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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757494 #
Numero do processo: 13016.000438/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13448
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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F. 8O 41g'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA As :::H,' y.41-4V) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4=-, - •-• TERCEIRA CÂMARA Processo e 13016.000438/2004-01 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R5 Recurso n° 140.962 Voluntário CONFE COMO ORIGINAL Brasiiia. /-7 1 a/ og Matéria IOF RESTITUIÇÃO r falr Acórdão n° 203-13.448 Miando Eu agido Ferreira Mai iupe 1/ I 776 Sessão de 09 de outubro de 2008 - Recorrente COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assumi): IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF • Período de apuração: 10/08/1994 a 20/01/1995 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos, contados a partir do pagamento, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao '•recurso. JP1 dIPA • ../ 2 ‘10 MA E, ! • OSENB • G FILHOresidente allei, 1 DAL ti, 41111!&41 " I! ei IRAlbA Relator 1 • • - — Processo n° 13016.000438/2004 -01 CCO2/CO3 Acórdão a' 203-13.448 As. 81 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Je Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMOO ORI Brasília, I a/ 05 Wando Los ¡guio Ferreira Nial Si pc 91776 • 2 - • - Processo n° 13016.000438/2004-01 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.448 Fls. 82 • Relatório Em outubro de 2004, a interessada formulou e protocolizou pedido de restituição de retenções supostamente indevidas do 10F, verificadas nos anos de 1994 a 1995. O pedido em questão foi indeferido, uma vez que o "prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Tal indeferimento foi mantido pelo acórdão recorrido, nos exatos termos que acima transcrito. Inconformada, a interessada recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando a tese dos "5+ de autoria e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON ERE COMO ORIGINAL •• Brasília, i..%4,.í el Wandoistiqt Ferreira Mal Siape I 776 3 " Processo n°13016.000438/2004-01 OD02/CO3 Acórdão n.° 203-13.448 Fls. 83 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONME COMO ORIGINAL. Brasiha I _01._ Voto Wando Eus! , o Ferreira Mal ape )1 776 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIR DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A matéria em debate é por demais conhecida na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes. Aliás, em recurso da própria recorrente, julgado pela Quarta Câmara deste mencionado Conselho, restou assim firmado o entendimento sobre o tema: De inicio, esclareça-se que o litígio instaurou-se apenas em relação à decadência do direito de repetir o indébito, questão prejudicial à análise do mérito, que não tendo sido ultrapassada na apreciação do pleito pela unidade de origem, tampouco pela instância de piso, não permitiu o exame do mérito do pagamento indevido e, conseqüentemente, das compensações declaradas. • Note-se que a recorrente fundamentou' sua defesa no que ficou conhecido como a "tese dos cinco mais cinco", que, em outras palavras, traduz o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para repetir o indébito é de dez anos contado do fato gerador, pois contar-se-ia cinco anos para a homologação tácita do lançamento, ocasião em que tem-se por extinto o crédito e tributário e, portanto, somente a partir dai, começaria a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Cumpre então examinar a matéria à luz do art. 150 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTIV, que estabelece, ipsis litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da • atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovadai\a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) \\ O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratad no art. 168 do CTN, que assim estabelece: 4 Processo n° 13016.000438/2004-01 CCO2./CO3 Acórdão n.• 203-13.448 Fls. 84 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ii - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Das disposições acima transcritas é indubitável que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art.I 50. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo 1-- distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Ee :E 'ESz ã Art. 156. Extinguem o crédito tributário: á UJ o I - o pagamento; Ti' rn C.) O ce 5 et (..) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos o .c4 termos do disposto no artigo 150 e seus ff 1°e r; 3 . o ni ( • ) co • Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CT1V, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito atn, lançamento por homologação, na hipótese de homologação tácita do': lançamento. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar 5 _Asesí 1/4 Processo rr 13016.00043812004-01 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-13.448 Fls. 85 n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei. (Grifou-se) Cabe então enfrentar a razão recursal relativa a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, à hipótese destes autos, por tratar-se de pedido formulado antes do seu advento. Sobre isso, convém focalizar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 4° que prescreve: CX e%3 E- = -- " 0 O t Art. 4. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua g-) Et- tU o publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso o I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário 3: 2 aíNacionaL o %C?: I --. (Grifou-se) O art. 106, inc. I, do MI trata exatamente da aplicação 1 8 stst, -8 ---1 o ti. retroativa de lei, com a seguinte dicção: n zZ (,) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: g ‘73 \ 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, Co - excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.) Em face disso, não obstante as reiteradas manifestações do ST.1 sobre a inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, aos procedimentos iniciados antes da vigência dessa lei, não se pode, no contencioso administrativo, negar vigência a dispositivos legais, fora dos casos previstos no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Destarte, a defesa oposta pela recorrente fenece diante dessas disposições legais e, considerando que os créditos peticionados para compensação referem a pagamentos efetuados em 1993, 1994, 1995 e 1996, a conclusão que se impõe é que os supostos créditos decorrentes dos pagamentos mais recentes foram atingidos pela decadência em 2001, tendo em vista o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento efetuado. Pelas razões acima expendidas, voto por negar provimento ao recur em face da decadência. (Acórdão 204-03.293) táS 6 • _ Processo n° 13016.00043812004-0i CCO2iCalAcórdão n.° 203-13.448 Fls. 86 Adotando as razões de decidir acima transcritas, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008 elaDAL • • • .• DE MIRAND ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE com O ORiIGINAL Brastba, • wando Et to Ferreira Mal. Stap 91776 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4757073 #
Numero do processo: 11070.000688/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17801
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO _EFETUAD .A COM . PLEITO . _ EIVI_AÇÃO_ . _. _ JUDICIAL. LI ) Tributos de natureza distinta. Ausência de autorização judicial e 01 7 1 de instauração de processo administrativo próprio nas regras da legislação vigente à época dos fatos. t ' c:)! -/COFINS. PERÍODOS DE APURAÇÃO: 07/2001 A 01/2002. if VALORES DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO, t , J51 INDEVIDA. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE '3 /A DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP N2 2.158-35/2001, ART. 90. LEI N2a' (g il. g 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas, em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n 2 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO AGRICOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que I Áft: _ . . -- - - - - - . 1 t ?Wel,: 29 CC-MF Ministério da Fazenda re:F-S2G1JNGO CGNSELHO DE CC.;; R-.:,...;,,-; ts..-..4.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON"i O (nRIGNAL Oras il ia, 443 ,_Q5, oY . Processo n'2 : 11070.000688/2002-91 Ivana Cláudia Siiva CaGtru ••./ 1 P:7c.i. Sh.t. 2.27;:": Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento . ___ . . ..... parcial ao recurso para excluir -a multa de oficio. - -- - -.-- - -- -- -- -- -- ---- - - --- -- - --- --- - .._...- ... ____. Salaatiessões, eni .28 de fevereiro de 2007. , Antonio Carlos Atulim Presidente feA-••• — Maria Teres? López Relatora . . .... _ _ ...... _______ ...._ ....... _ ..... .. - -- - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). I 2 1 _. • • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda At`lit;''2.< Segundo Conselho de Contribuintes SI:GUNUO CO:1SELh3 C1.10 Fl. . COtiFER'ã CO., O OrtatteLL Brasiiia, .1,0 / 05 / Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Ivana Cláudia Silva- Castro Recurso n2 : 125.855 Sh;23C2'I3 Acórdão n2 : 202-17.801 Recorrente : ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. RELATÓRIO _ COntra a empresa nos autos .qualíficida foi - Fax-ia-dó auto-de-infração-exigindo-lhe -á - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofias, no período de apuração de 01/07/2001 a 31/01/2002. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A contribuinte supra identificada foi autuada por ter a fiscalização apontado que constatou falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -_Cofins_no_período_de.01/07a001.a 31/01/2002,.conforme constou.do.Auto de_ __ Infração que se encontra às fls. 233 e 234. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 229 e 230, a falta de recolhimento apontada pela fiscalização decorre de compensações que a contribuinte efetuou com base em créditos que estão sendo pleiteados em ação judicial de rito ordinário, que ainda não transitou em julgado. Na impugnação que se encontra adis 239 a 258, a contribuinte expõe seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: - Há três dispositivos que regulam a compensação no âmbito da legislação tributária federal: o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 74 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de 1996 e o art. 66, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro 1991. - As disposições do art. 170 do CTN determinam que a compensação somente se fará com créditos líquidos e certos do contribuinte, contra débitos para com a Fazenda Pública, o que determina a extinção do crédito tributário compensado. - No que diz respeito ao art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, tal dispositivo determina que o contribuinte fará a compensação no regime de lançamento por homologação, entre créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, com débitos correspondentes a períodos subseqüentes. Tal pagamento não extingue o crédito tributário senão após a homologação do lançamento. - Já o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, destina-se às compensações mediante pedido formulado à Administração Tributária, que não é o caso da impugnante. - No caso da contribuinte, a compensação foi realizada no âmbito do lançamento por homologação, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, portanto, independia de que os créditos tivessem liquidez e certeza, ou que a compensação fosse autorizada pela Administração Tributária. - Portanto, deve ser declarada a insubsistência do lançamento e a procedência da • compensação realizada. De acordo com o despacho de fl. 320, a impugnação é tempestiva." Por meio do Acórdão DRYSTM n2 2.074, de 07 de novembro de 2003, os julgadores da 22 Turma da DRJ em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. • n 3 1, . . . . - - - r CC-MF Ministério da Fazenda • r.çir SECUNGO CONSELHO DE CamtitieutriC' I Fl.rit:Ot Segundo Conselho de Contribuintes CONF-ERE O ORtGINAL Brasiiia, AO / 05 r oi- Processo n2 : 11070.000688/2002-91 ivana Cláudia Siiva Castro Recurso nia : 125.855 Mc t. z. C2 Acórdão n2 : 202-17.801 A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/07/2001 a 31/01/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação de créditos _cujo _ " redõrih-edir-nerito de- ïua existência estiver sendo pleiteado por -de medida judicial com rito ordinário somente poderá ser efetivada^ após o trânsito em julgado da sentença. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: i - do direito ao crédito: afirma que, por disposição do Ato Declaratório CST n2 14, de 15 de março de 1985, as sociedades cooperativas passaram a recolher, a • - • • • — - - • --título - de -PIS; 0;75% -sobre a -receita . bruta- . auferida —com -atiVidadeS. -- cooperados, do sexto mês anterior, e que os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 alteraram a base de cálculo e a aliquota da contribuição, quando passaram a recolher 0,65% sobre a receita bruta operacional. Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, os tribunais determinaram a aplicação dos dispositivos anteriores para recolhimento do PIS, porém, é entendimento da contribuinte que, no caso das sociedades cooperativas, • não há dispositivos anteriores a serem aplicados, uma vez que a_ Lei Complementar n2 7/70 não é auto-aplicável no que tange à instituição do PIS para entidades sem fins lucrativos e que, portanto, por infringir o principio da estrita legalidade, não pode a Resolução n2 174/70 do CMN determinar aliquotas e bases de cálculo da contribuição sobre a folha de pagamento, assim como sua instituição pelo Ato Declaratório Normativo n 2 14/85 da SRF é ilegal; ii - do procedimento de compensação: afirma que, com a alteração do art. 74 da Lei n2 9.430/96, procedida pela Lei n2 10.637/2002, "é plenamente possível a compensação de quaisquer tributos indevidamente arrecadados pela Receita Federal com tributos administrados por este mesmo órgão" e que a Secretaria da Receita Federai editou a Instrução Normativa n 2 210, de 30/11/2002, a qual apresentou a forma como deve se dar a restituição e a compensação das quantias recolhidas pelo Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrada pela SRF; iii - jurisprudência: cita jurisprudência relativamente ao crédito e à compensação. Consta dos autos termo de arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. 1 . 4 • _ -t i rir S-rlf44 L. CT7-'cL--t-------t C /.4 :LHO Dt: C3.,,TRaukic71 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. - Segundo Conselho de Contribuintes •1"zzy14.-1 COt;FE2E CO.; OOnr.31NAL Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Bras i ia, _W_C25:_t_e_FH_ Recurso n2 : 125.855 1Nana Cláudia Silvz Castro Mzt. C2'1.?.eAcórdão n2 : 202-17.801 _ - - —VOTO - DA CONSELHEIRA--RELATORA - - -- MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ ._ --- - - O -recurso - voluntário atende -aos pressupostos -genéricos- de tempestividadé- "e- - regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de apuração de 01/07/2001 a 31/01/2002. As matérias que dizem respeito ao recurso voluntário, em apertada síntese, podem ser assim discriminadas: _ Direito ao crédito- de-PIS:- na-tentativa de comprovar que possidi -crédito- -a-- — compensar, a contribuinte traz à baila a tese discutida em ação judicial. Alega a recorrente que: a a) a Lei Complementar n2 7/70 não é auto-aplicável no que tange à instituição do PIS para entidades sem fins lucrativos; b) que, por infringir o principio da estrita legalidade, não pode a Resolução n2 174/70 do CMN determinar alíquotas e bases de cálculo da contribuição sobre a folha de pagamento; c) a instituição do PIS, pelo Ato Declaratório Normativo n 2 14/85 da SRF, é ilegal. II - Procedimento de compensação: afirma que, com a alteração do art. 74 da Lei n2 9.430/96, procedida pela Lei n 2 10.637/2002, "é plenamente possível a compensação de quaisquer tributos indevidamente arrecadados pela Receita Federal com tributos administrados por este mesmo órgão" e que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n2 210, de 30/11/2002, que apresentou a forma como deve se dar a restituição e a compensação das quantias recolhidas pelo Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrada pela SRF. Pelo princípio da verdade material, o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide. No caso dos autos, verifico a existência de outro processo administrativo pertencente à mesma empresa i que embora naquele a exigência seja de P1S2 guarda similitude com a situação presente. O outro processo (PIS) já foi objeto de julgamento pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, sob o Relato do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, do qual participei, quando integrante daquela Câmara. Por concordar3 com o entendimento extemado pelo I. Relator, quanto às conclusões, adoto excertos daquela decisão, naquilo em que aplicável ao caso do julgamento do presente auto de infração da Cofins. "O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço, exceto no que trata do direito ao crédito que a Processo n2 : 11070.000689/2002-35 - Recurso n 2 : 125.858- Acórdão n2 : 203-10.732 Neste caso, O processo se refere à exigéncia da Cofins. 3 Exceto quanto a matéria objeto de declaração de voto apresentada naquele processo quanto à multa de mora. 5\. • • • síNK. . Ministério da Fazenda 22 CC-MF bF - SEOUNCO C5:::::Lha DE CO,CF,aviiiiji Fl. 4( Segundo Conselho de Contribuintes CONEERE CO.,} O OalSiNP lOS, () \- Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Ivana Cláudia Siivc. Castro Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 recorrente pretende repetir. É que essa matéria está sendo discutida na Ação _ . - - - --Declaratária n° 99:1200597 :0, já mencionada.— ' • • --- Como se observa na Inicial da referida Ação (ver fi. 05), a contribuinte objetiva seja reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do PIS com base na Resolução CMN/Bacen n° 174, de25/02/71; Norma de Serviço CEF-PIS n1.2, de_25/02/7_1; ADN_ • • - • - • C • o ts- it -z--° 1 -4: - de-T.03285; Decretos-Leis n's 2:445/88 e 2.449/88; e MP n° 1.212/95 e reedições. Em virtude das inconstitucionalidades argüidas pretende repetir o indébito, inclusive via compensação, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91. No item intitulado 'DO DIREITO AO CRÉDITO' deste Recurso, por sua vez, argúi a ilegalidade da Resolução CMN/Bacen n° 174/1971 e do ADN Cosit n° 14/1985, por infringirem, segundo a recorrente, o art. 3°, § 4°, da LC n° 7/70, que dispõe: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei." (negrito constante do Recurso). Tém-s-e-,'Clariziné-líte; Oan-tinência, consoante o art. 104 do Código de Processo Civil. Assim, face à identidade de parte do objeto deste Recurso com o objeto da referida Ação Declaratória, à vista do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 não cabe conhecer da matéria submetida ao Judiciário. No restante do Recurso, conhecido, constata-se que a recorrente não contesta diretamente a exigência. Requer a insubsistência do Auto de Infração face ao direito à • compensação com créditos que alega possuir, relativos a indébitos do PIS gue estão sendo discutidos judicialmente, bem como a declaração de ilegalidade do PIS sobre a Folha de Salários'. Nos termos da sentença de primeiro grau, a Ação Declaratória citada foi julgada parcialmente procedente para condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente e a maior, no período de vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e até o início de vigência da Medida Provisória n°1.212/95. A parte dispositiva do julgado informa também que 'O valor a ser restituído deverá ser calculado em liquidação de sentença... '(/1. 16). • • Quanto à Apelação Cível, julgada em 20/06/2001, foi dado provimento à recorrente para permitir a compensação das valores pagos indevidamente, com parcelas vincendas da mesma exação. No voto vencedor, o Desembargador Élcio Pinheiro de Castro informa que a modalidade de repetição de indébito discutida nos autos é efetivada por iniciativa do próprio contribuinte, através de sua escrita contábil, sujeitando-se a posterior fiscalização e homologação por parte da autoridade administrativa, a quem fica ressalvado o direito de lançar eventuais diferenças constadas (ft 42). Para fiscalização e, quando for o caso, homologação da compensação escriturada, é imprescindível a formalização de processo administrativo. Na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CT1V, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua 4 Nota desta Relatora: neste caso trata-se de PIS com Cofins. 6 1• - - • ‘'•A'0.2•,• 22 CC-MF Ministério da Fazenda F.F -stEouttcoocciEllIbit Dt: eaCiiteuiNtiele; •,-;..724- -,:tp.-..ttscps- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO..10 OkiliiNAL Fl. Bras i lia, 40 / os" 04" Processo n2 : 11070.000688/2002-91 lvana Cláudia Silva Castro tia Sh.:2 Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e - - - - - ---------proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela torittibuintê: No sentido de exigência de processo administrativo na situação do diréito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 7°, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF 11, de 10/03/97. Posteriormente, na IN " -SRF n° 210,-de--30/09/2002; foi -esclárecido- que, na hipótese titulo judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2°e 39. No caso em tela, apesar do direito à compensação reconhecido em parte, a recorrente nada comprovou quanto aos valores do indébito em questão. Tampouco formalizou o processo administrativo necessário à apuração dos - - - - - Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é -que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do art. 74 da Lei re 9.430/96, alterado pelas Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003. Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, fez-se necessário o lançamento, que deve ser mantido nos seus valores principais, acompanhados dos juros de mora respectivos." Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, fez-se necessário o lançamento, que deve ser mantido nos seus valores principais, acompanhados dos juros de mora respectivos. A multa de oficio lançada, todavia, deve ser cancelada, (..) 5. É disto que trato doravante. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n" 2.15 8-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte informou em suas DCTF compensações indevidas, de forma a tornar nulos os saldos a pagar. Assim procedendo apresentou declarações inexatas acerca dos tributos devidos, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, como aplicada. Contudo, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de 5 A parte excluída "devendo em seu lugar ser exigida a de mora" foi objeto de declaração de voto desta Relatora. 7 . . _ . . . . . . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda riar - SECUNDO CO Fl.ntai-10 CaglidauiffaeR(.'W-7:-1.‹: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cati O Ofiralket- Srasnia 440 ros" O* Processo n2 : 11070.000688/2002-91 lvana Cláudia Líbia Castro 1•1 Recurso ns-' : 125.855• Acórdão n2 : 202-17.801 pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não - comprovados, só se aplica-a multa isolada de-150%7própria-das-hipóteses de sonegação -- - - fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003,2 primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004.i Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de muita isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa -disposição- legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação -declarada -pelo- süjeitoPaSSivo nas hipóte ses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, DOU DE 30/12/2004) § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a li do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 § 22 A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2 2 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2 2 do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n°11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso lido CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. • A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao capta do ar!. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzida pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: Í..) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do-art. 18 da Lei n°10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo. • \ • 1 8 . _. . . _ . ,.• • 2Q Cc-m F "r.'1,%4•••••', Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;:szn,>,,C1 MF - SECIONE» CCASELit0 DD' COarFddvriTiirg CONrt?.£: n.0hS ORIaINAL I Processo n2 : 11070.000688/2002-91 Brasília, 40 I o \- Recurso n2 : 125.855 lvana Cfácdia Si;ve. Ca,-o g Acórdão n2 : 202-17.801 ra: t. ()6 adrifirriái: á neee á ida- de do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a_ pagar_ informados em _DCTF _ . - constituíam-se em confiSiS itã de -dívida, - lindo -pds-síV-âis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de oficio. (.)7 Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos apagar, não se constituíam em confissão de dívida, _ _ _ . Observe-se a redação do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua Consta do voto que "Quanto aos valores principais do lançamento, cabe manté-los, para serem cobrados acompanhados da multa de mora e dos juros respectivos." O assunto foi matéria de declaração de voto por esta Conselheira. 7 A frase excluída, propositadamente, tem a seguinte redação, "Por isto é que, apesar de cancelada a multa de oficio no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida." Ii 9 t , •• s tc-5-7-Trr " CC-MF -••••;;;.:-.T.-- Ministério da Fazenda cot•Ft-tucc.,..-, o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, p ak" Nana Cláudia Processo n2 : 11070.000688/2002-91 11:a t. Si- - • - Recurso n2 : 125.855 Acórdão n2 : 202-17.801 obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento • inequívoco do que lhe cabia recolher.-- ----- • • •-- — ' • • ^ — (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). ----- -- •. . _ - - - • _. A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de -dívida- serve como-título _ ....... . executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como valores lançados correspondem ao período compreendido entre 08/2000 e 01/2002, cabe analisar a legislação infralegal editada com base no art. 5° do Decreto- Lei n°2.124/84, para bem demonstrar que os valores objeto do lançamento não estavam confessados.8 No período estava em vigor a IN SRF n's 126, de .30/10/1998, que determinava o • seguinte: IN SRF n a 126/98: • 'Art. 7° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3° Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de oficio, com o acréscimo de multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativos SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, e n°077, de 24 de julho de 1998. ' (Negrito ausente no original). Por oportuno, observo que a Instrução Normativa posterior, sob o n°255, de 11/12/2002, continuou a dispor da mesma forma. Veja-se: IN SRF n° 255/2002: Art. 82 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Neste processo exige-se a Cotins no período de 07/2001 a 01/2002. 10 r'itW(; 22 CC-MF • Ministério da Fazenda - ,JeGUaCi Cl; t . - • - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CGILFE7,i. ••Si?4,€.>4 • sraivsainueaaijeudi:Si°N-cr fir rn Processo e : 11070.000688/2002-91 Recurso e 125.855 Acórdão ni2 : 202-17.801 § I° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da Unte-Já -aliás-o tér mino dos prazo.;. . _ fixados para a entrega da DCTF. • Por outro lado, o § 3° do art. 8° da IN SRF n° 255/2002, segundo o qual 'Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna,_ inclusive aqueles relativos às • • --- - • - diferenças apuradai clecOFrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade i-devidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. ', não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n°75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também 'os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas _na •DCTF,. sobre pagamento; parcelamento, compensação 'Ou' suspensão de exigibilidade' (art. 9°, § I°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos ares. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que 'A declaração de compensa ÇãO constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigéncia dos débitos indevidamente compensados.' (redação do 60 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de divida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos apagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Divida Ativa da União independentemente do lançaine.ntc, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, de modo a saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Pelo exposto, não conheço da matéria relativa ao mérito do direito à compensação alegada, por estar sendo apreciado no Judiciário, e na parte conhecida dou provimento parcial para cancelar a multa de oficio." No caso presente, no tocante à compensação, há de se observar pelas cópias das peças processuais acostadas aos autos (fls. 03/47), inexistir autorização para que a contribuinte procedesse à compensação dos alegados créditos de PIS com a Cofins. Assim sendo, a recorrente não está amparada por decisão judicial que confira certeza ao direito aos créditos pleiteados. Tal certeza somente poderá se concretizar após o trânsito em julgado da decisão, se esta for favorável ao seu pleito. I I ti _ • 444, lártr:GUNCO tz,110 6:-"r"—t L0,41•I•.,::Crã 22 CC-MF • Ministério da Fazenda FI. ,i(Wk'tit• Segundo Conselho de Contribuintes COhrcRE COL.1 O 0:,13.7;At. / Brasília, 40, OV ; Processo n2 : 11070.00068812002-91 Ivana Cláudia SiIva Cast:o •Recurso n2 : 125.855 tozt. S tiV3 Acórdão n2 : 202-17.801 Esclareça-se em tempo, quanto as decisões do Poder Judiciário, prolatadas em. .. _ . caráter incidental, a exemplo da jurisprudência-citada pela recorrente, qüe aieritença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante o dis-posto no art. 472 do Código de Processo Civil (Lei n 2 5.869/73). Nesse particular, reconheço a importância da jurisprudência, apenas como norteador em nossas _decisões _ . _ _ . administrativas. - - - No mais, não se está aqui a negar o superveniente direito da contribuinte, decorrente do trânsito em julgado da decisão judicial, em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos da legislação vigente por ocasião do feito. Conclusão Pelo exposto, não conheço da matéria relativa ao mérito do direito à compensação__ . -- -alegada,-por estar sendo-apreciada rio -judiCiário; ê ri—a—Parte C-onheaciá- dou provimento parcial para cancelar a multa de oficio. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. tit.4,41 MARIA TERESA ARTíNEZ LÓPEZ • \à • 12 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4756095 #
Numero do processo: 10835.000566/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15991
Nome do relator: Não Informado
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Segundo Conselho de Contribuintes Publica nf o no r:: . L. Oficia! d 3 UnIão ';it-'-fit• .------' De 11 / 05 / OS Processo n° : 10835.000566/2002-42 Recurso n° : 123.367 VISTO a Acórdão n° : 202-15.991 _ Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP L MIN. DA FAZENDA - 2' CC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. il ()CONFERE , M ÇRIGINALii 4.......eII PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o BRAS;LIA i ___I 06 decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto Y/Ikt cou n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. VISTO i V istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 enrrque'Pinheiro Torlets ' Presidente IIIIIII , -i Dalto - N- • ir. - • ! : iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 ' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2Q CC 20 CC-MF isa:vt:=1 ,t Fl. ttr--<- Segundo Conselho de Contribuintes ..;.4;'24;;›, CONFERE Ci-»: O RIGINAL BRASILIA.42) Processo n° : 10835.000566/2002-42 Recurso n° : 123.367 VISTO Wikist2e2— Acórdão n° : 202-15.991 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA E DE CAFEICULTORES DA REGIÃO DE TUPI PAULISTA LTDA. RELATÓRIO O recurso ora analisado por este Colegiado é originário de autuação levada a efeito, contra a interessada, uma vez que a Fiscalização apurou suposta falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre o período de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000. Inconformada, a interessada, em impugnação, sustentou que (i) a contribuição em comento deveria ser recolhida à razão de 1% sobre a folha de pagamento, não devendo incidir sobre os atos cooperados; (ii) a multa de 75% aplicada não tem embasamento legal; e, (iii) a Taxa SELIC foi indevidamente utilizada como indexador de caráter moratório. A Quarta Turma da DRJ/Ribeirão Preto - SP, à unanimidade, julgou procedente o lançamento em decisão consubstanciada em Acórdão de fls. 293 a 301. Inconformada com os termos do Acórdão DRJ/RPO n° 2.167/2002, a contribuinte recorre a este Segundo Conselho, repisando, em apertada síntese, suas razões de impugnação. Em 06/03/2003, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. Aos 13 dias do mês de agosto de 2003, em face de dúvidas suscitadas pelo Conselheiro-Relator, o processo foi convertido em diligência para que fossem prestados os esclarecimentos de fl. 356. Os autos retomam para julgamento com a documentação de fls. 357 e seguintes. É o relatório. 2 . _ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE-NOA - 2° CC CC-MF »,..;',‹Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cor - O CRIGINAL BRASÍLIA 24 .a, O (2.•<" Processo n° : 10835.00056612002-42 Recurso n° : 123367 VISTO Acórdão n° : 202-15.991 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 310, devidamente juntado aos autos, a interessada tomou conhecimento do Acórdão recorrido em 03 de fevereiro de 2003, uma segunda-feira, sendo que, o prazo legal para a interposição de apelo voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes vencia em 05 de março de 2003, uma quarta-feira. Noto, entretanto, que o aludido recurso foi assinado e protocolado em 6 (seis) daquele mês e ano, conforme sinete de protocolo aposto à fl. 312, ou seja, um dia após vencido o prazo legal para sua interposição. Sem maiores considerações e tendo a interessada interposto o mencionado apelo fora do prazo máximo de 30 (trinta) dias previstos no capta do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perennpto o recurso, consolida-se a decisão consubstanciada no Acórdão de primeira instância na esfera administrativa. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 11111111b--.DACT-ON%--E-S-- stqe. • a • E MIRANDA, 3

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Numero do processo: 10831.001887/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28920
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP II. e I.P.I. - RECLASSIFICAÇÃO - Conjunto para otimização de desempenho da unidade central de processamento 9021-942, com mudança de modelo para 962, desmontado - Classifica-se na posição TAB-SH 8471.91.01.00, por aplicação da RGI recebe as características de produto completo ou acabado, citado nominalmente na nota 5, letras "A" e "B" das Considerações Gerais da NESH. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e por maioria de votos em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, Anelise Daudt Neto e Tereza Cristina Guimarães Ferreira (suplente). • Brasília-DF, em 25 de junho de 1998. J e 1 /OLA A COSTA PROCURADORIA-GatAL DA FAZENDA ?ipr44 • dente Ooordenaçso-Gleral d F: Ficntar: E zi,o LUCIANA CCRIEZ RGKIZ PONTES ISALBERTO ZAVÃO LIMA Procuradora da Fazenda Nodanal Relator 11 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELLO mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.257 ACÓRDÃO : 303-28.920 RECORRENTES : DRUCAMPWAS/SP E IBM BRASIL IND., MÁQ. E SERV. LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração de 10/10/95, referente a desclassificação de equipamentos importados pelas DI's 29.647/95, 29.648/95 e 29.819, de 04/09/95, conjunto para otimização de desempenho da unidade central de processamento 9021-942 com mudança de modelo para 962, da posição TAB 8473.30.9900 para 8471.91.01.00, cobrando-se as diferenças do 1.1. e I.P.I., imputando-se a multa de 100% prevista no inciso I do artigo 40 da Lei n° 8.218/91. Adoto o Relatório às fls.... a.... destacando dos autos "ut infra": a) A empresa Recorrente importou mercadorias através de três conhecimentos aéreos que geraram as Declarações de Importação 29647/95, 29648/95 e 29819/95, acobertadas pela Guia de Importação n° 0052-95/024282-1; b) A Guia de Importação referida, autoriza a importação de um "Conjunto para Otimização de Desempenho da Unidade Central de Processamento 9021-942 com mudança para 962", descrevendo em anexos as peças importadas; c) O referido conjunto para otimização foi importado desmontado. Nas Declarações de Importação não se menciona tal conjunto, apenas relaciona-se as peças, induzindo a crença de que se tratavam de peças isoladas; d) Através do Laudo Pericial n° 119/95, comprovou-se que o conjunto para otimização tratava-se, em verdade, de uma unidade Central de Processamento desmontada, parte essencial para o Sistema 9021-962, cuja classificação na Tarifa Externa Comum-TEC correta e no código 8471.91.40, correspondente na Tarifa Aduaneira Brasileira - TAB ao código 8471.91.01.00, pelo conjunto desmontado e não como consta nas Declarações de Importação, separadamente, cada peça com a sua classificação própria, cujas aliquotas são menores; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.257 ACÓRDÃO N' : 303-28.920 e) O Laudo Pericial atesta que, de fato, cada peça poderia, individualmente, ser utilizada na otimização de um sistema da família 9021(942 para 962, por exemplo) ou para a construção de um sistema 9021-962 novo; f) Que, solicitando à empresa Recorrente que mostrasse quais os itens do lote importado que seriam utilizados na máquina merecedora de atualização, foi demonstrado que apenas um percentual muito pequeno (dois cartões de memória para os frames 01 e 21 e dois outros cartões para os frames 02 e 22) seria usado, o que levou a consideração que um novo sistema estava sendo importado; g) A empresa Recorrente apresentou quesitos para perícia nas fls. 34/35; h) A Recorrente ofereceu, tempestivamente, a Impugnação de fls. 155 à 168, afirmando que importou uma Unidade Central de Processamento Desmontada, parte essencial do Sistema 9021-962, e não peças de Conjunto para Otimização de Desempenho de Unidade Central de Processamento 9021-942 com mudança para Modelo 962; i) Que houve erro de interpretação por parte da Autoridade Fiscalizadora, em relação à classificação das mercadorias importadas, onde se invocou a RGI 2 letra "a" e a Nota Explicativa VH àquela Regra; j) Protestou contra a aplicação da multa capitulada no inciso I do artigo 4° da Lei n. 8.218/91, e; k) Conclui pedindo a improcedência do Auto de Infração. A Autoridade Monocrática manteve o Auto de Infração, justificando a aplicaçãoda RGI 2, em contraposição à argumentação da Recorrente, excetuando-se, contudo, integralmente, a cobrança da multa de 100% sobre a diferença do Imposto de Importação (art. 4°, I, da Lei 8.218/91). Mantida a procedência, em parte, do Auto de Infração no Decisório da Autoridade Singular, a Autuada recorre a este Conselho de Contribuintes, o que fez, fundamentando-se no seguinte: a) A empresa Recorrente argúi, preliminarmente, o cerceamento do seu direito de defesa ao ter sido indeferido o seu pedido de perícia, razão pela qual se impõe a necessidade da reforma da decisão sob recurso; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 b) No mérito argumenta que a Nota Explicativa VII à RGI 2, define artigo desmontado ou por montar e que não se poderia deixar de perquirir se a operação de montagem é simples operação de aparafusamento, cavilhagem, rebitagem ou soldagem, a que refere aquela Nota e ao que somente a perícia indeferida poderia dar resposta; c) Que falta componente essencial, o processor controller para o sistema tornar-se operacional; d) Para exemplificar as suas considerações a Recorrente junta ao seu recurso um parecer técnico realizado pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, do Centro Técnico Aéreo Espacial - CTA, onde quer demonstrar a complexidade inerente ao processo produtivo dos processadores do Sistema IBM 9021 e onde se conclui que "é um processo fabril complexo e oneroso...não se tratando em nenhuma hipótese, de simples 'montagem' ou simples 'agrupamento' de peças pré-condicionadas na fabrica de origem;" e) Protesta pelo julgamento favorável, pedindo a reforma da decisão na parte que lhe foi preterida. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 VOTO Adoto o voto da Autoridade Monocrática, cuja ementa é a seguinte: "Conforme as conclusões do laudo emitido por perito credenciado, a mercadoria importada pela autuada, trata-se de Conjunto para otimização_de desempenho da Unidade Central de Processamento 9021-942 com mudança de modelo para 962, desmontado e não "partes e peças distintas para o sistema processador IBM 9021". "Erro na classificação fiscal da mercadoria, corretamente descrita na Guia de Importação, não enseja a aplicação da multa do art. 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91(ADN-COSIT36/95). Cabe, entretanto, falar em primeiro lugar da arguição levantada pela Recorrente, que deduz em seu raciocínio ter havido cerceamento ao seu direito de ampla defesa. A processualistica tributária é regulamentada pelo Decreto n. 70.235/72, que por sua vez encontra seu fundamento no art. 2° do Decreto-lei n° 822/69, estas normas foram recepcionadas pela atual Constituição. Ele estabelece o rito processual ditando as normas adjetivas para todos os tributos de competência da União. Através dele, se realiza por inteiro a garantia constitucional do devido processo legal, contém no seu bojo o duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo e não impõe restrições de qualquer natureza que possam ensejar cerceamento do direito de defesa. Na fase litigiosa do processo administrativo, a instrução cabe à Autoridade, tendo em vista o princípio da oficialidade, que pode, dessa forma, determinar, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo da contenda fiscal, a realização de diligências, inclusive perícias, podendo esse apresentar pontos de discordância e as razões e provas que tiver a indicar, bem como o perito que lhe assistirá. A Autoridade pode indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No seu livro, ANT'ONIO DA SILVA CABRAL, acrescenta que: "Até bem pouco tempo dois erros eram cometidos nos processos fiscais: de um lado, os contribuintes simplesmente protestavam por diligências e perícias, sem apresentarem os motivos destas; de outro, os julgadores nem se davam ao trabalho de atentar para tais pedidos. De MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 um tempo para cá, os Conselhos de Contribuintes vêm anulando as : decisões em que a autoridade julgadora de primeiro grau não menciona o fato e não motiva o indeferimento do pedido de perícia (Antônio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal„ Ed. Saraiva, 1993, p.321). A Autoridade Monocrática de primeiro grau, atenta aos princípios que regem o contencioso fiscal, não deixou de fundamentar e motivar o seu indeferimento à pretensão da Recorrente. Do seu relatório consta: " A impugnante requer a realização de novo exame pericial para — demonstrar que não se trata de operação de simples montagem, nem de _ importação de partes que dão a essencialidade do produto, embora não tenha cumprido o disposto no inciso IV, do art. 16, visto que não indicou perito nem formulou quesitos adicionais. Com relação a esse pedido, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 - PAF prevê: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine (grifo nosso)." "Art. 28. Na decisão em que for julgada a questão preliminar, será também julgado o mérito quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência, se for o caso (grifo nosso)". _ — "Fica, assim, rejeitado o pedido de perícia, tendo em vista a não observância do já citado inciso IV, do art. 16, bem como pelo fato da impugnante já ter formulado quesitos às fls. 34 e 35 do presente processo que foram respondidos às fls. 40 e 41 respectivamente. Ademais, a mercadoria encontra-se perfeitamente identificada para o deslinde das questões de fato, dispondo a autoridade julgadora de todas as informações e elementos de convicção necessários para o solucionamento da lide". Não consiste cerceamento de defesa o indeferimento de novo exame, requerido a destempo e na fase recursal, com o intuito meramente procrastinatório, quando não limitou a defesa. A perícia pode ser dispensada, quando não compromete o contraditório, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de 6 i / • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 natureza técnica prestadios a que a Autoridade Julgadora forme a sua convicção. É a exegese que se impõe. De outra forma, o pedido foi formulado sem apresentação de novos quesitos, levantamento de dúvidas ou erros em relação ao trabalho apresentado pelo primeiro perito. No mérito correta está, além disso, a fundamentação da decisão singular. A classificação depende de se o material importado tem as características essenciais do produto final acabado, o que redunda em posição de TAB e tarifas distintos. O laudo pericial 119/95 (fls. 37) aprioristicarnente conclui que um novo sistema está sendo importado desmontado. Que este sistema, mesmo incompleto, tem as características essenciais do produto final acabado e que a ausência dos frames de distribuição de força e refrigeração não tiram do sistema a característica de unidade central de processamento. Determina o Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, no seu artigo 30, que os laudos ou pareceres do LABANA, do INT e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos e pareceres, o que logo se adianta não ser o caso do Laudo apresentado. Em resposta aos quesitos apresentados pelo Sr. AFIN e a Recorrente, o Sr. Perito ponderou: 1. Quando perguntado se as mercadorias submetidas a despacho pelas D.I.s 029647/95 e 029648/95 estariam descritas de forma correta, respondeu que sim. 2. Perguntado se o material importado tratava-se de "Conjunto para otimização de desempenho da unidade central de processamento 9021-942 com mudança de modelo para 962" em quantidades necessárias para tal mudança ou tratava-se de "Partes e peças distintas, isoladas para o sistema Processador IBM 9021, podendo ser utilizadas a qualquer tempo e em qualquer quantidade", afirmou que "cada peça despachada poderia ser utilizada tanto na otimização de um sistema da família 9021 (942 para 962, por exemplo) ou para construção de um sistema 9021-962 novo." Afirmou ainda que, "em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.257 ACÓRDÃO N' : 303-28.920 reunião com o departamento de engenharia da empresa foi solicitada a documentação que mostrasse quais itens seriam aproveitados da máquina a ser atualizada, além dos frames já citados. A resposta encontra-se no anexo ifi deste laudo, onde podemos ver que apenas dois cartões serão aproveitados para os frames 01 e 02 e dois cartões para os frames 02 e 22. Pelo porte do sistema, estes cartões correspondem a um percentual muito pequeno de onde concluímos que praticamente um novo sistema está sendo importado desmontado". 3. Seria então um "kit de expansão" ou um "Sistema de Upgrade" ?. pelo que respondeu enfaticamente: "O termo de marketing utilizado poderia ser indistintamente "Kit de Expansão" ou "Sistema de Upgrade". O termo "expansão" no entanto pode dar a idéia que somente seriam acrescidas partes ao sistema já instalado o que não corresponde à realidade como podemos ver na resposta . ao quesito 02, onde praticamente toda a parte central do sistema será substituída." 4. Perguntado sobre quantos produtos poderiam ser obtidos com as quantidades importadas ao amparo das DIs referidas, respondeu que "poder-se-ia montar um sistema 113M 9021-962, que mesmo incompleto, teria as características essenciais do produto acabado como discutido na resposta ao quesito 02". 5. Perguntado se o produto importado pode ser conectado à unidade central de processamento e foi concebido especificamente como parte do sistema 1BM 9021, respondeu tratar-se da própria unidade central de processamento, com características essenciais do produto acabado. Menos feliz é a Recorrente nas respostas obtidas através do seu questionário: 1. Perguntado sobre a complexidade das operações necessárias para integrar os produtos importados, se é feita de forma simples ou não, respondeu que são operações complexas mas que não equivaleriam a 30% do valor final do produto; 2. Se a reunião das partes importadas constituiriam um sistema Processador IBM - 9021 completo e operante, respondeu que "no anexo H existe um lay-out dos gabinetes (frames) que compõem um /I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.257 ACÓRDÃO N' : 303-28.920 sistema 9021-982 que é análogo ao sistema 9021-962.. O material despachado corresponde à parte central do diagrama, composta pelos frames...(e cita). Devemos salientar que, uma vez completos, estes frames constituem a unidade central de processamento propriamente dita. Os frames restantes (não importados) constituem a parte de alimentação e sua distribuição, refrigeração e monitoramento do processador. Em reunião com o departamento de engenharia da empresa foi solicitada a documentação que mostrasse quais itens seriam aproveitados da máquina a ser atualizada, além dos frames já citados. A resposta encontra-se no anexo III deste laudo, onde podemos ver que apenas dois cartões serão aproveitados para os frames 01 e 21 e dois cartões para os frames 02 e 22. Pelo porte do n••••• sistema, estes cartões correspondem a um percentual muito pequeno de onde concluímos que praticamente uni novo sistema está sendo importado desmontado. Devido a ausência dos frames e das placas citadas, este sistema estaria incompleto e não operante. Note-se, no entanto, que a parte principal da Unidade central de processamento estaria presente; 3. Volta a perguntar se as mercadorias submetidas a despacho tem "vida própria" e a que outros produtos ou sistemas ele teria de ser associado para ser operacional. Respondendo, o Sr. Perito afirma que: "ele não teria vida própria, pois as unidades de alimentação e refrigeração não estão presentes ... Estes itens, embora sejam necessários para funcionamento do sistema, não são a essência da unidade central de processamento, pois embora realizem tarefas importantes, não são eles que realizam o processamento propriamente dito; 4. Perguntado se o produto obtido pela reunião das mercadorias submetidas a despacho apresenta características de um produto final ou se destina a converter um produto já existente, em outro mais moderno, respondeu o seguinte: "o produto obtido pela reunião dessa mercadoria apresenta as características essenciais de um produto final...; Posteriormente, em seu recurso, a empresa Recorrente presta diversos esclarecimentos técnicos e genéricos, acerca dos materiais importados, e conceitos concernentes. Propugna pelo elemento diferenciador, isto é, o conceito de desmontado ou por montar, dado pela Nota Explicativa VIIi devendo se verificar em .947 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 cada detalhe, o processo de produção ao que são submetidos, na fabrica da Recorrente, os produtos importados, que pela descrição da Central de Processamento, bem como do processo de montagem, subsidiado por seqüência fotográfica, não seria uma simples operação de montagem. A Recorrente, atem-se exclusivamente a esse entendimento, à exceção da preliminar já espancada, sem olvidar esforços para tornar convicente o seu raciocínio. A Nota Explicativa VII à RGI 2 letra "a" Deve considerar-se como artigo desmontado ou por montar, para aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meio de simples artefatos (parafusos, cavilhas, porcas, etc), quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem, já foi elidida pela resposta do perito credenciado na Alfandega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que na sua resposta ao quesito da Recorrente informou que a operação de montagem não equivaleria a 30% do valor final do produto. Não vale dizer, através da seqüência fotográfica já mencionada, que se trata de operação eivada de complexidade, a própria seqüência demonstra o técnico montando o produto que apenas se discrepa de uma situação de montagem simples pelo emaranhado de fios que revela, o que não traduz, de per si, alta complexidade. Em assim sendo, tendo em vista a conclusão do laudo 119/95 (fls. 36) de que se trata de um material com características essenciais de produto acabado, e que novo sistema está sendo importado desmontado, a classificação correta é no código TEC 8471.91.40, com alíquotas de 32% para o II. e 15% para o IPI. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes é pacífica nesse entendimento, a saber: "CLASSIFICAÇÃO - PRODUTO DESMONTADO Revisão Aduaneira. Classificação de Mercadorias. Impressoras Matriciais e Unidades Acionadoras de Discos Magnéticos Flexíveis, mesmo na forma como foram importados, por montar, classificam-se nos códigos que abrigam os respectivos produtos montados. Recurso improvido." "CLASSIFICAÇÃO - UNANIMIDADE PARTES E PEÇAS 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.920 Importação. Classificação. Unidade de fita magnética desmontada não se confunde com partes e peças para a classificação fiscal. Recurso negado." Logo, a aplicação da RGI 2, letra a., pende para a posição adotada pela Recorrida, 8471.91 0100, com isto não estão contrariados os textos da TAB-SH. Pelo exposto, em consonância com a decisão de primeira instância, nego provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário para manter a decisão de primeira instância "in totun." Sala das sessões, em 25 sie jtuih de 1998. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator. 11 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4757206 #
Numero do processo: 11128.000637/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28731
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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P. CONTRIBUINTE : AUTOLATINA BRASIL LTDA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. ACE 14. A indicação equivocada na GI do outro código de Acordo não invalida o direito à redução de imposto objeto de Acordo vigente na data do registro da D. I. Recurso de Oficio desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1997 PROC . RACCIriA-Cs RAI ('A rner - A ACt • A. Ã OLANDA COSTA Cor denGsao-Gr ci • RE rIPnien'eçae bitoilatel SIDENTE E RELATOR 1-.;:ng1J -LUCIANA cos EZ RORIZ PONTES Procuradora da Fossado NaClanal -1 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, SERGIO SILVEIRA MELO, LELVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI E ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.749 ACÓRDÃO N' : 303-28.731 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : DRJ SÃO PAULO -5. P. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Por fazer constar da Guia de Importação o código 5002 ( Acordo de alcance Parcial n. 4 ) em contradição com o solicitado na Declaração de Importação (Acordo de Complementação Econômica / Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional, Mexo VIII - código 2.100 ) foi autuada Autolatina Brasil Ltda. na importação de veículos automotores, sendo-lhe cobrado o pagamento de imposto de importação, IPI, juros de mora de II e IPI e a multa do art. 4o. Inciso I da lei 8218 / 91, calculada sobre os dois impostos. Na impugnação, argumentou a empresa que: - Na data do registro da D. I. ( 20.02. 95 ) já estava vigorante o AAP- CE 18, promulgado pelo Decreto 550, de 27,05.92; - A Lista de Exceções do Brasil, anexa ao referido Acordo, teve vigência somente até 03.12.94; - À data da G. I. Do despacho ( 18.02.95 ), também já estava em vigor o AAP / CE 18 e sem a Lista de Exceções do Brasil, tendo, portanto, a importadora direito a importar as mercadorias à alíquota zero; - Por lapso, foi anotado no Campo 7 do Mexo da G. I. O código 5.002 em lugar do código 2.186. Entretanto, na época não existia ainda este último código criado pela Port. DECEX 8 / 91; - Há de prevalecer a aliquota negociada no Acordo independentemente do código citado na G. I., dado que deve prevalecer o princípio da verdade material sobre a verdade formal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.749 ACÓRDÃO N' : 303-28.731 A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal e recorreu de oficio. Acolheu o pedido de redução de aliquota do imposto de importação com base no ACE 14 - art. 3o no qual as partes contratantes acordam eliminar o mais tardar até 31.12.94 os gravames e demais restrições aplicados em seu comércio reciproco. Além disso, o certificado de origem satisfaz o disposto no Cap. 11 do Anexo - Regime de Origem do ACE-14. Acolheu ainda o argumento da empresa em vista do Decreto 550 / 92. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.749 ACÓRDÃO N° : 303-28.731 VOTO Não há o que modificar na decisão de primeira instância O recurso de oficio foi interposto apenas em razão de o valor do crédito tributário exonerado ter ultrapassado o limite de alçada Pelas mesmas razões alinhadas na decisão de primeira instância, voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1997 JO - ANDA COSTA - RELATOR ii 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4755737 #
Numero do processo: 10715.009742/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28968
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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Destarte, prevalecem a classificação e descrição adotadas pela recorrente, face a impossibilidade de se fundamentar a desclassificação. MULTAa No que diz respeito à multa capitulada no art. 40 da Lei 8.218/91,— reputo-a incabível no presente caso uma vez que o Ato Declaratório Normativo 36/95 declarou que, nos casos de falta de pagamento, em decorrência de classificação tarifaria errônea, desde que a mercadoria esteja bem descrita, seria cabível somente a exigência de juros de mora e da multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1998 _ J - O OLANDA COSTA 110CuSA0OVAC:LIS r A 'AZ5I'rA o ni-0 . At SIDENTE Ceileittho.0*-ar , - f +cir., - , -to Filre;••dlclal : çt j. O , f z ? ure, em 114a 2s5._ , LUCIANA CORItZ FlOsIl 1 CATE',ER 10 SIL l'• MELO ttiNatadata da Filando Nacional OR 31 IJAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, N1LTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'AS SUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Fez sustentação oral o advogado Roberto Silvestre Maraston OAB/SP n°22170. alfas MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 RECORRENTE : RMC COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/Ri RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO RMC COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, já bastante qualificada no Recurso, em razão de ter importado diversas mercadorias classificadas incorretamente, teve contra si lavrado auto de Infração em 20/11/95. A empresa, irresignada com o auto de infração, promoveu tempestivamente impugnação nos termos abaixo: As mercadorias foram corretamente descritas nos documentos de importação como "multivitaminicos naturais", vitaminas diversas, e por isso, enquadradas na subposição 2936.29, que compreende as "provitaminas e as vitaminas". Não há nos autos nenhuma prova ou subsídio técnico ou merceológico que sustente a afirmação da autuante, e na ausência de prova, não poderia a fiscalização proceder como procedeu. As mercadorias despachadas, dadas as suas propriedades vitaminicas, encontram-se tranqüilamente compreendidas na subposição 2936.29. Requereu a produção de provas no sentido de identificar as mercadorias despachadas e indicar suas propriedades. Considerou incabível a aplicação da multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, devido o que afirma o Ato Declaratório (Normativo) 36/05, onde, segundo ele nos casos de falta de pagamento, em decorrência de classificação tarifária errônea, desde que a mercadoria esteja bem descrita, cabível tão somente a exigência de juros de mora e da multa de mora. Às fls. 58 e 59 dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro pronunciou-se convertendo-se o presente julgamento em diligência, para que a Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, na condição de Unidade Lançadora: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 1- Notificasse o interessado de que está sendo-lhe concedido o prazo de 15 dias para a produção de provas no sentido de identificar as mercadorias despachadas através da adição 001 da Declaração de Importação n° 50.643/94, e indicar as suas propriedades. 2- Encaminhasse os autos ao laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, para que, com base nas informações prestadas pelo interessado e outras que o mesmo, a seu juízo, venha a requerer, proceda à análise dos produtos relacionados às fls. 13 e 14, respondendo em relação a cada um deles as seguintes indagações: a) se se trata de uma Provitamina, vitamina ou seus derivados; b) se seria um complemento alimentar, à base de extratos de plantas, concentrados de frutas, mel, frutos, etc., adicionado de vitaminas e, por vezes, de pequenas quantidades de compostos de ferro, apresentando-se acondicionado em recipientes, nos quais conste que se destina à manutenção da saúde, e que não é próprio para evitar ou tratar doenças. c) Se trata-se de um aminoácido essencial, ou de uma "substância alimentícia possuindo valor nutritivo. d) Outras informações que entender necessárias à identificação de natureza, propriedades e função dos produtos em questão. 3. Após o cumprimento da diligência, retorne os autos à apreciação da autuante. Às fls. 61 o interessado foi notificado a fim de produzir provas no prazo de 15 dias do recebimento da notificação, no sentido de identificar as mercadorias despachadas. Em atenção à notificação recebida, a contribuinte manifestou-se às fls. 62, apresentando a identificação das mercadorias despachadas. O Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda em atendimento à determinação de diligência técnica, vem aos autos às fls. 64 tentando esclarecer o litígio, informando resumidamente o que segue abaixo: 1. À época do desembaraço não foi solicitado a este LABOR a retirada e análise de amostras das mercadorias despachadas; sendo assim, não constam de nossos arquivos quaisquer registros que possamos utilizar para esclarecer tecnicamente a natureza dos produtos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 2. Tendo em vista que a desclassificação tarifária pelo AFTN autuante são de cunho eminentemente técnico e a não existência de amostras de contraprova das mesmas, este LABOR encontra-se impossibilitado de emitir pareceres técnicos sem o devido conhecimento dos produtos em tela. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente e assim ementou: "REVISÃO Desclassificação tarifaria dos produtos submetidos a despacho através da adição 001 da Declaração de importação n° 50.643/94, do código tarifário 2936.29. 9900 relativo a "Qualquer outra vitamina e seus derivados" para o código 2106.90.0100, referente a "Outras preparações alimentícias". Tratando-se de exigência decorrente de desclassificação tarifária, torna-se inaplicável a multa prevista no artigo 4°, inciso Ida Lei 8218/91, por força do ato Declaratório n° 10/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Os argumentos do julgador singular resumidamente são os seguintes: 1. Na determinação do correto enquadramento tarifário de uma dada mercadoria, devem ser observadas as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, e, subsidiariamente, as Notas Explicativas que o complementam, definindo e esclarecendo o alcance das posições e das notas de seção e capítulo. 2. De acordo com a primeira ROI, afirmaram que estava incorreta a classificação tarifaria adotada pelo interessado, haja vista não se tratarem as mercadorias em questão, conforme por ele próprio declarado, de provitaminas e vitaminas naturais ou sintéticas, ou derivados naturais das mesmas, e sim de formulações contendo vitaminas, proteínas e minerais, apresentadas, em alguns casos, até mesmo com sabor artificial. 3. Sempre que apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho, as vitaminas ou provitanninas se classificam na subposição 3004.5, referente a outros medicamentos contendo vitaminas ou outro produto da posição 2936. Desta forma seja por sua constituição, seja por sua forma de apresentação não podem os produtos em questão serem classificados na posição 2936, pretendida pelo interessado. 4. A própria interessada às fls. 62 afirma que os produtos, objeto da desclassificação tarifaria, foram classificados pelo Ministério da Saúde como alimentos energéticos ou complemento nutricional. Estaria, assim, desta forma, referendada a caracterização dos mesmos como complementos alimentares, base desta ação fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 5. Por não terem fins terapêuticos ou profiláticos, intrínsecos aos produtos do Capítulo 34, não podem os complementos alimentares nele serem classificados, enquadrando-se, conforme sua natureza, no Capítulo 22 — relativo a bebidas, liquidos alcoólicos e vinagres, ou na posição 2106 — Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições. 6. Sendo os compostos em questão apresentados na forma sólida não podem, à evidência, serem classificados no Capítulo 22, restando, portanto, demonstrada, o acerto de sua classificação no código 2106.90.9900, propugnado pela autuante, tendo em vista que: a) não tratam tais componentes de vitaminas ou mistura de vitaminas, na acepção do Capítulo 29; b) embora acondicionadas em doses ou para venda a retalho não têm os compostos em questão propriedades profiláticas ou terapêuticas características dos produtos do Capítulo 30. 7. Ao final julgou a ação fiscal procedente em parte, eximindo o interessado da multa prevista no artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91, por força do Ato Declaratório COSIT (Normativo) 10/97. O recurso voluntário interposto às fls. 74 a esse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, reforça as afirmações da Impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 VOTO Trata-se o presente processo da importação de determinadas mercadorias classificadas no código tarifado 2936.29.9900, tendo as mesmas sido desclassificadas em ato de revisão aduaneira para o código fiscal 2106.90.0100, como complementos alimentares. Ocorre que em determinado momento do transcorrer do recurso, ficou comprovada de que ainda não se encontravam reunidos todos os elementos necessários a formar convicção acerca da matéria, achando por bem a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro transformar o presente julgamento em diligência. Ao retornar de diligência, informou o LABOR responsável de que em seus arquivos não se encontrava nenhum registro que se pudesse utilizar para esclarecer tecnicamente a natureza dos produtos objetos deste litígio. Afirmou ele, que devido a desclassificação tarifária realizada ter sido de cunho eminentemente técnico, fimdamentada na natureza química da mercadoria e a não existência de amostras de contraprova da mesma, encontra-se ele impossibilitado de emitir pareceres técnicos sem o devido conhecimento do produto. A infração tributária deverá ser provada; a prova é o elemento ou o conjunto de elementos que formam convicção de um fato ou de uma verdade. Para caracterizar a prova é preciso reunir elementos que permitam uma conclusão segura sobre determinado fato ou coisa. Segundo os ensinamentos de Clélio Berti em O Processo Fiscal Teoria e Prática, não se faz suficiente indícios; é necessário que se possua provas concretas. Diz ele que "quando o agente do fisco não possui um fato ou situação contundente para provar determinada situação, deverá agrupar os vários elementos para verificar-se se, em conjunto, podem ou não produzir prova. Caso conclua que não constituem prova e sim somente indícios, não deverá lavrar o auto de infração". A prova pericial é necessária em direito tributário. A perícia, representada por profissionais especializados, fornece o parecer técnico para elucidar determinado fato ou verdade. Segundo Clélio Berti, somente o técnico químico, através de análise laboratorial, poderá determinar, com certeza, a composição do produto. Nesse casos a perícia é fundamental, é o parecer técnico que dirá a palavra final quanto ao fato. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 119.252 ACÓRDÃO N° : 303-28.968 Finalmente, no que diz respeito a multa capitulada no art. 40 da Lei 8.218/91, reputo-a incabível no presente caso uma vez que o Ato Declaratório Normativo 36/95 declarou que, nos casos de falta de pagamento, em decorrência de classificação tarifaria errônea, desde que a mercadoria esteja bem descrita, seria cabível somente a exigência de juros de mora e da multa de mora. Diante do exposto e baseado no acórdão n° 301-26.985, de 27/10/93, que dizia que "ante a inexistência de amostras da mercadoria importada, da-se a impossibilidade material de realizar a análise pedida ao Labana-Rio. Destarte, prevalecem a classificação e descrição adotada pela recorrente, face a impossibilidade de se fundamentar a desclassificação", voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 S • G-D Si VEI'. • LO Rela 7 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.001347/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74598
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Numero do processo: 13805.013288/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18944
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 Fls. 1.276 -‘V..t*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Wir::‘\'-'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 13805.013288/97-00 Recurso n" 142.493 Voluntário Matéria Restituição/Comp. de PIS . Acórdão n° 202-18.944 Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente TVC TELEVISÃO E CINEMA LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1994 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N Qs 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos dain .-contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leisz ??4, aa h n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se em •.. Oilb TZ --• Z 1 e4 10/10/1995, data da publicação da Resolução n 2 49, do Senadoo o- -,1 Federal, que deu efeito erga omnes à decisão do STF que g o c/ < "„1 declarou a inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais.t .-.: e . \W. 3 %- -uca -/7) 75 ce C) 'C - CORREÇÃO MONETÁRIA.0 W 03 +á LL. nt tt" A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidoso o C1 eu;e cs -- indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes.., u) it) CO g o I L. da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar ti- 0 n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do Ç-X- i , _ _ . _ Processo n° I 3805.013288/97-00 CCO2/CO2 Acórdão 0." 202-18.944 !kg - SEGUCNIOCO4flaCEROEN SCEOL:AH0 DE Brasilia, Fls, 1.277 Calma Maria de l-;',3uquer(22Jo mat. sja se 94462 ifir PIS com base na sistemática do PIS-Repique. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência. 7/1(~a-ütt ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente nir4i :NTO 10 Z • Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, António Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. . . • 2 Processo ri" I 3505.0 I 3288/97-00 CCO2,CO2 Acórdão o.° 202-18.944 Fls, 1.275 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Grasmia 0n49 0?Ç" crg Celma Maria da Mbuquar.ue Mat. Sia .° 9e4:2 4 -_„,/111111 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores de Finsocial e PIS, sob a alegação de que foram pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade do aumento de alíquota do primeiro e inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n Qs 2.445 e 2.449, de 1988, em relação ao segundo. A requerente incluiu nos cálculos apresentados juros calculados pela taxa Selic. O pleito foi formulado em 24/12/1997 e alcança pagamentos de Finsocial relativos ao período de 01/09/1989 a 30/09/1991, e de PIS relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de 01/07/1988 a 31/12/1994. Conforme Despacho Decisório de fls. 936/947, a Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o pedido de restituição do PIS, homologando as compensações declaradas no presente processo até o limite do crédito restituível. Foram considerados decaídos os pagamentos de PIS efetuados antes de 24/12/1992 e todos os pagamentos de Finsocial, com fundamento no art. 168, I, do CTN (Lei n 2 5.172, de 25/10/1966) e conforme disposto no Ato Declaratório SRF n2 96, de 26/11/1999. Da parte deferida, foram descontados os valores devidos a título de P15- Repique. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a restituição/compensação da parte considerada decaída, alegando que o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da data da homologação do lançamento, que, quando for tácita, ocorre 5 anos depois do pagamento, o que resulta num prazo de dez anos para o exercício do seu direito, conforme reiteradas decisões do STJ. A DRJ em São Paulo - SP (SPOI) indeferiu a manifestação da contribuinte, reforçando o seu entendimento no sentido de que o prazo para a apresentação do pleito é de cinco anos, com as disposições da Lei Complementar n2 118/2005. Ainda inconformada, a empresa apresenta dois recursos voluntários, um em relação ao Finsocial, dirigido ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 1186/1200), e outro relativo ao PIS, encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1232/1243). No recurso endereçado a este Conselho, a empresa insurge-se contra a aplicação retroativa das disposições da Lei Complementar n2 118/2005 e reedita, no mais, as mesmas razões de defesa, no sentido de que tem direito ao deferimento do seu pleito, posto que o prazo para a sua apresentação é de 5 anos a contar da homologação, a qual, sendo tácita, só ocorre 5 anos após a ocorrência do fato gerador. É o Relatório. j\\ li 3 Processo n' 13805.013288,97-00 CCOICO2 Acórdão n.° 202-18.944 MF - SEGUNDO CO.NSELHO DE CONTRIBUINTES— As 1.279 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a Ofig Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 91t442 \Toto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele torno conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que o objeto deste julgamento resume-se ao pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS, uma vez que este Colegiado não detém a competência para apreciar o recurso relativo ao Finsocial, que é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Alega a recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que o prazo para se pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de 10 (dez) anos. Com efeito, a tese majoritária no STJ, até a entrada em vigor da Lei Complementar n2 118/2005, também defendida pelo Prof. Hugo de Brito Machado, era a de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, de que trata o art. 168, I, do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Segundo esta corrente doutrinária e jurisprudencial, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4 Q , do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 2 , do CTN. O art. 156, VII, do CTN estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (-) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1 2 e 42." O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada deve levar em conta que o art. 150, § 1, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(..) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(.)". J1)- 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° I 3SO5.01328S/97-00 CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.944 Brasilia 43 C7I / Oç I Og Fls 1 250 Gel/na Maria da Albuquerque Mat. Siape 94442 Por conta destas disposições legais, o pagamen o antecipado, urna vez efetuado, faz com que o contribuinte não precise aguardar a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos ternos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento, que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado só seria válida se o art. 150, § 1 2 , do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o inciso Ido art. 168 do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005, a qual, em seu art. 32 estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 2 da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora entenda que o prazo para a apresentação do pedido de restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o direito decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; k.\? _ - - - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUll.YE, Processo o' I 3805.013288/97-00 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/CO2 Acórdão o.' 202- 18.944 Brasiiia Ol/ 01; Clã— Fls. 1.28 1 Celma Maria de Aibuqueraue Mat. Siape 9 é“;c2 or 1 b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga anules à decisão proferida 'inter pc ries' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo,. c.) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n2 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(.... Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada para a recorrente em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do inicio do prazo decadencial dos pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior, com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término ocorreu em 10/10/2000. In casu, como o pedido foi apresentado em 24/12/1997, dentro do lapso temporal em que o mesmo poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período requerido. Ultrapassada a questão da decadência, há que se apreciar as demais questões postas em litígio. Neste passo, anoto que a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de que, afastadas as alterações procedidas pelos decretos-leis inconstitucionais, remanesceu a aplicação da Lei Complementar n2 07/70, para o cálculo da contribuição para o PIS, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, o que só veio a ocorrer a partir de março de 1996. Desse modo, considerando-se que a recorrente é empresa prestadora de serviço e, nos termos da LC n2 7/70, era devedora do PIS/Repique, admite-se a existência de indébitos referentes à contribuição relativa aos fatos geradores objeto do pedido, paga sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, aos quais a contribuinte tem direito à restituição/compensação, uma vez que o pedido foi apresentado em tempo hábil. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13805.013788/97-00 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18944 Brasília Oi Qet Fls 1.282 Celma Nlad2 de Albuquer Mat. Siape 94442 Os valores dos indébitos que remanescerem, após a dedução do PIS-Repique, devem ser corrigidos monetariamente, até 31112/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, incidindo sobre os indébitos, a partir de 1 2/01/96, exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Ante o exposto, voto no sentido de se afastar a decadência em relação a todos os fatos geradores requeridos pela recorrente e dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer o direito à restituição/compensação dos respectivos pagamentos, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n2 7/70, para as empresas prestadoras de serviço (PIS/Repique). Por fim, esclareço que este Colegiado está reconhecendo a existência do direito à restituição/compensação em tese, ficando a análise da liquidez e certeza dos valores calculados pela recorrente a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. grari rrirdr. *ti° • O R 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011779/2005-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN) BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra para todos os efeitos legais a base de cálculo do PIS, conforme reiterada jurisprudência administrativa e judiciaria. DESÁGIOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Os valores lançados a crédito da conta de resultado, em contrapartida à baixa por amortização de deságio de investimentos, não deve figurar na base de cálculo do PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18224
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 2000, inclusive, e para excluir da base de cálculo o deságio de investimento.Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN) BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS integra para todos os efeitos legais a base de cálculo do PIS, conforme reiterada jurisprudência administrativa e judiciaria. DESÁGIOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Os valores lançados a crédito da conta de resultado, em contrapartida à baixa por amortização de deságio de investimentos, não deve figurar na base de cálculo do PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido em parte.

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DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Nos tributos cuja modalidade de lançamento se dê por • homologação, como é o caso da contribuição ao PIS, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir (:) o crédito tributário respectivo é de 5 (cinco) anos, a zi BASE r toAn. st iaE5r opd daEodcca t de ocorrênciaÁa Lc). ti Lc sd fato gerador ' O ICMS integra para todos os . o reiterada jurisprudência rdgaaios r a 4as2e de ....l cálculo do PIS, conforme d o o— z administrativa e judiciaria.• L' ""», ..., „. t=.1 rDESÁGIOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃOz o ^-3 DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.o af tó V] Os valores lançados a crédito da conta de resultado, iii em contrapartida à baixa por amortização de deságio • de investimentos, não deve figurar na base de cálculo do PIS, tendo em vista o novo conceito de faturamento dado pelo Eg. STF, o qual deve se restringir à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida aquela relacionada à atividade por ela desenvolvida, diretamente vinculada à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido em parte. \\\ . 0 Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 2000, inclusive, e para excluir da base de cálculo o deságio de investimento. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. MF - SEGUNDO CCiNL-SHO DE CONTRIBWITTP COP.IFER E 01'.4 O OR:6;NAL ei - 2 LAt : 0-3 ANTÓNIO CARLOS A Eraslia LIM O L.100-11-4 Presidente Andrezza Na. Imo ScluncikEii Mat. :dure 1377389 \ n Çki\ n ?I /A) Wele- \--ANTÓNIO LISBOA CARDOSO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). " Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 hW • SEGUNDO CONSELHO DE c0NTRieuurE3 Els. 3 COWERE com O ORIGINAL • Bran2ia, 03 10 Relatório Andrezza Nasd41oSicikaI Siapc 137738o Cuida-se de recurso voluntário apresentado pela empresa VICUNHA TÊXTIL S/A (CNPJ n2 07.332/190/0001-93), em face do Acórdão n 2 9.166, de 28/09/2006 (fls. 329/344), o qual manteve procedente o lançamento, cuja ementa é assim redigida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Normas Gerais do Direito Tributário - Contribuição para o PIS. Decadência. Argüição de lnconstitucionalidade de Lei. Nulidade do Lançamento - Base de Cálculo. Coisa Julgada. Conceito e Exclusões - Tendo em vista o que dispõe o artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, é de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a Seguridade Social. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, • tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal • Federal. Não restando configurados os alegados vícios na formalização da exigência, descabe a nulidade do lançamento pleiteada pelo sujeito passivo. A relação jurídica de tributação da Contribuição para o PIS é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a • abranger eventos futuros. A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, correspondente à receita • bruta, a qual abrange a totalidade das receitas auferidas pela empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Somente podem ser excluídas da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, os valores expressamente listados no parágrafo 2°, do • artigo 3°, da Lei n°9.718, de 27/11/1998. Lançamento Procedente". O Auto de Infração de fls. 004 e seguintes é decorrente de a fiscalização ter apurado falta e/ou insuficiência de recolhimento do PIS — Regime Cumulativo, incidente sobre a base de cálculo, por excluir a parte referente ao ICMS sobre vendas nos períodos de apuração • de janeiro de 2000 a abril de 2001, junho a outubro de 2001, janeiro a maio de 2002, e novembro de 2002. Consta ainda falta de inclusão na base de cálculo da contribuição devida o valor da amortização de deságio de investimento considerado pela recorrente como não tributário.• Nos recursos de fls. 350/372, a recorrente alega, em sede de preliminar, a ocorrência da decadência em relação aos períodos de janeiro a novembro de 2000, alegando ser aplicável à contribuição ao PIS o prazo decadencial de cinco anos, previsto no § 4 2 do art. 150 Ls.;•<",_. V - !& Processo n.° 10380.0 I I 779/2005-38 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.224 • Fls. 4 • do CTN e não o art. 45, I, da Lei n 2 8.212/91. Nesse sentido cita jurisprudência dos Conselhos • de Contribuintes. Alega também, preliminarmente, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, por inexistir fundamento legal específico que pudesse embasar o lançamento. •• No mérito, alega, em síntese, que a não inclusão do ICMS na base de cálculo do • PIS é decorrente de decisão judicial em seu favor, transitada em julgado, configurando a garantia expressa no art. 5 2, XXXVI, da Constituição Federal (princípio da coisa julgada), conforme depreende-se da Apelação em Mandado de Segurança n2 115.179/CE (fls. 298/313), cujo acórdão prolatado pela &Turma do extinto TRF, é assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA — ICM — BASE DE CÁLCULO DO PIS — LC 7/70. - Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM. - Apelação provida". À fl 323 dos autos consta despacho do Exmo. Sr. Ministro Octávio Gallotti, do STF, relator do Ag. N2 13.911-3/CE, negando seguimento ao Agravo da União Federal, por falta do necessário prequestionamento. À fl. 324, cópia da certidão de trânsito em julgado da referida decisão, em 08/06/90. Aduz ainda, que o Eg. STF, em decisão recente, por maioria de votos, declarou a • inconstitucionalidade da inclusão na base de cálculo do PIS do valor correspondente ao ICMS (RE-240.785/MG). • Em relação à amortização de deságio de investimentos, afirma que essa rubrica é um mero lançamento contábil, não devendo ser incluído na base de cálculo do PIS, por não • haver previsão legal para sua inclusão, bem como não haver qualquer ingresso de receita não operacional. Nesse sentido, aduz que a própria legislação afastou a incidência do PIS das • receitas decorrentes de baixas não operacionais (art. 25, VI, da Lei n2 10.684, de 30/05/2003), • da mesma forma em relação à legislação do Imposto de Renda — RIR (art. 391), que trata a • operação de ágio, deságio e amortização de deságio de investimento como não tributável. É o Relatório. toF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWNTE51 CONFERE COM O OIMUNAL <23 1(9 .2001- CNN Andrezza Nase tento - c uncikal Aia; S lupe 1372389 • • - Processo n.° 10380.011779/2005-38CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 - SEGUNDO CONSELHO DE CO9TWIlINTr5 Fls. 5 CONFERE COM O OiRMNAL ..__1(7 _I MOI" ; Voto Andrezza Nuse enw , chn;cikal Siape 137733o Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos. Preliminar de decadência A preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário nos períodos de janeiro a novembro de 2000 merece ser acolhida, porquanto, quando a mesma teve ciência do presente auto de infração (em 12/12/2005), já havia transcorrido os cinco anos contados da data dos fatos geradores. Inicialmente, há de se questionar se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 4 • , diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados na forma do art. 173, incisos Te II, do CTN. Entendo que o art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n 2 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'cl' e 'e' do paráRrafo único do art. 11. cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente'. (grifei) 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 5Ç 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. 1 , \ r Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 6 yç 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3" No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, a base dede incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiadofiliado o interessado, conforme dispuser o regulamento, 92 —j • observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. •t; , • g. 5.77-3 - § 4" Sobre os valores apurados na fornia O a dos §§ 2' e 3° incidirão juros tu Ca c- moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados o o X ••—• .%c i —anualmente, e multa de dez por cento. rait GW C, Cr) O 1 u § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência Z5 X:! fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no ou ;:çi julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com FD2 o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida C: u.1 < decisão. cu 'CS§ O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no • CTN. Mesmo no caso das contribuições previdenciárias reguladas pela Lei n2 • 8.212/91, por força da melhor doutrina que vem obtendo ressonância dos tribunais superiores, • em fevereiro de 2007, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho reconheceu expressamente o prazo decadencial de 5 (cinco) anos sobre créditos do INSS, conforme decisão proferida nos autos do RR n2 36012004-021-24-00.3, prevalecendo, no caso, a aplicação do prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, cujo acórdão é assim ementado: "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL E MARCO INICIAL. O artigo 146, III, b da CF, ao determinar que lei complementar disponha sobre normas gerais acerca de decadência tributária, não estipulou o • alcance dessas normas, tampouco lhe definiu especificamente o conteúdo, o que remete a discussão a interpretações conceituais doutrinárias e jztrisprudenciais. Desse modo, tratando-se de norma de caráter amplo e não havendo previsão expressa no dispositivo, de que o prazo possa ser regulamentado por lei ordinária, não se vislumbra malferimento direto e literal de seus termos, na forma preconizada no artigo 896, c, da CU'. Recurso de revista não conhecido. "(Acórdão • Publicado em 09/03/2007. 6" T. do TST, reL Min. Horácio Senna Pires). • , i , • - Processo n.° 10380.0 I 1779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdãon.° 202-18.224 -- • Fls. 7 No que se refere à discussão sobre o prazo decadencial aplicável à contribuição do PIS, objeto do presente processo, em sessões anteriores, este Colegiado teve ocasião de decidir sobre o assunto, como depreende-se do Acórdão n 2 202-17.853, prolatado na sessão de . 27/03/2007, da relatoria da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, cujas razões de decidir estão aqui reproduzidas, sendo assim ementado: "PIS. DECADÊNCIA. 01/95 a 08/95. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, t; têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos,- —C —U no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À it-2.;:j '",/ r4. tsi-- ...r. falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a a g G .-- .ã. Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no C-3 ii, 7.; 1!O ,.- Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a 2 00 c, o ,--... ,, :.-, -lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se 2 7„.: -.1 z .c.. desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar Ed 2 -..1 .. .— respaldo no § 4' do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o r5 .v 2. = termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da 1-10 't."? ,-., ---N ---- ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda c? at ti,... 2. O - r) Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento is (...) e definitivamente extinto o crédito. LU cOCO .— tsi e:. U. Recurso a que se dá provimento". ai Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve obedecer ao art. 150, § 42, ou ao art. 173, ambos do CTN. Cabe aqui destacar que as modalidades de lançamento previstas no CTN polarizam duas hipóteses de ocorrência do instituto da decadência: a) quanto aos tributos legalmente previstos para antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem o prévio exame da autoridade administrativa (lançamento por homologação) - nesse caso a decadência é regida pelo art. 150, § 4 2, do CTN. Neste sentido é importante a transcrição da ementa do seguinte acórdão do Eg. STJ: "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS) -ARTIGO 150, § 4°, DO CTN. 1.O art. 173 do CTN refere-se a prazo decadencial para a constituição do crédito tributário de todos os tributos. Entretanto, em relação aos tributos lançados por homologação, aplica-se especificamente o art. 150, em especial o § 4°, todos do CTIV. 2. Nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador, dispondo o Fisco, a partir dai, de cinco anos para proceder à homologação. 3.Fato gerador ocorrido em 23 de agosto de 1988, cuja homologação deveria acontecer até 23 de agosto de 1993, mas só sobrevinda em 8 de novembro de 1995, quando já verificada a decadência. 4. Recurso especial improvido." (REsp 470.219/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ de 07/11/2005, p. 184); ; --z-c, 1 , , . • 1. Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 8 b) quanto aos tributos em que o sujeito passivo está obrigado a prestar informações de fato, para que a autoridade administrativa exerça o poder-dever de lançar (lançamento por declaração) — nesse caso o prazo decadencial é regido pelo disposto no art. 173, inciso I, e parágrafo único, do CTN; c) lançamento direto ou de oficio, como acontece com o IPTU, que verificado pela Fazenda Pública, que detém todas as informações para a constituição do crédito, e consignado em forma de carne' enviado ao endereço do imóvel. Tal recebimento importa em verdadeira notificação, dispensando então a notificação via processo administrativo. O CTN estabelece que, em se tratando de tributos cuja modalidade de lançamento deva ser efetuado de oficio, a contagem do prazo decadencial obedecerá a mesma regra do lançamento por declaração, obedecendo o art. 173, I, do crN. Nessas duas outras modalidades de lançamento (por declaração e de oficio), a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do CTN, de acordo inclusive com a reiterada jurisprudência do Eg. STJ, senão vejamos da transcrição da seguinte ementa: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO 1 DECADENCIAL.TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. I. A fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo. O art. ri -iN.2 173, L do CTN estabelece ci regra geral, determinando que o prazo I; ,g r para a constituição do crédito tributário será de 5 (cinco) anos a o° o t: contar "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 3 lançamento poderia ter sido efetuado". Cuidando-se, pois, de n lançamento de oficio ou por declaração aplica-se essa regra, t excluindo-se o lançamento por homologação, que apresenta O t*-"' regramento especifi i co. z 6 " (REsp 130.327/SP, Rel. Ministro ig CASTRO MERA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ u. co de 13/06/2005, p. 216). No presente caso, em que está sendo exigido o recolhimento da contribuição destinada ao PIS, que obedece o critério do lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial deverá observar a rega contida no § 4 2 do art. 150, § 42, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § e Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho • • Processo n.° 10380.0 I 1779/2005-38 CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 9 por inteiro, no qual, analisando exaustivamente a matéria sobre decadênc . a, assim se pronunciou: "(.).Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição • resolutó ria de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha 1 !e.1.3_ 4,1 man(estado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do • sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, rt.,! ft.. que acolho por inteiro; z I • o -ã e) as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se (ressalvando os casos de ui lã r:dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito cc:,) g 2 -., — passivo paga integralmente o tributo devido; (H) o sujeito passivo paga 3 tributo integralmente devido,: (III) o sujeito passivo paga o tributo com 52 c; u -- insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; o Q, z ,.f (-) çz: (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; o ti_ f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do Ec-) • <risujeito passivo. Em casos de o . contribuinte não haver pago o tributo u) devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a lá- • construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, • excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é corno se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n 2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CT7V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. (i\ç Processo n." 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 10 Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTIV, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, corno regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento por declaração' Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. 52 t: Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos ,c -6" tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CIN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir 8 , ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame j) O • da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de ° 9. — • ¡ conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para ia 5 z cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa Otil o atividade dede homologação, encontrando a doutrina ali mais uma c.?, Lr- o -.., modalidade de lançamento — lançamento por homologação. or. 1.9 < Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, re por praticidade, comodismo da administração, complexidade da ik economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa '." Adoto como razão de decidir também as conclusões do referido julgado deste Colegiado (Acórdão n 2 202-17.853, prolatado na sessão de 27/03/2007, da relatoria da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López): • "Neste ponto está a distinção fundamental entre urna sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, • basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento. porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de uni crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados • para essa atividade da administração tributária. Processo n.° 10380.011779/2005 -38 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. II Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo eiceção o recolhimento antecipado, fixou o C77V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez w que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e 3 liquidar o tributo, sem qualquer_participacão do sujeito ativo que, de cá' ‘N) outra parte já tem o direito de investigar a regularidade dos z o"C3 procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, c> — 1 _= w nindependente de qualquer informação ser-lhe prestada. (grifado). o o ç, 1 z o o 0 -* Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que fr define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o 2 ,c,-) PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o 8 ai te)! dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade g g,' ,J2 Í administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por rá homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra 8 ry, geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do vt (77 art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Por último, merece ser considerado ainda que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos está sendo considerado também pelo Egrégio STJ, nesse sentido é importante destacar o acórdão da lavra do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, nos autos do AgRg no REsp 616348/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 2003/0229004-0, onde o art. 45 da Lei n2 8.212/91 tem sua inconstitucionalidade reconhecida, por violar o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, razão pela qual é instaurado incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA.IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRENCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declara tória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em : e Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 12 obter tutela declara tória quando, ocorrida a desconformidade entre• • estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória.• 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a rt, seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de I 73- 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o F.! I rt; 1: disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei O 3 1 u complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e o Ci o decadência tributárias,tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a o oe•-.I C 'N. ti —• fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de 5 am E LUL-2inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que 02 fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das g z 7,• nse) • 2.contribuições sociais devidas à Previdência Social. o u. I • Ci ea b - 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte E (-) Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." *grifas ta acrescidos (ac. Un. I" T STI, 14/12/2004 — DJ 14/02/2005, P. 144 — ra CD RDDT vol. 115 p. 164). Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § - 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS, para os períodos anteriores a 12/2000, porque a ciência do auto de infração se verificou em 12/12/2005 (fl. 05). 2-q Preliminar A outra preliminar do alegado cerceamento do direito de defesa não merece prosperar, porquanto a descrição dos fatos, na respectiva fundamentação legal permitiram ao contribuinte amplo conhecimento dos fatos a ele imputados, possibilitando, inclusive, produzir defesa a contento. Decisão de Mérito Quanto ao mérito, também entendo assistir parcialmente razão à recorrente, devendo ser mantida a exigência em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e pela exclusão do valor correspondente à contrapartida da amortização do deságio de investimentos da base de cálculo da aludida contribuição, por tratar-se de receita não operacional. Base de Cálculo do PIS - ICMS Em razão de afastar de forma clara e precisa a alegada ofensa ao principio constitucional da coisa julgada, adoto, como razões de decidir, os fundamentos lançados pelo ilustre relator do acórdão recorrido, às fls. 340/342, verbis: No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado que • amparava a ora Impugnante concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do antigo 1CM na base de cálculo da Contribuição para o PIS. nos termos da Lei Complementar n°07, de 1970, regulamentada pela Resolução n" 482, do Banco Central do Brasil. O trânsito em , Processo o.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 „. Acórdão n." 202-18.224 Fls. 13 julgado da correspondente ação ocorreu em 08 de junho de 1990, de acordo com a certidão contida às fls. 324. A evidente modificação no estado de direito, a que alude o artigo 471, do CPC, citado na transcrição acima, se configura, na hipótese dos autos, pelo fato de a Lei Complementar n° 07, de 1970, haver sido alterada por preceptivos jurídicos novos de vários diplomas legais, cabendo citar, a ilustrar a • exposição, apenas os mais recentes em relação aos fatos geradores arrolados na autuação: o artigo 9", da Lei n°9.715, de 1998; e os artigos 2° e 3", da Lei n°9.718, de 1998, que, inclusive fundamentaram a exigência fiscal relacionada à matéria aqui tratada. j Note-se que o artigo 3°, da Lei 9.718, de 1998, deu uma nova definição ao termo faturamento, para os fins daquele diploma legal, E além de listar as exclusões da receita bruta autorizadas, em rol gr cr. exaustivo, a qual não éontempla o ICMS incidente genericamente sobre o as vendas da pessoa jurídica. Ademais, ressaltou que a receita bruta a 4-') 1-2 O 91 Ibir oser considerada pela sua totalidade no referido conceito, independe do - O r r- • tipo de atividade e a classificação contábil adotada para as receitas, 5 . Rpor cada contribuinte, a confirmar a plena subsunção do fato concreto 8 ao mencionado dispositivo do CPC. Z -:0 C-1 LUO C./- DA SÚMULA 239, DO STF: I: 2: b O Ainda que na hipótese dos autos, o conteúdo da Súmula 239, do STF, til 2 não tenha aplicação integral - por se vincular a decisões proferidas em ul 'ffs CO sede de embargos à execução, além de declarar indevida a cobrança E c ?i- de imposto em determinado exercício - no Direito Tributário, a adoção do instituto da coisa julgada é sempre realizada com reservas, conto se depreende do presente estudo. Segundo Roberto Rosas, em sua obra 'Direito Sumular' (Malheiros Editoras; 11" Ed; SP; 2002), '(...) a coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos a partir de sua vigência.' O autor, ressalvando que a sentença se limita às questões decididas na lide (no caso, a inconstitucionalidade de normas que regiam a Contribuição para o PIS sob a égide da Lei Complementar n° 07, de 1970, sem as alterações posteriores ao transito em julgado da decisão), e que a tendência da aplicação da Súmula 239, é pela restrição, invoca julgado em que o Ministro Rafael Mayer afirmou: 'A declaração de intributabilidade no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo não podem ter caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (RTJ 106/1.169)'. O sentido restrito da coisa julgada no Direito Tributário é confirmado pelo STF - Pleno, ao esclarecer que: '(..) o que é consagrado no enunciado da Súmula 239 é a orientação restritiva da coisa julgada em matéria tributária, de modo a excluir os motivos e fundamentos da sentença (AR 1239-MG, Carlos Madeira - RTJ 132/1.1139).' Assim, a coisa julgada não se aplica aos motivos, ainda que relevantes . para alcançar a parte dispositiva da sentença, que, na hipótese dos autos, concluiu por negar eficácia á norma legal em questão, ri • ; Processo n.° 10380.011779/2005-38 CCO2/CO2 1 ..• Acórdão n°202-18.224 Fls. 14 : : declarando a inexistência de relação jurídica que obrigasse a autora a , recolher a Contribuição para o PIS sobre a parcela do ICMS incidente sobre as vendas, com base na legislação questionada judicialmente, que estaria contaminada pelos vícios que aponta. . Do exposto, é de se concluir que como uma lei nova (Lei n° 9.718, de 1998), passou a disciplinar diferentemente a Contribuição para o PIS, não prevalece o objeto do julgado que beneficiava a ora Impugnante; assim, a motivação do Poder Judiciário para prolatá-lo não poderia ser invocada sob o argumento de constituir coisa julgada, ultrapassando os contornos de sua parte dispositiva. Nessa esteira, peço vênia para reproduzir trechos do voto vencedor prolatado na Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima (a quem acompanhei,: na oportunidade, por compor aquele Colegiado, à época), quando do: : julgamento do Recurso Voluntário n° 121.775, Sessão de 16 de agosto 1 0 ,..1_ • de 2000, Acórdão n°105-13.269, cuja ementa foi acima transcrita, por • r representar o meu entendimento acerca da matéria que compõe a C./ : :.,q4115 --ti:3• presente lide: )17: TC . ..nt" g n1.9 -5 ..-:- Itl, o iç). o "-. I-. 'Entretanto, consoante julgados da Suprema Corte, em se tratando do ;:f., 9.:: "" 9;t. = C.remédio judicial de que se valeu a recorrente, não tem este o condão de 1.;.} 2 prevenir a tributalidade, no que pertine a relações jurídicas originadas F; ;.:: -- -,, 7, de fatos geradores que se sucedem no tempo, por não ter o caráter de '-' í tÉ2, si a c: t 3. "C N imutabilidade e de normatividade a abranger eventos fitturos, conforme p zér e.,. .15-: . ficou assentado pelo RE n°99.435-1, Relator Ministro Rafael Mayer. ;-.: 0 ;E...... 45"). . 'Como não bastasse, esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no : :: ,. Ég j julgamento da Ação Rescisória n° I.239-9-MG, cujo Relator, Ministro É in Carlos Madeira, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro Sepúlveda Pertence, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro Moreira Alves esclareceu que: : . 'não cabe ação declaratória . para efeito de que a ação transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se , destina à declaração da existência ou não, da relação jurídica que se: • pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro, porque não é esta admitida pela Lei, ou, . pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declara tória, : transformaria tal ação em representação de interpretação ou de.-. inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso, ordenamento jurídico' (-tn Revista Jurídica n°159 —jan/9I, p.39)., : 'Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declara tória, em que se cuidou de questões situadas no plano: do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se : de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do ar. 471, do C.P.C. 'A reforçar tudo o que foi dito, cujo teor inserido está nos Pareceres da i Procúradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 1.277/94 e 1.280/96, •-Z: ',,E.2.•‘‘e, çi' Processo n.° l0380.011779/2005-38 CCO2/CO2 ••• Acórdão n.° 202-18.224 Fls. 15 destacamos parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n°83.225-SP: 'A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados' (in R.T.J. 92/707). 7—J 'Como fechamento e ratificação de tudo antes exposto, impende transcrever Decisão da Suprema Corte, aplicável ao caso sob exame na sua totalidade: 'Coisa julgada — Âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não 5-.:; se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes'. (Plenário do STF — E. Decl, em. Diver. em RE n°109.073-1-SP, Rd Min. ILMAR • GAL VÃO — Jul. II.2.93)'. 8FS tu , r') ‘-') I 8. r=l No que concerne ao argumento da defesa de que o faturamento o 0 "<- 1 e.% continua sendo a base de cálculo da contribuição aqui tratada, não a.‘ sendo a legislaçãop osterior à Lei Complementar n° 07, de 1970, !..e c•?! stdiciente para justOricar a inclusão do ICMS na base imponivel de que e zct — se cuida, além de permanecer ilegal e injuridica essa sistemática de 2 o apuração, pelas razoes que apresenta, é de se concluir que, mais uma 2-S -o vez, a Impugnante espera que se dê guarida à sua tese de não • • aplicação de lei por alegados vícios que estariam a contaminá-la; te tÁert conforme já esposado neste voto, é defeso ao julgador administrativo IS ca— afastar a aplicação de norma legal, sem que o STF tenha declarado a sua inconstitucionalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos." Ademais disto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já assentou em sua jurisprudência que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS é uma questão que deve ser resolvida em nível infraconstitucional, não se tratando de assunto que provoque ofensa à Constituição Federal, nos autos do RE-AgR n2 391371 /BA, interposto por Sol Nordeste Ltda., verbis: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. ICMS: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. L - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS: a contribuição do PIS tem como base de cálculo o faturamento da empresa. Perquirir se o quantum relativo ao ICMS integra ou não o faturamento é uma questão que se resolve em nível infraconstitucional. A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido". (RE-AgR 39137I/BA, RTJ v. 194-01 -pp-370, DJU 08/04/2005). No mesmo sentido o RE-AgR n2 399979/RN, relator Exmo. MM. Sepúlveda Pertence (DJ de 25/02/2005, PP-00024), cuja ementa é assim redigida: "EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a respeito da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS, de natureza infraconstitucional: precedentes." n••~0•11.•..~~, n•: • NIF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCJW covErti2CCilil O OMGINI:i.. Processo n.° 10380.011779t2005-38 &Ingá 03 Á 01 LOOL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18 s .224 __ Fls. 16 Andrezza•M, Ni ashfrdia nifinS8c al9hnicik Em nível intraconsutucional a junspru cum consolidada do Eg. STJ, a qual reiteradamente tem decidido no sentido de manter na base de cálculo do PIS o ICMS (REsp 505172/RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0036916-1 — DJ de 30/10/2006, p. 262, rel. Min. João Otávio de Noronha): "TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA N. 68 DO STI • I. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes do STI 2. Recurso especial improvido." Nesse passo, não poderia ser diferente a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se depreende da seguinte ementa do Acórdão n2 203-08.488, sendo relator o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque, na sessão de 16/10/2002: "BASE DE CÁ CULO. Já está pacificado o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS. Recurso ao qual se dá provimento parcial". Estando o acórdão recorrido, portanto, em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada daquela Corte no sentido de reconhecer que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, estando, portanto, resguardada de qualquer ofensa aos dispositivos legais tidos por malferidos, não sendo o mesmo earecedor de qualquer reparo. Deságio de Investimentos O mesmo não acontece, porém, com o valor lançado a crédito da conta de resultado, em contrapartida por deságio de investimentos, o qual não deve compor a base de cálculo do PIS, porquanto a tentativa de alargamento da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, pretendia pela Lei n9 9.718, de 1998, sobretudo na forma mantida pela Lei nsl 10.637, de 2002, art. 1 9, § 32), foi rejeitada pelo Excelso Pretório que adotou a linha de entendimento de que faturamento equivale à receita bruta, decorrente da venda de bens e serviços prestados pela empresa, vale dizer, as decorrentes do desempenho de suas atividades normais, devendo ser afastadas aquelas que não se encaixam nesse conceito, como é o caso do deságio de investimentos. O entendimento dominante de nossos tribunais superiores pode ser bem compreendido através da ementa do acórdão do AgRg no REsp 119 924.809/SP (Rel. Min. José Delgado, do Eg. STJ), senão vejamos: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3", 1", DA LEI N" 9.718/98. ART. 110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. NN- • Processo n.° 10380.011779/2005 -38 CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.224• Fls. 17 PRINCÍPIO DA UTILIDADE PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente recurso • especial para declarar indevida a cobrança da COFINS nos moldes exigidos pela Lei n° 9.715/98. A majoração da aliquota é devida, conforme decidiu o colendo STF. • 2. A Lei n" 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110 do CTN. 3. As jurisprudências do STJ e do colendo STF seguem a linha de que .faturamento equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e ,,. • serviços pela empresa. A base de cálculo da contribuição, exigida nos I tui3 termos da LC n" 70/91 e delimitada pelo Direito El -a Privado, não pode ser alterada por legislação ordinária (Lei n° 9.718/98), em razão do principio da hierarquia das leis. Vastidão de j_ precedentes desta Corte. ai RE cn • o ir) rn 4. Com relação à Lei n" 9.718/98, o Pretório Excelso, ao julgar os • RREE 346084/PR, 357950/RS, 358273/RS e 390840/MG, assentou 1.7., ;5 .Tt," r., que a noção de faturamento inscrita no art. 195, L da CF/1988 (na-.4. redação anterior à EC n" 20/98) não autoriza a incidência tributária C) 'Cl r...„.Ç.C) r.3; sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo Ca N'")1 possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força .rá = da promulgação da EC n° 20/98. Decidiu-se, naquela ocasião: a) lig r4: declarar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3' da Lei n° 9.718/98 ul (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC tf' 70/91; b) ser desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da aliquota da COF1NS, cuja instituição se dera com base no art. 195, I, da Carta Magna. 5. Nesta esteira: REsps n's 649115/DF, 650193/AM, 668478/SP, 674466/PE, 685204/MG, 687955/SP, 692983/SP, 69373I/SP, 69534 I/SP, 695745/SP, 702820/SC, 709939/SP, 71155 I/SP, • 718848/SP, 71 9349/SP, 719938/SP, 721084/SP, 721830/SP, 723392/SP, 724940/SP, 726994/SP, 727841/SP, 728943/SP, ; 733446/SP, 737459/SP, 739874/SP, 740374/SP, 741073/SP, 741110/SP, 743350/SP, 746448/SP, 747135/SP, 748037/SP, 749964/SP, 750786/SP, 750933/SP, 751057/SP, 751734/MG, 755300/SP, 791717/SP, todos julgados pela 1" Turma em 04/04/2006, Rel" Min" Denise Arruda. 6. Não se aplicam os ditames dos arts. 480 e 481 do CPC e 97 da CF/88 quando existem reiterados pronunciamentos sobre a matéria, inclusive com a inconstitucionalidade já declarada pelo colendo STF. 7.Agravo regimental não-provido." CONCLUSÃO , , • - Processo n.° 10380011779/2005-38 CCO2/CO2 a T Acórdão n.° 202-18.224• Fls. 18 Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, acolher a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração encenados até novembro de 2000, inclusive, e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso também para excluir da base de cálculo o deságio de investimento, diferentemente do que acontece com o ICMS, que integra, para todos os efeitos, a base de cálculo da aludida contribuição. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 1\ SEGCLIONGIOreCROENSCEOLMHOODOERCIGOINNTARLIBUINFIci L-,ANTO ,10 LISBOA CA OS nia, 03 • 10 t JIM-CL Andrezza Nascimento Scluncikal Mui. Siape 1377389 • • V Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4757625 #
Numero do processo: 13410.000045/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72831
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:58:15Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:58:15Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:58:15Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:58:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:58:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:58:15Z; created: 2010-01-30T01:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T01:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:58:15Z | Conteúdo => . . , rp., 0. H. LLS o 99 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA r.w:ric/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13410.000045/95-93 Acórdão : 201-72.831 -Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 103.940 Recorrente : LIDIO DE MIRANDA PARENTE Recorrida : NU em Recife - PE 1TR - VALOR DA TERRA NUA — VTIN - A revisão da base de cálculo do lançamento somente poderá ser efetuada, com base em Laudo Técnico de Avaliação, fornecido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, Lei n° 8.847/94). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIDIO DE MIRANDA PARENTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Lui • e et, : ante de Moraes 'reside ta /n~1 disita e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/mas-fclb 1 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.010ti• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13410.000045/95-93 Acórdão : 201-72.831 Recurso : 103.940 Recorrente : LIMO DE MIRANDA PARENTE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado contesta a exigência consignada na Notificação de Lançamento de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR194, de seu imóvel localizado no Município de Exu — PE, alegando erro no preenchimento de sua DITFt/94, ao informar um Valor da Terra Nua do imóvel muito acima do valor de mercado da região. Inicialmente a reclamação foi analisado sob a forma de SRL, sendo considerada improcedente. Cientificado do indeferimento do pedido inicial, apresenta impugnação com a mesma alegação anterior, respaldado em Laudo de Avaliação fornecido pela EMATER - PE. A autoridade julgadora singular mantém o lançamento em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante antes de notificado o lançamento. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." 2 7.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k/Z Processo : 13410.000045/95-93 Acórdão : 201-72.831 Inconformado com o decidido pela autoridade monocratica, apresenta Recurso Voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatoria E o relatório 3 70L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .31strAr- 1/40'—i5NM. Processo : 13410.000045/95-93 Acórdão : 201-72.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O disposto no § I° do artigo 147 do Código Tributário Nacional veda a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante após a emissão da notificação. O presente caso não trata de pedido de retificação de que se refere a legislação retro citada, mas sim de impugnação do lançamento de conformidade com o que dispõe o inciso I do artigo 145 do mesmo CTN, estando portanto, apta para que seja conhecida e analisada. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitada, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." De plano fixa-se o entendimento que, uma vez possível o questionamento do VTNm, possível também se torna a impugnação do VIN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos que comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a presunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente cientificado. O Laudo de Avaliação juntado aos autos tls. 15, fornecido pela EMATER-PE, em que pese ser uma entidade de reconhecida capacítação técnica, não preenche os requisitos necessários para o fim a que se propõe. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘S;;:'!-*Vt: Processo : 13410.000045/95-93 Acórdão : 201-72.831 Intimado o contribuinte, por decisão deste colegiado, a apresentar novo laudo técnico de avaliação, assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, demonstrando as reais condições do imóvel bem do como do Valor da Terra Nua — VTN, deixou de atender à intimação, informando que no seu município não existe mais representação da EMATER, nem profissional habilitado, estando portanto, impedido de atender à intimação. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 tC41 5

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