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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6502748 #
Numero do processo: 10925.000136/99-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/1999 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 19/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 19/08/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Valcir Gassen,  Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Insurge­se  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  decisão  da  Quarta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário ao  adotar  a  tese  segundo  a  qual  o  prazo  prescricional  para  postular  administrativamente  a  restituição do PIS recolhido indevidamente somente começaria a fluir a partir da publicação da  Resolução do Senado Federal nº 49, ocorrida em 10/10/1995.   Com isso, reconheceu a instância recorrida que até 10/10/2000 poderiam ser  postuladas as parcelas recolhidas a maior ainda que há mais de cinco anos.  O pedido do contribuinte foi formalizado em 10 de março de 1999 e alcança  competências entre 1988 e 1995.   No seu recurso aponta a representação da Fazenda contrariedade à lei, mais  especificamente  aos  artigos  165  e  168  do  Código  Tributário  Nacional,  e  3º  e  4º  da  Lei  Complementar 118/2005, de modo que o prazo, embora mesmo de cinco anos, teria seu início  de contagem na data do recolhimento indevido realizado.  É o bastante relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos  O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  satisfeitos  os  requisitos  regimentalmente  existentes  à  época  de  sua  prolação:  a  decisão  recorrida  foi  proferida  por  maioria  e  foram  apontados  os  dispositivos  legais  que  a  Fazenda  entende  terem  sido  contrariados.  Apesar  disso,  não  se  lhe  pode  dar  provimento  porquanto  a  matéria  já  se  encontra sedimentada jurisprudencialmente.  Com  efeito,  a  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10925.000136/99­28  Acórdão n.º 9303­004.229  CSRF­T3  Fl. 413          3 pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso extraordinário nº 566.621/RS.  Nele discutiu­se a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar  118/2005, que a pretendiam expressamente interpretativa de modo a poder ser aplicada mesmo  às  restituições  requeridas  judicialmente  antes  de  sua  publicação.  Estes  são  os  artigos  mencionados pela representação da Fazenda Nacional para corroborar o entendimento de que a  correta interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN é a que propugnou.  No  julgamento  mencionado,  assim  se  pronunciou  a  Ministra  Ellen  Gracie  acerca da posição que seria majoritária no STJ:  “...Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações de retenção e de reconhecimento do indébito em razão de inconstitucionalidade da lei  instituidora, dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme se vê dos ERESp  329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida, na medida em  que aplicou entendimento não mais de acordo com a jurisprudência predominante no “tribunal  ao qual cabe dar a interpretação definitiva da legislação federal”, nos dizeres da douta Ministra.  Em  suma,  deve  ser  afastada  a  tese  que  demarca  o  início  do  prazo  no  “reconhecimento  de  inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante norma do art. 168, I do CTN como pretendido pela Procuradoria.  O que isso implica, porém, não é, na inteireza, o que deseja a representação  da Fazenda Nacional.   Deveras, a mesma decisão reitera, como já se disse, que a interpretação que  prevalecia  no  STJ  era  a  dos  cinco  mais  cinco  mesmo  para  esses  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade do ato legal instituidor ou majorador da exação. E que esse entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  quando  a  postulação  seja  anterior à edição da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  é  obrigatória  sua  adoção  pelos  Conselheiros Membros do CARF, por força do art. 62 do atual Regimento Interno.   No  presente  caso,  indubitável  que  a  petição  do  contribuinte  deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela  Lei  Complementar.  É  de  rigor,  pois,  reconhecer,  que  o  termo  inicial  para  contagem do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem estipulado no art. 150, § 4º do  mesmo Código.  A aplicação ao  caso  concreto  leva  à  conclusão de que  estava  já prescrito o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 10 de março de 1989 dado que sua petição ingressou em 10 de março de 1999.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  apelo  fazendário  de  modo  a  reconhecer  a prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  referentes  aos  períodos  de  apuração  ocorridos até fevereiro de 1989, inclusive, ressaltando que o período de março de 1989 poderia  ser  repetido  até  31  de  março  de  1999,  não  tendo  sido,  portanto,  afetado  pela  prescrição.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Observo  em  respeito  ao  princípio  da  eficiência  que  a  decisão  recorrida  também  enfrentou  a  questão  da  forma  de  cálculo  da  contribuição,  reconhecendo,  expressamente,  a  tese  da  semestralidade:  Isto  posto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência  e  reconhecer  a  semestralidade,  resguardado  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  averiguar  a  liquidez e certeza dos créditos compensáveis.  Não tendo essa parte do acórdão sido contestada pela Fazenda Nacional, há  de  ser  observada  na  apuração  da  existência  ou  não  de  direito  a  ser  realizada  pela  instância  preparadora ao executar o acórdão.  É como voto.   Júlio César Alves Ramos ­ Relator                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/08/2 016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6522941 #
Numero do processo: 13642.720172/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Somente são isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, recebidos a partir da data do diagnóstico de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DECLARAÇÃO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NOVA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13642.720172/2015­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.485  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO.  Recorrente  KLEBER JOSELITO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  Somente  são  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física  os  rendimentos  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, recebidos a partir  da  data  do  diagnóstico  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência como aptas à concessão do benefício.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  SUBSTITUIÇÃO.  A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  devendo  conter  todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões  necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  NOVA  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE EFEITOS.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Logo,  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 01 72 /2 01 5- 84 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720172/2015­84  Acórdão n.º 2402­005.485  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tem­se em pauta Notificação de Lançamento (fls. 5/11) para a exigência de  crédito tributário apurado no valor de R$ 3.994,31, relativo ao ano­calendário 2012, tendo sido  apurado pela auditoria:  ·  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de  R$  56.741,41,  pagos  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  CNPJ  05.461.142/0001­70,  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave.  De  acordo  com  o  laudo médico  apresentado,  a  doença  foi  contraída  em  06/04/2015. Assim,  somente a partir desta data o declarante teria direito à isenção;  ·  omissão de rendimentos a título de resgate de contribuições a Previdência Privada, no valor  de  R$  370,22,  recebidos  de  BRASILPREV  Seguros  e  Previdência  S/A,  CNPJ  21.655.207/0001­31. O contribuinte deve oferecer à tributação os rendimentos próprios e os  recebidos por seus dependentes. O rendimento foi recebido por Darcley Santos da Silva.  Na impugnação (f. 2/3), o sujeito passivo alega, em síntese, que a retificação  da Declaração de Ajuste Anual (DAA) foi feita de maneira incorreta pois ele não sabia que as  deduções ora lançadas deveriam permanecer na DAA. Diz, ainda, que o rendimento a título de  resgate  da  Previdência  Privada  não  havia  sido  informado  pela  fonte  pagadora,  documento  anexo).  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  16­72.556  ­  17a  Turma da DRJ/SPO (fls. 28/31), fundamentado nos seguintes termos:  O  laudo  médico  de  fls.  12  e  13,  emitido  pela  Diretoria  de  Perícias  Médicas  do  Hospital  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  21/05/2015,  traz  a  informação  que  o  contribuinte é portador de neoplasia maligna desde 06/04/2015,  posteriormente,  portanto,  ao  ano­calendário  objeto  desta  Notificação de Lançamento (Ano­calendário 2012).  Sendo assim,  tendo em vista o acima exposto, conclui­se que a  documentação  anexada  aos  autos  não  atende  aos  requisitos  legais  para  a  concessão  da  isenção,  e  a  tributação  dos  rendimentos  e  a  respectiva  glosa  do  imposto  retido  na  fonte,  correspondente ao 13º salário serão mantidas.  Pela  análise  da  Declaração  de  Ajuste  anual  do  interessado,  juntada às  fls. 18 a 24, percebe­se que o contribuinte  informou  como dependente Darclay Santos da Silva, CPF 748.793.242­72.  Confirme DIRF espelhada à fl. 27, a dependente do interessado  auferiu, no ano­calendário2012 o valor de R$ 370,22 a título de  resgate de contribuições à previdência privada.  Na  declaração  de  ajuste  anual,  devem  ser  informados  tanto  os  rendimentos  próprios  como  os  auferidos  por  dependente  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente. Assim, há que  se manter a inclusão de rendimentos efetuada no lançamento.  Há  que  se  concluir,  finalmente,  que  a  mera  alegação  do  interessado  de  que  errou  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento  em  análise.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação de fl. 02.  Cientificado  da  decisão  em  11/05/20116  (f.  36),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 37/39), em 08/06/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  1.  que  jamais omitiu  rendimentos ou  tentou usar  laudos médicos para confundir ou  tentar  requerer, de forma indevida, a restituição, mas foi orientado, por funcionário da RFB, de  maneira equivocada;  2.  foram lançadas na declaração as informações que o contribuinte possuía em mãos, nada  mais além da verdade, as quais ainda considera despesas dedutíveis do imposto de renda;  3.  não há dúvida de que o laudo informa que o contribuinte é portador de neoplasia maligna  desde  06/04/2015.  O  que  se  solicita  não  é  a  validação  do  laudo  pericial,  mas  a  possibilidade de nova entrega de DAA;  4.  a solicitação inicial do contribuinte é a de poder ter considerada, pela Receita Federal, a  declaração  original  transmitida  em  19/03/2012,  onde  as  receitas  foram  devidamente  lançadas, para que a multa seja considerada indevida.  Requer o acolhimento do recurso e cancelamento do débito fiscal.  Juntou documentos (fls. 40/63).  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720172/2015­84  Acórdão n.º 2402­005.485  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  O contribuinte admite, no recurso, que o laudo médico somente diagnosticou  sua  enfermidade  a  partir  de  06/04/2015.  Logo,  somente  teria  direito  à  isenção  a  partir  desta  data. Argumenta, no entanto, que cometeu um erro, e que não pretendia confundir ou requerer  restituição de forma indevida.  No  entanto,  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente, como estabelece o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no  5.172/1966:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ademais, ao contrário do que aduz no recurso, as  informações apresentadas  na Declaração de Ajuste Anual (DAA, fls. 18/24) retificadora, entregue em 17/07/2015, e que  serviu de base para o lançamento, não correspondem à realidade, eis que declara como isentos  os rendimentos no valor de R$ 56.741,41, recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e  Gestão, CNPJ 05.461.142/0001­70, quando o sujeito passivo não preenchia os requisitos para o  exercício do benefício fiscal. Fica, assim, caracterizada a omissão de rendimentos apontada na  notificação de lançamento.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  por  Darcley  Santos  da  Silva,  declarado  como dependente do notificado, o recurso não trouxe qualquer alegação ou documento novo.  O  recorrente  alega,  ainda,  que  foi  incorretamente orientado por  funcionário  da Receita Federal do Brasil (RFB). No entanto, não comprova tal alegação, pelo que resulta  impossível de ser acolhida.  Quanto  à  possibilidade  de  apresentação  de  nova  declaração  de  ajuste,  não  teria repercussão sobre a notificação de lançamento sob exame.   Acontece  que,  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  está  excluída  a  espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do §1o, do art. 7o, do Decreto no 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas. (grifou­se)  Desse  modo,  a  apresentação  de  nova  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  excluiria a responsabilidade pela infração, consoante dispõe o parágrafo único do art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no 5.172/1966:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Nesse mesmo sentido já foi pacificada a jurisprudência deste Conselho:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Resulta, portanto, rejeitado o pedido para apresentação de nova declaração de  ajuste para a finalidade de afastar o lançamento.  No tocante à declaração retificadora, assim estabelece a Instrução Normativa  RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 (DOU 30/10/2014):  Art. 82. Eventuais erros ou omissão de  informações verificados  na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo  contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não  esteja  sob  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  autorização administrativa.  Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  devendo  conter  todas  as  informações  anteriormente  declaradas  com  as  alterações  e  exclusões  necessárias,  bem  como  as  informações  adicionadas, se for o caso; e  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega. (grifou­se)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720172/2015­84  Acórdão n.º 2402­005.485  S2­C4T2  Fl. 5          7  Desse modo, também é impossível considerar a declaração original, dado que  a  retificadora  substituiu­a  integralmente,  conforme  parágrafo  único,  do  art.  82,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1500/2014.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16095.720120/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. Embargos acolhidos em parte. Crédito Tributário Mantido em parte.
Numero da decisão: 3302-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado. Ausentes justificadamente os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Walker Araújo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.811          1 2.810  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720120/2013­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.346  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI  Embargante  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/05/2008  a  31/05/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008,  01/09/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência  de  omissão  do  colegiado  em  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar.  DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE  DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN.  Os  prazos  decadenciais  previstos  nos  artigos  150,  §4º  e  173  do  CTN  se  referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito  de IPI escriturado.  Embargos acolhidos em parte.  Crédito Tributário Mantido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão embargado. Ausentes justificadamente  os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Walker Araújo.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 20 /2 01 3- 88 Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.812          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  IPI,  relativo aos períodos de maio,  junho e setembro de 2008, em razão da glosa de créditos  presumidos  extemporâneos  de  IPI,  por  utilização  após  o  prazo  prescricional,  resultando  em  saldos devedores de IPI.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Contra  o  estabelecimento  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 2409/2421, para exigir R$ 9.332.357,52 referente  ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora  calculados até 30/06/2013 e multa proporcional, que em função  da glosa de créditos, foram apurados saldos devedores de IPI, os  quais a contribuinte não havia declarado ou recolhido.  Consta  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades Fiscais de fls. 2403/2408 em síntese que:  1.  A  contribuinte  apurou  créditos  presumidos  de  IPI  referentes  ao  período  de  apuração  4o  trimestre/2002  a  2o  trimestre/2004,  com base na Lei n° 9.363/1996, tendo sido apresentado as DCP ­  Declarações  de  Crédito  Presumido  em  21/12/2007,  no  valor  total  de  R$  9.853.106,64.  O  valor  lançado  no  Livro  Registro  Apuração  de  IPI,  em  maio  de  2008,  e  contabilizado  em  30/06/2008, foi de R$ 9.853.111,22, um valor ligeiramente maior  do que o apurado nas DCP, com diferença de R$ 4,58. Verificou­ se  ainda  que  o  contribuinte  exerceu  o  direito  de  Pedido  de  Ressarcimento de IPI, somente em relação aos créditos apurados  nos períodos de apuração 4o trimestre/2003 a 2o trimestre/2004;  2. Nos termos da legislação relativa ao crédito presumido de IPI,  os  créditos  apurados  poderiam  ser  usados  primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica,  e  não  existindo os débitos de IPI ou remanescendo saldo credor após o  aproveitamento  pela  dedução,  seria  permitida  a  utilização,  de  conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e  compensação  previstas  em  ato  específico  da  SRF,  desde  que  respeitado o prazo quinquenal, contados da data do ato ou fato  do  qual  se  originaram,  conforme  previsto  no  artigo  1o  do  Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932;  3.  Em  relação  aos  créditos  apurados  nos  períodos  4o  trimestre/2002  e  1o  trimestre/2003,  referidos  valores  não  poderiam ser lançados no Livro de Registro de Apuração de IPI  em  maio  de  2008,  visto  que  já  haviam  sido  alcançados  pela  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.813          3 decadência.  Desse  modo,  os  referidos  créditos  foram  glosados  considerando­se a data da escrituração, ou seja, maio de 2008;  4. Em relação aos períodos de apuração 2o  trimestre/2003 e 3o  trimestre/2003,  os  valores  poderiam  ser  lançados  em  maio  de  2008,  para  eventual  redução  do  saldo  devedor,  ou  na  impossibilidade deste,  ser  solicitado  o  pedido  de  ressarcimento  até 30/06/2008 e 30/09/2008, respectivamente, com o estorno do  valor de pedido de ressarcimento;  5. Como não houve aproveitamento dos créditos presumidos de  IPI na forma determinada pela legislação no prazo quinquenal,  os referidos créditos atingidos pela decadência, foram glosados  considerando­se  a  data  da  prescrição,  ou  seja,  30/06/2008  e  30/09/2008.  Tendo em vista a necessidade de reconstituição da escrita fiscal  da  contribuinte,  decorrente  das  glosas  de  créditos  do  IPI,  a  fiscalização  elaborou  o  Demonstrativo  da  Reconstituição  da  Escrita Fiscal de fls. 2422/2421, no qual foi apurado o imposto  que deixou de ser recolhido.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação de fls. 2432/2484,  instruída com os documentos de  fls. 2485/2578, alegando, em síntese, o seguinte:   1. Preliminarmente, deve­se cancelar o Auto de Infração, tendo  em  vista  a  decadência  do  direito  da  fiscalização  autuante  constituir o crédito tributário;  2.  No  mérito,  julgar  improcedente  o  Auto  de  Infração  e,  conseqüentemente  a  exigência  nele  formulada,  bem  como  a  intimação nele contida acerca da retificação de saldos da escrita  fiscal  do  estabelecimento  autuado  em  conformidade  com  a  planilha de reconstituição que faz parte integrante da autuação,  em  vista  de  os  créditos  presumidos  de  IPI  terem  sido  legitimamente apropriados pela impugnante (fato incontroverso)  e pela patente ausência de previsão legal para a pretensa glosa  desses  créditos,  sendo  que  o  reconhecimento  do  direito  à  sua  utilização, pela via de dedução com débitos do próprio imposto,  representa  a  obediência  dos  termos  da  legislação  do  IPI  e,  notadamente,  a  consagração  da  própria  disciplina  não  cumulativa do imposto, sendo descabido cogitar­se que referidos  créditos foram atingidos pela prescrição; e  3. Caso  se  entenda  cabível  a manutenção  do  crédito  tributário  lançado com imposição de multa de ofício de 75% no presente  caso  (o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação),  seja  cancelada a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício,  pela ausência de previsão legal expressa;  4.  Ao  final,  protesta  pela  posterior  juntada  de  quaisquer  documentos necessários à cabal comprovação da improcedência  da acusação e exigências imputadas à impugnante. Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.814          4 A Décima Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº  14­48.654, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 31/05/2008, 30/06/2008, 30/09/2008  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APROVEITAMENTO.   O  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  mediante  dedução  do  valor  devido  do  mesmo  imposto  ou  ressarcimento,  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  encerramento do mês em que foi apurado referido crédito.  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo, pois  não ocorre fato gerador do tributo no momento do creditamento.  O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias,  pois  ao  usá­lo  deixa­se  de  pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo  prazo  de  decadência  apenas  para  o  lançamento  de  débitos  decorrente desta glosa.  JUROS DE MORA A SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a  incidência  dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o momento propício para  a  defesa  cabal  é  o  da  oferta da  peça impugnatória.  O contribuinte  foi  cientificado em 14/03/2014 e  interpôs  recurso voluntário  em 27/03/2014, alegando, em síntese:  1.  Preliminarmente,  a  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  glosar  os  créditos apropriados pela recorrente em maio de 2008;  2.  No  mérito,  a  impossibilidade  da  glosa  pretendida,  vez  que  afronta  a  natureza do incentivo do crédito presumido de IPI;  3. A ausência de previsão legal para a glosa de crédito pretendida;  4. A inaplicabilidade dos juros Selic sobre a multa de ofício.  Ao final, pediu o cancelamento do lançamento e da intimação para retificação  da  escrita  fiscal,  ou,  eventualmente,  a  inaplicabilidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.815          5 Na sessão de 27/01/2015, a turma proferiu o Acórdão nº 3302­002.831, cuja  ementa e resultado transcrevem­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/05/2008  a  31/05/2008,  01/06/2008  a  30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  REGULARMENTE  ESCRITURADO.  SALDO  CREDOR  TRANSFERIDO  PARA  O  PERÍODO SEGUINTE. APROVEITAMENTO. PRAZO.  O  legítimo  saldo  credor  de  IPI  apurado  em  um  período,  decorrente de crédito presumido ou crédito básico regularmente  escriturado, é sempre e irrestritamente utilizável para deduzir o  IPI  devido  pelas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte nos períodos subsequentes, independente de prazo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos seguintes termos: 1)por unanimidade  de votos, para reconhecer a prescrição dos créditos presumidos  de  IPI  extemporâneos,  escriturados  após  5  (cinco)  anos;  2)por  maioria de votos, para reconhecer o direito de deduzir débitos,  independentemente  de  prazo,  de  créditos  de  IPI  regularmente  escriturados. Vencidos, nesta parte, Paulo Guilherme Déroulède  (relator)  e Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó;  3)pelo  voto  de  qualidade,  para manter  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos,  nesta  parte,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Antonio  Mário  de  Abreu  Pinto  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro  Walber  José  da  Silva  para  redigir o voto vencedor em relação à matéria do item 2.  Desta  decisão  foi  interposto  recurso  especial  pela Procuradoria,  ao  qual  foi  dado  seguimento  e  foram opostos  embargos  de  declaração  pelo  contribuinte,  os  quais  foram  admitidos  parcialmente,  em  relação  à  preliminar  de  decadência  de  a  fiscalização  proceder  à  glosa dos créditos presumidos de IPI apropriados em maio/2008, com base no artigo 150, §4º  do CTN.  É o relatório.  Voto             Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.816          6 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Trata­se,  pois,  de  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  de  pronunciamento da turma sobre a alegação de decadência do direito de a fiscalização proceder  à glosa dos créditos presumidos de IPI apropriados em maio/2008, com base no artigo 150, §4º  do CTN.  Conforme informado pela própria recorrente, a matéria foi analisada por este  relator,  tendo  constada  no  voto  condutor.  Porém,  o  resultado  do  julgamento  não  trouxe  a  decisão quanto a este ponto, sendo, pois, necessário, novo julgamento da matéria. Passa­se ao  voto.  A recorrente alegou a decadência do direito de a fiscalização glosar créditos  apropriados em maio de 2008. Defendeu que a homologação de que trata o artigo 150, §4º do  CTN,  se  refere  à  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  e  independe  de  pagamento  prévio.  Pugnou ainda que, de acordo com o artigo 124, parágrafo único, inciso I1 do Decreto nº 4.544,  de 2002 (RIPI/2002), a dedução dos débitos escriturados com créditos admitidos, sem resultar  saldo credor a recolher, equivale a pagamento homologável.  Relativamente ao prazo decadencial para a constituição de crédito tributário,  a matéria encontra­se pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à  sistemática prevista no artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho,  por  força  da  aplicação  do  artigo  62­A  do  Anexo II do RICARF.   Nos termos do julgamento do REsp 973.733/SC, o prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por  homologação) rege­se pelo art. 150, §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda  que inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou  simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas preparatórias indispensáveis ao lançamento.  Assim, a tese defendida pela recorrente de que a homologação do pagamento  se refere à atividade exercida não encontra guarida no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto,  razão  assiste  à  recorrente  quanto  à  equiparação  a  pagamento  homologável  da  dedução  dos  débitos escriturados com créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher, nos termos do artigo  124 do RIPI/2002, vigente à época dos fatos:                                                              1  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).          Parágrafo único. Considera­se pagamento:          I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de  apuração do      imposto;          II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou          III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a  recolher.  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.817          7 Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).    Parágrafo único. Considera­se pagamento:    I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do   imposto;    II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou    III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  3403003.172,  proferido  pela  Terceira  Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS.  SALDO CREDOR  A  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  IPI,  dos  créditos  admitidos,  de  que  resulta  saldo  credor  equivale  a  pagamento  e  é  hábil  para  deslocar  a  contagem  do  prazo  decadencial para a regra do § 4º do art. 150 do CTN.  Embora  correta,  esta  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  de  glosar  o  crédito  escriturado.  A  glosa  repercute na apuração do IPI quando o contribuinte o utiliza para dedução de débitos, gerando  saldos devedores de IPI, estes sim sujeitos ao prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 26/06/2013 e o saldo devedor de  IPI  mais  antigo,  objeto  deste  lançamento,  correspondeu  ao  fato  gerador  de  março  de  2009,  portanto, dentro do prazo decadencial.  Isto posto, acolho os  embargos para sanar a omissão e nego provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  a  fiscalização  glosar  créditos de IPI.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16095.720120/2013­88  Acórdão n.º 3302­003.346  S3­C3T2  Fl. 2.818          8                 Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/08 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10580.726058/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 9202-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para apreciação das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­004.464  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDUARDO FREITAS PARANHOS FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia,  denominadas  "diferenças de URV",  inclusive os  juros  remuneratórios  sobre  elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas  da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento,  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Gerson  Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 58 /2 00 9- 01 Fl. 186DF CARF MF     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­01.746,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 10ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 159.394,72, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.   Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.   Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O Contribuinte  apresentou  impugnação,  arguindo,  em  síntese,  que:  inexiste  conduta  hábil  à  aplicação  de multa,  em  virtude  da  responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia;  a  consulta  administrativa  levada  a  cabo  pelo  Presidente  do  TJ/BA  possui  caráter  vinculante; o lançamento é nulo, em virtude da  inadequada apuração da base de cálculo; não  incide IR sobre os juros moratórios e compensatórios; as verbas recebidas a título de URV têm  natureza indenizatória; a União não tem legitimidade para cobrar o referido imposto; e houve  violação ao princípio da isonomia.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA), fls. 66/71, por  unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração.   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 10          3 Houve  interposição  de  recurso  voluntário,  fl.  88,  reiterando  os  argumentos  trazidos em sua impugnação.  A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 168,  deu  provimento  ao  recurso,  tornando  insubsistente  o  auto  de  infração,  restando  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  IR  – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL  – A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  –  NATUREZA  INDENIZATÓRIA – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.   MULTA DE OFÍCIO – ERRO ESCUSÁVEL – Se o contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA – Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  à  fl.  140,  versando  sobre  a  natureza  indenizatória  de  diferenças  recebidas  a  título  de  URV.  Alegou  que  o  paradigma  firmou  entendimento  diverso  do  Acórdão  recorrido,  pois,  enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu que sobre o abono variável pago aos membros do Ministério Público baiano incidiu  Fl. 188DF CARF MF     4 Imposto de Renda Pessoa Física, haja vista não haver identidade entre as verbas que tratam os  atos normativos federais e a verba da Lei estadual da Bahia, o Acórdão paradigma considerou  que sobre o mesmo rendimento não incide o imposto federal, em razão de uma interpretação  extensiva da decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou isenta tais verbas pagas aos  membros da Magistratura Federal.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 178, a  1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, para  que seja rediscutida a questão sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de  URV,  que  teriam natureza  indenizatória,  pois,  de  fato,  as  interpretações  postas  nos  acórdãos  recorrido e paradigmas são divergentes. No primeiro, entende­se que as diferenças auferidas  pelos membros do Ministério Público Federal, com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002,  têm caráter indenizatório, e que igual raciocínio deve ser aplicado às diferenças auferidas aos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia.  Portanto,  que  esses  valores  não  devem  sofrer  a  incidência do imposto de renda. Nos outros, que descabe excluir tais rendimentos da base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  ser  vedada  a  analogia  para  verificar  a  incidência tributária.  Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 159.394,72, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.   Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso,  tornando  insubsistente  o  auto de infração.  Já  o Recurso Especial  da Fazenda Pública,  objetiva  que  seja  rediscutida  a  questão  sobre a  incidência do  Imposto de Renda  sobre diferenças de URV, que  teriam  natureza remuneratória.     IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 11          5 Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  Fl. 190DF CARF MF     6 A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 12          7   “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  Fl. 192DF CARF MF     8 contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas  que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 13          9 Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Ainda, e não menos importante, uma segunda questão foi recepcionada no despacho  de admissibilidade do Recurso Especial, qual seja a aplicação por analogia da resolução N. 245/2002  emitida pelo STF, assim considerando o aceite da matéria para discussão de divergência jurisprudencial,  ressalto brevemente que entendo ser a solução juridicamente mais correta ao caso concreto, nos termos  proferidos  na  decisão  trazida  como  paradigma  pelo  contribuinte,  acórdão  nº  2102­01.687,  conforme excerto que segue:    RESOLUÇÃO  STF  N°  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  complementar  baiana n° 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  n°  10.477/2002  e  n°  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  n°  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  endossado  pelo  Sr. Ministro  da  Fazenda.  Fl. 194DF CARF MF     10 Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal n° 10.477/2002 nos termos da Resolução STF n° 245/2002, excluindo da  incidência  do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças de URV, não parece  juridicamente razoável sonegar tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia, na forma da Lei complementar estadual n° 20/2003.    A  aplicação  do  paradigma  ao  caso  concreto  garante  isonomia  tributária  aos  servidores  estatutários de um mesmo ente federativo.    A Recorrente ainda, por meio do qual defende a não  incidência do  Imposto  de Renda sobre os valores recebidos a título de juros. Segundo o entendimento do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe seria devido.   Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos pressupostos pela Constituição Federal, exigem  a ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 14          11 Conforme já vem sendo aplicado pelo conselheiro Gerson Guerra, no acórdão  N.  ,  em  relação  à  incidência  do  IRPF  sobre  juros moratórios  "é  importante  destacar,  que  o  acessório segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO  RESP),  fundamentado  no  artigo  543­C,  do  antigo  Código  de  Processo  Civil",  no  seguinte  sentido:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no acórdão N. :  Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  tôdas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.” (Grifamos)    Tal  dispositivo  está  reproduzido  no  art.  43,  §  3º  do  Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  Fl. 196DF CARF MF     12 ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado de modo diverso. Considerando a existência de Repetitivo de controvérsia atinente a  questão,  e que,  este não  foi  sobrestado ao  tema 808  ­ admitido em  sede de  repercussão  geral, por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo  até posterior julgamento da repercussão geral.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  do  contribuinte para afastar a  incidência do  imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória,  e  ainda  por  aplicação  analógica  da  Resolução  245/2000  do  STF,  conforme  previsto  em  Lei  específica  do  Estado  da  Bahia.  Quanto  à  aplicação  de  IRPF  sobre  juros  moratórios, considero não incidentes.    É o voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes      Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08/09/2003,  editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 15          13 o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Fl. 198DF CARF MF     14 A questão traz à baila a alegação de violação ao princípio da isonomia, tendo  em  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  voto  da Ministra  Eliana  Calmon,  reconhecendo  a  falta  de  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 16          15 Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto  à  suposta  inexigibilidade  de  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  a  verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do  REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos  casos de pagamento a destempo de verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de  condenação  judicial,  por  força  da  norma  isentiva  prevista  no  inciso V,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  'não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.'  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  Fl. 200DF CARF MF     16 prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que  'os  juros de mora pagos  em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei'.  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490  SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se que são isentos do imposto de renda os juros de mora  decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto  de renda deve incidir também sobre os juros de mora.  Ressalte­se que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585,  de  03/03/2015, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10580.726058/2009­01  Acórdão n.º 9202­004.464  CSRF­T2  Fl. 17          17 Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Dra.  Patrícia  de  Amorim  Gomes Macedo."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para apreciação  das demais questões postas no recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 202DF CARF MF

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6544056 #
Numero do processo: 13888.901384/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901384/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.319  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901384/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.319  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901384/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.319  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901384/2014­05  Acórdão n.º 3402­003.319  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6565420 #
Numero do processo: 10880.914170/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO DÉBITO. Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas que o respectivo crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, e posteriormente objeto de execução fiscal devidamente garantida, reconhece-se o direito de crédito correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de R$ 2.602.055,41, homologando as compensações até esse limite de crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.270          1 2.269  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914170/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.330  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAP BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO DÉBITO.  Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas  que  o  respectivo  crédito  tributário  foi  inscrito  em  dívida  ativa,  e  posteriormente  objeto  de  execução  fiscal  devidamente  garantida,  reconhece­se o direito de crédito correspondente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  nulidade,  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito de crédito adicional de R$ 2.602.055,41, homologando as compensações até esse limite  de crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 41 70 /2 01 1- 20 Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.271          2 Relatório  SAP BRASIL LTDA recorre a este Conselho, com fulcro nos §§ 10 e 11 do  art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do  acórdão nº 02­50.625 da 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização do “Saldo  Negativo de CSLL” apurado no AC de 2003 no valor de R$3.283.130,77.  DDeessppaacchhoo  DDeecciissóórriioo  ddaa  DDRRFF   2.     A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  nº  916066698  anexado  à  fl.  08,  que  apurou:  2.1    Verificadas  as  antecipações  referentes  à  CSLL  AC  2003  no  PER/DCOMP,  foi confirmada a  importância de R$ 1.410.555,87, para uma CSLL  devida no valor de R$729.480,49. Neste contexto, a DRF confirmou a legitimidade  de parte do Saldo Negativo de CSLL utilizado na DCOMP’s em análise pelo valor  de R$ 681.075,38.  2.1.1    O  detalhamento  da  análise  do  crédito,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  encontra­se  anexado  ao  processo,  e  indica  que  parte  das  antecipações indicadas pelo contribuinte não foi confirmada pela DRF:  2.2.    A  DRF  utilizou  o  crédito  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  concluindo  pela  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações declaradas, em função da insuficiência do crédito utilizado.  MMaanniiffeessttaaççããoo  ddee  IInnccoonnffoorrmmiiddaaddee   3.     O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  08/04/2011,  conforme documento à fl. 10. Irresignado, o contribuinte apresenta em 06/05/2011 a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  119  a  121,  onde,  em  síntese,  argumenta:  3.1  Os  valores  constantes  da  DIPJ  2004  já  se  encontram  alcançados  pela  homologação  tácita,  conforme  art.  150  do  CTN.  Desta  feita,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  discutir  ou  indeferir  os  saldos  da  CSLL  apontados  pela  impugnante.  Parcelas não confirmadas – estimativa mensal CSLL AC 2003  PA  Nº do Processo  Valor  compensado  Valor não  confirmado  Justificativa  JAN/2003  11831.003413/2003­31  2.881.119,81  2.602.055,41  DCOMP homologada parcialmente  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.272          3 3.2    Por  fim,  pleiteia  a  desconsideração  do  decidido  pela  DRF  e  o  reconhecimento da validade do pedido de ressarcimento apresentado.  4.     Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta DRJ para manifestação  acerca da  lide .  Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  em  28  de  janeiro  de  2014  (fl.  150),  tendo apresentado  tempestivamente recurso voluntário de fls. 173­200 em 26 de fevereiro de  2014.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação  de  inconformidade  e manifestação  de  inconformidade  complementar,  alegando  que:  ­ o despacho decisório seria nulo por cerceamento do direito de defesa, uma  vez  que,  em  suposto  descompasso  com  o  disposto  no  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/2008,  a  autoridade fiscal  teria deixado de realizar diligência  junto ao contribuinte, não o  intimando a  apresentar  a  documentação  pertinente,  antes  da  decisão  que  homologou  parcialmente  as  declarações de compensação apresentadas;  ­  no  despacho  decisório  haveria  erro  de  cálculo,  pois  com  a  homologação  parcial  das  compensações,  o  valor  que  deveria  estar  sendo  cobrado  deveria  ser  de  R$  2.602.055,41, e não R$ 2.661.122,08, ou seja, estaria sendo cobrado um valor excedente de R$  59.066,67;  ­  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  original,  não  teve  tempo hábil de angariar toda a documentação que pudesse comprovar o crédito pleiteado, uma  vez que somente foi intimada sobre o despacho decisório quase oito anos após o encerramento  do  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  saldo  negativo  pleiteado,  o  que  dificultou  sobremaneira a  localização dos documentos necessários. Requereu a  realização de diligência,  bem  como  a  admissão  de  novos  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário.  Alega  que  o  indeferimento da diligência e o não conhecimento dos documentos comprobatórios implicaria a  nulidade da decisão, pois contrariaria o disposto no art. 38 da Lei 9.784/99, que permitiria a  juntada de documentos e pareceres, bem como o requerimento de diligências e perícias, na fase  instrutória e antes da tomada de decisão. Em razão disso, em homenagem ao princípio da busca  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderados,  requer  ainda  que  o  CARF  conheça  das  alegações e documentos adicionais apresentados em sede de recurso voluntário;  ­ argumenta ainda que não seriam exigíveis acréscimos legais nos casos em  que o não reconhecimento do crédito decorreu de posterior declaração retificadora pela  fonte  pagadora;  ­ em 03 de maio de 2016 (fl. 247), a Recorrente anexou o expediente de fls.  248­251 requerendo a juntada de Laudo elaborado pela PricewaterhouseCoopers, bem como da  documentação pertinente;  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.273          4 ­ discorre que os experts identificaram que na composição do saldo negativo  de CSLL  de  2003,  pleiteado  nos  presentes  autos,  havia  estimativas  objeto  de  declaração  de  compensação com saldo negativo de CSLL de 2002, no total de R$ 2.881.119,81,  tendo sido  confirmada  a  quitação  somente  de R$  279.064,40. Os R$  2.602.055,41  de  estimativas  cujas  compensações  não  foram  homologadas  foram  objeto  de  discussão  no  processo  11831.003413/2003­31.  Tal  processo  administrativo  culminou  com  a  Execução  Fiscal  nº  0016657­61.2009.403.6182 (Anexo III – fl. 800 e ss.) que se encontra em discussão por meio  dos Embargos  à Execução nº 0028912­51.2009.403.6182  (Anexo  IV). Alega que no bojo de  tais  embargos,  haveria  confirmação  da  improcedência  da  cobrança  por  parte  da  Fazenda  Nacional por meio de Laudo Pericial elaborado por perito técnico designado pelo juízo (Anexo  I – doc. 08);  ­  aduz  que  o  Laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  conclui  no  mesmo sentido (Anexo I – p. 7);  ­ requereu, assim, o reconhecimento do crédito ainda em litígio, bem como a  homologação das compensações correspondentes.  É o relatório.     Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.274          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  subscrito  por  procurador  com  poderes  para tanto. Logo, dele tomo conhecimento.  2 ARGUIÇÃO DE NULIDADE  Alega a Recorrente que o despacho decisório exarado pela unidade de origem  seria  nulo  por  não  ter  procedido,  de  antemão,  à  intimação  para  que  o  contribuinte  pudesse  apresentar  a  documentação  pertinente  que  poderia  justificar  a  integralidade  do  crédito  pleiteado.  Discordo de tal entendimento.  Embora exarado de forma eletrônica, o despacho decisório é fundamentado o  suficiente para justificar o porquê da decisão. No caso concreto, a única parcela de crédito que  não foi conhecida diz respeito a estimativas objeto de declarações de compensação atreladas a  outro  processo  administrativo,  não  tendo  sido  homologadas  por  decisão  administrativa  irreformável.  E, quanto a isso, nem em sede de manifestação, quanto no recurso voluntário,  a Recorrente trouxe qualquer elemento que pudesse alterar tal panorama.  Somente  em  expediente  protocolado  após  o  prazo  para  apresentação  do  recurso voluntário é que a Recorrente efetivamente atacou o mérito da glosa, matéria que será  analisada oportunamente neste voto.  Desse modo, rejeito a arguição de nulidade.  3 MÉRITO  A controvérsia  tratada nos autos diz  respeito a pedido de saldo negativo de  CSLL  composto  por  estimativas  compensadas  e  controladas  no  processo  nº  11831.003413/2003­31.   Em consulta ao andamento do processo nº 11831.003413/2003­31, constata­ se que a decisão administrativa  irreformável  foi desfavorável ao contribuinte,  redundando na  não  homologação,  entre  outras,  das  compensações  de  estimativas  de CSLL,  no  valor  de R$  2.602.055,41, que compõem o saldo negativo de CSLL objeto da presente lide, e justamente a  única parcela de crédito pleiteado ainda não reconhecida em favor da Recorrente.  Segundo  a  Recorrente,  as  não  homologações  de  compensação  levaram  a  Fazenda Nacional a propor a Execução Fiscal nº 0016657­61.2009.403.6182 (Anexo  III –  fl.  800  e  ss.).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  opôs  os  Embargos  à  Execução  nº  0028912­ Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.275          6 51.2009.403.6182  (Anexo  IV –  fls.  801  e  ss.). Ainda  segundo  a Recorrente,  no  bojo  de  tais  embargos, haveria confirmação da improcedência da cobrança por parte da Fazenda Nacional  por meio de Laudo Pericial elaborado por perito técnico designado pelo juízo (Anexo I – doc.  08  –  fls.  494  e  ss.).  No  mesmo  sentido  indicaria  o  Laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers (Anexo I – p. 7).  Por essas  razões,  requer a Recorrente que se  reconheça nos presentes  autos  que a não homologação levada a efeito no processo 11831.003413/2003­31 não deve subsistir,  levando ao reconhecimento do crédito pleiteado ainda em discussão nos presentes autos.  Ocorre que, em consulta ao andamento processual dos embargos à execução  em questão (diretamente no sítio do TRF da 3ª Região), constatei que os autos  se encontram  conclusos para sentença.  Portanto, até o momento, a decisão definitiva na esfera administrativa não foi  superada por qualquer decisão  judicial, não cabendo nova  rediscussão do  tema nos presentes  autos, conforme determina o art. 42 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  [...]  Em  que  pesem  as  restrições  de  cobrança  das  estimativas  trazidas  pelos  Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014, talvez justamente por se tratarem de decisões  anteriores  à  edição  de  tais  pareceres,  o  fato  é  que  houve  inscrição  em  dívida  ativa  das  estimativas de CSLL que compõem o saldo negativo em discussão neste processo.  Venho me manifestando no sentido não ser razoável considerar como líquido  e certo os  créditos de estimativa  somente pelo  fato da possibilidade de virem a  ser  cobrados  pela Fazenda. Infelizmente, sabe­se que, na prática, é muito baixa a efetividade das execuções  fiscais no Brasil, o que aumentaria sobremaneira a possibilidade de se devolver um tributo a  determinado contribuinte sem que, jamais, o crédito tributário tenha sido efetivamente extinto.  Contudo, no presente caso, compulsando a cópia dos Embargos à Execução  nº 0028912­51.2009.403.6182,  constatei  que o débito  está garantido por  fiança bancária  (fls.  2072­2073). Veja­se reprodução de excerto dessa garantia:  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.276          7   Às  fls.  2080  dos  presentes  autos,  consta  o  despacho  do  magistrado  confirmando a garantia da execução. Veja­se:  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.277          8   Desse  modo,  pode­se  considerar  que  as  estimativas  no  valor  de  R$  2.602.055,41  ou  serão  consideradas  quitadas,  caso  o  contribuinte  obtenha  êxito  em  seus  Embargos  à Execução,  ou  será extinta por pagamento,  ainda que mediante  a  fiança bancária  que garante a execução fiscal.  Logo, entendo que, a despeito do mérito discutido no processo administrativo  nº  11831.003413/2003­31,  bem  como  na  Execução  Fiscal  nº  0016657­61.2009.403.6182  e  Embargos  à  Execução  nº  0028912­51.2009.403.6182,  as  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo ora em análise devem ser reconhecidas.  Em relação ao suposto erro no cálculo do débito objeto de cobrança em razão  da  não  homologação  parcial,  esclareço  que  Recorrente  impugnou  os  cálculos  somente  pela  ótica do crédito, não levando em consideração as compensações pleiteadas, havendo diferenças  na correção do crédito pleiteado (e , da mesma forma, do deferido) e dos débitos compensados,  uma vez que cada um deles têm origem em datas distintas. Por essas razões, não são válidos os  cálculos apontados pelo Recorrente.   De  toda  forma,  tendo  sido  deferido  integralmente  o  crédito  pleiteado,  resta  superada a tese de qualquer prejuízo por parte da Recorrente.  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 10880.914170/2011­20  Acórdão n.º 1402­002.330  S1­C4T2  Fl. 2.278          9 4 CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  nulidade,  e,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  adicional  de  R$  2.602.055,41, homologando as compensações até esse limite de crédito.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                            Fl. 2278DF CARF MF

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Numero do processo: 13149.720249/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDETUBILIDADE. As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando comprovadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mario Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDETUBILIDADE. As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando comprovadas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mario Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felicia  Rothschild, Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO Processo nº 13149.720249/2015­97  Acórdão n.º 2402­005.454  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4  a  10,  na  qual  é  cobrado,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2013,  exercício  2014,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar  no  valor  de  R$  1.345,87,  sujeito  à  multa  de  ofício,  acrescido  ainda  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/07/2015),  perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.543,42.   A  autoridade  tributária  expôs  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fls. 6 a 8, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima:   1. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de  R$ 1.506,84, por falta de comprovação;   2.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$  6.760,00, por falta de comprovação;   Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 43,  em 19 de Agosto de 2015, a impugnação para alegar, em síntese, que:      Em  sessão  realizada  em  20  de  Janeiro  de  2016,  a  DRJ/REC  julgou  a  impugnação improcedente, conforme decisão assim ementada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2014   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto  de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte  ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO     4  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria.   Serão  mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de  serviços,  a dar  validade plena  aos  recibos. Cabe ao  contribuinte, mediante apresentação  de  meios  probatórios  consistentes,  comprovar  a  efetividade  da despesa médica  para afastar a glosa.   DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.   As importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia podem ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  quando  respaldadas  em  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.   Impugnação Improcedente  A recorrente foi intimada da decisão e interpôs recurso voluntário, aduzindo,  em síntese, que:  a) O laudo médico anexado comprova a necessidade da recorrente atender a  tratamento  de  fisioterapia  desde  o  ano  de  2012.  Alega,  ainda,  que  os  recibos  apresentados  foram preenchidos  conforme os  requisitos  exigidos na  legislação pátria,  com  todos os dados  necessários  para  possibilitar  a  dedução  das  respectivas  despesas  no  imposto  de  renda  da  recorrente.  b) A sentença judicial é documento suficiente para comprovar a existência de  débito alimentar e, portanto, a dedução legítima do valor da pensão alimentícia.  Sem contrarazões.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO Processo nº 13149.720249/2015­97  Acórdão n.º 2402­005.454  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade pelo que deve ser conhecido.  Da Dedução com Despesas Médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de  despesas  com  médicos,  odontologistas,  e  fisioterapeutas, os pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados,  totalizando  R$  6.760,00, aos seguintes prestadores:   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO     6    1. Hélio Gonçalves: às  fls. 26 e 27 constam dois  recibos  referentes a consulta  médica, ambos no valor de R$ 330,00 cada:  1.a)  O  recibo  de  fl.  26  identifica  o  endereço  profissional,  nome  e  CPF  do  prestador  (carimbo), no entanto a data de emissão aparece com rasura e  indica  ser uma segunda via de emissão.  1.b) Quanto ao recibo de fl. 27, este  indica o endereço profissional, no entanto  estão  presentes  dois  carimbos  de  profissionais  diferentes  indicando,  portanto,  nomes e CPFs diferentes.  2.  Renes  Goulart  de  Paula:  à  fl.  25  foi  apresentado  um  recibo  referente  à  consulta  odontológica,  emitido  em  11  de  março  de  2013,  no  valor  de  R$  100,00.  O  referido  documento  informa  o  nome  e  numero  do  CRO  do  prestador, mas não informa CPF ou endereço profissional.  3. Usiene Ribeiro Guimarães: foram três recibos apresentados, fls. 24 e 25:  3.a) Um recibo no valor de R$ 1.800 referente à fisioterapia, que indica nome  e  numero  do  CREFITO  do  prestador,  mas  não  indica  CPF  ou  endereço  profissional e a data de emissão aparece com rasura.   3.b) Segundo recibo no valor de R$ 3.200 referente à fisioterapia e acupuntura  auricular,  que  indica  nome  e  numero  do  CREFITO  do  prestador,  mas  não  indica CPF ou endereço profissional.   3.c)  O  terceiro  recibo  no  valor  de  R$  1.000  refere­se  à  fisioterapia  e  acupuntura, que indica nome e número do CREFITO do prestador, mas não  indica CPF ou endereço profissional e a data de emissão aparece com rasura.  A DRJ/REC entendeu que o Recorrente não comprovou as despesas médicas  acima citadas, nos seguintes termos:  12.1.  Assim,  se  os  recibos  apresentados  atendem  os  requisitos  previstos  naquela  lei,  o  contribuinte  tem  sua  dívida  quitada  com  os  profissionais  da  área  de  saúde.  Entretanto,  para  que  tais  pagamentos  sejam  utilizados  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  os  documentos  apresentados  à  fiscalização  devem  atender  os  requisitos  previstos na legislação tributária.   13.  Pelos  motivos  acima  citados  e  com  alicerce  no  princípio  da  livre  convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida a glosa da  dedução com despesas médicas no valor total de R$31.450,00.(grifos)  Em  relação  ao  item  1a  e  1b,  apesar  da  recorrente  sustentar  que  os  recibos  apresentados  foram  preenchidos  conforme  os  requisitos  exigidos  na  legislação  pátria,  mantenho  o  entendimento  da  DRJ/REC  de  forma  a  acatar  somente  um  deles  para  fins  de  comprovação de despesa médica.  Em relação aos demais itens, tendo em vista que tais recibos apresentam falta  da indicação do CPF e endereço profissional do prestador, dois requisitos citados no art. 80 do  RIR/99 como essenciais a validade do documento comprobatório e, ainda, apresentam rasuras  sobre  dado  substancial  do  documento  (data  de  emissão),  capaz  de macular  a  veracidade  da  afirmação  de  ter  sido  a  despesa  incorrida  no  ano  calendário  em  análise,  entendo  que  não  devem  ser  considerados  como  documentos  válidos  para  fins  de  comprovação  das  deduções  pretendidas.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO Processo nº 13149.720249/2015­97  Acórdão n.º 2402­005.454  S2­C4T2  Fl. 5          7  DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Relativamente à dedução de pensão alimentícia, o art. 78 do Regulamento de  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) esclarece que:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4o, inciso II).   § 1o A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.   §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.   § 3o Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.   §  4o  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).   §  5o  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  No  caso  concreto,  o  contribuinte  pleiteou  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$  1.506,84  e  teve  todo  o  valor  glosado  por  falta  de  comprovação.   Como documentação comprobatória, a recorrente, em sua impugnação, anexa  decisão judicial, datada de 07 de Maio de 2013, fls. 22, na qual o Tribunal de Justiça fixa os  alimentos  provisórios  em  60%  (sessenta  por  cento)  do  salário  mínimo,  devidos  a  partir  da  citação. Ademais, foi definido o dia 20 de Setembro de 2013 para realização da audiência de  tentativa de conciliação.  A  recorrente  anexa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  ata  de  audiência  realizada em 20 de Setembro de 2013 em que consta o acordo realizado:   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO     8      Apresenta,  por  fim,  a  manifestação  favorável  do  Ministério  Público  do  acordo realizado em âmbito de audiência de conciliação e a sentença judicial de homologação  do acordo.            Considerando  que  o  salário  mínimo  vigente  no  o  ano  de  2013  era  de  R$  678,00, o limite mensal da dedução com pensão alimentícia seria de R$ 301,71.  No  entanto,  não  foi  anexada  aos  autos  comprovação  do  pagamento  das  parcelas  a  título  de  pensão  alimentícia  e,  ainda,  considerando  que,  em  analise  à  Dirfs  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras  da  recorrente,  não  há  identificação  de  pagamento  de  pensão alimentícia entendo que deve ser mantida integralmente a glosa da dedução com pensão  alimentícia pleiteada no valor de R$ 1.506,84.  Neste sentido, vale citar Súmula CARF nº 98:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO Processo nº 13149.720249/2015­97  Acórdão n.º 2402­005.454  S2­C4T2  Fl. 6          9  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda pessoa  física  é  permitida,  em  face  das  normas  de  Direito  de  Família,  quando  comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os  deveres em prol do beneficiário.   Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  restabelecida a glosa referente as deduções médicas pagas e a pensão alimentícia por falta de  comprovação de pagamento.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 14/10 /2016 por BIANCA FELICIA ROTHSCHILD, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAU JO

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Numero do processo: 10166.019622/99-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 EMBARGOS -CONTRADIÇÃO - DISPOSITIVO Contradição endógena ao resultado do julgamento consignada na folha de rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de saneamento como conseqüência lógica ou necessária para a supressão do equívoco.
Numero da decisão: 9303-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para acolhê-los e provê-los, sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­004.346  –  3ª Turma   Sessão de  6 de outubro de 2016  Matéria  IPI  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA   Interessado  REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  EMBARGOS ­CONTRADIÇÃO ­ DISPOSITIVO  Contradição  endógena  ao  resultado  do  julgamento  consignada  na  folha  de  rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de  saneamento  como  conseqüência  lógica  ou  necessária  para  a  supressão  do  equívoco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer dos Embargos  de Declaração da Fazenda Nacional para  acolhê­los  e provê­los,  sem efeitos infringentes.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 96 22 /9 9- 86 Fl. 1265DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela DRF em face do acórdão  9303­01.423  –  que  refletiu  o  entendimento  do  Colegiado  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial para reconhecer a decadência do crédito relativo a períodos anteriores ao 2º  decêndio de outubro de 1994.    Não obstante, para melhor elucidar o histórico cronológico transcorrido no  âmbito desse processo, importante trazer que havia à época sido interposto Recurso Especial  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº  202­14.512,  da  2ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  acórdão com a seguinte ementa:   “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES  As  hipóteses  de  nulidade,  no Processo Administrativo  estão  previstas  no  artigo 59 de Decreto nº 70.235, e estão ligadas à incompetência do agente  administrativo e ao cerceamento do amplo direito de defesa.  IPI. CREDITO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS.  O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado  as  exigências  regulamentares  entre  as  quais  está  a  obrigatoriedade  de  escrituração de Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque,  em  conformidade  com  os  requisitos  requeridos,  somente  se  dispensa  tal  requisito legal quando da existência de sistema equivalente que pergunta  perfeita identificação das operações realizadas.  Recurso Negado”    O  sujeito  passivo  havia  recepcionado Auto  de  infração,  relativamente  ao  IPI,  por  haver  a  fiscalização  apurado  o  não  recolhimento  do  tributo  por  ter­se  utilizado  indevidamente de créditos  relativos  aos  alegados  retornos de produtos  de  sua  fabricação –  cujos  ingressos  deixaram  de  ser  comprovados  (não  ocorrendo  a  escrituração  no  Livro  de  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.266          3 Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  ou  em  outras  formas  de  controle  em  suas  escritas fiscal e contábil).     Irresignado com o acórdão 202­14.512, o  sujeito passivo opôs Embargos  de Declaração, visando eliminar:  · Erro  material  consubstanciado  na  ausência  de  indicação  na  ementa do julgado de tema devidamente abordado em acórdão  – decadência parcial do auto de infração;  · Omissões  de  preliminares  abordadas  em  recurso  voluntário  e  incluídas  no  relatório  do  julgado  –  quais  sejam,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  pela  inobservância  por  parte  dos  auditores do disposto no art. 98 do RIPI/82 e de ausência de exame  do  pedido  de  diligência  para  verificação  da  regularidade  dos  creditamos realizados.    Retornando a 2ª Câmara do 2º Conselho de contribuintes em 8.9.2003 com  os  Embargos  de  Declaração,  manifestou  o  relator  do  acórdão  recorrido  Raimar  da  Silva  Aguiar (Grifos meus):  “[...]  Da análise do até aqui exposto, bem como das razões de recurso de  embargos  de  declaração  oposto,  tem­se  que  o  apelo  em  questão  tem  efetivamente caráter e cunho modificativo, o que, aliás, já é admitido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  l  e  Superior  Tribunal  de  Justiça2,  desde  que  aberto prazo as parte  contrária para,  em querendo,  impugnar as  razões  pelas quais se pretende alterar o julgado.  Assim  sendo,  em  face  da  complexidade  da matéria  em discussão  e  em  estrita  observação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  contraditório, opino pela abertura de prazo a. Procuradoria da Fazenda  Nacional,  para  que  a mesma,  em querendo,  apresente  impugnação aos  termos dos embargos de declaração opostos e ora examinados.”    A Fazenda Nacional, então, trouxe:  [...]  Fl. 1267DF CARF MF     4 No  tocante  ao  aventado  erro  material,  baseou­se  a  recorrente  na  argumentação de inexistência de referência, na ementa da decisão em tela,  da pretensa o ocorrência de decadência parcial do lançamento.  Ora, não parece corresponder a verdade dos autos a argumentação  esposada  pela  contribuinte,  relativamente  a  ocorrência  de  decadência  parcial dos créditos tributários.  Observando­se  o  julgamento  da  matéria  decadencial,  esta  foi  abordada as fls. 640 dos autos administrativos. Nesse sentido, não consta  referência  expressa  de  pronunciamento  da  relatoria,  muito  menos  do  colegiado,  acerca  do  reconhecimento  da  indigitada  decadência  parcial.  Pelo contrário, foi afastada a possibilidade de se aplicar a sistemática de  lançamento  por  homologação,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  por  averiguação de ausência de pagamento do tributo.  Nesse sentido, a decadência pode ser inserta na ementa do acórdão,  eis que  fazia parte do  julgado, corrigindo­se o erro material, desde que  não haja  alusão  a  existência  de  decadência  parcial,  vez  que  o  acórdão  não fez nenhuma abordagem nessa linha de julgamento.  No que  concerne  às  pretendidas  omissões  incorridas  pela  decisão  de segundo grau, melhor sorte não tem o contribuinte.   Aduziu  o  embargante  que  os  pontos  jurídicos  de  ausência  de  apreciação  do  artigo  98  do  RIPI/82  e  ausência  de  exame  de  pedido  de  diligência não foram abordados no acórdão.  0  ilustre  julgador  apreciou  os  temas  em  comento,  sendo,  inclusive  apresentados em destaque no intróito da fundamentação de seu decisum.  Veja,  exemplificativamente,  parte  da  manifestação  do  Conselheiro  relator do processo:  "No  tocante  A  interpretação  do  referido  dispositivo,  artigo  98  do  RIPI/82,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  29  do  Decreto  n.  70.235/72,  norteador do Processo Administrativo Fiscal, in verbis:  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligencias que entender  necessárias".  Sendo assim, é patente que o direito A livre convicção do julgador  não  pode  ser  argüido  como  preliminar  de  nulidade,  estando  ao  seu  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.267          5 alvitre  entender  e  interpretar  os  dispositivos  legais  de  acordo  com  os  livres ditames de sua consciência."  Em relação  ft  suposta omissão de pronunciamento sobre pedido de  diligência  para  "verificação  da  regularidade  dos  creditamentos  realizados", 11, também não merece acolhida.  0 julgador verificou que os livros fiscais apresentados estão eivados  de irregularidades, veja parte da decisão  "Observe­se  que  os  livros  apresentados  não  contêm  Termos  de  Abertura e de Encerramento, não contendo nenhum signatário, ou seja,  não há pessoa que possa, legalmente, responder pela sua escrituração.  Também  deve­se  observar  que  o  referidos  livros  não  estão  autenticados  por  nenhuma  autoridade  fazendária,  além  de  possuírem  uma numeração esdrúxula que, dentro de um mesmo volume, termina e  recomeça antes da sua última folha, por várias vezes.  ( )"  Perceba­se  que  as  razões  de  decidir  a  respeito  das  análises  que  envolvem  a  apreciação  dos  Livros  Fiscais  foram  amplas  e  esgotaram  o  assunto, conforme se verifica das fls. 633/639.  Considera­se ainda que  foi  refutada na decisão ad quem, qualquer  possibilidade  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  referindo­se  a  decisão  (fls.631),  inclusive,  a  oportunidade  dada  ao  contribuinte  de  se manifestar  sobre  o  procedimento  diligencial  realizado  às fls. 612.  Nesse sentido, requer a manutenção da r. decisão atacada por seus  próprios e doutos fundamentos jurídicos.  [...]”    Não  obstante.  em  Despacho,  foi  dado  seguimento  aos  Embargos,  tendo  sidos apreciados pela 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuinte e emitido acórdão nº 202­ 17.401 com a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  Ementa: LAPSO MANIFESTO EMBARGOS  Fl. 1269DF CARF MF     6 Constatada  a  existência  de  lapso  manifesto,  acolhem­se  em  parte  os  embargos  de  declaração  para  retificar  a  ementa  do  Acórdão  nº  202­ 14.512,  a  fim  de  explicitar  o  julgamento  da  decadência  nos  seguintes  termos:  “DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Se  não  houve  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  é  cabível  o  lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo  decadencial rege­se pela regra geral do art. 173, I, do CTN.””    Insatisfeito ainda, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, requerendo  o conhecimento do recurso especial quanto aos 3 pontos apontados em divergência – quais  sejam, Decadência do Lançamento, Nulidade da decisão de 1ª Instância e Impossibilidade  de Glosa Geral quanto à necessidade de exame de documentos à vista da regra prevista no  art.  98  do  RIPI/82  e,  ao  fim,  o  provimento  deste,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  na  esteira dos julgados paradigmas seja para:  · Reconhecer  a  decadência  do  lançamento  com  relação  as  competências de janeiro a setembro de 1994; e   · Declarar a nulidade da decisão de 1ª Instância;  · Ou,  de  outro  modo,  para  afastar  integralmente  o  lançamento,  cancelando  a  exigência  imposta,  diante  da  impossibilidade  de  realização  de  glosa  geral,  à  vista  da  regra  prevista  no  art.  98  do  Código RIPI/82  –  que  consagra  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade.    Em  Despacho  às  fls.  1053  a  1059,  após  análise  de  admissibilidade  do  Recurso Especial pelo presidente da 2ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial no  tocante à discussão acerca da decadência, sendo negado seguimento quanto às divergências  suscitadas  nos  itens  “acréscimo  de  fundamentação  pela  decisão  recorrida”  e  “crédito  por  devolução”.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  expondo,  em  síntese,  que  o  descumprimento  do  dever  do  sujeito  passivo  de  “antecipar o pagamento” é suficiente para afastar a regra específica do art. 150, § 4º, do CTN  – e fazer valer a norma do art. 173, inciso I, do CTN.    Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.268          7 O  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  de  Agravo  aos  termos  do  Despacho  202­237 – que havia dado parcial seguimento ao recurso especial interposto, solicitando ver  integralmente  conhecido  o  seu  Recurso  Especial  para  que  todas  as matérias  postas  sejam  deveras analisadas por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Em  Despacho  às  fls.  1121  a  1127,  o  pedido  de  reexame  do  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo foi rejeitado, eis que não foi provada a divergência  mencionada  as  circunstâncias que  identifiquem ou assemelhem os  casos  confrontados. Tal  Despacho  foi  ratificado  pelo  presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  exercício à época.    Posteriormente,  o  sujeito  passivo  apresentou  Ofício  ao  presidente  da  Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes,  requerendo  o  levantamento  da  quantia  depositada em 28.10.00, para fins de processamento de recurso, acostando guia de depósito,  esclarecendo  que  o  referido  pedido  encontra­se  amparado  pelo  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário  5401.562,  ao  qual  foi  dado  provimento,  por  unanimidade,  pela  2ª  Turma do Supremo Tribunal Federal – acostando o acórdão.    Foram  manifestadas,  então,  pelo  presidente  da  CSRF,  as  seguintes  providências – “encaminhar os autos à DRF de origem para apontar o crédito tributário que  não mais está em litígio, transferindo parta outro processo (para prosseguir com a cobrança),  devolvendo  os  volumes  principais  para  essa  Câmara  para  prosseguir  com  o  julgamento  e  apreciar o pedido de devolução do depósito recursal.    Em  atenção,  foi  desmembrado,  assim,  parte  do  litígio  para  o  processo  1185.001540/2008­51  –  sendo  efetuada  a  cobrança  juntamente  com  a  solicitação  de  manifestação quanto à devolução ou aproveitamento do depósito recursal.    Em 5.4.2011, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou o Recurso  Especial  e,  por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  impedimento  do  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres e, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso especial para reconhecer a decadência do crédito relativo a períodos anteriores ao 2º  Fl. 1271DF CARF MF     8 decêndio  de  outubro  de  1994,  sendo  consignado  acórdão  9303­01.423  com  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 0 l /01,1994 a 31 / 12/1996. IPI. TERMO INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  1,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­13 e 543­C da Lei n° 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado  na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que  o  prazo  decarlen  ,,ial  qüingi.ier4al  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos  do inciso I elo artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4° do artigo  150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.”    Cientificada a PGFN do acórdão 9303­01.423, o Serviço de Secretaria do  CARF encaminhou o presente processo à DRF em Brasília/DF para as devidas providências.    A DRF, então, trouxe à fl. 1252, o que segue:  “Senhor Chefe,  Conforme Acórdão 9303­01.423 — 3a Turma fis. 1257 do processo 10166­ 019622/99­86 que cita:  "Assim, havendo pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aplica­se  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional."  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.269          9 Como  foi  descrito na mesma  ­folha do processo, o Auto de  Infração  foi  lavrado em 15.10.1999.  Ao concluir o "Voto" houve, no nosso entendimento um equívoco por parte  do  relator,  visto  que  foi  reconhecida  a  decadência  do  período  1º/01/1999  a  25/10/1999,  quando deveria ser, pela argumentação apresentada do período 1º/01 /1994 a 25/10/1994.  Confundindo ainda, vinculou o relatório com a data da final do período de prescrição à  data da ciência do referido auto de infração.  Destarte,  proponho  o  retorno  deste  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais para rever quanto às parcelas inclusas na decadência.”    Em  Despacho  às  fls.  1254  a  1256,  os  embargos  inominados  foram  acolhidos após apreciação do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  conheço  dos  embargos  interpostos  pela  DRF  em  face  do  acórdão  CSRF  9303­01.423,  pois  tempestivos  e  considerando  que,  conforme  relatado  pela  SACAT/DRF/BSB­DF  e  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  constatou­se,  no  dispositivo,  contradição  quanto ao período alcançado pela decadência – conforme transcrição de parte do voto  do acórdão embargado (Grifos meus):   “No  presente  caso,  o  auto  de  infração,  lavrado  em  15/10/99,  diz  respeito a créditos tributários referentes ao IPI, competências de janeiro de 1994 a  dezembro de 1996, em decorrência da glosa de créditos escriturados.  Pelo que consta dos autos, não só do auto de infração (fls. 02), mas  também da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  535)  e  da  r.  decisão  proferida  pela  Câmara n quo (fls. 640), verifica­se que houve pagamento.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de,  preliminarmente,  não  acolher  o  impedimento  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Fl. 1273DF CARF MF     10 Pinheiro Torres, por não configurar a hipótese do artigo 42 do RICARF e, no mérito,  com  arrimo  no  artigo  62­A  do  RICARF,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer a ocorrência da decadência quanto às parcelas de IPI compreendidas  entre o dia 1°/01/1999 a 25/10/1999, data da ciência do auto de infração.”    Eis que o entendimento  exarado no voto  se encontrava dissonante  com a decisão do Colegiado que assim restou: “[...] no mérito, por unanimidade de  votos,  deu provimento parcial  ao  recurso  especial  para  reconhecer a decadência do  crédito relativo a períodos anteriores ao 2º decêndio de outubro de 1994.”    Impõe­se,  dessa  forma,  acolher  os  embargos  de  declaração  por  conter vícios.     Para  sanar  o  vício  apontado,  é  de  se  trazer  que  o  lançamento  de  ofício foi lavrado em 15/10/99, conforme consta do Auto de Infração ­ fls. 5. O que,  aplicando a regra do § 4° do art. 150 do CTN, somente teriam sido alcançados pelos  efeitos da decadência os fatos geradores ocorridos até o primeiro decêndio do mês de  outubro de 1994.    Com essas considerações,  impõe­se conhecer, acolher os presentes  embargos e provê­los, sanando os vícios através da alteração:  · Do  trecho  final do voto constante do acórdão embargado  ­  que passa a conferir a seguinte redação:  “  [...]  Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido  de, preliminarmente, não acolher o impedimento do Ilustre  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, por não configurar  a  hipótese  do  artigo  42  do  RICARF  e,  no  mérito,  com  arrimo  no  artigo  62­A  do  RICARF,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  quanto  às  parcelas  de  IPI  compreendidas  entre  o  dia  1°/01/1994  a  15/10/1994,  data  da  ciência  do  auto  de  infração    Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.270          11 · Do  dispositivo  do  acórdão  embargado  –  que  passa  a  contemplar o que segue:  “[...] no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso especial para reconhecer a decadência do  crédito  relativo  a períodos  anteriores  ao  1º decêndio do  mês de outubro de 1994    É o meu voto.      Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 1275DF CARF MF

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6485749 #
Numero do processo: 11516.004380/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 949          1 948  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004380/2007­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.717  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de agosto de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  HENRIQUE SIQUEIRA OSÓRIO DA FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  recorrente  para  constituir  IRPF  em  função  de  diversas  infrações.  Insatisfeito,  o Contribuinte     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 04 38 0/ 20 07 -4 2 Fl. 949DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 950          2 impugnou o lançamento mas a DRJ manteve integralmente o crédito. Ainda inconformado, o  Contribuinte interpôs o recurso voluntário ora analisado.  Feito o breve resumo da lide, passamos ao relato pormenorizado dos autos.  Em  04/10/2007  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  737/749)  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir IRPF no valor de R$ 863.485,21, além de juros e multa referente  aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005. Foram identificadas como infrações:  ·  001.1. ­ Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica sob a forma de bens;  · 001.2. ­ Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica por fora da folha de pagamentos;  · 001.3. ­ Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica por intermédio de terceira empresa;  · 002 ­ Dedução indevida de dependente;   · 003 ­ Dedução indevida de despesas médicas;   · 004 ­ Dedução indevida de previdência privada/FAPI;   · 005 ­ Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem  origem comprovada;  Conforme o TVF (fls. 712/736), o Contribuinte  já  foi  sujeito passivo de outro  lançamento  de  IRPF  referente  ao  mesmo  ano­calendário  de  2003,  tendo  como  infração  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia.  Também,  explicou  assim  as  infrações:  · Que, a despeito de haver "Termo de Doação" de veículo da marca BMW  no  valor  de  R$  165.000,00  pela  empresa  ex­empregadora  ao  Contribuinte, a verdade é que este mesmo termo faz referência a "prêmio  pelo  incremento  na  captação",  o  que  implica  tratar­se  de  gratificação  pelo fato de que o recorrente ter alcançado alguma meta;  · Que a massa falida da ex­empregadora, intimada, enviou informação de  todas as movimentações e pagamentos feitos ao Contribuinte; nestas, se  constatou a informação do pagamento de gratificação e de adiantamento  de  salários,  valores  encontrados  nos  extratos  bancários,  mas  que  não  foram declarados pelo Contribuinte nem pela fonte pagadora à época das  devidas declarações. Portanto, valores considerados pagos "por fora";  · Que  eram  firmados  contratos  de mútuo  com  outra  empresa,  nos  quais  constava cláusula de remissão da dívida caso o Recorrente permanecesse  nos quadros da ex­empregadora por determinado período; nesse sentido,  entendeu  tratar­se  de  tentativa  de  disfarçar  pagamento  de  salário  ou  gratificação  trabalhista  ao  Contribuinte.  Que,  inclusive,  não  houve  pagamento e nem havia intenção de pagar tais empréstimos. Ainda que o  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 951          3 próprio Recorrente afirmou em Petição Inicial de ação trabalhista contra  a ex­empregadora que tais empréstimos eram apenas forma camuflada de  fazer  remuneração.  Que,  nesse  contexto,  é  necessário  lançar  o  IRPF  e  impor multa qualificada, pela utilização de empresa laranja e, inclusive,  de  pagamento  feito  ao  filho  do  Contribuinte,  novamente  hipótese  de  interposição de pessoas; e   · Que  a  filha  constava  como  dependente  na DIRPF  do Recorrente  e,  ao  mesmo tempo, como destinatária da pensão alimentícia paga à Lúciana  Rangel da Silva, conforme acordo judicial.  Intimado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação (fls. 756/781 e  docs.  anexos  fls.  782/831).  Levada  a  julgamento  em  primeiro  grau,  a  DRJ/FNS  proferiu  o  acórdão nº 07­14.295, de 10/10/2008 (fls. 844/870) que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  SOB  A  FORMA DE BENS. OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis os rendimentos recebidos pela pessoa física, pagos pela  pessoa  jurídica  na  forma de  bens  ou  direitos,  avaliados  em dinheiro,  pelo valor que tiverem na data da percepção.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  GRATIFICAÇÕES.  ADIANTAMENTO  DE  SALÁRIOS.  OMISSÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Os pagamentos realizados por pessoa  jurídica a empregados, a  título  de gratificações e adiantamento de salários, não incluídos na folha de  pagamento  e,  por  conseguinte,  não  oferecidos  à  tributação,  caracterizam­se como omissão de rendimentos.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  MEIO  DE TERCEIROS. OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO.  Os  pagamentos  realizados  por  pessoa  jurídica  a  empregados,  por  intermOio  de  terceira  empresa,  não  oferecidos  à  tributação,  caracterizam­se como omissão de rendimentos.  FALTA DE RETENÇÃO DO  IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA.  OBRIGAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.  A  falta  de  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê­los à tributação  na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 952          4 DEDUÇÃO.  DEPENDENTE.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  VEDADA  A  CONCOMITÂNCIA.  O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia judicial não pode  efetuar  a  dedução  do  valor  correspondente  a  dependente,  exceto  na  hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano­ calendário.  DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes  somente  são  dedutíveis  na  Declaração de Ajuste Anual, quando devidamente comprovadas.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003,  2004,  2005  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar, tão­somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos pela lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2003,  2004,  2005  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  a  disposição  literal  de  lei,  quando  comprovado  que  o  contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes  não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão aquela  objeto da decisão.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos os autos.  Lançamento Procedente.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 953          5 Intimado  dessa  decisão  em  07/11/2008  (fl.  873),  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08/12/2008 (fls. 874/901), na qual argumentou, em síntese:  · Que  os  depósitos  bancários  não  servem  de  prova  para  a  existência  de  omissão de rendimentos, sendo necessário aprofundar a fiscalização para  comprovar,  através  de  outras  provas  complementares,  a  existência  do  fato gerador;  · Que  as  DIRPFs  apresentadas  entre  2003  e  2005  comprovam  que  não  houve acréscimo patrimonial, de sorte que não pode subsistir a tributação  ora  combatida,  baseada  meramente  em  extratos  bancários  fornecidos  pelo próprio Contribuinte;   · Que  a  justiça  trabalhista  já  desconsiderou  os  empréstimos  (mútuos)  como  renda  do  Contribuinte.  Nesse  sentido,  o  valor  tributado  não  pertence ao Contribuinte;  · Que a autoridade lançadora e a DRJ entendem tratar­se de rendimento do  trabalho  assalariado,  de  sorte  que  não  pode  prevalecer  o  lançamento  baseado em extratos bancários;  · Que não houve rendimento e sim doação do veículo BMW;  · Mesmo  que  não  fosse  doação,  a  tributação  nos  casos  de  prêmio  distribuído  por  pessoa  jurídica  a  pessoa  física  é  sempre  tributado  exclusivamente  na  fonte,  de  sorte  que  o  Recorrente  é  isento  de  responsabilidade tributária nos termos do art. 677 do RIR/1999;  · Que há decisão judicial reconhecendo a natureza indenizatória de prêmio  recebido pelo Impugnante da mesma pessoa jurídica, e, portanto, isento  de IR;  · Que  houve  efetiva  operação  de  mútuo  e  que  a  fiscalização  jamais  conseguiu descaracterizar tal negócio;  · Que os argumentos ventilados em ação judicial contra o ex­empregador  não  devem  ser  tomados  como  verdade  absoluta  pelo  fisco,  vez  que  se  configuram alegações de um desesperado;  · Que  o  juízo  trabalhista  manteve  a  natureza  de  mútuo  dos  valores  movimentados entre o Contribuinte e a pessoa jurídica ex­empregadora,  inclusive exigindo o pagamento das quantias à massa falida desta;  · Que  as  transferências  feitas  pelo  Recorrente  ao  seu  filho  também  têm  natureza  de  mútuo,  e  tiveram  como  objetivo  meramente  satisfazer  as  exigências da instituição financeira no âmbito da concessão de limites de  crédito;  · Que não houve dolo, má­fé nem fraude, sendo inadequada a qualificação  da multa;  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 954          6 · Que a aplicação de multa de 150% é inconstitucional, posto que viola o  princípio do não­confisco, constante no art. 150, II, 'c', da CF/1988;  · Que  não  pode  prevalecer  a  infração  referente  à  dedução  indevida  de  dependente,  vez  que  nas  DIRPF/2005  e  DIRPF/2006  não  consta  o  pagamento de pensão alimentícia para  a  filha,  o  que permite deduzir o  valor correspondente, que foi pago à mãe dela, mas a ela direcionado;  · Que  não  pode  prevalecer  a  infração  referente  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  vez  que  não  há  dúvidas  acerca  da  prestação  do  serviço,  da  habilitação  do  profissional,  e  que  foram  juntados  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  recibos,  notas  fiscais  e  principalmente cheques nominais;  · Que,  caso  seja  mantida  a  natureza  salarial  dos  depósitos,  então  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  seria  da  fonte  pagadora  e  não  do  Contribuinte, nos termos doa rt. 722 do RIR/1999; e  · Que a autoridade fiscal não pode encaminhar a representação fiscal para  o  Ministério  Público  Federal  antes  do  fim  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  art.  83  da  Lei  nº  9.430/1996;  também,  que  o  presente caso não é hipótese de crime contra a ordem tributária, vez que  não houve omissão de informação nem declaração falsa.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por outro  lado,  são ventiladas questões que extrapolam a competência deste  e.CARF,  como  a  tramitação  do  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais  e  a  inconstitucionalidade da Lei, questões essas que não podem ser conhecidas. Portanto, conheço  parcialmente do recurso voluntário, para analisar as demais questões suscitadas.  Diligência   A  verdade  é  que  os  autos  não  se  encontram  em  situação  que  permita  o  julgamento  adequado  da  lide.  Tanto  a  autoridade  fiscalizadora  quanto  o  Recorrente  fazem  referência  a  um  processo  trabalhista  (nº  5.143/2005)  que  tramitava  perante  a  3ª  Vara  do  Trabalho de Florianópolis/SC. Nestes autos  judiciais, anotaram ambos, discutiu­se a natureza  jurídica dos  recursos  recebidos pelo Contribuinte,  tanto a  título de "bônus" de metas, quanto  dos  "empréstimos".  De  um  lado,  a  autoridade  lançadora  aponta  que  o  próprio  Contribuinte  afirmou,  em  sua  petição  inicial  judicial,  que  tais  recursos  tinham  natureza  salarial  e  que,  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 955          7 portanto,  deveriam  ser  incorporados  ao  seu  salário  e  que  tinha  direito,  portanto,  aos  valores  reflexos (13º salário, férias, FGTS etc.).   De  outro  lado,  o  Contribuinte  afirma  que,  em  decisão  final  da  lide  judicial,  restou  consignado  que  os  valores  recebidos  por  atingir  metas  ficaram  configurados  como  prêmios e que  tinham, portanto, natureza  indenizatória. Também, que a autoridade  julgadora  judicial não apenas negou provimento ao pleito do Contribuinte de configurar os mútuos como  salários disfarçados como, inclusive, determinou que pagasse os referidos empréstimos à massa  falida da ex­empregadora.  Acessando o  espelho dos autos  judiciais, podemos constatar que o processo  já  foi finalizado e, inclusive, baixado:    Nesse  sentido, visando evitar decisões  contraditória que possam sobreonerar o  administrado,  entendo  ser necessário  respeitar  as  conclusões  alcançadas  no  processo  judicial  acerca  da  natureza  jurídica  de  cada  um  desses  pagamentos.  Afinal,  se  o  Recorrente  restou  obrigado,  efetivamente,  a  restituir  os  valores  recebidos  como  empréstimos,  então  não  é  possível  desconfigurar  tais  negócios  ao  argumento  de  que  se  tratam  de  salários  disfarçados.  Igualmente,  se  restou consignado em decisão  judicial que os valores  recebidos como prêmio  tinham natureza indenizatória e não salarial, tampouco pode esse e.CARF aceitar a tributação  pelo IRPF.   Enfim, ante todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para:  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 956          8 · Que  sejam  juntados  aos  autos  certidão  de  objeto  e  pé  do  processo  judicial, bem como cópias de  todas as decisões proferidas nesses  autos  trabalhistas;  · Após,  que  a  autoridade  diligenciadora  elabore  parecer  conclusivo  descrevendo  fundamentadamente  quais  valores  entende  que  devem  ser  mantidos  e  quais  devem  ser  afastados,  com  base  nessas  informações  judiciais;  · Que  o  Recorrente  seja  intimado  a  se  manifestar,  caso  queira,  sobre  o  parecer da diligência no prazo de 30 dias;  Enfim, retornem os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto    Fl. 956DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10865.000340/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - Comprovado, documentalmente, o vínculo de conta bancária não escriturada , mantida em instituição financeira, com as transações da empresa, procede a presunção de que os recursos depositados naquela conta se originaram de receitas movimentadas à margem da contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS/ RENDIM1ENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras não contabilizados, e decorrentes de receitas omitidas, devem ser acrescidos ao lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea , a efetiva entrada do dinheiro e sua origem , coincidente em datas e valores , a importância suprida será tributada como omissão de receitas. GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS - Os encargos financeiros de efetividade não comprovada são indedutiveis do lucro operacional. MULTA - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 728, III do RIR/80 sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-02.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial suscitada de oficio pelo Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, o qual foi vencido. Vencidos, ainda, os Conselheiros Francisco de Pauta Corrêa Carneiro Giffoni, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. No mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, da seguinte forma: 1) o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço quanto ao mútuo e às despesas operacionais., (variação cambial e juros); 2) o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias quanto à conta corrente mantida em instituição financeira (Termo de Verificação Fiscal e Imputação de fls. 118 e 119); 3) os demais negavam provimento integral.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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OMISSÃO DE RECEITAS/ RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras não contabilizados, e decorrentes de receitas omitidas, devem ser acrescidos ao lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receitas. GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS - Os encargos financeiros de efetividade não comprovada são indedutíveis do lucro operacional. 1, o PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 MULTA - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 728, III do RIR/80 sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial suscitada de oficio pelo Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, o qual foi vencido. Vencidos, ainda, os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. No mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Afonso Celso Matos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, da seguinte forma: 1) o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço quanto ao mútuo e às despesas operacionais (variação cambial e juros); 2) o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias quanto à conta corrente mantida em instituição financeira (Termo de Verificação Fiscal e Imputação de fls. 118 e 119); 3) os demais negavam provimento integral. ON P A ROIÓRIGUES - PRESIDENTE VERINALDO Iffin'i QUE DA SILVA - RELATOR FORMALIZADO EM: 3 Nuv i991 2 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02.743 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ;I( 3 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 RECURSO N°: RP/103-0.149 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 30, inciso I, da Portaria MF n° 537/92, pleiteando a reforma do acórdão n° 103-18.604, de 13 de maio de 1997, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário n° 110.344, interposto nos presentes autos. O litígio posto sob julgamento desta Egrégia Câmara pode ser sintetizado da seguinte forma (v. fls. 118 a 119 e 157 a 160): 1- DO LANÇAMENTO 1.1 - Omissão de receitas caracterizada pela manutenção de conta corrente "fria" mantida em instituição bancária, com o fim de acobertar recursos oriundos de vendas sem emissão de notas fiscais, conforme Termo de Verificação Fiscal e Imputação ("Conta Fria") (fls. 118/119). O montante tributário foi apurado a partir do somatório dos depósitos efetuados na referida conta corrente "fria", entre setembro de 1990 e julho de 1991, constituindo (conforme os demonstrativos das fls. 92/112) um total de: EXERCÍCIO PERÍODO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL FINANCEIRO 1991 1990 Cr$ 89.186.409,49 1992 1991 Cr$ 979.762.513,22 1.2 - Omissão de receitas financeiras - decorrentes dos recursos abrigados pela conta corrente "fria", que foram aplicados no mercado financeiro — abrangendo o período de outubro de 1990 a fevereiro de 1991, constituindo (conforme os demonstrativos das fls. 113/117) um total de. 4 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 EXERCÍCIO PERÍODO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL FINANCEIRO 1991 1990 Cr$ 1.337.579,58 1992 1991 Cr$ 1.570.407,76 1.3 - Omissão de receitas caracterizada por ingressos de numerários contabilizados a débito na conta "Caixa", em contrapartida de empréstimos que, segundo o contribuinte, teriam sido tomados junto a empresa denominada HELENSVILLE, mas cuja origem e efetiva entrega dos recursos não restaram comprovados - compreendendo o período de janeiro a setembro de 1991, constituindo (conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 157/160) um total de: EXERCÍCIO PERÍODO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL FINANCEIRO 1992 1991 Cr$ 390.500.000,00 1.4 - Glosa de despesas operacionais, contabilizadas nas rubricas "Variação Cambial" e "Juros", por falta de comprovação da sua efetividade, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 1991, constituindo (conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 157/160) um total de: EXERCÍCIO PERÍODO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL FINANCEIRO 1992 1991 Cr$ 1.232.641.380,73 Apurada a base tributável, a Fiscalização promoveu, ex officio, a compensação de prejuízos fiscais (fls. 162 e 168), da seguinte forma: EXERCÍCIO FINANCEIRO 1991 (valores em Cr$) PREJUÍZO 38.929.814,00 DECLARADO PREJUÍZO 38.929.814,00 COMPENSADO SALDO A 0,00 COMPENSAR MONTANTE 51.594.175,07 TRIBUTÁVEL REMANESCENTE 5 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 EXERCÍCIO FINANCEIRO 1992 (valores em Cr$) PREJUÍZO 2.942.101.781,00 DECLARADO PREJUÍZO 2.604.474.301,71 COMPENSADO SALDO A 337.627.479,29 COMPENSAR MONTANTE 0,00 TRIBUTÁVEL REMANESCEN'I'E Assim, a parcela lançada limita-se a Cr$ 51.594.175,07, condizente com o exercício financeiro 1991, período-base 1990 (fl. 163). 2- DA IMPUGNAÇÃO Na impugnação (fls. 171/240), apresentada tempestivamente, é alegado, em síntese: Preliminarmente: 1 - Não estar demonstrado o dispositivo legal infringido (fls. 184). No mérito: 1 - Ser o lançamento baseado em presunção hominis, sendo, portanto, indevido (fls. 197); 2 - Fazer a escrituração contábil prova a favor da interessada (não haver prova de que a escrituração contivesse vício ou omissão) (fls. 189/193); 3 - Terem sido lançados valores em duplicidade (fls. 194/196); 4 - Ter sido o lançamento baseados em indícios, não havendo prova concreta da omissão (fls. 197/205); 5 - Nada provar o documento da fl. 03 — informação do Delegado de Polícia Assistente do II RGD de São Paulo, no sentido de não constarem Arlindo de Morais e José Carlos de Moraes nos arquivos onomásticos daquela unidade e de os RGs fornecidos pertencerem a outras pessoas, que não as referidas -, uma vez que a conta bancária pertence a Arlindo de Moraes (fls. 205/206); 1)11 6 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 6 - Ser válido o contrato de mútuo negociado com a empresa Helensville S. A. (uruguaio), uma vez que (fls. 207/213): 6.1 - não há a obrigatoriedade do registro público do mesmo; 6.2 - são normais os extratos da conta corrente fornecidos pelo referido banco — não há necessidade de aposição de assinaturas ou rubricas e históricos genéricos são habituais na prática bancária; 6.3 - a existência do contrato e o trânsito do numerário pelo Banco Surinvest comprova o recebimento do numerário; 6.4 - não há dispositivo em lei tributária que obrigue a guarda de cópia de fax, telex ou telegrama, dispondo a Constituição no art. 52, II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; 6.5 - preenche o contrato os requisitos do art. 82 do Código Civil. 7 - Não haver fundamento para a aplicação da multa de 150%, uma vez não configurada fraude, nos termos da Lei n2 4.502/64 e Decreto-lei n2 401/68, sendo aplicável, na dúvida, o art. 112 do CTN, ainda mais que não haveria, no caso, nenhum proveito para a autuada (fls. 218/228); 8 - Finalizando seu teor reivindicatório: 8.1 - cita diversos acórdãos administrativos no intento de amparar sua tese (fls. 229/233); 8.2 - solicita o acolhimento de suas razões e o arquivamento do auto de infração (fl. 233); 8.3 - junta demonstrativos de cálculo às fls. 235/240 e procuração à fl. 241 (cheques devolvidos e depositados novamente). 3- DA INFORMAÇÃO FISCAL Informação fiscal, datada de 15/12/93 e 04/01/94, é juntada às fls. 244/245. ''s\ • 7 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 4 - DA INTIMAÇÃO PARA ADMISSÃO DA TITULARIDADE DA "CONTA FRIA" Às fls. 246, a interessada é intimada "com o exclusivo objetivo de admitir a titularidade da conta fria e oferecer elementos que julgar úteis à pretendida exclusão dos valores citados como inclusos em duplicidade". 5 - DAS CONTRA-RAZÕES À INFORMAÇÃO FISCAL Nas contra-razões à informação fiscal são reiterados os argumentos no sentido de não ser a contribuinte titular da conta fria (fls. 249/254). 6- DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A autoridade monocrática, em decisão fundamentada (fls. 282/296) entendeu procedente a exigência fiscal como exemplifica a leitura das ementas: "OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM "CONTA FRIA"- comprovado, documentalmente, o vínculo de conta bancária cuja titularidade está pervertida pela falsidade ideológica da "conta fria", com as transações da empresa, procede a presunção de que os recursos naquela conta depositados se originaram de receitas movimentadas à margem da contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS/ RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - os rendimentos de aplicações financeiras não contabilizados e decorrentes de receitas omitidas, devem ser acrescidos ao lucro real, para tributação. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE CAIXA - se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS/ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS - os 8 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02.743 encargos financeiros de efetividade não comprovada são indedutíveis do lucro operacional. MULTA AGRAVADA - aplica-se, no lançamento de oficio, a multa de 150% (art. 728, III do RIR/80) sobre a diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificação a manutenção de "conta fria" com o fim de acobertar recursos advindos de receitas omitidas e a realização de suprimentos de numerários provenientes de "mútuo" simulado." 7- DO RECURSO VOLUNTÁRIO Dessa decisão houve recurso tempestivo ao 1 2 Conselho de Contribuintes (fls. 302/344), onde, o contribuinte, além de reiterar as razões da impugnação, argúi: a) nulidade do auto de infração por falta de requisitos essenciais (fls. 303/304) e por ter sido este iniciado a partir de provas obtidas por meio ilicitos (fls. 304/308); b) improcedência da utilização da TRD (fls. 316 e 338 - não é objeto do RP, por ter sido excluída pela Câmara a quo por unanimidade de votos); e c) aplicabilidade da Súmula do TFR n9 182 (fls. 318/319). 8- DA DECISÃO DE V INSTÂNCIA A terceira Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes decidiu (fls. 350/359) através do acórdão n2 103-18.604, de 13 de maio de 1997, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. A decisão está assim ementada: "IRPJ — EXERCÍCIOS DE 1991/92 — OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: TRIBUTAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE BANCÁRIOS. MÚTUO CARACTERIZADO COMO SUPRIMENTO DE CAIXA DE ADMINISTRADOR: TRIBUTAÇÃO SOBRE OMISSÃO DE RECEITA E GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS — "A presunção de omissão de receita da pessoa jurídica -m 9 i PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 base da atribuição a ela da titularidade de certa conta bancária mantida por pessoa fisica dada como inexistente, sob pena da irregular caracterização de crédito tributário em base de depósitos exclusivamente bancários, fica automaticamente recusada quando a Fiscalização não leva a cabo investigações mais aprofundadas na fiscalizada, especialmente quando teve acesso a informação de que os valores da mesma foram repassados para a contabilidade da autuada". "A presunção do suprimento de caixa de que cuida o artigo 181 do RIR/80 implica necessariamente na identificação do supridor como a pessoa fisica administradora da suprida, que apoda os pertinentes recursos financeiros, sob pena da irregular caracterização do fato gerador tendente à sustentação, ora da omissão de receita em base dos valores admitidos na contabilidade, ora da glosa das despesas financeiras geradas pelo mútuo declarado". 9- DO RECURSO ESPECIAL Desse acórdão foi dado ciência, em 04/07/97, ao Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à Câmara recorrida (fls. 360), o qual interpôs, tempestivamente, o RP (alcança apenas a parte da decisão não-unânime) de fls. 361/362, com fundamento no art. 30 da Portaria 537/92, alegando, em síntese: 9.1 - não ter sido o lançamento embasado em simples presunções, mas em fatos e documentos bancários; 9.2 - não sendo fundamentados em documentação hábil e idônea os lançamentos contábeis da autuada, não há como reputar verídicos os registros por ela efetivados. Ao final, adota como suas as razões da decisão da autoridade administrativa monocrática e requer que prevaleça o voto vencido, para que seja restaurada a situação anterior ao julgamento da I. 2 g- ,(sic) 1 10 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 Câmara do Conselho de Contribuintes, mantendo-se o auto de infração em questão e o seu lançamento original. 10- DAS CONTRA-RAZÕES A autuada apresentou, tempestivamente, contra-razões ao Recurso Especial (fls. 368/372), reiterando que o nome constante no documento de fls. 03 é atinente à Arlindo de Morais e não Arlindo de Moraes - o que, a seu ver, não foi esclarecido nem pela Fiscalização, nem pela Decisão de primeira Instância. A seguir, defendeu a decisão consubstanciada no acórdão guerreado, alegando: 10.1 - o Fisco não pode impor ao contribuinte penalidade tributária, à margem da lei; 10.2 - o art. 181 do RIR/80 prever a tributação do "valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, ... omissis , ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas" e 10.3 - no tocante ao mútuo, embora o RP do douto Procurador não tenha se insurgido contra essa parte da decisão, a fiscalização andou mal, não aparelhando a ação fiscal, conforme os ditames da lei. Por fim, requer que sejam consideradas as razões de seu Recurso Voluntário e que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. r , 11 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 VOTO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo integral conhecimento. Passo a esclarecer o afirmado (e destacado). À época da interposição do RI' de fls. 361/362 (07/07/97), o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537/92, de 17/07/92, não exigia do RI' a demonstração fundamentada da contrariedade à lei ou à evidência da prova. Para o cabimento do RI', bastava que a decisão fosse não-unânime, o que é o caso dos autos. Ao presidente da Câmara, no exame do RI', incumbia verificar apenas sua tempestividade, nada além disso (v. art. 31, § 2°). Tal exigência apenas foi inserida no RI a partir da vigência da Portaria n° 55, de 16/03/98 (v. art. 33, § 10). E mais: se isso não bastasse, mesmo que, naquela data, outras exigências existissem, quanto à admissibilidade do RI', melhor sorte não assistiria ao contribuinte, quando diz que "o RP não alcança a parte da decisão relativa à descaracterização do contrato de mútuo". E que o douto Procurador, ao interpor o RI' de fls. 361/362, adotou como suas as razões da decisão da autoridade administrativa monocrática de fls. 282/296 (v. fls. 362 - penúltimo parágrafo). Logo, assim procedendo, até para evitar repetições desnecessárias e por amor à brevidade, demonstrou, com todas as letras, que se insurgia in totum contra a decisão da Câmara, na parte não-unânime. Feito esse esclarecimento, passo ao exame da lide. Preliminarmente, registro que não conheço das contra- razões do contribuinte no que tange à argüição de não ser o Arlindo de Morais, referido no documento da fl. 03, o mesmo Arlindo de Moraes, con-entista da conta corrente n2 104.852-1. É que essa matéria já foi rejeitada, por unanimidade - bem como todas as preliminares suscitadas —, pela 32 Câmara, no acórdão recorrido (ver fl. 350). Assim, se fosse o caso, só se admitiria, em tese, a apreciação desta questão em embargos de declaração do acórdão em apreço — o qual tem prazo preclusivo de 05 dias, conforme art. 25 do antigo RI deste Conselho (e atual, v. art. 27, § 1°). Como não foi suscitado este remédio processual, está preclusa a matéria na seara administrativa. 1 it.," 12 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02.743 No mérito, além da multa qualificada, existem quatro matérias em discussão: 1 - omissão de receitas operacionais, caracterizada pela manutenção da conta "fria"; 2 - omissão de receitas financeiras; 3 - omissão de receitas, em decorrência da descaracterização do contrato de mútuo; e 4 - glosa de despesas operacionais (variação cambial e juros). As duas primeiras estão inter-relacionadas; o mesmo acontece com as duas últimas. À reflexão, o que for decidido por esta Egrégia Câmara em relação ao item 1, será válido para o 2; idem quanto aos itens 3 e 4. Passo ao exame do litígio, esclarecendo que a abordagem dos temas seguirá a mesma ordem das matérias perfilhadas no relatório. 1 - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE "FRIA"/RECEITAS FINANCEIRAS Creio que o acórdão recorrido merece ser reformado quanto ao entendimento que expressou em relação aos fatos apurados pelo "Termo de Verificação Fiscal e Imputação ("Conta Fria") (fls. 118/119), dos quais resultou o lançamento por omissão de receitas operacional e financeira. Passo a expor os fundamentos de minha convicção. Primeiramente, atente-se para o fato de que — pelo detectado por mim na extensa pesquisa com base nos extratos bancários da conta fria -, os débitos a ela relacionados, quando não são concernentes a aplicações financeiras (que têm o fito de proteger e remunerar o capital ali disponível), são atinentes a depósitos na conta corrente da autuada!! Em outras palavras, nos períodos que constam no auto de infração, a conta corrente "fria" serviu única e exclusivamente para suprir o caixa da autuada (afora as aplicações financeiras, logicamente). Por outro lado (somente no sentido de facilitar o raciocínio, pois, como visto, a prova da existência dos "correntistas fantasmas" foi acatada por unanimidade na rejeição das preliminares no julgamento ora em recurso), foi fartamente comprovada a inexistência dos pretensos correntistas Arlindo de Moraes e José Carlos de Moraes. Note-se que, em relação ao primeiro "fantasma" citado (Arlindo de Moraes), o CPF para ele indicado, 123.785.308-70 (Proposta de Abertura de Conta — Pessoa Física - fl. 02, verso), pertence a Arlindo de Morais, conforme pesquisa no sistema CPF da Secretaria da Receita Federal (fl. 256). A esta pessoa não corresponde o RG indicado no documento da fl. < 13 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 C verso, conforme explicitado pelo telex encaminhado pela DELPOL II RGD de São Paulo (fl. 03). Não bastasse isso, também o endereço indicado na referida Proposta não confere com o constante no Sistema CPF! Revela-se aqui, com toda a clareza, a tentativa em induzir a erro o Fisco: ao nome Arlindo de Moraes foi indicado o CPF 123.785.308- 70, que, em verdade, pertence a Arlindo de Morais. Como foi pesquisado o RG deste último nome, alega-se que a informação é indevida, pois o nome é diferente do constante na Proposta de Abertura de Crédito; caso houvesse sido pesquisado o RG de Arlindo de Moraes, alegar-se-ia que a informação fornecida seria incorreta, pois o CPF indicado é o de Arlindo de Morais, devendo-se o Moraes a erro de digitação. Em suma: tal pessoa não existe, servindo apenas para gus_ os administradores da autuada pudessem movimentar a conta corrente "fria". Quanto à segunda pessoa indicada na conta corrente, o "fantasma" José Carlos de Moraes, o CPF a ela indicado —006.010.788- - simplesmente não existe (conforme pesquisa no sistema CPF da Secretaria da Receita Federal, fl. 257), e irualmente o RG informado é .figs2. (ver informação DELPOL II RGD São Paulo, fl. 03)!! Esses "seres fictícios" movimentavam uma conta bancária, frise-se, tão somente para fazer provisões na conta corrente da autuada (e aplicar os recursos ali existentes) conforme exaustivamente demonstrado pela Fiscalização (ver, por exemplo, os cheques depositados na conta corrente da autuada — fls. 04/18 e o "demonstrativo exemplificador do relacionamento entre as contas correntes bancárias 104.825-7, em nome de Cerâmica Porto Ferreira S/A e 104.852-1, em nome de Arlindo de Moraes e ou José Carlos de Moraes" — fls. 19/20). Para mim, no caso sob exame, está perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre a conta corrente "fria" e a autuada. Não tenho a menor dúvida de que a conta "fria" pertence à empresa. Os documentos de fls. 23, 37 e 43 eliminam qualquer incerteza que ainda pudesse subsistir. Explico: a) o aviso de lançamento bancário de fls. 37 foi requisitado pelo Fisco ao Banco. Ali consta o seguinte: "valor que se transfere da conta 104852-1 (conta "fria") referente ao depósito nesta data indevidamente que ora regularizamos" (v., ainda, extrato da conta "fria" à fl. 43); b) já o extrato de conta corrente de fls. 23 (conta da ; 14 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 empresa CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A) foi fornecido pela autuada ao Fisco. Nesse documento consta um depósito de igual valor àquele que foi estornado da conta "fria. E mais: constam também anotações manuscritas, efetuadas pelos gestores da empresa, esclarecendo o erro do banco e a causa do erro. Lá foi anotado: "ARLINDO LANÇ ERRADO ". À evidência, essas anotações só foram possíveis porque quem operava a conta "quente" da autuada - seus administradores operava também a conta "fria" mantida pela empresa junto ao mesmo banco. Por isso, repito: a conta "fria" pertence à empresa CERAMICA PORTO FERREIRA S/A. Desta feita, está perfeitamente demonstrada a subsunção dos fatos provados aos arts. 181 e 253 do RIR/80. E mais: diz o artigo 181 do RIR/80, verbis: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito, como relembra o preclaro mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que "INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA" 1 ., com o que, de plano, este relator poderia dar o assunto por encerrado. De qualquer sorte, apenas para argumentar, tecerei alguns comentários acerca do raciocínio desenvolvido pelo ilustre relator, no voto condutor do acórdão n° 103-18.604, raciocínio esse acolhido pela maioria dos membros da Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ali, o insigne relator, quanto aos assuntos aqui tratados, houve por bem entender que a exigência fiscal não poderia prosperar em razão de quatro motivos: 1 STF, RTJ 52/140 apud Hely _53' es Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 222 ed., 1997, p 7. 15 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 1 - não estar evidenciado a que título foram contabilizados os depósitos advindos da conta "fria" (v. fls. 357); 2 - ter sido realizada intimação para que a autuada assumisse a titularidade da conta fria (v. fls. 357); 3 - a única informação sustentadora da titularidade falsa da conta resultar exclusivamente do telex de fls. 3, onde um dos nomes pesquisados foi Arlindo de Morais e não Arlindo de Moraes. Assim, no seu entender, os depósitos que alimentavam a conta da autuada foram efetivados por terceiros, o que não permite seu lançamento conforme ocorrido (v. fls. 357);e 4 - não ter havido maior aprofundamento da ação fiscal (v. fls. 358). A meu juízo, tal entendimento não é sustentável. Passo à análise dos argumentos apresentados: I - não estar evidenciado a que título foram contabilizados os depósitos advindos da conta 'fria": ora, in casu, a forma de contabilização dos depósitos advindos da conta "fria" só ganharia relevância na tributação do imposto sobre a renda, se a autuada os houvesse contabilizado a título de receitas ou, por outra forma, os houvesse oferecido à tributação. Mas a contribuinte não carreou aos autos nenhuma prova nesse sentido, até porque, por mais que restasse comprovada a titularidade da conta "fria", jamais assumiu a sua paternidade. Por óbvio, excluída a hipótese acima, qualquer outra forma de contabilização é absolutamente irrelevante do ponto de vista tributário. Isso porque o que interessa para configurar o fato gerador do tributo, na esteira do previsto pelo art. 43 do CTI\1 2, é que haja acréscimo patrimonial por parte do sujeito passivo. Nesse sentido vem se manifestando copiosa doutrina, como por exemplo: "O conceito jurídico mais adequado de renda é o de acréscimo patrimonial, englobando os ganhos de capital, exceto os de transferências de renda, tais como doações e heranças."3 2 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 3 João Décio Rolim in O Conceito Jurídico de Renda e Proventos de Qualquer Natureza / Alguns Casos Concretos - Adições Exclusões ao Lucro Real. Revista de Direito Tributário n g- 67, ed. Malheiros, apudleando Paulsen, p.119. 16 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 CC ... a expressão renda e proventos de qualquer natureza só abrange os fatos que possam ser considerados como acréscimo patrimonial; ..."4 Não há dúvidas acerca da existência de acréscimo patrimonial no caso de que tratamos. Como visto, é farta a prova da existência de numerário mantido na conta "fria" gerida pela empresa. Descortinando-se, assim, as receitas omitidas, as mesmas comporão a base de cálculo do tributo, o lucro real. Deste modo, está perfeitamente caracterizada a subsunção da hipótese de incidência do imposto sobre a renda - adquirir acréscimo patrimonial - com os fatos amplamente demonstrados no processo - existência de receitas mantidas à margem da escrituração. Desta feita, assume importância secundária e meramente incidental serem os recursos depositados na tal conta "fria" provenientes de receitas operacionais ou não-operacionais ou outras. Caracterizado o acréscimo patrimonial, incide a norma que determina a tributação pelo imposto sobre a renda. Além do mais, o disposto no art. 118 5 do C-FN determina, para a definição do fato gerador, a abstração (1) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e (2) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Logo, mesmo que os depósitos na conta fria - gerida pelos administradores da Fiscalizada - houvessem sido efetuados por um louco, o acréscimo patrimonial, auferido a título gratuito, deveria ser necessariamente tributado. O juiz federal Leandro Paulsen6 comenta assim tal determinação legal: "Jamais um ato ilícito estará descrito na norma como hipótese de incidência da obrigação tributária. Mas se algum fato ilícito implicar situação que, por si só, não seja ilícita e que seja prevista como hipótese para a obrigação tributária, a ilicitude circunstancial não terá qualquer relevância, não viciará a relação jurídica tributária." (grifou-se) 4 Hugo de Brito Machado in Temas de Direito Tributário II. São Paulo, RT, 1994, p. 86. 5 "Art. 118. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos." 6 Leandro Paulsen in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário á Luz da Doutrina a da Jurisprudência. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1998. p. 279. "-- .-, 17 / / PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 Por sua vez, Sacha Cahnon Navarro Coelho' sintetiza a obrigatoriedade da tributação pelo imposto sobre a renda de acréscimo patrimonial auferido ilicitamente com as seguintes palavras: "a) são tributáveis os fatos lícitos embora realizados ilicitamente". Também o Mestre Aliomar Baleeiro8, ao se referir aos efeitos tributários dos atos inválidos, ensina: "Se nulo ou anulável (o ato jurídico gerador de acréscimo patrimonial), não desaparece a obrigação fiscal que dele decorre, nem surge para o contribuinte o direito de pedir repetição do tributo acaso pago sob invocação de que o ato era nulo ou foi anulado. O fato gerador ocorreu e não desaparece, do ponto de vista fiscal, pela nulidade ou anulação." (Grifei) Aliás, a lógica aqui desenvolvida está, como consabido, contemplada no RIR/80, arts. 154 e 155, os quais tem a seguinte redação: "Art. 154. Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei IV 1.598/77, art. 62). Art. 155. O lucro líquido do exercício é a sorna algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância das leis comerciais." Portanto, comprova-se mais uma vez, com toda clareza, que não tem a menor relevância, para a tributação das receitas, omitidas, provir elas de atividades operacionais, não-operacionais ou de outros ganhos. Do mesmo modo, exceto no caso de bitributação (hipótese não provada nos autos), é irrelevante a determinação dos registros contábeis dos depósitos - se é que houveram Basta a prova da existências de receitas omitidas. E, neste 7 Sacha Calmon Navarro Coelho in Comentários ao Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p.289. 8 Aliomar Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro. São Paulo, Forense, 102 ed., p. 331, \) 18 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02.743 caso, as provas afloram de uma forma imensurável. 2 - ter sido realizada intimação para que a autuada assumisse a titularidade da conta fria: a intimação, presente às fls. 246, "com o exclusivo objetivo de admitir a titularidade da conta fria e oferecer elementos que julgar úteis à pretendida exclusão dos valores citados como inclusos em duplicidade" em nada desmerece o lançamento. Poder-se-ia argumentar que a contribuinte não é obrigada a romper seu silêncio quando pode, com isso, se comprometer. Mas nada impede o Fisco de emitir tal intimação, que se respondida espontaneamente, produz os efeitos admitidos pelo Direito, inclusive, se for o caso, o da prova contra a autora da resposta. Porém, de fato, tal não ocorreu, unia vez que não houve resposta conclusiva por parte da intimada. Assim, a intimação consubstancia-se em mero fato processual, que em nada interfere no deslinde do lançamento, cujo fulcro é: omitiu, a autuada, receitas de regular tributação? Respondo: a manutenção de conta corrente "fria", gerida pelos administradores da empresa por meio de "fantasmas" - e exclusivamente para suprir o seu caixa - provam que sim. 3 - ser a única informação sustentadora da titularidade da conta falsa exclusivamente o telex de lis. 3, onde um dos nomes pesquisados foi "Adindo de Morais" e não "Adindo de Moraes". Conclui disto que os depósitos que alimentavam a conta da autuada foram efetivados por terceiros, o que não permite seu lançamento conforme ocorrido. Os fatos que elidem tais conclusões foram amplamente abordados no início de meu voto. Assim, o telex da fl. 03 não é a única informação que prova a inexistência dos titulares da conta corrente: dela se acompanham a Proposta de Abertura de Conta Corrente e o Sistema CPF da Secretaria da Receita Federal; os nomes pesquisados decorreram do confronto entre os nomes e os CPFs declarados; um dos CPFs declarados sequer existe; logo, os depósitos não podem ter sido realizados por terceiros pela singela razão de me os pretensos terceiros não existem. 4 - não ter havido maior (v. fls. 358) aprofundamento da ação fiscal: como se vê, o relator reconhece que houve aprofundamento da ação fiscal. Diz, porém, que poderia ser maior. Data venha, a meu ver, houve um perfeito aprofundamento da ação fiscal: o necessário e suficiente. As infrações foram levantadas e à empresa, assegurado o exercício do amplo direito de defesa. O extenso relatório lido por mim não deixa margem a dúvidas. Se se entender, por amor ao debate, que poderia vir a ser maior, pergunto: até que ponto? Respondo: a resposta envolve um juizo de valor, que, por óbvio, deve ser descartado de plano, até porque, ex vi do disposto no artigo 118 do CTN, não importa de onde provenha o acréscimo patrimonial. Houve acréscimo patrimonial? Sim! Logo, tributa-se (CTN, art. 43). effr ''Y 19 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 Por fim, em relação à existência no lançamento de cheques depositados e devolvidos, não é da competência desta Câmara Superior a análise material dos cálculos efetivados. E claro que cheques depositados e devolvidos devem ser excluídos da base de cálculo, especialmente se provado que integraram novos depósitos. O autuado, entretanto, apesar do demonstrativo de fls. 235/240, não logrou provar a existência de qualquer duplicidade. Correto, portanto, o lançamento em relação à conta "fria". Por decorrência, idem quanto às receitas financeiras. Assim, dou provimento ao Recuso Especial nesses quesitos. 2 - OMISSÃO DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DO MÚTUO/GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS (VARIAÇÃO CAMBIAL E JUROS) Quanto à descaracterização do contrato de mútuo - com a conseqüente tributação de seus valores como omissão de receitas operacionais e glosa de despesas operacionais a título de juros e variação cambial - também merece ser acolhido o Recurso Especial, por se encontrar irretorquível a ação fiscal. Explico: Primeiramente, o contrato firmado entre a autuada e a empresa Helensville S. A. é inválido pela lei brasileira, não produzindo, portanto, efeitos oponíveis ao Fisco brasileiro. Este fato decorre de disposição expressa no art. 140 do Código Civil e do art. 148 da Lei n2 6.015/73, assim redigidos: "Cód. Civil, art. 140 - Os escritos de obrigaç'do redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português." (grifei) "Lei n2 6.015/73, art. 148 - Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. • 20 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02 .743 Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos." (realcei) E mesmo que não houvesse essas disposições, melhor sorte não teria a validade do contrato em questão. É que se a legislação processual administrativa nada dispõe sobre a juntada aos autos de documento em língua estrangeira, deve-se aplicar o previsto no Código de Processo Civil, art. 157, que não aceita o documento em língua estrangeira: "Art. 157 - Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado." (destaquei) A única ressalva que se faz ao requisito é no caso de os documentos terem autenticação consular, conforme súmula 259 do Supremo Tribunal Federal: "SÚMULA 259 - Para produzir efeito em Juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular." A esse respeito vem se manifestando o Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido: "A necessidade do registro de documento se justifica quando se trata de produzir prova em face de terceiros, salvo se já autenticado por autoridade consular". 9 (grifei) Ademais, a "empresa" Helensville S.A. não apresenta analogia com nenhuma outra. Trata-se de uma empresa sul generis: a origem, o endereço e os dados cadastrais não existem e/ou não foram identificados, como atestado pela Fiscalização (fls. 158). Assim, não se aplicam ao caso em questão o artigo 174 do RIR/80, que dispõe fazer prova em favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposição legais e comprovados por documentos hábeis, pois o contrato que ampara o pretenso mútuo, desobedecer disposiçõesdisposições legais, não é documento hábil. ) 9 RTJ 113/845, STF-RT 597/244, STF-JTA 96/185. 21 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 Por outro lado, é por demais conhecida a importância da fase pré-contratual, onde se realizam conversações prévias, sondagens e estudos sobre o interesse de cada contratante. Não deve ser esquecido que o contrato em análise é um mútuo no valor equivalente a dois milhões de dólares. Tão relevante é essa fase negocial que pode surgir responsabilidade pré-contratual para os que, em determinadas condições, desistem de contratar. Tal pode ser comprovado em qualquer bom livro sobre contratos, dos quais cito dois: Tratado Teórico e Prático dos Contratos, de Maria Helena Diniz (São Paulo, Saraiva, 1993, pp. 66/67) e Teoria Geral dos Contratos, de Silvio de Salvo Venosa (São Paulo, Atlas, 1997, p.p. 99/102). Pois bem, o contribuinte não juntou nenhum documento ao processo que pudesse ao menos fazer supor que o contrato de mútuo em questão tenha existido, se contentando em alegar que não é obrigado a fazê-lo por que a lei não o exige (fls. 211/213). Ora, comprovado que o contrato não possui requisitos de validade (forma prescrita em lei), seria de seu total interesse comprovar que ele de fato existiu, na tentativa de escapar da tributação. Essa teia de simulações criada transbordou-se em fratura exposta, pois sequer a autuada conseguiu juntar cópia da letra de câmbio que contratuahnente deveria ter assinado (fls. 143, cláusula quinta do contrato). E' não se diga que não teve tempo para tanto, pois, além de Termo de Inicio de Fiscalização ter se dado em 06/12/91 e o acórdão prolatado pela Câmara recorrida ser de 13/05/97, o prazo do contrato seria de trinta e seis meses (fls. 142, cláusula terceira). Tendo contabilizado, a titulo do empréstimo, o recebimento de sete parcelas em 1991, não é razoável esperar que, em todo o transcurso deste processo administrativo, não tivesse tido uma letra de câmbio em mãos, a fim de juntá-la aos autos. Além do mais as alegações do sujeito passivo tangenciam o absurdo. Não resiste à menor reflexão objetiva a tese de que o Banco Surinvest (uruguaio), tendo recebido da pretensa empresa Helensville S.A. o montante do empréstimo — equivalente a milhares de dólares — para entregá-lo à autuada, o faria chegar-lhe em mãos, assumindo o risco pelas perdas e danos, ao invés de simplesmente encaminhá-lo via sistema bancário. A tese é por demais ingênua. É de se ressaltar, outrossim, que a moderna doutrina vem amparando a tese da inoponibilidade ao Fisco de ações abusivas, i. e. aquelas que tem, como única finalidade, reduzir tributo. Cito as palavras do Dr. Marco Aurélio Greco m as quais são corroboradas por Hermes Marcelo 10 Marco Aurélio Greco. Planejamento Fiscal e Interpretação da Lei Tributária. São Paulo, Dialética, 1988, p. 135. / ir,n I 22 1 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01 -02 .743 Huck11: "No entanto, os negócios jurídicos que não tiveram nenhuma causa real, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e, como tal, assumem um caráter abusivo; neste caso o Fisco a eles pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para requalificá-los segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encobertada pelo desnaturamento da função objetiva do ato." (destaquei) Também Ruy Barbosa Nogueira expressa a opinião de que se o contribuinte, abusando do direito ao uso de formas jurídico-privadas, empregar formas anormais ou inadequadas na estruturação de suas relações, com o intuito de impedir ou fraudar a tributação que, ao contrário, tivesse ele seguido o caminho normal, seria devida, estaríamos diante de um caso de abuso de formas com o fito de evasão, nessa hipótese, inoponível ao Fisco12. Por sua vez, Hermes Marcelo Huck lembra que13 "O direito do contribuinte de organizar sua vida econômica da forma que melhor lhe convenha não é absoluto, pois o exercício de direitos absolutos repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, sobre a qual se erige o Estado democrático de direito." E mais: diz a empresa que o Banco Surinvest informava a ela por fax a cada liberação das parcelas (v. fls. 156). Ocorre que, durante os trabalhos, o Fisco solicitou à empresa documentos que demonstrassem, indiretamente, a efetiva realização das operações de empréstimos, depósitos, saques, transferência de numerário etc. O contribuinte, entretanto, não logrou fazê-lo. Não foi juntado um documento sequer, quando vários poderiam ter sido, v. g.: telex, fax, telegramas, cartas contendo ordens, instruções, contas telefônicas etc. Por todas essas razões, tenho que o contrato de mútuo realizado com a empresa Helensville S.A. não existiu. Mas se houvesse existido, isso apenas por amor ao debate, não seria válido nem produziria 11 Hermes Marcelo Huck. Evasão e Elisão. São Paulo, Saraiva, 1997, p.153. 12 Ruy Barbosa Nogueira. Curso de Direito Tributário. São Paulo, Saraiva, 1986, p. 221 apud Hermes Marcelo Huck. Evasão e Elisão. São Paulo, Saraiva, 1997, p.145. 13 Hermes Marcelo Huck. Evasão e Elisão. São Paulo, Saraiva, 1997, p.141. / 23 :/ PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 eficácia perante terceiros, incluído aqui o Fisco. Logo, perfeito o lançamento. Por decorrência, idem quanto à glosa das despesas operacionais (juros e variação cambial), pois não provada a existência do tal contrato de mútuo, ou, na melhor das hipóteses, , sendo inválido e ineficaz o referido contrato, descabe falar de encargos correspondentes. Desse modo, dou provimento ao Recurso Especial nesses quesitos. 3- DA MULTA AGRAVADA Ao decidir, a autoridade julgadora monocrática asseverou, verbis: "No que concerne à multa agravada, restou comprovado nos autos: a existência inconteste de "conta fria" vinculada às atividades da empresa; a operação de "mútuo" se tratou de operação ardilosa com o objetivo de criar condições regulares para suprimentos de caixa feitos com recursos anteriormente sonegados, beneficiando-se, ainda, da apropriação de "despesas fmanceiras", reduzindo drasticamente o lucro tributável. Essas práticas visaram a obtenção fraudulenta de vantagem indevida em matéria tributável, justificando a penalidade imposta." Bastante lúcida a argumentação do titular da DR.I. Eu também penso assim. Não tenho dúvidas. Os fatos descritos no auto de infração ( e seus anexos) se ajustam perfeitamente à hipótese prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Por isso, a penalidade imposta (multa agravada) deve ser restabelecida na íntegra. Nessa ordem de juízos, e por entender que não se pode homologar a simulação, DOU INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Especial (RP) interposto nos presentes autos, reformando a decisão consubstanciada no acórdão recorrido. Brasília/DF, em 13 de setembro de 1999. , = , ...,/ VERINALDO HENRIQUE DA SILVA - RELATOR 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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