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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7121375 #
Numero do processo: 16561.720008/2016-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­001.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do processo em diligência, nos termos do voto da relatora.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  declarou  improcedente  a  impugnação apresentada pela Contribuinte  sobre  a  cobrança de Contribuição  Sociais  não  cumulativas,  consubstanciada  nos  autos  de  infração  em  questão,  acrescidos  de  juros de mora e multa de ofício. 1                                                               1  Segundo  a  autoridade  lançadora,  no  TV:  "Até  o  presente  momento  a  fiscalizada  não  declarou  o  débito  ou  promoveu qualquer forma de extinção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na aquisição  das  20  locomotivas  do Lote 2011  e dos 200 Vagões  2012". Tal  afirmação  não  foi  contestada pelo  contribuinte     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 00 8/ 20 16 -4 6 Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 334          2 Em síntese, os autos de infração foram lavrados em 22/01/2016 para a cobrança  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ("PIS")  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Integração Social ("COFINS", ou, em conjunto, "PIS/COFINS"), acrescidos  de juros e multa de ofício, supostamente incidentes sobre a receita decorrente da alienação de  locomotivas,  vagões  e  truques  à  Impugnante  nos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  cuja  exigibilidade  estava  suspensa,  por  ser  a Contribuinte  beneficiária do Regime Tributário  para  Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ("REPORTO"), conforme Ato  Declaratório Executivo n° 38, de 13 de outubro de 2005 ("ADE n° 38/2005"), na qualidade de  arrendatária  de  instalação  portuária  de  uso  público.  Ademais,  consta  do  presente  auto  de  infração  multa  isolada  no  valor  de  50%  sobre  os  valores  que  a  Autoridade  lançadora  considerou como sendo o dos bens adquiridos, por descumprimento do disposto no artigo 14 da  Lei n. 11.033/2004 (não utilização dos bens na zona portuária). 2  Os  referidos  valores  foram  lançados  contra  a  Contribuinte  em  decorrência  de  suposto descumprimento do disposto no caput do artigo 14 da Lei n° 11.033/2004, que instituiu  o  REPORTO,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  o  que,  no  entender  da  Autoridade Fiscal, levaria a tais exigências nos termos de seus parágrafos 11 e 12.  Segundo a Autoridade Fiscal,  a Recorrente  teria descumprido os  termos de  tal  regime, uma vez que tais bens não foram utilizados estritamente na zona portuária, o que, na  visão  do  Fisco,  seria  requisito  necessário  ao  usufruto  do  benefício  da  suspensão  pela  Contribuinte, entendida pela legislação como responsável pelo recolhimento dos tributos3 por  força do citado desvio e finalidade. 4                                                                                                                                                                                           (doc. 022). Isso posto, sobre os valores não recolhidos cabe aplicação de multa de oficio de 75%, conforme prevê  o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007  (...).  2 Tal imputação foi assim fundamentada no TVF: “a ocorrência de qualquer uma das hipóteses elencadas no § 11  acima transcrito ­ “utilização do bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão de que trata o caput deste  artigo, a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação citada no § 10 deste artigo” ­,  dá ensejo à aplicação da multa de 50% sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo  valor aduaneiro (§ 11), sendo que, conforme dispõe o § 12, “A aplicação da multa prevista no § 11 deste artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  tributos  suspensos,  de  outras  penalidades  cabíveis,  bem  como  dos  acréscimos  legais”.  3 Destaco o  seguinte  trecho do TVF sobre  a  responsabilidade:  “Pela  leitura do disposto no  artigo  14 da Lei  nº  11.033/04,  (...)  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.726,  de  2008,  cabe  ao  adquirente  a  responsabilidade  pelos  tributos relativos a bens adquiridos com suspensão sob a justificativa de ser ele beneficiário do REPORTO”   4  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal:  "35.3.  Em  decorrência  da  titularidade  do  “direito  de  construir,  reformar,  ampliar, melhorar, arrendar e explorar” instalação localizada no porto de Santos.   36. Fica claro, portanto, que, se a habilitação ao regime se  fez em razão da titularidade do “direito de construir,  reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar” instalação localizada no porto de Santos, evidentemente os bens  adquiridos  com  suspensão  de  tributos  decorrente  da  habilitação  deveriam  necessariamente  ser  utilizados  exclusivamente no exercício desse mesmo “direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar”  a instalação portuária de uso público arrendada no porto de Santos.  ...  Vimos  que  o  REPORTO  estabelece  um  múltiplo  vínculo  entre  (i)  os  bens  adquiridos  com  suspensão,  (ii)  a  atividade desenvolvida pelo beneficiário e (iii) o espaço físico que motivou sua habilitação ao regime. Assim, o  arrendatário de instalação portuária de uso púbico é habilitado enquanto prestador de serviços de carga, descarga e  movimentação de mercadorias executados na área arrendada do porto e, portanto, exclusivamente aí deve utilizar  os  bens  adquiridos  com  suspensão.  Já  o  concessionário  de  transporte  ferroviário  pode  ser  habilitado  enquanto  prestador  de  serviços  de  transporte  de  mercadorias  em  ferrovias,  serviços  estes  executados  em  sua  malha  de  concessão.    Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 335          3 Porém,  anteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  ocorreram  os  seguintes  fatos:   i) Em 29/10/2009, a Contribuinte formulou consulta à Receita Federal do Brasil  (RFB)  em  que,  após  expor  seus  motivos,  afirmando  entender  que  “é  de  seu  direito  aproveitar  os  benefícios  de  suspensão  do  II,  se  for  o  caso,  IPI,  PIS  e  COFINS  relativos  as  aquisições  no  mercado  interno,  ou  importações  de  locomotivas,  vagões  e  truques  para  transporte  ferroviário  de  produtos  a  serem  movimentados  da  região  Centro  Sul  até  o  terminal  portuário  da  Consulente  localizado  no  porto  de  Santos”.  Assim,  requereu  manifestação  “acerca  da  conformidade,  ou  não,  desse  entendimento  em  face  das  disposições  legais  em  vigor”;  ii) A resposta foi dada através da Solução de Consulta nº 24, de 18 de janeiro de  2010,  da  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do Brasil  da  8ª  Região  Fiscal,  firmando  entendimento  contrário  ao  da  Consulente;  iii)  Diante  de  tal  cenário,  em  10/08/2010  a  Recorrente  impetrou Mandado  de  Segurança  Preventivo  nº  0006736­84.2010.4.03.6104,  com  pedido  de  liminar,  justamente  sobre  a  eminente  cobrança  de  tributos  federais  decorrente  da  restrição  aos  benefícios  do  Reporto,  instituído  pela  Lei  n.  11.033/04,  com  as  alterações  da  Lei  n.  11.774/08.  Em  23/08/2010,  a  magistrada  competente  indeferiu a liminar, decisão esta mantida após pedido de reapreciação formulado  pela Impetrante em razão do advento do Decreto n. 7.297/2010, o qual reforçaria  seu direito, em 14/10/2010. Na sentença, prolatada em 30/09/2010, a segurança  foi  denegada.  A  apelação  foi  recebida  no  efeito  devolutivo,  com  remessa  dos  autos ao TRF, onde aguarda julgamento.  Em sua impugnação ao lançamento tributário, a Contribuinte sustentou que:   i) Preliminarmente, que os sujeitos passivos da obrigação tributária em questão  são os alienantes das  locomotivas, dos vagões e  truques, que, amparados pelo  REPORTO,  deixaram  de  recolher  o  PIS/COFINS  incidente  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  tais  bens,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  com  erro na sujeição passiva;   ii) Ainda  em  sede  preliminar,  que  a Autoridade Fiscal  deixou  de  imputar,  de  oficio,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  dos  ativos  em  questão, em desrespeito à sistemática da não cumulatividade, prevista no inciso  VI,  do  caput  e  inciso  III,  do  §1°,  do  artigo  3º  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/03,  c/c  no  §14  do  artigo  3º  e  artigo  15,  inciso  II,  ambos  da  Lei  n°  10.833/2003. Afinal,  se para efeito de apuração e cobrança do PIS/COFINS a  Autoridade Fiscal retroagiu no tempo e calculou os encargos legais como se o  crédito tributário fosse devido na época da entrega das mercadorias, é o direito  da  Impugnante  tomar  os  créditos  referentes  a  tais  aquisições  também  retroativamente.  Assim,  considerando  que  os  créditos  tributários  de  PIS/COFINS  são  ilíquidos  e  incertos,  o  auto  de  infração  é  nulo  e  deve  ser  cancelado;  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 336          4 iii) Com  relação ao mérito,  afirma não  ter descumprido o  regime do Reporto.  Explica  que  a  publicação  do  Decreto  n°  7.297/2010  resolveu  a  dúvida  que  anteriormente  existia  sobre  o  caso  da  Recorrente,  uma  vez  que  sedimentou  (iii.a) ser impossível, por exemplo, ao operador portuário, operar locomotivas,  vagões e truques dentro da zona portuária e (iii.b) o concessionário ferroviário  não  opera  na  zona  portuária,  restando  claro  que  a  limitação  espacial  de  utilização dos bens adquiridos sob as normas do REPORTO vislumbrada pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  é  uma  exigência  legal,  bastando  que  os  bens  adquiridos sejam empregados no transporte de mercadorias aos portos para que  restem cumpridos os ditames da Lei n° 11.033/2004;  iv)  Uma  vez  que  a  atividade  da  Autoridade  Fiscal  é  vinculada,  ao  efetuar  a  análise da legislação concernente ao REPORTO, a autoridade fiscal não poderia  ter  deixado  de  levar  em  conta  as  disposições  contidas  no  Decreto  n°  7.297/2010, que se  sobrepõem ao quanto decidido na Solução de Consulta n°  24/2010, para o presente caso que trata de fatos geradores de 2011 e 2012;  v) Subsidiariamente, coloca que a  Impugnante observou o quanto disposto no  Decreto n° 6.582/2008, sendo assim, deve ser afastada, no mínimo, a aplicação  da multa  isolada,  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora,  como  determina  o  parágrafo único do artigo 100 do CTN, c/c no caput do artigo.  Em julgamento datado de 16 de maio de 2016, a DRJ Ribeirão Preto/SP negou  provimento à impugnação da Contribuinte (Acórdão 14­60.665), nos termos da ementa a seguir  colacionada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2011,  31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  30/09/2012,  31/10/2012  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  que  deu  causa  ao  descumprimento  de  condição  para  gozo  de  benefício  fiscal  de  venda  com  suspensão  das  contribuições  sociais  assume  o  polo  passivo da obrigação tributária na condição de responsável.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  devem  ser  contrapostos  ao  faturamento  auferido  pelo  contribuinte.  Na  medida  em  que  o  sujeito passivo do lançamento assumiu essa condição por força de  ser responsável por infração, não existe o faturamento próprio em  relação ao qual contrastar eventuais créditos, pelo que não se lhe  reconhece o direito ao desconto.  REPORTO.  BEM  VENDIDO  COM  SUSPENSÃO.  ATIVIDADE  DO  ADQUIRENTE.  UTILIZAÇÃO  EM  ATIVIDADE DIVERSA.  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 337          5 O  benefício  de  venda  com  suspensão  concedido  no  âmbito  do  REPORTO tem como condição a utilização na área portuária e na  atividade própria do adquirente dos bens. Na medida em que os  bens adquiridos foram utilizados em área diversa e em atividades  fora  do  escopo  de  atuação  do  adquirente,  este  assume  a  responsabilidade  tributária  pelos  tributos  não  recolhidos  e  pelas  penalidades daí decorrentes.  REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO  COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA.  Constatada  a  utilização  de  bem  adquirido  com  suspensão  das  contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão,  aplica­se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta  por  cento  do  valor  de  aquisição  do  bem,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  tributos  não  recolhidos,  da  aplicação  de  outras  penalidades e dos acréscimos legais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  Correta a aplicação da multa de ofício quando da constatação da  falta de recolhimento de tributo devido e não recolhido por força  de suspensão cujas condições não foram atendidas.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADES.  CONFISCO.  PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA.  O  afastamento  de  penalidade  determinada  por  lei  sob  o  argumento  de  violação  dos  princípios  do  não  confisco  e  da  proporcionalidade  implica  exame  de  constitucionalidade  o  que  está além da competência do julgamento administrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato gerador: 31/01/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011,   30/06/2011, 30/09/2012, 31/10/2012  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE  CONDIÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  que  deu  causa  ao  descumprimento  de  condição  para  gozo  de  benefício  fiscal  de  venda  com  suspensão  das  contribuições  sociais  assume  o  polo  passivo da obrigação tributária na condição de responsável.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  da  não  cumulatividade  devem  ser  contrapostos  ao  faturamento  auferido  pelo  contribuinte.  Na  medida  em  que  o  sujeito passivo do lançamento assumiu essa condição por força de  ser responsável por infração, não existe o faturamento próprio em  relação ao qual contrastar eventuais créditos, pelo que não se lhe  reconhece o direito ao desconto.  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 338          6 REPORTO.  BEM  VENDIDO  COM  SUSPENSÃO.  ATIVIDADE  DO  ADQUIRENTE.  UTILIZAÇÃO  EM  ATIVIDADE DIVERSA.  O  benefício  de  venda  com  suspensão  concedido  no  âmbito  do  REPORTO tem como condição a utilização na área portuária e na  atividade própria do adquirente dos bens. Na medida em que os  bens adquiridos foram utilizados em área diversa e em atividades  fora  do  escopo  de  atuação  do  adquirente,  este  assume  a  responsabilidade  tributária  pelos  tributos  não  recolhidos  e  pelas  penalidades daí decorrentes.  REPORTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO  COM SUSPENSÃO. MULTA ISOLADA.  Constatada  a  utilização  de  bem  adquirido  com  suspensão  das  contribuições em finalidade diversa da que motivou a suspensão,  aplica­se penalidade consistente em valor equivalente a cinquenta  por  cento  do  valor  de  aquisição  do  bem,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  tributos  não  recolhidos,  da  aplicação  de  outras  penalidades e dos acréscimos legais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  Correta a aplicação da multa de ofício quando da constatação da  falta de recolhimento de tributo devido e não recolhido por força  de suspensão cujas condições não foram atendidas.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADES.  CONFISCO.  PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA.  O  afastamento  de  penalidade  determinada  por  lei  sob  o  argumento  de  violação  dos  princípios  do  não  confisco  e  da  proporcionalidade  implica  exame  de  constitucionalidade  o  que  está além da competência do julgamento administrativo.  Irresignada,  a  Contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  1937  e  seguintes),  repisando os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário e adicionando  um  novo  ponto  preliminar,  a  respeito  da  inexistência  de  concomitância  entre  o  objeto  do  presente lançamento fiscal e o mérito da ação mandamental.   O  caso  foi  pautado  para  julgamento  por  este  Colegiado,  dando  origem  à  Resolução n. 3402­001.011, de 24 de maio de 2017. Nesta oportunidade, para fins de aferir a  existência  de  concomitância  in  casu,  votou­se  pela  conversão  do  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  para  que  fosse  juntado  o  inteiro  teor  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança n. 0006736­84.2010.403.6104.  Ato contínuo, foram trazidos aos autos os documentos de fls 2.108 a 2.948 e o  processo encaminhado para a retomada do julgamento.   É o relatório.    Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 339          7 Resolução  Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  o  presente  processo  foi  objeto  da  Resolução n. 3402­001.011, por meio da qual se buscava elementos suficientes para alcançar o  devido entendimento a respeito da existência de concomitância sobre o mérito do caso.  Permanece­se sem tais elementos.  Isto porque a autoridade fiscal de origem, ao invés de intimar a Recorrente para  que  apresentasse  o  inteiro  teor  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.  0006736­ 84.2010.403.6104,  juntou  aos  autos  cinco  volumes  retirados  do  processo  administrativo  n.  10845.002251/2010­21, conforme consta do despacho (fls 2105), in verbis:  "DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvo  o  presente  processo  para  encaminhamento  ao  CARF  informando  que  a  diligência  solicitada  está  sendo  efetuada  pelo  PA10845.002251/2010­21 que deve  ser  consultado no E­PROCESSO,  estando vinculado ao presente processo administrativo."  Ocorre  que  esta  Relatora  não  tem  acesso  ao  referido  Processo  n.  10845.002251/2010­21.  Ademais,  nos  cinco  volumes  trazidos  a  estes  autos  não  consta  justamente a peça mais importante para o deslinde da questão, conforme salientei no seguinte  parágrafo da Resolução n. 3402­001.011:  A única forma de solucionar tal dúvida ­ sobre os limites da decisão a  ser proferida no Mandado de Segurança n. 0006736­84.2010.403.6104  ­  é  pela  análise  do  que  foi  objeto  da  apelação  levada  ao  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, recebida no seu efeito devolutivo. Nela,  será  possível  averiguar  se  a  Recorrente  insiste  na  aplicação  dos  dizeres do Decreto n. 7.297/2010 tanto para fatos geradores anteriores  como posteriores à impetração do MS, ou se adere ao que foi decidido  na sentença, no que diz respeito ao seu pleito abranger tão somente os  fatos  geradores  anteriores  à  edição  do  referido  Decreto.  Porém,  tal  peça  recursal  não  consta  dos  presentes  autos,  tampouco  do  sítio  eletrônico  do  Tribunal,  impedindo  que  esta  Relatora  possa  aferir  a  existência de concomitância.   Assim,  voto  por  converter  novamente  o  processo  e  diligência,  nos  termos  do  artigo 18 caput do PAF, para a conclusão do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em  discussão.  Para  tanto,  deve  a  Repartição  Fiscal  de  origem  intimar  a  Recorrente  para  que  apresente  cópia  do  o  inteiro  teor  do Mandado  de  Segurança  n.  0006736­84.2010.403.6104,  especialmente a petição de apelação perante o Tribunal Regional Federal da Terceira Região,  certidão  de  objeto  e  pé  do  mesmo  processo  judicial,  e,  finalmente,  providenciar  a  juntada  desses  documentos  ao  presente  processo  administrativo.  Ainda,  aproveite  a  Recorrente  a  oportunidade  para  se manifestar  acerca  da  questão  em  discussão.  Retornem,  então,  os  autos  para julgamento.   É como voto.     Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2016­46  Resolução nº  3402­001.245  S3­C4T2  Fl. 340          8 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Fl. 3020DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.905863/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.021  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 63 /2 01 2- 70 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.900.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905863/2012­70  Acórdão n.º 3302­005.021  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.659070/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.327
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.327  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 07 0/ 20 12 -1 4 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.659070/2012­14  Resolução nº  3402­001.327  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.659070/2012­14  Resolução nº  3402­001.327  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.659070/2012­14  Resolução nº  3402­001.327  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000247/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1995 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 47 /2 00 7- 95 Fl. 501DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11330.000247/2007­95  Acórdão n.º 2201­004.052  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 503DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11330.000247/2007­95  Acórdão n.º 2201­004.052  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 505DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 506DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004649/2003-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INSUMOS E COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DIFERENÇA. Há diferença entre os conceitos de insumos e de mercadorias adquiridas para revenda, porém esta é irrelevante para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL já que, em qualquer caso, os respectivos valores devem ser deduzidos da receita para fins de apuração do lucro, uma vez comprovados por documentação idônea. COMPROVANTE DE CUSTOS E DESPESAS. REQUISITOS. 1. As despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil. Se o contribuinte não possuir comprovantes hábeis das despesas escrituradas, deverá adicionar esses dispêndios no lucro real para efeito de tributação. Por outro lado, Não subsiste a autuação fiscal baseada na ausência de documentos comprobatórios dos custos contabilizados uma vez apresentada a documentação solicitada 2. Tendo a diligência fiscal identificado os documentos que foram considerados hábeis para comprovação de despensas, cabe ao autuado, no caso de discordar do procedimento, demonstrar que os documentos não considerados estariam de acordo com a legislação vigente. ICMS SOBRE VENDAS. DEVOLUÇÃO. Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL deve ser considerado a título de ICMS o valor correspondente ao resultado da aplicação da alíquota sobre as receitas de vendas sujeitas ao imposto, deduzido o ICMS sobre as devoluções de venda. VALORES CONFESSADOS/PAGOS. Na apuração das contribuições PIS e Cofins em lançamento de ofício devem ser deduzidos os valores comprovadamente confessados ou espontaneamente recolhidos pelo sujeito passivo. DESPESAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação de despesas financeiras deve estar lastreada em documentos hábeis e idôneos que permitam identificar os documentos que comprovam as obrigações assumidas, pagamentos efetuados, descontos, variações monetárias, juros e outros encargos decorrentes das operações. JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARCELADOS. Procede a glosa de despesa de multa e juros sobre débitos supostamente parcelados, quando o contribuinte não comprova a existência dessa obrigação. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. Não subsiste a acusação fiscal de omissão de receita com base em pagamentos supostamente efetuados com recurso estranho à contabilidade quando o contribuinte comprova o registro da operação em livro contábil (Razão) e apresenta cópia do cheque relacionado à operação.
Numero da decisão: 1401-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que dava provimento ao recurso voluntário no tocante à multa agravada. Neste ponto, relativo à multa agravada, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.159  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  GLOSA  Recorrentes  RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  INSUMOS E COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DIFERENÇA.   Há diferença entre os conceitos de insumos e de mercadorias adquiridas para  revenda, porém esta é irrelevante para fins de apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL já que, em qualquer caso, os respectivos valores devem ser  deduzidos da  receita para  fins de apuração do  lucro, uma vez comprovados  por documentação idônea.  COMPROVANTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  REQUISITOS.  1.  As  despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil. Se  o  contribuinte  não  possuir  comprovantes  hábeis  das  despesas  escrituradas,  deverá adicionar esses dispêndios no lucro real para efeito de tributação. Por  outro lado, Não subsiste a autuação fiscal baseada na ausência de documentos  comprobatórios  dos  custos  contabilizados  uma  vez  apresentada  a  documentação  solicitada  2.  Tendo  a  diligência  fiscal  identificado  os  documentos que foram considerados hábeis para comprovação de despensas,  cabe  ao autuado, no caso de discordar do procedimento, demonstrar que os  documentos não considerados estariam de acordo com a legislação vigente.  ICMS SOBRE VENDAS. DEVOLUÇÃO.   Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL deve  ser  considerado  a  título  de  ICMS  o  valor  correspondente  ao  resultado  da  aplicação  da  alíquota  sobre  as  receitas  de  vendas  sujeitas  ao  imposto,  deduzido o ICMS sobre as devoluções de venda.  VALORES CONFESSADOS/PAGOS. Na apuração das contribuições PIS e  Cofins  em  lançamento  de  ofício  devem  ser  deduzidos  os  valores  comprovadamente  confessados  ou  espontaneamente  recolhidos  pelo  sujeito  passivo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 49 /2 00 3- 89 Fl. 10152DF CARF MF     2 DESPESAS  FINANCEIRAS.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  despesas  financeiras  deve  estar  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  permitam  identificar  os  documentos  que  comprovam  as  obrigações  assumidas,  pagamentos  efetuados,  descontos,  variações  monetárias,  juros  e  outros encargos decorrentes das operações.   JUROS  E  MULTA  INCIDENTES  SOBRE  DÉBITOS  PARCELADOS.  Procede  a  glosa  de  despesa  de  multa  e  juros  sobre  débitos  supostamente  parcelados,  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  existência  dessa  obrigação.   PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE.  Não  subsiste  a  acusação  fiscal  de  omissão  de  receita  com  base  em  pagamentos  supostamente  efetuados  com  recurso  estranho  à  contabilidade  quando  o  contribuinte  comprova  o  registro  da  operação  em  livro contábil (Razão) e apresenta cópia do cheque relacionado à operação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencida Conselheira  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário  no  tocante  à  multa  agravada.  Neste  ponto,  relativo à multa agravada, o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões, para negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Fl. 10153DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.153          3 Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  acrescidos  juros  e  de  multa  agravada  de  112,5%,  referentes  ao  ano­calendário  de  1998,  no  regime de lucro real, nos seguintes valores históricos:    Conforme Termo de Verificação de fls. 520/570 e Descrição dos Fatos de fls.  585/587 o contribuinte incorreu nas seguintes infrações:  01­OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  não  comprovação  da  contabilização  de  remessa  de  recursos  ao  exterior,  através  de  contas de não residentes no País (contas CC­5).  Conforme  se  vê  às  fls.  530/531,  a  fiscalização  separou,  sob  rubrica "Remessa de recursos ao exterior, através de contas de  não residentes no País (contas CC­5)" o histórico da tentativa de  obter,  junto à  contribuinte,  a documentação, assim como cópia  dos  respectivos  registros  contábeis,  que  teria  dado  respaldo  à  operação  internacional,  no  valor  de  R$  564.797,09,  lá  explicitada.  Não há qualquer  dúvida  de  que a  operação  foi  realizada, haja  vista que os dados a ela referentes foram fornecidos, observadas  as  cautelas  e  com  autorização  judicial,  pelo  próprio  Banco  Central do Brasil (fl. original 335/340).  De  outro  lado,  embora  insistentemente  intimada  a  tanto,  a  empresa  não  se  dignou  manifestar­se.  Muito  menos  fez  prova  sequer  da  tramitação  da  remessa  ao  exterior  por  sua  contabilidade.  Consideramos,  portanto,  como Omissão  de Receitas o  valor  de  R$564.797,09,  despendido  pela  empresa  em  13/03/1998,  exigindo,  no  Auto  de  Infração  de  que  este  Termo  é  parte  integrante, o imposto de Renda e reflexos correspondentes.  Fl. 10154DF CARF MF     4 Enquadramento  Legal  ­  Arts.  195,  inciso  II,  197  e  parágrafo  único, 226, e 228, parágrafo único do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/94; Art. 24 da Lei n° 9.249/95.  02­ CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS ­ GLOSAS  DE CUSTOS  Conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  520/570),  a  fiscalização  tentou  obter  do  contribuinte  a  comprovação  dos  custos  objeto  das  contas  que  compunham  os  valores  lançados  pelo  contribuinte  em  cada  uma  das  linhas  de  custo  especificadas  no  quadro  5  (Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos)  da  DIPJ/99.  Como  verificado,  o  contribuinte  não  trouxe, exceção feita à depreciação, um único documento.  Assim, a fiscalização elaborou o quadro GLOSA DE CUSTOS  a seguir discriminado que indica, para cada linha da DIPJ/99  considerada,  os  valores  lançados  pelo  contribuinte,  aqueles  mantidos pela fiscalização e, à evidência e como resultado da  subtração  do  segundo  em  relação  ao  primeiro,  os  valores  glosados  pela  fiscalização.  Na  coluna  Observações  há  a  indicação  do  item  deste  termo  que  dá  suporte  aos  valores  indicados como Mantidos pela Fiscalização.    (a) A fiscalização obteve, no Sistema Gerador de Ação Fiscal ­  SIGA, o quadro "Dados Elementares de Compras ­ DIPI 1998",  composto de 4 páginas,  que  totalizam R$ 36.360.542,51. Desse  total, excluímos, por óbvio, os R$ 10.431.682,27 que se referem  a entradas da própria RIMET, resultando num valor  líquido de  R$ 25.928.860,24.   A fiscalização procedeu à circularização de fornecedores que  representaram aproximadamente 84% do valor líquido acima  indicado. As respostas dos fornecedores, confrontadas com o  livro  de  registro  de  entradas  do  estabelecimento  n°  0002,  (único  fornecido  pelo  contribuinte,  embora  intimado  a  apresentar  todos  os  livros  de  entrada)  indicaram,  por  amostragem, que os dados trazidos pelos fornecedores podem  ser considerados como válidos.   Assim,  seria  justo  e  buscaria  a  verdade,  no  entender  da  fiscalização,  aceitar  os  valores  dos  insumos  de  produção  Fl. 10155DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.154          5 lançados  pelo  contribuinte  até  o  limite  da  soma dos  valores  obtidos junto aos fornecedores, conforme acima indicado.   Foi  considerado,  portanto,  como  regular,  dos  R$  30.908.867,73,  informados  pelo  contribuinte  na  linha  5  (Compras de  Insumo a Prazo) da  ficha 5  (Custo dos Bens e  Serviços Vendidos) da DIPJ relativa ao ano­base de 1998, o  valor de R$ 25.928.860,24, disponível, à fiscalização.   (b) Da mesma forma e sempre no intuito de buscar a verdade  material,  foram  validados  os  dados  de  pagamento  a  empregados,  com  limite  no  valor  que  a  empresa  tenha  informado,  na  DIRF  relativa  ao  ano­base  de  1998,  como  RENDIMENTO  BRUTO  relativamente  ao  IRFON  código  0561, conforme, informação constante de fls. 373.  Dos R$ 17.372.335,46, informados pelo contribuinte na linha  7 (Custo do Pessoal Aplicado na Produção) da ficha 5 (Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos)  e  dos  R$  294.940,23  informados pelo contribuinte na linha 2 (Ordenados, Salários,  Gratificações e outras remunerações a empregados) da ficha  6  (despesas  operacionais)  da  DIPJ  relativa  a  1998,  foi  considerado,  como  regular,  o  valor  de  R$  12.430.804,60,  disponível, como demonstrado, à fiscalização.   Foi  observado,  por  oportuno,  que,  na  DIPJ/99  não  foram  informados, nas linhas respectivas, pagamentos a dirigentes.   (c) Verificou­se, no sistema SINAL08, da SRF, os pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  via  DARF,  que  pudessem  representar  custos ou despesas dedutíveis, apurando aqueles  detalhados  em  fls.  374/385  e  que,  de  forma  resumida,  informamos no “QUADRO DEMONSTRATIVO DOS DARES  RECOLHIDOS,  APROVEITADOS  COMO  CUSTO/DESPESA”,  onde,  para  cada  código  de  DARF,  totalizamos  os  respectivos  valores  e  informamos  em  que  quadro/linha  da  DIPJ/99  tais  valores  estavam  sendo  considerados pela fiscalização.   (d)  Foram  validados,  também,  os  valores  das  depreciações  apresentados no Mapa de Depreciações do contribuinte, cujos  valores, auditados; por amostragem, revelaram­se aceitáveis.   Enquadramento Legal  ­ Arts. 195,  inciso I, 197 e parágrafo  único, 231, 232, inciso I, 234 E 243, do RIR/94.  03­CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  GLOSA DE DESPESAS   Conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  tentou obter do  contribuinte a comprovação das  despesas  objeto  das  contas  que  compunham  os  valores  lançados  pelo  contribuinte  em  cada  uma  das  linhas  de  Fl. 10156DF CARF MF     6 despesa  especificadas  na  DIPJ/99.  Como  verificado,  o  contribuinte não trouxe um único documento.   Assim,  a  fiscalização  elaborou  o  quadro  GLOSA  DE  DESPESAS, abaixo discriminado, que integrante deste Termo,  indica,  para  cada  quadro/linha  da DIPJ/99  considerada,  os  valores  lançados  pelo  contribuinte,  aqueles  mantidos  pela  fiscalização e, à evidência e como resultado da subtração do  segundo  em  relação  ao  primeiro,  os  valores  glosados  pela  fiscalização. Na coluna Observações há a  indicação do  item  deste  termo  que  dá  suporte  aos  valores  indicados  como  Mantidos pela Fiscalização.      (*) Foi verificado no sistema SINAL08, da SRF, os pagamentos efetuados pelo  contribuinte,  via  DARF,  que  pudessem  representar  custos  ou  despesas  dedutíveis,  apurando  aqueles  detalhados  em  fls.  374/385  e  que,  de  forma  resumida,  informamos  no  "QUADRO  DEMONSTRATIVO  DOS  DARFS  RECOLHIDOS,  APROVEITADOS  COMO  CUSTO/DESPESA",onde,  para  cada código de DARF, totalizamos os respectivos valores e informamos em que  quadro/linha  da  DIPJ/99  tais  valores  estavam  sendo  considerados  pela  fiscalização.   Enquadramento  Legal  ­ Arts.  195,  inciso  I,  197  e  parágrafo  único, 242 e 243, do RIR/94.  04­ GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS   Valor  lançado  a  título  de  "Outras Despesas  financeiras"  na  linha 33 da ficha 7 (Demonstração do Resultado) para o qual  o  contribuinte,  intimado  e  re­intimado,  não  apresentou  documentação  de  suporte,  nem  mesmo  os  lançamentos  contáveis relativos, conforme abaixo descrito.   Conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  tentou obter do  contribuinte a comprovação dos  valores  lançados nas diversas  contas que compunham os R$  Fl. 10157DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.155          7 13.555.864,40  lançados  na  linha  33  (outras  despesas  financeiras)  da  ficha  7  (Demonstração  do  Resultado)  da  DIPJ/99.  Como  verificado,  o  contribuinte  não  trouxe  um  único  documento. Não  resta  à  fiscalização  outra  alternativa  que  não  considerar  como  não  comprovada  a  integralidade  dos valores informados.      Enquadramento Legal ­ Arts. 197 e parágrafo único, 242 e 1o  e 2o, e 318, inciso I, do RIR/94.   05­  GLOSAS  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS  ­  VARIAÇÃO MONETÁRIA   Variação  monetária  passiva  lançada  pelo  contribuinte  na  linha  30  da  ficha  7  (Demonstração  do  Resultado)  sem  comprovação,  à  fiscalização,  da  respectiva  contabilização  e  dos  documentos  de  suporte  aos  eventuais  lançamentos  contábeis, conforme abaixo descrito.   Conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal(fls.490/541),  a  fiscalização  tentou  obter  do  contribuinte  a  comprovação  dos  valores  lançados  nas  diversas contas (fls. 262) que compunham os R$ 1.045.933,58  lançados na linha 30 (variação monetária passiva) da ficha 7  (Demonstração do Resultado) da DIPJ/99. Como verificado, o  contribuinte  não  trouxe  um  único  documento.  Aqui  também  não resta à fiscalização outra alternativa que não considerar  como  não  comprovada  a  integralidade  dos  valores  informados.  Fl. 10158DF CARF MF     8   Enquadramento Legal ­ Arts. 197 e parágrafo único, 242 e 1º e  2º, 320 e 322 do RIR/94. Art.8º da Lei nº 9.249/95.   06 ­ ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE   Conforme  explicado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  valor  lançado  na  linha  40  (Valor  contábil  dos  bens  e  direitos  alienados) da Ficha 7 (Demonstração do resultado) da DIPJ/99,  para o qual o contribuinte,  intimado e  reintimado a apresentar  os documentos que lhe dão suporte, nada trouxe à fiscalização.   A  fiscalização  tentou  obter  do  contribuinte  a  comprovação  dos  valores  lançados  nas  diversas  contas  (fls.  265)  que  compunham  os  R$  669.628,81  lançados  na  linha  40  (valor  contábil  dos  bens  e  direitos  alienados)  da  ficha  7  (Demonstração do Resultado) da DIPJ/99. Como verificado, o  contribuinte não  trouxe um único documento. Mais uma vez,  não resta à fiscalização outra alternativa que não considerar  como  não  comprovada  a  integralidade  dos  valores  informados.    Enquadramento Legal ­ Arts. 193, 194, 197 e parágrafo único, e  369 e parágrafos, do RIR/94.   Cientificada  do  lançamento  aos  17/12/2003,  fls.  610  (volume  3),  a  contribuinte apresentou impugnação (fls. 620/628 ­ volume 4), com os seguintes argumentos,  conforme relatado pela decisão ora recorrida:  I ­ Da Autuação   Efetivamente os fatos narrados no referido Termo de Verificação  Fiscal  simplesmente  ocorreram  em  função  de  desorganização  dos arquivos contábeis da empresa e da desatenção do contador  interno que à época atendia aos Srs. Auditores.   Em um contexto mais amplo, que também explica o ocorrido, a  empresa  vem  passando  por  dificuldades  há  vários  anos,  enfrentando  sucessivas  alterações  nos  quadros  da  administração, o que provoca por vezes um descontinuidade no  trato  de  alguns  problemas,  entre  eles  o  da  contabilidade  e  sua  organização de documentos.   Fl. 10159DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.156          9 De  toda  maneira,  a  empresa  não  teve  efetivamente  qualquer  intenção  em  embaraçar  a  fiscalização,  até  porque,  todas  as  informações solicitadas, se devidamente prestadas, só ajudariam  a validar a sua contabilidade, afastando qualquer penalidade.   As  falhas  no  atendimento  à  fiscalização  só  prejudicaram  a  própria  empresa,  que  não  tinha  nenhum  interesse  nisso  pois  verdadeiramente  tem  apresentado  resultados  operacionais  deficitários nos últimos anos não pagando imposto de renda por  conta  disso,  ou  seja,  não  haveria  qualquer  necessidade  em  aumentar  custos  ou  despesas  de  modo  a  suprimir  ou  diminuir  imposto a pagar.   Por fim, destaca se que no próprio Termo de Verificação Fiscal  há  o  reconhecimento  de  que  a  empresa  "...embora  indique  sempre  uma  razão  ou  a  intenção  de  atender  à  fiscalização,  reconhece que não tem os elementos solicitados pelo fisco."   A ora impugnante entende que isto revela a sua postura durante  a fiscalização. Teve sempre o propósito de colaborar e atender,  não só por obrigação legal mas por lhe ser vantajoso validar a  contabilidade, mas,  por  uma  série de  problemas não  teve  êxito  nisso.   Os  recibos  de  entrega  de  documentos  ora  anexados,  inclusive  dos arquivos magnéticos da contabilidade  também atestam esta  postura da empresa.   Nesta oportunidade, a impugnação ora apresentada, com vários  anexos  contendo  demonstrativos  e  documentos  comprobatórios  dos lançamentos fiscais, se procura prestar todas as informações  solicitadas pelos Srs. Auditores, fruto de um esforço enorme dos  novos  dirigentes  da  empresa  e  dos  responsáveis  pela  contabilidade.   II­ De Para Migração do Sistema IBM p/ SAP (Anexo 1)  A empresa, até setembro de 1998 escriturava a sua contabilidade  no sistema IBM e a partir de outubro daquele ano passou a fazê­ lo com um novo sistema ­ SAP. A migração de um sistema para  outro  foi  feita  com  mudanças  no  plano  de  contas,  com  agrupamento  e  cisões  de  contas,  dificultando,  num  primeiro  momento  a  identificação  e  a  demonstração  dos  saldos  destas  contas.   Com o demonstrativo anexo se faz esta demonstração, atendendo  ao que foi solicitado pela fiscalização conforme relatado no item  B.7 do Termo de Verificação Fiscal.   III­Compras de Insumos (Anexo 2)   Entre  as  várias  glosas  de  despesas  e  custos  realizada  pela  fiscalização,  que  determinaram  lavratura  do  auto  ora  impugnado,  se  encontram  os  valores  relativos  a  compra  de  insumos.   Fl. 10160DF CARF MF     10 Inicialmente há que se destacar que a ora impugnante, discorda  da  informação  contida  no  item B.9  do  relatório  fiscal,  porque,  conforme  atesta  o  protocolo  que  ora  se  junta,  os  arquivos  magnéticos da contabilidade foram entregues à fiscalização.   De  toda  maneira,  o  demonstrativo  ora  apresentado,  reconciliando a transição dos sistemas IBM para SAP, atesta a  veracidade dos valores relativos à tais compras.   Quanto  a  este  aspecto  das  compras  dos  insumos,  não  foi  reconhecido pela fiscalização um expressivo volume de compras  realizadas  pela  empresa  Steedrum  Embalagens  Industrias  S.A,  que foi incorporada pela empresa ora impugnante.   O que ocorreu é que estas compras foram alocadas com o CNPJ  da  empresa  incorporada  quando  na  verdade  deveriam  ter  sido  no da empresa incorporadora.   Os  documentos  anexos,  entre  eles,  balancete  da  empresa  Steedrum, demonstrativo de compras e registro de entradas para  apuração  de  ICMS  atestam  a  veracidade  do  volume  das  compras.   Entre os documentos juntados com a finalidade de demonstrar o  montante  das  compras  se  encontram  também  os  registros  de  entradas de todas as filiais da empresa impugnante.   IV ­ Remuneração de Empregados e Encargos (Anexo 3)   As  glosas  feitas  pela  fiscalização  com  relação  estas  despesas  também não devem subsistir.   Inicialmente deve se destacar que a conclusão da fiscalização a  partir das informações contidas nas DIRF'S entregues, conforme  consta do item B.23 do relatório fiscal apresenta uma distorção  relevante.   A  DIRF  só  contém  informações  de  pagamentos  a  empregados  sobre os quais incide a retenção de Imposto de Renda na Fonte,  sendo que a ora impugnante, dada a sua atividade industrial tem  uma  massa  considerável  de  operários  que  recebem  salários  dentro da faixa de isenção.   Para  validar  o  montante  destas  despesas  a  ora  impugnante  apresenta  todas  as  folhas de  pagamento  que  pôde  encontrar  e,  para  suprir a  falta de algumas, apresenta a  contabilização dos  números relativos a estas despesas.   V ­ Demais Custos e Despesas (Anexo 4)   Todas  as  demais  glosas  de  custos  e  despesas  realizadas  pela  fiscalização  encontram  a  sua  contra  prova  nos  demonstrativos  acima  referidos  e  nos  demais  documentos  juntados  para  esta  finalidade específica:   Entre  eles  a  ora  impugnante  junta  o  demonstrativo  de  faturamento  de  todas  a  suas  unidades  com  o  destaque  do  montante  de  ICMS  incidente,  atestando  assim  a  veracidade  do  montante pago a este título.   Fl. 10161DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.157          11 Os  demonstrativos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  também  demonstra  claramente  a  totalidade  dos  valores  pagos  destas contribuições.   Esclarece  ainda  a  impugnante  que  as  despesas  e  custos  identificadas nos demonstrativos anexos  contam  também com a  identificação  das  contas  contábeis  onde  foram  lançadas.  Contudo  algumas  contas  não  foram  identificadas  em  razão  de  rateios  de  despesas  lançados  em  várias  contas  que  não  se  conseguiu identificar.   Por fim, no tocante à rubrica "outras despesas" mencionada no  relatório fiscal, a fiscalização não considerou o montante de R$  1.833.258,00 de despesas não dedutíveis que  foi  adicionado ao  cálculo  do  lucro  real  pelo  próprio  contribuinte,  não  podendo  assim ser objeto de nova glosa.   VI ­ Impostos Sobre o Faturamento (Anexo 5)   Os  demonstrativos  feitos  com base  nos  registros  de  saída  para  efeito  de  apuração  do  ICMS  comprovam  o  montante  deste  imposto que foi glosado pela fiscalização.   Com  relação  aos  valores  de  PIS  e  COFINS,  o  demonstrativo  analítico  que  ora  se  apresenta  da  base  de  cálculo  destas  contribuições,  de  cada  unidade  da  empresa,  acompanhado  da  memória  de  cálculo  dos  valores  atestam  também  os  montantes  glosados pela fiscalização.   VII ­ Despesas Financeiras (Anexos 6,6.1,6.2 e 6.3)   As  glosas  realizadas  pela  fiscalização  no  tocante  às  despesas  financeiras  também  não  devem  prevalecer,  como  atestam  os  documentos ora juntados.   A  impugnante  junta  cópias  dos  livros  razão,  demonstrando  pagamentos  de  juros  ao  seu  principal  fornecedor,  Companhia  Siderúrgica Nacional ­ CSN, contratos de empréstimo e mútuos,  e memórias de cálculo da dívida bancária.   Apresenta  também  para  este  efeito  cópias  de  alguns  extratos  bancários  com  lançamentos  de  CPMF  e  tarifas,  devendo­se  ressaltar  que  a  fiscalização  tem  informações  precisas  sobre  o  montante pago de CPMF pela empresa.   Com  relação  a  estas  despesas  apresenta  ainda  a  impugnante  demonstrativo  e  documentos  relativos  aos  juros  e  multas  incidentes sobre impostos atrasados e parcelados.   Apresenta também a comprovação de inclusão de débitos fiscais  no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, que geram também  encargos financeiros.   VIII ­ Remessa de Pagamento ao Exterior (Anexo7)   Fl. 10162DF CARF MF     12 A  fiscalização  efetuou  glosa  do montante de R$ 564.797,09,  se  referindo  em  seu  relatório  a  este  valor  como  "pagamentos  efetuados com recursos estranhos à contabilidade".   Descreve pormenorizadamente  às  páginas  41  e  42  do  relatório  fiscal  qual  seria  a  natureza  deste  pagamento  feito  ao  exterior,  remetido através de conta CC 5, em relação ao qual a empresa  não apresentou na época qualquer documento.   Nesta  oportunidade  a  impugnante,  tendo  localizado  os  documentos,  os  apresenta,  comprovando  cabalmente  a  veracidade do pagamento e a sua causa.   IX­ Do Agravamento da Multa   De  conformidade  com  os  esclarecimentos  prestados  na  parte  inicial  da  presente  impugnação,  a  empresa  não  teve  qualquer  intenção  de  retardar  ou  dificultar  a  fiscalização,  pois  nada  ganharia com  isso,  como  se  comprovou pela  lavratura do auto  em questão.   O atendimento à fiscalização sem dúvida foi falho, pelos motivos  já expostos, não existindo contudo razão para o agravamento da  multa, por não ter havido dolo ou intuito de fraude por parte da  empresa.   Por  tais  razões  deve  ser  aplicada,  na  hipótese  de  subsistir  a  autuação, ainda que em parte, a multa de ofício básica de 75%.   X­Conclusão pedido   Os documentos e demonstrativos ora apresentados comprovam e  validam os  lançamentos contábeis da  impugnante, afastando as  glosas realizadas pela fiscalização.   A  impugnante  destaca  que  além  de  todos  os  documentos  ora  juntados, em volume bastante considerável, em cada um dispõe  ainda  de  vários  outros,  encontrados  no  esforço  para  se  dar  suporte  à  presente  impugnação,  que  corroboram  as  suas  afirmações aqui lançadas, e que não são apresentados nesta por  impossibilidade  material  de  organizá­los  no  corpo  da  impugnação  ficando  todos  eles  à  disposição  das  autoridades  fiscais.   Com isso, a presumida receita auferida pela sujeita à tributação,  não se convalida, não podendo substituir o auto ora impugnado.   Por todo o exposto, requer­se que a presente seja recebida com  todos os documentos anexos, e seja procedente para cancelar o  auto de infração ora impugnado.  Em  30  de  setembro  de  2005  a  DRJ  em  Fortaleza  resolveu  converter  o  julgamento em diligência, com base nos seguintes argumentos:  Da  verificação  dos  autos  vê­se  que  não  foi  oportunizada  ao  autuante  a  análise  dos  documentos  ora  anexados  pela  impugnante.  O  que  se  observa  é  que  todas  as  intimações  efetuadas  pelo  fisco  federal  a  fim  de  que  a  contribuinte  apresentasse a  documentação  referente  à  receita  ou  despesa,  e  Fl. 10163DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.158          13 aquelas  que  respaldassem  os  questionamentos  efetuados  nos  inúmeros  Termos  de  Intimação,  não  foram  atendidas  pela  impugnante ou os foram apenas em parte.  Com  a  peça  de  defesa  de  fls.  588/596  procura  a  contribuinte  justificar  os  questionamentos  efetuados  pelo  autuante  nos  diversos  Termos  de  Intimação,  anexando  farta  documentação,  que, como dito anteriormente, não  foi apreciada pelo autuante.  CE FORTALEZA DRJ Fl. 9979  Dessarte,  dado  que  a  documentação  ora  anexada  é  totalmente  respaldada por cópia xerográfica, e, tendo em vista a relutância  da pessoa jurídica em apresentar dita documentação quando dos  trabalhos  fiscais,  voto  por  retornar  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  para  que  o  autuante  se  pronuncie  sobre  a  autenticidade  da  documentação  ora colacionada aos autos, analisando­a como se fosse resposta  aos  questionamentos  dos  Termos  de  Intimação,  elaborando  relatório  circunstanciado,  informando  os  novos  valores  a  tributar  relativamente  a  cada  uma  das  infrações  apuradas,  o  qual  deverá  ser  cientificado  à  contribuinte  para  que  esta,  em  querendo, apresente razões adicionais de defesa.  A  diligência  resultou  no  Relatório  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento  de  Diligência, fls. 9.856­9.869, a qual opinou por considerar comprovados determinados valores,  conforme  será  detalhado  no  item  do  voto  referente  ao  Recurso  de  Ofício.  Em  resumo,  os  valores mantidos após a diligência foram os seguintes:      Cientificado  do  referido  relatório  em  03/09/2014,  fls.  9.872,  o  contribuinte  apresentou manifestação em 30/09/2014, fls. 9.877­9.903.  Fl. 10164DF CARF MF     14 Em 12 de  fevereiro de 2015, a DRJ em Fortaleza deu parcial provimento à  impugnação, mantendo os valores a seguir e registrando a remessa necessária a este CARF:     Em  síntese,  a  DRJ  basicamente  manteve  as  conclusões  do  relatório  de  diligência  fiscal,  à  exceção  (i)  de  parte  do  valor  do  item  C.5  ­  JUROS  PAGOS  A  FORNECEDORES, considerada comprovada ­­ a DRJ determinou que fosse excluído do lucro  líquido o valor de R$672.453,91, restando não comprovada a quantia de R$ 806.086,48; e (ii)  do  item  F  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE (relativo à remessa de pagamento ao exterior no valor de R$ 564.797,09),  para o qual  foi acolhida a explicação dada pelo contribuinte e excluída a  tributação do  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  O acórdão 08­32.673 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  NOVO  PEDIDO  PARA  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Somente se justifica a realização de uma nova diligência quando for verificado que o  auditor  responsável  pelo  exame  anterior  não  realizou  os  exames  solicitados  pela  autoridade  julgadora  e  a  apuração  dos  dados,  por  sua  natureza,  torna  inviável  a  simples anexação de provas pela parte interessada.  DA  PROVA  DOS  VALORES  ESCRITURADOS.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  quando  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O registro contábil sem qualquer  documento emitido por terceiro que o lastreie não é meio de prova.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  INSUMOS  E  COMPRAS  PARA  COMERCIALIZAÇÃO.  DIFERENÇA.  Os  insumos para produção compreendem os materiais necessários para incorporação ao  produto  final,  tais  como  Matérias­Primas,  Materiais  de  Embalagem  e  Materiais  Intermediários, não abrangendo, pois, os valores registrados pelo contribuinte como  entradas  correspondentes  a  compras  para  comercialização  (códigos  CFOP  n.°  1.12/2.12.).  COMPROVANTE  DE  DESPESAS.  REQUISITOS.  1.  As  despesas  operacionais  devem ser comprovadas com documentação hábil. Se, porventura, o contribuinte não  Fl. 10165DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.159          15 possuir  comprovantes  hábeis  das  despesas  escrituradas,  deverá  adicionar  esses  dispêndios  no  lucro  real  para  efeito  de  tributação.  2.  Tendo  a  diligência  fiscal  identificado  os  documentos  que  foram  considerados  hábeis  para  comprovação  de  despensas, cabe ao autuado, no caso de discordar do procedimento, demonstrar que  os documentos não considerados estariam de acordo com a legislação vigente.   ICMS  SOBRE  VENDAS.  DEVOLUÇÃO.  DETERMINAÇÃO  DA  RECEITA  LÍQUIDA.  Na  apuração  da  Receita  Líquida  é  dedutível  o  valor  do  ICMS  correspondente  ao  resultado  da  aplicação  das  alíquotas  sobre  a  receita  própria  respectiva e não ao montante  recolhido durante o período de apuração pela pessoa  jurídica.   VALORES CONFESSADOS/PAGOS. Na apuração das contribuições PIS e Cofins  em  lançamento  de  ofício  devem  ser  deduzidos  os  valores  comprovadamente  confessados ou espontaneamente recolhidos pelo sujeito passivo.   DESPESAS  FINANCEIRAS.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  despesas  financeiras  deve  estar  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  que  permitam  identificar  os  documentos  que  comprovam  as  obrigações  assumidas,  pagamentos  efetuados, descontos, variações monetárias, juros e outros encargos decorrentes das  operações.   JUROS E MULTA  INCIDENTES SOBRE DÉBITOS PARCELADOS. Procede  a  glosa de despesa de multa e juros sobre débitos supostamente parcelados, quando o  contribuinte não comprova a existência dessa obrigação.   PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE. Não subsiste a acusação fiscal de omissão de receita com base  em  pagamentos  supostamente  efetuados  com  recurso  estranho  à  contabilidade,  quando o contribuinte comprova o registro da operação em livro contábil (Razão) e  apresenta cópia do cheque relacionado à operação.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  DOUTRINA.  NÃO  VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  outros  julgados  administrativos  ou  judiciais  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  administrativos  emanados  em  primeiro  grau  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   MULTA  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  Procede  o  agravamento  da  multa,  conforme  previsto  no  art.  44,  inciso  I,  e  §2°  da  Lei  nº  9.430/96, quando o contribuinte por diversas vezes durante a ação fiscal não atende  intimação para prestar esclarecimentos.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1998   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 10166DF CARF MF     16 Abaixo  reproduzo  o  resumo  dos  valores  remanescentes  (bases  de  cálculo),  comparando­se o resultado da diligência com o resultado do julgamento pela DRJ:    O  termo  de  fl.  10.025  registra  que  o  contribuinte  recebeu  mensagem  com  acesso ao acórdão acima por meio de sua Caixa Postal na data de 27 de maio de 2015, tendo  aberto  a mensagem em  1o  de  junho de  2015  conforme  registram os  termos  de  fls.  10.026  e  10.027.  O recurso voluntário foi apresentado em 1o de julho de 2015 (cf. carimbo de  fl. 10.030). Em razão do grande número de matérias e de se tratar de questões eminentemente  fáticas, os argumentos de defesa serão reproduzidos no voto.  Recebi o processo em distribuição realizada em 19 de maio de 2017.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Nos termos da Portaria MF nº 63/2017, haverá recurso de ofício sempre que a  decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total  superior a R$ 2.500.000,00.  A Súmula CARF nº 103 esclarece que "Para fins de conhecimento de recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância."  Fl. 10167DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.160          17 No caso, conforme  relatado, o valor  total  lançado  relativo a  tributo e multa  foi de R$20.544.490,57, sendo que a decisão de primeira instância exonerou o sujeito passivo  de valor superior ao limite de alçada, remanescendo os valores históricos de R$2.140.535,87 de  IRPJ  e  R$766.183,14  de  CSLL  e  multa  de  112,5%.  Neste  sentido,  conheço  do  recurso  de  ofício.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  fim  de  facilitar  o  diálogo  entre  os  argumentos  de  acusação  e  defesa,  o  presente  voto  não  será  dividido  entre  "recurso  de  ofício"  e  "recurso  voluntário",  mas  antes  seguirá o item da autuação assim como foi tratado pelo acórdão recorrido.    A – GLOSA DE CUSTOS   A1 – COMPRA DE INSUMOS  Este  item  se  refere  a  glosa  de  custos  por  ausência  de  documentação  comprobatória.  O relatório de diligência reconhece que o valor considerado pela fiscalização  à época da autuação não contemplava em sua totalidade as compras de insumos efetuadas pelo  contribuinte,  bem  como  que  tal  fato  poderia  ter  ocorrido  em  virtude  dos  fornecedores  da  Recorrente  terem  informado  na  Ficha  41  de  suas  DIPJs  como  destinatário  a  empresa  Steeldrum, que foi por ela incorporada.  A fim de reconstituir a rubrica de compras de insumos da empresa foi feita a  consolidação das informações embasadas nas cópias dos livros ficais (fls. 772 a 874 e 3.727 a  3.813), considerando como CFOPs de compra de insumos os de nºs 1.11 e 2.11 (compras para  industrialização, fls 772 a 874), abatidas dos CFOPs 5.31 e 6.31 (Devolução de compras para  industrialização,  fls.  3.727  a  3.813),  chegando­se  a  um  valor  de  compras  líquidas  de  30.596.010,45  ­­ uma diferença de R$312.857,28 com relação ao valor das compras  líquidas  constante da DIPJ (R$30.908.867,73).  A diferença se refere a compras de produtos registradas sob os CFOPs 1.12  (Compras para Comercialização ­ Entradas do Estado) e 2.12 (Compras para Comercialização ­  Entradas  de  outros  Estados),  as  quais  não  foram  consideradas  custos  por  não  se  tratar  de  insumos mas de mercadoria adquirida para revenda.  Em seu recurso a contribuinte apenas afirma o seguinte:    De fato, conforme sustentou a DRJ, existe uma diferença entre os conceitos  de  insumos  e  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  sendo  que  apenas  aqueles  são  incorporados ao produto final. Não obstante, tal diferença é irrelevante para fins de apuração da  Fl. 10168DF CARF MF     18 base de cálculo do IRPJ e da CSLL já que, seja no caso dos insumos seja no de mercadorias  adquiridas  para  revenda,  os  respectivos  valores  devem  ser  deduzidos  da  receita  para  fins  de  apuração  do  lucro  da  empresa,  uma  vez  comprovados  por  documentação  idônea,  o  que  é  o  caso.   Assim, neste item, voto por negar provimento ao recurso de ofício mantendo  a  parte  exonerada  pela  DRJ  e  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  valor  de  R$312.857,28 mantido pela DRJ.    A2­  CUSTO  DO  PESSOAL  APLICADO  NA  PRODUÇÃO  E  A8­  CONSTITUIÇÕES DE PROVISÕES  Do  total  de  R$17.372.335,46  informado  pelo  contribuinte  na  DIPJ  como  custo do pessoal  aplicado na produção,  foi  glosada  a parcela de R$ 4.941.530,86. Após,  em  decorrência  da  diligência  fiscal,  foram  reconhecidos  como  comprovados  o  montante  de  R$460.930,45 (contas contábeis nºs 512.201, 512.202, 513.101 e 513.102).  A Recorrente alega que por ocasião da impugnação juntou aos autos as folhas  de pagamentos do ano­calendário de 1998, as quais não foram aceitas na diligência apenas por  estarem  desacompanhadas  da  escrituração  contábil  (a  diligência  afirma  que  "as  folhas  de  pagamento comprovariam, em tese, quais foram os valores dispendidos (sic). Mas as mesmas  estão  desacompanhadas  de  escrituração  contábil,  o  que,  dentro  do  escopo  desta  diligência,  não  permite  a  averiguação  do  aludido."  ­  fl.  9.860).  Ainda  na  impugnação,  alega  que  não  juntou  a  escrituração  contábil  em  virtude  de  isso  não  lhe  ter  sido  solicitado  antes,  e  então  apresenta por amostragem os Livros Razão de Dez/1998 que atestariam a contabilização dos  valores (fls. 9.911/9.962).  A DRJ considerou que a  legislação  tributária estabelece a necessidade de o  contribuinte manter não só a escrituração regular, mas também os comprovantes que lastreiem  os  lançamentos  contábeis  (art.  923  do  RIR/99).  Afirmou,  ademais,  que  a  empresa  foi  por  diversas vezes intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração. Nesse ponto,  observa que, conforme se pode extrair dos documentos anexados pela fiscalização e resumidos  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (fls.  520/576),  desde  o  início  da  ação  fiscal  houve  um  esforço da fiscalização de obter os livros e documentos do contribuinte, o que não foi obtido a  contento.   Ainda  segundo  a  DRJ,  o  maior  problema  decorreu  do  fato  de  que  a  contabilidade, até setembro de 1998, foi feita em um sistema (IBM) e, a partir de outubro de  1998, em outro (SAP), sendo que a empresa não foi capaz de elaborar um Demonstrativo de  Migração do Sistema IBM para o Sistema SAP, (de/para) que pudesse evidenciar, partindo de  qualquer  conta  do  Sistema  IBM,  em  que  conta(s)  do  Sistema  SAP  foi(ram)  alocado(s)  o(s)  respectivo(s) saldo(s).   Em  seu  recurso  a  empresa  reafirma  o  quanto  sustentado  na  impugnação,  argumentando, ainda, que caso se entenda necessária a apresentação do Razão das contas, junta  aos  autos  o  Razão  dos  meses  de  março,  junho,  setembro  e  dezembro,  os  quais  também  comprovam a contabilização dos custos com folha e encargos sobre ela incidentes.  Nesse ponto, entendo que assiste razão à Recorrente.   Isso porque, se as folhas de pagamento comprovam os dispêndios, o simples  fato de a empresa não conseguir apontar item a item como ocorreu a migração dos saldos entre  Fl. 10169DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.161          19 sistemas informatizados (no caso, do Sistema IBM para o Sistema SAP) não pode resultar na  glosa  de  custos  cuja  existência  e  validade  em  si  não  são  questionados  pela  fiscalização.  Em  outras palavras, a autuação fiscal foi baseada na ausência de documentos que comprovassem os  custos contabilizados, ou seja, a autoridade fiscal obviamente efetuou a glosa dos custos que  constavam da  contabilidade  da  empresa. Desse modo,  uma vez  apresentados  os  documentos  que dão base a  tais custos, deve­se considerá­los como comprovados,  já que inconteste a sua  contabilização.   Diante  disso,  deve­se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente  para  que  sejam  aceitas as folhas de pagamento anexadas às fls. 879/1.004, e por amostragem, os Livros Razão  de alguns meses de 1998 para comprovar os valores glosados.  Portanto,  nesse  item  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso voluntário.    A3­ ENCARGOS SOCIAIS  Conforme  observou  o  acórdão  recorrido:  "A  empresa  apresentou  como  documentações comprobatórias para este item as folhas de pagamento (fls. 879 a 1.004) e as  confissões de dívida para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal ­ REFIS do INSS (fls.  1.007 a 1.079). Quanto ao FGTS, os valores presentes em suas folhas de pagamento não foram  considerados  porque  desacompanhados  da  escrituração  contábil  e  dos  comprovantes  de  pagamentos.  Quanto  ao  INSS,  tendo  em  vista  a  adesão  ao  REFIS,  consubstanciado  pelos  DEBCAD's nºs 35.132.811­4  e 35.132.813­0  (débitos  relativos ao período  fiscalizado 1998),  ambos de 31/08/2000, a fiscalização considerou como comprovados estes valores, no total de  R$ 1.425.776,73, uma vez que os débitos parcelados dão suporte aos que foram considerados  na sua DIPJ."  A defesa apresentou os mesmos argumentos indicados no item anterior e, em  sua  análise,  a  DRJ  manteve  a  tributação,  sem  indicar  qualquer  fundamentação  ­­  em  sua  "análise" indica apenas "Mantém­se a tributação".  Tal  circunstância  poderia  acarretar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  ausência  de  indicação  expressa dos motivos  que  levaram  à  decisão. De  qualquer  forma,  nos  termos do parágrafo 3o do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, "Quando puder decidir do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta".  Considerando os mesmos argumentos do item acima, em especial o fato de os  dispêndios estarem comprovados pelas  folhas de pagamentos (FGTS) e ela adesão ao REFIS  (INSS),  neste  item  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento  ao  recurso de ofício.  A4  ­ ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A5­ MANUTENÇÃO E  REPARO,  A6­ARRENDAMENTO  MERCANTIL  A9­  SER.  PREST.  P/PF  S/  VINC.  EMPREG., A10 ­ OUTROS CUSTOS  A diligência considerou que o contribuinte logrou parcialmente comprovar os  valores que foram lançados, conforme documentos constantes de fls. 1.082 a 3.715, não tendo  Fl. 10170DF CARF MF     20 aceito alguns dos documentos apresentados por entender que eles não estariam revestidos das  formalidades  fiscais.  Preparou­se  então  a  tabela  de  fls.  9.811/9.854,  intitulada  “Documentos  Considerados na Apuração de Custos/Despesas”, contendo o prestador de serviços; o serviço;  CNPJ;  nota  fiscal;  valor  das  despesas;  juros  pagos;  imposto  de  renda;  conta  contábil;  data;  anexo; folha do processo; e volume.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  sustenta  que  a  alegação  vazia  de  que  os  documentos apresentados não estão revestidos das formalidades fiscais prejudica sobremaneira  sua  defesa  e  o  consequente  saneamento  da  inconsistência  apontada.  Afirma,  ainda,  que  na  análise realizada pela fiscalização esta não levou em consideração os custos com aquisição de  materiais para uso e consumo do estabelecimento, "cujas notas  fiscais serão apresentadas em  eventual diligência".  A  DRJ  não  acata  tais  argumentos  e  observa  que  a  Recorrente  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  validade  dos  documentos  não  considerados  pela  fiscalização,  preferindo alegar tão somente que estava impossibilitada de fazê­lo.   Com razão o acórdão recorrido. Realmente, a  tabela permite a  identificação  dos documentos que foram aceitos pela auditoria fiscal, fato que possibilita ao contribuinte, por  exclusão,  identificar os  custos/despesas para os quais  foram mantidas  as glosas. Além disso,  em diversas oportunidades a Receita Federal já esclareceu sobre os requisitos para considerar  um documento como revestido das "formalidades fiscais". Por exemplo, no  item Perguntas e  Respostas  da  DIPJ/2013,  nº  23,  a  Receita  Federal  observa  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoa jurídica devem ser comprovadas por Nota Fiscal ou Cupom emitidos por equipamentos  ECF  (Emissor  de  Cupom  Fiscal),  observados  os  seguintes  requisitos  em  relação  à  pessoa  jurídica compradora: sua identificação, mediante indicação do respectivo CNPJ; descrição dos  bens ou serviços, objeto da operação; a data e o valor da operação, sendo que qualquer outro  meio de emissão de nota  fiscal,  inclusive o manual, depende de autorização da Secretaria de  Estado  da  Fazenda,  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  da  empresa  interessada.  Igualmente,  conforme observou o  acórdão  recorrido,  soluções de  consulta  já apontaram que,  para fins de comprovação das despesas operacionais, o contribuinte dispensado da emissão de  nota  fiscal  pelo  fisco  Municipal  ou  Estadual  pode  utilizar  um  recibo  ou  outro  documento  equivalente,  desde  que  eles  contenham  os  elementos  definidores  das  operações  a  que  se  refiram.   Assim, era ônus da Recorrente demonstrar a idoneidade dos documentos que  pretende  considerar  como base para  seus  custos,  com base  nas  normas  e  instruções  editadas  pela Receita Federal. Uma vez que tal fora demonstrado com relação a parte dos documentos  não procede em parte o lançamento, como apontou o Relatório de Diligência. Por outro lado,  não  tendo  a  Recorrente  logrado  êxito  em  comprovar  a  idoneidade  de  determinados  documentos, deve ser mantida a autuação nesse ponto.   Quanto ao argumento da Recorrente acerca dos custos com materiais para uso  e  consumo  do  estabelecimento,  não  há  que  se  falar  em  apresentação  de  documentos  em  "eventual diligência" já que, nos termos do Decreto 70.235/72, os documentos e argumentos de  defesa devem ser apresentados por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão.  Neste sentido, acato integralmente o resultado da diligência e portanto quanto  a este item voto por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.    B­ GLOSA DE DESPESAS   Fl. 10171DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.162          21 B1­  REMUNERAÇÃO  A  EMPREGADOS;  B2  ­  REMUN.  SER.  PREST.  P/PF S/ VINC. EMPREG.; B3­ REMUN. SERV. PREST. P/PJ; B4 ­ ENCARGOS SOCIAIS;  B5  ­  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR;  B6­  IMPOSTOS  E  TAXAS.  CONTR  EXCETO  IR  E  CSLL;  B7­  ALUGUÉIS;  B8­  BENS  E  INSTALAÇÕES;  B9  –  PROPAGANDA E PUBLICIDADE; B10  – MULTAS; B11­ PROV. P/FÉRIAS E  13º  SAL.  EMPREGADOS; B12 ­ OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS.    DAS  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS,  ENCARGOS SOCIAIS E PROVISÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO ­ ITENS B.1, B.4 E B.11  DO RELATÓRIO FISCAL  O  relatório  de  diligência  acatou  em  parte  o  solicitado  pela  defesa  na  peça  impugnatória, por considerar as despesas parcialmente comprovadas.   A Recorrente  sustenta o  cancelamento  integral  da  autuação  sob  os mesmos  argumentos  utilizados  para  combater  os  itens  A2­ CUSTO DO PESSOAL APLICADO NA  PRODUÇÃO  E  A8­  CONSTITUIÇÕES  DE  PROVISÕES  (i.e.,  utilização  das  Folhas  de  Pagamento como meio de prova e cópia parcial do livro Razão).   O  acórdão  recorrido  conclui  que  "aplica­se  aqui  o  entendimento  que  já  externei  no  presente  voto  quando  da  análise  dos  itens  A2  e  A8.  Mantenham­se,  pois,  as  conclusões do Relatório de Diligência."  No  caso,  porém,  considerando que  este  voto  dá  provimento  aos  itens A2  e  A8, igual tratamento deve ser dado aos itens B1, B4 e B11.  Neste sentido, acato integralmente o resultado da diligência e portanto quanto  a  este  item voto por negar provimento  ao  recurso de ofício  e por dar provimento  ao  recurso  voluntário.    DAS DEMAIS DESPESAS GLOSADAS ­ ITENS B.2, B.3, B.5 A B.10 E  B.12 DO RELATÓRIO FISCAL  O valor considerado pela Fiscalização na diligência perfaz o montante de R$  9.007.370,68.  Contudo,  a  Recorrente  contesta  a  manutenção  da  glosa  na  quantia  de  R$  2.408.155,40.   O acórdão recorrido observa que os argumentos relativos a estes itens são os  mesmos  utilizados  para  contrapor  as  glosas  tratadas  nos  itens  A4  ­  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  A5­  MANUTENÇÃO  E  REPARO,  A6­ARRENDAMENTO  MERCANTIL A9­ SER. PREST. P/PF S/ VINC. EMPREG., A10 ­ OUTROS CUSTOS. Por  tal razão, adota o mesmo entendimento aplicado a tais itens.  De fato, não tendo a Recorrente logrado êxito em comprovar a idoneidade de  determinados  documentos,  devidamente  identificados  na  tabela  preparada  por  ocasião  da  diligência, deve ser mantida a autuação nesse ponto.  Fl. 10172DF CARF MF     22 Neste sentido, acato integralmente o resultado da diligência e portanto quanto  a este item voto por negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.    B13­ICMS  Tendo  em vista  que  a  empresa  apresentou  cópias  de Livros  de Registro  de  Entradas, Registro de Saídas e Apuração de ICMS contendo os valores de ICMS creditados no  período sob fiscalização, da matriz e suas filiais e da empresa STEELDRUM, incorporada em  31/03/1998,  a  diligência  considerou  como  valores  de  ICMS  a  diferença  entre  os  valores  referentes aos CFOPs de Venda e os CFOPs de Devolução de Venda.  A  Recorrente  argumenta  que,  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real,  o  Agente Fiscal deveria ter considerado a título de ICMS o valor correspondente ao resultado da  aplicação  da  alíquota  sobre  as  receitas  de  vendas  sujeitas  ao  imposto,  sem  deduzir  o  ICMS  sobre as devoluções de Venda. Em outras palavras, o agente fiscal considerou apenas a despesa  líquida do ICMS para fins de dedutibilidade do lucro, quando deveria ter considerado o valor  total do ICMS, eis que o valor das receitas declaradas na DIPJ teria sido inserido pelo montante  líquido.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  sustenta  que  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre vendas deve corresponder apenas ao valor incidente sobre a receita bruta das operações  que não foram desfeitas, e que serão consideradas para fins de determinação do lucro líquido.  Assevera,  ademais,  que  admitir  a  tese  da  defesa  seria  considerar  como  dedutível  o  valor  do  ICMS que não incidiu sobre a receita bruta que está sendo considerada na apuração do lucro  líquido,  o  que  não  faz  sentido  dentro  das  normas  contábeis  de  apuração  do  resultado  do  exercício.   E termina por afirmar que a alegação da defesa somente seria possível de ser  considerada,  caso  tivesse  demonstrado  que  o  valor  declarado  como  “Receita  de  Venda  no  Mercado  Interno  de  Prod.  Fabric.  Própria”,  linha  06  da  Ficha  7,  da  DIPJ  98  já  estivesse  deduzido  das  vendas  canceladas,  no  entanto  a  simples  análise  da  referida  Ficha,  abaixo  indicada, não permite que se chegue a essa conclusão. Aliás, o contribuinte  sequer  informou  valores na linha 11, o que torna mais confuso aceitar a tese defendida pela defesa.       Não há como acolher os argumentos da defesa já que, embora esta afirme que o  valor das receitas declaradas na DIPJ foi inserido pelo montante líquido não há qualquer prova  neste sentido e o acórdão recorrido apurou de forma diversa.  Diante disso nego provimento ao recurso voluntário neste item.    Fl. 10173DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.163          23 B14­COFINS E B15­PIS  A  fim  de  verificar  o  montante  dedutível  a  título  de  PIS  e  Cofins,  a  fiscalização  efetuou  o  levantamento  dos  valores  declarados  em DCTF  de  algumas  filiais  da  Recorrente e da empresa incorporada Steeldrum, e considerou como comprovado o montante  de R$ 2.121.555,33, apontando divergência de R$ 302.826,27.  Segundo a defesa, a divergência apontada pela Fiscalização se deve ao  fato  de  que  não  foram  considerados  os  valores  declarados  para  as  Filiais  10  e  11  e  as  planilhas  detalhadas  apresentadas  a  fls.  3.877/3.879  demonstram  que  as  referidas  filiais  efetuaram  recolhimento do PIS e da Cofins no ano­calendário de 1998. Desta forma, assim como foi feito  com  as  demais  filiais,  a  Recorrente  sustenta  que  a  fiscalização  deveria  ter  efetuado  o  levantamento dos valores declarados em DCTF para as filiais 10 e 11.  O  acórdão  recorrido  apurou  que  as  planilhas  de  fls.  3.877/3.879  não  permitem que se conclua que os valores nelas indicados tenham sido objeto de declaração e/ou  recolhimento  pois  trata­se  de  demonstrativos  de  apuração  e  o  contribuinte  não  apresentou  cópias  das  DCTF  que  comprovariam  que  os  valores  em  questão  foram  efetivamente  declarados.  Em  seu  recurso,  a  empresa  não  apresenta  tal  DCTF,  apenas  afirma  que  o  mesmo  critério  que  foi  adotado  pela  fiscalização  para  considerar  os  valores  de PIS/COFINS  excluídos  da  autuação  (por  meio  de  consulta  ao  sistema  de  dados  da  RFB  deveria  ser  considerado para as filiais 10 e 11).  Ora,  o  fato  de  a Recorrente  ter  recebido  auxilio  para  produzir  provas  com  relação ao recolhimento de PIS e COFINS não significa que a fiscalização DEVA produzir tal  prova. O  ônus  da  prova  neste  caso  é  do  contribuinte  e  se  não  há  prova  nos  autos  de  que  o  PIS/COFINS  das  filiais  tenha  sido  pago  ­­  seja  por  ausência  das  DCTFs  seja  por  falta  de  consulta ao banco de dados da RFB ­­ não há como julgar a pretensão da contribuinte como  procedente.  Diante disso, nego provimento aos recursos de ofício e voluntário neste item.    B16 – DEMAIS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES  SOBRE VENDAS E SERVIÇOS E B17 – OUTRAS DESPESAS NÃO OPERACIONAIS.   Nem a impugnação nem o recurso voluntário fazem qualquer menção quanto  a  estes  itens,  razão  porque  eles  deve  ser  considerados  como  não  integrantes  do  contencioso  administrativo.    C­ GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS   C1­ DESPESAS BANCÁRIAS, C3­ DESCONTOS CONCEDIDOS EM  DUPLICATAS, C4­ DESPESAS COB. DE TÍT. EM CARTÓRIO, C6­ JUROS PAGOS  DESC. DUPLICATAS, C7­ ENCARGOS COM EXPORTAÇÃO, C8­ FECHAMENTO  DE CONTRATO DE CÂMBIO, C9­ JUROS E COMISSÕES S/EMPREST. N. PROM.,  C10­  JUROS  E  COMISSÕES  S/EMPREST,  MOED  NAC.  E  C11­  JUROS  E  COMISSÕES S/ EMPREST. MOED ESTR.  Fl. 10174DF CARF MF     24 A fiscalização observou que para esses itens o contribuinte apresentou cópias de  alguns contratos com instituições financeiras (fls. 4.049 a 4.116) e também planilhas do que seria  sua  dívida  bancária  (fls.  3.994  a  4.008).  No  entanto,  considerou  que  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  os  valores  dos  itens  acima,  uma  vez  que  os  contratos  estavam  desacompanhados  de  demonstrativos de pagamentos / amortização / juros, o que inviabilizou a auditoria desses valores.  O acórdão recorrido também decidiu nesta linha.  Em  seu  recurso,  a  empresa  limita­se  a  reafirmar  que  trouxe  aos  autos  os  contratos  de  mutuo  e  as  planilhas,  sem  produzir  as  provas  que  foram  mencionadas  tanto  na  fiscalização quanto no acórdão recorrido como relevantes para a prova de tais despesas.  Como  bem  relatou  o  responsável  pela  diligência,  para  auditoria  dos  valores  é  necessário  que  se  tenha  acesso  aos  demonstrativos  de  pagamentos  /  amortização  /  juros,  devidamente  acompanhados  dos  documentos  correspondentes.  A  empresa  teve  oportunidade  de  apresentar  esses  comprovantes  por  pelo  menos  cinco  vezes:  durante  a  ação  fiscal;  na  peça  impugnatória; durante a diligência;  quando apresentou a nova contestação e  também em sede de  recurso  voluntário.  Todavia,  preferiu  trilhar  o  caminho  de  permanecer  apenas  repetindo  os  argumentos já tidos por insuficientes a comprovar o quanto alegado.  Assim,  não  resta  outra  alternativa  senão manter  a  glosa  dos  valores  dos  itens  acima. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste item.    C2­ DESPESAS COM CPMF.  Nem a impugnação nem o recurso voluntário fazem qualquer menção quanto  a  estes  itens,  razão  porque  eles  deve  ser  considerados  como  não  integrantes  do  contencioso  administrativo.    C5­ JUROS PAGOS A FORNECEDORES     A  DRJ  retificou  o  total  comprovado  de  juros  pagos  a  fornecedores  de  R$  304.295,73  para  R$  672.453,91,  restando  não  comprovada  a  quantia  de  R$  806.086,48  (1.478.540,39 – 672.453,91), por ausência de documentação.  A  retificação  ocorreu  porque,  segundo  a  DRJ,  a  fiscalização  levou  em  consideração apenas parte dos valores constantes das 3 notas de débito referentes a juros pagos  à  Companhia  Siderúrgica  Nacional  (fls.  4.079/4.081),  as  quais  totalizavam  R$652.762,71  (64.473,67 + 328.895,34 + 259.393,70). A esse valor foi somada a quantia de R$ 19.691,20 já  considerada comprovada pela fiscalização.  De fato, as notas de débito constantes dos autos demonstram a efetividade e a  natureza  de  tais  pagamentos,  devendo  os  valores  serem  considerados  como  despesas  financeiras  dedutíveis. Assim,  voto  por negar provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto  a  este  item.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apenas  afirma  que  trouxe  aos  autos o Razão que comprova o lançamento de todos os juros pagos a fornecedores (fls. 3937­ 3958) e notas de débito por amostragem (fl. 4017­4047). Não faz mais qualquer afirmação para  sua defesa, não desenvolvendo seu argumento em nem mais uma linha sequer.  Fl. 10175DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.164          25 Diante disso, considero que a Recorrente não se desimcumbiu de provar cm  documentos  que  efetivamente  incorreu  nas  despesas  com  juros  pagos  a  fornecedores  contabilizadas, portanto o acórdão recorrido deve ser integralmente mantido neste item.   Portanto, neste item nego provimento ao recurso voluntário.  C12­ MULTA SOBRE IMPOSTOS, C13­ JUROS SOBRE IMPOSTOS,  C14­ MULTAS SOBRE IMPOSTOS PARCELADOS, C15­ JUROS SOBRE IMPOSTOS  PARCELADOS.  A fiscalização observou que a empresa apresentou, para comprovação destes  dispêndios,  planilhas  sobre  os  impostos  parcelados  (fls.  4.139  a 4.160)  e  impostos  atrasados  (fls.  4.161  a  4.250),  mas  não  apresentou  comprovantes  de  pagamento/parcelamento,  nem  cópias dos processos de parcelamento.  Diante disso,  os  parcelamentos/pagamentos  em  atraso  do  ICMS  e  do  INSS  não  foram  objeto  de  análise.  Já  para  os  parcelamentos  relativos  à  esfera  federal  e  os  administrados  pela  Receita  Federal  à  época,  foi  realizado  o  levantamento  através  dos  dados  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB,  sendo  considerados  como  comprovados  determinados valores conforme tabela então preparada.  A defesa  sustenta que  a  atualização  dos  juros  incidentes  sobre  os  impostos  em análise, os quais foram deduzidos do lucro da Recorrente, foram calculados pelo Regime de  Competência,  e  não  pelo  Regime  de Caixa,  como  pretendeu  impor  a  fiscalização.  Assim,  a  fiscalização  não  poderia  desconsiderar  as memórias  de  cálculo  que  foram  apresentadas  pela  contribuinte.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  a  defesa  não  apresentou  nenhum  elemento novo na peça contestatória, limitando­se apenas a alegar que a fiscalização tomou por  base o regime de caixa, quando o correto seria o de competência.  Conforme se extrai do relatório de diligência, não foi esse o motivo que levou  o  fisco  a  desconsiderar  o  demonstrativo  de  imposto,  mas  sim  a  falta  de  elementos  comprobatórios,  em  especial  no  que  concerne  aos  parcelamentos/pagamentos  em  atraso  do  ICMS e do INSS.  Assim  como  foi  decidido  no  item  relativo  ao PIS  e  à COFINS,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  recebido  auxilio  para  produzir  provas  não  significa  que  a  fiscalização  DEVA  produzi­la. O ônus da prova permanece sendo do contribuinte e se não há prova nos autos de que os  juros foram pagos não há como julgar a pretensão da contribuinte como procedente.  Diante  disso,  mantenho  integralmente  a  decisão  recorrida  neste  ponto,  negando provimento ao recurso voluntário.    D­ GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS.   D1­  VARIAÇÃO  MONET.  EMPR.  E  FINANC.,  D2­  VARIAÇÃO  MONET.  FORNECEDORES,  D3­  VARIAÇÃO MONET.  OUTROS,  D4­  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  Fl. 10176DF CARF MF     26 A  fiscalização  considerou  que  o  contribuinte  apresentou  cópias  de  alguns  contratos  com  instituições  financeiras  (fls.  4.049 a 4.116),  bem como o  que  seria  sua dívida  bancária (planilhas apostas às fls. 3.994 a 4.008) e o Razão (fls. 3.976 a 3.993). Diante disso,  concluiu  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  os  valores  que  considerou  como  variações monetárias, eis que não foram apresentados os demonstrativos de variação monetária  e documentação comprobatória da origem dessas variações.   O acórdão recorrido manteve a autuação, observando ademais que a questão  aqui abordada tem relação com a tratada no item C­ GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS,  item  no  qual  se  chegou  à  conclusão,  após  a  diligência,  que  seria  necessário  o  acesso  aos  demonstrativos  de  pagamentos  /  amortização  /  juros,  devidamente  acompanhados  dos  documentos correspondentes, o que não foi feito pela contribuinte.  Em seu recurso a empresa repete ipsis literis os argumentos da impugnação,  sem efetivamente contestar o teor do acórdão recorrido.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  teve  plena  oportunidade  de  apresentar os elementos necessários para o deslinde da questão (no caso, os demonstrativos de  variação monetária), não tendo atendido a contento, entendo que a glosa deve ser mantida, em  consonância ao que foi decidido quando da análise do item “C”.   Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste item.  E­ ALIENAÇÃO/BAIXA BENS ATIVO PERMANENTE.  Item  não  impugnado  pelo  contribuinte,  e  que  portanto  não  faz  parte  do  presente contencioso administrativo.    F­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE   Com relação à remessa de pagamento ao exterior no valor de R$ 564.797,09,  a  fiscalização  autuou  o  contribuinte  por  omissão  de  receitas  porque  a  empresa  não  logrou  demonstrar a tramitação desses recursos por sua contabilidade.  Em  sua  defesa  o  contribuinte  então  apresentou  cópias  do  Livro Razão,  fls.  9.965/9.966 onde consta o registro de pagamento no valor de R$ 564.797,09, relativo ao mês  de março de 1998, o qual coincide em data, valor e banco, com o cheque do Banco  Itaú que  justificou  a  autuação  (fls.  678).  Diante  disso,  a  DRJ  considerou  comprovado  o  registro  do  pagamento na contabilidade do contribuinte, o que afasta a atuação em análise.   É de se manter a decisão por seus próprios fundamentos. Diante disso, voto  por negar provimento ao recurso de ofício quanto a este item.    PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA  A  Recorrente  considera  necessária  nova  diligência  "caso  este  C.Conselho  entenda  que  os  elementos  constantes  nos  autos  são  insuficientes  para  desconstituir  integralmente a matéria devolvida a este Tribunal Administrativo".  Fl. 10177DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.165          27 Ocorre  que,  conforme  visto  acima,  o  presente  processo  discute  essencialmente questões de prova,  em que o ônus  é do  contribuinte  e que para os quais não  foram trazidos aos autos a documentação serviu de suporte aos registros contábeis e fiscais ­­ a  qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos  fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do CTN e dos artigos 264 e  923 do RIR/99.  E  quando  se  fala  em  "documentação  que  serviu  de  suporte  aos  registros  contábeis e fiscais", não se trata apenas de apresentar contratos e outros documentos de forma  aleatória,  mas  efetivamente  de  demonstrar  como  foram  calculados  os  valores  laçados  na  contabilidade (memórias de cálculo) e com base em que (indicando os respectivos contratos e  comprovantes  de  pagamento).  Toda  essa  atividade  é  dever  do  contribuinte,  de maneira  que  deferir uma diligência para tanto seria inverter tal ônus, impondo à fiscalização a obrigação de  comprovar lançamentos contábeis.  Note­se que no caso em questão o contribuinte  teve diversas oportunidades  de  trazer  as  provas  do  quanto  pretendeu  alegar,  tendo  sido  orientado  especificamente  sobre  quais provas a fiscalização entendia necessárias, tanto antes da autuação quanto por ocasião da  conversão do julgamento em diligência, em sede de manifestação sobre a diligência e também  após  a decisão  de  primeira  instância,  em  seu  recurso  voluntário.  Preferiu  não  aproveitar  tais  oportunidades  e  permanecer  pleiteando  por  uma  diligência  adicional  sem  indicar  especificamente  os  motivos  pelos  quais  a  diligência  seria  necessária  para  cada  custo  ou  despesa, sem indicar quesitos na forma da legislação em vigor, enfim, sem qualquer base para  tanto.  Do exposto, entendo que não é o caso de se deferir nova diligência.  MULTA AGRAVADA  O  Termo  de Verificação  Fiscal  observa,  a  fl.  568,  que  "Tendo  em  vista  a  recusa não justificada do contribuinte em apresentar documentação à fiscalização, apesar de  regularmente  intimado,  reintimado  e  alertado  sobre  o  agravamento  da multa,  o  lançamento  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  o  auto  de  infração  do  qual  este  Termo  é  parte  integrante é feito com exigência da multa de ofício de que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430/96, agravada, nos termos do parágrafo 2o desse mesmo artigo". A redação do referido  dispositivo legal, vigente à data do lançamento, era a seguinte:  § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e  doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Vide MPV  nº 303, de 2006)  a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997);  b)  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº  9.532, de 1997)  Atualmente o referido dispositivo legal possui a seguinte redação:  Fl. 10178DF CARF MF     28 Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que  se  referem o  inciso  I do  caput e o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  II  ­  apresentar os arquivos ou  sistemas de que  tratam os arts.  11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;(Renumerado da alínea "b", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Note­se  que,  apesar  da  alteração  da  redação  do  dispositivo  em  comento,  substancialmente  continua  em  vigor  o  agravamento  da  multa  para  112,5%,  sempre  que  o  contribuinte não atender a intimação no prazo marcado para prestar esclarecimentos.  Sobre  o  comportamento  adotado  pela  empresa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  merecem  ser  destacados  os  seguintes  trechos  do  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização (fls. 391/392 ­ grifamos):  No exercício das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal, no curso da ação  fiscal no contribuinte acima  identificado, de acordo com o disposto nos arts. 904,  905,  910,  911,  927  e  928  e  do  parágrafo  único  do  art.  919  do  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 3.000 de 26/03/99 (RIR/99), lavramos  o presente TERMO DE EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL, para consignar os seguintes  fatos:  Em virtude da determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal ­MPF em  epígrafe,  intimamos  o  contribuinte  em  questão,  através  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal  lavrado  em  09/05/2003  e  recebido  em  12/05/2003  (cópia  em  anexo), a entregar, sob protocolo, no prazo de 20 dias, na Divisão de Fiscalização  Indústria  da  DEFIC  SP,  cópia  autenticada  da  documentação,  assim  como  cópia  autenticada dos respectivos registros contábeis, que teria dado respaldo operações  internacionais em Moeda Nacional — PAGAMENTOS, nele relacionadas.  Como a documentação solicitada não foi apresentada, reintimamos a empresa, por  meio do Termo de Reintimação Fiscal de 04/06/2003, a apresentar o documentário  fiscal e contábil inicialmente requisitado (cópia do Termo anexa).  O  não  atendimento  gerou  a  emissão  do  Termo  de  Constatação  e  de  Segunda  Reintimação Fiscal, lavrado em 12/08/2003, anexo por cópia, no qual a fiscalização  tornou a requerer os documentos cuja primeira solicitação já completara 3 meses.  Ao  contribuinte  foi  dada,  ainda,  nova  oportunidade  de  atender  à  solicitação,  consubstanciada  no  Termo  de  Constatação  e  de  Terceira  Reintimação  Fiscal  de  20/08/2003, igualmente anexo por cópia.  Fl. 10179DF CARF MF Processo nº 19515.004649/2003­89  Acórdão n.º 1401­002.159  S1­C4T1  Fl. 10.166          29 Cabe salientar que, nesta última reintimação, o sujeito passivo foi advertido de que  o  não  atendimento  aquela  solicitação  implicaria  em  embaraço  à  fiscalização,  e  poderia  resultar,  em  caso  de  lançamento  do  oficio,  no  agravamento  da  multa,  conforme  previsto  no  artigo  959  do  RIR/99,  sem  prejuízo  da  continuidade  dos  trabalhos fiscais.  Assim,  constatado  que  até  a  presente  data,  embora exaustivamente  solicitado por  esta Auditoria, os referidos documentos não foram exibidos pelo contribuinte, que  também  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  essa  conduta,  lavramos  o  presente Termo para caracterizar o embaraço à fiscalização nos termos do inciso I,  do art. 33, da Lei 9.430/96.  Ressaltamos que a exigência da multa regulamentar cabível, será feita por Auto de  Infração,  com  respaldo  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  complementar  nº  08.1.90.00­2002­01958­1­8.  O Termo  de Embaraço  à  Fiscalização  registra  que  durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  atendeu,  por  diversas  vezes,  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos, sem apresentar justificativa para tal conduta.  De acordo com o art. 136 do CTN, “salvo disposição de lei em contrário, a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Em sua defesa, a Recorrente observa que a qualificação da multa depende de  demonstração de recusa injustificada, ou seja, de que o contribuinte ofereceu efetivo obstáculo  à  fiscalização,  agindo  ou  omitindo­se  intencionalmente,  o  que  sustenta  não  ter  sido  o  caso.  Repete  que  a  não  apresentação  de  documentos  ocorreu  por  desorganização  dos  arquivos  contábeis da  empresa, que passava por dificuldades, e observa que não deixou de atender  às  intimações  e  que  sempre  justificou  a  impossibilidade  de  apresentar  parte  dos  documentos  solicitados.  Tais  alegações  não  condizem  com  o  que  fora  registrado  no  Termo  de  Embaraço,  já  que  este  consigna  expressamente  que  não  houve  justificativa  para  a  não  apresentação de documentos. Assim, novamente, a Recorrente não busca demonstrar o quanto  alega, limitando­se a fazer afirmações genéricas, o que esvazia sobremaneira seus argumentos  de defesa.  Conforme observou a decisão recorrida, a legislação tributária não estabelece  exceção para o agravamento da multa para os casos de suposta desorganização administrativa  da empresa, além disso, a apresentação dos documentos quando da impugnação da exigência  (ou após) não descaracteriza o embaraço à fiscalização, cuja conduta  foi verificada durante a  ação fiscal.  Do exposto, voto por manter o agravamento da multa.  CONCLUSÃO  Em resumo, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício e  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  provendo­o  exclusivamente  quanto  às  seguintes matérias:   Fl. 10180DF CARF MF     30 ­ A1 – COMPRA DE INSUMOS: dar provimento ao recurso voluntário quanto ao valor  de R$312.857,28 mantido pela DRJ.  ­ A2­ CUSTO DO PESSOAL APLICADO NA  PRODUÇÃO E A8­ CONSTITUIÇÕES  DE PROVISÕES: dar provimento ao recurso voluntário.  ­ A3­ ENCARGOS SOCIAIS: dar provimento ao recurso voluntário.   ­ DAS DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS, ENCARGOS SOCIAIS  E PROVISÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO ­ ITENS B.1, B.4 E B.11 DO RELATÓRIO  FISCAL: dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 10181DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.721526/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. Por falta de legitimidade para representar as pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários, não se conhecem das alegações veiculadas pelo contribuinte principal quanto à a exclusão de terceiros do pólo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1302-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.582  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LEGITIMIDADE RECURSAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASTRO CAMPOS E CUNHA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA.  LEGITIMIDADE PARA RECORRER.   Por  falta de  legitimidade para  representar as pessoas  físicas arroladas como  responsáveis  tributários,  não  se  conhecem  das  alegações  veiculadas  pelo  contribuinte  principal  quanto  à  a  exclusão  de  terceiros  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado),  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 15 26 /2 01 1- 59 Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.184          2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (fls. 3.170 a 3.174), em relação ao Acórdão nº 1302­001.858, proferido por  esta Turma, em julgamento realizado em 04 de maio de 2016, sob a alegação da existência de  obscuridade e contradição.  O Acórdão embargado possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  FALTA DE INCLUSÃO DE TRIBUTO LANÇADO.  EXPIRAÇÃO  DE  PRAZO.  Nos  termos  da  legislação  então  vigente, era desnecessária a inclusão, no MPF, de tributos cuja  lançamento  se  verificasse  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova do tributo principal nele indicado.  A execução do procedimento fiscal, por sua vez, poderia ter seu  prazo prorrogado por autoridade competente.  ARBITRAMENTO.  VÍCIOS  QUE  IMPEDEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  EFETIVA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  Subsiste  o  arbitramento  dos  lucros  se  o  sujeito  passivo não escritura o movimento de suas contas bancárias nem  apresenta documentos que permitam  correlacionar  os  registros  da conta caixa com os depósitos/créditos bancários do período.  Ainda  que  as  receitas  escrituradas  superem  tais  ingressos,  o  registro  de  todas  as  entradas  financeiras  como  vendas  à  vista  impede  qualquer  conferência  para  aferição  da  efetiva  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica.  MULTA  QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. A adesão  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  alcança,  apenas,  débitos constituídos, e somente dispensa o lançamento de ofício  daqueles  confessados  espontaneamente,  antes  do  início  do  procedimento fiscal. DIPJ ZERADA. DÚVIDA. A justificativa de  que a DIPJ  foi apresentada sem informações porque ainda não  consolidada  a  contabilidade,  associada  ao  fato  de  que  o  Livro  Diário  somente  foi  levado  a  registro  depois  do  início  do  procedimento fiscal, promovido oito meses depois do prazo final  para entrega da DIPJ, suscita dúvida razoável quanto ao intuito  de fraude e impõe a redução da penalidade ao percentual básico  de 75%.  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU  SEM CAUSA. A  fonte  pagadora  é  responsável pelo  imposto  de  renda na fonte quando promove pagamentos a beneficiários não  Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.185          3 identificados ou  relativamente aos quais não prova a operação  ou causa que os motiva. A escrituração comercial não se presta  como  prova  quando  deixa  de  espelhar  os  pagamentos  questionados  por  não  estar  integrada  pela  movimentação  bancária, cumprindo ao sujeito passivo identificar o beneficiário  e  a  operação/causa  mediante  documentação  apresentada  em  resposta a intimação fiscal.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM  DECORRENTE DE SONEGAÇÃO/FRAUDE. Se a imputação de  responsabilidade  tributária  está  fundamentada,  apenas,  no  art.  124,  I  do  CTN  e  na  constatação  de  sonegação  e  fraude,  o  afastamento  da  qualificação  da  penalidade  determina  o  provimento  do  recurso  voluntário  dos  responsáveis  tributários,  ainda  que  outras  circunstâncias  presentes  nos  autos  pudessem  autorizar a  responsabilização dos  sócios  sob outro  fundamento  legal."  A Embargante funda o seu recurso no fato de que a decisão guerreada adota  como  pressuposto  a  existência  de  Recurso  Voluntário  conjuntamente  apresentado  pela  contribuinte  pessoa  jurídica  e  pelas  pessoas  físicas  a  quem  foi  atribuída  responsabilidade  solidária pelos créditos tributários constituídos nos presentes autos.  Contudo,  não  haveria  Recurso  conjunto,  mas  apenas  Recurso  Voluntário  apresentado pelo contribuinte pessoa jurídica.  Assim, a contradição  consistiria no  fato de que "se  fala em  interposição de  recurso conjunto, mas no dispositivo e no acórdão se aborda a questão como se dois recursos  existissem".  A obscuridade, por sua vez, versaria sobre a dúvida gerada na execução do  julgado, com a concessão  total do pedido do  inexistente recurso voluntário dos responsáveis,  motivo pelo qual não seria possível se descobrir qual seria a extensão desse provimento.  Os  Embargos  foram  objeto  de  Despacho  de  admissibilidade  (fls.  3.177  a  3.179), que os considerou tempestivos; e entendeu que o erro apontado acabou "por suprimir  do  Colegiado  a  apreciação  acerca  do  interesse  recursal  da  contribuinte  em  questionar  a  responsabilidade tributária atribuída a seus sócios".   Assim,  a  questão  extrapolaria  a mera  obscuridade  ou  contradição  apontada  pela Embargante, de modo que, pela aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, os  Embargos foram admitidos com base na "omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria se  manifestar".   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Os Embargos foram regularmente admitidos, devendo ser conhecidos.  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.186          4 Efetivamente,  o  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  à  decisão  de  primeira  instância  (fls.  3.071  a  3.095)  foi  interposto,  exclusivamente,  pela  pessoa  jurídica  autuada, e não de forma conjunta com os sócios apontados como responsáveis solidários.  De outra parte, a decisão deste Colegiado, em todos os instantes, adota como  premissa a  referida  interposição conjunta, de modo que, ao  final,  chega a dar provimento  ao  "recurso voluntário interposto por Rodrigo Magela Castro Campos e Renata Cristina Mendes  Campos".  Os Embargos de Declaração, na  forma do art.  65 do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, presta­se, não apenas ao  saneamento de omissão ou contradição em decisão, mas também para possibilitar ao julgador a  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  questão  sob  a  qual  deveria  haver  se  manifestado.  In  verbis:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma."  É essa a precisa hipótese presente nestes autos, em que, como bem indicou o  Despacho de Admissibilidade,  "o erro apontado no relato do recurso voluntário acabou por  suprimir  do  Colegiado  a  apreciação  acerca  do  interesse  recursal  da  contribuinte  em  questionar a responsabilidade tributária atribuída a seus sócios".  Passo,  portanto,  à  análise  das  consequências  do  fato  de  os  responsáveis  solidários não haverem apresentado Recurso Voluntário, que, no meu entender, não pode ser  outra senão o reconhecimento da definitividade da decisão de primeira instância em relação a  eles, com a manutenção da sujeição passiva solidária.  O  Recurso  Voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica,  assinado  por  Procuradora por  ela  constituída à  fl.  3.092, não  pode ser  conhecido na parte  em questiona  a  atribuição da responsabilidade solidária, por ausência de  interesse  recursal da pessoa jurídica  para defender interesses de terceiros (ainda que estes sejam os seus sócios).  A  conclusão  similar  chegou  a  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Primeira Seção do CARF, por meio dos Acórdãos nº 1103­000.834 (Relator Eduardo Martins  Neiva Monteiro, Redator Designado Sergio Luiz Bezerra Presta, sessão de 09 de abril de 2013)  e 1103­000.905 (Relator André Mendes de Moura, sessão de 06 de agosto de 2013).   Pede­se  vênia  para  transcrever  parte  da Ementa  da  primeira  decisão  acima  referida:  "RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE  PARA  RECORRER.  AVALIAÇÃO  DAS  PROVAS  EM  SEDE  DE  JULGAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  Por  falta  de  legitimidade  para  representar  as  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  tributários,  não  se  conhecem  das  alegações veiculadas pelo contribuinte quanto à matéria.  Fl. 3186DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.187          5 O responsável  tributário, no processo administrativo  tributário,  tem  legitimidade  para  recorrer,  em  concretização  às  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  fato  de  constar como sócio, ou mesmo como beneficiário econômico de  atos  que,  salvo  prova  em  contrário,  não  foram  por  ele  praticados,  não  justifica  a  sua  inclusão  como  sujeito  passivo  indireto,  ainda  que  solidariamente.  Recurso  voluntário  do  responsável tributário provido."  O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.347.627  (Rel. Min. Ari  Pargendler, DJe  21/12/2013),  também,  entendeu  pela  ilegitimidade da  pessoa  jurídica para interpor recurso em defesa de interesse dos seus sócios.  Tratou­se  de  julgado  conforme  o  procedimento  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos, na forma do art 543­C, do Código de Processo Civil de 1973, o que atrairia o art.  62, §2º, do Regimento Interno do CARF, pelo que transcrevo a ementa:  "PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  A  pessoa  jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse  do  sócio.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08."  Recentemente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  enfrentar o  tema da  legitimidade da pessoa  jurídica para defender  interesse dos  responsáveis  solidários,  apesar de  suscitar dúvidas  sobre a aplicação obrigatória do citado posicionamento  do STJ, decidiu com base no mesmo raciocínio que o motivou:  "Tenho dúvidas se o REsp n. 1.347.627/SP apresenta aplicação  obrigatória ao caso concreto, especialmente porque se dirige a  espécie bem delimitada de ação judicial, qual seja, embargos à  execução. Contudo, me parece que o racional da aludida decisão  deve ser acolhido no caso.  Note­se  que  o  CPC/73  trazia  conhecida  regra  em  seu  art.  6o,  qual seja:  Art. 6o. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito  alheio, salvo quando autorizado por lei.  Aludida regra passou a constar no art. 18 do CPC/2015:  Art.  18.  Ninguém  poderá  pleitear  direito  alheio  em  nome  próprio,  salvo  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído  poderá intervir como assistente litisconsorcial.  A  observância  da  referida  regra  no  presente  caso  decorre  também do art. 15 do CPC/2015:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas  supletiva  e  subsidiariamente.  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.188          6 No presente caso, a pessoa jurídica foi quem requereu, em nome  próprio, a exclusão dos responsáveis solidários do pólo passivo  da  autuação  fiscal,  padecendo­lhe,  portanto,  legitimidade  para  tanto.  Nesse seguir, voto no sentido de também dar provimento a essa  parcela do recurso especial da PFN, de forma a restabelecer a  responsabilidade  tributária  em  questão."  (Acórdão  nº  9101­ 002.986,  Relator  Luís  Flávio  Neto,  sessão  de  07  de  agosto  de  2017)  Neste sentido, entendo que o Acórdão embargado deve ser modificado para a  seguinte redação:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; NÃO CONHECER do Recurso Voluntário,  na parte referente à responsabilidade tributária dos sócios, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário relativamente às exigências de IRPJ e CSLL; e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  de  IRRF,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Do  mesmo  modo,  a  ementa  do  referido  Acórdão  deve  ser  alterada,  para  excluir a menção à responsabilidade tributária dos sócios, passando ao seguinte texto:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  FALTA  DE  INCLUSÃO  DE  TRIBUTO LANÇADO. EXPIRAÇÃO DE PRAZO.   Nos  termos  da  legislação  então  vigente,  era  desnecessária  a  inclusão,  no  MPF,  de  tributos  cuja  lançamento  se  verificasse  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  do  tributo  principal  nele  indicado. A  execução do procedimento  fiscal,  por  sua vez,  poderia ter seu prazo prorrogado por autoridade competente.  ARBITRAMENTO.  VÍCIOS  QUE  IMPEDEM  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  EFETIVA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.   Subsiste  o  arbitramento  dos  lucros  se  o  sujeito  passivo  não  escritura o movimento de suas contas bancárias nem apresenta  documentos  que  permitam  correlacionar  os  registros  da  conta  caixa com os depósitos/créditos bancários do período. Ainda que  as  receitas  escrituradas  superem  tais  ingressos,  o  registro  de  todas  as  entradas  financeiras  como  vendas  à  vista  impede  qualquer  conferência  para  aferição  da  efetiva  movimentação  financeira da pessoa jurídica.   MULTA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO.   Fl. 3188DF CARF MF Processo nº 10670.721526/2011­59  Acórdão n.º 1302­002.582  S1­C3T2  Fl. 3.189          7 A adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, alcança,  apenas,  débitos  constituídos,  e  somente  dispensa  o  lançamento  de ofício daqueles confessados espontaneamente, antes do início  do procedimento fiscal.   DIPJ ZERADA. DÚVIDA.   A  justificativa  de  que  a DIPJ  foi  apresentada  sem  informações  porque  ainda  não  consolidada  a  contabilidade,  associada  ao  fato de que o Livro Diário somente foi levado a registro depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  promovido  oito meses  depois  do  prazo  final  para  entrega  da  DIPJ,  suscita  dúvida  razoável  quanto ao intuito de fraude e impõe a redução da penalidade ao  percentual básico de 75%.  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU  SEM CAUSA.   A fonte pagadora é responsável pelo imposto de renda na fonte  quando  promove  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou relativamente aos quais não prova a operação ou causa que  os motiva. A  escrituração comercial não  se  presta  como prova  quando deixa de espelhar os pagamentos questionados por não  estar  integrada  pela  movimentação  bancária,  cumprindo  ao  sujeito  passivo  identificar  o  beneficiário  e  a  operação/causa  mediante  documentação  apresentada  em  resposta  a  intimação  fiscal."  Isto  posto,  voto  pelo  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para alterando o Acórdão nº  1302­001.858,  nos  termos  acima  explicitados,  não  conhecer  de  parte  do Recurso Voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica  e  manter  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  Rodrigo  Magela  Castro  Campos  e  Renata  Cristina  Mendes  Campos,  pelos  créditos  tributários  constituídos no âmbito do presente processo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                 Fl. 3189DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000034/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA PRECLUSA. Havendo decisão definitiva em outro processo administrativo em que foi mantida a exclusão do Simples, não há como se manifestar sobre a matéria. PROVA TESTEMUNHAL. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas, e os depoimentos de testemunhas podem ser reduzidos a termo que deveam ser carreados junto com a impugnação ou recurso, sem prejuízo da sustentação oral da recorrente ou de seu representante legal no decorrer do julgamento do recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF. NULIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COBRANÇA RETROATIVA DE TRIBUTOS. Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, pode haver o lançamento de tributos e, ocorrida a exclusão retroativa do contribuinte do Simples, tal cobrança é dever de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a sistemática de tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a do Simples. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Havendo lei devidamente editada e em vigor determinando a cobrança, não cabe a esse colegiado a análise da conformidade de tal norma em face de princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege o lançamento tributário e o julgamento administrativo deste, nos termos da Súmula CARF nº 2: DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NÃO OCORRIDO. Não ocorre a decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez não ter decorrido mais de cinco anos entre o fato gerador e a ciência quanto ao auto de infração, contado esse prazo do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O tributo lançado de ofício foi devidamente calculado, aplicando-se a multa no percentual previsto na legislação, e a descrição das infrações e as indicações dos dispositivos legais relativos às infrações e à multa aplicada constam do auto de infração e do Termo de Verificação Fiscal, não tendo ocorrido a nulidade. NULIDADE. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS. Não ocorre a nulidade alegada uma vez que por consulta aos autos constata-se o cálculo do tributos com o desconto quanto aos valores já pagos na sistemática do Simples. APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN. DÚVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 112 do CTN refere-se à interpretação de leis que definem infrações ou cominam penalidades e, ainda, no caso de dúvidas existentes quanto aos casos enumerados nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso em tela. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Demonstrado o evidente intuito de fraude, mantém-se a multa por infração qualificada.
Numero da decisão: 1201-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.940  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  KF INDUSTRIAL LTDA. ­ ME, atual denominação de KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA PRECLUSA.  Havendo  decisão  definitiva  em  outro  processo  administrativo  em  que  foi  mantida a exclusão do Simples, não há como se manifestar sobre a matéria.  PROVA TESTEMUNHAL.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas,  e  os  depoimentos  de  testemunhas  podem  ser  reduzidos  a  termo  que  deveam  ser  carreados  junto com a  impugnação ou  recurso,  sem prejuízo da  sustentação  oral da recorrente ou de seu representante legal no decorrer do julgamento do  recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF.  NULIDADE.  EXCLUSÃO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede que a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COBRANÇA RETROATIVA DE TRIBUTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 34 /2 00 9- 72 Fl. 372DF CARF MF   2 Enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, pode haver o lançamento  de  tributos  e,  ocorrida  a  exclusão  retroativa do  contribuinte do Simples,  tal  cobrança é dever de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a  sistemática de tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a  do Simples.  AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Havendo  lei devidamente editada e em vigor determinando a cobrança, não  cabe  a  esse  colegiado  a  análise  da  conformidade  de  tal  norma  em  face  de  princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege o  lançamento  tributário  e  o  julgamento  administrativo  deste,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 2:  DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO NÃO OCORRIDO.  Não ocorre a decadência, nos  termos do artigo 173,  inciso  I, do CTN, uma  vez  não  ter  decorrido  mais  de  cinco  anos  entre  o  fato  gerador  e  a  ciência  quanto ao auto de infração, contado esse prazo do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  O tributo lançado de ofício foi devidamente calculado, aplicando­se a multa  no  percentual  previsto  na  legislação,  e  a  descrição  das  infrações  e  as  indicações  dos  dispositivos  legais  relativos  às  infrações  e  à multa  aplicada  constam  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  não  tendo  ocorrido a nulidade.  NULIDADE. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTOS.  Não ocorre a nulidade alegada uma vez que por consulta aos autos constata­ se  o  cálculo  do  tributos  com  o  desconto  quanto  aos  valores  já  pagos  na  sistemática do Simples.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  112  DO  CTN.  DÚVIDA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  O artigo 112 do CTN refere­se à interpretação de leis que definem infrações  ou cominam penalidades e, ainda, no caso de dúvidas existentes quanto aos  casos enumerados nos incisos do referido artigo, o que não ocorre no caso em  tela.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude, mantém­se  a multa  por  infração  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 3          3 Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Adoto o relatório da Resolução nº 1803000.129 da 3ª Turma Especial da 1ª  Seção de Julgamento deste CARF, de 3de março de 2015, complementando­o a seguir:  Trata­se, o presente feito, de auto de infração relativos aos anos calendários de  2004, 2005, 2006 e o 1º e 2º trimestre de 2007, exigindo PIS, acrescido de juros de  mora  e  decorre  de  exclusão  do Simples Federal  (processo  10925.002074/200878),  fundamentada na vedação ao sistema para pessoa jurídica constituída por interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios,  bem  como  que  realize  operações  relativas  à  locação  de  mão  de  obra,  sendo  apurado  o  PIS  relativa  a  falta  de  recolhimento/declaração.  Juntamente com o presente procedimento, também foi constituído processo de  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  protocolizado  sob  os  números  10925.002074/2008­78  e  10925.002253/2008­13,  bem  como  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  e  Contribuições  Previdenciárias,  decorrentes  da  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  protocolizados  sob  os  números  10925.000032/2009­83,  10925.000033/2009­28,  10925.000035/2009­17,  10925.000036/2009­61,  10925.000037/2009­14,  10925.000038/2009­51,  10925.000039/2009­03,  10925.000040/2009­20,  10925.000041/2009­74,  10925.000042/2009­19,  10925.000043/2009­63,  10925.000044/2009­16,  10925.000045/2009­52,  10925.000046/2009­05,  10925.000047/2009­41,  10925.000048/2009­96, 10925.000049/2009­31, 10925.000051/2009­18.  Tem­se  que  a  empresa  recorrente  faz  parte  de  um  grupo  empresarial  constituído  com o  objetivo  de  segmentar, mediante  prática de  simulação,  parte de  suas  atividades  e  o  faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado, simplificado e  favorecido do Simples,  tratando­se, de fato,  tal grupo,  de uma única empresa, com faturamento global superior aos limites permitidos para  ingresso  e  permanência  no  regime  simplificado  de  tributação.  O  pretenso  grupo  empresarial  é  comandado  pelo  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana  Marques Schazmann, que além de figurarem como únicos sócios da empresa Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração das empresas J.S. Máquinas Ltda. ME e K.F. Montagens Industriais  Ltda. ME.  Os sócios da J.S. e K.F. possuem parentesco de primeiro grau com o Sr. José  Schazmann. Figuram como únicas integrantes do quadro societário da empresa J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  atualmente,  a  mãe  e  a  irmã  do  Sr.  José  Schazmann,  e  da  empresa K.F. Montagens  Industriais Ltda. ME como únicos  sócios,  dois  filhos do  Sr. José Schazmann.  Fl. 374DF CARF MF   4 A empresa K.F.  Industrial Ltda., na prática, cede mão­de­obra para empresa  Idugel, que concentra quase todo o faturamento e registra apenas dois empregados,  em média, nos últimos três anos, e entre três e quatro empregados, nos anos de 2003  e  2004",  situação  esta,  juntamente  com  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  demonstrada  em  quadro  de  fls.22/23.  Em  relação  à  contabilidade  das  empresas,  constatou­se  a  ocorrência de  vários  pagamentos  "cruzados",  ferindo­se  o  princípio  contábil  da  entidade  e  não  refletindo  a  realidade  dos  atos  praticados,  comprometendo de forma irremediável a escrituração contábil.  Também  foram  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos com terceiros, tendo o registro contábil apenas da saída de numerário de  contas bancárias e como destino à entrada em caixa, não refletindo a realidade dos  atos  praticados,  comprometendo  de  forma  irremediável  a  escrituração  contábil.  A  empresa também efetuou pagamentos "extrafolha" aos seus segurados empregados,  sem o devido registro contábil.  Em  sua  escrituração  contábil  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  "a  prazo",  considerando  tais  operações como se fossem realizadas "a vista", ferindo o princípio da competência.  "Esses  fatos  também  levam à  conclusão de que o  'Grupo'  é  administrado como  se  fosse  uma  única  empresa,  entendimento  equivocado  por  parte  de  seus  administradores  e  que  contraria  a  legislação  em  vigor,  comprometendo  de  forma  irremediável sua escrituração contábil."  Quanto  ao  tributo  apurado,  refere  que  para  apuração  do  PIS  devido,  foi  ajustada  a  receita  bruta  mensal  para  aproveitar  os  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos efetuados através do Simples. E, quanto à multa qualificada de 150%,  entendeu a fiscalização caracterizado, de forma clara, o intuito de fraudar por parte  da fiscalizada,  tomando em conta a análise dos fatos relatados e pela simulação de  constituição  de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  simplificado e  favorecido  aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.  Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta,  de  forma  tempestiva,  suas  razões  em  seara  de  impugnação,  alegando  que  foi  excluída  do  regime  simplificado  de  tributação,  motivo  do  lançamento  dos  tributos  correspondentes com base no regime de tributação normal. Atenta a recorrente que  foram apresentadas defesas ao ato de exclusão, mas apesar do efeito suspensivo dos  recursos, foram expedidas intimações para prestar declarações ao fisco pelo regime  comum  de  tributação  e  por  fim  emitidos  os  autos  de  infração,  não  tendo  estes  validade.  Alega,  a  empresa  recorrente,  que  o  grupo  familiar  de  Elita  Schazmarm,  formado  por  si,  seus  filhos  e  netos,  exploram  ramos  comerciais  e  industrial  de  fabricação de máquinas e equipamentos industriais e com a evolução dos negócios,  optaram  pelo  fracionamento  da  cadeia  produtiva,  não  havendo  nenhum  ilícito  na  formação  de  empresas  por  grupos  familiares,  bem  como  na  terceirização  de  atividades como no caso.  Afere  que  a  empresa  Idugel  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos mesmos  (Know­how),  que  conta  com a participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a K.F.  Montagens e J.S. Máquinas). Dispondo:  “*J.S.:  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL  (direta e indiretamente);  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 4          5 *K.F.: é responsável pela montagem e instalação das máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  J.S.  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”  Afirma que a legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para se  evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na  forma do art.  116 do CTN,  sendo perfeitamente possível  separar  as  atividades em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas,  pelas  empresas,  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis idôneos a registrar as operações, não existindo nenhuma mácula suficiente  para afastar o direito de opção pelo regime simplificado de tributação.  No  tocante  à  delimitação  temporal  da  exclusão,  manifesta  que  o  ato  impugnado delimitou o início do tempo da exclusão (01/07/2007), entretanto deixou  de delimitar o prazo final. Entende como ilegal a extensão do ato de exclusão para  período posterior a 31/12/2008.  Aduz a recorrente que o presente processo fere os princípios da ampla defesa  e do contraditório, pois houve exclusão sumária com aplicação de penalidade sem  qualquer  notificação  prévia  ou  oportunidade  de  defesa  da  requerente.  De  igual  modo,  refere­se  acerca  dos  dois  sócios  formadores  da  requerente,  sendo  nulo  o  procedimento administrativo.  Prossegue referindo que são incompatíveis entre si os motivos para exclusão  do Simples, pois a partir do momento que há enquadramento como sendo a atividade  desempenhada: locação de mão­de­obra, respalda­se a existência autônoma das duas  empresas. Assim, entende ser incompatível com a decisão de anular a existência da  empresa J.S., como leva a crer na fundamentação.  Assim,  refere  que  ou  elas  existem  e  então  há  apenas  que  perquirir  sobre  a  existência  ou  não  da  locação  de  mão  de  obra  no  relacionamento,  ou  inexiste  a  empresa K.F., por vício de formação que não se trata do caso em tela. E dessa forma,  entende estar caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do  Simples, prejudicando o direito de defesa da empresa recorrente na forma do art. 59  do Decreto 70235/72.  De  igual  modo,  a  empresa  recorrente  afirma  ser  constituída  pela  sociedade  entre  Elita  e Cláudia  desde  20.02.1998,  não  havendo  nenhuma  insurgência  contra  sua atividade em uma década. Aduz que o art. 45, parágrafo único, do CC prevê o  prazo de decadência de 3 anos para anular a constituição das pessoas jurídicas, ou  seja,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma  década  de  sua  formação, mesmo considerando o prazo do diploma civil anterior.  Atenta para a questão de que as  situações fáticas,  apuradas no ano de 2008,  somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como  comprovar que os supostos indícios existiam em exercício em exercícios anteriores.  A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que findo, não há com se alterar  posteriormente.  Ademais,  o  CTN  prevê  em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso  em  análise.  A  opção  pelo  Simples  ocorreu  em  1998,  quando  o  art.  15,  V  da  Lei  9.317/96 disciplinava a matéria, devendo a exclusão (equivocadamente atestada) ser  aplicada apenas após a constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­probatória.  Fl. 376DF CARF MF   6 Expõe  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  Excludente  modifica  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  pela  exclusão  de  um  regime  tributário, implicando em majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei  pode  estabelecer.  A  exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios  e  incentivos  fiscais positivados na Lei n° 9.841/99. Tal ato desvirtua a finalidade da citada Lei e  dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena de restrição ao  direito de exercer atividade econômica.  Ademais,  salienta  que  a  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência do tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não, ou se  é  legítima ou  ilegítima, violando direito de defesa da  contribuinte  e  sem o devido  processo  legal.  Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto,  somente  em  2004  passou  a  emitir  atos  declaratórios  sob  o  argumento  de  atividade  vedada.  Discorre quanto o art. 112 do CTN, entendendo que não há qualquer ato ilícito, por  parte  do  contribuinte,  para  que  seja  excluído  da  tributação  simplificada,  sendo  ilegítima a cobrança retroativa dos tributos à época da suposta vedação, ao exclusivo  critério  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte a recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em  período pretérito, sem que este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Frisa  que  a  autuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido dispositivo não é auto­aplicável,  carecendo de procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas o que a lei autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  No tocante à excludente de Locação de Mão de Obra, refere a recorrente que  no conceito de cessão de mão de obra, fica o pessoal utilizado à disposição exclusiva  do tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a  mão  de  obra.  No  conceito  de  empreitada  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado.  Para  sua  realização,  envolverá  mão­de­obra,  que  não  estará,  necessariamente, à disposição do tomador. O gerenciamento será do contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  “pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante  à  contratada, mediante  retribuição pecuniária por  execução do  serviço,  cabendo à contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus  empregados, e ainda de meios mecânicos necessários a execução da tarefa”. Assim,  entende que,  apesar de,  às vezes,  o  serviço  ser desenvolvido em  local cedido pela  contratante  (no  caso  ldugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço certo, sem qualquer intervenção ou ingerência da contratante. Não há que se  falar em vedação de opção ao regime simplificado de tributação.  Já no tocante à "interposta pessoa", refere que não há qualquer demonstração  de não serem as sócias, Elita e Cláudia, as verdadeiras titulares da sociedade, como  são na realidade,  recebendo pro  labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  conforme declarações prestadas a Receita Federal. O fato de outorga de procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade,  nem  configura  a  existência  de  interpostas pessoas na sua formação. O art. 1018 do Código Civil autoriza a outorga  de  procuração  sem,  com  isso,  desvirtuar  a  condição  de  sócios  ou  da  natureza  da  própria sociedade.  Alega, de  igual modo, que não se  tratando de  locação de mão de obra, nem  havendo qua se falar em interpostas pessoas no quadro societário, inexiste qualquer  óbice à opção pelo  regime simplificado de  tributação. Atenta para o  fato de que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  período  de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 5          7 01/01/2003 a 30/06/2007 para fundamentar a decisão de exclusão do Simples, não se  prestando para tal intento.  No  que  diz  respeito  ao  endereço,  local  utilizado  pelas  empresas  J.S.  e  IDUGEL,  apensar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme se verifica em planta anexada, instalação de alarmes distintos e ateste do  Município que atribuiu diferenciação na identificação das unidades.  Observa  que  a  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projets,  possibilidade  de  angariar  contratos  e  obras,  inclusive  com  a  pessoa do Sr. José Schaznann como o técnico de maior capacidade reconhecida no  Brasil.  No  processo  de  desenvolvimento  da  atividade  industrial  de  alta  complexidade,  como  exemplifica  a  instalação  de  um  moinho  de  trigo,  parte  da  atividade é delegada a empresas terceirizadas, mediante contratação por empreitada,  como ocorre com a empresa J.S.  O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL, quando da comercialização do  conjunto todo, o que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até  1/3 do valor final faturado pela empresa IDUGEL. Em resumo, o preço do conjunto  é muito superior das máquinas isoladamente. Dai o motivo de que o faturamento das  empresas  contratadas,  em  que  pese  com  número  de  empregados  superior  à  contratante, apresente faturamento inversamente proporcional.  Atenta para o fato de que também há casos que as empresas IDUGEL e J.S.  fornecem, mediante parceria, quando a IDUGEL fica responsável pelo fornecimento  das  máquinas  principais  e  a  J.S.  pelo  fornecimento  de  acessórios.  Portanto,  a  IDUGEL explora  seu Know­How, diante de  sua grande credibilidade do mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados.  Ainda,  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade  de  ambas.  Efetivamente,  refere  que  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  K.F.  perante  IDUGEL.  Portanto,  a  IDUGEL explora seu knowhow, diante da  sua grande  credibilidade no  mercado  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade do faturamento ao número de empregados.  Salienta  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas,  mas  que  isso  não  desqualifica  a  individualidade  de  ambas.  Efetivamente,  houve  transferências  de  recursos,  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  J.S.  perante  a  IDUGEL.  Ademais, havendo crédito e ao mesmo tempo devido algum pagamento, ocorreram  situações  que  a  devedora  IDUGEL  pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos específicos. De qualquer forma, a contabilização fora feita corretamente.  Nesse  caminho,  entende  que  há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade no caso presente, pois foram levantados elementos insignificantes  para sustentar o ato de exclusão. E, apresenta julgado do conselho de contribuintes,  cuja ementa dispõe não ser simulação a instalação de duas empresas na mesma área  geográfica  com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga  tributária. Ainda, salienta  que a manutenção da interpretação dada pela fiscalização inviabilizará a atividade do  negócio, resultando em débito impagável, quanto mais diante da pequena margem de  lucro e a concorrência com produtos chineses.  Fl. 378DF CARF MF   8 A  recorrente  ainda  argumenta  cerceamento  de  defesa,  já  que  as  intimações  fiscais  foram objetos de impugnação administrativas não decididas, bem como por  conter,  no  relatório  fiscal  menção  de  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos, sem o esclarecimento quanto ao atendimento, requerendo a nulidade do  presente auto. Entende que o lançamento foi fundamentado no art. 149, VII do CTN,  sendo neste previsto que este deverá ser efetuado e revisto de oficio pela autoridade  administrativa.  Assim,  manifesta  que  o  auto  em  questão  não  foi  submetido  a  qualquer  revisão  de  oficio  pela  autoridade  tributária  superior  ao  autuante,  motivo  que requer a nulidade do processo por falta de cumprimento de exigência legal.  Da  mesma  forma,  alega  não  estar  caracterizada  a  fraude,  que  só  pode  ser  aferida no momento da ocorrência do fato gerador, não com relação às obrigações  acessórias,  como  por  exemplo,  ausência  de  declarações  ao  fisco  ou  declaração  a  menor  de  tributo,  opção  de  regime  tributário,  etc.  E,  observa  ser  necessário  a  demonstração  pelo  fisco  que  o  ato  foi  realizado  com  evidente  intuito  de  fraude,  situação não realizada, inclusive pela ausência da hipótese legal do artigo 149, VII,  do CTB.  Atenta  para  o  fato  de  que  ao  auto  de  Infração  decorre  de  interpretação  do  agente  fiscal  de  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  recorrente,  entretanto  os  elementos  mencionados  permitem  concluir  que  o  entendimento  foi  equivocado, ademais pelas disposições do art. 112 do CTB que aplica o brocardo in  dubio pro reo.  De  igual modo, afirma que a aferição  indireta é medida extrema, disponível  somente quando  totalmente  imprestáveis ou  inexistentes os  lançamentos contábeis,  ou  ainda,  pela  recusa  no  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal, situação não verificada no caso presente. E reproduz:  "A empresa autora conta com lançamentos contábeis regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  os  quais  foram  colocados  inteiramente à disposição da Autoridade Fiscal."  "Meras  irregularidades  ou  pequenas  falhas  contábeis  não  autorizam o arbitramento da verba previdenciária".  Concluindo que "há de restar garantido à impugnante o direito à apuração dos  tributos  com  base  no  lucro  real".  Alega  que  toda  receita  e  toda  despesa  está  devidamente lançada na sua contabilidade, discorrendo que até valores não lançados  em  GEFIP's  foram  localizados  nos  lançamentos  contábeis,  devendo  assim  ser  utilizada a contabilidade da recorrente para apuração dos tributos e considerados os  créditos dos tributos, na forma da legislação em vigor. E, entende que o lançamento  não considerou os valores recolhidos, motivo que requer sua nulidade, bem como a  consideração  dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondente à presente rubrica.  Importa informar que a empresa recorrente ingressou em juízo, através de um  mandado  de  segurança,  objetivando  que  não  fosse  autuada,  segundo  o  regime  de  tributação  diverso  do  Simples,  até  que  a  decisão  a  respeito  da  exclusão  fosse  definitiva. A sentença  transitou em julgado, sem que houvesse recurso da Fazenda  Nacional,  perpetuando  a  decisão  de  que  não  poderiam  ser  lançados  tributos  antes  que fosse proferida a decisão pelo órgão colegiado administrativo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento,  ora  em  comento.  Afere,  quanto  à  exclusão  do  Simples,  que  os  argumentos apresentados, em que pese se  referirem a empresa J.S. Máquinas, mas  diante  da  semelhança  do  procedimento  e  atividades  das  "empresas",  eles  são  "correspondentes" àqueles feitos na defesa do processo relativo à referida exclusão  (processo n° 925.002074/200878), cuja manifestação de  inconformidade  foi objeto  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 6          9 de análise e  indeferimento no Acórdão DRJ/RPO n° 14­25.629, proferido por esta  Turma de Julgamento. Transcreve o voto proferido no Acórdão citado.  Já no que diz respeito à nulidade arguida, entende que não há qualquer tipo de  nulidade  no  lançamento,  vez  que  não  foi  ferido  o  disposto  no  art.  59  do Decreto  70232/75,  assim  como  entende  que  não  procede  o  argumento  de  que  foram  apresentadas defesas ao ato de exclusão do Simples, motivo que não seria possível  intimações  fiscais  e  lançamentos  dos  tributos  por  regime  diverso  do  Simples.  Também observa que não há previsão para impugnação administrativa de intimações  fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só se iniciando o contraditório e a  defesa após o lançamento tributário.  Afere que nos termos do art. 15, §3º, da Lei n° 9.317/96, a exclusão de oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  Prescreve,  ainda,  o  art.  16  da  Lei  n°  9.317/96  que  a  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Segundo  o  julgador,  a  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  do  Simples  não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas, entretanto, como mencionado no relatório fiscal, referido lançamento tem  o objetivo de se prevenir a decadência dos valores apurados, tendo sua exigibilidade  suspensa enquanto não julgadas as manifestações de inconformidade de exclusão do  Simples.  E, improcede a argumentação de nulidade sob argumento de que o art. 149 do  CTN  exige  a  revisão  do  lançamento,  pois  referido  dispositivo  legal  não  obriga  a  revisão do lançamento, apenas prevê casos em que pode o lançamento ser realizado  e revisto de oficio.  Portanto,  salienta que o auto de infração foi  lavrado por pessoa competente,  no  caso,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Autoridade  Fiscal  para  o  lançamento tributário.  Já no tocante à multa qualificada, argumenta o julgador de primeira instância  que  a mesma  foi  aplicada  por  entender  o  autuante  caracterizado  de  forma  clara  o  intuito  de  fraudar  por  parte  recorrente,  tomando  em  conta  a  análise  dos  fatos  relatados e pela simulação de constituição de empresas com objetivo de segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.  De  igual  modo,  afere  que  houve  simulação  de  constituição  de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento  com  objetivo  de  se  beneficiar de tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, apenas aplicável às  microempresas e empresas de pequeno porte.  Salienta, o julgador a quo, que o artificio fraudulento de segmentação apenas  formal  das  atividades  do  "grupo"  foi  fartamente  analisado  no  julgamento  do  processo  de  exclusão  do  simples  e  evidenciado,  dentre  outros,  pela  falta  de  autonomia  da  recorrente  como  entidade  empresarial,  caracterizados  pelo  uso  do  mesmo uniforme por seus funcionários, pela localização física na mesma sede, pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos  cruzados  e  documentos  conjuntos que maculam o princípio contábil da entidade, pelos semelhantes objetos  sociais e pelas inverossímeis relações entre dispêndios (custos, folha de pagamentos,  Fl. 380DF CARF MF   10 empregados)  e  resultados  entre  as  empresas  do mesmo  "grupo  empresarial",  pela  administração única de  todas  as  empresas pelas pessoas de  José Schazmann e  sua  esposa, Silvana Marques Schazmann. E, conclui que ficou plenamente caracterizado  o evidente intuito de fraude nos termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996,  não se aplicando no caso o art. 112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no  referido artigo.  Também aborda o julgador de primeira instância a solicitação de produção de  prova testemunhal, referindo que não pode ser deferida por não ter previsão no rito  processual administrativo. Mas, frisa que os testemunhos que a empresa recorrente  tenha  em  seu  favor  devem  ser  apresentados  sob  a  forma  de  declaração  escrita,  já  com a impugnação.  No que diz respeito ao apedido da recorrente de apresentação de documentos  durante  a  fase  de  instrução,  o  julgador  cita  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  para  negar. Mas, que de toda a forma a recorrente nada trouxe aos autos processuais após  sua impugnação, perdendo o objeto o presente pedido.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto  na impugnação.  Em face da referida Resolução, converteu­se o  julgamento em diligência, o  que se deu nos seguintes termos:  Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para  que  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  examine  o  provimento  jurisdicional  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.0028250  com  base  na  atual  fase  processual,  instrua  os  autos  com a Certidão  de Objeto  e Pé  e demais  peças  da  ação  judicial,  bem  como  oficie a Procuradoria da Fazenda Nacional para que se pronuncie sobre seus efeitos  jurídicos em face do Auto de Infração.  A  autoridade  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados,  em especial a respeito dos efeitos jurídicos do provimento jurisdicional do Mandado  de Segurança nº 2008.72.03.0028250 em face do Auto de Infração.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência  efetuada  e  do Relatório Fiscal  para que,  desejando,  se manifeste  a  respeito dessas  questões com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os  meios e recursos a ela inerentes.  Baixados os autos à DRF/Joaçaba, após os trâmites e análises efetuadas tanto  pelo setor especializado dessa unidade de Receita Federal do Brasil, quanto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, foi proferida a Informação nº 438/2016– SACAT/DRF/JOA/SC (fls. 360  a 363), verbis:  Trata­se  de  processo  administrativo  relativo  a  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  correspondente  aos  períodos  de  apuração  04/2004  a  12/2004,  02/2005,  04/2005  a  09/2005,  11/2005  a  01/2006, 04/2006, 08/2006 a 11/2006, 02/2007 e 04/2007, do qual resultou crédito  tributário  na  importância  de  R$  8.255,95  (oito  mil,  duzentos  e  cinquenta  e  cinco  reais e noventa e cinco centavos), já computados os juros de mora e multa de ofício  qualificada de 150%.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 7          11 2. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 17 a 31), o presente  processo decorre da exclusão da contribuinte do Simples Federal levada a efeito no  processo  administrativo  nº  10925.002074/2008­78,  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios, bem como realize operações relativas à locação de mão de obra,  sendo apurada o PIS relativo à falta de recolhimento/declaração.  3.  Ainda  segundo  o  mencionado  Relatório,  o  Auto  de  Infração  teve  como  objetivo  prevenir  a  decadência  dos  valores  apurados,  enquanto  não  julgada  a  impugnação do ato de exclusão do Simples Federal.  4. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.  34 a 80. Todavia, o recurso foi considerado improcedente pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 151 a 172).  5.  Na  sequência,  houve  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 177 a 233).  6. Iniciado o julgamento, os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  resolveram  converter  o  julgamento  na  realização de diligência (fls. 243 a 255). Nesse contexto, é pertinente transcrever o  Voto Vencedor:   [...]  7.  Observa­se  que  o  objeto  da  diligência  é  o  mandado  de  segurança  nº  2008.72.03.002825. A autoridade julgadora requer a instrução do presente processo  com  a  documentação  pertinente  ao  referido  mandamus,  bem  como  o  pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto  aos  efeitos  jurídicos  dos provimentos judiciais nele proferidos quanto ao Auto de Infração de PIS.  8. Pois bem. A documentação relativa ao mandado de segurança foi anexada  às  fls.  257  a  273,  sendo  que  todo  o  histórico  de  tramitação  foi  delineado  na  Informação  Fiscal  de  fls.  344  a  350.  Além  disso,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Joaçaba  concluiu  no  seguinte  sentido  quanto  aos  efeitos  jurídicos dos provimentos judiciais em relação ao Auto de Infração em epígrafe (fls.  351 a 359):  a)  Não  houve  impugnação  do  mérito  do  auto  de  infração  por  meio do writ;  b)  O  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte  teve  apenas  por  objetivo  assegurar  o  efeito  suspensivo  das  impugnações  administrativas,  mantendo­a  no  regime  do  SIMPLES até o julgamento definitivo dos recursos;  c)  Com  o  julgamento  definitivo  das  impugnações  na  esfera  administrativa, não há óbice para que os atos questionados, caso  sejam mantidos, produzam seus efeitos normais, uma vez que a  decisão  judicial  sustava  somente  os  efeitos  específicos  da  exclusão do SIMPLES até a conclusão dos recursos.  d) Com o desfecho no âmbito administrativo, não remanescem os  efeitos da sentença, ainda que transitada em julgado.  9.  A  contribuinte  deverá  ser  cientificada  acerca  do  teor  da  presente  Informação Fiscal, em relação à qual poderá haver manifestação no prazo de 30  Fl. 382DF CARF MF   12 (trinta)  dias,  bem  como  da  Resolução  nº  1803­000.129  –  Turma  Especial  /  3ª  Turma  Especial.  Ao  término  do  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  o  processo  será  remetido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  continuidade do julgamento.  Em  face  da  extinção  das  Turmas  Especiais,  o  presente  processo  foi  redistribuído por sorteio no âmbito desta Turma Ordinária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele se deve conhecer.  Exclusão do Simples Federal.  O  presente  processo  refere­se  a  auto  de  infração  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep relativa aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006 e aos 1º e 2º trimestres de 2007. O  principal do tributo foi acrescido de juros de mora e multa de ofício de 150%.  A  exigência  decorre  da  exclusão  da  recorrente  do Simples Federal,  que  foi  objeto  de  discussão  administrativa  no  processo  nº  10925.002074/2008­78.  Quanto  a  esse  processo, já houve decisão administrativa irrecorrível, tendo sido mantida a exclusão.  Em face disso, relativamente às alegações veiculadas no recurso, específicas  à defesa quanto  à  exclusão do Simples Federal,  a matéria  está preclusa,  nenhum  julgamento  sendo mais possível.  A  título  informativo,  transcreve­se  o  entendimento  esposado  no  citado  processo, conforme abaixo:  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.  Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos  da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao devido processo legal, ao  contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade, ou seja, para que produza efeitos que vinculem o administrado  deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições  legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo  resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 8          13 a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição com os requisitos legais.  O ato de exclusão foi lavrado por servidores competentes com observância de  todos os requisitos legais (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996).  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem  o  dever  de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram,  bem  como  de  prestar  as  informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.  As Autoridade  Fiscais  agiram  em  cumprimento  com  o  dever  de  ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Ainda,  na  apreciação da prova,  a  autoridade  julgadora  formou  livremente  sua  convicção,  em  conformidade  do  princípio  da  persuasão  racional.  Assim,  o  ato  de  exclusão  e  a  decisão de primeira instância contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem  existência, validade e eficácia.  As formas  instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos, em observância às garantias ao devido processo legal. O enfrentamento das  questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos  enquadramentos  legais que ensejaram os procedimentos de ofício. A tese protetora  exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.  Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito  incluindo  todas  as  teses  e  instruída  com os  todos  documentos  em que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a Recorrente  praticar  este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas,  tais  como  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos  dados  informados  à RFB ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela legislação de regência.  A realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos  probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução  do  litígio. A  justificativa  arguida  pela  defendente,  por  essa  razão,  não  se  comprova.  Fl. 384DF CARF MF   14 A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  no  inciso X  do  art.  170 e no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as  condições legais sejam preenchidas.  Com o escopo de  implementar esses princípios  constitucionais  foi  editada a  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – Simples.  No presente caso, a Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte –  Simples foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA/SC nº 22,  de  21.10.2008,  fl.  136,  com  efeitos  a  partir  de  01.12.2003,  com  base  nos  fundamentos de fato e de direito indicados:  O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  Santa  Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 238 do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela  Portaria  Ministerial  n°  095,  de  30  de  abril  de  2007,  declara:  Art.  1°.  A  pessoa  jurídica  abaixo  identificada  fica  excluída  da  sistemática  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  de  que  trata o artigo 3° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996,  denominada  Simples,  face ao  disposto  nos  artigos  9°  ao  16  da  supracitada  lei,  observadas  as  alterações  posteriores,  e  de  acordo com o disciplinamento constante da Instrução Normativa  SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006, em razão de constituição  por interpostas pessoas e prática de atividade vedada, conforme  fatos  apurados  no  processo  administrativo  n°  10925.002074/200878.  Art. 2°. Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no artigo  15  e  16  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  observadas  as  alterações  posteriores e o disciplinamento constante no art. 24 da Instrução  Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006.  Art. 3°. Fica intimada a pessoa jurídica, ainda, de que no prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  deste  poderá  manifestar,  por  escrito,  sua  inconformidade  relativamente  ao  procedimento  acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa.  Art. 4°. Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo  anterior a exclusão tomar­se­á definitiva.  Esse  procedimento  não  gera  qualquer  efeito  nos  atos  constitutivos  da  Recorrente, tendo alcance tão somente na sistemática de tributação e fundamenta­se  nas  justificativas  jurídicas constantes no Parecer SACAT/DRF/Joaçaba/SC nº 351,  de 21 de outubro de 2008, fls. 121­135:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  representação  fiscal,  de  fls.  01  a  06,  na  qual  se  informa  que  a  empresa  em  epígrafe, optante pelo Simples Federal, faz parte de um “grupo”  empresarial  constituído com o objetivo de  segmentar, mediante  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 9          15 prática de simulação, parte de suas atividades e o faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  do  Simples,  tratando­se,  de  fato,  tal  “grupo”,  de  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  naquele regime simplificado de tributação.  Segundo a mencionada representação fiscal, o pretenso “grupo”  empresarial é comandado pelo Sr. José Schazmann e sua esposa,  a Sra. Silvana Marques Schazmann, que além de figurarem como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  (cujo  nome  original  era  K.F.  Montagens  Industriais Ltda. ME).  Quanto aos sócios destas duas últimas empresas, todos possuem  parentesco  de  primeiro  grau  com  o  Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa J.S. Máquinas Ltda. ME, atualmente, a mãe e a irmã do  Sr.  José  Schazmann,  Sra.  Elita  Schazmann  e  Sra.  Claudia  Schazmann  Perottoni,  respectivamente,  tendo  a  empresa  K.F.  Industrial Ltda. ME como únicos sócios consignados no contrato  social  o  Sr.  Fellipe  Marques  Schazmann  e  a  Sra.  Karinne  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  do  Sr.  José  Schazmann,  conforme quadro de fls. 03.  Aduz­se  ainda,  na  representação  fiscal,  que  as  empresas  KS  Industrial Ltda. ME e J.S. Máquinas Ltda. ME, na prática,  são  meras fornecedoras de mão­de­obra para a empresa Idugel, que  concentra quase todo o faturamento e os custos em geral (exceto  custos com folha de pagamento, incluindo gastos com matérias­ primas e outros insumos, como energia, etc.).  A  fim  de  se  demonstrar  a  distribuição  do  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  número  de  empregados  registrados  por  empresa  e  as  relações  custos/receita,  folha  de  pagamento/receita,  e  receita/empregado,  incluiu­se  na  representação  fiscal  um  quadro  específico  (fls.  05  a  06),  com  dados anuais, para o período de 2003 a 2007.  Em  tal  demonstrativo  informa­se,  por  exemplo  (fls.  05),  que  a  empresa Idugel registra apenas dois empregados, em média, nos  últimos  três  anos  (2005  a  2007),  e  entre  três  e  quatro  empregados, nos anos de 2003 e 2004.  A respeito da contabilidade das empresas envolvidas, relata­se,  na  representação  fiscal,  a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”, ferindo­se o princípio contábil da entidade, ou seja,  “quando  não  havia  recursos  financeiros  para  pagar  os  compromissos  assumidos  por  uma  das  empresas,  simplesmente  utilizavam os recursos da outra, como se na verdade fosse uma  única empresa com diversas contas bancárias” (fls. 04).  Fl. 386DF CARF MF   16 São  tecidas  ainda  outras  considerações  sobre  as  práticas  contábeis  e  econômicas  das  empresas mencionadas,  tendo  sido  anexadas  cópias  de  documentos  contábeis  para  exemplificação  de tais práticas.  Como  fundamentos  legais para a exclusão, no caso do Simples  Federal,  apontam­se,  na  representação  fiscal,  o  art.  14,  inciso  IV, da Lei n° 9.317/96, dispositivo que  trata da constituição de  pessoa  jurídica por interpostas pessoas, e o art. 9°,  inciso XIII,  da mesma lei, que estabelece vedação à atividade de prestação  de determinados serviços profissionais.  Conclui­se,  na representação  fiscal,  que a pessoa  jurídica K.F.  Industrial  Ltda.  ME  não  poderia  ter  optado  pelo  Simples  Federal, nem pelo Simples Nacional, representando­se, ao final,  para a exclusão da empresa de ambos os regimes de tratamento  diferenciado. [...]  Em consonância com o Parecer SACAT n° 351, de 21 de outubro  de  2008,  que  aprovo,  e  fazendo  uso  da  competência  delegada  pelo artigo 238, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil,  aprovado pela Portaria MF n° 095,  de 30 de abril de 2007, com fundamento nos artigos 9°, XII, “f”;  14, IV; e 15, V, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e  com observância dos artigos 20, XI, “e”; 22, II, “a”; 23, I e IV;  e 24, VII, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de  2006,  determino  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES),  instituído pela  supracitada Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de  1996, com efeitos a partir do dia 01/12/2003.  No que se refere à interposição de pessoas, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro  de 1996, determina:  Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em qualquer das seguintes hipóteses: [...]  IV  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam os verdadeiros  sócios ou acionistas,  ou o  titular,  no  caso de firma individual;  A  interposição  de  pessoas  consiste  em  uma  pessoa,  que  não  é  a  titular  dos  interesses  em  causa,  praticar  um  ato  jurídico  no  lugar  daquela  que  é  a  verdadeiro  titular desses direitos. Esse  instrumento pode ser utilizado para criação de pessoas  jurídicas  com  o  intuito  formação  de  grupo  econômico,  mediante  procuração  com  outorga de  amplos poderes  em que  é nomeado como procurador o  real  titular dos  interesses  e  sócio  de  uma  delas  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  concernentes  às  demais  pessoas  jurídicas  integrantes. Considera­se  a  existência de  grupo econômico de fato quando duas ou mais pessoas jurídicas encontram­se sob a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas.  A  constituição  de  várias  pessoas jurídicas, que ocupam um espaço físico contíguo, desenvolvem objeto social  similar,  utilizam os mesmos colaboradores  e maquinários  e,  cujos  sócios possuem  grau  de  parentesco  ou  afinidade  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação  privilegiada  e  distribuir  receitas,  caracteriza  constituição  de  grupo  econômico de fato e impede a opção pelo Simples.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 10          17 Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  O  presente  Parecer  Sacat  tratará  somente  da  exclusão  do  Simples, regime diferenciado e favorecido instituído pela Lei n°  9.317, de 05 de dezembro de 1996, atualmente conhecido como  Simples Federal.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  regime  de  que  trata  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  será  apreciada no processo administrativo n° 10925.002253/200813,  originário do presente processo.  A  trajetória  da  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  sua  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  foram  abordadas,  respectivamente,  nos  processos  administrativos  n°  10925002073/200823 e 10925.002252/200861.  A  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  ao  instituir  e  disciplinar  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  restringiu  o  universo  de  empresas  aptas  a  aderir  ao  mesmo.  Tais limitações tiveram como escopo não apenas vedar o acesso  de empresas cujas características tomam prescindíveis qualquer  tratamento  tributário  privilegiado,  mas  também  impedir  que  empresas inicialmente inaptas a aderir ao Simples utilizem meios  transversos para adquirir a legitimidade necessária à opção.  No  caso  em  tela,  constata­se  com  clareza  que  a  criação  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  é  o  coroamento  de  uma  movimentação  orientada  a  manter  sob  o  total  controle  do  Sr.  José  Schazmann,  e  de  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  três  pessoas  jurídicas,  com  aparência  de  empreendimentos  econômicos  distintos,  que  formariam  um  pretenso “grupo” empresarial, o qual, na verdade, consiste em  uma  única  empresa  de  fato,  a  Idugel  Industrial  Ltda.,  e  duas  empresas  simuladas,  sem  autonomia  econômica  ou  administrativa, as já citadas K.F. Industrial e J.S.  Máquinas,  mantidas  na  forma  de  pessoas  jurídicas  individualizadas,  fundamentalmente  para  se  proceder  à  segmentação  artificial  das  atividades,  do  faturamento,  e  da  contratação  da  mão­de­obra  do  “grupo”,  com  o  fim  de  se  reduzir o pagamento de tributos apuráveis na forma do Simples  Federal,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias  patronais, manipulando­se contabilmente os gastos com mão­de­ obra, alocados em sua quase totalidade às empresas simuladas,  optantes do Simples Federal até 01/07/2007, e mantendo­as com  faturamento  dentro  dos  limites  para  opção,  uma  vez  que  as  receitas  auferidas  pelo  “grupo”  ,  como  um  todo,  ultrapassam  sistematicamente  os  limites  para  opção  e  permanência  no  Simples  Federal,  o  que,  em  condições  normais,  impediria  o  Fl. 388DF CARF MF   18 ingresso  do  empreendimento,  como  empresa  única,  no  citado  regime diferenciado de tributação.  Enquanto a J.S. Máquinas teve suas atividades incorporadas, na  prática,  pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  após  ter  sido  aparentemente  fundada  como  empresa  de  constituição  autônoma,  conforme  constatado  nos  processos  n°  10925.002073/2008­23  e  10925.002252/2008­61,  a  K.F.  Industrial já nasceu sob o comando do Sr. e da Sra. Schazmann,  quando estes já eram os únicos donos da Idugel e da J.S., sendo  que, desta última, como proprietários de fato da pessoa jurídica,  constituída, então, por interpostas pessoas, época em que a J.S.,  enquanto empreendimento econômico autônomo, já não passava  de uma ficção.  Por  economia  processual  transcrevemos  abaixo  um  trecho  do  Parecer  Sacat  n°  341/2008,  desta  DRF/JOASC,  integrante  do  processo  n°  10925.002252/2008­61,  no  qual  analisamos  a  evolução societária da empresa Idugel e da pessoa jurídica J.S.,  bem  como  a  questão  de  passarem ambas  a  ter  sede  no mesmo  endereço  comercial,  assim  como  a  K.F..  Isto  propiciará  o  entendimento  sobre  a  constituição  do  pretenso  “grupo”  empresarial. Em seguida,  incluiremos considerações  adicionais  sobre  o  surgimento  da  K.F.,  no  mesmo  contexto.  Assim  nos  pronunciamos no referido Parecer Sacat n° 341/2008:  “..constata­se  com  clareza  que,  pelo  menos  a  partir  de  determinado momento, a pessoa jurídica em epígrafe perdeu, se  é  que  possuía,  sua  autonomia  como  entidade  empresarial,  passando  a  ter  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial Ltda. A partir de tal momento, a empresa J.S.  Máquinas Ltda. ME assumiu existência apenas no campo formal,  uma ficção, sob os aspectos econômico, contábil, administrativo,  operacional e societário, desde então constituída por interpostas  pessoas,  da  inteira  confiança  dos  proprietários  da  Idugel  Industrial  Ltda.,  beneficiando­se  indevidamente,  esta  última  (Idugel), pelo fato de acometer artificialmente à pessoa jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  no  regime  diferenciado,  a  responsabilidade  por  significativa  parcela  dos  tributos  com  os  quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  o  faturamento  da  única  empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  ultrapassa  sistematicamente  os  limites  para  ingresso e permanência no Simples Federal.  Nota­se  uma  incontestável  movimentação  visando  a  que  se  submetesse o controle administrativo da empresa J.S. Máquinas  Ltda. ME ao casal que atualmente domina com exclusividade a  composição societária da empresa Idugel Industrial Ltda., o Sr.  José Schazmann e sua esposa, Sra. Silvana Marques Schazmann.  Tal  controle  administrativo,  sobre  a  J.S. Máquinas,  vem  sendo  exercido tanto de fato, segundo constatou a fiscalização da RFB,  quanto  formalmente, em virtude dos amplos poderes conferidos  ao casal para “gerir e administrar" a J.S. Máquinas Ltda. ME,  segundo procuração de fls. 07 a 10.  Também se cuidou para que o contrato social da J.S. Máquinas  Ltda.  ME  evoluísse  de  modo  a  manter  como  únicos  sócios  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 11          19 formais parentes de primeiro grau do Sr. José Schazmann, o que  reforça  a  intencionalidade  de  se  atribuir  o  controle  absoluto  desta  pessoa  jurídica  à  vontade  do  casal  detentor  de  todos  os  poderes para administrá­la.  A  dinâmica  da  composição  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  demonstra  que  desde  sua  constituição  original,  em  15/01/1997,  o  Sr.  José  Schazmann  já  estava  em  seu  comando,  como sócio fundador, ao lado de sua mãe, Sra. Elita Schazmann.  Observa­se  que  o  Sr.  Schazmann  optou  por  se  retirar  formalmente do quadro societário da empresa em epígrafe (J.S.  Máquinas)  para  ingressar,  juntamente  com  sua  esposa,  em  22/09/1997,  no  quadro  societário  da  Idugel  Industrial  Ltda.,  criada em 06/02/1995.  Pouco mais  de  um  ano  após  o  ingresso  do  casal  na  sociedade  empresarial  Idugel  Industrial  Ltda.,  ou  seja,  a  partir  de  20/11/1998, o Sr. e a Sra. Schazmann se  tornaram oficialmente  proprietários  exclusivos  das  cotas  societárias  daquela  empresa  (Idugel), na mesma data em a J.S. Máquinas Ltda. ME passou a  ter  como  sócias  formais,  exclusivamente,  a  mãe  do  Sr.  Schazmann, e uma irmã deste, a Sra. Claudia Schazmann.  Ao lado desta movimentação societária, verifica­se que a partir  do ingresso do casal Schazmann no quadro societário da Idugel,  em 22/09/1997. a J.S. deixou de ter sede própria, alterando­se o  endereço  de  sua  sede,  no  contrato  social,  para  o  mesmo  endereço no qual a Idugel passara a funcionar dois meses antes.  na  Av.  Caetano  Natal  Branco.  3800.  Centro.  Joacaba/SC.  conforme  primeira  alteração  contratual  da  J.S.,  de  22/09/1997  (fls.  15  a  18),  e  alteração  contratual  da  Idugel,  de  31/07/1997  (fls.  28  a  30).  Atualmente  as  duas  pessoas  jurídicas  têm  como  endereço  o  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso Adolfo Ziguellí, Joaçaba/SC.  Segundo  os  respectivos  contratos  sociais,  a  Idugel  ocuparia  o  Bloco A, enquanto a J.S. Máquinas estaria instalada no Bloco B  deste imóvel. Contudo, segundo constatou a fiscalização da RFB,  esta pequena diferença é apenas formal.  Para  se  ter  uma  ideia  mais  clara  do  grau  de  simulação  da  existência de um “grupo”  formado por  três  empresas distintas,  vale destacar, quanto à localização destas, o seguinte relato da  fiscalização da RFB, às fls. 04 da representação de fls. 01 a 06,  com alguns grifos nossos:  “No  mesmo  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguellí,  Joaçaba/SC,  funcionam  as  empresas  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.  e  J.S.  MÁQUINAS  LTDA.  Embora  a  empresa  K.F.  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA.  indique em seu contrato social e alterações ter como endereço a  Rua Almirante Barroso, 592, Bairro Tobias, Joaçaba/SC, trata­ se  na  verdade  de  um  endereço  residencial,  o  mesmo  das  Senhoras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Cláudia  Schazmann  Perottoni, sócias da empresa J.S."  Fl. 390DF CARF MF   20 (...)  “A  cessão  de  mão­de­obra  fica  claramente  caracterizada  uma  vez que as empresas envolvidas, JS e IDUGEL, ocupam o mesmo  espaço  físico  de  trabalho  e  têm  seu  pessoal  subordinado  ao  comando das mesmas pessoas."  (...)  “As empresas IDUGEL, J.S. e K.F., na verdade, funcionam num  mesmo  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados a elas, com uniforme contendo a descrição  'GRUPO  IDUGEL',  trabalhando  sob  a  administração  de  um  mesmo  empregador.  Portanto,  a  supremacia  dos  fatos  revela  tratar­se  de uma só empresa."  A  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  conforme  elementos  a  seguir  abordados, foi constituída no mesmo contexto e com os mesmos  objetivos  que  orientaram  a  movimentação  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda. ME,  que  culminou  na  atual  constituição  desta  última.  A  diferença  é  que  a  J.S.  passou  por  um  processo  de  depuração  de  seus  sócios  formais,  e  mudança  do  endereço  de  suas instalações, até ser completamente absorvida, de fato, pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  conforme  transcrição  acima.  De  outro  modo, a K.F.  já nasceu,  como dissemos,  sob completo  controle  do  casal  Schazmann,  com  sede  no mesmo  endereço  das  outras  duas pessoas jurídicas, em que pese o endereço consignado em  seu contrato social ser o endereço residencial das Senhoras Elita  Schimidtz  Schazmann  e Cláudia  Schazmann Perottoni,  segundo  relata a fiscalização da RFB, na representação fiscal (fls. 04).  O  controle  da K.F.  pelo  Sr.  José  Schazmann  torna­se  evidente  por  todas  as  circunstâncias  verificadas  e,  especialmente,  pelo  fato de que seus atuais sócios formais, além de serem seus filhos,  ingressaram  na  sociedade  antes  de  completarem  a maioridade  civil, representados, nos respectivos atos de subscrição de cotas,  pelo  próprio  Sr.  José  Schazmann,  de  modo  coerente  com  a  estratégia  de  nomear  somente  parentes  muito  próximos  como  sócios  das  pessoas  jurídicas  do  pretenso “grupo”  empresarial,  mantendo  para  si  e  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  amplos  poderes  para  “gerir  e  administrar”,  conferidos por procuração, conforme fls. 14.  Até  este  ponto,  analisamos  a  movimentação  societária  e  a  evolução  da  localização  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  principalmente  a  partir  de  informações  extraídas  de  seus  contratos  sociais.  Abordamos  também  a  questão  do  controle  administrativo  daquelas  pessoas  jurídicas.  São  elementos  que  corroboram  o  entendimento  de  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica K.F. Industrial Ltda. ME como uma empresa autônoma  é  simulada,  e  que  esta  constituição  fictícia  conta  com  a  participação  de  pessoas  interpostas  pelos  proprietários  da  empresa  Idugel.  Contudo,  tais  elementos  não  devem  ser  isoladamente  considerados,  e  sim  em  conjunto  com  as  demais  informações  trazidas  na  representação  fiscal  que  inaugurou  o  presente processo administrativo.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 12          21 A  questão  central  do  caso  em  apreço  é  a  caracterização  da  simulação,  conforme  descrito  na  representação  fiscal;  se  tal  simulação é motivo para exclusão do Simples Federal, sob quais  fundamentos, e com efeitos a partir de qual momento.  Para  tanto,  torna­se  importante  a  análise  do  quadro  demonstrativo  incluído  na  representação  fiscal,  fls.  05,  que  relaciona  dados  contábeis  referentes  aos  exercícios  financeiros  de 2003 a 2007. Neste demonstrativo foram separados os custos  com folha de salários dos demais custos, estes na coluna “Total  Custos”  que  incluem  principalmente  insumos,  inclusive  matérias­primas, energia, etc., podendo englobar também outros  custos operacionais.  Quanto ao objeto social da K.F., vale ressaltar que embora seu  nome  original  fosse  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda.,  que  sugere serviços de montagem, alterado para o nome atual, K.F.  Industrial Ltda. ME (fls. 35), mais  identificado com a produção  fabril,  somente  após  a  segunda  alteração  contratual,  de  03/08/2007  (fls.  42),  observa­se  que  desde  sua  constituição  original está presente em seu objeto a “fabricação” de máquinas  e  equipamentos  industriais.  Apenas  no  período  de  26/04/2007  (primeira  alteração  contratual,  fls.  34)  a  03/08/2007  (segunda  alteração  contratual,  fls.  42)  foi  suprimida  do  objeto  social  a  referência à atividade  fabril,  conforme as  respectivas cláusulas  de fls. 20, 28 e 36. Portanto, somente durante pouco mais de três  meses a referência foi suprimida. Este detalhe formal (presença  da  referência  da  atividade  fabril  no  objeto  social)  apenas  vem  reforçar  a  análise  ora  desenvolvida.  Por  outro  lado,  a  ocorrência  de  período  com  supressão  da  atividade  fabril  no  contrato social não tem o condão de provocar qualquer impacto  na presente análise, frente a todos os elementos levantados, que  comprovam  a  simulação  de  atividade  empresarial  autônoma  para a K.F. Industrial Ltda. ME.  Verifica­se,  desse  modo,  que  os  objetos  sociais  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos  sociais,  são  muito  semelhantes, podendo­se afirmar que se trata do mesmo ramo de  atividades,  que  envolve,  essencialmente,  a  fabricação,  o  comércio,  a  instalação  e  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Operando  sob  a  mesma  administração,  no mesmo  local  e no mesmo  ramo de  negócios,  nada indica serem verossímeis as discrepâncias detectadas para  os  percentuais  anuais  da  relação  custos/receita  das  duas  empresas.  Nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, por exemplo, mesmo  registrando receitas entre R$123.705,30 e R$266.623,09, a K.F.  não  registrou  sequer  um  centavo  de  real  a  título  de  custos,  evidenciando  sua  total  ausência  de  autonomia  empresarial.  Ainda que as  receitas  referidas  hajam  tido  como  contrapartida  apenas a prestação de serviços de montagem, que demandariam  principalmente custos com mão­de­obra, nota­se a injustificável  ausência de custos com aluguel da sede administrativa, energia  Fl. 392DF CARF MF   22 elétrica, telefone, água, etc. Mesmo em 2003 quando não houve  registro  de  receita,  tais  custos  operacionais  deveriam  ter  sido  contabilizados,  caso  houvesse  intenção  de  se  construir  uma  atividade  empresarial  de  fato.  Conclui­se  que  a  K.F.  não  registrou  tais  custos  simplesmente  em  razão  de  não  haver  distinção,  na  prática,  entre  sua  atividade  e  a  atividade  da  empresa Idugel, do modo como afirma a fiscalização da RFB.  Embora  no  exercício  financeiro  de  2006  o  percentual  custos/receita  da  K.F.  (24%)  mostre­se  compatível  com  o  da  Idugel  (34%),  segundo  os  registros  contábeis  compilados  no  demonstrativo,  observa­se  que  em  para  uma  receita  de  apenas  R$8.298,04,  a  K.F.  registrou  custos  não  salariais  de  R$204.689,36, elevando o percentual custos/receita da K.F. para  extraordinários  2.467%,  contra  16% da  Idugel. Mais  uma  vez,  não  se  encontra  substrato  para  a  existência  de  uma  atividade  empresarial real da K.F.  Já para a relação folha de pagamento/receita, no período 2004 a  2007,  comparando­se  as  duas  empresas,  as  discrepâncias  alcançam  patamares  ainda  mais  absurdos,  variando  entre  1  e  2%, para a Idugel, e situando­se entre 93 e 3.656%, no caso da  K.F. São números que causam perplexidade. Importante também  ressaltar que no ano de 2003, mesmo sem contabilizar receita, a  K.F. manteve, em dois meses de funcionamento, o número médio  mensal  de  4  empregados  contratados,  que  corresponde  ao  mesmo  número  médio  de  empregados  da  Idugel,  contingente  supostamente  capaz  de  propiciar  a  geração  da  receita  de  R$1.164.065,76.  O  que  chama  mais  à  atenção,  no  referido  quadro  de  fls.  05,  efetivamente,  são  os  valores  relativos  aos  números  de  empregados. A maior prova  isolada de que ocorre a simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  autônomas,  em  nosso  entendimento,  é  a  informação  contábil  de  que  a  Idugel,  com  apenas  dois  a  quatro  empregados  (médias  mensais)  nos  exercícios  financeiros  de  2004  a  2007,  conseguiu  obter  um  faturamento  anual  na  ordem  de  aproximadamente  R$  1  a  5  milhões, ao passo que a K.F., no mesmo ramo de atividade, no  mesmo local, e sob a mesma administração, precisou de 15 a 25  empregados  (médias  mensais)  para  obter  um  faturamento  da  ordem de apenas R$8 a 266 mil anuais.  Verifica­se  que  estas  discrepâncias  tomaram­se  progressivamente mais profundas, chegando­se a registrar para  a  K.F.,  em  para  uma  receita  de  apenas  R$62.482,54,  a  manutenção de vinte e cinco empregados contratados, em média,  e custos salariais anuais de R$268.821,85, equivalentes a 430%  da receita.  O  auge  desta  progressão  ocorre  em  2007,  com  receita  de  R$8.298,04, custos (exceto salários) de R$204.689,36 (2.467%),  salários  de  R$303.340,20  (3.656%)  para  um  número médio  de  vinte e quatro empregados.  Desse  modo,  os  dados  tomam  óbvio  que  a  Idugel  utiliza  para  obtenção  de  sua  receita,  os  empregados  contratados  pela  K.F.  Industrial  Ltda.  ME.  Conjugados  com  os  demais,  já  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 13          23 mencionados,  são  extremamente  reveladores  de  que  ambas  as  empresas,  de  fato,  atuam  como  uma  só,  juntamente  com  a  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  com  faturamento  total  superior  ao  permitido  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal  (mesmo  que  não  considerados  os  faturamentos  da  K.F.  e  da  J.S.).  Estes dados (e outros apresentados no mesmo quadro de fls. 05)  comprovam  a  informação  da  fiscalização  da  RFB  de  que  a  Idugel concentra o faturamento com vendas, enquanto as outras  pessoas  jurídicas  do  “grupo”  (inclusive  a  K.F.)  assumem  a  maior  parte  dos  gastos  com  mão­de­obra,  com  consideráveis  vantagens  tributárias,  em  razão  de  sua  inclusão  no  Simples.  especialmente  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  patronais.  Ocorre que outras informações trazidas pela fiscalização devem,  ainda,  ser  levadas  em  conta.  É  também  muito  reveladora  a  informação  incluída  na  representação  fiscal,  de  que  as  empresas,  além  de  ocuparem  o  mesmo  espaço  físico,  têm  seu  pessoal  subordinado  ao  comando  das  mesmas  pessoas,  trabalhando  com  o  mesmo  uniforme,  com  a  inscrição  “Grupo  Idugel”.  Além  disso,  e  não  menos  importante,  os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc.)  atendem  indistintamente  às  duas  empresas.  Verificou  a  fiscalização,  também,  a  ocorrência  de  diversos  pagamentos  cruzados  por  meio da utilização frequente de contas bancárias de uma pessoa  jurídica para pagar despesas de outra, ostensivamente,  ferindo­ se o princípio contábil da entidade, princípio reconhecido como  essencial  para  caracterizar  a  autonomia  de  uma  empresa  em  relação a seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou em relação  a outras empresas do mesmo grupo empresarial.  Foram  incluídas  no  presente  processo  diversas  cópias  de  documentos  que  comprovam  as  práticas  contábeis  acima  descritas, as quais agridem frontalmente o princípio contábil da  entidade (fls. 07 a 13 e 82 a 115).  Em virtude dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela  fiscalização  da  RFB,  consideramos  fartamente  provada  a  simulação da existência de empresas distintas e autônomas. Na  representação  fiscal,  de  fls.  01  a  06,  como  fundamento  para  a  exclusão do Simples Federal, aponta­se o art. 14,  inciso IV, da  Lei n° 9.317/96. [...]  No caso em tela, encontrando­se o patrimônio da empresa K.F.  Industrial  Ltda. ME, bem como  os  empregados  contratados  em  seu  nome,  flagrantemente  subordinados  à  direção  e  aos  interesses econômicos dos sócios e administradores da empresa  Idugel Industrial Ltda., conclui­se que a empresa K.F. Industrial  Ltda.  ME,  não  se  constituindo  como  entidade  empresarial  autônoma,  no  mundo  real,  pertence,  de  fato,  aos  sócios  da  empresa Idugel Industrial Ltda., ou à própria Idugel, como sócia  pessoa jurídica.  Fl. 394DF CARF MF   24 As evidências comprovam amplamente, em nosso entendimento,  que a K.F. Industrial Ltda. ME destina­se apenas, como pessoa  jurídica formalmente constituída, a que a Idugel Industrial Ltda.,  através dela, possa beneficiar­se do Simples, não se constituindo  de  fato  a  J.S.  como  empresa,  o  que  exigiria  um  propósito  econômico próprio, hipótese incompatível com todos os dados já  discutidos. Logo, segundo apontam as evidências, as pessoas que  figuram formalmente como sócias da K.F.  Industrial Ltda. ME,  em seu contrato social, não são, na realidade, sócios verdadeiros  desta  pessoa  jurídica,  não  a  dirigem  por  meio  de  sua  própria  iniciativa, nem exercem atividade empresarial de fato.  Pelo  exposto,  concluímos  que  se  enquadra  perfeitamente,  a  situação em apreço, no art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317, de 05  de dezembro de 1996.  Restou  evidenciado  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  tem  com  sócios  Silvana  Marques  Schazmann  e  José  Schazmann,  que  foram  nomeados  os  bastantes  procuradores  com  poderes  amplos  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios  concernentes  a  Recorrente.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  tem  como  sócios  Fellipe  Marques  Schazmann  e  Karine  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  de  José  Schazmann,  conforme  consta  expressamente  no Contrato  Social  e  alterações  e  no  Instrumento Público de Procuração.  Tem­se  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  e  a  Recorrente  têm  objetos  sociais  similares,  são  domiciliadas  em  espaços  físicos  contíguos  e  ainda  utilizam  empregados, em cujos uniformes está estampado o logotipo do “Grupo Idugel”. As  despesas  incorridas  e  as  receitas  auferidas  se  confundem  com  aquelas  da  Idugel  Industrial Ltda de modo a afastar a entidade e a autonomia patrimonial. Todos esses  elementos estão efetivamente comprovados nos autos e explicitados minuciosamente  de maneira clara, explícita e congruente no Parecer SACAT/DRF/Joaçaba/SC e no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  formando  um  conjunto  probatório  robusto  da  constituição  de  um  grupo  econômico  de  fato  por  intermédio  do  instrumento  de  interposição de pessoas, o que impede a opção pelo Simples. A inferência denotada  pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Atinente  à  locação  de mão  de  obra,  a  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996, prevê:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:[...]  XII ­ que realize operações relativas a: [...]  f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mãodeobra;  Para  elucidar,  cabe mencionar  excertos  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, que dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. [...]  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 14          25 § 3ª Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4º Enquadram­se, na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se  limitar  ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores, sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa  forma,  torna­se  a  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante, que detém o comando das tarefas, fornece os equipamentos, bem como  fiscaliza a execução e o andamento dos serviços.  Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de  apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço. Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão de obra necessária à produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus  relativo à fiscalização, orientação e planejamento dos trabalhos, e também a gestão  do  risco  de  apresentação  do  resultado,  que  pode  ser  uma  obra  completa  ou  a  prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como produto final. Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a  mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição nos sistemáticas.  Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão  de  obra  à  disposição  da  contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para a realização de serviços  em condições de continuidade e habitualidade.  Tem cabimento a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  Art.  3º Considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Fl. 396DF CARF MF   26 Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviços,  bem  como  detém  o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização, regulação, controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus  empregados;  ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa à  prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  que  não  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  ou  seja,  transfere  os  custos  decorrentes  do  empreendimento  realiza operação relativa à locação de mão de obra.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  Por outro lado, em razão de tudo o que foi apurado, chega­se à  conclusão  de  que  estas  duas  pessoas  jurídicas  são  mantidas  nesta  condição,  pelos  seus  verdadeiros  controladores,  primordialmente  para  a  contratação  de  empregados  em  nome  destas entidades jurídicas, K.F. e J.S., a fim de que esta força de  trabalho  seja  cedida  e  se  mantenha  à  disposição  da  única  empresa  de  fato  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  a  Idugel  Industrial  Ltda..  A  atividade  de  cessão  ou  locação  de mão­de­ obra  realizada  por  uma  empresa  também  constitui  motivo  impeditivo  à  opção  ou  permanência  no  Simples  Federal,  conforme dispõe o art. 9°, inciso XII, alínea “f”, da Lei n° 9.317,  de 1996.  Ainda  que  a  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  exercesse  atividade  econômica  autônoma,  esta  seria,  em  grande  medida,  a  de  fornecer  mão­de­obra  para  a  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  visto que, segundo seus próprios registros, os gastos da K.F. com  mão­de­obra  mostram­se  extremamente  exagerados  e  incompatíveis  com  seu  faturamento,  ainda  mais  quando  comparados  aos  números  da  Idugel  Industrial  Ltda.  (fls.  O5),  conforme já abordado.  Desse  modo,  mesmo  se  considerarmos  apenas  os  registros  contábeis  da  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  abstraindo­nos  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas, entre esta empresa e a Idugel  Industrial, ainda assim,  entendemos que  fica caracterizada a  incidência em vedação ao  Simples Federal, também com fundamento no art. 9°. inciso XII.  alínea “f". da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 (cessão  de mão­de­obra.  Portanto, o exame conjunto dos dispositivos legais supracitados  e  dos  documentos  mencionados  leva  à  conclusão  da  impossibilidade  da  permanência  da  pessoa  jurídica  K.F.  Industrial Ltda. ME no Simples Federal.  Os  documentos  constantes  nos  autos  evidenciam  que  a  Recorrente  realiza  operação relativa à locação de mão de obra, uma vez que não assume o risco e não  se  responsabiliza  pela  atividade  econômica,  ou  seja,  as  despesas  incorridas  e  as  receitas auferidas  se confundem com aquelas da  Idugel  Industrial Ltda de modo a  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 15          27 afastar  a  entidade  e  a  autonomia  patrimonial,  bem  como  seus  empregados  usam  uniformes  com  o  logotipo  do  “Grupo  Idugel”.  Todos  esses  elementos  estão  efetivamente  comprovados  nos  autos  e  explicitados  minuciosamente  de  maneira  clara,  explícita  e  congruente  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  e  no  Ato  Declaratório de Exclusão formando um conjunto probatório robusto da constituição  de um grupo econômico por intermédio do instrumento de interposição de pessoas, o  que impede a opção pelo Simples. A contestação aduzida pela defendente, por isso,  não pode ser sancionada.  Relativamente aos efeitos da exclusão, a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1996, prevê:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°; [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  [...]  IV ­constituição da pessoa  jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...]  II ­ a partir do mês subsequente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei.  [...]  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  No  presente  caso  o  ato  de  exclusão  surte  efeito  a  partir  da  ocorrência  das  situações excludentes ainda que coincida com a data do início das atividades, termo  a  partir  do  qual  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo  nº  1124507/MG,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.20107  e  que  deve  ser  Fl. 398DF CARF MF   28 reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF8.  Esclareça­se que o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que  seus efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  351,  de  21  de  outubro  de  2008,  fls.  121135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano:  Superada a questão do cabimento da exclusão, parece­nos que o  próximo  ponto  a  ser  enfrentado  reside  na  data  de  início  dos  efeitos desta exclusão.  Considerando  que  as  informações  analisadas,  entendemos  que  os  elementos  que  constam  do  presente  processo  permitem  caracterizar de forma plena a ocorrência das referidas situações  de exclusão a partir da abertura da pessoa jurídica K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  tendo  sido  iniciados  os  efeitos  da  opção  pelo Simples Federal em 01/12/2003.  Definido  que  desde  a  sua  constituição  inicial  é  possível  caracterizar  plenamente  a  ocorrência  de  situações  de  exclusão  do  Simples  Federal,  com  base  nos  documentos  incluídos  no  processo, importante trazer à baila o disposto nos artigos 20, 22,  23 e 24 da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de  2006, que ora transcrevemos [...]  Uma  vez  que  restou  plenamente  comprovada  no  presente  processo,  a  nosso  juízo,  a  ocorrência  do  fato  mencionado  no  inciso  IV,  do  art.  23,  acima  transcrito,  desde  o  ingresso  da  pessoa jurídica no Simples Federal, e sendo este fato o principal  e mais grave motivo para a exclusão, entendemos que prevalece  a regra do inciso VII. do art. 24, da IN SRF n° 608/2006, acima  reproduzido,  incluindo­se,  quanto  aos  efeitos  da  exclusão  do  Simples Federal. o mês de dezembro de 2003.  As  situações  impeditivas  de  opção  pelo  Simples  de  interposição  de  pessoas  para formação de grupo econômico e de locação de mão de obra estão efetivamente  evidenciadas nos autos desde o início das atividade da Recorrente. Por essa razão os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  desde  01.12.2003  está  correta.  A  contestação  proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente  caso9.  A  alegação  relatada  pela  defendente,  consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade10.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  art.  26A do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 16          29 março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Lançamento de ofício.  No que tange ao lançamento a que se refere o presente processo, foi alegado:  ­ a cobrança de tributos de forma retroativa tem efeitos confiscatórios;  ­  não  houve  ilícito  praticado  pelo  contribuinte  para  a  exclusão,  pelo  que  é  ilegítima a cobrança retroativa de tributos à época da vedação, acrescidos de multa e juros;  ­ "foi emitido auto de infração calculado no valor do próprio tributo, o que é  vedado";    ­ "possuindo, o auto de infração e a notificação fiscal de lançamento de  débito,  naturezas  jurídicas  distintas,  não  há  corno  admitir  a  utilização  de  uma  no  lugar  da  outra";    ­  "não  há,  como  narrado,  consignada  a  penalidade  aplicada  e  sua  gradação, nem a disposição legal infringida";  ­  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  "na  medida  que  ainda  pendentes  intimações fiscais objeto de impugnações administrativas não decididas";  ­ o auto de infração é nulo, pois fundamentado no artigo 149, inciso VII, do  CTN e, no entanto, não houve qualquer revisão efetuada por superior hierárquico ao autuante;  ­ operou­se a decadência quanto às parcelas anteriores a janeiro de 2004, nos  termos do artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez ter decorrido mais de cinco anos entre o fato  gerador e a ciência quanto ao auto de infração;  ­ não houve  fraude, pelo que impossível a manutenção do  lançamento, pois  ausente a hipótese legal do artigo 149, inciso VII, do CTN;  ­ deve ser aplicado ao caso o artigo 112 do CTN, cancelando­se o lançamento  em tela;  ­ é nulo o auto de infração, em face do não aproveitamento dos pagamentos  efetuados  segundo  a  sistemática  do  Simples,  mas  que  podem  ser  decompostos  para  cada  rubrica específica;  ­  "não  há  como  aplicar  multa  qualificada,  eis  que  ausente  qualquer  demonstração de má fé ou fraude no caso em tela, como já fundamentado anteriormente".  É  requerida  a  produção  de  prova  oral,  cujo  rol  será  apresentado  oportunamente.  No  que  tange  à  cobrança  retroativa  de  tributos  e  o  alegado  efeito  confiscatório,  tem­se que,  enquanto  não  decaído  o  direito  da Fazenda Pública,  pode  haver o  Fl. 400DF CARF MF   30 lançamento  de  tributos.  E,  ocorrida  a  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples,  tal  cobrança é dever de ofício, nos  termos do artigo 142 do CTN, uma vez que a sistemática de  tributação nos períodos passa a ser outra, mais gravosa que a do Simples.  Quanto  ao  alegado  efeito  confiscatório,  havendo  lei  devidamente  editada  e  em vigor determinando a cobrança, não cabe a esse colegiado a análise da conformidade de tal  norma em face de princípios constitucionais, ante ao princípio da legalidade objetiva que rege  o lançamento tributário e o julgamento administrativo deste, nos termos da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A decadência também foi alegada quanto às parcelas anteriores a janeiro de  2004, nos termos do artigo 173,  inciso I, do CTN, uma vez ter decorrido mais de cinco anos  entre o fato gerador e a ciência quanto ao auto de infração.  Como pode ser visto no auto de  infração de  fls. 3 a 16, o primeiro período  autuado foi o mês de abril de 2004, pelo que não tem substância a alegação.  A  título  de  esclarecimento,  tem­se  que  a  ciência,  pessoal,  quanto  ao  lançamento  ocorreu  em  28  de  janeiro  de  2009.  Considerando­se  a  aplicação  do  artigo  173,  inciso I, do CTN, como invocado pela própria recorrente, o lançamento relativo a abril de 2004  poderia ser efetuado em maio desse mesmo ano. Assim, o prazo decadencial iniciou­se em 1º  de  janeiro de 2005, com  termo  final em 31 de dezembro de 2009. Portanto, não se operou a  decadência quanto a nenhum dos períodos considerados para o lançamento de ofício.  Alegou­se ainda a nulidade porque "foi emitido auto de infração calculado no  valor do próprio tributo, o que é vedado". Ainda, "possuindo, o auto de infração e a notificação  fiscal de lançamento de débito, naturezas jurídicas distintas, não há corno admitir a utilização  de uma no lugar da outra" e, "não há, como narrado, consignada a penalidade aplicada e sua  gradação, nem a disposição legal infringida".  Quanto a  tais alegações, não se vislumbra qualquer  irregularidade, pelo que  nulidade não ocorreu.  O  tributo  lançado  de  ofício  foi  devidamente  calculado,  conforme  pode  ser  visto no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  17  a 31,  aplicando­se  a multa no percentual de  150% previsto na legislação. A descrição das infrações e as indicações dos dispositivos legais  relativos  às  infrações  e  à  multa  aplicada  constam  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  Aduz  ainda  a  recorrente  que  é  nulo  o  auto  de  infração,  em  face  do  não  aproveitamento dos pagamentos efetuados segundo a sistemática do Simples, mas que podem  ser decompostos para cada rubrica específica.  Quanto a essa questão, basta uma simples consulta ao Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  26  e  27)  para  se  constatar  a  impropriedade  da  alegação. Consta  ali  o  cálculo  do  tributos com o desconto quanto aos valores já pagos na sistemática do Simples:  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 17          31   Argumentou a recorrente que deve ser aplicado ao caso o artigo 112 do CTN,  cancelando­se o lançamento em tela.  Ocorre  que  tal  dispositivo  refere­se  à  interpretação  de  leis  que  definem  infrações  ou  cominam penalidades  e,  ainda,  no  caso  de  dúvidas  existentes  quanto  aos  casos  enumerados nos incisos do referido artigo.  Como se viu e, também, como restará consignado abaixo, não se está diante  de nenhuma dúvida quanto à infração cometida, pelo que não é aplicável ao caso o dispositivo  em tela.  No  que  tange  à  produção  de  prova  oral,  não  há  disposição  legal  que  a  permita.  No  entanto,  como  evidenciado  no  voto  da  decisão  de  piso,  os  depoimentos  de  testemunhas  poderiam  ser  reduzidos  a  termo  que  deveriam  ter  sido  carreados  junto  com  a  impugnação, sem prejuízo da sustentação oral da recorrente ou de seu representante  legal no  decorrer do julgamento do recurso voluntário, nos termos do artigo 58, inciso II, do RICARF.  Quanto  às  demais  alegações,  no  voto  condutor  da  decisão  de  piso  elas  são  abordadas com propriedade, pelo que se transcreve abaixo excerto desse voto, cujas conclusões  são adotadas como razões de decidir:  2 — NULIDADES  Inicialmente,  quanto  à  nulidade  do  lançamento,  o  disposto  no PAF,  art.  59,  tratando das hipóteses de nulidade, assim estabelece:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No  caso,  não  ocorreram  aquelas  irregularidades.  O  auto  de  infração  foi  lavrado por pessoa competente e não se constata cerceamento ao direito de defesa da  contribuinte. A descrição dos  fatos,  os  cálculos nela demonstrados  e a  capitulação  legal contida no auto de infração foram suficientes para que a contribuinte pudesse  Fl. 402DF CARF MF   32 exercer seu direito de defesa. Além disso, não cabe falar em cerceamento do direito  de  defesa  quando  não  comprovado  o  prejuízo  ao  contribuinte  e  este  se  mostra  conhecedor do motivo da autuação.  Não  procede  o  argumento  de  que  foram  apresentadas  defesas  ao  ato  de  exclusão do Simples, motivo que não seria possível intimações ficais e lançamento  dos tributos por regime diverso do Simples.  Também  não  há  previsão  para  impugnação  administrativa  de  intimações  fiscais, pois o procedimento fiscal é inquisitório, só se iniciando o contraditório e a  defesa após o lançamento tributário.  Nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n° 9.317/96, a exclusão de oficio dar­se­á  mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que  jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa ao processo tributário administrativo. Prescreve, ainda, o art. 16  da Lei n° 9.317/96 que a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir  do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, a manifestação de inconformidade da exclusão do Simples não impede  que a Administração Tributária lance os créditos tributários apurados nos termos das  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  entretanto,  como  mencionado no relatório fiscal, referido lançamento tem o objetivo de se prevenir a  decadência  dos  valores  apurados,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  julgadas as manifestações de inconformidade de exclusão do Simples.  Da mesma forma,  improcede a argumentação de nulidade sob argumento de  que o art. 149 do CTN exige a revisão do lançamento, pois referido dispositivo legal  não obriga a revisão do lançamento, apenas prevê casos em que pode o lançamento  ser realizado e revisto de oficio.  Portanto, conforme já mencionado, o auto de infração foi lavrado por pessoa  competente, no caso, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Autoridade Fiscal  para o lançamento tributário.  Destarte, não há vício de nulidade no lançamento.  3 — MULTA QUALIFICADA  As multas constantes do lançamento foram aplicadas com base na legislação  que rege a matéria, qual seja, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, §1°, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1996, têm a seguinte redação:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10925.000034/2009­72  Acórdão n.º 1201­001.940  S1­C2T1  Fl. 18          33 "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72".  No  caso,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  por  entender  o  autuante  caracterizado de forma clara o intuito de fraude por parte da fiscalizada, pela análise  dos fatos relatados e pela simulação de constituição de empresas com o objetivo de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado, simplificado e  favorecido, aplicável às microempresas e empresas de  pequeno porte.  Procede  a  fundamentação  da  Autoridade  Fiscal,  pois  como  fartamente  demonstrado  no  presente  processo,  bem  como  nos  procedimentos  de  exclusão  do  Simples, houve simulação de constituição de empresas com o objetivo de segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento  com  objetivo  de  se  beneficiar  de  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  apenas  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte.  O  artifício  fraudulento  de  segmentação  apenas  formal  das  atividades  do  "grupo" foi fartamente analisado no julgamento do processo de exclusão do Simples  e evidenciado, dentre outros, pela falta de autonomia da impugnante como entidade  empresarial, caracterizados pelo uso do mesmo uniforme por seus funcionários, pela  localização  física  na  mesma  sede,  pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos cruzados e documentos conjuntos que maculam o princípio contábil da  entidade,  pelos  semelhantes  objetos  sociais  e  pelas  inverossímeis  relações  entre  dispêndios  (custos,  folha  de  pagamentos,  empregados)  e  resultados  entre  as  empresas  do  mesmo  "grupo  empresarial",  pela  administração  única  de  todas  as  empresas  pelas  pessoas  de  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Silvana  Marques  Schazmann.  Portanto,  ficou  plenamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos previstos no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1996, não se aplicando no caso o art.  112 do CTN, pois não há dúvida como prevista no referido artigo.  Portanto, é devida a multa de oficio qualificada no lançamento em análise.  Conclusão.  Fl. 404DF CARF MF   34 Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.000792/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES EXCLUSÃO ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE DESPACHANTE. É vedada a opção ou permanência no regime do SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de despachante. EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES. CABIMENTO. INICIO DOS EFEITOS. Os efeitos da exclusão do regime simplificado, em razão de atividade econômica vedada, operam-se a partir do mês subseqüente àquele em que for incorrida a situação excludente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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WELTMARKT COMERCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.   PROCEDÊNCIA.  SERVIÇOS  DE  DESPACHANTE.    É  vedada  a  opção  ou  permanência no regime do SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de  despachante.   EXCLUSÃO  RETROATIVA  DO  SIMPLES.  CABIMENTO.  INICIO  DOS  EFEITOS.  Os  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  em  razão  de  atividade   econômica  vedada,  operam­se  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  for   incorrida a situação excludente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 113DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS que  manteve a exclusão do contribuinte do Simples (ADE DRF/ITJ n° 462.616, de 7 de agosto de  2003 ­ fl. 08), com efeitos a desde de 01/02/2002, por incorrer em vedação prevista no art. 9º,  XIII,  da Lei n° 9.317/1996; ou  seja,  por haver  realizado atividade  econômica vedada  (6340­ 1/01 — atividades de despachantes aduaneiros).  A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9º, XIII, 12, 14, I, e 15, II,  da Lei n° 9.317/1996, art. 73 da Medida Provisória n° 2.158­34/2001, e arts. 20, XII, 21, 23, I,  e 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250/2002.  O contribuinte  apresentou  impugnação alegando,  em síntese,  que  (i)  jamais  omitiu  ou  apresentou  falsa  informação  sobre  a  sua  situação  e  enquadramento;  (ii)  na  época,  seguiu todos os procedimentos para o enquadramento no sistema, sendo todas as informações  prestadas e conferidas à Receita Federal; (iii) discorda do efeito retroativo do ato declaratório;  (iv) questiona acerca do motivo da aceitação do pedido de inclusão no regime e do tempo que  levou  a Receita  Federal  para  excluí­la;  (v)  colaciona  ementa  de  acórdão  do  3° Conselho  de  Contribuintes  e,  por  fim,  conclui  afirmando que  a melhor  solução é  a  convalidação dos  atos  praticados pelo contribuinte de 02/2002 a 08/2003.  O  acórdão  recorrido mantém  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada  não  contesta  que  seu  objeto  social  englobe  a  atividade  de  despachante aduaneiro, contestando, apenas, o marco inicial dos efeitos do ADE.  Nesse ponto esclareceu que, por força do art. artigo 15, II, da Lei n°9.317/96,  o ADE produz efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente  (atividade vedada).  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos de sua peça impugnatória e afirmando que:  1)  Se  a  empresa  já  exercia  atividade  impediente  à opção  pelo SIMPLES,  a  hipótese não seria de exclusão e sim de indeferimento da opção. Se a opção foi admitida, tem­ se  ato  administrativo  revestido  da  presunção  de  legitimidade,  que  só  pelos  meios  próprios  poderá ser desconstituído.  Assim, a mudança de critério jurídico por parte da autoridade administrativa  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  revisão  do  lançamento  e,  por  conseguinte,  produzir  efeitos  retroativos ao ato de exclusão (art. 146 do CTN).  2)  Até  a  presente  data  não  foi  lavrado  auto  de  infração  para  constituir  o  crédito tributário sobre o período que foi disposto no Ato Declaratório Executivo. Por isso, em  vista  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  4º  do  CTN,  perdeu  o  Fisco  o  direito  de  constituir  suposto crédito tributário referente aquele período.  É o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  De início, cumpre ressaltar que a Recorrente não nega o fato de que pratica  atividade de despachante aduaneiro desde a data da abertura da empresa.  Nesse sentido, vejamos o que dispõe o contrato social da Recorrente (fl. 33):  Cláusula III ­ Objeto Social  A  sociedade  tem por  objetivo  social  a  exploração no  ramo  de:  COMÉRCIO  EXTERIOR; DESPACHO  ADUANEIRO;  FEIRAS  INTERNACIONAIS  E  CONGRESSOS;  INTERMEDIAÇÃO  NA  COMPRA  E  VENDA  DE  BENS  MOVÉIS  EM  GERAL  e  AGENCIAMENTO DE PASSAGENS E TURISMO.   Assim,  resta  saber  se  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  realmente  vedada  e,  em  sendo,  se  é  possível  ao  ADE    retroagir  à  data  da  abertura  da  empresa  ­ mês  subseqüente ao que for incorrida a situação excludente (atividade vedada).  A  Lei  nº.  9.317/96,  definiu  as  regras  para  fruição  do  regime  tributário  do  Simples,  estabelecendo,  contudo,  em  seu  art.  9º  ,  exceções  que  vedam  a  opção  pelo  regime  jurídico diferenciado pelas pessoas jurídicas ali especificadas.  Em seu  art.  9º  a citada Lei  aponta a hipótese de  exclusão que  justificaria  a  exclusão do contribuinte, a saber:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;(...).  Nesse  contexto,  tenho  dito  que  esse  dispositivo  é  problemático,  visto  que  algumas das hipóteses ali mencionadas trazem expressões muito abrangentes, e que, por isso,  geram dúvidas no momento de sua aplicação aos casos concretos.  Sendo assim,  tenho entendido que quando  inciso XIII veda a prestação dos  serviços  profissionais  que  enumera,  bem  assim  como  de  "qualquer  outra  profissão  cujo  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 4          4 exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida",  há  de  se  entender  que  a  pessoa  jurídica  não  pode  prestar  serviços  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente exigida.  Nesse  contexto,  verifique­se  que  o  Simples  Federal,  aprovado  pela  Lei  nº  9.317/96  e  extinto  em  1/7/2007  (conforme  disposto  no  art.  89  da  Lei  Complementar  nº  123/2006),  listava  no  artigo  em  referência  atividades  denominadas  como  de  profissão  legalmente regulamentada.  Assim,  muito  embora  as  sociedades  simples  possam  optar  pela  tributação  pelo lucro real ou presumido, relativamente ao Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/96,  é clara a sua vedação para as sociedades aqui tratadas.   Isso porque, o legislador impediu a adesão ao Simples por pessoa jurídica que  tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual,  bem assim como qualquer tipo de intermediação de negócios.  Em suma, sempre que o exercício da profissão for legalmente regulamentado  e, consoante esse regulamento, sua atividade dependa: (i) de curso superior completo na área;  ou  (ii)  de  diploma/certificado  correspondente  à  habilitação  profissional  de  2º  Grau  (dentre  outros atestados de capacitação profissional); ou, ainda, de (iii) registro específico em entidade  de classe ou órgão; não poderá a pessoa jurídica optar pelo Simples.  Diante  disso,  tenho  afastado  a  aplicação  do  dispositivo  comentado  quando  resta comprovado que a atividade praticada pelo contribuinte não se enquadra como atividade  exclusiva de tais profissões legalmente regulamentadas ou nos casos em que a própria norma  regulamentadora da profissão não exija habilitação para aquele determinado ato.  Pois  bem. A Classificação Brasileira  de Ocupações,  aprovada  pela Portaria  nº.  397/2002  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  assim  descreve  as  atribuições  dos  despachantes aduaneiros:  3422­10 ­ Despachante aduaneiro  Despachante alfandegário  Descrição  Sumária:  Desembaraçam  mercadorias  e  bagagens,  requisitando  vistoria  aduaneira,  formalizando  desistência  de  vistoria  aduaneira,  pagando  taxas  e  impostos  e  apresentando  documentos  à  receita  federal  e  demais  órgãos  pertinentes.  Os  despachantes  aduaneiros  classificam  mercadorias,  analisando  amostras,  verificando  funções,  uso  e  material  constitutivo  de  mercadorias  e  enquadrando  mercadorias  em  sistemas  de  classificação e tarifação, tais como: tec, nesh, naladi, icms e tipi.  Operam sistema de  comércio  exterior,  registrando  informações  da  operação  de  importação  e  exportação  de  mercadorias,  assessoram importadores e exportadores, elaboram documentos  de importação e exportação e contratam serviços de terceiros.  Condições gerais de exercício   Trabalham  prestando  serviços  de  despacho  aduaneiro  a  empresas  agropecuárias,  comerciais,  industriais  e  de  serviços,  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 5          5 inclusive  empresas  e  órgãos  estatais.  Trabalham  por  conta  própria,  em  equipe  e  sem  supervisão,  exceto  o  ajudante  de  despachante  aduaneiro  que  pode  trabalhar  com  supervisão  ocasional.  Tratam­se  de  ocupações  regulamentadas,  cujo  exercício depende de licença para operar junto à receita federal.  Atuam  como  pessoa  física,  ainda  que  possam  trabalhar  em  empresas  de  despacho  aduaneiro.  Exercem  suas  funções  em  ambiente  fechado  e  em  horário  diurno.  Eventualmente,  estão  expostos ao estresse e pressão decorrentes de risco financeiro.  Formação e experiência   O exercício dessas ocupações requer ensino médio completo. O  pleno  desempenho  das  atividades  ocorre  após  cinco  anos  de  experiência  (despachante  aduaneiro)  e  de  três  a  quatro  anos  (ajudante  de  despachante  aduaneiro).  A(s)  ocupação(ões)  elencada(s)  nesta  família  ocupacional,  demandam  formação  profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a  serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo  429  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  exceto  os  casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.  Importa  frisar que a norma regulamentadora da atividade há época, Decreto  nº  646,  de  9  de  setembro  de  1992,  exigia  registro  específico  na  Receita  Federal  do  Brasil,  vejamos:  Art.  5°  O  exercício  da  profissão  de  despachante  aduaneiro  somente será permitido ao inscrito no Registro de Despachante  Aduaneiros, mantido pelo Departamento da Receita Federal.  (...)  Art.  42  Ficam  criados,  em  cada  Região  Fiscal,  o  Registro  de  Despachantes  Aduaneiros  e  o  Registro  de  Ajudantes  de  Despachante Aduaneiro.  Com  efeito,  o  que  se  verifica  é  que    o  contribuinte  desenvolve  atividade  referente à profissionais da categoria de despachante aduaneiro, cuja habilitação é imposta pela  lei.  Vê­se  que  despachantes  aduaneiros  e  seus  ajudantes  são  regularmente  inscritos em registros especiais existentes nas Superintendências Regionais da Receita Federal,  identificados com número próprio e assim formalmente credenciados (Cartão de Identificação  e  Credenciamento),  além  de  atuarem  mediante  procuração  outorgada  pelo  interessado  e  habilitação prévia no Siscomex.  Assim,  resta  claro  que  a  execução  dos  serviços  de  despachante  exige  profissional  legalmente  habilitado,  ainda  que  essa  habilitação  seja  conferida  pela  Receita  Federal  e  não  por  uma  entidade  de  classe,  e  ainda  que  essa  habilitação  não  seja  exigida  de  profissionais com curso superior, mas, sim, de profissionais de nível médio.  Ressalte­se,  por  fim,  que  a  prestação  de  tais  serviços  exige  o  exercício  de  atividade  intelectual  complexa,  envolvendo uma  série de  conhecimentos de natureza  técnica,  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 10909.000792/2005­65  Acórdão n.º 1402­00.676  S1­C4T2  Fl. 6          6 tais como o pleno domínio da Tarifa Externa Comum (TEC) e suas Regras, das negociações  tarifárias  firmadas  pelo  Brasil  (ALADI,  MERCOSUL  e  GATT/OMC),  dos  regimes  suspensivos e isencionais de tributação na área da importação e exportação, dentre tantas outra  normas na área do direito marítimo, comercial, administrativo, etc.  Posto  isso,  entendo  que  não  é  possível  ao  contribuinte  enquadrar­se  no  Simples, haja vista prestar serviços que constituem atividade vedada.  No que toca aos efeitos da exclusão, entendo acertada a decisão recorrida, já  que  a  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado  que  o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  Noutras palavras, conforme artigo 15,  inc.  II, da Lei n° 9.317/96, os efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  em  razão  de  atividade  econômica  vedada,  operam­se  a  partir do mês subseqüente àquele em que for incorrida a situação excludente.  Nesse ponto, faço minhas as palavras do acórdão 1401­00.252:  Relativamente à questão, tenho conhecimento da existência de  decisões judiciais entendendo pela inaplicabilidade da exclusão  retroativa,  conforme  determina  a  legislação  ordinária,  em  cumprimento à irretroatividade constitucional tributária.  Não obstante, a instância administrativa não é competente para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei  formal  vigente.  Entendo  que  as  leis  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade que  somente  pode  ser  enfrentada  em  foro  próprio, qual sejam na esfera judicial.  Ademais,  o  próprio  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  determina,  em  seu  artigo  62,  que  "fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade."  Finalmente, uma vez que não existem valores lançados ou crédito tributário  constituído nesse processo, descabem os argumentos da Recorrente no sentido de que (i) o ato  de  exclusão  retroativa  não  possa  ensejar  revisão  do  lançamento  e  (ii)  decaiu  o  direito  da  Fazenda Pública de lançar os valores recolhidos a menor.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/11/2011 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 13832.000090/2002-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13832.000090/2002­68  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.296  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  MAROSCAR SECOS E MOLHADOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 90 /2 00 2- 68 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  contra decisão  tomada no Acórdão  nº  2801­00.112,  de 01  de  junho de  2009  (e­folhas  179  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO.CONDIÇÃO.  A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada  à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue­ se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ocorrendo  esta  com  o  pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento com base em  lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF.  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de  anterioridade  nonagesimal,  aplica­se  o  disposto  na  legislação  então vigente.  ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 4          3 O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva  edição  e  não  daquela  que  após  sucessivas  edições  tenha sido convertida em lei.  Recurso Voluntário Negado.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 195 e segs) refere­se ao  dies  a  quo  do  prazo  decadencial/prescricional  para  restituição  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  indevidamente  recolhida  por  força  do  disposto  na MP  n°  1.212/95.  Se  a  data  do  pagamento ou da publicação do acórdão do STF na ADIn no 1.417­0/DF.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 231 e segs.  A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não  há  reparos  a  fazer  no  exame  de  admissibilidade.  O  recurso  foi  apresentado dentro do prazo. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discute­se o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para repetição do  indébito de Contribuição para o PIS/Pasep. A decisão recorrida considerou que o prazo inicia  na data do pagamento; os paradigma, na data da publicação do acórdão do STF na ADIn nº  1.417­0/DF  que  considerou  inconstitucional  a  expressão  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" presente no artigo 17 da Medida Provisória n°  1.325/96.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1o do  art.  150  do Código. Desta  forma,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  não  há  razão  para  discussão  sobre  os  efeitos  da  decisão do STF na ADIn nº 1.417­0/DF sobre a contagem do prazo decadencial para o pedido  de restituição. O prazo conta­se, sempre, da data do pagamento do tributo/contribuição (ou do  fato gerador, como adiante se verá).  Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.    RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 6          5 orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.    O  artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte1.  Esclareça­se  que  o  contribuinte  solicitou  pedido  de  restituição  do  PIS  relativos aos períodos de novembro/1995 a fevereiro/1999. As instâncias recorridas analisou o  mérito do pedido em relação aos períodos que elas entenderam não estar prescritas, qual seja,  de  abril/1997  até  fevereiro/1999.  Portanto  a  matéria  devolvida  para  julgamento  refere_se  somente ao período considerado prescrito pelas instâncias a quo, ou seja de novembro/1995 até  março de 1997.  Uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  de  que  se  trata  foi  apresentado  em  26/04/2002  (e­folha  2)  assim  não  há  que  se  falar  em  prescrição/decadência  do  direito  de  repetição relativos aos fatos geradores ocorridos entre novembro/1995 até março de 1997.  Afastada  a  prejudicial  de  exame  de  mérito,  caberá  à  Unidade  Preparadora  atestar o efetivo direito ao crédito reclamado para o período sob exame.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13832.000090/2002­68  Acórdão n.º 9303­006.296  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  apenas  para  afastar a prejudicial de decadência/prescrição. A concessão do direito ficará sujeita à análise do  mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 243DF CARF MF

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7136877 #
Numero do processo: 10480.722303/2011-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓSGRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pósgraduação a todos os empregados e dirigentes, enquadrase na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM REGRA ISENTIVA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO. O pagamento de contribuições pagas pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, somente não integra o salário de contribuição quando disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos DEBCAD 37.284.951-2 e DEBCAD 37.284.953-9 os valores referentes às verbas pagas a título de auxílio educação. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.
Nome do relator: Oséas Coimbra
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722303/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.394  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO. BASE  DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE  O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós­graduação a  todos os  empregados  e  dirigentes,  enquadra­se  na  exceção  legal  prevista  na  alínea  “t”do  §  9°  do  art.  28  da  lei  8.212/91,  não  se  constituindo  em  salário  de  contribuição.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM REGRA  ISENTIVA  PREVISTA NO ART.  28 DA LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. CONFIGURAÇÃO.  O pagamento de contribuições pagas pela pessoa jurídica relativo a programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  somente  não  integra  o  salário­de­contribuição quando disponível à totalidade de seus empregados e  dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos DEBCAD 37.284.951­2 e  DEBCAD  37.284.953­9  os  valores  referentes  às  verbas  pagas  a  título  de  auxílio  educação.  Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.    assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 23 03 /2 01 1- 46 Fl. 4263DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 4264DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados,  referentes  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  bolsas  de  ensino  superior,  ticket  alimentação  e  custeio  de  previdência  complementar  a  dirigentes.  Foram  lavrados os seguintes autos:  >> DEBCAD 37.284.951­2 (fls.3 a 14) : contribuições patronal e SAT/RAT;   >>  DEBCAD  37.284.953­9  (fls.  15  a  24)  :  contribuições  aos  Terceiros  Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE ;   >>  DEBCAD  37.284.954­7  (f.  25)  :  multa  por  omitir  fatos  geradores  em  GFIP    O r. acórdão – fls 4178 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  os  autos  de  infração  lavrados  em  razão  da  supressão  dos  valores  referentes a alimentação. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando,  em síntese, o seguinte:  · Os valores pagos a  título de auxílio educação não se constituem em  base de cálculo de contribuições previdenciárias.  · Não  incidência  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar.  O  fato  de  a  totalidade  de  empregados  não  estar  abarcado  pelo  plano,  não  significa  que  este  não  tenha  sido  disponibilizado a todos os empregados.  · Informa ainda que o DEBCAD 37.284.954­7 foi pago.  · Requer  a  extinção  do  crédito  tributário  DEBCAD  37.284.954­7  em  razão  do  pagamento.  A  declaração  de  não  incidência  sobre  verbas  referentes a auxílio educação e previdência complementar.  É o relatório.  Fl. 4265DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DAS BOLSAS DE ESTUDO    O ponto controverso apontado cinge­se decidir se bolsas de estudo oferecidas  para  as  modalidades  de  graduação  e  pós­graduação  configuram  salário  de  contribuição.  Vejamos a legislação a respeito – lei 8.212/91:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97 e convertida na  Lei nº 9.528, de 10/12/97  ­Redação dada pela Lei nº 9.711, de  20.11.98 (grifei)  Da  legislação  retro,  temos  que  avaliar  se  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação se enquadram como “a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa”.  A evolução das relações de trabalho e das atividades desenvolvidas, há muito  exigem uma formação multidisciplinar de seus atores. A busca de atividades que levem a um  desenvolvimento  cognitivo,  seja ele qual  for,  influencia na qualidade do  empregado  e,  dessa  feita, o melhor qualifica e o capacita.   Nesse  sentido  também  já  aponta  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Fl. 4266DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 6          5 "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  DE  EMPRESA  (PLANO  DE  FORMAÇÃO  EDUCACIONAL).  DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA NÃO SALARIAL.  1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que considerou  não  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  auxílio­educacional  de  empresa  (plano  educacional),  por  considerar  que  as  mesmas  não  integram  o  salário­de­contribuição.  2.  O  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  efetivadas  pela  Lei  nº  9.528/97,  passou  a  conter  a  alínea  't',  dispondo  que  'não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  3. Os valores recebidos como 'formação profissional incentivada  não podem ser considerados como salário in natura, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração do empregado, afinal, investimento na qualificação  de  empregados  não  há  que  ser  considerado  salário.  É  um  benefício  que,  por  óbvio,  tem  valor  econômico, mas  que  não  é  concedido em caráter complementar ao salário contratual pago  em  dinheiro.  Salário  é  retribuição  por  serviços  previamente  prestados  e  não  se  imagina  a  hipótese  de  alguém  devolver  salários recebidos. 4. Recurso não provido." (RESP 365.398/RS,  1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/3/2002)    "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  DESCABIMENTO.  VERBAS  DE  NATUREZA  NÃO SALARIAL.   ­  Os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade  de  prestar  auxílio  escolar  aos  seus  empregados,  não  podem  ser  considerados  como  salário  'in  natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação de seus empregados.  ­  A  Lei  nº  9.528/97,  ao  alterar  o  §  9º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/91,  que  passou  a  conter  a  alínea  't',  confirmou  esse  entendimento,  reconhecendo  que  esses  valores  não  possuem  natureza salarial. ­ Precedente desta Corte. ­ Agravo regimental  improvido."  (AGRESP  328.602/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 2/12/2002)    Fl. 4267DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 7          6 PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3.  Agravo  regimental  desprovido.(AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.330.484  –  RS,  1ª  Turma,  Min. Luiz Fuz. Julgado em 18.11.2010    Assim sendo, o pagamento de bolsas de graduação e pós­graduação pode ser  enquadrado  na  exceção  legal,  não  se  configurando  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.    DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  O relatório fiscal aponta:  ...consta  do  contrato  de  previdência  complementar  firmado  em  16/02/2006 com a BRASILPREV Seguros e Previdência S/A que  o  referido  plano  de  aposentadoria  abrange  tão  somente  os  dirigentes  e  diretoria  executiva  da  contratante,  conforme  disposto  na  cláusula  primeira  que  trata  do  objeto  do  contrato  (arquivo PDF anexo)  A recorrente,  em sua defesa,  contesta  apenas os  valores  levantados  e não o  mérito da autuação referente aos pagamentos de previdência complementar aos dirigentes. No  recurso apresentado tenta agora impugnar as razões do levantamento, o que encontra óbice nos  arts. 16,IV e 17 do decreto 70.235/72, que transcrevo.   Art. 16. A impugnação mencionará:      ...  Fl. 4268DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.722303/2011­46  Acórdão n.º 2803­003.394  S2­TE03  Fl. 8          7     III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)       Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Ad  argumentandum  tantum,  o  argumento  trazido,  de  que  o  plano  era  oferecido a todos, mas apenas alguns aderiram, não veio acompanhado de elementos de prova,  devendo assim a autuação ser mantida, nesse ponto.  Quanto ao pedido referente a declaração de extinção do crédito tributário do  AI  DEBCAD  37.284.954­7,  tal  requerimento  extrapola  a  competência  deste  Colegiado,  conforme art.  78 §3º do RICARF,  sendo de  competência da Administração Tributária o que  solicitado.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  DEBCAD  37.284.951­2  e  DEBCAD  37.284.953­9 os valores referentes às verbas pagas a título de auxílio educação.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 4269DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0218.15448.60IS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014 14:32:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 21/07/2014 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 18/07/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 28/02/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0218.15448.60IS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D9C4E90DA21B8CBF4AB792B3648AD70F4E20F31E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.722303/2011-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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