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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7148412 #
Numero do processo: 10880.901063/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados aos autos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.023  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  DROXTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem  analise os documentos acostados aos autos.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­49.126,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  /MG  ­ DRJ/JFA­ que, em sessão de  julgamento  realizada no dia 23.01.2014,  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls. 154  a 158):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  36354.69423.290109.1.3.04  2016,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativo  ao  DARF  no  valor  de  R$  37.959,76, recolhido em 20/03/2007.  Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 01 06 3/ 20 09 -1 7 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10880.901063/2009­17  Resolução nº  3001­000.023  S3­C0T1  Fl. 229          2 que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  breve  síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  que  confirma  o  seu  crédito e que o crédito informado no PER/DCOMP é suficiente para a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  É o relatório do necessário.  Da decisão de 1ª Instância   A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O contribuinte, segundo por meio do "Aviso de Recebimento" (efl. 160), tomou  conhecimento, em 14.02.2014, da "INTIMAÇÃO 272/2014" (efl. 159) dando conta do acórdão  vergastado.  Irresignado  com  a  referida  decisão,  conforme  o  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada" (efl. 266), o recorrente, em 14.03.2014, registra a solicitação de juntada  do recurso voluntário apresentado (efls. 162 a 225).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação;  de modo que dele conheço.  Do recurso voluntário  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.901063/2009­17  Resolução nº  3001­000.023  S3­C0T1  Fl. 230          3 Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  que  entendo  suficiente  para  evidenciar a necessidade de deferir­se a diligência pleiteada. Alega o recorrente que:  1­ é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e, portanto, o regime  de tributação das contribuições ao PIS e Cofins é o cumulativo;  2­  apurou  saldo  devedor  de  Cofins  no  valor  de  R$  37.959,76,  referente  a  fevereiro/2007 e providenciou o devido recolhimento por meio de DARF;  3­ constatou que apurou de forma indevida o referido saldo a pagar de Cofins no  citado  período,  tendo  em  vista  que,  para  as  operações  de  industrialização  por  encomenda,  a  legislação  reduziu  a  alíquota  desta  contribuição,  ficando  alterada  de  3%  para  zero,  gerando  crédito em seu favor;  4­  em  face  da  legislação  aplicável  às  operações  de  industrialização  por  encomenda, o valor correto a ser recolhido no referido período era de R$ 108,66, gerando, por  consequente, um saldo credor de R$ 37.851,10;  5­ desse modo, apresentou a DCOMP 36354.69423.290109.1.3.04 2016, com o  objetivo de quitar débitos de tributos federais com o valor que recolheu indevidamente;  6­  a  fiscalização,  ao  analisar  o  direito  creditório  pleiteado,  ao  proferir  o  despacho  decisório,  não  o  homologou,  por haver  concluído  que  respectivo  valor  serviu  para  quitar integralmente os débitos informados na DCTF e Dacon;  7­  a  não  homologação  decorreu  da  não  apresentação  da  DCTF  e  do  Dacon  retificados, o que impossibilitou de a fiscalização identificar que o saldo recolhido de Cofins  não estava de acordo com a realidade dos fatos e, por conseguinte, de aferir o crédito existente  a seu favor, em face do recolhimento a maior;  8­  se a  fiscalização o  tivesse  intimado a prestar esclarecimentos  sobre referida  divergência, à época, já poderia explicar que por mero vício formal não retificou em tempo a  DCTF e o Dacon, o que não desqualifica a materialidade de seu crédito de Cofins;  9­  com  vista  a  sanar  o  equívoco  que  maculou  o  despacho  decisório,  ao  apresentar a manifestação de inconformidade, procedeu à retificação dos referidos documentos  (DCTF e Dacon), para que estes demonstrassem o saldo creditório correto, que por um lapso  divergia de sua documentação contábil e fiscal;  10­  a  questão  suscitada  no  acórdão  recorrido  não  merece  prosperar,  pois  comprovou  que  o  crédito  discutido  surgiu  de  apuração  equivocada  de  Cofins  em  relação  à  operação de industrialização por encomenda, conforme consta de seu Livro Razão e Balancete;  11­  no  intuito  de  corroborar  com  a  verdade  material  dos  fatos,  possibilitar  a  aferição do crédito e consequente homologação da DComp, aproveita esta oportunidade para  apresentar  sua  documentação  contábil,  bem  como  a  fiscal,  que  inegavelmente  comprovam  a  existência do direito creditório ora pleiteado.  Do encaminhamento  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.901063/2009­17  Resolução nº  3001­000.023  S3­C0T1  Fl. 231          4 O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  (...)  Consoante  o  §  1º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve existir já na data da transmissão dessa Declaração.  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, a contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72.  Esse  Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação  (manifestação de  inconformidade) contenha as  razões  e provas que o  interessado possua.  No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito  processual  do Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10880.901063/2009­17  Resolução nº  3001­000.023  S3­C0T1  Fl. 232          5 Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito.  Com  efeito,  cumpre  elucidar  ainda  que,  nos  moldes  do  art.  214,  do  Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro  de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito  passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o  encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação de DCTF retificadora.  1  “Art.  214.  A  confissão  é  irrevogável,  mas  pode  ser  anulada  se  decorreu de erro de fato ou de coação”  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  é  firme  nesse  sentido,  conforme exemplificam as seguintes ementas:  (...)  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  Nessa  perspectiva,  cumpre  assinalar  que,  de  acordo  com  a  peça  de  defesa, a interessada também retificou o Dacon, em 30/03/2009 (fls. 46  a 88), alterando o valor da contribuição devida nos mesmos moldes da  DCTF  retificadora  (fls.  89  a  131).  Tal  retificação,  que  resultou  na  diminuição  do  débito  confessado,  se  deu  em  virtude  da  alteração  da  origem de grande parte da receita auferida, primeiramente informada  como  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  e  posteriormente  alterada  para  revenda  dos  referidos  produtos,  cuja  receita  é  tributada  à  alíquota  zero.  Entretanto,  a  interessada  não  comprovou  a  procedência  da  alteração  efetuada,  indispensável  no  presente  caso,  especialmente  porque  a  atividade  da  contribuinte  é,  entre outras, a fabricação de medicamentos farmacêuticos, situação em  que a tributação é concentrada no fabricante (fls. 136 a 150 e 153).  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação.  Da justificativa para a proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  do  recorrente foi indeferido, por meio de despacho decisório eletrônico, número de rastreamento  849875854, em decorrência da inexistência de crédito.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.901063/2009­17  Resolução nº  3001­000.023  S3­C0T1  Fl. 233          6 O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada  no  despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que o interessado não apresentou qualquer elemento contábil  que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, o recorrente não  comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábil­fiscal)  que  corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  ­uma vez  que o  fundamento  do  despacho decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação de  inconformidade,  agora pela  falta de  apresentação de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos  termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF e Dacon) levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento da  extinção do débito  tributário objeto da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN, ainda mais com os documentos  lastreados aos presentes autos, com a apresentação do recurso voluntário de que se cuida.  Da conclusão  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  bem  como  intime­o  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.901063/2009­17  Resolução nº  3001­000.023  S3­C0T1  Fl. 234          7 entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  ­DERAT  SÃO  PAULO­ para realização da diligência solicitada.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  deverá  elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  suscetível  de  ser  utilizado  pelo  recorrente  na  PER/DCOMP 36354.69423.290109.1.3.04 2016.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da devolução  do  processo  para  este CARF,  para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 234DF CARF MF

score : 1.0
7237481 #
Numero do processo: 13876.000296/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. INCONSISTÊNCIAS INFORMÁTICAS NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise sobre a eventual ocorrência de problemas informáticos no sistema da Receita Federal não foi trazida à baila em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000296/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.123  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  PROMAT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da  DCTF  a  destempo,  vez  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF,  bem  como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão do descumprimento de  tal  obrigação,  regulamentadas  pelas  Instruções  Normativas  73/96  e  126/1998, têm supedâneo legal no Decreto­lei nº. 2.124, de  13/06/1984.  INCONSISTÊNCIAS  INFORMÁTICAS  NA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO.   A  análise  sobre  a  eventual  ocorrência  de  problemas  informáticos no sistema da Receita Federal não foi trazida  à  baila  em  sede  de  Impugnação,  razão  pela  qual  resta  configurada a preclusão consumativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 02 96 /2 00 9- 58 Fl. 72DF CARF MF   2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 43 à 47)  interposto contra o Acórdão  n°  14­26.578,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (e­fls.  30  e  32),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  CALCULO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido,  calculada  mediante  a  aplicação  do  percentual de 2% ao mês­calendário ou fração sobre o montante  dos impostos e contribuições informados na DCTF.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  aduzem  a  inconformidade  da  Contribuinte  tocante  a  metodologia  de  cálculo  adotada  na  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Noutro  giro,  em  sede  de  Recurso Voluntário, sustenta que houve problema no sistema da Receita Federal, sendo esta a  causa do atraso na entrega da DCTF:  Tendo  em  vista  que,  em  verdade,  o  atraso  foi  de apenas  de  13  (treze) dias, ou seja, nem mesmo um mês desde a data definida  para entrega da aludida DCTF, e, inclusive, tal demora se deveu  exclusivamente a sucessivos erros do sistema da própria Receita  Federal do Brasil, foi apresentada a competente impugnação de  forma  a  afastar/reduzir  a  exigibilidade  da  cobrança,  eis  que  a  ela não deu causa a Recorrente.  (...)  Os  tributos  administrados  pela  SRFB  são,  em  sua  maioria,  apurados, declarados e  recolhidos pelo próprio Contribuinte, a  quem  a  lei  também  outorga  o  dever  de  manter  informações  bastantes a justificá­los. À Administração Pública resta apenas a  conferência  e  posterior  homologação  ou  não  do  procedimento  adotado, com os recursos aí decorrentes.  Dessa forma, as informações ou requerimentos são prestados ou  solicitados  pelos  próprios  Contribuintes  através  dos  sistemas  eletrônicos  disponibilizados  pela  autoridade  fazendária,  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13876.000296/2009­58  Acórdão n.º 1002­000.123  S1­C0T2  Fl. 3          3 conforme  ocorre  no  •  que  tange  a  necessidade  de  entrega  das  DCTF's.  Sem dúvida, os aplicativos eletrônicos viabilizam maior rapidez  no recebimento e na utilização dos dados fornecidos. No entanto,  não raras vezes este procedimento eletrônico se dá sem qualquer  intervenção  humana  capaz  de  reconhecer  um  erro  de  sistema.  Assim, é sabido que existem casos — e não são poucos — em que  o  sistema  deixa  de  reconhecer  uma  ou  outra  informação  por  falha de leitura ou até mesmo por falha total do sistema, ficando  a  Recorrente  impedido  de  cumprir  cabalmente  com  suas  responsabilidades, conforme podemos constatar na hipótese que  ensejou a cobrança ora recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo; contudo, não atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele não o conheço.  Percebe­se  de  imediato  que  os  argumentos  abordados  em  sede  de  Recurso  Voluntário não foram objeto de análise na DRJ de origem. Tampouco constaram nas razões de  Impugnação em primeira instância, as quais são resumidas abaixo (e­fl. 3):  No  campo  "Dados  da  Declaração",  item  2  da  Notificação  de  Lançamento, consta como prazo  final para a entrega da DCTF  do mês de Novembro de 2008, o dia 22/01/2009. A declaração foi  entregue  em  05/03/2009,  com  42  dias  de  atraso  do  prazo  da  entrega.  Deste modo,  inadmissível a aplicação de multa equivalente a 3  meses  de  atraso  da  entrega  da  DCTF,  no  valor  de  6%  da  montante do tributo informado na declaração.  Não  transcorreu  nem  um  mês  e  meio  de  atraso  na  entrega,  portanto,  é  pertinente  a  aplicação  de  um  valor  proporcional  a  este  período  de  tempo.  Considerando  que  o  art.  7°  da  Lei  10.426/2002  fala  em  mês  ou  fração  de  atraso  e,  que  o  real  período de atraso foi a metade do período indicado pela Receita  Federal,  a  multa  aplicada  deve  ser,  no  máximo,  de  3%  do  montante de tributo declarado, com redução de 50% em virtude  da entrega da declaração.  Ante o exposto, requer seja corrigido o valor da multa aplicada  pelo atraso na entrega da DCTF para, no máximo, R$ 4818,26,  para que corresponda somente aos 42 dias em atraso realmente  transcorridos.  Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos.  O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  Recorrente  detém  Fl. 74DF CARF MF   4 legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou modificativo  do  poder  de  recorrer; mas,  em  contra  fluxo, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo a preclusão consumativa que se operou  quanto  a matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  Recurso  Voluntário,  qual  seja, a suposta ocorrência de problemas no sistema da Receita Federal. Portanto, não conheço  do Recurso Voluntário, deixando de apreciar a referida matéria, inclusive, para evitar supressão  de instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e  decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não  se admitindo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13876.000296/2009­58  Acórdão n.º 1002­000.123  S1­C0T2  Fl. 4          5 ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma  Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  manutenção  da  decisão  de  origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF

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7188884 #
Numero do processo: 11020.910083/2012-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.
Numero da decisão: 3002-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 106          1 105  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910083/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.039  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO  EM  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à  formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último  pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 83 /2 01 2- 77 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11020.910083/2012­77  Acórdão n.º 3002­000.039  S3­C0T2  Fl. 107          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Aleplast Embalagens Plásticas  Ltda ao acórdão de nº 14­46.796, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO, em sessão de 19.11.2013, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  utilização  de  crédito  requerido  em  pedido  de  restituição,  em  posterior apresentação de declaração de compensação,  implica  no indeferimento do pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem, o contribuinte apresentou, em 15.07.2010, Pedido de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  ­  PER  de  nº  01945.27739.150710.1.2.04­2301,  objetivando  a  restituição, em dinheiro, de valor recolhido a maior a título de COFINS do período de apuração  de outubro/2005, no montante de R$6.225,08.  Apenas  cinco  dias  mais  tarde,  em  20.07.2010,  transmitiu  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 08305.39315.200710.1.3.04­0086, utilizando o mesmo crédito  decorrente de valor recolhido a maior, de COFINS relativa ao mês de outubro/2005, no mesmo  montante, de R$6.225,08, para compensação com débito de IPI relativo ao mês de junho/2010.  Recebeu, em 02.01.2013, Despacho Decisório comunicando o Indeferimento  do Pedido de Restituição de nº 01945.27739.150710.1.2.04­2301, em razão de o crédito já ter  sido  totalmente  utilizado  na  compensação  por  ele  mesmo  declarada  na  DCOMP  nº  08305.39315.200710.1.3.04­0086.  Em  25.01.2013  foi  apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em síntese que:  a)  A  empresa  foi  notificada  por  realizar  Compensação  de  Crédito  via  Perdcomp  (sic),  no  entanto,  realizou  todos  os  procedimentos  para  viabilizar  o  crédito,  como  alterações na DACON e retificações na DCTF;  b)  Efetuou  uma  revisão  completa  e  retroativa  das  últimas  60  (sessenta)  apurações de COFINS (junho/2005 a maio/2010),  tendo sido identificadas 4 contas contábeis  cujos  valores  gerariam  créditos  da  contribuição,  não  aproveitados  à  época  do  recolhimento,  originando os pagamentos a maior.  Apresentou os números, nomes e razões contábeis das contas cujos créditos  deixaram  de  ser  computados  à  época  da  apuração,  bem  como  cópias  da  DACON  e  DCTF  retificadas, cópia do DARF de pagamento, além de cópias de outros documentos e planilhas;  Ao final, requereu fosse acolhida a manifestação de inconformidade diante da  demonstração da insubsistência e improcedência do Indeferimento de seu pleito.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11020.910083/2012­77  Acórdão n.º 3002­000.039  S3­C0T2  Fl. 108          3 A  DRJ/RPO  informou,  no  voto  constante  do  acórdão  combatido,  ter  verificado  que  o  indeferimento  da  restituição  não  tratou  do  mérito  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  utilizados  pela  interessada,  mas  simplesmente  da  indisponibilidade  de  saldo  indicado no PER/DCOMP.  A  DRJ/RPO  constatou  ainda  que  o  crédito  do  Pedido  de  Restituição  é  exatamente  o mesmo  da Declaração  de Compensação,  tendo  sido  indicado  como  origem  do  crédito da DCOMP, o número do PER enviado anteriormente.  Sustentou  ainda  a  DRJ/RPO  que  as  Instruções  Normativas  que  tratam  da  restituição  e  compensação prevêem que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  não  indeferido,  a  contribuinte  pode  se  utilizar  do  crédito  nele  requerido  para  compensação  de  seus  débitos,  tendo sido exatamente o que ocorreu no presente caso, vez que antes da análise do pedido de  restituição o contribuinte se utilizou do mesmo crédito para compensação com débito de outro  tributo por ele devido, não havendo saldo disponível para devolução ao manifestante.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 10.12.2013, e não se conformando  com  o  auto  de  infração  (sic)  e  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08.01.2014, confirmando ter utilizado o crédito por pagamento a maior  da COFINS do mês de outubro/2005 para compensar débitos de  IPI  referentes ao período de  apuração  de  junho/2010. Voltou  a  anexar  os  documentos  que,  segundo  ele,  comprovam  seu  direito creditório.  Ao  fim,  requer  o  contribuinte  seja  acolhido  o  Recurso  Voluntário,  cancelando­se o débito fiscal reclamado. (sic)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  O  contribuinte  ratificou,  no  Recurso  Voluntário,  que  o  crédito  pedido  em  restituição por meio do PER nº 01945.27739.150710.1.2.04­2301 foi utilizado para compensar  débitos  de  IPI  do  período  de  apuração  de  junho/2010,  por  meio  da  DCOMP  nº  08305.39315.200710.1.3.04­0086. (fl. 60)  Assim,  resta  devidamente  comprovado  que  o  recorrente  não  faz  jus  ao  ressarcimento  em  dinheiro,  haja  vista  o  mesmo  crédito  ter  sido  utilizado  em  DCOMP  transmitida posteriormente à formalização do PER em discussão, materializando a desistência  deste último pelo contribuinte, na forma da regulamentação vigente.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11020.910083/2012­77  Acórdão n.º 3002­000.039  S3­C0T2  Fl. 109          4 Diante  do  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.720274/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA CONSTITUÍDA POR DOIS GRUPOS ECONÔMICOS. JOINT VENTURE. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a dedução de amortização de ágio decorrente de operação societária consistente na capitalização de empresa em que dois grupos econômicos detinham 50% cada no capital (joint venture societária), sendo esta capitalização respectivamente com quotas capital das subsidiárias que cada um dos dois grupos econômicos constituiu com seus respectivos bens, reavaliados, gerando ágio, e a posterior incorporação pela joint venture societária dessas duas subsidiárias, resultando ao final que ambos grupos econômicos continuaram cada com 50% do capital da joint venture societária. ERRO MATERIAL. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PERÍODO DE APURAÇÃO PRECEDENTE. OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Erro material na apuração de ofício de infração, relativa a período precedente, autuado em outro processo administrativo e corrigido nos julgamento de 1ª e 2ª instâncias daquele processo, não traz consequências ao presente processo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. Procede o pleito de que o lucro e a base de cálculo da autuação sejam reduzidos até o limite legalmente autorizado, pelos prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, porém apurados após o deslinde dos processos administrativos relativos aos períodos de apuração precedentes e confirmação dos saldos disponíveis para tal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa que davam integral provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720274/2015­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.104  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL, ÁGIO  Recorrente  SENDAS DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EMPRESA  CONSTITUÍDA POR DOIS GRUPOS ECONÔMICOS. JOINT VENTURE.  INDEDUTIBILIDADE.  Incabível a dedução de amortização de ágio decorrente de operação societária  consistente  na  capitalização  de  empresa  em  que  dois  grupos  econômicos  detinham  50%  cada  no  capital  (joint  venture  societária),  sendo  esta  capitalização  respectivamente  com  quotas  capital  das  subsidiárias  que  cada  um  dos  dois  grupos  econômicos  constituiu  com  seus  respectivos  bens,  reavaliados,  gerando  ágio,  e  a  posterior  incorporação  pela  joint  venture  societária  dessas  duas  subsidiárias,  resultando  ao  final  que  ambos  grupos  econômicos continuaram cada com 50% do capital da joint venture societária.   ERRO  MATERIAL.  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO PRECEDENTE. OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Erro material na apuração de ofício de infração, relativa a período precedente,  autuado em outro processo administrativo e corrigido nos julgamento de 1ª e  2ª instâncias daquele processo, não traz consequências ao presente processo.   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  Procede  o  pleito  de  que  o  lucro  e  a  base  de  cálculo  da  autuação  sejam  reduzidos  até  o  limite  legalmente  autorizado,  pelos  prejuízos  acumulados  e  bases  de  cálculo  negativas,  porém  apurados  após  o  deslinde  dos  processos  administrativos relativos aos períodos de apuração precedentes e confirmação  dos saldos disponíveis para tal.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  DECADÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 74 /2 01 5- 13 Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 3          2 Na hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele em que  ocorreu, a decadência não tem por referência a data do evento registrado na  contabilidade, mas sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse  evento produziu o efeito de reduzir o tributo devido.   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, o decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto da  relatora. Vencidos os conselheiros,  Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa que davam  integral provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.   Relatório  T  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração,  págs.  775/793,  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$62.037.704,06,  devido  à  infração  001  ­  Exclusões/Compensações não Autorizadas na Apuração do Lucro Real, Exclusões  Indevidas,  com fatos geradores em 31/12/2011 e 31/12/2012; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL,  R$22.342.213,46,  relativa  à  mesma  infração  e  períodos  de  apuração;  o  imposto  e  a  contribuição  exigidos  foram  apenados  com  multa  de  75%;  às  págs.  739/773,  o  Termo  de  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 4          3 Verificação de Infração Fiscal, descrevendo a autuação; págs. 807/816, Fapli ­ Formulário de  Alteração do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário e Facs ­ Formulário de Alteração da Base  de Cálculo Negativa  da Contribuição  Social  e Demonstrativo  de Compensação  de  Prejuízos  Fiscais (Sapli) e Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli).  2.  Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, em relação à qual a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  ­  DRJ/JFA,  proferiu  o  Acórdão 09­61606, em 02 de fevereiro de 2017, págs. 1.406/1.415, que a julgou improcedente:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011, 2012   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA   O  prazo  decadencial  só  é  aplicável  para  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  mas  não  para  verificar atos pretéritos cujos efeitos tributários repercutem  nos anos seguintes.  SIMULAÇÃO.  PROVA.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia  tributária pretendida, se prova pela densidade de indícios e  circunstâncias, tais como:a proximidade temporal de atos;  a  disparidade  infundada  de  valores;  o  desfazimento  dos  efeitos  do  ato  simulado;  a  inexistência  de  outra  causa  econômica além da economia fiscal.  MULTA QUALIFICADA.  Quando  não  se  caracteriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio, essa deve ser reduzida para 75%.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  LANÇADA.  A  multa  de  ofício  lançada  com  o  tributo  também  se  enquadra  no  conceito  de  débito  para  com  a  União,  logo  sofre  a  incidem  juros  Selic  se  não  for  paga  tempestivamente.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO.  Para  que  se  efetue  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  de  exercícios  anteriores  com  o  imposto  de  renda  apurado,  é  necessário,  entre  outras  coisas,  que  se  comprove  a  existência  desse  prejuízo  na  data  da  compensação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificado  em  20/02/2017,  pág.  1.418,  apresentou Recurso Voluntário  de  págs.  1.422/1.479, em 22/03/2017, tempestivo.  4.  Relata que é sociedade que resultou de uma joint venture entre dois grandes grupos  varejistas, em 2004: Grupo Pão de Açúcar e Grupo Sendas, quando passou a ser controlada em  50%  por  empresas  de  cada  um  dos  grupos  e  sujeita  a  regras  rigorosas  de  governança  corporativa.  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 5          4 5.  Esclarece  que,  quanto  ao  mérito,  o  recurso  está  restrito  à  discussão  da  (i)  regularidade da amortização do ágio e  (ii)  ao erro de quantificação da exigência por  falta de  compensação do prejuízo fiscal acumulado e bases negativas de CSLL de períodos anteriores.  6.  Aponta decadência do direito do  fisco de questionar o  registro  contábil  do ágio  e  constituir o crédito tributário; argumenta que o prazo decadencial deveria ser contado a partir  da data da geração do ágio ou, alternativamente, da incorporação, pois o IRPJ é tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  conforme o art 150, §4º, do CTN, isto é, a partir da ocorrência do fato gerador, e as operações  relativas  ao  ágio  glosado  na  presente  autuação  foram  realizadas  em  2004,  assim  como  a  incorporação.  Como  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  18/12/2015,  já  havia  transcorrido  o  lustro decadencial; cita jurisprudência.  7.  No  mérito,  acusa  que  a  glosa  das  despesas  de  amortização  do  ágio  ocorreu  em  duplicidade, pois o valor integral do saldo de ágio registrado, no total de R$439.013.328,40 foi  glosado  nos  autos  de  infração  do  processo  nº  15563.720259/2011­33,  em  vez  de  somente  o  valor  amortizado  nos  anos  2008  ­  consequentemente,  glosou  o  ágio  que  foi  amortizado  nos  anos 2009, 2010, 2011 e 2012, subsequentes.  8.  Historia que foi ­ e continuou sendo durante sete anos, o que demonstra a intenção  de perenidade do negócio e o affectio societatis entre seus formadores ­ a sociedade resultante  de uma associação (joint venture) entre dois grandes grupos varejistas do Brasil, a qual veio a  se consumar no ano de 2004; que, na época em que o Grupo Pão ae Açúcar e o Grupo Sendas  decidiram  se  associar,  as  suas  respectivas  sociedades  controladoras  ­  a  saber:  Companhia  Brasileira de Distribuição (CBD) e Sendas S.A. (Senda") ­ eram companhias abertas, portanto,  estavam sujeitas  às  regras da Comissão de Valores Mobiliários  (CVM),  sendo auditadas por  auditor  independente  e  adotando  boas  práticas  de  governança  corporativa;  CBD,  possuía  (e  ainda possui) ações listadas na Bolsa de Nova Iorque (New York Securities Exchange ­ NISE),  devendo observar,  igualmente, as normas de  transparência exigidas pela Lei Sarbanes Oxley,  reconhecidas  no  mercado  por  sua  rigidez;  que  a  criação  da  joint  venture  ocorreu  em  um  momento em que empresas varejistas estrangeiras estavam ingressando de forma agressiva no  mercado  brasileiro,  razão  pela  qual  a  associação  entre  o  Grupo  Sendas  e  o  Grupo  Pão  de  Açúcar,  dois  fortes  grupos  brasileiros,  contribuiria  para  manter  o  fortalecimento  de  ambos;  ressalta  que  em  momento  algum  foi  noticiado  pela  midia  eventual  intuito  de  economia  de  tributos  decorrente  da  associação  entre  os  Grupos;  pelo  contrário,  o  foco  era  a  questão  estratégica  do  Grupo  Pão  de  Açúcar  dentro  do  território  do  Rio  de  Janeiro,  bem  como  a  necessidade de maior competitividade da rede Sendas, para que passasse a gerar lucros.  9.  Outro ponto de extrema relevância, e previsto desde o inîcio das tratativas iniciais,  era  o  objetivo  das  partes  em  formalizar  a  joint­venture, mediante  aportes  de bens,  direitos  e  obrigações relacionadas às atividades de varejo do Grupo Sendas e do Grupo Pio de Açúcar no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e,  obviamente,  avaliados  a  mercado,  seja  para  equacionar  a  participação  de  50%  a  que  cada  Grupo  fazia  jus,  seja  para  conferir  maior  transparência  ao  mercado  acerca  das  referidas  operações,  e  cita  organismos  que  apoiaram  a  operação:  o  BNDES,  que  adquiriu  debêntures,  o  SBDC  ­Sistema  Brasileiro  de Defesa  da  Concorrência,  composto pela SDE ­ Secretaria de Direito Econômico, pelo CADE ­ Conselho Administrativo  de Defesa Econômica e pela SEAE ­ Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério  da Fazenda; o cumprimento de várias condições impostas pelo CADE; descreve as cláusulas do  Acordo de Associação  firmado entre os grupos  (págs. 1.440/1.443);  transcreve matéria  sobre  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 6          5 esta  operação  de  joint  venture  da  revista  Exame,  que  destacou  o  aumento  de  produtividade  resultante; explica que:  mas,  não  obstante  todas  as  melhoras  na  gestão  e  no  grau  de  eficiência operacional da rede Sendas implementada pelo Grupo  Pão  de  Açúcar,  a  Sendas  Distribuidora,  ora  Recorrente,  continuava com um alto grau de endividamento, razão pela qual  o  Grupo  Sendas  e  o  Grupo  Pão  de  Açúcar  celebraram  um  contrato  junto  ao  AIG,  por  meio  do  qual  este  investiria  o  equivalente a US$ 50 milhões em reais na Sendas Distribuidora,  mediante  subscrição  e  integralização  de  157.082.802  ações  preferenciais classe B da Sendas Distribuidora, passando a deter  14,86% de seu capital social; e a participação do Grupo Pão de  Açúcar  e  do  Grupo  Sendas  foi  reduzida  para  42,57%  cada,  mantendo­se, todavia, o mesmo percentual de participação para  ambos.  83. Todavia, com as dificuldades encontradas no Rio de Janeiro,  bem  como  com  o  enfraquecimento  da  marca  Sendas,  o  Grupo  Pão  de  Açúcar  acabou  interrompendo  os  investimentos  na  expansão  da  rede  Sendas,  no  mesmo  momento  em  que  foram  retomadas  as  negociações  para  a  aquisição  da  participação  detida pela família Sendas pelo Grupo Pão de Açúcar.  84.  É  importante  considerar  que,  de  acordo  com  os  termos  da  joint venture, a família Sendas poderia exercer, desde  fevereiro  de 2007, sua opção de venda do restante de sua participação no  capital  social  da  Sendas  Distribuidora.  Porém,  as  partes  não  chegavam em um acordo sobre a forma como a transferência do  controle acionário da Sendas Distribuidora seria efetivada.  85.  Inclusive,  convém notar que,  em 2006, o Sr. Arthur Sendas  instaurou  procedimento  arbitral  em  face  do  Grupo  Pão  de  Açúcar  por  entender  que  teria  havido  mudança  de  controle  acionário do CBD em maio de 2005, quando o Sr. Abílio Diniz e  o  grupo  francês Casino  criaram uma nova  holding  com 65,5%  das  ações  com  direito  a  voto  na  CBD,  na  qual,  por  sua  vez,  metade do controle era detido por Abílio Diniz e a outra metade  pelo  Casino,  sendo  certo  que,  nos  termos  do  acordo  de  acionistas  assinado  na  criação  da  Sendas  Distribuidora,  eventual  mudança  de  controle  acionário  do  CBD  dispararia  o  direito  de  venda  da  participação  do  Grupo  Sendas  na  Sendas  Distribuidora,  ora  Recorrente.  Por  sua  vez,  o  Grupo  Pão  de  Açúcar discordava de tal entendimento, por acreditar que o que  o  que  teria  havido  era  um  compartilhamento  de  controle,  não  transferência de controle.  86. Note­se,  ainda, que nesta mesma ocasião, a  família Sendas  pretendia  trocar  suas  ações  integralizadas  na  Sendas  Distribuidora  por  ações  preferenciais  da  CBD,  conforme  lhe  autorizava o acordo de acionistas. Esta questão também passou  a  ser  objeto  de  discussão  entre  o  Grupo  Pão  de  Açúcar  e  o  Grupo Sendas.  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 7          6 87. Apenas em fevereiro de 2011 ­ portanto, após mais de 7 anos  do  início  da  Joint Venture  é  que  ficou  acordado  que  o  Grupo  Pão  de  Açúcar  adquirisse  a  totalidade  da  participação  detida  pela família Sendas, passando a deter a totalidade das ações da  Sendas Distribuidora.  Para  a  referida  aquisição,  o Grupo Pão  de  Açúcar  se  comprometeu  a  efetuar  o  pagamento  de  R$  377  milhões, em sete parcelas, ao longo de seis anos, dando  fim ao  conturbado  "casamento"  de  sete  anos  ocorrido  entre  o  Grupo  Pão de Açúcar e o Grupo Sendas.  10.  Por todo o exposto, rechaça a acusação de simulação; afirma que não há qualquer  indicação do suposto negócio que  teria  sido ocultado por conta da  incorporação, no Auto de  Infração; ressalta que o ágio amortizado pela Recorrente nada mais é do que uma consequência  do desdobramento do custo de aquisição de participação societária, tal como prevê a legislação  brasileira e não se pode, portanto, sustentar que a aludida amortização decorreu de simulação  de negócio jurídico com o fim específico de "transformar custo de aquisição de patrimônio em  despesa  dedutível";  a  Recorrente  jamais  pretendeu  encobrir  um  negócio  jurídico  com  a  realização de outro e a razão é que; não existe "outro" negócio jurídico diferente daquele que  foi realizado e que durou sete anos.  11.  Que  dentre  os  vários  caminhos  jurídicos  existentes  para  que  a  associação  fosse  implementada,  o  Grupo  Pão  de  Açúcar  e  o  Grupo  Sendas  optaram  pela  constituição  de  sociedades de propósito específico (Rio Patea e Serra do Andaraí) que reunissem, em princípio,  o patrimônio que seria aportado na associação (a valor contábil), para posterior conferência a  mercado das participações societárias de  tais sociedades  (conferência esta sujeita ao disposto  no  art.  36 da Lei nº 10.637/02) para a  equalização das participações dos dois grupos que  as  constituiu  e  implementar  a  Associação,  rapidamente  e  no  contexto  da  operação,  coube  à  Recorrente  recepcionar  as  participações  em Rio Patea  e Serra  do Andaraí  já  avaliadas  pelos  valores de mercado e, em seguida, absorver os respectivos acervos patrimoniais para consolidar  a joint venture com patrimônio líquido valorado a preço de mercado.  12.  Justifica que os dois Grupos não efetuaram aumento de capital diretamente com os  ativos  e  passivos  na  Recorrente,  porque  a  transmissão  desses  ativos  e  passivos,  a  valor  de  mercado,  seria  extremamente  onerosa,  nos  mais  diversos  sentidos  e  aspectos  (financeiro,  temporal, de disclosure etc), por conta da necessidade de contratação de laudos de avaliação a  mercado com individualização para cada tipo ativo e passivo aportados; por isso, a forma eleita  foi,  em  um  primeiro momento,  segregar  os  ativos  e  passivos  que  cada  uma  delas  aportaria,  adquirir  as  sociedades  com  propósito  específico  Rio  Patea  e  Serra  do  Andaraí,  mediante  transferência não  onerosa  e  aumento  de  capital  dessas  empresas  com a  conferência  de bens,  direitos e obrigações a valor contábil.  13.  Os  custos  operacionais  envolvidos  nessa  primeira  etapa  foram  definidos  sobre  o  valor contábil dos ativos conferidos, de modo que a auditoria  teve por base,  também, atestar  esse valor patrimonial do acervo transferido.  14.  Nesta etapa, as operações de aumento de capital  foram feitas entre partes  ligadas,  pois  se  tratava de destacar, nessas novas empresas, os negócios que,  individualmente, Grupo  Pão de Açúcar e Grupo Sendas tinham no Rio de Janeiro; uma vez destacado esse patrimônio e  os negócios  correspondentes,  as partes puderam valorizar o negócio  e  aumentar o  capital  da  Recorrente com a entrega das participações acionárias, aí sim, a valor de mercado ­  tendo os  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 8          7 patrimônios já segregados, todo o processo de avaliação, precificação, auditoria e aumento de  capital foi simplificado.   15.  Como a nova etapa envolvia partes não relacionadas (com acionistas minoritários)  fez­se, tal como expressamente autorizava o já citado art. 36 da Lei nº 10.637/02, a conferência  de Rio Patea  e Serra do Andaraí  a  valor  de mercado. Cumpre­se  aqui  ressaltar  que  esta  era  justamente a finalidade de tal dispositivo.  16.  A  fiscalização  qualificou  como  simulados  (i)  o  fato  de  SÉ  S/A  e  Sendas  S/A  subscreverem capital, a valor de mercado, na Recorrente, mediante conferência das ações que  respectivamente detinham na Rio Patea e Serra do Andaraí (sociedades que foram concebidas  com intuito de reunir os ativos e passivos que comporiam a mencionada associação), e (ii) de a  Recorrente, tempos depois, incorporar essas sociedades no seu patrimônio.  17.  Reconhece  que  o  caminho  seguido  não  é  o  único,  porém  como  é  legalmente  previsto, não pode ser taxado de simulado; e avalia duas estruturas jurídicas alternativas que a  fiscalização entendeu que seriam as corretas; o primeiro caminho que, segundo a fiscalização,  poderia  ter  sido  adotado  por  CBD/Novasoc/Sé  e  Sendas  era  a  utilização  das  empresas  Rio  Patea e Serra do Andaraí para  a  reunião dos  ativos  e passivos,  que,  entretanto,  deveriam  ter  sido diretamente incorporadas pela Recorrente, sem que previamente tivessem sido conferidas  ao capital social da Recorrente. Confira­se:  "(...) tivesse a fiscalizada incorporado as sociedades RIO PATEA  e SERRA DO ANDARAÍ sem ter participação em seus capitais,  ainda  que  a  incorporação  fosse  por  valor  superior  ao  valor  patrimonial,  não  seria  possível  deduzir  do  lucro  real  o  ágio  amortizado." ­ Fl. 17 do TVF  18.  Sobre  esta,  argumenta  que  "se  a  incorporação  fosse  por  valor  superior  ao  valor  patrimonial",  seria  uma  incorporação  a  mercado,  atípica  e  mais  onerosa  para  a  Recorrente,  pois, conforme art. 440 do RIR de 1999, seriam necessários laudos individualizados em relação  a  cada  bem,  direito  e  obrigação  e  geraria  reservas  de  avaliação  reflexas  nos  dois  Grupos;  conclui  que  a  criação  da  joint  venture  teria  inconvenientes  que  poderiam  comprometer  sua  criação.  19.  E o entendimento da DRJ/JFA:  "131. As integralizações feitas por CBD, NOVASOC e SENDAS  nas  empresas  RIO  PATEA  e  SERRA  DO  ANDARAÍ,  e  as  incorporações  destas  ao  interessado  representam  operações  estruturadas  exclusivamente  para  reduzir  ou  suprimir  tributos.  Não há como sustentar que tais operações visavam a constituir  uma joint venture entre os Grupos Pão de Açúcar e Sendas, pois  as  integralizações  podiam  ser  feitas  diretamente  na  SENDAS  DISTRIBUIDORA,  alcançando­se,  assim,  o  alegado  propósito  negocial. Mesmo na sequência de atos escolhida pelos sócios, as  incorporações  eram  dispensáveis,  pois  a  constituição  se  completou com a integralizacão das participações."  20.  Aponta que a subscrição de capital mediante conferência, a valor de mercado, dos  bens, direitos  e obrigações, pelas empresas dos dois Grupos,  seria  regulada pelo art. 439, do  RIR de 1999,  e  a  tributação do  respectivo  ganho não ocorre de  forma  imediata e deverá  ser  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 9          8 diferida, conforme seus  incisos  ­ a única diferença em relação ao  já extinto art. 36 da Lei nº  10.637, de 2002,  é que  este  trata dos demais  tipos  de bens  e aquele  só  sobre  a  subscrição  a  mercado de participação societária.  142.  De  todo  modo,  a  diferença  fundamental  entre  tais  dispositivos  é  a  de  que  o  artigo  36  deslocou  o  momento  da  tributação do ganho de capital para os eventos de realização da  própria participação societária, enquanto o art. 439 a difere em  função da realização dos próprios bens subscritos, bem como de  outros eventos.  143.  Em  outras  palavras,  considerando  que  não  há  uma  diferença  tão  grande  entre  os  citados  dispositivos,  resta  claro  que o aporte direto dos bens não geraria uma desvantagem fiscal  significativa, para efeito dos seus respectivos subscritores GPA e  Sendas.  Por  outro  lado,  as  desvantagens  operacionais  seriam  imensas, tal como já demonstrou!  21.  E na perspectiva da Recorrente, a alternativa de aporte direto a valor de mercado,  cada um deveria ser objeto de laudo de avaliação (e detalha as exigências legais para tanto) o  que  encarece  a  operação  e  demanda  mais  tempo  ­  destaca  que  dois  laudos  que  avaliam  as  participações societárias e que facilitam a implementação do objetivo de 50% de participação  de cada parte, é muito mais barato e rápido.  22.  Aduz  que  os  referidos  bens,  direitos  e  obrigações  se  aportados  diretamente  na  Recorrente, eles seriam registrados em sua contabilidade pelos valores de mercado, e estariam  sujeitos  às  depreciações  e  amortizações,  por  exemplo,  os  direitos  de  exploração  das  lojas,  o  tratamento tributário seria idêntico ao do valor do ágio apurado, isto é, seriam amortizáveis e  dedutíveis de acordo com o art. 325, "c", do RIR, de 1999, pelo prazo contratual de exploração,  portanto, efeito fiscal semelhante ao adotado pela Recorrente.   23.  Além desse fato fragilizar a própria tese da simulação sustentada pela DRJ, acabaria  por  pressupor  que,  mesmo  na  hipótese  dela  ser  declarada,  a  presente  autuação  não  poderia  glosar a  integralidade das despesas com ágio, pois,  se declarado nulo o ato, ou  requalificado  para fins fiscais, por ser simulação, é obrigação da autoridade autuante imputar ao contribuinte  os  efeitos  fiscais  decorrentes  do  ato  considerado  real,  isto  é,  a  despesa  com  amortização  do  diferido,  nos  termos  do  art.  325  do  RIR/99,  da  situação  supostamente  real  encoberta  pela  simulação, não poderia deixar ser considerada, para efeito de recomposição do IR devido.  24.  Acosta  Parecer  Jurídico  relativo  ao  processo  15563.000871/2008­91,  doc.  36  da  impugnação.  154.  Vejamos,  novamente,  o  caminho  que,  aos  olhos  da  fiscalização, deveria ter sido adotado, qual seja, a incorporação,  pela  Recorrente,  das  sociedades  RIO  PATEA  e  SERRA  DO  ANDARAÍ,  sem  ter  participação  em  seus  capitais,  ainda  que  a  incorporação fosse por valor superior ao valor patrimonial, não  seria possível considerar o valor 'pago' ao resultado do período  a título de despesas.  155.  Ora,  se  a  incorporação  acima  ocorresse  sem  que  a  Recorrente tivesse participação direta nas sociedades Rio Patea  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 10          9 e Serra do Andaraí, como queria a fiscalização, estaríamos ­ aí  sim ­ diante de uma operação atípica e pouco usual.  156. Como  já dito anteriormente,  se  "a  incorporação  fosse por  valor  superior  ao  valor  patrimonial  estaríamos  diante  de  uma  incorporação  a  mercado,  e,  necessariamente,  diante  de  um  caminho  mais  oneroso  sob  o  ponto  de  vista  tributário  ­  e  igualmente tortuoso.  157. Ora, fica claro que tanto a análise da Fiscalização quanto  da  DRJ  denunciam  apenas  e  tão  somente  a  busca  por  uma  alternativa de  reorganização que  se  coadune com os  interesses  arrecadatórios.  25.  E  sobre  a  "proximidade  temporal"  dos  atos  praticados,  é  irrelevante,  pois  cumpriram o seu papel e serviram às finalidades para as quais foram criadas e, muito ou pouco  é  questão  subjetiva;  destaca  que  se  passaram  2  meses  entre  a  assinatura  do  Protocolo  de  Intenções e o 1º Acordo, e a celeridade do processo de integração dos dois grupos é mérito, que  os  julgadores  transformaram  em  indício  de  simulação;  cita  as  sociedades  de  propósito  específico, de natureza transitória, como exemplo.  26.   Sobre  argumento  do  Acórdão  DRJ/JFA  de  que  "somente  o  efeito  tributário  intragrupo pode explicar o fato de CBD e SENDAS terem atribuído, nas integralizações feitas  em RIO PATEA e SERRA DO ANDARAÍ, o valor de R$10.000,00 aos direitos de cada um na  exploração do fundo de comércio relativo às suas lojas no Estado do Rio de Janeiro", portanto,  que  visaram  de  rebaixar  artificialmente  o  valor  do  capital  social,  de  modo  a  maximizar  a  diferença  entre  este  e  as  avaliações,  ou  seja,  o  ágio,  justifica  que  se  os  aportes  da  CBD  e  SENDAS  foram  efetuados  em  valores  menores,  isto  se  deve  exclusivamente  ao  fato  dos  direitos  de  exploração  aportados  serem  intangíveis,  conforme  já  se  explicou  anteriormente  (pontos de venda e respectivos direitos sobre contratos de locação etc), e se tal aporte fosse a  mercado,  diretamente  na  Recorrente,  o  ativo  diferido  nela  reconhecido  também  geraria  amortização dedutível.  179. A situação do diferimento da tributação do ganho de capital  tratada pelo artigo 36 da Lei n^ 10.637/2002 é uma opção legal  dada ao contribuinte exatamente para a situação desse processo  administrativo,  não  cabendo  a  autoridade  fiscal  impedir  que  a  opção seja materializada por discordar da própria lei.  27.  Discorda  que  Acórdão  101.96.724  proferido  no  CARF,  aplicado  no  processo  nº  15563.00871/2008­91  (relativo  a  outro  contribuinte),  transcrito  no  Acórdão  DRJ/JFA  recorrido, se aplique ao presente:  186.  Na  verdade,  a  Recorrente  demonstrará  que:  (i)  os  fatos  discutidos  no  referido  acórdão  não  são  semelhantes  aos  fatos  aqui  tratados,  razão  pela  qual  aquele  acórdão  não  pode  ser  utilizado  como  paradigma  para  o  julgamento  ora  recorrido;  e  que  (ii)  o  voto  proferido  pela  Conselheira  Relatora  em  tal  acórdão, ao  tratar da  teoria de elisão e evasão fiscal esposada  pelo Prof. Marco Aurélio Greco, nada mais faz do que confirmar  a licitude das operações praticadas pela Recorrente  28.  Relata e demonstra, págs. 1.463/1.467, que se concluiu naquele processo:  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 11          10 193. Portanto, toda a engenharia societária foi estruturada para  a  criação  de  vantagem  fiscal  nas  etapas  intermediárias,  posteriormente  suprimidas  (as  etapas,  não  as  vantagens)  para  que retornasse a situação inicial. Demonstrou­se, assim, que não  houve  propósito  negocial  ou  econômico  nas  operações  societárias.  194. Na reestruturação societária ocorrida no caso julgado pelo  acórdão  em  tela  a  criação  das  mencionadas  empresas  foi  artificial,  haja  vista  que  inexistiam  as  razões  econômicas  e  negociais na  constituição de ZBT, que acabou por desaparecer  para  que  restassem  as  empresas  Libra  Terminais  e  LIBRA,  conforme entendimento da I. Conselheira Relatora:  29.   Mas  que  o  presente  caso  é  o  oposto,  tratando­se  de  uma  associação  entre  dois  gigantescos  grupos  econômicos,  até  então  concorrentes,  e que  subsistiu durante 7  anos;  que,  analisado  o  conjunto  das  operações,  a  operação  foi  constituída  com  reais  interesses  econômicos,  acabando,  de  um  lado,  por  conferir  despesas  de  amortização  de  ágio  para  a  Recorrente, e por outro, receitas tributáveis para CDB e Sendas.  200.  Aliás,  este  fato  também  deve  ser  considerado:  o  reconhecimento  da  diferença  entre  o  valor  contábil  dos  ativos  transferidos e o correspondente valor de mercado dos mesmos,  atribuído por ocasião da subscrição e integralização de aumento  de capital, gerou como contrapartida um ganho de capital para  os subscritores, cuja tributação foi diferida em razão de expressa  disposição contida no art. 36 da Lei nº 10.637/02. Assim, pode­ se afirmar que nessa operação não se visou afastar a ocorrência  do  ganho  capital,  nem  evitar  que  essa  diferença  jamais  fosse  tributada.  30.  Quanto  à  alusão  ao  art.  116,  parágrafo  único  do  CTN,  pela  fiscalização,  sobre  desconsideração  de  ato  ou  negócio  jurídico  simulado,  pela  autoridade  administrativa,  norma  ainda não regulamentada nem auto­aplicável e portanto, não produz efeitos; cita ADI movida  pela  Confederação  Nacional  do  Comércio  ­  CNC;  e  que  só  seria  aplicável  nos  casos  de  simulação relativa.  31.  Aponta  erro  na  quantificação  da  exigência,  devido  à  falta  de  compensação  do  prejuízo  acumulado  e  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  conforme  Sapli,  fls,  810/816, que  levam em conta as glosas procedidas em outros autos de  infração. E anexa aos  autos  a  DIPJ  2014/2013,  doc.  01;  quanto  aos  anos­calendário  2014  e  2015,  a  obrigação  acessória  equivalente  passou  a  ser  a  Escrituração  Contábil  Fiscal  ­  ECF,  cujos  dados  estão  disponíveis  aos  julgadores;  invoca  os  arts.  250,  III,  509,  §  1º  e  510,  do  RIR  de  1999,  que  estabelecem o direito; também o CARF reconhece e pode ensejar a nulidade do lançamento: à  pág. 1.472, demonstra que os montantes das exigências seriam reduzidos:   a.  no  ano­calendário 2011: o  IRPJ de R$36.099.611,69 a R$25.262.528,18; o de  CSLL de R$13.004.500,21 para R$9.103.150,15.  b.  no  ano­calendário 2012: o  IRPJ de R$25.938.092,36 a R$18.156.664,65; o de  CSLL de R$9.337.713,25 para R$6.536.399,28.  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 12          11 32.  Reclama  que  o Acórdão  deixou  de  apreciar  o  pedido  de  cancelamento  da multa,  invoca o art. 112, I do CTN, e diz que:   227.  A  orientação  jurisprudencial  desperta  confiança  legítima  nos  contribuintes,  que  adotam  práticas  com  base  nas  decisões  proferidas  pelos  órgãos  de  julgamento,  agindo  com  boa­fé  objetiva,  que  deve  ser  observada  pelos  julgadores,  de  modo  a  não ser mantida a penalidade aplicada.  (...)  230. O órgão administrativo de julgamento no âmbito de tributos  federais  tem  enfrentado  a  questão  da  boa­fé,  tendo  chegado  a  afastar a aplicação de multa de ofício, ou de reduzi­la, com base  no  instituto  penal  do  "erro  de  proibição",  em  razão  da  nova  orientação adotada naquela Instância de julgamento.  (..)  235. O artigo 76 da Lei n.s 4.502, de 1964, estabelece que não  serão  aplicadas  penalidades,  enquanto  prevalecer  o  entendimento,  aos  que  tiverem  agido  ou  pago  o  imposto  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado.  33.  Advoga a impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício,  com base nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522, de 2002; diz que a cobrança afronta o art. 161 do  CTN, o Princípio da legalidade do art. 5º, II da CF de 1988 e do art. 97 do CTN; ofende o art.  2º, I da Lei nº 9.784, de 1994 e oas arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e ao  contraditório e ampla defesa do art. 5º, LV, da CF de 198, e ainda:  Tal  fato,  tal  penalidade  (juros  sobre  multa  de  ofício)  não  foi  objeto  de  regular  lançamento  e,  assim,  não  foi  conferida  à  Recorrente  para  contestá­la  previamente  à  constituição  definitiva do mesmo.  34.  Em 27/04/2017, apresentou Petição:  (...)  com  fundamento  no  art.  151,  III,  do  CTN1,  requerer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo,  haja  vista  a  interposição,  tempestiva,  de  Recurso  Voluntário,  o  qual  será  apreciado  pelo  Eg.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  O  interesse  de  agir  da  Peticionante  decorre  do  fato  de  o  processo  em  referência  constar  no  "Relatório  de  Situação  Fiscal" com o status "Débitos/Pendências na Receita Federal":  Desse modo,  com  fundamento  no  art.  151,  III,  do CTN,  requer  seja o banco de dados atualizado, de modo a excluir o processo  em  referência  do  status  "Débitos/Pendências  na  Receita  Federal".  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 13          12 Voto             Conselheira  EvaMaria Los, Relatora  1  Preliminar de decadência.  35.  A argumentação de que o ágio se originou em período de apuração já atingido pela  decadência,  para  pleitar  que  a  glosa  da  amortização  autuada  em período  inferior  a  5  (cinco)  anos da data da autuação, já foi frequentemente objeto de decisões administrativas; citem­se:  Tipo do Recurso: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR  /  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE   Data da Sessão: 03/10/2017   Nº Acórdão: 9101­003.131   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.O  prazo  decadencial  relativamente à glosa de despesas de amortização de ágio inicia­ se  com  a  dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte,  sendo  irrelevante  para  seu  cômputo  o  momento  em  que  ocorridas  operações societárias que originaram o ágio.  ÁGIO  INTERNO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AMORTIZAÇÃO.Inadmissível  a  formação  de  ágio  por  meio  de  operações realizadas dentro do grupo econômico.    Acórdão: 1301­002.608   Data de Publicação: 22/01/2018   Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  Ementa:  DECADÊNCIA.  Na  hipótese de fato que produza efeito em períodos diversos daquele  em que ocorreu, a decadência não tem por referência a data do  evento  registrado  na  contabilidade,  mas  sim,  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  em  que  esse  evento  produziu  o  efeito de reduzir o tributo devido.     36.  Reitera­se, portanto, os argumentos do Acórdão CARF 401­001.624, proferido no  processo nº 15563.720259/201133, do mesmo contribuinte e relativo ao mesmo ágio:  Não  há  que  se  falar  de  decadência  do  lançamento  referente  à  glosa  de  ágio,  justamente  porque  a  contagem  inicial  do  prazo  decadencial  toma  como  marco  inicial  não  o  momento  da  formação  do  ágio  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  mas  o  momento de sua dedutibilidade. Isso porque a contabilização do  ágio,  na  operação  de  integralização  de  aumento  de  capital,  enseja mero  lançamento  contábil  de  natureza  patrimonial,  sem  repercussão imediata na determinação do lucro líquido, do lucro  real e da base de cálculo da CSLL. Diante da não ocorrência de  fato  gerador,  não  há  possibilidade  jurídica  de  lançamento  de  ofício  e,  conseqüentemente,  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial, bem como esclareceu a DRJ:  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 14          13 105.  Conforme  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  a  contagem  do  prazo  decadencial  não  se  inicia  no momento  de  formação  do ágio, mas a partir do fato gerador.  Considerando que a apuração do lucro real foi anual, e que  as despesas glosadas competiam aos anoscalendário 2007 e  2008,  os  fatos  geradores  ocorreram  em  31/12  daqueles  anos. Portanto, o termo final do prazo decadencial é 31/12  de  2012  e  2013,  respectivamente.  Como  a  ciência  do  lançamento ocorreu em 27/12/2011 (fls. 4.298, 4.303, 4.309  e 4.315), não houve decadência.  37.  Afasta­se, portanto, a decadência.  2  Mérito.  2.1  ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO.  38.  Como se expõe a seguir, não é possível caracterizar as operações societárias como  simuladas, em sua essência ­ foi publicamente reconhecido, inclusive por órgãos fiscalizadores  que a associação teve objetivos estratégicos e perdurou por 7 anos, como relata o Recorrente.  39.  O questionamento do Autuante e da DRJ se centra: a) nas estapas operacionais para  atingir a associação, consideradas como executadas de  forma a gerar ágio dedutível, ou seja,  simuladas, pois seriam desnecessárias; b) e se tratar de operação entre partes relacionadas.  2.2  DIREITO À AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  40.  O Recorrente informa que, no período autuado, foi uma  joint venture (associação)  dos  grupos  empresariais  CBD  e  Sendas,  do  ramo  de  comercialização  (supermercados),  que  perdurou  desde  2004  (com  a  participação  de  50%  de  cada  grupo,  no  capital  social  e  no  processo decisório) até 2011, quando o grupo CBD, adquiriu a participação do grupo Sendas,  terminando a associação.  2.3  Cabe ter me mente o que significa joint venture na forma societária, que foi o caso; cite­ se:  Fonte:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6843,  Parcerias  empresarias “joint ventures”, Eliane M. Octaviano Martins:  Juridicamente,  inexiste definição  legal exata que possa abarcar  um  conceito  universal,  delimitando  com  precisão  a  expressão.  Joint  venture  é  um modelo  de  estratégia. Doutrinariamente  ou  jurisprudencialmente  predomina  a  imprecisão  terminológica,  o  que torna a joint venture um conceito “fluído”.[5] Joint venture  é uma figura jurídica que contempla as associações e as alianças  estratégicas  entre  empresas.  Constitui  forma  associativa  sui  generis. É modelo jurídico nascido e desenvolvido da prática dos  mais  variados  campos  de  negócios,  reconhecida  pela  jurisprudência  e  configurada  por  contratos  formais.  Sua  aplicação extende­se desde um simples contrato de colaboração,  até a união total de sociedades numa única empresa.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 15          14 Joint  venture  ou  merger  significa  fusão  ou  associação  de  capitais;  participação  acionária;  transação  ou  operação  conjunta, na qual o aporte de capital pode ser um mix de bens  tangíveis ou bens  líquidos.[6] Para Carlos Alberto Bittar,  joint  venture é conceituada como o “ajuste tendente a combinação de  capitais ou de técnicas entre empresas diferentes, com ou sem o  surgimento  de  nova  personalidade  jurídica”.[7]  Joint  venture  pode  ser  entendida  também  como  operação  conjunta,  participação acionária, associação de capitais, transferência de  tecnologia  ou  empreendimentos  determinados,  plasmados,  de  imediato –sob  forma  societária própria, como acontece com as  instituições  de  sociedade  anônima  ou  limitada  –  ou  não,  para  poder  alcançar  de  forma  progressiva  a  maturação  no  relacionamento  –  que  é  restrito  no  início,  a mera  participação  societária. Seria uma espécie recente de ação empresarial e que  vem  colocando­se  no  lugar  das  operações  de  aquisição  de  empresa, ou de controle, no qual os parceiros mantêm posições  equilibradas  ou  ajustadas,  contribuindo  em  numerário,  ou  em  bens,  tecnologia, etc. [8] Len Young Smith e G. Gale Roberson  definem  a  joint  venture  como  ”a  modalidade  de  ‘partnership’  temporária, organizada para a execução de um único ou isolado  empreendimento  lucrativo  e  usualmente,  embora  não  necessariamente,  de  curta  duração.  É  uma  associação  de  pessoas que combinam seus bens, dinheiro, esforços, habilidade  e  conhecimentos  com  o  propósito  de  executar  uma  única  operação negocial e lucrativa.” [9]  (...)  3. FORMAS DE “JOINT VENTURE”  A característica essencial de uma  joint venture é a  intenção de  realizar um projeto ou empreendimento comum, utilizando ou a  forma societária com a criação de uma empresa, esta assumindo  nova  e  distinta  personalidade  jurídica;  ou  então  na  forma  contratual,  criando  uma  associação  regida  por  contratos  de  associação.  Constituirão  as  corporate  ou  non  corporate  joint  ventures  ,  e  caso  os  co­ventures  aportem  ou  não  recursos  financeiros,  teremos  as  chamadas  equity  e  as  non  equity  joint  ventures.  (...)  3.2.“Joint ventures” societárias  A característica essencial de uma joint venture societária[18] é  a  intenção  de  realizar  um  projeto  ou  empreendimento  comum,  com a criação de uma empresa, esta assumindo nova e distinta  personalidade jurídica.  [5] Rae v. cameron, 112 Mont 159, 168, 114 p. 2d. 1060 (1941),  apud Luiz Olavo Baptista, in A Joint Venture – Uma Perspectiva  Comparatista, Revista de Direito Mercantil, ano XX, 42, abr/jun  81. (...)  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 16          15 [6]  Cf.  Dicionário  Inglês/Português  para  economistas  e  Contabilistas. Fonte citada – sem demais referências na obra de  U. V. Rasmussen, op.cit.  [7]  BITTAR,  Carlos  Alberto.  Contratos  comerciais.  Rio  de  janeiro: Forense Universitária, 1994. 2ª ed., p. 213.  [8] idem.  [9]  SMITH,  Len  Young  e  ROBERSON, G.  Gale,  in  the  law  of  Corporations. Mineola, N.Y.  :  The Foundation Press,  Inc.  1971  apud  PENTEADO,  Mauro  R.,.  Consórcios  de  Empresas.  São  Paulo : Livraria Pioneira Editora, 1979. p. 129.  [18] BASSO, Maristela in Joint Ventures – Manual Prático das  Associações  Empresariais  .  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  1998,  p.  47  :  “A  distinção  entre  as  joint  ventures  societárias  (corporate)  e  as  não  societárias  (non  corporate)  resulta  da  existência,  na  primeira,  de  elementos  específicos  do  contrato  de  sociedade,  em  especial  :  a)  a  entrada  com  que  os  participantes  contribuem  para  possibilitar  a  execução  em  comum  do  projeto  ou  operação;  b)  a  repartição  de  lucros  ou  prejuízos;  c)  o  interesse  comum  dos  participantes  de  que  a  associação atinja  seus objetivos,  em  razão do qual  exercem ou  controlam a gestão do empreendimento”.  41.  Após Protocolo de Intenções, em 08/12/2003, os dois grupos assinaram Acordo de  Investimento e de Associação em 05/02/2004, págs. 1.170/1.187:  a.  1.2, informa que o grupo Sendas é controlado pela Sendas Empreendimentos;  b.  1.3.  que  o  grupo  Pão  de  Açucar  (CBD)  pelas  sociedades  PAIC,  Península  e  Nova Península;  c.  a associação objetiva explorar sinergias, visando economia de escala, mediante  a constituição de uma nova empresa regional de distribuição;  d.  2.3  a  gestão  e  administração, via Diretoria Executiva,  inteira  responsabilidade  da CBD;  e.  ambos grupos aportarão  todos os estabelecimentos que possuem no Estado do  Rio de Janeiro.  42.  Na consecução do objetivo de se associarem, foram seguidos os seguintes passos,  após terem os:  a.  págs. 416/450, da parte do grupo Pão de Açucar, foi constituída a empresa Rio  Patea Empreendimentos e Participações Ltda (Rio Patea), na qual a Companhia  Brasileira  de  Distribuição  (CBD)  e  a  Novasoc  Comercial  Ltda  (Novasoc)  ingressaram  como  sócias  com  capital  R$100,00  (50%  cada)  e  aumentaram  o  capital para R$114.729.239,00 subscrito da seguinte forma:  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 17          16 i.  CBD: 14.950 quotas, com: R$4.950,00 ­ moeda e R$10.000,00 ­ direitos  de  exploração  do  fundo  de  comércio  de  suas  lojas;  resultaram  15.000  quotas detidas;  ii.  Novasoc: 114.714.189 quotas: R$4.950,00 ­ moeda e R$114.709.239,00  ­ de contas a receber e direitos de exploração do fundo de comércio de  suas lojas ­ resultaram 114.714.239 quotas;  iii.  data 29/02/2004, data registro na JUCESP 19/04/2004;  iv.  na mesma data, CBD e Novasoc retiram­se da sociedade e transferem o  total das quotas para Sé Supermercados Ltda (Sé), a serem pagas em 2  (dois) anos;  resulta que a Rio Patea torna­se subsidiária  integral da Sé,  única sócia; data 29/02/2004, data registro na JUCESP 19/04/2004;  v.  Sé  (sócia  da  Sendas  Distribuidora  S/A,  que  é  a  Recorrente),  considerando  que  aprovou  aumento  de  capital  na Recorrente mediante  conferência  da  totalidade  das  quotas  da  Rio  Patea,  cede  e  transfere  á  Recorrente  as  ditas  quotas;  data  02/03/2004,  data  registro  na  JUCESP  19/04/2004;  vi.  Sendas Distribuidora S/A, que é a Recorrente, incorpora a Rio Patea (sua  subsidiária  integral)  e  a  extingue;  data  30/04/2004,  data  registro  na  JUCESP 30/06/2004;  vii.  Comentário:  as  integralizações  e  transferências  entre  as  empresas  do  grupo se deram a valores contábeis e os direitos de exploração de fundos  de comércio a valores inferiores aos de mercado.  b.  págs.  480/570,  da  parte  do  grupo  Sendas,  foi  constituída  a  empresa  Serra  do  Andaraí  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (Andarai)),  na  qual  a  Sendas  S/A  ingressou  como  sócia  com  capital  R$100,00  (100%)  e  aumentou­o  para  R$15.000,00 subscrito da seguinte forma:  i.  4.900  quotas,  com:  R$4.900,00  ­  moeda  e  R$10.000,00  ­  direitos  de  exploração  do  fundo  de  comércio  de  suas  lojas;  resultaram  15.000  quotas, de capital de R$15.000,00, resultando a Andaraí sua subsidiária  integral; data 29/02/2004, data registro na JUCERJ 28/05/2004;  ii.  Sendas  S/A  (sócia  da  Sendas  Distribuidora  S/A,  que  é  a  Recorrente),  considerando  que  aprovou  aumento  de  capital  na Recorrente mediante  conferência  da  totalidade  das  quotas  da  Andaraí,  cede  e  transfere  à  Recorrente  as  ditas  quotas;  data  02/03/2004,  data  registro  na  JUCESP  19/04/2004;  iii.  Sendas Distribuidora S/A, que é a Recorrente, incorpora a Andaraí (sua  subsidiária  integral)  e  a  extingue;  data  30/04/2004,  data  registro  na  JUCERJ 28/05/2004;  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 18          17 iv.  Comentário: a integralização na Andaraí se deu a valores contábeis e os  direitos  de  exploração  de  fundos  de  comércio  a  valor  inferior  ao  de  mercado.  c.  págs. 565/568, ingressam como acionistas na joint venture Sendas Distribuidora  S/A, que é a Recorrente:  i.  CBD,  800  ações  com  voto  ­  40%; Novasoc,  200  ­  10%  e Sendas  S/A  1.000  ­  50%;  total  2.000  ações,  no  valor  de  R$2.000,00;  data  29/02/2004, data registro na JUCERJ 29/03/2004;  ii.  é  aprovado  aumento  do  capital  para  R$900.002.000,00;  são  emitidas  500.000.000  ações  ordinárias  e  400.000.000  ações  preferenciais,  todas  nominativas e sem valor nominal; preço de emissão R$1,00/ação; foram  subscritas e integralizadas da seguinte forma:   15. 000 quotas Andaraí a valor de mercado 31/12/2003,   R$853.904.369,00, Laudo Anexo IV  250.000.000 AO       R$(­) 325.209.265,75, valor contábil 31/01/2004,   acervo líquido (PL) da Sendas S/A, Laudo Anexo V  Sendas S/A ­ 450.000.000   ações (50%)      200.000.000 AP  a serem pagos em 4 anos, com atualização  CBD ­ 25.002.941   ações (2,78%)  25.002.941 AO  R$25.002.940,72 valor contábil 31/01/2004,   acervo líquido (PL), Laudo Anexo I  Novasoc ­ 2.019.192   ações (0,22%)  2.019.195,75 AO    R$2.019.195,75 valor contábil 31/01/2004,   acervo líquido (PL), Laudo Anexo II  222.977.864 AO Sé ­ 422.977.864   ações (47%)  200.000.000 AP  114.729.239 quotas CS Rio Patea a valor de mercado   31/12/2003, R$618.340.702,00, Laudo Anexo III  iii.  data 29/02/2004; data registro na JUCERJ 29/03/2004;   iv.  Comentário:  a  joint  venture  societária  se  materializou  com  a  integralização supra, em que cada um dos grupos passou a deter 50% de  todo  o  capital,  e  50% do poder  decisório,  dado  que  cada  um passou  a  deter 50% das AO e 50% das AP.   v.  págs.  692/697  ­  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  da  incorporação das suas subsidiárias Rio Patea e Andaraí pela Recorrente:  1.  Rio Patea: PL R$114.729.239,00;  2.  Andaraí: PL R$15.000,00  3.  A  incorporação  não  acarreta  aumento  do  CS  da  incorporadora  (Recorrente)  4.  As  incorporadas  são  extintas;  data  15/04/204;  registro  na  JUCERJ 31/05/04.  d.  pág.  730,  demonstrativo  apresentado  pela  Sendas  Distribuidora  S/A  (Recorrente) do valor de ágio que contabilizou:  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 19          18 Empresa  Vlr. do Patrimônio  da Empresa a preço  de Mercado cfe  laudo  Vlr. Do  patrimônio da  Empresa  utilizado  Ágio em  Investimento  Subscrição de  Capital  Rio Patea  618.340.702,00  422.977.864,00  308.248.625,00  114.729.239,00  Andaraí  853.904.369,00  575.209.265,71  575.194.265,71  15.000,00  i.  Comentário:  os  valores  de  mercado  da  Rio  Patea  e  da  Andaraí  contabilizados  pelo  Recorrente  foram  inferiores  aos  apontados  nos  Laudos de Avaliação; desta forma, obteve­se a participação de 50% de  cada um dos grupos:  1.  Pão  de  Açúcar:  R$  (422.977.864,00+25.002.940,72+2.019.195,75)=450.000.000,47;  2.  Sendas:  R$(575.209.265,71­ 325.209.265,75+200.000.000,00)=449.999.999,96.  3.  Os  ágios  apurados  foram,  respectivamente R$308.248.625,00  e  R$575.195.265,71.  4.  Vigia no ano calendário 2004 o art. 36 da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 20          19 incorporação, observadas as condições do § 1o.(Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005) (Grifou­se.)  5.  Comentário:  a  legislação  permitia  diferir  a  tributação  do  ganho  de capital, no caso, pelas empresas Sé e Sendas S/A.  2.4  OPERAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS.  43.  O  Recorrente  foi  alvo  de  autuações  relativas  ao  ágio  amortizado,  relativo  à  operação descrita, nos processos:  a.  15563.000871/2008­91, relativo ao ano­calendário 2005; Acórdão CARF 1.401­ 001.623, de 04/05/2016  b.   15563.720259/2011­23  ­  relativo  aos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008;  Acórdão CARF 1401­001.624 de 04/05/2016.  c.  15563.720356/2013­98­ relativo aos anos­calendário 2009 e 2010;  d.  15563.720.274/2015­13, que é o que aqui se julga.  44.  Os dois Acórdãos citados foram proferidos pelo mesmo Conselheiro do CARF; no  que tange ao direito à dedutibilidade do ágio em questão, assim se pronunciou:  Discordo  da  DRJ  em  algum  de  seus  fundamentos,  porém,  o  lançamento deve  ser mantido,  principalmente  porque  existe  um  ponto principal descrito no auto de infração com o qual estou de  pleno  acordo  e  que  também  foi  abordado  com  um  dos  fundamentos da DRJ.  (...)  A  parte  relevante  da  defesa  concentra­se  em  demonstrar  o  propósito  negocial  como  um  todo  na  associação  do  grupo  Sendas com o grupo Pão de Açúcar (CBD).  De  fato,  se  visto  sob  um  ponto  de  vista  geral,  as  operações  descritas  de  reestruturação  e  reorganização  do  grupo  sendas  com  o  grupo  Pão  de  Açúcar  não  careceram  de  propósito  negocial. O propósito negocial da associação efetuada é um fato  notório,  porém  a  forma  como  se  deu  é  que  macula  o  aproveitamento  do  ágio.  Na  verdade,  vendo  os  fatos  de  forma  retrospectiva  a  partir  do  que  se  desenrolou  no  futuro  pode­se  concluir que essa associação  inicial  foi uma etapa do processo  de  aquisição  do  grupo Sendas  pelo  grupo Pão  de Açúcar, mas  que  até  o momento  dos  fatos  aqui  tratados  tal  aquisição ainda  não havia se dado. Porém, se a ausência de propósito negocial  pode  ser  uma  condição  que  por  si  só  possa  invalidar  o  planejamento  tributário,  a  simples  presença  dela  não  é  uma  condição  suficiente  para  validá­lo,  isso  porque  pode  ocorrer  outras situações que maculem o planejamento como de fato foi o  que ocorreu, senão vejamos.  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 21          20 E  o  ponto  crucial  dessa mácula  encontra­se  no  fato  de  que  as  partes  deixaram  de  ser mterdependentes  na medida  em  que  os  Grupos  Pão  de  Açúcar  e  Sendas,  apesar  do  seu  histórico  de  concorrência, passaram a não mais disputar o mercado entre si.  e  uniram  esforços  para  alcançar  objetivos  comuns, que  passou  inicialmente pela tentativa de formarem uma joint venture.  Na  verdade,  o  que  aconteceu  foi  que  essa  joint  venture  que  se  consubstanciou na criação da SENDAS Distribuidora deixando  o  controle  acionário  na  mesma  de  forma  paritária,  ou  seja,  sendo dividido entre os dois grupos envolvidos (Grupo Sendas e  o grupo Pão de Açúcar (CBD).  Toda a cadeia de eventos que se deu nas empresas de passagens  Serra  do  Andaraí  (SENDAS)  e  Rio  Patea  (CBD),  em  curto  espaço  de  tempo,  nada  mais  é  do  que  destacar  os  ativos  e  direitos de exploração de cada um dos grupos para  fazer parte  da Recorrente, reavaliar esses ativos a preço de mercado e. por  fim, aproveitar o ágio de si mesmo.  É  como  se  cada  um  dos  grupos  (CBD  e  Sendas)  fizesse  separadamente e dentro do seu próprio grupo tais operações de  reavaliação  do  ativo  e  não  as  tributasse,  gerando  o  conhecido  ágio interno e no caso também, o ágio de si mesmo, sabidamente  não oponível ao Fisco.  (...)  Causa espanto o fato de a CBD e SENDAS terem atribuído, nas  integralizações feitas em RIO PATEA e SERRA DO AND ARAÍ,  o valor de R$ 10.000,00 aos direitos de cada um na exploração  do fundo de comércio relativo às suas lojas no Estado do Rio de  Janeiro.  Esse  aviltamento  proposital  só  foi  possível  com  a  certeza  de  que  havia  uma  estruturação  passo  a  passo  no  caminho  de  formarem  uma  única  empresa  com  participações  equitativas  (meio  a  meio)  onde  o  ganho  adviria  através  da  criação de um ágio  fictício,  porque  foi  sobrevalorizado através  do  aviltamento  inicial  dos  valores  patrimoniais  dessas  integralizações  (capital  social  inicial).  O  passo  seguinte  sena  avaliá­las  agora  sim  a  preço  de  mercado  e  obter  o  ágio  sobrevalorizado a ser deduzido.  (...)  Nas operações objeto de análise nestes autos, os Grupos Pão de  Açúcar e Sendas, apesar do seu histórico de concorrência, não  disputavam mercado entre si, mas uniam esforços para alcançar  objetivos  comuns. Somente  o  efetivo  tributário  intragrupo pode  explicar  o  fato  de  CBD  e  SENDAS  terem  atribuído,  nas  integralizações feitas em RIO PATEA e SERRA DO AND ARAÍ,  o valor de R$ 10.000,00 aos direitos de cada um na exploração  do fundo de comércio relativo às suas lojas no Estado do Rio de  Janeiro.  A  prova  e  quantificação  do  erro  no  valor  das  integralizações  são os próprios  laudos  confeccionados  segundo  a  capacidade  de  geração  de  resultados  futuros.  Em  vez  de  atender  a  algum  propósito  negocial,  o  objetivo  foi  rebaixar  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 22          21 artificialmente o valor do capital social, de modo a maximizar a  diferença entre este e as avaliações, ou seja, o ágio.  Esse aviltamento do capital  social se deu  justamente porque as  partes deixaram de respeitar um critério super importante para  a validade da existência do ágio, que é o fato de as partes serem  interdependentes, onde as aquisições se dão a preço de mercado.  Essa situação conduziu inexoravelmente também a existência do  denominado  "ágio  de  si  mesmo",  também muito  bem  colocado  tanto pelo autuante quanto pela DRJ.  (...)  Não  restam  dúvidas,  portanto,  que  as  operações  em  sequencia  terminaram produzindo o ágio interno e o ágio de si mesmo. Na  prática, o ágio de si mesmo denota que não houve nem aquisição  envolvendo terceiros. E de fato, não houve. O que houve, como  já  se  disse  alhures,  foi  apenas  que  os  dois  grupos  resolveram  reavaliar seus ativos, equalizando os preços um com o outro de  forma  paritária  (meio  a  meio),  onde  o  fiel  da  balança  foi  o  aporte financeiro feito pelo grupo Pão de Açúcar na Rio Patea.  Ao  final  tais  ativos  foram  acomodados  na  SENDAS  DISTRIBUIDORA também meio a meio. Ou seja, não houve até  esse  ponto,  qualquer  aquisição  de  um  grupo  pelo  outro,  mantendo­se a independência cada qual do seu acervo original.  Como  também  já  se disse,  aqui  se  tratou apenas de uma etapa  preparatória  para  um  futura  aquisição  do  grupo  Sendas  pelo  grupo Pão de Açúcar, que de fato ocorreu depois dos fatos aqui  tratados.  Portanto,  comprovada  está  o  abuso  de  direito  na  medida  que  pelas provas dos autos constatou­se que os valores atribuídos às  integralizações  nas  sociedades  de  passagem  foram  artificialmente rebaixados, com o objetivo de maximizar o ágio  dos investimentos, conforme comprovam os laudos de avaliação;  bem assim também ficou caracterizada a existência do chamado  "ágio  de  si  mesmo"  em  operações  intragrupo  que  também  macula toda a operação.  45.  Do transcrito supra, esta relatora concorda com a existência de ágio de si mesmo no  conjunto de operações efetuadas.  46.  Nas operações descritas, a Sendas Distribuidora S/A (Recorrente) teve seu aumento  de capital mediante, entre outros, as quotas da Rio Patea e da Andaraí, com ágio; no entanto, a  Sendas Distribuidora S/A era, tanto antes desta operação como depois, constituída de 50% pelo  Grupo Pão de Açúcar e 50% pelo Grupo Sendas; os bens conferidos foram 50% Grupo Pão de  Açúcar  e  50%  pelo  Grupo  Sendas;  o  ágio  da  Rio  Patea  resultou  de  bens  do Grupo  Pão  de  Açúcar  a  ela  conferidos,  que  o  mesmo  Grupo  Pão  de  Açúcar  via  quotas  da  Rio  Pátea,  integralizou  na Sendas Distribuidora S/A  (Recorrente);  e  analogamente  o Grupo Sendas,  via  Andaraí.  47.  Não se vislumbra a participação de uma terceira parte da negociação e definição do  valor dos bens reavaliados.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 23          22 48.  Ambos Grupos, em paralelo, aportaram seus bens no Recorrente de forma paritária  e tornaram­se proprietários de forma paritária na sociedade resultante (Recorrente).  49.  A observação do Acórdão citado, de que ambas  reavaliaram seus próprios bens  é  correta.  50.  Assim,  tal ágio não preenche os  requisitos de dedutibilidade da sua amortização ­  uma das partes na  transação, pode­se dizer,  fora,  50% cada  grupo;  e a outra parte,  foram os  mesmos.  Tipo do Recurso: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR  /  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE   Data da Sessão: 12/09/2017   Nº Acórdão: 9101­003.077   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica  investidora  originária,  que  efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para  sua aquisição.Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  pretendido  pela  contribuinte.Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  2.5  DUPLICIDADE  51.  Acusa  que  a  glosa  das  despesas  de  amortização  do  ágio  ocorreu  em  duplicidade,  pois o valor integral do saldo de ágio registrado de R$439.013.328,40 foi glosado no processo  nº 15563.720259/2011­33.  52.  Destaque­se que o equívoco que o recorrente aponta já foi objeto de correção tanto  pelo Acórdão DRJ, como pelo CARF, conforme se transcreve a seguir:  2)  ÁGIO  AMORTIZADO  EM  2008  (EQUÍVOCO  NA  APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL)      Tabela 1  Infração  Ano­calendário  Valor no lançamento  Valor mantido  Amortização de ágio indedutível  2007  91.969.359.62  91.969.359.62  Amortização de ágio indedutível  2008  439.013.328,40  93.377.359,38  A  DRJ  acertadamente  cancelou  parte  do  ágio  considerado  amortizado pela fiscalização no ano calendário de 2008, por se  tratar  na  verdade  de  uma  confusão  feita  pelo  autuante  ao  não  conseguir distinguir o lançamento da provisão determinada pela  IN CVM 319/99, art. 6°, § 1° do ágio efetivamente amortizado.  Conforme  Tabela  II  abaixo,  diferentemente  do  que  aconteceu  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 24          23 para  ano  calendário  de  2006  e  2007,  na  DIPJ  2009  (Ano  calendário  de  2008),  tanto  o  ágio  quanto  a  provisão  foram  lançados  conjuntamente  na  linha  27,  de  modo  que  o  valor  informado para 31/12/2008 representa o ágio menos a provisão  (R$  498.652.236,71  R$  345.635.969,02  =  R$  153.016.267,69).  Portanto, o ágio amortizado em 2008 seria de R$ 93.377.359,38  (=  R$  592.029.596,09  R$  498.652.236,71),  e  não  R$  439.013.328,40 (= R$ 592.029.596,09 R$ 153.016.267,69), como  considerou a fiscalização.  A DRJ bem esclareceu essa falta de distinção:  106. Na  tabela abaixo,  constam os  valores declarados nas  DIPJ  2008  e  2009  (fls.  42  e  86),  Ficha  36A,  Linhas  27  "Ágios  em  investimentos"  e  30  "(­)Deságios  e  provisões  para perdas prováveis em investimentos".  Linha\Data  31/12/2006  31/12/2007  31/12/2008  27  683.998.955,71  592.029.596,09  153.016.267,69  30  474.182.830,94  410.359.583,87  973.967,99      107. Para 31/12/2007 (DIPJ 2008), segundo o Interessado,  foi declarado na linha 27 o valor do ágio em investimentos,  enquanto, na linha 30,  foi lançada a provisão determinada  pela IN CVM 319/99, art. 6°, § 1°. Na DIPJ 2009,  tanto o  ágio  quanto  a  provisão  foram  lançados  na  linha  27,  de  modo que o valor informado para 31/12/2008 representa o  ágio  menos  a  provisão  (R$  498.652.236,71  R$  345.635.969,02  =  R$  153.016.267,69).  Portanto,  o  ágio  amortizado  em  2008  seria  de  R$  93.377.359,38  (=  R$  592.029.596,09  R$  498.652.236,71),  e  não  R$  439.013.328,40  (= R$ 592.029.596,09 R$ 153.016.267,69),  como considerou a fiscalização.  108.  Para  provar  suas  alegações,  junta  aos  autos  o  "Balanço analítico consolidado em dezembro­08" (Doc. 10,  fls.  4.857/4.860),  em  que  constam  os  valores  de  498.652.236,71  e  345.635.969,02  a  título  de  ágio  e  provisão;  e  a  nota  explicativa  n°  11  de  demonstrações  contábeis  publicadas  no  DOE  (Doc.  11,  fls.  4.861/4.865),  que registra amortização de 93.377 mil em 2008.  109. Acrescento que na Ficha 5A da DIPJ 2009, linha 21, fl.  71,  o  Interessado declarou  "Encargos  de Amortização"  no  valor de R$ 93.377.359,38.  110. Por todo o exposto, considero comprovado que no ano  de 2008 a amortização de ágio foi de R$ 93.377.359,38.  Em face dos argumentos expostos na decisão recorrida, os quais  aqui os encampo integralmente, nego provimento ao recurso de  ofício.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 25          24 53.  À vista do exposto, evidencia­se que o erro já foi sanado, desde que foi proferido o  Acórdão supra, na sessão de julgamento ocorrida em 04 de maio de 2016.  2.6  ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE  CÁLCULO NEGATIVAS.  54.  Reclama que, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL exigidos, deixaram  de  ser  consideradas  as  possíveis  compensações  de  prejuízos  acumulados  e  bases  de  cálculo  negativas de períodos anteriores, conforme Sapli, fls, 810/816, que levam em conta as glosas  procedidas em outros autos de infração. E anexa aos autos a DIPJ 2014/2013, doc. 01; quanto  aos anos­calendário 2014 e 2015, a obrigação acessória equivalente passou a ser a Escrituração  Contábil Fiscal  ­ ECF, cujos dados estão disponíveis aos  julgadores;  invoca os arts. 250,  III,  509, § 1º e 510, do RIR de 1999, que estabelecem o direito; também o CARF reconhece e pode  ensejar  a nulidade do  lançamento:  à pág. 1.472, demonstra que os montantes das  exigências  seriam reduzidos:   a.  no  ano­calendário 2011: o  IRPJ de R$36.099.611,69 a R$25.262.528,18; o de  CSLL de R$13.004.500,21 para R$9.103.150,15.  b.  no  ano­calendário 2012: o  IRPJ de R$25.938.092,36 a R$18.156.664,65; o de  CSLL de R$9.337.713,25 para R$6.536.399,28.  55.  O  mesmo  questionamento  foi  interposto  no  processo  nº  15563.720259/201­33,  referente  aos  períodos  de  apuração  2007,  2008  e  2009,  no  qual  julgou­se  improcedente  (Acórdãos DRJ e CARF) a infração Saldo Credor de Caixa e a  infração mantida (relativa ao  ágio)  teve  o  IRPJ  e  CSLL  correspondentes  compensados  com  prejuízo  e  saldo  negativo  do  próprio período, não restando exigências, de forma que a questão não chegou a ser objeto de  análise por perda de objeto; consta do Acórdão DRJ que os saldos de prejuízos fiscais e bases  negativas  da  CSLL  dos  anos­calendário  2006  a  2008  foram  alterados  para:  R$(­)  142.242.919,99, R$(­)13.151.784,45 e R$(­)138.859.674,45, respectivamente.  56.  No processo nº 15563.720356/2013­98, referente aos anos­calendário 2009 e 2010,  em que a autuação foi mantida pela DRJ, com IRPJ e CSLL a exigir, o questionamento não foi  apresentado na impugnação, nem foi objeto de decisão pela DRJ; o recurso voluntário aguarda  decisão no CARF.  57.  No  presente  processo,  anos  ­calendário  2011  e  2010,  a  questão  foi  levantada  na  impugnação, tendo a DRJ se pronunciado no sentido de que não havia prova destes prejuízos e  bases negativas  No  entanto,  essa  comprovação  fica  prejudicada  tendo  em  vista  que a empresa não apresentou, até a presente data, DIPJ para  os  anos  base  2014  e  2015,  como  se  constata  no  sistema  de  controle da RFB. Assim, não é possível confirmar se a empresa  mantém  prejuízo  fiscal  passível  de  compensação ou  se  esse  foi  absorvido no citados exercícios de 2015 e 2016.Verifica­se que,  no  presente  processo,  foi  efetuada  a  compensação  de  prejuízo  que o Recorrente havia apurado, do período autuado, mas não  de períodos anteriores, na autuação relativa a 2011, pág. 777, e  nenhuma  compensação  de  prejuízos  em  2012,  pág.  779;  analogamente, na apuração da CSLL, págs. 788 e 789.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 26          25 58.  O  recorrente,  corretamente  argumentou  que  anexa  DIPJ  2014/2013,  doc.  01  e  quanto  aos  anos­calendário  2014  e  2015,  a  obrigação  acessória  equivalente  passou  a  ser  a  Escrituração Contábil Fiscal ­ ECF, disponível na RFB.  59.  A legislação permite a compensação até o limite de 30% do lucro, portanto, o pleito  é procedente, desde que efetivamente existam.  60.  Os demonstrativos de Compensação de Prejuízos Fiscais (Sapli), pág. 810/816, não  registram que o Lucro Real de 2010  tenha sido alterado em função das autuações fiscais dos  anos precedentes e de 2011 e 2012.  61.  Contudo,  a  quantificação  dos  prejuízos  acumulados  e  das  bases  de  cálculo  negativas disponíveis para compensação depende dos deslindes finais dos julgamentos dos  processos que precederam este, e que são: 15563.000871/2008­91, do ano­calendário 2005;  15.563.720259/2011­33, anos 2006, 2007 e 2008; 15.563.720356/2013­98, anos 2009 e 2010  e ainda de  se  levar em conta  eventuais valores  consumidos  em compensações nos anos­ calendário posteriores, ocorridos antes da decisão final deste processo.  62.  Em  síntese,  a  reclamação  é  procedente,  porém  não  há  elementos  para  quantificar o montante a que  teria direito, no momento desta decisão administrativa, o  que  somente  será  verificado  por  ocasião  da  implementação  da  decisão  no  presente  processo.  2.7  MULTA DE OFÍCIO 75% CANCELAMENTO, ART. 112, I DO CTN  63.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44,  I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  64.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  65.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 27          26 66.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício ao percentual de 75%, definido  em  lei,  sobre o valor de  impostos  e contribuições não  recolhidos.  2.8  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO NÃO ADIMPLIDA. INCIDÊNCIA.  67.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  68.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  na  ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  69.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Acórdão nº 1401001.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 5 de abril de 2016  Ementa: (...)  JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.    Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma  Sessão de 24 de fevereiro de 2016  Ano calendário:2007  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Selic  exigida  nos  termos da lei.    Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1401001.573– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de março de 2016  Matéria IRPJ. Glosa de participação nos lucros e resultados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 28          27 JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.    70.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  71.  Note­se  que  no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   72.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   73.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   74.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  2.9  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO.  75.   Determina o Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  art.  151,  III,  que Suspendem a  exigibilidade do  crédito  tributário,  as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  portanto,  descabe procedimento de cobrança, em tal situação.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 29          28 3  Conclusão    Voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  reconhecer  o  direito  a  compensação  de  prejuízos  e  bases  de  cálculo  da  CSLL  comprovadamente disponíveis por ocasião da implementação da decisão.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los    Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 15563.720274/2015­13  Acórdão n.º 1201­002.104  S1­C2T1  Fl. 30          29                             Fl. 1577DF CARF MF

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7188914 #
Numero do processo: 10166.722229/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRADIÇÃO. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. EXCLUSÃO. Verificada a contradição entre os fundamentos do Acórdão e seu dispositivo, sendo neste tratada matéria não impugnada por falta de interesse processual, deve ser sanado o vício pela exclusão da referência à matéria não litigiosa que, por isso mesmo, não foi enfrentada no corpo da decisão.
Numero da decisão: 2201-004.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para sanar, nos termos do voto da Relatora, a decisão constante do Acórdão nº 2403-000.877. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 944          1 943  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722229/2009­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.278  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DEPOSITO AVATAR LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRADIÇÃO. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. EXCLUSÃO.  Verificada a contradição entre os fundamentos do Acórdão e seu dispositivo,  sendo neste tratada matéria não impugnada por falta de interesse processual,  deve  ser  sanado  o  vício  pela  exclusão  da  referência  à matéria  não  litigiosa  que, por isso mesmo, não foi enfrentada no corpo da decisão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  para  sanar,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  a  decisão  constante  do  Acórdão nº 2403­000.877.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 22 29 /2 00 9- 14 Fl. 944DF CARF MF     2 Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (fls. 929/932) em face do Acórdão nº 2403­000.877 da 3ª Turma Ordinária,  4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, em face de suposta omissão relativa à fundamentação  da  decisão  no  que diz  respeito  à  retroatividade  da  legislação  que  estabelece  penalidade pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 933/934, que reconheceu  a omissão nos seguintes termos:  O  fundamento  do  embargo  é  que  o  acórdão  embargado  incide  em  omissão  no  que  tange  à  retroatividade  da  obrigação  acessória,  uma  vez  que  em  momento  nenhum  foi  exposta  na  fundamentação motivação deste entendimento. A questão não foi  sequer ventilada na fundamentação do acórdão.   Tendo em vista  a extinção da  turma que prolatou  a decisão  embargada, os  autos foram incluídos em lote sorteado em sessão pública a esta conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme bem apontou a autoridade embargante, o Acórdão nº 2403­000.877  tratou em sua fundamentação apenas de dois assuntos: a exclusão do contribuinte do Simples e  a incidência das contribuições previdenciárias sobre o Auxílio Alimentação. Não tendo acatado  os  argumentos  do  recurso  voluntário  em  qualquer  uma dessas matérias,  concluiu  por  "negar  provimento ao recurso".  Ocorre,  porém, que o dispositivo do Acórdão contém  texto que não condiz  com o que foi tratado na fundamentação:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso, determinando o recalculo da  multa,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  ao  artigo  32­A da Lei  8.212/91  com prevalência  da mais  benéfica  ao contribuinte. Vencido o conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva  na questão da tributação do PAT.  Apesar  dessa  constatação,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão  na  fundamentação,  mas  de  contradição  entre  ela  e  o  dispositivo,  que  deve  ser  sanada  com  a  alteração deste último.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10166.722229/2009­14  Acórdão n.º 2201­004.278  S2­C2T1  Fl. 945          3 Com  efeito,  contrariando  a  conclusão  do  texto  do  acórdão  em  negar  provimento ao recurso, o dispositivo lhe deu parcial provimento para determinar o recálculo da  multa.  Esta  matéria,  contudo,  não  apenas  não  foi  tratada  na  fundamentação,  como  não  foi  objeto  de  recurso  voluntário  (fls.  908/913),  já  que  foi  reconhecido  pela  própria  decisão  recorrida a necessidade de aplicação da penalidade mais benéfica.  Aliás, essa matéria é objeto de tratamento pelo art. 476­A da IN RFB nº 971,  de 2009, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, estabelece que este cálculo deverá  ser  refeito  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento,  independente  de  requerimento  do  interessado. É o que determina, sem embargo, o seguinte dispositivo:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento. (grifou­se)  Assim, seja porque a administração tributária  já reconhece a necessidade de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica,  seja  porque  ela  foi  expressamente  reconhecida  pela  decisão  da  DRJ,  bem  como  porque  não  houve  qualquer  pedido  nesse  sentido  no  recurso  voluntário, quando da sua análise, essa matéria não se encontrava em litígio, sendo inadequada  a referência a ela para fins de provimento do recurso.     Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer e prover os embargos de declaração,  para  determinar  que  seja  sanada  a  contradição  verificada  no  Acórdão  2403­000.877  ­  4ª  Fl. 946DF CARF MF     4 Câmara/3ª Turma Ordinária, através da alteração de seu dispositivo, que passa a ter a seguinte  redação:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Jhonatas  Ribeiro da Silva na questão da tributação do PAT.  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 947DF CARF MF

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7173414 #
Numero do processo: 13116.001992/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ITR. PAGAMENTO DE ATÉ 50% DO DÉBITO COM TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO DO RESTANTE DO DÉBITO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não se verifica na Lei 4.504/64 e tampouco no Decreto 578/92, que para o pagamento de até 50¨% do ITR com Títulos de Dívida Agrária escriturais, haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que ser pago, em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com tributos administrados pela Receita Federal, uma vez que nos termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Rejeitada essa prejudicial, devem os autos retornar à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.
Numero da decisão: 1402-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  PAGAMENTO  DE  ATÉ  50%  DO  DÉBITO  COM  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  AGRÁRIA.  COMPENSAÇÃO  DO  RESTANTE  DO  DÉBITO  COM  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  POSSIBILIDADE.  Não se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92, que para o  pagamento  de  até  50¨% do  ITR  com Títulos  de Dívida Agrária  escriturais,  haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que  ser pago,  em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  156,  do CTN,  a  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Rejeitada  essa  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento na análise do pedido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50%  do  débito  de  ITR,  com  Títulos  da  Dívida  Agrária,  o  restante  do  débito  deva  ser  pago  em  espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 2          2 do pedido, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.       (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  solicitação  de  liquidação  de  50%  do  débito  de  ITR  com  Títulos  de  Dívida  Agrária,  cujo  acórdão apresenta a seguinte ementa:  DO PAGAMENTO DO ITR COM TDA.  Nos termos da IN Conjunta SRF/STN n° 01/01, para pagamento  do  ITR  por  meio  de  TDA,  exige­se  que  o  pagamento  da  outra  parte  (50%)  seja  realizado  em  espécie,  não  havendo  como  aceitar  que  o  mesmo  seja  feito  através  de  compensação,  conforme pretendido.  O requerimento de pagamento de 50% do ITR com TDA escritural é datado  de 25.10.2007.  Conforme  recibo  de  entrega  de  declaração  do  ITR  do  exercício  de  2007,  apresentada em 26.09.2007, para o imóvel rural NIRF 3189276­0, foi apurado o imposto de R$  131.834,21  a  ser  pago  em  duas  cotas,  no  valor  de  R$  65.917,10.  Na  mesma  data  foi  apresentada  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo  de  compensar  o  valor  de  R$  91.481,82,  cujo  crédito  corresponde  a  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006,  no  valor  original de R$ 84.051,65. O valor total do saldo negativo informado para esse ano­calendário é  de R$ 359.598,76.  Os  débitos  informados  na  DCOMP  referem­se  aos  números  de  imóvel:  (i)  3189276­0, no valor de R$ 65.917,10, (ii) 3189277­9, no valor de R$ 5.606,06, (iii) 318279­5,  no valor de R$ 19.640,47, e a Contribuições sociais retidas na fonte, no valor de R$ 318,19.  Consta  informação  da  autoridade  administrativa,  de  que  a  declaração  de  compensação encontrava­se em análise manual.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  29.08.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 26.09.2008.  A recorrente alega que a exigência prevista no art. 3º, § 1º, I, da IN Conjunta  SRF/STN  nº  01/01,  de  que  os  outros  50%  fossem  pagos  em  espécie,  seria  manifestamente  ilegal, em ofensa ao princípio da estrita legalidade (art. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CF e art.  97 do CTN) porque violaria o art. 156, do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/96, bem como, o art.  105, § 1º, a, da Lei 4.504/64, e o art. 11, I, do Decreto 578/92.  Afirma que os dispositivos legais que autorizaram o pagamento de 50% com  TDA, não condicionam o pagamento do restante do imposto, em espécie, por meio de DARF,  de  onde  concluiu  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto  deverá  se  dar  nos  termos  da  legislação  vigente;  e  que no  caso  concreto,  procedeu  à  compensação  com  saldo  negativo  do  IRPJ, mediante a apresentação da DCOMP, com observância do que dispõe o art. 156, II, do  CTN,  que  traz  a  compensação  como modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  e  com  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 4          4 observância do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, e da  IN SRF 600/2005.  Aduz, que a IN SRF/STN nº 01/01, ao extrapolar as disposições das leis que  pretendeu regulamentar, também fez letra morta do art. 99, do CTN, que não admite que atos  normativos regulamentares, como as Instruções Normativas alterem as disposições das leis em  função das quais tenham sido expedidos.  Salienta que a negativa do procedimento adotado pela recorrente afrontaria a  vinculação  a  que  está  sujeita  a  autoridade  administrativa,  por  força  do  art.  2º,  I,  da  Lei  9.784/99.  Pede a reforma da decisão para:  a) que seja deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com  TDA escritural;  b)  que  seja  aceito  o  pagamento  do  restante  do  imposto  por  meio  de  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso é tempestivo e atende às condições de admissibilidade.  O presente  processo  foi  encaminhado originalmente  à Segunda Seção  e  foi  encaminhado à Primeira Seção, nos termos do art. 7º, § 1º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, uma vez que o ITR declarado foi compensado  com TDA(50%) e a outra metade, com saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica.  Inicialmente  deve­se  apreciar  se  a  competência  para  julgamento  de  recurso  contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de pagamento de 50% do ITR com  TDA, é ou não desta Seção.  De acordo com o art. 2º, VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a  competência  para  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de primeira  instância que  verse  sobre  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  das  demais Seções, compete à Primeira Seção.   Tendo em vista que o pagamento de 50% do ITR com TDA, não está incluída  na  competência  das  demais  Seções,  de  que  tratam  os  arts.  3º  e  4º  do mesmo Regimento,  a  competência para apreciação dessa matéria é mesmo da 1ª Seção.  Observe­se que se discute a possibilidade do pagamento de 50% do ITR com  Títulos  da Dívida Agrária,  e  em  vez  do  pagamento  em  espécie  dos  outros  50% do  ITR,  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 5          5 possa compensar a outra metade do ITR, com créditos relativos a tributos administrados pela  SRF. Ou seja, o fato da compensação se dar com saldo negativo do imposto de renda em vez de  outro tributo é indiferente.   A  compensação  do  saldo  negativo  foi  formalizada  por  meio  de  DCOMP,  sendo  que  segundo  informação  da  autoridade  administrativa,  à  época,  a  declaração  de  compensação  encontrava­se  em  análise manual.  Portanto,  o  direito  à  compensação  do  saldo  negativo não é discutido neste processo.  Caso se  julgue que é possível a compensação da outra metade do  ITR com  tributos administrados pela Receita Federal, é que se deve verificar se a compensação foi ou  não homologada, não sendo a mesma objeto de discussão no presente processo.  A  IN  SRF/STN  nº  1,  de  25/10/2001,  republicada  em  16/11/2001,  dispõe  sobre o pagamento de até 50% do ITR com Títulos de Dívida Agrária.  A referida Instrução Normativa foi editada com base na alínea “a” do § 1º do  art.  105,  da  Lei  4.504,  de  30/11/64  e  no  inciso  I,  art.  11,  do Decreto  578,  24/06/92.  Esses  dispositivos dispõem:  A  Lei  4.504,  de  30/11/64  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Terra  e  dá  outras  providências.  Art.  105.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos,  denominados  Títulos  da Dívida Agrária,  distribuídos  em  séries  autônomas,  respeitado  o  limite  máximo  de  circulação  equivalente  a  500.000.000  de  OTN  (quinhentos  milhões  de  Obrigações  do  Tesouro  Nacional).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.647, de 19/01/88)   §  1° Os  títulos  de  que  trata  este  artigo  vencerão  juros  de  seis  por  cento  a  doze  por  cento  ao  ano,  terão cláusula  de  garantia  contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices  fixados  pelo  Conselho  Nacional  de  Economia,  e  poderão  ser  utilizados:   a)  em  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  Territorial Rural;  O Decreto 578, de 24/06/92, dá nova regulamentação aos Títulos de Dívida  Agrária.  Art. 11. Os TDA poderão ser utilizados em:  I  ­  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural;  Art.  15. Os Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento e  da Agricultura e Reforma Agrária poderão expedir as instruções  necessárias à fiel execução do presente decreto.  Determina a IN SRF/STN nº 1, de 25/10/2001, republicada em 16/11/2001:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 6          6 Art.  1o  O  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  poderá  pagar  até  cinqüenta  por  cento  desse imposto com Títulos da Dívida Agrária (TDA).   § 1o Somente serão aceitos TDA escriturais, sendo vedado o seu  fracionamento.  Art.  3o  Para  solicitação  de  pagamento  do  imposto  com  TDA  deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o formulário cujo modelo  de requerimento consta do Anexo I desta Instrução.   §  1o  O  requerimento  será  instruído  com  os  seguintes  documentos:   I  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  correspondente  ao  pagamento,  em  espécie,  da  outra  parte  do  imposto devido;  A  IN  exige  que  o  requerimento  de  pagamento  de  até  50%  do  ITR,  seja  instruído com o DARF, correspondente ao pagamento, em espécie, da outra parte do imposto  devido.  Entretanto,  não  se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92,  cujos dispositivos que interessam a este julgado estão acima transcritos, que para o pagamento  de  até  50¨%  do  ITR  com  TDA,  haja  a  obrigatoriedade  de  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto tenha que ser pago, em espécie.  Tendo a outra parte do ITR sido compensada com saldo negativo do imposto  de renda, cuja DCOMP não está em apreciação neste processo, e  levando em conta que, nos  termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário  e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, deve ser rejeitada a prejudicial de que o pagamento do restante do débito  de ITR, tenha que ser pago, em espécie, e os autos devem retornar à Unidade de origem para  prosseguimento na análise do pleito.   Assim,  tendo  a  recorrente,  pedido  a  reforma  da  decisão  para  que  fosse  deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com TDA escritural e que fosse  aceito o pagamento do restante do imposto por meio de compensação com saldo negativo do  imposto de  renda, deve­se dar provimento parcial  ao  recurso,  uma vez que outras  condições  devem ser atendidas para atendimento do seu pleito, que não foram apreciadas pela autoridade  administrativa.  Do  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da  Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos  à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 7          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15983.000615/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA. A decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, §4º do CTN quando constatado que trata-se de diferenças de contribuições e resta demonstrado nos autos a existência de recolhimentos antecipados para todas as competências.. OMISSÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.562  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA E  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAVALCANTE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA.  A  decadência  deve  ser  apreciada  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN  quando  constatado  que  trata­se  de  diferenças  de  contribuições  e  resta  demonstrado  nos  autos  a  existência  de  recolhimentos  antecipados  para  todas  as  competências..  OMISSÃO EM GFIP.  APLICAÇÃO DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 06 15 /2 00 7- 71 Fl. 283DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.      Relatório  Trata­se  de  NFLD,  DEBCAD:  37.073.145­0  consolidado  em  17/09/2007,  contra o contribuinte identificado acima, no valor de R$ 339.311,42 (trezentos e trinta e nove  mil,  trezentos  e  onze  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  correspondentes  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  parte  dos  segurados,  empresa,  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho/RAT, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE).  De acordo com o Relatório Fiscal, o  crédito  foi  lançado por arbitramento e  apurado por aferição indireta, conforme dispõe o art. 148 do CTN e art. 33 da Lei nº 8.212/91,  aplicando­se os critérios de apuração de procedimentos de fiscalização previstos na IN 3/2005.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  encontradas  várias  irregularidades na contabilidade, tais como: omissão de lançamentos contábeis (pagamentos a  contribuintes  individuais,  folhas de pagamento do 13º salário, GPS,  retenção  INSS destacada  nas notas fiscais de serviços, nota fiscal de serviço; lançamentos contábeis com divergência de  valores  (pró­labore,  receita  de  prestação  serviços;  duplicidade  de  lançamento  contábil;  lançamento contábeis  indevidos (pagamento de GPS, de cesta básica);  lançamentos contábeis  incorretos.   Assim, considerando a apresentação de documentos de forma deficiente e a  confirmação  de  que  a  contabilidade  não  espelhava  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa, e em razão das omissões e incorreções dos lançamentos contábeis, concluíram que a  escrituração contábil não poderia ser considerada, levando à lavratura de Auto de Infração.  O fato gerador foi a remuneração de mão­de­obra contida em notas fiscais de  serviços,  apurado por  aferição  indireta;  assim  foram calculados 40% dos valores de  serviços  constantes nas NF, por tomador de serviços, e confrontados os resultados com os salários­de­ Fl. 284DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 3          3 contribuição  das  folhas  de  pagamento  (elaboradas  por  tomador).  As  diferenças  apuradas,  conforme  quadro  demonstrativo,  serviram  de  base  para  a  aferição  indireta  e  estão  discriminadas no RL.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo/SP julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 16/05/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.828 (fls. ), com o seguinte  resultado: “Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas  até  a  competência  08/2002,  anteriores  a  09/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos  os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar o I,  Art. 173 do CTN para os fatos geradores em que não havia recolhimento na rubrica específica  e o disposto no § 4°, Art. 150 do CTN, onde havia recolhimento na rubrica específica; b) em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votaram  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado:  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes”.  O  acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2007  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratand0­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.  ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A  LEI.  Em conformidade com o §6º do art. 33 da Lei 8.212/91, se, no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição  Fl. 285DF CARF MF     4 indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em  contrário. Presença  nos  autos  de  provas da motivação em consonância com a exigência legal.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente previstas com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).   Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  23/10/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs,  no mesmo dia,  portanto  tempestivamente, Recurso Especial. Em  seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  em  relação aos  seguintes  aspectos:  a) prazo  decadencial; e b) retroatividade benigna.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 187/2014, da 3ª Câmara, de 27/02/2014.  O recorrente traz como alegações:  · Em  relação  ao  item  “a”  ­  prazo  decadencial,  que  para  o  exame  da  ocorrência de pagamento antecipado parcial, é necessário verificar se  o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e  não  daqueles  afetos  a  outros  fatos.  No  presente  caso,  os  discriminativos  de  fls.  08/10  indicam  que  a  antecipação  do  recolhimento dos tributos não ocorreu nas competências descritas no  lançamento,  motivo  pelo  qual,  torna­se  necessária  para  estas,  a  aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN e não,  do art. 150, § 4º do mesmo diploma legal.  · Ressalta  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173,  I, do CTN,  entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa  do art. 173 do CTN; e que essa é a linha adotada pela jurisprudência  majoritária no âmbito do CARF.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­002.828, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 15/09/2014,  o  contribuinte interpôs, em 30/09/2014, portanto tempestivamente, Recurso Especial da parte do  Acórdão que lhe foi desfavorável e contrarrazões.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento  conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 15/02/2016 ­ Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  do Contribuinte.   · Em  suas  contrarrazões,  em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  argumenta que o STF, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e determinou  que,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas as regras do CTN.   · Diz  que,  aplica­se  o  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  verificado  que  o  lançamento refere­se ao descumprimento de obrigação principal, que  houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período  fiscalizado e que inexiste fraude, dolo ou simulação.  · Acrescenta que nesse contexto, o presente recurso não pode prosperar,  por  falta  de  fundamentos  jurídicos,  e  pela  questão  constitucional,  já  que foi decidido pelo Pleno do STF, inclusive foi editada Súmula nº  08, visando evitar discussões acerca do assunto já pacificado.  · Já  em  relação  à  multa  aplicada,  o  contribuinte  afirma  que  os  julgadores  em  decisão  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais,  acertadamente, entenderam que a aplicação da lei mais benéfica está  contida nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 106 do  CTN.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  231.  Assim,  não  havendo  qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho  proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito   Cinge­se  a  controvérsia  na  aplicação  da  decadência  quinquenal,  bem  como  nas penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com  as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo. Mais especificamente em relação a decadência o período objeto de  discussão envolve as competências 12/2001 a 08/2002, tendo em vista que o período anterior já  estaria abrangido pela decadência do art. 173, I do CTN.    Para se contrapor ao Recurso especial, traz o sujeito passivo em sede de  contrarrazões:  Em suas contrarrazões, em relação à decadência, o contribuinte  argumenta  que  o  STF,  através  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91,  e determinou que,  tratando­se de  tributo  sujeito ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias, devem ser observadas as regras do CTN.   Diz  que,  aplica­se  o  art.  150,  §4º  do CTN,  se  verificado que o  lançamento  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  que  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  que  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.  Acrescenta  que  nesse  contexto,  o  presente  recurso  não  pode  prosperar,  por  falta  de  fundamentos  jurídicos,  e  pela  questão  constitucional,  já que foi decidido pelo Pleno do STF,  inclusive  foi  editada  Súmula  nº  08,  visando  evitar  discussões  acerca  do  assunto já pacificado.  Já  em  relação  à  multa  aplicada,  o  contribuinte  afirma  que  os  julgadores  em  decisão  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais,  acertadamente, entenderam que a aplicação da lei mais benéfica  está  contida  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996  e  artigo 106 do CTN.  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema  que norteiam o entendimento dessa relatora.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 5          7 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 289DF CARF MF     8 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias, bem como sua subssunção aos termos da súmula nº 99 do CARF.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Nesse ponto,  importante  identificarmos as  informações constantes no acordão recorrido, bem  como a análise dos relatórios constante no auto de infração.  No  caso,  o  acórdão  recorrido  é  por  deveras  resumido,  tornando  imprescindível  nos  debruçarmos  sob  os  demais  relatórios  para  objetivamente  identificar  a  existência de recolhimentos antecipados capazes de atrair o art. 150, §4º do CTN.  Ou seja, muito claro no lançamento, mais especificamente no relatório fiscal  e DAD que se  tratam de diferença de contribuições apurados por  aferição  indireta, o que no  meu  entender,  serve  como  base  para  identificarmos  possíveis  recolhimentos  antecipados.  Vejamos o relatórios fiscal:  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  encontradas  várias  irregularidades na contabilidade,  tais como: omissão de  lançamentos contábeis (pagamentos a contribuintes  individuais,  folhas  de  pagamento  do  13º  salário,  GPS,  retenção  INSS  destacada  nas  notas  fiscais  de  serviços,  nota  fiscal  de  serviço;  lançamentos  contábeis  com divergência de  valores  (pró­labore,  receita  de  prestação  serviços;  duplicidade  de  lançamento  contábil;  lançamento  contábeis  indevidos  (pagamento  de  GPS,  de cesta básica); lançamentos contábeis incorretos.   Assim,  considerando  a  apresentação  de  documentos  de  forma  deficiente e a confirmação de que a contabilidade não espelhava  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  e  em  razão  das  omissões  e  incorreções  dos  lançamentos  contábeis,  concluíram  que  a  escrituração  contábil  não  poderia  ser  considerada,  levando à lavratura de Auto de Infração.  O  fato  gerador  foi  a  remuneração  de mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços,  apurado  por  aferição  indireta;  assim  foram  calculados  40%  dos  valores  de  serviços  constantes  nas  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 6          9 NF, por tomador de serviços, e confrontados os resultados com  os  salários­de­contribuição  das  folhas  de  pagamento  (elaboradas por tomador).   As  diferenças  apuradas,  conforme  quadro  demonstrativo,  serviram  de  base  para a aferição indireta e estão discriminadas no RL.Ou seja, para todas as competências existe  a  indicação  de  que  se  tratam  de  diferenças  de  contribuições,  que  em  todos  os  casos  ora  descritos, são recolhidas sob a mesma codificação de GPS (2100).  Todavia,  existem  outras  informações  constantes  dos  autos  que  também  esclarecem a existência de recolhimentos. Conforme descrito anteriormente, o período objeto  de  discussão  envolve  as  competências  12/2001  a  08/2002,  tendo  em  vista  que  o  período  anterior já estaria abrangido pela decadência do art. 173, I do CTN. Para esse período existem  guias  recolhidas  código  2100,  fls.  38/39,  em  todas  as  competências,  inclusive 13º  salário  de  2002, o que enseja estar correta a decisão proferida pela turma a quo.  No lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 17/09/2007, tendo a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  13/12/2007.  Os  fatos  geradores  sob  reapreciação envolvem as competência 12/2001 a 08/2002, dessa forma, a luz do art. 150, §4º  do CTN considerando a  existência de  recolhimentos deve  ser NEGADO PROVIMENTO ao  recurso da PGFN.   Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida,  colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais  acertada.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  Fl. 291DF CARF MF     10 61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 7          11 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 293DF CARF MF     12 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 8          13 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 295DF CARF MF     14 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 9          15 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  ,  apenas  para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 297DF CARF MF

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7151694 #
Numero do processo: 10283.003826/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. ERRO NO PRENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. Ocorrendo erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste, pode ser feita a retificação, com inclusão de dependente e respectivas despesas médicas..
Numero da decisão: 2001-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.212  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ACACIA BRANCA SECO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  ERRO  NO  PRENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE.  Ocorrendo erro de  fato no preenchimento da declaração de  ajuste, pode ser  feita  a  retificação,  com  inclusão  de  dependente  e  respectivas  despesas  médicas..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.         Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 38 26 /2 01 0- 35 Fl. 137DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  As  despesas  médica  ou  de  hospitalização  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de  seus  dependentes  relacionados  na Declaração  de Ajuste Anual  Impugnação  Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte   Como  se  observa  a  impugnante  poderia  ter  relacionado  o  seu  pai  como  dependente  em  sua  declaração,  e,  só  assim,  deduzir  as  despesas  com  o  seu  tratamento médico. Como se trata de uma opção, não cabe a alegação de que  houve  erro  em  não  declará­lo  como  tal,  além  do mais  não  poderia  fazê­lo,  uma  fez  que  houve  apresentação  DIRPF  em  separado  para  o  Sr.  Acácio.  Dessa  forma,  não  há  reparos  a  glosa  de R$  24.220,00. No  que  se  refere  a  dedução  de  despesas  médicas  da  própria  contribuinte,  os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficiente  para  se  rever  a  glosa de R$ 558,80.    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, embasaram a glosa na falta de comprovação da situação de dependente do filho:  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte:              Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10283.003826/2010­35  Acórdão n.º 2001­000.212  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  A legislação estabelece as seguintes condições para incluir um dependente na  declaração:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  (...)  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;    Foram  cumpridas  as  exigências  legais  para  a  inclusão  de  dependente,  podendo ser deduzidas, portanto, as despesas médicas desse dependente.   Em qualquer parte da  declaração  pode  ocorrer  erro  no  preenchimento. Não  existindo  restrição  legal  estabelecida,  todos  elementos  da  apuração  podem  ser  retificados  ou  corrigidos dentro do prazo legal para a retificação.  Examinando  a  documentação  existente  no  presente  processo,  e  as  razões  apresentadas pelo contribuinte, verificamos que devido a erro no preenchimento da declaração,  o contribuinte não incluiu a mãe como dependente, incluindo os pagamentos ao plano de saúde  dela.   Entendemos  que  no  caso  de  erro  no  preenchimento,  caracterizados  pelos  elementos do processo, pode ser alterada a declaração para corrigi­lo, conforme se depreende  dos seguintes julgados desse Conselho:   "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ­ Uma vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal,  e  exigido  o  valor  efetivamente devido, conforme o lucro real. (1º CC, 8ª Câmara,  Ac. 108­06.117, sessão de 12/05/2000)"  ERRO  NA  DECLARAÇÃO.  CORREÇÃO.  INCLUSÃO  DE  DEPENDENTE.  Pode  ser  corrigido  erro,  caracterizado  pelos  Fl. 139DF CARF MF     4 elementos existentes no processo, na inclusão de dependente na  declaração do imposto de renda pessoa física."    Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF

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7133196 #
Numero do processo: 10830.722732/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PLEITEADO NA ESFERA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Por força de específica determinação legal, considera-se não declarada a compensação em que o contribuinte tenha utilizado crédito proveniente de decisão judicial sem trânsito em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e seguintes), não cabe a apresentação de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão proferida por meio de despacho decisório que considerou não declarada a compensação realizada pelo sujeito passivo, exceto no caso de estrito cumprimento de decisão judicial, em que haja expressa determinação no sentido da observância do rito processual/recursal fixado no Decreto 70.235/1972, como ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PLEITEADO NA ESFERA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Por força de específica determinação legal, considera-se não declarada a compensação em que o contribuinte tenha utilizado crédito proveniente de decisão judicial sem trânsito em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e seguintes), não cabe a apresentação de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão proferida por meio de despacho decisório que considerou não declarada a compensação realizada pelo sujeito passivo, exceto no caso de estrito cumprimento de decisão judicial, em que haja expressa determinação no sentido da observância do rito processual/recursal fixado no Decreto 70.235/1972, como ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­004.922  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANASA ­ SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E  SANEAMENTO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO  PLEITEADO  NA  ESFERA  JUDICIAL.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA. CABIMENTO.  Por  força  de  específica  determinação  legal,  considera­se  não  declarada  a  compensação  em  que  o  contribuinte  tenha  utilizado  crédito  proveniente  de  decisão judicial sem trânsito em julgado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  APRECIAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e  seguintes),  não  cabe  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e,  por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  que  considerou  não  declarada  a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  exceto  no  caso  de  estrito  cumprimento  de  decisão  judicial,  em  que  haja  expressa  determinação  no  sentido  da  observância  do  rito  processual/recursal  fixado  no  Decreto  70.235/1972, como ocorreu no caso em tela.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 27 32 /2 01 4- 49 Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 3          2 PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior da Contribuição para o PIS/Pasep.  A  contribuinte  obteve  sentença  judicial  declarando  a  sua  imunidade  tributária.  Como o art. 10, IV, da Lei nº 10.833, de 2003, prevê que as pessoas jurídicas  imunes continuam a apurar e recolher a contribuição pelo regime cumulativo, mas a requerente  havia  recolhido  a  contribuição  de  acordo  com  o  regime  não  cumulativo,  ela  retificou  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF), adequando os débitos a esse  regime e  compensou a diferença recolhida a maior por meio das DComp ora analisadas.  A DRF/Campinas­SP, por meio do despacho decisório  constante nos  autos,  considerou  as  compensações  não  declaradas  porquanto  entendeu  que  se  tratava  de  crédito  discutido judicialmente e a legislação de regência prevê que a compensação somente pode ser  efetuada após o trânsito em julgado da ação, caso contrário será considerada não declarada.  Não há previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade  nos casos de despacho decisório que considera a compensação não declarada,  tampouco para  suspensão dos débitos objeto da compensação.  No entanto, a contribuinte obteve judicialmente a suspensão da exigibilidade  dos  débito  objeto  da  compensação,  bem  assim  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório prolatado.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  resumo,  que obteve na Justiça, em antecipação de tutela, o reconhecimento de sua imunidade tributária  recíproca, cuja apelação da União encontra­se pendente de julgamento, e:  · Argumenta que o art. 8º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, bem assim o  art.  10,  IV,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevêem  que  as  pessoas  jurídicas imunes estão excepcionadas da apuração não cumulativa das  contribuições  sociais,  assim  foi  obrigada  a  apurá­las  pelo  regime  cumulativo.  · No  entanto,  mesmo  devendo  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  cumulativo a partir de 25/02/2009, continuou a recolhê­los com base  na sistemática não cumulativa até março de 2010.  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 4          3 · Desta forma, identificado o erro, a recorrente refez os cálculos desse  período  e  “se  utilizou  das  vias  legais  paras  as  respectivas  compensações”.  · Alega que a compensação promovida foi por reflexo da declaração da  imunidade tributária, não podendo se aplicar a vedação do art. 170­A  do Código Tributário Nacional (CTN), pois não discute ou contesta a  legalidade ou cobrança das contribuições nem o crédito utilizado nas  DComp analisadas.  · Argumenta que “tributo” é sempre o valor devido pelo sujeito passivo  ao Fisco  e “crédito do  sujeito passivo”, o valor devido por  aquele  a  este, oriundo de recolhimentos indevidos.  · O  indébito  tributário,  portanto,  não  é  tributo nem  receita do Estado,  sendo mero  ingresso  de  caixa,  não  sendo  alcançado  pela  norma  em  comento.  · O termo  tributo mantém maior  rigidez nos  arts.  170 a 174 do CTN,  referindo­se  sempre  ao  crédito do  sujeito  ativo. O crédito do  sujeito  passivo  é  sempre  chamado de  “crédito  do  sujeito  passivo”  para  não  ocorrer confusão.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente e mantido  íntegro o questionado  despacho decisório, nos termos do Acórdão nº 14­055.880. O fundamento adotado, em síntese,  foi o de que considera­se não declarada a compensação cujo crédito provém de decisão judicial  não  transitada  em  julgado,  não  cabendo  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  salvo em caso de determinação judicial em sentido contrário.  A  recorrente  foi  cientificada da  referida decisão e  inconformada protocolou  recurso voluntário em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase de manifestação de  inconformidade.  A  recorrente  protocolou  ainda  petição  juntando  documentação  aos  autos  e  requerendo  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  que  já  se  encontravam suspensos por determinação judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.913, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10830.722070/2014­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.913):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  não  trata  de  matéria  da  competência deste Colegiado, por falta de previsão legal, porém, dele toma­se  conhecimento, em cumprimento da determinação judicial exarada no Mandado  de  Segurança  nº  0007477­82.2014.4.03.6105,  impetrado  pela  recorrente  perante 4ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP, que determinou aplicação  do rito processual/recursal do Decreto 70.235/1972.  Conforme bem delineado no relatório precedente, a controvérsia cinge­ se  ao  direito  ou  não  de  a  recorrente  proceder  a  compensação  do  suposto  indébito  tributário  decorrente  da  mudança  do  regime  não  cumulativo  para  regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  amparada por decisão judicial não transitada em julgada.  Para  melhor  compreensão  do  objeto  lide,  veja  a  seguir  o  resumo  dos  principais  fatos  que  motivaram  a  recorrente  a  realizar  o  procedimento  compensatório em apreço:  Em  14  de  novembro  de  2008  o  contribuinte  ingressou  com  a  ação  ordinária  n°  2008.61.05.011866­3  (PAJ  12971.000226/2009­59),  junto à 3ª Vara Federal de Campinas,  com pedido de antecipação de  tutela, objetivando a declaração  do  direito  de  deixar  de  apurar  e  recolher  impostos  e  contribuições sociais, sob alegação de imunidade tributária nos  termos do art. 150, VI "a" da Constituição Federal.  Em  03  de  dezembro  de  2008  foi  indeferida  a  antecipação  de  tutela.  Em  25  de  fevereiro  de  2009  o  TRF3  deferiu  parcialmente  a  antecipação de  tutela, em sede de agravo de  instrumento,  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  da  autora  concernente  aos  impostos federais.  Em  29  de  março  de  2010  o  Juízo  de  1ª  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  impostos  federais,  reconhecendo­se  a  imunidade  tributária  da  autora,  nos  exatos  termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal.  Em  26  de  abril  de  2010  julgou  procedente  os  embargos  de  declaração opostos pelo contribuinte para manter a antecipação  da tutela deferida pelo TRF3.  O  recurso  de  apelação  da  União  foi  recebido  no  efeito  devolutivo  e  até  a  presente  data  encontra­se  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3  a  Região  aguardando  julgamento,  conforme pesquisa no site do Tribunal.  No  entanto,  ainda  sem  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  o  contribuinte  retificou  suas  obrigações  acessórias  (conforme  extratos  da  DCTF  em  anexo,  em  que  alterou  a  apuração  da  COFINS  da  não­cumulatividade  para  a  cumulatividade)  e  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 6          5 requereu administrativamente a repetição do  indébito na  forma  de declarações de compensação.  Por  sua  vez,  considerando  que  a  fiscalizada  não  declarou  em  DCTF  os  valores  devidos  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  face  da  sentença  não  definitiva,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos,  os  quais  são  controlados pelo processo administrativo 10830.723884/2012­05  (lançamentos relativos a COFINS e PIS), dentre outros.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  em  apreço,  a  autoridade  da  unidade de origem da Receita Federal do Brasil considerou não declarada as  referidas  compensações,  com  base  no  art.  170­A1  do  CTN,  que  veda  a  compensação  de  crédito  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial, e tendo em conta o disposto no art. 742,  §  12,  II,  “d”,  da Lei  9.430/1996, que  atribui  a  condição  de  não  declarada a  compensação de crédito objeto de decisão judicial sem trânsito em julgado.  Por sua vez, no presente recurso voluntário, a recorrente alegou que a  compensação  por  ela  promovida  fora  reflexo  da  declaração  da  imunidade  tributária  prolatada  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  n°  2008.61.05.011866­3,  logo, não poderia ser aplicada ao presente caso a vedação determinada no art.  170­A do CTN, pois, na referida ação não estava em discussão a legalidade ou  cobrança das  contribuições nem o  crédito utilizado nas DComp colacionadas  aos autos.  Acontece  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  a  leitura  da  petição  inicial  (fls.  172/196)  revela  que,  por  meio  da  referida  ação,  expressamente  ela  pleiteou  que  a  União  fosse  condenada  “a  restituir­lhe  as  quantias que pagou indevidamente, no montante a ser apurado em liquidação  de sentença, devidamente atualizadas, pelos índices cabíveis, desde a data de  cada  pagamento,  até  a  data  da  efetiva  devolução,  com  juros  e  correção  monetária [...]”.  Dessa  forma, o teor da citada peça processual confirma que a referida  ação  foi  proposta  com  o  objetivo  não  só  de  não  recolher  os  impostos  e  contribuições  federais, bem como obter o direito de ser  restituída dos valores  dos impostos e contribuições indevidos recolhidos.  E o fato de a sentença judicial prolatada no âmbito da referida ação (fls.  260/262)  ter  assegurado o  direito  de  a  recorrente  ser  restituída  das  quantias  pagas indevidamente e de não pagar as quantias futuras em relação apenas aos  impostos  federais, em razão da  imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI,                                                              1 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  [...]  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 7          6 “a”, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não tem o condão de afastar  a  discussão  judicial  em  torno  do  pedido  de  restituição  e  não  pagamento  das  contribuições sociais. Até a decisão final, com trânsito em julgado, tal matéria  ainda se encontra sob crivo do Poder Judiciário, portanto, ainda pendente de  julgamento na esfera judicial.   No  caso,  embora  o  pedido  de  não  pagamento  e  restituição  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não tenha sido acatado na referida  decisão judicial, com base no entendimento de que as pessoas jurídicas imunes  estavam sujeitas ao regime cumulativo de apuração das citadas contribuições,  a  recorrente  apresentou  várias  Declarações  de  Compensação  (DComp),  incluindo  as  encartadas  nos  presentes  autos,  em  que  utilizou  como  crédito  a  diferença  a  maior  entre  o  valor  apurado  e  recolhido  pelo  regime  não  cumulativo e o valor supostamente devido pelo regime cumulativo.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  o  indébito  tributário  objeto  do  procedimento  compensatório  em  apreço,  inequivocamente,  encontrava­se,  na  data da apresentação das DComp, e ainda se encontra em discussão na esfera  judicial, segundo noticiam os autos. E somente após o  trânsito em julgado da  derradeira decisão judicial é que se terá o desfecho definitivo para os pleitos de  restituição formulados no âmbito do citado processo judicial.  Dada essa circunstância, ao considerar não declarada as compensações  em tela, o titular da unidade de origem da RFB decidiu em perfeita consonância  com o disposto no art.  170­A do CTN e em cumprimento ao que determina o  art. 74, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996.  Além  disso,  ainda  que  a  recorrente  não  tivesse  postulado  em  Juízo  a  restituição  das  referidas  contribuições,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  indiretamente,  a  apuração  do  suposto  indébito  decorrente  da  mudança  do  regime apuração não cumulativo para regime cumulativo somente poderia ser  feita após o do trânsito em julgado da decisão judicial final a ser prolatada no  âmbito da citada ação ordinária.  Dada  essa  condição,  resta  evidenciado  que  somente  após  proferida  a  decisão judicial final com trânsito em julgado, o eventual crédito apurado com  base  na  adoção  do  novo  regime  apuração  das  contribuições  ostentará  os  atributos  da  certeza  e  liquidez  exigidos  pelo  art.  170  do  CTN.  E  sem  tais  atributos,  certamente,  o  suposto  crédito  não  é  passível  de  restituição  e,  por  conseguinte,  de  compensação,  consoante  dispõe  o  caput  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) ­ grifos não originais  Por  todas  essas  razões,  não  merece  reparo  à  decisão  proferida  no  questionado  despacho  decisório,  que  considerou  as  compensações  em  apreço  não declaradas, com respaldo no art. 74, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida."  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 1133DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720037/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2013 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.875  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PENALIDADE/PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  RES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2013  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do voto  da Relatora.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 37 /2 01 6- 14 Fl. 1790DF CARF MF     2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  São  Paulo/SP,  que  declarou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  pena  de  perdimento comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no montante  de R$ 6.136.161,04, consubstanciada nos autos de infração em questão.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido in verbis:  No exercício do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  com  fundamento no artigo 237 da Constituição Federal  de 1988, nos artigos 142, 173 e 194 a 197 da Lei 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no Decreto 6.641  de 10 de novembro de 2008, no artigo 6o da Lei 10.593 de 06 de  dezembro de 2002, com redação dada pela Lei 11.457 de 16 de  março  de  2007,  no  artigo  54  do  Decreto­Lei  n°  37  de  18  de  novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472  de 1° de setembro de 1988 e nos artigos 18, 19 e 24 do Decreto  6.759  de  5  de  fevereiro  de  2009  ­ Regulamento Aduaneiro,  em  procedimento  de  fiscalização,  em  cumprimento  ao  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  supracitado,  CONSTATOU­SE  a  conduta  infracional  de  prática  de  interposição fraudulenta de terceiros.  Pelo  exposto no Termo de Verificação Fiscal  e Descrição dos  Fatos,  que  é  parte  integrante  e  indissociável  do  Auto  de  Infração, conclui­se que, de fato, a empresa Adaime Importação  e  Exportação  Ltda.  é  pessoa  fraudulentamente  interposta  na  operação  em  que  figurou  como  importadora  e  adquirente  de  “aditivos  oxobiodegradáveis  em  forma  de  polímeros  dos  tipos  d2w e d2p, utilizados na produção de plásticos biodegradáveis  por processo de oxidação” entre 2013 e 2016.  O real adquirente que se tentou ocultar do Fisco é a empresa  RES Brasil Ltda.  Também foram autuados:   Ø  Empresa  ADAIME  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ: 61.652.525/0001­04;  Ø Empresa  ADAIME  ASSESSORIA  ADUANEIRA  LTDA,  CNPJ: 04.762.766/0001­64;  Ø O  Sr.  EDUARD  AUGUST  NOGUEIRA  VAN  ROOST,  CPF: 008.015.448­40; e  Ø O Sr. CLÁUDIO JOSÉ ADAIME, CPF: 505.059.988­15.  A empresa RES BRASIL LTDA foi cientificada do presente Auto  de Infração, por via eletrônica, em 29/08/2016 (folhas 484).  A empresa ADAIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi  cientificada do presente Auto de Infração, por via eletrônica, em  29/08/2016 (folhas 487).  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 515          3 A  empresa  ADAIME  ASSESSORIA  ADUANEIRA  LTDA  foi  cientificada  do  presente  Auto  de  Infração,  via  Aviso  de  Recebimento, em 01/09/2016 (folhas 496).  O  Sr.  CLÁUDIO  JOSÉ  ADAIME  foi  cientificado  do  presente  Auto  de  Infração,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  01/09/2016  (folhas 500).  O  Sr.  EDUARD  AUGUST  NOGUEIRA  VAN  ROOST  foi  cientificado  do  presente  Auto  de  Infração,  via  Aviso  de  Recebimento, em 01/09/2016 (folhas 504).  O  Sr.  CLÁUDIO  JOSÉ  ADAIME  apresentou  impugnação  de  folhas 1.272 à 1.301, em 03/10/2016.  Foi alegado resumidamente que:  No caso, em virtude da análise dos documentos e de diligências  realizadas  pela  fiscalização,  restou  apurado  que  a  importação  foi  feita,  com  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  fraude  ou  simulação,  ensejando  a  lavratura do presente auto de infração.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  foram  solicitados  esclarecimentos  ao  Impugnante,  bem  como  a  apresentação  da  contabilidade  da  Adaime  Importação  (empresa  a  qual  o  Impugnante responde como sócio diretor) e demais documentos  para  auxílio  dos  trabalhos  fiscais,  o  que  foi  plenamente  atendido.  Toda  a  operação  de  importação  foi  descaracterizada  simplesmente  porque  a  fiscalização  “nota”,  que  nos  dados  complementares  de  várias  Declarações  de  Importação  (Dl’s)  registradas pela ADAIME IMPORTAÇÃO, existe uma menção  direta  à  RES  BRASIL,  por  essa  razão,  se  presume  como  comprovado que os produtos registrados nessas Dl’s são de fato  da RES BRASIL e não da ADAIME IMPORTAÇÃO.  No caso, é óbvio a menção nas Dl's do nome da RES Brasil já  que, como se observa da presente operação existiu um acordo  comercial entre as partes envolvidas devidamente amparado em  contrato de parceria redigido nos limites da lei e com expressa  autorização  do  exportador,  para  a  importação  dos  produtos  e  comercialização no mercado interno.  A alegação de que a RES BRASIL era possuidora de habilitação  simplificada  no  SISCOMEX  em  2013  e  procurou  a  ADAIME  IMPORTAÇÃO  para  a  implementação  da  interposição  fraudulenta  nas  importações  de  aditivos,  inicialmente  para  burlar o limite de importação de US$ 150.000,00 e seguidamente  para  manter­se  oculta  nessas  operações,  também  é  completamente descabida.  Conforme  provam os  documentos  juntados  nesta  oportunidade,  foi  protocolado  requerimento  em  21/11/12,  para  revisão  de  estimativa  da  capacidade  financeira  da  RES,  a  qual,  em  Fl. 1792DF CARF MF     4 20/02/13,  teve  deferida,  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  na  Modalidade  Pessoa Jurídica, sub modalidade ­ ILIMITADA.  Portanto,  já  se  verifica  que  se houvesse  qualquer  intenção  de  burla  aos  controles  aduaneiros,  a  RES  não  teria  realizado  qualquer acordo comercial com a Adaime Importação, porque,  poderia fazer a importação DIRETAMENTE em seu nome JÁ  QUE  POSSUÍA  HABILITAÇÃO  ILIMITADA  PARA  IMPORTAR  DESDE  02/13  (observa­se  que  a  primeira  importação objeto da presente autuação é exatamente referente  à 02/13). O acordo comercial firmado entre a Importadora e a  Res do Brasil, deixa claro as atuações de cada parte envolvida  nessa parceria e ficou claro que as importações seriam próprias  da ADAIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  É tão absurda a alegação e distante da realidade dos fatos que a  autoridade  fiscal  imputa  falsidade  ideológica  às  faturas  que  instruíram  os  registros  das  Dl’s  analisadas  no  procedimento  fiscal  afirmando  conterem  informação  enganadora  quanto  ao  mandante e real importador.  Ao  contrário  da  pretensão  fiscal  de  imputar  falsidade  ideológica  dos  documentos,  o  que  se  verifica  é  que,  todas  as  faturas  que  instruíram  os  registros  das  Dl’s  são  verdadeiras,  pois, de fato a ADAIME IMPORTAÇÃO É A IMPORTADORA  E  ADQUIRENTE  dessas  mercadorias,  conforme  atesta  o  CONTRATO DE PARCERIA E DISTRIBUIÇÃO, tanto é fato  que  todas  as  vendas  são  faturadas  e  recebidas  por  ela,  conforme  comprova  a  planilha  anexa  e  notas  fiscais  (estas  juntadas  por  amostragem,  devido  a  quantidade  de  notas  emitidas),  que  representam  essas  VENDAS  A  DIVERSOS  CLIENTES  E  O  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS  no  mercado interno. (Doc. 04).  Portanto, se verifica a fragilidade da tese fazendária, pois a RES  nunca  poderia  ser  considerada  como  a  real  importadora  das  mercadorias  nessas  operações,  mas  tão  somente,  os  diversos  clientes arrolados na referida planilha para os quais as mesmas  foram  vendidas  (estes  sim,  poderiam  ser  apontados  como  reais  importadores, já que são os reais adquirentes dos produtos).  Também  não  procede  a  assertiva  de  que  a RES BRASIL  é  a  única  responsável  pela  negociação  de  importação  de  aditivos  junto  ao  exportador  estrangeiro,  justamente  por  haver  esse  contrato de parceria, onde ficou estipulado que as negociações  poderiam serem feitas por qualquer das PARTES. Apenas para  elucidar esse fato, o Impugnante acosta à presente, as 2 (duas)  últimas  compras  datadas  de  17/12/2015  e  29/03/2016,  negociadas pela Adaime Importação junto ao exportador (Doc.  05).  Outra  ilação do auditor  fiscal é o fato da Adaime Importação  não indicar em seu site que realiza venda de aditivos da marca  Symphony.  Ora, a mesma é uma trading e não necessita discriminar no seu  site essa indicação, pois isso, é uma opção da Importadora que  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 516          5 pode  dispor  livremente  das  informações  que  lhe  convier  para  divulgá­las a terceiros.  Quanto à afirmativa de que a cobrança de eventuais títulos em  atraso provenientes da venda de aditivos no mercado interno é  de inteira responsabilidade da RES BRASIL, isso não procede,  conforme  se  verificam  dos  títulos  protestados  (Doc.  06)  juntados à presente por amostragem que provam que a Adaime  Importação tinha total autonomia para fazer suas cobranças, o  que prova o risco operacional assumido.  Por isso, também não merece respaldo a afirmação de ausência  de  risco  operacional  da  Adaime  sobre  a  importação  e  a  conseqüente venda dos aditivos no mercado interno,  já que, em  conformidade  com  o  ajuste  comercial  firmado,  ela  investiu  e  arcou  com  todos  os  custos  da  importação  e  venda,  almejando  lucro no final das apurações a fim de viabilizar o investimento,  conforme  constou  na  Cláusula  VI  ­  Condições  Gerais,  mais  precisamente  no  item  6.3.  Desta  forma,  está  demonstrado  o  risco  operacional  assumido  pela  ADAIME  IMPORTAÇÃO,  pois não existe cláusula no referido contrato que dê garantia a  ela do retorno do Capital Investido, aliado ao fato das eventuais  vendas inadimplidas.  O  auditor  fiscal  fundamenta  a  responsabilidade  solidária  em  dispositivos do Código Tributário Nacional, AFASTANDO­SE  DO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.  Não  se  pode  admitir  a  aplicabilidade  dessas  disposições  em  matéria  aduaneira,  pois  como  se  observa  da  redação  do  caput  do  artigo  134,  do  Código  Tributário  Nacional:  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com  este...  somente  se  aplica  a  responsabilidade  solidária  se  não  puder ser exigida a obrigação principal, o QUE NÃO retrata a  realidade  dos  fatos,  PRIMEIRO  PORQUE  NÃO  HOUVE  INFRAÇÃO,  SEGUNDO  PORQUE  NÃO  HÁ  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DESCUMPRIDA  JÁ  QUE  TODOS  OS  TRIBUTOS  FORAM  RECOLHIDOS  TANTO  NA  IMPORTAÇÃO QUANTO NO MERCADO INTERNO.  Tal  assertiva  é  válida  para  afastar  A  RESPONSABILIDADE  PESSOAL DO IMPUGNANTE PREVISTA NO ARTIGO 135  DO REFERIDO CÓDIGO,  já que não agiu com dolo,  fraude  ou excesso de poder, pois A IMPORTAÇÃO FOI REALIZADA  NA  MODALIDADE  DIRETA,  AMPARADA  EM  DOCUMENTAÇÃO LEGAL E PRINCIPALMENTE, HOUVE  O  RECOLHIMENTO  DE  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  E  NO  MERCADO INTERNO.  Ademais,  também  deve  ser  EXCLUÍDA  a  aplicabilidade  do  artigo  95,  I,  V,  do  Decreto­Lei  37/1966  AO  CASO,  já  que  COMO EXAUSTIVAMENTE EXPOSTO E PROVADO, NÃO  SE TRATA DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO  ADQUIRENTE.  Fl. 1794DF CARF MF     6 Portanto, não há que falar­se em simulação, nem participação  do  Impugnante na  sua  realização  e  tampouco de obtenção de  qualquer  benefício  direto  POR  PARTE  do  mesmo,  nestas  operações  DEVENDO  SER  AFASTADA  A  SUA  RESPONSABILIDADE  PESSOAL,  já  que  não  houve  dolo,  fraude ou excesso de poder.  ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  POR  AUSÊNCIA  DE  ENQUADRAMENTO  EM  UMA  DAS  MODALIDADES  DE  IMPORTAÇÃO TERCEIRIZADA  Superado tudo o quanto exposto, verifica­se que a fiscalização  imputa  fraude  na  operação  de  importação  conforme  discorre  em seu Termo de Verificação e Descrição dos Fatos,  tentando  descaracterizar a operação de  importação como direta, porém,  NÃO  ENQUADRA  A  OPERAÇÃO  EM  NENHUMA  MODALIDADE  DE  IMPORTAÇÃO  TERCEIRIZADA,  ou  seja, a suposta operação tida como fraudulenta e por ocultação  do  sujeito  passivo  não  está  enquadrada  nem  em  uma  importação  por  conta  e  ordem,  nem  por  encomenda, O QUE  POR  SI  SÓ,  JÁ  É  SUFICIENTE  PARA  QUE  SEJA  RECONHECIDA  A  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  POR  AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL.  Isto  porque,  a  fiscalização  sustenta  existir  a  infração, mas  não  embasa  expressamente  a  legislação  que  demonstra  o  descumprimento  de  requisitos  em  uma  das  modalidades  de  importação  indireta  que  ocasionasse  o  dano  ao  erário,  LIMITANDO­SE  A  DISCORRER  SOBRE  AS  MODALIDADES  EXISTENTES, ou seja,  está ausente no auto a  fundamentação  legal  e  qual  seria  o  requisito  infringido,  simplesmente  PORQUE  ESTÁ­SE  DIANTE  DE  UMA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DIRETA  devidamente  amparada  por  documentação legal e idônea.  Frise­se,  no  caso  em  questão,  as  acusações  e  alegações  feitas  pelo auditor fiscal limitam­se à imputar falsidade ideológica nos  documentos  apresentados  os  quais  provam  exatamente  o  contrário, ou seja, de que trata­se de operação de importação na  modalidade direta, realizada pelo próprio importador que não se  submete ao preenchimento dos requisitos e condições que devem  ser  observados  quando  a  importação  é  realizada  em  uma  das  modalidades  terceirizadas  (por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda).  E  isto  fica  provado,  EM  RAZÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CONTRATO  DE  PARCERIA  FIRMADO  ENTRE  A  IMPORTADORA ADAIME E RES DO BRASIL DEVIDAMENTE  AMPARADO  NOS  DOCUMENTOS  QUE  TRATAM  DESSAS  IMPORTAÇÕES.  Portanto,  conforme  se  pode  constatar  do  presente  auto  de  infração,  o mesmo  deve  ser  declarado NULO de  pleno  direito,  visto que a autoridade administrativa não atendeu aos requisitos  indispensáveis  a  regular  constituição  do  crédito  tributário,  tal  como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Verifica­se,  portanto,  que  NÃO  HOUVE  NA  PRESENTE  OPERAÇÃO  A  UTILIZAÇÃO  de  artifício  fraudulento  que  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 517          7 objetivasse  reduzir  ou  burlar  os  encargos  tributários,  nem  tampouco  os  controles  aduaneiros,  como  afirma  a  autoridade  fiscal,  de  maneira  que  se  afigura  exorbitante  a  aplicação  da  MULTA  e  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA AO  IMPUGNANTE,  sob  o  argumento  de  dano  ao  erário pela ocultação do sujeito passivo.  Ainda  que  se  considere  EQUIVOCADAMENTE  QUE  A  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  NÃO  ESTÁ  AMPARADA  NA MODALIDADE DIRETA, a aplicação da multa com base  no  valor  aduaneiro,  ou  seja,  com  base  no  próprio  valor  da  operação, configura em claríssimo caso de bitributação, já que  se  torna em um adicional do  imposto de  importação,  situação  que é totalmente vedada no ordenamento jurídico pátrio.  ­ DO PEDIDO  À face do exposto, e principalmente pelo fato do IMPUGNANTE  não  ter  agido  com  dolo,  má­fé,  fraude  ou  simulação,  a  ação  fiscal, representada pelo Auto de Infração ora impugnado, deve  ser  julgada  totalmente  improcedente,  com  o  seu  conseqüente  cancelamento e arquivamento dos autos, devendo ser declarada  a  nulidade  do  ato  administrativo  praticado,  em decorrência  do  abuso de autoridade e falta de requisitos essenciais do ato, pelo  que  requer  A  ANULAÇÃO  DA  MULTA  E  CONSEQÜENTE  AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A ELE  IMPUTADA.  A  empresa  RES  BRASIL  LTDA  e  o  Sr.  EDUARD AUGUST  NOGUEIRA  VAN  ROOST  apresentaram  impugnação  de  folhas 919 à 966, em 02/09/2016.  Foi alegado resumidamente que:  ü Nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  constitucional do contraditório e da ampla defesa  (art. 5°, LV,  Constituição  Federal  de  1988)  ­  obstrução  ao  direito  à  espontaneidade;  ü Nulidade das provas decorrentes da quebra ilegal do sigilo  das correspondências e das comunicações de dados  ­  violação  ao artigo 5°, XII, da Constituição Federal de 1988;  ü Nulidade das provas decorrentes da quebra ilegal do sigilo  profissional  na  relação  cliente/advogado  ­  violação  ao  artigo  5°, X e XIV, da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 7°, ii,  do estatuto da OAB;  ü Nulidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas  ­  da inexistência de diligência da fiscalização para a conferência  de estoque;  ü Inocorrência  de  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  da  inexistência  da  infração  de  interposição fraudulenta de terceiros;  Fl. 1796DF CARF MF     8 ü Inexistência de demonstração de  simulação,  fraude ou de  artifício doloso para o suposto emprego de interposta pessoa nas  importações  do  aditivo  d2w®  ­  da  atipicidade  da  conduta  dos  autuados;  ü Do grave equívoco na aplicação da sanção de perdimento  das  mercadorias  importadas  e  na  sua  consequente  conversão  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  ­  da necessidade  de  substituição  pela  multa  prevista  no  artigo  711,  III,  do  regulamento aduaneiro;  ü Do  caráter  confiscatório  e  desproporcional  das  multas  aplicadas  ­  da  violenta  violação  ao  princípio  constitucional  do  não confisco (art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988);  ü Da impossibilidade de responsabilização solidária do sócio  nos  moldes  do  art.  135,  III,  do  CTN  frente  a  ausência  de  comprovação de excesso de poderes ou infração de lei, contrato  ­ DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto.  os  Impugnantes  RES  Brasil  e  Sr.  Eduard  requerem,  respeitosamente,  a  este  N.  Órgão  Julgador,  por  tempestiva,  seja  a  presente  Impugnação  devidamente  recebida  e  INTEGRALMENTE  ACOLHIDA,  a  fim  de  que  seja  reconhecida,  preliminarmente,  a  total  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  pelas  razões  abaixo  reiteradas,  determinando­se  seu  imediato  e  integral  CANCELAMENTO,  bem  como  o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Requer­se,  portanto,  preliminarmente:  a) seja o Auto de Infração impugnado declarado NULO, vez que  a  D.  Fiscalização  cerceou  os  direitos  constitucionais  ao  contraditório e à ampla defesa (art. 5°, LV, CF) dos autuados, o  que levou os  Impugnantes a  terem que arcar com uma série de  prejuízos,  inclusive  a  impossibilidade  de  exercer  seu  direito  à  espontaneidade (art. 7° do Decreto­Lei n° 70.235/72) ­ vide item  IV.1. desta defesa;  b) seja o Auto de Infração impugnado considerado NULO, pelo  fato  de  que  inúmeras  provas  acostadas  ao  processo  administrativo  em  epígrafe  foram  obtidas  pela D.  Fiscalização  ao mais absoluto arrepio da Constituição Federal  (violação ao  art.  5°,  X,  XII  e  XIV,  CF)  e  da  lei  (violação  ao  art.  7°,  II,  do  Estatuto da OAB), especialmente em razão da interceptação, sem  autorização judicial, de correspondências eletrônicas das caixas  de  e­mail  dos  sócios  das  empresas  autuadas,  que  abarcavam,  inclusive,  conversas  protegidas  por  sigilo  cliente/advogado  ­  vide itens IV.2. e IV.3 desta defesa;   c)  seja  o Auto  de  Infração  guerreado  declarado NULO,  diante  da  mais  absoluta  ilegitimidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento das mercadorias importadas em multa equivalente a  seu  valor  aduaneiro,  visto  que  a  D.  Fiscalização  não  se  deu  sequer  ao  trabalho  de  fazer  diligência  no  armazém  onde  encontravam­se os aditivos d2w®, o que lhe permitiria verificar  a existência de aditivos em estoque, o que, por si só, impediriam  referida conversão ­ vide item IV.4. desta defesa:  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 518          9 Subsidiariamente, caso este N. Órgão Julgador não entenda pela  nulidade:  d) preliminar do Auto de Infração impugnado ­ o que se admite  apenas  ad  argumentandum  ­  pleiteiam  os  Impugnantes  sejam  analisadas as defesas de mérito abaixo  listadas,  determinando­ se,  assim,  o  imediato  e  integral CANCELAMENTO do Auto  de  Infração guerreado, bem como o  consequente arquivamento do  processo administrativo em epígrafe. Requer­se, portanto, o que  segue:  e) sejam todas as provas obtidas pela D. Fiscalização de forma  ilegal totalmente desconsideradas e desentranhadas do processo  administrativo em epígrafe ­ vide itens IV.2. e IV.3 desta defesa;  f) sejam reconhecidas a licitude do modelo de negócio adotado  pelas  empresas  parceiras  RES  Brasil  e  Adaime,  bem  como  a  inocorrência  da  infração  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  importação  do  aditivo  d2w®,  CANCELANDO­SE,  consequentemente,  o  Auto  de  Infração  impugnado ­ vide item V.1. desta defesa;  g) sejam os Impugnantes RES Brasil e Sr. Eduard EXCLUÍDOS  do  rol  de  Impugnados  frente  à  verdadeira  ATIPICIDADE  de  suas condutas. Isso porque estes agiram na mais absoluta boa­fé  quando  da  adoção  do  modelo  de  negócio  de  parceria  com  a  empresa Adaime ­  fato este que pode ser vislumbrado por meio  da análise das provas que instruem a presente Impugnação, bem  como  diante  da  inexistência  da  juntada,  por  parte  da  D.  Fiscalização, de um conjunto probatório que tivesse o condão de  demonstrar  as  elementares  de  fraude  ou  simulação  na  conduta  dos referidos autuados ­ vide item V.2. desta defesa;  h) seja o Auto de Infração ora guerreado CANCELADO, vez que   diante do reconhecimento, por parte da própria D. Fiscalização,  de  que  todos  os  tributos  incidentes  nas  operações  do  aditivo  d2w®  foram recolhidos  de  forma devida e  tempestiva  ­  não há  sequer que  se  falar  em ocorrência de prejuízo ao  erário  ­  vide  item V.3. desta defesa;  i)  seja,  subsidiariamente,  reconhecida  a  inaplicabilidade  ao  presente caso concreto da pena de perdimento das mercadorias  importadas  e  de  sua  conversão  em  multa,  substituindo­a  pela  sanção prevista  no  artigo 711,  III,  do Regulamento Aduaneiro,  vez  que  eventual  equívoco  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  por  parte  dos  Impugnantes  consistiu  em  mero  erro  formal ­ vide item V.4. desta defesa.  j)  seja,  subsidiariamente,  o  espantoso  valor  de  autuação  ­  R$  6.136.161,04  (seis  milhões,  centro  e  trinta  e  seis  mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  quatro  centavos)  ­  substancialmente  reduzido,  vez  que  possui  caráter  evidentemente  confiscatório  e  desproporcional, em patente violação ao princípio constitucional  expresso  no  art.  150,  VI,  da  Constituição  Federal,  e  que  fatalmente levaria os Impugnantes à falência ­ vide argumentos e  cálculos explicitados no item V.5. desta defesa;  Fl. 1798DF CARF MF     10 k)  seja  o  sócio  Sr.  Eduard  August  Nogueira  Van  Roost,  ora  Impugnante,  imediatamente  EXCLUÍDO  do  rol  dos  autuados,  vez que não há, neste autos, uma prova sequer que demonstre o  enquadramento de seus atos nos requisitos do artigo 135, III, do  Código Tributário Nacional ­ vide item V.6. desta defesa.  Sobreveio então o Acórdão 16­76.260, da 21ª Turma da DRJ/SPO, negando  provimento à impugnação dos sujeitos passivos, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2013  Dano  ao Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado nas importações, mediante o uso de interposta  pessoa.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O objetivo pretendido pelos  interessados atentou contra a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível ou penal decorrente do  ingresso de  tais mercadorias  no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas  nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Irresignados  com  o  resultado  do  julgamento  a  quo,  os  sujeitos  passivos  interpuseram recursos voluntários (Res Brasil Ltda e Eduard August Nogueira Van Roost em  fls 1705 a 1752; Cláudio José Adaime em fls 1574 a 1603; Adaime Importação e Exportação  Ltda em fls 1626 a 1655; Adaime Assessoria Aduaneira Ltda em fls 1676 a 1702) dirigidos a  este  Conselho,  repisando  os  mesmo  argumentos  anteriormente  trazidos  em  suas  respectivas  impugnações.  É o relatório  Voto             Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 519          11 Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Conforme  o  despacho  de  fls  1776,  todos  os  recursos  voluntários  são  tempestivos, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  bem  como  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo  que  deles  tomo  conhecimento.   Pela  leitura  do  relato  acima,  bem  como  pela  síntese  trazida  pelo  Acórdão  recorrido (fls 1453 e 1454), os pontos controvertidos no presente processo são os seguintes:  Em sede de PRELIMINAR  § Nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  constitucional do contraditório e da ampla defesa;  § Nulidade das provas decorrentes da quebra  ilegal do  sigilo  das correspondências e das comunicações de dados;  § Nulidade das provas decorrentes da quebra  ilegal do  sigilo  profissional na relação cliente/advogado;  § Nulidade  do  auto  por  ausência  de  enquadramento  em  uma  das modalidades de importação terceirizada;  § Nulidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  NO MÉRITO  § Inocorrência  de  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias importadas;  § Inexistência  da  infração  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros;  § Inexistência  de  demonstração  de  simulação,  fraude  ou  de  artifício doloso para o suposto emprego de interposta pessoa nas  importações;  § O dano ao Erário; § A inexistência da responsabilidade solidária;  § Da necessidade de substituição pela multa prevista no artigo  711, III, do regulamento aduaneiro;  § Do  caráter  confiscatório  e  desproporcional  das  multas  aplicadas;  § Da  impossibilidade  de  responsabilização  solidária  do  sócio  nos moldes do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.  Para o  julgamento desses pontos  a decisão a quo  inicia  sua  fundamentação  trazendo uma explanação sobre a natureza da pena de perdimento e a comutação da mesma em  multa (fls 1454).   Fl. 1800DF CARF MF     12 Em  seguida  passa  a  analisar  as  preliminares  levantadas  pelos  impugnantes  (fls  1458).  Primeiramente  trata  sobre  a  suposta  falta  de motivação  do  lançamento  (fls  1461)  fazendo  um  resumo  dos motivos  que  levaram  à  lavratura  do  auto  de  infração,  e  concluindo  então que as impugnantes tinham plena ciência das razões que conduziam a fiscalização. Sobre  a aventada quebra do direito ao contraditório, esclarece que não existe determinação legal de  prévia notificação do sujeito passivo ao lançamento (fls 1463), sendo que a defesa é exercida  no processo, que se inicia com a apresentação da impugnação da exigência fiscal. Passa então à  questão  da  nulidade  das  provas  (fls  1466),  trazendo  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  concluindo  que  não  houve  “quebra  de  sigilo  das  comunicações  de  dados  (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os  dados (fls 1467). Ato contínuo passa ao ponto da nulidade do auto de infração por ausência de  enquadramento  do  caso  em  uma  da  modalidades  de  importação,  assinalando  os  trechos  do  Termos de Verificação Fiscal (TVF) que apontam que as importações deveriam ter sido feitas  sob a modalidade de "importação por conta e ordem" (fls 1468). Como último ponto de análise  preliminar,  discorre  sobre  evolução  da  legislação  aduaneira  para  responder  sobre  a  suposta  nulidade  em  razão  da  impossibilidade  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao 100% do valor aduaneiro das mercadorias (fls 1468), concluindo que mesmo na  situação  de  existir  parte  das  mercadorias  em  estoque,  elas  encontravam­se  já  revendidas  quando da inspeção pela autoridade fiscal.   Passando  ao  mérito  do  caso,  a  decisão  a  quo  apresenta  longo  e  detalhado  levantamento  da  legislação  e  dos  procedimentos  administrativos  sobre:  i)  o  exercício  dos  controle aduaneiros (fls 1472); ii) o combate às práticas de interposição fraudulenta (fls 1476);  iii)  o  conceito  de  interposição  em  operação  de  importação  (1479);  iv)  a  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros (1487).   Depois disso o voto condutor do Acórdão da DRJ inicia uma descrição dos  fatos  que  embasaram  a  autuação  fiscal  (fls  1500  a  1542),  descrição  esta  que  consiste  na  transcrição ipsis litteris dos principais trechos do TVF (fls 16 a 98).  Finalmente, o  relator  traz tópicos sobre: v) o conceito de dano ao erário em  matéria  aduaneira  (fls  1542);  vi)  aspectos  teóricos  sobre  a  responsabilidade  dos  sócios  administradores  e  os  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  que  a  embasam  (fls  1546);  vii)  sobre  a  incompetência  da  instância  administrativa  tratar  de  arguições  sobre  desrespeito da proibição ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade (fls 1553); viii)  impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 711, III ao caso (fls 1556).   Disto  constata­se  que,  embora  tenha  sido  dada  atenção  às  preliminares  e  a  alguns  aspectos  teóricos  das  defesas  administrativas,  não  houve  julgamento  de  primeira  instância sobre os argumentos concernentes ao mérito do processo (inexistência da infração de  interposição fraudulenta de terceiros), tampouco quanto à motivação, de fato e de direito, para  respaldar a responsabilidade solidária dos sócios.   Trata­se  da  mesma  situação  julgada  por  este  Colegiado  no  Acórdão  n.  3402004.134, 1 de lavra da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.                                                              1 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/07/2015  DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. DECISÃO. NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.  Recurso voluntário provido.  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 520          13 De  fato,  com  a  simples  alusão  ao  direito  aduaneiro  vigente  e  subsequente  transcrição do TVF, as razões e documentos apresentadas como mérito nas defesas não foram  sequer mencionadas no julgamento a quo (e.g. o impacto do acordo de parceria e distribuição  na  impossibilidade  de  se  caracterizar  as  operações  como  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro; o aumento do limite da habilitação das empresas para operarem no comércio exterior;  as vendas serem faturadas e recebidas pela Adaime, conforme notas fiscais, a diversos clientes  além da Res Brasil; provas sobre a Res Brasil não ser a única responsável pelas negociações; e  o risco operacional assumido pela Adaime).   Com  relação  ao  mérito,  saliento  que  as  razões  são  pertinentes  ao  bom  julgamento  desse  processo,  uma  vez  que,  caso  verificado  nos  autos  que  as  operações  fiscalizadas  não  se  tratam  de  importação  por  conta  e  ordem,  cujo  ato  dissimulado  seria  a  prestação  do  serviço,  mas  sim,  eram  de  importações  por  encomenda  (por  não  serem  importações  financiadas  por  empresa  oculta  nas  operações),  o  lançamento  poderia  ser  cancelado, conforme a jurisprudência desse Tribunal (Acórdão n. 3402­002.275).   Sobre  a  lacuna  no  julgamento  de  primeira  instância,  o mesmo  se  diga  com  relação à responsabilidade solidária dos sócios, que embora tenha sido tratada in abstracto no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  enfrentou  a pertinente  argumentação  da Recorrente  acerca  da  impossibilidade  ­  e  consequente  nulidade  do  auto  de  infração  ­  sobre  ter  fundamentada a responsabilidade solidária com base na legislação tributária (Código Tributário  Nacional),  sendo  que  o  caso  cuida  de  infração  aduaneira  (regrada  pelo  Regulamento  Aduaneiro). Igualmente foi deixada de lado a questão de inexistir nos autos prova da conduta  dolosa  pessoal  dos  sócios,  com  fraude,  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  a  contrato,  de  modo que não haveria substrato para a aplicação da responsabilidade com base no artigo 135  do CTN e na mansa jurisprudência do STJ.   Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar  de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade  em  função da omissão do órgão judicante.   No caso, houve incontestável omissão da DRJ ao julgar as impugnações dos  sujeitos passivos, sendo portanto nula, por preterição do direito de defesa dos sujeitos passivos,  conforme já decidiu esse Colegiado, entre outros, nos seguintes casos: Acórdãos 3402­003.029  e 3402­003.047.  Destaco  abaixo  a  lição  de Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  López2  sobre o tema:  No  processo  administrativo  fiscal,  dentre  as  nulidade  mais  comuns podem­se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos  requisitos  formais  do  lançamento.  Algumas  dessas  questões  arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo  o  processo  administrativo,  como  a  questão  da  ilegitimidade  das  partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o                                                              2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.   Fl. 1802DF CARF MF     14 caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável  da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  o  seu  saneamento com a prática de ato novo.   Efetivamente,  ausência  de  análise  dos  citados  argumentos  e  provas  das  impugnações,  nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo  administrativo e caso fosse proferido julgamento inaugural da matéria por este Conselho, estar­ se­ia  atuando  como  instância  única.  Tal  situação  não  é  permitida  pelo  sistema  jurídico  brasileiro,  uma  vez  que  o  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  Nesse  sentido  o  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/1972  confere  efetividade ao texto constitucional ao determinar que:  Art. 59. São nulos (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Por fim, destaco que foi no intuito de coibir tal sorte de problema que o Novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  deve  ser  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as situações  em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­ se  limitar à  indicação, à  reprodução ou à paráfrase de ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;                                                              3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 521          15 II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)  Resta  a este Colegiado,  assim, declarar  a nulidade do Acórdão  referente  ao  julgamento  a  quo  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa,  culminando em preterição do direito de defesa.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão n. 16­76.260, da  21ª Turma da DRJ/SPO, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe  sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto no 70.235/1972,4 destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  guardar  observância  ao  artigo  489,  §1º  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  analisando além das preliminares, os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito e a  responsabilidade dos sócios.  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora                                                              4 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias  ao prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 1804DF CARF MF     16                             Fl. 1805DF CARF MF

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