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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817366 #
Numero do processo: 10247.000087/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cerceamento de defesa - Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 303-28359
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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CADAM RECORRIDA : DRJ - BELÉM - PA Cerceamento de defesa - Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Zorilda Leal Schall, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 2 de novembro de 1995 JO O *LAND I COS • ke ; SÉRG O SILÁMELO ' dato Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Climaco Vieira (suplente) e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bernardino. Infeta-11736R MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 RECORRENTE : CAULIM DA AMAZÔNIA S/A. CADAM RECORRIDA : DRJ - BELÉM - PA RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa acima qualificada teve lavrado contra si o auto de infração n° 0232, do qual transcrevemos o enquadramento legal e descrição fática feita pelo d. fiscal: "... analisando as operações de importação e uso do insumo químico HEXAMETAFOSFATO DE SÓDIO e HIDROSULFITO DE SÓDIO no ano de 1988 da empresa no verso identificada, assim como as operações de venda do produto CAULIM no mercado externo e interno,..., constatamos que: a) A empresa iniciou o ano de 1988 c/ estoque de 50.000 Kgs de H idrosulfito nacional... b) Vendeu no mercado interno de Jan/Maio/88 a quantidade igual a 8.857 toneladas de caulim... c) As 8.857 toneladas consumiram na produção 26.571 Kgs do produto nacional restando no estoque 23.429 Kgs... d) A empresa adquiriu em junho/88 37.000 Kgs de hidrosulfito nacional, que constituíram-se nas únicas aquisições de Insumo Nacional apresentadas no período de Jun/Dez/88; e) O estoque rmal do insumo nacional apresentado em 31.12.88 foi de 45.000 Kgs..., o que comprova um consumo de junho a dezembro de 1988 de 15.429 Kgs do referido insumo; f) Os 15.429 Kgs do insumo nacional considerando-se o Laudo Técnico oficial da função insumo/produto, produziram 5.143 toneladas de caulim próprio para comercialização no mercado interno; g) Ocorre que a empresa neste mesmo período comercializou no mercado interno 27.947 toneladas do produto caulim, de acordo com o demonstrativo de embarque acusando quantidade igual a 22.804 toneladas acima da sua capacidade técnica de produzir, ficando 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 comprovado de maneira inequívoca a utilização de insumos importados com o beneficio DRAWBACK SUSPENSÃO na quantidade igual a 68.412 Kgs... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Infração - art. 315 do R.A. Sanção - arts. 114, III e 319 do RA e art. 74 da Lei 7.799/89 CONTROLE ADM.DAS IMPORTAÇÕES Infração - Resolução CONCEX no 125, Comunicados CACEX nos 179/87 e 204/88 Sanção - art.526, IX, § 5', I do RA. Inconformada com a exação fiscal a empresa apresentou, em tempo hábil, impugnação ao Auto de Infração levantando os seguintes pontos: I - O Auto de infração baseia-se em um raciocínio de que inexistiriam aquisições de insumos nacionais suficientes para produção de caulim destinado ao mercado interno, por isto teria sido utilizado o insumo importado sob regime de DRAWBACK. II - A ação fiscal não verificou em momento algum a produção da impugnante destina ao mercado externo, sequer se os insumos importados com suspensão de tributos foram ou não utilizados nessa produção. III - Se as autoridades autuantes tivessem verificado os documentos relacionados com os insumos importados e as exportações feitas, teriam tido a oportunidade de averiguar que a integralidade do hidrosulfito de sódio importado pela impugnante sob o regime de D1RAWBACK Suspensão foi utilizado na produção do caulim exportado, como está no Relatório de Comprovação de DRAWBACK Suspensão. Instado a falar sobre a impugnação apresentada pela empresa, o d. fiscal pronunciou-se da seguinte maneira: I - A impugnante não apresentou objeção ao enquadramento legal constante do Auto de Infração. II - O núcleo da argumentação da impugnante é que não houve descumprimento do DRAWBACK, conforme declara a CACEX no Relatório de Comprovação do DRAWBACK Suspensão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 III - Analisando item por item do Auto de Infração podemos verificar que não impugnou os itens "a" a "ft das descrições fáticas, discordando apenas da conclusão exarida no item "g". IV - A Impugnante não esclareceu de onde retirou os 68.412 Kgs de insumos nacionais utilizados na produção para o mercado interno. V - Quer a impugnante basear sua defesa apenas no Relatório de Comprovação de DRAWBACK emitido pela CACEX, que é um documento emitido a distância, baseado somente em informações fornecidas pelo próprio interessado. VI - Os trabalhos de auditoria da Receita Federal servem para verificar se os fatos correspondem ao declarado nos documentos formais. VII - A impugnante não demonstrou de onde vieram os 68.412 Kgs utilizados na produção de 22.804 'I' de caulim vendidas no mercado interno. O julgador de primeira instância ao pronunciar-se sobre o processo emitiu a seguinte EMENTA: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Cabe a exigência do II suspenso, quando a mercadoria importada com o beneficio do DRAWBACK SUSPENSÃO é destinada a servir de insumo para a industrialização de mercadoria vendida no mercado interno. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE I - O Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia afirma que são necessários 3, Kg de hidrossulfito de sódio para produzir uma tonelada de caulim. II - Na descrição dos fatos constante da peça impositiva, foi elaborado pelo autuante demonstrativo, não contestado pela impugnante, o qual traduz a evolução do estoque do insumo nacional no ano de 1988. III - A impugnante não contestou a afirmativa de que no período de junho a dezembro de 1988 vendeu no mercado interno 27.947 toneladas de caulim que para serem produzidas consumiram 83.841 Kg de Hidrossufito de sódio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 IV - A diferença entre a quantidade de 83.841 Kg consumida para produzir o caulim vendido no mercado interno, e o consumo escriturado do insumo nacional de 15.429 Kg e de 68.412 Kg, diferença esta consumida dos estoques do insumo importado com o beneficio fiscal do DRAWBACK SUSPENSÃO. V - A autuada na impugnação limitou-se a afirmar que cumpriu o DRAWBACK, baseando-se num documento da CACEX que é produzido através dos dados fornecidos pela impugnante. lrresignada com a decisão proferida na primeira instância a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário com base nos seguintes argumentos: I - A autuação baseia-se numa presunção que não é admitida em direito fiscal. II - Somente a prova de que o Insumo importado sob regime do beneficio não foi utilizado na produção do caulim exportado seria bastante para legitimar a ação fiscal. III - São princípios informativos do procedimento administrativo punitivo tributário: 1.Legalidade; 2. Ampla Defesa; 3. Igualdade das Partes; 4. Ônus da Prova, a cargo de quem alega. IV - Sobre o ônus da prova transcreve doutrina que afirma: "em matéria punitiva, todo o ônus da prova incumbe à administração"; "Não pode... o fisco punir o contribuinte, estabelecendo a presunção de que ele cometeu irregularidades. A aplicação de sanções depende de prova, que deve ser exaustivamente promovida pelo fisco." V - Com base neste princípio deve-se determinar o cancelamento da autuação. VI - Não há nos autos nenhuma prova de que a recorrente deixou de exportar um único grama do insumo importado sob regime de beneficio fiscal. VII - O Relatório de Comprovação de DRAWBACK emitido pela CACEX comprova que os insumos importados foram devidamente exportados. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 VIII - As informações constantes em documentos públicos contam com presunção de veracidade, sendo certo que o Relatório Comprobatório de DRAWBACK contém, em seus anexos, toda a documentação relativa às exportações, sendo portanto prova inequívoca da regularidade das operações autuadas. IX - O julgador de primeira instância baseou-se na mesma premissa do fiscal, e sequer emitiu pronunciamento sobre o pedido de perícia constante da impugnação. X - Houve cerceamento do direito de defesa da recorrente, agravado se considerar que o insumo autuado está disponível à aquisição no mercado interno. XI - Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração e consequentemente decisão de primeira instância ou que seja determinada a realização de perícia. XII - Ao impugnar o auto de Infração a recorrente refutou a ação fiscal em sua totalidade,sob o irrespondível argumento de que exportou todo o insumo importado no regime de DRAWBACK no período fiscalizado. É o relatório. E 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.368 ACÓRDÃO N° : 303-28.359 VOTO A lide que versa o presente recurso é sobre o cumprimento do beneficio de DRAWBACK-Suspensão. O fiscal ao emitir o auto de Infração não considerou que para apurar o uso ou não de insumos importados sob o beneficio do DRAWBACK deveria ter analisado todos os estoques de insumos incluídos os nacionais e os importados. O procedimento fiscal deve ser regido pelo princípio da verdade real, sendo incabível a lavratura de Auto de Infração com base em presunções. No caso "sub judice" faltou ao d. fiscal a observância dos princípios que regem o processo fiscal administrativo. O Julgador de Primeira Instância, também, incorreu em erro ao proferir decisão sem manifestar-se sobre o pedido de perícia constante na impugnação. A própria doutrina considera como nulidade absoluta decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O fato de não ter emitido razões para o indeferimento do pedido de perícia e nem ter se referido a este pedido, constitui cerceamento do direito de defesa, como vem sendo consagrado na jurisprudência, neste sentido transcrevemos: "DECISÃO/DILIGÊNCIA - PERÍCIA (IRPF). É nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares suscitadas na impugnação do contribuinte, considerando-se como tal, in casu, o pedido de realização de perícia (Ac. CSRF/Ol0.934, Rel.Cons. Lourierdes Fiuza dos Santos, DOU de 18-6-90, p. I 1605)" Ex positis, voto pelo acatamento da preliminar de cerceamento de direito de defesa tendo em vista que os elementos instruidos no processo são insuficientes para formar juízo sobre a verdade dos fatos, devendo ser promovido exame com maior profundidade, através de perícia, envolvendo inclusive os registros contábeis, de produção e de estoques referente ao período fiscalizado. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 1995 1 • ' ROI i SIL 4 :. • 4LO - RELATOR 7 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4816248 #
Numero do processo: 10108.000670/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Ministério de Estado do Interior, relativa ao ano de 1988, não produz efeitos quanto ao pagamento do imposto do ano de 1990. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04594
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao redurso. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS.
Nome do relator: ELIO ROTHE
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O. U. i,' . . 2'' De 4.. .5-../ ti ....03 / 19 '2--- C C Rubrica, I 40 ,. waroSo.w•n••••.ffieénIMI -..-w: .--.2-0.------..4,,,,-. k - ./.f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10108-000.670/90-57 . . - • (nms) . . - - Sessão de 19 de novembro de 19_91 ACORDÃO N.o 202-04.594 Recurso n.° 86.587 • . Recorrente LENICE DA COSTA COUTINHO • • . Recorrid .a IRF EM CORUMBÁ - MS • . ITR.- Reconhecimento do estado de calamidade pública - pe1O-Ministerio de Estado do Interior, relativa ao ano de 1988, não produz efeitos quanto ao pagamento , do imposto do ano de 1990. Recurso não provido.•. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • .. recurso interposto por LENICE DA COSTA COUTINHO. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- _ 111 selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao redurso.Ausente justificadamente o . Conselheiro :':- OSCAR . . .. _ - .._... LUIS DEMORAIS. . •• . _ . . • .- Sala das SessOes em 19/F' jpe novembro de 1991 . ' . . . . . • ‘OrÁ. .- HELVIO ; Ni "k/ -1), BARC n '• OS — PRESIDENTE . • - .. ...- • .•• — ' J - 'A . P" 09/• . . - ELIO ROT:1: ' :41 4f. TO.. . ' .. NIII" .....~11 JOS f . ' OS •E • 1 'DA LEMOS — PROCURADOR—REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NACIONAL' . VISTA EM SESSÃO . DE A 3 1 0E / 1991 - Participaram, ainda,.do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ IP CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RO DRIGUES JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -f . . .... '- . .• . -2- * ?.>e. 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10108-000.670/90-57 _a. Recurso N.Q: 86.587 Acordão NP.: 202-04.594 Recorrente: LENICE DA COSTA COUTINHO RELATÓRIO LENICE DA COSTA COUTINHO recorre para este Conselho de Contribuntes da decisão de fls. 20/22, do Inspetor da Receita Federal em Corumbá, que julgou improcedente sua impugnação ao lan çamento do Imposto Territorial Rural do ano de 1990, relativo ao imóvel denominado Fazenda Santa Cruz, no distrito de Paiaguás, Mu • nicipio de Corumbá, cadastrado sob nQ 907030024-D/3, com área de 15.213,4 ha. A notificada em sua impugnação expõe, em resumo: a) que o imóvel está situado no baixíssimo pantanal, encontrando-se ate a presente data (23--11.90) com aproximadamen- te 90% das terras inundadas, resultante das cheias que assola o Pantanal; b) que a Prefeitura de Corumbá no ano de 1988 de- e cretou estado de calamidade pública rural, que foi endossada pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul; secue- -3- • 5- :C - Processo nQ 10108-000.670/90-57 Acórdão nQ 202-04.594 c) que tem mantido todos os pagamentos do ITR em dia, porem dadas as dificuldades por que passa no momento, e do antes exposto, wem, impugnar o lançamento do ITR do ano de 1990,so- licitando um novo recálculo do ITR. A decisão recorrida manteve o lançamento sob • os seguintes fundamentos: " Observa-se pela impugnação de fls. 01, que:- a interessada discorda do ITR/90 que foi lançado contra o seu imóvel rural, em razão de suas terras estarem quase que em sua tota- lidade submersas por causa da enchente que as sola o Pantanal desde 1988. Junta como prova o Decreto Municipal nQ 014/88, que declarou es tado de calamidade pública na área rural, in- clusive (fls. 02/06). • Porem, confrontando as alegações supra como os dispositivos legais que regem a maté- ria, em especial o parágrafo único do artigo 13, do Decreto nQ 84.685/80, não há como acei tá-los, visto que o dispositivo citado é cla- ro ao definir que os casos de estado de cala- midade pública ensejadores de redução são a- queles decretados pelo Poder Público Federal ou Estadual. E não obstante ter alegado endos so por parte do Governo Estadual, a interessa da nada provou no autos. 111 Assim, impõe-se a manutenção do lançamen- to, que foi efetuado em obediência aos se- guintes dispbsitivos legais: artigo 13- .5 úni co do Decreto ng- 84.685/80 c/c o artigo 1Q da Lei nQ 8.022/90. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que o contencioso fiscal se inicia com a impugnação do sujeito passivo a quem é atribuído o ônus da prova: • segue- . L! 6 -4- SESv . ÇC FE:-"EAL Processo nQ 10108-000.670/90-57 Acórdão n(2) 202-04.594 CONSIDERANDO que a condição para a fruição do benefício fiscal requerido é a decretação de estado de calamidade pública pelo Poder Público Federal ou Estadual; CONSIDERANDO os dispositivos legais ementa dos; CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons ta;" Tempestivamente foi interposto recurso a este Conselho pelo qual ressalta que pela Portaria nQ 68, de 20.04.88, o 111 Ministro de Estado do Interior reconheceu o estado de calamidade pú blica no municipio de Corumbá, pelo prazo de 30 dias, conforme có- pia anexa, pedindo a reforma da decisão recorrida e que seja deter- minada a redução do ITR. Leio o recurso para os senhores conselhei- • ros. • É o relatório. • segue- tig -5- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10108-000.670/90-57 Acórdão nQ 202-04.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Nos casos de intemperie,calamidade e calamida de pública, o artigo 13 e seu parágrafo único do Decreto nQ.... 84.685, de 06.05.80, que trata de Imposto TerritoriáL Rural - ITR, admite a redução do imposto de ate 90%, desde que atendi - • das as condições nele estabelecidas. Assim nos termos do § único do referido dispo sitivo legal, em se tratando de calamidade pública decretada pe lo Poder Público Federal ou Estadual a redução poderá ser de 90%. • No caso dos autos, a recorrente comprova que o Prefeito de Corumbá decretou o estado de calamidade públicaru ral no ano de 1988 para o municipio de Corumbá, como tambem,ago ra em seu recurso, que o Ministro de Estado do Interior, confor me Portaria n9. 68, de 24.04.88 reconheceu o estado de calamida- de pública no município de Corumbá.• Entendo que o ato do Ministro do Estado do Interior autorizaria a focalizada redução do imposto, no entan- to, o ato é do mês de abril do ano de 1988, enquanto que o im- posto em exigência é do exercício de 1990, com vencimento pre- • visto para 30.11.90. segue- Lig -6- sERvico Ruairco FEDERAL Processo n(2 10108-000.670/90-57 Acórdão nQ 202-04.594 Por conseguinte, não e de ser aceito o reconhe- mento do estado de calamidade pública no ano de 1988 para fins de redução do ITR do ano de 1990, já que a referida redução do imposto seria úriica decorrência daquele estado, no referido im- posto. Deve ser mantida a decisão recorrida, pelo que 01! nego provimento ao recurso voluntário. Salas das Sessões, em 19 de novembro de 1991 Oãáv7901 ELIO ROTH • • • •

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4815708 #
Numero do processo: 19679.003015/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução, inclusive de dependentes, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e educação superior (art. 82, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesa de instrução relativa a Marina Costa Corradini, no limite estabelecido em lei, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas fisicas, podem ser deduzidos, a titulo de despesas com instrução, inclusive de dependentes, os pagamentos efetivamente realizados a instituições de educação regularmente autorizadas, pelo Poder Público, a ministrar educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e educação superior (art. 8 2, inciso II, "b", da Lei n.° 9.250/1995 e art. 81, caput, do RIR/99). Recurso voluntário provido ern parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesa de instrução relativa a Marina Costa Corradini, no limite estabelecido em lei, nos termos do voto do Relator. Alexan re Naoki Nishioka - Relator FORMALIZADO EM: 1 8 MAR 20 11 Processo n° 19679.003015/2004-17 S2-C1141 Acórdão n.° 2101-00.854 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 61/62) interposto, em 20 de outubro de 2008, contra o acórdão de fls. 51/55, do qual o Recorrente teve ciência em 03 de outubro de 2008 (fl. 60), proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao .Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento de fls. 03/05, lavrada em 13 de janeiro de 2004, em decorrência de dedução indevida de despesas com dependentes e de instrução, verificada no ano-calendário de 2002. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento de fl. 03, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano- calendário 2002, que glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a titulo de dedução com dependentes e despesas com instrução. 0 contribuinte apresentou em 26/02/2004, a impugnação de fls. 01/02, alegando, em síntese, que seus filhos são dependentes e que tem em seu poder sentença e decisão judicial mandando o contribuinte pagar também as despesas de instrução. Requer, assim, nova análise da declaração. Posteriormente, em atendimento A. intimação de fl. 22, anexou aos autos os documentos de fls. 24 a 49" (fl. 52). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes h pensão alimentícia e a dependentes, quando se referirem A. mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, nos termos da legislação de regência, o direito às deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. Lançamento Procedente" (fl. 51). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 61/62, requerendo o reconhecimento dos comprovantes então acostados aos autos, os quais seriam suficientes para demonstrar a idoneidade das deduções. o relatório. Processo n° 19679.003015/2004-17 S2 -C1T1 Acórdão n.° 2101-00.854 Fl. 3 Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, frise-se que o ora Recorrente apresentou impugnação parcial, somente no que tange A. glosa das deduções com instrução, razão pela qual deixo de analisar a questão relativa A glosa de dedução indevida com dependentes. Resta, portanto, analisar a questão relativa as despesas de instrução da dependente do Recorrente, glosadas pela fiscalização sob o argumento de que os respectivos pagamentos não teriam sido comprovados. Consoante exposto na decisão recorrida, e permitida a dedução com instrução de dependentes, de acordo corn o art. 8°, II, "b", da Lei n.° 9.250/95, desde que respeitado o limite anual individual. No presente caso, observa-se ter sido mantida a glosa relativa As despesas com instrução da dependente do Recorrente em virtude da ausência de comprovação do efetivo pagamento. Inicialmente, é preciso salientar que o Recorrente anexou aos autos cópia da sentença proferida nos autos da separação consensual do contribuinte, que determinou ser de sua responsabilidade o pagamento das despesas relativas A. educação dos seus dependentes (fls. 29/35 e 42). No mais, compulsando os autos, verifica-se que o Recorrente acostou, já em sede de recurso voluntário, cópia da declaração do Centro Universitário Ibero-Americano, confinnando o pagamento das despesas com instrução acadêmica de Marina Costa Corradini, no ano-calendário de 2002 (fl. 64), além de juntar demonstrativo das datas e valores pagos em 2002 (fl. 66). Diante disso, em reconhecendo a idoneidade destes, uma vez que tais documentos comprovam sim as despesas com instrução da dependente, no ano-calendário de 2002, o recurso deve ser provido quanto a este aspecto. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas e instrução relativa a Mariana Costa Corradini, no limite estabelecido em lei. , . Alexandre Naoki Nishioka 3

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4816230 #
Numero do processo: 10108.000116/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado que a exigibilidade dos créditos de exercícios anteriores ao lançamento atacado encontrava-se suspensa, por força do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, é de se dar provimento ao recurso. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4817808 #
Numero do processo: 10283.005823/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - Falta da indicação contida no inciso XIII do art. 242 do RIPI/82 não implica se considerar o documento como sem valor, visto que não se acha elencado no art. 252, além do mais, no caso dos autos, a falta em questão é suprida em vários outros documentos que acompanharam as mercadorias. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07467
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C Processo n" : 10283.005823192-57 Sessão de : 19 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.467 Recurso n° : 00.014 Recorrente : IRF - ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS - AM Interessado : Sanyo da Amazônia S/A IPI - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - Falta da indicação contida no inciso XIII do art. 242 do AIPI/82 não implica se considerar o documento como sem valor, visto que não se acha elencado no art.252, além do mais, no caso dos autos, a falta em questão é suprida em vários outros documentos que acompanharam as mercadorias. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IRF ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 19 de neiro de 1995 IHelvio difojvf•oi. Bar 05 Presid: • te • , n Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José Cabral Garofano e Elio Rothe. — 1 avti MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005823/92-57 Acórdão n° : 202-07.467 Recurso n° : 00.014 Recorrente : IRF - ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS - AM RELATÓRIO Na descrição dos fatos que dão origem ao presente auto de infração, declara o seu autor que foi constatado, no momento do embarque (dentro da balsa no Porto Bertolini, pronta para saída), que a documentação da firma autuada - Sanyo da Amazônia S.A. - infringira o regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, art. 242, XIII, e art. 244, I, permitindo que a mercadoria saísse sem que o veiculo que a transportava fosse identificado. Declara o termo em questão que essa irregularidade torna as notas fiscais inidõneas, conforme o art. 231, I, c/c o inciso IV desse artigo. Invocando disposições do Código Tributário Nacional - CTN, diz que a autuada está sujeita à multa prevista no art. 364, II, c/c os § § 1° e 2° desse artigo, tudo do citado RIPI182. Segue-se uma relação das notas fiscais com a citada irregularidade e a declaração de que a base de cálculo da multa proposta foi obtida mediante aplicação da aliquota dos produtos sobre o seu valor. A exigência do crédito tributário relativo à mencionada multa é formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01. Instruem o feito cópias das notas fiscais. Em longo arrazoado que resumimos, a autuada impugna, tempestivamente, a exigência. Preliminarmente, invocação do art. 113 e seu § 1° do CTN, transcrito, pela qual busca a impugnante estabelecer uma distinção entre obrigação tributária principal e acessória. Em seguida, aborda o principio da responsabilidade objetiva de que trata o art. 136 do CTN, também transcrito. Depois, passa a discorrer sobre a penalidade no campo tributário, sua natureza e características, passsando ao que chama de "normas especiais" e, afinal, às infrações relativas aos documentos fiscais, no caso do art. 231 (documento inidõneo) e art. 252 (documento sem valor). — 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10283.005823/92-57 Acórdão n° : 202-07.467 Depois de transcrever ditos artigos, diz que os mesmos não incluem o inciso XIII do art. 242 ( nome e endereço do transportador e número e placa do veículo condutor) como tomando o documento iniclôneo ou sem valor, pela falta da citada indicação. A propósito, invoca e transcreve trecho do Parecer Normativo CST n° 242172, o qual declara que "...o art. 252 e incisos do regulamento do IPI não incluem as indicações do já citado inciso XII do art. 242 dentre aquelas sem as quais a nota fiscal resultaria sem valor para o contribuinte". Passa então a descrever os fatos que motivaram autuação, nos termos por nós já relatados e estranha que o autuante não tenha se referido à copiosa documentação que acompanhava as mercadorias, além das notas fiscais, a saber: a) documentos de embarque/entrega, dos quais constam os números das notas fiscais, nome do transportador, placa/frota do veículo e número da caneta; b) conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, dos quais constam os números das correspondentes notas fiscais; e c) manifestos de carga, com os dados que enumera, inclusive referentes ao veículo transportador. Descreve a seguir a atividade da impugnante e a tramitação que sofrem seus produtos no desembaraço e embarque. Depois de uma série de outras considerações e alegações, pede a improcedência do feito. São anexados, por copia, os documentos invocados na impugnação, bem como o PN - CST n° 242/72, também invocado. Informação fiscal, no qual o seu autor se limita a criticar o PN em questão, declarando que o mesmo abre uma válvula de escape "extremamente prejudicial à exigência do RIPI".Declara mais: "Com este parecer considero justo anistiar a requerente que ora impugna a autuação". E entende que o citado parecer deverá ser revogado, ou se revogue expressamente o inciso XIII do art. 242, tendo em vista que a existência de ambos "é lucidamente incompatível". A decisão recorrida, depois de historiar os fatos, diz que se revela equivocada a capitulação do inciso I do art. 244, visto que as notas fiscais contêm a declaração de 3 ,J...} 0 j MINISTÉRIO DA FAZENDA - '-' ,°.-1:- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005823/92-57 Acórdão n° : 202-07.467 isenção.Quanto à falta de indicação do veículo transportador (art. 242, XIH), tal falta é suprida pela vasta documentação que acompanha a mercadoria, conforme envocado e anexa por cópia. Por fim, também invoca e transcreve o trecho do PN - CST n° 242/72, que entende tornar o contribuinte dispensado da exigência constante do citado inciso XIII. Por essas considerações, julga improcedente o auto de infração, recorrendo de oficio para a SRRF - 2' RF, sendo a instância corrigida para este Conselho, em face do disposto no art. 3° da Medida Provisória n° 367/93. É o relátorio. ..._ 4 Akgi 3-25. .! MINISTÉRIO DA FAZENDA -" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo n° : 10283.005823/92-57 Acórdão n° : 202-07.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, temos que a copiosa documentação anexada aos autos pela impugnante e também invocada na decisão recorrida, supre perfeitamente a exigência prevista no inciso XIII do art. 242 do RIPI/82, de indicação, na nota fiscal, do veículo transportado da mercadoria. Depois porque o inciso XIII, em questão, não se acha elencado no art. 252 do RIPI/82, como entre os incisos cujo descumprimento implica se considerar o documento como sem valor, conforme capitulado no auto de infração. É o que também confirma o citado PN - CST n° 242/72. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995 n • / OSWALDO TANCREDO DE OL RA 5

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Numero do processo: 19515.001462/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador (31 de dezembro de cada ano-calendário questionado), que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da alienação do bem. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado, ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Argüição de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2002. Vencida a Conselheira Margareth Valentini. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica aos ganhos de capital. Havendo pagamento antecipado o direito de a  Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador (31  de dezembro de cada ano­calendário questionado), que, nos casos de ganhos  de capital, ocorre no mês da alienação do bem. Entretanto, na inexistência de  pagamento  antecipado,  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente homologada  e o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do  artigo  150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     2 RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual,  detectados  em  procedimentos  de  ofício,  serão  adicionados,  para  efeito  de  cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência acolhida.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a arguição  de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2002.  Vencida  a  Conselheira  Margareth Valentini. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de  Infração e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência a multa isolada do carnê­leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Margareth  Valentini,  que  negava  provimento ao recurso.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 2          3 (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  SILVIA KARINA KAMINSKY JEDWAB, contribuinte inscrita no CPF/MF  103.840.368­56,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  São  Paulo,  Estado  de  São  Paulo,  à  Rua  Novo  Mundo,  nº  94  –  apto  31  –  Bairro  Pacaembu,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo ­ SP, inconformado com a decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  3776/3784,  prolatada  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 3795/3825.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 24/04/2008, Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 3696/3701), com ciência através de AR, em  23/05/2008  (fls. 3703),  exigindo­se o  recolhimento do crédito  tributário no valor  total de R$  613.117,41  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  da multa  isolada  do  carnê­leão  de  50% e dos  juros  de mora  de,  no mínimo,  de  1% ao mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda,  relativo  aos  exercícios  de  2003  e  2004,  correspondente aos anos­calendário de 2002 e 2003, respectivamente.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2003  e  2004,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal que  faz parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1º , 2° , 3º e §§, e  8º, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4º , da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 1º da Lei n°  10.451, de 2002.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  3687/3688, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  mês  a  mês,  nos  anos  sob  fiscalização,  ficando  a  diferença  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto  e  de  carnê­leão,  conforme demonstrativo anexo;  ­  que  a  análise  da  movimentação  bancária  da  contribuinte,  nos  anos­ calendário  2.002  e  2.003,  foi  feita  a  partir  dos  seguintes  extratos:  BRADESCO  ­  0614­9  22.548­7; BRADESCO 2381­7 625­4; SAFRA 07100 756.723­1; SAFRA 01800 019.856­4;  ­ que considerando as conclusões acima, efetuamos o  lançamento de ofício,  lavrando o competente Auto de Infração, Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas nos termos dos artigos 1°, 2°, 3° e §§, e 8° da Lei  7.713/88, artigos 10 a 4° da Lei 8.134/90, artigos 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/99, artigo  1° da MP 22/2.002 convertida na Lei 10.451/2.002, artigo 43 e 44, inciso II, alínea "a' da Lei  9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da MP 351/07 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c"  da  Lei  5.172/66  ficando  porém,  ressalvado  o  direito  da  Fazenda Nacional  de  efetuar  outras  verificações mais abrangentes no período examinado.  Em sua peça impugnatória de fls. 3714/3739, instruída pelos documentos de  fls.  3742/3772,  apresentada,  tempestivamente,  em  23/05/2008  a  contribuinte,  se  indispõe  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 3          5 contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos;  ­ que a autuação baseou­se na suposta diferença entre os valores declarados  pela  Impugnante  e  aqueles  recebidos  de  pessoas  físicas,  em  decorrência  da  prestação  de  serviços médicos, recebimento esse comprovado mediante apresentação de recibos pela própria  Impugnante durante a fiscalização instaurada pela Autoridade Administrativa Fiscal. A suposta  diferença mencionada restou sujeita à incidência mensal do imposto e de carnê leão;  ­  que,  contudo,  em  que  pese  o  trabalho  desenvolvido  pela  Autoridade  Administrativa  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  em  tela  não  tem  as  mínimas  condições  de  ser  mantido nos termos em que lavrado, pois é flagrante: (i) sua a nulidade; (ii) o decurso do prazo  decadencial para as competências  relativas ao período compreendido entre  janeiro de 2002 e  março de 2003; e (iii) a  ilegalidade da cumulação de multas; e a (iv) inaplicabilidade da taxa  SELIC. É o que se passa a demonstrar;  ­  que,  isso  porque,  com  exceção  ao  período  correspondente  aos  meses  de  abril, maio,  junho e julho de 2003 para o qual a Impugnante efetuou o pagamento do crédito  tributário,  inexistem elementos suficientes a  identificar o  fato gerador da obrigação  tributária  apontada pelo Fisco Federal, além de estar a autuação baseada em presunções absolutamente  infundadas e inverídicas;  ­  que  se  perceba,  que  a  Sra.  Auditora  Fiscal  lavrou  um Auto  de  Infração,  majoritariamente, sem especificação da matéria tributável. Ao contrário, na descrição dos fatos,  alega  simplesmente  que  haveria  diferença  entre  os  valores  declarados  pela  Impugnante  e  os  valores efetivamente recebidos por ela, a título de prestação de serviços médicos;  ­ que se verifica que a Fiscalização em momento algum buscou demonstrar  quais  entradas  supostamente  superariam  o  montante  declarado  a  título  de  rendimentos  de  pessoa  física  pela  Impugnante,  nem  mesmo  preocupou­se  em  demonstrar  se  essas  entradas  eram legais ou já tributadas ou não tributáveis;  ­ que outra relevante questão a ser suscitada no caso vertente, é o decurso do  prazo decadencial para o lançamento objeto do Auto de Infração ora impugnado;  ­ que o lançamento objeto do Auto de Infração é relativo ao IRPF, o qual, por  sua  vez,  está  inserido  naquelas  hipóteses  de  recolhimento  feito  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  chamado  "auto­lançamento",  eis  que  é  de  iniciativa  do  Contribuinte  a  atividade  de  determinar  o  cálculo  e  o  pagamento  do  quantum  devido,  independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Tal sistemática  de lançamento denomina­se homologação;  ­ que em se tratando de lançamento por homologação, a contagem do prazo  decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, dispondo o fisco de  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  mencionado  fato  gerador,  para  promover  a  homologação  ou  efetuar  o  lançamento  tendente  a  complementar  o  imposto  antecipado  pelo  Contribuinte, conforme o disposto no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional;  ­  que pelo que  se depreende da  leitura dos  julgados  ora  colacionados,  resta  claro  que,  além  do  posicionamento  acerca  ocorrência  mensal  do  fato  gerador,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, existe a  tese de que a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     6 ocorrência do fato gerador se verificaria no dia 31 de dezembro de cada ano calendário, a qual  só deve ser aplicada, única e exclusivamente, na hipótese dessa Colenda Turma Julgadora não  acatar o referido posicionamento;  ­ que importante ainda esclarecer que no caso vertente jamais houve qualquer  intuito  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  se  comprova  pelo  fato  de  a  Impugnante  ter  apresentado  à  Fiscalização,  de  boa­fé,  toda  a  documentação  comprobatória  das  origens  do  depósito feitos em suas contas correntes;   ­  que  caracterizada,  portanto,  a  ausência  de dolo,  fraude  ou  simulação,  não  deve sequer ser cogitada a aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional para fins de  contagem do prazo decadencial;  ­ que outra questão relevante a ser contestado consiste na aplicação, pela Sra.  Auditora Fiscal, cumulativamente, de multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) e  de multa isolada de 50% (cinqüenta por cento);  ­ que ocorre que a aplicação cumulativa de duas multas sobre o mesmo fato  gerador ofende o Princípio do Não­Confisco, inserto no inciso IV, artigo 150, da Constituição  Federal  a  seguir  transcrito,  que  estabelece  os  limites  do  poder  de  tributar,  por  parte  da  Administração  Pública,  vez  que  a  exigência  das  duas  penalidades  constitui  dupla  incidência  para apenas uma suposta infração;  ­  que,  neste  ponto,  imperioso  trazer  à  baila  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes no sentido de que ou se exige a multa isolada em detrimento da multa de ofício  porque  a  infração  caracterizada  pela  falta  de  pagamento  já  teria  sido  punida,  ou  a  primeira  deixa de incidir pela prevalência, mais benéfica, da composição anual do tributo;  ­  que  quanto  à  incidência  dos  juros  SELIC  sobre  o  pretenso  débito  da  Impugnante,  nenhuma  razão  assiste  à Fiscalização,  uma vez  que o  próprio Egrégio Superior  Tribunal de Justiça decidiu em sua Corte Especial que a aplicação do SELIC é inconstitucional  por falta de base legal para a exigência fiscal de tais juros.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante  a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em São Paulo – SP II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do  crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­ que a alegação de que não teria havido especificação da matéria tributável  não se sustenta à luz dos elementos contidos nos autos visto que em cognição direta da peça  narrativa da Auditora Fiscal,  fls.  368,  se depreende que se  trata de  lançamento de ofício  em  face da omissão de  rendimentos de  trabalho  sem vínculo  empregatício,  bem como apresenta  prodigamente os dispositivos legais de regência;  ­ que acerca da argüição acima, o viés de inconsistência é notório, tanto que o  impugnante não só efetuou pagamento daquilo que concordou ser devido, como aduziu na peça  de defesa  toda a descrição dos  fatos onde em excepcional articulação defende ponto a ponto  suas razões inclusive ressalvando particularidades da autuação. Afasto, portanto, a preliminar  argüida;  ­ que , no que diz respeito à decadência, o contribuinte se equivoca no tocante  ao dispositivo legal aplicável visto que os valores envolvidos não foram oferecidos à tributação  e tampouco houve pagamento antecipado para sujeitar à homologação;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que,  com  efeito,  a  norma  geral  pertinente  à  decadência  do  direito  da  Fazenda Pública constituir pelo lançamento o crédito tributário funda­se no paradigma adotado  pelo legislador de que o prazo decadencial não deve ser contado a partir do momento em que já  seria  possível  efetuar  o  lançamento, mas,  via  de  regra,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I);  ­  que  o  impugnante  argumenta  que  consta  do  presente Auto  de  Infração  a  exigibilidade de multas cumulativas: proporcional e isolada;   ­  que  diante  da  alegação  supra,  é  mister  algumas  ponderações  acerca  da  legislação que regulamenta a questão. A Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 8°, estabelece que a  pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos  e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeitam­se ao pagamento mensal  do imposto (carnê­leão);  ­ que, por outro  lado,  a Lei n° 8.134, de 1990, art. 4°,  inciso  I, determinou  que  o  imposto  de  que  trata  a  Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  8°,  seria  calculado  sobre  os  rendimentos efetivamente recebidos no mês;  ­  que,  portanto,  além  de  estarem  sujeitos  ao  recolhimento  mensal,  os  rendimentos de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo  do imposto de renda na declaração de ajuste anual;  ­ que de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, independentemente  de  se  apurar  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  havendo  o  recolhimento  mensal, deve ser exigida a multa isolada. Saliente­se que a multa é "isolada", sem tributo, pois  o  imposto  é  cobrado  na  respectiva  declaração  de  ajuste,  pela  inclusão,  junto  aos  demais  rendimentos  tributáveis  recebidos no  ano­calendário,  dos  rendimentos  sujeitos  ao pagamento  do carnê­leão;  ­ que considerando que a questão de fundo é de natureza penal, com a devida  vênia,  os  julgados  que  afastam  a  concomitância  das  autuações  não  se  coadunam  com  a  boa  exegese legislativa visto que deixa de considerar o fato de que estamos diante de um concurso  material de infrações, ou seja, a cada conduta resultou numa infração distinta e capitulada em  dispositivos  diferentes,  uma  no  Inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96  e  outra  vem  descrita  Inciso II, alínea "a" da mesma Lei;  ­  que,  portanto,  descabe  qualquer  alegação  no  sentido  de  existência  de  duplicidade na cobrança das Multas;  ­ que quanto à alegada caracterização de CONFISCO, caso ambas as multas  fossem mantidas, por ser vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal, esclareça­se que as  multas  de  ofício  consistem  em  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  das  infrações  cometidas,  desta  forma,  não  é  aplicável  o  inciso  IV do  art.  150  da CF/88  que,  ao  tratar  das  limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     8 NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL. INCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  efetuado  em  plena  sintonia  com  o  disposto  no  Artigo  142  do  CTN,  mormente  com  a  precisa  descrição  dos  fatos  e  da  matéria  tributável  claramente  evidenciada nos autos possibilitando impugnação pontual.  DECADÊNCIA.  FALTA  DE  APURAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A existência de pagamento antecipado, decorrente de apuração  do  imposto,  é  requisito  essencial  para  a  caracterização  do  lançamento por homologação. Na sua ausência, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, por se tratar de lançamento de oficio. Art. 150 c.c. art.  173, I, do CTN.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFICIO ­ SIMULTANEIDADE.  É cabível  o  lançamento da multa  isolada  sobre carnê  leão não  recolhido  concomitante  à  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  apurado  de  ofício  na  declaração  inexata,  visto  que  se  trata  de  infrações distintas.  TAXA REFERENCIAL SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa disposição legal.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucional idade de atos legais são de competência exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  04/12/2008,  conforme  Termo constante às fls. 3795/3825, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo  hábil  (04/12/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  3795/3825,  no  qual  demonstra  irresignação parcial contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas  na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Resta  claro  nos  autos,  que  a  discussão  nesta  fase  recursal  está  restrita  a  decadência do imposto de renda pessoa física no que tange a omissão de rendimentos recebidos  de pessoas físicas, da nulidade do auto de infração, concomitância das multas aplicadas (multa  x multa isolada do carnê­leão), confisco, constitucionalidade e Taxa Selic.   Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  conforme  o  apurado  através dos demonstrativos de fls. 3687/3688, no qual houve a confrontação entre os recebidos  de prestação de serviços apresentados e os valores declarados nas Declarações de Ajuste Anual  relativo aos exercícios de 2003 e 2004.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, em síntese,  as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória.   Quanto  a  preliminar  de  decadência,  levantada  pelo  suplicante,  sob  o  argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por homologação,  estou com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  é  a  do  lançamento  por  homologação,  cujo  fato  gerador  se  completa  no  encerramento  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  entendo  que  imposto  lançado  (IRPF) no período mais favorável ao recorrente, que é o relativo ao ano­calendário de 2002, já  se  encontrava  alcançado  pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (25/04/2008), de acordo com as regras contidas nos artigo 150, § 4° e 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional, cuja regra seria a mais favorável possível para o contribuinte (existência  de pagamento antecipado para o IRPF, sem constatação do evidente intuito de fraude).  A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais,  pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da  contagem  do  tempo  o  instante  em  que  o  direito  nasce.  Durante  o  qüinqüênio,  qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     10 É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­calendário diminuído das deduções  pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 6          11 exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração,  que  pressupunha  atividade  prévia  do  sujeito  ativo,  determinou  o  art.  173  do  Código,  que  o  prazo  qüinqüenal  teria  início  a  partir  “do  dia  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, imaginando um tempo hábil para que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do CTN.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     12 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 7          13 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     14 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 8          15 a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     16 relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 9          17 tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  omissão de rendimentos  recebidos de pessoas físicas, por via de conseqüência o fato gerador  do imposto mais antigo é 31/12/2002 (ajuste anual).   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que houve recolhimento de imposto de renda pela  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     18 recorrente,  como  restou  consignado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2002,  considerado  no  cálculo  do  Auto  de  Infração  (fls.  3696/3701)  e  demonstrativos de fls. 3688.  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/12/2002, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/2002. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição do lançamento  ocorreria  em  31/12/2007,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  25/04/2008,  está  decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado.  Somente para fins de argumentação, é de se dizer, que nos casos de argüição  de  decadência quanto  restar  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  não  se  aplica  ao  presente caso, já que não qualificação da multa de ofício, merece transcrição à lição de SÍLVIO  RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 10          19 A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     20 específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  Quanto a preliminar de nulidade argüida, sob o entendimento de que de que  houve,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese,  dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração, é de  se dizer que não tem razão a suplicante, pelos motivos que se seguem.  Entendo, que o procedimento fiscal realizado pela autoridade fiscal lançadora  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Resta claro, nos autos, que a autoridade  fiscal  lançadora demonstrou a base  de  cálculo  do  fato  gerador  questionado,  conforme  se  constata  nos  demonstrativos  de  fls.  3687/3689,  bem  como  capitulou  as  infrações  citando  os  dispositivos  legais  infringidos. Não  cabe,  portanto,  dar  razão  a  contribuinte  quanto  a  supostos  deveres  que  teria  a  autoridade  lançadora em demonstrar de forma detalhada os valores que serviram de base de cálculo, já que  são  baseados  na  documentação  apresentada  pela  própria  recorrente  e  estão  devidamente  inseridos nos autos do processo.  Ora, é dever do contribuinte  informar e,  se  for o caso, comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e  idônea, de que os valores questionados  já  foram tributados ou que são  isentos e não tributáveis, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua tributação de ofício.   O princípio da verdade material  tem por escopo, como a própria expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 11          21 instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento suscitada sob o argumento de que  o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº.  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores  constantes  em documentos  enviados  pela  própria  autuada,  bem com a  própria  declaração  de  rendimentos  da  suplicante,  onde  consta  de  forma  clara  que  houve  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos,  devidamente  individualizadas nos  relatórios,  que são partes  integrantes  do Auto de Infração, sendo que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece onde  foi  lavrado,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  a  irregularidade  praticada  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     22 legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ora,  não  há  como  negar  que  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  lançadora foram devidamente caracterizadas e compreendidas pela suplicante, tanto é verdade  que a mesma contestou o referido auto de  infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao  perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação.  Portanto,  o  fundamental  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  presente  auto  de  infração,  e  tenha  exercido  de  forma  plena,  dentro  do  prazo  legal,  o  seu  direito  de  defesa  e  oportunidade  para  apresentar  dos  documentos comprobatórios de suas alegações.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Quanto à omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas a autoridade  lançadora, com base nos dados informados pelas pessoas físicas notificou a suplicante para que  apresentasse  os  fatos  materiais  e  de  direito  que  poderiam  elidir  a  questão,  entretanto,  nada  apresentou.  Ademais,  verifica­se,  que  a  contribuinte  não  contesta  a  irregularidade,  em  si,  apontada pela  autoridade  fiscal  do qual  resultou o  lançamento  em  tela. Requer,  todavia,  que  sejam desconsideradas as multas (de ofício e isolada) e os juros que entende como abusivos.  Quanto  à  aplicação  das  multas  de  lançamento  de  ofício,  se  faz  necessário  ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser  analisada  à  luz  dos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 12          23 Entendo,  que  toda  matéria  útil  pode  ser  acostada  ou  levantada  na  defesa,  como  também  é  direito  do  contribuinte  ver  apreciada  essa matéria,  sob  pena  de  restringir  o  alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há  lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve­ se  sempre  procurar  a  verdade  real  à  cerca  da  imputação.  Não  basta  a  probabilidade  da  existência de um fato para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente  do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como,  observar  a  jurisprudência  dominante  na  Câmara,  para  que  as  decisões  tomadas  sejam  as  mais  justas  possíveis,  dando  o  direito  de  igualdade para todos os contribuintes.   Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere  à aplicação das multas de lançamento de ofício.  Quanto  ao  lançamento  da multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  de  forma  isolada pelo recolhimento em atraso do carnê­leão, se faz necessário destacar que o lançamento  da multa isolada engloba os valores tributados como sendo omissão de rendimentos recebidos  de pessoas  físicas,  cujos valores  foram  lançados de ofício,  através da constituição de crédito  tributário via Auto de Infração.   A Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:  Art. 43 – Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II – (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     24 II – isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste.   (...).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.   É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de  ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo,  ou  seja,  se  o  lançamento  do  tributo  é  de  ofício  deve  ser  cobrada  a multa  de  lançamento  de  ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal  para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada.   Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de  multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a  exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento  de imposto mensal (carnê­leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  sem  a  cobrança  de  tributo,  cabendo  neste  além  da  multa  isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  já  que  após  esta  data  o  imposto  não  recolhido está condensado na declaração de ajuste anual.  Por  fim,  não  cabe  razão  ao  recorrente  no  que  tange  às  alegações  de  ilegalidade  /  ofensas  a princípios constitucionais  (razoabilidade, capacidade contributiva, não  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 13          25 confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  julgadora.  Há  que  se  destacar  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     26 (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 14          27 lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN     28 afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido acolher a  arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2002, rejeitar a preliminar  de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência a multa isolada do carnê­leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                            Fl. 28DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001462/2008­38  Acórdão n.º 2202­01.160  S2­C2T2  Fl. 15          29 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.160.    Brasília/DF, 17 de maio de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador (a) da Fazenda Nacional           Fl. 29DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 19/05/2011 por NELSON MALLMANN

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4816776 #
Numero do processo: 10166.005681/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Comprovada a alegada omissão de receita e estando a multa já reduzida ao percentual da lei, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05001
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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R ubri Processo n.° : 10166.005681A8-14 Sessão de : 30 de abril de 1992 Acórdão n.° 202-05.001 Recurso n.° : 85.704 Recorrente : MÔNICA MODAS E CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRF em Brasília - DF ' PIS-FATURAMENTO - Comprovada a alegado omissão de receita e estan- do a multa já reduzida ao percentual da lei, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÔNICA MODAS E CALÇADOS LIDA. ACORDAM 'os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Rubens Malta de Souza Campos. , , Sala das Sessões, em 30 i - ; bril de 1992 - , . Helvio ' -,é' ,. o B. ,. *s - President ,i) : ,,, 4.- A. /7 Ve-a- bastião Bo 'l I es Ta* -/p,lator ill)(2,4,47- José Cr !los de a ‘Yileida - il 95- Procurador-Representante da Fazenda? Nacional VISTA EM SESSÃO DE '2 2 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Oscar Luis de Morais, Rosalvo Vital Gonzaga dos Santos (Suplente), Acácia de Lourdes Rodrigues e Anto- nio Carlos Bueno Ribeiro. . HR/eaal./CF/JA/MAS • . 1 0 2— st,À _à MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10166.005681/88-14 Recurso n.° : 85.704 Acórdão n.°: 202-05.001 Recorrente : MONICA MODAS E CALÇADOS LIDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fis.01), decorrente de omissão de receita opracional, nos anos de 1986 e 1987, apurada na fiscalização do IRPJ. Tempestivamente, a autuada interpôs impugnação (fls.11), alegando em síntese: a) revisão dos valores tributáveis com base no julgamento do processo de IRP.1"; b) alteração do percentual de multa de 50% para 20% nos exercícios de 1986 e 1987, considerando que aquele percentual só poderia ser aplicado ao exercício de 1988. A fiscalização manifestou-se a fls. 20 pela manutenção parcial da exigência, concedendo apenas a revisão dos valores que serviram de base para a presente autuação. A autoridade julgadora de primeira instância deferiu em parte a impugnação (fls. 21). 1rresignada, a recorrente apresentou seu tempestivo recurso (fls. 26), onde alega, basicamente, as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 03.07.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência à repar- tição de origem, para que fosse anexado aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuinte. Em atendimento ao solicitado, foi juntado cópia do Acórdão n.° 105-5.793, de 08.07.91, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vê, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. É o relatório. 2 C) - - MINISTÉRIO DA FAZENDA -"- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n.° : 10166.005681/88-14 Acórdão n.°: 202-05.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A infração resultou comprovada, isto é, houve a alegada omissão de receita, tanto que perante a 5.a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a cópia do Acórdão a' 105-5.793 (fls. 33/39), a recorrente, também, não logrou elidir o passivo fictício que, lá, lhe fora atribuído. Verifico, por outro lado, que a parte provida do recurso julgado pela predita Quinta Câmara (fls. 37) não socorre, aqui, a recorrente, à míngua da comprovada pertinência com a incidência do PIS-Faturamento. No caso, a recorrente não cuidou de produzir provas capazes de infirmar a exigência do tributo, na área deste Segundo Conselho de Contribuintes, e, por isso, não há o que prover em seu apelo, máxime considerando que a multa já foi reduzida pela decisão recor- rida. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de abril de 1992 SVASTIÃO BO} GES TA UARY 3

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4815876 #
Numero do processo: 10630.720205/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE DE ACÓRDÃO – Deve ser reconhecida a nulidade do acórdão proferido sem a publicação da pauta de julgamento em nome dos co-responsáveis, mormente porque são os únicos recorrentes, vez que a Pessoa Jurídica é revel.
Numero da decisão: 1401-000.419
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para declarar a nulidade do acórdão nº 1202-00030, em razão da falta de publicidade na pauta de julgamento do nome dos responsáveis tributários.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720205/2006­46  Recurso nº  163.231   Embargos  Acórdão nº  1401­00.419  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  MONTE ALEGRE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C  LTDA. (RESPONSÁVEIS)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE DE ACÓRDÃO – Deve  ser  reconhecida a nulidade do acórdão proferido sem a publicação da pauta  de julgamento em nome dos co­responsáveis, mormente porque são os únicos  recorrentes, vez que  a Pessoa Jurídica é revel.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para declarar a  nulidade do acórdão nº 1202­00030, em razão da falta de publicidade na pauta de julgamento  do nome dos responsáveis tributários.     (assinado digitalmente)  Viviane Vida Wagner  Presidente    (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando  Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração em que se discute a nulidade do acórdão  proferido por este Colegiado, uma vez que os co­responsáveis não foram intimados.  Utilizo­me do relatório do acórdão embargado para esclarecer do que trata o  processo.  Os  Autos  de  Infração  exigem  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  ao  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social,  e  foram  lavrados em 07/12/2006  (fls.07/55). O auto de  infração principal (IRPJ) contém o seguinte lançamento:  001  –  Depósitos  Bancários  Não  Contabilizados  –  Depósitos  Bancários  de  Origem não Comprovado – Fato Gerador no 1º, 2º, 3º e 4º  trimestres dos anos­calendário de  2001 e 2002.  Foram  arrolados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado  as  seguintes pessoas (fls. 71/72): Monte Alegre Participações e Administração de Bens S/C Ltda.  (contribuinte); Dion Araújo Nogueira; Nordmark Holding Sociedad Anônima; Vigo do Brasil  Câmbio e Turismo Ltda.; Piatã Câmbio e Turismo Ltda.; Ulisses Alves de Oliveira; Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira;  Denny  Menezes  Rodrigues  Santos;  Ivan  Moniz  Freire;  Ivan  Newlands  Moniz  Freire;  Flávio  Newlands  Moniz  Freire;  TN  Comércio  e  Indústria  Ltda.;  Arobrás Indústria e Comércio Ltda.; Marcio Cardoso Pinto.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  70/109),  os  fatos  constatados sugerem a existência de diversos beneficiários dos resultados auferidos pela Monte  Alegre  Participações  e  Administração  de Bens  S/C  Ltda.,  o  que  trouxe  prejuízos  a  Fazenda  Nacional  através  do  ocultamento  de  valores  tributáveis,  configurando,  ainda,  indícios  para  a  aplicação  da doutrina  da  descaracterização  da  pessoa  jurídica. Verificou­se que  os  sócios  de  fato e de direito e os procuradores da empresa manipularam os recursos da autuada, de forma a  descaracterizar  seu  objeto. Assim,  foram  arrolados  como  responsáveis  todos  os  participantes  das relações econômico­finaceiras apontadas no Relatório Fiscal, as quais indicam, segundo a  fiscalização, uma prática de abrir e fechar empresas no Brasil e no exterior.  Ademais,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro,  uma vez  que  o  contribuinte não atendeu as intimações para apresentação de sua escrituração contábil e fiscal,  além de que o contribuinte apresentou receita bruta como sendo “zero” no ano­calendário de  2000,  ficou  omissa  na  entrega  de  declarações  dos  anos­calendários  de  2001  e  2002  e  apresentou  declarações  de  inativa  a  partir  desses  anos.  Afirmou  também  a  fiscalização  que  “considerar  como  ‘receita  omitida’  apenas  um  percentual  dos  depósitos,  a  título  de  ‘spread’  revela­se  completamente  impossível  pelos  motivos  a  seguir:  (a)  não  há  nenhuma  escrita  e  nenhum controle confiável para que se possa basear o lançamento; (b) há depósitos de valores  enormes, de uma vez só, que certamente não são provenientes de câmbio a varejo; (c) mesmo  que os depósitos fossem provenientes exclusivamente de câmbio, não se sabe quantas vezes os  mesmos dólares foram vendidos antes de serem depositados os reais, ou mesmo se estes foram  depositados;  (d)  só  foram  selecionados  para  intimações  e  lançamento  valores  acima  de  R$  1.000,00,  deixando  de  lado  centenas  de  créditos  de  valores menores;  (e)  a  constatação  pela  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 3          3 auditoria de que a empresa demitia funcionários quase anualmente, admitindo­os em seguida  em  outras  empresas  do  grupo,  conforme  aqui  relatado,  sugere  que  os  recursos  financeiros  também podem ter mudado de rumo”.  Houve  imposição  de  multa  de  ofício  qualificada  em  150%,  com  base  no  artigo 42, inciso II, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que restou constatado que a contribuinte  dolosamente  ocultou  valores  consideráveis  do  fisco,  ficando  omissa  na  apresentação  de  declarações  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  além  de  utilizar  interpostas  pessoas  para  movimentar as contas bancárias em seu nome com fim de escapar à tributação.  A ciência dos Autos de Infração se deu pela contribuinte por meio de edital  (fls.  2271)  em  27/12/2006,  não  havendo  apresentação  de  impugnação  pela  contribuinte.  Ademais,  os  sócios  da  contribuinte,  Normark  Holding  Sociedad  Anônima  e  Dion  Araújo  Nogueira, tampouco apresentaram impugnação. Às fls. 2273/2274 constam as datas em que os  responsáveis tomaram ciência e a data de apresentação da impugnação por cada um.  Em 25 de maio de 2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Juiz  de  Fora  –  MG  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  2.275/2.321),  em  decisão  assim  ementada:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  o  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra do parágrafo 4º do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do  CTN.  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizada  a  ocorrência  da  ação  dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária, é cabível a  aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por  cento).   ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Em  obediência à norma do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, a renda presumida é  identificada com suporte nos depósitos e créditos bancários quando para estes  não há no processo provas de sua origem.   ATIVIDADE DE CÂMBIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para as operações cuja  origem dos depósitos  fosse comprovadamente a  troca de moeda estrangeira, o  custo de aquisição da moeda teria que ser demonstrado para que tão­somente o  ganho de capital (spread) pudesse ser tributado.   Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Presentes  os  pressupostos  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade da autuação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 4          4 Falece competência à autoridade julgadora de instância para a apreciação de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.  SOLIEDARIEDADE  PASSIVA  E  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  São  solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Nos casos de fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  provado  são  pessoalmente  responsáveis  pelas  obrigações  tributárias e penalidades.  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Tratando­se de exigência fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  ação  fiscal  realizada  no  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  decidido  quanto  àquele  lançamento  é  aplicável  ao  lançamento decorrente..  Lançamento Procedente.”  O voto condutor do acórdão da DRJ analisou os argumentos apresentados nas  impugnações de forma conjunta, concluindo, quanto às preliminares suscitadas o seguinte:  (i)  Alegou­se  a ocorrência da decadência para os  fatos geradores de  janeiro  a  novembro  de  2001,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário  Nacional. No entanto, entendeu por bem a DRJ em rejeitar a preliminar de  decadência,  uma  vez  que  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  é  aquela  disposta  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  já  que  comprovada a existência das hipóteses de dolo, fraude e simulação.  (ii) Também  foi  rejeitada  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegado  com  base  em  suposta  contradição  e  incerteza  no  enquadramento  legal  da  responsabilidade.  Entendeu  a  DRJ  que  tal  direito  foi  respeitado,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscalizadora  evidenciou  que  os  responsáveis  manipularam os negócios da autuada.  Quanto ao mérito:   (i)  No tocante à alegação de que não seria cabível a utilização, como base de  cálculo de 100% das receitas omitidas, entendeu a DRJ que restou demonstrado  que  o  arbitramento  com  base  no  “spread”  seria  impossível,  além  de  que  as  contas  correntes  da Monte Alegre  não  seriam  somente  relativas  a  câmbio  de  moeda estrangeira, como queria parte dos impugnantes.  (ii) Quanto  à  multa  qualificada,  a  DRJ  entendeu  que  restou  comprovado  o  intuito  de  fraude,  ou  seja,  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Quanto à responsabilidade pessoal, estabelecida pelos artigos 135, inciso III e  137, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional (atribuída aos impugnantes Ulisses Alves  de Oliveira, Antônio Carlos Alves de Oliveira; Denny Menezes Rodrigues Santos; Ivan Moniz  Freire; Ivan Newlands Moniz Freire; Marcio Cardoso Pinto e Flávio Newlands Moniz Freire),  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 5          5 entendeu a DRJ que os impugnantes atuaram nos negócios desenvolvidos pela autuada como  procuradores  perante  as  instituições  bancárias  durante  o  período  fiscalizado,  utilizando  os  valores  movimentados  em  benefício  próprio,  restando  comprovado,  ainda,  que  os  referidos  impugnantes decidiam pela prática dos negócios da empresa autuada. Ademais, conclui a DRJ  no  sentido  de  que  mesmo  que  não  houvesse  prova  de  que  parte  dos  impugnantes  movimentavam as contas da autuada,  ficou provado a  relação destes com o sócio­gerente da  empresa  (Sr.  Dion Áraújo  Nogueira)  e,  conseqüentemente,  com  as  operações  desenvolvidas  pela empresa autuada.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I  e  artigo  134,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  entendeu  a  DRJ  que  também  restou  comprovado  a  relação  dos  impugnantes  arrolados  como  responsáveis  solidários  e  a  autuada,  bem  como  com  o  Sr.  Dion.  Afirma  que  os  impugnantes  tinham  interesse  comum  com  nos  negócios  realizados  e  se  beneficiaram  com  os  mesmos.  Ademais,  destaca  que  a  simples  falsidade  de  endereço  na  constituição  da  empresa  autuada  é  caso  típico  de  responsabilidade  solidária.  Em face do referido acórdão, os responsáveis Piatã Câmbio e Turismo Ltda.,  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira;  Ulisses  Alves  de  Oliveira;  Denny  Menezes  Rodrigues  Santos; Ivan Newlands Moniz Freire; TN Comércio e Indústria Ltda.; Vigo do Brasil Câmbio e  Turismo Ltda.; Ivan Moniz Freire apresentaram Recurso Voluntário.  Os Recorrentes Piatã Câmbio e Turismo Ltda., Vigo do Brasil Câmbio e  Turismo Ltda. e Ivan Moniz Freire argumentaram, de forma semelhante, o seguinte:  (i)  Preliminarmente, alegam pela nulidade da solidariedade (artigos 124, inciso  I  e  134,  inciso  II,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional),  uma  vez  que  a  fiscalização  não  evidenciou  a  participação  dos  Recorrentes  na  movimentação  bancária da empresa autuada.  (ii) Ainda  preliminarmente,  argumentam  que  houve  a  decadência  dos  fatos  geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001, já que decorrido o prazo de  cinco anos previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, tendo em  vista que o lançamento foi formalizado somente em dezembro de 2006. Alegam  que  não  restou  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  razão  pela  qual  a  regra  decadencial não seria a do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  (iii) No mérito,  argumentam  que  não  deve  prosperar  o  arbitramento  realizado  pela fiscalização, uma vez que para tal, foi considerado o percentual de 100% da  movimentação bancária e não apenas o “spread”. Ademais, alega o contribuinte  que  as  justificativas  dadas  pela  fiscalização  não  carecem  de  razoabilidade,  refutando  as  razões  expostas  pela  fiscalização  para  proceder  ao  arbitramento  com base na totalidade das movimentações.  (iv) Por  fim,  alegam  ser  descabida  a majoração  da multa  de  ofício  já  que  não  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  não  podendo  a  simples omissão de receitas ensejar a qualificação da multa.  Os  Recorrentes  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira,  Ulisses  Alves  de  Oliveira e Denny Menezes Rodrigues Santos argumentam que a fiscalização, ao enquadrá­ los como pessoalmente  responsáveis nos  termos dos  artigos 135 e 137 do Código Tributário  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 6          6 Nacional e citar também outros dispositivos (artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional),  dificultou/impediu a defesa dos Recorrentes, além de que os fatos descritos no relatório fiscal  não são capazes de caracterizar a responsabilidade pessoal pretendida. Ademais, ao enquadrá­ los  como  pessoalmente  responsáveis  nesses  termos,  a  fiscalização  não  teria  observado  os  princípios da legalidade, tipicidade, segurança jurídica, bem como teria desrespeitado a ampla  defesa e o contraditório.  Os  Recorrentes  Ivan  Newlands  Muniz  Freire,  Flávio  Newlands  Muniz  Freire  e  TN Comércio  e  Indústria  Ltda.,  em  argumentação  semelhante,  apontam  para  as  seguintes razões de reforma do acórdão recorrido:  (i)  O acórdão equivocadamente entendeu que as presunções comuns constituem  meio de prova, enquanto na verdade estes seriam apenas meios de convicção.  (ii) O  acórdão  recorrido,  para  confirmar  a  tese  de  que  as  presunções  comuns  equivalem aos meios de prova, cita o artigo 332 do Código de Processo Civil,  segundo o qual todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos,  porém, tal dispositivo trata dos meios de prova e não dos meios de convicção.  (iii) Restou  evidenciado  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  com  base  em  presunções  comuns,  conjuntos  indiciários  e  em  prova  indireta,  em  detrimento  das únicas provas diretas colhidas pela fiscalização.  (iv) Afirmam  que  as  únicas  provas  diretas  colhidas  pela  fiscalização  levam  a  conclusão de que a responsabilidade apenas poderia ser imputável ao Sr. Márcio  Cardoso Pinto e ao Sr. Dion.  (v) Argumentam,  em  sede  preliminar,  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  Recorrente  em  razão  da  capitulação  legal  contraditória,  nulidade  da  autuação,  entrega dos autos desacompanhado de seus anexos e nulidade da intimação.   (vi) Aduzem,  ainda  em  sede  preliminar,  pela  nulidade  da  autuação  fiscal,  em  razão da inobservância do rito previsto na Medida Provisória nº 66/2002.  (vii)  No mérito, argumentam que a responsabilização solidária do Recorrente  não  pode  prevalecer,  já  que  não  havia  provas  suficientes  a  demonstrar  o  interesse  comum  entre  os  Recorrentes  e  a  empresa  autuada,  tampouco  sendo  comprovado que os Recorrentes administravam os bens da autuada e os valores  depositados  em  suas  contas  correntes.  Ademais,  se  os  Recorrentes  nunca  exerceram o cargo de gerente ou representaram a autuada, não poderiam incorrer  na prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social da  autuada.  (viii)  Por fim, no mesmo sentido já argumentado nos outros recursos, alegam  que a base de cálculo utilizada para o lançamento não importa necessariamente  na matéria tributável, estando equivocado o arbitramento do lucro efetuado pela  fiscalização.  O  julgamento  resultou  no  acórdão  nº  1202­00.030  negou  provimento  aos  Recursos Voluntários, mantendo a responsabilidade.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 7          7 Em  15/06/2009,  foi  protocolada  petição  pelos  co­responsáveis  em  que  se  pleiteia  a  anulação  do  referido  acórdão,  tendo  em  vista  que  da  publicação  da  pauta  consta  apenas a razão social do sujeito passivo contra o qual foi lavrado o auto de infração, o qual não  se  defendeu,  nem  recorreu,  sendo  revel  nos  autos  do  processo.  Tal  fato  implica  na  não  observância do direito de defesa dos responsáveis.  Em  22/06/2009,  tomei  conhecimento  da  petição  protocolada  em  nome  de  alguns solidários e proferi despacho com o seguinte teor:  Ilustríssima  Senhora  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  Tomei conhecimento da petição protocolada em 15/06/2009, em  nome de alguns dos solidários arrolados nos lançamentos objeto  deste processo. O pleito é para anular o julgamento, protestando  para que outro seja efetuado.   De fato, na publicação que informou a inclusão do processo em  pauta para  julgamento consta apenas a  razão social do  sujeito  passivo contra qual  foi  lavrado auto de infração (Monte Alegre  Participações  e  Administração  de  Bens  S/C  Ltda),  mas  que  sequer recorreu. Aliado ao fato de que a publicação referenciou  apenas  pessoa  jurídica  (que  apesar  de  sujeito  passivo,  não  é  recorrente),  não  constou  o  nome  dos  demais  recorrentes  na  qualidade de responsáveis.  Em razão dos fatos alegados na referenciada petição, sugiro seja  efetuado novo julgamento, com a devida publicação ­  incluindo  os  responsáveis  ­  da  inclusão  do  respectivo  processo  em pauta  de julgamento. Submeto à apreciação da Sra. Presidente.   À Consideração Superior  A Presidente da Câmara à época pronunciou­se no seguinte sentido: “Inclua­ se em pauta com efeito de embargos, para que o Colegiado se manifeste sobre o vício formal  apontado”.  É o relatório                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 8          8     Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Conforme  se  verifica  dos  autos,  apresentaram  Recurso  Voluntário  os  responsáveis Piatã Câmbio e Turismo Ltda., Antônio Carlos Alves de Oliveira, Ulisses Alves  de Oliveira, Denny Menezes Rodrigues Santos, Ivan Newlands Moniz Freire, TN Comércio e  Indústria Ltda., Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda., Ivan Moniz Freire, Flávio Newlands  Moniz Freire.  Por meio do acórdão nº 1202­00.030, em sessão realizada em 15/5/2009, os  Recursos Voluntários dos responsáveis foram conhecidos e apreciados. Ocorre que não houve  a publicação em nome dos únicos Recorrentes, o que impediu que os mesmos, por si ou por  seus patronos,  pudessem acompanhar o  julgamento  e,  eventualmente,  proceder  à  sustentação  oral.   Isto  porque,  conforme verificado,  não  houve  a  intimação  dos  responsáveis,  tendo  sido  a  pauta  de  julgamento  do  presente  processo  publicada  apenas  em  nome  do  contribuinte principal, que sequer interpôs Recurso Voluntário.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  5º,  LIV,  assegurou  aos  litigantes  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  tanto no processo  judicial  quanto no processo  administrativo.  Verifica­se que tais direitos devem ser assegurados a todos os litigantes, razão pela qual, se o  sujeito  passivo  indicado  como  responsável  também  é  parte  da  lide,  e  dela  poderá  sofrer  diversas  consequências  danosas  ao  responsável  também  deve  ser  dado  a  oportunidade  de  exercer o contraditório e a ampla defesa.  Nesse  sentido,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopes  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª Edição, 2010) apontam as razões para  assegurar o direito de defesa ao responsável no processo administrativo:  “Em que pese haver a possibilidade de defesa  judicial pela via  dos embargos à execução, o responsável inscrito na dívida ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  oferecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando  com  todas  as  consequências  danosas  advindas  desse  fato (v.g., inscrição no Cadin, impossibilidade de obter certidão  negativa).  Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração  ou  em  termo  de  responsabilidade  à  parte,  espera­se  que  o  interessado  possa  sempre  se  defender  contra  o  lançamento  no  âmbito  do  contencioso  administrativo.  Em  substância,  trata­se  de  dar  plea  atuação  ao  princípio  constitucional  que  garante  o  direito  de  defesa,  não  só  no  trâmite  do  processo  judicial,  mas  também na precedente fase administrativa.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 9          9 Seguindo tal orientação, diversos são os acórdãos deste Conselho em que se  reconhece o direito de defesa do responsável solidário, verbis:  “Ementa:  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  ­  Carece  de  respaldo  legal  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  conhecer  impugnações  interpostas  por  sujeitos  passivos  solidários  com  base  no  argumento  de  que  o  acórdão  prolatado  em  segundo  grau  é  inexeqüível.  O  responsável  tributário  que  ingressa  na  relação  jurídico­tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser  excluído  se  assim  entender  as  autoridades  competentes  para  apreciar  as  suas  razões.  Não  conhecer  os  argumentos  expendidos pelos indicados no autos para compor o pólo passivo  da  obrigação  tributária  constitui,  à  evidência,  cerceamento  do  direito de defesa. (Acórdão 105­17372, sessão de 18/12/2008)”  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  A  SÓCIO  PESSOA  FÍSICA  E  A  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE LITIGIOSA  ADMINISTRATIVA  ­  É  nula  a  decisão  de  primeiro  grau  que  deixa  de  apreciar  os  argumentos  das  impugnações  postas  por  contribuintes  incluídos  pela  fiscalização  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  (Acórdão  nº  107­08.374,  sessão  de  07/12/2005)”  “PAF.  NULIDADE.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  Tendo  em  vista que a empresa indicada como responsável solidária não foi  cientificada da decisão de primeira instância, deve ser declarada  a  nulidade  do  acórdão,  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Preliminar  de  nulidade  acolhida.  (Acórdão  CSRF/03­05.559,  sessão de 12/11/2007)”  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  DIREITO  À  IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA  DRJ. Nos  termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o  lançamento  deve  identificar  os  sujeitos  passivos  da  relação  obrigacional  tributária,  incluindo,  quando  possível,  além  do  contribuinte  o  responsável  tributário  referido  no  inc.  II  do  art.  121  do  mesmo  Código.  Efetuado  o  lançamento  contra  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  ambos  têm  direito  à  impugnação.  Apresentada  a  impugnação  em  tempo  hábil  pelo  responsável  tributário, mas não  sendo conhecida pela primeira  instância, o processo deve ser anulado desde a decisão recorrida  para  que  outra  seja  proferida,  com  análise  dos  argumentos  de  defesa  de  todos  os  sujeitos  passivos  impugnantes.  Embargos  acolhidos. (Acórdão nº 203­12.647, sessão de 12/12/2007)”  Ademais, como bem apontam os peticionários, as decisões com preterição do  direito de defesa são nulas, conforme dispõe o artigo 59, II, do Decreto­lei nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 10          10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Por fim, cumpre citar a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010,  que  estabelece  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma mesma  obrigação  tributária, garantindo direito de defesa para todos os autuados como responsáveis, verbis:  Art. 3º  Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Art. 8º  Na hipótese de diligência ou de perícia, de que  trata o  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  todos os  autuados  que  impugnaram  ou  recorreram  do  crédito  tributário  serão  cientificados  do  resultado,  sendo­lhes  concedido  prazo  para manifestação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  dos  responsáveis,  para  reconhecer  a  nulidade  in  totum  do  acórdão  recorrido,  para  que  novo  julgamento seja proferido, com a publicação da pauta em nome de todos os responsáveis.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 13974.000143/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO (“AUXÍLIO CONDUÇÃO”“ AUXÍLIO COMBUSTÍVEL”). VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.096.288 RS, sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, a verba paga com o objetivo de repor os valores despendidos com a utilização de veículo próprio no exercício da função pública tem caráter indenizatório e não constitui fato gerador do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida no julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  INDENIZAÇÃO  PELO  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO  NO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  PÚBLICO  (“AUXÍLIO­CONDUÇÃO”  ­  “AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL”).  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO­ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  nº  1.096.288  ­  RS,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil, a verba paga com o objetivo de repor os valores despendidos  com  a  utilização  de  veículo  próprio  no  exercício  da  função  pública  tem  caráter indenizatório e não constitui fato gerador do imposto de renda.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou­se impedida no julgamento a  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 23/03/2011       Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                                 Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  JOÃO  ANTONIO  MARTINS  DA  LUZ  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  239.057.519­68, com domicílio fiscal na cidade de Mafra – Estado de Santa Catarina, na Rua  João Maria do Valle, nº. 1029 – Bairro Jardim América, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Joinville ­ SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  59/62, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis ­ SC, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 65/78.  Contra o contribuinte foi  lavrado, em 03/08/04, Auto de Infração – Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  21/27),  com  ciência,  através  de  AR,  em  01/09/2004  (fls.  57),  glosando imposto de renda retido na fonte a restituir no valor total de R$ 3.255,83, relativo ao  exercício de 2001, correspondente, ao ano­calendário de 2000.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  revisão  interna da Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­ calendário de 2000, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Infração  capitulada nos artigos 1º ao 3º e 6º, da Lei nº. 7.713, de 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº. 8.134,  de 1990; artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 32, da Lei nº. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº. 9.532, de  1997.   Desta  forma,  foram alterados os valores das  seguintes  linhas da Declaração  de Ajuste Anual: (1) – Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 87.336,17. Sendo  apurado imposto a restituir no valor de R$ 1.841,09, após a revisão da declaração, já recebidos.  Inconformado  com  o  lançamento  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01/19,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  28/56,  onde  após  historiar  os  fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja  acolhida  à  impugnação  para  considerar  insubsistente  a  autuação,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes argumentações:  ­  que  a  restituição  é  devida  ao  reclamante  pelas  razões  que  estão  ampla  e  corretamente  expostas  na  sentença  judicial  transcrita  no  item  7  deste  instrumento  de  impugnação. Vale  ressaltar, ainda, que a despeito das alegações de competência em razão da  matéria, apresentadas pelos impetrados e pelo litisconsorte passivo no processo 2002.013094­ 5,  bem  como  pela  Receita  Federal  na  descrição  dos  fatos  ­  anexo  ao  auto  de  infração,  o  Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou­se competente e nesta qualidade julgou o mérito.  Assim, de maneira clara e inequívoca, deixou expressa sua competência para decidir a respeito  da controvérsia;  ­  que  é  importante  se  lembrar que  a questão  está  centrada  tão  somente nos  valores  recebidos  como  indenização,  do  item  “rendimentos  tributáveis  para  “isentos  e  não  tributáveis”“.  Foi,  pois,  a  busca  destes  valores,  indevidamente  pagos,  objeto  das  retificações  nas declarações e, agora, motivo de lançamento através do auto de infração, ora contestado;  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  como  vemos  pelas  cópias  das  declarações  entregues,  original  e  substitutiva  (anexos  08  a  13  e  14  a 19),  a  única  diferença  entre  elas  é  a  "transferência"  dos  valores  recebidos  como  indenização,  do  item  "rendimentos  tributáveis"  para  "isentos  e  não  tributáveis". Os anexos 20 a 35 contêm as cópias de todos os demonstrativos dos pagamentos  mensais recebidos durante o ano de 2000, onde estão registradas, a título meramente indicador  de "Aux. Combustível", as verbas pagas a título de indenização, mês a mês, no total anual de  R$ 12.628,42, que é o valor lançado indevidamente como rendimento tributável na declaração  original, que foi, na retificadora, registrado como rendimento não tributável;  ­ que o contribuinte tem como fonte de renda o trabalho assalariado e a única  fonte  pagadora  é  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina,  portanto,  passa  a  demonstrar os seus rendimentos percebidos durante o ano de 2000, conforme cópias dos contra  cheques (anexos 20 a 35);  ­  que a  controvérsia  gira  exclusivamente  em  torno da  tributação  relativa  ao  auxílio combustível. É fato que o Poder Judiciário já se manifestou sobre a matéria, inclusive  deliberando  sobre  o mérito  e  a  competência  conforme  se  verifica  no Acórdão,  no  item  7  a  seguir. Não obstante, este ato só representa uma ratificação de um fato: a natureza do auxílio  combustível tem caráter indenizatório que o exclui da tributação do Imposto de Renda. Não há  dúvida a respeito: em razão de sua natureza, o funcionário não recebe este auxílio nas férias, na  licença­prêmio e, também não o recebe no 13° salário. Basta ver os contra cheques de agosto­ suplementar, novembro e novembro suplementar, todos de 2000 (anexos 31, 33 e 34);  ­ que no Estado de Santa Catarina, o Agente Fiscal usa seu veículo para o I  exercício  do  ofício  de  fiscalização.  Portanto,  mesmo  que  o  Poder  Judiciário  ou  mesmo  a  Receita Federal entendessem o contrário, não teriam o condão de mudar a natureza do fato. Em  outras palavras, não considerar a verdadeira natureza do auxílio combustível equivalente a um  desvirtuamento, uma ofensa ao bom senso e aos princípios gerais de direito;  ­  que  o  direito  do  contribuinte  impugnante  é  líquido  e  certo  e  está  assim  declarado no Mandado de Segurança n° 2002.013094­5, transitado em julgado conforme RE­ 419265­9,  que  declarou  a  ilegalidade_do  Ato_administrativo  de  exigir  o  imposto  de  renda  sobre a verba reconhecida de caráter nitidamente indenizatório que não configura fato gerador  do Imposto.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Florianópolis  ­ SC concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do  crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que como é cediço, o Imposto de Renda é tributo de competência da União  (Constituição  Federal,  art.  153,  inciso  III),  de  modo  que  ela  tem  legitimidade  para  compor  demandas  que  envolvam  questões  relacionadas  à  incidência  do  imposto,  e  essas  demandas  devem  ser  submetidas  à  Justiça  Federal,  a  teor  do  que  determina  o  art.  109,  inciso  I,  da  Constituição Federal;  ­ que é de se esclarecer ainda que o art. 157, inciso I, da Constituição Federal,  invocado pelo  impugnante,  estabelece  um  dos  critérios  de  repartição  das  receitas  tributárias,  conferindo aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do "imposto da União  sobre renda e proventos de qualquer natureza,  incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem".  Nesse caso, os Estados e o Distrito Federal atuam como meros agentes retentores do "imposto  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 3          5 da União",  sendo  que  a  destinação  do montante  arrecadado  não  retira  da União  o  papel  de  sujeito ativo na relação jurídico­tributária;  ­  que por  isso mesmo é que cabe  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção  indevida do  Imposto de  Renda  efetuada  por  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  e  autorizar  seu  pagamento,  conforme procedimentos estabelecidos atualmente na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28  de dezembro de 2005;  ­  que  no  caso  presente,  não  consta  que  a  União  tenha  sido  parte  na  ação  judicial empreendida pelo impugnante, de modo que as decisões ali proferidas não vinculam a  União;  ­  que  na  citada  indenização  paga  aos  servidores  públicos  federais,  cuja  isenção é prevista  legalmente, evidencia­se  também a finalidade de reembolsar o  funcionário  pelas  despesas  realizadas  na  execução  de  serviços  externos.  Importa  ressaltar  a  exigência  contida  na  norma  de  que  a  indenização  seja  paga  apenas  àqueles  que  realizem  trabalhos  "externos";  ­  que,  assim,  não  basta  que  o  funcionário  seja  ocupante  deste  ou  daquele  cargo,  tenha esta ou aquela  função, mas é  imprescindível que o  trabalho a  ser  realizado seja  efetivamente fora de sua repartição, pois o deslocamento, cuja despesa se pretende reembolsar,  não é o realizado pelo servidor até seu local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante  sua realização;  ­ que no caso do auxílio combustível destinado aos fiscais estaduais verifica­ se  que  não  existe  norma  prevendo  sua  isenção,  e  tal  isenção  deveria  ser  veiculada  por  lei  expressa conforme prescreve os arts. 111 e 176 do CTN. Além disso, como a base de cálculo  do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (CF, art. 153, III;  CTN, art. 97, IV), entende­se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou  alterar a base de cálculo do imposto de renda;  ­  que,  por  outro  lado,  mesmo  que  fosse  possível  excluir  de  tributação  provento  tão­somente  pelo  fato  dele  possuir  natureza  indenizatória,  a  verba  em  análise  não  seria  beneficiada  porque  tem  natureza  remuneratória,  não  obstante  apresentar­se  sob  a  denominação de auxílio combustível ou indenização de transporte;  ­ que o pagamento do auxílio combustível destinado aos servidores do Estado  de Santa Catarina encontra­se regulamentado pelo art. 3 0, incisos I e II do Decreto Estadual n°  4.606, de 6 de fevereiro de 1990, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto n° 663, de 19 de  setembro de 1991, e pelo art. 10 do Decreto n° 2.402, de 27 de agosto de 2004;  ­ que tanto o servidor que realiza trabalhos externos, como o de auditoria dos  livros  fiscais  na  sede  do  contribuinte,  quanto  àquele  que  desempenha  atividades  dentro  do  órgão de lotação, inscrição e alteração cadastral, por exemplo, percebem o mesmo valor a título  de auxílio combustível;  ­  que  apesar  de  a  legislação  atribuir  a  essa  verba  a  denominação  de  "indenização",  o  fato  de  ser  paga  indistintamente  a  quem  efetua  e  não  efetua  gastos  com  transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela  despesa  incorrida  a  bem  do  serviço  público.  Ressalta­se,  por  outro  lado,  seu  cunho  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     6 remuneratório, uma vez que é paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes  à  fiscalização,  quer  realizem  ou  não  despesas  com  locomoção  durante  o  exercício  de  suas  atividades;  ­  que  a  fórmula  de  cálculo  do  beneficio  tem  como  variáveis  o  preço  do  automóvel  e  o  do  litro  de  gasolina,  mas  também  não  há  vinculação  ao  gasto  efetivo  ou  à  condição  de  que  o  beneficiário  tenha  como  atribuição  própria  do  cargo  o  desempenho  de  serviços externos.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  25/02/2008,  conforme  Termo constante às fls. 63/64 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro  do  prazo  hábil  (13/03/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  65/78,  no  qual  demonstra  total  irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados  na fase impugnatória.   É o relatório.                                    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de  renda  pessoa  física,  diante  da  reclassificação  como  rendimentos  tributáveis  dos  valores  recebidos  a  título  de  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  (auxílio­combustível)  pelo  contribuinte em razão de  ser  funcionário público no Estado de Santa Catarina e usar veículo  próprio no desempenho de suas funções profissionais.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto suscita,  em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  constata­se  que  o  presente  trata­se  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  reduzir  o  valor  a  restituir  inicialmente  apurado  pelo  interessado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000,  tendo em vista a reclassificação de rendimentos recebidos a título de Auxílio Combustível de  Isentos / Não Tributáveis para Tributáveis, ou seja, o litígio versa sobre a incidência, ou não,  do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte, servidor público estadual, a  título de auxílio combustível.  Inicialmente,  é  de  se  esclarecer,  que  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção  indevida do  imposto de  renda  efetuada  por  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  e  autorizar  seu  pagamento,  conforme estabelecido nas normas legais.  Alega  o  interessado,  que  os  rendimentos  em  questão  seriam  isentos  por  constituírem indenização pelo uso de veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização  de  tributos  e outras. Nesse  sentido,  informa haver  sido deferida,  em 04/07/2002, Liminar no  Mandado de Segurança nº. 2002.013094­5.   De  plano,  verifica­se  que  tanto  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  autuado,  bem  como  o  impetrado  pelo  Sindicato  dos  Fiscais  de  Mercadorias  em  Trânsito,  Exatores  e  Escrivões  de  Exatoria  do  Estado  de  Santa  Catarina,  a  princípio,  em  nada  influenciariam a solução do presente processo, já que a Fazenda Nacional não foi demandada  naquela ação, impetrada contra a Fazenda Estadual.  Nos julgados anteriores, neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  sempre entendi,  que  a despeito das  alegações de defesa,  a decisão  recorrida  informa que, de  acordo com o art. 3º, inciso I, do Decreto nº. 4.606, de 1990, o Auxílio Combustível ora tratado  é  pago  de maneira  geral,  a  todos  os  funcionários  com  exercício  na  Secretaria  de Estado  do  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     8 Planejamento e Fazenda, portanto, não teria natureza indenizatória, e sim remuneratória. Nesse  passo,  a alteração do  citado dispositivo  legal,  trazida pelo Decreto nº.  2.402, de 27/08/2004,  teria deixado mais evidente o caráter geral do pagamento de tal verba:  I – aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no  âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo  desempenho de atividade prevista no Anexo I o dobro do valor  apurado pela aplicação da fórmula do “caput” deste artigo.  II  ­  o  valor  apurado  na  forma  deste  artigo  devido,  conforme  previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuída em  montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula  do “caput”.  Por  outro  lado,  não  há  dúvidas  que,  de  acordo  o  art.  39  inciso  XXIV,  do  RIR/99, não  integra no  cômputo do  rendimento  bruto  a  indenização de  transporte  a  servidor  público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de  locomoção para  execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo. Entretanto, é de se  ressaltar,  que  na  indenização  paga  aos  servidores  públicos  federais,  evidenciam­se  o  caráter  compensatório da verba paga, tendo em vista sua clara finalidade de reembolsar o funcionário  pelas despesas potencialmente realizadas na execução de serviços externos. É de se  ressaltar,  ainda, que de acordo com as normas de concessão, a  indenização de  transporte é concedida,  tão­somente  para  àqueles  que  realizem  trabalhos  “externos”.  Assim,  não  basta  que  o  funcionário  seja  ocupante  deste  ou  daquele  cargo,  tenha  esta  ou  aquela  função,  mas  é  imprescindível que o trabalho a ser  realizado seja efetivamente fora de sua repartição, pois o  deslocamento,  cuja  despesa  se  pretende  reembolsar,  não  é  o  realizado  pelo  servidor  até  seu  local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante sua realização.  Como também sempre entendi, em outros julgados, que nestes casos estaria  evidenciado na própria legislação que estabeleceu o auxílio­combustível de que o mesmo não  constituiria  indenização  pelos gastos  com combustível, mas  sim  remuneração paga de  forma  generalizada.  Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 5          9 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes julgados. Assim sendo, a não incidência de imposto de renda  sobre os valores recebidos a título de indenização pelo uso de veículo próprio, compreendendo  neste conceito as designações de “Auxílio­Condução”, “Auxílio­Combustível” e outras, é um  destes temas.  O Superior Tribunal de  Justiça  firmou posicionamento,  em ambas  as  turma  de  direito  público,  no  sentido  de  que  o  auxílio  condução  consubstancia  compensação  pelo  desgaste do patrimônio dos servidores, que se utilizam de veículos próprios para o exercício da  sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao  estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Matéria decidida  pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1.096.288­ RS, de Relatoria  do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução n. 8/08  do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP,  JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO  CPC.  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS.  SÚMULA  07  DO  STJ.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     10 1. A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo patrimonial,  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo  de  auxílio  condução,  a  fim  de  verificar  se  há  efetivamente  a  criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação  ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação  de  renda.  (Precedentes:  REsp  825.845/RS,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/04/2008,  DJe  02/05/2008;  REsp  825.907/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/04/2008,  DJe  12/05/2008;  REsp  639.635/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/06/2007,  Dje  30/09/2008;  REsp  731883  /  RS  ,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ 03/04/2006; REsp 852572  / RS, 2ª Turma,  Rel. Min. Documento:  7570136  ­ EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 08/02/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal  de Justiça Castro Meira, DJ 15/09/2006; REsp 840634  / RS, 2ª  Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01/09/2006; REsp 851677 /  RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ25/09/2006)  3.  O  princípio  da  irretroatividade  gera  a  aplicação  da  LC  118/2005  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista  que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao  aspecto processual da ação.   4.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Resp  1002932/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que "O  advento  da  LC  118/05  e  suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores,  a prescrição obedece ao  regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009).  5. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  6.  In  casu,  insurge­se  a  parte  autora  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 6          11 reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  os  recolhimentos  indevidos  foram  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  referida  Lei  Complementar,  consoante  ressume­se  das  decisões  prolatadas  nas  instâncias  ordinárias,  por  isso  que  a  tese  é  a  consagração  dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos  de  prescrição.  A  ação  foi  ajuizada  em  09/06/2005,  ressoando  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  relativamente  às  parcelas posteriores a 09/06/1995.  7. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa  e  levados  em  consideração  para  fixar  os  honorários  advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º  do  artigo  20,  do  CPC,  em  princípio,  é  inviável  em  sede  de  recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta  Corte.  Isto  porque  a  discussão  acerca  do  quantum  da  verba  honorária encontra­se no contexto fático­probatório dos autos, o  que  obsta  o  revolvimento  do  valor  arbitrado  nas  instâncias  ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça.  (Precedentes:  REsp  638.974/SC,  DJ  15.04.2008;  AgRg  no  REsp  941.933/SP,  DJ 31.03.2008 ; REsp 690.564/BA, DJ 30.05.2007).  8.  Recurso  especial  da  União  Federal  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  9. Recurso  especial  da  parte  autora  parcialmente  conhecido  e,  nesta  Documento:  7570136  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 08/02/2010 Página 2 de 3 Superior Tribunal  de  Justiça  parte  provido,  tão­somente  para  determinar  a  aplicação da prescrição decenal, nos termos da fundamentação  expendida.  Resta claro no voto do Exmo. Min. Luiz Fux, que o caso analisado se aplica,  de forma genérica, para todas as situações em que funcionário público receba verba a título de  indenização pelo uso de veículo próprio no exercício de suas atividades profissionais, não se  levando  em  conta  o  nome  específico  dado  para  cada  caso  (auxílio  condução,  auxílio  combustível, etc.), do qual transcrevo os seguintes excertos:  Assim, para fins de incidência do imposto de renda, sendo o seu  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial,  imperioso  analisar  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  sob  o  designativo  de  auxílio  condução, a fim de se verificar se há efetivamente a criação de  riqueza  nova:  a)  se  Documento:  7071812  ­  RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  ­  Site  certificado  Página  11de  20  Superior  Tribunal de Justiça indenizatória, que, via de regra, não retrata  hipótese  de  incidência  da  exação  em  tela;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação  ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  assim assentou,  litteris:  "A verba  paga  com o  objetivo  de  repor  os  valores despendidos  com  a  utilização  de  veículo  próprio  no  exercício  da  função  pública tem caráter indenizatório e não constitui fato gerador do  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     12 imposto  de  renda.  Tal  verba  visa  tão­somente  à  reparação  de  perdas sofridas pelo uso e desgaste do veículo, não configurando  acréscimo patrimonial do servidor.  O fato de o pagamento ser efetuado em caráter permanente não  desconfigura  a  natureza  indenizatória  da  verba,  tendo  em  conta  ser  paga  apenas  àqueles  servidores  que  exercem  determinados  cargos, cujas atividades requerem a utilização do veículo para a  sua consecução.  Ademais,  não  há  falar  em  interpretação  ampliativa  de  isenção,  pois disso não se trata. A situação é de não­incidência, que não se  confunde com isenção."  Com  efeito,  o  auxílio  condução  consubstancia  mera  compensação  pelo  desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo  acréscimo  patrimonial,  mas  uma recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido  necessário à qualificação de renda.  Outro  não  foi  o  entendimento  adotado pelas  turmas de Direito  Público desta Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUXÍLIO­ CONDUÇÃO.  VERBA  RECEBIDA  POR  OFICIAL  DE  JUSTIÇA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE DO SUL. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou­se  no sentido de que o "auxílio­condução" recebido por oficiais de  justiça possui caráter  indenizatório, porquanto visa  recompor as  perdas experimentadas pela categoria pelo uso de veículo próprio  no exercício de suas atribuições profissionais.  2. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  825.845/RS,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 02/05/2008)  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  "AUXÍLIO­CONDUÇÃO".  OFICIAL  DE JUSTIÇA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  se  utilizam  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação  de  renda  (Precedentes  desta  Corte:  REsp  731.883/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ  03.04.2006;  REsp  852.572/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  15.09.2006;  REsp  840.634/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  01.09.2006;  e  REsp  8516.77/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  25.09.2006).  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 7          13 2. A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial,  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza  jurídica da verba paga pela  empresa  sob o designativo  de  "auxílio­condução",  a  fim  de  verificar  se  há  efetivamente  a  criação de  riqueza nova:  (a)  se  indenizatória,  que,  via de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  (b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.  3. Recurso especial desprovido.  (REsp  825.907/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 12/05/2008)   TRIBUTÁRIO.  OFICIAL  DE  JUSTIÇA.  AUXÍLIO­ CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.NÃO  INCIDÊNCIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO.  1.  "Os  valores  recebidos  pelos  oficiais  de  justiça  a  título  de  auxílio­condução,  por  possuírem  natureza  indenizatória  e  não  representarem  acréscimo  patrimonial,  não  sofrem  incidência  de  imposto de renda." (REsp 866.967/PR, Rel. Ministro João Otávio  de Noronha, Segunda Turma, DJ de 09.02.2007).  2. Recurso Especial não provido.  (REsp  639.635/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe 30/09/2008)   PROCESSUAL  CIVIL.  PREQUESTIONAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUXÍLIO­ CONDUÇÃO.  NATUREZA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DAS  INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR  DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO  IMATERIAL.  PRECEDENTES  (RESP  674.392­SC  E  RESP  637.623­PR).  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência  da  Súmula  282/STF.  Documento:  7071812  ­  RELATÓRIO, EMENTA E VOTO ­ Site certificado Página 13de  20 Superior Tribunal de Justiça.  2.  É  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  especial  a  adequada  indicação  da  questão  controvertida,  com  informações  sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei  federal (Súmula 284/STF).  3. O reexame do conjunto probatório dos autos é vedado em sede  de recurso especial, por óbice da Súmula 07 deste STJ.  4. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza  tem  como  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  43  e  seus  parágrafos  do  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     14 CTN,  os  "acréscimos  patrimoniais",  assim  entendidos  os  acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.  5. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar  o  dano  causado  a  um  bem  jurídico.  Os  bens  jurídicos  lesados  podem  ser  (a)  de  natureza  patrimonial  (=  integrantes  do  patrimônio  material)  ou  (b)  de  natureza  não­patrimonial  (=  integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das  hipóteses,  quando  não  recompostos  in  natura,  obrigam  o  causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro.  6. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo  patrimonial,  dependendo  da  natureza  do  bem  jurídico  a  que  se  refere.  Quando  se  indeniza  dano  efetivamente  verificado  no  patrimônio  material  (=  dano  emergente),  o  pagamento  em  dinheiro  simplesmente  reconstitui  a  perda  patrimonial  ocorrida  em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento  no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a  indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (=  dano  emergente),  ou  (b)  se  destinar  a  compensar  o  ganho  que  deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano  causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou  redução do patrimônio material).  7.  A  indenização  que  acarreta  acréscimo  patrimonial  configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  como  tal,  ficará  sujeita  a  tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por  isenção  legal,  como  é  o  caso  das  hipóteses  dos  incisos  XVI,  XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto  de  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto 3.000, de 31.03.99.  8. Precedentes: REsp 782.646/PR, 1ª Turma, Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 05/12/2005; AgRg no Ag 672.779/SP, 1ª Turma,  Min. Luiz Fux, DJ  de  26/09/2005; REsp  71.583/SE,  1ª  Turma,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21/11/2005;  e  REsp  706.817/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005.  9. No caso, os valores  recebidos a  título de "auxílio­condução",  consoante  assentado  pelo  acórdão  recorrido,  possuem  natureza  indenizatória  e  não  representam  acréscimo  patrimonial,  não  restando configurado o fato gerador de imposto de renda (REsp  507.945/SC;  REsp  501.173/SC;  AgRg  no  REsp  610.662/RS;  REsp 491.320/SC).  10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 731883 /  RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03/04/2006)  Documento: 7071812  ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO  ­ Site  certificado Página 14de 20 Superior Tribunal de Justiça  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  535  DO  CPC.  ARGÜIÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  SUPOSTA AFRONTA A PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  AUXÍLIO­CONDUÇÃO  RECEBIDO  PELOS  OFICIAIS  DE  JUSTIÇA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA. NÃO­INCIDÊNCIA.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 8          15 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao  artigo  535  do  CPC  nos  casos  em  que  a  argüição  é  genérica.  Incidência da Súmula 284/STF.  2. Falta de prequestionamento do disposto no artigo 6º, XX, da  Lei 7.713/88.  3.  "É  inadmissível  o  Recurso  Extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).  4.  Os  valores  recebidos  pelos  oficiais  de  justiça  a  título  de  auxílio­condução  são  de  caráter  indenizatório,  não  constituindo  acréscimo  patrimonial  a  ensejar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda.  5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.   (REsp  852572  /  RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  15/09/2006)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  "AUXÍLIO­CONDUÇÃO" – NATUREZA INDENIZATÓRIA –  NÃO INCIDÊNCIA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial,  por  ausência  de  prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não  foi debatida no Tribunal de origem. A orientação desta Corte é  no  sentido  de  que,  se,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração, o Tribunal de origem se recusar a se pronunciar sobre  a  questão  impugnada,  o  recurso  especial  deve  indicar  como  violado  o  art.  535  do  CPC,  sob  pena  de  aplicação  da  Súmula  211/STJ.  2. È vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto  fático­probatório dos autos.   3. O "auxílio­condução" recebido pelos oficiais de justiça possui  caráter  indenizatório,  pois  visa  recompor  as  perdas  experimentadas  pela  categoria  na  utilização  de  veículo  próprio  para o exercício da função pública. Precedentes.  4. Não havendo, pois, acréscimo patrimonial, não há que se falar  em incidência do imposto de renda.  5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  improvido.   (REsp  840634  /  RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  01/09/2006)   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  "AUXÍLIO­ CONDUÇÃO".  VERBA  RECEBIDA  POR  OFICIAL  DE  JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CASO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  II,  Documento: 7071812  ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO  ­ Site  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     16 certificado  Página  15de  20  Superior  Tribunal  de  Justiça  DO  CPC. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.  I ­ Não se conhece do recurso em tela no que se refere à alegada  negativa  de  vigência  aos  arts.  97,  VI,  111  e  176  do CTN,  por  falta  de  prequestionamento  da  matéria  inserta  nos  dispositivos  aludidos, incidindo, na espécie as Súmulas nº 282 e 356 do STF e  a Súmula nº 211 do STJ.  II  ­  O  Tribunal  a  quo  julgou  satisfatoriamente  a  lide,  não  se  verificando  violação  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  porquanto  se  pronunciou  sobre  o  tema  proposto,  tecendo  as  devidas  considerações acerca do  caráter  indenizatória  da  verba  recebida  pela  recorrida  a  título  de  "auxílio­condução",  afastando  a  incidência do imposto de renda.  III  ­  O  denominado  "auxílio­condução"  não  revela  renda  ou  acréscimo patrimonial que justifique a incidência do Imposto de  Renda.  Nitidamente,  percebe­se  que  a  finalidade  da  referida  verba  é  recompor,  de  certa  forma,  o  patrimônio  (no  caso,  o  veículo)  do  Oficial  de  Justiça  utilizado  para  o  exercício  de  funções  públicas.  Precedente  doutrinário.  Precedente  jurisprudencial: REsp nº 731.883/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 03/04/06.  IV ­ Recurso especial parcialmente conhecido, para, nessa parte,  negar­lhe provimento.  (REsp 851677  / RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Francisco Falcão, DJ25/09/2006).  Nos  julgados posteriores  sobre o mesmo assunto  (valores  recebidos  a  título  de  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio,  por  funcionário  público,  no  exercício  de  suas  atividades  profissionais),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita, conforme se constata nos julgados abaixo, verbis:   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.624 ­ RJ (2010/0017232­5).  TRIBUTÁRIO  –  PROCESSUAL  CIVIL  –  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC – IMPOSTO DE RENDA –  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO – AUXÍLIO­TRANSPORTE.  1. A  eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art.  557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão colegiado, na via de agravo regimental.  2.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou  jurídica decorrente de acréscimo  patrimonial (art. 43 do CTN).  3.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  recebidas  a  título de indenização. Precedentes.  4.  O  pagamento  de  verbas  a  título  de  auxílio­alimentação  e  auxílio­transporte  correspondem  ao  pagamento  de  verbas  indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda.  Agravo regimental improvido.    Fl. 102DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 9          17 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.912 ­ RS 2009/0165630­7)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  AUXÍLIO­CONDUÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.  1.  A  decisão  agravada  foi  baseada  na  jurisprudência  pacífica  desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da  União  e,  conseqüentemente,  a  legitimidade  do  ente  federativo,  em  ação  proposta  por  servidor  público  estadual  visando  à  restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte, bem como  à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.  2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS,  da relatoria do Min. Luiz Fux  (DJe de 18.12.09),  sob o  rito do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o  entendimento  "de  que  a  legitimidade  passiva  ad  causam  nas  demandas  propostas  por  servidores  públicos  estaduais,  com  vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do  indébito  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  é  dos  Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o  art.  157,  I,  da  Constituição  Federal,  pertence  aos  mesmos  o  produto da arrecadação desse tributo".  3. Agravo Regimental de Beatriz Miranda Petrucci não provido.  4.  Agravo  Regimental  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  não  provido.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se no sentido de que a verba paga com o objetivo de repor os valores despendidos com  a utilização de veículo próprio no exercício da função pública tem caráter indenizatório e não  constitui fato gerador do imposto de renda.   Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria em favor dos contribuintes, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.096.288 ­ RS, o  qual foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a  decisão  tem o efeito de  impedir na origem (2ª  instância) a  interposição de recursos especiais  que estejam em confronto com o entendimento adotado pelo STJ.  Por  outro  lado,  resta  claro  que  a  Legislação  do  Estado  de  Santa  Catarina  assegura aos seus servidores o direito à indenização pelo uso de veiculo próprio nos trabalhos  de fiscalização de tributos estaduais e define claramente a finalidade e o caráter indenizatório,  que  não  se  incorporam  ao  vencimento,  ou  à  remuneração  para  fins  de  férias,  licença,  aposentadoria  ou  pensão,  conforme  Decreto  n°  4.606,  de  06  de  fevereiro  de  1990,  que  se  transcreve nas partes que interessam:  Art. 3° ­ A indenização pelo uso de veículo próprio de que trata o  inciso  VIII  do  §  2°  do  artigo  1°  da  Lei  n°  7.881,  de  22  de  dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento)  do valor máximo de remuneração nele previsto e será conferida  mediante a utilização dos seguintes critérios:  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     18 I  ­  12,5%  (doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  pelo  desempenho  das  atividades  previstas  no  item  I  do  Anexo  I  ou  pelo exercício de  função em órgão da estrutura organizacional  de Secretaria da Fazenda;  II  ­  12,5%  (doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  pelo  desempenho  das  atividades  previstas  nos  itens  2,  3  ou  4  pela  antecipação  prevista  na  alínea  "a"  da  Nota  III  do  Anexo  I  ou  pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de  Mercadorias em trânsito, Assessor de Coordenador Regional da  Fazenda  Estadual  ou  Coordenador  Regional  da  Fazenda  Estadual ou da Função de Supervisor de Posto Fiscal.  §  1°­  Nas  operações  especiais  ato  em  que  o  funcionário  seja  deslocado,  por  mais  de  30  dias,  para  desempenho  de  suas  atividades em região fiscal diversa da sua, em complementação  à  indenização  prevista  neste  artigo  e  sem  prejuízo  das  diárias  que  lhe  couberem,  o  funcionário  receberá  o  valor  correspondente  a  um  mês  de  vencimento  no  início  e  outro  no  final do período.  § 2°  ­ A  indenização prevista neste artigo não  se  incorpora ao  vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de  serviço,  férias,  licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade  ou contribuição previdenciária.  Fica  claro,  nos  autos  do  processo,  que  o  presente  caso  se  trata  de  verbas  recebidas a  título de  indenização pelo uso de veículo próprio. Assim, não pode prosperar  tal  lançamento.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                              Fl. 104DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 10          19   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.062    Brasília/DF, 21 de março de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 105DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN

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4816264 #
Numero do processo: 10109.000813/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. Nº 365 -II - DO RIPI/82 - INAPLICABILIDADE. Carece de fundamento legal a aplicação desta penalidade quando a Nota Fiscal emitida, que não corresponde à saída efetiva da mercadoria, refere-se a produto não tributado pelo IPI, estando, portanto, o ilícito, fora do seu campo regulamentar. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maoria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:39:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:39:42Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:39:43Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:39:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:39:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:39:43Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:39:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:39:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:39:42Z; created: 2010-01-30T07:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T07:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:39:42Z | Conteúdo => - I ----1 rtii7;7:753-IrpriroTTL- 43 i 2Y 0,14_1_ i 1 a jL c • , ., c4 , ------ Rubrica......_à, . ‘..i si MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ cWb'l . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10109.000813/90-11 Sessgo no u 08 de dezembro de 1.993 ACORDAD ne. 202-06.230 Recurso no u 87.713 . Recorrente N COM. E REPR. DE PRODUTOS AGR1COLAS NACIONAL LTDA. Recorrida DR....:EM PONTA PORM - MS IPI - PENALIDADE RT.DO A 3 5-11 - DO RIPI/82 - INAPLICABILIDADE. Carece he fundamento legal a aplicaçMo desta penalidadd quando a Nota Fiscal emitida, que nXo corresp+e a salda efetiva da mercadoria, refere-se a pr duto n2Tio tributado pelo I)IPS., estando, portanto, i ilícito, fora do seu campo regulamentar. Recurvo provido. Vistos, relatados e disc idos os presentes autos de recurso interposto por COM. E REPR. DE PRODUTOS AGRICOLAS NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maibria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GoNçALmts PANTWA e ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessaes, em/F.; re d b dezemro e 1993. HELVIO ESC3V::DO BA4...OS - ' 1 ..cesidente e Relator , P d ,4P. i . ADRIAN QUEIROZ DE CA ~LHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE g NIA1 294 Parti am n jlg ncipar, ainda, do presete uameto, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO R EIIBRO, OVVI ALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e 'JOSE CABIL GAROFANO. iovrs/ .J)/ A3Z ,./ 4‘1?" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10109.000813/90-11 Recurso no e 87.713 Acóreno no: 202-06.230 Recorrente: COM. E REPR. DE PRODUTOS AORICOLAS NACIONAL LTDA. RELATORI O Contra a Empresa í: C) e RepresentaçWo de Produtos Agrícolas Nacional Ltda. foi lin/rodo o Auto de Infraçgo CIO fls. 199, onde 5e exige o crédito tRibuterio no valor total de r/ 102.010,12 DTNE ” por ter a empresa, ela ti me tevan à "Operaçgo Soja" no período de 01/08/89 a 31/07/'0, emitido notas .1.scacis que nab correspondem às saldas efetivas dos produtos nelas descritos, conforme se percebe da análise do Termo de Verificaflo Fiscal e documentos de fls. 01, 07/11, 27 e 37. Inconformada com a ei igOncia fiscal, a Autuada apresentou tempestivamente a impugnaçgo de fls. 204/206, alegando, basicamente, que; . a) em se tratando d empresa comercial, nasci está incluída em nenhuma das cateçorais previstas para os 1 contribuintes do IPI (art. 51, CT . E muito menos equipara—se por lei e contribuinte desse imposto. o RIPI/02 consagra tal exclusgsog b) n go estando a Em.resa subordinada às normas do TPI, é ilegal a exigOncia do /imposto, uma vez que fere disposições constitucionais e o e9tatuldo no art. 108, parágrafo le, do CTN; "O emprego da analogia neb poderá resultar na i exig ci d tOna e ri ngbuto o preivsto em leing c) a multa coo ti a no auto de infraçgo n;lio pode ser mantida, pelo menos no que se refere a IPI, por estar ferindo a impossibilidade de aplicaçãb de analogia ou de extenso analógica e o princípio da es rita legalidade d) a Empresa irovou, através de informaçffes passadas aos AFTN, o efetiva entrada dos numerários correspondentes às vendes efet adas com notas fiscais emitidas e tidas como inidoneas pelos fiscais por terem as firmas destinatárias declarado a n go—aquisiçgo das mercadorias, sem /considerar que em um mercado competitivo como é o de gr gos, ovendedor n go pode se dar ao luxo de exigir do comprador a efetiva entrada das notas fiscais e sua contabilidade, haja vista que para isso existe o fisco; 6 , 433 g 2.,a7:v yk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLA WEJAMENTO 400L:s4v..ç: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo no:: 10109.000813/90-11 Acórdao no n 202-06.230 (?) nao houve omissa° de Registro Contabil total ou parcial de receita. Também nao é o cAso de faisificaçao material ou ideológica de escrituraçao e seus comprovantes, pois as notas fiscais de salda refletem a verdade:.ra situaçao da empresan sao idôneas. E a capitulaçao contida no Auto de infraçao é desprovida de legalidade, haja vista que, além da . empresa nao ser contribuinte do IPI, suas notas fiscais representam a saída real do produto. O que houve foi uma intenção de autuar a impugnante sob qualquer pretextou f) ao final, requer a anulaçao do auto de infraçao. Prestada a informa0b fiscal, foram os autos conclusos ao Inspetor da Receita Feceral CO) Ponta Por g-MS, que com base nos fundamentos constant(ls de fls. 215/217 " iulgou procedente a açao fiscal, ementando assim sua decisabn "A contribuinte nao consegiu em suas alegaçffes trazer argumentos sustentados em provas, de que nao procede o Auto (e Infraçao lavrado em seu desfavor. Em razao disso, mantem-se integralmente o crédito tributário apurado no Auto de Infraçao. Legisla0o pertinentun Art. 365, inciso II - do Regulamento do 3mposto sobre Produtos industrializados, apr9vado pelo Decreto no 87.981, de 23 de Dezembro de 1982." • Irresignada, a Empl-csa interpôs o tempestivo recurso voluntário de fls. 222/232, no qual insurge-se contra a cobrança do IPT, utilizando-se, basicamente, dos mesmos argumentos constantes da peça :Lírll)LtCtILa tória. E o relatório. i 3 4321 ..' ..,t,..,,,.,,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ir 'ir ,:k5i:-.' or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --m...4 Processo no: 10109.000813/90-11 AceirdWo no: 202-06.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS , O assunto versado nc presente processo lá foi 1 apreciado por esta riamara, que, em ses~ de 30 de agosto de 1990, deu provimento ao Recurso no 84.143, pelo Acórflo ng 202-03.618, cujo voto, do ent ião Relator, Conselheiro Antonio Carlos de Moraes, a seguir o transcrevou 1 "Discute-se, nos autos, em resumo, o I cabimento ou rao da aplica0o da penalidade estabelecida pelo ar it.. 365-11, do RIP1/82 ao comerc n iate de produto agrícola, ..., "soja a , granel", que emitiu notas fiscais de venda desse produto que, comprovad<tmente, rao correspondem às saldas efetivas da mercadoria, n'ão tendo também logrado a Recorrente comprovar o recebimento do valor correspondente Ali supostas vendas. A Recorrente, já na fase impugnatória, como na recursal, demonstrol com vigorosos fundamentos, que n'go é contribuinte do IPI e nem o produto que I "comercializou" está sLjeito à incidencia daquele tributo o que, a 'leu ver, é absolutamente verdadeiro, nWo cabendo, quando a estes fatos, qualquer di1isencu110 em relawlWo ás alegaçffes da Recorrente,— • Contudo, da análise literal dos termos do inciso IT do art. 365 d p RIPI/82, verbisu ;• I "5ln:á 9M52 efti± j2reas. fprA 51J2!:á SA:Elfáfá Per.-21á4J454.5ánáá 8211-42ERWAAAO2D45.2. Nalã flis:,A1 slms FAQ , Ç2£125ánátP94.4.0 i'á5 2::,&,AA. 2 -12:42 Slftá nrs:22 ryel (15M5riI2 (42 na! :). leEacent2 e rniIenIe e os que, em proveici próprio ou alheio, utilizarem, r~lic. rfm ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, l:Jaj ,a ot,t 4.55e 54.(22>±A(14A9. 09 .4P.1125:Mr:Pa 2 AÁRA 2M9 A WalA 22 rRS.ir PC525:45:át2 Ál(>52n.19-" (q/D) , em cujo texto grifani os os aspectos que se enquadram na hipótese (pie se examina, verifica-se que o comando legal versa sobre 'is.. Fs. relativas 4 . i J35=• .„...• .- . . ._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ...tv R ,s< fr-., - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—,-.0 Processo no: 10109.000813/90-11 AcórdWo no: 202-06.230 , a produtos industrilaizadcs„ circunscritos na área de incidOncia do IPI, nâo alcançando, portimít.c), os produtos nâo tributados scbre os quais versa esta demanda. Temos por óbvio que à conliguraçâo da emissâo de Ns. Fs. que nWo corresOondam à efetiva salda de mercadorias, notas irias, tipificam a prática de ilícito fisal que, todavia, vai encontrar sua capitulaçâc penal em diploma legal distinto, seja naquele que rege o Imposto sobre a Renda, seja naquele que rege o Imposto sobre a Circulaçâo de Mercadorias, mas, em se tratando de produto nWo tributado pélo IFI, nâo há como se pretender tipificar o idcito no art. 365-11 do RIP1/82. Portanto !, entendo, salvo melhor julzo dos meus pares, carecer de b.se legal a imposiçâo de penalidade à Recorrente como decidiu a recorrida ,deeisâo. 1 Voto, por conseguin . .e„ no sentido de que se i conheça do recurso, por .wmpestivo, para dar-lhe provimento, reformando-sLi a decisâo prolatada em primeira instância." Com base nesses mesmos argumentos, que adoto como raz8e1 de decidir, voto por que se dO prJwimento ao recurso. Sala das SessCies, em firdo dezembro de 1993. .lif ler é HELVIO :.C' EDO BTOELLOS ,

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