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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4328185 #
Numero do processo: 13881.000235/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/09/1997 a 07/05/2002 Ressarcimento. Insumos Tributados à Alíquota Zero A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Aplicação da Súmula CARF n° 18 Insumos Isentos A não-cumulatividade do IPI é implementada por meio da compensação do débito decorrente da saída do estabelecimento com o crédito decorrentes do imposto pago quando da aquisição de insumos. Tratando-se de insumos não onerados, em razão de isenção, não há valor algum a ser creditado. Ressarcimento. Correção Monetária. Limites. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da repetição de indébito. Por conseguinte, não há respaldo legal para sua atualização monetária com base na Taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da formulação do pedido. Entretanto, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode deixar de aplicar, no presente processo, orientação assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543-C do Código de Processo Civil. Com base em tal precedente, só se reconhece o direito à correção dos créditos que tiveram seu reconhecimento negado pelo Fisco e que tal decisão foi revista por este Colegiado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13881.000235/2002­45  Acórdão n.º 3102­001.440  S3­C1T2  Fl. 804          2 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES.  Ressarcimento  de  crédito  tem  natureza  jurídica  distinta  da  repetição  de  indébito.  Por  conseguinte,  não  há  respaldo  legal  para  sua  atualização  monetária com base na Taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da  formulação do pedido. Entretanto, em observância ao art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode deixar  de aplicar, no presente processo, orientação assentada no REsp nº 1.035.847 /  RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543­C do  Código de Processo Civil.  Com base em tal precedente, só se reconhece o direito à correção dos créditos  que  tiveram  seu  reconhecimento  negado  pelo  Fisco  e  que  tal  decisão  foi  revista por este Colegiado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O contribuinte em epígrafe pediu a restituição do IPI, corrigido  monetariamente,  que  teria  recolhido  à  maior  por  não  ter  se  creditado de entradas de insumos não oneradas pelo imposto.  0 pleito  foi negado, em regular Despacho Decisório, por falta  de base legal.  Tempestivamente.  o  interessado  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  alegando,  cm  síntese,  que  seu  direito  estaria amparado constitucionalmente, inclusive no que tange  à atualização monetária, conforme julgados que cita.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  a  quo  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13881.000235/2002­45  Acórdão n.º 3102­001.440  S3­C1T2  Fl. 805          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 16/09/1997 a 07/05/2002   DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível.  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Em nome da clareza, enfrento separadamente as matérias sobre as quais deve  este Colegiado se manifestar.  1­ Preliminarmente ­ Descabimento do Sobrestamento  Antes  de  adentrar  na  análise  das  questões  de  mérito,  cabe  esclarecer,  preliminarmente  que,  inobstante  o  presente  recurso  tratar  de  temas  debatidos  em  sede  de  repercussão  geral,  reconhecida nos  autos  do RE nº 590.809/RS1,  julgo  incabível promover o  sobrestamento do andamento do presente recurso.                                                              1 IPI ­ CREDITAMENTO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ PRODUTO NÃO TRIBUTADO E ISENÇÃO ­ RESCISÓRIA  ­ ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  envolvendo  a  rescisão  de  julgado  fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo,  em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo, bem como a relativa ao creditamento no caso de  insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13881.000235/2002­45  Acórdão n.º 3102­001.440  S3­C1T2  Fl. 806          4 Com efeito, a partir da orientação assentada na Portaria CARF n° 001, de 03  de  janeiro  de  2012,  só  caberia  sobrestar  o  andamento  do  feito  se  o  Pretório  Excelso  determinasse expressamente o sobrestamento das ações que envolvessem o mesmo tema.  2. ­ Mérito  2.1 ­ Apuração de Créditos sobre a Aquisição de Insumos Tributados à Alíquota Zero  Inicialmente, cabe destacar que a impossibilidade de se apurar créditos sobre  a  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero  encontra­se  sedimentada  na  instância  administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula CARF n° 18, assim redigida:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito de IPI.  Quanto  a  esse  ponto,  portanto,  não  caberia  tecer  maiores  análises:  o  enunciado sumular deve ser obrigatoriamente observado.  2.2 ­ Apuração de Créditos sobre a Aquisição de Insumos Isentos:  Em que pesem as abalizadas opiniões doutrinárias e a anterior manifestação  do  Pretório  Excelso  sobre  o  tema,  não  vejo  como  apurar  créditos  na  aquisição  de  insumos  isentos.  A  meu  ver,  pelos  mesmos  motivos  que  orientaram  a  alteração  da  jurisprudência  daquela  Corte  Constitucional,  a  não­cumulatividade  disciplinada  pela  Constituição  Federal  de  1988  não  admite  que  sejam  computados  créditos  em  operações  envolvendo a aquisição de produtos isentos.   Nesse  aspecto,  tomo emprestadas as  conclusões da Ministra Carmem Lúcia  no voto­vista exarado nos autos do RE 566.819, por meio do qual a jurisprudência do STF, até  então representada pelo RE 212.484, sofreu significativa modificação. Confira­se :  22. Não adentro  os pormenores da  diferenciação doutrinária  e  legal  atinente  aos  institutos  tributários  da  isenção,  não  tributação e da aplicação de alíquota­zero.  Sob  a  perspectiva  constitucional,  para  afastar  "o  pleito  do  adquirente de  insumo desonerado é  suficiente a constatação de  que  em  nenhuma  dessas  hipóteses  (isenção,  não­tributação  ou  alíquota  zero)  apresenta  elemento  essencial  e  condicionante  à  compensação,  a  saber,  recolhimento  de  imposto  na  operação  anterior.  23. É certo que a  incidência do  imposto  sobre o  valor  total  da  operação de que decorrer a  saída do produto  (Lei  n.  4.502/64,  art.14,  inc.  II,  e  Decreto  n.  4.544/02  ­  RIPI,  art.  131,  inc.  II)  suscita o alegado diferimento do imposto em relação à operação  desonerada.  Contudo,  tenho  que  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  limita­se  a  compensar  a  pessoa  que  recolhe  imposto (débito) sobre uma operação já tributada (crédito), não  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13881.000235/2002­45  Acórdão n.º 3102­001.440  S3­C1T2  Fl. 807          5 envolvendo,  portanto,  a  pretendida  anulação  dos  efeitos  de  eventual diferimento decorrente de uma operação desonerada.  Assim,  o  sistema de  créditos  decorrente  da não­cumulatividade  não  procura  restringir  o  pagamento  do  tributo  à  atividade  industrial  que  o  produtor  realiza  (valor  agregado),  mas  evitar  que este recolha imposto sobre operação já tributada.  Com  efeito,  a  Constituição  de  1988  assim  definiu  os  contornos  da  não­ cumulatividade do IPI:  "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre:  (..) ,  IV ­ produtos industrializados:  (...)  § 3° O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será não­cumulativo,  compensando­se o que  for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;".  (original não destacado)   Já  no  plano  da  Lei  Complementar,  no  caso,  do  CTN,  extrai­se  o  seguinte  comando:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados. (original não destacado)  Finalmente,  coube  à  Lei  nº  4.502,  de  1964,  com  status  de  lei  ordinária,  disciplinar:  Art.  25.  A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer.   Ora, se a regra é o creditamento a partir do montante pago, a exceção seria a  possibilidade de se apurar créditos a partir de operações desoneradas.   Assim,  conferir  crédito  sobre  valores  não  recolhidos,  não  vedada  pela  Constituição Federal, de fato, representaria um favor fiscal e, como tal exigiria a expedição de  lei específica que a respaldasse, mormente após a reforma levada a efeito por meio da Emenda  Constitucional nº 3, de 1993, que acrescentou o § 6º ao art. 150 daquela Carta Magna2.                                                              2  §  6.º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei específica,  federal,  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13881.000235/2002­45  Acórdão n.º 3102­001.440  S3­C1T2  Fl. 808          6 2.3­ Taxa Selic  Conforme tenho me manifestado em algumas oportunidades em que o tema é  debatido, a correção dos créditos se limitaria às hipóteses em que tais créditos se originam em  indébitos tributários.  Diversamente,  em princípio,  seriam  as  hipóteses  em que  os  créditos  teriam  origem no direito  a  ressarcimento. Nestes  casos,  inobstante a  ausência de  respaldo  legal,  em  observância ao art. 62­A do RICARF3,  caberia aplicar a orientação  jurisprudencial assentada  no REsp nº 1.035.847 / RS4,  julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art.  543­C do Código de Processo Civil.  Segundo tal aresto, a taxa Selic passa a incidir sobre os créditos ressarcidos a  partir do momento em que se configura a resistência do Fisco, materializada, segundo entendo,  na negativa do reconhecimento.  Ocorre que, no presente recurso, não se verifica o reconhecimento de créditos  que  o  Fisco  se  negou  a  reconhecer,  o  que  prejudicaria,  a  meu  ver  a  aplicação  daquele  precedente.   Assim sendo, entendo que o pedido de correção monetária deva ser rejeitado.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                                                                                                                                           estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g  3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  4 MINISTRO LUIZ FUX, julgado em 24/06/2009.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13881.000235/2002­45  Acórdão n.º 3102­001.440  S3­C1T2  Fl. 809          7                               Fl. 809DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 1/10/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10166.900390/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. O ônus de comprovar a existência do crédito objeto de compensação é do sujeito passivo. Não restando comprovada a existência de crédito passível de restituição, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação não pode ser homologada.
Numero da decisão: 1302-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Diniz Raposo e Silva, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10166.900390/2010­61  Acórdão n.º 1302­001.000  S1­C3T2  Fl. 109          2 Relatório  ORCA VEÍCULOS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, recorre  a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília/DF., que  indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de  inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF..  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP, relativo a Saldo Negativo de IRPJ – ano­calendário de 2002 com débitos de Pis  e Cofins.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF.) os indeferiu, após concluir que o saldo  negativo informado na DIPJ do ano­calendário de 2002 no valor de R$ 10.106,83 não restou  configurado, uma vez que os valores declarados como quitados a título de estimativas, no valor  de R$ 137.880,50, que  teriam sido quitadas mediante  compensação, não  foram confirmados.  Assim, restou apurado saldo de Imposto a Pagar no período e, em consequência, a autoridade  administrativa não homologou as compensações pleiteadas.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. (fls. 01/05),  trazendo  os argumentos assim resumidos no acórdão recorrido:  Irresignada com a não­homologação da compensação pela instância "a quo", a  interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  Compensou porque houve saldo negativo de IRPJ no período e não imposto a  pagar,  e  como  já  havia  recolhido  tais  impostos,  a  legislação  aplicável  permite  a  compensação via Dcomp;  Assim,  espera  seja  recebida  a  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo, com fundamento no art. 74 da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 11.051/04.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 03­043.009, de 12/05/2011 (fls. 88/90), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2002  Compensação  ­ Necessidade da Liquidez  e Certeza do Crédito  do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10166.900390/2010­61  Acórdão n.º 1302­001.000  S1­C3T2  Fl. 110          3 A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  enquadra­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O acórdão recorrido ao analisar a manifestação de inconformidade destacou  que:  Examinando­se  os  autos  verifica­se  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ/2002  foi  considerado  inexistente  porque  a  contribuinte  incluiu  na  composição  do  saldo  estimativas  compensadas  no  ano­calendário  de  2002 que  não  foram  comprovadas,  sendo insuficiente a soma das parcelas de composição do crédito de Saldo Negativo  de  IRPJ  (retenções  na  Fonte,  estimativas  pagas,  compensadas  ou  parceladas)  para  comprovar a quitação do imposto devido.  Daí que o saldo negativo informado na Dcomp não existe, inviabilizando­se a  compensação declarada por inexistência daquele crédito.  Ressalte­se que as ditas estimativas compensadas no processo administrativo  n° 10166.006331/2005­37  (fls  38/39) não ocorreu porque  aquele processo  trata de  Pedido de Habilitação de Crédito de Ação Judicial, cujo montante  foi  reconhecido  no  processo  10166.012890/2004­03  e  totalmente  absorvido  e  até  insuficiente  para  quitar os débitos ali elencados.  Assim,  como  a  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  para  o  encontro de contas débitos "versus" créditos, a compensação declarada pelo sujeito  passivo  não  pode  ser  homologada,  porque  o  saldo  negativo  pleiteado  não  existe,  aliás, apurou­se imposto a pagar.  Ciente da decisão de primeira instância em 20/09/2011, conforme documento  de  fl.  92,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  19/08/2011  (registro  de  recepção  à  fl.  93,  razões  de  recurso  às  fls.  93/99), mediante  o  qual  oferece,  em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  a)  Que  realizou  as  compensações  dos  créditos  da  ação  judicial  passada  em  julgado,  conforme  permite  a  legislação;  b)  Que tem, crédito suficiente para efetuar a compensação  de débitos de Pis e Cofins (março/2005), com crédito de  saldo negativo do IRPJ, ano­calendário /2002;  c)  Que  a  administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de vício de  legalidade,  e pode  revogá­ los  por  motivo  de  conveniência  e  oportunidade,  nos  termos da Lei nº9.784/99;  d)  Que não pode a administração não homologar  todas as  compensações  realizadas,  se  a  recorrente  tinha  crédito  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos  nas  Per/Dcomp´s  enviadas,  e  na  época  certa  do  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10166.900390/2010­61  Acórdão n.º 1302­001.000  S1­C3T2  Fl. 111          4 recolhimento  do  tributo  compensado  apresentou  a  PER/DCOMP no prazo legal.  Ao final requer o provimento do recurso com o conseqüente reconhecimento  do direito creditório e homologação das compensações efetuadas.  É o Relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10166.900390/2010­61  Acórdão n.º 1302­001.000  S1­C3T2  Fl. 112          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, dele conheço.  O  litígio  decorre  do  não  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  da  existência de saldo negativo do IRPJ na apuração do imposto devido no ano­calendário 2003,  conforme indicado pela recorrente na PER/DCOMP apresentada.  Tal  fato  se  deu  tendo  em  vista  que  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a efetividade dos  valores de  estimativas mensais declarados  na DIPJ,  que  teriam  sido  adimplidas,  segundo  a  interessada,  mediante  compensação  efetuada  no  processo  administrativo n° 10166.006331/2005­37, cujos créditos decorreriam de decisão judicial transitada em  julgado.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido  “as  ditas  estimativas  compensadas  no  processo administrativo n° 10166.006331/2005­37 (fls 38/39) não ocorreu (sic) porque aquele  processo  trata  de  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  de  Ação  Judicial,  cujo  montante  foi  reconhecido no processo 10166.012890/2004­03 e totalmente absorvido e até insuficiente para  quitar os débitos ali elencados”.  Em sua defesa a recorrente se limita a afirmar que efetuou as compensações  em decorrência de decisão  judicial  transitada em  julgado, nos  termos da  legislação. Todavia,  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  pudesse  refutar  as  conclusões  do  despacho  decisório e do acórdão recorrido e demonstrar a existência do crédito pleiteado.   O  ônus  de  comprovar  a  existência  do  crédito  objeto  de  compensação  é  do  sujeito passivo.   Desta  feita,  não  restando  comprovada  a  existência  de  crédito  passível  de  restituição,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  pretensão  da  recorrente  não  pode  prosperar.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 2 de outubro de 2012  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10166.900390/2010­61  Acórdão n.º 1302­001.000  S1­C3T2  Fl. 113          6                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 13820.000020/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/08/2004 a 31/12/2004 Ementa: RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA. COMPENSAÇÃO. A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher a importância retida, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98, é modalidade de responsabilidade tributária, autorizada pelo artigo 128 do CTN. A empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada que tenha valores retidos poderá compensar essas importâncias quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. SIMPLES A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno -SIMPLES, restabelece a obrigatoriedade da incidência das contribuições previdenciárias, antes substituídas. DECADÊNCIA A fluência do prazo decadencial refere-se ao impedimento do fisco de constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 288          1 287  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000020/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.121  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Restituição  Recorrente  GFP MANUTENÇÃO E MAQUINAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL  S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/08/2004 a 31/12/2004  Ementa:  RETENÇÃO  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  E  NA  EMPREITADA.  COMPENSAÇÃO.  A obrigação da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  prevista  no  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.711/98,  é  modalidade  de  responsabilidade  tributária,  autorizada  pelo  artigo  128  do  CTN.   A  empresa  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  que  tenha  valores  retidos  poderá  compensar  essas  importâncias  quando do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a  folha de pagamento dos segurados a seu serviço.  SIMPLES   A exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  ­SIMPLES,  restabelece  a  obrigatoriedade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  antes  substituídas.  DECADÊNCIA  A  fluência  do  prazo  decadencial  refere­se  ao  impedimento  do  fisco  de  constituir o crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 00 20 /2 00 8- 34 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriana Sato.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13820.000020/2008­34  Acórdão n.º 2302­002.121  S2­C3T2  Fl. 289          3   Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  protocolado  pela  requerente  em  08/04/2005,  relativo  ao  valor  excedente  das  retenções  sofridas  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação de serviço, em relação ao valor devido das contribuições previdenciárias sobre a sua  folha de pagamento, nas competências de 12/2003 e 08/2004 a 12/2004, inclusive o 13º salário.  A  requerente  optou  pelo  SIMPLES  em  21/08/2002,  mas  foi  excluída  do  Sistema,  através  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  de  02/08/2004,  fls.327,  com  efeitos  retroativos a 21/08/2002, por exercer atividade vedada à opção. O Ato Declaratório  transitou  em  julgado,  porque  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa  foi  indeferida  e  não  foi  apresentado recurso sobre a matéria.  Tendo  em  vista  que  a  requerente  apresentou  as  GFIP’s,  para  subsidiar  o  pedido  de  restituição  como  optante  do  SIMPLES,  foi  solicitado  que  procedesse  as  devidas  correções,  bem como a  elaboração de novo demonstrativo  como os valores  corretos  a  serem  restituídos, considerando as contribuições patronais.  O contribuinte não promoveu as correções alegando a decadência e a DRF,  com  base  nos  documentos  juntados,  quando  do  protocolo,  deferiu  parcialmente  o  pedido,  fls.335/341,  deduzindo  do  valor  a  ser  restituído  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias.   Após  manifestação  de  inconformidade,  Acórdão  de  fls.351/354,  não  reconheceu o direito creditório, na forma como pleiteado.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega  em  apertada síntese:  a)  que a própria previdência diz que as contribuições para  as  terceiras  entidades  decaiu,  então  como  as  demais  contribuições também não decaíram?   b)  que  a  previdência  foi  inerte,  pois  não  efetuou  lançamento;   c)  que  as  competências  estão  abrangidas  pela  decadência,  mas  o  direito  da  requerente  não  está  extinto  porque  o  exerceu no tempo oportuno;  d)  que a exclusão do SIMPLES não poderia ser retroativa.  Requer  que  seja  declarada  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  às  competências  12/2003,  e  08/2004  a  12/2004  e  que  seja  mantida  a  restituição  nos  valores  pleiteados, devidamente corrigidos.  É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13820.000020/2008­34  Acórdão n.º 2302­002.121  S2­C3T2  Fl. 290          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente,  informo  à  recorrente  que  as  considerações  acerca  da  sua  exclusão do SIMPLES, não cabem neste processo, posto que o Ato Declaratório de Exclusão  seguiu procedimento próprio  e  já  transitou  em  julgado,  surtindo  seus  efeitos,  uma vez que a  requerente não interpôs recurso voluntário da decisão emitida pela Delegacia de Julgamento da  Receita Federal do Brasil.  Portanto,  a  situação  que  se  apresenta  é  bem  clara,  na  medida  em  que  não  sendo a recorrente optante do SIMPLES, devia recolher à previdência social as contribuições  patronais  e  aquelas  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades,  além da  contribuição  descontada  dos segurados empregados.  O  processo  trata  de  pedido  de  restituição  relativo  a  retenções  de  11%,  efetuadas e incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviços.A Lei nº 9.711/98 em seu  artigo  23  alterou  a  redação  do  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  estabelecendo  uma  nova  modalidade  de  substituição  tributária,  ao  determinar  que  os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de  serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.   A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.   O artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º  9.711/1998, diz que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá proceder à retenção incidente sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o  dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota  fiscal ou  fatura, em nome da cedente de  mão­de­obra:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 A  empresa  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  que  tenha  valores  retidos  poderá  compensar  essas  importâncias  quando  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados a seu serviço.  No  caso  em  tela,  a  recorrente,  optante  do SIMPLES,  solicitou  a  restituição  dos  valores  excedentes  à  sua  folha  de  pagamento.  Durante  a  instrução  do  processo,  restou  configurada  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  desde  a  constituição  da  empresa,  por  exercer  atividade  vedada  à  opção  no  Sistema  e,  embora  solicitada,  não  promoveu  as  retificações  necessárias  em  GFIP,  tampouco  apresentou  novo  discriminativo  de  valores  a  restituir,  computando  as  contribuições  patronais.  Ainda  assim,  a  DRF  considerou  as  informações  prestadas  e  os  documentos  juntados  pela  recorrente  e  deferiu  o  pedido  de  restituição  parcialmente,  já  que  considerou  as  contribuições  patronais,  além  das  contribuições  devidas  pelos segurados empregados, para o cálculo dos valores a serem restituídos.  Com acerto a DRF informou que não seriam cobrados os valores destinados  às  terceiras entidades por se encontrarem abrangidos pela decadência quando do deferimento  parcial do pedido de restituição.  Ao  contrário  do  que  diz  à  recorrente,  a  previdência  social  não  utilizou  parâmetros diversos para acatar a fluência do prazo decadencial. Ocorre que as contribuições a  serem  restituídas  restringem­se  às  previdenciárias,  conforme  artigo  203,  §2º  da  Instrução  Normativa n.º 03/2005, vigente à época dos fatos geradores, ou seja as contribuições destinadas  aos terceiros não podem ser compensadas, devendo ser integralmente recolhidas:  Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme  previsto  nos  arts.  140  e  172,  poderá  compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços.   (...)  §  2º  A  compensação  da  retenção  somente  poderá  ser  efetuada  com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo  absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos,  as  quais  deverão  ser  recolhidas  integralmente  pelo  sujeito  passivo.  Entretanto, quando do deferimento parcial da restituição em 19/05/2010, fls.  335/341, as competências de 12/2003 e 08/2004 a 12/2004, já estavam abrangidas pela fluência  do prazo decadencial, não cabendo intimar o contribuinte a recolhê­las.  Por  outro  lado,  é  de  se  ver  que  não  procede  o  argumento  da  recorrente  quando quer que o fisco declare os valores das contribuições patronais decadentes, mas que lhe  restitua os mesmos. A assertiva é  totalmente equivocada, porque, por  imposição  legal,  artigo  22  da  Lei  n.º  8.212/91,  existe  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária  para  as  empresas  não  optantes  do  SIMPLES,  como  é  o  caso  da  recorrente e por  isso, quando da restituição,  tal contribuição deve ser computada,  juntamente  com a cota do segurado empregado. Transcrevo abaixo o artigo 22, da Lei n.º 8.212/91:    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13820.000020/2008­34  Acórdão n.º 2302­002.121  S2­C3T2  Fl. 291          7 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  26/11/99) (Vide LCp nº 84, de 1996)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A decadência . por sua vez, com base no artigo 173, II, do Código Tributário  Nacional,  refere­se  à prerrogativa  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário,  o  que  não  é objeto  deste processo.  A decadência não implica em dizer que a contribuição não era devida, não há  isenção de  contribuição,  apenas pela  fluência do prazo decadencial  o  fisco  está  impedido de  constituir o crédito tributário:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto,  a  contribuição  previdenciária  patronal  era  devida  pela  recorrente  nas competências objeto do pedido de restituição, devendo ser computadas para o cálculo dos  valores  a  serem  restituídos,  já  que  os  valores  retidos  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  excederam  aos  valores  de  contribuição  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados contidas nas folhas de pagamento.  Desta  forma,  entendo que não há  reparos  a  fazer na decisão  recorrida, uma  vez que a  restituição solicitada pela  recorrente  foi  parcialmente deferida, descontando­se dos  valores retidos as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados  empregados contida nas folhas de pagamento.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                    Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 18471.000663/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando ao contribuinte é estendido tempo necessário para apresentar documentos, oportunidade de apresentar impugnação e interpor recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 LEI 9.430. PRESUNÇÃO VÁLIDA. FATO GERADOR. PESSOA FÍSICA. A comprovação da existência de depósitos bancários na conta do contribuinte sem que haja comprovação de origem que os configure como já tributados ou não-tributáveis autoriza o lançamento de Imposto de Renda com base em omissão de rendimentos configurada por depósitos bancários sem origem justificada. SUMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando ao contribuinte é estendido tempo necessário para apresentar documentos, oportunidade de apresentar impugnação e interpor recurso voluntário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 LEI 9.430. PRESUNÇÃO VÁLIDA. FATO GERADOR. PESSOA FÍSICA. A comprovação da existência de depósitos bancários na conta do contribuinte sem que haja comprovação de origem que os configure como já tributados ou não-tributáveis autoriza o lançamento de Imposto de Renda com base em omissão de rendimentos configurada por depósitos bancários sem origem justificada. SUMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes.    Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000663/2006­47  Acórdão n.º 2202­001.852  S2­C2T2  Fl. 208          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  A  fiscalização  deu  início  a  procedimento  de  fiscalização  para  verificar  a  discrepância entre a movimentação financeira efetuada nas contas bancárias do contribuinte e  os valores declarados em sua DAA.  Neste ínterim, o ora recorrente foi intimado a apresentar:  a)  extrato de movimentação bancária dos anos de 2001 a 2003 referentes à  conta no Banco Itaú;  b)  cópia do registro de imóveis na cidade de Cosmos / RJ;  Com  base  nos  dados  coletados,  a  fiscalização  elaborou  lista  dos  depósitos  bancários  sem  origem  identificada,  e  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  das  movimentações (fls. 116­120).  Uma  vez  intimado,  o  recorrente  solicitou  diversas  dilações  de  prazo  para  buscar os documentos necessários, mas  acabou por pugnar pela  impossibilidade de  reunir os  documentos necessários, devido ao lapso de tempo entre a ocorrência dos fatos e a fiscalização.  Sendo  assim,  não  restou  alternativa  à  fiscalização  senão  lançar  o  tributo  devido com base nos documentos apresentados pelo próprio recorrente.  2  Auto de Infração  Com  base  no  acima  descrito,  a  autoridade  fiscalizadora  lavrou  Auto  de  Infração (fl. 121­129) em 27/07/06, tendo o contribuinte sido intimado em 07/08/06. O total do  crédito tributário constituído foi de R$ 1.020.775,23, incluídos imposto, multa de 75% e juros  de mora.  O Auto de Infração foi baseado no art. 42 da Lei nº 9.430/96 – autuação por  depósitos  bancários  sem  origem  identificada.  Os  fatos  geradores  englobavam  os  anos­ calendário de 2001 a 2003.  3  Impugnação  Indignado com o resultado da fiscalização, o autuado apresentou impugnação  tempestiva (fls. 134­147), fundando­se nos seguintes argumentos:  a)  apresentou espontaneamente os extratos bancários para demonstrar boa­ fé  e  colaboração  com  o  poder  público,  que  estava  a  investigar  as  últimas  cinco  DAA's  de  Imposto de Renda;  b)  ocorreu cerceamento de defesa;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 c)  não  atinge  o  entendimento  do  quadro  de  evolução  patrimonial  apresentado pela fiscalização, o que impossibilitou sua defesa;  d)  tributação por presunção viola o art. 140 do CTN;  e)  simples  depósito  bancário  não  constitui  acréscimo  patrimonial,  sendo  incapaz de ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda;  f)  no direito tributário existe o princípio do in dúbio contra fiscum, extraído  do art. 112 do CTN;  g)  deveriam ter sido excluídos da base de cálculo os valores  já declarados  na DAA como tributáveis, isentos e não tributáveis;  h)  a penalidade é confiscatória;  i)  é inconstitucional a incidência da SELIC, pois os juros autorizados pelo  CTN são moratórios, enquanto a SELIC corresponde a juros remuneratórios.  4  Acórdão de Impugnação  A 1ª Turma da DRJ/RJ2 julgou a impugnação apresentada pelo autuado em  16/10/09.  O  acórdão  foi,  por  unanimidade,  no  sentido  de  negar  provimento  à  impugnação,  alinhando os seguintes argumentos:  a)  não  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  pois  ao  contribuinte  foram  concedidas  sucessivas  dilações  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  além de  serem  proporcionadas vistas ao processo e apresentação de impugnação;  b)  não  procede  a  reclamação  acerca da  obscuridade  da  tabela  de  variação  patrimonial, pois o documento sequer existe nos autos;  c)  após  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  a  constituição  de  crédito  tributário com base em presunção apurada a partir de depósitos bancários sem origem;  d)  cada depósito deve ser  identificado e comprovado individualmente, não  podendo  ser  excluídas  quantias  que  não  tenham  sido  identificadas  como  já  tributadas,  ou  isentas;  e)  a  confiscatoriedade  da  multa  é  matéria  constitucional  e  não  pode  ser  discutida em órgão administrativo;  f)  a aplicação da SELIC é adequada, vez que o CTN estipula que os juros  de 1% são aplicados apenas quando não há disposição em contrário, não impedindo a fixação,  mediante lei, de índice diferente;  5  Recurso Voluntário  Ainda  insatisfeito com a situação, o  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o  presente recurso voluntário, no qual repisa os argumentos da impugnação, mas, estranhamente,  cita  uma  variedade  de  fatos  que  não  parecem  guardar  relação  de  pertinência  para  com  o  presente processo administrativo, levando a crer que o recurso se referia ao ano­calendário de  2000, que fora fiscalizado em outro processo administrativo.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000663/2006­47  Acórdão n.º 2202­001.852  S2­C2T2  Fl. 209          5 É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O presente recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O recurso demanda análise tópica.  1.  Da Nulidade por Cerceamento de Defesa  A  primeira  alegação  do  recorrente  é  a  de  que  o  processo  seria  nulo  por  cerceamento de defesa, com base no art. 59 da Lei nº 70.235/72. A reclamação não procede.  A  uma,  pois  durante  o  processo  de  fiscalização  foram  concedidas  todas  as  dilações  de  prazo  solicitadas  pelo  contribuinte,  até  que  este  desistiu  de  tentar  reunir  os  documentos.  A  duas,  pois  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  apresentar  defesa  em  tempo hábil, bem como de interpor recurso voluntário.  Não  obstante  se  reconheça  a  dificuldade  de  juntar  todos  os  documentos  necessários, o que ocorre é que a comprovação das origens é uma exigência legal à qual este  Conselho está atrelado, não podendo desconsiderá­la.  2.  Da  Consideração  de  Depósitos  Bancários  Como  Fato  Gerador  do  Imposto de Renda  O art. 42 da Lei 9.430/96 estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  O enunciado contém presunção legal, definida como o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, é inferida a existência de fato  desconhecido, cuja existência é provável. Tendo respaldo legal e admitindo prova em contrário  (presunção relativa), a presunção é considerada válida no direito tributário.  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial,  tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo. A existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo patrimonial não oferecido à tributação.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.000663/2006­47  Acórdão n.º 2202­001.852  S2­C2T2  Fl. 210          7 Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  sendo­lhe  oportunizado  conhecimento  prévio  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente,  de modo  a  possibilitar  a  defesa,  o  que  ocorreu  no  presente procedimento (fls. 15­18)  Sendo assim, não é plausível o argumento esgrimido pelo contribuinte de que  os depósitos bancários não seriam base de cálculo para o Imposto de Renda, o que afastaria a  tributação. Ademais, por não ter apresentado provas que infirmassem a presunção gerada pelos  depósitos bancários, considera­se acertada a autuação.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  parte  destes  valores  omitidos  corresponderiam a rendimentos isentos e não­tributáveis, declarados na DAA, deve ser referido  que o recorrente sequer logrou identificar os respectivos depósitos.  3.  Dos  Princípios  Constitucionais  Violados  e  das  Demais  Inconstitucionalidades  A alegada violação à segurança jurídica e à tipicidade tributária foi afastada  pelo ponto acima. Quanto à questão da capacidade contributiva, essa reflete a validade da lei  que  erigiu  a  presunção,  o  que  demandaria  análise  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Conforme dispõe a súmula CARF nº 2, é incabível a análise de inconstitucionalidade de lei em  face da constituição por este Conselho,  sendo  impossível a esta Turma empreender a análise  das questões levantadas pela contribuinte.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  mesmo  pode  ser  dito  acerca  da  confiscatoriedade  da  multa  e  da  inconstitucionalidade e da ilegalidade da utilização da SELIC, cuja análise foge à competência  deste Conselho.  Sendo  assim,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Relator Rafael Pandolfo                            Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10830.012128/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Gustavo Froner Minatel, inscrito na OAB/SP sob o nº 210.198. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a taxa Selic incidente sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Nelson Mallmann. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Gustavo Froner Minatel, inscrito na OAB/SP sob o nº 210.198. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012128/2008­62  Recurso nº  933.379   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.962  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO CARLOS DONATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  ILEGITIMIDADE PASSIVA  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32).  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­ ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 21 28 /2 00 8- 62 Fl. 776DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00  No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os  fins  da  presunção  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00,  cuja  soma  anual  não  ultrapasse R$  80.000,00  (§3°,  inciso  II,  da  mesma  lei,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.481, de 1997).  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  taxa  Selic  incidente  sobre  a multa  de  ofício.  Vencidos  os Conselheiros Antonio  Lopo Martinez  (Relator)  e Nelson Mallmann. Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fez  sustentação  oral,  o  seu  representante  legal,  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel,  inscrito  na  OAB/SP sob o nº 210.198.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora designada.  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, JOAO CARLOS DONATO, foi lavrado o auto  de  infração  de  fls.  02/06,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  fls.  07/09  e  do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  11/22,  além  do  demonstrativo  de  valores  de  fls.  23/81,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda das pessoas  físicas dos  anos  calendário de 2003  e 2004, por meio do  qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 999.786,39.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  04  a  05,  a  exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária:   Omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada  –  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou  de  investimento, mantida  (s) em instituição  (ões)  financeira  (s),  em relação aos quais o  sujeito passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente  Auto  de  Infração.  Fatos  geradores,  valores  tributáveis  e  enquadramento legal as fls. 04/05.   Consta do citado Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/22:   O fiscalizado tomou ciência em 16.01.2008 do termo de início de  ação  fiscal,  tendo  sido  intimado,  dentre  outros  a apresentar os  extratos  das  contas  correntes  bancárias  mantidas  junto  aos  Bancos  Itaú  e  Bradesco,  informar  nome  e  o  CPF  de  eventuais  cotitulares das contas, apresentando a respectiva ficha cadastral  e a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos depósitos e/ou créditos nas referidas contas bancárias;  O  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  em  01.02.2008,  foi novamente intimado e em 06.03.2008, informou os cotitulares  das  contas  correntes,  apresentando  os  extratos  das  contas  mantidas  no  Banco  Itaú;  novamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  em 05.05.2008,  cópias  dos  extratos  da  conta  de  n.º  4057 mantida  junto  ao Banco Bradesco;  após  ser  intimado  em  29.05.2008,  para  se  manifestar,  dentre  outros,  sobre  a  origem  dos recursos que possibilitaram os depósitos nas contas 53250,  47789  e  14015,  todas  do  Banco  Itaú,  o  contribuinte  se  manifestou  em  18.06.2008,  sendo  que  em  14.07.2008  foi  lhe  concedido novo prazo para atendimento das exigências;   Em  29.10.2008,  o  fiscalizado  prestou  informações.  Entretanto,  tais  informações  não  responderam  aos  questionamentos  levantados.  O contribuinte foi cotitular das contas 47789 e 14015, mantidas  na agência 0136 do Banco  Itaú, no período sob exame. Nessas  contas, os outros cotitulares eram o Senhor Jorge Luiz Donato,  CPF  719.234.38891  e  o  Senhor  Aldomir  Donato,  CPF  539.623.97868.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     4 A conta 4057 mantida junto ao Bradesco tinha como cotitular o  Senhor Aldomir Donato  e  segundo o contribuinte,  era utilizada  para  pagamento  de  cartão  de  crédito,  não  havendo  movimentação.  Intimado  inicialmente,  o  Senhor  João  Carlos  Donato  afirmou  que os valores depositados nas contas correntes 47789 e 14015  estavam relacionados a negócios  efetuados por pessoa  jurídica  na qual figurava como sócio. No entanto, deixou de apresentar a  esta fiscalização prova irrefutável de sua alegação, restringindo  se  a  apresentar  alguns  contratos  celebrados  pela  empresa  Empreendimentos  Imobiliários Jardim América Ltda., CNPJ n.º  04.810.614/000190 e alguns comprovantes de pagamento destes  contratos;  verifica­se  do  exame  dos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos  que  o  fiscalizado  não  logrou  êxito  em  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  depósitos  creditados  na  sua  conta  corrente,  apurados  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras da qual era correntista, restringindo se a alegar que  se referiam a operações levadas a cabo por empresa da qual era  sócio.   Com  relação  ao  percentual  de  participação  em  cada  uma  das  contas, o fiscalizado intimado a se manifestar não o fez. O valor  dos  rendimentos  será  imputado a  cada  titular mediante divisão  entre o  total  dos  rendimentos pela quantidade de  titulares  (art.  58 da Lei n.º 10.637/2002, que acrescentou o § 6º ao art. 42 da  Lei n.º 9.430/1996 e art. 1º, § 2º da IN SRF n.º 246/2002).  O fiscalizado apresentou cópias de alguns cheques no intuito de  demonstrar  que  os  depósitos  efetuados  nas  contas  47789  e  14015,  cujos  titulares  são  pessoas  físicas,  referiamse  a  pagamentos  efetuados  pelos  compradores  de  unidades  residenciais  da  empresa  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América Ltda.   Tomemos  como  exemplo  o  contrato  celebrado  entre  a  referida  empresa e os compradores Francisco Assis Del Bianco e Sandra  Maria  Castan  Del  Bianco.  O  instrumento  de  compra  e  venda  reza que o preço é de R$ 63.000,00. O  fiscalizado anexou dois  cheques,  um  de R$  3.000,00  do  próprio  comprador  (Francisco  Assis  Del  Bianco)  e  outro  de  R$  60.000,00  de  um  senhor  que  sequer  figura  no  contrato  (Warleynilson  Silva  da  Costa).  Ou  seja,  justamente  o  cheque  de  maior  valor  não  pertence  ao  comprador  e  é  desta  forma  que  pretende  o  fiscalizado  elidir  a  presunção que milita contra si.  Nos  poucos  exemplos  trazidos  pelo  fiscalizado,  ou  os  contratantes  não  são  os  mesmos  que  emitem  os  cheques  ou  os  valores  não  coincidem  com  os  estampados  nos  respectivos  contratos;  Intimado, o fiscalizado não apresentou a composição da receita  mensal  da  pessoa  jurídica,  que  segundo  ele,  teria  ofertado  os  rendimentos à tributação; o livro Diário da pessoa jurídica traz  a  rubrica  “Receitas  da  venda  de  unidades  imobiliárias”  resumida por mês.   Admite­se  a  escritura  resumida  no  livro  Diário,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registros  individualizados  que  permitam sua perfeita verificação;   Fl. 779DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 4          5 Ou seja, não é possível verificar se o cheque “a” ou “b” compôs  a  receita  de  determinado  mês  da  empresa  Empreendimentos  Imobiliários Jardim América Ltda. Tal verificação somente seria  viabilizada com o cotejo de todos os cheques e demais ingressos  que compuseram a receita mensal;   ademais, conforme pode ser verificado no quadro a fl.18, existe  uma enorme discrepância entre o valor movimentado nas contas  n.º 47.789 e 14.015, ambas do Itaú e o valor informado no Livro  Diário da empresa, o que serve para afastar de vez a alegação  do  fiscalizado quanto à utilização destas contas  correntes para  movimentar recursos exclusivos de pessoa jurídica;  Um  outro  dado  que  chama  a  atenção  é  a  existência  de  cinco  sócios  na  empresa  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.,  sendo  que  dois  deles,  justamente  os  sócios  gerentes  (os senhores Dejanir José Thomé e Pedro Motta), não  figuravam  como  cotitulares  das  contas  47.789  e  14.015,  o  que  vem contrariar os argumentos trazidos pelo fiscalizado de que se  tratam de recursos movimentados pela empresa em questão.  Diante  das  constatações  acima,  fica  o  fiscalizado  sujeito  a  lançamento  de  ofício.  Cientificado  do  lançamento  em  08/12/2008  (fl.  591),  o  contribuinte  apresentou,  em  07/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  603  a  632,  por  intermédio  de  procurador  (procuração a fl. 633), acompanhada dos documentos de fls. 635/698, alegando:   Preliminarmente,  nulidade  por  estar  o  sigilo  bancário  sob  reserva do Judiciário. O acesso às contas bancárias estava sob a  denominada  reserva  de  jurisdição,  o  que  significa  dizer  que  o  alcance dessas informações só podia ser autorizado pelo Poder  Judiciário.  Nulidade: ausência de motivação para uso dos extratos. Cita o  art.  2º  do Decreto n.º  3.724/2001, para dizer que o acesso aos  extratos  bancários  depende  de  motivação,  ou  seja,  o  Fisco  precisaria  demonstrar  a  existência  de  outros  indícios  que  pudessem  acenar  para  a  prática  de  sonegação,  dentre  as  11  hipóteses  que  configuram  as  denominadas  “informações  indispensáveis”,  única  condição  para  autorizar  o  acesso  aos  extratos bancários. O autuante utilizou as informações bancárias  sem demonstrar porque as considerava “indispensáveis”;   Erro  na  determinação  do momento  do  fato  gerador  o  §  1º,  do  art. 42, da Lei n.º 9.430/96 é claro ao determinar que os valores  tidos  como  receita  ou  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  deverão  ser  apurados mensalmente.  Se  a  lei manda  considerar  os depósitos não comprovados como rendimentos auferidos “no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira”,  é  imperativo  reconhecer  que,  considerados  os  respectivos meses,  decaiu  o  direito  do Fisco  de  constituir  crédito  tributário  sobre  depósitos bancários efetuados há mais de cinco anos;  Erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  –  depósitos  bancários  relativos à pessoa jurídica previamente informada à fiscalização  – a presunção legal esculpida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 não  alcança  a  titularidade  dos  valores  movimentados,  apenas  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     6 considera  depósitos  cuja  origem  não  seja  justificada  como  renda, sem, contudo, autorizar a presunção de sua titularidade;  No caso ora em julgamento, desde a primeira resposta acerca da  origem dos valores depositados nas contas n.º 140159 e 477890,  foi  informado  à  fiscalização  tratarse  de  valores  referentes  a  operações  comerciais  (vendas  de  lotes)  da  pessoa  jurídica  Empreendimentos Imobiliários Jardim América Ltda. De fato, a  citada empresa não possuía  conta  corrente  em seu nome e por  isso  praticava  todas  as  suas  operações  através  das  contas  n.º  140159 e 477890;   Para fins de aplicação da presunção de renda contida no art. 42  da  Lei  n.º  9.430/96,  quando  a  movimentação  dos  valores  em  conta bancária é de  terceira pessoa, a esta  (no  caso, a  Jardim  América)  deve  ser  atribuída  a  titularidade  dos  valores  ali  depositados. Cita julgado do Conselho de Contribuintes;   Uma  vez  demonstrado  o  verdadeiro  titular  dos  depósitos  bancários  pelo  contribuinte  sob  fiscalização,  é  ônus  do  Fisco  desconstituir esse fato. É preciso registrar que foram entregues à  fiscalização  elementos,  que  por  si  só,  sustentam  a  titularidade  dos valores pela pessoa jurídica, quais sejam:  a)  pagamentos  das  taxas  condominiais  dos  lotes  a  serem  vendidos  pela  empresa  –  conforme documentos  juntados  as  fls.  311/322, lista contendo os valores devidos (por quadra e lote) e  recibo de depósito em benefício da Associação dos Proprietários  de Residencial Jardim América. Ora, tais valores têm a natureza  de  taxa  condominial. É  evidente que  somente a pessoa  jurídica  Jardim América  é que é  responsável por esses pagamentos dos  lotes que ainda não haviam sido vendidos;  b)  contratos  de  venda  e  compra  de  lotes  com  pagamento  nas  contascorrentes n.º 140159 e 477890  –  além  do  exemplo  de  contrato  de  venda  e  compra  de  lotes  trazidos  pela  fiscalização,  foram  entregues  outros  contratos  e  depósitos em que há perfeita coincidência entre datas e valores.  Vejam se os demais documentos juntados:  b1)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda. e Cláudio Leite Pinto e Marina Alda Leite, no valor de R$  59.000,00, pagos da seguinte forma: (i) R$ 11.800,00 pagos com  um único cheque depositado em 15/01/2003 – fl. 130 dos autos;  (ii) R$ 11.800,00 pagos em um único cheque nominal a empresa  Jardim América;(iii)  R$  11.800,00  pagos  com  dois  cheques  no  valor  de R$ 5.900,00 em 13/05/2003. É  possível  identificar  um  dos depósitos nas fls. 132 dos autos (o outro cheque deve ter sido  depositado em conjunto com outros valores);  b2)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  e  Heraul  Stella,  no  valor  de  R$  61.859,19  pagos  em  parcelas  de  R$  10.309,86.  É  possível  identificar  nos  extratos  constantes  dos  autos  três  depósitos  coincidentes  em  datas  e  valores,  nos  dias  13/05/2003  (fl.  132),  30/05/2003  (fl.  132)  e  10/07/2003 (fl. 134);  b3)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  e  Sérgio  Gandini,  no  valor  de  R$  69.000,00,  pagos  de  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 5          7 forma  parcelada.  O  valor  acordado  foi  depositado  na  conta  47.7890 em quatro parcelas da seguinte  forma: (i) R$ 5.000,00  (dois cheques de R$ 2.500,00) depositados conforme recibo; (ii)  R$  18.000,00  (cheques  prédatados  para  dezembro  de  2005)  conforme recibo; (iii) R$ 23.000,00 (cheques de terceiros) pagos  em 03 de janeiro de 2006 conforme recibo;  c) movimentação de títulos e cobranças – cumpre registrar que a  grande  soma  de  títulos  movimentados  (na  conta  47.7890  ultrapassa  a  cifra  de  900  lançamentos  enquanto  a  conta  n.º  140159 atinge mais de 90), é indício para atestar a titularidade  dos depósitos para a qual não existe presunção (presunção é só  para omissão de receitas).  MÉRITO  –  os  depósitos  bancários  não  sustentam  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  –  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  encontra  sérios  obstáculos  técnicos  para  a  sua  instituição  e  concreção. É  evidente  que  a presunção não  surge  do  olimpo:  ela  deve  resultar  sempre  da  experiência,  da  observação  dos  fatos  na  ordem  natural  das  coisas.  Cita  doutrina;  A  inadequação  está  presente  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  única  norma  que  sustenta  o  lançamento tributário, uma vez que entre os depósitos bancários  e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta  e  segura.  A  Súmula  182,  do  extinto  TRF,  demonstra  quanto  é  precipitada  a  tentativa  de  ser  elevar  os  simples  depósitos  ao  plano  da  presunção  de  rendimentos  omitidos  é  inquestionável  que  a movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  vez  que  não  é  a  operação  que  deve  ser  tributada, mas sim o ganho, o acréscimo patrimonial da mesma;  desconsideração  das  sobras  de  recursos  do  mês  anterior  –  apurado pelo  Fisco  como  tributável  um  valor  no  mês  de  janeiro,  esse  valor  deveria ser excluído da tributação no mês de fevereiro, e assim  sucessivamente,  uma  vez  que  a  origem  dos  recursos  movimentados  no  mês  subseqüente  estaria  comprovada  pelos  valores  apurados  e  tributados  pelo  Fisco  no  mês  anterior,  a  exemplo  da  metodologia  utilizada  pelo  Fisco  na  apuração  de  suposto acréscimo patrimonial;  Da comprovação da origem dos depósitos – tomando como base  a  planilha  fornecida  pelo  próprio  fiscal,  anexa  ao  auto  de  infração,  sob  a  rubrica Demonstrativos  de  Valores,  veja  se  os  seguintes itens que jamais deveriam ter sido considerados como  valores de origem não comprovada:  1)  resgate  de  aplicações  financeiras  dentre  os  valores  considerados via presunção como rendimentos omitidos na conta  n.º 47.7890 estão diversos  lançamentos a crédito sob a  rubrica  Resgate  de  Aplicações  Financeiras.  Ora,  tais  lançamentos  são  meras  transferências  patrimoniais  que  não  representam  ingresso,  quanto mais  renda.  As  fls.  623/625,  estão  listados  os  valores e as datas relativas ao resgate de aplicações financeiras;  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     8 2) redução do saldo devedor – dentre os lançamentos a crédito  na conta 47.7890 tomados como renda constam valores que, de  fato, não ingressaram no patrimônio do impugnante. A redução  do  saldo  devedor  nada mais  é  do  que  o  registro  no  extrato  da  concessão  de  um  empréstimo  (costumeiramente  chamado  de  limite  especial)  que  não  é  renda.  A  fl.  626,  consta  o  demonstrativo das reduções de saldo devedor;  3)  estornos  bancários  –  os  estornos  efetuados  pelo  banco  não  foram excluídos. A  fls. 627, encontra se a  lista dos estornos de  lançamentos;  4) cheques devolvidos – foram considerados depósitos de origem  não  comprovada  e  tributados  como  rendimentos  omitidos,  valores que se referem à devolução de cheques. As fls. 628/630  constam  as  listas  de  cheques  devolvidos/depósitos  estornados.  Não  se  pode  tributar  valores  que  não  ingressaram  de  falto  na  contacorrente do impugnante;  5) transferência entre contas do mesmo titular – especificamente  na  conta  4057  foram  considerados  como  rendimentos  omitidos  valores  que,  de  fato,  foram meras  transferências  para  cobrir  o  saldo dessa  conta. Os  valores depositados provêm da conta n.º  53.2504.  Essa conta, aliás, já foi questionada e todos os seus rendimentos  tributados  como  na  pessoa  de  Sílvia  Regina  Torres  Donato.  Dessa forma, os valores constantes da contacorrente n.º 405 não  representam  ingresso  ou  valores  novos,  mas  sim  mera  transferência  de  recursos  da  mesma  titularidade,  ou  seja,  de  João  Carlos  Donato  e  Sílvia  Regina  Torres  Donato  As  fls.  630/631 estão listados os valores transferidos;  Dispensa de comprovação de pequenos depósitos –  inexistência  de valores a serem tributados – excluídos os valores apontados  como  indevidos  e  somados  os  depósitos  de  valor  individual  inferior  aos  R$  12.000,00  em  cada  conta  bancária,  constatase  que  a  soma  global  (de  cada  ano)  não  ultrapassa  os  R$  80.000,00. Dessa forma, é patente a necessidade de exclusão de  tais valores;   Por  fim, questiona a  incidência da  taxa Selic  sobre a multa de  ofício e requer o reconhecimento da nulidade do lançamento de  ofício.    A DRJ São Paulo II julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa  a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2003, 2004  PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF.  Preliminar rejeitada.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 6          9 PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA USO DOS  EXTRATOS.  Não  é  exigida  a  demonstração  da  indispensabilidade  dos  extratos  bancários,  quando  estes  são  solicitados  pela  fiscalização diretamente ao contribuinte.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  APURAÇÃO  MENSAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AJUSTE  ANUAL.  DECADÊNCIA.  A  partir  do  ano  calendário  de  1991,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  continuou a  ser  exigido mensalmente,  à medida  que  os  rendimentos  fossem  sendo  auferidos,  sem  prejuízo,  contudo, do ajuste anual estabelecido pela Lei nº 8.134/90, razão  pela qual o  fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro  de cada ano calendário. O lançamento de tributo é procedimento  exclusivo  da  autoridade  administrativa.  Tratando  se  de  lançamento  de  ofício,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como  sendo  titular  de  fato  das  contas  bancárias  em  que  se  baseou a autuação, não há como prosperar a alegação de erro  na identificação do sujeito passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  DO MÊS ANTERIOR.  A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio  de  depósitos  bancários  prevê  a  análise  individualizada  dos  mesmos,  não  podendo  a  receita  tributada  em  um  mês  ser  considerada como disponibilidade financeira do mês seguinte.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DE TRIBUTAÇÃO.  Devem ser mantidos na autuação, os créditos bancários de valor  inferior a R$ 12.000,00, uma vez que a  soma desses depósitos,  nos anos calendário de 2003 e 2004, superou o montante de R$  80.000,00,  considerando  se,  para  efeito  de  cálculo  desse  limite  anual,  os  créditos  efetuados em todas as contas de depósito ou  de investimento, cuja titularidade seja do contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente  ao do vencimento.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     10 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da  decisão.  A  doutrina  transcrita  não  pode  ser  oposta  ao  texto  explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito  tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Inteligência do artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal de  1988.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A autoridade de primeira instância reconheceu a procedência de argumentos  do recorrente no que toca aos seguintes pontos:  Em relação ao  resgate de aplicações  financeiras  constantes  da  conta n.º 47.7890 constata se serem procedentes as alegações do  contribuinte,  devendo  ser  excluídos  da  tributação  os  valores  referentes  a  1/3  dos  resgates  de  aplicações  financeiras  constantes dos demonstrativos de fls. 623/625, os quais totalizam  R$ 61.225,84 no ano calendário 2003 (1/3 de R$ 183.677,52) e  R$ 11.563,32 no ano calendário 2004 (1/3 de R$ 34.689,97).  Também  deverão  ser  excluídos  da  tributação  os  valores  referentes à redução do saldo devedor, discriminados a  fl. 626,  que  totalizam  R$  6.702,17  no  ano  calendário  2004,  na  proporção de 1/3, ou seja, deve ser excluída a importância de R$  2.234,06.  O  contribuinte  tem  parcialmente  razão  quando  reclama  da  tributação  indevida de valores posteriormente  estornados pelos  bancos.  Todos  os  valores  listados  a  fl.  627,  referentes  à  conta  47.7890  devem  ser  excluídos  da  tributação,  por  serem  depósitos/créditos  estornados  na mesma  data  em  que  se  deu  o  depósito.  Além  desses,  há  mais  um  depósito  a  ser  excluído,  referente  a  crédito  posteriormente  estornado.  É  o  depósito  efetuado em 27/02/2004, no valor de R$ 16.149,35. Assim, deve  ser excluída da tributação no ano calendário 2004 a importância  de R$ 33.270,38, correspondente a 1/3 do somatório dos valores  estornados na conta n.º 47.7890 (R$ 99.811,15).  Quanto à conta n.º 14.0159, os valores discriminados na tabela  de fls. 627/628, não estão incluídos no Demonstrativo de Valores  (vide  fls.  44  e  46  que  incluem,  respectivamente,  os  depósitos  efetuados  em  15/04/2003  e  12/05/2003),  já  tendo  sido  desconsiderados pela fiscalização como depósitos de origem não  comprovada.  Em  relação  aos  cheques  devolvidos,  temos  que  em  relação  à  conta n.º 47.7890, dos depósitos cujos cheques foram devolvidos,  dois valores não  foram  incluídos no Demonstrativo de Valores,  quer  sejam,  o  depósito  no  valor  de  R$  67,57  efetuado  em  16/09/2003  e  o  depósito  no  valor  de  R$  1.000,00  efetuado  em  23/01/2003.  Todos  os  demais  valores  listados  pelo  contribuinte  as fls. 628 e 629 devem ser excluídos da tributação, totalizando  R$ 1.280,21 no ano calendário 2003 (1/3 de R$ 3.840,63) e R$  7.617,02 no ano calendário 2004 (1/3 de R$ 22.851,06).  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 7          11 Já em relação à conta n.º 14.0159, os valores a serem a serem  excluídos  são  os  referentes  aos  depósitos  efetuados  em  30/05/2003, no valor de R$ 45,33 (fl. 304), 30/06/2003, no valor  de R$ 4,94 (fl. 309) e em 31/03/2004, no valor de R$ 45,71 (fl.  348).  Cabe esclarecer que o valor de R$ 3.200,00 de 15/04/2003 não  foi  incluído  pela  fiscalização  entre  os  depósitos  tributados.  Assim,  deve  ser  excluída  da  tributação  a  importância  de  R$  16,76 (1/3 de R$ 50,27) no ano calendário 2003 e R$ 15,24 no  ano calendário 2004  (1/3 de R$ 45,71) e não os valores de R$  2.096,20, R$ 30.431,70, R$ 4.798,20 e R$ 3.200,00  informados  no quadro de fl. 418.  Por  fim,  com  relação  à  conta  n.º  4057,  o  contribuinte  listou  depósitos  efetuados  em  2004  e  2005.  Aqui,  somente  serão  apreciados os depósitos efetuados em 2004, uma vez que o ano  calendário de 2005 não está sendo tributado nos presentes autos.  Os  valores  que  o  contribuinte  alega  terem  sido  devolvidos  em  21/01/2004, no valor de R$ 348,71 e 26/01/2004, no valor de R$  348,71 não foram localizados no extrato de fl. 88. O depósito de  31/08/2004,  no  valor  de  R$  647,57  não  foi  incluído  pela  fiscalização  no  Demonstrativo  de  Valores.  Assim,  cabe  excluir  do  lançamento  os  valores  de  R$  106,00  (datado  de  R$  19/01/2004),  R$  106,00  (datado  de  21/01/2004)  e  R$  400,00  (datado  de  R$  19/07/2004),  totalizando  R$  612,00,  a  razão  de  50%, ou seja, não deve ser tributada no ano calendário 2004 a  importância de R$ 306,00.  Quanto à transferência entre contas do mesmo titular, listadas as  fls.  630/631,  o  contribuinte  alega  que  na  conta  n.º  4057  foram  considerados  como  rendimentos  omitidos  valores  que  foram  meras  transferências  da  conta  n.º  53.2504,  de  titularidade  de  Sílvia Regina  Torres Donato,  esposa  do  contribuinte. Uma  vez  que os depósitos referentes à conta n.º 53.2504 foram objeto de  tributação no processo de n.º 10830.012128/200862, cabe rever  o  presente  lançamento  para  excluir  da  tributação  no  ano  calendário  2003  a  importância  de  R$  1.155,00  (50%  de  R$  2.310,00)  e  no  ano  calendário  2004,  a  importância  de  R$  2.175,00 (50% de R$ 4.350,00).  Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  de  fls.608,  onde  reitera os argumentos da impugnação. No recurso os seguintes pontos são destacados:  ­ Preliminarmente, da nulidade pelo quebra do sigilo bancário sob reserva do  judiciário;  ­ Nulidade da ausência de motivação para o uso dos extratos;  ­ Do erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador;  ­  Do  erro  em  relação  do  sujeito  passivo  –  depósitos  bancários  relativos  a  pessoa jurídica previamente informada a fiscalização.  ­ Dos depósitos bancários que não sustenta a presunção legal de omissão de  rendimentos;  ­ Da Desconsideração das sobras de recursos do mês anterior;  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     12 ­ Da dispensa de comprovação de pequenos depósitos de valor inferior a R$  12.000,00.  ­ Da selic no poder incidir sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 787DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 8          13 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Apesar  de  existir  intermináveis  discussões  quanto  à  natureza  do  sigilo  bancário,  entendo que  tal  garantia,  insere­se  na  esfera do direito  à privacidade,  traduzido no  artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal.  Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em  vista  o  princípio  da  convivência  de  liberdades.  Assim,  não  se  pode,  sob  o  manto  da  privacidade,  pretender  acobertar  indistintamente  qualquer  irregularidade  que  seja  objeto  de  apuração  pelo  fisco,  ou  seja,  os  direitos  e  garantias  individuais  previstos  na  Constituição  Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco  devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes  tributários  ou não.   Não  restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado  para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva­se a intimidade enquanto ela não atingir a  esfera de direitos de outrem. Todos  têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de  invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei.   Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII  do art. 5º da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que:   “Ementa:  Inquérito.  Agravo  regimental.  Sigilo  bancário.  Quebra. Afronta ao artigo 5º, X e XII, da CF: Inexistência. (...).  I ­ A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5º, X e XII,  da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577).   (...).   (Ac. Do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  AGRINQ­ 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94).”  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     14 Ora,  é  cediço  que  o  sigilo  bancário  não  tem  caráter  incontestável  nem  absoluto, pois deve sempre estar  submetido, como direito  individual que é,  aos  interesses da  sociedade  em  geral  e,  por  conseguinte,  ao  interesse  maior  da  preservação  dos  comandos  estabelecidos pela lei.  Diz a Lei n° 4.595, de 1964:   “Art. 38 ­ As instituições financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  §  1°  As  informações  e  esclarecimentos  ordenados  pelo  Poder  Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil  ou  pelas  instituições  financeiras,  e  a  exibição  de  livros  e  documentos  em  juízo,  se  revestirão  sempre  do  mesmo  caráter  sigiloso,  só  podendo  a  eles  ter  acesso  às  partes  legítimas  na  causa,  que  deles  não  poderão  servir­se  para  fins  estranhos  à  mesma.  §  2° O Banco Central  da República  do Brasil  e  as  instituições  financeiras  públicas  prestarão  informações  ao  Poder  Legislativo,  podendo,  havendo  relevantes  motivos,  solicitar  sejam mantidas em reserva ou sigilo.  § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da  competência  constitucional  e  legal  de  ampla  investigação  obterão  as  informações  que  necessitarem  das  instituições  financeiras, inclusive através do Banco Central da República do  Brasil.  § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°,  deste  artigo,  deverão  ser  aprovados  pelo  Plenário  da  Câmara  dos  Deputados  ou  do  Senado  Federal  e,  quando  se  tratar  de  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  pela  maioria  absoluta  de  seus membros.  §  5° Os  agentes  fiscais  tributários  do Ministério  da Fazenda  e  dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.  §  6°  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.”  Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre  que  houver  processo  instaurado  e  a  autoridade  fiscalizadora  considerar  necessário,  pois  é  sabido  que  os  estabelecimentos  vinculados  ao  sistema  bancário  não  poderá  eximir­se  de  fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da  Receita  Federal,  cópias  das  contas  correntes  de  seus  depositantes  ou  de  outras  pessoas  que  tenham  relações  com  tais  estabelecimentos,  nem  de  prestar  informações  ou  quaisquer  esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário,  tendo em vista a  instrução de processo para qual essas informações são requeridas.  É  evidente,  que  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  é  de  natureza  excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros  tem  acesso  ao  conhecimento  de  dados  e  informações  de  operações  realizadas  no  mercado  financeiro  pelos  seus  investidores/clientes.  Os  parágrafos,  do  artigo  anteriormente  citado,  estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 9          15 seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de  Inquérito  (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°).   O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham  de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria  demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à  investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos  estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a  respeito de  transações com seus  clientes.  Não há  como discordar  que  a  expressão  “processo  instaurado”  se  refere  ao  “processo  administrativo  fiscal”,  já  que  em  caso  contrário  não  haveria  a  necessidade  de  existirem os parágrafos 5º e 6º do referido diploma legal.  Assim,  fica  evidenciado  que  para  a  Administração  Tributária  Federal  ter  acesso  a  informações  relativo  às  atividades  e operações  no mercado  financeiro  e  de  capitais  realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância  de  certos  requisitos,  quais  sejam:  ter  processo  administrativo  fiscal  instaurado;  que  as  informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam  ser reveladas a terceiros.   Já,  por  outro  lado,  em  1966,  a  Lei  nº.  5.172  (Código  Tributário Nacional)  promoveu  alterações  no  dispositivo  acima  transcrito,  eliminando  a  exigência  de  prévia  existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe:   “Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  ...   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras.”  Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto nº. 1.718, de 1979  reforçou  a  obrigatoriedade  que  têm  as  Instituições  Financeiras  de  prestar  informações  às  autoridades fiscais. No art. 2º daquele ato legal foi estabelecido:  "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob  administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados  a prestar  informações, os estabelecimentos bancários,  inclusive  as  Caixas  Econômicas,  os  Tabeliães  e  Oficiais  de  registro,  o  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  as  Juntas  Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem,  as  Bolsas  de  Valores  e  as  empresas  corretoras,  as  Caixas  de  Assistência,  as  Associações  e  Organizações  Sindicais,  as  Companhias  de  Seguros,  e  demais  entidades  ou  empresas  que  possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma  fiscalização.”  Já  no  comando  da  Lei  nº.  8.021,  de  1990,  esta  obrigatoriedade  é  mais  abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja  redação diz o seguinte:   “Art.  7°  ­  A  autoridade  fiscal  do  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento  poderá  proceder  a  exames  de  documentos,  livros  e  registros  das  bolsas  de  valores,  de  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     16 mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  solicitar  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  a  respeito  de  operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros.  Art.  8º  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único  ­  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1º do art. 7º.”  Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições  financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da  Fazenda  Pública,  de  pedido  de  informações  acerca  de  um  terceiro,  existindo  processo  administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do  sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra­se legalmente obrigada a manter  os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de  1964.  Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão,  rejeita­se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário,  face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações  ao fisco.  A  Lei  nº.  8.021,  de  1990  revoga,  para  fins  fiscais,  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  a  conservar  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados,  estabelecido no art.  38 da Lei nº.  4.595, de 1964. Este último dispositivo  legal  já  estabelecia em seus parágrafos 5º e 6º que:   “5º ­ Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e  dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  quando  houver  processo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis pela autoridade competente.     6º  ­  O  disposto  no  parágrafo  anterior  se  aplica  igualmente  à  prestação  de  esclarecimentos  e  informes  pelas  instituições  financeiras  às  autoridades  fiscais,  devendo  sempre  estas  e  os  exames  ser  conservados  em  sigilo,  não  podendo  ser  utilizados  senão reservadamente.”  Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar  aos  estabelecimentos  bancários  às  informações  que  esses  detenham  em  relação  aos  contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário  demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição.  Agora  sob  o  comando  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 10          17 § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  A  edição  desse  dispositivo  de  lei  complementar  se  fez  indispensável,  em  virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente  em  face  de  decisão  de  uma  das  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  ficou  assentado que o termo “processo”, empregado no artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro  de  1964,  se  referia  a  processo  judicial  e  não  processo  administrativo,  que  a  expressão  autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo­fiscal.  Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão ­ que revogou expressamente,  em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei nº 4.595, de 1964 ­, de chancelar uma exceção à regra do  sigilo  bancário  já  prevista  na  lei  anterior,  agora  com  toda  a  clareza,  sem  deixar  margem  à  interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado  é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     18 Ora,  se  antes  existiam  dúvidas  sobre  a  possibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na  lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Nesse sentido,  leia­se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no  Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746:  "O sigilo dessas informações,  inclusive o sigilo bancário, não é  absoluto.  Ninguém  pode  se  eximir  de  prestar  informações,  no  interesse  público,  para  o  esclarecimento  dos  fatos  essenciais  e  indispensáveis  à  aplicação  da  lei  tributária.  O  sigilo,  em  verdade,  não  é  estabelecido  para  ocultar  fatos,  mas  sim,  para  revestir  a  revelação  deles  de  um  caráter  de  excepcionalidade.  Assim,  compete  à  autoridade  administrativa,  ao  fazer  a  intimação  escrita,  conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional,  estar  diante  de  processos  administrativos  já  instaurados,  onde  as  respectivas  informações  sejam  indispensáveis.”  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Da ausência de motivação para uso do extratos  Tal  como  afirmado  pela  autoridade  recorrida, mo  caso  em  tela,  não  houve  qualquer  procedimento  fiscal  executado  pela  Auditoria  Fiscal  junto  a  qualquer  instituição  financeira. Os  extratos  bancários  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  foram  solicitados  pela Fiscalização diretamente ao Contribuinte e por este foram apresentados.   Tratam­se de documentos do próprio sujeito passivo, tornando­se inaplicáveis  a este caso concreto, portanto, as normas contidas nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 3.724/2001.  Os  dados  da  CPFM  indicaram  movimentação  financeira  acima  de  R$  2.000.000,00  nos  anos  calendários  2003  e  2004  (fl.  11),  motivando  o  encaminhamento  de  intimação  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  extratos  bancários  e  da  comprovação  da  origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes.    Fl. 793DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 11          19 Da Ilegitimidade Passiva  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     20 poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Dos Limites previstos no Art. 42 da Lei. 9.430/96  No que toca aos  limites percebe­se da analise dos autos, após  já excluído o  que foi afastado pelo DRJ que os valores movimentados na conta bancária da recorrente, e que  embasaram o lançamento, foram de R$ 675.990,65 e R$ 905.803,71, respectivamente nos anos  calendários de 2003 e 2003. Desta  forma,  resta verificar  se o procedimento  fiscal  atentou ao  limites  disposto  na  legislação  vigente.  Para  uma  correta  elucidação  acerca  deste  ponto  cabe  transcrever os excertos legais pertinentes:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97) (grifos postos)  Depreende­se do excerto  transcrito que não se pode considerar, para efeitos  de determinação da receita omitida, os depósitos individuais iguais e inferiores a quantia de R$  12.000,00, desde que o somatório destes não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00.   Com base no quadro de fls. 25 a 83, excluindo­se o valores que a autoridade  de  primeira  instância  considerou  comprovados,  apura­se  os  valores  lançados  como  omissão  depósitos  bancários  por  ano,  segregando  entre  aqueles  quais  são  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00 e os que são superiores.   Fl. 795DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 12          21   Do computo dos mesmos, o depósitos com valores inferiores a R$12.000,00  são muito maiores do que R$ 80.000,00 (ou mais do que R$ 240.000,00, sem o computo do  1/3). Na verdade observa­se que a maioria absoluta dos depósitos é realizado em valores iguais  ou inferiores a R$ 12.000,00.  Refazendo­se  os  cálculos,  constata­se  que  ficaram  mantidos  depósitos  no  valor de R$ 199.056,49 e R$ 296.257,28,  respectivamente em 2003 e 2004, que  tem valores  superiores  a  R$  12.000,00.  Tendo  em  vista  que  o  percentual  de  participação  foi  de  1/3,  naquelas  contas,  restou  para  o  contribuinte  os  valores  de  R$  66.352,16  e  R$  98.752,43,  respectivamente nos anos 2003 e 2004, em depósitos com valores superiores a R$ 12.000,00.  Em suma, do confronto desses valores,  com o  total de depósitos mantidos após a decisão da  DRJ, não resta dúvida que o limite de R$ 80.000,00 (ou de R$ 240.000, sem o computo do 1/3)  foi superado com folga.   Deste modo não é de se excluir do lançamento os valores de depósitos iguais  menores de R$12.000,00.  Da Inconstitucionalidade das Normas  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   No que  toca  ao  questionamento  do  juros  selic  sobre  a multa  de ofício,  não  acompanho aqueles que entendem oportuno o seu afastamento.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     22 Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 13          23 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada    Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar quanto à incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício.  A incidência dos juros de mora está prevista no art. 61 do Código Tributário  Nacional – CTN, in verbis (grifei):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Para  a  devida  interpretação  do  dispositivo  acima  transcrito  é  necessário  buscar o conceito de “crédito” a partir de outros artigos do mesmo código.   Assim dispõe o art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2o  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3o  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Depreende  do  artigo  acima  transcrito  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  pode  ter  dois  objetos:  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  esta  última  decorrente  da  inobservância  de  uma  obrigação  acessória.  Infere­se, assim, que o conceito de obrigação principal não inclui a multa de ofício vinculada,  mas tão somente a multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  Dessa  forma,  uma  vez  que  “O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.” (art. 139 do CTN), este também não abrange a multa  de  ofício  proporcional  exigida  junto  com  o  tributo  ou  contribuição.  Reforçando  nosso  entendimento,  o  art.  161  do CTN deixa  claro  que  os  juros  serão  exigidos “sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis”.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA     24 Entendo, assim, que a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício não  encontra amparo na lei complementar.   Resta  agora  analisar  a  legislação  ordinária  que  prevê  a  aplicação  da  Taxa  Selic, transcrevendo­se, inicialmente, o art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O dispositivo acima prevê os acréscimo moratórios  (multa e  juros de mora)  incidentes  sobre os débitos decorrentes de  tributos  e  contribuições não pagos nos prazos,  ou  seja, sobre o valor do principal, que não se confunde com a multa de ofício vinculada. Caso a  multa de ofício estivesse incluída no conceito de “débito” estar­se­ia defendendo a incidência  de multa de mora sobre multa de ofício, o que não se admite. É cediço que a multa de mora é  aplicada tão somente em recolhimentos de tributos e contribuições pagos após o vencimento,  efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo, enquanto que a multa de ofício é aplicada nos  de falta de pagamento apurada em procedimento de ofício. Ademais, a aplicação concomitante  das duas multas (de mora e de ofício) é vedada pelo art. 950, §3o, do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999 – RIR/99.  A  incidência  cumulativa  da  Taxa  Selic  está  prevista  apenas  nos  casos  de  lançamento isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Conclui­se,  assim,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe  previsão  para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário para excluir a aplicação da Taxa Selic sobre a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga    Fl. 799DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10830.012128/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.962  S2­C2T2  Fl. 14          25                 Fl. 800DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digit almente em 18/10/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 11330.000560/2007-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/10/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO PARCIAL. Constatado o pagamento parcial de contribuições previdenciárias, a Fiscalização lavrará notificação de débito, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.212/91. MULTA Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carolina Wanderley Landim, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000560/2007­23  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.671  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIA FARMACEUTICALTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/10/2002  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO PARCIAL.  Constatado  o  pagamento  parcial  de  contribuições  previdenciárias,  a  Fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  nos  termos  do  art.  37  da  Lei  n.  8.212/91.  MULTA  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 05 60 /2 00 7- 23 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carolina  Wanderley  Landim,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 2403­001.671  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  por  meio da NFLD n° 35.553.216­6, cuja notificação ocorreu em 28/10/2003 (fl. 4 da numeração  digital),  por  ter  concluído  a  fiscalização  que  a  Recorrente  recolheu  com  insuficiência  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  salariais  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  de  remunerações  pagas  a  autônomos,  referente  ao  período  05/2002  a  10/2002,  totalizando  a  importância  de  R$  32.890,56  (trinta  e  dois  mil,  oitocentos  e  noventa  reais  e  cinquenta e seis centavos).  2. Observam­se as seguintes informações no Relatório Fiscal de fls. 28/30, in  verbis:  “1. Este Relatório Fiscal visa prestar os esclarecimentos necessários acerca  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  acima,  a  qual  refere­se  às  DIFERENÇAS  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  OS  VALORES  DOS  SALÁRIOS  DE  EMPREGADOS  INFORMADOS  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  DE  REMUNERAÇÕES  DE  AUTÔNOMOS  CONSTANTES  EM  RPA  ,  DO  PERÍODO  DE  05/02  A  10/02.    2.  RELATO  DO  DÉBITO:  Quando  da  ação  fiscal  junto  à  empresa  em  questão,  ora  concluída,  no  exame  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre os  valores  salariais  constantes nas  folhas de pagamento  e  de  remunerações  pagas  a  autônomos,  verificamos  que  a  empresa  recolheu  com  insuficiência  as  contribuições  relativas  ao  período  de  05/02  a  10/02,  conforme demonstramos nos quadros anexos ( I a III ) deste relatório. Face  ao  exposto  procedemos  o  levantamento  do  débito  das  diferenças  encontradas,  conforme  atribuições  conferidas  pelo  artigo  229,  do  decreto  3.048, de 06/05/99.    3. DADOS DO DÉBITO:    3.1  ­  FATO  GERADOR:  A  insuficiência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  salariais  de  empregados  constantes  em  folhas  de  pagamento e remunerações de autônomos.    3.2 ­ BASE DE CÁLCULO: Os valores informados pela empresa nas folhas  de pagamento e valores constantes de recibos de pagamento de autônomos,  conforme discriminados nos quadros anexos a este relatório.    3.3  ­  INCIDÊNCIAS:  Sobre  as  bases  de  cálculo  do  débito  incidiram  as  seguintes    3.3.1­ Para seguridade Social:  a) contribuição dos segurados,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 b) contribuição da empresa  c)  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.   3.3.2 ­ Para terceiros: INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE.    (...)    3.6  ­  ELEMENTOS  EXAMINADOS  PARA  APURAÇÃO  DO  DÉBITO:  Livro Diário n° 181, registrado na JUCERJA sob o n° 387/2003, escriturado  até  31/01/03,  livro  razão,  fichas  de  registro  de  empregados,  folhas  de  pagamento,  recibos  de  férias,  recibos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  GPS, GFIP, guias do FNDE, RAIS, contrato social e respectivas alterações,  recibos  de  pagamento  de  autônomos­RPA  e  outros  elementos  de  fiscalização.”    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou a presente NFLD, por  meio do instrumento de fls. 43/55, a qual não logrou êxito total.  DA DILIGÊNCIA  Foi  determinada  diligência  para  dirimir  dúvidas  com  relação  à  ausência  de  fundamentos  legais  no  débito  para  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  e SAT e  divergências no valor do salário contribuição em competências incluídas em 2 (duas) NFLD´s,  concomitantemente (fls. 234/235).  Foi  determinada  a  retificação  do  crédito  lançado  nos  termos  propostos  nos  itens  4  e  5  da  diligência  realizada  às  fls.  239/241,  inclusive  com  a  emissão  do  DADR  –  Discriminativo Analítico de Débito Retificado, às fls. 264, ou seja, foram excluídos do presente  lançamento as competências 05/2002, 06/2002, 08/2002 e 10/2002.  Devidamente  intimada  da  diligência  em  23/03/2007  (fl.  250),  a  Recorrente  quedou­se inerte (fl. 262).  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro­RJ, por meio da 14ª Turma da DRJ/RJ01, prolatou o  Acórdão n° 12­19.128 de fls. 265/273, mantendo procedente em parte o lançamento, conforme  ementa que abaixo se transcreve, in verbis:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOCIAIS    Período de apuração: 01/05/2002 a 31/10/2002    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA.    Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas  e dos períodos a que se  referem, a  teor do disposto no artigo 37 da Lei n°  8.212/91.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 2403­001.671  S2­C4T3  Fl. 4          5   RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO    Comprovado  erro  na  apuração  do  crédito  lançado,  o  mesmo  deve  ser  retificado a teor do artigo 145, I do Código Tributário Nacional ­ CTN.    Lançamento Procedente em Parte”    Dessa  forma, o  lançamento  foi  julgado procedente  em parte para  retificar o  valor da base de cálculo, mantendo apenas as competências de 07/2002 e 09/2009, equivalente  ao montante de R$ 12.005,78 (doze mil, cinco reais e setenta e oito centavos), que acrescido de  juros e multa da um total de R$ 16.619,23 (dezesseis mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e  três centavos).  DO RECURSO  Ainda  inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente  (fls.  307),  Recurso Voluntário (fls. 277/279), requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes  argumentos:  Dos Fundamentos Jurídicos  Em  sucinto  Recurso,  alega  a  Recorrente  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização são fruto de informações errôneas lançadas na GFIP e que após o lançamento das  mesmas houve a tentativa de corrigí­las através de processo administrativo instaurado.  Alega ainda que junto ao processo administrativo o qual visava informar os  erros, foi anexado as retificações, bem como as guias de recolhimento dos valores recolhidos  que se seriam os corretos.  Do Pedido  Ao final requer, seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o  auto  de  infração  guerreado  e,  consequentemente,  desconstituir  o  lançamento  do  crédito  tributário nele contido.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  consta  na  fl.  307  o Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Não há razão para anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD  ora  combatida,  pois  foi  esclarecido  por  meio  da  diligência  realizada  que  houve  um  equívoco em alguns períodos, onde se verificou a duplicidade nos lançamentos, o que não foi o  caso das competências 07/2002 e 09/2002.  No caso em tela, a Recorrente informou em GFIP valores a título de salário  de  contribuição  menores  do  que  os  verificados  nas  folhas  de  pagamento  nos  períodos  mencionados acima, ou seja, 07/2002 e 09/2002. Assim, foi utilizado como base de cálculo na  apuração das diferenças a remuneração informada nas folhas de pagamento.  A  questão  não  gira  em  torno  do  erro  na  apresentação  de  informações  da  GFIP,  como pretende  fazer  parecer  a Recorrente,  pois,  se  fosse  isso  apenas,  poderia  ter  sido  feita a devida retificação dos períodos informados com incorreções.  O caso é que se trata de falta de pagamento sobre os valores verificados como  corretos, que são os valores apresentados em folha de pagamento, em detrimento dos valores  apresentados em GFIP, com valores inferiores.  As folhas de pagamento elaboradas pelas empresas são documentos próprios  para identificar os valores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias (entendimento  exarado  por  esta  3a  Turma  Ordinária  em  21/09/2010,  no  julgamento  do  Proc.  n.  13896.002044/2007­63, que deu origem ao Acórdão de n. 2403­00.165).  Logo, não tendo demonstrado o cumprimento da obrigação principal, deve o  lançamento ser mantido.  DA MULTA  A multa aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava  aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir  50%  na  fase  administrativa  e  100%  na  fase  de  execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61,  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada  a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11330.000560/2007­23  Acórdão n.º 2403­001.671  S2­C4T3  Fl. 5          7 benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento parcial do presente Recurso Voluntário,  para  determinar  o  recálculo  da  multa,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10983.905048/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 226          1 225  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905048/2008­17  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.610  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  Determinação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA SA   Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.    Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e  Júlio César Alves Ramos.       Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina. Segundo o Despacho denegatório o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  O processo retorna a este Colegiado após duas diligências:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 05 04 8/ 20 08 -1 7 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905048/2008­17  Resolução nº  3401­000.610  S3­C4T1  Fl. 227          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905048/2008­17  Resolução nº  3401­000.610  S3­C4T1  Fl. 228          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10882.000921/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006 DIRF. PRESUNÇÃO. RETENÇÃO SEM RECOLHIMENTO. A apresentação da DIRF é confissão de retenção pelo sujeito passivo, que cria a presunção da retenção por ela retratada TAXA SELIC. JUROS DE MORA. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.000921/2010­28  Acórdão n.º 2202­002.056  S2­C2T2  Fl. 279          3 Relatório  1   Procedimento de Fiscalização  Em consulta  ao programa DIRF x DARF,  a Fiscalização constatou  falta  de  recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre  trabalho assalariado e sobre  trabalho  sem vínculo empregatício, referente ao ano­calendário 2005, exercício de 2006.   Em  03/03/09,  a  recorrente  foi  intimado  a  apresentar  cópia  da  DIRF  2006,  ano­calendário  2005,  e  cópia  dos  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (fl.  2).  Em  resposta,  a  recorrente  apresentou  cópia  da  DIRF,  e  declaração na qual alega não ter encontrado os respectivos comprovantes de recolhimento (fls.  3).   Em  14/12/09  a  recorrente  compareceu  à  repartição  fiscal,  tendo  sido  orientado a retificar a DCTF, a  fim de que refletisse os valores declarados em DIRF (fl. 27).  Por meio da Intimação Fiscal 002, a recorrente foi intimado a apresentar a DCTF retificadadora  (fl. 10).  Considerando a omissão da recorrente na apresentação da DCTF retificadora,  bem  como  a  ausência  de  contestação  quanto  aos  valores  presentes  nas  DIRF  apresentadas,  decidiu a fiscalização lavrar auto de infração constituindo crédito tributário do código 0561 e  0588.  2  Auto de Infração  Foi  lavrado auto de  infração  (fls.  43­50),  em 01/04/10,  constituindo crédito  tributário no montante de R$ 321.114,85, incluídos imposto, multa de 75% e juros de mora. O  fundamento da  autuação  foi  falta de recolhimento de  imposto de  renda  retido na fonte  sobre  trabalho assalariado e sobre trabalho sem vínculo de emprego, englobando o ano­calendário de  2005. A recorrente tomou ciência do auto em 07/04/10 (fl. 50).  3  Impugnação  O contribuinte apresentou  impugnação,  tempestivamente, em 03/05/10,  (fls.  53­64), instruída com os documentos de fls. 65­122, erigida sobre os seguintes argumentos:  a)  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  a  descrição  das  infrações  apontadas  é  deficitária, não sendo possível aferir o fato gerador do crédito pretendido  pelo Fisco;  b)  vários dos pagamentos realizados não foram considerados;  c)  foram entregues as declarações dos funcionários e providenciaram­se os  recolhimentos referentes ao código de receita 0561. Aduz que o auto de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 infração  é  deficitário,  pois  não  traz  dados  precisos  e  não  descreve  as  incorreções, o que prejudica a sua defesa;  d)  foram  apresentados  todos  os  documentos  e  livros  exigidos  pela  autoridade fiscal, em atenção aos requisitos legais, contendo informações  verídicas  e  claras,  sendo  que  não  poderia  sofrer  as  conseqüências  da  aplicação de multas, tendo em vista a inexistência de qualquer ilícito no  presente caso;  e)  alega que trata­se de sua primeira autuação pela falta de apresentação de  documentação, caracterizando­se, portanto, como primária. Desta forma,  identifica­se a lisura e a boa­fé, tendo em vista que provou a inexistência  de deficiência na apresentação dos documentos solicitados;  f)  a multa aplicada é injustificada, mencionando jurisprudência do Superior  Tribunal Federal neste sentido;  g)  a aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC é inconstitucional.  Ao fim, requer o cancelamento do auto de infração por flagrante nulidade e  inexigibilidade dos débitos.  4  Acórdão de Impugnação  A 3ª Turma da DRJ/RPO julgou a impugnação e acordou, por unanimidade,  pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da  impugnação, mantendo parcialmente o crédito  tributário  exigido, alinhando os seguintes argumentos (fls. 193­209):  a)  não há nulidades no lançamento, uma vez que depreende­se do Termo de  Verificação Fiscal e do auto de infração que as  infrações detectadas em  regular procedimento de fiscalização encontram­se claramente descritas e  detalhadas, incluindo a descrição dos fatos, as datas dos fatos geradores,  os  valores  informados  em  DIRF,  nas  DCTFs,  bem  como  os  recolhimentos efetuados, além do necessário enquadramento legal;  b)  a autuada efetuou a retenção do imposto sobre rendimentos pagos a título  de trabalho assalariado e não­assalariado, conforme se verifica nas DIRF  apresentadas  pela  recorrente,  sendo  que  era  obrigação  da  empresa  a  declaração  em  DCTF  de  todas  as  retenções  de  imposto  de  renda  efetuados,  o  que  não  foi  providenciado.  Por  tal  motivo,  o  lançamento  efetivado pela fiscalização está correto, calcado em declarações prestadas  pelo sujeito passivo;  c)  por outro  lado, constata­se que a  fiscalização deixou de considerar uma  série  de  recolhimentos  efetuados  e  registrados  em  sistema,  conforme  tabela  de  fls.  203  à  206,  devendo  a  DRJ  de  origem  vincular  tais  pagamentos ao presente processo, extinguindo os débitos correspondente,  se verificada a regularidade e disponibilidade dos pagamentos;  d)  neste  mesmo  sentido,  deve  ser  parcialmente  excluída  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  para  que  não  incida  sobre  os  recolhimentos  realizados  antes da lavratura do auto de infração, conforme tabela de fl. 209.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.000921/2010­28  Acórdão n.º 2202­002.056  S2­C2T2  Fl. 280          5 A recorrente tomou ciência do acórdão de impugnação em 19/07/11.  5  Recurso Voluntário  Indignada com o resultado do acórdão de impugnação, a recorrente interpôs  recurso voluntário, tempestivamente, em 04/08/11, repisando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O presente recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  de multa  e  cobrança  do  tributo,  pois,  segundo  alega,  a  fiscalização  deixou  de  considerar  os  valores  que  já  haviam  sido  recolhidos.  Ocorre  que  a  decisão  recorrida  tratou  de  contemplar  os  valores  devidamente  recolhidos  pela  recorrente  e  registrados  no  relatório­Sief  para  fins  de  abatimento  da  base  de  cálculo do tributo e exclusão parcial da multa (fls. 203­206), conforme revela o trecho abaixo  reproduzido (fl. 208):  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a  impugnação  por  tempestiva,  e  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE a exigência  fiscal,  com a exclusão parcial da multa de  ofício, conforme demonstrativo ao final deste acórdão, devendo  a  DRF  de  origem  vincular  os  pagamentos  descritos  no  demonstrativo do Item 26 a este processo, desde que verificada  a regularidade e disponibilidade deles.  A  constatação  acima  apontada  não  foi  infirmada  pela  peça  recursal,  que  limitou­se a repisar o caminho retórico já trilhado na impugnação. Como conclusão, verifica­se  que  remanesce  incólume  o  fundamento  fático­probatório  sobre  o  qual  foi  erigida  a  decisão  recorrida.  À míngua  de  qualquer  fundamento  probatório  ou  retórico  novo,  tenho  que  remanesce imaculada, no ponto, a r. decisão da DRJ.  2  Aplicação da Taxa SELIC e Multa de Ofício  A recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora  é  ilegal e  inconstitucional. Quanto à  ilegalidade, a questão  já foi decidida por este Conselho,  estando  inclusive  consolidada  em  Súmula  no  sentido  da  possibilidade  da  aplicação  da Taxa  SELIC como o índice dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF vai ao sentido de considerar legítima sua aplicação:  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10882.000921/2010­28  Acórdão n.º 2202­002.056  S2­C2T2  Fl. 281          7 Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Ademais,  a  este  Conselho  não  cabe  a  análise  da  constitucionalidade  de  lei  tributária, conforme entendimento sumular, abaixo reproduzido:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo  assim,  o  caráter  confiscatório  da multa,  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da SELIC, por se tratarem de temas constitucionais, não podem ser analisados neste  julgamento.  Deste modo, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                            Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 13839.901798/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901798/2008­63  Acórdão n.º 3802­001.288  S3­TE02  Fl. 11          3 Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever o relatório encartado na decisão de primeiro grau:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  15.379,52  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  29/07/2008,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/08/2008,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  Seu  crédito  decorre de  ter  considerado  equivocadamente  na base de cálculo da contribuição do período em questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002;  ­ Transmitiu a DCOMP utilizando aquele crédito, mas, por  um  lapso, deixou de  retificar a DCTF relativa ao período,  para  que  nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da  contribuição devida;  ­  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  ­  Trata­se  de  mero  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória,  que  não  afasta  a  existência  inequívoca  de  seu  crédito,  e  não  pode  lhe  tolher  o  direito  à  compensação.  Jurisprudência  administrativa  e  judicial  corroboram  seu  entendimento;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 ­ Não há prejuízo ao Fisco. Ao contrário, não lhe permitir  utilizar  tal  crédito  configuraria  enriquecimento  ilícito  do  Erário.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material  ,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901798/2008­63  Acórdão n.º 3802­001.288  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901798/2008­63  Acórdão n.º 3802­001.288  S3­TE02  Fl. 13          7 Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901798/2008­63  Acórdão n.º 3802­001.288  S3­TE02  Fl. 14          9 em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901798/2008­63  Acórdão n.º 3802­001.288  S3­TE02  Fl. 15          11 Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10380.012908/2009-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2403-001.292
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 05/2005, inclusive, com base no parágrafo 4º, Art. 150 do CTN. No mérito por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na Questão da multa de Mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até 05/2005, inclusive, com base no parágrafo 4º, Art. 150 do CTN. No mérito por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na Questão da multa de Mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    Por  unanimidade  de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo a decadência das competências até 05/2005, inclusive, com base no parágrafo 4º,  Art. 150 do CTN. No mérito por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  na Questão da multa de Mora.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Fortaleza,  Decisão  Notificação  05.401.4/553/2006,  que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório da decisão recorrida:    DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  débito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com Relatório Fiscal  de  fls.  53/57,  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  em  competências  abrangidas  no  período  de  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.012908/2009­39  Acórdão n.º 2403­001.292  S2­C4T3  Fl. 3          3 02/2000  a  0212006,  correspondente  à  remuneração  de  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  2. De acordo com o DAD — Discriminativo Analítico de Débito  As  fls.  04/16,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  compreende  ao  seguinte  levantamento: COM— LIVRO DIÁRIO  E RAZÃO SEM GFIP.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido ao CRPS, onde alega, em síntese, que:    · É inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os  serviços prestados por autônomos.  · A competência para  julgar se  trabalhadores são ou não autônomos é  exclusiva da Justiça do Trabalho.  · É ilegal a taxa SELIC como índice de juros de mora.  · Representação fiscal para fins penais.  · Confisco.  · Ampla defesa e contraditório.  · Decadência.    Um segundo recurso, dirigido ao CARF, foi apresentado. A grande inovação  é informar do direito ao seguimento do recurso sem depósito recursal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O Primeiro recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento,  passo à análise das questões pertinentes.    INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   A  recorrente  alega  ilegalidades  e/ou  inconstitucionalidades  nas  normas  que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.012908/2009­39  Acórdão n.º 2403­001.292  S2­C4T3  Fl. 4          5 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    FISCALIZAÇÃO – COMPETÊNCIA    Alega a recorrente que a competência para julgar se trabalhadores são ou não  autônomos é exclusiva da Justiça do Trabalho.  Não cabe razão à recorrente, conforme demonstrado abaixo.  O Fisco tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias.  No cumprimento desse dever deve, conforme estabelecido no CTN, verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Também a Lei 8.212/91 trata da fiscalização das contribuições sócias.    Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.   § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.   §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.    DECADÊNCIA    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.012908/2009­39  Acórdão n.º 2403­001.292  S2­C4T3  Fl. 5          7 O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  O  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  apresenta  guias  de  recolhimento  apropriadas  ao  lançamento.  Por  entender  que  o  objeto  da  análise é o lançamento, entendo presente o requisito da antecipação parcial dos recolhimentos.  Entendo que neste caso se aplica a regra do artigo 150 do CTN.  O período do lançamento é de 02/2000 a 02/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 22/05/2006.  Entendo decadentes as competências até 04/2001, inclusive.     SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.   Fl. 717DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.012908/2009­39  Acórdão n.º 2403­001.292  S2­C4T3  Fl. 6          9   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 718DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 719DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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