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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7735798 #
Numero do processo: 10580.906460/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO FORMALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo, nas forças deste. REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. A DRF poderá efetuar a revisão de ofício de despacho decisório que não tenha homologado declaração de compensação, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para afastar a incidência da norma de prescrição, e determinar que Autoridade Administrativa revise o Despacho Decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, apure a liquidez e certeza do crédito solicitado e homologue a compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.906454/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.299  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  CENTENÁRIO TINTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  CRÉDITO  FORMALIZADO  TEMPESTIVAMENTE. INAPLICABILIDADE.  O  sujeito passivo poderá  apresentar Declaração de Compensação que  tenha  por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido prazo, nas forças deste.  REVISÃO DE OFÍCIO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.  A  DRF  poderá  efetuar  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  tenha  homologado  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma  de  prescrição,  e  determinar  que  Autoridade  Administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  apure  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado  e  homologue  a  compensação declarada até o limite do que for reconhecido. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10580.906454/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 64 60 /2 01 2- 65 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata  o  presente  feito  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  o  contribuinte pretende compensar pagamento indevido ou a maior de Simples (código de receita  6106) com débitos vencidos ou vincendos.  A DComp que declara a compensação foi apresentada em 2010. Segundo as  informações prestadas nessa declaração, o pagamento a maior ou  indevido  teria ocorrido em  2004 e o PER/DComp formalizando o crédito do contribuinte perante a Fazenda Nacional teria  sido apresentado tempestivamente em 2005.  Em Despacho Decisório,  a Delegacia  da Receita  Federal  não  homologou  a  compensação  porque,  na  data  da  transmissão  da  DComp  já  estaria  extinto  o  direito  de  utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação e a  data da transmissão.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual,  em síntese, alega que  (i)  apresentou  tempestivamente o PER/DComp por meio do qual  formalizou  o  crédito  e  compensou  parcialmente  com  débitos;  (ii)  como  o  saldo  não  lhe  foi  restituído,  teria  direito  a  usá­lo,  ainda  que  em  2010;  (iii)  ainda  que  não  se  homologue  a  compensação, há de se reconhecer a prescrição dos débitos.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade.  Em  seu  entendimento,  não  é  possível  homologar  compensações  efetuadas  após  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nos  termos  do  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional.   Em relação à alegação do contribuinte de que teria transmitido PER/DComp  formalizando  o  crédito  dentro  do  prazo  prescricional,  a  DRJ  argumentou  que  o  primeiro  PER/DComp  transmitido pelo  contribuinte não  tinha natureza de  "Pedido de Compensação",  mas de "Declaração de Compensação". Assim, o crédito agora sob exame somente  teria sido  objeto de Pedido de Restituição em 2010.  Quanto  ao  pedido  do  contribuinte  para  que  se  reconheça  a  prescrição  dos  débitos indevidamente compensados, a DRJ argumentou que a apresentação de DCTF em 2008  constituiu os créditos  tributários. E a apresentação da DComp, ora submetida ao contencioso  fiscal no rito do Decreto nº 70.235/72, suspenderia o prazo prescricional.  Inconformado com o indeferimento de seus pedidos, o contribuinte manejou  o recurso voluntário, no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade.  Resumidamente, era o que havia a relatar.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.293, de 21/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10580.906454/2012­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.293):  À partida, neste voto, é preciso delinear a questão à qual cinge­ se o presente feito.  Está  sob  análise  tão­somente  a  homologação  da  compensação  declarada pelo contribuinte em 2010. Não integra a presente lide  o  exame  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  no  PER/DComp apresentado pelo contribuinte em 2005.  E,  no  que  diz  respeito  à  compensação  declarada,  tenho  que  a  decisão a quo deve ser reformada, conforme passo a expor.  Inicialmente,  impende  destacar  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF  baseou  a  decisão  de  não  homologar  a  declaração  de  compensação exclusivamente na extinção do direito a utilizar o  crédito  em  função  do  exaurimento  do  prazo  prescricional  quinquenal.  A  DRF  não  trouxe  nenhuma  análise  de  que  não  houvesse o crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido.  Destarte,  o  ponto  central a  ser  analisado  é  se,  em  2010,  havia  sido extinto o direito do contribuinte de efetuar a compensação  de  débitos  com  o  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido em 2004 e formalizado em 2005.  O  direito  à  repetição  de  indébito,  no  caso  de  pagamento  indevido ou a maior, é previsto no artigo 165 do CTN, verbis:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 5          4 na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito  tem  limitação  temporal  determinada  pelo  artigo  168  do  CTN  nos  seguintes  termos:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário   II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Para  fins de contagem do prazo quinquenal, o artigo 3º da Lei  Complementar  nº  118/2005 determinou que,  no  caso  de  tributo  sujeito à sistemática do lançamento por homologação, o termo a  quo  das  hipóteses  previstas  no  artigo  168,  I,  do  CTN  seria  o  momento do pagamento antecipado.  A  mudança  do  critério  jurídico  por  meio  da  LC  nº  118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário com efeitos prospectivos e não retroativos, conforme  se pode depreender do acórdão abaixo, exarado sob a égide do  artigo 543­B do Código de Processo Civil/73, no qual o Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  parte  final do artigo 4º do diploma legal citado, que dispunha sobre a  aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:  EMENTA  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A  LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 6          5 verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete, como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação  retroativa de novo e  reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445  da  Súmula  do  Tribunal. O  prazo  de  vacatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se  válida  a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566.621/RS, julgamento em 04/08/2011). (Grifei)  A decisão do Supremo Tribunal Federal com fulcro no disposto  no artigo 543­B do CPC/73 deve ser observada pelos julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal entendimento está consolidado na Súmula CARF nº 91, que  tem efeito vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018,  verbis:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  em  tela,  o  PER  com  a  formalização  do  crédito  foi  transmitido em 2005 e, portanto, era tempestivo, de acordo com  a norma aplicável.  É mister destacar, no entanto, que o prazo do artigo 168 do CTN  refere­se ao Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso  (PER).  Não  se  deve  confundir  com  a  Declaração  de  Compensação (DComp).   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 7          6 A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário,  conforme artigo 156 do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  II ­ a compensação;  O  prazo  quiquenal  de  que  trata  o  artigo  168  do  CTN  não  se  refere  à  compensação.  Mas,  é  preciso  que  o  PER  tenha  sido  formalizado  antes  desse  prazo.  Essa  é  a  inteligência  do  artigo  34, § 10, da IN RFB nº 900/2008, que era vigente no momento  em que foi transmitida a DComp ora sob análise:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos administrados pela RFB,  ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para  outras entidades ou fundos.  [...]  §  10.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso  do  referido  prazo  e,  ainda,  que  sejam  satisfeitas  as condições previstas no § 5º.  Então, no momento da transmissão da DComp, 2010, não havia  sido  extinto  o  direito  de  utilizar  o  crédito  formalizado  tempestivamente (2005) para efetuar a compensação pleiteada.  Mas, há que se observar a parte final do dispositivo, que requer  a  observação  das  condições  postas  no  parágrafo  5º  do mesmo  dispositivo. O parágrafo 5º mencionado diz:  §  5º  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data  da  apresentação da Declaração de Compensação:  I  ­  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente da RFB; e  II  ­  se  deferido  o  pedido,  ainda  não  tenha  sido  emitida  a  ordem de pagamento do crédito.  Como dito anteriormente, o crédito que foi formalizado no PER  original (transmitido em 2005) não se encontra sob exame neste  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 8          7 feito. Mas, a homologação da compensação somente pode dar­se  no limite das forças do crédito reconhecido naquele PER.  A DRJ menciona que o crédito utilizado na DComp em comento  não  foi  formalizado no PER  transmitido em 2005. Mas, não há  nenhum  elemento  probatório  nos  autos  que  permita  chegar  a  essa  conclusão.  Ademais,  descaberia  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  formalizado  em  2005  pelas  autoridades  julgadores,  como  se  pode  depreender  da  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  De  outra  banda,  é  possível  à  autoridade  administrativa  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  a  revisão  de  Despacho Decisório que não tenha homologado a compensação  declarada, nos  termos do nos  termos do no Parecer Normativo  Cosit nº 8, de 2014:  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Nestes  termos,  afastada  a  incidência  da  prescrição,  que  foi  o  motivo  alegado  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  DRF  pode  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.906460/2012­65  Acórdão n.º 1401­003.299  S1­C4T1  Fl. 9          8 proceder à revisão deste Despacho e homologar a compensação,  no limite das forças do crédito formalizado tempestivamente.  Conclusão.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente para afastar a incidência da norma de prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  revise  o  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014,  para  homologar  a  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  formalizado  no PER apresentado  em 2005, que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em  outra  compensação  ou  tenha  sido  objeto de ordem de pagamento.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  tão­somente  para  afastar  a  incidência  da  norma de  prescrição.  Restitua­se  os  autos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa revise o Despacho Decisório, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de  2014, para homologar  a  compensação declarada  até o  limite do  crédito  formalizado no PER  apresentado  em 2005,  que  não  tenha  sido  indeferido,  aproveitado  em outra  compensação  ou  tenha sido objeto de ordem de pagamento.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.013570/99-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 IRRF sobre DIVIDENDOS. O IRRF sobre dividendos somente é compensável com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada no regime do lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses.
Numero da decisão: 2201-005.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­005.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  TRANSAMERICA REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997  IRRF sobre DIVIDENDOS.  O  IRRF  sobre  dividendos  somente  é  compensável  com  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária,  tributada  no  regime  do  lucro  real,  tiver  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros e outros interesses.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 35 70 /9 9- 58 Fl. 186DF CARF MF   2 Trata­se de recurso voluntário de fls. 146/155 em face da decisão de primeiro  grau (fls. 137/143) que indeferiu a restituição e não homologou a compensação do contribuinte.  Dado o didatismo do relatório produzido pelo julgador de primeira instância,  transcrevo:  Em  11/11/1999,  a  contribuinte  protocolizou,  junto  à  CAC/DRF/SÃO  PAULO,  pedido  de  RESTITUIÇÃO  DE  IRRF  sobre dividendos recebidos durante o período de 1994 a 1997 (fl.  01) no valor total de R$ 728.857,98.  Em  13/06/2007,  a  DERAT/SPO/SP  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  64/67)  INDEFERINDO  o  pedido  da  interessada.  O  indeferimento  do  pleito  da  contribuinte  se  deu  pelo  seguinte  motivo:  falta  de  distribuição  de  lucros  nos  períodos requeridos o que torna definitiva a tributação sobre os  referidos  valores  não  tendo,  dessa  forma,  direito  a  sua  restituição.  A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  26/06/2007  (fl.  68­verso)  e  dela  recorreu  a  esta  DRJ  em  26/07/2007 (fls. 70/77). As alegações expostas pela impugnante  são resumidas a seguir.  • Em não tendo distribuído lucro, no período de 1994 a 1995, e,  não  apurado  IR  a  pagar  na  declaração  de  rendimentos,  não  restou  outra  opção  senão  apresentar  pedido  de  restituição  dos  referidos valores;  •  A  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  do  gênero  restituição  e,  portanto,  no  presente  caso,  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  ao  seu  pedido  de  restituição  dos  valores  retidos na fonte;  •  Cita  o  ADN  COSIT  n°  31/1999,  o  qual  dispõe  sobre  a  possibilidade de restituição de saldos negativos de IRPJ e CSLL;  •  A  requerente  não  estava  obrigada  a  distribuir  dividendos  e,  ademais, não poderia o Fisco se apropriar do referido valor por  caracterizar enriquecimento indevido;  •  A  partir  da  Lei  n°  9.249/95,  as  distribuições  de  dividendos  e  lucros  passaram  a  ser  isentas  de  IR  e,  por  essa  razão,  os  montantes  antecipados  a  título  de  IRRF  não  poderiam  ser  recuperados a partir de então;  • Em virtude disso, dever­se­á interpretar a legislação de forma  sistemática  a  fim  de  possibilitar  a  restituição  pleiteada  nos  presentes autos;  • Enfim, solicita a procedência integral de seu pedido.  Da  Decisão  Proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC)  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 137/143) que restou assim ementada:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13807.013570/99­58  Acórdão n.º 2201­005.077  S2­C2T1  Fl. 187          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997  IRRF sobre DIVIDENDOS.  O IRRF sobre dividendos somente é compensável com o imposto  que a pessoa jurídica beneficiária, tributada no regime do lucro  real,  tiver  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses.  Solicitação Indeferida  Cientificada desta decisão (fl. 144), apresentou Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário   Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço.  A ora Recorrente que aproveitar créditos de  IRRF decorrentes de  retenções  efetuados nos anos­calendário 1994 a 1997.  Entretanto,  nos  termos das normas  em vigor  à  época dos  fatos  aplicável  ao  caso  a  norma  que  considera  a  tributação  como  definitiva.  No  caso  não  estamos  diante  de  pagamento indevido ou a maior.   Sendo  considerado  como  pagamento  definitivo  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido e  isso  foi  devidamente  tratado na decisão  recorrida,  cujos  trechos,  peço  vênia para transcrever:  Inicialmente  pertinente  registrar  aqui  o  determinado  pela  Instrução Normativa  SRF n°  21,  de  10/03/1997,  vigente à  data  da  formalização  do  pleito,  no  que  se  refere  à  instrução  do  requerimento  de  restituição  de  tributos  dirigido  à  SRF  pelos  contribuintes, cujo art. 6° dispõe (destaques acrescidos):  "Art.  6°  À  exceção  do  valor  a  restituir  relativo  ao  imposto  de  renda de pessoa  física, apurado na declaração de rendimentos,  todas  as  demais  restituições  em  espécie,  de  quantias  pagas  ou  Fl. 188DF CARF MF   4 recolhidas  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  2°,  serão  efetuadas  a  requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido  à  unidade  da  SRF  de  seu  domicilio  fiscal,  acompanhado  dos  comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo  dos cálculos."  § 1° O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base  de  cálculo  efetiva,  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  pago  ou  recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. (grifou­ se)  Portanto,  é  imprescindível  a  formalização  do  pedido  de  restituição para verificação pelo Fisco, cuja análise se limitaria  ao  requerido  pela  interessada,  e  eventual  reconhecimento  do  indébito restrito ao apurado e comprovado nos autos.  Quanto  ao  mérito,  cabe  esclarecer  que  o  imposto  de  renda  regularmente  retido  na  fonte  não  pode  ser  compensado  com  outros  tributos  ou  contribuições  nem  objeto  de  restituição.  De  acordo com o art.  12 da  Instrução Normativa n.° 21, de 10 de  março de 1997, do Secretário da Receita Federal (IN SRF n.° 21,  de  1997,  alterada  pela  IN  SRF  n.°  73/97),  só  podem  ser  utilizados  para  compensação  com  débitos  da  contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  os  créditos de que tratam os seus arts. 2° e 3º, abaixo transcritos:  "Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos  decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o  devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatária.  O IRRF não se enquadra em nenhum dos casos, nem mesmo no  do inciso I do art. 2° (pagamento indevido ou a maior).  No  caso  específico  do  presente  pleito,  cabe  ressalvar  que  os  recolhimentos  efetivados  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  são  devidos,  na  forma  da  lei,  e  não  dão  ensejo  de  per  si  à  restituição/compensação.  Os dividendos e lucros apurados durante os anos­calendário de  1994  e  1995  serão  tributados  à  alíquota  de  15%  sendo  que  o  imposto  retido  poderá  ser  deduzido  do  IR  a  pagar  ou  sofrer  tributação exclusiva ou definitiva (RIR/99):  "Art.655.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  relativos  aos  lucros  apurados  nos  anos­ calendário  de  1994  e  1995,  quando  pagos  ou  creditados  a  pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País,  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13807.013570/99­58  Acórdão n.º 2201­005.077  S2­C2T1  Fl. 188          5 estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  à  alíquota  de  quinze por cento (Lei n2 8.849, de 1994, art. 22, e Lei n° 9.064,  de 1995, art. 12).  Tratamento Tributário  Art. 656.O imposto descontado na forma do artigo anterior será  (Lei n° 8.849, de 1994, art. 22, §12, e Lei n2 9.064, de 1995, art.  22):  1­deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do  beneficiário  pessoa  física,  assegurada  a  opção  pela  tributação  exclusiva;  II­considerado  como  antecipação,  compensável  com  o  imposto  que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro  real,  tiver  de  recolher  relativo  à  distribuição  de  dividendos,  bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses;  III­definitivo, nos demais casos.  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  o  inciso  II  poderá  ser  efetuada com o imposto, que a pessoa jurídica tiver que recolher,  relativo  à  retenção  na  fonte  sobre  a  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  a  beneficiário  residente  ou  domiciliado  no  exterior  (Lei n2 8.849, de 1994, art. 22, §2; e Lei n2 9.064, de 1995, art  22).  §2º  A  incidência  prevista  nesta  Subseção  alcança,  exclusivamente,  a  distribuição  de  lucros  apurados  na  escrituração  comercial  por  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no lucro real (Lei n2 8.849, de 1994, art. 22, §4º , e Lei n2 9.064,  de 1995, art. 22).".  De acordo com o referido dispositivo, somente são compensáveis  o IRRF sobre lucros e dividendos que tiverem sido distribuídos.  Dessa forma, em não se caracterizando a distribuição de lucros  ou  dividendos,  a  tributação  é  definitiva,  ou  seja,  sem  possibilidade de compensação. Cabe lembrar que a restituição é  vedada no presente caso, tendo em vista que, somente é admitida  a  compensação  com  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária, tributada no regime do lucro real, tiver de recolher  relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  inclusive  com  os  retidos  com  os  valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do  capital  próprio  (Leis  n°  8.894/94,  art.2°,  9.064/95,  art.2°;  9.249/95, art.10 e IN SRF n° 12/99, art.2°).  Quanto  à  utilização  dos  saldos  negativos  apurados  na  declaração  de  rendimentos,  prevê  o  Ato  Declaratório  SRF  n.°  003, de 07 de janeiro de 2000 (DOU de 11/01/2000), conjugando  o  entendimento da Lei n.° 9.249/95 e Lei n.° 9.430/96, que "os  saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido  Fl. 190DF CARF MF   6 devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."  Somente o saldo negativo apurado na declaração de rendimentos  pode  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  com  tributos  administrados  pela  SRF  não  sendo  extensível  ao  IRRF  sobre  dividendos e lucros, os quais somente poderão ser deduzidos do  IR  a  pagar,  caso  tenham  sido  distribuídos,  e,  gerar,  por  conseqüência, saldo negativo passível de restituição. Não é que  ocorre no presente caso.  Afirma, ademais, a interessada que a compensação nada mais é  do que uma espécie do gênero restituição.  Equivocada a interpretação da requerente visto que a restituição  e a compensação são institutos jurídicos distintos com objetivos  e requisitos específicos.  A restituição de tributos encontra­se prevista no art.165 do CTN  em rol taxativo:  "Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no 55' 4° do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória."  A  restituição  destina­se  a  devolução  dos  montantes  pagos  indevidamente  não  se  constituindo  de  forma  de  extinção  do  crédito tributário como ocorre com a compensação.  Já  a  compensação  "é  o  modo  de  extinção  de  obrigações  recíprocas. É a extinção de duas dívidas, quando duas pessoas,  sendo reciprocamente entre si credoras e devedoras, uma invoca  o  seu  crédito  para  se  liberar  de  sua  dívida".  (Milhomens,  Jônatas;  Alves,  Geraldo  Magela,  Vocabulário  Prático  de  Direito, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2.000, pág.219)  Em  outros  termos,  considerando­se  os  valores  como  pagamento  definitivo/exclusivo, não há que se falar em pagamento indevido, de modo que não há que se  falar em restituição.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13807.013570/99­58  Acórdão n.º 2201­005.077  S2­C2T1  Fl. 189          7 Conclusão:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                Fl. 192DF CARF MF

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7743825 #
Numero do processo: 10665.902279/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Compensação. Transformação do Pleito Original Baseado em Pagamento Indevido ou a Maior em Outro, com Fundamento no Saldo Negativo do Período. Possibilidade. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que, mediante despacho complementar, analise a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, retomando-se o rito processual, a partir daí.
Numero da decisão: 1301-003.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada a liquidez do crédito referente ao saldo negativo, assegurando ao contribuinte o direito de apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.843  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  SIDERÚRGICA ALTEROSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL  BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR  EM OUTRO, COM FUNDAMENTO  NO  SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com o consequente  retorno dos autos à  jurisdição da contribuinte, para que,  mediante  despacho  complementar,  analise  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  retomando­se o rito  processual, a partir daí.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar o crédito pleiteado em saldo  negativo, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que lá seja analisada  a  liquidez  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo,  assegurando  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentação de documentos, esclarecimentos e demais provas. Ao final, deverá ser proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.  Vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior  (Relator) e Carlos Augusto Daniel Neto, que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso. Designado  o Conselheiro  José  Eduardo Dornelas  Souza para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 79 /2 01 3- 21 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 189          2   (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  SIDERÚRGICA  ALTEROSA  S/A,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­58.421, da 15ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto, que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não  homologou a compensação formalizada através da declaração nº 12810.92366.200110.1.3.04­ 1683.  A recorrente indicara, na declaração de compensação (dcomp), como crédito  em  seu  favor  uma  quantia  recolhida  a  título  de  estimativa  de  IRPJ.  A  DRF ­ Divinópolis,  entretanto, não reconheceu o direito creditório, alegando que, embora encontrado o pagamento,  o  valor  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  própria  recorrente,  não  remanescendo crédito a ser compensado.  Não  resignada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  à  qual a DRJ ­ RPO negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A alteração da origem do direto creditório, de Pagamento Indevido ou a Maior que  o  Devido  para  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado,  nem  se  homologam  as  compensações declaradas.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 190          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra o acórdão da DRJ foi interposto recurso, no qual a recorrente alegou  que a decisão recorrida havia se apegado a detalhes de forma; especificamente, o equívoco de  indicar como crédito o pagamento indevido de estimativa, ao invés de indicar o saldo negativo.  Aduziu ter direito de retificar o pedido de compensação, alterando o crédito  para saldo negativo. Com isso, o processo retornaria à unidade de origem para prosseguimento  da análise. A retificação pretendida encontraria óbice no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que não  impede a alegação de qualquer matéria, inclusive a inovação de fatos e argumentos.  A  recorrente  reiterou  ter  direito  de  retificar  erros  formais  cometidos  na  declaração de compensação. Nesse sentido, invocou o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que  determina  a  revisão  do  despacho  decisório  na  hipótese  de  "erro  de  fato"  quando  do  preenchimento da DCTF ou da DIPJ. Ademais, conforme o ADE Corec nº 4/2013 e a Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007,  o  contribuinte  pode  unilateralmente  corrigir irregularidades.  Alegou,  por  fim,  que  teria  havido  descumprimento  da  referida  norma  de  execução e dos princípios da proporcionalidade, informalidade e verdade material.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação da compensação ou pela  conversão do  julgamento em diligência para que a autoridade administrativa revise a dcomp,  considerando o crédito nela declarado como saldo negativo ou permita à recorrente retificar a  declaração.  É o relatório.                          Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 191          4 Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  O problema pode ser resumido em poucas palavras. A recorrente apresentou  uma declaração de compensação, na qual informara como crédito o valor recolhido a título de  estimativa  de  IRPJ,  referente  a  um mês  de  2008. A DRF,  porém,  decidiu  não  homologar  a  compensação,  fundada  no  fato  de  que  o  pagamento  já  estava  integralmente  alocado  a  outro  débito da própria  recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando  ter cometido um mero erro de  preenchimento  da  dcomp.  Sua  intenção  era,  desde  o  início,  compensar  o  saldo  negativo  de  IRPJ, porém, por "erro de fato", informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto, que  o erro seja corrigido de ofício pela Receita Federal.  A  recorrente  sustenta  que  sua  pretensão  encontra  amparo  na  legislação  em  vigor, em especial no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, no Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, no  ADE Corec nº 4/2013 e na Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007.  A  legislação  citada  prevê  a  possibilidade  de  retificação  de  "inexatidões  materiais".  Isso,  entretanto,  não  pode  ser  interpretado  como  autorização  para  modificar  aspectos  essenciais  da  declaração,  e  tampouco  para  refazer  por  completo  a  dcomp.  Nesse  sentido,  era  cristalina  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  vigente  ao  tempo  da  transmissão da dcomp:  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.  Disposições  idênticas  foram  reproduzidas  nas  Instruções  Normativas  RFB  1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor.  As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são  bastante restritivas no que  tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na  hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão­somente o erro  de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara desconformidade entre o dado inserido no  documento e a vontade manifestada pelo contribuinte.  Nessa linha de entendimento,  inexatidão material seria, por exemplo, o erro  quanto  ao  código de  arrecadação do  tributo,  ou quanto  ao período de  apuração ou a data de  vencimento.  Enfim,  são  inconsistências  passíveis  de  ser  percebidas  a  olho  nu,  pelo  simples  confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp.  Só  esses  erros  dão  ensejo  à  retificação  da  dcomp. Não  se  pode  refazer  por  completo a declaração, a pretexto de corrigir "erro de fato", sob pena de subverter a lógica da  compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 192          5 Não  discrepam  dessa  ótica  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8/2014,  o  ADE  Corec  nº  4/2013,  nem  a  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007.  É  importante  que  se  diga  que  a  eventual  correção  da  DIPJ  ou  da  DCTF,  a  que  se  referem  o  parecer  e a norma de execução,  recai  apenas  sobre  inexatidões materiais  que  tenham gerado  desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode  ser feita para modificar a forma de apuração do lucro, de presumido para real, a fim de "gerar"  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  e,  dessa  forma,  tornar  compatíveis  as  informações  da  dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação.  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  chamadas  normas  de  execução  são  editadas  pela  Receita  Federal  com  o  propósito  de  orientar  seus  servidores  quanto  a  determinados  procedimentos,  funcionando assim como uma espécie de manual,  sem criar direito  subjetivo  para  o  contribuinte.  Quando  a  orientação  precisa  vir  revestida  de  caráter  normativo,  ela  é  veiculada sob a forma de instrução normativa ou outro ato de mesma natureza. Portanto, ainda  que  ocorra  um  eventual  descumprimento  de  norma  de  execução,  isso  não  gera,  por  si  só,  nulidade do ato administrativo.  Em  síntese,  a  legislação  que  disciplina  a  compensação  no  âmbito  administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de  inexatidão material. No  caso  em  tela,  todavia,  o  erro  cometido  pela  recorrente  não  consistiu  em  mera  inexatidão  material ou em simples erro de preenchimento.  A recorrente alegou que pretendia compensar crédito materializado na forma  de saldo negativo. Mas a dcomp não corrobora tal informação. O código da receita, o período  de apuração, o vencimento e o valor correspondem aos da estimativa mensal. Enfim, todas as  informações  apontam  no  mesmo  sentido.  Nada  indica  que  a  vontade  da  recorrente  fosse  compensar saldo negativo.  Como  se  vê,  a  recorrente  busca  modificar  a  dcomp,  alterando  o  crédito  informado. O  erro  alegado  é  insuscetível  de  correção,  seja  pelo  próprio  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Para  sanar  o  problema  é  necessário  refazer  integralmente  a  declaração, o que já não se admite nesta fase.  A  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Porém,  seria  cabível  a  diligência  apenas  se  houvesse  alguma  questão  de  fato  a  ser  esclarecida.  Os  fatos,  porém,  são  incontroversos.  A  contribuinte  indicou  como  crédito  o  valor  recolhido  como  estimativa,  afirmando  tratar­se  de  pagamento  indevido.  O  direito  creditório,  todavia,  tinha  origem em suposto saldo credor, apurado no final do período base.  A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a  própria  dcomp,  sobretudo  quando  a  essa  incorreção  se  somam  erros  quanto  à  natureza  do  crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da  receita. A correção de  todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que  não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal.  O  erro,  frise­se,  é  admitido  pela  própria  recorrente.  É  fato  incontroverso.  Porém,  não  se  trata  de  mero  erro  formal.  É  erro  de  conteúdo  ou  substancial.  Quando  se  examinam  os  dados  informados  na  dcomp,  percebe­se  claramente  que  a  manifestação  de  vontade não tinha por objeto o saldo negativo. Portanto, não socorre a recorrente, no caso em  exame, o princípio da verdade material.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 193          6 Cabe  ressaltar  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  relativamente  ao  pagamento  por  estimativa  não  impedia  que  a  recorrente,  mediante  apresentação  de  outra  declaração  de  compensação,  utilizasse  o  saldo  negativo  para  compensar  outros  débitos,  sem  qualquer  prejuízo  a  seu  eventual  direito  creditório.  Todavia,  admitir  que,  no  caso  concreto,  houve mero  erro  formal,  reconhecendo direito  creditório  implicará  prejuízo  aos  controles  da  Administração  relativamente  a  tais  valores,  pois  abre  espaço  para  que  sejam  compensados,  concomitantemente,  tanto  o  saldo  negativo,  quanto  os  pagamentos  por  estimativa  que  o  compõem, cada qual em dcomps diferentes.  Note­se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para  que  sejam  discriminados  os  valores  que  compõem  aquele  saldo,  sendo  tal  informação  necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito de crédito.  Importa  ressaltar  ainda  que  a  Lei  nº  9.430/1996,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da  vontade e da decisão do contribuinte.  Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de  tributo, pertence ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento  ela  será  feita,  e  finalmente  escolher  quais  os  débitos  serão  compensados. A matéria  está  na  esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a  mera entrega de uma declaração (dcomp), produz imediato efeito extintivo do crédito tributário  compensado,  restando,  nessa  hipótese,  ao  Fisco  verificar,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  a  extinção  do  crédito tributário se torna definitiva.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  e  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  contribuinte  formalizou  a  compensação,  indicando  como  crédito  um  valor  que  não  revestia  essa  condição.  Poderia  ter  apresentado  nova  declaração, mas não o fez.  Em  síntese:  não  se  homologa  compensação  que  utiliza  como  crédito  valor  pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para  quitar outro débito do próprio  contribuinte,  não  se admitindo,  em nenhuma hipótese,  que no  curso  do  processo  administrativo  seja  indicado  outro  crédito,  a  fim  de  viabilizar  a  compensação.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 194          7 Voto Vencedor  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto à  impossibilidade de  transformar  o  pleito  original  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  outro,  com  fundamento em saldo negativo do período, durante as discussões em sessão surgiu divergência  que  levou  a  conclusão  diversa.  Assim,  passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões do Colegiado acerca dessa matéria.  Como  relatado,  trata­se  de  pleito  compensatório  de  direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado, relativo à estimativa de IRPJ, apresentado via Dcomp.  Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma  das declarações, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à  exigência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  apresentado,  não  seja  desnaturado  para  impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência  de  informações provenientes de outras declarações, ao menos, questionar a divergência existente,  e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora  intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora, se de um lado, indefere­se o pedido de restituição/compensação porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte possa cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de forma fosse  comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou  os  Despachos  Decisórios  emitidos  eletronicamente  e  o  seu  procedimento,  pois  atualmente,  ao  verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não  tenho dúvida de que não ocorreu pagamento a maior das estimativas de IRPJ, ocorrendo, em  tese, saldo negativo de IRPJ no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos  quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa  de  que  sua  intenção  era  mesma  aproveitar  crédito  decorrente  do  referido  saldo  negativo  formado pelo conjunto das estimativas.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10665.902279/2013­21  Acórdão n.º 1301­003.843  S1­C3T1  Fl. 195          8 Embora em situações anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  alterei meu  entendimento  para  reconhecer  parte  do  pedido,  evitando­se,  com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                  Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902458/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902458/2015­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.203  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 58 /2 01 5- 31 Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10680.902458/2015­31  Acórdão n.º 1401­003.203  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação         (assinado digitalmente)      Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 426DF CARF MF

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7724557 #
Numero do processo: 10380.900253/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DESPACHO DECISÓRIO. CIÊNCIA PELOS CORREIOS. DATA DE RECEBIMENTO. INÍCIO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A contagem do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade tem por referência a data do recebimento do despacho decisório, encaminhado pessoalmente ou por via postal. É intempestiva a manifestação apresentada depois de transcorrido o trintídio legal. O recurso voluntário não enfrentou a intempestividade detectada pela instância de piso.
Numero da decisão: 1401-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 52          1 51  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900253/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.359  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  FAE ­ FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  CIÊNCIA  PELOS  CORREIOS.  DATA  DE  RECEBIMENTO.  INÍCIO  DO  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  A contagem do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade  tem  por  referência  a  data  do  recebimento  do  despacho  decisório,  encaminhado pessoalmente ou por via postal.  É intempestiva a manifestação apresentada depois de transcorrido o trintídio  legal.  O  recurso  voluntário  não  enfrentou  a  intempestividade  detectada  pela  instância de piso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 02 53 /2 00 8- 77 Fl. 52DF CARF MF     2 Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  de  nº  08­ 20.327,  de  22/03/2011,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FOR  que  não  reconheceu  a  Manifestação de  Inconformidade apresentada pela Contribuinte e,  consequentemente, não  foi  reconhecido o direito creditório.  A seguir, transcrevo relatório e voto da decisão recorrida:  Relatório  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  de  fls  4/6,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  18295.62823.181104.1.3.02­7800  (fl.6).  O  contribuinte  pretende ver compensados os débitos informados com saldo  negativo de CSLL, apurado em 31.12.2001, no valor de R$  395.770,37.  2. Cientificado do decisório em 20.03.2008 (fl.5), o contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em 06.05.2008  (fls  7/10), requerendo a homologação das compensações declaradas.  Arguiu­se, inicialmente, preliminar de tempestividade.  3. É o relatório.  Voto  4.  O  interessado  arguiu  preliminar  de  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo  que  não  foi  comunicado do prazo previsto no art.  15 do Decreto n°70.235,  de  1972,  de  modo  que  a  manifestação  apresentada  deve  ser  acolhida como tempestiva.  5.  A  alegação  é mendaz,  uma  vez  que  o  ato  de  notificação  do  Despacho Decisório registra o prazo de 30 (trinta) dias para o  interessado  pagar  os  débitos  indevidamente  compensados  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  decisório  (fl. 4).  6. Na espécie, o Aviso de Recebimento (AR) , à f1 5, comprova o  recebimento da  intimação do Despacho Decisório no dia 20 de  março de 2008 (uma quinta­feira), realizada no domicílio fiscal  eleito pelo contribuinte.  7. De  acordo  com  o  art.  15  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  o  prazo para a apresentação da manifestação de  inconformidade  se escoa em trinta dias após ocorrida a ciência, o que, in caso,  conduz à data limite de 22 de abril de 2008 (uma terça­feira).  8.  Entretanto,  a  manifestação  de  inconformidade  somente  foi  apresentada no dia 6 de maio de 2008, de modo que intempestivo  se revela o ato do contribuinte.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10380.900253/2008­77  Acórdão n.º 1401­003.359  S1­C4T1  Fl. 53          3 9. Do quanto expendido, voto por não conhecer da manifestação  de inconformidade.  Cientificada, em 19/04/2011, da decisão do referido acórdão, o Contribuinte  interpõe, em 13/05/2011, Recurso Voluntário, onde argumentou:  Através  do  acórdão  08­20.327,  Vossa  Senhoria  indeferiu  o  pedido  de  homologação  do  saldo  negativo  apresentado  sob  a  justificativa de intempestividade.  Ocorre,  limo.  Auditor,  que  a  divergência  apontada  se  refere  à  PERD/COMP  n.°  18295.62823.181104.1.3.02­7800,  em  que  o  Contribuinte,  ao  invés  de  formular  uma  única  PERD/COMP  para compensar o saldo negativo constante na DIPJ de 2002, no  valor  total  de  R$  395.770,37,  o  fez  no  valor  de  R$  69.276,58  (sessenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e cinqüenta e  oito  centavos) para a compensação especificamente do período  em  que  o  referido  pedido  de  compensação  foi  apresentado,  resultando  assim  a  diferença  apontada  por  Vossa  Senhoria  no  mencionado Despacho Decisório.  Oportunamente,  é  imperioso  ressaltar  que  o  Processo  Administrativo  no  âmbito  federal  está  sujeito  ao  Princípio  da  Verdade  Real,  devendo  desta  forma  a  Administração  fiscal  realizar  as  diligencias  necessárias  para  a  apuração  do  saldo  negativo realmente devido ao Contribuinte.  Neste  sentido, o artigo 27 da Lei n.  9.784/99 dispõe da  seguinte  forma:  "Art.  27.  O  desatendimento  da  intimação  não  importa  o  reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo  administrado."  Por todo o exposto, o Contribuinte acima qualificado requer que  Vossa  Senhoria  se  digne  em  homologar  as  PERD/COMP's  apresentadas,  e/ou  autorizar  a  retificação,  fazendo  o  desmembramento das mesmas e utilizando os valores devidos a  cada PERDCOMP, para que esses valores não sejam objeto de  débito na dívida ativa.    Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Conforme  relatoriado,  em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  não  atacou  explicitamente  a  questão  da  intempestividade  de  sua  manifestação  de  inconformidade  apresentada à DRJ, ocasião em que seu pleito não foi objeto de análise pela instância de piso,  limitando­se a Recorrente a transcrever artigo da Lei nº 9.748/99 que rege dispositivos a serem  observados relativos aos processos administrativos em geral.  Fl. 54DF CARF MF     4 Entretanto,  tal  texto  legal  não  é  aplicável  quando  se  trata  de  litígios  envolvendo questões  como a dos  autos,  ou  seja,  de  solicitação de  reconhecimento de direito  creditório e posterior compensação de créditos tributários.   É o que estabelece a Lei 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (grifou­se)  [...]  §  7º.  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003)  [...]  § 9º. É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003)  [...]  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10º obedecerão ao rito processual do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003)   [grifos do Relator]  Relativamente  às  intimações,  de  se  destacar  o  art.23  do  Decreto  nº  70.235/76:  Art.23. Far­se­á a intimação:  I. pessoal [...]  II. por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pelo art.67 da Lei nº 9.532/1997)  [...]  § 2º. Considera­se feita a intimação:  [...]  II.  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10380.900253/2008­77  Acórdão n.º 1401­003.359  S1­C4T1  Fl. 54          5 expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pelo  art.67  da  Lei  nº  9.532/1997)    Conforme  bem  conduzido  pela  instância  de  piso,  verificou­se  a  intempestividade  da manifestação de  inconformidade  apresentada pela Recorrente,  uma vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  do Despacho Decisório  em  20  de março  de  2008  (fl.05)  e  somente apresentou sua manifestação em 06 de maio de 2008 (fl.08).   Assim,  tendo  em  vista  a  perda  do  prazo  previsto  para  contestar  o  ato  administrativo  (Despacho  Decisório),  a  manifestação  de  inconformidade  não  pode  ser  conhecida, em face de sua intempestividade (preclusão temporal).  É o voto, por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 56DF CARF MF

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7736615 #
Numero do processo: 10925.000351/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O MPF é mero instrumento de controle administrativo não ensejando sua inobservância a nulidade do auto de infração. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Nanci Gama
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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA DO OESTE DE SANTA  CATARINA ­ UNOESC  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF.   O MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  não  ensejando  sua  inobservância a nulidade do auto de infração.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  José  Luiz  Novo  Rossari,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da  Costa     Fl. 760DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente,  justificadamente, a  Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.      Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  com  fulcro  no  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  em  face  ao  Acórdão  de  n.º  201­77.931,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  entendendo  que  os  vícios  referentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (“MPF”)  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento, conforme ementa a seguir:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Os vícios verificados em desatendimento às normas relativas ao  Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de invalidar  um lançamento constituído nos moldes do Decreto nº. 70.235/72  e alterações posteriores. In casu, sequer vício existiu porque as  Verificações Obrigatórias  podem  ocorrer,  também,  na  hipótese  em que não haja tributo ou contribuição declarado ou recolhido.  Recurso de ofício provido.”  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com fundamento,  entre  outras  razões,  em  deste  Conselho  os  quais  concluem,  em  síntese,  que  “uma  vez  constatada  a  ausência  válida  e  regular,  nos  moldes  determinados  pelas  normas  administrativas  pertinentes,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  e  se  tratando de ato  procedimental  imprescindível  à  validade  dos  atos  fiscalizatórios,  no  exercício  de  competência  do  agente  fiscal,  é  de  se  considerar  inválido  o  procedimento e, com efeito, nulo o lançamento tributário conforme efetuado, sem a necessária  observância  do  ato  mandamental  precedente  e  inseparável  ao  ato  administrativo  fiscal  conclusivo”.  O  Recurso  foi  encaminhado,  em  despacho  de  fls.  1082,  a  esta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Intimada do Acórdão e do referido despacho, a Fazenda Nacional apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  1084/1090,  requerendo  a  manutenção  do  acórdão  proferido  pela  Câmara a quo.  É o relatório.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.000351/2001­31  Acórdão n.º 9303­01.084  CSRF­T3  Fl. 1.095          3   Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  o  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA DO OESTE DE  SANTA CATARINA ­ UNOESC, ora Recorrente.  Para deslinde da questão, cumpre esclarecer, primeiramente, que o processo  em  tela  versa  acerca  da  existência  de  eventual  vício  de  validade  a  culminar  na  nulidade  do  Auto de Infração lavrado pela fiscalização, com base na ausência de Mandado de Procedimento  Fiscal (“MPF”) a permitir a adoção de procedimento para apuração e fiscalização da COFINS,  referente aos anos­base de 1996, 1997, 1998 e 1999.  Isto  porque,  o MPF  expedido  pela  Chefia  da  Fiscalização  para  o  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil (“AFRB”) descreveu como único tributo a ser fiscalizado o  Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRFON”). Por sua vez, o Auto de Infração autuou o  contribuinte  pela  “falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS”.  Ora,  inevitável,  portanto,  reconhecer  que  ambos  os  documentos tratam de tributos inteiramente diversos.  Nesse  sentido,  importa  verificar  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pela  Portaria  SRF  nº.  1.265/99,  consiste  em  rito  inaugural  essencial  à  execução  e  validade do  lançamento. Trata­se de  instrumento emitido pelo superior hierárquico  indicando  ao  auditor  fiscal  a  autoridade  competente  e  os  limites  em  que  será  exercido  o  poder  de  fiscalizar o contribuinte, sendo imprescindível para tanto a definição dos (i) tributos e (ii)  períodos a serem apurados.   Por assim dizer, tem­se, por exemplo, que a emissão de MPF determinando a  fiscalização  de  IRFON  referente  aos  anos­base  de  1996,  1997,  1998  e  1999,  constitui  instrumento  limitador  à  apuração  de  qualquer  tributo  diverso  do  indicado  ou  mesmo  de  períodos que extravasem aquele pré­determinado, salvo se emitido MPF extensivo.  Cumpre  destacar  que,  tão  embora  seja  o  MPF  meio  limitador  à  livre  fiscalização, o mesmo consiste ainda  em mecanismo garantidor  à própria  atuação do AFRB,  sendo descabida qualquer alegação de restrição ou violação à independência ou autonomia do  órgão. Isto porque o auditor fiscal, por meio de MPF, poderá agir e fiscalizar em determinado  caso com amplos poderes investigatórios, desde que observados os termos legais e as garantias  fundamentais.  Note­se em igual sentido o posicionamento defendido por MARCOS VINÍCIUS  NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ:  “O  MPF,  contudo,  inovou  ao  dar  conhecimento  do  conteúdo  dessas  diretrizes  internas  ao  contribuinte.  Trata­se  de  um  instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar­se da  autenticidade  da  ação  fiscal  contra  si  instaurada,  pois  dá­lhe  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 períodos  a  serem  investigados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  agente  que  procederá  fiscalização.  Nasce,  a  partir  da  ciência,  o  direito  subjetivo  de  que  esse  procedimento  seja  efetivamente  obedecido  no  curso  dos  trabalhos.  O  fato  de  esse Mandado  ter  sido  instituído  por  ato  administrativo não exime a Administração de cumpri­lo, afinal a  Fazenda  pode  se  autolimitar  de  modo  a  garantir  maior  transparência no exercício da função pública. Seria, no mínimo,  imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a  realizar  determinado  agir  em  benefício  do  administrador  e  depois  unilateralmente  descumprir  o  que  fora  prometido.”  1  [grifou­se e sublinhou­se]  Desta  forma,  constata­se  que  toda  e  qualquer  prática  de  ato  fiscalizatório  excedente aos limites prescritos no MPF, seja na apuração de tributo estranho àquele indicado  no  mandado,  seja  no  sentido  de  prorrogar  os  prazos  para  a  execução  do  procedimento,  configurar­se­á  como ato viciado pela  incompetência  específica do  auditor  fiscal e, portanto,  nulo de pleno direito, considerando que a competência do agente é requisito essencial à própria  existência do ato jurídico.  Em  consonância  com  este  entendimento,  ROQUE  ANTONIO  CARRAZZA  sustenta que:  “O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  tem  a  natureza  jurídica  de  ato  administrativo,  implicando  “ordem  específica”  para a  instauração, pelos Auditores Fiscal da Receita Federal,  dos  “procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições” administrados pela SRF.  A  partir  da  criação  da  figura  do  MPF,  em  suas  várias  modalidades,  o  agir  fazendário,  na  esfera  federal,  sofreu  expressiva  limitação,  já  que  este  documento  tornou­se  juridicamente  imprescindível  à  validade  dos  “procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela  SRF”.  Vai  daí  que procedimentos  relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  que  sejam  instaurados  a  descoberto  do competente MPF, são  inválidos e, nesta medida,  tisnam de  irremediável  nulidade  as  providências  fiscais  eventualmente  adotadas contra os contribuintes.” 2 [grifou­se e sublinhou­se]  Declaro, por conseguinte, NULO de pleno direito o Auto de Infração lavrado  por autoridade fiscal incompetente, tendo em vista que o MPF precedente definiu como único  tributo a ser apurado Imposto de Renda, porém a autuação versou acerca da COFINS.    Nanci Gama                                                                1   NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal comentado, São Paulo: Dialética, 2004, p. 110/111.  2   CARRAZZA, Roque Antonio. in  RDDT nº 80, p. p. 98.  Voto Vencedor  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10925.000351/2001­31  Acórdão n.º 9303­01.084  CSRF­T3  Fl. 1.096          5 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Importante  ressaltar  ainda  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  disciplinado  pela  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  com  as  alterações  incluídas pela Portaria SRF nº 1.614, de 30 de novembro de 2.000, é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal não repercutindo em nulidade  dos  atos  praticados,  a  teor,  aliás,  do  que  prevê  o  próprio  art.  16  do  referido  ato  normativo.  Predito  mandado  consiste  em  uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores,  em  nome  desta,  executem  atividades  fiscais  (fiscalização,  diligência  etc.)  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Neste  exato  sentido  já  se  manifestou  por  inúmeras  vezes  esse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­MF:  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Acórdão 108­07079. Sessão de 22/08/2002)  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não­observância  –  na  instauração  ou  na  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do  agente  que  o  praticou.  (Acórdão  107­06797,  sessão  de  18/09/2002)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ NULIDADES ­ Não é nulo o auto  de  Infração  que,  embora  lavrado  após  decorridos  60  dias  do  último documento que indicava reinício da ação fiscal, capitula  infrações  não  excluídas  pela  espontaneidade  readquirida  ­  Decreto  nº  70.235/72,  art.  7º.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento  de  controle  administrativo.  (Acórdão  107­06276,  sessão  de  23.05.2001)  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 Convém  relembrar  também  que,  sendo  a  atividade  administrativa  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o  art.  142  do  CTN,  o  auditor­fiscal,  ao  apurar  infrações,  deve  proceder  ao  competente  lançamento  de  ofício,  independentemente  de  qualquer  ato  administrativo  que  o  determine.  Sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  interno  da  SRF,  não  pode  a  sua  falta  ou  imperfeição macular auto de infração que atendeu a todos os requisitos fixados no art. 142 do  CTN combinado com o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Por fim, não é demais lembrar que os casos de nulidade do lançamento estão  elencados no art. 59 do Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93)  Não estando  caracterizada nenhuma das hipóteses  acima  transcritas,  não há  que se falar em nulidade do lançamento.    Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente e m 29/01/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10925.001957/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 2301-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001957/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.958  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE­SC ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DITR.  A  entrega  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte  à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  O  instituto  da denúncia  espontânea não  alcança  a prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula  Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 57 /2 00 6- 07 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10925.001957/2006­07  Acórdão n.º 2301­005.958  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.001941/2006­96, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se de Auto de Infração de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2005.  Contra  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  tempestiva, limitando­se a impugnante a relatar a situação crítica da arrecadação municipal e a  solicitar a relevação da multa aplicada.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o  acórdão  de  1ª  instância,  considerando  o  lançamento  procedente  e  mantendo  o  crédito  tributário. Nessa decisão  foi consignado que a apresentação anual da DITR é uma obrigação  acessória prevista em lei, cujo prazo foi fixado por norma infralegal, sujeitando o contribuinte à  multa  pelo  descumprimento  desse  prazo,  e  que  não  há  hipótese  legal  para  relevação  da  penalidade.  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário,  reproduzindo os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  seu  entendimento  de  que  o  art.  138  do  CTN  ampara sua pretensão, na medida em que a situação caracteriza denúncia espontânea, citando  jurisprudências.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10925.001941/2006­96,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber, Acórdão  nº  2301­005.  953,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Verifica­se,  no  Auto  de  Infração,  que  a  DITR  foi  apresentada  no  dia  07/02/2006,  caracterizando  o  atraso,  pois  o  prazo  para  apresentação  da  DITR  2005  era  o  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10925.001957/2006­07  Acórdão n.º 2301­005.958  S2­C3T1  Fl. 4          3 previsto  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  554/2005,  ou  seja,  de  08/08/2005  a  30/09/2005.   Como  dito  na  decisão  da DRJ,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  anual  da  DITR e a exigência da multa por atraso na sua apresentação têm previsão legal nos artigos 7º,  8º e 9º da lei 9.393/1996.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  do  tributo  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Ou  seja,  constatado  o  atraso  na  apresentação  da  declaração  o  lançamento da multa é obrigatório, por determinação legal.  Quanto à possibilidade de relevação da multa aplicada, esta somente poderia  ser efetuada por meio anistia concedida por lei, nos termos dos artigos 180 a 182 do CTN. A  autoridade  administrativa não detém essa competência. Portanto, é  impossível o atendimento  dessa solicitação por absoluta falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  presente caso, é forçoso também refutar tal solicitação. Isto por que a penalidade por infração  formal,  decorrente  de  obrigação  acessória,  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  conforme  AIRESP  1613696  (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE  24/04/2017).  Por  sua  vez,  no  âmbito  do  CARF, foi editada Súmula de caráter vinculante no mesmo sentido, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em suma, restam afastadas todas as pretensões da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 31DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.003394/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. Sendo a decadência matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova para desconstituição do crédito lançado é do contribuinte beneficiário. IRPF. RENDIMENTO. PERITO OU ESPECIALISTA ONU OU AGÊNCIAS. ISENÇÃO. A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê-los em Dívida Ativa da União, devendo, ainda, rever de ofício os lançamentos e as inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes, em razão das disposições expressas no REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista a Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Exceto matérias de ordem pública, não devem ser conhecidas matérias que não tenham sido questionadas na impugnação.
Numero da decisão: 2402-007.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se da base de cálculo do tributo lançado o valor referente à renda recebida da Unesco. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.189  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Recorrente  MARCELO BISPO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  Sendo a decadência matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  para  desconstituição  do  crédito  lançado  é  do  contribuinte  beneficiário.  IRPF.  RENDIMENTO.  PERITO  OU  ESPECIALISTA  ONU  OU  AGÊNCIAS. ISENÇÃO.  A  Receita  Federal  do  Brasil  está  impedida  de  constituir  ou  exigir  créditos  tributários  relativos  à  incidência do  IRPF  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  peritos  de  assistência  técnica  contratados  no  Brasil  para  atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem  inscrevê­los  em Dívida Ativa  da União,  devendo,  ainda,  rever  de  ofício  os  lançamentos e as inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam o  exercício  de  direitos  por  parte  dos  contribuintes,  em  razão  das  disposições  expressas no REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na sistemática prevista  no art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC), e  tendo em vista a Nota  PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRÉ­QUESTIONAMENTO.  Exceto matérias  de  ordem pública,  não  devem  ser  conhecidas matérias  que  não tenham sido questionadas na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  também  por  unanimidade  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 33 94 /2 00 6- 12 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 215          2 votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado o valor referente à renda recebida da Unesco.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo  Leal  (suplente  convocada)  e Wilderson  Botto  (suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira  Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  185)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  que  decidiu  pela  procedência meramente  parcial  de  impugnação  apresentada  contra lançamento de IRPF, referente aos anos­calendário de 2002, no valor total de 30.250,95  (incluídos  juros  e  multa),  incidente  sobre  omissão  de  rendimentos,  dedução  indevida  de  contribuição à previdência oficial e dedução indevida e imposto de renda retido na fonte.    Colaciona­se  abaixo  excerto  da  decisão  recorrida,  onde  consta  relato  dos  pontos questionado na impugnação apresentada naquela oportunidade:      Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 216          3         Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 217          4   Ao analisar o processo,  entendendo a  autoridade de piso 1) que a  renda  do  contribuinte  recebida  do  UNESCO  (órgão  vinculado  à  ONU)  não  se  enquadrava  entre  as  hipóteses legais de isenção; 2) que o contribuinte não fez prova para afastar do lançamento a  receita  omitida  em  relação  à Sociedade  de Educação Caiçaras;  3)  que  foi  correta  a  glosa da  contribuição previdenciárias oficial declarada; 4) que foi correta a glosa da retenção de imposto  de  renda  na  fonte;  e  5)  entendendo  haver  o  contribuinte  impugnado  indiretamente  a  multa  isolada, reduziu tal multa; decidindo, ao final, pela procedência parcial da impugnação.  Ainda  inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário  trazendo,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  apresentados  no  primeiro  grau,  agregando  porém  questionamentos  quanto  à  ocorrência  de  decadência  e  à  omissão  renda  recebida  IESPAN,  IESB, UNIP, SOES, e sobre a cumulação indevida de penalidades.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido,  ao  menos  parcialmente,  conforme  abaixo  explanado.  Decadência   No que tange à alegação de decadência, não obstante trate­se de inovação em  relação  aos  argumentos  da  impugnação  apresentada  à  autoridade  de  piso,  por  tratar­se  de  matéria de ordem pública, aqui se analisa.   Assim, quanto à alegação de decadência, considerando que os fatos geradores  em  apreço  ocorreram  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2002  e  tendo  o  fisco  5  anos  para  constituição do crédito tributário incidente, constata­se que tanto pelo critério de contagem do  prazo decadencial previsto no §4º do Art. 150 como pelo critério do §1º do art. 171, do Código  Tributário Nacional, o direto de lançar o crédito não foi atingido pela decadência, posto que o  lançamento foi realizado em 23.03.2006.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 218          5 Da omissão de renda recebida da Sociedade De Educação Caiçaras  Com relação à alegação do contribuinte de que não recebeu renda decorrente  da relação de emprego junto à Sociedade de Educação Caiçaras, em razão de não trazer fatos  novos, mas apenas repetir os argumentos da impugnação, deve ser mantido o lançamento, nos  termos entendimento exposto na decisão recorrida.    Da omissão de renda recebida da Unesco  Examinando  os  documentos  verifica­se  que  os  rendimentos  questionados  foram  recebidos  por  prestação  de  serviço  de  consultor  à  Unesco,  agência  oficial  ligada  às  Organização da Nações Unida (ONU.)  Quanto à tal fato, vale observar, que existe pronunciamento da Coordenação  Geral de Tributação (COSIT) entendendo que os rendimentos pagos a prestadores de serviços  contratados  no  Brasil  para  prestarem  serviços  à  órgão  oficial  ligado  à  ONU  (Solução  de  Consulta nº 194 ­ Cosit, de 05.08.2015) não devem ser objeto de lançamento ou devem, mesmo, ser  revistos de ofício.  PERITOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA DA ONU.   A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir  créditos  tributários  relativos  à  incidência  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  peritos  de  assistência  técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da  ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê­los em  Dívida  Ativa  da  União,  devendo,  ainda,  rever  de  ofício  os  lançamentos e as  inscrições  já efetuadas, respeitados os prazos  que  limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes,  em  razão  das  disposições  expressas  no REsp  nº  1.306.393/DF,  julgado  pelo  STJ  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  e  tendo  em  vista  a  Nota  PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 219          6 Dispositivos  Legais:  Decreto  nº  59.308,  de  23  de  setembro  de  1966; Decreto  nº  52.288,  de  24  de  junho  de  1963; Decreto  nº  27.784, de 16 de  fevereiro de 1950; Nota PGFN/CRJ nº 1.549,  de 3 de dezembro de 2012; REsp nº 1.306.393/DF; Solução de  Consulta Cosit nº 64, de 7 de março de 2014.  Nesse  mesmo  sentido  se  pronunciou  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  NOTA  PGFN/  CRJ  /  N  º  1104  /2017,  entendendo  que,  pela  Portaria  PGFN/Nº  502/2016, é dispensável a contestação ou a apresentação de recursos fato à fato relacionado à  decisão exarada no REsp. 1.306.393/DF, quanto a demandas que pleiteiam a isenção do IRPF  sobre:  (i)  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  por  perito  de  assistência técnica (art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996),  a serviço da ONU, contratado no Brasil para trabalhar nos seus  demais programas, bem como sobre:  (ii)  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  por  perito  de  assistência  técnica  (art.  IV,  2,  d,  do  Decreto  nº  59.308,  de  1996),  contratado  no  Brasil  a  serviço  das  Agências  Especializadas  da  ONU  listadas  expressamente  no  Decreto  nº  59.308,  de 1966,  desde  que  o  recebimento dos  valores  decorra  única  e  exclusivamente  das  atividades  prestadas  a  esses  organismos internacionais.  Em  razão  disso,  deve  ser  afastada  a  tributação  incidente  sobre  tal  remuneração, objeto de lançamento no lançamento sob exame.  Quanto à dedução  indevida de contribuição à previdência oficial e dedução de retenção  do imposto de renda na fonte  Sobre  as  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  quanto  à  exigência  de  IRPF  incidente  sobre  glosa  de  dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  oficial  e  da  existência  de  imposto de renda retido na fonte não considerado pela fiscalização, o recurso apresentado apenas repete  as alegações da impugnação, assim, em razão do entendimento a ser adotado neste voto não diferir do  constante da decisão recorrida, colaciona­se excerto daquela decisão, tratando da matéria.    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 220          7   Quanto à omissão renda recebida IESPAN, e glosa de dedução indevida de IRF de rendas  rebidas da IESPAN, IESB, UNIP, SOES e sobre a cumulação indevida de penalidades  Por  tratarem­se  de  inovação  processual,  haja  vista  tais  matérias  não  terem  sido impugnadas na instância de piso, esses questionamentos não devem ser conhecidos.  Conclusão   Posto  isso,  voto por CONHECER EM PARTE o  recurso voluntário  e,  no  mérito da parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL,  excluindo da base de  cálculo  do  tributo  lançado  o  valor  referente  à  renda  recebida  da  Unesco,  com  cálculo  do  crédito  residual a ser realizado pela unidade de origem.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.970628/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do indébito utilizado.
Numero da decisão: 1201-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.970626/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.838  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  QUALITY VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS  LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  A  mera  alegação  da  existência  do  direito  creditório,  desacompanhada  da  respectiva  documentação  fiscal  e  contábil  da  sua  origem,  legitima  a  não  homologação da compensação.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do  indébito utilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.970626/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 06 28 /2 00 9- 40 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 3          2 Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).   Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 06911.09166.311008.1.3.047807.  O  sujeito  passivo  declarou,  no  referido  PER/DCOMP,  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  23.011,24  (valor  do  crédito  original na data da transmissão), correspondente ao DARF no valor de R$ R$ 40.032,41 (Cód.  Receita 2089 – IRPJ Lucro Presumido), cujo período de apuração é 30/06/2005.   Solicitou  a  compensação  de  débitos,  apurados  em  dezembro  de  2008,  referentes a PIS, no montante de R$ 700,83, e COFINS, no montante de R$ 3.234,60.   Sobreveio  despacho  decisório  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  consignou  que:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  errou  ao  não  retificar  sua  DIPJ  e  sua  DCTF  para  fazer  constar  crédito  passível  de  compensação; e (ii) deve ser aplicado o princípio da verdade material, vez que a existência do  direito creditório foi cabalmente comprovada.  Em  sessão  de  10  de  outubro  de  2012,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 12.49.986, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  da  Lei Nº  5.172/66  do Código  Tributário Nacional,  acarreta  o  indeferimento do pedido e a não homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  e  complementou sua defesa com o seguinte apontamento: a autoridade fiscal atentou­se apenas  aos créditos obtidos no ano de 2005, quando na realidade a contribuinte utilizou­se de créditos  obtidos  e  não  aproveitados  referentes  ao  período  de  2002  a  2005.  Apresenta  em  anexo  os  informes de rendimentos pertinentes ao período e requer que seja determinada intimação de seu  escritório contábil na hipótese de insuficiência de informações e documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.835, de 20/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº15374.970626/2009­51,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.835):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questão de Mérito  Da Não Comprovação do Direito Creditório   No presente caso, a Recorrente afirma ter incorrido em erro ao  não  declarar  o  valor  correto  do  seu  crédito  disponível  para  compensação  na  DIPJ/2006  (ano­calendário  2005)  e  DCTF/1º  Semestre de 2005.  Apesar  de  entender  que  a  retificação  de  declarações,  após  proferido  despacho não  reconhecendo  o  direito  creditório,  não  tem  condão  de  comprovar  crédito,  salvo  se  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  ocorrência  de  erro  no  seu  preenchimento,  a  DRJ  analisou  as  informações  apresentadas  nas  declarações  retificadoras  e  constatou  o  seguinte:  “1) DCTF do 1º semestre/2005   A  interessada  apresentou  DCTF  original,  transmitida  em  07/10/2005, declarando débito de IRPJ do 2º trimestre/2005,  no valor de R$ 40.032,41. Retificou a DCTF em 15/02/2007,  declarando o débito no mesmo valor. Apenas em 14/11/2009  que  a  interessada  retificou  a DCTF  para  informar  que  não  havia débito de IRPJ para o 2º trimestre/2005.  2) DIPJ/2006  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 5          4 A interessada apresentou DIPJ/2006 original, transmitida em  29/06/2006,  informando  de  débito  de  IRPJ  do  2º  trimestre/2005,  no  valor  de  R$ 33.853,68.  Apenas  em  14/11/2009  que  a  interessada  retificou  a  DIPJ/2006  para  informar  que  o  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trimestre/2005  no  valor de R$ 33.853,68, seria quitado com o imposto de renda  retido na fonte por órgãos, autarquias e fundações federais”  A  partir  dessa  análise,  a  DRJ  concluiu  que  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP  existiam  duas  informações  diversas  nos  sistemas  da  RFB  acerca  do  débito  de  IRPJ,  uma  proveniente da DIPJ e outra da DCTF, e que as duas apontavam  para  a  existência  de  débito  de  IRPJ,  seja  no  montante  de  R$ 33.853,68 ou R$ 40.032,41, respectivamente.   Ainda que fossem consideradas as últimas versões retificadoras  de cada declaração,  transmitidas após a prolação do despacho  decisório, a douta DRJ entendeu que, a ausência de documentos  hábeis  e  idôneos  que  deem  lastro  às  informações  retificadas  impossibilita a admissão da  informação de que  inexistia débito  de IRPJ para o 2º semestre de 2005.  Especificamente  sobre  a  informação  do  aproveitamento  do  imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, em análise  dos documentos que constam no processo e nos sistemas internos  da  RFB,  a  r.  DRJ  concluiu  não  haver  comprovação  dos  requisitos  necessários  para  que  a  interessada  se  aproveite  da  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  informado na DIPJ/2006 retificadora (R$ 33.853,68).   Reconhece por meio dos seus sistemas informatizados apenas o  valor  de  R$  4.712,32,  mas  consigna  que  a  contribuinte  não  comprova ter submetido os respectivos rendimentos à tributação.  Por sua vez, a Recorrente alega que a r. DRJ não se atentou à  existência de créditos obtidos e não aproveitados no período de  2002  a  2005  e  limita­se  a  apresentar,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, as DIRF´s referentes aos anos­calendário de 2002 a  2005  e  não  demonstra  com  exatidão  (i)  a  composição  dos  valores efetivamente retidos em cada ano­calendário; e (ii) se os  rendimentos  de  R$  393.443,98  e  dos  demais  anos­calendário  foram de fato submetido à tributação.  Vejam que, tais exigência estão alinhadas ao disposto no artigos  526 e 943, §2º, do RIR. Confira­se:  "Art. 526.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  vedada  qualquer  dedução  a  título de incentivo fiscal.  Parágrafo único. No caso  em que o  imposto  retido na  fonte  ou  pago  seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de  apuração subseqüentes."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art.  3º, parágrafo único).  (...)  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso,  se o  contribuinte possuir comprovante da retenção emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de  1985, art. 55)."  No mais,  de acordo com a  jurisprudência desse E. Conselho, é  fundamental que o contribuinte comprove (i) a efetiva ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação.  Essa,  inclusive,  parece  a  melhor  interpretação  da  Súmula do CARF nº 80, segundo a qual: "Na apuração do IRPJ,  a pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto."  Em  análise  do  Recurso  Voluntário  e  da  documentação  anexa,  constato que as informações apresentadas são insuficientes para  a  comprovação  dos  valores  imputados  nas  declarações  retificadas  e,  portanto,  insuficientes  para  demonstrar  a  origem  do  direito  creditório,  seja  da  parcela  supostamente  recolhida  indevidamente  a  título  de  IRPJ  (lucro  presumido),  diferença  entre  o DARF  no  valor  de  R$ 40.032,41  (Cód.  Receita  2089  –  IRPJ Lucro Presumido, declarado em DCTF) e os R$ 33.853,68  (débito  de  IRPJ  para  o  2º  trimestre/2005  constante  da  DIPJ/2006),  seja  com  relação  a  suposta  alegação  de  que  os  R$ 33.853,68 seriam quitados com o IRRF por órgãos públicos,  autarquias e fundações federais.   A ora Recorrente não apresenta sua escrituração contábil, fiscal,  planilhas demonstrativas ou qualquer outra documentação capaz  de  comprovar  a  origem  do  seu  direito  de  crédito  e  se  limita  a  apresentar  as  DIRF’s  relativas  aos  anos  de  2002  a  2005  sem  explicar  de  forma  clara  a  composição  do  suposto  direito  creditório  (inclusive  para  contrapor  os  valores  trazidos  pela  DRJ constantes do item 15) e sem comprovar que os rendimentos  decorrentes foram submetidos à tributação.   Não há coincidência de dados e valores, a DIPJ e a DCTF, como  dito  pela  própria  Recorrente,  não  refletem  o  seu  direito  creditório e não há documentação fiscal e contábil hábil lastrear  o direito aqui pleiteado. Não basta demonstrar a ocorrência de  algumas retenções (requisito (i)) sem provar que os rendimentos  recebidos for submetidos à tributação (requisito (ii)).   De fato, a retificação de declarações, após a emissão de decisão  que  não  reconhece  o  direito  creditório,  somente  terá  efeitos  se  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 7          6 estiver  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem a ocorrência do erro de preenchimento. Entretanto,  em  momento  algum  no  curso  deste  processo  administrativo  fiscal,  a  Recorrente  apresenta  as  referidas  provas  para  dar  consistência  à  apuração  e  ao  valor  supostamente  recolhido  indevidamente a titulo de IRPJ.   Cumpre  consignar  que,  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  pleiteado  em  PER/DCOMP  é  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  comprovar a liquidez e certeza do crédito. Nesse mesmo sentido  são  os  acórdãos  deste  E. CARF,  cujas  ementas  seguem  abaixo  transcritas:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e  liquidez do crédito são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  constitui  fundamento  legítimo  para  a  não  homologação  da  compensação”.  (Processo  nº  10166.902466/2008­78,  Acórdão  nº  1201001.876,  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara, 1ª Seção, Sessão de 19 de setembro  de 2017, Relator Luis Henrique Marotti Toselli).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa”.  (Processo  nº  10820.900282/2006­41,  Acórdão  nº  1002000.473,  1ª  Turma Extraordinária  da  1ª  Seção,  Sessão  de 6 de novembro de 2018, Relator Ângelo Abrantes Nunes).  Ademais,  considero  descabido  o  pleito  formulado  pela  contribuinte  para  que  o  escritório  contábil  seja  intimado  a  apresentar  informações  e  documentos  adicionais,  visto  que  o  ônus  da  prova  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  da  contribuinte. Não cabe a esta autoridade julgadora e nem a este  órgão  de  julgamento  "correr  atrás"  da  documentação  fiscal  e  contábil  da  própria  Recorrente  que,  inclusive,  tem  obrigação  legal de mantê­la em seu poder.   Diante  das  razões  fáticas  e  jurídicas  aqui  apresentadas,  considero  que  o  r.  acórdão  da  DRJ  não  merece  reparos,  pois  não restou comprovada a existência de direito creditório líquido  e certo passível de compensação.  Conclusão  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 8          7 Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.       (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003472/2009-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DCTF MENSAL. OBRIGATORIEDADE. A sucessora fica sujeita à mesma obrigação de apresentar a DCTF de forma centralizada pela matriz por via da internet mensalmente em decorrência de a pessoa jurídica cindida estar enquadrada nos parâmetros legais para sua apresentação até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 1003-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.592  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  PLUS CAR VEÍCULOS LTDA. (Atual PLUS IMÓVEIS S/A ­ CNPJ  00.629.724/0001­07)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da  penalidade  prevista  na  legislação  tributária.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  DCTF MENSAL. OBRIGATORIEDADE.  A sucessora fica sujeita à mesma obrigação de apresentar a DCTF de forma  centralizada pela matriz por via da internet mensalmente em decorrência de a  pessoa  jurídica  cindida  estar  enquadrada  nos  parâmetros  legais  para  sua  apresentação  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês  subseqüente  ao mês  de  ocorrência dos fatos geradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 34 72 /2 00 9- 93 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 123          2 Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento, e­fl. 09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.321,04 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  07.12.2007  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributário Federais  (DCTF) do mês de  julho do ano­calendário de 2007, cujo prazo  final era 10.09.2007:  Descrição dos fatos:  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  de  multa  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda que integralmente pago, por mês­calendário ou fração, respeitado o percentual  máximo  de  20%  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00  no  caso  de  inatividade  e  de  R$500,00 nos demais  casos. A multa  cabível  foi  reduzida  em 50% (cinqüenta por  canto)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  exceto  no  caso  da  multa  aplicada ter sido a multa mínima.  Enquadramento Legal   Art. 115 e 160 da Lei nº 5.172/66; art. 1º da Lei nº 9.249/95; art. 7º da Lei n°  10.426/02 e alterações posteriores.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­36.783, de 25.04.2012, e­fls. 73­77:   DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO MENSAL.  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  mensal  as  pessoas  jurídicas  sucessoras,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma obrigação em  decorrência de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou  de  débitos declarados.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  20.08.2013,  e­fl.  83,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.09.2013,  e­fls.  85­114,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  ­ DOS FATOS   A  Recorrente  em  2005  procedeu  com  alteração  contratual,  para  fins  de  aumento de capital, na qual transferiu ao seu ativo alguns imóveis antes pertencentes  a  sociedade  do mesmo  grupo  econômico, MARDISA VEÍCULOS LTDA,  que  na  mesma data promoveu cisão parcial, conforme tudo documentado nos autos.  Acontece  que  apesar  de  ser  uma  operação  no  campo  do Direito  Comercial  corriqueira,  a  Receita  Federal  entendeu  equivocadamente  que  a  Recorrente  havia  sucedido o CNPJ da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 124          3 Dessa forma, no cadastro da Receita Federal, inobstante continuar a empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  com  suas  atividades  e  sede  na  cidade  de  Nossa  Senhora  do Socorro,  em Aracajú,  consta  como  se  a Recorrente  tivesse  sucedido  a  sociedade MARDISA VEÍCULOS LTDA, o que não é verdade. É necessário repetir  que não houve sucessão.  Esse entendimento levou a Receita Federal a exigir que a Recorrente passasse  a apresentar a DCTF na forma mensal, em virtude da sucessão ocorrida.  Apesar  da  explicação  dada  pela  ora  Recorrente  em  petição  protocolada  em  06.04.2009, sob o n° 19647.004279/2009­70 e do pedido de continuar a transmitir a  DCTF e o DACON na forma semestral, visando suspender a aplicação de multa, a  mesma  não  obteve  êxito,  terminando  a  Receita  Federal  por  aplicar  multa  correspondente ao atraso da sua apresentação.  É necessário ressalvar que o próprio programa da Receita Federal impediu a  Recorrente de transmitir a sua DCTF/DACON na forma semestral, de forma que a  mesma não tinha como atender a obrigação legal, a não ser apresentando os arquivos  na forma física, que não foi aceito.  Deve  ser  esclarecido  que  nos  períodos  anteriores,  a  Recorrente  vinha  apresentando a DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, na  forma da apuração semestral.  Não  tendo  a  Recorrente  no  período  auferido  receita  bruta  acima  de  R$  30.000.000,00 e nem sendo sucessora de pessoa jurídica incorporada, fusionada ou  cindida, a mesma não está obrigada a apresentar DCTF mensal e sim semestral.  Isto  porque,  a  Recorrente  não  sucedeu  a  empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA,  apenas  incorporou  alguns  imóveis  como  já  esclareceu  por  várias  vezes.  [...]Data  vénia,  merece  reforma  imediata  o  acórdão  ora  recorrido,  por  haver  interpretado de forma equivocado o direito invocado pela Recorrente. [...]  ­ DO DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS   Apesar da Recorrente  entender que  apenas  aumentou o  capital  social com a  transferência  de  alguns  imóveis  retirados  da  titularidade  da  empresa  MARDISA  VEÍCULOS LTDA, se muito, responde solidariamente pelas obrigações tributárias,  [...].  Entretanto, tal definição legal, quando se trata da cisão parcial, não autoriza a  sucessão  pura  e  simples,  considerando­se  que  não  houve  o  desaparecimento  da  empresa cindida.  Tais  considerações  foram  feitas  no  intuito  de  demonstrar  que  a  Recorrente  nunca esteve sujeita a entrega da DCTF Mensal e sim Semestral. [...]  Como  pode  ser  visto,  não  há  obrigatoriedade  de  a  Recorrente  apresentar  DCTF  mensal,  tendo  em  vista  que  a  mesma  se  encontra  sob  o  mesmo  controle  societário da empresa cindida parcialmente, e como a Recorrente vinha apresentando  a DCTF semestral, a mesma prática deve ser dada continuidade.  No  entender  da  Recorrente,  completamente  equivocado  o  v.  acórdão  ora  recorrido, quando diz que o cerne da questão não é o ato de em seguida dizer que é o  ato de incorporação que obriga a entrega da DCTF na forma mensal [...].   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 125          4 Isto porque, em ficando provado que não houve a citada extinção da empresa  MARDISA, mas tão somente a transferência de alguns imóveis para o patrimônio da  Recorrente, não há que se falar em obrigatoriedade da mesma em apresentar a DCTF  na forma mensal, uma vez que é  regular a apresentação semestral, da  forma como  anteriormente vinha sendo feita. [...]  A  Recorrente  só  não  continuou  a  transmitir  a  sua  DCTF  na  forma mensal,  porque foi impedida pelo sistema da própria Receita Federal.  Neste  caso  em  particular,  a  empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA,  como  demonstrado no seu CNPJ anexo, foi preservada, de modo que só haveria extinção  da empresa cindida se com versão total do patrimônio. [...]   Há  de  ser  esclarecido  também  que  da  cisão  parcial  efetuada,  a  Recorrente  incorporou  apenas  6,9%  do  patrimônio  da  empresa  Mardisa  Veículos  Ltda,  tornando­se irrelevante a responsabilidade da Recorrente perante um patrimônio da  empresa parcialmente cindida bem maior que o seu próprio. [...]  Em  outras  palavras,  a  solidariedade  só  prevalecerá,  na  hipótese  da  não  existência  de  cláusula  a  respeito  da  obrigação  quanto  as  obrigações  tributárias.  Como  no  caso  em  análise,  há  previsão  textual,  não  há  porque  falar  em  obrigação  solidária da Recorrente perante os débitos da empresa cindida parcialmente.  Em  assim  sendo,  em  não  existindo  solidariedade,  correto  é  o  direito  da  Recorrente de apresentar a sua DCTF na forma semestral, de forma que não há o que  falar em atraso na sua apresentação.  Por  todos  os  fundamentos  supra  citados,  merece  o  recurso  voluntário  ora  interposto ser provido, conforme pedido a seguir.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  No que concerne ao pedido conclui que:  Ante a  todo o exposto, a Recorrente pede seja acolhido e provido o  recurso  ora interposto, reformando­se o acórdão da lavra da Delegacia de Receita Federal de  Julgamento do Recife ­ PE, para que seja permitida a transmissão do DACON e da  DCTF  da  forma  de  apuração  semestral,  pois  na  forma  semestral  os  prazos  de  transmissão  foram  devidamente  atendidos,  afastando­se  a  multa  aplicada,  por  ser  uma questão de justiça.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 126          5 A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva  a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista  legalmente no caso de transmissão intempestiva da DCTF. Verifica­se ainda que "a denúncia  espontânea  (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria  MF nº 277, de 07 de junho de 2018.  Regulando a matéria, a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, ordena:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 127          6 apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 128          7 §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Vale ressaltar que todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem  apresentar a DCTF de forma centralizada pela matriz por via da internet (Instrução Normativa  SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de  2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB  nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015):  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.                                                               1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 129          8 (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, e ainda a sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou  de  débitos  declarados,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês  subseqüente  ao mês  de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).   Sobre  os  pagamentos  que  a  Recorrente  diz  que  extingue  os  tributos  então  confessados, tem­se que as obrigações acessórias decorrem diretamente da lei no interesse da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional). Por essa razão o pagamento dos tributos devidos não têm força  normativa de afastar a multa de ofício isolada aplicada em função da falta ou atraso na entrega  da DCTF.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  o  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  da multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  07.12.2007  da Declaração  de  Débitos  e Créditos Tributário Federais  (DCTF)  do mês  de  julho  do  ano­calendário  de  2007,  cujo prazo final era 10.09.2007.   Analisando a legislação de regência determina que para o fato gerador tratado  no  lançamento  não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  penalidade  pecuniária  aplicada  com  fundamento na alegação da Recorrente de que não se trata sucessão empresarial.  Diferentemente,  está  registrado  na  Décima  Quarta  Alteração  Contratual  ­  Consolidação  da  Recorrente  registrado  em  15.02.2005  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Pernambuco está registrado, fls. 17­27:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ a sociedade   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 130          9 01.01 ­ Os outorgantes e reciprocamente outorgados são sócios representando  mais  de  90%  do  capital  social,  da  sociedade  limitada  PLUS  CAR  VEÍCULOS  LTDA., com sede .na cidade do Recife, na Avenida Antônio Torres Galvão, 249, no  bairro  da  Imbiribeira  —Recife­PE,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 00.629.724/0001­07, com contrato  de constituição datado de 12 de Maio de 1995, arquivado na M1V1 Junta Comercial  do  Estado  de  Pernambuco,  em  data  de  02  de  junho  de  1995,  sob  o  número  2620.090.897,1  e  alterações  posteriores,  também  arquivadas  na  mesma  Junta  Comercial.  CLÁUSULA  SEGUNDA —  aumento  de  capital  recepcionando  patrimônio  líquido em decorrência de versão   02.01  ­  Em  decorrência  de  cisão  parcial  ocorrida,  nesta  data,  na  sociedade  MARDISA VEÍCULOS LTDA. com sede na cidade de Nossa Senhora do Socorro,  Estado de Sergipe, onde tem o endereço a sua casa matriz na Rodovia BR 101, Km  92, s/n, bairro Palestina,  inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério  da Fazenda sob o número 63.411.623/0001­77, com ato constitutivo datado de 02 de  janeiro  de  1991,  arquivado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Maranhão  sob  o  número 21200260500, em data de 01 de fevereiro de 1991, e na Junta Comercial do  Estado de Sergipe, sob o número 282001696­43, e alterações contratuais posteriores  também  arquivadas  nesta  mesma  Junta  Comercial  do  Estado  de  Sergipe,  09  de  dezembro de 2003, arquivada sob o número 200330190630, em data de 24 de março  de 2004, conforme a cópia da respectiva alteração contratual anexa, foram vertidos  para  esta  sociedade  PLUS CAR VEÍCULOS LTDA.  os  bens  imóveis  e  direitos  a  eles relativos relacionados na referida alteração contratual,sendo certo que estes bens  correspondem a patrimônio líquido no valor total de R$ 1.241.189,96 (hum milhão,  duzentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos),  valor  que,  de  acordo  com  o  convencionado  na  cisão  ali  operada,  deverá  ser  atribuído,  por  inteiro  ao  sócio  cotista  EVERTON  SCHWAIVLBACH  nesta  sociedade,  que  viu  reduzido  na  sociedade  cindida,  o  seu  capital  social,  em  igual  valor.   02.02 ­ Em decorrência, recepcionando o patrimônio vertido, os outorgantes e  reciprocamente outorgados, únicos sócios desta sociedade PLUS CAR VEÍCULOS  LTDA.,  resolvem  aumentar  o  seu  capital  social  que,  sendo  de  R$  700.000,00  (setecentos  mil  reais)  passa  a  ser  de  R$  1.378.030,42  (hum  milhão,  trezentos  e  setenta e oito mil, trinta reais e quarenta e dois centavos), sendo o valor do aumento  atribuído por  inteiro  ao  sócio­quotista PEDRO EVERTON SCHWAMBACH, que  subscrevendo  este  aumento  de  capital,  integraliza­o  com  a  parte  do  patrimônio  liquido (verba de capital social) vertido para esta sociedade PLUS CAR VEÍCULOS  LTDA.  02.03  —  Ainda  por  este  instrumento  e  na  melhor  forma  de  direito,  os  outorgantes  e  reciprocamente  outorgados,  resolvem  aumentar  o  capital  social  da  sociedade em mais R$ 9,58 (nove reais e cinqüenta e oito centavos), passando este  capital a ser do valor de R$ 1.378.040,00 (hum milhão, trezentos e setenta e oito mil  e  quarenta  reais),  sendo  o  valor  do  aumento,  com  o  consentimento  dos  demais  sócios, totalmente subscrito pelo sócio PEDRO EVERTON SCHVVAMBACH, que  integraliza esta sua subscrição em dinheiro, moeda legal  , e corrente do pais, neste  ato, entregando o respectivo valor à tesouraria da sociedade.  CLÁUSULA TERCEIRA — alteração do contrato social   03.01  —  Visando  os  interesses  sociais,  que  indicam  a  necessidade  de  ampliação das suas atividades, os outorgantes e reciprocamente outorgados resolvem  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 131          10 alterar o artigo 4° do contrato social, para o fim de acrescentar ao objeto social as  .atividades de comércio de peças de reposição para veículos automotores, prestação  de  serviços  de  oficina  e  assistência  técnica  a  veículos  automotores  e  a  locação  de  imóveis  próprios,  e,  face  aos  aumentos  de  capital  ocorridos,  resolvem  igualmente  alterar  os  artigos  5º  e  6°,  para  adequá­lo  a  novo  capital  social,  o  que  fazem  consolidando estes mesmo contrato social que passa à redação em sucessivo.  No  presente  caso  houve  cisão  parcial  em  que  a  pessoa  jurídica  Mardisa  Veículos  Ltda,  CNPJ  63.411.623/0001­77,  transferiu  parcela  do  seu  patrimônio  para  a  Recorrente,  que  absorveu  parcela  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  cindida  e  a  sucede  nos  direitos  e  obrigações  relacionados  no  ato  da  cisão  (artigo  229  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976).  Observe que  a Recorrente,  na qualidade de  sucessora,  fica  sujeita  à mesma  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  de  forma  centralizada  pela  matriz  por  via  da  internet  mensalmente  em  decorrência  de  a  pessoa  jurídica  cindida  estar  enquadrada  nos  parâmetros  legais  para  sua  apresentação  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência dos fatos geradores (art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro  de 2006).  Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­36.783, de 25.04.2012,  e­fls. 73­77, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  4.  Consoante  impugnação,  malgrado  a  interessada  ter  efetuado  alteração  contratual  para  fins  de  aumento  de  capital,  no  ano­calendário  de  2005, “na  qual  incorporou  ao  seu  ativo  bens  antes  pertencentes  a  sociedade  do  mesmo  grupo  econômico,  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA,  que  na  mesma  data  promoveu  cisão  parcial”  (grifo não é do original),  não  estaria obrigada  a  apresentação mensal de  DCTF.  5. A Receita Federal  ter­se­ia  equivocado ao “exigir  que a Requerente ora  impugnante  passasse  a  apresentar  a DCTF na  forma mensal”,  pois  que  não  teria  havido  sucessão  __  teria  ocorrido  apenas  o “aumento  de  capital  social  com  a  transferência  de  alguns  imóveis  retirados  da  titularidade  da  empresa  Mardisa  Veículos Ltda”.  6.  Dado  que  a  Receita  Bruta  (do  ano  de  2005)  fora  inferior  a  R$  30.000.000,00 e que não teria ocorrido sucessão, não havia obrigação de apresentar­ se DCTF mensalmente, o que restaria corroborado pela leitura do art. do § 2º do  art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº 903, de 2008 (incorporada e  incorporadora  estariam sob o mesmo controle acionário antes do evento).  7. Não há acordar com as razões da defesa.  8. O auto de infração diz respeito à multa por atraso na entrega de DCTF. Ou  seja,  consubstancia  exação  pelo  não  cumprimento,  no  prazo  legal,  de  obrigação  acessória  prevista  em  Instrução Normativa  ­  no  caso,  a  IN SRF nº  695,  de  14 de  dezembro de 2006.  9. A Receita Federal, com efeito, não passou a exigir a apresentação mensal  da DCTF após o evento de incorporação ocorrido em 2005. O próprio contribuinte  __ decerto à vista do inciso III do art. 3º da sobredita Instrução Normativa, pois que  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 132          11 estava  obrigado,  antes  do  evento,  à  apresentação  semestral  __  foi  quem  passou  a  apresentar DCTF de forma mensal, o fazendo todavia, em alguns meses, com atraso.  10. À vista dos documentos trazidos à colação e de consultas aos sistemas da  Receita Federal, constata­se a obrigatoriedade de apresentação mensal da DCTF  in  casu  decorre do  fato de  ter  sido vertido para  a  interessada parte do patrimônio da  MARDISA  VEÍCULOS  Ltda.  (obrigada  a  apresentação  mensal  da  DCTF),  decorrente de Cisão Parcial, particularidade que se amolda ao disposto no inciso III  do art. 3º da IN SRF 695, de 20061.  11.  A  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  impostos,  em  decorrência  de  sucessão,  não  diz  com  o  presente  caso.  De maneira  que  baldada  a  contraposição  nesse  sentido.  Repise­se,  trata­se  de  exação  decorrente  do  não  cumprimento  pelo  contribuinte, no prazo, de obrigação acessória.  12. Quando há versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente, que  é  o  caso,  a  cisão  deve  obedecer  às  disposições  sobre  incorporação,  isto  é,  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  cindida  suceder­ lhe­á em todos os direitos e obrigações (Lei nº 6.404, de 1976, art. 229, §3º, c/c  art. 2272) ­ o que reforça a particularidade de enquadramento no inciso III do art. 3º  da IN SRF 695, de 2006.  13. Noutra via, não há inferir o disposto no § 2º do art. 7º da IN SRF 903,  de  20083  (idêntico  teor  do  disposto  no §  2º  do  artigo  8º  da  IN  695,  de  2006),  dispense a apresentação mensal de DCTF no caso de a Incorporadora e Incorporada  terem o mesmo controle societário.  14.  A  hipótese  do  parágrafo  diz  respeito  apenas  à  forma  de  apresentação  prevista no § 1º do mesmo artigo, ou seja, verificado o mesmo controle acionário  desde  o  ano  anterior  ao  evento,  não  há  a  obrigatoriedade  de  o  incorporador  apresentar a DCTF, seja ela mensal ou semestral, a ser entregue até o 5º dia útil do  2º mês subseqüente. E só.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Verifica­se que a Recorrente não produziu no processo novos elementos de  prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício  está correto. A inferência denotada na peça recursal, nesse caso, não pode ser acatada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade  (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 133          12 Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Também  a  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais (Dacon), embora seja matéria estranha à lide, deve obedecer ao princípio da legalidade  (art. 37 da Constituição Federal).  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 133DF CARF MF

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