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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629704 #
Numero do processo: 35710.003528/2004-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.090
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente her; MARCELTIl helfr 'A (p SUZA COSTA Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycarde Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°35710.003528/2004-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.090 Fl. 114 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei 110 9 . 528/1997 que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De abordo com o Relatório Fiscal de fls. 02, a empresa deixou de informar na guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social — GFIP os valores pagos aos contribuintes individuais (autônomos) e valores pagos com o comprimento salarial a empregado. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 57/60, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Que os fatos geradores entendidos pela fiscalização como não informados foram objetos de lançamento via NFLD n°35.616.167-6. Que o julgamento da NFLD acima identificada irá influencias diretamente no presente julgamento e requer o julgamento do presente AI após a decisão das NFLD's citadas. Que a autuação não especificou de forma clara e evidente o fato gerador da contribuição social reputada omissa na GFIP. Que conforme estabelece o art. 37 da Lei 8.212, pois ausência de elementos comprobatórios capazes de caracterizar o débito da empresa toma nulo o crédito tributário. Que a infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, será mensurada pelo total do valor devido pela contribuição. Que a impugnante sanou parcialmente seu estado de licitude, cumprindo com parte das obrigações acessórias apontadas, devendo assim ser aplicado o art. 291 do Decreto 3.048/99. Que deve-se relevar a multa do contribuinte por ser primário, ou seja, não foi reincidente em infração que tenha sido objeto de autuação nos últimos 5 (cinco) anos. Que não existem condições agravantes. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP apresentou contra razões pela manutenção da autuação. 2 Processo n°35710.003528/2004-41 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.090 Fl. 115 Autos remetidos ao Conselho de Recursos de Previdência Social, e encaminhada T Câmara de julgamento que determinou a conversão do julgamento em diligencia para que fosse esclarecida pela fiscalização a parcela denominada complemento salarial, na medida em que no relatório nada foi explicado. Neste momento não se teve uma demonstração clara do que realmente foi a infração. Informações prestadas as fls. 94. Intimado contribuinte para manifestação sobre as informações do INSS. Estas foram prestadas às fls. 99 a 110, em suma aduzindo: Que a par das informações prestadas conclui-se que a fiscalização acaba por confirmar a duvida da relatora do CRPS quanta a clareza dos fatos geradores e também da própria autuação. Que o INSS confirma que constam apenas RPA'a e assim sendo confirma a tese de que esses pagamentos se referiam a autônomos e não a empregados. Que não sendo possível a clareza correta do eventual tributo devido, o lançamento é nulo, pois se baseia em critérios inexistentes e fere o disposto no art.37 da Lei 8.212/91 Que diante da inexistência de base legal para lançar com base em fatos geradores presumidos de forma que o ato administrativo está absolutamente carente de motivação sendo, portanto, nulo de pleno direito. É o relatório. 3 Processo n° 35710.003528/2004-41 92-C4T1 Resolução n.° 2401-00.090 Fl. 116 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, o que no presente caso, não foi possível identificar decisão final a respeito das mesmas. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento da(s) NELD('s) conexa(s). Caso as referida(s) NFLD já tenha(m) sido quitada(s), parcelada(s) ou julgada(s) deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. , Desta forma, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 41"11. MARCEL • iftzA COSTA - Relator íe II 412 4

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Numero do processo: 16327.000070/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10680.002015/2001-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda e da CSLL os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 . da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, exigindo a contribuição sobre os resultados totais sem a segregação daqueles advindos de atos cooperativos e não cooperativos estes últimos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Se a cooperativa não apurou base de cálculo de CSL, indevida a exigência calcada em exclusão indevida de juros sobre o capital próprio de sua base de cálculo.
Numero da decisão: 105-14.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ »:- ...4:; : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,aNfisi' . QUINTA CÂMARA,,,t; Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Recurso n°. : 140.732 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX.: 1997 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS : EMPREGADOS DA V & M DO BRASIL S/A LTDA. - COOMANN Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.645 IRPJ E CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda e da CSLL os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 . da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, exigindo a contribuição sobre os resultados totais sem a segregação daqueles advindos de atos cooperativos e não cooperativos estes últimos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Se a cooperativa não apurou base de cálculo de CSL, indevida a exigência calcada em exclusão indevida de juros sobre o capital próprio de sua base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA V & M DO BRASIL S/A LTDA. - COOMANN ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o ((e '7(53L VIS ALV4( ° - ESIDENTE e RELATOR FORMALIZAD l'EM: 22 SET 2004, 4.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 ,Wç.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 Recurso n°. : 140.732 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS : DA V & M DO BRASIL S/A LTDA. - COOMANN RELATÓRIO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA V & M DO BRASIL S/A LTDA. - COOMANN, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 65/86, da decisão prolatada às fls. 56/60, pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento. Trata a lide exigência da CSL em virtude de adição a menor dos juros sobre o capital próprio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, com fulcro na Lei 9.249/95, art.9° §10 e na Instrução Normativa SRF 11196, art. 31. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações aos feitos fiscais, fls. 28 a 39. O contribuinte alega que a Contribuição Social sobre Lucro liquido apurada foi através de lançamento de ofício referente aos fatos geradores ocorridos no ano de 1996. E que a tributação da CSL pretendida era através de base de cálculo errada, posto que os valores deduzidos para efeito de apuração do lucro real, a título de juros pagos sobre o capital próprio, foram adicionados a menor na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. O produto da arrecadação para a Seguridade Social, há que se ressaltar no que diz a respeito das sociedades cooperativas, inexistindo o fato gerador da incidência da CSL, posto que estas entidades não objetivam e nem apuram lucro, mas sim sobras, que ( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 31:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. :105-14.645 retornam aos cooperados conforme decisão assemblear ou estatutária. Sendo a sociedade cooperativa de crédito consiste em proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos associados em suas atividades especifica por meio da captação de recursos e empréstimos efetuados aos mesmos. Ocorre que na prestação de serviço não há como desprender do apoio aos cooperados das atividades exercidas, eis que a cooperativa surge para implementar e viabilizar tais empreendimentos. O contribuinte alega na impugnação também que a cooperativa de crédito tem como atividade econômica em proveito comum, servindo aos seus associados,e praticando atos cooperativos, as quais não produzem qualquer lucro, e assim não gera incidência de tributo. E diz que somente os atos de cooperação, praticados entre cooperativa e cooperados, estão ao abrigo da isenção da Lei n° 5.764/71. Em relação à incidência da CSL sobre os atos não cooperativos, cabe salientar que as cooperativas de crédito, mostra-se impossível de ocorrer legitimidade no mundo fático, porque estão regidas com normas do CMN e BCB, que determinam que as cooperativas de crédito só podem praticar operações, sejam ativas e passivas, com seus associados. E tratando-se da Multa Confiscatória a Constituição Federal reconhece que no sistema jurídico é vedado o confisco de bens, bem como o art.150, IV veda a instituição de tributo com efeito de confisco. O contribuinte alega que a multa aplicada do suposto valor devido, fere a constitucionalidade tornando-se inconstitucional, haja vista o caráter confiscatório de multa equivalente ao valor da obrigação pecuniária, em relação a CSL. O contribuinte afirma que as multas moratórias não poderão ultrapassar, na sua totalidade a 4 ,. Ja.:. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 30% da importância da dívida corrigida monetariamente regida pela Lei n°4.862/65, art.16, e decreto lei n° 3.26/67, art. 12. E por fim o contribuinte requer o deferimento das razões supra apresentadas, julgando procedente a presente impugnação, anulando-se o Auto de Infração, e acaso o mérito seja vencido, o que não admite, requer também a declaração do caráter confiscatório da multa lançada. A 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte analisou o lançamento bem como a defesa apresentada, e através do Acórdão n° 5.080 de 24 de dezembro de 2003, decidiu por julgar procedente o lançamento ementando assim o julgado: "CSLL - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO- Os juros sobre capital próprio devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da CSLL". Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 65 a 86 argumentando, em epítome, o seguinte: O que se pretendeu demonstrar o fato que a recorrente é sociedade cooperativa sem fins lucrativos, não se configurando na prática de atos cooperativos, a base de cálculo para tributação pela CSLL; não se corporifica incidência tributaria sobre o ato cooperativo, isto porque a lei cooperativista lhe retira o conteúdo econômico, que passa para a pessoa do cooperado. Que a sociedade cooperativa não percebe lucro nos eventuais resultados positivos, por não serem derivados de atos mercantis, não se equiparam a lucros. Correspondem, na técnica jurídica e contábil do regime cooperativista, em verdade, sobras líquidas que pertencem a seus associados e que a eles devem ser rateadas, na proporção ].dos resultados que realizaram. 5 ,,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA z,X;;;:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. :105-14.645 E notório dizer que as sociedades cooperativas estruturam-se com bases de sustentação nitidamente distintas daquelas das quais se fixam nas sociedades comerciais. No que se refere à natureza jurídica da recorrente, constitui-se na forma de cooperativa de crédito e submetida ao regime estabelecido na Lei n° 5.764/71, art.4°, na qual prevê a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, nas quais adquire mutualidade, equivalente à reciprocidade das prestações entre a cooperativa e o cooperado. A teor da legislação cooperativa os eventuais resultados positivos das cooperativas denominam-se sobras, as quais são distribuídas aos cooperados, no final de cada exercício financeiro, e não se podendo jamais equipara-las a dividendos. Nota-se que a base para incidência de cálculo da CSLL é o lucro real apurado pela entidade contribuinte. No caso das sociedades cooperativas não há que se falar na base tributável, eis que o lucro caracteriza como o resultado positivo auferido pelas pessoas jurídicas de fins empresariais, decorrente de sua atividade econômica, ou seja, sua atividade deriva da atividade mercantil. O contribuinte na sua pratica regular de suas atividades está abrangida pela regra de não incidência, porquanto ao praticar atos cooperativos, não aufere receitas, e nem mesmo o lucro, falecendo-lhe a base de cálculo. Em relação aos atos cooperativos, lucro não há como se adicionar a esse lucro, por ser inexistente os juros de capital próprio. 6 ). ..:;.ay MINISTÉRIO DA FAZENDA ;X::;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. :105-14.645 Em relação à multa confiscatória o contribuinte afirma que os princípios fundamentais do Estado de Direito buscam combater a toda força, bloqueando as medidas desnecessárias de uso de força. Verifica-se a inconstitucionalidade, haja vista o caráter confiscatório de multa praticamente equivalente ao valor da obrigação principal pecuniária, em especial no caso da contribuição aqui discutida. No que se refere a capacidade econômica vale ressaltar que serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com respaldo no art.145 § 1 0 da CF. E por fim a recorrente requer que se julgue procedente o recurso voluntário, reformando-se a decisão administrativa da 1° instancia e, conseqüentemente, anulando-se integralmente o Auto de Infração originário, eis que a sociedade cooperativa, na prática de atos cooperativos não obtém lucro, bem como se ampara pela regra geral de não incidência tributária, em razão da não incidência. Requer-se também o pedido principal, o que não se admite a declaração de caráter confiscatório da multa lançada. Como garantia arrolou bens É o relatório. 7C) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA re.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IS' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Da exigibilidade de CSL em relação aos atos praticados pelas sociedades cooperativas. Examinemos a legislação. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (4 ." 9 %.j;;;"04.;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA :Xet: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ifa QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n° 7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o benefício deve ser repartidos entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativa pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativa e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado interno, dentro do setor cooperativista e pela interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou ti rp 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitada no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo bens e serviços, no caso fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito difícil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiriria da cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação a serviços. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'it•i": QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. :105-14.645 EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade econômica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo for restritivo em relação aos serviços podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente não seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa. Será que somente com tal ato estariam os médicos associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 12 ..;44:: ` • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;(iàir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em alíquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Embora o título se refira a pessoas físicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a cooperativas de . 13 Y ${ MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado. Interpretação diversa da acima feita, se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade econômica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas físicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de 14 <-:'IS-kfif.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. O Executivo também tratou do assunto no RIR/94. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 SUBSEÇÃO II - Sociedades Cooperativas Art. 168 - As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Leis ns. 5.764/71, arts. 85, 86, 88e 111, e 8.541/92, art. 1°): I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. § 1° - É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764/71, art. 24, § 3°). § 2° - A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento. Ao transcrever através do artigo 168 do RIR/94, ao simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n°5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1° do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de benefícios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidade de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa em estudo. Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização considerou como indedutível da base de cálculo os juros sobre o capital próprio sem perquirir sobre a origem da receita se de ato cooperativo ou não cooperativo. Além do mais se a cooperativa não apurou base de cálculo da CSL, (linha 20 da ficha 11 fl. 21), como poderia ter realizado exclusão indevida dos referidos juros? 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'t•ii%: ' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 As cooperativas de crédito estão vedadas de praticar atos não cooperativos conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, Resolução BACEN N° 2771. Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, daí comparar com aquela escriturada. Se encontrada operação não cooperativa sobre o lucro dela advindo poderia e deveria exigir os tributos e contribuições. Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a 'estreie) não especificar com 17 it.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." A fiscalização não aprofundou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu glosar a despesa de juros sobre o capital próprio sem perquirir a origem das receitas se de ato cooperativo ou não cooperativo, o que como já vimos não poderia fazê-lo. A tese da universalidade da contribuição com base no artigo 195 inciso I da CF de 1988 não se sustenta uma vez que não basta a previsão constitucional para a exigência de determinado tributo ou contribuição, é preciso que o ente titular da competência crie o tributo e uma vez criado deve o aplicador da lei exigi-lo dentro dos estritos ditames da lei instituidora não podendo alargar nem estreitar os limites impostos pelo legislador ordinário, sob pena de quebra do princípio da legalidade estrita a que devem estar as autoridades encarregadas de cobrar o tributo. Assim para deixar mais clara essa decisão busquemos a luz da legislação que instituiu o tributo. Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988 Art. 1° - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. A norma hipotética não deixa qualquer dúvida de que o fato escolhido para tributar é o lucro das pessoas jurídicas, está expresso, cristalino na legislação o Poder titular da competência — União Federal recebeu do Congresso a autorização para exigir a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q U I NTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 contribuição social sobre o lucro e não sobre qualquer outra figura, pois em relação às outras, como salários e faturamento estão submetidas a outras leis. Incoerente a tese que segundo a qual a norma que instituiu a CSL (lei 7.689/88) é posterior a lei das cooperativas (5.764/71), logo se ela não exclui as cooperativas do campo de incidência não pode o interprete fazê-lo. Esquece quem defende essa tese que o fato imponível — lucro — ocorre na sociedade cooperativa em relação aos atos com cooperados. O fato da Constituição ter dado imunidade, por ela chamada de isenção somente para as entidades beneficentes e de assistência social, não autoriza a exigência da contribuição sobre um fato — sobras das cooperativas — que o legislador ordinário não elegeu como hipótese de incidência. Se assim fosse apenas para argumentar temos, por exemplo, dois tributos sobre o patrimônio, ambos utilizam um mesmo vocábulo, porém cada um é de competência de um ente tributante. Estamos falando do IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) e o IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES). Veja que ambos são sobre a propriedade só que um o legislador elegeu como hipótese bens distintos — um imóvel outro móvel e com motor. Sabemos que a estrita legalidade tem sido muito debatida e criticada por alguns doutrinadores, porém essa é uma conquista da sociedade que não pode ser deixada de lado, sob pena dos entes tributantes começarem a estabelecer tributos condicionais, ora em relação ao fato tributável, ora em relação ao sujeito passivo etc. Se há um tributo que incide sobre frutos, pode o poder tributante exigi-lo em relação à, por exemplo, mamão e banana, porém se o legislador eleger como tributável, não frutos, mas apenas o fruto 19 44.S:1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002015/2001-43 Acórdão n°. : 105-14.645 mamão, não poderá o administrador exigir o tributo sobre a banana. O constitucionalista bem como o legislador ordinário elegeu como base da contribuição em lide, O LUCRO, não qualquer outra figura, logo o administrador somente poderá exigir o referido tributo sobre tal hipótese, sendo, portanto vedado exigi-lo sobre as SOBRAS da cooperativa. Como a própria lei especial autorizou a cooperativa a praticar atos não cooperativos, obviamente que em relação a esse atos a entidade não terá sobras, mas lucro, porém para que seja tributável, há necessidade de sua segregação na contabilidade. Na ausência de contas especificas para controle de receitas, custos e despesas em relação a atos cooperados, pode e deve a autoridade fiscal intimar a sociedade para fazê-lo, e assim exigir tanto o IRPJ como a CSL sobre o lucro real e lucro liquido respectivamente, assim estará o cumpridor da lei trilhando a estrita legalidade a que está submetido. Assim, conheço o recurso apresentado e, no mérito voto no sentido de dar- lhe provimento. Sala das Ses es - DF, em 11 de agosto de 2004. fop Jon' , e IS á LV. 91/ 20 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004956/95-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fixa do prazo estabelecido nas normas pettinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n°8981/94. DENUNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falia ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatório pela mora do contribuinte.
Numero da decisão: 106-09287
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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DE 1995 RECORRENTE: ALUISIO VIEIRA DE CARVALHO - ME RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 21 de agosto de 1997 ACÓRDÃO Dr.: 106-09.287 FRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fixa do prazo estabelecido nas normas pettinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n°8981/94. DENUNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falia ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por ter esta caráter indenizatio pela mora do contribuinte. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Decurso interposto por ALUISIO VIEIRA DE CARVALHO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j 1 . . Vencido o Conselheiro Adonias dos Reis Santiago. D e „, \I OLIVEIRA e RELATOR - Nrr FORMALIZADO EM:ti 6 oU11997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIO ALBERTING NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros W1LFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉ SIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :108301004.956195-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 RECURSO tr. : 113.849 RECORRENTE : ALUISIO VIEIRA DE CARVALHO - ME RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO ALUISIO VIEIRA DE CARVALHO - ME, nos autos em eptgrafe qualifica, mediante recurso de fls. 19 a 28, protocolizado em 24/101%, se insurge contra a decisão de prime instância de que foi cientificada em 25109196. Contra a contribuinte em 02/04/96, foi emitida Notificação n° 108301097/96 ( 08), para exigência de multa no valor de 500,00 UFIR, por atraso na entrega da declaração rendimentos pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1995. A contribuinte teve ciência da notificação em 06/04/96 tendo impugnado o ft- conforme petição de fls. 12 aduzindo como suas razões, em síntese, o que segue: a) que como microemwesa é isenta de impostos, taxas e punições administrath direitos consagrados nas Leis n's 8383/91 e 8981/95; b) que embora intempestivamente, cumpriu sua obrigação fiscal antes de qualq iniciativa da administração; c) que quando da abertura do presente processo, não mais era omisso o requerente,/ tendo sido contestada a validade das declarações apresentadas; Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo p procedência da exigência. Eis a seguir, os principais fimdamentos que levaram aquela autoridade a decisão: 2 ‘7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. :10830/004.956/95-88 ACÓRDÃO br. :106-09.287 a) que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena responsabilidade funcional, consoante o disposto no parágrafo Único do artigo 1 do C1N, sendo, portanto, dever funcional exigir as penalidades da espécie; b) que In caso, a obrigação acessória se refere ao somente ao ato de entregai declaração de rendimentos, mas também, ao dever de fazê-lo no prazo previame determinado; c) que qualquer entendimento em contrário implicaria em tornar letra morta disposições do art. 88, § 1°, da Lei n° 8981/95, que prevê a hipótese de aplicação multa em apreço; d) que consoante preconizado no art. 136, do C1N, a responsabilidade p cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentaç espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei Na fase recursal, o requerente reforça sua defesa em relação aos pontos expos na impugnação, argüindo, em sintese: a) que o requerente, mesmo com sacrificio, está em dia com os impostos federais e c as contribuições previdenciárias; b) que o contribuinte não foi intimado efou notificado pela Receita Federal p, entregar a declaração, tendo o feito espontaneamente; c) que a rigor o contribuinte não tem grande necessidade da Inscrição no CGC-/x pelas vantagens que oferece a "economia informal"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10830/004.956/95-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 cl) que RS 500,00 é o valor da canga do mês que o contribuinte deveria fazer p slimentar razoavelmente sua família; e) que segundo entendem os Tribunais, são inconseqüentes e indevidas tais penalida, e, se aplicadas, nulas pleno direito, quando o contribuinte cumpre espontaneame sua obrigação acessória antes de ação fiscalizadora, invocando os direitos garanti( pelo art. 138 do CTN, no que tange à extinção da punibilidade pela denún espontânea da infração e citando a Apelação Civil n° 104.9441RS, Registro 6.010.083, da Quarta Turma do Tribunal Federal de Recursos - Brasília 18/05/88; f) que se o contribuinte não tivesse entregue sua declaração de IIRPJ não haveriz multa. Ao longo da sua exposição, o requerente requer o beneficio da isenção da int que lhe foi imposta com base na fria letra de uma lei ou norma que não leva em conta a realidade vida de um contribuinte honesto, até por uma questão de justiça, visto ter cumprido espontaneame sua obrigação acessória, frisando mais uma vez o fato de tê-lo feito antes de qualquer a; fiscalizadora. Em suas Contra-Razões de fls. 30 e 31, a Procuradoria da Fazenda Naciona Seccional de Campinas - SP, se manifesta no sentido da improcedência do recurso, expondo que. "Efetivamente, as disposições o artigo 88, (1 I°, da Lei n° 8.981/95, sujeita contribuinte que não entrega a declaração de rendimentos no prazo de lei, às mui ali previstas; 4 917 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10830/004.956/9548 ACÓRDÃO /4°. :106-09.287 a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal acessória, é formal, objetiva, por isso que indepettde da intenção do agente ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos de seu ato, a teor art. 136 do CIN." É o relatório. 5 c:/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/004.956/95-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso intespo tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cem cobrança, no ano de 1995, de multa por atraso na apresentação de declaração de rendimentos pessoa flsica. 3. Desde a fase impugnatória, vem a suplicante sustentando a tese de gut- apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal caracteriza a figi denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. 4. A recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do docume. fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acesso, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 5. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à prese análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a .s apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de reis devido, ainda que integralmente pago; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/004.956/95-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 - à multa de duzentas UFHt a oito mil UFlit, no caso de declaração de ç não resulte imposto devido. 51 0 00 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas picas; b) de quinhentas UF7R, para as pessoas Jurídicas. "(grifei) 6. Conforme se observa, a multa cominada, além de outras situações, alcançz hipótese da pessoa fisica que apresenta a declaração de rendimentos em atraso, conforme previ com todas as letras, pelo dispositivo legal acima transcrito, donde se conclui que o legislador enten( relevante para a administração tributária a apresentação do documento fiscal em comento em pr determinado. Tanto que instituiu para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalict específica suso aludida. 7. A prevalecer a tese esposada pela recorrente, tal dispositivo legal seria totAlme esvaziado de conteúdo. Senão vejamos: 7.1 É entendimento da postulante, de que a denúncia espontânea da infração a eia da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em seu favor, o disposto no art 138 do CI Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tive sua espontaneidade excluída mediante inicio de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235172; 7.2 Conforme salientou com muita propriedade o julgador a quo às fls. 13, é vect o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, após ter sido o contribui notificado no inicio do processo de lançamento de oficio (art. 877, do RIR194, consolidação disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62). 7 tR/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830/004.956/95-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 7.3 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situaçãc sua entrega somente poderá se dar espontaneamente, mesmo que fora dos prazos estabelecidos. Ne caso, conforme claramente estabelecido no mencionado diploma legal, estaria configurada a hipót prevista como punível, hipótese esta que à luz do que defende o recorrente, estaria afastada p instituto da denúncia espontânea, ou seja, seria "letra morta" a previsão estatuida pelos menciona: dispositivos. 8. Não será demais esclarecer que a multa fiscal ora repara a mora, ora funert como sanção punitiva da negligência, assumindo neste caso, carater indenizatório da impontualid: pelo descumprimento de obrigação tributária de fazer. 9. A multa fiscal, à exceção da que decorre de procedimentos de oficio, só se apl a casos de procedimentos espontâneos, seja pelo pagamento espontâneo em atraso de obrigaç tributária vencida, seja pelo reparo espontâneo do descumprimento de obrigação acessória. De ta_ esses casos, emerge o carater indenizatório pela mora no cumprimento de obrigações, conforme o ca de dar ou de fazer. Assim, caso a tese defendida pelo recorrente encontre receptividade no m jurídico, a figura da multa de mora de modo geral será varrida do ordenamento juridico-tributário. 10. Pelo exposto, a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositr legais que instituíram as modalidade de multas em comento, toma-se desnecessário maiores esfor de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não ter condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 11 Por entender pertinente ao assunto aqui discutido, trago a lume o propósito Súmula n° 208, editada pelo então Tribunal Federal de Recursos, cuja síntese é a seguinte: "A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento configura denúncia espontânea." (grifei). 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :108301004.956195-88 ACÓRDÃO N°. :106-09.287 A apresentação da declaração de rendimentos, mormente quando esta t imposto a pagar, além de todas as formalidades que a legislação tributária confere ao gesto, tt também o efeito de declaração de divida. No presente caso, a declaração apresentada, por não indi; imposto devido, perde em relevância se comparada com a formalização de confissão de divida. Ass; se aquela não configura denúncia espontânea, muito menos esta, que nem imposto a pagar apresenta Assim, mesmo sensibilizado diante de todas as ponderações e acusações expos pela recorrente, forçoso é admitir que a apelante não demonstra falta de amparo legal ao procedime fiscal, fator determinante para o julgamento da lide, pois refoge a este Colegiado competência p. apreciar pedidos de isenção, etc. Assim, não vejo como modificar a decisão do julgador monocrati que entendo deva ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEG. provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997. /41 eDIMAS, G ' SDE--CLIVEIRA - RELATOR 9 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000602/95-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William bcifiçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: 44? t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.602/95-93 RECURSO N'3. : 112.131 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: COLCHOARIA FRAGA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.237 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLCHOARIA FRAGA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William bcifiçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ar/ ,or d/ • - L nARLOS DE LIMA FRANCA REL OR FORMALIZADO EM: "i 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , , • .. ‘‘,.0 - 4.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 12, w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10630/000.602/95-93 ACÓRDÃO N'. : 104-14.237 RECURSO N'. : 112.131 RECORRENTE : COLCHOARIA FRAGA LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 09, lavrada em 28.07.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso H, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 16/20 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração TRPJ/95 a destempo. Às fls. 24/31, a Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 jrl • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10630/000.602/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.237 Às fls. 33/35, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jri • • r;.; - MINISTÉRIO DA FAZENDA• -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. PROCESSO N°. : 10630/000.602/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.237 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: " 4 jr1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "n- n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - PROCESSO N°. : 10630/000.602/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.237 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a Pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3 0, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 ir • LUIZ nARLOS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4632112 #
Numero do processo: 10711.006790/86-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferencia Final de Manifesto, falta de mercadoria. Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, II, do Decreto-lei n 2 37/66. Não cabível a cobrança de acréscimos legais em deposito efe tuado dentro do prazo previsto na notificação para pagamento. Correta a taxa de câmbio aplicada pois foi a vigente à data do lançamento - art. 23, do Decreto-lei 37/66, e arts. 87, II, alínea "c", e 107, "caput", e parágrafo único, do R.A.- Decreto 91.030/85. A denúncia da falta feita pelo sujeito passivo antes do inicio da Conferencia Final de Manifesto exime o responsável pela falta do pagamento de multa - art. 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte, arguida pela recorrente; no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para excluir o acrésci mo ao depOsito para evitar a correção monetária; por maioria de votos, dar também provimento, quanto à penalidade para considerá-la ex cluída face a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro José Alves da Fonseca; também, por maioria de votos, negar provimento quanto à taxa de câmbio, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos e João Bosco de Souza.
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA maa, • sessao ci:LE, de julho de 19 9.1. ACORDÃO N.° 302-32.062 Recurso n.° 113.576 - Proc. 10711/006790/86-27 Recorrente LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A Recorrida IRF/PORTO-RJ Conferencia Final de Manifesto, falta de mercadoria. Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, II, do Decreto-lei n 2 37/66. Não cabível a cobrança de acréscimos legais em depOsito efe tuado dentro do prazo previsto na notificação para pagamen to. Correta a taxa de câmbio aplicada pois foi a vigente à data do lançamento - art. 23, do Decreto-lei 37/66, e arts. 87, II, alínea "c", e 107, "caput", e parágrafo único, do R.A.- Decreto 91.030/85. A denúncia da falta feita pelo sujeito passivo antes do inicio da Conferencia Final de Manifesto exime o responsá- vel pela falta do pagamento de multa - art. 138 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte, arguida pela recorrente; no mérito, por una- nimidade de votos, dar provimento ao recurso, para excluir o acrésci mo ao depOsito para evitar a correção monetária; por maioria de vo- tos, dar também provimento, quanto à penalidade para considerá-la ex cluída face a denúncia espontânea, vencido o Conselheiro José Alves da Fonseca; também, por maioria de votos, negar provimento quanto à taxa de câmbio, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos e João Bosco de Souza. Sala das SessOes, 16 de julho de 1991. 4-(ic JOSn,VES A FONSECA - Presidente JOSÉ FO(Q1--VMS,NTEIRC‘5-1DE (bA'RR S M Relator V.V. A 4 O Si / NEVES BAPT ISTA 'NETD / do ocura. Nacional ./P ---r . da VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 SET 1991 RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: RP/302-0.426. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes e Ronaldo Lindimar José Marton. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto (justificada- mente) e Inaldo de Vasconcelos Soares. :j --.] 1 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA i RECURSO N 2 113.576 - ACJRDÃO N 2 302-32.062 ' RECORRENTE: LACHMANN AGÊNCIAS" MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : IRF/PORTO-RJ RELATOR : JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO I Adoto o relatório da decisão de 1 @. instância, f1 s, 107/ 108, que leio em sessão. Subindo a matéria à apreciação da autoridade de 1.@ instância, foi proferida a Decisão de n 2 59/91, fls. 107/109 que julgou a ação fiscal procedente. ..- Inconformada e em tempo hábil a autuada recórre a este.1.- Conselho, fls. 112/117, argumentando: i 1 - Acréscimo legal do depósito administrativo indevi- do. 2 - Ilegitimidade passiva do agente. 3 - Penalidade incablvel em função da denúncia espon- tânea. 4 - Taxa de câmbio aplicada. É o relatório. 2 /-------- I I — __. 1 I Rec. 113.576 Ac: 302-32.062 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 VOTO • Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do agente, a afasto ante o entendimento deste Colegiado que, por unanimida- de, e através de numerosos julgados já corroborados pela Egrégia Instância Especial, acolhe ser o agente consignatário -responsavel pelas infrações fiscais praticadas pelo transportador, e,, bem assim, pela indenização tributária correspondente, nos termos dos arts. 39 e 95, II, do Decreto-lei n 2 37/66. No mesmo sentido é o entendimento adotado na esfera ju- diciária, como se ve, entre outros, do Acórdão unanime da 5 § Turma dó Egrégio Tribunal de Recursos, na A.M.S. n 2 106.875-SP, que de- clarou inaplicável a Súmula n 2 192, do mesmo Tribunal;. "em razão do agente marítimo ter assinado termo de responsabilidade, onde passou a agir, também, como agente consignatário, equiparando-se ao transportador marítimo". (DJ de 13/3/86). Rejeito, pois, a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, considero improcedente a cobrança de acresci mo legal sobre o depósito efetuado pela autuada pois o mesmo (depó sito) foi feito dentro do prazo de 30 dias conferido pela Intima- ção n 2 75/90, fls. 46, conforme se depreende do que se segue: - data do recebimento da Intimação 75/90 (fls. 46) pela autuada: 11/04/90 (fls. 46 v); e - dáta da realização do depósito: 16/4/90 (fls. 48). Aceito a tese de denúncia espontânea pois a mesma foi protocolizada em 21/07/86, antes pois da Conferencia Final de Mani festo que ocorreu em 12/11/86, além do que o depósito foi efetuado dentro do prazo contido em Notificação, fls. 48, situações que atendem ao prescrito no art. 138 do CTN. Quanto à taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira para efeito de cálculo do tributo devido pelo transpor tador entendo ser correta a aplicação da taxa vigente à data do lançamento, nos termos do parágrafo único, art. 23, do Decreto- -lei n 2 37/66, regulamentado pelos arts. 87, II, letra "c", e 107, "caput", e parágrafo único, tudo do R.A. - Decreto 91.030/85. Em assim sendo, meu voto é para que seja dado provimen- to parcial ao recurso visando a: - descaracterizar a cobrança de acréscimos legais, so- bre o depósito feito pela autuada, de que trata a De- cisão 59/91, fls. 107/109; e Rec. 111.576 Ac. 302-32.062 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - aceitar a denúncia espontânea feita pela autuada em razão de ter sido atendidos os pressupostos do artigo 118 do CTN, para mandar descaracterizar a cobrança da multa. Sala das SessOes, 16 de julho de 1991. JOS AFFONSO MONTEá0 OÜSIER • Relator

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4632081 #
Numero do processo: 10707.001582/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUÇWO LIA HADDAD Presidente em Exercício , OniN4101/1).01114MA‘hRILZ Relator /1% i Processo n° 10707.001582/2006-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.724 Fls. 2 FORMALIZADO EM: O 3 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 94_ 2 Processo n° 10707.001582/2006-41 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.724 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1517/1527, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2000 e 2001, no valor total de R$ 5.648.696,63: O auto de infração decorreu da omissão de rendimentos da atividade rural e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificada em 19/12/2006, a recorrente apresentou sua impugnação em 15/01/2007. Em 05 de setembro de 2007, os membros da 1 a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiram o Acórdão 17.037, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo o imposto suplementar de R$ 387.023,34 e multa de oficio de 150% no valor de R$ 580.535,01, relativo ao ano calendário 2000, bem como integralmente o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2001. Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 11/11/2007, conforme AR de fls. 1743-verso, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 05/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 1746/1770, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram explicitadas no relatório da autoridade recorrida. Cabe em rápida síntese destacar os seguintes pontos: -que ocorreu a nulidade da decisão por cerceamento da adequada defesa ao não permitir a produção de prova pericial; - que teria sido alcançada a decadência para o ano calendário de 2000; - que é arbitrário que se considere os denominados depósitos em contas no exterior; - que parte possui provas da especificas para alguns dos depósitos e rendimento omitidos da atividade rural; - que é indevida a aplicação de multa de 150%; Nos autos constam às fls. 1745, Termo de Perempção lavrado no dia 05/12/2007, dado o fato de ter transcorrido 30 dias sem a apresentação de recurso. Por sua vez às fls. 1772 a autoridade lançadora encaminha o processo para o 1°. Conselho de Contribuintes tendo em vista o Recurso Voluntário, reiterando que o recurso foi encaminhado fora do prazo regulamentar. É o Relatório. f‘f 3 Processo n° 10707.001582/2006-41 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.724 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 01/11/2007 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 1743- verso. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 05/11/2007, segunda-feira. A peça recursal, somente, foi protocolada no dia 05/12/2007 portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acrescente-se que o documento de fls 1772, elaborado pela autoridade preparadora encaminha-se no mesmo sentido. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 7/11(140NII01‘11.X.2,0IPPMIÁINEZ 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002321/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.313
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Numero do processo: 10630.000499/95-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Recurso n°. : 112.220 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ENCARGRAFI INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.140 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCARGRAFI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. -0463€1..t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 410011P • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. "' MINISTÉRIO DA FAZENDAe,Vit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Acórdão n°. : 104-15.140 Recurso n°. : 112.220 Recorrente : ENCARGRAFI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente 2 jr1 e. a, 4 .rir MINISTÉRIO DA FAZENDA f 4 "Yre. 1 .0t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Pt-rt.';:(> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Acórdão n°. : 104-15.140 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório 3 jrl " MINISTÉRIO DA FAZENDAtj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;;.-1,31:5 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499195-36 Acórdão n°. : 104-15.140 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2 - DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 444::1; :k? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Acórdão n°. : 104-15.140 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria", 5 jrl .S• . >o MINISTÉRIO DA FAZENDA •*k•-"„ tv i.j .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Acórdão n°. : 104-15.140 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei ri° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais>//2 6 jrl 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",-)- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Acórdão n°. : 104-15.140 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004578/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o ju'lgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. )Vf~o- ANTONIO D{ ~ EITAS DUTRA --= P- SIDENTE 1/ NAURY FRA~C-;RELATOR \~u;:,u IA'r FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ, . EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 , • !:, Recurso nO. Recorrente : 140.773 : FERNANDO JOSÉ LEITE DA COSTA E OUTROS RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo. do contribuinte e dos responsáveis solidários com a decisão de primeira instância na qual foi considerada, por. unanimidade de votos, procedente a exigência de crédito tributár:io, que foi constituído por Auto de Infração, de 17 de outubro de 2003, em valor de R$ 42.154.886,79 (quarenta e dois milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), este localizado às fls. 1175 a 1183. Referida exigência teve origem nas omissões de rendimentos, de natureza tributável, caracterizadas por presunção legal de renda centrada em depósitos e valores creditados em contas mantidas junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, n.o 01-026003-2, agência 093, ano-calendário de 1997; no Banco Santander Noroeste S/A, n.o 051.606.537-87, agência São José dos Campos; no Banco Real S/A, n.o 7709903-7, Agência 310-7, e as de poupança, 08581124-0, 1196933-6 e 00973987, nesta última, Paulo Roberto Ximenes é o segundo titular, e no Untbanco S/A, n.o 200417-1, agência 148. A origem dos recursos necessários à movimentação de tais valores permaneceu desconhecida durante o procedimento investigatório em razão do . silêncio da contribuinte e do responsável solidário. Somente ao final, informou o contribuinte que as importâncias movimentadas nas ditas contas eram de propriedade da empresa Cinelândia Telefones Ltda, atualmente, Cinelândia Factoring Fomento Mercantil SJC Ltda, fI. 1152. As infrações tiveram enquadramento legal nos artigos 3.° e 11 da lei n.o 9250, de 1995,42 da lei n.o 9430, de 1996,4.° da lei n.o 9.481, de 1997, e 21 da lei n.' 9532, de 1997; na LC n.' 105,de :001, art. 58 da MP n.' 66, de ~da .'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Lei n.o 10.687, de 2002, 124, do CTN, 849, 857 e 959 do Decreto n.o 3000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda. A multa de ofício foi agravada e aplicada com fundamento nos artigos 44, I, e 9 2.°, da lei n.o 9430, de 1.996, enquanto os juros de mora, no artigo 61, 93.° deste último ato legal. Para que os fatos fiquem conformados e permitam a convicção dos julgadores, importante descrever as atitudes das Autoridades Fiscais e dos fiscalizados ao longo do procedimento investigatório que constaram detalhadarnente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 738 a 740. Pelo relato verifica-se que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários das referidas contas, fls. 6, e, apesar de ter concediqo poderes para representantes bem assim pedir prazo para o atendimento" não respondeu à tal solicitação. Sendo reiterada em 25 de julho de 2002,' fI. 56, não constando manifestação a respeito no processo. Assim, os extratos foram obtidos mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, sendo que, após análise desses documentos, foi solicitada cópias de cheques, do Banespa, com valores acima de R$ 3.000,00; do BCN S/A, com valores acima de R$ 30.000,00, para fins de verificar a participação nas ditas contas por parte do procurador José Percy Ribeiro da Costa, seu pai, e de Maria do Carmo Costa, irmã do fiscalizado. Através dessa amostragem ficou constatada a participação de José Percy R da Costa, considerando que da amostragem proveniente do Banco Banespa S/A, apenas um cheque foi assinado pelo titular da conta, enquanto os outros todos foram emitidos pelo primeiro citado, enquanto daquela advinda do Banco BCN SA, todos foram assinados por José Percy R da Costa e pela procuradora, Maria do Carmo Costa. 3 4 , ~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Importante ressaltar que, de acordo com o instrumento de fI. 181, o primeiro outorgado tinha amplos poderes para movimentar todas as contas havidas . em nome do outorgante, em qualquer banco. Diante dessa constatação foi dada ciência do Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, por interesse cOmum, aos procuradores Maria do Carmo Costa e José Percy Ribeiro da Costa, na forma do artigo 121, do CTN, mediante envio de correspondência por via postal, com AR, fls. 1144 e 1147. Observe-se que acompanharam tais termos, cópias de todos os atos administrativos e fiscais que integraram o processo até a data de sua lavratura. Em 10 de outubro de 2003 o contribuinte compareceu à repartição de origem e protocolou comunicado contendo pedido de prorrogação do prazo em mais 5 (cinco) dias daquela data, para apresentar justificativas aos ditos valores, e na mesma data informou, fls. 1152 e 1153, que as intimações anteriores foram encaminhadas ao seu patrono que não as respondeu por motivo que desconhece. Ainda, que seus pais, desde 1992, possuíam uma empresa, a Cinelândia Telefones Ltda, atualmente, Cinelândia Factoring Fomento Mercantil SJC Ltda, cujo objetivo incluía a compra e venda de telefones, operações de faturização e cobrança, e que a movimentaç,ão financeira identificada corresponde às operações realizadas pela empresa, apesar de incorreta por situar-se na pessoa física. ''Todavia, em razão de uma prática adotada de longa data, o movimento financeiro dessa empresa (compra e venda de telefones, compra do crédito de cheque e duplicatas de terceiros, pessoa jurídica, cobrança de títulos e cheque de terceiros- faturizados), sempre foi feito em nome de pessoas físicas, sendo os filhos dos sócios, como no meu caso e de minha irmã, Maria do Carmo Costa, também sob ação fiscal. Em razão desse procedimento, até por interesse de alguns Bancos, os depósitos e saques se multiplicaram, fase a característica das operações da empresa. Em momento algum o intimado foi titular ou proprietário de valores tão astronômicos, como os resultantes das somas dos depósitos bancários colhidos pela fiscalização. Minhas declarações de bens atestam o que lhes estou 11 .,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 afirmando, não tendo, de forma alguma, indícios de sinais exteriores de riqueza que justifiquem serem os depósitos bancários, indício de rendimentos tributários. Concorda que as operações, não deveriam transitar por sua conta, mas daí a considerá-Ias como rendimentos da pessoa física vai a uma distância muito grande." As Autoridades Fiscais não acolheram as alegações do contribuinte em razão de se apresentarem despidas de provas, e lavraram o Auto de Infração em 17 de outubro de 2003, considerando a origem desconhecida de tais védores e do longo tempo requerido pelo procedimento, uma vez que o início da verificação fiscal ocorreu em 11 de setembro de 2002. Observando o prazo legal, Aguinaldo Alves Biffi, OAB/SP 128.862 representando o contribuinte, interpôs impugnação, na qual contestou a imposição tributária, com os argumentos que seguem em síntese parafraseados. Não juntou documentos à peça impugnatória. Em preliminar, questionou a utilização dos extratos bancários por constituírem provas obtidas ilicitamente em razão da quebra do sigilo bancário não ter sido objeto de autorização judicial. Para esse fim, fundamento no artigo 11 da lei n.O9430, de 1996, que em seu entender contém norma impeditiva do uso dos dados desse tributo para lançamento de qualquer outro da espécie. Os artigos 835, 844, 904, 905, 907, 911 927 e 928 do RIR/99, .utilizados pelas Autoridades Fiscais para suporte ao lançamento, não se prestam para esse fim considerando que tratam da obrigação de pagamento e controle da arrecadação do Imposto de Renda, tributo diverso da CPMF. Argüiu que não foi identificado pelas Autoridades Fiscais nenhum motivo relevante para a quebra do sigilo bancário, protegido pelos incisos X e XII do artigo 5.° da CF/88 e artigo 38, ~ 1.°, da Lei n.O 4.595, de 1964. Aduziu que as exceções à inviolabilidade do sigilo bancário ficam adstritas a casos de relevante 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 6 Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 interesse para a prestação jurisdicional, de investigação criminal e de instrução processual penal, o que requer a existência prévia de um processo judicial. Em seu entender, a autorização contida na lei complementar n.o 105, de 2001, não pode retroagir considerando que essa interpretação contraria o princípio da anterioridade, e com a mesma argumentação, contestou a retroatividade da lei n.o 10.174, de 2001. Reforçou seu entendimento com decisão judicial do TRF 3.a Região, de 20 de outubro de 1999, processo 98.03.004222-0, na qual a quebra ~o sigilo bancário requer o suporte legal de uma ordem judicial. Ainda nessa linha, a Decisão do STJ no Agravo Regimental no Recurso Especial - AGRESP 251121., de 20 de junho de 2000, processo 2000.00.24108-3, no qual foi relatora a Min. Nancy Andrighi quando' se decidiu, por unanimidade de votos, que .as informações sobre movimentação bancária somente podem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. Citou ainda ementas de decisões de outros julgados, que deixo de transcrevê-Ias pela suficiência ao raciocínio com estes identificados. Quanto ao mérito, retornou a questão da irretroatividade da lei n.O 10.174, de 2001 que, sob sua interpretação, impede o alcance de fatos ocorridos em 1997; e, ainda, com suporte nos princípios da verdade material e da legalidade objetiva, contestou a exigência do tributo de sua pessoa quando informou tratar-se de movimentação da empresa Cinelandia Factoring Fomento Mercantil SJC Uda, de . propriedade de seus pais, estando as contas bancárias reconhecidas na contabilidade da mesma. Aduziu que as Autoridades Fiscais não demonstraram que os depósitos e créditos lhe pertenciam, e que não pode produzir prova negativa. Para reforçar seus argumentos, a posição de Paulo Celso de Bergstrom Bonilhà (O Novo Processo Administrativo Tributário, 1993, págs. 26 a 29) a respeito da prova e do dever da Administração Tributária pronunciar-se a respeito daquelas oferecidas pelo contribuinte, e ainda, aquela de Valdir de Oliveira Rocha, tJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 sobre situação na qual cabe ao Fisco o ônus da prova; também, a de JL Saldanha Sanches (O Novo Processo Tributário Português, Revista de Direito Tributário, n.o .59, pág. 52 e seguintes), a respeito da necessidade da investigação completa e .necessária pelo órgão decididor. Ao final da peça impugnatória, formulou pedido de perícia e indicou José Almerindo da Silva Cardoso, CRC 1SP198619/0-0, para informar a) se a . movimentação bancária constante dos extratos juntados aos autos é compatível com as declarações de ajuste anual da impugnante e se houve variação patrimonial, b) , se a contabilidade da empresa apresenta lançamentos referentes às contas bancárias constantes do Auto de Infração, c) se os lançamentos a crédito das contas bancárias na contabilidade da empresa coincidem com a movimentação constante dos extratos bancários juntados aos autos. José Perci Ribeiro da Costa e Maria do Carmo Costa, foram representados pelo mesmo patrono que apresentou impugnação única para ambos, . fls. 1218 a 1226. Nessa contestação, alegações dirigidas à sujeição passiva tributária solidária entendida impossível no regime tributário atual. Entendimento de que a legislação tributária não define o instituto da solidariedade, situação que obriga utilizar o conceito dos artigos 264 a 285 do Código Civil. O fato de terem assinado cheques decorreu, apenas, do poder que lhe foram outorgados, fato não suficiente para lhes impor a obrigação tributária solidária. - Na parte tocante ao mérito, mantidas as mesmas alegações da peça impugnatória apresentada pelo outro obrigado. Finalizada a peça recursal com pedido pela nulidade da exigência por falta de ciência do procedimento e do feito, porque, mesmo constando que os autores do feito lhes deram ciência do Termo de fls. 1144 e 1147, esta não se 7 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 concretizou. Afirmado que em nenhum momento os impugnantes foram cientificados da sujeição passiva tributária. Em primeira instância a lide foi julgada e b lançamento considerado procedente, conforme Acórdão DRJ/SPOII n.o 06.426, de 26 de março de 2004, fls. 1236 a 1254. Nesse ato, afastada a nulidade do procedimento em razão da quebra de sigilo bancário pela Administração Tributária considerando o colegiado julgador o suporte legal dado pela LC n.o 105, de 2001, pela Lei n.o 10174, ~e 2001, conter ordem autorizativa do acesso aos dados da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos, uma vez que se trata de norma que permite aprofundar os meios de investigação do Fisco, na forma do artigo 144, S 1.° do CTN. o questionamento a respeito da busca da verdade material pelo procedimento tributário foi enfrentado com a autorização para que os fatos sejam obtidos por meio de presunção legal, no caso aquela decorrente do artigo 42 da lei n.o 9430, de 1996. o pedido de perícia foi rejeitado em razão de ter o sujeito passivo obrigação de juntar as provas ao processo administrativo tributário, o que não foi feito n~sta situação. Informado sobre a impossibilidade do julgador administrativo manifestar-se a respeito de aspectos de inconstitucionalidade dada a competência . exclusiva do Poder Judiciário. Rejeitada a nulidade da imposição tributária imposta a José Perci Ribeiro da Costa e Maria do Carmo da Costa considerando que a solidariedade em Direito Tributário não depende de lei para sua existência, e reforçada a posição com a doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, segundo volume, 3.a Ed., 1995, págs. 303 e 304), segundo o qual neste ramo do Direito toda a dívida será solidária: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 "No direito tributário toda dívida será solidária, desde que alcance duas ou mais pessoas, como conseqüência do pressuposto de fato que dá origem à respectiva obrigação. Isto resulta da própria natureza ex lege da obrigação tributária. Esta solidariedade se estabelece sem a necessidade de que a lei o diga expressamente (...). Assim no direito tributário não vige a regra de que a solidariedade não se presume. No direito tributário toda dívida que alcança duas ou mais pessoas é solidária, salvo disposição de lei em contrário. A regra que predomina na obrigação tributária, em relação à solidariedade é inversa: presume-se a solidariedade, caso a lei silencie." A nulidade com centro na falta de ciência do procedimento e do feito, que em razão do recebimento dos Termos de Sujeição Passiva Tributária ter ocorrido após o encerramento do procedimento fiscal, foi rejeitada pelo direito à ampla defesa ocorrer com o início da fase litigiosa, formalizada pela impugnação. Comprovado que foi dado prazo para interpor essa forma de manifestação contrária ao feito, concluído inadequado o requerido óbice processual. Esses foram os fundamentos que permitiram ao colegiado julgador de primeira instância manter a exigência tributária. Não conformados com a solução do conflito, e agora representados por Maria Alice Antunes A Affonso, OAB/SP 122.915, o contribuinte e os responsáveis solidários, ingressaram com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 832 a 859, contra a dita decisão, no qual apresentaram os argumentos transcritos em síntese, a seguir. Acompanhou a peça recursal, o resultado da perícia contábil realizada por profissional da empresa Factus Consultoria, Auditoria e Cursos S/C Ltda, junto à empresa Cinelândia Telefones Ltda, fls. 1324 a 1341. Requerida a nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento ao pedido de perícia, considerando que cerceou o direito de defesa e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10 Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 impediu a vinda de prova útil, necessária e indispensável ao deslinde da questão (sic). Explicou a recorrente que tais provas revestiam-se do caráter de imprescindibilidade e se encontravam indisponíveis ao contribuinte, mesmo tendo este relação de parentesco com os proprietários da empresa Cinelândia. Em complemento trouxe como lastro as características do fato gerador do tributo que em seu entender requer, para manifestação concreta, a demonstração do efetivo acréscimo patrimonial e, seguindo nessa linha, indagou se a presunção ,contida no artigo 42 da lei n.o 9430, de 1996, afasta esse requisito. Para reforçar sua posição, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n.o 01- 02-863C) e a doutrina de Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário, Vol. 11,Coord. Luis Eduardo Schoueri, São Paulo, Quartier Latin, 2003, p.861) sobre os cuidados com o levantamento de fatos com suporte na existência de outros a formar as presunções. A decisão combatida teria ainda incorrido em ofensa ao artigo 5.°, LV, da CF/88, por ter tolhido o direito a ampla defesa, motivo para aplicação do artigo 59,11, do Decreto n.O70.235, de 1972. Reiterada a nulidade do feito com suporte na falta de fundamentação do pedido de quebra do sigilo bancário, corroborada pela ausência de provas da efetiva necessidade das informações detidas pelas instituições financeiras. Assim, ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos. A reforçar a posição a doutrina de Lucia Valle Figueiredo (Curso de Direito ,Administrativo, São Paulo, Malheiros, 1994, págs. 42 e 43). Com base no artigo 5.°, X, da CF/88, e na doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho (Revista Dialética de Direito Tributário, Imposto de Renda - 1, "A tributação com base nos valores dos depósitos bancários somente é possível se a fiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrar, de alguma maneira, qe as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais." Ementa do Acórdão CSRF /01-02-863 transcrita na peça recursal, fI. 838. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Quebra do Sigilo Bancário e Omissão de Receitas e Rendimentos, V-70, pág. 48), argumentou no sentido de que o sigilo bancário somente poderia ter sido quebrado por ordem judicial. Essa posição permite concluir que o procedimento e a exigência são nulos em razão do desprezo à determinação constitucional citada. Reiterado o entendimento de que depósitos e créditos bancários não se prestam para garantir a efetividade da percepção de renda, bem assim a falta de requisitos que deveriam dar suporte à imposição, como a existência de nexo causal . entre os depósitos e o acréscimo patrimonial do contribuinte. Centrada a defesa nesse referencial, e na norma contida no artigo 114 do CTN que define fato gerador. A tese foi robustecida com diversos julgados administrativos nos quais a exigência de nexo causal entre os depósitos e a percepção de renda é colocada como elemento fundamental à exigência; incluiu no seu rol de suportes a Súmula 182, do extinto TFR, e a decisão no Resp 71.794-SP, 2.a Turma, no qual foi relator o Min. Paulo Gallotti, DJU de 2 de setembro de 2001, pág. 183. Incluiu contestação à multa de ofício por ofensa ao princípio do não confisco, entendeildo que esse aspecto é ressaltado pelo fato de o valor da multa Ser superior a 100% do valor principal. Alegou a recorrente que por diversas vezes o contribuinte solicitou ao contador da empresa Cinelândia que fornecesse os documentos necessários à elucidação dos fatos, e que somente em 19 de abril de 2004, é que recebeu do contador José Alemerindo S Cardoso cópia da auditoria realizada pela empresa Factus Consultoria, Auditoria e Cursos S/C Ltda, na qual as "contas da contribuinte foram devidamente lançadas na contabilidade da empresa Cinelandia Telefones Uda" (sic). Informado que o contribuinte teve notícia de que os tributos decorrentes da movimentação financeira contida em suas contas-correntes estão sendo regUlarmen e pagos à Fazenda. 11 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Reiterada a questão da nulidade do feito por imposição solidária à José Percy Ribeiro da Costa e Maria do Carmo Costa, considerando a recorrente que as Autoridades Fiscais não comprovaram que estes contribuintes tiveram algum tipo de benefício em razão da assinatura dos cheques, conforme determina o artigo 924, do RIR/99. Em complemento, a falta de intimação do devedor solidário para o Mandado de Procedimento Fiscal. Pediu análise, pelo Conselho de Contribuintes, da constitucionalidade das normas que suportam esta exigência, e fundamentou sua posição na hierarquia das leis onde a CF/88 figura como ápice em relação às demais. Trouxe para reforçar o entendimento, a decisão no processo 11020.001669/90-27, e a doutrina de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, págs. 544 e 545). Esses foram os argumentos trazidos pela peça recursal. Arrolamento de bens, fls. 1299 a 1323, mais especificamente, conforme Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, processos 13884.004544/2003- 45, 13884.000362/2004-82 e 13884.000363/2004-21, conforme informado no Despacho, fI. 1349. É o Relatório. 12 t ". I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 VOTO .Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da peça recursal e profiro voto. Em preliminar, três questões postas pela recorrente: (a) a negativa ao pedido de perícia pelo cerceamento ao direito de defesa, que teria por finalidade a anulação da decisão a quo; (b) a ineficácia do Auto de Infração por conter prova ilícita, consubstanciada pela obtenção de extratos bancários e cópias de cheques sem a autorização judicial; e (c) a inclusão de José Percy Ribeiro da Costa e Maria do Carmo Costa como responsáveis solidários sem restar comprovado o benefício direto destes da situação que serviu de base ao lançamento. Pedida, ainda, a nulidade do feito quanto à participação de José Percy Ribeiro da Costa e Maria do Carmo Costa em razão da falta de ciência dos dados processuais em momento anterior à notificação. Segundo De Plácido e Silvaz, perícia traduz ação que tem por objeto mostrar um fato, quando não haja meio de prova documental para evidenciá-lo, ou 2 PERíCIA - Do latim peritia (habilidade, saber), na linguagem jurídica designa especialmente, em sentido lato, a diligência realizada ou executada por peritos, a fim de que se esclareçam ou se evidenciem certos fatos. Significa, portanto, a pesquisa, o exame, a verificação, acerca da verdade ou da realidade de certos fatos, por pessoas que tenham reconhecido habilidade ou experiência na matéria de que se trata. Assim, a denominação dada a esta habilidade ou saber passou a distinguir a própria ação ou investigação levada a efeito para o esclarecimento pretendido. A perícia tem como espécie: os exames, as vistorias, as avaliações. Todas elas, genericamente, também se dizem exames periciais. A perícia, segundo princípio da lei processual, 'é portanto a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para ostrá-Io, ou quando se quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente definidas (... ). SILVA, De Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.8 Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 13 f1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 quando se quer esclarecer certas circunstâncias que não se acham perfeitamente definidas. o pedido de perícia estaria centrado na falta de meios de prova documental para mostrar a propriedade da empresa das ditas contas, embora, todas, em nome da contribuinte. Quanto aos requisitos para a perícia3 - exposição dos motivos que o . Justifiquem, esclarecimentos dos quesitos indicados, o nome e a qualificação profissional do perit04 - verifica-se que o impugnante os atendeu. No entanto, o colegiado julgador de primeira instância indeferiu-o em razão de a matéria objeto do lançamento compor fato-base para presunção legal de renda, e nesta última o ônus da prova pertence ao contribuinte. Como não foi juntada à peça impugnatória nenhuma prova de que a propriedade das contas bancárias não pert~ncia ao contribuinte, o pedido de perícia constituiu mera alegação desprovida de qualquer fundamento. Cabe observar que as contas bancárias eram de propriedade do contribuinte e foram movimentadas, também, por José Percy Ribeiro da Costa, e por Maria do Carmo Costa, com sua autorização. Para a produção de prova no sentido de que a conta não lhe pertencia bastava requerer dados junto às instituições financeiras, que lhe seriam fornecidos uma vez que as contas estavam em seu . 3 Decreto n.o 70.235, de 1972 - Art. 16. A impugnação mencionará: (.....) IV ~as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nO8.748, de 9.12.1993} 4 Decreto ri.o 70.235, de 1972 - Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nO 9.532, de 10.12.1997) Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito.(Vide Medida Provisória nO 75, de 24.10.2002) 14 IJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 I • nome, e de posse destes bastava identificar as partes componentes das relações jurídicas de fundo. Agregue-se a esse fato, a composição do capital social da empresa Cinelândia por parentes seus, segundo informação contida na peça recursal, situação que não deveria impor óbice à obtenção de cópia da escrituração. No entanto, além de não apresentar qualquer documento, também não foi juntada nenhuma prova de que a dita empresa negou-se a fornecer cópia de sua escrituração para justificar tais depósitos. Sob outro enfoque, havendo a recusa dos responsáveis pela empresa em fornecer a documentação necessária, e estando em. nome do contribuinte as ditas contas, o caminho a seguir na busca da prova não seria transferir à Administração Tributária o ônus desse encargo, uma vez que a obrigação de provar era deste último, mas deveria buscar a proteção da Justiça para que a empresa lhe entregasse a documentação requerida, e, então, trazer a este processo prova desse ato para defesa de seus interesses, no sentido de evidenciar os eventos econômicos reais que deveriam consubstanciar os fatos jurídicos tributáveis. Observe-se que a magnitude do crédito tributário não permite acolher atitudes complacentes pelo fato de a empresa ter parentes seus na constituição do capital social, no sentido de que a presença destas impediria a obtenção da dita documentação. Procedendo da forma como consta do processo, permitiu à Autoridade Julgadora indeferir o pedido de perícia, uma vez que o seu objeto foi considerado prescindível para a resolução da lide, em razão da argumentação da contribuinte apresentar-se de eficácia nula, pois sem qualquer prova de fund05. 5 Decreto n.o 70.235, de 1972 - Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nO 8.748, de 9.12.1993) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Com esses esclarecimentos e justificativas verifica-se que a posição do colegiado a quo está correta quanto a esse aspecto. Outra argumentação com característica de preliminar foi a referente à. ineficácia do Auto de Infração em razão do suporte fático para a exigência tributária estar centrado em prova ilícita, consubstanciada pela obtenção de extratos bancários e cópias de cheques sem a autorização judicial. ' Verifica-se que a argumentação contrária à quebra do sigilo bancário tem centro nas normas que decorrem do artigo 5.°, X ou XII, da CF/8~(6), que integram o conjunto daquelas protetoras dos Direitos e Garantias Fundamentais, da CF/88, cláusulas pétreas7 e de eficácia plena8, isto é, impõem restrição a todo e Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nO 8.748, de 9.12.1993) , 6 CF/88 _ Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos segUintes: (...) , X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a' indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (....) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a ,lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 7 "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Tais matérias formam o núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionamente por "cláusulas pétreas". Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, 1.a Ed., São Paulo, Atlas, 1997, p. 414. CF/88 - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada m d ante proposta: (...) ~4°- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 qualquer tipo de acesso aos valores protegidos, com exceção daquele relativo às comunicações telefônicas que pode se tornar ineficaz frente a uma autorização judicial, na forma estabelecida em lei. A exceção expressa ao sigilo das comunicações telefônicas permitiria concluir que os demais direitos protegidos não poderiam ser violados nem por autorização judicial porque se assim quisesse o legislador constituinte teria inserido todos na mesma ordem da primeira. No entanto, essa interpretação não é correta pois o direito individual não pode ser oposto sobre aquele da coletividade e conseqüência direta desse princípio é a permissão para quebra do manto protetor quando prevalecer o interesse públic09. IV - os direitos e garantias individuais. 8 Normas de eficácia plena - "aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular." Cf. MEIRELLES TEIXEIRA, José Horácio. Curso de Direito Constitucional (organizado a partir de apostilas de suas aulas e atualizado pela Profa. Maria Garcia), Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317, apud SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 4.a Ed. revista e atualizada,São Paulo, Malheiros, 2000, p. 101. Características das normas de eficácia plena: "13. Em suma, como já acenamos anteriormente, são de eficácia plena as normas constitucionais que: a) contenham vedações ou proibições; b) confiram isenções, imunidades e prerrogativas; c) não designem órgãos ou autoridades especiais a que incumbam especificamente sua execução; d) não indiquem processos especiais de sua execução; e) não exijam a elaboração de novas normas legislativas que lhe completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados." SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 4.a Ed. revista e atualizada,São Paulo, Malheiros, 2000, p. 101. 9 "11.A) Supremacia do regime jurídico-administrativo - Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados. 12. No campo da administração, deste princípio procedem as seguintes conseqüências ou princípios subordinados: a) posição privilegiada do órgão encarregado de zelar pelo interesse público e de exprimí-Io, nas relações com os particulares; b) posição de supremacia do órgão nas mesmas relações." BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3.a Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs.19 e 20. 17 J I J1 j I j I I l - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Os dados bancários, apesar de não expressamente consignados nos dois incisos, podem ser incluídos na dita vedação constitucional por conterem informações com poder de exteriorização da intimidade e da vida privada, como pagamentos a motéis, despesas com companhias íntimas diversas dos entes familiares, gastos com tratamentos de saúde não passíveis de se tornar públicos em razão da profissão, entre tantos outros. Estariam também incluídos no termo "dados", do inciso XII, que refere às informações da pessoa, como aquelas relativas aos indicadores cadastrais, os próprios créditos, depósitos, pagamentos por cheques ou ordens bancárias que permitam identificar essas características. Tais dados encontram-se manipulados diariamente por funcionários das instituições financeiras, número que pode chegar à centena ou mais, portanto, todos ou parte deles com possibilidade de acesso à intimidade, vida privada e dados pessoais da correspondente pessoa física. Mas esse conhecimento não constitui ofensa às normas constitucionais de referência, em razão do fato de, espontaneamente, a pessoa física estabelecer um acordo com a instituição financeira, no qual concorda com a abertura da conta-corrente, movimentação, etc, ou seja, permite o acesso aos valores protegidos constitucionalmente. Havendo permissão pelo interessado o conhecimento da sua intimidade, da vida privada, e de seus dados pessoais não constitui transgressão às ditas normas. Violar significa desrespeitar, transgredir, infringir10, ou seja, aplicando o termo à norma em análise, a ofensa ocorre quando terceiros obtém o conhecimento sem que haja uma autorização da pessoa de referência. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das normas que permitiam e permitem o acesso aos dados bancários pelas Autoridades Fiscais. 10 VIOLAR _ Do latim violares, é infringir, desrespeitar, transgredir, ofender preceito de lei, ou cláusula contratual. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CO ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 A nova Carta trouxe determinação autorizativa à Administração Tributária para que, na busca da imposição justa dos impostos, identificasse o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da lei11 , O Imposto de Renda é um tributo anterior à CF/88, por ela foi mantido conforme artigo 153, 111, e se amolda perfeitamente aos requisitos contidos no artigo citado no parágrafo anterior. Anteriormente à CF/88, as normas contidas no artigo 38, 9 5.° e 6.°, da lei n.o 4595, de 1964C2), permitiam aos representantes da Adm,ini,stração Tributária o acesso a tais dados nas atividades fiscalizatórias, quando considerados imprescindíveis 13 e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judicial14, em razão de a CF/46 excepcionar o processo administrativo, considerando processo com as devidas garantias do contraditório e ampla defesa apenas o inerente à área judicial. 11 CF/88 _ Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (....) ~ 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 12 Lei n.o 4595, de 1964. Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ( ) ~ 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. ~ 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 13 ver nota 4. 14 "14.2.2. Requisitos para a quebra do sigilo bancário - Autorização judicial ou determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (estudaremos mais adiante) ou requisição do Ministério Público 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 A confirmar essa interpretação, o entendimento de parte dos Ministros do STF manifestado na lide que teve por interessado o Banco do Brasil S/A para obter o direito de não atender solicitação de dados efetuada pelo Ministério Público, no MS n.o 21.729/DF, Diário da Justiça, de 13 de agosto de 1993C5). o fundamento para essa linha de raciocínio decorre da norma que traz o inciso LXI, do artigo 5.° da nova Carta 16, em que a reserva constitucional de jurisdição é garantida para a restrição à liberdade, e em se tratando de direitos fundamentais como a garantia à vida privada, a intimidade, os ,dados, a comunicação, o poder para suplantar a garantia constitucional somente poderia advir da ordem judicial, individual e concreta, com suporte legal nessa norma 17. /CF, art. 129, V);" MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, P Ed., São Paulo, Atlas, 1997, pág.70. 15 "O Ministro Marco Aurélio, em 6-8-1993, deferiu a liminar no citado mandado de segurança, solicitando informações à autoridade coatora (Procurador-Geral da República). No julgamento do mérito, os Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa, limar Galvão e Celso de Mello votaram pela inviolabilidade do sigilo bancário, com exceção de autorização judicial. O Ministro Francisco Rezek votou pela inexistência de previsão do sigilo bancário dentro do art. 5.0, ou seja, dentre os direitos e garantias individuais. A maioria dos Ministros do Pretório Excelso, Sepulveda Pertence, Néri da Silveira, Moreira Alves, Octávio Gallotti, Sidney Sanches, Carlos Velloso, votou pela possibilidade do Ministério Público requisitar diretamente as informações às instituições financeiras quando tratar-se de envolvimento de dinheiro ou verbas públicas, com base no poder de requisição e na publicidade dos atos governamentais (art. 37, CF)." (Grifei). MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, P Ed., São Paulo, Atlas, 1997, pág. 74. 16 CF/88 _ Art. 5.0 ( ... ) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 17 "Todo e qualquer ato de constrição, seja qual for o órgão incumbido da investigação, extravasa os poderes alusivios a esta última, exigindo, por isso mesmo, a análise e definição por órgão investido do ofício judicante. A este cabe decidir, diante das peculiaridades do caso, a oportunidade, ou não, de implementá-lo, fixando-lhes os parâmetros." Excerto do MS n.o 23.454-7-DF, de 19 de agosto de 1999, DJ de 23 de abril de 2004, no qual foi relator o Min. Marco Aurélio, impetrantes Salvatore Alberto Cacciola e Outros e impetrado o Presidente em exercício da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, no qual, por unanimidade de votos, decidiu-se pela concessão da segurança. 20 Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 O artigo 38 da lei n.o 4595, de 1964, permaneceu vigendo após a promulgação da nova Carta 18 pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava amparada pela norma contida no artigo 145, ~ 1.°, citado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE êONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA /, Assim, dita norma, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei complementar em razão de ausência de outro ato regulador específico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse jungida à ato legal desse nível 19 . A interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se posta no Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n.o 3000, de 26 de março de 1999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da lei n.o 4595, de 1964, e do artigo 8.° da lei n.o 8.021, de 1990eo). A norma do artigo 38, da lei n.o 4595, de 1964, compôs a matriz legal em razão de a nova Carta, no inciso LV, do artigo 5.°, assegurar aos litigantes em processo administrativo a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os 18 CF/88 _ ADCT _ Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nO1, de 1969, e pelas posteriores. (...) 9 3° - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. 9 4° - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. ~ 50 _ Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ~3° e ~ 4°. 19 CF/88 _ Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...). 20 RIR/99 _Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nO4.595, de 1964 (Lei nO4.595, de 1964, art. 38, S~5° e 6°, e Lei nO8.021, de 1990, art. 8°). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução n°. : 102-2.197 meios e recursos a ela inerentes, determinação que permite interpretação no sentido de que o processo administrativo reveste-se de características de um devido processo legal, como determinado no inciso L1V do mesmo artig021. E, nessa linha, o termo processo, a que se reportava a primeira citada, passou a alcançar o processo administrativo. Não somente a referida norma possibilitava o fornecimento de informações, como aquela contida no artigo 2.° do Decreto-lei n.o 1.718, de 197ge 2 ). O artigo 8.° da lei n.O8.021, de 1990e3), conteve autorização para que, após iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte, e outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária, excluindo a aplicação da norma contida no artigo 38, da lei n.o 4595, de 1964. Essa norma foi publicada durante já na vigência da CF/88, e não foi analisada pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e em cumprimento do poder concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do princípio da 21 "Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo legal, em que se enseje ao interessado o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e recursos (duplicidade de instância) a ela inerentes." CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.a Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 392. 22 Decreto-lei n.o 1.718, de 1979 - Art 20 Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. 23 Lei n.o 8.021, de 1990 . Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 22 ----------'_._-====~- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 legalidade, presente no artigo 5.°, li, e 150, I, da CF/88, enquanto para a Autoridade Fiscal, a exigência deve ser efetivada porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF/88. Assim, a recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário, como evidenciado no MS impetrado pelos representantes do Banco do Brasil SA contra pedido do Ministério Público. Mesmo havendo posicionamento do STF naquele julgado, no sentido de que o sigilo bancário somente pode ser quebrado pela Autoridade Judicial, esse entendimento não teve seus efeitos estendidos erga omnes, motivo para que permaneça vigente o poder de exigir concedido à Administração Tributária. Poderiam, então, interpretar de forma contr$ria, ou seja, pela invalidade da ordem contida na lei n.o 8.021, de 1990, em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária para a qual há vedação de conteúdo contrário à norma de nível superior: o artigo 38, da lei n.o 4595, de 1964, esta acolhida pela nova Carta como lei complementar. o que ocorre, no entanto, é que o artigo 8.° da lei n.o 8021 ,de 1990, apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, incluindo no significado deste, o processo administrativo. Posteriormente à lei n.o 8.021, de 1990, promulgada a Lei Complementar n.o 105, de 2001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento não implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, 92.°, do artigo 11 da lei n.o 9311, de 1996. Ainda, a autorização para que ditas instituições informem à 23 I r 1.. ) J J 1, 1 t j. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes24, as operações financeiras praticadas pelos usuários dos serviços, e, em caso destas indicarem indícios de infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários à verificação junto à fonte financeira25. Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de o~tenção desses dados, de forma analítica, quando detectada a provável conduta ilegal. Postos estes esclarecimentos, claro está que, após a promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, a quebra do sigilo bancário pode ser efetuada pela Administração Tributária. Conclui-se, também, que no 24 Lei Complementar n.o 105, de 2001 - Art. 5Q O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) (...) ~ 2Q As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 25 LC 105. de 2001 - Art. 5.° (...) 9 4Q Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as L i 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 8.° da lei n.o 8.021, de 1990, poderia também a Administração Tributária requisitar as ditas informações enquanto caberia ao responsável pela instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.o 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. o acesso aos dados financeiros constitui uma das fo~mas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe, permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à, espécie "lançamento por homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o ~ 1.° do artigo 144, da lei .°5.172, de 1966, CTN26. Feitas estas considerações, rejeita-se a nulidade pela obtenção dos dados bancários independente da autorização judicial. A terceira questão com característica de preliminar diz respeito à inclusão de José Percy Ribeiro da Costa e Maria do Carmo Costa como 26 CTN - Lei n.o 5.172, de 1966 - Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. S 10 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA I .~PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 responsáveis solidários, interpretação que estaria despida de fundamentos em razão da falta de documentos para o devido suporte, e em contrário à norma contida no artigo 265 do Código Civil27. Essa questão já foi muito bem enfrentada pelo colegiado a quo oportunidade em que informado sobre a inaplicabilidade da norma contida no artigo 265, do CC ao Direito Tributário, sendo a posição reforçada pela doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, conforme detalhado no Relatório. Com a devida vênia, incorporo a posição a este voto pará ~fastar a nulidade requerida. Os laudos que acompanharam a peça recursal foram elabbrados em 30 de outubro de 2003, e um deles teve por referência os valores que integraram as contas 012604252-75, agência Santa Cecília do Banco Santander SA, 01-028660-3, agência 0093, do Banespa, anos-calendário de 1998 e 1999, e a conta 929518, agência 064, do BCN, ano-calendário de 1999, para fins de definir quais deles constituíram faturamento da empresa Cinelândia Telefones Ltda, para apurar a CSLL, o PIS, a COFINS e o IRPJ sobre o faturamento apurado, e a regularização contábil do faturamento não reconhecido na época própria. Informado no referido laudo que o faturamento da empresa decorrente de tais valores foi obtido pela diferença média entre o total das entradas e saídas de dinheiro das contas bancárias analisadas, e que essa diferença situou- se em torno de 11% em 1998, 10% em 1999, 2000, 2001 e 2002. Postos estes esclarecimentos, justificativas e fundamentos, verifica- se que o processo, em face do laudo juntado na peça recursal, necessita de novos documentos e verificações para que se possa formar convicção e decidir a lide. 27 Lei n.o 10.406, de 2002 - CC - Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. I ' I , 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Para alterar os fatos que serviram de suporte à imposição tributária a representante legal apresenta um laudo no qual os créditos bancários das contas destes seriam produto de operações de factoring, ou de empréstimos a terceiros, despidas da documentação, mas praticadas pela empresa Cinelândia. Nenhum documento foi juntado para dar suporte aos dados desse laudo, ou que comprovasse serem as entradas e saídas praticados pela dita empresa, ou, ainda, que os pagamentos dos tributos apurados foram efetivados. Como prova seria imprestável o referido laudo porque constitui um documento particular despido de qualquer elemento de suporte, no entanto, considerando que foi contratada empresa especializada em auditoria e consultoria, e com autoria de um profissional da área contábil, José Almerindo da Silva Cardoso, CRC 1SP198619/0-0, deve ter credibilidade como indício da existência de uma contabilidade da empresa Cinelândia. Ademais, verifica-se a presença de diversos cheques nominais que podem ter a origem da transação de referência investigada para fins de identificar a efetiva ligação da referida pessoa jurídica, ver Quadro I, a seguir, que contém alguns dos mais expressivos. Quadro I N.O do Valor FI. Motivo Cheque Banespa C/C 0093-01-026003-2 822301 10.000,00 514 Nelio de Toledo 942289 10.000,00 541 Com. FGR Alimentos Ltda 572327 13.892,00 560 Joaquim V F Bevilacqua 572340 20.000,00 578 VGL Serviços Contábeis SC Ltda 27 # j. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA " Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 I ~ I J'1U 212353 19.000,00 585 Wilson Costa e/ou 112396 15.000,00 608 Joaquim Vicente F B. (92.020.392-3-verso) 332431 11.132,00 653 Renato Prado Celeste 452501 10.000,00 674 Pedro Vitoriano Flausimo 452502 10.000,00 676 452503 10.000,00 678 BCN - Conta 064/927.207-7 003133 35.000,00 711 Percy Agro Pecuária Ltda 003260 42.000,00 713 Idem 000492 50.000,00 715 José Cossi 008026 50.000,00 717 José Cossi 001457 50.000,00 719 VEC Vevezioni Eng. Com. Ltda 007974 30.000,00 721 Beneficiamento de Cereais Decaria Ltda 002278 77.239,50 723 Fátima Maria de Souza Nogueira 005564 30.000,00 725 Edson Cesar Costa e Cia Ltda 000160 55.768,00 753 Valdir Vicente Santos 003534 40.000,00 777 Nelson R Barros (verso: 064-926270-5) 003466 31.000,00 781 Mauricio J Silveira (verso:064-920001-7) 002221 30.629,00 795 Gerson Marcos de Fellice 000896 40.000,00 797 Wilson Rubens de Barros 001265 30.000,00 813 Nelson R Barros 003255 35.000,00 819 Valdir Vicente dos Santos 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 002876 31.387,50 839 Javacenter Passagens e Turismo Ltda 002902 33.735,00 841 Idem 003817 95.145,32 843 Lacticínios JB Ltda 003892 50.000,00 847 Comercial e Construtora Paraiso Ltda 003129 33.290,79 851 Dep. Mantiqueira Ltda 004095 45.000,00 857 Pimenta Terraplenagem e Construções Ltda 005689 151.067,00 869 Lucia Aparecida Aredo Nunes 007668 30.000,00 871 Supermercado Colibri Ltda 007713 66.965,00 875 Com. Transporte Areia Marajo Ltda 005073 101.197,00 877 Nelson R Barros 004747 60.000,00 883 Valdir Vicente Santos 004807 35.296,00 887 Frigorífico Sorboi Ltda 004907 40.000,00 891 Valdir Vicente Santos 004722 40.000,00 893 Valdir Vicente Santos 004209 100.000,00 909 Otavio Roberto Lourenças 004233 43.000,00 911 Valdir Vicente Santos 004060 37.000,00 919 Valdir Vicente Santos 004016 62.500,00 923 Valdir Vicente Santos 003967 40.000,00 925 Valdir Vicente Santos 002848 90.400,00 935 Valêncio Materiais Recicláveis 002920 32.175,00 941 Javacenter Passagens e Turismo Ltda 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 002854 32.825,00 943 Javacenter Passagens e Turismo Ltda 002716 30.000,00 949 Nelson R Barros 002662 50.000,00 953 Nelson R Barros 001200 35.143,65 1029 Nelson R. Barros 001220 46.901,00 1021 Javacenter Passagens e Turismo Ltda 001339 30.000,00 1035 TPA (no verso consta 066-444566-2) 001335 31.291,00 1037 Com. Oist. Trigo Ltda (verso 066-444804-1) 003181 40.000,00 1057 Minacho e Minacho Com. Veic. Ltda (verso consta anotação 064-500519-8) 003338 26.640,00 1071 Andreia M M Silva (verso 066-444295-7) 00417 72.320,00 1079 Miguel Venega 520 32.430,00 1083 Roberto Benitez 5878 30.000,00 1127 Paulo Afonso Macedo de Brito (verso consta doc. 720670) 4825 75.000,00 4825 Valdir Vicente dos Santos (verso 150 - 001014362-4) Assim, observando o direito à ampla defesa, a possibilidade de acolhimento no processo administrativo de toda e qualquer espécie de prova28 e o princípio da busca da verdade material dos fatos, conduta que se sobrepõe a de uma tributação por presunção, deve ser o julgamento convertido em diligência para 28 "A partir de nossos estudos, concluímos que todos os meios de prova previstos no direito são aptos para serem produzidos no curso do processo tributário, administrativo ou judicial." HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, pág. 207. 30 r I •• -.-~.. ~ ~_~~ __ ~ "'-~•. '" _~_~~__.~< "''""..•.....-..''-'''''''-.-:.0._ ••. & •• _ '_"".",,,~=_.c.L.~~~-,,"~~~'~ ~~...:.L ~,,~~!iI _~~-ii~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 que funcionário da unidade de origem execute verificação no sentido de: (a) constatar a efetiva propriedade das contas bancárias mediante análise das entradas e saídas junto à contabilidade da empresa, e juntar provas da posição encontrada; (b) identificar o efetivo pagamento dos tributos informados no laudo e juntar as correspondentes telas dos sistemas da SRF contendo esses dados; (c) elaborar parecer conclusivo sobre a propriedade das contas. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. ~~~ 31 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031

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