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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817190 #
Numero do processo: 10183.005981/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN estabelecido pela autoridade com poderes para isto, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07413
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C irl..; d! .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .—..---... ....~.— 4-04-,,P Processo n° : 10183.005981/92-16 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.413 Recurso n° : 96.796 Recorrente : IM1L FARAH JÚNIOR • Recorrida : DRF em Cuiabá - MT VER - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN estabelecido pela autoridade com poderes para isto, nos termos do art. 7°, parágrafos 2° e 30 do Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMIL FARAH JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 / , ( Helvio E/sco edo Bar -Nos Presidente TI •i José • e . ei I a Coelho Reitor IS a 41K I Adriana Queiroz de Carvalho PrO~Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 d MINISTÉRIO DA FAZENDA , v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 Recurso n° : 96.796 Recorrente : IMIL FARAH JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da Notificação do 1TR/92, com vencimento para 21.12.93, Es. 02, foi intimado para recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 10.324.255,00, referentes ao imóvel "Fazenda Marandu", cadastrada no INCRA sob o Código 901 202 050 156 2, localizado no Município de Juina - MT. Em impugnação tempestivamente apresentada em 21.12.92, a fls. 01, o notificado alegou, em síntese, que o Valor da Terra Nua - VTN, utilizado para efeito do lançamento do ITR/92, não condiz com o mercado imobiliário da região, uma vez que, a média dos preços por hectare, nos negócios realizados, gira em torno de Cr$ 150.000,00 a Cr$ 200.000,00 e não em torno de Cr$ 635.000,00/ha. A decisão recorrida julgou totalmente procedente o lançamento e determinou o prosseguimento da cobrança levado a efeito contra o contribuinte, com os respectivos acréscimos legais. Os fundamentos em que se baseou o julgador de primeira instância foram os seguintes: a) o VTN informado pelo contribuinte na Declaração do ITR192 foi rejeitado pela Receita Federal por ser inferior ao mínimo, por hectare, fixado para o município de 2 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA 23=i q' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ét "`Érit-ÉTI Processo n° : 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 situação do referido imóvel rural, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do art.7° do Decreto n° 84.685/80, e art. 2° da IN SRF n° 119/92; b) o ITR/92, objeto da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, foi lançado com base no VTNni por hectare, aprovado para o exercício de 1992, procedimento este correto pois que em observância às Normas Legais. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo de fls. 12/14, no qual argumentou que: a) o imóvel rural em questão foi cadastrado no INCRA e processado, erroneamente, com o Código 901 202 050 156 2, vez que este Código pertence ao Sr. Antônio Junqueira, proprietário de área maior da qual fora desmembrado; b) a época em que a Instrução Normativa n° 119, de 18 de novembro de 1992, da Secretaria da Receita Federal, aprova o VTNm para o exercício de 1992, o VTN para o Município de Juina foi arbitrado em Cr$ 635.382,00, em desacordo com os dispositivos legais que tratam do assunto (parágrafo 3° do art. 7 0 do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980), uma vez que o valor praticado nas transações imobiliárias naquela época era e em muito inferior ao estabelecido; c) a isso, se compararmos a qualidade das terras e os meios viários de acesso, bem como a localização, verifica-se que o requerente está sendo injustamente punido, tendo em vista que em outros municípios tais como Jaciara, Rondonópolis, Tangará da Serra, todos tidos como áreas nobres dado a excelente qualidade de solo, facilidade de acesso e nenhum deles a • mais de 250 km de Cuiabá - MT, tiveram o VTN inferior a Cr$ 250.000,00, enquanto que o 3 ;tt," . ;:x MINISTÉRIO VA FAZENDA I/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 Município de Juina onde está a área do requerente, localizada a 840 km ao norte de Cuiabá, dispondo de uma infra-estrutura precária teve o VTN arbitrado em Cr$ 635.382,00; e d) para estranheza do requerente e para confirmar suas alegações foi publicado no DOU do dia 26 de outubro de 1993, portanto quase um ano após, a Instrução Normativa n° 86, da Secretaria da Receita Federal, de 22 de outubro deste ano, arbitrando o VTN/93 por hectare para o Município de Juina em CR$ 348,94, em termos nominais menor que o atribuído ao exercício anterior. Por fim, requer o contribuinte que seja o ITR192 novamente calculado tomando-se por base o VTN/93, retroagido à data da IN n o 119, de 18.11.92. É o relatório. 4 • • 1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:-StoV fr Processo n° : . 10183.005981/92-16 Acórdão n° : 202-07.413 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso por sua tempestividade, mas no mérito, lhe nego provimento, pelas razões adiante aduzidas: Como se vê, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, o recorrente insurge-se contra o VTN atribuído à sua propriedade pela IN n° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o calculo do ITR/92, objeto do lançamento em questão. O recorrente entende que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo do mercado. É certo que a fixação do VTN pela IN n° 119/92 fez-se em atendimento ao disposto no art. 7°, parágrafos 2° e 3' do Decreto n° 84.685/80 combinado com o art. 1° da Lei n° 8 022, de 12.04.90, que atribui competência exclusiva para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. Ante o acima exposto e o que mais dos autos consta, entendo que agiu corretamente a autoridade lançadora, posto que, obedeceu à Lei e demais dispositivos que regulam a matéria, a teor da Decisão de fls. 08 e 09, a qual adoto por inteiro, motivo porque, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É assim que voto. Sala das5. essÕes, em 07 dezembro de 1994( .._ .. JOS . DE ALM ID COELHO 5

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4816939 #
Numero do processo: 10168.008144/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível irreal, configurada está a omissão de receitas operacionais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05669
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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O V. ---:)`"ÉS, = il}átt: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PCPc jj HICSt:i t'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E Risbne Processo no 10168-008.144/29-79 Sesao de :: 25 de mar ço de 1.993 ACORDO No 202-05.. 6,49 Recurso no:: 87 „CE() Recorrente: NOVO MUNDO COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida N N:;:ir Eiri Eensa IA -- DE PIS/FATURAMENTO - OH ISSPO DE: RE:CE:TIA - PASSIVO G MT:uno -- Desde que n'zIo comprovado adequadamente o passi Ve e x .i. g I vell. ir rea ll. „ rontig11 racha está a (ind. ssaii de iiii cel. tas opera c i mil a i 4.i , Re cu riso no provido. Vistos „ reta t ad OS e ti :1. is eu tidos os presen les autos de re nu r se :i.n te riiosto por' NOVO 11111 ,11)1:1 COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. A11111111)All es Membros da 11eguncla Cãmara do SP(jUll 11 Cl COI1Se I. h° de Cor -1 r :i. 1:31.d.11 t. CS !, por unanimidade de votos , em negar prov imen to ao recurso. Ausen te a Consel bei ra TE:RESA CRISTINA GONÇALVES PANTITIA. Sala das :Bess nNes , em 21' el e mar ço de 1993. ,J dr. , , j Hat..vio 4:cá' _.. E. 1.1 E:ARC ': ..1.1113 - Pres:reler) te 7, ./ / / ION: • far DA CUNHA -'' Re 1 i't 1 or ã .1fies .. .,. j 40.101 11 . JOSE ' 1.0a y . A ..IDA LEMOS - Procurador-Repre ...ly seri ti) ri te cl.;) Ea- . z en cl a Na c: 1. onal. . v:EsTA E:11 sEssm3 DE: 28 M A I 1993 Par ti ci. pa r . am • ai ri cl a , cio pr esen te i ul g amen -to „ os Con se 1 hei ros El..." (3 Ror-E. „ ;mgr CABRAL. niaRornmo„ Anromo CARLOS R111:1111 RIBEIRO e EARASTO CAPIPELO BORGES ,. CIII /md lin /(at. , 'I. e .. 3e9 4h..à., u ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WiJI.W ,~4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noa 10.168.00E3.144/S9-79 Recurso no:: 87.080 AcArcao no a 202-05.669 Recorrente: NOVO MUNDO COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELA 7. O R 1 O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (1 :i. 02), caracterizado por omiss"ão de receitas operacionais, decorrente de apurascIto na fiscalização do MEC" do exercício 1984. Impugnando O feito !, tempestivamente (fls. 10), a Recorrente reporta-se à impugnação constante do processo principal, a qual anexa por copia. C fiscal autuante manifesta-se a favor da manutenção in~a.i. do lancamento tributário, alegando que a impugnaote não apresentou documento algum referente à quita0o dos títulos apreendidos e anexados às fls. 13 a 27 do processo MPj ct da diferença descrita no item 3 As fls. 29 do mesmo processo. . A Autoridade julgadora de Pri'mtira Instância (lls. 15 a la ) Julgou procedemte„ em parte, o in~mtnto. Cientificada em 07.03.91, a Empresa apresentou ReCUrSo de fls. 27 em 02-04.91, vinculando a sorte deste ao Julgamento proferido no processo principal e anexa cópia do recurso constante do processo de IRPJ. A Secretaria desta Câmara providenciou a Juntada aos autos (fls. 34/37) do Acórdão no 104-9.145, de 12.02-92, da 4A Câmara do 1,Q Conselho de Contribuintes, que, como se vtt, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Pi E o relatório. 2 Çà;5.nt MINISTEMO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 10 .168..008.144/89-79 Acórdão noz 202-05.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA Creio nao haver muito a examinar . no presente caso. A sorte deste processo estava, detido O inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao Ihra, tendo Cffl vista 4 r(014ÇWO 4P causa e efeito criada entre Ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fati(x). E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto uunflitor do acorda° respedivo, nenhuma razao lhe foi reconNichia„ ficando perfeitamente evidenciada a ocorrendo de OMIS~ de receites, caracterizada per amissao de receita, passivo tictIcio, desde que nao comprovado adequadamente o passivo exi g ível irreal. E sobre tal . receita omitida ha que incidir a contribmiçao ao FIS/Faturamento, na forma da legislação de reçOncia. Assim sendo, adotando, ainda, como razUes de decidir 05 fim cl constantes do voto que compile o Acórnao ng 101-9.115, juntado per cópia às fls. 34/37, voto por se eg a r provimento ao recurso. Sala das SessiNes, em 25 de março de 1993. JOE, )1' IN" RC1C A DA CUNHA •

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4817065 #
Numero do processo: 10183.002553/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70723
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. i 2: 1 D e _L1 / 102-/ 19 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '..tirwez kt,k5,./.4d, ) C rubrica nit'll14‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-7-----E CO-RR I DESI • DECISÃO 12-1 A I 1 Processo : 10183.002553/95-21 RECURSO N° ..x,_p_ , C Em,p. je , it de i 9 _7__. C ) / / f-rocuradorr . ci pi Fal. NacionalSessão • 14 de maio de 1997 / / . Acórdão : 201-70.723 Recurso : 100.310 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZILMAR LUIZ POLI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (relator) e João Berjas (suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Ausentes os Conselheiros Jorge Freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 0// / Luiza Helena a ante de oraes Presidenta \ Rogério Gust.vozOeye Relator-Designado 1 IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. mdm/ac/rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA nfei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 Recurso : 100.310 Recorrente : ZILMAR LUIZ POLI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls.02 , referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, incidente sobre uma propriedade rural localizada no Município de Vera - MT. O objeto do litígio se refere ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, para o imóvel, em 159,77 UFIR/ha, qualificado pelo impugnante como sendo muito superior ao valor real da região, conforme Laudos expedidos pela Prefeitura Municipal de Vera - MT e por Empresa especializada, os quais fixaram para o imóvel o VTN de 57,01 UFIR/ha. A Seção de Tributação da DRF em Cuiabá - MT intimou o contribuinte para apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente registrados no CREA, ou por entidade especializada. Em atenção à intimação, foi apresentado a fls. 11 documento assinado por engenheiro florestal, intitulado AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, fixando o valor por ha em R$ 40,00 (quarenta reais). A Autoridade Julgadora em Primeira Instância expediu decisão mantendo o lançamento, sintetizada em sua ementa nos seguintes termos: " VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal." Inconformado com o decidido, apresenta Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes questionando os argumentos utilizados pela autoridade monocrática de que o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal teve por base pesquisas realizadas pela Fundação Getúlio Vargas e ouvido o Ministério da Agricultura, e que se assim fosse não teríamos valores aleatórios aplicados à Terra Nua no Estado do Mato Grosso, para os exercícios de 1992 a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T`COjej) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 1995. Traz aos autos, juntamente com o recurso, outro Laudo de Avaliação de Imóvel Rural assinado por engenheiro agrônomo. Às fls. 30/33, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional propondo o não acatamento do recurso, tendo em vista que o Laudo apresentado na fase recursal não apresenta os requisitos exigidos pela ABNT. É o relatório. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, apresentado dentro das formalidades legais. O inconformismo do requerente se prende ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, na IN n° 016/95, para sua propriedade, localizada no Município de Vera - MT. O § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, estabelece: "O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município.” Embora questionada pelo contribuinte a legalidade do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, com base no dispositivo legal retrocitado, o mesmo não apresenta nenhum elemento de prova que venha a respaldar suas colocações. O § 4° do mesmo artigo 3° dispõe que: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá-MT, reconhecendo a imprestabilidade dos documentos de avaliação trazidos aos autos pelo contribuinte na fase impugnatória de fls. 05 e 06, intimou-o, fls. 10, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação elaborado por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal devidamente registrado no CREA, conforme dispõe a legislação citada. Em atenção à intimação, o impugnante apresenta documento de fls. 11, que nada mais é do que uma simples declaração de valor. A autoridade monocrática, como não poderia ser diferente, indeferiu a impugnação apresentada em função da total carência de elementos comprobatórios, transparente nos documentos apresentados pelo contribuinte. Na fase recursal, volta o requerente a questionar a legalidade do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, anexando ao recurso Laudo de Avaliação de Imóvel Rural 4 ,41.k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 assinado por engenheiro agrônomo, apresentando mais detalhes do que os apresentados na fase impugnatória, mas, mesmo assim, sem preencher os requisitos exigidos para o fim a que se propõe e completamente em desacordo com o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 8799. Registre-se, também, a falta da ART expedida pelo CREA. Em face do exposto e tendo em vista que foram dadas ao contribuinte todas as oportunidades possíveis para que o mesmo apresentasse documentos compatíveis e hábeis para justificar suas razões e mesmo assim não o fez, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das e es, em 14 de maio de 1997 0.101n 4-..0 v 5 , ,.')% MINISTÉRIO DA FAZENDA :t4 5?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002553/95-21 Acórdão : 201-70.723 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, RELATOR-DESIGNADO Em que pese a respeitável argumentação expendida pelo ilustre Conselheiro- Relator Valdemar Ludvig, permito-me dela discordar. Examinando atentamente o Laudo apresentado a fls. 23, entendo que o mesmo reveste-se dos requisitos essenciais para admitir a sua validade. Verifico que o mesmo foi lavrado por profissional devidamente habilitado, o qual inclusive declara ter procedido verificação in loco. Além disso, as informações constantes da referida peça são, ao meu ver, suficientemente esclarecedoras, permitindo o seu desiderato a devida fixação do Valor da Terra Nua-VTN, em contraposição ao valor estabelecido pela autoridade lançadora, baseado na IN SRF n° 016/95. Assim sendo, perfeitamente aplicável a norma insculpida no § 40 da Lei n° 8.847/94, para dar guarida à pretensão do recorrente. Isto posto e com a devida vênia do ilustre relator, voto pelo provimento do recurso interposto para que seja revista a base de cálculo do tributo, tomando por base o Valor da Terra Nua-VTN constante do laudo mencionado. Sala das Sessões em 14 de maio de 1997 ROGÉRIO GUSTA e e n.EYER 6 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA "k‘Z't>11 --:,' >:• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ILMa SR' PRESIDENTE DA 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10183.002553/95-21 Acórdão n° 201-70.723 Sujeito passivo: ZILMAR LUIZ POLI A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, 16 —,/o— P7 ,,, / José de vf oes (Soares Procur or da Fazenda Nacional , ' . , .4.:m., MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' nii'I s A:' r ,s;,: , _->j( • -. - ', - . - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10183.002553/95-21 Sujeito Passivo: ZILMAR LUIZ POLI Acórdão n° 201-70.723 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros, Não se conformando com a respeitável decisão concretizada no Acórdão acima inscrito, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem respeitosamente, com fundamento no inciso I do art. 29 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 538/92, com alterações da Portaria n°260/95, ambas do Sr. Ministro da Fazenda, apresentar as razões que se seguem. I Como preliminar, entende que se deve anular o julgamento da instância "a quo," eis que se fundamentou em Laudo de Avaliação imprestável, por inobservância de requisito essencial a sua validade. Referido documento foi emitido por "Planterra - Consultoria, Perícia e Planejamento Agropecuário", firmado por Engenheiro Agrônomo com registro no CREA-MT 46841D. Todavia, para ter valia este documento deveria previamente ter cumprido a exigência legal prevista na Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu o documento denominado de "Anotação de Responsabilidade Técnica," para prestação de serviços de engenharia, de I arquitetura e de agronomia, o qual deveria ter acompanhado aquele documento. O artigo 1° da referida lei dispõe que "todo contrato escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)." (Sublinhou-se) De outra parte, o art. 3° da referida Lei dispõe que "a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais corninações legais." 1 Com relação à destinação das taxas cobradas pela emissão do "Anotação de Responsabilidade Técnica" dispõe referida Lei n° 6.496/77: "Art. 11- Constituirão rendas da Mútua: I - 1/5 (um quinto) da taxa de ART;" Como se verifica, a inexistência do mencionado documento, acompanhando o Laudo de Avaliação, além de liberar o profissional ou empresa de um compromisso formal de responsabilidade com o conteúdo deste documento, concorre para evasão da referida taxa, desfalcando rendas da "Mútua de Assistência" desses profissionais da Engenharia, da Arquitetura I, e da Agronomia. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°10183.002553/95-21 É cediço afirmar-se, aqui, que a determinação contida na lei é para cumprimento irrecusável por todos, sujeitando-se à multa a empresa ou profissional desobediente, engenheiro ou arquiteto, enquanto que as decisões dos Colegiados de qualquer natureza, administrativa ou judicial, sujeitam-se à declaração de nulidade das instâncias superiores, por decidirem contra expressa determinação legal. Quanto ao mérito, a Fazenda Nacional está com o voto do Senhor Conselheiro Relator-Vencido, que recusa o Laudo de Avaliação anexado ao recurso, por não preencher adequadamente os requisitos exigidos para o fim a que se propõe, em desacordo com a NBR 8799. É o caso, no que diz respeito à metodologia aplicada e a referência às fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao hectare de terra nua do imóvel. Examinando-se o Laudo em causa, verifica-se nele não haver dados possibilitando concluir sobre a existência da aplicação de qualquer método ou outro qualquer meio, através do qual se saiba como o perito apurou em 57,01 UF1R o Valor da Terra Nua por hectare, valor este muito inferior ao VTNm de 159,77 UFIR por hectare, estabelecido pela Instrução Normativa n° 16/95 do Senhor Secretário da Receita Federal, para o município de Vera, em Mato Grosso. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, preliminarmente, requer a esta Superior Instância Administrativa seja anulada a r. decisão de segunda instância, por ter deixado de observar exigência expressa em dispositivo legal, quando aceitou como válido o "Laudo de Avaliação do Imóvel," desacompanhado do "Anotações de Responsabilidade Técnica," registrado no CREA, restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão monocrática. Se assim não entender este r. Colegiado, a Fazenda Nacional requer seja anulada a decisão "a quo", por ter acatado o Valor da Terra Nua de 57,01 UFIR por hectare, estipulada pelo Laudo de Avaliação, sem que nele estivesse revelado explicitamente, por qual meio o perito avaliador chegou a valor tão inferior, em relação ao valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, restabelecendo-se, em conseqüência, a decisão singular que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto. Nestes termos, pede deferimento. Brasília-DF., J,6 — —1)/ ' José de 1 /. ir clèives c5oare. Freou ar da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10480.014378/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Quando o recurso é apresentado fora do prazo (serodiamente), não se conhece o mesmo pela sua perempção. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08025
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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J. De OG / 19 (n- ` C gf"-f MINISTÉRIO DA FAZENDA C RvbrIca 21r, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014378/92-62 Sessão • 19 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.025 Recurso : 97.953 Recorrente : IVAN ROMAGUERA Recorrida : DRF em Recife-PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Quando o recurso é apresentado fora do prazo (serodiamente), não se conhece o mesmo pela sua perempção. Recurso de que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVAN ROMAGUERA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de embro de 1995 Argioor Helvi. Es ov o Barc- 1.s Preside e José d Al C.elho Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Jose Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. itm/ja-hr/ml/ja 1 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014378/92-62 Acórdão : 202-08.025 Recurso : 97.953 Recorrente : IVAN ROMAGUERA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 29/30): "Relativamente ao imóvel denominado FAZENDA TARATÁ, código do INCRA n° 310.018.255.858-9, localizado em ABARÉ/BA, foram emitidas 3 (três) notificações do ITR192 de fls. 08, 09 e 10, abaixo discriminados: CONTRIBUINTE ÁREA VALOR TOTAL IVAN ROMANGUERA 20.000 ha. Cr$ 257.470.281,00 ALBERTO MARTINS M.FLHO 20.000 ha. Cr$ 310.885.580,00 RODOLFO MÁRIO M. MOREIRA 20.000 ha. Cr$ 310.885.580,00 Assim notificados, os IVAN ROMANGUERA, ALBERTO MARTINS MOREIRA FILHO, RODOLFO MÁRIO MARANHÃO MOREIRA, apresentaram a impugnação de fls. 01 e 02 alegando o que segue: 1 - Que da área de 35.640 hectares cadastrada no INCRA em 1989, denominada FAZENDA TARATÁ, foram desmembradas e vendidas duas glebas que totalizaram 21.000 hectares, restando uma área remanescente de 14.640,0 hectares; 2 - A declaração DITR/92 foi preenchida erroneamente pelos três condôminos com a área de 20.000 hectares, quando deveria ter sido apresentada apenas uma declaração com a área de 14.640,0 hectares, o que ocasionou a emissão de 3 (três) notificações distintas; 3 - Que o valor da Terra Nua Tributado não correponde a realidade da região. 2 .411-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'',141i-ErAi Processo : 10480.014378/92-62 Acórdão : 202-08.025 Requer então a parte interessada que sejam canceladas as declarações apresentadas substituindo-as pela declaração retificadora de fls. 07, emitindo-se nova notificação com dados corretos. A fim de comprovar as suas alegações os interessados juntaram ao processo os documentos de fls. 03 a 11 e atendendo a Intimação SESIT 209/93 apresentaram os documentos de fls. 18 a 23, comprovantes das áreas desmembradas e procuração dos demais condôminos para o Sr. Ivan Romanguera, outorgando-lhe poderes para representar o condomínio perante a Receita Federal." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte a ação administrativa, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 29, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício - 1992. Cancela-se a exigência tributária quando comprovada a duplicidade de lançamento para o mesmo fato gerador. Retifica-se o lançamento efetuado com base em dados inverídicos contidos na declaração do interessado, uma vez comprovado o seu erro." Cientificado em 26.12.94, o recorrente interpôs recurso voluntário em 26.01.95 (fls. 43/44) alegando em síntese, que: a) a decisão recorrida deve ser reformada por falta de amparo legal; e b) se o Fisco assumiu o poder de retificar, ante a contestação do erro de fato, os efeitos deverão ser produzidos de imediato, para que a decisão se invista de toda a justiça, com o fundamento ético e justo do § 2°, e só nele. É o relatório. 3 ') 9 ,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014378/92-62 Acórdão : 202-08.025 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Não se conhece do presente recurso, em razão de sua perempção. É certo que o recurso interposto de fls. 41 e seguintes o fora a destempo, posto que, intimado da decisão "a quo" em 26.12.94, só apresentou o recurso em 26.01.95, conforme o constante de fls. 41, esqueceu-se, por certo, o recorrente que o mês de dezembro é de trinta e um dias, e que não houve qualquer motivo no período que pudesse dilatar o prazo. Ante o acima e o que mais dos autos constam, deixo de conhecer o presente recurso pela sua intempestividade, em razão de sua perempção. É assim que voto. Sala das Sessões em) e setembro de 1995 / • , JOSÉ DE À LM IDA COELHO 4

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4817036 #
Numero do processo: 10183.002522/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09047
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Rute( Iça 94' eiü, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002522/95-05 Sessão 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.047 Recurso : 99.920 Recorrente OSMAR POSSER Recorrida : DAI em Santa Maria - RS 1TR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 s V n cius Neder de Lima Fe/si/dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Bareellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano mdm/AC/RS 1 filAkS MINISTÉRIO DA FAZENDA Att41:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 59.45T-4, Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 Recurso : 99.920 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação à Notificação de Lançamento (11. 02) relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições CNA e SENAR, exercício de 1994, do imóvel rural situado no Município de Vera-MT, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3607084.0. A/ega em seu favor ter havido supervalorização de seu imóvel, decorrente da adoção pelo Fisco do Valor da Terra Nua (VTN) incompatível com a realidade dos preços de terra na região. Os critérios utilizados pela Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN mínimo não levaram em conta os diversos tipos de terra existentes no município, ocasionando um preço único irreal. Roborando tal afirmativa, anexou aos autos Declaração da Prefeitura Municipal de Vera, assinada pelo Chefe da Divisão de Tributação, e uma avaliação realizada por imobiliária da região, ambas de 15 de maio de 1995 Da análise dos elementos do processo, a autoridade preparadora considerou as referidas declarações insuficientes para comprovar o valor requerido na petição e intimou o contribuinte para, em 20 (vinte) dias, apresentar Laudo Técnico de Avaliação circunstanciado, elaborado por técnico registrado pelo CREA, com o Valor da Terra Nua, por hectare, e outras informações necessárias. O recorrente atendeu a intimação, apresentando Laudo de Avaliação resumido (fi. 10), de 8 de agosto de 1995, em que o avaliador se restringe a indicar o VTN do imóvel em questão O julgador singular, então, na ausência de elementos de prova que refinassem a tese fiscal, considerou procedente o lançamento, fundamentando sua decisão, em síntese, nos seguintes aspectos: 2 6 - 6;k6) MINISTÉRIO DA FAZENDA t67.‘g3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k6kite..94. Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 1) o levantamento dos preços médios de terras da região, conforme determina o artigo 3° , § 2", da Lei n° 8.847/94, baseou-se em pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo sido apreciado pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária; 2) para que seja questionado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNnunimo), nos termos do art. 3 0 da Lei n" 8.847/94, o recorrente deveria apresentar laudo técnico que contivesse as razões ou argumentos em que se fundamentava a avaliação, apresentando os estudos realizados e as conclusões da pericia; 3) a Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais e deve ser aplicada em todas as avaliações de imóveis rurais. Irresignado com a decisão singular, tempestivamente o autuado interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reitera os argumentos esposados na peça impugnatória e apresenta novo Laudo de Avaliação da propriedade. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 3 :.S"AtA MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çi7lrkS' Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 VOTO DO CONSELITEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que o litígio trazido ao conhecimento deste Colegiada cinge-se ao Valor da Terra Nua (VTN) utilizado pelo Fisco na Notificação de Lançamento do exercício de 1994. O recorrente alega, inicialmente, que a metodologia do levantamento de valores constantes na IN n° 16/95, que serviram de base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não obedeceu aos critérios previstos na Lei n° 8.847/94, ou seja, não foram efetuados os levantamentos para os diversos tipos de terra no município. Traz aos autos, para corroborar esta assertiva, demonstrativo da variação dos VTN mínimos (em UEIR) nos últimos anos. Cumpre lembrar, neste passo, que a tal comparação dos VTN mínimos pode apresentar inconsistências se não se considerar a legislação de regência à época do levantamento Isto porque os valores dos exercícios de 1992 e 1993 não eram calculados em UM, ficando o período entre a apuração do MIN e a respectiva notificação de lançamento sem correção monetária, situação que só foi alterada no exercício de 1994. Compara-los, portanto, mesmo convertidos em UEIR, certamente acarretará distorções de valores. Por outro lado, o legislador ao prever, no artigo 3" da Lei n° 8.847/94, a possibilidade de o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visou atender ao perfil de especificidade de certas propriedades que, por serem distintas das demais no município, justificam a adoção de um valor inferior ao mínimo legal. Acontece, porém, que há requisitos minimos em um Laudo Técnico de Avaliação a serem cumpridos: primeiramente, seja expedido por profissional tecnicamente habilitado e, além disso, possa expor e justificar, com precisão, todos os parâmetros adotados para o fim a que se presta, a metodologia aplicada, bem como a conclusão do estudo realizado, do contrário somente pode ser interpretado como simples opinião, inservivel para afastar as possibilidades contrárias. No caso em comento, o Laudo de Avaliação apresentado não preenche estes requisitos, porquanto não atende as Normas de Avaliação de Imóvel Rural da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), por não demonstrar os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Além de restar não 4 .. 0(.18 s ...AffiNN MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ne•WF 4ÉtFtWI- <W-WSAS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002522/95-05 Acórdão : 202-09.047 comprovada a responsabilidade técnica do perito, por não ter sido anexada aos autos a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pela avaliação, devidamente registrada no CREA Entendo, pois, que o requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequivoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade 'Territorial Rural - l'FR de seu imóvel Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessõ - s, , 120 de março de 1997 4.2 tt -OS INICIUS NEDER DE LIMA 5

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4817192 #
Numero do processo: 10183.006032/92-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não compete ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município [Decreto nr. 84.684/80, art. 7]. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70012
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do tributo é o Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte, salvo quando impugnado pelo órgão competente mediante avaliação ou levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (Decreto n° 84.684/80, art. 7°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDU ARRUDA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 je f( ci Luiza Helen ‘lante cle-es Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Ohniro Lock Freire. jm/ja-nd/ja 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA j1919 ri- SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTES ,Stlit.5 Processo n° : 10183.006032/92-27 Acórdão n° : 201-70.012 Recurso n° 96.378 Recorrente : EDU ARRUDA JÚNIOR RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado por este Colegiado em sessão realizada em 27/10/94, ocasião em que apresentei o Relatório que consta a fls. 66/67, que agora releio para melhor lembrança. O julgamento foi naquela oportunidade convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, e que agora igualmente releio. Retornam os autos com os Documentos de fls. 72/83, através dos quais se tem notícia de alienações efetuadas no Município de Aripuanã - MT nos anos de 1991 e 1992, no valor de Cr$ 35.000,00. Pelos documentos juntados, torna-se impossível constatar o preço praticado nas transações efetuadas com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1991. É o relatório. 2 AO -4•1.1 •,V • MINISTÉRIO DA FAZENDA :ri,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:•5 Sr.; Processo n° : 10183.006032/92-27 Acórdão n° : 201-70.012 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES As provas constantes do processo são fortes e inconformáveis, evidenciando que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, utilizado como base de cálculo do tributo não se conforma com o comando legal. O Valor da Terra Nua a ser adotado como base de cálculo do imposto deve ser aquele informado pelo contribuinte, salvo impugnação pelo órgão próprio. A lei comanda esta impugnação, quando o valor informado for inferior a um montante mínimo fixado pelo órgão governamental, o qual deve ter por base o levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua para diversos tipos de terras existentes no município. A Portaria MEFP/MARA n° 1.275/91, em seu item I, determinou que o Valor da Terra Nua mínimo, de que trata o § 3°, do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, fosse fixado mediante adoção do menor preço de transação com terras no meio rural levantado, referencialmente, a 3 1 de dezembro de cada exercício financeiro em cada microrregião homogênea das Unidades Federadas definidas pelo IBGE. Restou plenamente demonstrado que o Valor da Terra Nua, utilizado para o lançamento do ITR nos Municípios de Juina, Aripuanã e Juruema, Cr$ 635.382,00, absolutamente não atende ao comando legal. Os Pareceres NEF/SRF/COSIT/DIPAC n's 957/93 e 351/94 emitem orientação, que no caso de impugnação do Valor da Terra Nua mínimo fixado pelo órgão lançador, a autoridade julgadora poderá rever a prudente critério, com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, e, se quiser, aplicar o valor fixado pela IN SRF n° 86/93, cujo valor do VTNm é menor que o estabelecido pela IN SRF n° 119/92. O referido Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351/94 pronuncia-se nos seguintes termos: "se a autoridade tributária fixar a base de cálculo para um exercício e, com base em pesquisas realizadas por entidade especializada, estabelecer a mesma base de cálculo para o ano seguinte em valores nominais inferiores, torna-se desnecessário exigir do contribuinte comprovação daquilo já. reconhecido pelo órgão lançador do imposto". Não há como acolher o lançamento original uma vez que efetuado com base em VTNm fixado em flagrante inobservância de norma legal e em montante inteiramente incompatível com a realidade e os fatos que deveriam ter sido tomados como seus parâmetros de identificação. 3 Cla `rW-72* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES temr Processo n° : 10183.006032/92-27 Acórdão n° : 201-70.012 Portanto, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência do Colegiado. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 / / LUIZA HELENA 1 ANTE DE MORAES 4

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Numero do processo: 10120.002929/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Devidamente comprovado que o recorrente não mais detém qualquer tipo de direito sobre o imóvel, não há como se manter a exigência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07993
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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IC k1:0 "" O I) t . 2 ' a 1 D' _*. iY. .... 01— , 19 9 C c 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘\\,.; Lso'. Processo : 10120.002929/90-91 Sessão • . 24 de agosto de 1995 Acórdão : 202-07.993 Recurso : 97.073 Recorrente : MARCOS SABAG Recorrida : DRF em Goiânia - GO ITR - Devidamente comprovado que o recorrente não mais detém qualquer tipo de direito sobre o imóvel, não há como se manter a exigência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS S AB AG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de a!osto de 1995 / ',.01 ' Helvio c. edo Bar e los Presid nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 v) MINISTÉRIO DA FAZENDA Oti4n), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002929/90-91 Acórdão : 202-07.993 Recurso : 97.073 Recorrente : MARCOS SABAG RELATÓRIO MARCOS SABAG, através do Aviso de Cobrança de fls. 03, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano de 1990, referente ao imóvel "Fazenda do Ipoeira ou Veados", localizada no Município de São João da Aliança - GO, cadastrada no INCRA sob o Código 927 058 003 620 1. Impugnando tempestivamente o feito de fls. 01 e 02, em 20.12.90, o interessado alegou: a) que desde de 09.02.86 não é proprietário do imóvel em questão visto sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Formosa que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse proposto pelo mesmo (fls. 04 a 09); b) que foi alvo de execução judicial da dívida relativa ao ITR e demais encargos, ano 1986, inscrita no cadastro de dívida ativa (fls. 10 a 12), e em consulta ao INCRA fora instruído a sustar a execução e providenciar a baixa da indevida matricula; c) que esteve afastado do meio social, por oito anos, por força judicial. Em Informação Técnica de fls. 32, o INCRA, relativamente a essa impugnação, manifestou-se da seguinte forma: ‘`... o pagamento do ITR e demais contribuições é devido, visto que o imóvel se encontra transcrito em favor do sr. Marcos Sabag, sob o n° 2.310, do Livro 3-B, em 1975 e de conformidade com o art. 130 do Código Tributário Nacional, como o impugnante, possui o domínio útil do imóvel, é responsável por todas contribuições relativas ao mesmo, e de acordo com o art. 252 da Lei n° 6.015, como não faz prova nos autos da anulação e extinção do título, sugerimos o indeferimento do pedido objeto deste processo." 2 6. kr MINISTÉRIO DA FAZENDA 44em, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002929/90-91 Acórdão : 202-07.993 A autoridade julgadora de primeira instância, considerando que o impugnante não juntou aos autos nenhuma prova para suas alegações, que a sentença proferida pelo Juiz de Primeira Instância era insuficiente para concluir a perda da posse definitiva do imóvel e que não havia nos autos prova de que a sentença proferida pelo Poder Judiciário transitara em julgado, decidiu pela manutenção da integridade do lançamento impugnado, em decisão datada de 08.10.93 e assim ementada (fl. 36): "7.01.10.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício Financeiro de 1.990. 7.01.10.15 - Contribuinte: o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do art. 2° da Lei n° 5.868, de 12/12/72 c/c art. 49, parágrafo 3° da Lei n° 6.746/79. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Diante dessa decisão, recorreu, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Segundo Conselho de Contribuintes (Documento de fl. 12), reafirmando as razões da primeira impugnação juntando aos autos cópia do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 42 a 45), assim como, de certidão fornecida por aquele órgão judicial (fl. 40), que manteve a decisão de primeira instância, proferida no processo de reintegração de posse, e que declarou o feito judicial transitado em julgado. É o relatório. 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;tferin, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002929/90-91 Acórdão : 202-07.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O principal fundamento da decisão de primeira instância, para julgar procedente o lançamento de que trata o presente processo, foi que: "O impugnante não junta aos Autos nenhum documento idôneo de suas alegações, qual seja a anulação ou extinção do título do imóvel. Simples sentença proferida pelo Poder Judiciário de Primeira Instância é insuficiente para concluirmos pela perda da posse definitiva do imóvel por parte do interessado, posto que cabível de recurso." Creio que com juntada do Acórdão da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (fls. 42/45), fica claro que o recorrente não mais detém qualquer tipo de direito sobre o imóvel em torno do qual gira a presente questão. Assim sendo, não vejo como se exigir do citado recorrente qualquer pagamento a título de ITR sobre a mesma propriedade. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995. HELVIO ES Vi VEDO BAR ELLOS 4

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Numero do processo: 10283.004256/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26726
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no art. 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Re- curso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e "no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IML Brasília-D, em 17 de setembro de 1991. Jed& A?DA COST Presidente TI NA,INA CORUJO DE A EDO LOPES - Relatora ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. Fl. 02' SERVIU) PaBLICO FEDERAL - — _ _ ______ Recurso _ 113-004 :.:AcOrdão: 303-26.726 • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE: GRADIENTE COMPONENTES LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELAT6RIO A empresa ( GRADIENTE COMPONENTES LTDA. ) recorre, tem pestivamente, de decisão prolatada Pela IRF do Porto de Manaus,que lhe • aplicou a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, em face de por ocasião da importação das mercadorias relacionadas na res- pectiva DI, não tivesse ainda ocorrido a emissão da correspondente alia • de Importação. Alega a recorrente, em resumo, em seu recurso: a - a decisão de primeiro grau não se apoiou em matéria fática, não analisando em profundidade as razões alegadas na impugna ção; b - a autoridade aduaneira alterou, no caso, a capitula- ção da infração, vez que em processos anteriores relativos a casos idênticos entendia ser pertinente a aplicação dos limites do valor da multa previstos no art. 526, § 2 2 , incisos I e II. Considera ainda que tal orientação decisória configurou um costume, entendido como fonte do direito, devendo por isso ser respeitado pela autoridade; c - argumenta ainda que a falta de obtenção da guia de importação prévia à importação decorreu de força maior. Desta forma es tar j a escusada tal ausência. Finalmente, argumenta lhe ter sido negado o sagrado di- reito de defesa, uma vez que lhe foi negada a perícia requerida e, fi- naliza pleiteando a reformulação da decisão de 1 2 grau. É o relatório. Imprensa Nacional Fl. 03 sERvico KIBUCO FEDERAL ------ ----- ------- --------- ------- -------Recurso:___-___113.004 - »Acordao: 303-26.726 ,VOTO • . , Preliminarmente, com referencia à alegação de cerceamen- to do direito de defesa, por negativa de prova pericial, entendo deva ser rejeitada a preliminar, posto ' que a recorrente apenas a menciona sem, todavia, demonstrar a sua necessidade para a elucidação do caso ora examinado. Dessa forma, agiu corretamente a autoridade instrutora go ao negar à recorrente a diligencia solicitada. No mérito, é de se observar que o fato de a autoridade julgadora de 1 2 grau ter decidido anteriormente caso idêntico de forma distinta da presente, não configura costume. A terminologia jurídica adequada a julgamentos reiterados em determinado sentido é jurisprudên cia. No Direito Tributário a prática reiterada de atos da ad- ministração configura norma acessOria à legislação tributária e não processo de integração do direito, em face do vazio da lei. Ademais, a recorrente não provou o "costume" que alega. A riqueza da jurisprudência dos tribunais e das autorida des administrativas é a de que ela não se endurece, num sentido único. A norma objeto de interpretação pode ensejar compreensões diferentes. ..e. Entendo que, no caso presente também não se configura hi..... pótese de força maior ou caso fortuito. Com efeito, a demora na emis - são de guia de importação é fato perfeitamente previsível e contorná - vel. Por outro lado a obtenção da G.I. ocorreu, ainda que fora do pra- zo.previsto. O atraso na tramitação de pleitos junto à administração pública constitui acontecimento freqüente em nosso país, sendo, portai to, dado característico da buracracia brasileira. Donde as empresas pen dentes procuram se precatar em relação a tais retardamentos. Por outro lado, a recorrente apresenta várias G.Is. obtidas em tempo oportuno, o que descaracteriza a alegação de força maior. Ao realizar a importação sem a cobertura da Guia, resta claro que a empresa assumiu os riscos daí decorrentes. Examinando os aspectos fáticos existentes nestes au (2---- , Imprensa Nacional Fl. 04 SEIIV1C0 POBLICO FEDERAL _Recurso. 113.004 -': Acórdão: 303- 26.726 • verifico que a recorrente obteve a G.I., ainda que fora do prazo. Des- sa forma, é inquestionável a existência da Guia de Importação. O artigo 526, item II do R.A. tipifica a infração como "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento e quivalente...", não é exigida a emissão prévia da Guia de Importação . • Uma vez existente a Guia e trazida ao conhecimento da autoridade no despacho aduaneiro, não há como se aplicar a multa prevista no art. 526, item II, do R.A., que se dirige expressa e cabalmente aos casos de inexistência de Guia. Considero pertinente à espécie a penalidade prevista no mesmo artigo, em seu item VI, que estabelece multa de 30% (trinta por cento) "para o embarque da mercadoria antes de emitida a GI ou documen 010 to equivalente." A infração descrita no art. 526, item VI, adequa-se com mais propriedade ao caso em exame. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para pro vê-lo parcialmente, reformando a respeitável decisão de primeiro grau, para desclassificar a infração do art. 526, item II do R.A., para o item VI, observados os limites constantes no 2, itens I e II do re- ferido art. 526. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. • lgl .i----MALVIACORUJODEAZEVED LOPES - Relatora Ab. nem, " Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10166.005256/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ÁREA DE RESERVA LEGAL - A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na forma exigida pelo § 2 do art. 16 da Lei nr. 4.771/65, na sua redação atual, é a prova necessária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09804
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005256/95-18 Acórdão : 202-09.804 Sessão -. 29 de janeiro de 1998 Recurso : 102.119 Recorrente : DANIEL FIGUEIRA MACIEL Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - I) VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ÁREA DE RESERVA LEGAL - A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na forma exigida pelo § 2 9 do art. 16 da Lei n2 4.771/65, na sua redação atual, é a prova necessária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANIEL FIGUEIRA MACIEL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausentes, . "• , cadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. )1_6 Sala . : . e Oes, em 29 de janeiro de 1998 / Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente An. -7.4 -- ;43 ueno 'beiro Aelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/GB/CF 1 4 7i; MINISTÉRIO DA FAZENDA OZY" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005256/95-18 Acórdão : 202-09.804 Recurso : 102.119 Recorrente : DANIEL FIGUEIRA MACIEL RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/02 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR/94 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 3190528.5, sob a alegação, em síntese, de que: a) o VTN adotado estaria excessivo comparando-se o preço de venda de uma propriedade vizinha, com o valor pago de ITBI, com o preço de aquisição da propriedade mensurado em dólares americanos, bem como com as condições gerais da propriedade e da região em que se localiza; b) em 1992, finalizou processo de formalização de área de reserva florestal, com área de 252,4ha; e c) o percentual de utilização do imóvel é superior a 90%, pois todo o "cerrado" é usado pelo gado. A Autoridade Singular julgou improcedente a dita impugnação, mediante a Decisão de fls. 28/34 assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994. - O Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior a um valor mínimo por hectare por ela fixado, de acordo com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 16, de 1995. - O Valor da Terra Nua mínimo por hectare é fixado pela Secretaria da Receita Federal e abrange todos os imóveis rurais existentes em um dado Município, de acordo com o § 20 do art. 3° da Lei n° 8.847, de 1994. - O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, de acordo com o parágrafo único combinado com o inc. II, ambos do art. 4° da Lei n° 8.847, de 1994. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005256/95-18 Acórdão : 202-09.804 - Na parte sul da região Centro-Oeste a área de reserva legal deverá representar, no mínimo, 20% da área total do imóvel rural, de acordo com o § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/50, onde, em suma, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - a área total da fazenda de 1.313,7ha compõe de 1.262,0ha, adquiridos em 1989, com registro de imóvel e 51,7ha, adquiridos em 1990, sem registro de imóvel, daí que, conforme prova a documentação anexa, a reserva florestal registrada no 1BAMA de 252,4ha corresponde efetivamente à 20% da área já registrada do imóvel. Às fls. 24/26, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005256/95-18 Acórdão : 202-09.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este Colegiado já firmou entendimento que, em caráter individual, a inteligência do § 42 do art. 3' da Lei n2 8.847/94, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n' 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3 2 da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação. Portanto, como no caso, o Recorrente só apresentou elementos indiciários de uma eventual sobreavaliação do imóvel em questão, o que não preenche os requisitos acima/- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005256/95-18 Acórdão : 202-09.804 expostos, deve ser mantido o VTN adotado no presente lançamento com estrita observância das normas legais e regulamentares, conforme bem fundamentado pela decisão recorrida. Já no que diz respeito à área de reserva legal, entendo que os elementos de prova apresentados pelo Recorrente (Memoriais Descritivos, fls. 42 e 43; Planta Cartográfica, fls. 47, e Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta perante o MAMA, averbado no Registro de Imóveis) preenchem as condições estabelecidas no § 2 2 do art. 16 da Lei n2 4.771/65, com a redação dada pela Lei n2 7.803/89. E, como também demonstrado pelo Recorrente (Ficha de Cadastro do INCRA, fls. 48), essa área perfaz 20% da área registrada do imóvel, razão pela qual deve ser reconhecida como tal para os efeitos do lançamento em comento, já que desde 1992 estava configurada essa situação. Finalmente, quanto ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, afora os efeitos do reconhecimento da área de 252,4ha como de reserva legal, estão corretos os demais elementos de cálculo utilizados, cabendo realçar, como o fez a decisão recorrida, que a área declarada como de criação animal está sujeita à depuração com base no índice de lotação por zona de pecuária. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que o presente lançamento seja alterado reconhecendo a área de 252,4ha como de reserva legal e mantidos os demais elementos de cálculo não afetados por esse reconhecimento. Sala das Sessões, em 29 • e janeiro de 1998 • II NO RIBEIRO 5

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Numero do processo: 10950.002951/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado corno contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 90 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento corno segurado empregado. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES, RECOLHIMENTOS DA PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS, ABATIMENTO DO CRÉDITO LANÇADO. NECESSIDADE. Em razão dos recolhimentos efetuados pela empresa optante pelo SIMPLES, a qual teve seus funcionários caracterizados como segurados empregados da notificada, impõe-se à dedução das contribuições daqueles segurados devidamente pagas no montante devido no regime de tributação do SIMPLES do presente crédito tributário, sob pena de ocorrência de bis In idem, LANÇAMENTO NULIDADE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA, Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.317
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) em rejeitar o acolhimento da decadência, III) Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial para determinar que do montante lançado sejam deduzidos os recolhimentos referentes à contribuição dos segurados efetuados pela Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado corno contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 90 deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento corno segurado empregado. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula n° 03, do 2 0 Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos, Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NULIDADE - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES PELA SRF INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA. O ATO DECLARATORIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregaticio com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato, PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES, RECOLHIMENTOS DA PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS, ABATIMENTO DO CRÉDITO LANÇADO. NECESSIDADE. Em razão dos recolhimentos efetuados pela empresa optante pelo SIMPLES, a qual teve seus funcionários caracterizados como segurados empregados da notificada, impõe-se à dedução das contribuições daqueles segurados devidamente pagas no montante devido no regime de tributação do SIMPLES do presente crédito tributário, sob pena de ocorrência de bis In idem, LANÇAMENTO NULIDADE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INOCORRÊNCIA, Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, capta, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiada I) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de necessidade de prévia expedição de Ato Declaratório Executivo - ADE para exclusão do SIMPLES. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a preliminar. II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) em rejeitar o acolhimento da decadência, III) Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial S2-C4T1Processo n° t0950.00295112007-12 Acórdão n° 2401-01317 F. 4,831 para determinar que do montante lançado sejam deduzidos os recolhimentos referentes à contribuição dos segurados efetuados pela Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Igor Araújo Soares, MAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1:ATINE-CRISTINA MONTEIRO E STr,VA VIEIRA - Relatora ) ApoR ARA uJO SOARES —Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatófio A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados não retida pela empresa. Destaca-se que conforme descrito no relatório fiscal , durante o procedimento de auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios e gerência contratuais aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração da mesma empresa, qual seja: FA MARINGÁ LTDA. Tais procedimentos e artificios, conjugados com a transferência de empregados, entre as empresas, criação de empresas optantes pelo SIMPLES, designação de funcionários para prestar serviços concomitantemente as diversas empresas, realização de serviços no mesmo estabelecimento, relações de parentesco e de vínculo empregatício entre os diversos sócios das empresas, conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscam resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei n° 9317/96 (Lei do Simples) O lançamento compreende competências entre o período de 01/2002 a 08/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP e das folhas de pagamento da empresa Fábrica de Acolchoados Maringa abrangidas no presente procedimento fiscal. Durante a ação fiscal que originou a presente notificação, constatou a autoridade fiscal, por meio da análise documental e dos procedimentos de auditoria, que a empresa FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA, embora possua CNPJ próprio e sócios aparentemente distintos, está de fato, sob a administração das pessoas pertencentes a F A MARINGÁ LTDA. Descreveu o auditor que adotando o critério da terceirização da mão de obra com a inscrição da Fábrica De Acolchoados Maringá Ltda no SIMPLES, conspirou para o resultado, qual seja, do não pagamento de contribuições devidas à previdência social. Em virtude da simulação praticada, tem-se para efeitos previdenciários, que a contratação irregular de trabalhadores empregados pela empresa Fábrica de Acolchoados Maringá restou afastada sendo considerada que a contratação fática é realizada pela empresa EA MARINGÁ LTDA. Registre-se que os fatos geradores apurados nesta NFLD correspondem exatamente as GF IP, Folhas de Pagamento e Recibos da empresa Fábrica de Acolchoados, considerando a simulação descrita, contudo, para efeitos de apuração tanto da contribuição dos segurados empregados descontada, bem como contribuições patronais, não foi aproveitado o recolhimento, vez que realizado em CNPJ próprio. Destaca, ainda a autoridade fiscal, que faz parte do relatório fiscal do lançamento o relatório denominado "SITUAÇÃO F ÁTICA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS APARENTEMENTE CONTRATADOS PELAS EMPRESAS 3W LAMF ER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA, 4 Processo n° 10950,002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão ri ° 2401-01317 Fl. 4 832 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 26/01/2007, tendo a eientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/01/2007. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 614 a 689. O recorrente anexou diversos documentos que entende pertinentes a comprovação do alegado, fl, 690 a 4624, A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 4630 a 4673. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 4683 a 4762. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente, defende que a decadência das contribuições previdenciárias se opera em cinco anos a teor do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, fato este não reconhecido pela DRJ Curitiba. Portanto requer a exclusão das contribuições até 12/2001. 2, Ainda em sede de preliminar destaca a ausência do dispositivo legal de simulação, o que enseja a falta de fundamentação legal quanto a simulação, gerando a nulidade da NFLD, 3, Alega cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, visto que não recebeu cópia: dos documentos constantes do item 17 do Relatório Fiscal; que A planilha I que trata da migração de funcionários entre empresas, a planilha II do cadastro societário das empresas e a planilha IV estão incompletas; na planilha I - que nas páginas 3 e 4 constam somente os números das Carteiras de Identidade sem os demais dados das páginas 1 e 2, (Anexo 001); na planilha do cadastro societário das empresas - que nas páginas 3 e 4 constam somente os números das Carteiras de Identidade sem os demais dados das páginas I e 1, (Anexo 001); na planilha IV - nas fls. 20 a 38, não estão descritas as notas fiscais e demais dados (Anexo 001). 4. No mérito argumenta: a. Que teve de solicitar documentação às empresas fiscalizadas para que só assim tivesse condições de se defender. b. O recorrente demonstrou ainda na impugnação que o faturamento da empresa F A Maringá Ltda é infinitamente superior as das empresas 3W Lamfer Indústria de Confecções Ltda - EPP (0,79°% do faturamento da F A Maringá Ltda) e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda(1,11% o do total do faturamento da F A Maringá Ltda), o que demonstra a inexistência de dependência econômica da notificada com as demais. (47- J . c, Destaca que os demais fornecedores da F A Maringá Ltda representam 64,58% e que os 33,51 % o restante corresponde às despesas, impostos e margem de lucro. d. A F A Maringá Ltda tem pouca relação com a 3W Larnfer e a Fabrica de Acolchoados Maringá. e. A empresa face o grande volume de produção contrata serviços de várias outras indústrias, como é prática no segmento industrial ou comercial, Seria inviável a empresa produzir tudo que comercializa, L Faz a empresa diversas considerações acerca das atividades desenvolvidas pela F A Maringá Ltda, bem como a regular constituição da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda, inclusive enfatizando que ela não foi constituída de forma simulada ou fraudulenta para sonegar ou provocar evasão fiscal. Que possui contabilidade própria, recolhe os tributos, tem empregados registrados e cumpre suas obrigações, bem como seu regular enquadramento no SIMPLES. g Que na Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda os sócios nunca fizeram parte da F A Maringá Ltda. h. Que a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda desde o início de sua constituição possui sede na Rua Rubens Sebastião Marin, 1414, blocos 11/13 e 14. Possui contrato de aluguel com a empresa F A Maringá Ltda desde 01 de dezembro de 2001,, sendo que a autoridade julgadora absteve-se de apreciar tais fatos, i. Os responsáveis pela empresa Fábrica de Acolchoados, são os verdadeiros responsáveis pela gerência do empreendimento e considerando que cumpridos todos os preceitos considerar que a empresa Fábrica é Simulada. Existe individualização fisica - Local de Trabalho dos Funcionários da Fábrica de Acolchoados Maringá. Note-se que não existe impedimento legal para que várias empresas instalem-se no mesmo lugar, como é o caso de shopping. Que as fotos acostados aos autos fls. 4570 a 4575, não apreciadas pela autoridade julgadora demonstram a existência de espaços físicos distintos. k. Ressalta, que os empregados das 3 empresas, apenas nos momentos dos intervalos acabam se cruzando, porém isso não os define como empregados do mesmo empregador. 1. Que a empresa Fábrica de Acolchoados Maringá paga as despesas de água e luz, juntamente com o arrendamento das máquinas, haja vista estar incluso no valor do contrato de arrendamento, Processo n° 10950.002951/2007-12 52-C411 Acórdão n " 2401-01.317 Fl 4 833 m. Que as empresas F A Maringá e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda foram fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho e que não foi constatada nenhuma irregularidade. n. Que a NFLD não foi assinada por um dos Auditores e que portanto houve ilegalidade e abuso de poder. o. Quanto ao Alvará de localização, diz a hnpugnante que a questão é de competência única e exclusiva do Município. p. Novamente descreve os conceitos inerentes a figura da empresa, empresário e suas prerrogativas. Os sócios das empresas Fábrica de Colchões, 3W e CN Ingá possuem capacidade para serem empresários. Com relação a F A Maringá e Fábrica de Acolchoados Maringá os SOCIOS exercem atividade empresarial, não tendo a Fiscalização feito prova que possa desqualificar os sócios bem como a gestão de cada empresa. Perfeitamente possível a sociedade entre cônjuges e parentes. r. Que a Fábrica de Acolchoados Maringá foi constituída sendo que seu capital social foi subscrito e integralizado pelos sócios. Que nas relações externas os sócios demonstram-se responsáveis pelas obrigações da empresa. s. Os requisitos para caracterização da simulação não estão presentes, quais sejam: condições pessoais ou patrimoniais do outorgante; as relações que eles se encontram, os fatos que precedem a realização do fato jurídico; as circunstâncias em que foi celebrado, os fatos posteriores a celebração, a real posição dos sócios, que os sócios se reduzam a simples aparência; Quanto ao relatório fiscal da notificação de lançamento de débito a alegação de que os empregados da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda seriam empregados da F A Maringá é improcedente. Que a Fiscalização entendeu que a 3W Lamfer e a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda seriam empresas "laranjas" e quanto às demais seriam verdadeiras. Que a CN Ingá Industria do Vestuário e F AM Participações Ltda, por estarem enquadradas no regime normal de tributação não foram notificadas. Que o enquadramento no Simples está amparado por lei. u. Entendeu a Fiscalização que pela situação fática estaria a Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda sendo administrada pela empresa F A Maringá, o que é urna interpretação forçada, pois os sócios da Fábrica de Acolchoados Maringá são ativos na administração da empresa e na subordinação de seus funcionários. q. 7 v, Verifica-se que as contribuições dos segurados já foram devidamente recolhidas ela empresa Fábrica De Acolchoados Maringá. Não existe nenhuma simulação por interposição de pessoa jurídica. w. Quanto a apuração do crédito, documentos analisados, fundamentação legal argumenta a notificada que o Auditor Fiscal não informa a ali quota aplicada, sendo que a nulidade é notória. x, Não existe norma impedindo que antigos funcionários possam trabalhar pata parentes ou amigos, nem tampouco existe impedimento para existência de grau de parentesco entre os sócios das empresas fiscalizadas. y. Conforme o CAGED e RAIS da F A Maringá a mesma possui grande número de funcionários. Que não entende o que o Auditor quis demonstrar em sua planilhas de fis. 16 e 17. Que entre os anos de 2002 e 2006 a Fábrica de Acolchoados Maringá teve contratação de 342 funcionários, sendo que destes apenas 37 são ex-funcionários da F A Maringá, z. Que a Fábrica de Acolchoados Maringá foi constituída em 01/12/2001, sendo que, por acaso contratou alguns dos ex- funcionários da F A Maringá. Que no mercado de trabalho somente são contratados funcionários qualificados e com experiência no ramo, razão pela qual, alguns antigos funcionários da F A Maringá foram contratados pela Fábrica de Acolchoados Maringá. Que não foram feitas no mesmo dia a demissão e a admissão dos funcionários. aa, Que a 3 W Lamfer teve anos que fechou o balanço com prejuízos, mas que de 1999 para trás e de 2006 em diante deu lucro. Que pela planilha II e Notas Fiscais acostadas fica provado que a 3W Lamfer também vende produtos e presta serviços a outros clientes. Esses outros clientes representam 53,42% do faturamento total, bb. Cita o faturamento da F A Maringá Ltda e diz que existem outra indústrias enquadradas no Simples que contratam com a mesma. cc, Trata a seguir da planilha VI-A e diz que trata dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, comprados pela F A Maringá e suas filiais bem como pela 3W Lamfer. Diz que essas empresas possuem funcionários e a alimentação é comprada conforme a necessidade. Que a F A Maringá compra alimentos para os seus funcionários e a 3 W Lamfer para os seus. Nada impede que a F A Maringá compre alimentação para as filiais e vice-versa. dd. Quanto ao Relatório do Auditor Fiscal quanto a alegada situação fática em relação aos empregados das empresas 3W 8 Processo lf )0950.00295112007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01317 H 4 834 Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda, cc. Entendeu o Auditor Fiscal que a empresa F A Maringá e CN Ingá são as mesmas empresas, apesar de terem sedes, administrações, funcionários, sócios, receitas e despesas distintas, ff, Que das seis empresas fiscalizadas, apenas duas delas, enquadradas no Simples, foram entendidas como interpostas pessoas da F A Maringá Ltda. gg, Quanto a alegação de que as empresas possuem o mesmo endereço, note-se que de acordo com as fotos e alvarás de licenças e cartões de inscrição, todas elas possuem endereços distintos. hh. Quanto ao Cadastro das empresas e quadro societário descreve que os cadastros são públicos e estão devidamente registrados e informados nos órgãos competentes. Que com relação aos endereços das empresas a Fiscalização não retrata a realidade, pois todas elas possuem endereços distintos - setores e blocos distintos. Que cada empresa possui sua logornarca. ii. Com referência ao refeitório é verdade que os blocos onde as empresas estão instaladas possuem um único refeitório em comum, onde cada funcionário faz seu horário de almoço, pois o horário é do funcionário e ele almoça onde bem entender. jj. Da analise do quadro societário e da relação de parentesco identifica-se que não ha simulação por interposição de pessoas jurídicas pelo fato dos parentes serem sócios e contratarem entre si. klc. O Sr, Alcino Valêncio de Almeida é realmente sócio da empresa Fábrica de Acolchoados Ltda e também está registrado como funcionário na função de contador da empresa F A Maringá Ltda. A lei não impede que o Sr Alcino de ser funcionário da F A Maringá. Se quisesse poderia trabalhar até gratuitamente. 11. Existe uma razão social diferente para cada empresa e nada impede que não existindo mais uma razão social registrada, que se faça um registro com aquele nome posteriormente. mm. Quanto a verificação física dos empregados trabalhando descreve o recorrente que cada empresa possui seu departamento de recursos humanos próprio, sendo inverídica a afirmação do Auditor Fiscal de que seria um único departamento. 9 nn. Que a contabilidade das empresas é feita pelo Sr, Alcino Valêncio de Almeida e seus assessores, oo. Quanto à alegada entrevista, o Sr. Auditor não colheu nenhuma declaração de punho próprio dos funcionários das empresas fiscalizadas. Que o que consta nos autos é apenas uma lista de funcionários, assinada por alguns, sem nenhuma declaração. pp. Que o Auditor Fiscal preencheu o tópico observação após as assinaturas e agora alega que são funcionários e que para todos os efeitos legais foram confeccionadas declarações por escritura pública que desmontam as alegações do Auditor Fiscal. qq. Agiu o auditor com excesso de poder e arbitrariedade ao colher assinaturas de funcionários, pois se quisesse deveria comunicar a empresa responsável pelo funcionário, para em local adequado, reduzir a termo na frente do sócios. Como não foi feita dessa forma, qualquer alegação do auditor sem documentação valida se torna falácia. ir. A multa fixada possui verdadeiro caráter confiscatório, bem assim não é cabível aplicação de correção monetária no lançamento em questão. ss. Face o exposto requer: i. Preliminarmente: que seja reconhecido o cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório, pela falta de todos os documentos acostados nos autos e pela falha do arquivo magnético que omite dados; Que seja julgada nula a NFLD por falta de fundamentação jurídica quanto ã tese da simulação, pois o dispositivo encontra-se disciplinado no Código Civil; Que seja reconhecida a decadência das contribuições lançadas além dos cinco anos da data da NFLD; Que seja suspensa a exigibilidade da contribuição social a teor do art. 151, III, ii. No mérito: que seja julgada improcedente a NF LD diante da inexistência de interposição de pessoas jurídicas; A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório, 10 Nocesso n° 10950 002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01317 A 4.835 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 4676. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar, reporte-me a nulidade levantada apenas durante a sustentação oral, qual seja, nulidade da NFLD, pela falta de emissão do ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES, emitido pela SRF, porém que merece considerações, posto que acatada por conselheiros desta Câmara, QUANTO A NULIDADE PELA NÃO EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO. Entendo que, no caso, não há que se falar em nulidade pela AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO SRF PARA EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES, tendo em vista que no lançamento em questão não houve a desconsideração das pessoas jurídicas, ou mesmo sua desconsideração enquanto optantes pelo SIMPLES. Entendo que no procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vinculo empregaticio com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu o auditor fiscal a caracterização do vinculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. Pela análise do relatório fiscal, resta claro que não houve simplesmente caracterização do vinculo de emprego, visto que os segurados já estavam enquadrados como empregados nas empresas, porém constatou-se que as características inerentes ao vinculo de emprego levaram a autoridade fiscal a desconsideração das contratações de determinas empresas fiscalizadas em conjunto, vinculando seus supostos empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição de empregadora. Caso levasse a efeito o entendimento trazido pelo patrono da empresa e acatado em sede de vista pelo Conselheiro Rycardo, o levantamento nem mesmo seria feito na empresa FA MAR.TNGA S/A, mas sim, nas empresas interpostas "Fabrica de Acolchoados Maringa e 3W Lamfer, optantes pelo SIMPLES. Quanto a possibilidade de exclusão de empresas do SIMPLES, ressalte-se que não cobrou o auditor contribuições patronais das empresas optante pelo SIMPLES, portanto não houve desenquadramento. O que ocorreu é que em constatando realidade diversa da pactuada inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários o vinculo dos i 1 trabalhadores das empresas interpostas diretamente com a FA MARINGA S/A, o que encontra respaldo na própria legislação previdenciária. Assim, entendo que o ATO DECLARATÓRIO seria exigido, caso houvesse a desconsideração da opção pelo SIMPLES das referidas empresas, devendo, apenas neste caso, ser feita a comunicação a então Secretaria da Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório. Em nenhum momento a autoridade fiscal disse que as empresas encontravam-se irregulares e que dessa forma não poderiam mais funcionar. Pelo contrário, observa-se, conforme descrito rio relatório fiscal, durante o procedimento de auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNN. próprios e gerência contratuais aparentemente distintas, estão de fato, sob a administração das mesma pessoas. Tais procedimentos e artificios, conjugados com a utilização dos mesmo empregados, entre as empresas, conspiraram para o mesmo resultado: Sonegação de tributos devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei n" 9317/96 (Lei do Simples), mas constatando-se que na verdade quem detinha a gerência sobre os ditos empregados era a empresa notificada. Dessa forma, a confusão entre gerência e desempenho de atividades corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal nesta NFLD. Por fim, cumpre-nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadai; fiscalizar; lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art, 11 da Lei no 8,212, de 24 de Julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem corno as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fito gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário, O art, 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Ari, 243, constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a . fiscalização lavrará, de imediato, notificação .fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, Na verdade o que se vislumbrou foi a simulação para que as empresas que prestavam os serviços pudessem se beneficiar do Sistema Simplificado de impostos — 12 Processo n Õ 10950002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão ri 0 2401-01,317 PI 4.836 SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém não é aceitável esse tipo de atitude se constatado que ter por objetivo distorcer a realidade dos fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais. O que ocorreu durante o procedimento fiscal foi a constatação por parte do auditor fiscal de que não existiam realmente diversos empregadores, e sim, que as empresas criadas não assumiram verdadeiramente o poder de direção, estando todos os empregados vinculados enquanto trabalhadores a um único empregador, qual seja a empresa notificada. Assim, não consigo identificar a nulidade apontada pelo patrono da recorrente. Não estamos falando diretamente de desconsideração de pessoa jurídica, mas observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os fatos que os documentos, Em restando demonstrado que o verdadeiro empregador era único, compete a fiscalização simplesmente proceder a vinculação das pessoa s que lhe prestavam serviços enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários. Destaca-se, ainda em sede de preliminar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, tampouco pela falta de fundamentação legal. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: a) autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. NO caso, foram emitidos MPF para as quatro empresas, fiscalizadas concomitantemente b) Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Ressalte-se novamente que foram emitidos TIAD específicos para cada um das empresas, sendo realizado o cruzamento de dados que auxiliaram a autoridade fiscal a considerar os vínculos para efeitos previdenciários entre os empregados das empresas eaF A MARINGÁ LTDA, c) Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas aliquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Note-se, assim como descrito no relatório deste voto que a autoridade fiscal, indicou fazer parte o relatório denominado "SITUAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS APARENTEMENTE CONTRATADOS PELAS 13 EMPRESAS 3W LAMFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA.". Quanto ao (.1sacLsitiyolegLdrlit~§ândaV_ão entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em demonstrar por meio dos relatórios e anexos as situações fáticas que o levaram a caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresa FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ, como segurado da empresa notificada. Quanto a necessária indicação do dispositivo do CC, discordo do recorrente, sendo necessário a autoridade fiscal fundamentar o lançamento na legislação que rege a matéria, qual seja: lei 8212/91, Decreto 1048/99. Ressalto, que não apenas o auditor realizou de forma muito minuciosa as fundamentações e descrições necessárias para caracterizar a simulação, como a autoridade julgadora de ia instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento. Assim, razão não assiste ao recorrente. Não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 1048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Portanto, não há não assiste razão ao recorrente, pois a presente notificação encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212, de 1991, senão vejamos: Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar ., fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a" , "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição,' e à Secretaria da Receita Federal- SRF compete arrecadar, .fiscalizar; lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Ainda apenas para efeitos de esclarecimento ao recorrente nos termos do artigo 229 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n.o 1048, de 06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que: Ari 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: 1 - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IV e V do parágrafo único do art. 195. bem como as 14 Processo n 10950002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01317 Fl 4 837 contribuições incidentes- a titulo de substituição; (Redação dada pelo Decreto n" 4,032, de 26/11/2001) 11 - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; III - aplicar sanções; e IV - normalizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso L 1" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto n" 3,265, de 29/11/99) ás' 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art, 9' deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nU 3,265, de 29/11/99) (grifo nosso). Destaco aqui as palavras do ilustre relator da Decisão Notificação, AFRFB Paulo Marcelo Soares da Silva, que trouxe transcrição da obra do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. Ed. LTR, 50 Edição, 2006, pág. 363-364): A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de uma situação .fáticojurídica curiosa,- trata-se da utilização do contrato de sociedade (por cotas de responsabilidade limitada ou outra modalidade societária existente) como instrumento simula tório, voltado a transparecer, ,forma/mente, uma situação ,fáticojurídica de natureza civil/comercial, embora ocultando uma efetiva relação empregaticia, Em tais situações simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege a relação Jurídica entre as partes, suprimindo-se a simulação evidenciada. Quanto ao cerceamento do direito de defesa por não ter o recorrente tido acesso a diversas planilhas elaboradas pela autoridade julgadora, entendo que os pontos já foram devidamente afastados pelo autoridade julgadora de 1' instância, tendo o recorrente apenas resumido-se a indicá-las novamente, ou em relação a planilha Cadastro Societário indicar que possui dados incompletos, sem indicar, quais seriam, ou quais erros foram detectados, ou seja, não trouxe o recorrente qualquer fato novo, Razão porque também afasto essa preliminar. Merece apenas esclarecimento a alegação de que nem todos os auditores assinaram a NFLD, o que importaria nulidade. Ressalte-se que não existe qualquer 15 irregularidade neste ponto, estando quaisquer dos auditores que realizaram a auditoria competentes a assiná-la. Por fim, cumpre-nos apreciar os argumentos quanto ao alcance da decadência qüinqüenal, porém entendo que razão não assiste ao recorrente, vista que na NELD ora analisada a primeira competência lançada é 01/2002, ou seja fora do período de decadência pleiteado pelo recorrente. DO MÉRITO Quanto a inexistência de relação direta entre a empresa E A MARINGÁ e as empresas, FABRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ E 3W Lamfer entendo que novamente não logrou êxito o recorrente em demonstrar a inexisTência de relação. Apesar de descrito pela autoridade julgadora e pela própria defendente a relação de percentuais de faturamento entre as duas empresas, entendo que não foi esse o elemento fundamental que levou a fiscalização a caracterizaria o vínculo entre os segurados das empresas e a recorrente, Entendo que o fato da empresa contratar diversas outras indústrias também não é argumento para refutar o lançamento. O que nota é uma espécie de terceirização, contudo realizado de forma irregular, o que ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a FA MARINGÁ e os empregados das FABRICA de Acolchoados e 3W LAMFER. Conforme descrito pelo próprio recorrente, é impossível um grande indústria produzir tudo que comercializa, fato que entendo perfeitamente cabível, todavia o que não se admite é contratar empresas, para que seus funcionários prestem serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com evidente confusão entre as funções exercidas, visto que o auditor demonstrou em seus relatórios, por meio de entrevistas aos empregados que os mesmos prestam serviços concomitantemente para as 3 empresas. Nos termos da Súmula 331 do TST, dispositivo hoje que regula a terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos: Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade 1 - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomado,' dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n" 6.019, de 03 01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vinculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou jimdacional (art. 37, II, da CF/1988), (Revisão do Enunciado n" 256 - TST) III- Não forma vínculo de emprego com o tomado,' a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20-06- 1983,), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; desde que inexistente a pessoa/idade e a subordinação direta. IV O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador; implica a responsabilidade subsidiária do tomado,- dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias; das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia 16 17 Processo np 10950.002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01.317 El 4.838 mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei n" 8.666, de 21.061993), (Alterado pela Res. 96/2000, D.] 18.092000) OU seja, da análise da referida Sumula, nota-se que não merece guarida a contratação de outras empresas, na forma como realizado pela recorrente e demonstrado pela autoridade fiscal. Quanto ao argumento de ter a fiscalização entendido ser a empresa FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ simulada entendo que não deva ser essa a conclusão do lançamento em questão. Novamente, conforme descrito pela autoridade julgadora e novamente trazido a baila pelo recorrente, a fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Fábrica de acolchoados Maringá, mas tão somente considerou que os seus empregados, na verdade prestavam serviços para a FA MARINGÁ, conforme descrito no relatório fiscal, senão vejamos: CONSIDERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS ARTIFICIALMENTE CONTRATADOS PELA EMPRESA FABRICA DE ACOLCHOADOS MARINGA LTDA, COMO SENDO, DE FATO, EMPREGADOS DA EMPRESA F MARINGA LTDA. 3 - Durante a ação fiscal que originou a presente notificação, constatou-se, por meio da análise documental e dos procedimentos de auditoria-fiscal que a empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, embora possua inscrição (CNPJ) própria e sócios aparentemente distintos, está, de fato, sob a administração das pessoas pertencentes à empresa F A Maringá Lida 4 Adotando o critério de "terceirização" da mão-de-obra com a inscrição da Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, no Simples, conspirou para o resultado, qual seja, do não pagamento de contribuições devidas à Previdência Social. 5 - Esta notificação diz respeito unicamente das contribuições das empresas (patronais) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados contratados de maneira interposta pela empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, segurados estes considerados como estando diretamente a serviço da empresa F A Maringá Ltda, sendo as remunerações aferidas pelos valores constantes nas .folhas da empresa 3 W Lanrfer Indústria e Comércio de Confecções Lida. 6 - O desmembramento da empresa em outras sociedades empresariais permitiu a empresa F A Maringá L ((ia, pessoa jurídica de ,fato beneficiada, mas que tem o ,faturamento impeditivo à opção pelo SIMPLES, usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado e favorecido pela Lei a" 9. 317/96 (Lei do SIMPLES), que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, criando estratégias para beneficiar-se irregularmente do SIMPLES. No que diz respeito a coincidência de endereços afirma o recorrente que todas as empresas estão efetivamente instaladas em barracões, num mesmo espaço fisico, fato este mencionado pelo auditor em sua informação fiscal. Note-se que as informações ou mesmo fotos anexadas não tem o condão de desnaturar o lançamento. Conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório: c) Dirigindo-se ao local, constata-se que os endereços Rua Rubens Sebastião Marin e Avenida Colombo se referem ao mesmo local, pois ao lado e paralelo à Avenida Colombo situa-se a Rua denominada de Rubens Sebastião Marin, separadas ambas por apenas um estreito canteiro Portanto, em ,frente à calçada das empresas está a Rua Rubens Sebastião Marin, em seguida existe uni canteiro e continuo está a Avenida Colombo,. d) A referência nos endereços relacionados na "PLANILHA IX- Cadastro de Empresas, em anexo, de "Blocos" não foi confirmada quando em visita ao local, estando as empresas situadas no mesmo endereço,. O grande ponto que merece ser apreciado é a "confusão de funções" exercidas pelos empregados das empresas que acabaram para efeitos previdenciários sendo considerados empregados da recorrente, Entendo desnecessário apreciar ponto a ponto dos argumentos do recorrente, tendo em vista que a decisão notificação os rebateu, pontualmente. Note-se que dentro de sua competência profissional, procedeu a autoridade fiscal a verificação física dos empregados trabalhando entre os dias 21 e 22/02/2006. Dessa verificação entendo que existem pontos que demonstram cabalmente a fundamentação do lançamento em questão, quais sejam: Para os trabalhos de verificação foi considerada relação de trabalhadores empregados fornecidos pela próprio setor de RH, que conforme descrito pelo auditor é único para as 4 empresas Foram também constatados: A empresa Fábrica de Acolchoados, cede trabalhadores para a FA Maringá. (em 22/02/2006 foram encontrados 16 trabalhadores cedidos); O chefe de produção da Fabrica de Acolchoados, durante a verificação encontrava-se trabalhando para FA Maringá. Em entrevista a empregados da área administrativa da FA, os mesmos destacaram que prestavam serviços ao grupo, que trabalham para as 4 empresas. As empresa Fábrica de Acolchoados, 3W e CN Ingá não possuem trabalhadores que façam a contabilidade, ou responsáveis pelo RH, financeiro ou cobrança. Acrescenta que o empregado da FA MARINGÁ sr, Alcino, é sócio da Fábrica de Acolchoados e faz a contabilidade das demais. Foram relacionados diversos empregados, que declararam prestar serviços a 4 empresas, nas funções de recepcionista, auxiliar de cobrança, mecânico, informática, auxiliar de escritório, analista de custo, assistente de produção. Ressalte-se que o auditor inclusive nominou cada um dos entrevistados. (Destaca-se aqui, que a apresentação de declarações da empresa a posteriori, não desnaturam a situação encontrada na empresa pelo auditor, uma vez que o "poder de coerção", diga-se implícito entre a figura do empregado e do empregador, 18 Processo n° 10950.002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n `) 2401-01.317 Fl 4.839 acaba por fazer com que empregado nunca se manifeste "frente ao empregador" em desfavor desse, posto o "medo" de ser punido.) No mesmo sentido prestou o auditor informações acerca da verificação física na 3W, onde encontrou diversos empregados prestando serviços diversos que não eram bordar. Ocorreram migrações de diversos empregados de uma empresa para outra.. A empresa Fábrica de Acolchoados trabalhou exclusivamente à FA em 2002 a 2004, Em relação a empresa 3W demonstrou de forma objetiva a autoridade fiscal que o incremento de custo com a folha de salários é inconsistente com o faturamento bruto da empresa, chegando no ano de 2005 a representar 107% do faturamento, Absorção de custos pela empresa FA Maringá com energia, água, esgoto, telefone e refeições das outras 3 empresas, conforme descrito às fls, 114 do relatório fiscal. Conforme descrito Às fis. 117 a empresa FA Maringá, arcou com o custo de refeições em número muito superior a de seus empregados registrados. Conclui o auditor à fi. 119, todos os elementos que entendeu serem suficientes para caracterizar a existência de vinculo entre os empregados da Fábrica de Colchões, 3W Lamfer e CN Ingá, fatos esses que entendo serviram para fundamentar o lançamento em questão. Apenas no intuito de esclarecer os pontos descritos acima de forma sucinta, transcrevo trecho da informação fiscal, em que encontram-se narradas as irregularidades encontradas durante a verificação física, senão vejamos (fia 103): IV - O Sr. Manoel Antônio Neto, chefe de produção contratado pela Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, encontrava-se, no dia 22/02/2006, trabalhando na F A Maringá Lida (filial), e afirmou que presta serviço em qualquer dos quatro estabelecimentos, conforme a necessidade. V - A .folha de pagamento da F A Maringá Lida (matriz) de 01/2006, trazia quinze trabalhadores, sendo que quatro trabalhadores estavam afastados com beneficias previdenciários, dois não .foram encontrados, e o restante, basicamente, são trabalhadores da área administrativa ligados aos serviços de contabilidade, recursos humanos ou cobrança. Estes últimos prestaram as seguintes declarações durante o trabalho de verificação física do dia 21/02/2006: "que trabalha para o grupo todo ", "que trabalha sem lugar fixo ", "que trabalha para as quatro empresas ", que presta serviços a todas ", "que faz a contabilidade da CN Ingá Indústria do Vestuário Lida, .3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda., Fábrica de Acolchoados Maringá Lida ". VI - Por oportuno informar-se que as empresas CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda.., 3W Lainfer Indústria e Comércio de Confecções Lida e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda., não possuem trabalhadores que façam a contabilidade, ou que sejam responsáveis pelo setor de recursos humanos, .financeiro ou cobrança, demonstrando uma administração geral única. Todas a5 empresas utilizam mão de obra dos mesmos trabalhadores administrativos, contratados pela F A Maringá Ltda para a realização de serviços de contabilidade, recursos humanos, financeiro e cobrança. Acrescente-se que o Sr-, Alcino Valência de Almeida é empregado na função de Contador na empresa F' A Maringá Ltda. sócio gerente na empresa Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda., e presta serviços contábeis também para as empresas CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda e Lanzfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda Vil - Na relação de empregados registrados na empresa F A Maringá (Matriz) utilizada nos serviços de verificação física. realizados em 21/01/2006, não .foram encontradas pessoas trabalhando com produção. Na matriz da F' A Maringá Ltda., consta a existência de três empregados na função de costureiros em geral, estes, conforme informações do setor de recursos humanos estavam qfastados em gozo de beneficias previdenciários, portanto não foram encontrados empregados ligados à produção na matriz da F A Maringá Ltda „ na verificação física de 21/02/2006, Informa-se que as filiais da empresa F A Maringá Ltda., possuem trabalhadores vinculados à produção ou comércio. Com relação as despesas de água, luz e aluguel, importante para esclarecimento, novamente trazer a baila o descrito pela autoridade fiscal, em seu relatório (fis, 114) 43) Nos documentas contábeis Livros Diários das quatro empresas foi verificado que certos custos ou despesas como energia elétrica, água e esgoto, e contas de telefone em determinados períodos são contabilizadas somente na empresa F' A Maringá Ltda., Esta foi, ao longo do tempo assumindo estes custos e ou despesas das outras empresas. Ainda com relação a ditas contabilizações ressalte-se que, conforme já descrito na DN, a Auditoria Fiscal descreveu como era feita a contabilização desses gastos pela empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio Ltda, relativamente aos anos de 1999,2000,2001, 2002 e 2003, citando inclusive as contas contábeis que foram utilizadas. Em alguns anos há contabilização de despesas com água e esgoto, energia elétrica e telefone. Noutro, apenas as despesas com água e esgoto. Noutro apenas com energia elétrica. Nos anos de 2004 e 2005 não foram observados nenhum lançamento com custos ou despesas de água, esgoto, energia elétrica e telefone. Diz que de 1999 a 2005 não foram observados o registro de custos ou despesas com aluguel. Prossegue dando outras informações a respeito para no final informar que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda sempre ocupou imóveis pertencentes a F A Maringá Ltda., mas, contabilmente, nunca registrou o pagamento de aluguel. Quanto ao fato de que o auditor agiu com excesso de poder ao descaracterizar o alvará de localização, novamente, como já afastado pela autoridade julgadora, entendo que não houve descaracterização pela autoridade fiscal, mas tão somente identificar que as empresas encontravam-se situados no mesmo endereço. Entretanto, como se observa, até mesmo nos citados Alvarás, as empresas se confundem no endereço, com o números de blocos e de datas idênticos ou análogos (fls. 2.781 a 2.784 dos autos). Por exemplo: o endereço da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda é Rua Rubens Sebastião Marin 1.414 lotes 4-B /4 / 3 / 3 20 Processo n° 10950.00295112007-12 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401 -01.317 Fl. 4 840 A-I (fls. 2.783) e o endereço da .3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda é Rua Rubens Sebastião Marin, 1,414, datas 4-13 /4/3/3 A-I (fls. 2.784). Ambas da Zona 36, da Quadra 000, da Data 004. Ainda com relação a diversas inconsistência no lançamento fiscal, transcrevo abaixo os termos da decisão notificação que enfrentou todos os pontos, tendo o recorrente resumido-se a novamente citá-los. Por outro lado, com referência ao cadastro .societário das empresas, constata-se às lis. 132, que a afirmação de que nas fls. 03 e 04 somente consta a descrição dos RG e não os nomes e demais dados não é correta. . Isto porque se tem ali as seguintes A - Cadastro Societário das Empresas I - com o nome da empresa, CNP], Qualificação, Relação, Nome do Responsável, Identificador, Capital Social (%), e Capital Social (R$) - esta planilha tem apenas 01 .folha;- B - Cadastro Societário das Empresas II - com o nome da empresa, Qualificação, Relação, Nome do responsável, Identificador, Filiação-Pai, Filiação-mãe, e Carteira de Identidade - esta . planilha tem apenas 2 folhas; C - Cadastro Societário das Empresas m com o nome da empresa, Data do início, Data do fim, Qualificação, Relação, Nome do responsável, Identificador, Capital social (%) e Capital social (R$) - esta planilha tem apenas 2 .folhas. Portanto, verifica-se que a empresa equivocou-se nessa argumentação. A Planilha 1 (11s. 137) refere-se aos trabalhadores que migraram da F A Maringá Lida para a Fábrica de Acolchoados Maringá Lida e 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Nessa Planilha a Fiscalização informa que houve demissões e subseqüentes admissões nas mesmas funções ou em ,funções correlatas, muitas delas tendo ocorrido sem o intervalo de um único dia (fls. 108).. E, comprovando isso, na Planilha a Fiscalização coloca a data de demissão de uma empresa e de admissão na outra, sendo que a .fonte são os próprios arquivos fornecidos pelas empresas. A notificada argumenta, mas não traz nenhum prova em contrário.. Trata a Impugnante da Planilha II e diz que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda., teve anos que fechou o balanço com prejuízos, mas que de 1999 para trás e de 2006 em diante deu lucro. Tal afirmação da empresa só veio confirmar o que disse a Fiscalização em seu Relatório, Portanto, deixa-se de tecer outros comentários a respeito_ Com referência à Planilha m, a informação da empresa de que a F A Maringá Lida tem a Fábrica de Acolchoados Maringá como 21 seu industrializado r e que não existe impedimento legal para a Fábrica de Acolchoados Maringá Lida possuir um cliente de grande peso em nada altera o presente lançamento. Interessante a informação da Auditoria Fiscal de que ((1s, 1 09).. 37) Em anexo a "PLANILHA 111" demonstrando o total do .faturamento da empresa Fabrica de Acolchoados Maringá Ltda. com a emissão de Notas Fiscais códigos 5, 13 e 5,124, Foram observadas nas Demonstrações do Resultado do Exercício - DRE do ano de 2002 a 2005. também anexas. Na conta "RECEITA BRUTA DE VENDAS E SERMOS" o valor indicado é o mesmo constante do somatório anual constante na "PLANILHA Mr, o que indica a prestação de serviços com exclusividade para as empresas F A Maringá Ltda e CN Ingá Indústria do Vestuário Lida, Neste item, a simples conclusão que a empresa chega é a seguinte ('lis. 660). Ou seja, a ,F A Maringá Lida não é dependente da 3W Lander e da Fábrica de Acolchoados Maringá, pois se estes não industrializarem, outros o farão Da mesma . forma, quando a Impugnante trata sobre a Planilha IV. Não há qualquer observação que possa desmerecer o trabalho da Auditoria Fiscal. As ponderações apresentadas pela empresa são frágeis' e insuficientes para demonstrar qualquer equívoco da Fiscalização, Sobre a Planilha IV, informa o Auditor Fiscal «Is 111,). Em anexo "PLANILHA IV", que está vinculada com tabela acima, traz a totalidade da amostragem feita, indicando em especial a quase exclusividade com que a 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Lida, prestou, e ainda vem prestando, serviços a F A Maringá Lida e CN Ingá Indústria do Vestuário Lida e os pouquíssimos serviços prestados para outras empresas de fora, basicamente bordados. Os serviços de bordados utilizam pouquíssima Mão de obra. No serviços de verificação física realizado no dia 21/02/2006, de J 83 funcionários registrados na 3W Lam/er Indústria e Comércio de Confecções Lida apenas 9 encontravam-se trabalhando com máquinas bordadeiras Os J 44 empregados restantes do pessoal da 3 ff Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Lida, estavam a serviço, quase que exclusivamente para a CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda e a FA Maringá Lida, já que os serviços dos demais funcionários estavam trabalhando em outras máquinas e.funções não ligadas' aos serviços de bordados. Estes realizam serviços de facção/costura de mercadorias' destinadas aos tomadores de serviços da F A Maringá Lida e a CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda. Diz a notificada que não existe nenhum dispositivo legal que impeça a 3W Lainfer de industrializar' em grande quantidade para a F A Maringá Lida e que o .faturamento não é requisito 22 Processo n° 10950002951/2007-12 S2-C4T 1 Acórdão o 2401-01317 Fl. 4841 para configuração de interposição de pessoas jurídicas. Tais argumentos somente servem para corroborar a posição fiscal. Ao tratar da Planilha V a empresa diz que o Auditor Fiscal está se arvorando como técnico de custo. Que a estratégia da gestão da empresa não é passível de fiscalização pelo INSS. o que se observa é que nessa Planilha (fls..169) a ,fiscalização, através dos dados obtidos nos documentos da empresa, trata de detalhes relativos à relação Custo de Mão de Obra com a Produção pelo Faturamento, nos anos de 1999 a 2003, relativamente à empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda. Dando maior esclarecimento, às/is. 114, a Fiscalização informa que o faturamento bruto entre 1999 e 2005 cresceu apenas 36,50%, enquanto os custos com a mão de obra da produção cresceram 454,60%. Que em 2005 o custo com .folha de pagamento ligados à produção foi maior que o .faturamento bruto.. A Impugnante não demonstra que os dados apresentados pela Fiscalização estejam incorretos. A Auditoria Fiscal mais adiante faz uma pertinente observação «Is 114Ï o limite de faturamento anual para opção pelo SIMPLES era de R$1,200.000,00 até 2005. Em 2006 passou para R$2.400. 000, 00, Observa-se o "cuidado" que a administração teve com o faturamento registrado na contabilidade da empresa 3 W Lamfer Indústria e Comércio de Confecções Ltda, que beirou a exclusão de 2003 a 2005. Em qualquer destes anos se o limite legal fosse ultrapassado a empresa passaria a ter o regime de tributação normal no exercício seguinte com recolhimento de previdência social sobre a . folha de pagamento. Diz a notificada que a Planilha VI-A (f7s. 170) trata dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, comprados pela F A Maringá e pela 3W Lamfer Diz que a F A Maringá compra alimentos para os seus funcionários e que a 3W Lamfer para os seus. Diz que a F A Maringá Ltda possui filiais, portanto vários funcionários conforme o levantamento ,fiscal e que nada impede que a matriz compre alimentação para as filiais e vice-versa. Sobre o assunto em questão diz a Auditoria Fiscal ((h. 116).. 49) A partir de 03/2001, foi observada a emissão, semanahnente, de Notas Fiscais para a empresa F A Maringá Ltda (matriz). Nas Notas Fiscais está sempre discriminado um número de refeições muito acima daquilo que seria possível tendo como parâmetro o número de empregados da empresa F A Maringá Ltda (matriz). 50) No refeitório existente junto às empresas que funcionam na Av. Colombo n. (J 1.414, no período compreendido entre (#" 23 03/04/2006 e 07/04/2006, verificou-se a utilização para cada dia de duas listas de trabalhadores. Uma maior com trabalhadores da 3W Lamfer e outra menor com trabalhadores da F A (matriz) em conjunto com os trabalhadores da Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. Estão anexas as cópias das listas de trabalhadores que fizeram refeição, no refeitório único existente. As refeições servidas são em horário de almoço. Conforme constatado, não há o fornecimento de café da manhã, lanche à tarde ou jantar. Os documentos apresentados pela notificada a partir das fls, 746 (documento 009) não trazem uma informação precisa que possa contrariar de forma absoluta a informação fiscal. Veja-se, por exemplo, que na planilha de fis. 747, consta que no mês de dezembro de 1999 as cinco filiais da F A Maringá tinham 290 funcionários. Entretanto, a empresa colacionou aos autos apenas os CAGEDs (mês de referência dezembro/1999) dos CNPJ 79,124..079/0007-08,79.124,079/0002-01 e 79:124..079/0001-12. Por outro lado, os Acordos Coletivos Banco de Horas (documento 010) não tratam dos alimentos vendidos pela empresa Rosa Finco Munhoz, Sobre a Planilha VII, a Impugnante se limita a dizer que se verifica que a CN Ingá é um cliente da 3W Lamfer e da Fábrica de Acolchoados Maringá Lida, Com respeito a essa Planilha, às . f7s. 110 a Fiscalização relata,- 39) Foram analisadas as Notas Fiscais de Entrada da Empresa CN Ingá Indústria do Vestuário Ltda. Em especial as de códigos 1,13 (industrialização efetuada por outras empresas) e 1.124 (industrialização efetuada por outra empresa). Conforme demonstrado na Planilha VII, em anexo, a empresa CN Indústria do Vestuário Lida, utilizou-se da mão de obra das empresas 3W Lamfer Indústria e Comércio Lida, e Fábrica de Acolchoados Maringá Ltda. A empresa CN começou suas atividades no ano de 2000. De 2000 a 2004, utilizou —se dos empregados da empresa 3W Lamfer Indústria e Comércio Ltda.. No ano de 2005, além desta, utilizou-se dos empregados da Fábrica de Acolchoados Maringá Lida para produção dos produtos que vende, Os Balanços Patrimoniais de 2001 em diante, da empresa CN apresenta em seu ativo máquinas e equipamentos industriais e veículos, contudo nunca teve trabalhadores em sua folha que utilizassem estes equipamentos ou veículos. Estas são informações que, somando-se às anteriores, servem para fortalecer ainda mais a posição assumida pela Fiscalização nesta Notificação. Sobre as Planilhas VIII diz a notificada que retrata os .funcionários em sua respectiva empresa e a Planilha IX - o que está no contrato social. Deixa-se de tecer comentários a respeito porque nada apresentam que possa alterar o levantamento fiscal. 24 Processo n° 10950002951/2007-12 S2-C4T1 AcIárrno n 2401-01317 Ft 4 842 Ressalte-se que estamos tratando de diversas irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, rebatidas pela recorrente, porém que em sua totalidade não são capazes de refutar o lançamento pelas razões expostas acima. Quanto ao questionarnento acerca da aplicação de correção monetária, note- se que no lançamento em questão não há o que se apreciar, visto a incidência apenas de taxa SELIC e MULTA MORATÓRIA. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n ü 9.065, de 20 de .junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irmlevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos .juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento.. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n 0 8,212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação .fiscal de lançamento.- a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9..876/99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1, da Lei n° 9.876/99).. c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação,' (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei e 9,876/99j d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa,. (Redação dada pela Lei n" 9.876/99).. 111-para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art 1", da Lei n" 9.876/9V, b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n°9876/99. c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n" 9,876/99) d) cem por cento, após o ajuizaznento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99), § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de nzora a que se refere o Caput e seus incisos, (Parágrafo acrescentado pela MP n" L571/97, reeditada até a conversão na Lei n" , 5 2 8/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a inulta correspondente à parte do pagamento que se efetuar (Parágrafo acrescentado pela MP n0 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9528/97) 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelainento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que ,for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9,528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art„32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o capta e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. ('Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9.876/99) 26 Processo n° 10950.002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n '2401-01.317 Fl. 4 843 Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação, Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por fim, quanto a possibilidade de aproveitamento dos recolhimentos realizados pela Fabrica de Acolchoados Maringa Ltda no levantamento em questão, entendo não ser possível atender o pleito do recorrente. Os recolhimento, conforme observa-se no relatório fiscal, foram realizados em CNPJ diverso da empresa notificada, o que inviabiliza o seu aproveitamento. Entendo que atender esse pleito implicaria na desconsideração da personalidade jurídica da empresa Fábrica de Acolchoados, o que já restou inclusive afastado em sede de preliminar. Não estou dizendo que deva a empresa ser cobrada em duplicidade, mas em identificando que "de fato" o vínculo de emprego deu-se com a empresa FA MARINGA, indevidos os recolhimentos realizados na empresa interposta. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar as preliminares de suscitadas, e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 r EL‘INE-CRIST1NA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatara 27 Voto Vencedor Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator Em que pese o nobre entendimento da eminente relatora, sempre bem fundamentado, tenho que na análise do presente recurso, subsiste situação peculiar-, a qual merece ser considerada apenas quanto à conclusão da votação. Conforme minuciosamente relatado, a recorrente teve contra si lavrada NFLD em face da fiscalização ter apurado que esta se utilizava de empresas interpostas, todas incluídas no SIMPLES, para a contratação de segurados empregados e diminuição de carga tributária, sendo que o vínculo de tais segurados com as empresas utilizadas para interposição fora desconsiderado e redirecionado taticamente para a recorrente. No caso dos autos, a empresa utilizada na interposição foi a FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA, de modo que a recorrente fora responsabilizada pelo recolhimento das contribuições sociais parte dos empregados desta empresa. É de bom tom esclarecer que o presente voto vencedor não diverge dos fundamentos utilizados pela nobre relatora no tocante a análise das matérias relativas ao mérito do recurso voluntário sob exame, ao contrário, inclusive os adota. Entretanto, ao ver deste julgador', resulta situação necessária de manifestação deste Eg. Conselho para se evitar e até mesmo prevenir a administração da realização de atos de cobrança ou procedimentos internos que possam vir a ser questionados ulteriormente pelo contribuinte, inclusive o bis in idem. Resta patente, portanto, para que se evite qualquer alegação no sentido do excesso ou mesmo de cobrança a maior de contribuições sociais lançadas na presente NFLD, que deverão ser abatidos nos valores lançados, todos os recolhimentos de contribuições da parte dos segurados, em seus valores originais e que efetivamente tinham sido efetuados pela empresa FÁBRICA DE ACOLCHOADOS MARINGÁ LTDA. Ante o exposto, peço vênias a nobre e eminente relatora para, apenas quanto a conclusão, votar no sentido do PARCIAL PROVIMENTO do recurso, somente para que do montante lançado, sejam abatidos os valores, parte dos empregados, efetivamente já recolhidos pela empresa FÁBRICA DE ALCOCHOADOS MARINGÁ LTDA, com base no regime de tributação do SIMPLES, conforme a fundamentação supra. É como voto. ;Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 / \IGOR ARAÚJO SOARES 4- Redator Designado 28 Processo n° 10950,002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão o " 2401-01317 Fl 4 844 Declaração de Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto nulidade abaixo delineada, como passaremos a demonstrar na presente Declaração de Voto. PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO — NECESSIDADE ATO DECLARATORIO SRF PARA EXCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES Preliminarmente, assevera a recorrente que a Lei n° 9,317/96, e posteriores alterações, que disciplina o regime de tributação do SIMPLES, inclusive as formas e procedimentos de exclusão, c/c a legislação previdenciária, especialmente artigo 282 da IN INSS n" 100/2003, estabelecem que a empresa somente será excluída mediante Ato Declaratório, após o devido exercício da ampla defesa e do contraditório da contribuinte, em observância ao processo tributário administrativo competente, o que não se vislumbra na hipótese dos autos„ Em outra via, a ilustre autoridade lançadora, o julgador recorrido e, bem assim, a relataria, entenderam que o presente lançamento não depende de ato de exclusão do SIMPLES das empresas desconsideradas, tendo em vista que aludido procedimento se deu objetivando a exigência de contribuições previdenciárias, não surtindo qualquer efeito na constituição da pessoa jurídica propriamente dita. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela fiscalização e autoridades julgadoras em defesa da manutenção da exigência fiscal em comento, defendemos que os argumentos da contribuinte merecem prosperar, como demonstraremos ao longo desse arrazoado„ A rigor, nosso entendimento anterior convergia com a pretensão fiscal. No entanto, após melhor estudo a respeito do tema, especialmente com animo na jurisprudência deste Colegiada e legislação específica, firmamos novo posicionamento no sentido da exigibilidade da emissão de Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES corno condição sine qua 71011 ao lançamento a partir da desconsideração da personalidade jurídica de empresas enquadradas naquele regime de tributação, senão vejamos. Primeiramente, não vislumbramos a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, tão somente para fins de exigência de contribuições previdenciárias, mantendo-a na condição de optante do SIMPLES, em relação a outras obrigações tributárias e/ou comerciais. Com efeito, o SIMPLES se apresenta como um regime de tributação diferenciado, destinado às empresas que se enquadram nos requisitos legais estabelecidos pela Lei n° 9317/1996 e posteriores alterações, de maneira que aquelas pessoas jurídicas deverão recolher os tributos devidos de forma unificada, com base no respectivo faturamento, 30 Afora, a contribuição previdenciária relativa à parte do empregado, as outras exigências patronais deverão ser recolhidas juntamente com os demais tributos, unificadamente. Assim, uma vez desenquadrada do SIMPLES, a empresa passará a promover os recolhimentos dos tributos devidos, na forma das demais pessoas jurídicas não optantes por aquele regime de tributação. Na esteira desse raciocínio, não há como desconsiderar o enquadramento da empresa no SIMPLES, para fins previdenciários, mantendo-a como optante daquele regime de tributação em relação às demais obrigações tributárias e comerciais, mesmo porque as contribuições previdenciárias ora exigidas devem ser pagas juntamente com os demais tributos devidos, com base no faturamento da empresa. Prevalecendo o entendimento da fiscalização, o que se admite apenas por amor ao debate, indaga-se: 1) A partir do lançamento fiscal, qual o procedimento que a empresa deverá adotar ao recolher os seus tributos? 2) Deverá recolher as contribuições previdenciárias ora lançadas com base na folha de pagamento e os demais tributos a partir do faturamento mensal? 3) Continuará a recolher todos os tributos com base no faturamento mensal, ou nenhum deles nesta indumentária? Observa-se que pretender excluir a empresa optante do SIMPLES, tão somente para efeito das contribuições previdenciárias, em verdade é um evidente atropelo às normas legais específicas que regulamentam aquele regime de tributação. Dessa forma, ou a empresa encontra-se perfeitamente enquadrada no SIMPLES, devendo contribuir na forma da legislação de regência, ou não observa os requisitos para tanto, impondo a sua exclusão daquele regime de tributação, devendo surtir efeitos relativamente a todos tributos devidos e não somente para as contribuições previdenciárias, como pretende a fiscalização nestes autos. No caso sub examine, em síntese, entenderam os ilustres fiscais que houve fracionamento simulado de empresas, onde estabelecimentos "filiais" eram tratados como prestadores de serviços, com o intuito de obtenção de tratamento favorecido pela inscrição no SIMPLES. Considerando a ocorrência de simulação na constituição do quadro societário das pessoas jurídicas "prestadoras de serviços", bem como uma administração unificada de todas as empresas pelos sócios da notificada, os auditores fiscais efetuaram o lançamento de contribuições sociais sub examine. Ocorre que, as empresas cuja personalidade jurídica foi desconsiderada foram constituídas em observância das normas legais e trâmites exigidos pela legislação de regência, estando sujeitas ao regime de tributação do SIMPLES, recolhendo, assim, os tributos de forma unificada, conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal. Tal fato é de extrema importância, tendo em vista que a forma unificada de pagamento de tributos do SIMPLES engloba as contribuições a cargo da empresa (artigo 22 da Lei 8212/91 e LC 84/96), conforme se verifica do artigo 3°, § 1°, alínea "f", da Lei n° 9317/96, in verbis: "Art, 3" A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art 2", poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Processo n° 10950.002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdh n 2401-01.317 Fl. 4.845 Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 1" A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: j) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar IP 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei n 9- 8,870, de 15 de abril de 1994. Ora, se aquelas pessoas jurídicas estavam recolhendo pelo SIMPLES, as contribuições a cargo da empresa discriminadas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91, e se o objeto da presente NFLD são tais contribuições, excluindo-se a parte dos empregados, não pode prosperar tal lançamento sob pena de se cobrar duas vezes os mesmos tributos. Ressalte-se, que o fato ensejador do presente lançamento foi desconsideração da personalidade jurídica de referidas empresas, desenquadrando-as do SIMPLES, com o fito de se exigir as contribuições previdenciárias em epígrafe. Entrementes, as pessoas jurídicas desconsideradas estão inscritas no SIMPLES, e recolhem sobre a receita bruta da empresa e não sobre a folha de pagamento nos termos do artigo 5' da Lei n" 9.317/96, in verbis: "Art. 5 0 Q valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais" Impende destacar que a autoridade fiscal, ao promover o lançamento das contribuições desconsiderando a personalidade jurídica das empresas retromencionadas e, por conseguinte, afastando o sistema de pagamento unificado do SIMPLES, malferiu o disposto no artigo 15, § 3°, da Lei n° 9.317/1996, o qual estabelece que somente a Secretaria da Receita Federal tem competência para excluir, de oficio, pessoas jurídicas daquele regime de tributação, in verbis: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 11.1 § 32 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratário da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." A própria Instrução Normativa INSS/De n° 100, de 18 de dezembro de 2003, vigente à época, reconhece em seu artigo 277 que a exclusão de oficio só será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, como segue: "Art. 277. A exclusão da SIMPLES dar-se-á por opção da pessoa jurídica, mediante comunicação à Secretaria da Receita Federal (SRF), ou de ofício pela SRF" 31 Aliás, com mais especificidade, a IN n° 100/2003, ao tratar da matéria nos artigos subseqüentes, prescreve quais os efeitos da exclusão da empresa do SIMPLES, para fins previdenciárias, senão vejamos: Art. 278. A exclusão do SIMPLES surtirá efeito em rela ào às obrIcações previdenciárias' - a partir do ano-calendário subseqüente ao da exclusão, quando se der por opção da pessoa jurídica; II - para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 9" da Lei n° 9.317, de 1996, que tenham optado pelo SIMPLES até 27 de julho de 2001, a partir a) do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; b) de 1 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão .for efetuada após esta data. III - para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art 9" da Lei n° 9.317, de 1996, que tenham optado pelo SIMPLES após 27 de julho de 2001, a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente; IV a partir do início de atividade da pessoa jurídica, se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior ao estipulado para a opção; V - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o valor limite da receita bruta no ano-calendário, estipulado para opção, nas hipóteses dos incisos I e II do art.. 9" da Lei n° 9.317, de 1996; VI - a partir de I" de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Art. 279. A pessoa iurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a .artir da data em tte se srocessarem os e eitos da exclusão às normas de tributa ão e de arrecadaao aplicáveis às empresas em ceral. " (grifamos) Extrai-se precisamente das normas legais encimadas que as empresas optantes pelo SIMPLES somente serão excluídas desse regime de tributação após Ato Declaratório da então Secretaria da Receita Federal (artigo 15, § 3 0, da Lei n° 9.317/1996, c/c artigo 277 da IN n° 100), passando a surtir efeitos, para fins previdenciários, "a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral". As determinações contidas nos dispositivos legais supra não implicam dizer que a então Secretaria da Receita Previdenciária não poderia fiscalizar as empresas optantes pelo SIMPLES. Ao contrário! Incumbia, igualmente, ao rNss fiscalizar empresas inscritas no SIMPLES. No entanto, caso constatasse alguma irregularidade nos requisitos do regime de tributação, somente lhe competia representar à Secretaria da Receita Federal e não desconsiderar de oficio 32 Processo n° 10950,002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão ti.° 2401-01317 Fl 4 846 a inscrição, ainda que por via transversa (desconsideração da personalidade jurídica), corno se verifica do artigo 15, § 40, da Lei n° 9317/96, que assim prescreve: "§ 42 Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade COMiellenie deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades .fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13" Por seu turno, a Instrução Normativa INSS/DC if 100 dispõe no mesmo sentido: "Art. 282. Constatada a ocorrência de qualquer hipótese de vedação ou de exclusão obrigatória do SIMPLES, prevista na Lei 931 7 de 1996, será emitida a Representação Administrativa (RA), conforme previsto no art. 633, que será encaminhada à Secretaria tia Receita Federal (SRF) circunscricionante da empresa." Sendo assim, não há como desconsiderar as contribuições recolhidas de forma unificada pelo SIMPLES, antes da exclusão ser declarada pela Secretaria da Receita Federal. A própria IN INSS/DC a' 100, em seu artigo 278, vincula os efeitos em relação as obrigações previdenciárias à declaração de exclusão do SIMPLES, corno demonstrado acima. Verifica-se, que os procedimentos para exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES encontram-se previstos em Lei específica (9317), bem corno em Instruções Normativas, as quais vinculam as autoridades fiscais. Vê-se, pois, que a própria autoridade fazendária arquitetou os procedimentos a serem adotados por ocasião da exclusão das pessoas jurídicas daquele regime de tributação e, bem assim, os seus efeitos, não podendo a fiscalização atropelá-los com o fito de se exigir tributos, sob pena de nulidade do feito, como se vislumbra no caso vertente. A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, exigindo, primeiramente, a exclusão da empresa do SIMPLES, para eventual e posterior lançamento dos tributos devidos decorrentes do Ato Declaratório, consoante se positiva dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenci árias Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/2004. Ementa: DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO EXCLUSÃO DO SIMPLES DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. 2. Uma vez excluída em definitivo a empresa do SIMPLES cessam os efeitos do programa, sendo plenamente exigível a contribuição social previdenciária na forma da ylgew " (Quinta Câmara do Segundo Conselho — Recurso n° 141.820 — Acórdão n° 205-00.599, Sessão de 08/05/2008 — Rei, Conselheiro Damão Cordeiro de Moraes — Unânime na parta destacada) (grifamos) 41 33 "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS.- 2001, 2002, 2003 e 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFICIO - ATO DECLARA TÓRIO - Nos termos da lei de regência, a não expedição de ato declaratório de exclusão do SIMPLES por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que .jurisdicione o contribuinte, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo-se declarar nulo o lançamento, por vício de forma." (Quinta Câmara do Primeiro Conselho — Recurso if 148.515 — Acórdão ri° 105-16:756, Sessão de 07/11/2007— Rel. Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães — Unânime) "SIMPLES — EXCLUSÃO — PRECLUSÃO — Apesar de a exclusão do simples ser ato necessário para o lançamento, a realização deste não reabre o contraditório acerca do ato de exclusão que se consumou pela preclusão, " (Terceira Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 148.817 — Acórdão n° 103-21265, Sessão de 07/11/2007 — Rel. Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes — Unânime) (grifámos) "ASSUNTO.. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES, ARBITRAMENTO DO LUCRO - Por falta de amparo legal, é incabível o arbitramento do lucro no caso de empresa optante pelo Simples sem que tenha ocorrido o indispensável procedimento legal de exclusão do sim 'eito ,assivo do mencionado re_ une de tributa ão TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - PIS - COFINS — CSLL, Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber; a decisão pio/atada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula." (Terceira Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 153.603— Acórdão n° 103-21617, Sessão de 12/11/2008 — Rel. Conselheiro Antonio Bezerra Neto — Unânime) (grifamos) "OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO ARBITRADO - EXCLUSÃO DO SIMPLES, Não havendo comprovação de ue a contribuinte tenha sido excluída do SIMPLES com efeitos a partir do ano-calendário a que se refere o lançamento, incabível o arbitramento do lucro,. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua intima relação de causa e efeito. " (Sétima Câmara do Primeiro Conselho — Recurso n° 154.027 — Acórdão n° 107-08.904, Sessão de 28/02/2007 — Rel. Conselheira Albertina Silva Santos de Lima - Unânime) (grifamos) A rigor, o entendimento firmado neste Colegiado defende que inexiste necessidade do trânsito em julgado do processo decorrente do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES para a lavratura de notificação fiscal/lançamento, podendo os dois processos terem 34 Sala das SesS es, em 18 dp_agosto de 2010 Processo n° 10950 002951/2007-12 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -01317 Fl 4.847 seguimento concomitantes, objetivando, inclusive, evitar a decadência dos tributos devidos. No entanto, exigi-se, sim, que primeiramente seja emitido o Ato Declaratório de exclusão, senão vejamos: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE — DECISÃO DE EKCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de ofício. A tramitação conjunta dos processos de exclusão do SIMPLES e do auto de infração evita a ocorrência da decadência tributária, [...J" (Oitava Câmara do Primeiro Conselho — Recurso ir 138.118 — Acórdão n° 108-08.231, Sessão de 16/03/2005 — Rel. Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca — Unânime) "PRELIMINAR — EXCLUSÃO DO SIMPLES — MOMENTO E FORMA DO LANÇAMENTO — Ainda que a discussão administrativa relativa à exclusão - da interessada do SIMPLES não tenha se encerrado, inexiste qualquer impecílio ao exercício do poder-dever do Fisco de proceder ao lançamento do montante devido, sem os benefícios do regime declarado, na forma do art.. 142 do CTN, [,1" (Oitava Câmara do Primeiro Conselho — Recurso if 149331 — Acórdão ri° 108-09,416, Sessão de 13/09/2007 — Rel. Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca — Unânime) Por tais razões, verifica-se a nulidade do procedimento adotado na presente NFLD, porquanto houve o lançamento de contribuições sociais englobadas pelo pagamento unificado do SIMPLES, antes mesmo da declaração de exclusão das empresas inscritas pelo órgão competente, no caso a Secretaria da Receita Federal. i 9. 441 RYCAITO H R II UE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Conselheiro X I 35 fr, > , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CAMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 109850002951200712 Recurso tf: 150.677 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01317 Brasília, 23 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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