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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5730675 #
Numero do processo: 10166.728906/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles Amaral. Relatório
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.728906/2011­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.465  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2014  Assunto  Contribuição Previdenciária  Recorrente  JORLAN    SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E  COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles Amaral.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 28 90 6/ 20 11 -1 4 Fl. 11454DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.728906/2011­14  Resolução nº  2301­000.465  S2­C3T1  Fl. 3          2   Relatório Trata­se de Recurso Voluntário aviado contra Acórdão sob n° 0947.671 exarado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/JFA  onde  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  nos  AI’s  acima  identificados, sendo eles:  1)AIOP  DEBCAD  nº  51.016.7578,  contendo  a  cobrança  de  contribuições  sociais,  destinadas  ao  custeio  das  outras  entidades  e  fundos  –  SALÁRIO­EDUCAÇÃO;  INCRA; SENAC; SESC, SEBRAE incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  Os  fatos geradores  segundo o Discriminativo de Debito DD de  fls. 6001/6004  foram identificados nos levantamentos:  EI2­EMPRESA  INTERPOSTA  onde  se  exigiu  a  contribuição  social  patronal  DE 5,8%, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados no período de 01/2009 a  12/2010 com a multa de ofício qualificada de 150%.  2) AIOA DEBCAD nº 51.016.7519, no Código de Fundamentação Legal 30, por  infração ao disposto no art. 32, I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o  art.  225,I  §9º do Regulamento da Previdência Social  –RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048 de  06.05.1999,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos p elo órgão competente da Seguridade Social.  3) AIOA DEBCAD nº 51.016.7527, no Código de Fundamentação Legal 34, por  infração ao disposto no art. 32, II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o  art.  225,II  §§  13  e  17  do Regulamento  da Previdência Social  –RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048  de  06.05.1999,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos.  4) AIOA DEBCAD nº 51.016.7535, no Código de Fundamentação Legal 35, por  infração ao disposto no art. 32, III, e §11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação  da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº. 11.941 de 27/05/2009, combinado com o  art.  225,III  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06.05.1999, em razão de a empresa ter deixado de prestar a Secretaria da Receita Federal do  Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  5) AIOA DEBCAD nº 51.016.7543, no Código de Fundamentação Legal 59, por  infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e/ou  dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei 10.666, de 08/05/2003 art.  4º. “caput”; combinado com o art. 216,I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06.05.1999,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados.  Fl. 11455DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.728906/2011­14  Resolução nº  2301­000.465  S2­C3T1  Fl. 4          3 Diz a Fiscalização que a Recorrente e outras empresas do grupo contrataram a  EGAVE, pessoa Jurídica  interposta para que esta prestasse serviço de consultoria, sendo que  esta  intermediava  pagamento  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  das  empresas do Grupo JORLAN.  A Recorrente  foi  intimada  para  apresentar NF  e  contratos,  sendo  certo  que  as  apresentou,  bem  como  os  contratos  de  consultoria  em  gestão  executiva,  administrativa  e  de  vendas.  Novamente a Fiscalização a intimou para que esclarecesse cada NF emitida pela  EGAVE onde deveria aclarar quanto: i) relação de pessoal administrativo prestador de serviço  da  EGAVE  com  indicação  de  período  trabalhado,  local  e  número  de  horas  trabalhadas;  ii)  relatório  de  sócios  e  empregados  da  EGAVE  que  prestaram  serviços;  iii)  orçamento  e  documentos  probatórios  que  deram  origem  aos  reembolsos  de  despesas  (viagens,  passagens,  alimentação etc..); iv) outros relatos da contratante dos serviços dos empregados da contratada.  Informou a Recorrente que contratou a EGAVE para os fins dos contratos e que  não  tem  domínio  sobre  os  seus  funcionários  e  que  não  tinha  relatórios  da  contratada  que  pudessem esclarecer a Fiscalização.  Nova  intimação  à  Recorrente  para  que  esclarecesse  a  relação  societária  com  outras empresas do grupo econômico que integra, devendo apresentar: i) atos de assembléia; ii)  organograma da empresa com relação a todos os empregados que ocupam cargos; iii) relação  de todas as pessoas que ocuparam cargos de gerência desde 2008; iv) arquivos digitais com as  folhas de pagamento; v) atas de reuniões e conselho fiscal; vi) relatório de auditoria interna e  externa;  vi)  atas  de  reuniões  com  a  EGAVE  par  demonstrar  definições  de  metas  e  ou  de  resultados; vii) relação de pessoas que prestaram serviços pela EGAVE.  Do que foi  requerido a Recorrente somente não apresentou as atas de reuniões  com  a  EGAVE  para  definição  de  metas  e  ou  demonstração  de  resultados,  bem  como  não  acudiu as desejadas informações da relação de pessoas da EGAVE que lhes prestaram serviços,  pois  informou  que  não  realizou  reuniões  e  tão  pouco  tem  o  controle  dos  funcionários  da  EGAVE.  Quanto  ao  grupo  econômico  da  JORLAN  a  Fiscalização  descreveu  os  seus  sócios e o organograma, bem como assim procedeu na EGAVE, concluindo que  i) os sócios  das empresas são praticamente os mesmos ou são parentes; ii) que a EGAVE prestou serviços  somente  para  o  grupo  da  JORLAN;  iii)  que  a  contratada  era  uma  empresa  de  ‘fachada’  utilizada  pelo  grupo  da  contratante  para  o  fim  de  simular  contratação  de  serviços  de  consultoria, cujo fim era a redução da carga tributária.  Impugnou  a  Recorrente  negando  tratar­se  a  contratada  de  pessoa  jurídica  interposta  refalsária,  pois  ela  não  estabeleceu  relação  contratual  com  fim  de  maquiar  pagamento de pró­labore e  tão pouco para  remunerar  seus  funcionários  sem recolhimento de  contribuição previdenciária.  Na peça defensiva diz que o contrato celebrado respeitou todos os requisitos de  legalidade, inclusive a licitude do serviço prestado.   Fl. 11456DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.728906/2011­14  Resolução nº  2301­000.465  S2­C3T1  Fl. 5          4 Que o fato de alguns poucos sócios da EGAVE terem, anteriormente, mantido  vinculo empregatício com a JORLAN ou outra empresa do grupo não implica em subordinação  e tão pouco caracteriza alguma ilicitude na relação estabelecida.  Que  não  há  dispositivo  de  lei  que  impeça  uma  empresa  prestar  serviço  a  somente um grupo empresarial e tão pouco comprova qualquer relação fraudulenta.  Por fim combate as multas aplicadas.  Todavia,  a  decisão  de  piso  julgou  improcedente  as  suas  razões,  mantendo  o  lançamento em sua totalidade.  Em 25.NOV.2013 foi intimada e no dia 26 de dezembro do mesmo ano aviou o  presente recurso voluntário com as mesmas alegações.  É a síntese do necessário.   Fl. 11457DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10166.728906/2011­14  Resolução nº  2301­000.465  S2­C3T1  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator   O Recurso aparentemente acode os pressupostos de admissibilidade, sobretudo  quanto a tempestividade, eis que há nos autos a seguinte questão:  comprovadamente  foi  notificada  da  decisão  de  piso  em  25  de  novembro  de  2013;  há um envelope da Empresa de Correios e Telégrafos com carimbo datado de 27  de  dezembro  de  2013,  onde  teria  sido  aviado  o  Recurso  Voluntário,  o  que  desaguaria  em  intempestividade, conforme certificou a autoridade fiscal;  todavia,  a Recorrente,  através de  embargos de declaração  juntou uma certidão  exarada pela Empresa de Correios e Telégrafos, demonstrando ocorrência de erro no carimbo  do  envelope,  eis  que  a  data  correta  do  protocolo  é  o  dia  26  de  dezembro  de  2013,  o  que  demonstraria a tempestividade.  Finalmente,  de  acordo  com nova certidão  da SRF/DRJ de Brasília,  o Recurso  Voluntário aviado é tempestivo, pelas suas palavras às fls. 11.453 que assim pronunciou:  ‘...  2.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  venceu  no  dia  26/12/2013,  portanto  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  na  mesma data foi Tempestivo. Note­se que apesar de constar no envelope  da  correspondência  encaminhada e no  formulário de AR como sendo  enviada em 27/12/2013, a empresa apresentou uma 2ª via de postagem  emitida  pelos  correios  e  registrada  em  cartório,  constando  que  o  recebimento  pela  ECT  ocorreu  no  dia  26  ­  fls  11.405  a  11410.  ...’  Todavia,  restou  dúvidas  quanto  a  fidedignidade  da  certidão  de  fls.  11.419  da  ECT,  razão  pela  qual  converte­se  em  diligência  que  ela  confirme o teor desta certidão.  CONCLUSÃO   Assim, converte­se em diligência para que a autoridade fiscal oficie a Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  com  objetivo  de  ela  exarar  uma  declaração  confirmando  a  fidedignidade da certidão de fls.11.419, cujo registro da Carta Registrada é JG805630827BR.   WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA – Relator   (assinado digitalmente)      Fl. 11458DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5738136 #
Numero do processo: 10166.013927/2007-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE JULGAMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA DO CONTRIBUINTE QUE RESTARAM INAPRECIADAS EM FUNÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NO PARTICULAR OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO. Verificada a inexistência da concomitância que impediu o órgão judicante a quo de conhecer a impugnação ofertada pelo recorrente no particular que é objeto de litígio perante este Colegiado, é de se determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que esta se manifeste sobre o mérito das razões de defesa ofertadas.
Numero da decisão: 2802-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade conhecer o recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a Delegacia de Julgamento conheça a impugnação no particular em que trata da dedução do IRRF no valor de R$ 16.748,74, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 11/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior. Ausente justificadamente a Conselheira Juliana Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 137          1 136  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.013927/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.986  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DAVI DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  NECESSIDADE  DE  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO  PARA  O  ENFRENTAMENTO  DAS  RAZÕES  DE  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  QUE  RESTARAM  INAPRECIADAS  EM  FUNÇÃO  DO  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO NO PARTICULAR OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO.  Verificada a inexistência da concomitância que impediu o órgão judicante a  quo de conhecer  a  impugnação ofertada pelo  recorrente no particular que  é  objeto  de  litígio  perante  este  Colegiado,  é  de  se  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de origem,  para que  esta  se manifeste  sobre o mérito  das  razões de defesa ofertadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  conhecer  o  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento conheça a impugnação no particular em que trata da dedução do IRRF no valor de  R$ 16.748,74, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 11/11/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 39 27 /2 00 7- 55 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello  (Relator),  Ronnie  Soares  Anderson,  German Alejandro San Martin Fernandez  e  Jaci  de Assis  Junior. Ausente  justificadamente a  Conselheira Juliana Bandeira Toscano.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.47  e  ss.,  por  supostas  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e dedução indevida de imposto de renda retido na  fonte, relativamente ao exercício 2003.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls. 1 e ss., alegando, em síntese, que o montante de R$3.110,40, recebido da Caixa Econômica  Federal, não seria tributável, uma vez que se trata de pagamento de licença prêmio não gozada  por necessidade de serviço, assim reconhecida em sentença transitada em julgado; que na DIRF  apresentada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  constaria  que  o  valor  da  remuneração  paga  ao  contribuinte é idêntico ao montante informado na Declaração de Ajuste, ou seja, R$139.906,73;  que,  no  que  tange  aos  valores  recebidos  da ADVOCEF,  os  valores  teriam  sido  informados  como rendimentos  recebidos de pessoa  fisica, portanto  já  tributados; que o valor do  imposto  retido  na  fonte  está  incluído  no  montante  de  R$139.906,73,  total  informado  por  ele  na  Declaração  de  Ajuste,  juntamente  com  o  imposto  retido  na  fonte,  assim,  o  valor  de  R$62.443,00,  que  gerou  este  imposto,  integra  a  base  tributada;  que  entende  que  teria  que  informar o respectivo IRRF para que não efetuasse pagamento em duplicidade, uma vez que o  resultado da ação judicial em nada afetará a Declaração de Ajuste, dado que, se o contribuinte  vencer a demanda  judicial,  receberá o valor depositado, e se a Unido vencer, o depósito será  convertido em renda, uma vez que o valor está depositado em juízo.  A impugnação foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade, pela  procedência parcial do lançamento, aos seguintes fundamentos: que a omissão de rendimentos  demonstrou­se não ocorrida com base nos argumentos expendidos a fls.99, quanto a ambas as  fontes pagadoras apontadas no auto de infração; que não se conhece da impugnação no tocante  à glosa de IRRF objeto de depósito judicial, em razão da concomitância de ação judicial.  Não satisfeito com o resultado do julgamento, do qual foi intimado (fl.101), o  contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário (fl. 105 e ss.), arguindo que correndo  o depósito judicial do tributo, sua exigibilidade fica suspensa, não incidindo encargos de mora,  mas  a  remuneração  que  serviu  de  base  ao  depósito  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  oferecida à tributação na DIRPF, pois o tributo é devido apenas uma vez.  Prosseguindo,  aduz  o  recorrente  que  que  valor  do  IRRF  depositado  judicialmente (R$ 16.748,74), objeto da glosa contra a qual se irresigna, não está adstrito a uma  discussão judicial, eis que inexistente a identidade de causa de pedir e pedido.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10166.013927/2007­55  Acórdão n.º 2802­002.986  S2­TE02  Fl. 138          3   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, na impugnação da decisão que não conheceu de sua impugnação  quanto à glosa de dedução de IRRF.  A  existência  da  ação  judicial  não  é  negada  pelo  contribuinte,  ajuizada  na  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Porto  Alegre,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  do  direito  a  isenção sobre rendimentos recebidos a título de indenização por horas extraordinárias. Afirma  ainda em seu recurso, verbis (fls.109): que “o AI não deveria ter sido lavrado, já que o tema  estava sob o crivo do Judiciário desde 2002”.  Entretanto, a matéria em litígio no presente processo é evidentemente diversa  daquela que é objeto de apreciação judicial, conforme se depreende da leitura do documentos  de fls. 40, eis que a pretensão do ora recorrente é ver reconhecida a natureza indenizatória de  determinada  verba  que  percebeu,  o  que  é  diferente  da  discussão  não  enfrentada  pela  DRJ  quanto à possibilidade de dedução da retenção do IRRF respectivo, no valor de R$ 16.748,74,  eis que não menos evidente foi a retenção do mesmo.  Desta forma, entendo que cabe à DRJ enfrentar as alegações do contribuinte  quanto à infração que lhe foi imputada às fls. 48, eis que o mérito de suas alegações, bem como  da própria motivação do lançamento, é matéria distinta da constante de processo judicial.  Isto  posto,  sou  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  conheça  a  impugnação no particular em que trata da dedução do IRRF no valor de R$ 16.748,74.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 19647.012773/2007-46
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. ILEGALIDADE NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO RIR. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. Em seu recurso o contribuinte continua alegando a ilegalidade da base de cálculo utilizada pela NFLD, tendo em vista que diversas despesas realizadas pela empresa foram ilegalmente qualificadas como fato imponível à incidência de contribuição previdenciária. Suas alegações, no geral, estão fundamentadas nas disposições do regulamento do Imposto de Renda - RIR. No ponto, correta as afirmações contidas no acórdão recorrido de que as contribuições previdenciárias são reguladas por legislação própria, sendo, portanto, inservível para o caso em comento, a aplicação de legislação que disciplina outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vê-se, pois, não haver nenhuma ilegalidade em relação aos fundamentos legais utilizados para embasar o lançamento. No concernente ao pleito relativo à decadência de parte do lançamento, com razão o contribuinte. Considerando que a discussão abrange os meses de janeiro de 2002 a fevereiro de 2004 e tendo o lançamento ocorrido em 30 de outubro de 2007, as competências referentes ao mês de setembro de 2002 e anteriores foram alcançadas pela decadência, de acordo com a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. As competências de setembro de 2002 e anteriores foram atingidas pela decadência, consoante a regra estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN e Súmula CARF nº 99. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. ILEGALIDADE NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO RIR. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. Em seu recurso o contribuinte continua alegando a ilegalidade da base de cálculo utilizada pela NFLD, tendo em vista que diversas despesas realizadas pela empresa foram ilegalmente qualificadas como fato imponível à incidência de contribuição previdenciária. Suas alegações, no geral, estão fundamentadas nas disposições do regulamento do Imposto de Renda - RIR. No ponto, correta as afirmações contidas no acórdão recorrido de que as contribuições previdenciárias são reguladas por legislação própria, sendo, portanto, inservível para o caso em comento, a aplicação de legislação que disciplina outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vê-se, pois, não haver nenhuma ilegalidade em relação aos fundamentos legais utilizados para embasar o lançamento. No concernente ao pleito relativo à decadência de parte do lançamento, com razão o contribuinte. Considerando que a discussão abrange os meses de janeiro de 2002 a fevereiro de 2004 e tendo o lançamento ocorrido em 30 de outubro de 2007, as competências referentes ao mês de setembro de 2002 e anteriores foram alcançadas pela decadência, de acordo com a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19647.012773/2007­46  Acórdão n.º 2803­003.687  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. As competências de setembro de  2002 e anteriores  foram atingidas pela decadência, consoante a regra estabelecida no § 4º do  art. 150 do CTN e Súmula CARF nº 99.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19647.012773/2007­46  Acórdão n.º 2803­003.687  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente a pagamento de pró labore indireto  (cartão  de  crédito  e  plano  de  previdência  privada),  bem  como  sobre  as  remunerações  de  segurados empregados e contribuintes individuais, inclusive, entre estes últimos, pelos serviços  prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, devidamente declaradas em GFIP. Conta  do  lançamento  também,  os  valores  pagos  pela  empresa  em  reclamações  trabalhistas,  valores  pagos aos empregados a título de auxílio­ferramenta, auxílio­passagem e auxílio­creche, além  de anuidades do CREA assumidas pela empresa em favor de alguns de seus empregados.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 12 de junho de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004  GANHOS  HABITUAIS.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  empresa,  ao  assumir,  com  habitualidade,  despesas  dos  segurados, sem qualquer comprovação de terem caráter de  reembolso,  ou  entabular  pagamentos  a  título  de  auxílio,  sem  prova  dos  gastos  efetivados  por  seus  beneficiários,  está,  na  realidade,  remunerando os  trabalhadores  que,  do  contrário,  teriam  de  desembolsar  os  respectivos  valores  pagos,  constituindo­se,  assim,  em  um  plus,  verdadeira  remuneração  indireta  que  integra,  para  fins  previdenciários,  os  respectivos  salários  de  contribuição  devidos à Seguridade Social.  Dedução de GPS    Lançamento Procedente em Parte     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A  recorrente  foi  fiscalizada  pela RFB por meio  do MPF n.  09376124/02,  que abrangeu o período de janeiro de 1996 a fevereiro de 2004.      ­ Em sua  impugnação,  a  recorrente  aduziu  a  ilegalidade na base de cálculo  utilizada  pela  NFLD,  uma  vez  que  diversas  despesas  realizadas  pela  recorrente  foram  ilegalmente qualificadas como fato imponível à incidência de contribuição previdenciária.    Fl. 968DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19647.012773/2007­46  Acórdão n.º 2803­003.687  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ O Acórdão  recorrido,  contudo,  deixou  de  acolher  as  razões  expostas  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  farta  documentação  trazida  aos  autos  sequer  restou  devidamente  apreciada, o que fez resultar na manutenção de lançamento absolutamente ilegal.      ­  Por  essa  razão,  vem  a  recorrente  interpor  o  presente  recurso  voluntário  perante  esse  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  seja  integralmente  reformado  o  acórdão  proferido pela Delegacia de Julgamento e, assim, anulada a NFLD aqui combatida.      ­  Decadência  evidente.  A  NFLD  objeto  do  presente  PAF  compreendeu  as  competências de janeiro de 2002 a fevereiro de 2004,  tendo o lançamento ocorrido em 30 de  outubro de 2007, mediante a intimação da recorrente.      ­  Impõe­se a reforma da NFLD recorrida em razão da manifesta decadência  operada sobre o direito de a Administração constituir parte dos dos créditos previdenciários por  ela lançados.      ­  Despesas  com  Cartão  de  Crédito  (CC2).  Constata­se  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  grave  ilegalidade  ao  manter  o  lançamento,  uma  vez  que  as  provas  produzidas  pela  recorrente  demonstram  a  correta  qualificação  jurídica  das  despesas  por  ela  realizadas.      ­  Caso  esse  Conselho  não  entenda  pela  correta  apropriação  de  todas  as  despesas  aqui  tratadas,  requer  alternativamente  a  recorrente que sejam consideradas  todas  as  despesas  com  viagens,  incluindo  passagens  aéreas,  hospedagem,  alimentação  e  combustível,  excluindo tão­somente os gastos com assinaturas de jornais e revistas, bem como alimentação  na cidade do Recife, que pouco representa do total ignorado pelo acórdão recorrido.      ­  Despesas  com  Registro  Profissional  (CE2).  A  NFLD  entendeu  que  configurariam salário­indireto despesas  incorridas pela  recorrente no pagamento de  anuidade  de determinados funcionários junto ao CREA.      ­ Ocorre que o registro de profissionais nesse conselho de classe é condição  necessária à atividade econômica da recorrente, sendo tais pagamentos despesas operacionais  nos termos do art. 299 do RIR. Esse ônus, contudo, jamais passou a ser habitual, uma vez que  seus funcionários respondem normalmente pelos pagamentos de quaisquer cobranças dos seus  respectivos conselhos profissionais.      ­ Despesas com auxílios ferramenta, passagem e creche (EX2). O pagamento  dessas  despesas  decorre  de  convenção  coletiva  acordada  entre  o  sindicato  patronal  da  recorrente e o sindicato dos seus empregados, como se constata na documentação anexada aos  autos.      ­ Em relação ao auxílio­transporte, o acórdão recorrido afirma que, por haver  sido  pago  em  pecúnia,  e  não  por  meio  de  vale,  ele  deve  ser  integrado  ao  salário­de­ contribuição, o que não se observa nesta hipótese.      ­ Previdência Privada (PRI). A NFLD considerou como base de cálculo para  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  pagamentos  realizados  pela  recorrente  com  previdência privada de um dos seus sócios, sob o argumento de que esse benefício não estaria  disponível à totalidade dos seus empregados.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19647.012773/2007­46  Acórdão n.º 2803­003.687  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  Processos  Trabalhistas  (TR2).  A  respeito  dos  valores  relativos  a  contribuições incidentes em processos trabalhistas, o acórdão observa a quitação realizada pela  recorrente  após  a  lavratura  da NFLD. Contudo,  o  julgador  determinou  apenas  a  exclusão  da  competência  13/2002  relativamente  à  obra CEI  37.170.01300/72,  embora  a  recorrente  tenha  realizado o pagamento de todos os créditos como demonstram as respectivas guias (doc. 03).      ­ Dessa forma, vem requerer a recorrente a exclusão integral dos valores por  ela pagos, retificando­se o lançamento aqui recorrido.      ­ Por todo o exposto, vem a recorrente requerer que este recurso seja julgado  inteiramente  procedente,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  anular  o  lançamento  realizado  pela NFLD 37.043.459­5. Requer, outrossim, que o nome do advogado signatário desta defesa  conste nas futuras intimações do presente processo.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19647.012773/2007­46  Acórdão n.º 2803­003.687  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  continua  alegando  a  ilegalidade  da  base  de  cálculo  utilizada  pela NFLD,  tendo  em  vista  que  diversas  despesas  realizadas  pela  empresa  foram  ilegalmente  qualificadas  como  fato  imponível  à  incidência  de  contribuição  previdenciária. Suas alegações, no geral, estão fundamentadas nas disposições do regulamento  do Imposto de Renda – RIR.      No  ponto,  correta  as  afirmações  contidas  no  acórdão  recorrido  de  que  as  contribuições previdenciárias são reguladas por  legislação própria, sendo, portanto,  inservível  para o  caso  em comento,  a  aplicação de  legislação que disciplina outro  tributo  administrado  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.      Vê­se,  pois,  não  haver  nenhuma  ilegalidade  em  relação  aos  fundamentos  legais utilizados para embasar o lançamento.      No concernente ao pleito relativo à decadência de parte do lançamento, com  razão  o  contribuinte.  Considerando  que  a  discussão  abrange  os meses  de  janeiro  de  2002  a  fevereiro de 2004 e tendo o lançamento ocorrido em 30 de outubro de 2007, as competências  referentes  ao  mês  de  setembro  de  2002  e  anteriores  foram  alcançadas  pela  decadência,  de  acordo com a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN.      Em  relação  à  decadência,  dada  a  especificidade  do  caso,  entendo  perfeitamente aplicável também os comandos da Súmula CARF nº 99, in verbis:    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência  do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto  de infração.      Os  auxílios  pagos  aos  segurados  empregados,  denominados  auxílio­creche,  auxílio­ferramenta  e  auxílio­passagem  não  possuem  caráter  meramente  indenizatório  como  afirma  o  contribuinte.  Tais  auxílios,  como  bem  fundamentado  na  decisão  recorrida,  são  considerados salário­de­contribuição, a teor do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.      Seguindo o mesmo princípio em relação aos auxílios referidos no parágrafo  anterior, o pagamento de anuidade do CREA também se enquadra no conceito de salário­de­ contribuição, sendo, portanto, devido.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 19647.012773/2007­46  Acórdão n.º 2803­003.687  S2­TE03  Fl. 8          7   Em relação ao pagamento de plano de previdência privada em desacordo com  a  regra disposta na alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, melhor  sorte não  assiste  ao  contribuinte.  Não  existem  provas  nos  autos  de  que  a  empresa  cumpriu  a  determinações  da  lei  de  regência. Desse modo,  a  verba  deve  ser  também  considerada  como  salário­de­contribuição.      Deixo de apreciar os  levantamentos FP2 e TR2,  tendo em vista o que já foi  decidido pelo julgador a quo.      Diante  do  exposto,  excetuando  as  verbas  já  excluídas  pelos  julgadores  que  me antecederam, bem como o período atingido pela decadência, mantenho o lançamento pelos  seus próprios fundamentos.         CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  As  competências  de  setembro  de  2002  e  anteriores  foram  atingidas pela decadência, consoante a regra estabelecida no § 4º do art. 150 do CTN e Súmula  CARF nº 99.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 972DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 14751.000113/2006-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito líquido e certo. Recurso Voluntário Não Provido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1802-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, (Presidente), Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ferraz  Correa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marciel Eder Costa.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000113/2006­21  Acórdão n.º 1802­002.325  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Foi  lavrado em face da  contribuinte Auto de  Infração pela DRF João Pessoa/PB,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Referido Auto pautou­se na falta de recolhimento do IRPJ  referente ao terceiro e quarto trimestres de 2002.     Em sua defesa, a contribuinte informa que o valor do IRPJ daquele período fora compensado  com retenções efetuadas sobre notas fiscais de serviços prestados ao Hospital da Universidade  Federal  da Paraíba,  através da DIPJ  apresentada  à Receita Federal,  e pede o  acolhimento da  impugnação apresentada.     Em  sessão  de  15  de maio  de  2008,  a  3ª  Turma  da DRJ/REC  proferiu  o Acórdão  de  nº  11­ 22.249, julgando procedente o lançamento para manter o crédito tributário exigido no auto de  infração, sob os seguintes argumentos:  ­  Que  o  lançamento  decorreu  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  declarado  em  DIPJ  no  terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de 2002.  ­  Que  a  contribuinte  apurou  os  valores  de  R$  1.633,84  e  de  R$  5.849,26  para  pagamento,  referente ao período acima mencionado.  ­ Que não há na declaração nenhuma informação relativa ao alegado imposto retido na fonte,  bem como nenhuma prova ou indício da suposta retenção.  ­  Que  a  impugnação  deve  estar  instruída  com  as  devidas  provas,  em  consonância  com  o  disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.     Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  limitando­se  a  repetir  os  argumentos de sua impugnação, e requerendo a improcedência da ação fiscal e o cancelamento  do débito.     Em  09  de  agosto  de  2012  a  2ª  Turma  Especial  resolveu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência, pelas seguintes razões:  ­  A  recorrente  alega  que  o  imposto  apurado  no  terceiro  e  quarto  trimestre  de  2002  não  foi  recolhido  devido  a  compensação  com  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  quando  do  recebimento de valores do Hospital Universitário Lauro Wanderley.   ­  Essas  retenções  não  foram  informadas  na  respectiva DIPJ  de  2002,  nem  foi  apresentada  a  respectiva DIRF, comprovando as ditas retenções.  ­  Juntamente  ao  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  apresentou  um  documento  denominado  “Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte”,  ano­ calendário de 2002.  ­ Em homenagem ao princípio da verdade material, o referido comprovante fora aceito, embora  apresentado com atraso.  ­  O  documento  juntado  como  prova  atende  às  premissas  de  comprovação  das  retenções  informadas, porém, os montantes retidos na fonte indicados pelo órgão emitente do documento  probatório,  nos  períodos  questionados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  não  se  mostram,  a  princípio, suficientes para afastar a integralidade da autuação, uma vez que os valores lançados  no auto de infração, referente àquele período, são R$ 1.633,84 e R$ 5.849,26, respectivamente,  e  os  valores  dos  tributos  retidos,  informados  em  cada  um  dos  meses  no  terceiro  e  quarto  trimestre, são idênticos em R$ 396,96, sob o código de recolhimento de 6190, que engloba o  imposto de renda na fonte, a contribuição social sobre o lucro, o PIS e a COFINS.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ­ Diante dos valores apontados, há indícios de que apenas uma parcela do montante total retido  refere­se ao imposto de renda retido na Fonte que poderá ser considerado como crédito a ser  abatido quando da apuração dos valores nos encerramentos dos terceiro e quarto trimestre de  2002.  ­ Não é possível  assegurar qual  é o valor do  crédito  e  se o mesmo basta para  compensar os  débitos, ou até mesmo se referidos créditos já foram usados em outras compensações.  ­ Para a apuração dessas questões é necessária a conversão do julgamento em diligência para  que a Receita Federal informe: (i) qual o valor exato do crédito do IRRF, em relação ao valor  total  do  crédito  alegado  pela  Contribuinte  às  fls.  57;  (ii)  se  as  receitas  relativas  a  essas  retenções compuseram a base de cálculo do tributo devido; (iii) se o Contribuinte não utilizou  tais créditos em outras compensações.     A Receita Federal  do Brasil,  em diligência,  informa que  intimou o Hospital Universitário da  Universidade  Federal  da  Paraíba  para  apresentar  os  comprovantes  das  retenções  na  fonte,  a  título  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  recorrente, no período de janeiro a dezembro de 2002.  Em  resposta,  o  Hospital  apresentou  as  telas  de  consulta  dos  Documentos  de  Arrecadação  Financeira (DARF) relativos aos recolhimentos dos valores retidos no código de receita 6190,  sobre os serviços prestados pelo contribuinte diligenciado.  Em  análise  da  documentação  apresentada,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  apurou  os  seguintes fatos:  i) Os valores retidos no terceiros e quarto trimestre totalizaram R$ 604,89 em cada período;  ii) Não foi possível verificar se as receitas de serviços prestados ao Hospital Universitário da  Universidade Federal da Paraíba, nos 3º e 4º trimestre de 2002, foram oferecidas à tributação  do  IRPJ,  tendo em vista que a contribuinte não apresentou os  livros  fiscais e as notas  fiscais  respectivas;  iii)  As  consultas  realizadas  nos  sistemas  Sief­Perdcomp  e  Comprot­  Web,  apontaram  a  inexistência  de  processos  ou  pedidos  de  compensação  relativos  ao  IRPJ  para  o  contribuinte  diligenciado.  Intimada  a  se  manifestar,  a  recorrente  alega  que  através  da  diligência  realizada  foram  comprovados  os  valores  das  retenções  de  IR,  bem  como  a  inexistência  de  pedidos  de  compensação de IRPJ, restando demonstrado o direito à utilização dos valores retidos.   Que a tributação dos valores das receitas referentes às retenções é clara, como se depreende das  informações constantes no livro diário 20, onde se demonstra que as notas fiscais emitidas para  o Hospital foram contabilizadas e tributadas.  Que todas as notas  fiscais possuem o mesmo valor – R$ 4.200,62,  resultando numa retenção  mensal de R$ 396,96 (9,45%), sendo que R$ 201,63 corresponde ao IRF retido mensalmente,  tudo conforme constatado na diligencia, que apurou um  total de R$ 2.419,63 de  retenção no  decorrer do ano de 2002.   Por fim, requer seja julgado improcedente o lançamento.      Esse o Relatório. Segue o Voto.           Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14751.000113/2006­21  Acórdão n.º 1802­002.325  S1­TE02  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira     DA TEMPESTIVIDADE     O Recurso Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  preencheu  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento.     DO MÉRITO     As  defesas  apresentadas  pelo  contribuinte  autuado  devem  estar  instruídas  com  todos  os  documentos e provas que possam fundamentar as suas razões.     Meras alegações não têm o condão de provar os fatos narrados, quando estes dependerem de  prova para a sua verificação.     Embora este Conselho prestigie o princípio da verdade material, e tenha aceito a juntada fora  de  prazo  dos  documentos  probatórios,  não  é  possível  confirmar,  mesmo  com  referidos  documentos,  que  o  valor  do  IRPJ  do  período  apurado  fora  compensado  com  retenções  efetuadas  sobre  notas  fiscais  de  serviços  prestados  ao  Hospital  da  Universidade  Federal  da  Paraíba.     Isso porque a recorrente deixou de juntar os livros fiscais e as notas fiscais respectivas, sob a  alegação de não possuir mais tais documentos.     Ainda  que  a  documentação  juntada  fora  de  prazo  tenha  sido  acolhida  por  esta  Corte,  é  imprescindível que tal prova demonstre e comprove a certeza e  liquidez do crédito pleiteado,  para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora, situação a qual não se verifica  nem se comprova nos presentes autos.      Diante  do  exposto,  voto  pelo  recebimento  do  Recurso,  por  tempestivo,  e  no  mérito,  nego  provimento para manter integralmente o crédito tributário lançado no auto de infração.    Esse o meu Voto.     Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator                             Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 31/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15771.720767/2012-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/01/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial.
Numero da decisão: 3803-006.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 285          1 284  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720767/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.488  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/01/2012  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/01/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 07 67 /2 01 2- 47 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720767/2012­47  Acórdão n.º 3803­006.488  S3­TE03  Fl. 286          3 a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/01/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720767/2012­47  Acórdão n.º 3803­006.488  S3­TE03  Fl. 287          5 Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720767/2012­47  Acórdão n.º 3803­006.488  S3­TE03  Fl. 288          7 concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário.                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5645329 #
Numero do processo: 15983.001250/2009-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. AGENTE INCOMPETENTE. NULIDADE. Cancela-se lançamento de ofício procedido por servidor incompetente. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente convocado), Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004  Nulidade.  Sendo  os  lançamentos  de PIS  efetuados  por  servidor  que  já  se  encontrava  aposentado  por  ocasião  da  lavratura  dos  autos  de  infração e da ciência pela contribuinte, impende declarar nulos  referidos  lançamentos,  cancelando­se  os  autos  de  infração  respectivos, consoante artigos 10 e 59,  I, do PAF e artigo 142,  do CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  A 2ª Turma da DRJ/CPS anulou o lançamento de ofício da Contribuição ao  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento  total  escriturado, mas  não  declarado  para  fins  de  tributação,  consubstanciado no Auto de Infração das  fls. 7 a 19, no valor  total de R$ 2.087.947,85, por  ter  sido lavrado por agente incompetente.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Admissibilidade  A decisão recorrida julgou o lançamento de ofício improcedente, para excluir  os valores de principal e multa de lançamento de ofício montantes a R$ 1.457.414,28.  Exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em  valor  superior  ao  fixado  pela  Portaria  MF  nº  03,  de  2008,  conheço  do  recurso  de  ofício  impetrado pelo Presidente da 2ª Turma da DRJ/CPS.  Mérito  O Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  Eráclito  de Oliveira  Jordão,  subscreveu  o Auto  de  Infração  em  23/12/2009. O  sujeito  passivo  do  ato  pela  via  postal  em  29/12/2009.  Consta dos autos que a Portaria nº 573, de 10/12/2009, do Gerente Regional  de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo,  publicada na Seção 2 do D.O.U.  de17/12/2009, concedeu aposentadoria ao servidor Eráclito de Oliveira Jordão.  Assim, constatado que, na data da lavratura do AI, o servidor em questão já  não mais  estava  no  pleno  e  regular  exercício  das  atribuições  inerentes  ao  cargo  de Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  portanto,  não  dispunha  de  competência  legal  para  proceder a lançamentos de ofício e constituir créditos tributários, é nulo, nos termos do art. 59,  inc. I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF, o Auto de Infração por ele lavrado.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15983.001250/2009­64  Acórdão n.º 3403­003.262  S3­C4T3  Fl. 1.479          3 Nada a reparar na decisão da 2ª Turma da DRJ/CPS.  Conclusão  Nego provimento ao recurso de ofício.  Sala de sessões, em 17 de setembro de 2014                                Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ALEXANDRE KERN

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5730960 #
Numero do processo: 19515.005855/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.005855/2009­00  Acórdão n.º 2301­004.015  S2­C3T1  Fl. 416          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração nº 37.235.062­ 3,  lavrado  em  09/12/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  previdenciária  incidente sobre remunerações, no período de 01 a 04/2004,  tendo resultado na  constituição do crédito tributário de R$ 36.392,11, fls. 04.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  14/12/2009,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A  12ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  no  Acórdão  de  fls.  184/192,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  15/06/2012,  199  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/07/2012,  fls.  202/217,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.005855/2009­00  Acórdão n.º 2301­004.015  S2­C3T1  Fl. 417          3 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Súmula CARF 99.     Com  fundamento  no  art.  72,  §4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  relação  à  decadência  aplicamos  o  conteúdo do Súmula CARF 99, in verbis:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.     Observamos  que  a  fiscalização  declarou  no  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal  (TEPF),  fls.  29  ter  analisado comprovantes de  recolhimento no período  fiscalizado, logo, conforme acima explanado, é de ser aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN.  Tendo sido o lançamento cientificado em 14/12/09, o fisco poderia efetuar o lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2004. Todos ao fatos geradores anteriores a  tal competência,  inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 417DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.005855/2009­00  Acórdão n.º 2301­004.015  S2­C3T1  Fl. 418          4                 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5731103 #
Numero do processo: 13882.000153/2009-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (21/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (21/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (21/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (21/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 105          1 104  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.000153/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.391  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIELA OTONI VIEIRA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Imposto de Renda importa na manutenção da glosa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (21/11/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (21/11/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 01 53 /2 00 9- 67 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13882.000153/2009­67  Acórdão n.º 2801­002.391  S2­TE01  Fl. 106          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto  de Renda Pessoa Física  ­ DIRPF do contribuinte  supra  citado,  referente  ao  Exercício  de  2005,  Ano  Calendário  2004,  a  Auditoria  Fiscal  efetuou  o  presente  lançamento  de  ofício,  nos  termos do Decreto 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda  ­  RIR/99,  tendo  em  vista  a  apuração  de  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas, Dedução Indevida de Instrução e Omissão de  Rendimento do Trabalho com ou sem vínculo empregatício.  O  enquadramento  legal,  descrição,  demonstrativo  do  fato  gerador e valor tributável foram registrados no Lançamento, às  fls. 38/43.  O  contribuinte  apresenta  impugnação  parcial,  às  fls.01/05  e  73/76, alegando, em síntese:  Atendeu  a  intimação  conforme  anexo  contendo  o  visto  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Uberaba ­ MG;  Que a despesa com instrução foi devidamente comprovada com  recibos;  Quanto  às  despesas  médicas  os  recibos  apresentados  foram  cobertos com as exigências da  lei e novamente anexados sendo  que  todos os atendimentos  foram em benefício próprio. Quanto  ao valor de R$ 144,07, referente a Associação dos Delegados de  Polícia do Estado de SP, só não foi apresentado por considerar  plano de saúde e nesta oportunidade anexada juntamente com o  valor de R$ 600,00 referentes ao Laboratório do Centro de Diag.  Anatomia Pat. Dr. Gillis Landman;  Requer  cancelamento  de  parte  da  notificação  de  lançamento,  notificando  unicamente  o  valor  referente  ao  rendimento  não  declarado  e  a  despesa  com  instrução  no  valor  de R$  1.200,00  referente a compra de um livro;  Reitera todas as manifestações e impugnações e ratifica os seus  termos, requerendo o cancelamento da parte indevida do débito  fiscal  reclamado  e  notificando  os  valores  devidos,  a  saber:  R$  1.200,00 de despesa com instrução e R$ 4.188,07 de rendimentos  omitidos, totalizando R$ 5.388,07.  A decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  conforme acórdão de fls. 82/87, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13882.000153/2009­67  Acórdão n.º 2801­002.391  S2­TE01  Fl. 107          3 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  As deduções de despesas médicas estão sujeitas à comprovação  através de documento hábil. Restabelece­se a dedução na parte  comprovada.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Não  são  dedutíveis  como  despesas  com  instrução  os  valores  pagos  a  pessoa  jurídica  que  não  se  enquadra  no  conceito  de  instituição  de  ensino  ou  que  não  esteja  credenciada  junto  ao  Ministério da Educação para ministrar curso de especialização.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  correspondente  à  parte  acatada  pelo  contribuinte  ou  não  contestada expressamente.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  em  05/04/2011,  a Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário  em  20/04/2011, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares suscitadas pelo contribuinte/recorrente.  O  presente  recurso  analisado  restringe­se  a  atacar  a  glosa  das  despesas  médicas no valor de R$ 15.144,07.  DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS  A  Autoridade  lançadora,  quando  da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  glosou  as  deduções  dos  profissionais  MARIO  HIROSHI  HAMADA  (R$  2.000,00), SANDRA MARIA ESTEVES DE OLIVEIRA (R$ 4.500,00) e CÉLIA VASBICH  IGNÁCIO (R$ 2.600,00), em todos os casos (fls. 24 e 28), por não haverem sido apresentados  nos recibos o número de registro no correspondente conselho profissional.  Destaque­se  que,  referentemente  aos  documentos  de  fls.  24  e  28,  não  preenchem o  requisito específico  apontado desde os primórdios do procedimento  fiscal, qual  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13882.000153/2009­67  Acórdão n.º 2801­002.391  S2­TE01  Fl. 108          4 seja,  informar  o  número  de  inscrição  dos  respectivos  prestadores  de  serviço  nos  seus  respectivos conselhos profissionais.  Ora, se dos recibos apresentados ou mesmo dos autos, constassem elementos  suficientes  para  comprovar  que  referidos  prestadores  são  realmente  profissionais  da  área  (médico,  fisioterapeuta  e psicóloga)  certamente nenhum problema haveria  em aceitá­los,  por  este motivo de negação, melhor sorte não lhes assistindo mesmo com o preenchimento de tais  elementos haja vista que o contribuinte, apesar de regularmente intimado não trouxe aos autos  comprovantes,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços, nem do efetivo desembolso.  Não  apresentando  referidos  dados  básicos,  nem  comprovando  a  efetividade  dos  serviços  e  do  desembolso,  apesar  de  devidamente  intimado  pela  fiscalização,  dão  azo  a  glosa  fiscal,  que  entendo  devam  ser  mantidas,  quanto  aos  profissionais  MARIO  HIROSHI  HAMADA  (R$  2.000,00),  SANDRA  MARIA  ESTEVES  DE  OLIVEIRA  (R$  4.500,00)  e  CÉLIA VASBICH IGNÁCIO (R$ 2.600,00), em todos os casos (fls. 24 e 28).  Quanto  ao  documento  de  fl.  29,  qual  seja,  recibo  apresentado  por  Tereza  Camargo  Souza  Batista  (R$  4.900,00),  apesar  de  preencherem  todos  os  requisitos  formais  exigidos,  o  recorrente  não  trouxe  aos  autos  comprovantes,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos, da efetividade da prestação dos serviços, nem do efetivo desembolso.  De se destacar que durante todo o processo fiscal, foi contribuinte intimado,  para apresentar provas da efetividade dos serviços prestados, bem como do efetivo desembolso,  tais  como  “cópia  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  saques  coincidentes em datas e valores com a prestação dos serviços, entre outros.”, bem como quem  teriam sido os beneficiários dos referidos serviços, se limitando o contribuinte ora recorrente a  apresentar recibos dos prestadores de serviços.  De  se  destacar  ainda  que,  até mesmo  pelo montante  das  despesas médicas  pretendidas  face  aos  seus  rendimentos  tributáveis  (em  torno  de  30%)  e  sendo  a  recorrente  profissional da área de saúde (médica), não deveria existir dificuldades em solicitar prontuários  de atendimentos, cópias de todos os exames, número dos profissionais junto aos conselhos de  classe respectivos e especialmente prova dos efetivos desembolsos realizados, mister da qual a  ora recorrente não se desincumbiu.  No  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  quanto  as  comprovações  de  deduções  de  despesas médicas  é  o  contribuinte  quem  deve  comprovar  perante  a Autoridade  Fiscal,  por  documentação  idônea  e  inequívoca,  a  realização  de  tais  despesas,  bem  como  da  efetividade dos pagamentos.  Ademais  as  exigências  fiscais  têm  em  todos  os  casos  embasamento  legal  constante  do  art.  8°  da  Lei  n  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  assim  determina,  in  verbis:   “Art.  8°­  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13882.000153/2009­67  Acórdão n.º 2801­002.391  S2­TE01  Fl. 109          5 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no Pais,  destinados  a  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem Como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV ­ omissis;  V­ omissis”  Ora,  o  normativo  legal  acima  é  por  demais  claro  e  aplicável  a  todos  os  contribuintes, devendo ser seguido  in  litteris por  todos aqueles que, a exemplo do recorrente,  pretenderem efetuar deduções de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda a  ser recolhido a Receita Federal do Brasil, prevendo inclusive o inciso III, de forma alternativa,  que  na  ausência  da  documentação  exigida,  a  possibilidade  de  ser  apresentada  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.   Este procedimento não foi observado pelo contribuinte, comprovou perante a  Autoridade Fiscal o efetivo pagamento, tampouco a efetiva realização de tais procedimentos.   Por esta razão, a  fim de explicitar perante a Autoridade Fiscal, que já havia  apontado  as  falhas  desde  os  primórdios  do  processo,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  de  forma  esmiuçada  e  através  de  documentos  hábeis  e  inequívocos,  o  efetivo  desembolso  e  a  efetiva  realização  de  tais  procedimentos,  que  presumem­se  serem  importantes,  até  mesmo  pelos valores envolvidos.   Quanto  aos  pagamentos  efetuados  à  Unimed  Paulistana,  no  valor  de  R$  144,07, referente a despesas com plano de saúde do recorrente, não pode ser considerado apto a  afastar a glosa fiscal, por não preencher os mais mínimos requisitos formais (emitida em papel  timbrado e assinada por exemplo).   Conclusão  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13882.000153/2009­67  Acórdão n.º 2801­002.391  S2­TE01  Fl. 110          6 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10805.000179/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EDITADO EM: 17/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI. Relatório:
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EDITADO EM: 17/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI. Relatório:

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 281          1  280  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000179/2006­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de maio de 2014  Assunto  RESTITUIÇÃO DE IPI  Recorrente  general tintas e vernizes ltda.  Recorrida  fazenda nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria, converteu­se o julgamento do recurso em diligência nos termos do  voto do relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.   RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Relator.  EDITADO EM: 17/10/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  JULIO CESAR ALVES  RAMOS  (PRESIDENTE),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.    Relatório: O presente processo tem como origem o pedido de restituição de IPI,  fls. 02 a  07,  no  valor  de  R$  2.848.075,24  apresentado  pelo  contribuinte  em  31/01/2006  referente  ao  suposto crédito presumido desse  tributo proveniente da aquisição de matérias primas  isentas,  de alíquota zero e não tributadas do IPI no período de novembro de 2000 a agosto de 2005. Ele  ingressou  com  Pedido  de  Compensação  através  de  PER/DCOMP  de  nº  05832.74087.310106.1.3.04­5298, fls. 165 a 184, pretendendo compensar esse suposto crédito  com débitos de diversos tributos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .0 00 17 9/ 20 06 -9 7 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10805.000179/2006­97  Resolução nº  3401­000.807  S3­C4T1  Fl. 282          2  Na  decisão  de  fls.  190  a  193,  em  10/02/2006,  a  autoridade  competente  da  Delegacia da Receita Federal em Santo André, São Paulo, não reconheceu o direito creditório  da  interessada  em  virtude  de  inexistir  previsão  legal  que  ampare  o  crédito  pretendido,  bem  como,  por  entender  que  o  pedido  deveria  ter  sido  feito  por meio  eletrônico,  e  também  não  homologou o pedido de compensação objeto da DCOMP n.º 05832.74087.310106.1.3.04­5298.  O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que o  creditamento de insumos não onerados seria possível em razão do princípio constitucional da  não cumulatividade.  Encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto,  a 2ª Turma de Julgamento, após apreciação da impugnação e demais elementos constantes do  processo  administrativo,  em 27/02/2012, declarou a  correção do despacho decisório que não  reconheceu o direito creditório da interessada, pois em nenhum momento o requerente pagou o  imposto, nas aquisições dos produtos por ele  indicadas na  instrução do pedido de  restituição  neste processo,  condição necessária para o  creditamento do  IPI. Entenderam os Respeitáveis  Julgadores  que  não  existe  previsão  legal  para  a  pretensão  do  requerente,  ao  contrário,  o  seu  atendimento implicaria em desobedecer a legislação que disciplina a matéria. A Ementa dessa  decisão ficou assim redigida:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:01/11/2000  a  31/08/2005  DIREITO  A  CRÉDITO  DE INSUMOS NÃO ONERADOS ­ IMPOSSIBILIDADE.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto alusivos a matérias primas não oneradas pelo imposto.   Foi  enviada  intimação  para  ciência  dessa  decisão  e  para  cobrança  do  valor  referente  ao  Pedido  de  Compensação  não  homologado  no  endereço  da  empresa  conforme  consta no cadastro do CNPJ, qual seja: Rua Rio Grande do Sul, 325, Jardim Alvorada, Jandira,  São  Paulo,  CEP  066120­220.  A  intimação  retornou  com  a  informação  de  que  o  número  é  inexistente.  Também foi enviada intimação a/c de seu sócio administrador Sr. Moacir Tadeu  Gondim,  conforme  consta  do  cadastro  de  CPF,  qual  seja:  Via  Acesso  João  de  Goes,  2677,  Jardim Alvorada Jandira, São Paulo, CEP 06612­000. A Intimação retornou com a informação  de que o número é inexistente.  Também  foi  publicado  Edital  intimando  o  contribuinte  dessa  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (fls. 238).  Também  foi  enviada  intimação  a/c  de  sócio minoritário  Sr.  Vicente Martinez  Soriano conforme consta dos cadastros do CNPJ e do CPF, qual seja: Rua Samambaia, 438, ap.  91, Saúde, São Paulo, SP, CEP 04136­111.   Em  27/06/2013  o  Sr. Vicente Martinez  Soriano,  através  de  seu  representante,  apresenta sua defesa neste processo em resposta à intimação recebida. Em síntese, alega que:  Que  a  empresa  General  Tintas  e  Vernizes  Ltda.  tem  atualmente  sua  sede  na  Via  de  Acesso  João  de  Goes,  n.  3001,  Jardim  Alvorada,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10805.000179/2006­97  Resolução nº  3401­000.807  S3­C4T1  Fl. 283          3  Jandira,  SP,  e  para  lá  se  deve  encaminhar  as  intimações  contra  a  empresa.  Que  o  sócio  administrador  é  o  Sr.  Moacir  Tadeu  Gondim,  sócio  também da empresa Milflex Industrias Químicas Ltda., que detém 95%  do capital votante;  Que foi sócio minoritário para exercer a função  técnica de químico e  sua atribuição não era a de administrador do empreendimento; que se  retirou da sociedade em 17/11/2206.  Que não pode ser responsabilizado pelo que a empresa General Tintas  possa ter de pendências tributárias.  Requer que se notifique a empresa General Tintas no endereço por ele  indicado e a exclusão do seu nome do cadastro do CNPJ como sócio  dessa  empresa  e  não  mais  ser  intimado  com  relação  a  pendencias  dessa empresa.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira     Verifico  que  o  pedido  de  restituição  de  fls.  01  a  10  e  a  Intimação  de  fls.  194  (dando ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição e não homologou o  pedido  de  compensação  vinculado)  e  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  198  a  205,  encaminhadaS  à  Delegacia  de  Julgamento,  trazem  expressamente  como  endereço  do  contribuinte: Avenida Industrial, n. 780, Santo André, SP. CEP 09080­500.  A Defesa apresentada pelo Sr. Vicente Martinez Soriano não é propriamente um  Recurso Voluntário, uma vez que ele não trata de nenhum dos elementos de mérito da lide. De  fato,  sua  intenção  é  esclarecer  sua  desvinculação  da  empresa  em  comento  e  afirmar  seu  entendimento  de  que  não  pode  ser  considerado  responsável  pelas  pendências  eventualmente  existentes em nome dessa empresa que ele se afastou em 2006.  Devido  à  aparente  inconsistência  de  endereços  onde  se  possa  notificar  o  contribuinte, proponho a realização de diligência para a reabertura de prazo para defesa.  Que a Delegacia da Receita Federal  de Barueri,  SP,  providencie  intimação  da  decisão do Acordão 14­36.427 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, em  substituição  à  Intimação  DRF/BRE  SEORT  n.º  228/2013:  (a)  no  endereço  informado  pelo  peticionário às fls. 01 a 10; (b) no endereço informado à Receita Federal como endereço e sede  da  pessoa  juridica  e  endereço  eletrônico,  se  for  o  caso;  e  (  c)  intimação  via  Edital,  caso  necessário.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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5734081 #
Numero do processo: 10640.720088/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. OTACILIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 132          1 131  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.720088/2007­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.443  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOEL MAURÍCIO PASCHOALIN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA ­ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de  Recurso Especial  de Divergência,  quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso.   OTACILIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 00 88 /2 00 7- 82 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2    Relatório  Em sessão plenária de 18/08/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 341.943,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­00.852 (fls. 117 a 119), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de oficio deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Recurso Voluntário Provido.”  Cientificada  do  acórdão  em  13/06/2012  (fls.  120),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 29/06/2012 (fls. 122), o Recurso Especial de fls. 122 a 125, com fundamento no  art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  visando rediscutir a validade do arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base  o  SIPT­Sistema  de  Preços  de  Terras,  utilizando­se  o  VTN  médio  das  DITR,  sem  informações sobre aptidão agrícola. Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  19/02/2013 (fls. 241/242).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  acima  em  20/05/2013  (AR  de  fls.  129),  o  Contribuinte  quedou­se  silente (Despacho de fls. 131).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10640.720088/2007­82  Acórdão n.º 9202­003.443  CSRF­T2  Fl. 133          3 Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência,  e que esta  somente se caracteriza quando existe  similitude  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se a respectiva ementa:  “O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.”  Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 2102­00.609 – a Fazenda Nacional  colaciona o seguinte trecho, visando demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  “No caso aqui em debate , para o exercício 2001, tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município . Não há  uma  avaliação  específica  do  imóvel  auditado. Considerando  a  dupla possibilidade de arbitramento , pela aptidão agrícola ou  pelo  valor  médio  da  DITR,  entendo  que  se  deve  utilizar  esta  última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente.’ (fl.  8)” (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do aresto, levaria  à conclusão de que efetivamente teria sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Entretanto, o exame do paradigma, em sua integralidade, permite conhecer o contexto em que  ele foi proferido. Nesse passo, verifica­se que, além de retratar uma situação distinta daquela  analisada no recorrido, não se pode afirmar que nesse paradigma estar­se­ia defendendo a tese  de que o SIPT, somente com a média das DITR, seria válido. Confira­se os principais trechos  da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de  Terra  não  podem  ser  adotados,  pois  não  há  a  "imprescindível publicidade das fontes e valores que alimentam  o  sistema,  bem  como,  a  realização  de  verificação  física  das  áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do  VTN,  segundo  a  classificação  adotada  para  a  diversidade  de  áreas  cadastradas  "  (Recurso  n°  135.528,  Primeira  Câmara,  unânime, 07.11.2007)" (fls. 218 e 219). Além disso, o recorrente  agora junta Laudo Técnico complementar, no qual se demonstra  que  o  valor  do  SIPT  refere­se  ao  preço  de  terras  comercializadas e não da terra nua, como inclusive se pode ver  pelos  formulários  preenchidos  pela  Emater­MG,  atendendo  à  solicitação da Fundação Getúlio Vargas (fls. 291 a 293), com os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a  mesma  fonte  de  informação, qual  seja, a Emater­MG. Por fim, caso o valor do  SIPT  seja  considerado hábil  para quantificar o valor da  terra  nua, mister reduzir o valor do exercício 2001 para R$ 1.053,04,  o menor dos valores do SIPT.).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10640.720088/2007­82  Acórdão n.º 9202­003.443  CSRF­T2  Fl. 134          5 A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que  o contribuinte tem razão. Explico.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     6  É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No caso aqui  em debate  ,  para o  exercício 2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo valor médio da DITR, entendo que se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para  o  recorrente  (VIN  de  R$  1.053,04  por  hectare  no  exercício  2001).” (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão­somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não  se  limitou  ao  VTN  médio  das  DITR.  Tampouco  no  caso  do  julgado  guerreado  houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia um valor, qual seja, o da média das DITR.  No presente caso, o dissídio interpretativo somente restaria demonstrado com  a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em conta  apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento fosse  mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não  retrata  tal  situação  fática, portanto não  resta  demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10640.720088/2007­82  Acórdão n.º 9202­003.443  CSRF­T2  Fl. 135          7 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/1 1/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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