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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234202 #
Numero do processo: 15504.020568/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2201-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.296  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  MUNICIPIO DE NOVA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 68 /2 00 9- 90 Fl. 6674DF CARF MF Processo nº 15504.020568/2009­90  Acórdão n.º 2201­004.296  S2­C2T1  Fl. 6.675          2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente MUNICÍPIO DE  NOVA  LIMA  PREFEITURA  MUNICIPAL  contra  Acórdão  n°  02­29.423  ­  6a  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Belo Horizonte  ­ MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA n° 37.229.871­0  (CFL­34) com valor consolidado de R$ 13.291,66; nas competências  01/2004 a 12/2004.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração n°. 37.229.871­ 0, Código de Fundamentação Legal ­ CFL 34 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo assim, ao disposto  no artigo 32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, e §§ 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99., no  período de 01/2004 a 12/2004.  Conforme o Relatório Fiscal, a Recorrente:  Na análise dos  livros contábeis e dos arquivos digitais gerados  pelo  próprio  sistema  de  contabilidade  do  MUNICIPIO  DE  NOVA  LIMA  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL,  a  fiscalização  encontrou  dificuldades  para  a  verificação  da  correta  contabilização  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias dentro do período fiscalizado, dificuldades estas  relacionadas com a estrutura e procedimentos de contabilização  adotados pelo MUNICiP10 DE NOVA LIMA ­ PREFEITURA  MUNICIPAL, conforme será explanado a seguir.  A  USÊNCIA  DE  CONTABILIZAÇÃO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  Foi  verificado  que  embora  exista  o  elemento  de  despesas  "33903600­  OUT.SERV.TERC  ­  P.FISICA  "  que  deveria  ser  utilizado  apenas  para  classificar  as  liquidações  relacionadas  com  o  pagamento  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas, o  mesmo continha  lançamentos sem nenhuma relação com essa  natureza de despesa. como restituição de impostos e taxas para  contribuintes  da  Prefeitura,  pagamento  de  aluguéis  para  os  proprietários, pagamentos judiciais, adiantamento e reembolso  de despesas para servidores, dificultando assim a apuração dos  fatos geradores relacionados com os contribuintes individuais.  Existia  um  único  elemento  de  despesas  ("31901100­VENC.E  VANT.FIXASPESSOAL  CIVIL"),  utilizado  para  classificar  as  liquidações  relacionadas  com  as  folhas  de  pagamentos  do  quadro de pessoal, sendo que o registro acontecia apenas pelos  totais  líquidos  das  folhas  e  os  históricos  das  liquidações  registravam  apenas  descrições  genéricas  como  "Relatório  de  Folha  de  Pagamento Comissionados  ­  Janeiro/04”,  inexistindo  Fl. 6675DF CARF MF Processo nº 15504.020568/2009­90  Acórdão n.º 2201­004.296  S2­C2T1  Fl. 6.676          3 portanto,  separação  entre  as  parcelas  principais  da  remuneração trabalhista como, salário, férias, indenizações, etc.  e tampouco separação entre as parcelas remunerat6rias inclusas  e  não  inclusas  na  base  de  cálculo  previdenciária  e  parcelas  patronais  e  contribuição de  segurados.  dificultando verificação  da correta contabilização da folha de pagamentos.  Os  pagamentos  das  Guias  da  Previdência  Social  foram  registrados,  em  sua  maioria,  no  elemento  de  despesas  "31901300­0BRIGACOES  PATRONAIS",  no  entanto,  foram  encontrados  registros  de  recolhimentos  previdenciários  classificados  em  elementos  de  despesas  inapropriados  como  "33903900­OUT.SERV.TERC­P.JURIDICA", sendo que o uso de  históricos  genéricos  não  possibilitavam  a  vinculação  do  recolhimento  a  um  fato  ou  grupo  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Isto  posto,  considera  a  fiscalização  que  deixou  a  empresa  de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  infringindo  assim,  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  II  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II,  e  §§  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°. 3.048, de 06.05.99.    Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  O  valor  da  Multa  aplicada  foi  R$  13.291,66  reajustado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF N° 48, de 12 de Fevereiro de 2009 ­ DOU de 1310212009  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:    Na  defesa  de  fls.  21/24,  o  contribuinte  alega  que  foi  fiscalizado  em  outras  épocas,  anteriores  a  essa  e  nunca  houve  nenhum questionamento por parte dos auditores fiscais quanto à  classificação  do  elemento  de  despesa  —  339036  (  Out.  Serv.  Terceiros­ Pessoa  Porém,  as  despesas  tais  como:  restituição  de  impostos  e  taxas,  pagamentos  judiciais,  adiantamento  para  despesas,  reembolsos  etc, foram corretamente classificados nos exercícios posteriores.  Fl. 6676DF CARF MF Processo nº 15504.020568/2009­90  Acórdão n.º 2201­004.296  S2­C2T1  Fl. 6.677          4 O Município de Nova Lima, sempre procurando a transparência  de  seus  atos  tem  proporcionado  cursos  de  reciclagem  e  atualização para a sua equipe técnica.  Existiam vários elementos de despesa para liquidação das folhas  de  pagamento  do  quadro  de  pessoal  ,  porém  o  elemento  de  despesa  319011­  (Venc  e Vant.  Fixas —Pessoal  Civil)  é  o  que  englobava  as  remunerações  ,  conforme  balancete  de  despesa  anexo.  Prossegue  discorrendo  acerca  da  forma  de  contabilização,  alegando que a mesma pode ser facilmente verificada e por fim,  solicita o cancelamento da autuação.  A primeira instância julgou improcedente a autuação, nos termos do Acórdão  n°  02­29.423  ­  6a  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Belo  Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE  LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  piso,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação:  foi fiscalizado em outras épocas, anteriores a essa e nunca houve  nenhum questionamento por parte dos auditores fiscais quanto à  classificação  do  elemento  de  despesa  —  339036  (  Out.  Serv.  Terceiros­ Pessoa Física.  Porém,  as  despesas  tais  como:  restituição  de  impostos  e  taxas,  pagamentos  judiciais,  adiantamento  para  despesas,  reembolsos  etc, foram corretamente classificados nos exercícios posteriores.  Existiam vários elementos de despesa para liquidação das folhas  de  pagamento  do  quadro  de  pessoal  ,  porém  o  elemento  de  despesa  319011­  (Venc  e Vant.  Fixas —Pessoal  Civil)  é  o  que  englobava  as  remunerações  ,  conforme  balancete  de  despesa  anexo.  Discorre  acerca  da  forma  de  contabilização,  alegando  que  a  mesma  pode  ser  facilmente  verificada  e  por  fim,  solicita  o  cancelamento da autuação.  Fl. 6677DF CARF MF Processo nº 15504.020568/2009­90  Acórdão n.º 2201­004.296  S2­C2T1  Fl. 6.678          5 A  Resolução  nº  2403­000.275  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, de forma a serem sanadas as seguintes dúvidas:   (i) Se o  conjunto de provas documentais  apresentadas pelo  contribuinte  em  sede de Impugnação e em sede de Recurso Voluntário corrigem totalmente a falta que ensejou  a  autuação  fiscal;  (ii)  Em  quais  competências  o  contribuinte  corrigiu  a  falta  que  ensejou  a  presente  autuação;  (iii)  Em  quais  competências  o  contribuinte  não  corrigiu  as  faltas  que  ensejaram a presente autuação; (iv) Considerando­se o art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, se o  contribuinte corrigiu a falta que ensejou a presente autuação fiscal.  Informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte  (fls.  6502/6506)  concluem  que  a  documentação  que  instrui  o  Recurso Voluntário  não é capaz de sanar as faltas que motivaram a autuação em questão.   O  contribuinte  alega  que  as  contas  públicas  são  regidas  pela  Lei  Federal  4.320/64, não se aplicando normas de registros contábeis ao município.  É o relatório.   Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Depreende­se  que  o  recorrente  busca,  através  da  apresentação  de  novos  documentos,  corrigir  a  falha.Todavia,  impende  observar  que  o  sujeito  passivo  reconhece  expressamente o erro apontado pela fiscalização, tanto que alega que exercícios posteriores as  despesas foram corretamente classificadas, verbis:   Porém,  as  despesas  tais  como:  restituição  de  impostos  e  taxas,  pagamentos  judiciais,  adiantamento  para  despesas,  reembolsos  etc, foram corretamente classificados nos exercícios posteriores.  Os  novos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  capazes  de  retificar  os  vícios  apontados  pela  fiscalização  e  mesmo  que  fossem  não  seriam  capazes  de  afastar  a  penalidade  aplicada,  tendo  em  vista  que  o  artigo  Art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 foi revogado explicitamente pelo  Decreto Nº 6.727/09.  Ressalta­se,  ainda,  alguns  trechos  das  informações  prestadas  pela  RFB,  no  sentido de destacar que a autuação em apreço não se trata de rigidez da fiscalização e sim do  claro descumprimento da obrigação prevista na legislação acima citada:  Dos 1831 lançamentos registrados no elemento de despesas em  questão no exercício de 2004, a fiscalização estima que cerca de  18% eram indevidos, não se tratavam de serviços prestados.  (...) Não  se  trata aqui  de um  excesso  de  zelo ou  rigor  fiscal,  o  objetivo  da  fiscalização  é  apenas  conseguir  apurar  pela  Fl. 6678DF CARF MF Processo nº 15504.020568/2009­90  Acórdão n.º 2201­004.296  S2­C2T1  Fl. 6.679          6 contabilidade  os  totais  das  bases  de  cálculo  previdenciárias,  o  que não foi possível pelos motivos expostos.  As informações contidas nos autos do presente processo são claras quanto ao  descumprimento  da  legislação  tributária,  assim  como  a  ineficácia  da  conduta  de  retificar  os  documentos considerados irregulares pela fiscalização para efeitos de alteração do lançamento.  Acrescente  a  tudo  o  que  foi  exposto,  que  o  reconhecimento  da  falha  que  ensejou a autuação, por si só, torna a matéria incontroversa.  Conclusão       Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 6679DF CARF MF

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7141605 #
Numero do processo: 10880.679904/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/12/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/12/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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3402­004.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 15/12/2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 04 /2 00 9- 02 Fl. 104DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.135, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 106DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 108DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 110DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 112DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 114DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001160/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

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3302­005.360  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.382,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 60 /2 00 9- 29 Fl. 538DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 452 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 11516.001160/2009­29  Acórdão n.º 3302­005.360  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 540DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  532/536  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 307 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 307):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 11516.001160/2009­29  Acórdão n.º 3302­005.360  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  213/222  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 220 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 542DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos pela empresa, nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF), fls. 61 a 115, nos Demonstrativos  de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), fls. 21 a 38 e  116  a  150,  e  nos  PERDCOMP  e  respectivas  DCOMP,  relacionados no DEMONSTRATIVO DOS PERDCOMPs,  fls.  05 a 24. Além desses, a empresa forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas  como  "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  COFINS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  conforme  definido  no  art.  8º  da  IN  SRF  nº404, de 12 de março de 2004. Tais produtos estão arrolados na  planilha juntada às fls. 177 a 195, e foram excluídos quando do  cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  COFINS referem­se a produtos e serviços que não estão ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados — ex, aquisição de motores retificados. Segundo o I, § 3º,  art. 1° da IN SRF no 457/2004 é vedada a utilização de crédito  decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 174  a  176,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11516.001160/2009­29  Acórdão n.º 3302­005.360  S3­C3T2  Fl. 5          7 datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 198 a 200.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 196 a 197, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  201,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  188  a  206  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  Fl. 544DF CARF MF     8 os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 545DF CARF MF

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7155833 #
Numero do processo: 13805.006726/93-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. DECISÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. Constatada existência de decisão judicial que declara insubsistente o lançamento, sem que haja recurso atacando suas conclusões, cancela-se a exigência correspondente.
Numero da decisão: 1402-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão no acórdão 1402-002.198, rerratificando o teor da decisão lá proferida. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.852  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS  Embargante  ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1990  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  SUPRIR OMISSÕES.  Constatado que há omissão no  acórdão embargado, prolata­se nova decisão  para sanar tal vício.  DECISÃO  JUDICIAL.  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  TRÂNSITO EM JULGADO.  Constatada  existência  de  decisão  judicial  que  declara  insubsistente  o  lançamento,  sem  que  haja  recurso  atacando  suas  conclusões,  cancela­se  a  exigência correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  omissão  no  acórdão  1402­002.198,  rerratificando o teor da decisão lá proferida.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 67 26 /9 3- 23 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 697          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 698          3   Relatório  Transcrevo excertos da informação em embargos prestadas pelo então relator  e acatadas pelo ilustre Presidente deste colegiado quando da admissão dos embargos:  Trata­se  de  embargos  de declaração opostos  por ABBOTT LABORATÓRIOS  DO  BRASIL  LTDA.  (fls.  618­624)  em  face  do  acórdão  nº  1402­002.193,  julgado na sessão de 05 de maio de 2016.   A  exigência  diz  respeito  a  auto  de  infração  lavrado  para  prevenção  de  decadência  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  de  depósitos  judiciais  realizados  pelo  contribuinte  no  bojo  de  Mandado de Segurança. Além da CSLL lançada, houve ainda a cominação de  multa de ofício e cobrança de juros moratórios.  Apresentada  impugnação,  os  membros  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  julgaram improcedente a impugnação.  Apresentado  recurso  voluntário,  este  colegiado  proveu­o,  cancelando  a  exigência. A ementa do julgado recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1990  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO.   O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência de relação jurídico­tributária, ou mesmo no de  mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente  à execução  fiscal,  têm o condão de  impedir a  lavratura do  auto  de  infração.  Precedente  no  STJ  em  recurso  representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543­C  do antigo CPC. REsp 1.140.956/SP.  Recurso Voluntário Provido.  A embargante tomou ciência do acórdão em 03/08/2016 (uma quarta­feira – fl.  616),  iniciando­se  o  prazo  recursal  para  a  apresentação  dos  embargos  no  primeiro  dia  útil  seguinte  (04/08/2016,  uma  quinta­feira).  Logo,  tem­se  que  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 699          4 prazo fatal para sua oposição se deu em 08/08/2016 (segunda­feira). Tendo os  embargos  sido  opostos  em  08/08/2016  (fl.  617),  os  mesmos  mostram­se  tempestivos.  Alega  a  Embargante  que  o  acórdão,  embora  tenha  provido  o  recurso  voluntário, foi omisso em relação ao primeiro argumento aduzido em recurso  voluntário, qual seja, existência de decisão judicial proferida no Mandado de  Segurança  nº  91.0674544­0  que  expressamente  teria  tornado  insubsistente  o  auto  de  infração,  questão prejudicial  a  qualquer  outra  discussão  e  que  seria  suficiente  para  cancelar  a  exigência,  evitando­se,  inclusive,  desnecessário  julgamento  pela  Câmara  Superior  do  Recurso  Especial  já  interposto  pela  Fazenda Nacional.   Aduz  ainda  a  Embargante  que  embora  o  acórdão  embargado  tenha  reconhecido  a  existência  de  decisão  judicial  que  tornava  insubsistente  o  lançamento ­ com a ressalva de que não se poderia cancelar o lançamento por  aquela  razão,  naquele  momento,  porque  não  haveria  nos  autos  elementos  suficientes para se afirmar se houve ou não interposição de recursos da PGFN  com vistas à reforma de tal decisão –  fora anexado aos autos  inteiro  teor da  demanda  judicial  (fls.  84­455),  inexistindo  qualquer  petição  da  Fazenda  Nacional atacando tal decisão, mas tão somente interpondo recurso especial e  recurso  extraordinário  discutindo  o  mérito  da  demanda,  sem  qualquer  rediscussão quanto à decisão de cancelar a presente exigência.  Passo à análise do preenchimento dos pressupostos para sua admissibilidade.    DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS  Nos termos do art. 65, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015)  fui  designado  para  me  pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos opostos.  Pois bem, dispõe o art. 65 do RICARF que “Cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.”  Os embargos opostos mostram­se tempestivos, conforme já abordado.  Compulsando os autos, de fato, assiste razão à Embargante: consta às fls. 84­ 455 [e­folhas 90­498] inteiro teor do Mandado de Segurança nº 91.0674544­0,  e,  assim  sendo, deveria  o  voto  vencedor  ter  analisado  o  argumento  da  então  Recorrente a respeito da decisão judicial que cancelava a presente exigência.  Isso posto, proponho ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Primeira Seção de Julgamento do CARF que os embargos sejam ADMITIDOS,  retornando­me  os  autos  para  relato  e  posterior  inclusão  em  pauta  de  julgamentos.      Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 700          5 Por meio do despacho de e­fl. 692, o Presidente deste colegiado aprovou na  íntegra a proposta de admissão dos embargos.  Em virtude da saída do eminente relator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  desta  turma  julgadora para a presidência de outra  turma desta mesma 1ª  seção do CARF, os  presentes autos foram a mim distribuidos para relatoria.  É o relatório.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 701          6 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os embargos já admitidos pelo ilustre Presidente do colegiado (fl. 692).  2 OMISSÃO A SUPRIR   A  exigência  diz  respeito  a  auto  de  infração  lavrado  para  prevenção  de  decadência em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos  judiciais  realizados  pelo  contribuinte  no  bojo  de  Mandado  de  Segurança.  Além  da  CSLL  lançada, houve ainda a cominação de multa de ofício e cobrança de juros moratórios.  Por meio do acórdão 1402­002.193 este colegiado deu provimento ao recurso  em razão da desnecessidade lançamento em caso de depósito do montante integral, conforme já  pacificado pelo STJ no REsp 1.140.956/SP, julgado sob o rito do art. 543­C do antigo CPC.  Os  embargos  dizem  respeito  ao  primeiro  argumento  da  Recorrente,  no  sentido de que havia decisão judicial que já houvera tornado insubsistente o lançamento ora em  litígio.  A esse respeito, assim consta no voto condutor do acórdão embargado:  Além disso há de ressaltar que havia decisão judicial expressa já cancelando a  presente exigência: às  fls. 59­60 dos presentes autos consta cópia de decisão  judicial  exarada  no  bojo  do Mandado  de  Segurança  em  questão  em  que,  de  maneira  taxativa,  o magistrado  deferiu  o  pedido  do contribuinte  para  tornar  insubsistente  o  presente  lançamento.  Certa  ou  errada  tal  decisão,  há  de  se  cumpri­la. Caso a Fazenda Nacional discordasse de tal entendimento, deveria  ter buscado sua  reforma nos  tribunais  competentes.  [referência à numeração  eletrônica dos autos]   Tal  fundamento,  contudo,  não  seria  suficiente,  nesse  momento,  para  firmar  convicção  definitiva  sobre o  cancelamento  da  exigência por  decisão  judicial,  uma vez que não há nos autos elementos suficientes para se afirmar se houve  não interposição de recursos da PGFN com vistas a reforma de tal decisão.  Contudo,  conforme  bem  apontado  pela  Embargante,  já  consta  dos  autos  o  inteiro teor dos autos (e­fls. 90­498), devendo o colegiado manifestar­se a seu respeito.  Compulsando a cópia integral da demanda judicial, constata­se o trânsito em  julgado da decisão (e­fl. 483). Veja­se:  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 702          7   Pois  bem,  ultrapassado  tal  óbice,  pela  importância  do  tema,  reproduzo  a  decisão de e­fls. 59­60:  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 703          8   Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 704          9   Analisando os autos,  em especial a  íntegra da  lide  judicial em questão,  não  identifiquei qualquer decisão posterior que reformasse a decisão de tornar insubsistente o auto  de infração ora em análise.  Por essas razões, reafirmando os termos do voto do relator, no sentido de que  há  decisão  judicial  expressa  já  cancelando  a  presente  exigência:  de  maneira  taxativa,  o  magistrado deferiu o pedido do contribuinte para  tornar  insubsistente o presente  lançamento.  Certa  ou  errada  tal  decisão,  há  de  cumpri­la.  Caso  a  Fazenda  Nacional  discordasse  de  tal  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 705          10 entendimento, deveria ter buscado sua reforma nos tribunais competentes, o que, efetivamente,  não ocorreu.  Assim  sendo,  além da desnecessidade de  lançamento  em  razão do depósito  do montante integral – conforme já afirmado no acórdão embargada – há um segundo motivo  para  que  a  exigência  não  se  mantenha:  o  Poder  Judiciário  já  a  declarou  insubsistente  em  decisão transitada em julgado.  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  para  sanar  omissão  no  acórdão  1402­002.198, rerratificando a decisão de dar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 705DF CARF MF

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7133274 #
Numero do processo: 10880.978911/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DE QUALQUER MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Por ter natureza punitiva, a multa de mora é excluída se configurada a denúncia espontânea da infração mediante o pagamento intempestivo do tributo devido. 2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado, apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração), a apresenta a DCTF retificadora, com a inclusão do valor da diferença a maior do tributo devido apurada (aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DE QUALQUER MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Por ter natureza punitiva, a multa de mora é excluída se configurada a denúncia espontânea da infração mediante o pagamento intempestivo do tributo devido. 2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado, apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração), a apresenta a DCTF retificadora, com a inclusão do valor da diferença a maior do tributo devido apurada (aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­004.931  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO DO TRIBUTO  COMPLEMENTAR  ANTES  DA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA  E  DE  QUALQUER  MEDIDA  DE  FISCALIZAÇÃO.  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE.  1.  Por  ter  natureza  punitiva,  a  multa  de  mora  é  excluída  se  configurada  a  denúncia  espontânea  da  infração  mediante  o  pagamento  intempestivo  do  tributo devido.  2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia  espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o  contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado,  apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral  (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração),  a  apresenta  a  DCTF  retificadora,  com  a  inclusão  do  valor  da  diferença  a  maior  do  tributo  devido  apurada  (aplicação  do  entendimento  exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do  Anexo II do RICARF/2015).  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 11 /2 01 2- 81 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.978911/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.931  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trato presente processo de declaração de compensação (DComp) em que foi  informada  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  com  débitos  referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB.  O Despacho Decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade da Receita Federal  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  não  havia  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação do débito vinculado ao correspondente pagamento..  Em sede de manifestação de  inconformidade,  a  recorrente  alegou que  fazia  jus a homologação  integral da compensação declarada, uma vez que o crédito  informado era  proveniente de recolhimento da multa de mora indevida, em razão da denúncia espontânea da  infração.  Para  a  recorrente,  como  cumprira,  espontaneamente,  o  dever  de  recolher  o  tributo  devido, a referida multa de mora recolhida era indevida, nos termos do art. 138 do CTN. Em  decorrência, o valor do crédito informado era passível de compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 053.295. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que  não  cabe  a  exclusão  da Multa  de  mora em casos de denúncia espontânea, devendo o Pagamento extemporâneo ser feito com os  acréscimos legais.  A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância e inconformada,  protocolou recurso voluntário em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  após  discorrer  sobre  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  CTN,  alegou  que  a  multa  moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência deste Conselho  e  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do julgamento do REsp 1.149.022/SP,  julgado  sob  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.978911/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.931  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.927, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.688913/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.927):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  motivo  da  não  homologação  da  compensação  em  apreço  foi  a  inexistência do valor do crédito informado para compensar o débito confessado  e as razões foram consignadas no despacho de decisório colacionado aos autos  (fls.  5/6).  Segundo  o  citado  despacho,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  nº  16516.34621.310306.1.3.04­1964  o  sistema  localizara  o  valor  do  pagamento  informado,  mas  ele  encontrava­se  integralmente  vinculado  à  quitação  da  correspondente  parcela  do  débito  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de outubro de 2003,  logo não restava  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informado  na  citada  PER/DCOMP.  Na  peça  impugnatória,  a  recorrente  alegou  que  o  valor  do  crédito  informado referia­se a pagamento indevido da multa de mora incidente sobre a  parcela do débito complementar da citada contribuição do mês de outubro de  2003,  que  fora  paga  antes  da  retificação  da  DCTF  do  período,  o  que  configurava denúncia espontânea da infração.  Com base no entendimento de que a multa de mora não era passível da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  por  não  ter  natureza  punitiva  e  sim natureza  indenizatória, o órgão  julgador a quo manteve a não  homologação  da  compensação,  baseada  no  entendimento  de  que  não  havia  crédito disponível para compensação, uma vez que o valor informado na citada  PER/DCOMP fora integralmente utilizado no pagamento da multa de mora de  devida em decorrência do pagamento  em atraso da parcela  complementar da  contribuição do citado mês.  De  outro  parte,  a  recorrente  alegou  a multa moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por  denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  exemplo  do  julgamento  do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  deste Conselho.  Com  base  no  breve  resumo  dos  dois  entendimentos  distintos  ficam  evidenciadas as duas divergências. Uma de cunho jurídico, referente a natureza  da multa de mora, ou seja, se a multa moratória tem natureza indenizatória ou  punitiva. A segundo de cunho fático­probatório, isto é, se a denúncia realizada  pela recorrente atende os requisitos do art. 138 do CTN, de modo a isentá­la da  cobrança do tributo.  Até a decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ no julgamento do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  tais  questões  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.978911/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.931  S3­C3T2  Fl. 5          4 geraram ampla controvérsia no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Para  facilitar  a  compreensão,  o  enunciado  da  ementa  do  referido  julgado  segue  transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.978911/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.931  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional.”  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.1  A partir da referida decisão definitiva, por força do que determina o art.  62,  §  2º,  do  RICARF/2015,  o  entendimento  manifestado  no  referido  julgado  passou a ser de adoção obrigatória nos julgamentos deste Conselho.  Dessa  forma,  a  controvérsia  em  torno  da  questão  jurídica  restou  dirimida, haja vista o entendimento esposado no citado julgado definiu que, na  seara  tributária,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias ou multas  e que  estas  têm natureza  punitiva,  inclusive,  as multas  moratórias  decorrentes  do  atraso  ou  impontualidade  no  pagamento  dos  tributos.  No que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em  que há declaração e pagamento parcial dos débitos, o referido julgado também  definiu as condições necessárias para a configuração da denúncia espontânea  da infração decorrente da mora ou impontualidade no pagamento do tributo. E  neste caso, as condições objetivas configuradoras da denúncia espontânea são  as seguintes: a) o prévio pagamento da diferença a maior do tributo acrescidos  dos  juros  moratórios;  e  b)  a  apresentação  concomitante  ou  posterior  da  declaração  retificadora,  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  em  que  informada  a  parcela  do  tributo a maior paga e ainda não declarada.  Após a referida decisão, a PGFN passou a adotar o mesmo entendimento  manifestado  no  referido  julgado,  conforme  se  lê  no  enunciado  da  ementa  do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.124/2011, que segue reproduzido:  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  notificando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente.                                                              1 BRASIL. STJ. REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.978911/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.931  S3­C3T2  Fl. 7          6 No caso, há provas nos autos (fls. 80/82), que a recorrente declarou na  DCTF  e  pagou  dentro  do  prazo  de  vencimento  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  outubro  de  2003  no  valor  de  R$  2.994.807,61.  Em  seguida, no dia 27/2/2004, após o prazo de vencimento, realizou o pagamento  complementar  da  referida  contribuição  no valor  de R$ 266.755,76,  acrescido  de juros moratórios de R$ 9.709,91.  Após o referido pagamento e antes de qualquer procedimento ou medida  de fiscalização, no dia 18/6/2004, a recorrente apresentou a DCTF retificadora  com acréscimo do referido valor complementar (fls. 83/84).  Em  seguida,  no  dia  20/7/2004,  a  recorrente  realizou  o  pagamento  da  multa  de  mora,  referente  ao  referido  valor  complementar  recolhido  fora  do  prazo  de  vencimento  (fl.  78),  objeto  do  presente  do  procedimento  de  compensação.  Assim, resta demonstrado que a recorrente realizou pagamento integral  do débito complementar, com os acréscimos dos juros moratórios, previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  portanto,  cumpriu  as  condições  necessárias  para  a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento do recurso voluntário, para  reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado até o valor  indevido da multa de mora recolhido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  recorrente realizou pagamento integral do débito complementar, com os acréscimos dos juros  moratórios,  previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento ou medida de fiscalização, portanto, cumprindo as condições necessárias para a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado decidiu dar provimento  ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado  até o valor indevido da multa de mora recolhido..                                Fl. 186DF CARF MF

score : 1.0
7234129 #
Numero do processo: 11610.009614/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO CONTRIBUINTE. VALORAÇÃO DA PROVA POR PARTE DO JULGADOR. Não importa em nulidade de acórdão, a valoração pela autoridade julgadora das provas trazidas aos autos, com a finalidade de formar a sua convicção sobre o litígio (art. 29, Decreto nº 70.235/72). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PERC. PERCENTUAL DE PAGAMENTO. As ordens de emissão de certificados de investimentos terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro. O percentual de pagamento apurado tem em seu denominador o valor do imposto de renda devido e o efetivamente pago, não compreendendo no cômputo valores depositados judicialmente.
Numero da decisão: 1301-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente a conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Bianca Felicia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.833  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PERC ­ PERCENTUAL DE PAGAMENTO  Recorrente  ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  ALEGAÇÃO  DA  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DAS  PROVAS  PRODUZIDAS  PELO  CONTRIBUINTE.  VALORAÇÃO DA PROVA POR PARTE DO JULGADOR.   Não importa em nulidade de acórdão, a valoração pela autoridade julgadora  das  provas  trazidas  aos  autos,  com  a  finalidade  de  formar  a  sua  convicção  sobre o litígio (art. 29, Decreto nº 70.235/72).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PERC. PERCENTUAL DE PAGAMENTO.  As  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos  terão  seus  valores  calculados,  exclusivamente,  com  base  nas  parcelas  do  imposto  recolhidas  dentro do exercício financeiro. O percentual de pagamento apurado  tem em  seu denominador o valor do imposto de renda devido e o efetivamente pago,  não compreendendo no cômputo valores depositados judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  argüida,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 96 14 /2 00 7- 70 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11610.009614/2007­70  Acórdão n.º 1301­002.833  S1­C3T1  Fl. 414          2 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Bianca  Felicia Rothschild)  e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 16­55.670, proferido pela 8ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 25  de  fevereiro  de  2014,  que,  ao  apreciar  a  manifestação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  confeccionado  por  ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  A contribuinte acima identificada ingressou, em 27/09/2007, com  o  PERC  –  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais de fls. 02/04, tendo em vista ter sido emitida a  ordem  de  emissão  para  o  FINOR  e  a  contribuinte  constar  no  sistema IRPJOEIF.  O  “Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais”  aponta  a  seguinte ocorrência para a expedição da ordem de emissão “04­  REDUÇÃO DE VALOR POR RECOLHIMENTO INCOMPLETO  DO IMPOSTO” (fl. 05).  2.  Por  meio  do  Despacho  de  fls.  190,  proferido  em  junho  de  2011,  a  autoridade  administrativa  competente  indeferiu  o  pedido,  porquanto  parte  do  imposto  devido  encontrava­se  suspenso  por  liminar,  o  que  impossibilitaria  o  reconhecimento  da totalidade do incentivo reclamado.  2.1. A informação que norteou o indeferimento é a seguinte:  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais  PERC,  referente  à  declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício 2005 ano­calendário  2004.  Conforme  consta  no  Extrato  de  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais, o contribuinte só recebeu parte do incentivo, 31,42% que  corresponde  ao  percentual  de  imposto  pago  em  relação  ao  imposto devido.  Como o  restante  do  imposto  devido,  68,58% está  suspenso  por  liminar,  conforme consta na DCTF,  fl.176, não há  incentivo de  imposto não pago, e/ou não devido.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11610.009614/2007­70  Acórdão n.º 1301­002.833  S1­C3T1  Fl. 415          3 Sendo  assim,  já  tendo  recebido  todo  o  incentivo  a  que  tinha  direito, proponho que o processo de PERC Pedido de Revisão de  Ordem de Emissão  de  Incentivos Fiscais,  do  exercício  de  2005  ano­calendário 2004, seja indeferido.  3.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  do  qual  foi  devidamente  cientificada  em  18/04/2012  (A.R.  à  fl.  192),  a  interessada, por intermédio de sua representante (procuração à  fl.  198),  apresentou,  em  18/05/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  193  a  197,  acompanhada  da  documentação de fls. 198 a 223.  3.1. Na peça de defesa a interessada defende o direito a 100% do  benefício pleiteado, argumentando que:  ­ trata­se de Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais  PERC  2005  ano­calendário  2004,  no  qual  o  Manifestante  destinou  parte  de  seu  IRPJ  pago  (R$3.630.664,76)  aos  fundos  FINOR, FINAM E FUNRES, no valor de RS 435.679,77;  ­  segundo  análise  da  RFB  do  extrato  de  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais,  a  empresa  já  teria  recebido  31,42%,  deste  incentivo,  percentual  que  corresponde  ao  montante  de  imposto  pago em relação ao imposto devido;  ­ como o restante do imposto devido estaria suspenso por liminar  nos  autos  do  processo  n°  2003.61.00004966­0  conforme  declarado pelo Manifestante na DCTF do 4º Trimestre de 2004  (doc.03 – fls. 213/216), não haveria mais nenhum incentivo a ser  concedido  e,  por  esta  razão,  entendeu  que  o  PERC  deveria  ser  indeferido;  ­ Ocorre  que,  da  análise  da DIPJ  2004  (doc.04 –  fls.  217/223),  verifica­se que o percentual de incentivo determinado pela RFB  encontra­se equivocado, uma vez que o valor da base de cálculo  do  Imposto  de Renda  a  ser  aplicado  nos  Incentivos  Fiscais  em  referência  só  levou  em  consideração  o  montante  de  IRPJ  devidamente  recolhido,  ou  seja,  os  valores  suspensos  foram  excluídos do cálculo do benefício;    Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11610.009614/2007­70  Acórdão n.º 1301­002.833  S1­C3T1  Fl. 416          4   ­ da leitura do quadro acima infere­se que o manifestante já havia  efetuado  o  cálculo  do  incentivo,  com  as  deduções  e  reduções  permitidas  pela  legislação,  chegando­se  ao  montante  de  R$  3.630.664,76,  que  gerou  incentivo  fiscal  pleiteado  no montante  de R$ 435.679,77;  ­ tal procedimento foi efetuado em conformidade com os artigos  592 e 593 do RIR (Decreto nº 3.000/99);  ­se ocorreu um recolhimento efetivo de IRPJ no montante de R$  6.027.107,93, consistente nas retenções de fonte sofridas durante  o ano (IRRF utilizado de R$ 5.947.144,26) e uma parcela quitada  por  compensação  (R$  79.963,67),  não  há  o  que  se  falar  em  percentual de IRPJ "suspenso" dentro da base de cálculo aplicada  ao  incentivo,  informada  na Ficha  36  da DIPJ  2005, que  abaixo  reproduzimos:      ­ não  restam dúvidas acerca do direito do Manifestante à 100%  do  incentivo  requerido,  pois  aplicado  sobre  base  de  cálculo  do  IRPJ pago.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em São Paulo,  São Paulo, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº 16­ 55.670, de 25 de fevereiro de 2014, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11610.009614/2007­70  Acórdão n.º 1301­002.833  S1­C3T1  Fl. 417          5 O referido julgado restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  PERC. PERCENTUAL DE PAGAMENTO.  As ordens de emissão de certificados de investimentos terão seus  valores  calculados,  exclusivamente,  com  base  nas  parcelas  do  imposto recolhidas dentro do exercício financeiro. O percentual  de  pagamento  apurado  tem  em  seu  denominador  o  valor  do  imposto de renda a pagar apurado no ajuste anual, somado ao  imposto retido por fontes pagadoras, ao imposto incidente sobre  ganhos  no  mercado  de  renda  variável  e  ao  imposto  de  renda  pago por  estimativa  (excluído o  somatório do  imposto pago no  exterior  s/  lucros  e  ganhos  de  capital).  In  casu,  não  há  informação prestada pela contribuinte à RFB quanto à parcela  do  valor  de  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  que  estaria  com  exigibilidade suspensa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente  do  acórdão  recorrido  na  data  de  14/07/2014  (fls.  358),  e  com  ele  inconformado, a recorrente apresentou em 13/08/2014 (fls. 361 e seguintes), tempestivamente,  recurso  voluntário,  pugnando  pelo  seu  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão  a  seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  relatado,  a  empresa  ingressou com Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano­calendário de 2004, em face de ter  recebido apenas parte do  incentivo  a que  teria  direito,  ou  seja,  31,42% do  imposto pago em  relação ao imposto devido, sendo seu pedido indeferido, em conformidade com o despacho de  fls. 190.   Irresignado  com  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 193 a 197, acompanhada de documentos, onde defende  o direito a 100% do benefício pleiteado.   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11610.009614/2007­70  Acórdão n.º 1301­002.833  S1­C3T1  Fl. 418          6 Ao  apreciar  seus  argumentos,  decidiu  a  DRJ  (decisão  recorrida)  por  sua  improcedência, motivando a interposição de recurso voluntário.  DA PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO  Após circunstanciar os  fatos, argüiu a  recorrente que o v. acórdão recorrido  está  inquinado  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  não  contemplou  os  documentos e as argumentações que trouxe aos autos, limitando­se a dizer que a recorrente não  logrou  êxito  na  comprovação  de  que  parcela  do  imposto  devida  encontrava­se  com  exigibilidade suspensa, e que não demonstrou de forma clara sua motivação para a manutenção  do "crédito tributário".  No voto do v. acórdão recorrido, está descrito que:   Note­se  que  o  IRPJ  estimativa  (código  2362)  apurado  em  dezembro  de  2004,  no  valor  de  R$  15.884.037,536  e  que  se  encontra com a exigibilidade suspensa (fls. 183 e 340/341), não  foi levado ao ajuste anual, conforme indicado na DIPJ 2005 AC  2004 (fls. 238/244 – o somatório das linhas 13 da Ficha 11 – de  jan a dez/2004 – é de R$ 15.964.004,68, e o valor levado à linha  17 da Ficha 12A foi de R$ 6.027.111,42). Portanto, a estimativa  declarada em DCTF com exigibilidade suspensa não  influiu no  cálculo do percentual de pagamento, como acima explicitado.  Registre­se não constar em DCTF a informação de que o valor  do  IRPJ  apurado  na  Linha  20  da  Ficha  12  da DIPJ  2005  AC  2004 da interessada encontrar­se­ia com exigibilidade suspensa.  Deste  modo,  a  despeito  de  a  interessada  reclamar  que  o  percentual  de  aplicação  foi  calculado  incorretamente  sem  considerar  o  montante  de  IRPJ  devidamente  recolhido,  não  tomou  as  providências  necessárias  (tal  qual  a  declaração  em  DCTF  do  valor  do  imposto  apurado  no  ajuste  anual  com  suspensão  de  exigibilidade)  a  fim  de  se  poder  considerar  que  parte  do  imposto  a  pagar  apurado  encontrar­se­ia  com  exigibilidade suspensa.  Frise­se que sequer está claro nos autos o valor do IRPJ devido  no ajuste anual que estaria com a exigibilidade suspensa.  Percebe­se  que  o  v.  acórdão  não  ignorou  as  provas  trazidas  aos  autos  pela  recorrente,  mas,  na  valoração  delas,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, mantendo o indeferimento do PERC.   Veja­se que o v.  acórdão, neste ponto,  se coaduna com a  jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça:  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL.  MILITAR.  DESINCORPORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.  535  DO  CPC.  REJEIÇÃO.  MULTA.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  OMISSÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  CASSAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PERÍCIA.  ART.  130  DO  CPC.  DESNECESSIDADE. Não há omissão a inquinar de nulidade a  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11610.009614/2007­70  Acórdão n.º 1301­002.833  S1­C3T1  Fl. 419          7 decisão vergastada se os  fatos  relevantes ao deslinde da  causa  foram enfrentados, não se podendo exigir do órgão julgador que  discorra  sobre  todos  os  dispositivos  de  lei  suscitados  para  cumprir com plenitude a devida prestação  jurisdicional. Visava  a  União  ao  opor  os  embargos  prequestionar  a  matéria,  os  termos da Súmula 98 deste Superior Tribunal de Justiça. Afasta­ se  o  caráter  protelatório  dos  declaratórios.  Vigora,  no  ordenamento  processual  moderno,  o  princípio  da  livre  apreciação  das  provas,  segundo  o  qual  não  existe  um  escalonamento  valorativo  apriorístico  dos  elementos  de  convencimento do juiz. Não se pode ler o artigo 130 do estatuto  adjetivo como imposição de realização de perícia  judicial. Se o  julgador  sente­se  seguro  para  julgar  o  feito  e  demonstra  na  sentença os elementos que o convenceram do quadro fático que o  motivou,  exsurge  demasiada  a  evocação  de  novos  meios  de  prova.  Precedentes.  Recurso  parcialmente  provido  com  a  retirada  da multa  e  o  restabelecimento  da  decisão  de  primeiro  grau.(REesp. nº 651340, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca).  Logo, não se verifica a pretensa nulidade agitada pela recorrente.  DO MÉRITO  O  ponto  central  de  discussão  reside  em  responder  a  seguinte  pergunta:  imposto  não  recolhido  porque  teve  sua  exigibilidade  suspensa  pode  ou  não  ser  considerado  pago, para fins do cálculo do incentivo fiscal?  Nos  termos  da  decisão  recorrida,  as  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto  recolhidas  dentro  do  exercício  financeiro,  levando­se  em  conta  o  valor  pago  /  declarado,  reproduzindo o art. 592 e o art. 603, e entendeu que a parcela que está suspensa judicialmente,  ainda  que  depositada  em  juízo,  deve  ser  considerada  não  recolhida,  não  devendo  entrar  no  cômputo.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  sustenta  que  o  percentual  de  incentivo  determinado  pela  RFB  encontra­se  equivocado,  fazendo  jus  à  integralidade  do  PERC  e  não  apenas  o  percentual  de  31,42%,  pois  o  valor da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  ser  aplicado  no  incentivo  em  referência  apenas  levou  em  consideração  o  montante  do  IRPJ  recolhido, desprezando uma parcela do exigível do IRPJ que se encontrava suspensa por força  de decisão judicial, obtida nos autos da ação nº 2003.61.00.004966­0.  Pois bem.   Incontroverso nos autos que valor de R$15.884.037,53 (linha 12, ficha 11, fl.  19  dos  demais  documentos),  estimativa  de  dez/2004,  não  foi  pago,  porque  estava  com  a  exigibilidade  suspensa.  A  DIPJ  apresentada  é  coerente  com  isso,  porque  esse  valor  não  integrou o somatório dos valores pagos por estimativa, levado à linha 17, ficha 12A, fl. 19 dos  demais documentos.   Do  mesmo  modo,  também  não  há  discussão  acerca  do  valor  de  R$15.025.547,39,  pois  é  este  o  valor  informado  a  título  de  imposto  a  pagar  apurado  no  ajuste anual ( linha 20 ficha 12A, da DIPJ, fl. 19 dos demais documentos).   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11610.009614/2007­70  Acórdão n.º 1301­002.833  S1­C3T1  Fl. 420          8 De acordo com os artigos do RIR/99, transcritos pelo v. acórdão recorrido, o  cálculo do percentual deve levar em conta o valor pago / declarado. Veja­se que o 592 dispõe  que a opção seria pela aplicação de parcelas do  imposto de  renda devido,  e o art. 603, § 1º,  determina que o cálculo será com base nas parcelas do imposto recolhidas.  Ora,  se  a parcela  da  estimativa  de  dez/2004  (R$15.884.037,53)  encontra­se  suspensa  judicialmente,  ainda  que  depositada  em  juízo,  não  há  como  entender  que  ela  seria  devida, pois dependerá do sucesso ou não da ação judicial, podendo, sem dúvida, a recorrente  obter êxito em seu pleito.Porém, a discussão  judicial de uma parte do  imposto não o declara  imediatamente indevida ou devida, não devendo, por isso, integrar o cômputo.  Também  não  se  pode  considerar  que  este  valor,  depositado  judicialmente,  seja entendido como imposto recolhido. A uma, porque efetivamente não o é. A duas, somente  o  seria  (em  tese)  após  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  favorável  aos  interesses  da  União Federal. Não há nos autos  informação sobre eventual conversão em renda dos valores  depositados  em  juízo,  dando  notícia  de  que  os  valores  então  depositados  ingressaram  nos  cofres públicos.  Assim, por imposição legal, apenas sobre os valores efetivamente recolhidos  e devidos, devem ser realizados o cálculo do incentivo, e, por isso, incorreto é o entendimento,  a meu ver, de calcular o incentivo fiscal sobre algo que possa a vir ser considerado indevido, a  depender do sucesso da ação judicial em favor do postulante.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  alegada  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo  incólume  os  termos  da  decisão  recorrida.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.903278/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.389  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins  de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório 1.  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  nº  27807.88849.200407.1.3.02­0123  (fls.961/1003),  objetivando  a compensação do Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2006 (exercício 2007),  na monta original de R$ 3.116.840,13 e composto exclusivamente de retenções na fonte, com  débitos próprios de PIS e COFINS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 03 27 8/ 20 11 -1 8 Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 3          2 2.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  "Versa  o  presente  litígio  sobre  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  homologação  parcial  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) nº 27807.88849.200407.1.3.02­0123 (961 a 1003) e da não  homologação  da  DCOMP  nº  26458.53203.180507.1.3.02­5992,  que  apontam  como  crédito  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  exercício  2007 (período de apuração de 01/01/2006 a 31/12/2006).  A  autoridade  administrativa  recorrida  não  reconheceu  o  direito  creditório  integralmente  porque  não  confirmou  no  sistema  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  todo  o  IR  informado  na  DCOMP  como  retido  na  fonte  por  outras  pessoas  jurídicas.  A  declarante  informou  retenções  na  fonte  de  R$  3.116.840,13,  e,  no  banco  de  dados  da  administração  tributária,  foi  confirmado apenas o montante de R$ 2.001.883,90, o que resultou em  saldo negativo disponível de igual valor, resultado da diferença entre o  valor  confirmado  e  a  IRPJ  devida  de  zero  (fl.  950).  As  parcelas  confirmadas de IR retido na fonte, bem como as não confirmadas e as  confirmadas parcialmente encontram­se no detalhamento da análise do  crédito (fls. 951 a 956).  À  fl.  957,  encontra­se  o  Detalhamento  da  Compensação  dos  débitos  declarados  que  aponta  a  homologação  parcial  formalizada  na  DCOMP  nº  27807.88849.200407.1.3.02­0123  (961  a  1003)  e  da  não  homologação da DCOMP nº 26458.53203.180507.1.3.02­5992.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  22/11/2011  (fls.  960),  a  contribuinte, irresignada, apresentou em 22/12/2011, representada por  mandatária (fls. 23 a 33) a manifestação de inconformidade de fls. 2 a  20, instruída com os documentos de fls. 44 a 948, na qual afirma que:  (i)  Preliminarmente,  alega  nulidade  do  despacho  decisório,  pois,  as  autoridades  administrativas  poderiam  ter  confirmado  as  retenções  sofridas  pela  contribuinte  pelos  sistemas  informatizados  da  administração pública federal, tal como o SIAFI;  (ii)  Os  valores  retidos,  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  conforme  informado  na  Ficha  12A  da  DIPJ  foram  de  R$  26.039,09  (por pessoas  jurídicas em geral) e R$ 3.090.801,04 (por entidades da  Administração  Pública  Federal  –  Lei  nº  10.833/2003),  somando  R$  3.166.840,13 de saldo negativo de IRPJ a ser restituído/compensado;  (iii)  Com  relação  ao  IRRF  de  R$  26.039,09,  por  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP  nº  27807.88849.200407.1.3.02­0123,  a  despeito  de  ter  sido  pleiteada  a  integralidade  do  saldo  negativo  do  IRPJ  (R$  3.116.840,13),  não  foi  informado  que  sua  composição  era  formada  pelo  valor  da mencionada  retenção,  código  3426,  realizada  por  Xerox  Participações  Ltda,  erro  formal  que  não  afasta  o  direito  creditório da Manifestante;  (iv) As retenções de R$ 26.039,09 decorrem de pagamentos efetuados  pela  Xerox  Participações  Ltda,  e  referem­se  a  juros  de  mútuo  da  contribuinte  com  esta  coligada,  sendo  que,  sobre  os  juros  pagos,  a  fonte  pagadora  efetuou  a  retenção  comprovada  pelos DARFs  anexos  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 4          3 (Doc. 7), nos quais consta expressa menção à natureza do rendimento  como  sendo  “IRRF  S/  JUROS  MÚTUO  XCI”  (obs:  XCI  =  Xerox  Comércio e Indústria), conforme composição:     (v) Cada um dos DARF corresponde aos  juros  que  serviram de  base  para  a  retenção  do  IRRF,  registrados  na  conta  de  resultado  nº  6320.22.01 (Receita de Juros de Afiliadas) pelo seu valor bruto, assim  como  o  respectivo  crédito  de  IRRF  era  registrado  na  conta  de  ativo  14122212 (IRRF s/ Rendimento de Mútuo) – Doc. 08;   (vi) A  retenção de R$ 78.576,80  foi  informada,  equivocadamente, no  código de  receita 1708 e na  linha 13, quando na verdade se  refere a  serviços  prestados  ao  Banco  do  Brasil  (CNPJ  raiz  00.000.00).  Tal  registro  decorre  de  um  lançamento  de  ajuste  nas  faturas  do  banco,  efetuado no  sistema de  contas a  receber, motivo  pelo  qual  este  valor  será  analisado  em  conjunto  com  as  retenções  do  banco  e  os  comprovantes de rendimento;  (vii)  Quanto  às  retenções  realizadas  por  órgãos  públicos,  a  Manifestante apresenta, nesta oportunidade, todos os comprovantes de  rendimentos recebidos, os quais,  somados,  totalizam comprovação no  valor de R$ 695.487,95;  (viii)  Conforme  informado,  o  valor  total  do  crédito  inicial  pleiteado  relativo a IRRF sobre fatura de serviços prestados a órgãos públicos,  com  fundamento  no  art.  34  da  Lei  nº  10.833/2003,  foi  de  R$  3.090.801,04;  (ix)  Conforme  informações  das  faturas  emitidas,  cruzadas  com  os  recebimentos registrados nos controles de contas a receber, o valor das  retenções é composto centenas de documentos fiscais, inviabilizando a  juntada de todos eles;  (x)  A  despeito  do  grande  volume  de  documentos,  junta  cópias  de  faturas e notas fiscais de serviços dos valores de maior relevância, nas  quais constam expressamente a indicação do imposto a ser retido pelo  tomador,  com  respectiva  cópia  do  extrato  bancário,  atestando  que  recebeu  os  valores  líquidos,  além  do  detalhamento  constante  de  demonstrativo único (doc. 10);  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 5          4 (xi)  Assim,  ainda  que  a  manifestante  não  possua  parte  dos  comprovantes  de  rendimentos,  há  expressa  indicação  dos  tributos  a  serem  retidos  na  fonte  nas  faturas  e  o  confronto  entre  os  totais  das  notas  fiscais  e  os  valores  recebidos,  conforme  relatório  contábil,  demonstra o recebimento da receita líquida das retenções;  (xii)  Não  bastassem  tais  evidências,  a  manifestante  comprova  a  inclusão  de  sua  receita  operacional  líquida,  advinda  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  no  total  de  R$  807.022.327,13  (doc.  11),  coincidente  com  o  valor  informado  na  linha  14  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2007 (doc. 06);  (xx)  A  jurisprudência  administrativa  admite  outros  meios  de  prova  para  comprovar  as  retenções  do  imposto,  devendo  ser  reconhecidas  integralmente as retenções sobre as receitas de prestação de serviços,  vendas  de mercadorias  a  órgãos  públicos,  assim  como  sobre  mútuos  com  pessoas  ligadas,  com  a  integral  validação  do  saldo  negativo  de  IRPJ apurado no ano­calendário 2006;  (xxi) Caso  se  entenda que  os  documentos  acostados  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  pugna  pela  realização de diligência para que se respondam os seguintes quesitos:  quais  as  faturas  emitidas  pela  Manifestante  no  ano­calendário  2006  que  ensejaram  a  retenção  de  IRPJ  na  forma  do  artigo  34  da  Lei  nº  10.833/2003?;  referidas  faturas  foram  emitidas  com  indicação  dos  tributos  que  deveriam  ser  retidos  pelas  fontes  pagadoras?;  é  coincidente o valor líquido das notas fiscais com os valores recebidos  pela Manifestante?; referidos documentos e relatórios demonstram que  a Manifestante recebeu a receita líquida, tendo sofrido retenção?; qual  o valor apurado de saldo negativo da IRPJ no ano­calendário 2006?  Ao final, pede o reconhecimento integral do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  de  2006  e  a  homologação  total  das  compensações  declaradas.”  3.  Em  sessão  de  20  de  fevereiro  de  2015,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  02/20)  relativa  aos  saldos  credores de  IRPJ,  ano­calendário 2006, nos  termos do Acórdão nº  16­65.909 (fls. 1012/1029), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   RETENÇÕES  NA  FONTE.  CONFIRMAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  RECONHECIDO.  Comprovado nos autos que a manifestante sofreu retenções na fonte de  imposto  de  renda  que  não  foram  consideradas  pela  autoridade  recorrida  na  formação  do  saldo  negativo,  cabe  homologar  a  declaração de compensação até o novo limite reconhecido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA.  MEIO  DE  PROVA  ALTERNATIVO.  OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 6          5 O imposto  retido por  fonte pagadora de  rendimentos  somente poderá  ser  compensado  com  o  verificado  no  final  do  respectivo  período  de  apuração, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou, mediante outros  meios  de  prova,  quando  evidenciada  a  recusa  ou  omissão  no  fornecimento daquele comprovante.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito.   Creditório Reconhecido em Parte”  4.  Conforme  tabela abaixo, a DRJ/SPO reconheceu o direito creditório no  montante  adicional  de  R$  531.976,62,  restando  não  reconhecido  o  valor  final  de  R$  582.979,61.   Valor original   3.116.840,13  Reconhecido no Despacho Decisório  2.001.883,9  Diferença não reconhecida objeto de Manifestação de Inconformidade  1.114.956,23  Valor Reconhecido na DRJ  531.976,62  Diferença não reconhecida objeto de Recurso Voluntário  582.979,61  5.  Em apertada síntese, a DRJ/SPO fundamentou sua decisão nos seguintes  aspectos:  5.1.  Indeferiu o pedido  diligência  formulado pela  contribuinte por  entender  desnecessário,  vez  que  os  documentos  e  questões  trazidos  aos  autos  constituem  conjunto  probatório suficiente capaz de ser analisado à luz das normas aplicáveis ao caso concreto. Não  demanda  conhecimento  técnico  especializado  diverso  daquele  que  está  na  esfera  de  competência legal do Auditor­Fiscal da RFB.  5.2.  Para  que  possa  aproveitar  as  antecipações  de  IRRF,  considera  dever  e  ônus  do  sujeito  passivo  (i)  oferecer  à  tributação  os  respectivos  rendimentos  e  (ii)  instruir  os  autos com todos os comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora.   5.3.  Sustenta  que  a  contribuinte  atendeu  ao  primeiro  requisito  e  apenas  parcialmente  o  segundo,  pois  não  apresentou  a  totalidade  dos  comprovantes  de  retenção,  conforme  previsto  no  artigo  55,  da  Lei  nº  7.450/1985  e  modelo  previsto  no  artigo  31,  da  IN/SRF nº 480/2004, tampouco demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa  para obter, junto às fontes pagadoras, os respectivos informes de rendimentos e de retenção de  tributos e contribuições.   5.4. Argumenta que  a  contribuinte pretende substituir  a ausência parcial  de  documentos com relatórios contábeis e pedido de diligência. Considera que o contribuinte não  pode transferir seu encargo de apresentação de prova documental para o fisco.  6.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  1123/1146)  em  11/06/2015  (termo  de  abertura  de  documento  (DTE/Portal  e­CAC)  de  12/05/2015, fls. 1043 e envio eletrônico do recurso às fls. 1045), reiterando algumas das razões  já  expostas  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/20)  e  complementando  sua  razões de defesa com os seguintes argumentos:   Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 7          6 6.1.  Nulidade  do  Despacho  Decisório  ante  a  violação  do  artigo  65,  da  IN  RFB 900/2005 (Vigente à Época).  · O citado dispositivo impõe à autoridade administrativa que, em caso de  dúvida,  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  tributário  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  ou  ainda  determinar  a  realização de diligência.   · As autoridades fiscais não efetuaram a confirmação da integralidade do  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  2006,  por meio  da  análise  das  DIRFs  submetidas  pelas  fontes  pagadoras  e  de  seus  sistemas  internos  (SIAFI  ­  Sistema  de  Acompanhamento  Financeiro),  tanto  no  caso  das  retenções  realizadas  por  órgãos  públicos  como por outras pessoas jurídicas.   6.2. No mérito, trouxe os seguintes pontos de destaque:  I. Das retenções comprovadas mediante Informes de Rendimento   I. 1. Dos novos Informes de Rendimentos localizados pela Recorrente  ·  Em nítida demonstração de boa­fé, localizou e acostou às fls. 1114/1140  comprovantes  de  retenção  na  fonte,  códigos  6147  e  6190  (retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos).   · Alinhada com a legislação, ao apurar o montante de IRPJ retido na fonte,  aplicou a proporcionalização do total de tributos retidos, código 6190 (Serviços – Retenção em  pagamento  por  órgão  público)  se  refere  a  IRPJ,  aproximadamente  50,79%  (4,8  dividido  por  9,45)  e  código  6147,  aproximadamente  20,51%  (1,2  dividido  por  5,85).  Ainda,  adotou  o  mesmo procedimento das autoridades fiscais ao não trazer distorções entre CNPJs de matriz e  filial  nos  termos  exarados  à  fl.  1.023,  conforme  tabela  de  fls.  1023/1029,  o  que  totalizou  o  direito creditório complementar de R$ 531.976,62.  · Apresentou  alguns  comprovantes  de  recolhimentos  realizados  sob  o  código  1708  (Remuneração  de  Serviços  Profissionais  Prestados  por  Pessoa  Jurídica),  cuja  integralidade se reporta ao IRRF.   · Portanto,  tais  informes  devem  ser  considerados  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  correspondente  à monta  de R$ 266.499,81  (planilha  de  fls. 1093/1097).   I.2. Dos  valores  não  confirmados  pela DRJ  em  razão  de mero  erro  no  preenchimento da DCOMP   · A  partir  da  análise  da  tabela  apresenta  pela  DRJ  às  fls.  1023/1029,  verificou­se que  foram  desconsiderados,  por mero  erro  no  preenchimento  da DCOMP,  tanto  créditos  apontados  pela  própria  autoridade  fiscal  em  valor  superior  ao  reportado  pela  Recorrente como aqueles por ela localizados, mas não declarados pelo contribuinte, o que não  pode  prevalecer  com  fundamento  nos  próprios  julgados  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.   Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 8          7 · Sustenta  que  houve  mero  erro  de  fato  quando  do  preenchimento  da  informação  em  PER/DCOMP,  o  que  não  pode,  inclusive  de  acordo  com  a  própria  jurisprudência do C. CARF, afastar o direito ao crédito respectivo, sob pena de enriquecimento  ilícito da União.  · Assim,  deve  a  autoridade  fiscal  reconhecer  direito  creditório  complementar  no  valor  de  R$  417.853,55  (cotejo  da  planilha  de  fls.  1023/1029  e  fls.  1098/1103).  II. Das retenções comprovadas mediante outros meios   · A Recorrente sustenta que as autoridades fiscais desprezaram os demais  documentos apresentados durante o deslinde do  feito, mesmo sendo meios  idôneos e aptos a  comprovar a totalidade das retenções de IRPJ sofridas. Tal procedimento, inclusive, contraria a  uníssona jurisprudência administrativa.  · Nessa linha, argumenta que muito embora o documento ordinário hábil a  comprovar  as  retenções  na  fonte  suportadas  pelo  sujeito  passivo  seja  o  Informe  de  Rendimentos, esse não é o único meio de prova.   · Considera que a falta desse documento não basta para indeferir de plano  o  direito  creditório  e,  por  essa  razão,  ainda  em  sede  de  à Manifestação  de  Inconformidade  ofertou à apreciação das autoridades fiscais, para valores de maior relevância, cópia das faturas  de serviços, notas fiscais nas quais constam expressamente a indicação do imposto a ser retido  pelo  tomador  nos  termos  legais  com  respectiva  cópia  do  extrato  bancário,  atestando  ter  recebido  valores  líquidos,  além  do  detalhamento  do  Demonstrativo  Único  (doc.  10,  fls.  578/938),  sendo que o último corresponde à  consolidação de várias  faturas  às quais  também  foram apresentadas.   · Com  fundamento no princípio da verdade material  e na  jurisprudência,  sustenta que não pode ser penalizada por não ter recebido Informe de Rendimentos das fontes  pagadoras. E consigna que, não há na legislação pátria nenhuma norma que determine à pessoa  jurídica que sofreu  a  retenção apresentar negativa  expressa da  fonte pagadora  em  fornecer o  Informe de Rendimentos.   III. Da Tributação da Receita que gerou as Retenções   · A DRJ  reconheceu  que  a  contribuinte  ofertou  à  tributação  a  totalidade  das  receitas  que  originaram  as  retenções  de  IRPJ  (fls.  1021).  Portanto,  este  ponto  é  incontroverso nos autos, não cabendo qualquer discussão adicional.   6.3.  Por  fim,  requerer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim de  decretar  a nulidade  da  decisão  da DRJ ou  decidindo  em  favor  do  contribuinte  (artigo  59;  3°  do  Decreto  70.235/72),  reconhecendo  integralmente  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2006  pleiteado,  homologando­se  as  compensações  declaradas.  6.4.  No  mais,  se  os  esclarecimentos  prestados  e  a  documentação  ofertada  ainda não forem suficientes para comprovar a íntegra do Saldo Negativo de IRPJ de exercício  2007,  pugna  pela  realização  de  diligência  ou  perícia,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  Decreto  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 9          8 70.235/72,  a  fim  de  corroborar  que  efetivamente  sofreu  a  totalidade  das  retenções  na  fonte  alegadas.  É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   7.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   8.  Em virtude da necessidade de baixar os autos em diligência, atenho­me  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência  a  ser  atendida  pela  douta  autoridade preparadora.   9.   Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  das  diligências  necessárias  à  busca  da  verdade  material,  bem  como  mediante  decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, que o direito creditório não merece ser  reconhecido.   10. Nos termos do artigo, art. 3º,  III, da Lei nº 9.784, de 1999, é direito do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo  diante  das  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade  de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal.   11. Constam  do  rol  as  provas  "ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias", incidências que fogem a realidade do presente caso.   12. No mais, assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros erros no  preenchimento de declarações não são suficientes para motivar o não reconhecimento do seu  direito creditório.   13. Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio de documentação hábil  e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação  que lhe serve de suporte, a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto  se pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  14.  Por  mais  que  a  Recorrente  não  tenha  efetuado  a  retificação  das  declarações,  tal  circunstância  não  pode  obstar  o  legítimo  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Exceção  à  essa  regra  se  dá  justamente  quando  a  documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição dos valores discutidos.  15. Logo, somente diante da efetiva análise documental e mediante decisão  fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar o motivo pelo qual as provas  acostadas  merecem  ser  desconsideras/ignoradas,  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.   Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 10          9 16. Ademais, o direito creditório do contribuinte não pode ser  inviabilizado  pela  conduta  omissa  da  fonte  pagadora.  Não  há  na  legislação  pátria  nenhuma  norma  que  determine  à  pessoa  jurídica  que  sofreu  a  retenção  apresentar  negativa  expressa  da  fonte  pagadora  em  fornecer  o  Informe  de  Rendimentos.  Imaginemos  a  situação  em  que  a  fonte  pagadora  foi extinta,  como o sujeito passivo obteria a negativas de  fornecimento do  informe  por escrito?  17. De outra parte, é inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão  da  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  poderá  (i)  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  adicionais;  (ii)  realizar  diligência  fiscal no estabelecimento do contribuinte;  (iii) oficiar aos órgãos da administração  pública que efetuaram a retenção; e (iv) buscar informações através de consultas aos sistemas  internos SRF SIEF DIRF SINAL, com fundamento no artigo 65, da IN RFB 900/2005 e nos  artigos 36 e 37 da Lei nº 9.784/1999, verbis:  IN  RFB  900/2005  Art.  65.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas."  Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  18. Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito  ao contraditório, a ampla defesa e,  fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse  aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados  pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena  de enriquecimento ilícito da União.  19. O  atendimento  dos  pressupostos  constantes  dos  itens  21  e  23  garante  isonomia  aos  litigantes,  o  pleno  exercício  da  boa­fé,  da  cooperação  processual  e  do  contraditório  efetivo.  São mecanismos  importantes  capazes  levar  à  verdade material  e  trazer  satisfatividade  às  decisões  proferidas,  conforme  prevê  os  artigos  5º  ao  8º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, verbis:  Lei nº 13.105/2015 Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do  processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que  se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.  Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao  exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 11          10 ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo efetivo contraditório.  Art.  8o  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a  dignidade  da  pessoa  humana  e  observando  a  proporcionalidade,  a  razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.  Lei nº 9.784/1999 Art.  2o A Administração Pública obedecerá, dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  20. Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio  da eficiência.  21. De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila1  "para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  22. Nessa  linha,  e  em  última  análise,  deixar  de  observar  os  preceitos  aqui  descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  a  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  23. Outro aspecto relevante diz respeito à necessária aplicação do artigo 29,  da  Lei  nº  9.784/992.  Em  que  pese  o  interessado  tenha  o  dever  de  provar  os  fatos  que  alega  (artigo 36, da Lei n º 9.784/99), as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício e os atos de instrução  que exijam a atuação do interessado devem realizar­se de modo menos oneroso para estes.  24. Em  termos  práticos,  as  autoridades  fiscais  dispõem de  eficientes meios  para  obtenção  de  determinadas  provas,  compartilham  dados  e  informações  entre  órgãos  da  administração pública e possuem plataformas tecnológicas de dados alimentadas pelos órgãos e                                                              1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  2 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 12          11 pelos  próprios  contribuintes,  capazes  de  viabilizar  a  segura  tomada  decisão  pelo  julgador,  reduzir os custos procedimentais e estruturais, bem como garantir que os atos sejam realizados  de modo menos oneroso às partes.   25. Não foi por acaso que a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil),  em seu artigo 373,  trouxe a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova diante da  impossibilidade  ou  excessiva  dificuldade  da  parte  de  cumprir  o  encargo.  Essas  medidas  cooperativas  trazem maior  equilíbrio  entre  as  partes,  celeridade  na  condução  e  assertividade  nas decisões.   26. Tendo essas premissas em mente, passamos à análise do caso concreto.   I. Das retenções comprovadas mediante Informes de Rendimento   I. 1. Dos novos Informes de Rendimentos localizados pela Recorrente   27. Diante das premissas supra e considerando que a contribuinte apresentou  novos informes de rendimentos (fls. 1114/1140) relativos aos códigos de retenção 6190 e 6147  (órgãos  públicos),  bem  como  do  código  de  retenção  1708  (Remuneração  de  Serviços  Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica) e, para esse último caso, esclareceu que a retenção  de retenção de R$ 78.576,80 foi informada, equivocadamente, no código de receita 1708 e na  linha  13,  quando  na  verdade  se  refere  a  serviços  prestados  ao  Banco  do  Brasil  (CNPJ  raiz  00.000.00),  acolho  o  pedido  da  contribuinte  para  que  sejam  devidamente  apreciados  e  confirmados os valores apresentados,  inclusive através dos sistemas SRF SIEF DIRF SINAL  e/ou  através  de  ofício  ao  ente  estatal,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  complementar,  cujo  valor  indicado  pela  Recorrente  é  de  R$  266.499,81  (planilha  de  fls.  1093/1097).  I.  2.  Dos  valores  não  confirmados  pela  DRJ  em  razão  de  mero  erro  no  preenchimento da DCOMP   28. Conforme  acima  esclarecido, meros  erros  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP não podem preterir o direito creditório do contribuinte.   29. De acordo com a jurisprudência desse E. Conselho, é fundamental que o  contribuinte  comprove  (i)  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos à tributação. Essa, inclusive, parece a melhor interpretação da Súmula do CARF nº  80,  segundo  a  qual:  "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto."  30. No  acórdão  da DRJ  (fls.  1012/1029)  e mais  precisamente  às  fls.  1021,  restou consignado que a Recorrente atendeu ao primeiro requisito.  31. Quanto  ao  segundo,  mesmo  confirmando  que  a  Recorrente  sofreu  as  retenções  de  IRPJ  relativas  aos  códigos  6190  e  6147  (órgãos  públicos),  vide  tabela  de  fls.  1023/1029,  a  autoridade  julgadora,  nos  casos  em  que  a  contribuinte  não  declarou  alguns  valores  retidos  ou  declarou  em  valores  inferiores  aos  localizados  pelas  autoridades  fiscais,  entendeu que não caberia a ela majorar de ofício o PER/DCOMP (fls. 1021). Logo, deixou de  considerar complementarmente esses créditos (zerados).  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 13          12 32. Contudo,  estamos  tratando  de  saldo  creditório  decorrente  de  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  reconhecido  pelas  próprias  autoridades  fiscais,  porém  não  considerados  para  fins  de  composição  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  2006.  Desconsiderar  tais  valores  não  só  afronta  o  princípio  da  verdade  material  como  figura  enriquecimento ilícito da União, real bis in idem.   33. Temos  que,  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente e dos valores confirmados pela própria autoridade fiscal, a par de não ser amparo  legal,  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis a assegurar a busca da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê os  artigos 6º e 7º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da  Lei  nº  9.784/1999,  especialmente  quando  estamos  tratando  dos  códigos  de  retenção  6190  e  6147 que envolvem serviços prestados pela Recorrente aos próprios órgãos públicos.  34.  Por  meio  da  planilha  segregada  de  incidências  apresentada  pela  Recorrente  às  fls.  1098/1103  em  cotejo  com  a  tabela  da  DRJ  de  fls.  1023/1029,  mesmo  confirmando  a  ocorrência  das  retenções  de  IRPJ  na  monta  total  de  R$  417.853,55,  não  reconheceu esse montante.   35.   Portanto,  desde  já  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  já  confirmados  pela própria DRJ às  fls. 1023/1029, descontada eventual diferença do que  já  foi  reconhecido  quando do despacho decisório e do r. acórdão da DRJ.  36. Relativamente  às  demais  incidências  que  geraram  dúvidas  (diferenças),  caberia  às  autoridades  fiscais  adotar  os  procedimentos  constantes  do  item  20  para  fins  de  confirmar o direito creditório do contribuinte.  37. Há valores em que a Recorrente apresentou comprovantes  (ex.  fls. 431,  432) que foram reportados pelas autoridades fiscais como zerados, sem razão ou justificativa,  bem como há valores declarados pelo contribuinte em valor superior ao reconhecido pelo fisco,  cujas  diferenças  não  foram  por  ele  consideradas/verificadas  em  seus  sistemas  internos  e/ou  oficiado ao órgão público para esclarecimentos.  38.  Sob aspecto, desde  já acolho o pedido da Recorrente no sentido de que  devem  ser  devidamente  apreciadas  e  consideradas  tais  circunstâncias  fáticas  para  fins  de  reconhecimento do direito creditório complementar. Portanto, cabível o pedido de diligência.   II. Das retenções comprovadas mediante outros meios   39. Conforme  já  salientado,  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  pode  ser  comprovada  tanto através do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de  Retenção de  Imposto de Renda na Fonte como a partir das consultas aos sistemas SRF SIEF  DIRF  SINAL,  para  a  matriz  e  filiais,  conforme  códigos  de  receita  6147  e  6190  (retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos,  ofício  das  autoridades  fiscais  que  efetuaram  a  retenção,  por  meio dos registros contábeis, fiscais e documentação que lhe sirva de suporte.   40. A Recorrente, relativamente à retenções efetuadas por órgãos públicos e  outras pessoas  jurídicas de direito privado, apresentou às  fls. 578/938, para valores de maior  relevância,  cópia  das  faturas  de  serviços,  notas  fiscais  nas  quais  constam  expressamente  a  indicação  do  imposto  a  ser  retido  pelo  tomador  nos  termos  legais,  com  respectiva  cópia  do  extrato bancário, atestando ter recebido valores líquidos.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 14          13   41. De fato, as autoridades fiscais, em caso de dúvidas acerca da idoneidade  de  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  devem  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos,  realizar  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento  e/ou  buscar  a  confirmação  das  informações  (retenções  indicadas  na  DCOMP  e  documentação  complementar/suporte  apresentada) através de consultas aos sistemas internos SRF SIEF DIRF SINAL e/ou ofício aos  órgãos da envolvidos para fins de resguardar o direito creditório do contribuinte e, em última  análise, a busca da verdade material.   42. Nesse  sentido,  embora  não  acolha  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  Recorrente (fls. 1109), cujos quesitos foram formulados à luz da documentação de fls. 578/938,  considero fundamental converter o julgamento em diligência para que a prova apresentada seja  apreciada e sejam tomadas as providências que serão abaixo relacionadas.  43. Ressalte­se  que,  nos  termos  do  artigo  29,  da  Lei  nº  9.784/99,  as  atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  e  os  atos  de  instrução  que  exijam  a  atuação  do  interessado devem realizar­se de modo menos oneroso para estes.   44. No mais, também em homenagem aos princípios acima citados, saliento  que é dever da Recorrente apresentar com clareza, coerência e assertividade a composição dos  valores  e  respectivos  comprovantes  que  detém  relativos  às  retenções  por  sofridas,  de  forma  organizada e alinhada ao declarado em DCOMP ou apta a justificar eventuais erros de fato.   45. A  documentação  probatória  contábil  e  fiscal  (além  das  declarações,  as  notas fiscais podem fazer às vezes, por exemplo), deve ser suficiente para suprir a ausência do  informe de rendimentos e cabe ao contribuinte justificar a ausência do referido documento.   46. A  falta  de  declarações,  esclarecimentos  e  provas  eficientes  sobre  a  composição  dos  montantes  retidos  que  estejam  exclusivamente  em  posse  do  contribuinte,  acabam por dificultar sobremaneira a atividade da autoridade fiscal e dos julgadores, critérios  estes serão observados quando do retorno dos autos para julgamento definitivo.   47. Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para que a autoridade preparadora:  (i)  Aprecie  e  confirme  os  valores  das  retenções  apresentados  às  fls.  fls.  1114/1140,  inclusive através dos  sistemas SRF SIEF DIRF SINAL e/ou através de ofício  ao  ente  estatal,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  complementar,  cujo  valor  indicado pela Recorrente é de R$ 266.499,81 (planilha de fls. 1093/1097).  (ii) Informe o montante dos créditos comprovados e reconhecidos pela r. decisão  da  DRJ  para  fins  de  analisar  se  houve  utilização  da  diferença  recolhida  a  maior  em  outro  PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.   (iii) Reconheça os créditos já confirmados pela própria autoridade fiscal às fls.  1023/1029,  segregados  pela  Recorrente  às  fls.  1098/1103,  ainda  que  por  erro  de  fato  da  contribuinte não constem da DCOMP ou constem a menor, descontada a diferença do que já  foi reconhecido quando do despacho decisório e do r. acórdão da DRJ.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16682.903278/2011­18  Resolução nº  1201­000.389  S1­C2T1  Fl. 15          14 (iv) Considere  e  compute no montante do  crédito  os  informes  de  rendimentos  apresentados pela Recorrente (ex. fls. 431, 432) que porventura tenham sido reportados como  zerados, sem razão ou justificativa pela autoridade fiscal, bem como analise eventual diferença  entre valores declarados pelo contribuinte em valor superior ao reconhecido pelo fisco, cujas  diferenças não foram por ele consideradas/verificadas em seus sistemas internos e/ou oficiado  ao órgão público para esclarecimentos.  (v)  Relativamente  às  retenções  comprovadas  por  outros  meios,  aprecie  a  documentação  de  fls.  578/938  e,  em  caso  de  dúvidas:  intime  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  assertivos,  realize  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento  e/ou  busque  a  confirmação  das  informações  (retenções  indicadas  na  DCOMP  e  documentação  complementar/suporte apresentada) através de consultas aos sistemas internos SRF SIEF DIRF  SINAL  e/ou  ofício  aos  órgãos  envolvidos,  para  fins  de  resguardar  o  direito  creditório  do  contribuinte e, em última análise, a busca da verdade material.  48. Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa    Fl. 1161DF CARF MF

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7201671 #
Numero do processo: 11065.005085/2004-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 ADMISSIBILIDADE. PARADIGMA CONTRARIANDO SUMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Acórdão paradigma com entendimento amparado em dispositivo normativo posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal não poderá ser utilizado para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, verificação que pode ser realizada na data da admissibilidade do recurso especial, inclusive pelo Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 67, § 12, Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso não conhecido. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Operações empreendidas visando ocultar do Fisco deliberadamente a percepção de receitas, com escrituração a menor de valores de vendas para clientes, reiteradamente, contabilização deficiente dos ingressos auferidos e ocultação das notas fiscais, evidencia a presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária e que é apenado com a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial (i) quanto à decadência, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso (ii) quanto à qualificação da multa de ofício e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo |(Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial (i) quanto à decadência, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso (ii) quanto à qualificação da multa de ofício e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo |(Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.461  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SHOP FRUTAS COM. ATAC. DE FRUTAS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  ADMISSIBILIDADE.  PARADIGMA  CONTRARIANDO  SUMULA  VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA NÃO  CONHECIDA.  Acórdão  paradigma  com  entendimento  amparado  em  dispositivo  normativo  posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal não poderá  ser utilizado para demonstrar  a divergência na  interpretação  da  legislação  tributária,  verificação  que  pode  ser  realizada  na  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  inclusive  pelo  Colegiado  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 67, § 12, Anexo II do Regimento  Interno do CARF. Recurso não conhecido.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO.  Operações  empreendidas  visando  ocultar  do  Fisco  deliberadamente  a  percepção de  receitas,  com escrituração a menor de valores de vendas para  clientes,  reiteradamente,  contabilização  deficiente  dos  ingressos  auferidos  e  ocultação  das  notas  fiscais,  evidencia  a  presença  dos  elementos  volitivo  e  cognitivo,  caracterizando  o  dolo,  o  plus  na  conduta  que  ultrapassa  o  tipo  objetivo da norma tributária e que é apenado com a qualificação da multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial (i) quanto à decadência, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que  conheceu do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso (ii)  quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que lhe negou provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 50 85 /2 00 4- 16 Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.129          2   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  |(Presidente).       Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  ­ PGFN (e­fls. 1058/1087) em face da decisão proferida no Acórdão nº 103­22.344  (e­fls. 1026/1054), pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de  22/03/2006, no qual  foi acolhida decadência  relativa ao PIS e Cofins dos  fatos geradores de  janeiro  a  novembro  de  1999  e  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  SHOP  FRUTAS  COM.  ATAC.  DE  FRUTAS  LTDA  ("Contribuinte")  para  reduzir  a  multa  proporcional de 150% para 75%.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  PEDIDO  DE  EMISSÃO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  E  DE  EXCLUSÃO DO CADIN. Não se conhece do pedido de emissão  de  certidão  negativa  e  de  exclusão  da  recorrente  do  CADIN.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  TRIBUTOS LANÇADOS DE OFíCIO. A interposição regular de  recurso  tempestivo  já  é  o  bastante  para  suspender  a  exigibilidade dos tributos lançados de ofício.  PERíCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de  perícia,  quando  o  exame  de  um  técnico  é  desnecessário  à  solução da  controvérsia,  que  só  depende  de matéria  contábil  e  argumentos  jurídicos  ordinariamente  compreendidos  na  esfera  do saber do julgador.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  APURAÇÃO  ANUAL.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. O IRPJ, por ajustar­se à disciplina do  art. 150, 4°, do CTN, tem como marco definitivo ao lançamento  de  ofício  o  último  dia  após  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  fraude,  o  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.130          3 dolo  ou  a  simulação.  Portanto,  para  as  pessoas  jurídicas  optantes pelo regime de apuração anual do tributo, a regra geral  de caducidade estabelece que a contagem do lapso decadencial  se inicia no último dia do encerramento do período de apuração.  DECADÊNCIA.  CSSL.  Consoante  a  sólida  jurisprudência  administrativa,  sem  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decadência  do  direito  estatal  de  efetuar  o  lançamento de ofício da CSSL é  regida pelo artigo 150, 4°, do  CTN.  MULTA.  CONFISCO  ­  A  multa  constitui  penalidade,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  V  do  artigo  150  da  Constituição da República.  MULTA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% DO ARTIGO  52,  1°,  DO  CDC,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  N°  9.298,  DE  1996. IMPOSSIBILIDADE. O Direito Tributário é autônomo em  relação aos demais ramos do Direito, motivo por que as normas  punitivas  veiculadas  na  legislação  que  lhe  é  própria  afasta  qualquer  outra  que  lhe  seja  estranha,  a  exemplo  daquela  que  prevê  a  sanção  de  2%,  no  máximo,  aplicáveis  aos  casos  de  inadimplência, nas relações de consumo.  JUROS DE MORA  ­ TAXA SELlC  ­ É  legítima a  utilização  da  taxa  SELlC  como  índice  de  juros  de  mora  incidentes  sobre  débitos  tributários  não  pagos  no  vencimento,  diante  da  existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do  art. 161, 1°, do CTN.   ARGÜiÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Se  o  Constituinte  concedeu  legitimação  ao  Chefe  Supremo  do  Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de  Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias  administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos  com  força de  lei,  sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103,  I,da Constituição da República.  A PGFN  interpôs  recurso especial protestando  (1) pelo  restabelecimento da  qualificação da multa de ofício,  com  fulcro no  inciso  I  do  art.  32 do Regimento  Interno dos  Conselhos de Contribuintes (Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998), decisão não unânime  de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e (2) sobre a decadência, com  fulcro no inciso II do art. 32 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria  MF nº 55, de 16 de março de 1998), decisão com interpretação da lei tributária divergente dada  por outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Contesta o entendimento da decisão recorrida em reconhecer a decadência para o PIS e Cofins  aplicando a contagem para tributos sujeitos a lançamentos por homologação nos termos do art.  150, § 4º do CTN. Pugnou a recorrente pela aplicação do então vigente art. 45 da Lei nº 8.212,  de 1991, que previa o prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais destinadas à  seguridade social.   O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1095/1098) deu seguimento  ao recurso especial.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.131          4 A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  As  matérias  devolvidas  no  recurso  especial  são  a  (1)  decadência  e  o  (2)  restabelecimento da qualificação da multa de ofício (150%).  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  trata­se  de  recurso  em  face  de  decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, prevista no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  Portaria MF  nº  55,  de  16  de março  de  1998, razão pela qual conheço da matéria.  Em relação à decadência, há que se apreciar condição específica atinente aos  recursos  especiais  interpostos  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  prevista  no  Regimento Interno do CARF.  Discute­se  a  decadência  o  PIS  e  Cofins,  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  novembro de 1999.  A princípio, há que se esclarecer que, a respeito do exame de admissibilidade,  o RICARF prevê sua operacionalização em dois momentos, ou dois atos processuais distintos:  primeiro, por ocasião de análise  inicial  realizada pelo Presidente da Câmara,  formalizado em  despacho de  exame de admissibilidade;  segundo,  em apreciação  realizada pelo Colegiado da  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O  segundo  exame  não  se  vincula  ao  resultado  do  primeiro,  tanto  que  o  Colegiado da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode  reformar o entendimento  proferido pelo despacho de exame de admissibilidade.  No  caso  dos  autos,  a  PGFN  interpôs  recurso  especial  apresentando  como  paradigma o Acórdão nº 203­06.655, com a ementa transcrita na parte que interessa ao litígio:  EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS ­ PRAZO DECADENCIAL  ­  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento  da  contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista  para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698/86; 9°  do  Decreto­Lei  n°  249/83  e  45  da  Lei  8.212/91)  Preliminar  rejeitada.  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante nº 8  que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.132          5 O que se observa é que a decisão paradigma apresentada para demonstrar a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  aplicou  dispositivo  normativo  posteriormente declarado inconstitucional por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.  O  regimento  interno  atual  (Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015),  dispõe, no art. 67, § 12, Anexo II:  Art. 67. (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  acórdão  proferido  pelas  turmas extraordinárias de  julgamento de que  trata o art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  I  ­  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal; (Grifei)  Merece especial destaque o termo "na data da análise da admissibilidade do  recurso  especial".  Isso porque, na  ausência da  expressão, poder­se­ia  abrir  debate  sobre qual  regimento  deveria  ser  aplicado,  o  atual,  ou  o  regimento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso especial (Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, que não trazia a restrição prevista  no § 12 do art. 67, Anexo II do regimento atual).   Nos autos do processo nº 13840.000215/00­18, discutiu­se os efeitos da nova  redação dada ao § 11 do art. 67 do Anexo II do RICARF. Votou­se, por unanimidade (pelas  conclusões os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra)  no  sentido  de  que  deveria  se  aplicar,  para  os  recursos  especiais interpostos sob a égide da norma processual anterior (que exigia transcrição integral  da  ementa  do  paradigma  no  recurso),  o  dispositivo  regimental  atual,  que  autorizou  a  reprodução parcial da ementa (quando da não apresentação das cópias integrais das decisões),  desde que fosse a respeito da matéria devolvida, para fins de atendimento de requisito formal  de admissibilidade.  Nos  presentes  autos,  entendo  também  pela  aplicação  do  dispositivo  regimental atual, mas por motivos diferentes do julgado mencionado.  Fato é que o § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF é preciso ao determinar  marco  temporal  para  aplicação  da  norma,  qual  seja,  a  data  da  admissibilidade  do  recurso  especial.  Nesse  contexto,  percebe­se  que  a  norma  processual  dispõe  que,  independente  do  ordenamento jurídico vigente à época da interposição do recurso, caso a lei que amparou o  paradigma  tenha  sido  declarada  inconstitucional  posteriormente  (no  caso,  por  ocasião  de  publicação de súmula vinculante do STF), o acórdão paradigma não poderá ser utilizado.  É expressa na norma a dissociação entre a data de interposição do recurso e a  data estabelecida para o  exame da  admissibilidade do  recurso. A  redação mostra­se  clara no  sentido  de  aplicar  a  regra  do  regimento  atual  independente  do  cenário  legislativo  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso. Ou  seja,  ainda  que,  na  data  de  interposição  do  recurso,  a  parte tenha se valido de paradigma amparado em legislação com status de constitucionalidade,  caso  a  legislação  seja  declarada  inconstitucional  posteriormente,  prevalece  determinação  regimental  no  sentido  de  se  desconsiderar  a  decisão  paradigmática,  em  exame  de  admissibilidade.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.133          6 Pode­se  entender  que  o  dispositivo  regimental  parte  da  premissa  de  que,  tendo sido declarada inconstitucional a norma, os efeitos são retroativos, tornando­se inválida 1  sua aplicação mesmo em eventos pretéritos, inclusive, para ser utilizada como paradigma. Uma  exceção poderia ser objeto de debate: caso em que o STF valesse da modulação dos efeitos da  norma.  No  caso  em  tela,  a  Súmula  Vinculante  nº  8  teve  seus  efeitos  modulados.  Transcrevo excerto da ementa e da decisão do julgamento do RE 559.943­4/RS sobre o tema:  4.  Declaração  de  inconstitucionalidade,  com  efeito  ex  nunc,  salvo para as ações  judiciais propostas até 11.6.2008, data  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991.  (...)  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  deliberou  aplicar  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  esclarecendo que a modulação aplica­se tão­somente em relação  a  eventuais  repetições  de  indébitos  ajuizadas  após  a  decisão  assentada  na  sessão  do  dia  11/06/2008,  não  abrangendo,  portanto,  os  questionamentos  e  os  processos  já  em  curso,  nos  termos do voto da relatora. (...)  No  caso,  a  modulação  foi  no  sentido  de  que  para  as  ações  judiciais  de  repetição de indébito propostas a partir de 12/6/2008, a nulidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991 teria efeito ex nunc.   A situação aos presentes autos, que não trata de repetição de indébito, não foi  abrangida pela modulação, ou  seja,  os  efeitos de nulidade permanecem  retroativos. Por  isso,  não obstante a interposição do recurso especial ter ocorrido quando a lei era constitucional, os  efeitos  ex  tunc  tornaram  a  lei  inválida,  retirando  a  possibilidade  de  decisão  amparada  no  diploma declarado inconstitucional ser adotada como paradigma.  E,  no  caso  concreto,  realizando­se  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  encontra­se  cenário  no  qual  resta  consumada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212, de 1991. Assim, a decisão amparada no dispositivo não poderá servir de paradigma, o  que impossibilita o seguimento do recurso.  Portanto, não se deve conhecer da matéria relativa à decadência.  Assim  sendo,  em  relação  à  admissibilidade,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente do recurso especial da PGFN, em relação à matéria qualificação da multa de  ofício.  Passo ao exame do mérito.                                                              1 Aqui se parte da premissa de que o Brasil adotou o modelo norte americano de controle de constitucionalidade,  no qual a declaração de inconstitucionalidade atua no plano de validade, razão pela qual se fala em nulidade. Vale  lembrar que o entendimento vem sofrendo atenuações no decorrer do tempo.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.134          7 O Relatório da Ação Fiscal (e­fls. 795/801) discorre sobre autuação no qual  se  constatou  que  as  receitas  declaradas  pela  contribuinte  foram  consideradas  incompatíveis  com sua movimentação financeira.  Sendo  optante  do  Lucro  Real  anual,  em  razão  de  ter  apurado  sucessivos  prejuízos  fiscais,  não  recolheu  qualquer  valor  de  IRPJ  e  CSLL.  Na  ação  fiscal,  foram  apresentados pela contribuinte extratos bancários, cujos valores depositados não puderam ser  identificados em razão de escrituração deficiente nos livros Diário e Razão.  Foi intimada a Contribuinte a justificar a irregularidade e esclarecer a origem  dos recursos creditados nas contas bancárias. A resposta  foi assim informada pela autoridade  autuante:  Em resposta, a fiscalizada afirmou ter adotado esta prática para  “simplificar” sua contabilidade , “devido ao grande número de  notas,  pois  eram  abastecidas  todas  as  lojas  do  Supermercado  Nacional”.  Quanto  aos  recursos  nelas  creditados,  reconheceu  que  “os  valores  transacionados  nas  contas  eram  provenientes  das vendas dos produtos (...) de recebimentos de fretes (...) e de  recursos da empresa” (fl. 182).  Concluiu a autoridade autuante que, tendo a Contribuinte reconhecido que os  valores  creditados  nas  contas  correntes  tinham  como  origem  receitas  auferidas,  e  não  foram  comprovadas as origens dos recursos, restou tipificada infração com base no art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.   No que concerne à qualificação da multa, informou a autoridade autuante que  intimou três das maiores clientes da Contribuinte, para que disponibilizassem as suas compras  no  período  fiscalizado.  Efetuando  o  cotejo  entre  os  valores  das  compras  registradas  pelas  clientes,  e  os  valores  das  vendas  escrituradas  pela  contribuinte,  foi  constatado  que,  na  maioria das operações, o valores registrado como compra era superior ao contabilizado como  venda.  Isso  sem  dizer  que  a  contribuinte,  apesar  de  intimada  duas  vezes,  não  apresentou o livro de Registros de Saídas, enquanto que as clientes apresentaram todas as notas  fiscais de compra.  Concluiu  a  autoridade  fiscal,  nesse  contexto,  que  nas  vendas  efetuadas,  a  contribuinte  consignava,  nos  documentos  fiscais  que  emitia,  valores  diferentes  daqueles  escriturados  em sua  contabilidade,  caracterizando portanto o  evidente  intuito de  reduzir  suas  receitas  e  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  a  pagar.  Contudo,  registra  a  Fiscalização  que  expediente  conhecido  como "nota  calçada" não  pode  ser demonstrado porque  a Contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  que  lhe  foram  solicitadas.  Diante  dos  fatos  apurados,  foi  qualificada a multa de ofício (art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996), por entender caracterizado o  evidente intuito de fraude.  Entendo não haver reparos ao entendimento dado pela Fiscalização.  Independente a mudança na legislação, com a nova redação do art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, no qual se retirou a expressão "evidente intuito de fraude", resta plenamente  demonstrada  a  conduta  dolosa  da  Contribuinte,  mediante  consciente,  planejado  e  reiterado  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.135          8 procedimento de escriturar a menor as vendas que efetuava para seus clientes, fato comprovado  mediante comparação entre as notas fiscais das empresas clientes e os valores escriturados na  contabilidade  da  empresa  fiscalizada.  Soma­se  ainda  a  não  escrituração  das  receitas,  intencionalmente  para  ocultar  a  percepção  dos  rendimentos  auferidas  na  vendas,  e  a  não  apresentação  das  notas  fiscais  e  do  Livro  Registros  de  Saídas,  visando  deliberadamente  encobrir os atos dolosos.   Vale transcrever excerto do voto vencido do acórdão recorrido:  De tudo o que relatei e das provas coligidas e, ainda, consoante  a imputação fática, saio convicto de que a inação da recorrente  configura a sonegação descrita na autuação, nos termos do art.  71 da Lei n° 4.502/64. Por doze meses sucessivos, a fiscalizada  frustrou  as  expectativas  de  sua  coletividade,  obtendo  proveito  ilícito com informações omitidas, não revelando a totalidade dos  tributos  que  deveria  recolher,  na  proporção  das  receitas  que  sabia  ter  auferido,  afinal,  emitiu  notas  fiscais  de  vendas  com  valores maiores que os registrados no livro fiscal. A recorrente,  que  era  garantidora  do Erário,  lesou  voluntariamente  o Fisco,  ao deixar de  fornecer ao Estado o retrato fiel de sua realidade  tributável. As notas emitidas reforçam a convicção de que suas  vendas integram as realidades tributáveis referentes aos tributos  aqui  exigidos,  os  quais  deveria  apurar  e  informar  ao  Estado,  mediante  os  instrumentos  criados  pela  legislação  tributária.  Assim,  para  evitar  que  a  autoridade  fiscal  tomasse  ciência  da  obrigação  principal  que  lhe  incumbia,  em  sua  inteireza,  quis  escondê­la  parcialmente  do  conhecimento  do  Fisco,  como,  de  fato,  escondeu.  O  dolo  está  visível,  afinal,  a  escrituração  do  Livro  de  Saídas,  por  valor  inferior  ao  das  vendas  praticadas,  evidencia a consciência de que poderia agir para evitar a lesão  ao bem jurídico. Desse modo,  sua decisão acerca da  inação se  dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar  a ação que lhe era possivel, por efeito de sua vontade.  O  plus  na  conduta  é  evidente,  ultrapassando  o  tipo  objetivo  da  norma  tributária. Não  se  trata de mero descumprimento do dispositivo  legal. Verifica­se  a presença  dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o dolo, cuja definição é apresentada com  clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT2:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 3 discorre com didática:                                                              2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  3 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 11065.005085/2004­16  Acórdão n.º 9101­003.461  CSRF­T1  Fl. 1.136          9 Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 4:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Nesse  contexto,  cabe  ser  restabelecida  a multa  qualificada,  devendo­se  dar  provimento ao recurso especial da PGFN em relação à matéria.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  da  PGFN  em  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  e,  no  mérito,  na  parte  devolvida, dar­lhe provimento.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                                                4 BITENCOURT, 2007, p. 269.                              Fl. 1136DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.008365/2004-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. A omissão reiterada de informações ao Fisco (recorrência) em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode caracterizar o dolo ensejador da multa qualificada. Se a contribuinte, ao longo de cinco anos (1999/2003), apresenta sistematicamente declarações em branco à Secretaria da Receita Federal (ou mesmo nem as apresenta), e não efetua qualquer recolhimento quando ela própria sabia que tinha tributos a recolher, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. 1º, 2º e 3º TRIMESTRES DE 1999. O restabelecimento da multa qualificada produz reflexos na questão da decadência. Isso porque a caracterização do dolo, por si só, desloca o prazo de decadência do art. 150, §4º, para o do art. 173, I, ambos do CTN. Não bastasse isso, os documentos e demonstrativos apresentados pela Fiscalização evidenciam que não houve qualquer recolhimento de CSLL ao longo do período fiscalizado. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previstos no artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, já decidiu que se não houve nenhum pagamento e nem declaração/confissão de parte do tributo, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para restabelecer a qualificação da multa no percentual de 150% e aplicar a Súmula Carf nº 72. Por maioria de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação do termo a quo da contagem do prazo decadencial, caso entenda necessário, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Votaram pelas conclusões, em relação à multa qualificada, os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.479  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARQUEZ & MARTINS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  informações  ao  Fisco  (recorrência)  em  montantes  significativos quando comparados com a receita declarada (relevância) pode  caracterizar o dolo ensejador da multa qualificada. Se a contribuinte, ao longo  de  cinco  anos  (1999/2003),  apresenta  sistematicamente  declarações  em  branco à Secretaria da Receita Federal (ou mesmo nem as apresenta), e não  efetua  qualquer  recolhimento  quando  ela  própria  sabia  que  tinha  tributos  a  recolher, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro  ou  negligência  contábil.  Nessas  circunstâncias  provado  está,  para  além  de  qualquer dúvida  razoável,  o  evidente  intuito do  agente  em  fraudar o Erário  Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.  DECADÊNCIA. 1º, 2º e 3º TRIMESTRES DE 1999.  O  restabelecimento  da  multa  qualificada  produz  reflexos  na  questão  da  decadência.  Isso porque a caracterização do dolo, por si só, desloca o prazo  de  decadência  do  art.  150,  §4º,  para  o  do  art.  173,  I,  ambos  do CTN. Não  bastasse isso, os documentos e demonstrativos apresentados pela Fiscalização  evidenciam  que  não  houve  qualquer  recolhimento  de  CSLL  ao  longo  do  período fiscalizado. E o Superior Tribunal de Justiça, ao  julgar o mérito do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previstos no artigo 543­C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, já decidiu  que se não houve nenhum pagamento e nem declaração/confissão de parte do  tributo,  a  regra  de decadência  a  ser  aplicada  é  a  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 83 65 /2 00 4- 10 Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para restabelecer a qualificação da  multa no percentual de 150% e aplicar a Súmula Carf nº 72. Por maioria de votos, acordam em  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  do  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial,  caso  entenda  necessário,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo. Votaram pelas conclusões,  em relação à multa qualificada, os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues  Amadio.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº  256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 108­08.944, de 28/07/2006, por  meio do qual a Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de  votos, deu provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins  de  "reduzir  a multa  de  150% para  75%  e,  por  decorrência,  reconhecer  a  decadência  para  os  fatos geradores até o 3° trimestre de 1999".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  PAF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  A  competência  para  execução de  fiscalização,  delegada através de Mandado de Procedimento  Fiscal,  não  desconhece  o  principio  da  competência  vinculada  do  servidor  administrativo  e  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos.  Continuação  de  trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico,  é  válida  nos  termos  das  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  de  nos.  1265/1999 e 3007/2001.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA ­ DESCABIMENTO ­ Sobre os créditos  apurados  em  procedimento  de  oficio  só  cabe  a  exasperação  da  multa  quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1° inciso I da Lei  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 4          3 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro  do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1° CC.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos de recurso  interposto por  MARQUEZ & MARTINS LTDA.  ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO  DE CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  recorrente  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para  reduzir  a multa  de 150% para  75% e, por decorrência,  reconhecer a decadência para os  fatos geradores  até  o  3°  trimestre  de  1999,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira  da  Fonseca  (Relator),  Nelson  Lósso  Filho  e  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  que  reduziam  a  multa  de  150%  para  75%  apenas  para  o  2°  trimestre de 2002. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para  redigir o voto vencedor.    A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à lei, no que toca à redução da multa qualificada e ao reconhecimento da decadência.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     DOS FATOS  ­ contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado em 21/12/2004  o auto de infração às fls. 286/295, formalizando lançamento de oficio de CSLL, abrangendo os  períodos  de  apuração  de  31/03/1999  a  30/09/2003,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2004 e multa qualificada de 150%, totalizando R$ 220.856,11;  ­  de  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  a  contribuinte  apresentou  à  SRF,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  examinados,  declarações  (DIRPJ  e/ou  DCTF)  sem  informações  de  tributos  ou  contribuições  a  recolher,  enquanto  seus  assentamentos  contábeis  revelam obrigações da espécie a pagar, o que foi constatado em procedimento de verificações  obrigatórias e ensejou a formalização do lançamento de oficio;  ­  ante  a  conduta  da  contribuinte  de  apresentar  reiteradamente  declarações  omitindo da autoridade tributária os débitos fiscais apurados, foi aplicada a multa qualificada  de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. De outra parte, por configurar  a prática da fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado na Lei n° 8.137, de  1990, o que implicou formalizar a representação fiscal para fins penais constante do processo  etiquetado sob o n°. 10120.008370/2004­14;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ primeiramente é  importante  salientar que no caso em  tela, não se aplica a  Súmula  n°  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  já  que  prática  da  conduta  ilícita  por  cinco anos consecutivos demonstra inquestionavelmente o intuito de fraude do Recorrido;  ­  ao  desqualificar  a multa  de  oficio  por maioria  de  votos,  a Câmara  a  quo  contrariou  frontalmente  o  art.  44,  §1°  da  Lei  n°  9.430/96  (nova  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007),  pois  ficaram  evidenciados  nos  autos  elementos  suficientes  à  comprovação  do  intuito fraudulento do Recorrido ao longo de cinco anos­calendário;  ­ assim, a demonstração desse desígnio faz com que se tenha como aplicável,  relativamente  ao  prazo  decadencial,  a  regra  do  inciso  I  do  artigo  173  do  CTN.  Portanto,  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  data  venia,  violou  ainda  o  referido  comando do CTN;  ­ dessa forma, demonstrada a contrariedade a dispositivos de lei, encontram­ se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial, consoante o disposto  no artigo 7°, I do RICSRF;  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  DA  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  PREVISTO  NO  ART.  173,  I,  DO  CTN  PARA O CASO EM TELA.  ­  havendo,  por  parte  do  sujeito  passivo,  dolo,  intuito  de  fraude  ou  de  simulação, a disciplina da contagem do prazo decadencial desloca­se daquela mais benéfica ao  contribuinte, prevista no art. 150, §4° do CTN, e passa a recair na regra geral, prevista no art.  173,  I,  segundo  a  qual  o  prazo  decadencial  somente  inicia  seu  fluxo  no  exercício  seguinte  àquele em que se torna possível ao Fisco efetuar o lançamento tributário;  ­ de acordo com De Plácido e Silva, em "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense,  o  vocábulo  fraudar  significa  toda  a  ação  de  falsear  ou  ocultar  a  verdade  com  a  intenção  de  prejudicar ou de enganar, possuindo, na técnica fiscal, a acepção de usar de ardil para fugir ao  pagamento de uma tributação;  ­ registre­se, ainda, que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com  intuito  de  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/64, abaixo transcritos: [...];  ­ verifica­se que  a conduta praticada pelo contribuinte aliada aos  resultados  obtidos  evidenciam a  clara  intenção de  fraudar  o Fisco por meio da  ação dolosa prevista no  inciso I do art. 71 da Lei n° 4.502/64;  ­ trata­se o caso em questão, realmente, de um comportamento planejado com  o  propósito  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  pela  autoridade fiscal. Logo, a disciplina da contagem do prazo decadencial passa a recair na regra  geral, prevista no art. 173, I, do CTN;  ­ note­se, ainda, que a aplicação do art. 173, I ,do CTN se impõe não apenas  em razão da conduta dolosa acima evidenciada, mas também porque, no caso dos autos, houve  lançamento de oficio (art. 149, V do CTN);  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  assim,  para  o  fato  gerador  ocorrido  no  ano­calendário  de  1999,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  em  2000,  fazendo  com  que  o  início  do  prazo  decadencial  fosse  para  o  dia  1°  de  janeiro  de  2001.  Contando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência ocorreria em 31/12/2005. Como a ciência do auto se deu em dezembro de 2004 (fls.  286), o lançamento não aconteceu a destempo;  DA APLICABILIDADE DA MULTA DE 150%.  ­ o §1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 determina que nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, o percentual de multa de que trata o inciso I do art. 44  será duplicado. Reza a Lei n° 4.502/64: [...];  ­  a  pessoa  jurídica,  ora  Recorrida,  durante  anos  consecutivos  apresentou  à  SRF declarações omitindo informações de tributos a recolher. Com essa conduta, a Recorrida  tentou  impedir ou  retardar,  ainda que parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal;  ­  ora,  já  se  encontra  exaustivamente  demonstrado  que  a  conduta  do  contribuinte enquadra­se, com perfeição na previsão do art. 71 da Lei n° 4.502/64, possuindo o  nítido intuito de burlar o Fisco e pagar, a menor, o tributo legalmente previsto;  ­ nesse processo fiscal, o fundamento da qualificação da multa é o dolo, é a  vontade livre e consciente de omitir da autoridade fazendária o ganho auferido, muito embora  tenha a obrigação  legal  de  informar  a ocorrência do  fato  gerador  à  administração pública. É  certo  que  a  linha  entre  o  dolo  ou  a  culpa  é,  muitas  vezes,  tênue.  Todavia,  nos  autos,  há  elementos suficientes para caracterizarmos o dolo;  ­ o entendimento exposto é ratificado por outros julgamentos do Conselho de  Contribuintes. Vejamos: [...];  ­ desse modo, não resta dúvida de que a contribuinte buscou furtar­se à sua  obrigação tributária, omitindo reiteradamente da Administração, fatos geradores da obrigação  tributária principal. Portanto, deve ser restabelecida a qualificação da multa de oficio;  ­ em face do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer o conhecimento e o  provimento do presente recurso para que seja restabelecida a qualificação da multa, bem como,  seja  afastada  a  decadência  dos  lançamentos  apontados  pela  e.  Oitava  Câmara,  vez  que  efetuados dentro do prazo legal.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200 ­  0.058/2009, exarado em 07/04/2009, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos:  [...]  Analisando  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  ditados  pelo  artigo  15  e  seus  parágrafos  do  RICSRF,  faço  as  seguintes  considerações:  ­ O recurso especial é tempestivo, visto que a PGFN tomou ciência do  acórdão recorrido em 16/07/2008 e interpôs seu apelo em 17/07/2008.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  Vejo  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  que  a  recorrente  demonstrou  na  peça  de  fls.  382/388  que  a  decisão  recorrida  contrariou  a  evidência  de  provas  dos  autos  e  que,  portanto,  contrariou  também  o  disposto no art. 44, § 1° da Lei n° 9.430/96 e no  inciso  I do artigo 173 do  Código Tributário Nacional.  Assim  sendo,  presentes  os  requisitos  necessários  para  a  admissibilidade  e  de  acordo  com  a  competência  do  art.  15,  §  6°,  do  RICSRF,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  Em 11/05/2009, a contribuinte foi cientificada do Acórdão nº 108­08.944, do  recurso especial da PGFN e do despacho que deu seguimento a esse recurso, e em 22/05/2009  ela apresentou tempestivamente as contrarrazões, com os argumentos descritos a seguir:  DA APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN  ­ a tese alegada pelo Recorrente não tem aplicabilidade no caso ora enfocado,  já que seria necessária a absoluta certeza do evidente intuito de fraude do Recorrido, ou seja, a  caracterização do dolo,  fraude ou simulação por parte do mesmo, o que não foi comprovado  pelo Recorrente, restando prejudicada a regra nuclear inserta no art. 150, § 4° do CTN;  ­  assim,  acertada  a  decisão  do  Colendo  Conselho  de  Contribuintes  ao  reconhecer a decadência dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, bem como reduzir a multa aplicada  de  150%  para  75%,  já  que  o  Recorrido  em  nenhum  momento  agiu  com  emprego  de  dolo,  fraude ou simulação, descabendo a aplicação prevista no § 4° do art. 50 do CTN, bem como a  majoração  da multa  foi  totalmente  equivocada  e  descabida,  pois  a  situação  apresentada  nos  autos não se amoldava nos tipos descritos no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, mas sim à  previsão  contida  no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal,  conforme  se  demonstrará  mais  adiante;  ­ de outra parte, mesmo que fosse cabível a majoração da multa, hipótese que  deslocaria a  forma de contagem do prazo decadencial do art. 150, §4°, para o art. 173,  I, do  CTN, o que só  se admite ad argumentandum tantum, mesmo assim o período 01/99 a 11/99  não mais  poderia  ter  sido  lançado,  posto  que  também  já  haveria  precluído,  para  o  Fisco,  o  direito de fazê­lo;  ­ o termo "exercício seguinte" constante do dispositivo legal em questão, art.  173, I do CTN, não mais pode, nos dias atuais, ser entendido como ano subseqüente, mas sim  como período  de  apuração  imediatamente  posterior  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado. Esta, registra­se, é a interpretação teleológica que se faz no referido artigo;  ­ realmente, tal disposição legal (art. 173, I do CTN), quando implementada  no CTN, aplicava­se a tributos, em geral, da modalidade de "por declaração", situação em que  só permitia a constituição do crédito tributário, pois somente depois da apresentação da DIPJ é  que o fisco poderia, lançando mão das informações prestadas pelo sujeito passivo, proceder ao  lançamento tributário. Eis, portanto, o motivo por que o prazo decadencial encetava­se somente  a partir do segundo ano subseqüente ao período base, isto é, o primeiro dia subseqüente ao ano  de  entrega  da  declaração  que,  por  sua  vez,  ocorria  no  ano  seguinte  ao  ano  calendário  de  incidência do tributo;  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  ocorre  que  atualmente  a maioria  dos  tributos  estão  sujeitos  às  regras  dos  lançamentos  da  modalidade  de  por  homologação,  como  é  o  caso  da  CSLL,  que  é  apurada  mensalmente e o pagamento efetuada até o décimo quinto dia do mês subseqüente;  ­  assim,  conclui­se  que  o  termo  "exercício  seguinte"  tenha  sentido  de  "ano  seguinte" quando relativo aos lançamentos por declaração. No presente caso, como se trata de  lançamento  por  homologação,  o  conceito  gravado  no  art.  173,  I,  se  amoldou  e,  consequentemente,  passou  a  ter  sentido  de  "primeiro  dia  do  período  de  apuração  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado". Logo, não há que se falar que o fato  gerador no ano calendário de 1999, o lançamento somente poderia ser efetuado em 2000, sendo  descabida a alegação do Recorrente;  DA APLICABILIDADE DA MULTA DE 150%  ­  cabe  salientar  que  o  Recorrido  refuta  por  completo  as  alegações  do  Recorrente,  já  que  restou  evidente  nos  autos  que  a  conduta  do  contribuinte  não  configurou  crime de ordem tributária, que não caberia a aplicação da multa qualificada prevista no inciso  II  do  artigo 44 da Lei 9.430/96,  já que para que haja  aplicação da mesma  seria necessária  a  absoluta certeza do evidente intuito de fraude;  ­ destaca­se que as alegações do Recorrente não se conformam com a letra da  Lei  supra,  tampouco  com  o  entendimento  majoritário  desse  Colendo  Conselho  dos  Contribuintes,  entendimento  esse,  aliás,  já  pacificado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, conforme demonstra uma das decisões daquela Corte: [...];  ­ de fato, o retardamento e/ou a redução do tributo supostamente devido, bem  assim a falta de apresentação ou a apresentação de declarações inexatas, mesmo em situações  reiteradas, por si só não são suficientes para caracterizar o tipo penal descrito nos art. 71 a 73  da Lei 4.502/1964 e, por consequência, ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II  da  Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  isto  não  evidencia  que  o  contribuinte  tenha  agido  dolosamente;  ­ ademais, não se pode concluir pela acusação e pelos documentos trazidos ao  processo, nem tampouco pela escrituração e documentos oferecidos durante a fiscalização, que  tenha  havido  qualquer  umas  das  figuras  tributárias  estampadas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/1964. Logo, tais fatos, não podem, por si só, caracterizar o evidente intuito de fraude;  ­ ora, senhores Conselheiros, para a situação da qual o contribuinte é acusado,  qual seja: a prestação de informações inexatas, a própria Lei n° 9.430/96, em seu art. 44, I, já  prevê  multa  específica,  que  é  a  de  75%,  conforme  também  é  o  entendimento  exarado  no  Acórdão prolatado;  ­  assim,  ao  acolher  as  alegações  do Recorrente,  de  que  para  a  situação  em  comento  a  multa  aplicável  é  aquela  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  isto  certamente será o mesmo que negar validade ao contido no inciso I daquele mesmo dispositivo  legal, tornando­o inócuo;  ­ é de notar­se, Senhores Conselheiros, que a suposta irregularidade praticada  pelo Recorrido  tem  seu  ponto  na  informação  a menor  das  receitas  constantes  de  seus  livros  "comerciais e fiscais” para aquelas constantes de suas DCTF e DIPJ, o que não representa uma  modalidade de infração fraudulenta, mas simplesmente um caso de declaração inexata, para o  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 9          8 qual, conforme dito, o próprio art. 44, I da Lei n° 9.430/96 determina a aplicação da multa de  75%;  ­ de outra parte, cumpre esclarecer que a ação dolosa restaria caracterizada se  houvesse  sido  constatada,  nos  autos,  a  distorção  ilícita  das  formas  jurídicas,  que  se  materializaria com a falsidade ideológica ou material (falta de emissão de notas fiscais; notas  fiscais  "frias",  "calçadas" e  etc.).  Isto,  contudo, não ocorreu, posto que  todas as notas  fiscais  foram  emitidas  corretamente  e  os  livros  fiscais  do  contribuinte  estavam  devidamente  escriturados;  ­  assim,  não  deve  prosperar  as  alegações  do  Recorrente,  já  que  não  demonstrou nos autos que a conduta do contribuinte enquadra­se na previsão do art. 71 da Lei  n°  4.502/64,  bem  como  restou  comprovado  que  o  Recorrido  em  nenhum momento  agiu  de  forma fraudulenta;  ­ deste modo, incabível é a aplicação da multa pleiteada pelo Recorrente, pois  consoante  tem decidido esse Egrégio Conselho de Contribuintes, "não se aplica a penalidade  nos  casos  em  que,  embora  a  empresa  tenha  feito  declaração  inexata,  informando  receitas  a  menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros  fiscais" (Acórdão n° 101­92700);  ­ com efeito, os artigos citados no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 têm  um elemento em comum: o dolo. Portanto, para se agravar a multa, necessariamente tem que  estar presente, de forma inequívoca, a figura dolosa;  ­  pois  bem,  em  situações  opostas  à  presente  estão  os  casos  em  que  são  emitidas  notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias  (...),  onde  a  vontade  livre  e  consciente  do  contribuinte em  ilidir o  fisco é patente. Naqueles casos, não  restam dúvidas, é perfeitamente  cabível a aplicação da multa majorada de 150%;  ­ todavia, no presente processo não restou comprovado, de forma inconteste,  que o contribuinte tenha agido dolosamente. Pelo contrário, o que se constatou foi a licitude na  sua conduta, vez que os seus livros fiscais estavam corretamente escriturados e, ademais, foram  fornecidos  prontamente  à  fiscalização,  sem  qualquer  empecilho  de  sua  parte.  Aliás,  o  contribuinte muniu  à  fiscalização  até mesmo  com  informações  a  que  não  estava  obrigada  a  entregar, como é o caso, do demonstrativo de "INFORMAÇÕES À SRF" apensado aos autos;  ­  por  isto,  as  alegações  e  acusações  da  Recorrente  contra  o  Recorrido,  de  cometimento de  crime contra a ordem  tributária não deve prosperar, devendo,  ser mantido o  acórdão,  o  qual  entendeu  que  não  foi  caracterizado  o  intuito  de  fraude  pelo  contribuinte  e  reduziu  a multa  de  150% para  75%,  bem  como  reconheceu  a  decadência  para  o  1º,  2º  e  3°  trimestres de 1999.  Finalmente,  é oportuno  registrar que  a  contribuinte,  além das  contrarrazões  acima mencionadas,  também  apresentou  recurso  especial  contra  a  parte  do Acórdão  nº  108­ 08.944  que  lhe  foi  desfavorável,  mas  esse  recurso  não  foi  admitido,  conforme  o  despacho  exarado em 09/06/2015 pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (e­ fls. 490/496).  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 10          9 E  a  negativa  de  seguimento  desse  recurso  especial  da  contribuinte  foi  confirmada  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  caráter  definitivo,  conforme o despacho de reexame de admissibilidade exarado em 15/06/2015 (e­fls. 497/501).     É o relatório.    Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   Conforme  relatado,  a  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão não­unânime e contrária à lei, no que toca à redução da multa qualificada (para todos  os períodos de apuração) e ao reconhecimento da decadência para os fatos geradores até o 3°  trimestre de 1999.  O lançamento em questão foi realizado para exigência de CSLL, apurada no  regime do  lucro real  trimestral,  relativamente aos seguintes períodos de apuração: 1º, 2º e 3º  trimestres de 1999; 1º, 2º e 3º trimestres de 2000; 1º trimestre de 2001; 2º trimestre de 2002; e  3º trimestre de 2003.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  para  alguns  períodos  de  apuração,  a  contribuinte  apresentou  declarações  em  branco  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF).  Para  outros períodos, ela nem mesmo entregou as correspondentes declarações, e nada  recolheu a  título da referida contribuição social ao longo de todo o período fiscalizado (1999 a 2003). Essa  foi a motivação para o lançamento com a multa qualificada de 150%.  Cabe desde já registrar que o recurso especial não alcança a redução da multa  para a exigência relativa ao 2º trimestre de 2002, porque em relação a esse período, a redução  da multa foi determinada por decisão unânime.  Portanto,  o  debate  sobre  a  redução  da  multa  abrange  todos  os  períodos  autuados, com exceção do 2º trimestre de 2002. Já a controvérsia sobre a decadência abrange  apenas o 1º, 2º e 3º trimestres de 1999.  Deve­se  examinar  primeiro  a  questão  da  multa  qualificada,  porque  a  configuração  ou  não  do  dolo,  via  de  regra,  repercute  diretamente  na definição  da  regra  para  contagem do prazo decadencial.  Nos  termos  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  somente  se  admite a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 1964, que são os que contêm o  termo subjetivo  (evidente  intuito de  fraude)  demandado pela norma. Seguem os dispositivos citados:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 12          11 II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Desse modo, a multa de 150% terá aplicação sempre que, em procedimento  fiscal, a autoridade lançadora reunir elementos que a convençam da ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade de que esteja indicado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e  a  vontade,  é  pressuposto  de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  ao  se  praticar  determinada conduta. Ou ainda, nos termos do inciso I do art. 18 do Código Penal (Decreto­Lei  nº 2.848, de 7/12/1940),  é o doloso o  crime quando o  agente quis o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  Assim, a autoridade fiscal deve estar convencida e apresentar os motivos que  a convenceram de que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado ao fim de suprimir  ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao  agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países  em  que  são  aceitos,  por  meio  de  testes  de  medição  da  verdade),  daí  que  o  dolo  deflue  do  conjunto  de  elementos  a  partir  dos  quais  seja muito  aceitável  ter  aquela  sido  a  intenção  do  agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção.   Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado  indiretamente, a verdade é que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que  é  um  elemento  subjetivo,  interior  ao  agente),  é  sempre  uma  comprovação suficiente, ou seja, trata­se de um convencimento de que houve comprovação.  As  expressões  "inequivocamente  comprovado",  "minuciosamente  comprovada",  "certeza  absoluta  do  dolo",  "plena  comprovação",  utilizadas  numa  velha  jurisprudência dos Antigos Conselhos de Contribuintes (que, depois, chegou a ser encampada  por algumas das turmas de julgamento de primeira instância), equivalem, em termos literários  ao  sonho  de  Tartarim1  de  Tarascon,  personagem  do  clássico  francês  escrito  por  Alphonse  Daudet  em  1872,  sonho  este  que  consistia  em  caçar  leões  pelos  corredores  da  casa,  onde,                                                              1  Homem  que  carrega  “a  alma  de  Dom  Quixote”  e  “o  corpo  barrigudo  e  atarracado”  de  Sancho  Pança,  personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal:  “Dom Quixote”.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 13          12 porventura, não há senão ratos e pouco mais; ou ainda, em termos populares, a enveredar na  busca de um unicórnio sabendo da inexistência do mesmo.  Assim, pode­se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação,  esteve  convencida da  intenção da prática do  ilícito,  ou  seja,  esteve  convencida do dolo  e da  ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o  dolo estará  suficientemente comprovado quando o  julgador  tiver  firmado seu convencimento  de  que  a  conduta  foi  dolosa.  Somente  após  os  sucessivos  convencimentos  do  aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da  lei  quanto  à  correta  subsunção  dos  fatos  específicos  à  norma  penal  é  que  o  dolo  estará  definitivamente  comprovado.  Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição ao longo do tempo) da conduta. Por que esses critérios?  Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso  de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo;  decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo  ter  sido  fruto de mero erro  (é o que se  denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou  intencional.  São  duas  faces  da mesma moeda:  num  lado  está  o  erro,  o  equívoco;  no  outro  a  intenção  (de  fazer  algo  errado  ou  de  deixar  de  fazer  algo  certo  a que  se  estava  obrigado),  a  vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta.   A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar  muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não  dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão).  Não  obstante  essas  diretrizes,  há  ainda  excludentes  do  dolo,  não  tanto  excludentes  na  intenção,  mas  sim  muito  mais  na  consciência  do  ilícito;  que,  para  sua  configuração,  exige  que  haja:  i)  o  reconhecimento  da  intenção  do  que  foi  praticado;  e  ii)  a  existência  de  uma  justificativa  plausível  para  se  ter  adotado  determinado  comportamento  (a  exemplo  de  dúvida  na  interpretação  de  norma  legal,  erro  de  cálculo  no  qual  possa  ser  identificado  a  imprecisão  na  fórmula  do  cálculo  e  que  seja  coerente  com  os  valores  daí  decorrentes, etc).  Na mesma linha (na verdade, na sua origem) da aferição a partir dos critérios  da  relevância  e  da  recorrência  (ou  reiteração),  situa­se  o  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014, fundamentado em voto do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, o qual reflete, a meu  juízo,  a mais  evoluída  e  moderna  jurisprudência  sobre  o  tema.  Confira­se  a  ementa  do  mesmo, na parte pertinente:  CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito  passivo por três anos consecutivos  (recorrência), em montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há  como  se  admitir  que  a  infração  possa  ter  sido  fruto  de mero  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 14          13 erro  ou  negligência  contábil.  Nessas  circunstâncias  provado  está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.  Vale  também  transcrever  trechos do voto que orientou o Acórdão nº 1201­ 000.841, de 06/08/2013, da lavra do mesmo conselheiro acima mencionado:  "Mas antes de arrolar as razões pelas quais entendo haver sido  comprovado o  dolo,  desejo  refutar a  idéia  segundo a  qual  não  seria  possível  qualificar­se  a  multa  de  ofício  em  casos  de  presunção  de  omissão  de  receita.  Como  a  prova  do  dolo  é  sempre indireta, os defensores dessa idéia afirmam que haveria  "presunção da presunção".  Pois bem, quanto a isso bastaria apontarmos o texto da aludida  súmula  25  do CARF,  que  expressamente  admite  a  qualificação  da multa em infrações apuradas por presunção legal, desde que  comprovada  a  ocorrência  do  dolo  em  qualquer  das  hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Mas não é  só.  ...,  os elementos  de prova  juntados em qualquer  processo não são propriamente "prova" dos fatos alegados pelas  partes enquanto o órgão julgador não disser estar convencido de  que aqueles elementos "provam" o fato alegado.  ...  A  questão, portanto,  recai  sobre o  "grau"  de  convencimento  do julgador a fim de que ele possa afirmar que os elementos de  prova juntados aos autos "provam" o fato alegado.  As afirmações acima são particularmente importantes quando o  fato  a  ser  provado  é  o  dolo  do  agente.  ...  Nesse  sentido,  o  julgador dirá que está convencido de que os elementos indiretos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  fato  alegado  quando  atingido determinado grau de convencimento."  O  voto  vencedor  que  orientou  o  já  referido  Acórdão  nº  1201­001.048,  de  04/06/2014, que subsidiou a ementa transcrita acima, traz outros referenciais sobre o tema em  pauta:   "Iniciemos então o exame do julgado da DRJ pela afirmação de  que " [A] princípio, o dolo não se presume...'".    Como é cediço, dolo é a vontade livre e consciente de uma  pessoa  se  conduzir  contrariamente  ao  estabelecido  pela  ordem  jurídica. E uma vez que a vontade é algo  interno à consciência  humana, não pode ser ela provada por meios diretos, a não ser  pela declaração prestada pelo próprio agente.    Isso  posto,  ao  contrário  do  afirmado pela DRJ,  o  dolo  do  agente,  no  mais  das  vezes,  somente  poderá  ser  provado  por  meios indiretos, em especial mediante presunção tomada a partir  da  experiência  comum  ou  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  (art.  335  do  CPC).  Somente  na  (raríssima) hipótese de confissão do agente é que se pode falar  em prova direta do dolo.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 15          14   A outra afirmação do órgão a quo que merece comentário é  a que diz respeito à exigência de prova "inconteste e cabal" do  dolo.    É  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  DRJ,  o  direito  [qualquer  ramo  do  direito]  não  exige  que  o  convencimento  do  julgador  acerca  da  "verdade  dos  fatos"  atinja  o  grau  de  "certeza". Admite  que o  convencimento  se  dê  com base  apenas  em  verossimilhança,  ou  seja,  que  seja  provável,  ainda  que  não  seja  absolutamente  inconteste,  que  a  "verdade  dos  fatos"  seja  essa e não aquela. Trata­se aqui de um dos aspectos do princípio  do livre convencimento motivado.    Mesmo  sem  adentrarmos  nos  alicerces  teóricos  dessa  afirmação2,  é  intuitivo  que,  no  mais  das  vezes,  o  direito  se  contente  com mero  juízo  de  verossimilhança.  Seja  porque,  por  vezes, o grau de certeza é impossível de ser alcançado no caso  concreto.  Seja  porque,  mesmo  nos  casos  em  que  teoricamente  isso  seja  possível,  a  dificuldade  para  alcançá­lo  tornaria  o  processo infindável.    Apenas para ilustrar o que acima foi dito, a prova pericial  lastreada  em  exame  de DNA  de  duas  pessoas  distintas  poderá  concluir,  com  probabilidade  superior  a  99,99%,  mas  não  de  100%, que uma delas é o pai biológico da outra. Acaso o direito  exigisse  que  o  convencimento  do  julgador  acerca  da  "verdade  dos  fatos"  devesse  alcançar  o  grau  de  "certeza",  o  juiz  não  poderia proferir sentença declarando a paternidade.    Outro exemplo. No rumoroso caso Nardoni é inquestionável  que, mesmo diante  de  um conjunto  probatório  robusto,  não  foi  possível  aos  membros  do  Tribunal  do  Juri  alcançar  um  convencimento com grau de "certeza" acerca da culpa dos réus.  Não há dúvida de que a alegação da defesa,  segundo à qual o  autor do crime teria sido uma terceira pessoa que se encontrava  no  apartamento  quando  os  acusados  lá  chegaram,  apesar  de  improvável,  não  chegou  a  ser  cabalmente  afastada.  Apesar  disso, o Juri concluiu pela culpa dos réus, o que claramente foi  feito com base em juízo de verossimilhança.    Os exemplos acima referidos estão  longe de  ser  incomuns.  Em verdade os julgados lastreados em juízo de verossimilhança  são  bastante  freqüentes  em  todos  os  ramos  do  direito. Não me  surpreenderia,  inclusive,  se  uma  eventual  pesquisa  sobre  o  assunto  revelasse  que  os  julgados  lastreados  em  juízo  de  verossimilhança  são em número bem superior àqueles  tomados  em juízo de certeza.                                                              2 Na doutrina pátria vide, dentre outros, Luiz Guilherme Marinoni, in Formação da Convicção e Inversão  do Ônus da Prova Segundo as Peculiaridades do Caso Concreto (artigo acessado no sítio  http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/Luiz%20G%20Marinoni(15)%20­formatado.pdf).  Entre os muitos trabalhos estrangeiros sobre o assunto confira James Q. Whitman in The Origins of  "Reasonable Doubt" (artigo acessado no sítio  http://digitalcommons.law.yale.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1000&context=fss_papers).  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 16          15   Bem, mas se é inescusável o fato de que o convencimento do  julgador  poderá  ser  validamente  alcançado  com  base  em  juízo  de verossimilhança, então a questão a ser discutida resume­se ao  grau desse convencimento.    Embora  a  jurisprudência  pátria  ainda  não  tenha  expressamente  estabelecido  os  padrões  (standards)  de  grau  de  convencimento que devam ser adotado em cada caso concreto, é  indiscutível  que  em  processos  penais  os  julgadores,  ainda  que  intuitivamente, exigem um grau de verossimilhança alto para se  declararem convencidos acerca da "verdade dos fatos" em caso  de condenação.    Esse  padrão  de  grau  de  convencimento  alto  por  nós  empregado no âmbito do direito penal em caso de condenação é  denominado no direito norte americano de evidência para além  de  qualquer  dúvida  razoável  (evidence  beyond  a  reasonable  doubt)3.    Em  resumo,  o  emprego  desse  padrão  implica  que,  para  condenar o  réu, o  julgador  somente  se  considerará  convencido  sobre  a  "verdade  dos  fatos"  quando  houver  um  alto  grau  de  verossimilhança entre as alegações feitas pela acusação e aquilo  que  for  possível  concluir  com  base  nos  elementos  de  prova  presentes nos autos. Havendo dúvida razoável,  julgador deverá  considerar­se  não  convencido.  Todavia,  incertezas  que  extrapolem o limite do razoável devem ser desprezadas, tal como  o  foram  nos  exemplos  antes  referidos  (paternidade  e  caso  Nardoni).    É  certo que  esse grau de convencimento alto,  no mais das  vezes,  não  é  possível  de  ser  determinado  de  maneira  exata,  comportando assim um certo  subjetivismo. Em outras palavras,  diante  de  um  mesmo  caso  concreto,  um  julgador  poderá  se  considerar convencido, para além de qualquer dúvida razoável,  acerca  da  culpa  do  acusado,  enquanto  outro  poderá  entender  que  ainda  restam  dúvidas  razoáveis  que  impossibilitam  a  condenação.  Esse  subjetivismo,  entretanto,  é  minimizado  pela  necessária  motivação  da  decisão  e  pelo  duplo4  grau  de  jurisdição."  Dito isso, adoto neste julgamento esse rigoroso parâmetro/critério de grau de  convencimento  que  me  permita  afirmar,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  "provam"  o  dolo  do  agente.  Em  outras  palavras,  segundo  esse  critério,  os  elementos  de  prova  "provarão"  o  dolo  se,  e  somente  se,  me  proporcionarem o convencimento, para além de qualquer dúvida razoável, de que o agente agiu  dolosamente.                                                              3 Esse padrão de grau de convencimento alto é também adotado nas cortes norte americanas nos julgamentos de  processos penais. Existem, todavia, outros padrões de convencimento lá empregados, todos com grau mais baixo  do que o do evidence beyond a reasonable doubt. Uma explanação bastante  resumida da aplicação de cada um  desses padrões pode ser encontrada em http://en.wikipedia.org/wiki/Legal_burden_of_proof.  4 Essa minimização do subjetivismo é maior ainda quando se considera que o processo administrativo fiscal ainda  poderá ser submetido à apreciação judicial.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 17          16 Pois bem, a autoridade tributária informa o seguinte na peça fiscal:  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  no  período de 01/01/199 a 31/12/2003,  foram constatadas  falta de  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), apurada pelo confronto dos dados escriturados com os  declarados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) e recolhimentos efetuados.  A forma de tributação do lucro adotado pela empresa foi o  Lucro  Real  Trimestral,  conforme  Demonstrações  de  Resultado  apuradas  trimestralmente e ajustadas no Livro de Apuração do  Lucro Real (LALUR), todas anexadas ao presente.  As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1999, 2000 e  2001; aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2003; foram todas entregues  em branco à Secretaria da Receita Federal  (SRF), ou seja, não  informaram qualquer crédito tributário devido. Além das DCTF,  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2000,  2001  e  2002),  referentes  aos  anos­ calendário  de  1999,  2000  e  2001,  foram  entregues  em  branco,  sem qualquer informação ao fisco.  As DCTF referentes aos trimestres: 1º, 2º, 3º e 4º, de 2002 e  1º de 2003, bem como as DIPJ/2003 e 2004, referentes aos anos­ calendário  de  2002  e  2003,  até  a  data  de  início  desta  fiscalização não tinham sido entregues à SRF.  A fiscalização aplicou a multa de ofício agravada, de 150%,  prevista  no  Artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96,  por  ter  a  empresa  entregue  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  DCTF  e  DIPJ,  citadas acima,  sem qualquer  informação ao  fisco.  Sendo  que  no  período  citado,  houve  CSLL  devida,  conforme  demonstrações de resultado anexadas ao presente, o que em tese  configura crime contra a ordem tributária.  A fiscalização efetuou a compensação das Bases de Cálculo  Negativas  trimestrais;  apuradas  conforme  demonstrativo  denominado  DEMONSTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS,  que  integra  o  presente,  nos  limites  estabelecidos  pelo  art.  58  da  Lei  no.  8981/95,  resultando  no  lançamento do crédito tributário a seguir discriminado:   [...]  Os  fatos  apontados  configuram  evidências  suficientes  para  me  convencer,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  de  que  a  infração  apurada  tem  a marca  do  dolo  da  contribuinte. Pois não é razoável admitir­se que tenha sido fruto de mero erro ou negligência o  fato  de  a  pessoa  jurídica,  ao  longo  de  cinco  anos  (1999/2003),  apresentar  sistematicamente  declarações  em branco à Secretaria da Receita Federal  (ou mesmo nem apresentá­las),  e não  efetuar qualquer recolhimento quando ela própria sabia que tinha tributos a recolher.   Há relevância na infração, porque a contribuinte simplesmente não declarava  o  tributo  à  Receita  Federal.  Apesar  de  haver  débitos  a  declarar/recolher,  ela  apresentava  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 18          17 declarações  em  branco,  como  se  não  tivesse  nenhuma  atividade.  E  também  há  recorrência,  porque essa forma de proceder foi constatada ao longo dos cinco anos fiscalizados.   O  entendimento  defendido  pela  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  no  sentido  de  que  o  dolo  só  poderia  ser  caracterizado  diante  de  situações  envolvendo  a  comprovação  da  falta  de  emissão  de  notas  fiscais;  ou  da  comprovação  de  emissão  de  notas  fiscais  "frias",  "calçadas",  etc.,  não  mais  está  em  consonância  com  a  atual  jurisprudência  administrativa.  Aliás, relativamente à conduta reiterada em omitir informações do Fisco, que  se caracteriza como elemento para convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à  qualificação  da multa  de  ofício,  não  é de  hoje  que  a  jurisprudência  desta Turma da Câmara  Superior (bem como de outros colegiados do CARF) vem admitindo­a, conforme se depreende  dos precedentes abaixo:  MULTA AGRAVADA ­ CONDUTA REITERADA ­ Nos termos da  jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária denota a intenção dolosa do contribuinte defraudar a  aplicação da  legislação  tributária  e  lesar o Fisco.  (Acórdão nº  9101­00.140, sessão de 12/05/2009, da  relatoria do Conselheiro  Antônio Carlos Guidoni Filho).   MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  ­  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe  a  comprovação  inequívoca  do  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de  Rendimentos  de  forma  reiterada  e  com  valores  significativamente  menores  do  que  o  apurado,  legitima  a  aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 9101­00.172, sessão  de  15/06/2009,  que  teve  por  relatora  a  Conselheira  Karem  Jureidini Dias).  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150%  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento,  evidenciando o  intuito  doloso  tendente  à  fraude.  (Acórdão  nº  9101­00.320,  sessão  de  25/08/2009,  relator  o  Conselheiro Antônio Praga).  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com  os  valores  zerados,  não  apresenta DCTF nem  realiza  qualquer  pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da  conduta,  configurado o  dolo  especifico  do  agente  evidenciando  não somente a intenção mas também o seu objetivo. (Acórdão nº  9101­00.417, sessão de 03/11/2009, relatora a Conselheira Ivete  Malaquias Pessoa Moteiro).  Logo,  pelas  circunstâncias  descritas  neste  processo,  estando  presentes  o  elemento  subjetivo  (dolo  de  omitir/retardar  o  conhecimento  do  Fisco  do  fato  gerador)  e  o  elemento  objetivo  (ausência  de  recolhimento  dos  tributos  devidos),  decido  que  a  infração  apurada nos anos de 1999 a 2003 se amolda perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da Lei  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 19          18 nº 4.502/1964 (sonegação), o que leva ao restabelecimento da multa qualificada no percentual  de 150% (com exceção do 2º trimestre de 2002).  O  restabelecimento  da  multa  qualificada  produz  reflexos  na  questão  da  decadência. Isso porque a caracterização do dolo, por si só, desloca o prazo de decadência do  art. 150, §4º, para o do art. 173, I, ambos do CTN.  Não  bastasse  isso,  os  documentos  e  demonstrativos  apresentados  pela  Fiscalização evidenciam que não houve qualquer recolhimento de CSLL ao longo do período  fiscalizado. Partindo da base de cálculo apurada  (resultado do exercício),  chegou­se ao valor  devido,  sem  nenhuma  dedução  a  título  de  pagamento  realizado.  Não  houve  exigência  para  alguns trimestres dos referidos anos, apenas em razão de apuração de resultado negativo. Mas  pagamento não houve. É essa a informação que se colhe dos autos.  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito do Recurso Especial nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previstos  no  artigo  543­C  do CPC  e  da  Resolução STJ nº 08/2008, já decidiu que se não houve nenhum pagamento e nem declaração  /confissão de parte do tributo, a regra de decadência a ser aplicada é a prevista no art. 173, I, do  CTN.  Ademais, deve ser observada a súmula CARF nº 72:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Assim, mesmo que não estivesse sendo restabelecida a multa qualificada, não  haveria decadência para os referidos trimestres de 1999.  O lançamento para os fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres  de  1999  poderia  ter  sido  realizado  no  próprio  ano  de  1999.  O  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2000, e o prazo final  para o lançamento era o dia 01/01/2005. Como a contribuinte foi cientificada da autuação fiscal  em 22/12/2004, não houve decadência.   Em  suas  contrarrazões,  a  contribuinte  argumenta  que  o  termo  "exercício  seguinte" constante do art. 173, I, do CTN, não mais pode, nos dias atuais, ser entendido como  ano subseqüente, mas sim como período de apuração imediatamente posterior àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Como  se  trata  de  períodos  de  apuração  trimestrais,  o  argumento  da  contribuinte serviria apenas para antecipar o termo inicial da contagem da decadência para o 1º  e  o  2º  trimestres  de  1999.  Para  o  3º  trimestre,  o  termo  inicial  continuaria  sendo  o  dia  01/01/2000, sem modificação na contagem feita acima.  Entretanto,  o  argumento  (na  verdade  é  uma  matéria  autônoma)  que  ela  apresenta  não  foi  apreciado  pela  turma  de  origem,  tendo  em  vista  que  restou  prejudicado  àquela ocasião. Essa matéria foi trazida apenas no recurso voluntário, itens 2.2.6 a 2.2.12, mas  não  constou  da  impugnação.  No  item  2.2.1  o  sujeito  passivo  informa  que:  “a  decadência,  conforme  se  vê  dos  autos,  não  foi  arguida  na  fase  impugnatória. Contudo,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  pode  ser  ela  suscitada  a  qualquer  tempo,  em  qualquer  fase  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10120.008365/2004­10  Acórdão n.º 9101­003.479  CSRF­T1  Fl. 20          19 processual e em qualquer instância, devendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pela própria  autoridade julgadora, quando for o caso.”.  De fato, a decisão recorrida julgou decadência, acolheu a alegação de que se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  e  superou  a  preclusão  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  do  Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.   Ocorre que agora se trata de uma tese subsidiária uma vez superada a tese do  prazo da decadência, é outra matéria, trata­se de se definir o termo a quo da contagem do prazo  decadencial constante no art. 173, I, do CTN. A decisão recorrida superou a preclusão quanto a  tese principal (prazo), mas não chegou a apreciar a tese subsidiária (termo a quo), pois naquele  momento  se  fazia  desnecessário.  Entretanto,  agora  a  decisão  quanto  ao  prazo  da  decadência  restou reformada e a tese subsidiária permanece não apreciada.  O  colegiado  de  origem  pode  tanto  aplicar  preclusão  (não  está  obrigado  a  superar a preclusão feita pelo Acórdão nº 108­08.944, de 28/07/2006) como decidir julgar essa  tese subsidiária relativa à decadência por entender que também é matéria de ordem pública. A  minha proposta é que a turma de origem receba o processo, decida a preliminar se entende que  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública  (não  está  vinculada,  portanto,  à  decisão  anterior  que  afastou a preclusão) e, uma vez superando a preclusão, julgue o termo a quo do art. 173, I, do  CTN.   Assim, neste ponto, voto por determinar o retorno dos autos ao colegiado de  origem  para  apreciação  do  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo  decadencial,  caso  entenda  necessário (na hipótese de superar a preclusão da matéria/tese subsidiária).   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  provimento ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a multa qualificada no percentual  de 150% (com exceção do 2º  trimestre de 2002), aplicar a Súmula CARF nº 72 (afastando a  decadência  que  havia  sido  declarada  para  o  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  1999)  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  do  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo decadencial, caso entenda necessário (na hipótese de superar a preclusão).    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 529DF CARF MF

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7167779 #
Numero do processo: 10825.721413/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada sem atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-005.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,.por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma, e, no mérito, acolhê-los para o fim de sanar a omissão e o erro de fato apontados, sem atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.202  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  Acolhem­se os embargos declaratórios para corrigir a omissão apontada sem  atribuição de efeitos infringentes.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 14 13 /2 01 1- 42 Fl. 465DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,.por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma, e, no mérito,  acolhê­los para o  fim de sanar a omissão e o erro de fato apontados, sem atribuir­lhes efeito  modificativo, nos termos do voto da relatora.        (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente.em exercício.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.                          Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10825.721413/2011­42  Acórdão n.º 2401­005.202  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  de  decisão prolatada no Acórdão nº 2401004.920 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão do dia 04 de julho de 2017  (fls. 353/363), que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  Existindo  decisão  judicial  que  suspendia  decisão  anterior  que  conferiu ao contribuinte o direito ao crédito, deve ser mantida a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal,  por  ausência  de  permissão  legal,  via  ação  judicial,  para  a  realização  das  compensações por parte do contribuinte.  A  postulante  apresentou  embargos  de  declaração  alegando  (i)  omissão  no  julgado pois não houve pronunciamento quanto à alegação de nulidade do acórdão da DRJ por  inovação ao  fundamento  jurídico do  lançamento;  (ii) omissão/erro de  fato quanto à premissa  adotada  pelo  voto  condutor  quanto  à  decisão  proferida  em  sede  de  embargos;  (iii)  omissão  quanto  ao  direito  creditório  reconhecido  em  sede  de  mandado  de  segurança;  (iv)  omissão  quanto ao atual status dos embargos à execução.  Em despacho do dia 14 de novembro de 2017 (fls.456/461), os embargos de  declaração  foram  admitidos  parcialmente  com  relação  à  omissão  no  pronunciamento  de  alteração de critério jurídico pela DRJ e para saneamento do erro de fato apontado.  O  processo  devolvido  a  esta  Relatora  para  inclusão  em  pauta  para  julgamento.    É o relatório                Fl. 467DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.    Da omissão do julgado quanto ao pronunciamento da alegação de nulidade do acórdão da  DRJ por inovação ao fundamento jurídico do lançamento   Assevera  a  contribuinte  que  ocorreu  a  nulidade  do Acórdão  proferido  pela  DRJ, pois a decisão trouxe novo fundamento jurídico para o indeferimento das compensações,  qual  seja,  a  contrariedade  ao  art.  170­A  do  CTN.  Aduz  que  o  lançamento  denega  as  compensações  por  entender  que  a  empresa  somente  teria  direito  à  restituição  do  crédito  reconhecido judicialmente e não a sua compensação.  Passo, assim, à análise.  O Relatório Fiscal de  lançamento  assevera que a empresa, via execução do  julgado,  requereu  e  aguarda  decisão  definitiva  acerca  da  compensação.  Assim,  procedeu  a  glosa das compensações realizadas, por entender que não existia autorização judicial expressa  para  fazê­la,  na medida  em  que  a  demanda  judicial  tinha  como  objeto  a  restituição  e  não  a  compensação.  A  decisão  da  DRJ  enfrenta  a  questão  colocada  em  julgamento  sob  a  ótica  estabelecida no  lançamento de que  a  restituição  não  se  confunde  com a  compensação e,  por  força  da  nulidade  da  execução  em  que  se  pleiteava  a  compensação,  não  havia  amparo  para  efetivá­la, conforme se destaca do trecho da decisão de piso:  [...]  a  autuada  promoveu  ação  judicial  no  sentido  de  ver  reconhecido  seu  direito  à  restituição,  tão  somente,  dos  valores  recolhidos indevidamente.  A  sentença  condenou  o  então  IAPS  a  restituir  as  parcelas  indevidamente recolhidas:  [...]  Como sabido o  instituto da restituição não se confunde com o  da compensação. Tanto é que a autuada ingressou com ação de  execução objetivando que o  ressarcimento de R$ 6.808.181,90  fosse feito pela via de compensação de indébito.  No  entanto,  em  relação  a  esta  pretensão  (que  a  repetição  de  indébito fosse feita pelo instituto da compensação) foram opostos  embargos  à  execução  que  foram  julgados  procedentes  em  1ª  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10825.721413/2011­42  Acórdão n.º 2401­005.202  S2­C4T1  Fl. 4          5 Instância,  decretando  a  nulidade  da  execução,  face  a  ausência  de reexame necessário do processo de repetição de indébito.  Além da  nulidade  da  execução,  a  sentença  judicial  tornou  sem  efeito  a  certidão  de  trânsito  em  julgada,  determinando  a  imediata remessa dos mesmos ao Tribunal Regional Federal da  3ª Região para o reexame necessário.  Como  se  verifica,  o  procedimento  de  compensação  realizado  pela  autuada  não  estava  amparado  por  sentença  judicial. Nem  sequer  o  pedido  de  repetição  de  indébito  feito  pela  autuada  estava  assegurado,  face  à  determinação  judicial  que  tornou  a  certidão de trânsito em julgado sem efeito.  [...]  O  fato  da  DRJ  ter  se  pronunciado  sobre  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  da  contribuinte  acerca  da não  aplicação  do  artigo  170­A do CTN,  não  enseja  a  nulidade do Acórdão, pois não se trata de alteração de critério jurídico, razão pela qual rejeito a  preliminar de nulidade da decisão de Primeira instância.  Dessa forma, resta sanada a omissão apontada.    Do erro de fato quanto à decisão judicial proferida em sede de embargos    Segundo a Embargante, o processo administrativo  trata de indeferimento de  compensações  realizadas  pela  contribuinte,  sendo  que  a  decisão  mencionada  pelo  voto  condutor que impôs óbice à compensação, somente fora publicada em 13/05/2009. Alega erro  de fato, pois não havia, à época das compensações, efetuadas entre 07/2005 a 12/2007, decisão  judicial que retirasse o efeito da sentença que reafirmou o direito creditório da embargante.  Com efeito, os embargos à execução  interpostos pelo  INSS,  foram julgados  procedentes para declarar a nulidade da execução da sentença promovida pela contribuinte em  razão da ausência de reexame necessário da sentença proferida na ação ordinária de repetição  de indébito, com publicação ocorrida em 13/05/2009.  Ocorre  que  o  Voto  condutor  do  julgado  aduziu  que  à  época  das  compensações  realizadas, a contribuinte  tinha óbice  judicial para a apresentação das mesmas  ante a existência de  sentença nos embargos que  anulava a decisão  judicial que  reconheceu o  direito creditório da recorrente.  Realmente, há um erro de fato na informação prestada no voto vencedor que  deve  ser  corrigido,  cabendo,  nesse  caso,  o  saneamento  e  a  integralização  da  decisão  embargada, com a fundamentação aqui desenvolvida.  Destarte,  a maioria  do  colegiado  negou  provimento  ao Recurso Voluntário  decidindo pela manutenção do lançamento, efetuado em 16/6/2010.  Fl. 469DF CARF MF     6 O fundamento do voto condutor será ora esclarecido. A contribuinte pleiteou  junto  ao  poder  judiciário,  o  reconhecimento,  especificamente,  do  seu  direito  de  efetuar  a  compensação dos valores reconhecidos como recolhidos indevidamente.  A  decisão  judicial  existente  favorável  à  contribuinte  foi  no  sentido  de  determinar ao INSS restituir os valores considerados como indevidos, razão porque a empresa  optou por requerer judicialmente a compensação. Justamente por tal motivo, teria que aguardar  a  decisão  judicial  pleiteada  na  execução  do  título  em  que  requereu  a  autorização  para  compensar.  A  primeira  decisão  que  teve  no  processo  foi  a  proferida  dos  embargos  de  declaração. Assim, somente após o trânsito em julgado da decisão é que ficará definido o seu  direito  a  compensação,  razão  porque  a  maioria  do  colegiado  firmou  entendimento  pela  manutenção do lançamento.  Resta assim sanado o erro de fato/omissão no julgado.    Conclusão    Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios, para, na  parte conhecida DAR­LHES PARCIAL PROVIMENTO para  sanar  a omissão e erro de  fato  apontados, sem atribuir­lhe efeitos modificativos.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                 Fl. 470DF CARF MF

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