matos Moura e José San.Tosta San . Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giac,omelli Nunes da . 0)1 Ise.), v 4 LAQ S PESSOA MONTEIRO, Pre- dente .. ...., ..... illb 1‘,1 *IS • c • 's" ES DA SILVA Redator designado FORMALIZADO EM: atktali" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. , 2 Processo n°10380.011996/200447 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.158 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 149.723,69, decorrente da reclassificação de rendimentos tomados como isentos nas Declarações de Ajuste Anual — DAA dos exercícios de 2000, 2001 e 2002. Referido crédito foi formalizado por Auto Infração, de 22 de dezembro de 2004, fl. 2, do qual foi dado ciência ao contribuinte em 24 desse mês e ano, AR, fl. 34. A pessoa fiscalizada tinha direito à isenção por moléstia grave a partir de dezembro do ano-calendário de 2001, conforme Laudo Pericial da Delegacia de Administração no Ceará, processo n° 10380.004445/2002-65. Foi concedido esse direito pelo fisco quanto aos rendimentos de aposentadoria, conforme descrito no Auto de Infração, fl. 3. Para os anos-calendário anteriores o contribuinte havia interposto ação judicial n° 2004.0011.7440-5 e obteve autorização para esse fim a contar de julho de 1996, no entanto, cassada por força da decisão do Tribunal Regional Federal da 5 3 Região, de 27 de abril de 1999, em que provida a Apelação. Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/FOR n° 6.423„ de 20 de junho de 2004, fl. 64. Não conformada com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 23 de agosto de 2005, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 25 de julho desse ano, E. 94. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. Reitera o pedido por perícia. A justificativa é a demonstração do início da doença em momento diverso do considerado pelo fisco. No entender da defesa, o laudo conteria afirmativa sobre a presença do mal, mas seria omisso quanto ao início. 2. Protesta pela ilegitimidade ativa porque por força da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988-CF/88, art. 157, I, e do RIR199, art. 868, o tributo pertence ao Estado do Ceará. Jurisprudência pelo REsp 263580-MG, DJ de 5/3/2001. 3. Nulidade do feito por decadência, com fundamento na norma do art. 150, § 40, do CTN. 4. Quanto ao mérito, pede pela interpretação dos termos postos no laudo médico para acolher seu significado como apenas reconhecedor da presença do mal, mas não sobre o seu início, em 1996. Conveniente esclarecer sobre a instrução deste processo com cópias do processo n° 10380.004445/2002-65: 1. Despacho da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, CE, fls. 11 e 12, para informar sobre: 3 Processo n°10380.011996/2004-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.158 Fls. 4 1.1. a presença de Parecer da Junta Médica da GRA/CE de 15 de março de 2002, onde a pessoa fiscalizada teria direito à isenção do tributo sobre rendimentos de aposentadoria a partir de dezembro de 2001; 1.2. a falta de retenção do tributo no referido período e a declaração dos rendimentos percebidos pela fiscalizada no ano-calendário de 2001 como isentos. 1.3. a falta de provas sobre a retenção do tributo no ano-calendário de 2002. Além de informar sobre essa situação, proposto o encaminhamento ao SEFIS para notificação ao contribuinte pela falta de declaração dos rendimentos percebidos no ano- calendário de 2001 e de possíveis anos anteriores. 2. Laudo da GRA, de 15 de março de 2002, assinado por três médicos, onde afirmado sobre o exame do processo e dos documentos apresentados pela fiscalizada, através dos quais comprovada a doença desde dezembro de 2001, fl. 13. 3. Oficio n° 4891DRF/FOR/Sefis, de 9 de setembro de 2004, dirigido ao Diretor da Divisão de Folha de Pagamentos do Tribunal de Justiça do Ceará, para que fosse encaminhado cópias dos comprovantes de rendimentos desta pessoa referente aos anos- calendário de 1998 a 2001, e do laudo de junta médica oficial, na situação de aposentadoria por doença, fl. 14. 4. Oficio GSG n° 2388/2004, de 25 de outubro de 2004, portador de resposta ao questionamentos postos no item anterior, prestada pelo Desembargador João de Deus Barros Bringel, onde informado sobre a aposentadoria desta contribuinte por tempo de serviço, f1.16. 5. Comprovantes de rendimentos, anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, fls. 18 a 20, nos quais informado apenas rendimentos isentos. 6. Cópia da Decisão na Apelação em Mandado de Segurança n° 62.639-CE, no qual o apelado é esta pessoa e o Apelante é a Fazenda Nacional, e decidido pelo provimento, fl. 24. É o relatório. 4 Processo n° 10380.011996/2004-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.158 F. 5 Voto Vencido Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Os argumentos serão agrupados por títulos para melhorar a visualização e compreensão e numerados em ordem seqüencial. 1.A nulidade do julgamento anterior — perícia indeferida. A autoridade julgadora de primeira instância é autorizada a decidir sobre a perícia. Correto o ato quanto a esse aspecto. O julgador tem o dever de analisar o processo e dele extrair os elementos requeridos para a subsunção. Para esse fim, aplica seus conhecimentos técnicos e jurídicos na análise dos documentos, fatos, argumentos trazidos pela pessoa fiscalizada no transcorrer da fase procedimental e na Impugnação e constrói a situação fática. Também extrai a norma do texto legal: em um primeiro momento, pelo significado do conjunto dos signos dele componentes e, em seguida, do confronto desse conceito com as restrições e interferências das demais presentes no ordenamento jurídico de referência, sem prejuízo de outras verificações. Com ambos — situação fática e norma - na memória, promove o confronto pelo raciocínio, verifica a subsunção e conclui. Por esse motivo, somente a ele foi autorizado decidir quanto à necessidade de outros esclarecimentos complementares àqueles advindos do procedimento e do protesto da pessoa. A norma autorizativa encontra-se no artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972. Como esse texto legal decorre da Lei n° 8.748, de 1993, artigo 1 0, encontra-se a atitude da autoridade de primeira instância revestida de fundamentação legal e com observação do princípio da legalidade. Razão pois à decisão anterior. 2. O pedido por perícia — recurso. O pedido por perícia em sede recursal também não deve ser acolhido. 5 Processo n° 10380.011996/2004-47 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.158 Fls. 6 O laudo pericial da junta médica da Gerência Regional de Administração — GRA no Ceará, fl. 13, é claro quanto à prova da presença do mal, de acordo com os documentos havidos no processo 10380.016750/00 94, somente a partir de dezembro de 2001. Esse texto é claro porque contém redação onde o objeto reclamado — se o mal estava presente em períodos anteriores - encontra-se bem demarcado: 'José Marijeso de Alencar Benevides apresentou documentos que comprovam ser o mesmo portador de Cardiopatia grave desde dezembro de 2001 ' (g.n.). A preposição desde significa restrição ao tempo da presença do mal: a partir desse momento, a partir dessa referência, dai em diante, etc. Isto é: 'os documentos comprovam que a partir de dezembro de 2001 a pessoa portava cardiopatia (J. Colabora com essa premissa, o processo 10380.016750/00-94 ter por objeto um Auto de Infração' e o crédito encontrar-se inscrito em Divida Ativa da União-DAU. Significa essa condição que o contribuinte não obteve sucesso no seu protesto com base na moléstia grave. Conclui-se desnecessária qualquer outra verificação sobre o assunto. 3. A ilegitimidade ativa — direito de exigir do Estado do Ceará. O protesto pela ilegitimidade ativa é fundamentado na norma do art. 157, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988-CF/88, art. 157, I, e na outra do art. 868, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. Tem por objeto a falta de competência da União para exigir o tributo porque esta pertenceria ao Estado do Ceará. Jurisprudência pelo REsp 263580-MG, DJ de 5/3/2001. O texto legal do referido artigo 157, contém autorização para que Estados e Distrito Federal detenham o produto da arrecadação do tributo, quando incidente sobre rendimentos por eles pagos: 'Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda (..) incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem'. O significado desse texto é claro e dirigido à titularidade da arrecadação do tributo quando incidente sobre essa espécie de rendimentos; essa autorização não significa transferência da competência para normatizar e fiscalizar a incidência do tributo. Inexiste norma autorizativa para estas atitudes. O artigo 868, do RIR/99, também trilha no mesmo sentido porque seu texto constitui mera repetição do art. 157, I, da CF/88. 'Dados do Processo Número : 10380.016750/00-94 Data de Protocolo : 19/10/2000 Documento de Origem : AIIRPF19102000 Procedência : Assunto: AUTO DE INFRACAO-1RPF Nome do Interessado: JOSE MAMES() DE LAENCAR BENEVIDES CPF: 001.004.713-15 Localização Atual órgão Origem: INSC DIV ATIVA UNIAO-PFN-CE Órgão Destino: ARQUIVO-SECAO DIVIDA ATIVA UNIAO-PFN-CE Movimentado em: 03/09/2002 Sequencia : 0008 RM : 11800 Situação:EM ANDAMENTO UF:CE - Pesquisa no site www.comprotfazenda.gov.br/Consultar Processo/ Processo = "10380.016750/00-94" Data inicial = em"6105/1999"/Data Final = "6/05/2008", 18h30, de 6 d maio de 2008. 6 Processo n° 10380.011996/2004-47 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.158 Fls. 7 O Imposto de Renda encontra-se no artigo 153(2), III, da CF/88, e este localiza- se na Seção III — Dos Impostos da União, isto é, imposto de competência da União. Já o art. 157 pertence à Seção IV — Da Repartição das Arrecadações Tributárias, que bem delimita a atuação dos entes federativos sobre o valor arrecadado desse tributo, quando observadas as condições postas na lei. Se correto fosse o raciocínio desenvolvido pela defesa, teríamos uma outra espécie de declaração de ajuste anual apresentada para os Estados e DF, porque esta tem por objeto externar os dados havidos no ano-calendário para análise da Administração Tributária Federal e possível verificação fiscal. A competência dos fiscais de tributos estaduais albergaria a verificação do Imposto de Renda. Por esses fundamentos e justificativas, denota-se inadequado o argumento. 4. Nulidade do feito — decadência - art. 150, § 4°, do CTN. Conforme Relatório, a exigência tem por referência os anos-calendário de 1999 a 2001, e a ciência ocorreu em 24 de dezembro de 2004. A decadência com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN tem por objeto o transcorrer do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador do tributo em 31 de dezembro de cada ano-calendário, porque ocorre a homologação tácita do tributo declarado. Essa linha de raciocínio é a predominante neste órgão, mas a situação a ela não se subsume porque o ano-calendário inicial é 1999, referencial a que aplicada a dita norma, decorre prazo para formalização da exigência até 31 de dezembro de 2004. Como o Auto de Infração teve ciência em 24 de dezembro desse ano, foi erigido e teve publicidade durante o transcorrer do prazo concedido ao sujeito ativo. Conveniente deixar claro neste voto, que essa fundamentação é incorreta porque a norma reguladora desse prazo, específica, é aquela do artigo 173, I, do CTN. Com essas justificativas e fundamento, não se acolhe o protesto. 5. Laudo Médico da GRÃ não conteve determinação do início da doença. O pedido pela interpretação dos termos postos no laudo médico como apenas no sentido de reconhecer a presença do mal, mas omisso quanto ao início, também não pode ser acolhido. Nesse documento há informação, com base nos documentos do processo 10380.016750/00-94, sobre a identificação da cardiopatia grave em dezembro de 2001. 2 CF/88 - Seção III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO — Art.153. Compete à União instituir impostos sobre: (—) ,.._ renda e proventos de qualquer natureztia; 7 \ i . Processo n° 10380.011996/200447 CCO I CO2 Acórdão n.° 102-49.158 Fls. 8 Assim, conforme explicitado em momento anterior, o texto do Laudo Pericial da GRA é bastante claro e essa característica não pode ser desprezada neste voto. Com essas justificativas e fundamentos, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE do feito por ilegitimidade ativa e caducidade; da decisão anterior, por não conter concessão à perícia, e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. É como voto. as Sessões- F, em 26 de ju o de 2008. NAURY FRAGOSO TA AKA 8 Processo n°10380.011996/2004-47 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.158 Eis. 9 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado Inicialmente, registro que o presente voto vencedor tem por finalidade decidir a questão relacionada a partir do ano-calendário de 2001. Os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda com tributação exclusiva na fonte, ganho de capital na alienação de bens, rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro etc). Em contraposição, aos fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. O fato gerador do imposto de renda pessoa fisica só se consuma no dia 31 de dezembro de cada ano calendário. Assim, em se tratando de circunstâncias fáticas que caracterizam a isenção em relação a determinado tributo estas devem se relacionar a data do fato gerador. No caso dos autos, se considerarmos que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica ocorreu no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, para fins de isenção em face de moléstia grave, há que se verificar se na data de 31 de dezembro dos respectivos anos- calendários o sujeito passivo possuía laudo médico atestando a existência de doença descrita no artigo 6°, XIV, da Lei n°7.713, de 1988. A Lei n°8.541, de 1992, alterou a redação do inciso XIV, do artigo 6°., da Lei n° 7.713, de 1988 e acrescentou o inciso XXI ao artigo mencionado que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida com base em conclusão da ‘ti 9 Processo n° 10380.011996/2004-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.156 Fls. 10 medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (gnfamos) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Da interpretação conjunta dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a isenção de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, abrange os proventos de: (I) aposentadoria motivada por acidente de trabalho; (II) aposentadoria motivada por moléstia profissional e (III) os proventos recebidos pelos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose- múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte defonnante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ao usar as expressões "mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão", existentes na parte final do inciso XIV e no inciso XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, o legislador conferiu isenção às pessoas aposentadas que após a aposentadoria tomaram-se vitimas de uma das moléstias anteriormente relacionas. A inclusão do inciso XXI, ao artigo 6° da n°7.713, de 1988, estabelecendo que a isenção era extensiva aos casos em que a doença tivesse sido contraída após a concessão da pensão teve por finalidade evitar tratamento desigual a pessoas em situações idênticas. Afrontaria a lógica jurídica e a ciência do razoável conceder isenção a quem se aposentou em • virtude de moléstia grave c não assegurar idêntico beneficio a quem já estivesse aposentado quando contraiu a moléstia. Em janeiro de 1996 entrou em vigor a Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo artigo 30 assim dispõe: Art. 30. A partir de I° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n" 8.541, de 13 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos). ,f 1°. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do artigo 6" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n" 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A partir da vigência do artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995, ao usar as expressões: "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço i Processo n° 10380.011996/2004-47 CCO I/CO2 Acórdão n.°102-49.158 Fls. II médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a interpretação . que faço é que as isenções a partir de tal data estavam condicionadas a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial, não sendo mais admitida isenção com base em conclusão da medicina especializada. Num país em a saúde pública é precária e se constitui em martírio imposto aos que dela necessitam, tenho que a aprovação da norma antes referida deu-se em descompasso com a realidade dos fatos em nossa sociedade A exigência da comprovação da doença mediante laudo expedido por profissional que integra o sistema oficial de saúde perdurou até 01-01-2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04, restabelecendo a seguinte redação ao artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988: "Art. 6" "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, cos: base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (gr(ei). Pelos fundamentos acima expostos, os contribuintes que, conforme laudo de medicina especializada, contraíram uma das doenças mencionadas no inciso XIV, do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, até 31-12-95, não estavam sujeitos à exigência de laudo emitido pelo serviço médico oficial para gozarem do beneficio, situação esta que também se aplica a partir de 01 de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04. Em que pese a Lei n° 11.050, de 2004, ter modificado o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 2005, tenho que o parágrafo segundo do mencionado dispositivo estabelecendo que "o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle", requer interpretação no sentido de que, nos casos de moléstias passíveis de controle caberá o laudo médico fixar o respectivo prazo de validade, findo o qual o paciente deve submeter-se a novos exames. No caso em julgamento, o que se tem nos autos, segundo o relator, é o laudo de fls. 13 atestando que em dezembro de 2001 o recorrente era portador de moléstia grave. Provado que o sujeito passivo era portador de moléstia grave em dezembro de 2001, todos os fatos geradores ocorridos após esta data, no que disser respeito aos rendimentos decorrentes de aposentadoria, estão contemplados pela isenção. Equivocado é o entendimento de que a isenção de que trata o inciso XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, só abrange os rendimentos recebidos após o mês em que foi comprovado o início da doença. A isenção de que trata esta norma abrange os fatos geradores ocorridos após a data em que ficou comprovado o início da doença. Assim, se o início da,, doença foi comprovado em dezembro de 2001, se considerarmos que o fato gerador do imposto i Processo n° 10380.011996/2004-47 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.158 F. 12 de renda se concretiza no último instante do ano-calendário, a isenção é referente ao ano- calendário e não apenas em relação ao mês de dezembro. A propósito do tema, é importante que se tenha presente que enquanto o inciso XV do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1988, ao tratar da isenção, é expresso no sentido de que ela só abrange os rendimentos a partir do mês em que o titular dos rendimentos completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a regra do inciso XIV não faz referência a determinado mês e não poderia fazê-lo, pois em se tratando de rendimentos decorrentes de aposentadoria o fato gerador não se dá mês a mês, mas sim no dia 31 de dezembro de cada ano. Com tais fundamentos, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a isenção em relação aos anos-calendário de 2001 e 2002. É o voto. Sala das Sessões—DF, em 26 de junho de 2008. MOIS—---001NES G1AL ES DA SILVA • 12 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.003550/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n°. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA - ISOLADA - CONCOMITÂNCIA -É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 4.1~ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10730.003550/2005-11 Recurso e 160.475 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.693 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente ANTONIO SÉRGIO SECO FERREIRO Recorrida 33• TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto n°. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agéncias Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA - ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SÉRGIO SECO FERREIRO. SILS Processo n° 10730.003550/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.893 Fls. 2 - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ga tu G S AVO LIALDDAD Presidente em Exercício AON110 1r0 M"ArálNEZ Relator FORMALIZADO EM: 03 AH 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 e Processo e 10730.003550/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.693 Fls. 3 Relatório Em desfavor de ANTONIO SÉRGIO SECO FERREIRO, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 219.885,45 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de camê-leão) e dos juros de mora. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: O contribuinte omitiu rendimentos recebidos de pessoa jurídica a, decorrentes de trabalho assalariado, conforme contrato para prestação de serviços firmado entre as partes no ano calendário de 2003. 2. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF: 0(A) contribuinte classificou indevidamente nas Declarações de Ajuste os rendimentos recebidos de Organismo Internacional denominado de Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, decorrentes de Contratos de Serviços para desenvolvimento de determinado Projeto, conforme Termo de Constatação e os Contratos de Serviços nos anos calendários de 2000 a 2002. 3. MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta do recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme rendimentos recebidos de Organismo Internacional- PNUD. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 03/08/2005, o * interessado apresentou impugnação em 17/08/2005 (fls. 124), com base na argumentação abaixo: - Alega ser funcionário do Quadro do PNUD e que os documentos encaminhados à Receita Federal comprovam a relação trabalhista estável não interrompida configurando a existência de vinculo empregaticio, de acordo com as leis trabalhistas brasileiras. - Entende com base no Decreto N. 27.784/50, bem como pelo Decreto N. 59.308, que faz jus a isenção de qualquer imposto incidente sobre salários dos funcionários das agências especializadas da ONU, inclusive PNUD, mesmo que sejam brasileiros. - Cita em sua defesa acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do TRF/ l a. Região para justificar o seu entendimento. 3 Processo n° 10730.003550/2005-11 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.893 Fls. 4 - Por fim, afirma que o crédito tributário calculado no auto de infração n'-]ao considera as deduções constantes na declaração de ajuste anual, tais como pensão alimentícia judicial, dependentes, previdência oficial, despesas de instrução. Em 29 de março de 2007, os membros da 35 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram o Acórdão No. 15.518 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 FUNCIONÁMOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. Nem todos os funcionários da ONU fazem jus à isenção, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos dos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação das categorias de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral, devendo haver comunicação periódica dos nomes dos funcionários beneficiados aos Governos dos membros. Lançamento Procedente em Parte A autoridade julgadora constatou que efetivamente no auto de infração para efeito de apuração da base de cálculo não foram considerados os valores lançados a titulo de deduções, revisando o lançamento dos anos calendários 2000 e 2001. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 01/06/2007, conforme AR de fls. 183, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 26/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 184/186, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. Afirmando categoricamente que ao contrário que a autoridade recorrida entende, mantém um vinculo empregaticio com o PNUD, fazendo jus a que esse rendimento seja considerado não tributável. Complementa, que não foram consideradas as deduções no montante de R$ 18.012,00 no ano base de 2003.. É o Relatório. /1Y 4 Processo n° 10730.003550/2005-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.693 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado de organismo internacional no PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil), implementado no Brasil. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregaticio, cumprindo jornada de trabalho diária e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa fisica sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vinculo" como se referindo ao vinculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR199, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 5 Processo n° 10730.003550/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.693 Fls. 6 arl - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ri deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': y 6 Processo n° 10730.003550/2005-11 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.693 Fls. 7 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." é/iï 7 Processo n° 10730.003550/2005-11 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.893 Fls. 8 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n". 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas 8 Processo n° 10730.003550/2005-11 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.693 Fls. 9 Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações tinidas Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 * edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia 9 Processo n° 10730.003550/2005-11 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.693 Fls. 10 assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem unia categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão 111/11 10 Processo n° 10730.003550/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.693 Fls. I I comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos '." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecido em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidos pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático." Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de beneficios com que cada um 11 Processo n° 10730.003550/2005-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.693 F. 12 dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 63/64, 72/73, 81/82 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário do organismo internacional nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais, tais como (Lei e. 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, ,sç 2°, inciso IV): 1 - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de camê-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. 12 Processo n° 10730.003550/2005-11 CCOI/C04 Acórdão I/.° 104-23.693 Fls. 13 No que toca ao fato de não ter sido considerada as deduções do recorrente no ano calendário de 2003. Na realidade da análise cuidadosa do extrato de fls. 21, permite verificar que a autoridade considerou como base de cálculo declarada o montante de R$ 24.866,00, que representam exatamente o valores de rendimentos declarados menos as deduções pleiteada na declaração de ano base 2002 de fls. 35 (R$ 46.930,00 - R$ 22.064,00), portanto não está com a razão o contribuinte no que toca ao suposto erro de cálculo na apuração da base de cálculo. Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de oficio. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional no PNUD, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "A ri. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o g 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de uni por cento no mês de pagamento. V 13 Processo e 10730.003550/2005-11 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.693 Fls. 14 Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (cari:é-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (4. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carne-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ouy 14 Processo n° 10730.003550/2005-11 Cell /C04 Acórdão n.• 104-23.693 Fk 15 seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 44- ONIO LOP MAR gyxsv (.),) (111(.1±n}‘§ EZ 15 "t h: • .14, MINISTÉRIO DA FAZENDA WiljeC: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS itk Processo n°: 10730.003550/2005-11 Recurso n° : 160.475 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.693. Brasília, 0 3 Aso 2009 NE :1#1f • I et Presidente a Seg e • urina Ordinária Se nda C. . /2* Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração • Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.001290/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. tmc Processo n° : 13161.001290/2003-69 Resolução n° : 302-1.406 RELATÓRIO Adoto o relatório de primeira instancia por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. 1. Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infra cão e respectivos demonstrativos de f 74/82, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 138.020,21, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 2.781.930-2, localizado no município de Amambai - MS. 2. Na descrição dos fatos (f. 78/80), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa parcial da área de pastagens (de 1.343,8 ha para 694 ha), em virtude de o projeto técnico de formação e recuperação de pastagens haver sido protocolizado intempestivamente junto ao INCRA. Ademais, não foi comprovada, perante a fiscalização, a execução do cronograma. Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. 3. Intimado na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f 91/114, argumentando, em síntese, o que segue: 3.1. Em preliminar, sustenta que ocorreu a decadência, haja vista que se aplica ao caso o previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Afirma que recebeu o Auto de Infração em 23/12/2003 e considerando que lhe foi conferido o prazo de 30 dias para impugnar a autuação, o crédito somente se tornaria definitivamente constituído em data posterior a 1' de janeiro de 2004, que considera o dies ad quem do prazo decadencial para que a administração faça o lançamento; 3.2. No que tange a glosa da área de pastagens, sustenta que a fiscalização equivocou-se ao considerar intempestivo o protocolo do projeto técnico, que foi apresentado, junto ao INCRA, em 15 de setembro de 1997. Afirma, ainda, que, embora o projeto preveja a formação de 324,96 ha de pastagens em 1998, o plano foi executado em área duas vezes maior do que a vislumbrada, ou seja, 649,80 ha; 3.3. Além de não se justificar a autuação, aniquilando-se o valor principal exigido, não se verificou a mora, razão pela qual não são devidos os acréscimos legais; 2 ; Processo n° : 13161.001290/2003-69 Resolução n° : 302-1.406 3.4. Requer, por fim, a realização de perícia na propriedade, para que sejam atestadas a execução do projeto técnico e a existência das areas declaradas como isentas. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AREA DE PASTAGENS, OBJETO DE PROJETO TÉCNICO. A area de pastagens declarada como objeto de projeto técnico somente pode ser aceita pela fiscalização quando o contribuinte a comprove, mediante os documentos exigidos pela legislação. A não aceitação da area de projeto técnico implica na aplicação de indices de rendimento por zona de pecuária. Lançamento procedente em parte. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o relatório. I Processo n° : 13161.001290/2003-69 Resolução n° : 302-1.406 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Quanto a preliminar de cerceamento de direito de defesa, a mesma está baseada no argumento do recorrente de que houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando lhe foi negado pela decisão de primeira instância o pedido de realização de perícia para apurar se a area apontada como de implantação de projeto técnico de recuperação e sua efetiva implementação. Ocorre que, como bem salientou a decisão recorrida, o contribuinte pode, a qualquer tempo, até o momento da decisão do presente recurso, apresentar laudo técnico que comprove suas alegações, o que não fez, logo, não há de se falar em nulidade como requer o contribuinte. Por outro lado, considerando-se que as informações inseridas na DITR tem presunção de veracidade por força do parágrafo sétimo do artigo 10 da lei no 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01, e como não há nos autos prova da incorreção das informações prestadas, entendo que não é possível o julgamento do feito nesta oportunidade. Assim, VOTO para converter o julgamento em diligencia para que a delegacia a que se vincula o recorrente intime o mesmo a (i) apresentar, no prazo de trinta dias, laudo técnico que demonstre a área correspondente ao Projeto Técnico de Formação e Recuperação de Pastagens e a situação da referida area no ano de 1998, analisando ainda se o mesmo atende aos requisitos da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07 de maio de 1997; (ii) informar a atual situação do processo de desapropriação do imóvel notificiado As fls. 17; facultando ao mesmo se manifestar na forma da lei sobre as informações trazidas aos autos Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 1 ja/k/a, e() ARCELO RIBEIRO NOGUEIR - Relator ...A...t.A.A.,G.) • • , , 4

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4632693 #
Numero do processo: 10830.002365/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 Compensação "não declarada". Rito processual aplicável. Pedido de compensação que tenha como fundamento crédito que não se refira a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre os quais se inclui o Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, apresentado na vigência da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não se sujeitam ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972. Incidência da Súmula 3º CC nº 6. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.113
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 10215.000478/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2000 Área de Reserva Legal. Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF Área de Preservação Permanente. Condições. A configuração de determinada área como de preservação ermanente decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível, a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior. Valor da Terra Nua Considera-se não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente mencionada na peça que inaugura a etapa recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.130
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Balir Neto e Nanci Gania, que deram provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '• N." CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ik <4 - • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4 'ttS47: ' Processo n° 10215.000478/2004-18 Recurso n" 140.473 Voluntário Acórdão n" 3201-00.130 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente RONDON PROJETOS ECOLÓGICOS LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2000 Área de Reserva Legal. Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF Área de Preservação Permanente. Condições. A configuração de determinada área como de preservação permanente decorre exclusivamente da sua conformidade com as hipóteses contempladas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). Inadmissível, a pretensão de condicionar seu reconhecimento ao cumprimento de formalidade fixada em ato hierarquicamente inferior. Valor da Terra Nua Considera-se não recorrida a matéria que não tenha sido expressamente mencionada na peça que inaugura a etapa recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1 a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli. Heroldes Balir Neto e Nanci Gania, que deram provimento. Processo n" I 0215.000478/2004-18 S3-C2T1 Acôrdão n.° 3201-00.130 Fl. 197 A CELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 1 Processo n" 10215.000478/2004-18 53-C2T1 Acórdão n."3201-00.130 Fl. 198 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41/52, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Seringal fhanaitá'', localizado no município de Altamira - PA, com área total de 133.320,0 ha, cadastrado na SRF sob o n" 6.511.089-7, no valor de R$ 420.464,83 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados. até 30/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 1.029.339,94 (uni milhão, vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), 2. Da análise da DITR/2000 entregue pelo contribuinte, a Fiscalização constatou que ele, ao preencher a declaração. informou a existência de área de preservação permanente e utilização limitada. Entretanto, depois de intimado, apresentou apenas parte da documentação comprobatória da existência de tais áreas prevista na legislação. já que o ADA fai considerado intempestivo e averbação na matricula do imóvel correspondia a apenas um percentual cio total declarado. Tais fatos levaram à glosa da totalidade da área de preservação permanente e de parte da área de utilização limitada. Constatou-se, também, que houve subavafiação do Valor da Terra Nua que, devido à falta de comprovação documental por parte do interessado, foi recalculado tomando por base o Sistema de Preços de Terra — SIPT Todas essas alterações repercutiram na a//quota e no imposto devido, cot:Rume Termo de Verificação Fiscal de folhas 44/48. 3. Cientificado do lançamento em 22/10/2004 (AR . fl. 53), o contribuinte apresentou, em 23/11/2004, a impugnação de ,f1s. 56/62, alegando, em resumo, que o ADA é tempestivo, já que solicitado dentro do prazo de seis meses após a entrega da D1TR/2000, que ocorreu em 02/02/2003 e que as infarmações prestadas em sua declaração estão corretas, havendo unia área de 106.656,00 ha de reserva legal, e não aquela apurada pelo .fiscal autuante. Aduz que a averbação de 50% da área como reserva legal obedeceu aos ditames da Lei 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/89, e que a obrigação de averbar os 80% estabelecidos na Medida Provisória 1.511 e suas alterações é um entendimento do Fiscal, e não está prevista nu texto legal. Finalmente, cita entendimento de tribunais para reja:var suas alegações e junta cópias do ADA, da Certidão de Registro de Imóveis. dos Acórdãos judiciais, das Leis 9.393/96, 4.771/65, dr 3 Processo n° 10215.000478/2004-18 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.130 Fl. 199 7.803/89 e Medida Provisória 1.511-11/97, além da 1N SRF 67/1997. 3.1. Quanto à alteração do VTN, afirma o contribuinte que levou em conta o valor pago pela propriedade, constante na Escritura Pública de Venda e Compra, e que o valor atribuído pela fiscalização é empírico, não levando em conta a localização da área, acesso, topografia e outros elementos, necessários para a avaliação do imóvel. Aduz que recolheu o Imposto de Transmissão hiler-vivos sobre o valor por ele declarado e que há processos na Receita Federal do Brasil relativas a outros imóveis de sua propriedade, na mesma região, cujo Valor da Terra Nua declarado foi aceito. 4. Em 04/05/2007, o interessado deu entrada nos documentos de .folhas 131/153, solicitando sua juntada ao processo. Nesses, reitera os argumentos constantes de sua impugnação. sem acrescentar qualquer fato novo. Ponderando tais fundamentos, bem assim com os expendidos no voto condutor, decidiu o órgão julgador recorrido pela manutenção integral da exiuência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - FIR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lhama ou por órgão estadual competente. mediante Ato Declaratório Ambiental (ABA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da D1TR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1IR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorréncia do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando este for superior ao ikclarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ((iefel Processo n° 102 I 5.000478/2004-18 S3-C2T1 Acórao ri.° 3201-00.130 Fl. 200 Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente mais urna vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar os fundamentos aduzidos por ocasião da instauração da fase litigiosa, pleitear a reforma da decisão de r i instância. É o Relatório. ce-/-::;552 Processo ri." 10215.000478/2004-18 53-C2TI Acórdão n° 3201-00.130 Pl. 201 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Colegiado. Dele se toma conhecimento, portanto. Analiso separadamente cada uma das rubricas glosadas. 1. Reserva Legal 1.1 - Natureza Constitutiva da Averbação Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes cla respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2" do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que se pacificou neste colegiado, que pretende avaliar a exigência cle averbação sob um prisma finalístico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas . 2003. 15° ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas coma medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o .fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. ('destaquei,) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Processo n° 102 15.000478/2004-1 53-C2T1 At:0RM° n.° 3201-00.130 Fl. 202 Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato athninistrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fido e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de tona obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica LI Ill ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o . fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do principio da legalidade da tributação, o , fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fino gerador de obrigação tribiaária. Por isso, afirma-se corretamente que a fato gerador é .lato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim unia norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação: delimita o ámbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do . fato gerador do tributo.(os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tribulação. simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, ia ed. p 19), trago à discussão o principio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O principio da determinação ou da tipicidade .fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal moda precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto gri Processo n° 10215.000478/2004-18 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.130 EL 203 é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não-incidência", prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n" 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas COMO condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas 'Orem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão • federal, confOrtne definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) De Jato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga onmes, de .forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e passa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas. históricas, de interesse ambiental. que constituem património nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratói •io do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando- se a norma sob um matiz teleologico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Processo n° 10215.000478/2004-18 S3-C2T1 Aeórdilo n." 3201-00.130 Fl. 204 Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Au gusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3 a ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra. e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. Não existe um legislador tributário distinto e contraponivel a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.(destaque0 Da .fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: unia definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado. 9 Processo n" 10215.000478/2004-18 53-C2T1 Acórclao n.° 3201-00.130 H. 205 deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei.) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (hdrodução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2' ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação ideológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração cio sentido. Seu movimento interpretará)°, inversamente ao da interprefacdo sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, pane das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões. pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4" ed., p.133), que perfilha: • Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (.) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no timbiro de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a SellItillliCa dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o tonta como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária do suposto alcance teleolószico do comando inserido no Código Florestal, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da oe Reserva Legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica io Processo n° 10215.000478/2004-18 53-C2T1 Acórdão n.^ 3201-00.130 Fl. 206 jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, corno supus em outros votos em que acompanhei o entendimento desta Terceira Câmara, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária desta Terceira Câmara, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2' do artigo 16 da Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se. deixando-se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o jato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganculamenle, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair-, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2" do artigo 16 - averbação da reserva legal na matricula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter- se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na frOnSIlliSSàO propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenómeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga. de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Semilveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para .fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°. capta, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no ar.. 10, IV dessa Lei de RefOrma Agrária. Diz o art 10.- Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: 11 Processo 11° I 0215.000478/2004-18 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.130 Fl. 207 IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos reciawos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares. as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta. os manguezak. A reserva legal não é lana abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos pmprietárias estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçâo nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (gg AIS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não 12 Processo n° 0215.000478/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.130 Fl. 208 é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do 1TR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, § 4' da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extratiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido em caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do dcscumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De játo agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar- a preservação da área, e que cumpre a .finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas caracterLsticas geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área., (destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, urna diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, está exatamente na ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luis Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4 8 ed. p 269), verbis: 13 Processo n° I 0215000478/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.130 Fl. 209 "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 4" da Lei n" 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas caracteristicas estejam pre- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis, mesmo que antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n" 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de .floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5"e 6", deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou coMuluamente: III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos C171 regulamenta(destaquei) §..VA compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-8. Art. 44-8. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, titulo representativo de vegetação nativa sob regime de servidão .florestal, de Reserva Particular do Património Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) 14 Processo n° 10215.000478/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.130 Fl, 210 Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2' e 3" do Código Florestal define precisamente o que caracteriza urna área corno de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré- definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2' do art. 1". Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva le gal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-Ia, independentemente de averbação à margem da matricula, ex vi do art. 3' da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. 1.2. Aplicação do § 7" do art. 10 da Lei n°9393, de 1996. Outro argumento diz respeito à exegese (equivocada, a meu ver), que se pretende extrair do * 7" do art. 10 da Lei n°9393, de 1996, inserido pela ivIP n'' 2.166-67, de 2001. Não raras vezes, vislumbram-se conseqüências materiais para o comando em questão que, salvo melhor juízo, possui alcance estritamente procedimental. Vejamos o comando nele inserido, litet-is: "§ 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, § l", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto 15 Processo n^ 10215.000478/2004-18 53-C2T1 Acórdão n.° 320140.130 Fl. 211 correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifei) Obviamente, tal dispositivo só pode ser lido em compasso com o art. 179 do Código Tributário Nacional, que trata do regime formal relativo às isenções concedidas em caráter especial. Diz o dispositivo: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifei) Regra geral, portanto, sem a apresentação do requerimento e a demonstração do cumprimento dos pressupostos, não pode a autoridade administrativa reconhecer, unilateralmente, a existência do "fato gerador isento" ou hipótese de "não incidência qual i ticada". Nesse diapasão, pondera Souto Maior Borges (op. e ed. cit, p. 336): "Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Anillear de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: 1) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos. da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito à isenção (Tatbestandsstücke), os destinatários da norma (' slormadressaten) e o ámbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; 11) o aspecto formal, um processar, um requisito de eficácia para que o eleito desagrava tório da isenção se produza (Wirksanikeitserfardernis). Distingue-se, (leste modo, entre pressupostos integmlivos relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei) Com efeito, o parágrafo 7" já transcrito dispensou o sujeito passivo de comprovar previamente que preenche os requisitos para a caracterização das chamadas "áreas isentas", mas isso não significa afirmar que esses requisitos não deveriam estar presentes no momento do fato gerador. Ou seja, apesar da sua forte influência no regime formal da isenção, o comando novel não produziu qualquer efeito sobre o regime material que orienta o cálculo do 16 Processo n° 10215.000478/2004-18 S3-C2T I Acórdão n°3201-00,130 A. 712 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, consoante os elementos presentes à data do fato gerador, ex vi do disposto nos artigos 142 e 144 do CTN: Art. 142. Compete privativanzente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2 - Áreas de Preservação Permanente Da análise dos fundamentos que inc fazem propor a manutenção da exigência relativa à glosa das áreas de reserva legal é possível extrair os que me conduzem a propor a revisão da decisão recorrida no que se refere à exigência decorrente da glosa das áreas de preservação permanente. Com efeito, as áreas de preservação permanente contempladas no art. 2" do Código Florestal' assim devem ser consideradas pelo só efeito daquele diploma, independando, para tanto, de qualquer formalidade adicional. Apenas para argumentar, poder-se-ia então cogitar que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), não influiria na caracterização da área, mas exclusivamente no cálculo do Imposto Territorial Rural. Ocorre que a Lei n°9.393, de 1996, na alínea "a", do inciso II, do 1 0 , do art. 102 , não impõe qualquer restrição às definições extraídas do Código Florestal, nem muito menos ao seu reflexo no cálculo do 1TR. Assim, admitir essa hipótese, com o máximo respeito, seria permitir que a imposição de sanção, materializada na perda do beneficio, em violação ao art. 97, incisos V e VI, do CTN 3 (Lei 5.172, de 1966), estivesse calcada em ato hierarquicamente inferior, Não custa esclarecer que, ainda que se afirme que a perda do beneficio não representa penalidade (hipótese do inciso V), a restrição baseada em ato hierarquicamente inferior, indiscutivelmente se enquadraria na hipótese do inciso VI do art. 97 do CTN. 3- Valor da Terra Nua Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 1" Para os efeitos de apuração do 1TR. considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771. de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; 3 An. 97, Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 17 Processo o° I 02 I 5.000478/2004-18 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.130 FI. 213 Com relação à distorção dos valores constantes da base de dados do SIPT4, penso que os fundamentos trazidos em sede de recurso não merecem ser acolhidos. Como se observa da leitura, apesar do recorrente pugnar pela reforma integral do deeisum de l a instância , com a conseqüente insubsistência do lançamento, não se verifica, na peça recursal, impugnação aos fundamentos de decidir com relação a essa parcela do lançamento. Assim, estou em que não se configurou o recurso com relação a esta glosa. De se aplicar, munas tnutandi, o comando do art. 17 do Decreto n" 70.235, de 1972, com a redação fornecida pela Lei n° 9.532, de 1997: Art. 17. Considerar-se-á mio impugnada a matéria que IlãO tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4- Conclusão. Com essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar da exigência a glosa das áreas de preservação permanente equivalentes a 19.998,00 ha. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. L EL GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator 4 Instituído pela Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002. IS 4 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA n'Ner..,),. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .rnelr-:,, TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 10215.000478/2004-18 Recurso n.°: 140473 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.130. Brasília2 8 de ago to de 2009. LUIZ HUBE ir/TI R : FERNANDESbil/I Chefe 2 a . Ca • , ; •a erceira Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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