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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6465169 #
Numero do processo: 10820.001217/00-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.061
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Barros Fernandes
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO  A  empresa  em  epígrafe  foi  autuada  a  recolher  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativos  a  abril  a  dezembro  de  1996  e  aos  quatro  trimestres  dos  anos­calendários  de  1997,  1998  e  1999,  por  omissão  de  receitas  na  atividade  de  bingo  e  na  venda  de  mercadoria  de  bar/lanchonete, com cominação de multa aplicada na forma qualificada e juros moratórios, no  valor  total  de  R$  437.097,99,  nos  termos  do  Auto  de  Infração  de  fls.  07  a  45  e  Termo  de  Constatação Fiscal às fls. 46 a 62.  Reproduzo, por oportuno, trecho do relatório do Acórdão nº 1.456/01 de fls. 355  a 367 para melhor historiar os fatos:  “Conforme descrito no  termo de  constatação  fiscal  de  fls.  46/62,  que  faz  parte  integrante  do  auto  de  infração,  o  lançamento  decorreu  do  fato  de  a  contribuinte,  no  período de 6 de abril de 1996 a 31 de dezembro de 1999, teria incorrido nas seguintes  irregularidades:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 497          2 •  infringido  as  disposições  contidas  na  legislação  federal,  conforme  relatado às fls. 46/53, pelo fato de realizar jogo de bingo, sendo que essa  atividade é exclusiva de entidade desportiva credenciada pela Secretaria  dos Negócios da Fazenda do Estado e não tinha autorização de nenhuma  dessas entidades desportivas credenciadas para administrar o evento;  •  ter informado à SRF atividade econômica diversa daquela que explorava  predominantemente, tendo optado pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (Simples) em 01/01/1997, indevidamente;  •  omissão de receita bruta relativa à exploração de bingo, em cada período  mensal  de  abril  a  dezembro  de  1996,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  de  fls.  63/70.  Tal  fato,  reduziu  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido e o valor do imposto devido nas datas e valores discriminados  no  auto  de  infração. Mesma  conduta  foi mantida  nos  períodos­base  de  1997 a 1998 (conforme demonstrativo de fls. 63/97);  •  no  período  de  01/01/1997  a  31/12/1999,  insuficiência  de  imposto  incidente sobre as  receitas de vendas do bar/lanchonete,  tendo em vista  que  estas  haviam  sido  indevidamente  declaradas  de  acordo  com  o  Simples.  O  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e,  em  decorrência, das contribuições, foi efetuado com base nas seguintes disposições legais:  [...]  Em  conseqüência  dos  fatos  apontados,  foram  formalizados,  além  do  presente  processo, o de n° 10820.001085/00­07, referente à exclusão da contribuinte do Simples,  e de n° 10820.001218/00­09, relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF).  Ciente do lançamento em 24/08/2000, conforme se constata do auto de infração à  fl. 07, a contribuinte ingressou, em 25/09/2000, com a impugnação de fls. 220/271.  Relativamente ao IRPJ e tributação das contribuições decorrentes, a impugnante  apresentou, em suma, as seguintes alegações:  Inicialmente,  ilegitimidade  passiva.  Não  lhe  poderiam  ser  atribuídas  as  irregularidades apontadas no termo de constatação fiscal nem ter auferido as vantagens  econômicas dos fatos tidos irregulares.  Os recursos obtidos pertenceriam ao Município de Araçatuba ­ SP, portanto seria  esse  o  sujeito  passivo  dos  lançamentos  do  imposto  e  das  contribuições  que  foram  efetuados. O  empreendimento  pertenceria  ao município  e  teria  sido  instituído  por  ele  em prol da previdência social de seus servidores. Dessa forma, a contribuinte não teria  relação pessoal e direta com os fatos geradores da obrigação tributária principal, como  conceituado no CTN, art.121, I, parágrafo único.  Ressaltou que a pessoa jurídica não pode agir com dolo, só é possível que alguém  aja  com  dolo  em  seu  nome.  Que  o  inciso  I  do  citado  artigo  dispõe  que  a  responsabilidade é do agente, da pessoa que praticou a infração à legislação tributária,  ressalvando:  "salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato...".  Considerou que deve responder pela multa aquele que determina a ação.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 498          3 Refutou a cominação da penalidade prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art.44, II,  multa  de  150%,  considerando­a  igualmente  ilegítima.  Alegou  que  não  poderia  ser  penalizada com a multa exigida, aplicável somente quando detectado o evidente intuito  de fraude. Aduziu que a multa é pessoal, imputável ao agente. Que a conclusão quanto  à prática de crime só poderá ser extraída contra quem represente a sociedade autuada,  sob  pena  de  se  estar  pretendendo  que  a  penalidade  passe  da  pessoa  do  infrator,  contrariando o CTN, art. 137.  Aduziu  que  não  houve  prática  de  infração  conceituada  como  crime.  Os  atos  inquinados de criminosos teriam sido praticados no exercício regular de administração,  mandato  de  função.  Uma  ordem,  que  chamou  de  permissão,  baixada  por  decreto  municipal, ter­lhe­ia autorizado a realização do bingo.  Se  o  fisco  considera  que  o  Poder  Legislativo  do Município  de  Araçatuba  não  poderia ter aprovado a Lei n° 4.592, de 31 de dezembro de 1995, deveria ter tomado as  providências quanto a declarar inconstitucional a lei ou medidas administrativas contra  quem  instituiu  o  serviço  de  bingo,  beneficiou­se  dele  e  ficou  com  a  correspondente  renda  e  imposto  retido  na  fonte,  pois  ambos  teriam  sido  repassados  ao município  na  forma do decreto municipal.  Ressaltou  que  teve  a  preocupação  de  cumprir  fielmente  as  normas  aplicáveis,  aduzindo que, no momento em que o Esporte Clube Coríntians de Araçatuba teve seu  credenciamento cassado pela Secretaria da Fazenda Estadual, denunciou o contrato que  mantinha  com  a  instituição  para  não  ficar  na  ilegalidade,  voltando  a  atuar  somente  quando convidada pelo município, administrando os serviços de bingo por ele instituído  em lei.  Ainda,  que  a  tributação  não  poderia  prevalecer,  por  fundar­se  em pressupostos  afrontosos  ao direito  e à  legislação  tributária,  caracterizando confisco, dirigida contra  quem não deu causa nem auferiu vantagens econômicas nos fatos imputados.  Contestou  o  relatado  no  termo  de  constatação  fiscal  a  respeito  da  natureza  comercial  da  sociedade,  alegando  que  a  administração  do  jogo  de  bingo,  se  não  for  exercida pela própria entidade desportiva, só pode ser confiada a empresa comercial.  Refutou a cobrança de juros com base na taxa referencial do sistema especial de  liquidação (Selic), considerando­a inconstitucional. Alegou que a Constituição Federal  (CF), art. 192, § 3°, prescreve a cobrança de doze por cento ao ano. Assim a cobrança  de juros com base na Selic deveria ser substituída pela taxa de 1% (um por cento) ao  mês, prevista no CTN, art. 161, § 1°.  Para  instrução processual,  juntou os documentos de fls. 272 a 295, instrumento  de mandato, alterações contratuais,  tabela de código de atividade econômica, acórdão  sobre Selic.  Reaberto o prazo de trinta dias para manifestação após conhecimento do processo  n°  108020.001085/00­07  que  trata  da  exclusão  do  Simples,  apresentou  sua  manifestação, de fls. 322/324, na qual ratificou as razões da impugnação apresentada e  solicitou  que  sejam  considerados  nulos  os  autos  de  infração  relativos  ao  presente  processo.”  Acresço  ao  relatório  elaborado  pelo  julgador  a  quo  que  a  empresa  somente  tomou ciência do Ato Declaratório de Exclusão do Simples nº 17, expedido em 02 de agosto de  2000, com fulcro no artigo 14,  inciso V, da Lei nº 9.317/96, após haver  tomado ciência dos  Autos de Infração objetos deste processo administrativo (24 de agosto de 2000) razão pela qual  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 499          4 foi reaberto o prazo para oferecer manifestação de inconformidade contra o ato administrativo  e para aditar a impugnação aos lançamentos tributários.  A Notificação nº 564/2000, fls. 317, cancelou a anterior e promoveu a ciência da  contribuinte do despacho proferido no processo nº 10820.001217/00­38 – referente à exclusão  do Simples –, em 22 de novembro de 2000 (fls. 316), e ressaltou a conexão entre os processos.  A  exclusão  do  Simples  foi  mantida  em  primeiro  grau,  consoante  cópia  da  decisão  pertinente  às  fls.  348  a  354  –  Acórdão  nº  1.454/01,  pelo  fato  de  a  empresa  haver  praticado reiterada infração tributária.  O  aresto  proferido  em  primeiro  grau,  relativo  a  este  processo,  manteve  integralmente os lançamentos tributários.  A empresa recorreu da decisão de primeiro grau às  fls. 392 a 431,  reprisando,  em suma, os argumentos da defesa inicial.  Deixo  de  relatar  em  minúcias  as  razões  contestatórias  por  ter  que  tratar­se  primeiramente de matéria prejudicial.  Em sessão realizada em 16 de outubro de 2002 no então Primeiro Conselho de  Contribuintes, a 5ª Câmara resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 105­ 1.157 –  fls. 454 a 457) para que  fossem anexados ao presente processo  informações  sobre o  conteúdo e andamento do processo nº 10820.001085/00­07, dada a íntima relação entre os dois  processos.  Informado que o processo se encontrava no Terceiro Conselho de Contribuintes  para a apreciação, em despacho circunstanciado, fls. 464, o processo foi devolvido ao órgão de  origem para que somente após a decisão proferida pelo segundo grau retornasse a este órgão  colegiado.  Por sua vez, em atendimento à diligência solicitada, a unidade de jurisdição da  contribuinte,  juntou  às  fls.  477  a  494  a  Resolução  nº  303­01.145  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  pela  qual  decidiu­se,  de  igual  forma  ao  Primeiro  Conselho,  encaminhar  os  autos  de  exclusão  do  Simples  para  a  unidade  que  jurisdiciona  a  recorrente  e  aguardar  a  decisão  deste  processo.  Extraio  trecho  daquela  Resolução, por oportuno:  “Embora o presente processo trate de matéria da competência do Terceiro Conselho  de Contribuintes, qual seja a exclusão de empresa do SIMPLES, ocorre que se trata  aqui de processo reflexo, ou seja, a ocorrência de eventual exclusão do SIMPLES e  sua análise, depende do julgamento a ser proferido em processos matrizes referentes  a IRPJ e IRRF, cuja competência é do Primeiro Conselho, pendentes de julgamento.  Senão vejamos:  a) A medida saneadora da DRJ, de determinar nova intimação ao contribuinte  para que tivesse conhecimento dos autos e tomasse ciência das infrações que lhe eram  apontadas como motivadoras do ADE, reabrindo o prazo legal para impugnação, surtiu  o  efeito  de  permitir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Ficou  descaracterizado  o  cerceamento ao direito de defesa.  b) A motivação da exclusão, exposta no ADE foi a prática reiterada de infração à  legislação tributária, conforme previsto no art.14, V, da Lei 9.317/96.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 500          5 c) As  infrações  apontadas  em  representação  fiscal  (fls.  01/13)  e  acolhidas  pela  decisão  recorrida  foram:  (1)  informação  errada  à  SRF  quanto  à  atividade  econômica  explorada predominantemente, (2) omissão de receita relativa a exploração do bingo (o  que motivou a lavratura de auto de infração relativo a IRPJ e seus reflexos), (3) falta de  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  a  distribuição  de  prêmios,  (4)  No  período  de  abril/96  a  dezembro/1999  explorou  a  atividade  de  bingo  sem  autorização  e  (5)  a  Lei  9.317/96, art. 90, XIII, determina a vedação de opção pelo SIMPLES a pessoa jurídica  que preste serviço profissional de corretor/representante comercial, de forma que ainda  que  a  interessada  tivesse  agido  conforme  a  legislação  que  disciplina  a  atividade  de  bingo,  com  essa  atividade  similar  a  corretor/representante  comercial,  não  poderia  ter  optado pelo SIMPLES.  d) Ora,  da  causa  (1)  enumerada  no  item  anterior  deve  ser  dito  que  informação  equivocada quanto  à atividade preponderante não  tem como conseqüência a  exclusão  do  SIMPLES.  Sobre  as  causas  (2)  e  (3):  a  apontada  omissão  de  receita,  e  a  questão  referente  ao  IRRF,  estão  pendentes  de  decisão  administrativa  do  Primeiro  Conselho.  Há, por outro  lado, a alegação da  interessada de que 65% das  receitas de bingo, bem  como  o  IRRF,  retido  dos  ganhadores,  foram  repassados  à  Prefeitura  de  Araçatuba,  conforme  determinação  expressa  em  Decreto  Municipal  sob  pena  de  multa  à  interessada.  Neste processo haverá de se analisar,  tão somente, o ato de exclusão do SIMPLES, e  estando  entre  as  infrações  apontadas  como  motivadoras  da  exclusão  tais  omissões  quanto  ao  IRRF,  IRPJ  e  reflexos,  de  certa  forma  este  processo  tornou­se,  em  parte  dependente  daqueles  outros.Quanto  à  causa  (4),  entendo,  em  princípio,  que  a  mera  existência da Lei Municipal e, do Decreto Municipal, são suficientes para dar suporte à  alegação de boa­fé da interessada com respeito à licitude da atividade de prestação de  serviços  de  administração  de  bingo  solicitada  pela  Prefeitura  de  Araçatuba,  sem  prejuízo quanto à  apuração da  responsabilidade  tributária  com base na  lei  aplicável  à  matéria (o que é objeto dos outros processos, matrizes). Aqui, neste processo, repita­se,  cumprirá apenas verificar a procedência, ou não, do Ato Declaratório de Exclusão.  e) Apesar de constar na representação fiscal de fls. 01/13, como um dos motivos  de exclusão, a alegação de vedação com base no art.9°,XIII, este artigo da Lei não foi  evocado, isto é, não constou do ADE, e, portanto, não compõe a presente lide, sob pena  de nulidade do ato de exclusão.  f) As indicações de reiteradas  infrações à legislação tributária se resumem,  pois,  à  constatação  de  se  houve,  ou  não,  omissão  de  receitas  resultantes  da  atividade de bingo; e se houve, ou não, apropriação indevida do IRRF retido dos  ganhadores  de  bingo;  fatos  cuja  ocorrência  se  encontram  pendentes  de  julgamento.  g) Faz sentido o pedido do interessado de que houvesse reunião destes autos aos  dos processos n° 10820.001217/00­38 e 10820.001.218/00­09, formando um todo a ser  apreciado. Vale dizer se forem procedentes as autuações relativas ao IRPJ (e reflexos) e  quanto  ao  IRRF,  e  restar  ultrapassado  o  limite  de  faturamento  a  que  se  submete  a  empresa optante pelo SIMPLES,  a  exclusão poderá  ser um  reflexo desta  constatação.  Se, por outro lado, resultarem improcedentes os autos de infração, então poderá não se  confirmar o ato de exclusão.  Portanto,  as  motivações  informadas  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  (ADE),  de  reiteradas  infrações  à  legislação  tributária,  se  resumem,  na  verdade,  à  constatação  de  haver, ou não, omissão de receitas resultantes da atividade de bingo, e se houve, ou não,  apropriação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  (retido  de  ganhadores  do  jogo  de  bingo);  fatos  cuja  ocorrência  se  encontram  pendentes  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 501          6 julgamento  administrativo,  nos  processos  n°  10820.001217/00­38  e  n°  10820.001.218/00­09,  cujas  decisões  constituem condição  prévia  ao  julgamento  deste  processo.”  É o relatório.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Com  efeito,  concordo  que  os  três  processos  estão  intimamente  conectados,  sendo de bom avilte serem decididos conjuntamente.  E,   I) considerando que a competência atualmente para decidir sobre a exclusão do  Simples Federal é desta 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, bem  como  também  para  dirimir  conflitos  que  versem  sobre  o  IRRF  em  procedimentos  conexos  referentes  à  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  consubstanciar  exação  de  IRPJ,  nos  termos  do  artigo  2º,  incisos  IV  e  V,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do Carf (Ricarf):  Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; (Redação dada pela Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010)  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  II) considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  1º,  inciso  I,  alíneas  “  a”  e  “f”, c/c o art. 3º, ambos da Portaria RFB nº 666/08:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10820.001217/00­38  Resolução n.º 1801­00.061  S1­TE01  Fl. 502          7 Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos  dele decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins);  b)  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  que  não  sejam  decorrentes do IRPJ;  c) à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas na importação  de bens ou serviços;  d) ao IRPJ e à CSLL; ou  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para  outras entidades e fundos; ou (Redação dada pela Portaria RFB nº 2.324,  de 3 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010)  f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples);  (Incluída  pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P  RFB nº 2.324/2010)  [...]  Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da RFB em que se encontrem.  Voto em converter o julgamento na realização de diligência, devendo retornar os  autos à unidade de jurisdição da recorrente, com o objetivo de juntar a este, por anexação, os  processos  nºs  10820.001217/00­38  e  10820.001.218/00­09  para  serem  julgados  concomitantemente, devendo após retornar a esta Relatora.  No caso de verificar­se que o processo relativo á exigência de IRRF já ter sido  julgado/pago, anexar ao presente cópia da decisão ou despacho que encerrou o litígio.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10920.003874/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-004.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.645  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  TRANSMAGNA TRANSPORTE LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos  Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 38 74 /2 01 0- 71 Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.210          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.601,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  15  de  agosto  de  2012  (e­fls.  1140  a  1171). Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/09/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS  A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre os mesmos fatos geradores.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­NULIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  PELA  SRF  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  ­  INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA.  O  ATO  DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação  a  então  Secretaria  da  Receita Federal, para realizar a emissão do Ato Declaratório.No  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  era  a  verdadeira empregadora de fato.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se  falar  em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.  Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33,  caput,  da  Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.211          3 privativamente à autoridade administrativa ­ Auditor da Receita  Federal do Brasil ­, constatado o descumprimento de obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover  o  lançamento,  mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a  Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário””.Em se  tratando de Auto de  Infração por não  ter a  empresa a totalidade dos fatos geradores em GFIP, não há que  se  falar  em  recolhimento antecipado devendo a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento pela não emissão do ato declaratório de  exclusão  do  SIMPLES.  Vencido  o  conselheiro Marcelo  Freitas  de Souza Costa, que argüiu de ofício a referida nulidade. II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento suscitada pelo contribuinte; b) rejeitar a preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância;  c)  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2004;  e  d)  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa  os  valores  referentes  ao  levantamento  referente  a  empresa  PL  contábil  e  aos  levantamentos  41  ao  56  e  o  62.  Declarou­se  impedido o conselheiro Igor Araújo Soares.  Enviados em 03/12/2012 os autos à Fazenda Nacional para ciência (e­fl. 7841  do Proc. 10920.003212/2010­09, ao qual este se encontrava apensado), a PGFN apresentou, em  06/12/2012 (e­fl. 7927 do Proc. 10920.003212/2010­09, ao qual este se encontrava apensado),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 1172 a 1183).   Alega­se,  no  pleito,  divergência  passível  de  apreciação  por  esta  Turma  em  relação ao decidido, em 18/10/2005, pela 1a. Câmara do então 3o. Conselho de Contribuintes,  através do Acórdão 301­30.894, bem como em  relação ao decidido, em 09/11/2006, pela 3a.  Câmara do referido 3o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 303­33.772, de ementas  e decisões a seguir transcritas (A ementa do primeiro paradigma apresentado não se encontra  no  sítio  deste  CARF,  tendo  sido,  porém,  conferida  através  dos  autos  do  processo  18336.000065/00­10, fls. 126 a 130, em consulta ao sistema e­processo):  Acórdão 301­30.894  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.212          4 NORMAS  PROCESSUAIS  ­  ACÓRDÃO  CONDICIONADO  ­  NULIDADE  ­  A  atividade  judicante  não  pode  expressar­se  de  forma  condicionada  a  fato  futuro  e  incerto,  em  especial  de  processo administrativo fiscal pendente de julgamento, sob pena  de não solucionar a lide proposta ou promover solução que não  pode  ser  açambarcada  pela  ocorrência  futura.  Na  impossibilidade  de  ser  prolatada  decisão  considerando  a  interdependência  de  processos  ou  decorrência,  é  cabível  a  suspensão  do  julgamento  para  aguardar  a  solução  da  lide  principal. Embargos  de Declaração Acolhidos  e Providos  para  anular o Acórdão n.° 301­30.894, de 01/12/2003, e suspender o  julgamento até o trânsito em julgado do Processo Administrativo  Fiscal n.° 18336.000729/2002­20.  EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  dar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração,  para  anular  o  acórdão,  nos  termos do voto do Relator.  Acórdão 303­33.772  INTIMAÇÃO  VICIADA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.   A intimação produzida para ciência da representação fiscal para  exclusão  do  SIMPLES  pretendeu  noticiar  ao  mesmo  tempo  a  expedição  e  publicação  do  ADE  no  DOU.  Esta  intimação  foi  feita  em  meio  ao  mesmo  procedimento  de  fiscalização  que  resultou  na  lavratura  de  cinco  autos  de  infração.  O  procedimento  se  iniciou  oficialmente  em  10/09/2003,  por  iniciativa  dos mesmos  auditores  fiscais,  e  somente  se  concluiu,  em  12/11/2003,  com  a  ciência  ao  interessado  dos  autos  de  infração lavrados. Resta claro que tal maneira de proceder, para  o  efeito  de  cumprir  a  garantia  especificada  nos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  não  poderia  substituir  a  contento  uma  específica  intimação  da  empresa  passível  de  exclusão, quanto  à  ciência  do  texto  do ADE 102/2003  exarado  pela  DRF/Recife.  O  respeito  devido  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao duplo grau de jurisdição, impõe que o mérito  sobre a exclusão do SIMPLES deve ser enfrentado em primeira  instância de julgamento.   LANÇAMENTO  DE  COFINS  DECORRENTE  DE  EXCLUSÃO  DO SIMPLES.   Somente  se  vier  a  ser  confirmada  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES em decisão administrativa definitiva, a matéria reflexa  relativa  à COFINS,  no  período de  2000 a  2002,  haverá  de  ser  apresentada  oportunamente  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes por ser de sua competência.  Decisão: Por unanimidade de votos, declarou­se a nulidade da  decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa.  Em linhas gerais, argumenta a contribuinte em sua demanda quanto que:  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.213          5 1) Nada obstante o acórdão  recorrido  ter entendido que não haveria motivo  para  anulação do  lançamento,  o  fato  é que determinou a  exclusão de plano daqueles valores  excluídos  nas  exigências  correlatas.  Ocorre  que  as  decisões  exaradas  nos  processos  administrativos  correlatos  foram,  nessa  oportunidade,  objeto  de  insurgência  pela  Fazenda  Nacional. Logo, diante da possibilidade de alteração dos julgados conexos, não haveria como,  de  plano,  determinar  a  exclusão  do  cálculo  da  multa  dos  valores  relativos  ao  levantamento  referente à empresa PL contábil e aos levantamentos 41 ao 56 e o 62;  2)  Sobre  a  questão  posta  em  discussão,  entende  haver  clara  divergência  jurisprudencial que, diante da mesma situação, qual seja, a aplicação de decisão proferida em  processo vinculado, os órgãos julgadores decidiram de forma contrária. O acórdão recorrido se  fundamentou  exclusivamente  em  decisão  proferida  nos  processos  relativos  à  obrigação  principal, desconsiderando o fato de que a referida deliberação não é definitiva e que pode vir a  ser reformada por força de recurso especial interposto pela União, enquanto que a e. Primeira e  a Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acolheram a tese de que a decisão  proferida em processo principal somente poderia ser aplicada aos seus decorrentes após ter se  tornado definitiva;  3)  Ressalta  que  a  Primeira Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes  afirma  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo  principal  seria  condição,  futura  e  incerta,  para  o  julgamento  da  lide  decorrente,  razão  pela  qual  configuraria  um  empecilho à atividade judicante no processo reflexo;  4)  Entende  a  Fazenda  Nacional  que  existe  uma  diferença  latente  em  simplesmente concordar com alguns dos fundamentos adotados em outra decisão e utilizá­los  também como motivação, e adotar o decidido em outro processo como único fundamento para  afastar a  tributação sobre valores, cuja discussão não está encerrada na esfera administrativa.  Nesta  última  hipótese,  a  decisão  proferida  em  outro  processo  é  a  própria  razão  de  decidir  daquele que está sob análise. É o que geralmente ocorre com processos ditos decorrentes, cujo  único pretexto de existência é o próprio processo principal. Neste diapasão, por ser decorrente  de outro processo, é de se concluir que deverá ser dada a mesma solução a ambos processos,  sob pena de se estar proferindo decisões contraditórias. Daí porque, normalmente, ao se decidir  o processo decorrente, costuma­se determinar a aplicação, in casu, do que restou deliberado no  processo principal;  5) Contudo, na hipótese dos autos, entende a recorrente que não foi isso o que  aconteceu. Aqui, o colegiado a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir  do cálculo da multa os valores  referentes ao  levantamento referente a empresa PL contábil e  aos levantamentos 41 ao 56 e o 62, sob o argumento de que tais valores haviam sido afastados  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  fato  este  inverídico,  sem  a  ressalva  de  que  fosse adotada a solução que vier a ser dada, definitivamente, no processo principal;  6) Cita, a seguir os arts. 42 a 45 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de  1972, para defender que somente após o julgamento da insurgência nos autos de lançamento da  obrigação principal é que poderá a decisão  referente  se  tornar  imutável,  apta a produzir  seus  efeitos de forma ampla, inclusive no que tange à sua aplicabilidade ao presente processo. Antes  disso,  o  contribuinte  possui  apenas  uma  expectativa  de  direito.  Entende,  assim,  que  a  confirmação da decisão em sede de obrigação principal é evento futuro e incerto e, diante da  impossibilidade de se efetivá­la na prática, não há como considerar que os valores  excluídos  não sofrem a incidência das contribuições previdenciárias;  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.214          6 7) Ressalta que, na eventualidade de se ter reformada a decisão proferida no  processo em trâmite na Câmara Superior de Recurso Fiscais, o mesmo não poderá acontecer no  presente feito, tendo em vista a impossibilidade de reversão da decisão nele proferida, se não  acolhido o presente recurso.  8) Finalmente, entende que os valores referentes ao levantamento referente a  empresa PL contábil e aos levantamentos 41 ao 56 e o 62, portanto, não podem ser expurgados  do cálculo da multa, sob o único fundamento assentado em uma assertiva equivocada de que  tais  valores  não  mais  comporiam  o  lançamento  principal.  Afastada  esta  argumentação,  constata­se  que  o  aresto  proferido  se  tornou  deficitário  em  expor  os  fundamentos  que  motivaram a exoneração do crédito tributário, fato este que ocasiona a nulidade do julgado.   9) Requer assim, o conhecimento do recurso e seu provimento, a fim de que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Alternativamente,  seja  anulado  o  Acórdão recorrido e decretada a suspensão deste feito até que seja proferida decisão definitiva  no(s) processo(s) principal(is).  O  recurso  foi  regularmente  admitido,  consoante  despacho  de  e­fls.  1200  a  1203.  Encaminhados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência  ocorrida  em  19/04/16  (e­fl.  1.207),  esta  não  apresentou,  nos  presentes  autos,  contrarrazões  ou  Recurso  Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende a estes requisitos de  admissibilidade.   Quanto  à  admissibilidade  porém,  discordando do  exame de  admissibilidade  de e­fls. 1200 a 1203, faço notar que:  a) No caso em questão se está diante de auto de infração de descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  os  autos  apensos  aos  dos  lançamentos  de  obrigação  principal  desde  antes  do  julgamento  do Recurso Voluntário  pelo Colegiado  a  quo  (vide  e­fl.  607  dos  presentes  autos  e  e­fl.  1662  dos  autos  do  Processo  10920.003214/2010­90).  Assim,  possibilitado,  ou  melhor,  em  meu  entendimento  recomendado  e  inevitável  o  julgamento  conjunto  dos  feitos  (visto  que  necessariamente  conjuntamente  pautados),  tal  como  realizado  pelo Colegiado a quo em 15 de agosto de 2012.  b) Já no caso do primeiro paradigma (Acórdão 301­30.894), se está diante de  caso onde o julgamento dos autos estava dependente daquele a ser realizado no âmbito de outro  Colegiado (3a. Cãmara do 3o. Conselho de Contribuintes), daí a suspensão do julgamento até o  trânsito em julgado daquela outra decisão.   Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 10920.003874/2010­71  Acórdão n.º 9202­004.645  CSRF­T2  Fl. 1.215          7 Ou seja, no presente caso, o que se tem é uma série de julgamentos a serem  realizados  simultaneamente,  a  partir  da  apensação  dos  autos  dos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  acessória  decorrente,  situação  fática  completamente  diferente  da  deste  primeiro  paradigma, o que é  evidenciado através do  teste de  aderência,  que  resultaria,  a meu ver,  em  total  inconsistência,  caso  se  assumisse  que  o  Colegiado  paradigmático  suspenderia  o  julgamento do presente AI, até que o trânsito em julgado dos processos de obrigação principal  (repito, estando o presente AI aos autos dos processos de obrigação principal) transitassem em  julgado, retomando o julgamento deste feito somente quando daquele trânsito em julgado dos  autos, apensos.   Não se trata, aqui, de decisão condicionada a evento futuro e incerto, mas de  lançamento  decorrente  do  lançamento  de  obrigação  principal,  os  quais  são  apreciados  conjuntamente até  seu  trânsito em  julgado administrativo, em prol da economia processual e  com plena coerência, inclusive, com a lavratura conjunta das NFLDs e do presente AI.  No caso, a razão de decidir dos autos de obrigação principal vincula as razões  de  decidir  do  auto  de  obrigação  acessória  decorrente  do  descumprimento  daquela,  sem  qualquer nulidade, uma vez devidamente fundamentada a decisão devidamente no lançamento  de obrigação principal, como efetivamente se verifica nos presentes autos;   c) O mesmo ocorre quanto ao segundo paradigma (Acórdão no. 303­33.772),  onde  as  duas  matérias  interdependentes,  ali,  agora  se  encontram  repartidas  entre  diferentes  Seções deste CARF, a partir da competência regimentalmente determinada,  também, note­se,  não havendo que se cogitar, ali, de possibilidade de julgamento simultâneo conjunto.  Entendo  que  para  fins  de  caracterização  da  divergência  interpretativa,  in  casu, deveria a Fazenda Nacional ter trazido caso onde, possibilitado o julgamento simultâneo  conjunto  dos  autos  por  apensação  ou  por  estarem  as matérias  interdependentes  contidas  nos  mesmos autos e sujeitas a competência de um mesmo Colegiado, se sobrestou (suspendeu) o  julgamento da matéria dependente até o trânsito em julgado da matéria principal, o que não é o  caso dos paradigmas, repito.   Destarte,  diante  da  inexistência  de  similitude  fática  entre  a  situação  do  recorrido e as dos Acórdãos paradigmas trazidos aos autos, voto por não conhecer o Recurso da  Fazenda Nacional, por não caracterizada a existência de divergência interpretativa.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 1215DF CARF MF

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6601129 #
Numero do processo: 10880.955954/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.474  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS.  Recorrente  MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1999  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 54 /2 00 8- 11 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  formulada para  a compensação de  crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior com débito de COFINS.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez  que  o  DARF  não  foi  localizado  no  sistema,  foi  transmitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada, do qual a empresa foi cientificada em 02/12/2008.  Em 07/10/2009  a  empresa  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  cumulado  com  pedido  de  revisão  do  lançamento,  apresentando  cópia  de  DARF  que  corresponderia  ao  pagamento  indevido  ou  a maior. Cientificada  de Comunicado  do  qual  foi  informada  da  intempestividade  de  sua  defesa,  a  empresa  apresentou  novo  Recurso  Administrativo requerendo a revisão do lançamento em razão da existência do DARF.  Em  resposta  a  estas  petições  foi  emitido  Despacho  Decisório  atestando  a  intempestividade e o correspondente não andamento do processo. Cientificada desse despacho,  a  empresa  apresentou  nova  Petição  de  Revisão  de  Lançamento,  recebida  com  exigibilidade  suspensa por ordem judicial.  Esta última petição foi analisada em novo Despacho Decisório de Revisão de  Ofício  que manteve  a  conclusão  do Despacho Decisório Eletrônico,  vez  que  respaldado  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  na  Declaração  de  Compensação.  Fundamentando a não realização da revisão de ofício, foi ainda indicado que o crédito estaria  decaído no momento do Pedido de Compensação.  Em  face  deste  último  despacho,  foi  apresentada  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  o  sujeito  passivo  informa  que  o  crédito  objeto  da  compensação  declarada nesse processo já teria sido objeto de pedido anterior formulado em outro processo,  que ainda estaria pendente de análise.  Esta  defesa,  apresentada  dentro  de  trinta  dias  do  recebimento  do Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício,  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento  vez  que  maculada pela  intempestividade da  primeira Manifestação  de  Inconformidade. Transcreve­se  abaixo a ementa da referida decisão, no que interessa a presente análise:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS. A manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido."  Cientificada  desta  decisão  e  inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  sustentando  a  existência  do  direito  creditório  e  a  necessidade  de  aplicação  ao  presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.438, de  22  de  novembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.955937/2008­75,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.438):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo, mas  nego­lhe  provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima,  depreende­se  que  o  contencioso  no  presente  processo  não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela empresa em 07/10/2009, muitos meses  após  sua  regular  intimação  do Despacho Decisório Eletrônico  emitido  nos presentes autos.  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º  10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada  no  prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório,  previsto no §7º daquele mesmo dispositivo legal:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 5          4 No presente caso, a intempestividade é patente, vez que o sujeito  passivo apresentou Manifestação de Inconformidade quase um ano após  sua  regular  intimação  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou a compensação declarada.  Com isso, evidente que as petições e manifestações apresentadas  pelo  sujeito  passivo  após  o  Comunicado  reconhecendo  a  intempestividade da Manifestação de Inconformidade não instauraram a  fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o Ato Declaratório  Normativo COSIT n.º 15/1996:  "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação da exigência, deve  ser declarada a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar." (grifei)  Essa questão já foi analisada em distintas oportunidades por este  CARF1,  inclusive  em  processos  semelhantes  do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­ 003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048  publicados  em  27/08/2014.  Naqueles  julgados,  os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da  mesma  mácula  no  procedimento  (intempestividade da Manifestação de Inconformidade originária):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos   A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente  julgado."  (grifei)  Importante  mencionar  que  o  último  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício  apresentado  foi  apenas  uma  resposta  a  uma  das  diversas  petições  apresentadas  pela  empresa,  trazendo  considerações  específicas  para  manter  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  e,  portanto, não alterar as suas razões.                                                              1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 6          5 Neste  ponto,  coaduno com  as  considerações  trazidas  na  decisão  de primeira instância, que assim se manifestou:  "12.  Posteriormente  ao  expressado  acima,  a  Autoridade  Administrativa  proferiu  despacho,  fls.  74/5,  intitulado  de  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  a  partir  do  qual  ratificou  a  propalada  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  requerida, agora com fundamento em questão de direito material  (decadência), reabrindo prazo para manifestação da Requerente.  12.1.  Entretanto,  é  de  ser  observado  que,  de  fato,  o  denominado “despacho decisório – revisão de ofício” tem como  substância mera resposta à petição do Sujeito Passivo que requer  em  sua  resistência,  alternativamente,  a  revisão  do  lançamento  fiscal na forma do art. 149 do CTN.  12.1.1.  Vaticina  o  §  6º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  12.1.2.  Nesse  diapasão,  tal  Declaração  de  Compensação  encerra  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sendo  defeso  ao  Fisco,  sem  que  o  Sujeito  Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  dentro  dos  prazos  que  lhe  são  garantidos  pelo  ordenamento,  alterar,  ex­ officio, as informações prestadas pelo Contribuinte.  12.2.  Em  adição,  cumpre  ressaltar  que  referido  ato  administrativo  não  efetuou  nenhuma  alteração  no  conteúdo  ou  efeitos  do  DD  que  reconheceu  a  preclusão  temporal,  e  que,  portanto,  continua  a  sobejar  de  definitividade  no  âmbito  administrativo.  12.2.1.  Desta  sorte,  o  propalado  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”  apenas  demonstra  que,  fosse  superada  a  questão processual da preclusão temporal do DD original, o que  tal  ato  não  admite  nem  mesmo  como  hipótese,  o  pleito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  demonstrada  e  fundamentada  decadência  constatada  no  caso  vertente,  haveria  de  ser  considerado  carecedor  de  fundamento  de  direito  substantivo,  o  que acarretaria como resultado, sob qualquer ângulo de análise,  a não homologação da compensação demandada.  13.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  insta  esclarecer,  neste  ponto,  que  o  indigitado  despacho  não  revogou  nem  anulou,  expressa  ou  tacitamente,  o  Despacho  Decisório  original,  não  tendo, assim, o condão de infirmálo ou sobrepôlo. Traduziu­se em  mera resposta à petição de resistência do Contribuinte.  13.1. Cumpre observar que o DD original  transmudou­se, a  partir  da  já  divulgada  preclusão  temporal,  em  ato  jurídico  perfeito e, portanto, albergado sob o manto da imutabilidade, ao  menos  enquanto  não  revisto  pela  própria  Administração  ou  infirmado em juízo.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 7          6 13.2.  Ademais,  consoante  preconizado  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de  vício de  legalidade,  e pode  revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade.  13.3.  No  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  não  consta  qualquer  alegação  de  ilegalidade  verificada  no  DD  original de  fls. 4, bem como não há descrição de motivação que  esclareça  eventual  conveniência  ou  oportunidade  da  Administração  presente  no  caso  a  justificar  a  revogação  do  indigitado  ato  de  nãohomologação  da  pretendida  compensação  por decurso de prazo.  13.4.  Em  adição,  deve  ser  pontuado  que  ao  analisar  a  comprovação de pagamento trazida ao processo, defendido como  indevido  pela  Impugnante,  donde  a  Autoridade  Administrativa  pode  concluir  pelo  equívoco  do  Sujeito  Passivo  quando  informando  a  data  de  arrecadação  no  PER/DCOMP  sob  apreciação  e,  ainda,  a  ocorrência  da  decadência  expressada  no  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  restou  amplamente  observado  e  respeitado  o  princípio  da  verdade material,  basilar  do processo administrativo fiscal.   13.5. Cumpre  esclarecer, ainda, que  tal  princípio  encerra a  idéia  de  possibilidade  de  comprovação  inconteste  do  direito  alegado  pelo  Contribuinte,  emergindo  do  referido  ato  administrativo  que,  no  caso  sub  examine,  tal  direito  era  inexistente vez que fulminado pela decadência.  14. Do quanto exposto, exsurge que o “despacho decisório –  revisão de ofício” não expressa verdadeiro conteúdo de despacho  decisório de não homologação da compensação a ser desafiado  por  manifestação  de  inconformidade,  em  consonância  com  a  previsão do § 9º,  art.  74, da Lei  nº 9.430/96,  especialmente por  que, não tendo sido infirmado por este, o DD original continua  válido  e  apto  a  produzir  seus  naturais  efeitos,  sendo  factível  extrair­se  do  contido  no  processo,  até  o  momento  do  presente  Voto,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  para  a  Administração,  desnudando­se  como  inócuo  pronunciamento  que  intenta  repisar  posicionamento  acerca  de  questão  definitivamente resolvida, ainda mais intentando a reabertura de  processo administrativo fiscal encerrado.  15. Por corolário do raciocínio expendido, não se tratando  de  efetivo  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  não  há  de  se  cogitar  haver  espaço  para  manifestação de inconformidade nem, tampouco, instauração do  contencioso administrativo." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa  seriam  pormenorizadas  quando  do  julgamento  da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito  processual da Recorrente,  cujas  razões  trazidas no Recurso Voluntário  não merecem análise e provimento.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.955954/2008­11  Acórdão n.º 3402­003.474  S3­C4T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da preclusão, face a  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  primeiro  Despacho  Decisório  emitido  (Despacho  Decisório  Eletrônico)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se­  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721612/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini- Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 271          1  270  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721612/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.486  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INO INOCÊNCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da  intimação  da  decisão  recorrida. Apresentando­se  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  coisa  impeditiva,  é  intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 12 /2 01 2- 98 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer  do recurso por intempestividade.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 11516.721612/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.486  S2­C4T1  Fl. 272          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n°. 07­34.708,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  (fls.  227/245),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente o crédito tributário exigido, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  DEBCAD nº 51.024.4998  CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS  Constatado  pela  fiscalização  que  a  contratação  de  segurados  empregados  e  contribuinte  individuais  ocorre  de  forma  simulada,  correto  o  enquadramento  destes  como  segurados  empregados da verdadeira empresa contratante.  SIMULAÇÃO  A  constatação  de  atos  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo  como base a situação de fato.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%  Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996 deverá ser duplicado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  DEBCAD 51.024.5005  CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS  Constatado  pela  fiscalização  que  a  contratação  de  segurados  empregados  e  contribuinte  individuais  ocorre  de  forma  simulada,  correto  o  enquadramento  destes  como  segurados  empregados da verdadeira empresa contratante.  SIMULAÇÃO  A  constatação  de  atos  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo  como base a situação de fato.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4  Sempre que restar configurada uma das situações descritas nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996 deverá ser duplicado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  DEBCAD nº 51.024.5013  INCLUIR  TODOS  OS  SEGURADOS  NA  FOLHA  DE  PAGAMENTO   ­ CFL 30. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  ao  seu  serviço  nos  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo Instituto Nacional do Seguro Social.  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  ­ AI  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe, cujos créditos tributários são descritos a seguir.  AI DEBCAD nº.  51.024.499­8  ,  com valor  consolidado  em 23/07/2012,  de  R$  2.858.248,41,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência social inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, relativas às competências 01/2009 a  13/2011,  parte  da  empresa.  Bem  como  à  exigência  de  contribuição  a  autônomos,  avulsos  e  a  contribuintes  individuais,  relativas  às  competências  01/2009 a 12/2009, 01/2010 a 12/2010, 01/2011 a 12/2011.  AI DEBCAD nº. 51.045.500­5, com valor consolidado em 23/07/2012, de R$  713.734,83,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros  ­  Salário  Educação  (FNDE),  Incra, Senai, Sesi e Sebrae ­ incidentes sobre a remuneração de empregados,  relativas às competências 01/2009 a 13/2011.  AI DEBCAD nº. 51.045.501­3, com valor consolidado em 23/07/2012, de R$  1.617,12, referente à exigência acessória de preparar folhas de pagamento de  todos os segurados a seu serviço.  Conforme  relatório  elaborado  pela  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil (fls. 2/24), após fiscalizações realizadas na sede da recorrente, foi constatado que apesar  de  estarem  devidamente  registradas  as  pessoas  jurídicas  Ino  Motores  Ltda.  ­  CNPJ  06.300.244/0001­76 e Ino Máquinas Ltda. ­ CNPJ 12.539.552/0001­51, prestadoras de serviço  da  Ino  Inocêncio  Ltda.,  na  verdade  trata­se  de  simulação  com  o  objetivo  de  elidir  as  contribuições  previdenciárias  dos  empregados  da  verdadeira  empregadora,  ora  recorrente,  ao  manter duas pessoas jurídicas no sistema de tributação simplificado.  A fiscalização juntou cópia dos seguintes documentos:  a) Cópia das Procurações Públicas da  Ino Máquinas e  Ino Motores à Pedro  Alves Inocêncio e Antônio Manoel Inocêncio (fls. 32/42)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 11516.721612/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.486  S2­C4T1  Fl. 273          5  b) Cópia dos contratos  sociais e alterações da  Ino  Inocêncio,  Ino Motores e  Ino Máquinas (fls 43/83);  c) Cópia dos Contratos entre Ino Inocêncio e as empresas Ino Motores e Ino  Máquinas (fls. 105/114); e  d)  Cópia  dos  Balanços  Patrimoniais,  Demonstrações  dos  Resultados  e  Demonstrações de Lucros/Prejuízos do exercício de 2011 da  Ino  Inocêncio,  Ino Motores e Ino Máquinas (fls. 140/154).  Quanto  aos  elementos  fáticos  e  fundamentos  legais,  reproduzo  parte  do  relatório redigido pela DRJ:  “Ainda,  conforme  o  citado  relatório,  do  resultado  da  análise  documental  e  dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal,  restou  caracterizado que:  a) a despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo  e  as  pessoas  jurídicas  denominadas  INO Motores  Ltda., CNPJ  06.300.244/000176  e  INO  Máquinas  Ltda.  EPP,  CNPJ  12.539.552/000151,  trata­se,  de  fato,  de  uma  única  empresa.  Exploram a mesma atividade econômica recuperação elétrica e  mecânica  em  motores  elétricos  (CNAE  3313901)  com  quadro  único de empregados, sob gestão centralizada no empregador e  sujeito passivo INO  Inocêncio Ltda. As  existências  das pessoas  jurídicas  INO  Motores  e  INO  Máquinas,  ainda  que  sob  a  roupagem  de  algum  tipo  de  terceirização,  estão  na  verdade  limitadas  a  mera  formalidade  e  singeleza  do  papel  que  tudo  aceita.  Destinam­se  apenas  a  abrigar  formalmente  os  vínculos  trabalhistas  relativos  aos  empregados  do  sujeito  passivo  e  verdadeiro empregador INO Inocêncio Ltda., e  b)  o  emprego  de  simulação,  com  evidente  objetivo  de  elidir  a  contribuição  previdenciária,  retira  a  validade  do  ato  formal,  devendo prevalecer a real situação fática, com base no princípio  da  verdade material. É  inconcebível  que  o  sujeito  passivo,  que  congrega  tal  quantidade  de  trabalhadores  e  volume  de  faturamento,  tenha  usufruído  indevidamente  do  sistema  de  tributação  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  Complementar n° 123/06 que não se destina a empreendimento  deste  porte. Desta  forma,  e  para  fins  tributários,  os  segurados  formalmente  inseridos  nas  folhas  de  pagamento  das  pessoas  jurídicas  INO Motores Ltda e  INO Máquinas Ltda EPP,  foram  considerados  empregados  do  sujeito  passivo  INO  Inocêncio  Ltda, que se revelou o verdadeiro empregador.  A  proliferação  de  práticas  desta  natureza  inviabilizaria  em  algum  tempo  a  atual  forma  de  financiamento  da  Seguridade  Social,  cuja  principal  base  é  a  folha  de  salários.  A  Auditoria  Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao constatar procedimentos  desta  natureza,  cujo  resultado  é  a  evasão  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tem  o  dever,  sob  pena  de  responsabilidade, de apurar os fatos, noticiá­los às autoridades  competentes e constituir os respectivos créditos.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6  Prossegue relatando, pormenorizadamente, todo o procedimento  efetuado  no  curso  da  ação  fiscal,  que  restou  por  identificar  a  prática  da  simulação  com  o  propósito  do  usufruto  indevido  do  tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido,  instituído  pela  Lei Complementar nº 123/06 (Simples Nacional).  Discorre  sobre  cada  indício  caracterizador  da  simulação  (unicidade do sujeito passivo), tais como: outorga de poderes ao  administrador  e  sócio  (unicidade  de  comando);  movimentação  contratual;  primazia  da  realidade  material  sobre  a  formal  (idêntica atividade econômica, quadro comum de funcionários e  mesmo  endereço);  e  a  atipicidade  na  gestão  administrativa  (indica  como  funcionários  do  mês  os  mesmos  registrados  nas  outras pessoas jurídicas).  Conclui que se  trata de um só empreendimento econômico com  idêntica  atividade,  mesma  administração  e  quadro  funcional,  porquanto  a  distinção  meramente  formal  com  as  pessoas  jurídicas  INO  Motores  e  INO  Máquinas  foi  uma  estratégia  utilizada, dolosa e reiteradamente, a fim de que o sujeito passivo  pudesse  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  favorecido  instituído  pela  Lei  Complementar  123/2006  Simples  Nacional,  com  o  qual  as  empresas  interpostas  são  optantes.  Portanto, diante de tais condutas, procedeu­se a baixa de ofício  da inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas INO Motores Ltda e  INO  Máquinas  Ltda  EPP,  consoante  hipótese  contemplada  no  artigo 80, parágrafo 1º,  inciso I  da Lei de Ajuste Tributário nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por  fim,  esclarece  que  as  circunstâncias  descritas  revelam  de  forma  inequívoca a  intenção  firme e consciente do contribuinte  no sentido de suprimir tributo devido à fazenda pública federal,  mediante  sonegação,  fraude  e  conluio  praticados  de  forma  dolosa,  o  que  restou  no  agravam  do  valor  da  multa  imposta,  conforme disposições contidas no artigo 44,  inciso I, parágrafo  1º da lei 9.430/96, combinado com os artigos 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502 de 30 de novembro de 1964.”  O  contribuinte  foi  cientificado  das  autuações  em  24/07/2012,  terça­feira  (Termo de Ciência Previdenciário fl. 160) e apresentou impugnações (fls. 196/217) aos Autos  de Infração.  No  julgamento  da  peça  impugnatória  do  contribuinte,  foi  mantido  integralmente  o  lançamento,  sendo  proferido  o  Acórdão  nº.  07­34.708  (fls.  227/245),  cuja  ementa está reproduzida acima.  Intimado  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  ­ SC  em 30/05/2014  (AR  fl.  247),  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 249/267 em 27/07/2014, alegando, em síntese:  a) Que o que praticou  foi apenas um ato de planejamento  tributário, dentro  dos  limites  da  lei,  e  que  a  mera  presunção  de  simulação  não  é  prova  suficiente para desconsiderar o ato jurídico;  b)  Que  as  multas  de  ofício  e  as  taxas  de  juros  aplicadas  ao  caso  são  confiscatórias, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade para reduzir  o valor cobrado;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 11516.721612/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.486  S2­C4T1  Fl. 274          7  c) Que na base de  cálculo das  contribuições previdenciárias não podem  ser  incididas as verbas indenizatórias;  d)  Ao  final,  restando  todas  as  alegações  improcedentes,  requer  o  seu  enquadramento no REFIS.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     8    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator      Juízo de admissibilidade  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da decisão:  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Contudo, este pressuposto de admissibilidade – tempestividade – não se faz  presente e o recurso voluntário não deve ser conhecido.  O  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  nº.  07­34.708  de  fls.  227/245  em  30/05/2014, sexta­feira, conforme Aviso de Recebimento de fls. 247/248. O prazo recursal de  30 dias  iniciou­se no primeiro dia útil  seguinte, 02/06/2014, segunda­feira, encerrando­se em  01/07/2014, terça­feira, conforme determina o art. 5º do Decreto 70.235/72:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  O recurso voluntário interposto pelo contribuinte foi protocolado na Agência  da Receita Federal de Criciúma ­ SC em 27/07/2014, conforme carimbo de recebimento à fl.  249.   Ainda,  o  contribuinte  não  informa  e,  consequentemente,  não  prova  a  ocorrência de qualquer justa causa que o tenha impedido de recorrer no prazo legal, nos termos  do § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil:  Art.  183.  Decorrido  o  prazo,  extingue­se,  independentemente  de  declaração  judicial,  o  direito  de  praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o  não realizou por justa causa.  §  1o  Reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisto,  alheio  à  vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si  ou por mandatário.  Portanto, considerando o não cumprimento do requisito previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72  para  interposição  do  recurso  voluntário,  tampouco  apresentada  qualquer  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 11516.721612/2012­98  Acórdão n.º 2401­004.486  S2­C4T1  Fl. 275          9  justa  causa  que  demonstrasse  a  impossibilidade  de  cumprimento  do  prazo  legal,  voto  no  sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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Numero do processo: 12259.000998/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.533
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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(Assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Terceira Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização. (Assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Relator ad hoc na data da formalização. EDITADO EM: 20/12/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Relator), THEODORO VICENTE AGOSTINHO. Fl. 931DF CARF MF Processo nº 12259.000998/2008-65 Resolução nº 2301-000.533 S2-C3T1 Fl. 933 2 Conselheiro João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que engloba as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, além da incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. O período do débito é de 02/2001 a 10/2004. Os fatos geradores considerados pela fiscalização, das contribuições previdenciárias, foram os pagamentos ou créditos efetuados a cooperativas de trabalho e aos segurados empregados e contribuintes individuais em virtude dos serviços prestados à empresa. A base de calculo das contribuições previdenciárias foram às remunerações pagas, devidas, ou creditadas, aos segurados empregados e contribuintes individuais, extraídas dos resumos das folhas de pagamento e dos livros Diário e Razão. No que se refere às cooperativas de trabalho, as bases de calculo foram extraídas do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Consta em Relatório Fiscal que a contribuinte impetrou Ação Ordinária junto à Terceira Turma da Vara Federal do Rio de Janeiro [Ação 99.00624939] pleiteando a compensação dos créditos decorrentes da retenção de 11%dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra. Em 31/03/2000 foi concedida a contribuinte, antecipação de tutela autorizando a contribuinte a compensar o eu pagou indevidamente a titulo de contribuição previdenciária. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Diante da não definitividade da decisão do TRF 2ª Região, decidiu a fiscalização por sobrestar o lançamento do crédito tributário. Cumpre ressaltar que foi prolatada sentença em 18/09/2000 que manteve o entendimento da antecipação de tutela, e esta foi confirmada pelo Tribunal, por acórdão que transitou em julgado em 02/06/2005. No dia 23/05/2006 a Fazenda Nacional manifestou-se para: “no que se refere a contribuições que deixaram de ser colhidas a titulo de compensação realizada com base nas decisões proferidas em tal processo, cabe o cancelamento do crédito”. O relatório fiscal informa que os valores da NFLD decorrem de compensações efetuadas pelos diversos estabelecimentos da empresa de créditos provenientes da retenção de 11% sobre os serviços realizados mediante cessão de mão de obra em outros estabelecimentos. Fl. 932DF CARF MF Processo nº 12259.000998/2008-65 Resolução nº 2301-000.533 S2-C3T1 Fl. 934 3 Em sede de impugnação a contribuinte alegou a impossibilidade da exigência de multa de mora, pela interpretação analógica do art. 63 da lei 9.430/96. Entretanto as alegações da contribuinte não foram acatadas, e a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJI) decidiu por manter o lançamento, Acórdão nº 1223.678, proferido em 07/04/2009: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de Apuração: 01/02/2001 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL Incide contribuição para a Seguridade Social sobre as remunerações pagas aos segurados empregados (art. 20, art. 22, I, da Lei 8.212/91) e aos segurados contribuintes individuais (art. 22, III, da L ei 8.212/91 e art. 4º, caput da Lei 10.666/2003). Lançamento Procedente. Intimada da decisão negativa da DRJ/RJ1 em 22/09/20111, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 24/10/2011. A contribuinte requer o cancelamento da autuação, tendo em vista que esta foi lavrada apenas para prevenir a decadência. Alega ser nula a decisão da DRJ/RJ1 que manteve o lançamento por fundamento diverso da autuação existindo uma evidente mudança de critério jurídico. Segue trecho do Recurso Voluntário: De fato, o lançamento somente foi feito para prevenir a decadência e aguardar o final da ação judicial, razão por foi sobrestado. Ou seja, caso os pedidos formulados na ação fossem julgados improcedentes, a cobrança prosseguiria livremente. Se vitoriosa a Recorrente, o lançamento seria cancelado. Não há duvidas, nas palavras da própria fiscalização, que “os valores contidos nesta NFLD são decorrentes de compensações efetuadas pelos diversos estabelecimentos da empresa de créditos decorrentes da retenção de 11% sobre os serviços realizados mediante cessão de mão- de-obra (sic) em outros estabelecimentos, com base em decisão judicial em vigor”. Isto é, o auditor verificou toda a documentação referida nos termos de intimação expedidos ao longo da fiscalização e concluiu que as tais “diferenças” eram justamente os valores das retenções compensados entre estabelecimentos da Recorrente. Para assim, concluir, por evidente que o fiscal precisou confirmar a própria existência dos créditos (valores retidos), caso contrario, não teria sobrestado o lançamento, teria, sim, exigido normalmente os créditos, na medida em que faltaria à Recorrente pressuposto para que as compensações pudessem ter sido realizadas, qual seja, a existência de créditos, hipótese em que nem mesmo a decisão judicial impediria o prosseguimento da cobrança. Traz ainda, em suas alegações a informação de que mesmo diante de diligencia para analise dos documentos juntados pela recorrente, o agente autuante simplesmente ignorou tais documentos, bem como ignorou todas as informações postas nas planilhas de fls. 118 a 125. Diante disso, a recorrente pleiteia nova diligencia. Fl. 933DF CARF MF Processo nº 12259.000998/2008-65 Resolução nº 2301-000.533 S2-C3T1 Fl. 935 4 Aduz que o caminho a ser trilhado pela NFLD após o transito em julgado da decisão judicial que autorizou as compensações não poderia ser outro senão o cancelamento, como, inclusive, determinado pela Procuradoria Federal do INSS. Complementa afirmando que o caso dos autos encontra óbice no artigo 146 do CTN e nos princípios do Direito Constitucional, na medida em que a decisão da DRJ configura inequívoca mudança de critério jurídico e redunda na mais absoluta violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Junta no Recurso Voluntário planilhas que trazem os valores compensados [fls. 335 – 347]. Por fim requer em se tratando dos pedidos: O reconhecimento da nulidade da decisão proferida pela DRJ, por violar o disposto no art. 146 do CTN, e nos incisos XXXV, LIV do artigo 5º da Carta Magna de 1988, haja vista a flagrante mudança de critério jurídico, e considerando que o lançamento foi perpetrado exclusivamente par prevenir a decadência e aguardar o resultado da ação judicial manejada pela Recorrente; Sucessivamente, requer que seja reconhecida a mais absoluta imprestabilidade do resultado da diligencia fiscal de fls. 224 a 229 para justificar a manutenção da integralidade da autuação, tendo em vista a cabal comprovação da regularidade das compensações e o fato de que a analise limitouse aos dados contidos nos sistemas de processamento de dados do INSS, ainda que, par tanto, seja necessária a realização da perícia técnico-contábil ou nova diligencia. É o relatório. Fl. 934DF CARF MF Processo nº 12259.000998/2008-65 Resolução nº 2301-000.533 S2-C3T1 Fl. 936 5 Conselheiro João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato de o conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui busco reproduzir o relato do Conselheiro, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao exame das razões recursais. A Ação Ordinária proposta pela contribuinte junto ao Poder Judiciário, ocorreu anteriormente a NFLD. A fiscalização, sabendo da existência da ação, decidiu por efetuar a NFLD a fim de prevenir a decadência, e para aguardar o resultado da ação judicial. Não encontramos, nos autos, a petição inicial,a fim de verificar se já identidade de objetos nos litígios judicial e administrativo, o que acarretaria a obediência a súmula do CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, para verificação de aplicação da súmula, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o Fisco junte aos autos a petição inicial da ação. Após a medida, deve ser dada ciência desta resolução ao contribuinte, para, caso desejar, apresente seus argumentos. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Foi assim que o Conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Relator ad hoc na data da formalização. Fl. 935DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.731264/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­000.449  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de outubro de 2016  Assunto  Solicitação de diligências  Recorrente  EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (atual denom de ESSO  EXPLORAÇÃO SANTOS BRASILEIRA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora..  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    RELATÓRIO   Trata  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­58.839/15,  proferido pela 15ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que decidiu manter os  lançamentos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  consubstanciados nos Autos de Infração de e­fls. 435 a 454, lavrados em conformidade com os  fatos explicitados no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 431 a 434.   As  infrações  tributárias  detectadas  pela  fiscalização  consistem  em  despesas  operacionais incorridas nos anos em questão consideradas indedutíveis dadas as suas naturezas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 31 26 4/ 20 13 -6 1 Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 3          2 A fiscalização constatou que a contribuinte, cuja atividade é extração de petróleo e gás natural,  em consórcio com as empresas Petrobrás S/A e Amerada Hess Ltda., ganhou a concessão para  a  perfuração  do  bloco BM­S­22  (contrato  nº  48610.010707/2001),  sendo  a  responsável  pela  execução das operações relativas à exploração do referido bloco.  Estando  em  fase  pré­operacional,  nos  anos  em  questão,  contabilizou  indevidamente a título de despesas operacionais, os valores de R$ 85.919.782,60, para 2009, e  R$ 11.454.225,41, para 2010, sendo que o correto seria registrar estes valores, como despesas  pré­operacionais,  no  Ativo  Diferido,  pois  referem­se  aos  serviços  relativos  à  exploração  de  poços  e  somente  poderia  apropriar­se  das  despesas  incorridas,  a  título  de  amortização,  à  medida  que  as  receitas  operacionais  correlatas  começassem  a  ser  auferidas  com  a  venda  de  petróleo ou gás.  Também houve a glosa de 'outras despesas', nos valores de R$ 157.955.581,89,  para  2009,  e  R$  222.812.309,92,  para  2010,  em  razão  da  empresa  ter  dado  baixa  de  poços  considerados  secos  (poços  1,  2  e  3),  antes  de  a  empresa  haver  enviado  à  ANP  (Agência  Nacional  de  Petróleo)  o  pedido  de  devolução  integral  da  área  recebida  em  concessão,  em  03/04/2012, salientando­se que a decisão da extinção somente ocorreu em 03/08/2012.  As  referidas  infrações  tributárias  somaram  valor  tributável  de  R$  243.875.364,49, para 2009, e R$ 234.266.535,33, para 2010, sendo que parte dos valores foram  compensados com o saldo de prejuízo fiscal/base de cálculo negativa acumulados da empresa,  remanescendo o crédito tributário total de R$ 55.351,91 a pagar, a título de IRPJ e CSLL (com  multa de ofício regular e juros moratórios).  A  empresa  impugnou  o  feito  fiscal  argumentando  as  razões  que  a  seguir  transcrevo do relatório do acórdão recorrido, por bem minucioso:  Depois  de  defender  a  tempestividade  do  oferecimento  da  peça  contestatória  e  descrever  os  fundamentos  das  autuações  questionadas,  tece  “considerações  sobre  as  fases que compreendam a produção de petróleo e de gás natural”, o qual envolve três  fases:  • Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas,  objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;  •  Desenvolvimento:  conjunto  de  operações  e  investimentos  destinados  a  viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás natural;  • Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás  natural de uma jazida e de preparo para a sua movimentação.  Explica  que,  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  sociais,  realiza  estudos  e  pesquisas com a finalidade de verificar a existência de jazidas de petróleo bem como a  viabilidade econômica da exploração delas. É o que se denomina  fase de exploração,  “que têm início na obtenção, através de leilão, pela empresa concessionária, do direito  à pesquisar/explorar uma determinada área (bloco)”.  Sobre  a  fase  de  exploração,  expõe  que  ela  envolve  a  “perfuração  de  poços  individuais tendo, cada um deles, dentro do bloco objeto da concessão, características  próprias  de  geologia  e  requerimentos  individuais  de  engenharia”. A  individualidade  decorre  de  exigência  do  contrato  de  concessão,  o  qual  obriga  o  concessionário  a  comunicar, no prazo de 72 horas, qualquer descoberta de hidrocarbonetos naquele poço.  “Da mesma  forma,  faculta  que  se  faça,  durante  este  período,  devoluções  parciais  à  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 4          3 ANP  das  áreas  nas  quais  não  sejam  identificadas  reservas,  mediante  comunicação  formal (Cláusula 3.3)”.  Informa que, “nos casos de total insucesso em todos os poços perfurados” ou de  inviabilidade  econômica  da  produção,  a  área  adquirida  no  leilão  é  devolvida. Assim,  quando  forem  encontrados  poços  cuja  produção  seja  economicamente  viável,  a  concessionária comunica tal  fato à Agência Nacional do Petróleo  (ANP) por meio da  intitulada Declaração de Comercialidade e dá início à fase de produção.  Explana que, no caso em tela, a exploração do Bloco BM­S­22 foi  iniciada em  29/08/2001, “conforme contrato de concessão, com o comprometimento de perfuração  de  4  poços  em  dois  períodos  distintos,  sendo  encerrada  em  06.08.2012,  com  a  formalização  da  devolução  integral  da  área  concedida  e  consequente  extinção  do  contrato (docs. 06), hajavista que em nenhum dos poços perfurados foram encontradas  descobertas  de  petróleo  quejustificassem  investimentos  para  a  próxima  fase  (produção)”.  Informa  que  ao  longo  do  processo  de  pesquisa  efetuou  quatro  devoluções  parciais:  em 05/05/2009  (poço Azulão 1),  04/09/2009  (poços Guarani 1 e Guarani 1­ desviado) e 10/03/2011 (poço Sabiá 1), as quais foram realizadas na forma facultada em  contrato  sem  que  a  ANP  tenha  oferecido  qualquer  questionamento  a  respeito.  Posteriormente, em 06/08/2012, a devolução total da área foi ratificada pela ANP.  Tece  comentários  acerca  do  panorama  mundial  de  exploração  de  petróleo,  relatando que a média mundial de poços exploratórios mal sucedidos representa de 70%  a 80% do total perfurado e que, no Brasil, a média tem sido de 80%.  Estes poços, normalmente, são perfurados por empresas subcontratadas, cabendo  ao  concessionário  “somente  determinar  o  local  da  perfuração  e  o  modelo  de  perfuração desejado”.  Diz que esta teria sido exatamente a situação ocorrida. No entanto, a Fiscalização  considerou  indedutíveis  os  custos/despesas  incorridos  na  fase  de  exploração  de  cada  poço considerado seco.  E argumenta:  A  Fiscalização  partiu  de  premissa  equivocada,  desalinhada  com  as  práticas  internacionais contábeis e com a prática local da indústria de petróleo e gás natural –  e também desalinhada com o Regulamento do Imposto de Renda, como se verá adiante.  Entendeu  a  fiscalização  que  os  custos  e  despesas  com  “poços  secos”  e  despesas  operacionais  incorridos  na  fase  de  exploração  deveriam  ter  sido  contabilizados  no  ativo  diferido,  a  serem  amortizados  a  partir  do  primeiro  ano  em  que  fosse  auferida  receita  operacional  na  venda  de  petróleo  e  gás  e  não  como  fez  corretamente  a  Impugnante  ao  levá­las  a  resultado,  enquadrando­as  como  custos/despesas  operacionais no período em que se confirmou a inexistência de expectativa de receitas  oriundas daqueles investimentos.  Na  continuação,  traz  um  arrazoado  sobre  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  utilizados  na  indústria  petrolífera,  com  o  objetivo  de  sustentar  a  improcedência da conclusão da Fiscalização.  Inicia salientando que o Brasil não possui uma diretriz expressa sobre as práticas  contábeis  e  fiscais  para  a  indústria  de O&G. No  entanto,  a  seu  ver,  o movimento  de  alinhamento com os métodos contábeis internacionais promovido pela Lei nº 11.638, de  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 5          4 2007, permitiria trazer à discussão a prática internacional desta indústria, a qual estaria  consolidada há décadas.  Expõe:  Basicamente, consolidaram­se como melhores práticas da indústria os seguintes  métodos contábeis para o reconhecimento e baixa de custos: método dos Esforços Bem  Sucedidos ­ Successful Efforts (SE) e o método do Custo Total ­ Total – Full Cost (FC),  previstos nas normas do Financial Accounting Standard Board (FASB) – Statement of  Financial  Accounting  Standards  (SFAS)  nos.  19  e  25  (docs.  09);  nas  normas  da  Securities and Exchange Commission (SEC) ­ Accounting Series Release (ASR) nos 257  e  258  e  no  Pronunciamento  Técnico  Contábil  CPC  n°  34,  que  muito  embora  não  aprovado,  serve  de  base  para  o  entendimento  do  tratamento  contábil  dado  pela  Impugnante às despesas com “poços secos”.  Antes de discutir as duas técnicas contábeis apresentadas, assevera que os gastos  incorridos nas atividades de exploração de produção de petróleo e gás são classificados  em quatro categorias, abaixo apresentadas:  •  Os  custos  de  aquisição  incluem  os  gastos  incorridos  para  adquirir,  alugar,  usar ou qualquer outra forma de aquisição dos direitos de uso de determinada área e  ainda abrange o bônus de assinatura, taxas de agenciamento/intermediação, taxas de  registro, custos legais e outros;  •  Os  custos  de  exploração  envolvem  os  gastos  incorridos  na  identificação  de  áreas potenciais e nos exames específicos de áreas com potencial de reserva de óleo e  gás natural, incluindo perfuração de poços exploratórios e testes estratigráficos, bem  como  gastos  com  estudos  topográficos,  geológicos  e  geofísicos.  Os  gastos  de  exploração  podem  ocorrer  tanto  antes  como depois  da  aquisição  da  área  ou mesmo  incorridos sem que a área nunca seja adquirida (no caso de pesquisas gerais);  •  Os  custos  de  desenvolvimento  são  aqueles  incorridos  para  obter  acesso  às  reservas provadas e para prover instalações para extração, tratamento, recolhimento e  estocagem do óleo e do gás natural e ainda os custos das instalações de produção, tais  como  linhas  de  escoamento,  separadores,  tratadores,  aquecedores,  tanques  de  estocagem, sistemas de recuperação e instalações de processamento de gás natural;  •  Os  custos  de  produção  são  aqueles  incorridos  para  a  extração,  como  por  exemplo os incorridos para transportar óleo e gás à superfície e coletá­los,  tratá­los,  processá­los  e  armazená­los.  De  maneira  geral  são  incorridas  para  a  operação  e  manutenção de poços, equipamentos e instalações relacionados à produção.  Apresentados  os  custos  envolvidos  na  atividade,  descreve  os  métodos  contábeis utilizados pela  indústria de O&G, os quais “podem gerar diferentes  resultados temporais e efetivos nos lucros”:  ­  pelo  método  dos  Esforços  Bem  Sucedidos,  somente  os  custos  e  despesas  resultantes da exploração de poços bem sucedidos (descoberta de reservas provadas de  óleo  e  gás)  é  que  são  mantidos  como  ativos.  Os  custos  e  despesas  referentes  à  exploração  de  poços  que  resultem  em  não  descoberta  ou  aquelas  inviáveis  economicamente  são  tratados  como  custos/despesas,  no  momento  em  que  for  determinado o insucesso de cada poço perfurado.  ­ pelo método do Full Cost (Custo Total), estes custos e despesas, sejam relativos  a poços com sucesso ou não, seriam totalmente capitalizados e  lançados à resultado,  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 6          5 via  amortização  a  partir  do  Primeiro  Óleo  produzido  ou  baixados  integralmente  quando da Devolução total do Bloco.  Acredita que a prática contábil  adotada no exterior passará a  ser  seguida  no Brasil, tendo em vista “a conhecida redação do CPC n° 34, ainda em fase de  discussão,  mas  que  expressamente  avança  nesta  linha”  e  as  orientações  existentes  no  CPC  04  (intangível)  e  27  (imobilizado),  que  expressamente  excluem da sua aplicação as operações de O&G.  Traduz o SFAS nº 19 da seguinte forma:  Se o poço tiver reservas provadas, os respectivos custos de perfuração tornam­se  parte efetivados custos do poço e dos equipamentos e  instalações relacionadas a ele.  Se, entretanto, não forem encontradas reservas provadas mediante a perfuração deste  poço,  os  custos  e  despesas  capitalizados  de  perfuração,  deduzidos  todos  os  valores  residuais, devem ser lançados no resultado.  E argumenta que a US SEC acatou a recomendação e considerou que o método  dos Esforços Bem Sucedidos é o mais adequado para contabilização das operações pela  indústria  do  petróleo,  principalmente  para  as  empresas  de  grande  porte.  Registra  a  impugnante que esta orientação foi por ela seguida.  Alega, em seguida, que, se adotasse o método de Custo Total, o qual “requer que  todos os custos/despesas sejam alocados em centros de custos estabelecidos com base  em  empresas,  países  ou áreas  geográficas”,  haveria óbices  ao  seu  controle  interno  e  dificuldades  de  organização  entre  as  empresas  que  participam  de  consórcios,  muito comuns na exploração de petróleo no Brasil.  Sintetiza em uma tabela como determinadas operações são contabilizadas  pelos dois métodos:  [tabela]   Arremata a contribuinte:  57. Como exposto,  e  com base não  só nas normas  internacionais mas  também  seguindo a tendência das discussões locais sobre o  tema, a  Impugnante adotou como  base de sua contabilização o método dos Esforços Bem Sucedidos (Successful Efforts ­  SE), o qual considera os gastos exploratórios de “poços secos” como custos/despesas.  58.  Assim  a  Impugnante,  nos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  contabilizou  como  despesas  operacionais  os  valores  de  R$  157.955.581,89  e  R$  222.812.309,92,  relativos a baixas dos “poços  secos” na  fase de  exploração do Bloco BM­S­22, bem  como  despesas  operacionais  na  fase  de  exploração  os  valores  de  R$  85.919.782,60  (2009) e R$ 11.454.225,41 (2010), sendo uma parte baixada em junho de 2009 e outra  em dezembro  de 2010,  ainda  que  a devolução  total  do  bloco  tenha  sido  formalizada  perante a ANP em 06/08/2012, 11 anos após a obtenção de sua licença de Concessão.  59. Submete­se à análise desta Turma de Julgamento o  fato de que a forma de  contabilização adotada parte da premissa de que, em decorrência da identificação de  “poços  secos”,  o  investimento  feito  em  cada  um  dos  poços  perfurados  não  geraria  qualquer  receita  futura,  devendo  os  custos  e  despesas  a  eles  inerentes  serem  imediatamente reconhecidos no resultado e deduzidos para fins de apuração do IRPJ e  da CSLL.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 7          6 Prossegue  com argumentações  sobre a  influência da prática  fiscal  internacional  no Brasil e da importância das Leis nos 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009, no processo  de  mudança  de  paradigmas.  Além  disso,  adotados  os  procedimentos  internacionais,  empresas  brasileiras  poderiam  se  lançar  no  mercado  internacional  de  capitais,  propiciando,  também,  um  ambiente  favorável  para  que  sociedades  estrangeiras  investissem no mercado brasileiro.  Entende, portanto, incabível que as autoridades fiscais e julgadoras ignorem essa  influência e glosem as despesas em questão, considerando indevida a dedutibilidade dos  valores  despendidos.  Considera,  portanto,  imprópria  a  premissa  em  que  se  baseou  a  Fiscalização.  Transcreve  ementa  do  acórdão  nº  1401­000.993  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara de Julgamento do CARF:  ATIVO DIFERIDO.  O objetivo da  existência do ativo diferido  era a equivalência,  no  tempo, da  amortização das despesas incorridas pela empresa na  fase pré­operacional,  às  receitas  decorrentes  de  referida  operacionalização.  Assim,  quando  a  empresa incorria em despesas relacionadas ao desenvolvimento, construção e  implantação  de  projetos  antes  de  estes  apresentarem  receitas,  deveriam  referidas  despesas  ser  registradas  como  ativo  diferido.  No  futuro,  quando  surgissem as receitas referentes a referido ativo diferido, este seria passível  de amortização.  Assim, o objetivo da escrituração do ativo diferido não era tornar a despesa  permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio  quando o projeto que lhe deu causa estiver produzindo receitas.  REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO.  O  registro  de  determinado  dispêndio  como  ativo  diferido  demanda  a  identificação de duas condições, a saber: 1º) o dispêndio deve referir­ se  a  projetos  cuja  operação  não  tenha  iniciado:  2º)  deve  haver  razoável segurança da realização de receitas futuras. Não se trata de  ativação pura e simples do gasto, mas sim a  transmutação provisória  de  um  custo  ou  despesa  (pré)operacional  em  ativo  (diferido),  com  objetivo  de  amortização  futura.  Não  é  concebível  alocar  no  ativo  diferido  os  gastos  das  atividades  operacionais  (que  já  estão  em  andamento) e que nem se sabe se vão gerar receitas futuras.  Destaca  que,  segundo  o  Conselheiro  Relator,  para  que  determinadas  despesas  sejam  ativadas  é  necessário  que  haja  “razoável  segurança  da  realização  de  receitas  futuras  com  o  projeto”,  o  que  não  teria  acontecido  no  caso  concreto,  em  face  da  inexistência  de  hidrocarbonetos  ou  da  verificação  da  não  comercialidade  de  todos  os  poços explorados.  Transcreve parte do voto exarado pelo mencionado Conselheiro:  Enfim,  há  diversos  gastos  que  contribuirão  para  a  formação  de  exercícios  futuros. Todavia, para classificar um gasto no ativo diferido é necessário uma relação  direta, identificada e documentada entre os custos e despesas incorridos e as receitas a  serem obtidas em períodos futuros. Este é o posicionamento do Instituto dos Auditores  Independentes do Brasil esboçado por meio da NPC VIII (Normas e Procedimentos de  Contabilidade), que trata especificamente do grupo “Diferido” e somente foi revogada  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 8          7 em 24/05/2011,  tendo em vista a convergência da contabilidade brasileira às normas  internacionais. Confira­se:  O conceito de “formação do resultado de diversos períodos”, que caracteriza  os  itens  classificáveis  como  ativos  diferidos,  pode  ser  definido  como  uma  relação  direta,  identificada  e  documentada,  entre  certos  custos  ou  despesas  incorridos  em um certo momento,  geralmente  não  identificáveis  com ativos  físicos, e receitas a serem obtidas em períodos futuros.  (...)  Neste ponto, é necessário insistir na importância da relação entre as despesas  diferidas  e  as  receitas  esperadas,  para  cuja  geração  essas  despesas  devem  contribuir de forma inequívoca. O conceito de diferimento de despesas nasce  com a esperança de se obter receitas em períodos futuros que não se poderiam  originar  se  as  despesas diferidas não  tivessem sido  incorridas. Portanto,  não  poderão  diferir­se  aqueles  itens  vinculados  a  projetos  abandonados  e  que,  consequentemente, não produzirão receitas, nem tampouco os itens ligados a  projetos  de  viabilidade  duvidosa.  Neste  último  caso,  a  amortização  total  e  imediata  das  despesas  diferidas  atende  ao  princípio  básico  de  conservadorismo.  Daí  é  que  a  interpretação  sistemática  do  dispositivo  permite  aferir  que  o  conteúdo das contas que integram o Ativo Diferido têm relação a projetos futuros dos  quais  certamente  irão  decorrer  receitas.  Frisa­se:  é  necessária  a  vinculação  direta,  identificada e documentada entre os gastos que serão diferidos e as receitas que serão  auferidas no futuro. Desta forma, é interessante notar que o próprio art. 325 do RIR dá  essa  ideia,  pois  o  §  1°,  que  dispõe  quando  deveria  iniciar  a  amortização  do  ativo  diferido, remete ao  início das operações do projeto cujas despesas  foram registradas  sob referida conta.  Tendo  em  vista  que  os  poços  explorados  não  poderiam  gerar  receitas  futuras,  acredita  a  interessada  que  o  procedimento  por  ela  adotado  está  em  consonância com o entendimento adotado pelo CARF.  Caso  o  órgão  julgador  não  aceite  as  argumentações  apresentadas,  alega  que  o  artigo  416  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  “expressamente  determina  a  faculdade  de  que  custos  e  despesas  incorridos  na  prospecção  e  extração  de  petróleo  sejam  deduzidos  no  período  em  que  forem  incorridos”:  Art.  416.  A  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  PETROBRÁS  poderá  deduzir,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  líquido,  as  importâncias  aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de  petróleo cru (Decreto­Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12).  Sustenta que o mencionado dispositivo aplica­se a todas as empresas que  desenvolvem atividade de extração de petróleo e gás natural, sob pena de afronta  a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico tributário: a isonomia.  Em  1966,  quando  foi  publicado  o  Decreto­Lei  nº  62,  a  Petrobrás,  a  extração  de  petróleo  e  gás  natural  era  atividade  desenvolvida  em  regime  de  monopólio  pela  Petrobrás.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  9,  de  1995,  empresas privadas poderiam atuar na pesquisa e na lavra de jazidas de petróleo e  gás natural, o que foi regulado pela Lei nº 9.478, de 1997.  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 9          8 Dado  este  novo  panorama,  sustenta  que  a  incidência  do  artigo  416  do  RIR/99 não se restringe mais apenas à Petrobrás, devendo se aplicado a todas as  empresas que exercem atividades de extração de petróleo e gás.  [...]  Tendo em vista as alegações aduzidas pela  impugnante e os elementos  trazidos  aos  autos,  a  13ª Turma da DRJ Ribeirão Preto  decidiu  baixar  os  autos  em diligência  para que a Fiscalização informasse “qual o valor das despesas declaradas nas DIPJ 2010  e 2011 que correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS  e 3­ESSO­4ASPS, devolvidos em 2009”.  [...]  Em suma, a contribuinte confirmou que as despesas  informadas na  linha 60 da  Ficha 06A da DIPJ 2010 (R$ 157.955.581,89) e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011  (R$ 222.812.309,92) estão relacionadas à baixa dos aludidos poços secos.  O voto­condutor do acórdão recorrido iniciou­se apresentando uma retrospectiva  sobre as mudanças ocorridas em 2007 na legislação que disciplina a escrituração contábil das  empresas, no sentido de aproximar a contabilidade nacional às práticas  internacionais  (artigo  177, § 5º, da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 11.638/07).   O relator do voto destacou a importância dos artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941/09  ao instituir o princípio da neutralidade tributária com o objetivo das mudanças na escrituração  comercial  das  empresas  não  causarem  insegurança  jurídica  na  esfera  tributária.  Assim,  as  pessoas jurídicas que optassem pelo Regime de Transição Tributária ­ RTT devem considerar  para efeitos tributários os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  A adoção do RTT foi opcional para os anos­calendários de 2008 e 2009 e obrigatório para o  ano­calendário de 2010.  Salienta  que,  embora  a  empresa  venha  a  defender  que  a  legislação  fiscal  brasileira  não  tenha  norma  específica  aplicável  ao  ramo  em  que  opera,  indústria  de  extração/exploração gás/petróleo (O&G), e que no direito comparado há significativa evolução  das  normas  contábeis  tecendo  extenso  arrazoado  sobre  as  metodologias  do  "Custo  Total"  e  "Esforço Bem Sucedido"  (a qual  teria aderido e aplicado em sua contabilidade), na DIPJ/10,  consta explícita a opção da contribuinte pelo RTT.  Caso  o  órgão  julgador  não  aceite  as  argumentações  apresentadas,  alega  que  o  artigo  416  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  “expressamente  determina  a  faculdade  de  que  custos  e  despesas  incorridos  na  prospecção  e  extração  de  petróleo  sejam  deduzidos  no  período  em  que  forem  incorridos”:  Art.  416.  A  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  PETROBRÁS  poderá  deduzir,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  líquido,  as  importâncias  aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de  petróleo cru (Decreto­Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12).  Sustenta que o mencionado dispositivo aplica­se a todas as empresas que  desenvolvem atividade de extração de petróleo e gás natural, sob pena de afronta  a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico tributário: a isonomia.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 10          9 Em  1966,  quando  foi  publicado  o  Decreto­Lei  nº  62,  a  Petrobrás,  a  extração  de  petróleo  e  gás  natural  era  atividade  desenvolvida  em  regime  de  monopólio  pela  Petrobrás.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  9,  de  1995,  empresas privadas poderiam atuar na pesquisa e na lavra de jazidas de petróleo e  gás natural, o que foi regulado pela Lei nº 9.478, de 1997.  Dado  este  novo  panorama,  sustenta  que  a  incidência  do  artigo  416  do  RIR/99 não se restringe mais apenas à Petrobrás, devendo se aplicado a todas as  empresas que exercem atividades de extração de petróleo e gás.  [...]  Tendo em vista as alegações aduzidas pela  impugnante e os elementos  trazidos  aos  autos,  a  13ª Turma da DRJ Ribeirão Preto  decidiu  baixar  os  autos  em diligência  para que a Fiscalização informasse “qual o valor das despesas declaradas nas DIPJ 2010  e 2011 que correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS  e 3­ESSO­4ASPS, devolvidos em 2009”.  [...]  Em suma, a contribuinte confirmou que as despesas  informadas na  linha 60 da  Ficha 06A da DIPJ 2010 (R$ 157.955.581,89) e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011  (R$ 222.812.309,92) estão relacionadas à baixa dos aludidos poços secos.  O voto­condutor do acórdão recorrido iniciou­se apresentando uma retrospectiva  sobre as mudanças ocorridas em 2007 na legislação que disciplina a escrituração contábil das  empresas, no sentido de aproximar a contabilidade nacional às práticas  internacionais  (artigo  177, § 5º, da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 11.638/07).   O relator do voto destacou a importância dos artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941/09  ao instituir o princípio da neutralidade tributária com o objetivo das mudanças na escrituração  comercial  das  empresas  não  causarem  insegurança  jurídica  na  esfera  tributária.  Assim,  as  pessoas jurídicas que optassem pelo Regime de Transição Tributária ­ RTT devem considerar  para efeitos tributários os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  A adoção do RTT foi opcional para os anos­calendários de 2008 e 2009 e obrigatório para o  ano­calendário de 2010.  Salienta  que,  embora  a  empresa  venha  a  defender  que  a  legislação  fiscal  brasileira  não  tenha  norma  específica  aplicável  ao  ramo  em  que  opera,  indústria  de  extração/exploração gás/petróleo (O&G), e que no direito comparado há significativa evolução  das  normas  contábeis  tecendo  extenso  arrazoado  sobre  as  metodologias  do  "Custo  Total"  e  "Esforço Bem Sucedido"  (a qual  teria aderido e aplicado em sua contabilidade), na DIPJ/10,  consta explícita a opção da contribuinte pelo RTT.  Este  procedimento  da  empresa  em  optar  deliberadamente  pelo  RTT  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se  que,  Caso  o  órgão  julgador  não  aceite  as  argumentações apresentadas, alega que o artigo 416 do Regulamento do Imposto  de  Renda  (RIR/99)  “expressamente  determina  a  faculdade  de  que  custos  e  despesas  incorridos  na  prospecção  e  extração  de  petróleo  sejam  deduzidos  no  período em que forem incorridos”:  Art.  416.  A  Petróleo  Brasileiro  S.A.  –  PETROBRÁS  poderá  deduzir,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  líquido,  as  importâncias  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 11          10 aplicadas, em cada período de apuração, na prospecção e extração de  petróleo cru (Decreto­Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, art. 12).  Sustenta que o mencionado dispositivo aplica­se a todas as empresas que  desenvolvem atividade de extração de petróleo e gás natural, sob pena de afronta  a um dos princípios basilares do ordenamento jurídico tributário: a isonomia.  Em  1966,  quando  foi  publicado  o  Decreto­Lei  nº  62,  a  Petrobrás,  a  extração  de  petróleo  e  gás  natural  era  atividade  desenvolvida  em  regime  de  monopólio  pela  Petrobrás.  Com  a  Emenda  Constitucional  nº  9,  de  1995,  empresas privadas poderiam atuar na pesquisa e na lavra de jazidas de petróleo e  gás natural, o que foi regulado pela Lei nº 9.478, de 1997.  Dado  este  novo  panorama,  sustenta  que  a  incidência  do  artigo  416  do  RIR/99 não se restringe mais apenas à Petrobrás, devendo se aplicado a todas as  empresas que exercem atividades de extração de petróleo e gás.  [...]  Tendo em vista as alegações aduzidas pela  impugnante e os elementos  trazidos  aos  autos,  a  13ª Turma da DRJ Ribeirão Preto  decidiu  baixar  os  autos  em diligência  para que a Fiscalização informasse “qual o valor das despesas declaradas nas DIPJ 2010  e 2011 que correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS  e 3­ESSO­4ASPS, devolvidos em 2009”.  [...]  Em suma, a contribuinte confirmou que as despesas  informadas na  linha 60 da  Ficha 06A da DIPJ 2010 (R$ 157.955.581,89) e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011  (R$ 222.812.309,92) estão relacionadas à baixa dos aludidos poços secos.  O voto­condutor do acórdão recorrido iniciou­se apresentando uma retrospectiva  sobre as mudanças ocorridas em 2007 na legislação que disciplina a escrituração contábil das  empresas, no sentido de aproximar a contabilidade nacional às práticas  internacionais  (artigo  177, § 5º, da Lei nº 6.404/76, com redação dada pela Lei nº 11.638/07).   O relator do voto destacou a importância dos artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941/09  ao instituir o princípio da neutralidade tributária com o objetivo das mudanças na escrituração  comercial  das  empresas  não  causarem  insegurança  jurídica  na  esfera  tributária.  Assim,  as  pessoas jurídicas que optassem pelo Regime de Transição Tributária ­ RTT devem considerar  para efeitos tributários os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.  A adoção do RTT foi opcional para os anos­calendários de 2008 e 2009 e obrigatório para o  ano­calendário de 2010.  Salienta  que,  embora  a  empresa  venha  a  defender  que  a  legislação  fiscal  brasileira  não  tenha  norma  específica  aplicável  ao  ramo  em  que  opera,  indústria  de  extração/exploração gás/petróleo (O&G), e que no direito comparado há significativa evolução  das  normas  contábeis  tecendo  extenso  arrazoado  sobre  as  metodologias  do  "Custo  Total"  e  "Esforço Bem Sucedido"  (a qual  teria aderido e aplicado em sua contabilidade), na DIPJ/10,  consta explícita a opção da contribuinte pelo RTT.  Este  procedimento  da  empresa  em  optar  deliberadamente  pelo  RTT  afasta  a  possibilidade  de  admitir­se  que,  contrariamente,  sujeite­se  à  qualquer  outra  forma  de  apurar  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 12          11 custos e resultados que não aquelas impostas pelas normas contábeis brasileiras, aplicáveis em  31/12/2007.   Partindo desta premissa, passa o voto­condutor a analisar se os gastos incorridos  com  a  perfuração  e  exploração  de  poços/baixa  destes  devam,  ou  não,  ser  considerados  nos  resultados dos exercícios, ou ativados no diferido, sujeitando­se às devidas amortizações.  Aproveitando o  acórdão administrativo  citado pela  recorrente,  que  traz  ilações  sobre  o  Ativo  Diferido,  e  também  apresentando  a  doutrina  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins e Ernesto Rubens Gelbeke, conclui que as despesas incorridas na fase de exploração  deveriam  ser  contabilizadas  no  ativo  diferido  para  posterior  amortização,  nos  termos  dos  artigos 324 e 325 do RIR/99  (quando houver percepção das  receitas  futuras). Ao se concluir  pelo  fracasso  do  empreendimento,  os  bens  ativados  e  gastos  pré­operacionais  devem  ser  baixados na conta de resultados.  Seguindo o raciocínio, conclui que, no caso dos poços secos, o procedimento da  empresa  demonstraria­se  correto  em  dar  baixa  na  conta  de  resultados,  dado  restar  frustrada  qualquer geração de  receita  futura. Cita a cláusula 3.3 do contrato de  concessão que prevê a  devolução  de  parte  da  área  adquirida  em  virtude  da  inviabilidade  de  produção  e  reproduz  o  artigo 43, inciso VI, da Lei nº 9.478/97, norma que rege a matéria (monopólio de exploração de  petróleo e ANP).  Passa a discorrer sobre a realização das diligências solicitadas para verificar as  despesas relacionadas aos poços secos:  Por conseguinte, qualquer poço que tenha sido perfurado em área devolvida não  gerará lucros à empresa, podendo os gastos a ele relacionados ser baixados do ativo e  transferidos para as despesas do período.  Resta,  agora,  examinar  quais  os  valores  das  despesas  relacionadas  aos  poços  secos, que poderiam ser deduzidas na apuração do lucro real.  Para isso, é necessário se analisarem as informações requisitadas na Resolução nº  2.968, a qual expressamente solicitou à impugnante que informasse os “gastos atrelados  aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS e 3­ESSO­4A­SPS, devolvidos em 2009”.  Note­se que, na aludida resolução, não foram solicitados os gastos atinentes ao  poço 3­ESSO­5­SPS, pois, tendo em vista que a comunicação do seu abandono à ANP  somente  ocorreu  em 04/03/2011,  conforme Carta ESSO nº  017/2011/BM­S­22,  a  fls.  767,  entendeu este  relator,  na oportunidade, que não havia,  nos  autos,  elementos que  permitissem concluir que o mencionado poço fosse tido como seco em 31/12/2010.  Além de a devolução do poço ter sido comunicada à ANP em março de 2011 (fls.  767), o trecho abaixo transcrito do “Relatório Final sobre a Avaliação da Descoberta de  Petróleo Poço 1­ESSO­3­SPS Bloco BM­S­22 Bacia de Santos” (fls. 674) indica que,  no encerramento do ano calendário 2010, ainda havia perfurações a  serem realizadas,  não havendo conclusão definitiva sobre a viabilidade econômica de sua exploração:  A perfuração do poço 3­ESSO­5­SPS foi  iniciada em 11 de novembro  de 2010 e concluída em 6 de janeiro de 2011 na PF=4536m em rochas  vulcânicas  da  Fm.  Camboriú.  Uma  notificação  de  descoberta  de  petróleo  foi  apresentada  em  15  de  dezembro  de  2010.  Depois  de  operações  de  teste  de  perfilagem  e  de  teste  a  cabo,  o  poço  foi  tamponado e abandonado. As análises de perfis e os resultados de teste  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 13          12 a  cabo  (MDT)  indicaram  volumes  de  petróleo  não­comerciais  na  acumulação.  Na resposta fornecida pela interessada, juntada aos autos a fls. 992/1044, foram  apresentadas diversas planilhas, as quais demonstrariam como os valores informados na  linha 60 da Ficha 06A da DIPJ 2010 e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011, “outras  despesas não relacionadas nas  linhas anteriores”,  estariam associadas aos  três poços  devolvidos em 2009.  No  entanto,  as  informações  prestadas  pela  interessada  são  inconsistentes.  Verifica­se que despesas que compuseram o valor informado na linha 60 da Ficha 06A  da DIPJ 2010 também contribuíram para a formação do valor informado na linha 63 da  Ficha 06A da DIPJ 2011. Cito exemplos:  [tabela  descritiva]  Acrescenta­se  a  isso  que  as  despesas  declaradas  pela  interessada  na  linha  63  da  Ficha  06A  da  DIPJ  2011,  relativamente  aos  três  poços  devolvidos em 2009, têm valor superior ao declarado na linha 60 da Ficha 06A da DIPJ  2010,  ou  seja,  declarou  a  interessada  que  a  maior  parte  da  baixa  ocorreu  no  ano  calendário seguinte à devolução dos poços.  Diante das incoerências da explicação fornecida pela contribuinte em resposta a  diligência  fiscal  requerida  pela  DRJ,  não  há  como  se  considerar  demonstrada  a  legitimidade das despesas declaradas em DIPJ.  Não  obstante  a  interessada  tenha  convencido  este  relator  de  que  as  despesas  relacionadas  aos  poços  secos  poderiam  compor  o  resultado  auferido  ao  final  do  ano  calendário,  ela não  trouxe aos  autos, mesmo depois de  intimada em diligência  fiscal,  elementos que comprovassem precisamente os valores informados na linha 60 da Ficha  06A da DIPJ 2010 e na linha 63 da Ficha 06A da DIPJ 2011, ônus que lhe é atribuído  por força do inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:  [...]  Por não terem sido apresentadas provas robustas que afastem o crédito tributário  exigido pelo Fisco, é forçosa a conclusão pela manutenção dos lançamentos fiscais.  Cumpre  salientar,  ao  final,  que,  quanto  às  despesas  operacionais  indicadas  nas  DIPJ 2010 a 2011, a  interessada, em resposta à diligência  fiscal, não as vinculou aos  três poços  secos devolvidos  em 2009. A contrário  senso, podemos  inferir  que não há  despesas operacionais relacionadas aos três poços.  Sem provas de que as despesas informadas na linha 38 da Ficha 06A DIPJ 2010  (R$ 85.919.782,60) e na linha 40 da Ficha 06A da DIPJ 2011 (R$ 11.454.225,41) estão  relacionadas  a  poços  considerados  secos  em  31/12/2010,  as  autuações  devem  remanescer  nesta  parte  também,  uma  vez  que  a  contribuinte,  por  não  ter  auferido  receitas até àquele momento, deveria ter contabilizado tais gastos no ativo diferido para  posterior  amortização,  como  sói  acontecer  com as  empresas  em  fase pré­operacional,  segundo  as  regras  contábeis  vigentes  em  31/12/2007.  Inviável,  portanto,  a  dedutibilidade de tais despesas.  Por  fim,  afasta  a  aplicação  do  artigo  416  do RIR/99  às  demais  empresas  que  desenvolvem a atividade de extração de petróleo e gás, entendendo que a ampliação do alcance  da  norma,  para  alcançar  outras  empresas  privadas  além  da  Petrobrás,  após  a  Emenda  Constitucional nº 9/95, é matéria de ordem constitucional e não pode ser discutida no âmbito  administrativo.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 14          13 A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 1128 a 1157, instruído com as  planilhas de e­fls. 1175 a 1195, reiterando os termos da defesa exordial, e acrescentando:    [...]    [...]  A  recorrente  apresenta,  pois,  duas  novas  planilhas  demonstrando  os  gastos  e  baixas ao longo do tempo de cada um dos poços perfurados que influenciam no litígio, mês a  mês, pretendendo afastar as argumentações do acórdão recorrido de que tais custos vinculados  aos poços baixados do Ativo não foram comprovados, ou que haveria duplicidade nas despesas  informadas nas DIPJ/09 e 10, em suma.   Acrescenta que o documento  intitulado "Relatório Final de Poço Exploratório"  esclarece  que  o  abandono  definitivo  do  poço  3­ESSO­5­SPS  (poço  Sabiá),  bem  como  o  término de operações ocorreu, na verdade, em 23 de dezembro de 2010, por ter sido declarado  poço  subcomercial,  ou  seja,  cuja  produção  de  petróleo  e/ou  gás  natural  é  considerada  deficitária  à  época da  sua  avaliação,  em  contrarresposta  ao  fundamento  da decisão  recorrida  que  os  gastos  atinentes  a  este  poço  não  poderiam  ser  aproveitados  em  2010  porque  a                                                              1 AR – 08/06/2015, e­fls. 1109; Recurso – 03/07/2015, e­fls. 1128  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 15          14 comunicação  de  abandono  do  referido  poço  à  ANP  somente  ocorreu  em  2011.  Reporta­se  novamente  às  referidas  planilhas que  comprovam que  todos os gastos  com este determinado  poço incorreram no período compreendido entre fevereiro de 2009 e dezembro de 2010.   Requer  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  para  o  provimento  do  recurso voluntário.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 16          15 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora   Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Primeiramente,  haja  vista  o  extenso  recurso  apresentado,  reiterando  todas  as  matérias apresentadas na defesa  inicial, cumpre destacar que, de plano, adota­se as  razões de  decidir esposadas em primeira instância de julgamento a respeito dos critérios e metodologias  contábeis que deveriam ter sido aplicados pela empresa nos anos­calendários de 2009 e 2010,  ao invés da metodologia da contabilidade internacional EBS (Esforços Bem Sucedidos).  Acrescento  aos  bem  colocados  argumentos  decisórios  que,  se  a  empresa  com  toda experiência no ramo em que atua (O&G), com todo o cabedal de conhecimento que vem  amplamente defender a aplicação do método contábil usualmente adotado internacionalmente,  fez  a opção consciente  pela neutralidade  tributária,  pelo Regime Tributário de Transição2  na  DIPJ/10 (visto que no ano subsequente estava sujeita, por lei, ao RTT), não pode após exercer  a  escolha  aventar  engano  ou  arrependimento.  Desde  o  ano­calendário  de  2008  poderia  ter  medido  as  consequências  de  sua  livre  opção  e  rejeitado  continuar  aplicando  as  normas  contábeis  brasileiras  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  porém  optou  pelo  RTT  e  este  regime deve ser observado, por conseguinte.  Correto,  pois,  no  plano  geral,  que  as  despesas  pré­operacionais,  ainda  que  pertinentes  ao  específico  caso  das  atividades  de  prospecção  e  extração  petrolífera  e  do  gás  natural,  sejam  ativadas  no  então  "Ativo  Diferido"  e  apropriadas  à  medida  que  as  receitas  esperadas  advindas  da  exploração  dos  produtos  venham  a  ser  auferidas.  Irreparável,  neste  tópico, as autuações realizadas.  Todavia,  ao  verificar­se  o  insucesso  do  projeto  que  ensejou  os  gastos  pré­ operacionais, de  forma inequívoca, mais que justo que a baixa daqueles gastos seja efetivada  contra a  conta de  resultado do exercício  financeiro,  assim como os bens que não  serão mais  úteis  (que  foram  ativados),  sejam  devidamente  baixados  na  contabilidade  da  empresa  e  componham o resultado. Este assunto foi amplamente discorrido pela recorrente e no acórdão  recorrido,  tornando­se  incontroversas  as  conclusões.  Entendimento  que  se  comunga,  pois  os  ensinamentos a respeito dos registros contábeis a serem realizados no Ativo Diferido, dado a  sua  natureza,  foram  convincentes  não  havendo  razão  para  manter­se  despesas,  a  serem  amortizadas, nesta conta contábil que jamais gerarão receitas.   A  questão  devolvida  a  esta  fase  recursal,  relevante,  centraliza­se,  então,  no  momento  em  que  estas  despesas  podem  compor  o  resultado  do  exercício  financeiro  e  o  momento da baixa dos bens ativados que mostraram­se improducentes, no caso, os tais poços  secos, especificados como poços 1,2, 3 e 4: 1­Esso­3­SPS, 3­Esso­4­SPS, 3­Esso­4A­SPS, 3­ Esso­5­SPS.                                                              2 O Regime Tributário de Transição  tem por objetivo preservar o princípio da neutralidade fiscal por conta das  mudanças inseridas no padrão contábil brasileiro. Na prática, o RTT é um modo de apuração da base de cálculo  dos  tributos no qual  as  alterações  que modificaram o  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e despesas  computadas  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício  não  terão  efeitos  para  apuração do  lucro  real  da pessoa  jurídica,  devendo  ser  considerados  os  métodos  e  critérios  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007.(http://basewd.pactum.com.br/)  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 17          16 A  primeira  instância  de  julgamento,  ao  confrontar  a  acusação  fiscal  com  a  defesa da recorrente, baixou os autos em diligência, pois verificou que, de fato, a devolução da  área  toda  do  bloco  dado  em  concessão  para  ser  explorado  em  03/04/2012,  para  a ANP,  e  a  decisão da extinção da referida concessão tomada pela ANO, em 03/08/2012, não corresponde  à  constatação  de  que  os  poços  abertos  foram  declarados  abandonados  ou  não  comerciais,  podendo ter ocorrido em datas anteriores.  Na minuciosa Resolução nº 2.968/14, e­fls. 963 a 986, foi destacado, em suma:   a)  a  necessidade  de  comprovar­se  as  datas  de  baixas  dos  poços  2  (como  pretensamente  ocorrida  em  junho  de  2009),  3  e  1  (em  dezembro  de  2010),  bem  como  relacionar  esta  numeração  com aquela  específica  tratada  no  contrato  de  concessão  (já  acima  referida),  haja  vista  as  cartas  constantes  dos  autos  informarem  que  os  abandonos  dos  poços  teriam ocorrido em 05/05/09 (1­Esso­3­SPS) e 04/09/2009 (3­Esso­4­SPS e 3­Esso­4A­SPS),  enquanto o poço 3­Esso­5­SPS foi abandonado em 10/03/2011;   b)  comprovação  dos  gastos  glosados,  de  forma  inequívoca,  estarem  atrelados  aos referidos poços secos (abandonados), nos seguintes termos:  Há uma divergência de datas que gera dúvidas a respeito da informação de que os  valores constantes na linha “outras despesas não relacionadas nas linhas anteriores” da  Ficha 06A das DIPJ 2010 e 2011 corresponderiam, exatamente, à baixa de poços secos.  Ante o exposto, entendo que os autos devam ser devolvidos à Fiscalização a fim  de  informe  qual  o  valor  das  despesas  declaradas  nas  DIPJ  2010  e  2011  que  correspondem a gastos atrelados aos poços 1­ESSO­3­SPS, 3­ESSO­4­SPS e 3­ESSO­ 4A­SPS, devolvidos em 2009.  Para  tanto,  a  contribuinte deve ser  intimada a prestar  informações detalhadas  e  precisas, apresentadas de forma segregada de modo a não deixar dúvidas sobre quais os  valores  lançados  como  despesas  nas DIPJ  que  estão  inequivocamente  vinculados  aos  poços secos, justificando inclusive os valores negativos constantes na tabela abaixo:  [reproduz os valores das fichas 06A das DIPJ/10 e 11 ­ baixas de poços secos e  bens do Ativo]   Em resposta às diligências solicitadas, a empresa, às e­fls. 992, esclareceu:  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 18          17   Da análise das planilhas referenciadas, a autoridade designada à  realização das  diligências, restringiu­se a relatar:  Em resposta de 24­11­20I4, o contribuinte enviou as planilhas  (seis), nas quais  foram demonstrados de forma segregada, por mês e por conta, os valores declarados nas  DIPJ 2010 e 2011. Para cada planilha foi enviado também uma planilha complementar,  detalhando, entre outros, os totais mensais por desembolso.  Verificamos que os demonstrativos enviados estão de acordo com a  solicitação  fiscal, inclusive com os esclarecimentos sobre os valores negativos.  Em  função  do  exposto,  damos  ciência  ao  contribuinte  do  presente  relatório  e  também da  resolução da DRJ/RPO,  anexa,  concedendo­lhe  o  direito  de manifestar­se  pelo prazo de 30(dias).   Apesar da Turma Julgadora de Primeira Instância ter admitido como realizada a  intento  as  diligências  solicitadas,  embora  tenha  chegado  à  conclusão  que  não  fora  suficiente  para  que  a  recorrente  comprovasse  os  custos,  ouso  divergir  que  assunto  de  tamanha  complexidade possa ter sido solucionado pala autoridade fiscal diligente de tal forma.  Afinal, a  recorrente afirma e reafirma que da concessão do bloco BM­S­22, as  únicas atividades da empresa nos anos­calendários de 2009 e 2010  foram as perfurações dos  poços nºs 1­Esso­3, 3­Esso­4, 3­Esso­4A, que mostraram­se improducentes e, por esta  razão,  foram  declarados  secos  e  abandonados  (ou  sem  comercialidade  ­  dada  a  baixa  qualidade  do  produto  encontrado).  Indiscutivelmente  a  decisão  final  da  ANP  a  respeito  do  abandono  dos  poços  e  devolução  integral  da  área  (presume­se  Bloco  BM­S­22)  ocorreu  em  2012,  mas  comprovou­se por todo o estudo debruçado sobre o assunto que esta devolução integral da área  e a extinção da concessão ocorrem em momentos totalmente diversos da constatação dos poços  serem secos ou sem comercialidade.  Também  é  inadmissível,  frente  ao  esforço  da  recorrente  em  apresentar  documentos, desde a fiscalização, que a prospecção dos referidos poços tenha se dado a custo  zero nos anos em questão e que estes custos sejam in totum desprezados, porque não se chega à  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 19          18 conclusão de estarem de fato relacionados aos declarados poços secos. E "quando" se verificou  que estes poços não gerariam qualquer receita, por incontroversamente declarados 'secos'.  A  fiscalização  em  resposta  à  diligência  simplesmente  acatou  a  resposta  da  recorrente, sem sequer verificar a duplicidade de lançamentos que o relator do voto­condutor  reparou. Mas, observe­se, foi prontamente explicada, de forma plausível, no recurso voluntário,  como sendo valores idênticos que se referem "(...) a serviços prestados e faturados em mesmos  documentos, todavia com valores divididos igualmente para cada um dos poços que sofreram  tais  intervenções."  A  recorrente  anexa  nova  planilha  descritiva  com  os  referidos  valores  na  tentativa de elucidar os pontos de dúvida suscitados no acórdão recorrido.  Pelo exposto, ao analisar o litígio tem­se por um lado, talvez, a apropriação de  despesas de forma antecipada pela recorrente, pois não considerou as despesas de prospecção e  perfuração de postos como ativáveis e diferíveis, mas sim despesas operacionais no ato de suas  realizações. No entanto, tem­se de outro lado despesas relevantes que, de fato ocorreram, que  não podem ser somente glosadas, porque não se consegue averiguar o momento da sua devida  apropriação.  As  despesas  não  foram  glosadas  pela  fiscalização  por  inexistentes,  mas  sim  porque não poderiam ter sido consideradas incorridas naquele período fiscal.  A questão é complexa e tortuosa e os valores muito significativos ­ em torno de  R$500.000.000,00  ­  a  ponto  de,  se  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  ainda  geram  dúvidas, ser avaliado se a Agência Nacional de Petróleo não deva se manifestar a respeito das  devoluções dos poços.  Ademais,  a  autuação  fiscal  ocorreu  em  dezembro  de  2013,  quando,  comprovadamente a área Bloco BM­S­22 já havia sido devolvida e extinta a concessão, o que  justificaria a  fiscalização haver  realizado os ajustes necessários em razão de  ter havido mera  postergação  do  IRPJ  e  CSLL  devidos,  em  se  comprovando  que,  de  fato,  as  despesas  são  pertinentes à exploração da referida área, uma vez  já  restar decidido que a empresa faz  jus à  baixa dos poços registrados no Ativo e às despesas correspondentes (inclusive às de reparação  de área em momento posterior ao abandono dos poços) assim que constatado que não gerariam  receita (poços secos).   Em  pesquisa  a  notícias  sobre  a  exploração  do  Bloco  BM­S­22  foi  público  e  notório que alguns poços desta área foram constatados secos em 2009:  Esclarecimento  sobre  BM­S­22  ­  10/07/20093  Rio  de  Janeiro,  10  de  julho  de  2009  –  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS,  em  resposta  ao  oficio  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM/SEP/GEA­2/n.204/2009  esclarece  sobre  notícias veiculadas nos jornais O Globo e Valor Econômico, sob o titulo “Poço no pré­ sal não tem petróleo” e de “Papéis da Petrobras caem com notícia sobre poço seco”.  O  Bloco  BM­S­22  localizado  na  Bacia  de  Santos,  é  operado  pelo  Consórcio  formado  pela  Exxon Mobil  (40%  ­  operadora),  Hess  Corporation  (40%)  e  Petrobras  (20%).  Segundo  cláusulas  dos  contratos  do  Consórcio  (como  o  Joint  Operation  Agreements)  e  cláusula  do  contrato  de  concessão  assinado  pelo  Consórcio  junto  a  Agencia  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  ­  ANP  somente  o  operador da área pode comunicar eventos, tais como resultado de perfuração de poços,  ao ente regulador, assim como ao mercado em geral.                                                              3 http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados­e­fatos­relevantes/esclarecimento­sobre­bm­s­22    Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 20          19 O Consórcio comunicou a ANP, através do Operador, a conclusão da perfuração  do segundo poço na área do BM­S­22. Porém, como não foi detectado indícios de óleo,  não se torna necessário o envio de nenhuma comunicação adicional à ANP, conforme  determina  a  legislação  vigente  e  nem  ao  mercado.  Além  disso,  a  Companhia  vem  informando ao mercado de forma recorrente a  impossibilidade de se pronunciar sobre  os blocos operados por outras empresas.  É  importante  ressaltar que, em  toda atividade exploratória do petróleo, existe o  risco  do  poço  ser  seco  (não  se  encontrar  hidrocarbonetos  em  quantidade  adequada  à  comercialização). Um poço seco, portanto, é algo recorrente da indústria do petróleo e  não  fato  extraordinário.  Adicionalmente,  o  resultado  de  um  poço  seco  não  torna  conclusiva a comercialidade do bloco.   (grifos não pertencem ao original)  ­­­­­  Exxon  acha  óleo  no  BM­S­22  ­  17/12/20104  A  ExxonMobil,  através  de  sua  subsidiária Esso Brasil, informou novamente à ANP indícios de petróleo no bloco BM­ S­22, no cluster do pré­sal da Bacia de Santos.   A  empresa  está  perfurando  na  área  o  poço  de  extensão  3­ESSO5­SPS,  que  atingirá profundidade final de 4.574 m, em lâmina d´água de 2.272 m. Os trabalhos são  conduzidos pela sonda West Polaris, da Seadrill.   Esta é a terceira vez que a petroleira indica a existência de petróleo no BM­S­22.  Nas  duas  primeiras  vezes  ­  em  janeiro  e  fevereiro  de  2009  ­  os  trabalhos  não  comprovaram a existência de uma descoberta.    (grifos não pertencem ao original)  As duas notícias veiculadas na imprensa, citadas por exemplo (e há outras), dão  indícios que existiram poços secos em trabalhos desenvolvidos pela recorrente em 2009, bem  como  também  indicam  que  o  poço  3­ESSO  5­SPS  ainda  não  havia  sido  declarado  improducente, ou prestes a ser declarado abandonado em dezembro de 2010, mas, é claro, que  estas  notícias  não  tem  qualquer  valor  probatório  nem  em  favor,  nem  de  forma  contrária  às  pretensões  da  recorrida.  Constituem  somente  indícios  que  não  devem  ser  ignorados,  por  públicos e notórios.  Destarte,  requer­se  da  fiscalização  as  seguintes  diligências  em  face  de  tantas  dúvidas  e  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  recorrente,  a  serem  confrontados com a contabilidade, em novo procedimento:  1)  Intimar  a Agência Nacional  de  Petróleo  ­ ANP  a  esclarecer,  com  vista  em  seus  registros,  a  respeito  do  bloco  BM­S­22,  explorado  pelo  consórcio  "Exxon/Hess/Petrobrás",  contrato  de  concessão  nº  48610.010707/2001,  quais  os  poços  que  foram declarados secos e quando foi comunicada (por carta ou operador) pela primeira vez de  cada  inviabilidade  da  extração  de  petróleo/gás  natural  de  cada  poço,  em  si  considerado  (especificando­os);   2) intime a recorrente a esclarecer:  2.a) quantos poços foram abertos pela recorrente na área BM­S­22?                                                              4 http://www.kincaid.com.br/clipping/6743/Exxon­acha­leo­no­B.html  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 21          20 2.b) quantos poços foram encontrados na condição de produzir/gerar receita?  2.b.1) em caso de resposta afirmativa, a autoridade fiscal deverá verificar  se  a  contabilidade  da  recorrente  permite  segregar  as  despesas  dos  postos  produtivos  e  dos  declarados secos;   2.c) a autoridade fiscal deverá verificar se a contabilidade da recorrente permite  distinguir se há outras  atividades nos anos­calendários objeto da autuação, 2009 e 2010, que  não a exploração da área BM­S­22;  2.c.1)  em  caso  de  resposta  afirmativa,  há  segregação  de  receitas  e  despesas  próprias de cada atividade?  2.d) a autoridade fiscal deverá se manifestar se as despesas que constaram das  planilhas apresentadas às e­fls. 993 a 1044 devem ser admitidas como relacionadas aos poços  secos "1­Esso­3, 3­Esso­4, 3­Esso­4A"? Há alguma vinculação destas despesas também com o  poço 3­Esso­5? (todos os poços SPS)  3)  tendo em vista que a  área  foi  totalmente devolvida,  em 2012,  e no  caso de  haver­se  constatado  que  os  poços  que  foram  sendo  abertos  foram  sendo  declarados  secos,  intimar a recorrente a apresentar documentos/comunicações à ANP, relacionados a cada poço  que  comprove  a  exata  data  de  abandono  ou  que  foi  constatada  a  inviabilidade  comercial  (consoante exigências das Resoluções ANP nºs 27/06 e 13/11);  4)  intimar  a  contribuinte  a  discriminar,  por  poço  e  por  mês,  cada  despesa  incorrida com os poços secos;  4.1)  a  autoridade  fiscal  deverá  conferir  as  informações  prestadas  com  a  contabilidade  e  documentos  comprobatórios  das  despesas,  a  fim  de  afastar  a  utilização  de  mesma despesa em duplicidade, consoante aventado na decisão de primeira instância;  4.2)  intimar  a  contribuinte  a  contrapor  estas  despesas  à  data  efetiva  das  comunicações de abandono dos poços em questão;  4.3)  em  vista  das  respostas  acima,  a  autoridade  fiscal  deverá  proceder  aos  ajustes  necessários  para  considerá­las,  enquanto  não  possível  a  baixa,  ativadas  no  Ativo  Diferido, e, em seguida, esclarecendo em que valores deveriam ter sido apropriadas, nos anos­ calendários de 2009, 2010, 2011 e 2012;  4.4) verificar a postergação do pagamento dos tributos exigidos nestes autos;  5)  se a  contabilidade  e  documentos  apresentados pela  recorrente  inviabilizar  a  apuração  dos  fatos,  prejudicando  que  a  verdade  material  seja  conhecida,  resultando  na  impossibilidade da apuração das despesas incorridas com os poços secos, consoante defendido  no acórdão recorrido, ou impedindo de apurar­se a postergação dos tributos, a autoridade fiscal  deverá esclarecer este ponto em relatório circunstanciado.  A  recorrente  deverá  tomar  ciência  do  Relatório  Conclusivo  elaborado  pela  fiscalização e manifestar­se a respeito em prazo regulamentar, se assim desejar.  Após, os autos deverão retornar para julgamento.   Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 12448.731264/2013­61  Resolução nº  1302­000.449  S1­C3T2  Fl. 22          21 (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich    Fl. 1252DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000183/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 261          2  O  lançamento  fiscal  é  decorrente  de  glosa  de  despesas  médicas,  no  valor de R$ 39.388,70, por não atendimento a intimação para prestar  esclarecimento e consequente falta de comprovação.  Consta  também da exigência  fiscal omissão de  rendimentos,  no valor  de R$ 16.067,20, das seguintes fontes pagadoras:  a)  Drogaria  e  Farmacia  Gemballa  Ltda,  CNPJ  85.778.611/000118,  sendo que na Dirf apresentada pela fonte pagadora o rendimento foi de  R$ 30.285,00, e a contribuinte informou em sua declaração o valor de  R$ 15.142,50, o que resultou na omissão de R$ 15.142,50.  b) Banco ABN AMRO REAL SA, CNPJ 33.066.408/000115, sendo que  a fonte pagadora informou em Dirf o valor de R$ 28.093,72 e consta da  declaração do contribuinte o valor de R$ 27.169,02, o que  ensejou a  omissão de R$ 924,70.  (...)  Com  relação  à  omissão  de  rendimentos,  alega  que  se  trata  de  rendimentos  de  aluguel.  Que  em  decorrência  da  ausência  do  competente  Informe  de  Rendimentos,  veio  a  ocorrer  erro  de  fato  na  informação  da  receita  auferida.  Cita  que  computou  os  valores  que  possuía  em  seus  controles  com  evidente  erro  de  fato,  motivado  pelo  locatário.  Que  a  falta  de  fornecimento  dos  rendimentos  pela  fonte  pagadora não deve resultar em exigência da multa de ofício.  Com  relação  a  despesas  médicas,  alega  que  em  decorrência  de  seu  estado  precário,  a  contribuinte  era  tratada  em  sua  residência,  por  profissionais  de  enfermagem,  fisioterapeutas  e  médicos,  alem  das  internações  hospitalares.  Cita  que  os  comprovantes  não  foram  apresentados  oportunamente  mas  que  são  agora  anexados,  e  que  as  despesas devem ser admitidas na declaração de ajuste. Apresenta, fl. 7,  relação  com  diversos  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  despesas  médicas, o que, a seu ver, totaliza um montante de R$ 63.406,70 e que  por erro de fato informou valores menores em sua declaração, devendo  ser aproveitados os valores não considerados....  Requer  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  sua  integra  e  a  retificação das despesas medicas de R$ 39.388,70 para R$ 63.406,70,  conforme comprovantes em anexo.  Em decorrência da ausência de atendimento à intimação por parte do  contribuinte,  o  qual  apresentou  documentos  somente  em  sede  de  impugnação,  o  processo  foi  encaminhado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC,  a  qual  emitiu  Termo  Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 192/195.  (...)  Informa  que  após  revisão  da  documentação  anexada,  do  total  declarado  a  titulo  de  despesas  médicas,  R$  39.388,70,  restou  comprovado  o  valor  de  R$  20.140,70,  sendo  que  deve  permanecer  a  glosa  do  montante  de  R$  19.248,00.  Apresenta  demonstrativo  do  imposto  devido  após  a  revisão,  fl.  193,  o  qual  passa  para  imposto  suplementar de R$ 4.854,10.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 262          3  Foi  procedida  a  retificação  do  lançamento,  conforme  extrato  de  processo fl. 196.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Despacho  Decisório,  fls.  201/219,  no  qual,  em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos, conforme segue.  Informa que o contrato de locação comercial objeto do rendimento tido  como omitido não  foi celebrado somente com a  impugnante. Cita que  anexa cópia dos contratos de locação em que são partes Aurena Maria  Krieck,  CPF  277.324.44868  e  Enaura  Maria  Krieck  de  Iasi,  CPF  625.625.76853.  Que  as  informações  apresentadas  pelo  locatário  estão  equivocadas  e  que este deveria ter informado os pagamentos para cada locador, por  seus  respectivos  CPFs. Que  a  impugnante  apresentou  a  tributação  o  valor de 50% dos  rendimentos, não sendo responsável pela parte das  demais  locadoras.  Cita  que  o  pagamento  do  imposto  correspondente  aos  50%  dos  demais  locadores  já  foram  oferecidos  à  tributação,  conforme declarações apresentadas à Receita Federal.  No  caso  das  despesas  médicas,  cita  que  as  despesas  efetivamente  ocorreram  e  devem  ser  admitidas  na  declaração  de  ajuste,  posto  se  tratar  de  erro  de  fato  no  computo  das  mesmas.  Cita  que  informou  valores menores  do  que  o  efetivamente  gasto  e  apresenta  relação  de  despesas médicas, fls. 212/213, o que somam um total dedutível de R$  67.554,40. Sustenta a tese de que no caso de erro de fato é aceitável a  retificação da declaração de rendimentos e discorre sobre o tema.  Por  ultimo  requer  que  seja  mantido  o  valor  do  aluguel  declarado  e  alterado  o  valor  das  despesas médicas  informadas  na  declaração  de  ajuste para R$ 67.554,40.  A DRJ ao analisar a  impugnação da contribuinte, manteve o determinado pela  revisão  de  ofício  procedida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  resumo,  nos  seguintes  termos:  1 ­ Verifica­se, portanto, que deve ser mantida a glosa das deduções declaradas a  título  de  despesas médicas,  por  ausência  de  previsão  legal  para  a  dedutibilidade,  relativos  à  prestação de serviço de enfermagem domiciliar,  ainda que seja um gasto necessário à pessoa  idosa e/ou enferma.  2 ­ Compulsando os autos, se constata que não foram apresentados para exame  os citados contratos de aluguel. Não consta também qualquer elemento de comprovação de que  Aurena Maria Krieck, e Enaura Maria Krieck de  Iasi,  sejam proprietárias do  imóvel alugado  para a locatária Drogaria e Farmacia Gemballa Ltda, CNPJ 85.778.611/000118. Por definitivo,  se  constata que  a  fonte  pagadora não  procedeu  qualquer  retificação  com  relação  aos  valores  informados  em  sua Dirf. Assim,  considerando  as  discrepâncias  de  informações  apresentadas  pela  impugnante,  bem  como  a  precariedade  de  suas  alegações,  as  quais  se  mostram  desacompanhadas  de  elementos  de  provas  documentais,  considero  que  deve  ser  mantida  a  exigência com relação a este fato gerador.  Cientificada  dessa  decisão  em  20/05/2013  (AR  na  folha  240),  a  contribuinte,  através  de  inventariante  (fl.  16),  apresentou  recurso  voluntário  em  18/06/2013.  Em  sede  de  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 263          4  recurso, alega, em suma, que a contribuinte encontrava­se enferma e evidente que seu estado  requeria cuidados médicos; que as despesas com enfermagem, no valor de R$ 19.248,00 devem  ser  acatadas;  requer  ainda  que  seja  aumentado  o  valor  das  despesas  medicas  dedutíveis,  apresentadas na DIRPF,  em face dos comprovantes em valor  superior  apresentados no curso  desta  lide. Com  relação  aos  rendimentos  de  aluguel,  diz  que  "as  declarações  de  imposto  de  renda  do  exercício  de  2008  das  proprietárias  e  beneficiárias"  Enaura  Terezinha Krieck  de  Biaggi e Aurena Maria Krieck de Iasi,  tratam do rendimento considerado "não declarado" na  notificação de lançamento aqui em discussão. Diz ser desnecessária sua juntada, uma vez que  tais declarações estão "em poder do Fisco".   É o relatório.   Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso é  tempestivo,  conforme  relatado, e,  atendidas as demais disposições  legais, dele tomo conhecimento.  Neste momento,  antes  de proferir  qualquer  juízo  de  valor  sobre  a  questão  das  despesas médicas, inclusive aquelas que a recorrente pretende aditar à sua declaração, na fase  litigiosa do procedimento, entendo necessário ser tratada a "omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica" (rendimentos de aluguéis), descrita na Notificação de Lançamento, na folha  42.  Como  já  assentou  a  DRJ,  em  relação  à  fonte  ABN  AMRO  REAL  S/A,  não  houve questionamento expresso e a questão está preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Porém, em relação à  fonte Drogaria  e Farmácia Gemballa Ltda, a contribuinte  declarou um rendimento de R$ 15.142,50, quando a locatária informou em DIRF (fl. 191) um  pagamento de R$ 30.285,00. Como se pode observar, a relação é de exatos 50%.  Desde a impugnação, como registrado pela DRJ, a alegação da recorrente é de  que o imóvel alugado não lhe pertencia integralmente e que declarou apenas a parcela que lhe  coube dos rendimentos de aluguel.  A  alegação  não  foi  aceita  porque,  primeiro,  em  fase  preliminar  a  contribuinte  havia alegado "erro de fato" e na impugnação estava alterando seu argumento; segundo porque  não  apresentava  qualquer  documentação  que  pudesse  subsidiar  suas  alegações,  sobre  a  existência de terceiros interessados e beneficiários da relação locatícia.  A recorrente aponta, no recurso, que os outros 50% dos rendimentos de aluguel  foram recebidos e declarados por Enaura Terezinha Krieck de Biaggi ­ CPF: 625.625.768­53 e  por Aurena Maria Krieck de Iasi ­ CPF: 277.324.448­68.  E razoável a alegação de que a DIRF tenha sido feita em nome apenas de um  dos beneficiários, mesmo havendo  três. Não seria a primeira vez que se veria situação como  esta. Também admissível a alegação da recorrente de que não seria necessário que ela anexasse  a declaração de  rendimentos das outras duas beneficiárias, porque o Fisco as detém em seus  arquivos.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13975.000183/2010­78  Resolução nº  2202­000.716  S2­C2T2  Fl. 264          5  Assim  sendo, VOTO pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  DRF de origem providencie o seguinte:  a) anexe a DIRPF/2008 da contribuinte recorrente, Helga Ana Cordeiro Krieck,  que não localizei nestes autos;  b)  verifique  nas  DIRPF/2008  de  Enaura  Terezinha  Krieck  de  Biaggi  ­  CPF:  625.625.768­53 e Aurena Maria Krieck de Iasi ­ CPF: 277.324.448­68 se consta a informação  de rendimentos recebidos da fonte DROGARIA E FARMACIA GEMBALLA LTDA, CNPJ:  85.778.611/0001­18  (fl.  42),  e  em que valores,  elaborando  relatório  circunstanciado  sobre as  informações;  c)  verifique  a  existência  de  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  Dimob,  para  a  contribuinte  Helga  Ana  Krieck,  relativa  ao  ano  calendário de 2007, anexando­a a estes autos;  d)  dê  ciência  à  recorrente  (através  da  inventariante)  sobre  o  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  legal,  inclusive  com  a  apresentação  do  contrato  de  aluguel  ou  registro  da  propriedade  do  imóvel  locado,  a  fim  de  subsidiar  suas  alegações.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6583918 #
Numero do processo: 13855.002820/2010-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O recurso especial interposto, para ser conhecido, deve demonstrar, em cotejo entre a decisão recorrida e paradigma, que a legislação tributária foi interpretada de forma divergente. O descumprimento do requisito regimental, previsto no art. 67, Anexo II do RICARF, impede a admissibilidade do recurso.
Numero da decisão: 9101-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), Rafael Vidal de Araújo e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator e Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) ANDRÉ MENDES DE MOURA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.463  –  1ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGAZINE LUÍZA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  DIVERGÊNCIA  NÃO DEMONSTRADA.  O recurso especial interposto, para ser conhecido, deve demonstrar, em cotejo  entre  a  decisão  recorrida  e  paradigma,  que  a  legislação  tributária  foi  interpretada de forma divergente. O descumprimento do requisito regimental,  previsto  no  art.  67,  Anexo  II  do  RICARF,  impede  a  admissibilidade  do  recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidos  os  conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (relator), Rafael Vidal de Araújo  e Demetrius Nichele Macei  (suplente  convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura.  Solicitou  apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator e Presidente em  Exercício           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 28 20 /2 01 0- 15 Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.523          2 (Assinado digitalmente)  ANDRÉ MENDES DE MOURA ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flavio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araujo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália  Correia Pompeu).    Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo parte do relatório da decisão recorrida,  no que interessa à presente lide (e­fls. 1.401 a 1.432, destaques do original):  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  federal,  que  cobra  da  empresa  contribuinte  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins  dos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  conforme  as  descrições abaixo:  [...].  3) Receita não operacional não escriturada, decorrente do acordo  de associação com a Cardif, no qual houve acréscimo patrimonial  obtido na aquisição de participação societária na Luizaseg.  Em razão disso, lavraram­se as seguintes autuações:  [...].  Vejamos  o  resumo  dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  trazido pela decisão da DRJ:  [...].  3)  Foi  celebrado,  em  13/12/2005,  Contrato  de  Aliança  Estratégica entre o ML, a Cardif e a Cardif do Brasil Seguros e  Previdência  (que  posteriormente  alterou  sua  razão  social  para  Luizaseg),  para  a  criação  de  joint  venture  entre  uma  rede  de  varejo  e  uma  seguradora  de  expressão  mundial.  Nesse  acordo,  ficou estipulado que a Cardif pagaria para o ML um montante de  R$  50.000.000,00  como  contrapartida  pelos  direitos  de  exclusividade.  Inicialmente,  previu­se  que  o  ML  participaria  da  Luizaseg  comprando  metade  das  ações  pelo  valor  nominal  de  R$  3.683.957,00,  ao valor de R$ 1,00, passando a deter metade do  capital social.  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.524          3 Em  seguida,  houve  aumento  de  capital  com  a  emissão  de  duas  ações  com  valor  nominal  de  R$  1,00  cada,  classificadas  como  preferencial  classe  A  (direito  de  receber  dividendo  especial  de  25%  do  valor  equivalente  ao  benefício  fiscal  gozado  pela  Luizaseg  relativamente  à  amortização  do  goodwill  de  R$  50.000.000,00) e B (direito de dividendo especial de 75% sobre a  mesma  base). A  ação  classe B  foi  integralizada  pelo ML  e,  na  subscrição  da  ação  preferencial  classe  A  pela  Cardif,  houve  o  pagamento  de  ágio  de  R$  50.000.000,00  pela  NCVP  (empresa  controlada integralmente pela Cardif).  O acertado entre as partes foi de que o ML receberia, depois de  aportar metade do capital social em valor igual ao integralizado  pela Cardif, R$ 50.000.000,00 em espécie, e mais a participação  societária de metade da  seguradora  formada Luizaseg, que  atua  nas dependências e com a clientela do ML.  O  desenho  da  realidade  dos  fatos  indica  que  quem  comprou  o  direito  de  exclusividade  do ML  foi  a  Cardif,  de  acordo  com  a  página  5  do  Contrato  (fl.  331),  no  item  Goodwill,  para,  em  seguida,  aportá­lo  nos  ativos  da  Luizaseg.  Nessa  operação  foi  que,  a  despeito  de  titularizar  integralmente  o  direito  de  exclusividade, cede, a título contraprestacional, a metade do seu  direito a fim de formar a “joint venture”. E, nessa ocasião, houve  o acréscimo patrimonial do ML na metade da participação ganha  na  Luizaseg.  Financeiramente,  basta  perceber  que,  no  caixa  da  Luizaseg,  a  NCVP  contribuiu  com  metade  mais  R$  50.000.000,00  e  que,  não  obstante  esta  contribuição,  detém  apenas metade da participação societária na empresa. Isto porque  o ML contribuiu com o valor da cessão dos direitos da clientela,  pelo qual recebeu também a participação societária.  Caso  não  houvesse  a montagem  da  “joint  venture”,  o  valor  de  venda  do  direito  de  exclusividade  da  clientela,  a  fim  de  que  fossem  oferecido  os  planos  de  seguro,  seria  outro,  eis  que  na  empresa  que  explorasse  este  direito,  o  ML  não  teria  qualquer  participação.  Assim, o ML  teve dois acréscimos patrimoniais, vale dizer:  um  monetário,  de R$ 50.000.000,00;  e  outro  não monetário,  de R$  25.000.0000,00,  no  valor  da  metade  da  participação  societária  ganha com a injeção de capital exclusiva pela NCVP.  Por fim, a descaracterizar a existência do ágio descrito no acordo,  cabe trazer a informação da integralização, pelas duas acionistas  da  Luizaseg,  da  quantia  de  R$  1.357.728,00,  ocorrida  em  14/08/2006.  Na  ocasião,  houve  a  deliberação  societária  de  aprovar o aumento de capital social em R$ 2.715.456,00, com a  emissão de 2.715.456 ações ordinárias nominativas ao preço de  R$  1,00  (fl.  419).  As  partes  integralizaram  ações  ao  valor  nominal em partes  iguais,  implicando  igualdade de participação  societária,  fato  completamente  diferente  daquele  visto  anteriormente em que uma paga ágio em favor da outra.  [...]:  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.525          4 [...].  Intimada  dos  Autos  de  Infração  em  24/11/2010,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  23/12/2010,  alegando,  em  síntese,  que:  [...].  • Aliança Estratégica com a Cardif ­ Item 2.3 do Termo:  O  Magazine  Luíza  e  a  Cardif  acordaram  em  estabelecer  uma  aliança  estratégica,  que  se  perfaz  numa  estrutura  híbrida  composta  por:  1)  uma  joint  venture,  que  se  dedicará  ao  desenvolvimento, venda e administração de garantias estendidas  para  qualquer  tipo  de  produto  vendido  no  Brasil,  por  meio  da  rede de distribuição do Magazine Luiza S/A; e 2) uma parceria  para desenvolver, vender e administrar qualquer tipo de produtos  de  seguro,  com  exclusividade,  por  meio  do  telemarketing  ou  diretamente nos estabelecimentos do Magazine Luiza (conforme  contrato de aliança estratégica anexo, doc. 08);  Referida  Joint  venture  deu­se  por  meio  de  estrutura  societária  envolvendo  a  Cardif  (que  detinha  integralmente  as  ações  da  Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A), que tinha participação na  NCVP.  A  Cardif,  em  assembléia  da  NCVP  (doc.  09),  aprovou  aumento  de  capital  desta  sociedade  em R$ 57.367.914,00  (com  emissão  de  57.367.914  ações  ordinárias)  e,  ato  subsequente,  a  NCVP vendeu 50% das ações na Cardif do Brasil Seguros Gerais  S/A  para  o Magazine  Luiza  S/A,  ao  valor  de  R$  3.683.957,00  (doc. 10).  Em seguida, o Magazine Luiza e a NCVP deliberaram o aumento  de capital da Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A num valor de  R$ 2,00, mediante a emissão de 1 ação preferencial classe A e 1  ação preferencial classe B, cada uma valendo R$ 1,00 (doc. 11).  A  ação  preferencial  classe A  foi  integralizada  pela NCVP,  que  pagou  um  ágio  na  subscrição  de  R$  50  milhões,  num  total  integralizado de R$ 50.000.001,00, e a ação preferencial classe B  foi  integralizada  pelo Magazine  Luiza  por  R$  1,00.  Tais  ações  dão  direito  a  dividendo  especial,  relativo  à  distribuição  de  eventual benefício fiscal alcançado pela Cardif do Brasil Seguros  Gerais S/A na amortização do referido ágio.  A  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A,  finalmente,  tem  sua  razão  social  alterada  para  Luizaseg  Seguros  S/A,  conforme  Acordo de Acionistas datado de 13/12/2005 (doc. 12).  A par do ágio pago na subscrição, a Cardif (sociedade francesa)  se  compromete  a  pagar  R$  50 milhões  para  o Magazine  Luiza  S/A, em remuneração pela cessão do direito de exclusividade de  distribuição  das  garantias  estendidas.  O  contrato  de  Aliança  Estratégica, em sua cláusula 6.1, explicita que, embora a Cardif  se  comprometa  a  tal  pagamento,  considerando  que  será  a  Luizaseg  quem  será  a  beneficiada  pelos  direitos  de  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.526          5 exclusividade,  será  esta  a  responsável  pelo  pagamento,  que  ocorrerá em duas parcelas de R$ 25 milhões.  Desta maneira,  a NCVP subscreve  a ação preferencial  classe A  com  ágio,  e  os  recursos  provenientes  dessa  subscrição  serão  utilizados  pela  sociedade  investida  (Luizaseg)  para  honrar  o  compromisso de remunerar o Magazine Luiza S/A pela cessão do  direito  de  exclusividade.  Note­se  que  são  dois  momentos  jurídicos  distintos:  1)  a  subscrição  com  ágio  pela  NCVP  na  Luizaseg; e 2) o pagamento pela Luizaseg de R$ 50 milhões, em  duas parcelas de R$ 25 milhões, ao Magazine Luiza.  A  fim  de  operacionalizar  tal  aliança  estratégica,  cinco  são  os  documentos fundamentais: 1) Contrato de Aliança Estratégica; 2)  Acordo  de  acionistas;  3)  Acordo  Operacional;  4)  Contrato  de  Distribuição; 5) Contrato de Prestação de Serviços.  •  Subscrição  com  ágio  e  os  efeitos  no  Magazine  Luiza  S/A:  Equivalência Patrimonial  A subscrição da ação preferencial A pela NCVP, com ágio de R$  50  milhões  na  Luizaseg,  foi  contabilizado  como  reserva  de  capital (doc. 16).  O Magazine  Luiza  S/A,  detentor  de  50%  da  Luizaseg,  avaliou  esse  investimento  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  ressaltando­se  que  o  resultado  obtido  por  esse  método  não  deve  compor  o  lucro  real,  e  não  deve  ensejar  efeitos  tributários  quanto  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  esses  dois  últimos com fundamento nos arts. 1º , § 3º , V, “b”, das Leis nºs  10.833, de 2003, e 10.637, de 2002.  •  Da  Remuneração  pelo  Direito  de  Exclusividade  pago  pela  Luizaseg: o chamado “Goodwill”:  “Goodwill”, nos termos do Contrato de Aliança Estratégica, é o  montante de R$ 50 milhões pago pela Cardif ao Magazine Luiza  S/A,  em  contrapartida  aos  direitos  de  exclusividade  na  distribuição  de  produtos  de  seguro  e  produtos  ampliados  de  seguro,  ou  seja,  não  se  trata  de  ágio.  Tal  valor  foi  pago  pela  Luizaseg  ao  Magazine  Luiza,  e  foi  oferecido  à  tributação,  conforme  trânsito  pelo  resultado,  em  duas  parcelas  de  R$  25  milhões, atestado por seu Razão contábil (doc. 17).  Assim,  por  tudo  quanto  exposto  no  que  tange  à  Aliança  Estratégica  firmada,  não  há  que  prosperar  a  pretensão  da  fiscalização  quanto  à  constituição  dos  créditos  tributários  pertinentes ao IRPJ e CSLL.  [...].  A  DRJ  manteve  o  lançamento  fiscal  nos  seguintes  termos,  reconhecendo  inclusive  como  extintos  os  débitos  fiscais  pagos  pela empresa no curso do processo administrativo:  [...].  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.527          6 Aliança Estratégica com a Cardif.  A  contribuinte  alega  que  é  detentora  de  50%  da  Luizaseg  e  avaliou  esse  investimento  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  ressaltando­se  que  o  resultado  obtido  por  esse método  não  deve  compor  o  lucro  real  e  não  deve  ensejar  efeitos tributários.  A esse respeito, cabe registrar, conforme consta no TVF, que, na  associação  com  a Cardif  para  a  formação  da  “joint  venture”,  a  contribuinte, depois de aportar metade do capital social em valor  igual  ao  integralizado  por  aquela  empresa,  receberia  R$  50.000.000,00  e  mais  a  participação  societária  de  metade  da  seguradora formada, a Luizaseg.  Referido  valor  de  R$  50  milhões,  pago  em  contrapartida  aos  direitos de exclusividade na distribuição de produtos de seguro e  produtos ampliados de seguro, conforme esclarece a contribuinte,  foi  oferecido  à  tributação,  conforme  trânsito pelo  resultado,  em  duas parcelas de R$ 25 milhões, atestado por seu razão contábil  (doc. 17).  Informa o autuante que, na realidade, quem comprou o direito de  exclusividade do ML foi a Cardif, conforme consta no contrato à  fl.  331,  para,  em  seguida,  aportá­lo  nos  ativos  da  Luizaseg.  Financeiramente, no caixa da Luizaseg a NCVP contribuiu com  metade mais R$ 50.000.000,00 e, não obstante essa contribuição,  detém apenas metade da participação societária na empresa. Isto  porque  o ML contribuiu  com o  valor  da  cessão  dos  direitos  da  clientela, pelo qual recebeu também a participação societária.  Relata  a  fiscalização  que,  caso  não  houvesse  a  montagem  da  “joint venture”, o valor de venda do direito de exclusividade da  clientela, a fim de que fosse oferecido os planos de seguro, seria  outro,  pois,  na  empresa  que  explorasse  este  direito,  o ML  não  teria  qualquer  participação.  Assim,  o ML  teve  dois  acréscimos  patrimoniais:  um  monetário,  de  R$  50.000.00,00,  e  outro  não  monetário,  de  R$  25.000.000,00,  no  valor  da  metade  da  participação societária ganha com a injeção de capital exclusiva  pela NCVP.  Acrescenta  que,  descaracterizando a  existência  do  ágio  descrito  no  acordo,  ocorreu  a  integralização,  em  14/08/2006,  em  partes  iguais,  pelas  duas  acionistas  da  Luizaseg,  da  quantia  de  R$  1.357.728,00,  implicando  igualdade  de  participação  societária,  fato completamente diferente daquele visto anteriormente.  Constatou  o  autuante  que  a  investidora NCVP  não  considerou,  como  ágio,  a  parcela  de R$  25.000.000,00,  subscrita  pela  ação  preferencial classe A, a despeito do contrato assim considerar, e  considerou como indedutíveis as deduções anuais no valor de R$  5.000.000,00,  amortizadas  do  ágio,  isso  porque  essa  parcela  do  chamado  “goodwill”  foi  acrescida  ao  patrimônio  do ML  sem  a  correspondente tributação.  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.528          7 Verifica­se,  do  exposto,  que  não  se  trata  de  receita  de  equivalência  patrimonial,  mas  sim  de  receita  não  operacional  auferida na formação da “joint venture”, sujeita à tributação.  Inicialmente, a  riqueza da  impugnante  (ML) era constituída por  50% de  7.367.914  ações  ao  valor  de R$  1,00,  ou  seja,  possuía  3.683.957 ações por R$ 3.683.957,00.  No  instante  seguinte,  passa  a  ser  proprietária  de  R$  50.000.000,00  (cinquenta milhões de reais)  em espécie,  e  ainda  50%  de  7.367.916  ações,  só  que  agora  majoradas  para  R$  57.367.916,00  de  sorte  que  seus  50%  correspondem  a  R$  28.683.958,00.  Ora,  quando comparadas  as  riquezas que  a  contribuinte possuía  antes e depois do momento aqui  referido, é  inequívoco que sua  riqueza cresceu de R$ 3.683.957,00, para R$ 28.683.958,00, ou  seja,  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  relativamente  [à]  importância de R$ 25.000.001,00.  Correta, portanto, a sua tributação e a exigência do IRPJ e CSLL.  [...].  A  contribuinte  foi  intimada  em  25  de  julho  de  2011.  Inconformada com a decisão, interpôs Recurso Voluntário em 23  de agosto de 2011, alegando, em síntese, que:  Fatos  e  acusação  fiscal  quanto  ao  item  2.3  do  TVF  Aliança  Estratégica com a Cardif S/A (“Cardif”) ­ Item 2.3 do Termo  Conforme  entendimento  do  Sr.  Auditor­Fiscal,  foi  firmado  Contrato  de  Aliança  Estratégica,  em  13.12.2005,  entre  a  Recorrente, a Cardif e a Cardif do Brasil Seguros e Previdência  S/A (“Cardif do Brasil”).  Entendeu a Fiscalização tratar­se de joint venture entre a rede de  varejo, ora Recorrente, e uma seguradora de expressão mundial.  Nestes termos, afirmou­se que havia “de um lado, a rede varejista  de  escala  nacional  trouxe  as  centenas  de  pontos  de  venda  de  mercadorias  e  produtos  financeiros  presentes  em vários  estados  com a  sua clientela”, enquanto “de outra parte,  a  seguradora de  origem  francesa  disponibilizará  seus  conhecimentos  na  área  de  seguros” (item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal).  Observou o Sr. Auditor­Fiscal,  em  sua  análise,  que, nos pontos  de  venda  da  Recorrente,  ficou  consignado  o  direito  de  exclusividade no oferecimento de produtos de seguro. Identificou  também que  ficou estabelecido o pagamento de montante sob a  rubrica de “goodwill” pela Cardif à Recorrente por tal cessão de  direito  de  exclusividade.  A  forma  do  pagamento  de  referida  monta  estaria  descrita  no  Anexo  D  do  Contrato  de  Aliança  Estratégica.  Nas  palavras  e  no  entendimento  do  Sr.  Auditor­ Fiscal, assim teriam se dado os fatos:  “Este pagamento direto da Cardif para a  fiscalizada foi  feito na  forma  preconizada  no  anexo  D  do  Contrato  de  Aliança  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.529          8 Estratégica.  Inicialmente  previu­se  que  o  ML  participaria  da  empresa Luizaseg, comprando a metade das ações de emissão da  sociedade pelo valor nominal de R$ 3.683.957,00, ao valor de R$  1,00 por ação, passando a deter metade do capital social.  Em seguida, houve o aumento de capital com a emissão de duas  ações emitidas com valor nominal de R$ 1,00 cada, classificadas  como  preferencial  classe  A  e  B.  Cabe  destacar  que  ambas  possuem  direitos  distintos,  pois  a  preferencial  classe  A  tem  direito  a  receber  um  dividendo  especial  de  25%  do  valor  equivalente  ao  benefício  fiscal  gozado  pela  Luizaseg  relativamente  à  amortização  do  goodwill  pago  de  R$  50.000.000,00.  Já  a  preferencial  classe  B  tem  direito  ao  dividendo especial de 75% sobre a mesma base. Destarte, a ação  preferencial  classe  B,  integralizada  pelo  ML,  tem  valor  significativamente maior  do  que  a  integralizada  pela  Cardif  na  contramão do ágio pago.  Na subscrição da ação preferencial classe A houve o pagamento  de  ágio  no  valor  de  R$  50.000.000,00  pela  NCVP,  empresa  controlada integralmente pela Cardif. Por sua parte, o Magazine  Luiza subscreveu a sua ação preferencial classe B pelo valor de  R$  1,00.  Mesmo  ao  final  desta  subscrição,  em  que  ambas  aportaram  quantias  tão  díspares,  os  investidores  permaneceram  com metade da participação societária. A diferença abissal foi o  pagamento de ágio por apenas uma delas. Assim está descrito no  citado Contrato de Aliança Estratégica.” (item 2.2.1 do Termo de  Verificação Fiscal)  Sob  a  perspectiva  do  Sr.  Auditor­Fiscal,  “o  artificialismo  fica  claro”,  na medida  em que  “soa  desarrazoado  imaginar  tamanha  perda  de  uma  parte  em  detrimento  do  ganho  de  outra  corporação”.  Em  sua  leitura,  referido  ágio  não  é  mais  do  que  “parte  do  preço  pago  pela  Cardif  no  Contrato  de  Aliança  Estratégica”.  De  modo  a  respaldar  seu  racional,  a  Fiscalização  traz  à  baila  informações  contábeis  da  NCVP  Participações  Societárias  S/A  (“NCVP”), publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo.  Nelas  se  verifica  que  a NCVP  reconheceu,  como  investimento,  na  Luizaseg  Seguros  S/A  (“Luizaseg”),  a  quantia  de  R$  25  milhões,  sendo  somente  os  R$  25  milhões  reconhecidos  como  ágio.  Em  seu  entendimento,  essa  seria  uma  prova  de  que,  em  verdade, não houve subscrição da ação preferencial classe B pela  NCVP  com  ágio  de  R$  50  milhões,  justamente  por  não  corresponder tal valor a efetivo ágio.  Outro argumento utilizado pelo Sr. Auditor­Fiscal para sustentar  seu  ponto  de  vista,  seria  o  fato  de  que  a  NCVP  considerou  indedutíveis  as  deduções  anuais  no  valor  de  R$  5  milhões,  correspondentes à amortização do ágio então registrado.  Por  fim,  sustentou  a  Fiscalização  que  o  reflexo  contábil  da  participação  societária  na  Recorrente,  como  receita  não  operacional,  registrada  sob  a  rubrica  “Receita  de  Equivalência  Patrimonial”,  está  equivocado.  Isto  porque,  em  seu  entender,  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.530          9 “não  se  trata  de  receita  de  equivalência  patrimonial.  Mas  sim,  consoante  retro  identificado,  representa  a  parcela  do  ganho  de  metade  da  participação  societária  na  Luizaseg,  negociada  na  aliança estratégica.”  No  que  tange  a  este  terceiro  tópico,  especificamente,  foram  constituídos os seguintes créditos tributários:  [...].  II.2 ­ Aliança Estratégica com a Cardif ­ Item 2.3 do Termo   A respeito deste tópico, entendeu a Turma Julgadora, no mesmo  sentido das Autoridades Fiscais, que a Recorrente não ofereceu à  tributação o montante de R$ 25 milhões, que  teria acrescido ao  seu  patrimônio.  Nesses  termos,  eis  o  que  consignou  a  Turma  Julgadora:  “Verifica­se,  do  exposto,  que  não  se  trata  de  receita  de  equivalência  patrimonial,  mas  sim  de  receita  não  operacional  auferida na formação de ‘joint venture’, sujeita à tributação.  Inicialmente, a  riqueza da Impugnante  (ML) era constituída por  50% de  7.367.914  ações  ao  valor  de R$  1,00,  ou  seja,  possuía  3.683.957  ações  por  R$  3.683.957,00.  No  instante  seguinte,  passa a ser proprietária de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões  de  reais)  em  espécie,  e  ainda  50%  de  7.637.916  ações,  só  que  agora majoradas  para R$ 57.367.916,00  de  sorte  que  seus 50%  correspondem a R$ 28.683.958,00.  Ora,  quando comparadas  as  riquezas que  a  contribuinte possuía  antes e depois do momento aqui  referido, é  inequívoco que sua  riqueza  cresceu  de R$  3.683.957,00  para R$  28.683.958,00,  ou  seja,  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  relativamente  à  importância de R$ 25.000.000,00.” (fls. 960 e 961 dos autos)  Contudo, não pode subsistir a alegação da Turma Julgadora, haja  vista que, como já expresso na impugnação, o montante de R$ 25  milhões,  registrado  na  contabilidade  da  Recorrente,  ao  qual  fazem  referência  a  Autoridade  Fiscal  e  os  Srs.  Julgadores,  não  configura  receita  tributável,  e,  sim,  resultado  positivo  de  equivalência patrimonial, sem quaisquer efeitos tributários.  Ademais, o valor de R$ 50 milhões pago pela Luizaseg, em duas  parcelas  de  R$  25 milhões,  como  remuneração  pela  cessão  do  direito de exclusividade de distribuição das garantias estendidas,  foi  levado  a  resultado  pela  Recorrente,  sendo  devidamente  tributado, conforme os ditames da legislação tributária.  A Recorrente e a Cardif acordaram em estabelecer uma Aliança  Estratégica (“Aliança Estratégica”), que se perfaz numa estrutura  híbrida  composta  por:  (i)  uma  joint  venture,  dedicada  ao  desenvolvimento, venda e administração de garantias estendidas  para qualquer tipo de produto vendido no Brasil através da rede  de distribuição (i.e. lojas) da Recorrente; e (ii) uma parceria para  desenvolver,  vender  e  administrar qualquer  tipo  de  produtos  de  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.531          10 seguro,  com  exclusividade,  por  meio  do  telemarketing  ou  diretamente  nos  estabelecimentos  da  Recorrente  (conforme  Contrato  de  Aliança  Estratégica  que  se  encontra  nos  autos  do  processo administrativo de que se trata).  Referida  joint  venture  se  deu  por  meio  de  estrutura  societária  envolvendo a Cardif  do Brasil Seguros Gerais S/A,  cujas ações  eram  inicialmente  integralmente  detidas  pela  Cardif  e  suas  afiliadas. Além da Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A, a Cardif  também tem participação societária na NCVP.  A estrutura societária em comento tem início na aprovação, pela  Cardif,  em  assembléia  de  acionistas  da  NCVP,  de  aumento  de  capital  desta  sociedade  em  R$  57.367.914,00,  mediante  a  emissão  de  57.367.914  ações  ordinárias.  Tal  montante  seria  integralizado  (i)  R$  50  milhões  em  dinheiro;  e  (ii)  R$  7.367.914,00  por meio  da  transferência  das  ações  então  detidas  pela Cardif na Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A para NCVP.  Ato  subsequente,  a NCVP vendeu  50% das  ações  na Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A  para  a  Recorrente,  ao  valor  de  R$  3.683.957,00,  operação  que  foi  devidamente  comprovada  pela  juntada do respectivo contrato aos autos do processo, em sede de  impugnação.  Uma vez adquiridos 50% das ações da Cardif do Brasil Seguros  Gerais S/A pela Recorrente, esta e NCVP deliberaram o aumento  de capital da referida sociedade num valor R$ 2,00, mediante a  emissão  de  1  ação  preferencial  classe  A  e  1  ação  preferencial  classe B, cada uma valendo R$ 1,00.  A  ação  preferencial  classe A  foi  integralizada  pela NCVP,  que  pagou  um  ágio  na  subscrição  de  R$  50  milhões,  num  total  integralizado de R$ 50.000.001,00.  Já a ação preferencial classe B foi integralizada por R$ 1,00 pela  Recorrente.  Tais  ações  dão  direitos  a  dividendo  especial,  relativo  à  distribuição de eventual benefício fiscal alcançado pela Cardif do  Brasil Seguros Gerais S/A na amortização do referido ágio.  A  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A,  finalmente,  tem  sua  razão social alterada para Luizaseg Seguros S/A (já identificada  para  fins  do  presente  recurso  voluntário  simplesmente  como  “Luizaseg”),  conforme  cláusula  3.3  do  Acordo  de  Acionistas  datado de 13.12.2005, devidamente juntado aos autos do presente  processo administrativo.  A par do ágio pago na subscrição, a Cardif (sociedade francesa)  se  comprometeu  a  pagar R$  50 milhões  para  a Recorrente,  em  remuneração  pela  cessão  do  direito  de  exclusividade  de  distribuição  das  garantias  estendidas.  O  Contrato  de  Aliança  Estratégica, em sua cláusula 6.1, explicita que, embora a Cardif  tenha  se  comprometido  a  tal  pagamento,  considerando­se que  a  Luizaseg  seria  a  empresa  beneficiada  pelos  direitos  de  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.532          11 exclusividade, a ela caberia a  responsabilidade pelo pagamento,  que ocorreria em duas parcelas de R$ 25 milhões.  Desta  maneira,  NCVP  subscreve  a  ação  preferencial  classe  A  com  ágio,  e  os  recursos  provenientes  dessa  subscrição  são  utilizados pela sociedade investida (i.e. Luizaseg, antes Cardif do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A)  para  honrar  o  compromisso  de  remunerar a Recorrente pela cessão do direito de exclusividade.  Note­se que, embora possa se argumentar que “o dinheiro seja o  mesmo”, dois momentos jurídicos distintos estão relacionados  ao evento: (i) a subscrição com ágio pela NCVP na Luizaseg; e  (ii)  o  pagamento  pela  Luizaseg  de  R$  50  milhões,  em  duas  parcelas  de  R$  25  milhões,  à  Recorrente.  Este  ponto  será  retomado oportunamente.  É importante, ainda,  ter em mente que, a fim de operacionalizar  tal Aliança Estratégica,  cinco  são os documentos  fundamentais,  os  quais  foram  apresentados  pela  Recorrente  no  momento  da  impugnação:  (i)  Contrato  de  Aliança  Estratégica,  datado  de  13.12.2005,  firmado  entre  a  Recorrente,  Cardif  e  Cardif  do  Brasil,  com  o  objetivo  de  desenvolver  e  distribuir  produtos  de  seguro  e  garantias estendidas com exclusividade na rede de distribuição da  Recorrente;   (ii)  Acordo  de  Acionistas  (Anexo  B  ao  Contrato  de  Aliança  Estratégica),  firmado  entre  a  Recorrente  e  Cardif,  que  regula  a  relação de ambas no que  tange às  suas participações societárias  na  Luizaseg  (atual  razão  social  da  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais S/A);   (iii) Acordo operacional, firmado entre a Recorrente e Cardif do  Brasil  para  desenvolver,  vender  e  administrar  qualquer  tipo  de  produtos  de  seguro  vendidos  no  Brasil  através  da  rede  de  distribuição da Recorrente. Neste sentido, dentro do conceito de  estrutura  híbrida  da  Aliança  Estratégica  acima  referido,  este  Acordo  operacional  perfaria  a  chamada  parceria  entre  a  Recorrente e Cardif;  (iv)  Contrato  de  Distribuição,  firmado  entre  a  Recorrente  e  Luizaseg (ainda antes da mudança de sua razão social para  tal),  de modo a regular o relacionamento entre ambas no que tange ao  desenvolvimento,  comércio  e  administração  das  garantias  estendidas  para  qualquer  produto  comercializado  na  rede  de  distribuição da Recorrente. Tendo em mente  a  estrutura híbrida  supra  referida,  tal  Contrato  de  Distribuição  está  relacionado  à  joint venture, que é a própria Luizaseg;   (v)  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  firmado  entre  Luizaseg  (ainda antes da mudança da razão social) e Cardif do Brasil. Tal  Contrato  se  justifica  pelo  fato  de  que  a  Luizaseg  não  tem  sua  própria  estrutura  para  desenvolver  as  atividades  que  lhe  competem  dentro  da Aliança  Estratégica  firmada. Desta  forma,  conta  com  a  prestação  de  serviços  da  Cardif  do  Brasil  para  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.533          12 atingir  esse  objetivo.  Referida  prestação  abarca  os  seguintes  serviços: backoffice, call center, processamento e manutenção de  tecnologia  da  informação,  gestão  de  contenciosos  (jurídico),  contabilidade e tesouraria, auditoria interna e atuariais. Mais uma  vez,  dentro  da  lógica  da  estrutura  híbrida,  este Contrato  estaria  relacionado à  joint venture, que é a própria Luizaseg,  tomadora  dos serviços em questão.  II.2.1  ­  Da  Subscrição  com  Ágio  e  os  efeitos  na  Recorrente:  Equivalência Patrimonial   Como visto anteriormente, houve, de fato, a  subscrição da ação  preferencial A pela NCVP com ágio de R$ 50 milhões na Cardif  do Brasil Seguros Gerais S/A (posteriormente, Luizaseg).  Referido  valor  foi  contabilizado,  como  de  fato  é  devido,  pela  Luizaseg (então sociedade investida), em reserva de capital.  A  questão  que  emerge,  e  que  será  enfrentada  nos  subtópicos  seguintes,  é o efeito que  referida  subscrição gera,  reflexamente,  por equivalência patrimonial, na Recorrente, detentora de 50% da  Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A (posteriormente, Luizaseg).  Equivocado  está  o  Sr. Auditor­Fiscal,  ao  entender  que  referido  valor é pagamento de preço pela Cardif à Recorrente. Da mesma  forma,  não  procede  a  alegação  da  Turma  Julgadora  de  que  se  está,  no  caso  concreto,  diante  de  “receita  não  operacional  auferida na formação da ‘joint venture’, sujeita à tributação”. (fls.  960 dos autos)  Em verdade, conforme descritivo supra, houve, sim, o pagamento  de uma remuneração pela cessão do direito de exclusividade pela  Cardif do Brasil Seguros Gerais S/A (posteriormente, Luizaseg)  à  Recorrente.  E  essa  remuneração,  como  se  demonstrará  no  tópico  II.2.2  infra,  foi  efetivamente  levada  a  resultado  pela  Recorrente e tributada nos termos da legislação em vigor.  No entanto, os reflexos decorrentes da avaliação do investimento  da  Recorrente  na  Luizaseg,  por  equivalência  patrimonial,  são  neutros fiscalmente.  (...)  Assim,  os  efeitos  reflexos  na  Recorrente,  em  observância  do  MEP,  pela  variação  do  patrimônio  líquido  (no  caso  específico,  registro de R$ 50 milhões em reserva de capital) da Luizaseg, sua  coligada,  não  deve  ensejar  efeitos  tributários  de  qualquer  natureza  (IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS), motivo pelo qual não  podem prosperar  as  autuações  fiscais  em  questão,  tampouco  as  alegações da Turma Julgadora que as mantiveram.  II.2.2 ­ Da Remuneração pelo Direito de Exclusividade pago pela  Luizaseg: o chamado “Goodwill”   “Goodwill”, nos termos do Contrato de Aliança Estratégica, é o  montante  de R$ 50 milhões  pago  pela Cardif  à Recorrente,  em  contrapartida  aos  direitos  de  exclusividade  na  distribuição  de  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.534          13 produtos de seguro e produtos ampliados de seguro; ou seja, não  se trata do conceito decorrente da tradução literal do termo para o  português: “ágio”.  O mesmo Contrato, em sua  cláusula 6.1, no entanto,  estabelece  que  “tendo em  vista  que  a  Sociedade  (Luizaseg,  outrora Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A)  é  quem  será  beneficiada  pelos  direitos de exclusividade (...), a Sociedade então pagará ao ML o  valor correspondente a tal Goodwill, em duas parcelas (...)”, tudo  nos  termos  ainda  mais  explícitos  do  Anexo  D  do  referido  Contrato.  Importante  destacar, mais  uma  vez,  que  o  pagamento  realizado  pela  Luizaseg  à  Recorrente  corresponde  à  remuneração  desta  pela cessão do direito de exclusividade na exploração da sua rede  de distribuição na distribuição dos produtos de seguro. E referida  remuneração  foi  devida  e  corretamente  oferecida  à  tributação,  conforme trânsito pelo resultado da Recorrente, em duas parcelas  de R$ 25 milhões, tal como acordado entre as partes, e conforme  atesta  seu  razão  contábil,  já  juntado  aos  autos  do  processo  administrativo ora discutido.  Assim,  por  tudo  quanto  exposto  no  que  tange  à  Aliança  Estratégica  firmada,  não  há  que  prosperar  a  pretensão  da  Fiscalização  quanto  à  constituição  de  créditos  tributários  pertinentes  a  IRPJ  e  CSLL,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  reformada por este E. Conselho.  [...].  Em  sessão  de  julgamento  realizada  por  essa  Colenda  Turma,  entendemos  pela  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  certificarmos  que  os  dois  valores  pagos  pela  Luizaseg  foram  tributados pela autuada.  Vejamos a decisão:  Antes de adentrar  ao  julgamento,  a Recorrente  aponta,  em  seus  petitórios,  a  informação  de  que  teria  tributado,  em  duas  oportunidades,  os valores  relativos  ao pagamento da carteira de  clientes  paga  pela  Luizaseg,  perfazendo  o  montante  de  R$  50  milhões.  Vejamos:  Importante  destacar, mais  uma  vez,  que  o  pagamento  realizado  pela  Luizaseg  à  Recorrente  corresponde  à  remuneração  desta  pela cessão do direito de exclusividade na exploração da sua rede  de distribuição na distribuição dos produtos de seguro. E referida  remuneração  foi devida e corretamente oferecida à  tributação,  conforme  trânsito  pelo  resultado  da  Recorrente,  em  duas  parcelas de R$ 25 milhões, tal como acordado entre as partes, e  conforme  atesta  seu  razão  contábil,  já  juntado  aos  autos  do  processo administrativo ora discutido.  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.535          14 A contribuinte juntou, em seus petitórios, cópia do Livro Razão,  que  contempla  a  adição  de  dois  valores  de  R$  25 milhões  em  conta de resultado, informando da tributação dos valores pagos à  autuada.  Não tenho dúvidas de que a autuação fiscal que exige os tributos  objeto do lançamento se baseou em um desses dois pagamentos  de R$ 25 milhões, pois os mesmos não foram contabilizados pela  autuada.  Já  o  valor  relativo  ao  método  de  equivalência  patrimonial,  no  mesmo  montante  de  R$  25  milhões,  fora  escriturada  pela  autuada,  ou  seja,  houve  o  registro  na  contabilidade  da  Recorrente,  não  sendo  esse  o  valor  objeto  da  autuação,  pois  a  acusação fiscal aponta a seguinte descrição:  3)  Receita  não  operacional  não  escriturada,  decorrente  do  acordo  de  associação  com  a  Cardif,  no  qual  houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  Diante  disso,  como  forma  de  termos  a  certeza  de  que  os  dois  valores  pagos  pela  Luizaseg  foram  tributados  pela  autuada,  o  primeiro  pagamento,  no  valor de R$ 25 milhões,  registrado em  21  de  dezembro  de  2005  no  Livro  Razão,  e  o  segundo  pagamento,  no  valor  de  R$  25  milhões,  registrado  em  30  de  junho de 2006, conforme  informação extraída no documento 17  da defesa administrativa (fls. 942 e 943 dos autos), entendo pela  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  ateste  e  confirme a tributação desses dois pagamentos.  Essa  decisão  foi  duramente  criticada  pela  fiscalização  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  considerando  erro  desses  julgadores em considerar que foi autuado um dos R$ 25 milhões  relativos ao ágio pago, ao invés de considerar o valor de R$ 25  milhões  escriturado  como não  passível  de  tributação  em  razão  do Método de Equivalência Patrimonial, apresentado relatório e  petições nesse sentido.  Com todo o respeito à fiscalização e à Procuradoria em relação  aos  seus  comentários  e  indignações,  mas  a  questão  foi  respondida  pela  fiscalização  de  forma  muito  econômica  no  sentido  de  considerar  que  a  Recorrente  levou  à  conta  de  resultado  e  tributou  os  dois  valores  de  R$  25  milhões  cada,  pagos  a  título  de  ágio,  a  despeito  de  tentar  sustentar  que  a  autuação se deu em relação ao valor não tributado em razão do  MEP.  A  resposta  dada  pela  diligência  é  suficiente  para  a  formação da convicção e julgamento por este Relator.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF proferiu o Acórdão nº 1201­001.070, de 26 de agosto de 2014, cujas ementa e decisão  transcrevo, respectivamente, no que interessa à presente lide (e­fls. 1.400 e 1.401):  ERRO  NO  LANÇAMENTO  QUANTO  À  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL NÃO ESCRITURADA   Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.536          15 A  fiscalização  autuou,  como  receita  não  operacional  não  escriturada,  valores  que  passaram  pela  conta  de  resultado  decorrentes  de  ágio.  Se  a  intenção  da  fiscalização  era  autuar  ganho  patrimonial  registrado  nos  termos  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  não  descreveu  dessa  forma  no  lançamento fiscal.  [...].  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  MANTIVERAM a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício,  vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Designado  o  conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida  para  redigir  o  voto  vencedor. Quanto às demais questões, por unanimidade de votos,  DERAM provimento parcial ao recurso, nos  termos do  voto do  relator.  Da  referida  decisão,  destaco  os  seguintes  trechos  de  seu  voto  condutor,  quanto à matéria em litígio, no que interessa à presente lide (e­fls. 1.432 e 1.440):  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o  conheço.  Apenas  para  fins  de  limitar  o  escopo  do  que  restou  nos  autos  para  serem  julgados,  cumpre  registrar  que  o  presente  acórdão  enfrentará  os  seguintes  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente,  sendo que os demais decorrem de parte do débito fiscal quitado  pela contribuinte, não fazendo mais parte desta presente lide.  Ficaram para ser analisados neste Recurso:  [...];  c) Aliança com a Cardif ­ Item 2.3 do TVF, em que se analisa a  subscrição  com  ágio  e  a  remuneração  do  direito  de  exclusividade;  [...].  Seguiremos a ordem acima mencionada:  [...].  B.2) DA ALIANÇA COM A CARDIF  Quanto  à  aliança  com  a  CARDIF,  cumpre  analisar  alguns  pontos da operação.  A  recorrente  alega  que  é  detentora  de  50%  da  Luizaseg  e  avaliou esse investimento pelo MEP, ressaltando que o resultado  obtido por esse método não deve compor o lucro real e não deve  ensejar efeitos tributários.  Os fatos denotam que a Recorrente, depois de aportar metade do  capital  social  em  valor  igual  ao  integralizado  pela  Cardif,  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.537          16 receberia  R$  50  milhões  e  mais  a  participação  societária  de  metade da seguradora Luizaseg.  O razão contábil da empresa atesta que os R$ 50 milhões foram  pagos  em  contrapartida  aos  direitos  de  exclusividade  na  distribuição de produtos de seguro.  A baixa em diligência atestou, inclusive, que a Recorrente levou  à  tributação  os  R$  50  milhões  pagos,  em  conta  de  resultado,  sofrendo,  portanto,  a  tributação,  pois  o  valor  entrou  como  receita do exercício e compôs a apuração da base de cálculo do  IRPJ e CSLL.  Ao  analisarmos  a  acusação  fiscal,  a  fiscalização  é  clara  em  autuar o valor não registrado pela Recorrente, que é justamente  os  R$  50  milhões  decorrentes  da  aquisição  dos  direitos  de  exclusividade  na  distribuição  de  produtos  do  seguro,  pois  os  outros  R$  25  milhões  foram  registrados  e  contabilizados  sem  tributação, em razão da sistemática do Método de Equivalência  Patrimonial.  Diante  disso,  se,  em  algum momento,  a  fiscalização  tributou  o  valor dos R$ 25 milhões relativos ao ganho quanto ao MEP, não  constou  essa  descrição  no  lançamento  fiscal,  pois,  ao  nos  depararmos com a imputação fiscal e descrição do fato jurídico  tributado no lançamento, a autuação se deu em relação à receita  não operacional não escriturada:  3)  Receita  não  operacional  não  escriturada,  decorrente  do  acordo  de  associação  com  a  Cardif,  no  qual  houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  Portanto,  se  a  fiscalização  pretendeu,  em  algum  momento,  tributar o acréscimo patrimonial ou ganho na empresa autuada,  o  fez  de  forma  errada,  pois  descreveu  fatos  que  não  condizem  com os fundamentos e descrições trazidas no lançamento fiscal,  tratando o valor como receita não operacional não escriturada  de forma incorreta.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  1.446 a 1.450), não admitidos (e­fls 1.456 a 1.462).  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese (e­fls. 1.464 a 1.471):  a) que é nula a decisão recorrida, em virtude da falta de fundamentação;  b)  que  a  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  embora  não  tenha  se  manifestado  expressamente no voto sobre os fatos arguidos pela Fazenda Nacional no documento de e­fls.  1.389;  c) que a Turma rejeitos os embargos de declaração apresentados pela Fazenda  Nacional, questionando essa omissão;  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.538          17 d) que a decisão recorrida divergiu de acórdãos paradigmas que defendem a  anulação da decisão que não aprecia todas as razões de inconformidade;  e) que, no  caso dos acórdãos paradigmas, a decisão anulada  foi a proferida  pela DRJ, no entanto, o mesmo raciocínio cabe para o CARF;  f)  que  este  Tribunal  tem  a  obrigação  de  apreciar  as  razões  levantadas  pela  União, sob pena de violação do direito de ampla defesa;  g)  que,  como  a  Turma  não  se  manifestou  expressamente  sobre  o  requerimento  de  e­fls.  1.389,  conclui­se,  levando  em  consideração  o  entendimento  dos  paradigmas, que o item B.2 do julgado recorrido deve ser anulado, por cerceamento do direito  de defesa da União; e  h)  que,  na  remota  hipótese  dessa  Câmara  não  acolher  o  entendimento  anterior,  o  julgamento  recorrido divergiu  também do posicionamento de outras Câmaras que  defendem que a imprecisão na descrição dos fatos geradores, ou seja, a contrariedade ao art.  142 do CTN, gera nulidade por vício formal; e  i) que o acórdão recorrido mostra­se equivocado, pois a falha apontada pelo  relator acarreta a anulação por vício formal do item 002 do auto de infração (que corresponde  ao item “B.2 ­ Da aliança com a CARDIF” do acórdão recorrido), e não o seu cancelamento.  O recurso foi admitido pelo presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção  do CARF.   Do  correspondente  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial, transcrevo o seguinte trecho (e­fls. 1.478 e 1.479):  NULIDADE POR OMISSÃO  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  o  primeiro  exame  do  recurso  voluntário  resultou  na  Resolução  nº  1201­000.111,  de  07/08/2013,  demandando  realização  de  diligência  pela  Delegacia de origem (e­fls. 1226/1255).  Cumprida  a  diligência,  a  contribuinte  apresentou manifestação  em  relação  às  suas  conclusões  (e­fls.  1279/1384),  complementando  o  recurso  voluntário  que  havia  interposto  anteriormente.  Da  mesma  forma,  após  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  PGFN  ingressou  com  petição  para  registrar  os  esclarecimentos  que  entendia  pertinentes  ao  caso.  Essa  manifestação,  às  e­fls.  1389/1397,  configura  contrarrazões  ao  recurso voluntário, conforme previsto no § 2º do art. 48 do RI­ CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.  O  atual  regimento  interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  também  prevê  essas  contrarrazões,  em  dispositivo  com a mesma numeração.  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.539          18 A PGFN alega que o voto que orientou o acórdão recorrido não  se manifestou expressamente sobre os fatos por ela arguidos nas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  e  que  a  decisão  sobre  os  embargos  de  declaração  (em  despacho  monocrático)  não  reconheceu  a  presença  desse  vício,  que  deveria  ensejar  a  nulidade do acórdão recorrido.  Os  embargos  de  declaração  da  PGFN,  na  verdade,  foram  rejeitados  porque  foi  julgado  o  seu  mérito.  A  decisão  monocrática  não  reconheceu  o  vício  de  nulidade  gerado  pela  não  apreciação  dos  argumentos  trazidos  nas  referidas  contrarrazões ao recurso voluntário.  Vê­se  que  os  acórdãos  paradigmas,  diante  de  situação  semelhante,  reconheceram  a  nulidade  de  decisão  por  vício  de  omissão  na  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  parte  interessada (vício que resulta na violação do contraditório).  Vale  ressaltar  que,  no  caso  sob  exame,  a  alegada  omissão  envolve toda uma petição de contrarrazões. Embora a parte final  do relatório contido no acórdão recorrido tenha feito menção às  “duras  críticas”  apresentadas  pela  PGFN  (contrarrazões),  o  voto  que  orientou  essa  decisão  realmente  não  examinou  o  conteúdo da referida peça processual.  Nesse  contexto,  concluo  que  a  primeira  divergência  está  comprovada,  devendo­se  admitir  o  recurso  especial  da  PGFN  em  relação  à  nulidade  por  vício  de  omissão  e  violação  do  contraditório.  Devidamente  cientificado  (e­fls.  1.483  a  1.485),  o  contribuinte  não  apresentou contrarrazões (e­fls. 1.510 e 1.511).  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  A matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior  refere­se,  de  início,  à  existência,  ou  não,  no  presente  processo,  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e violação  do  contraditório da Fazenda Nacional por parte da decisão recorrida.  Adianto,  desde  logo,  o  meu  posicionamento  no  sentido  de  ter  havido,  inegavelmente, esse cerceamento do direito de defesa e violação do contraditório da Fazenda  Nacional, no presente caso.  Explico.  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.540          19 Conforme se verifica dos autos, por meio da Resolução nº 1201­000.111, de  7 de agosto de 2013, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do  CARF deliberou por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (e­fls.  1.226 a 1.255).  Do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  repartição  fiscal  (e­fls.  1.257  a  1.260), foi devidamente reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação pela autuada, o  que se deu pela petição de e­fls. 1.279 a 1.293.  O primeiro  cerceamento do direito de defesa e violação do contraditório  se  deu, a meu ver, pela não abertura de prazo para a manifestação da Fazenda Nacional, após a  devida oitiva do sujeito passivo sobre os resultados da diligência procedida.  Por meio  da  petição  de  e­fls.  1.387,  requereu  a  Fazenda Nacional,  por  seu  procurador,  em  abril  de  2014,  que  o  julgamento  do  recurso  interposto  no  presente  processo  administrativo fosse adiado para a sessão ordinária do mês de junho de 2014, bem como fosse  concedida  vista  dos  autos  fora  da  secretaria  da  Câmara,  a  fim  de  que  pudesse  analisar  os  documentos constantes dos autos e elaborar os memoriais com as suas razões e a sustentação  oral.   Como decorrência, pois,  exclusivamente da  iniciativa da Fazenda Nacional,  apresentou esta  as contrarrazões de e­fls. 1.389 a 1.397, das quais  extraio o  seguinte excerto  (destaques do original):  “Data maxima venia” ao entendimento da E. Turma exposto na  Resolução nº 1201­000.111, a qual determinou a diligência cujo  resultado ora se comenta, correta é a conclusão do Auditor de  que, a despeito da questão que lhe foi proposta (confirmar se os  pagamentos  em  dinheiro  recebidos  pelo  autuado  foram  tributados),  a  controvérsia  que  envolve  a  aliança  estratégica  com  a  Cardif  NÃO  ABRANGE  os  pagamentos  de  R$  25  milhões feitos em dinheiro, MAS SIM o valor de R$ 25 milhões  que  o  contribuinte  reconheceu  a  título  de  RECEITA  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL,  o  qual  a  Fiscalização  considerou como “PAGAMENTO NÃO MONETÁRIO”.  Portanto,  em  que  pese  esta  Turma  ter  ressaltado,  quando  da  elaboração da Resolução, a “certeza” de que a autuação fiscal  acerca da aliança estratégica com a Cardif recai sobre um dos  pagamentos  em  dinheiro  no  valor  de R$  25 milhões,  requer­se  que  este  EQUÍVOCO  seja  reavaliado,  a  fim  de  que  a  real  controvérsia seja resolvida. Nesse sentido, será aqui reforçado o  que  foi  ressaltado  pela  diligência  quanto  à  conclusão  fiscal,  demonstrando que não houve qualquer tentativa de “salvar” o  lançamento, assim como o  total e completo conhecimento pelo  contribuinte  da  autuação  que  lhe  fora  imposta,  não  havendo,  portanto, que se falar em nulidade do lançamento por violação a  qualquer dos direitos fundamentais do autuado.  O segundo  cerceamento  do  direito  de defesa  e violação  do  contraditório  se  deu,  a meu  ver,  pela  total  falta  de  análise  do  conteúdo  das  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda Nacional, por parte da decisão recorrida.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.541          20 Constou do voto condutor da decisão recorrida, quanto à matéria em litígio, o  seguinte (e­fls. 1.432, negritei):  Apenas  para  fins  de  limitar  o  escopo  do  que  restou  nos  autos  para  serem  julgados,  cumpre  registrar  que o presente  acórdão  enfrentará  os  seguintes  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente,  sendo que os demais decorrem de parte do débito fiscal quitado  pela contribuinte, não fazendo mais parte desta presente lide.  Pergunto:  e  quanto  aos  “argumentos  trazidos”  pela  Fazenda Nacional,  em  suas  contrarrazões?  Não  deveriam,  também,  no  presente  caso,  ter  sido  devidamente  “enfrentados” pela decisão recorrida?  A  única  alusão  feita  às  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  constou, não no voto condutor do acórdão recorrido, quanto à matéria em litígio, mas em seu  relatório (e­fls. 1.432, destaquei):  Essa  decisão  foi  duramente  criticada  pela  fiscalização  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  considerando  erro  desses  julgadores em considerar que foi autuado um dos R$ 25 milhões  relativos ao ágio pago, ao invés de considerar o valor de R$ 25  milhões  escriturado  como não  passível  de  tributação  em  razão  do Método de Equivalência Patrimonial, apresentado relatório e  petições nesse sentido.  Com todo o respeito à fiscalização e à Procuradoria em relação  aos  seus  comentários  e  indignações,  mas  a  questão  foi  respondida  pela  fiscalização,  de  forma  muito  econômica,  no  sentido  de  considerar  que  a  Recorrente  levou  à  conta  de  resultado  e  tributou  os  dois  valores  de  R$  25  milhões  cada,  pagos  a  título  de  ágio,  a  despeito  de  tentar  sustentar  que  a  autuação se deu em relação ao valor não tributado em razão do  MEP.  A  resposta  dada  pela  diligência  é  suficiente  para  a  formação da convicção e julgamento por este Relator.  Nenhuma referência, entretanto, ao conteúdo das contrarrazões apresentadas  pela Fazenda Nacional... Nenhuma transcrição extraída de sua peça de nove páginas... Nada!  Ora,  o  fato  de  a  decisão  tomada  na  Resolução  nº  1201­000.111,  de  7  de  agosto de 2013, pela Turma julgadora, ter sido “duramente criticada pela fiscalização e pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional”  não  exime  o  relator,  e  o  respectivo  Colegiado,  de  enfrentar,  também,  os  “argumentos  trazidos”  por  ambos,  como,  aliás,  foi  feito  com  os  “argumentos trazidos pelo Recorrente”.  Apenas afirmar, a decisão recorrida, que, “com todo o respeito à fiscalização  e  à  Procuradoria  em  relação  aos  seus  comentários  e  indignações”,  a  questão  teria  sido  “respondida pela fiscalização” no atendimento ao questionado na Resolução, equivale a nada  “enfrentar”, uma vez que aqueles “comentários e  indignações” se dirigiram, precipuamente,  não  contra  o  questionamento  em  si, mas  contra  a premissa  sobre  a qual  se  assentou  aquele  questionamento.  E essa premissa está estampada na ementa que encimou a decisão recorrida  (e­fls. 1.401):  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.542          21 ERRO  NO  LANÇAMENTO  QUANTO  À  RECEITA  NÃO  OPERACIONAL NÃO ESCRITURADA   A  fiscalização  autuou,  como  receita  não  operacional  não  escriturada,  valores  que  passaram  pela  conta  de  resultado  decorrentes  de  ágio.  Se  a  intenção  da  fiscalização  era  autuar  ganho  patrimonial  registrado  nos  termos  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  não  descreveu  dessa  forma  no  lançamento fiscal.  Embora não seja necessário, em face de se limitar a discussão, nesta Câmara  Superior,  apenas  à  existência,  ou  não,  no  presente  processo,  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e violação do contraditório da Fazenda Nacional por parte do  acórdão  recorrido — o  que, creio, tenha ficado cabalmente demonstrado acima —, peço licença aos meus Pares para  avançar ainda mais um pouco no exame deste caso.  E  o  faço  tendo  em  vista  a  fundamentação  que  constou  no  despacho  de  admissibilidade de embargos, de e­fls. 1.456 a 1.462, relatado por integrante da mesma Turma  prolatora do acórdão recorrido, no sentido de que (e­fls. 1.461):  Ademais,  conforme  jurisprudência  pacífica,  seja  judicial  seja  administrativa, o órgão julgador não é obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela  defesa,  bastando  que  aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento.  Convém ressaltar que o julgador, ao decidir, não está obrigado  a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à  discussão,  podendo  conferir  aos  fatos  qualificação  jurídica  diversa  da  atribuída  pelas  partes,  não  se  encontrando,  pois,  obrigado  a  responder  a  todas  as  suas  alegações,  cumprindo  a  ele  entregar  a  prestação  jurisdicional,  considerando  as  teses  discutidas no processo, enquanto necessárias ao  julgamento da  causa.  Sucede, porém, que, como bem deixou expresso o art. 489, § 1º, inciso IV, do  novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015):  Art. 489. [...]:  [...];  § 1o Não se considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  [...];  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  Contudo,  estou  convicto  de  que  os  argumentos  deduzidos  no  processo  são  capazes de, em tese,  infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado recorrido, por envolver  — como no caso do Acórdão nº 2301­002.150, de 2011, citado como paradigma pela Fazenda  Nacional — aspectos fundamentais ao deslinde do litígio (e­fls. 1.466, grifei):  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.543          22 INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E  DA AMPLA DEFESA   Deve  ser  apreciada,  pela  primeira  instância  administrativa,  aspectos fundamentais trazidos na impugnação, em respeito aos  princípios do Contraditório e Ampla Defesa.  A  viabilidade  do  saneamento  do  vício  enseja  a  anulação  do  Acórdão de primeira instância.  Decisão Recorrida Nula  Nem é preciso ir muito longe para se chegar a essa convicção.   Ainda  que  abstendo­me  de  analisar  o  conteúdo  das  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  do  próprio  relatório  da  decisão  recorrida,  já  lido  anteriormente, destaco os seguintes trechos (negritei):  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  federal,  que  cobra  da  empresa  contribuinte  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins  dos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  conforme  as  descrições abaixo:  [...].  3)  Receita  não  operacional  não  escriturada,  decorrente  do  acordo  de  associação  com  a Cardif, no  qual houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  [...].  Vejamos  o  resumo  dos  fatos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  trazido pela decisão da DRJ:  [...].  O  desenho  da  realidade  dos  fatos  indica  que  quem  comprou  o  direito  de  exclusividade  do ML  foi  a  Cardif,  de  acordo  com  a  página  5  do  Contrato  (fl.  331),  no  item  Goodwill,  para,  em  seguida,  aportá­lo  nos  ativos  da  Luizaseg.  Nessa  operação  foi  que,  a  despeito  de  titularizar  integralmente  o  direito  de  exclusividade, cede, a título contraprestacional, a metade do seu  direito  a  fim  de  formar  a  “joint  venture”.  E,  nessa  ocasião,  houve  o  acréscimo  patrimonial  do  ML  na  metade  da  participação  ganha  na  Luizaseg.  Financeiramente,  basta  perceber  que,  no  caixa  da  Luizaseg,  a  NCVP  contribuiu  com  metade  mais  R$  50.000.000,00  e  que,  não  obstante  esta  contribuição, detém apenas metade da participação societária na  empresa. Isto porque o ML contribuiu com o valor da cessão dos  direitos  da  clientela,  pelo  qual  recebeu  também  a  participação  societária.  [...].  Assim, o ML teve dois acréscimos patrimoniais, vale dizer: um  monetário, de R$ 50.000.000,00; e outro não monetário, de R$  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.544          23 25.000.0000,00, no valor da metade da participação societária  ganha com a injeção de capital exclusiva pela NCVP.  É  indubitável  que  se  está  a  tratar —  tanto  no  auto  de  infração,  quanto  no  respectivo Termo de Verificação Fiscal — do “acréscimo patrimonial obtido na aquisição de  participação societária na Luizaseg”, ou seja, “metade da participação ganha na Luizaseg”,  correspondendo ao acréscimo patrimonial “não monetário, de R$ 25.000.0000,00, no valor da  metade da participação societária ganha com a injeção de capital exclusiva pela NCVP”.  Dessa  conclusão,  aliás,  não  diverge  a  própria  autuada,  não  só  em  sua  Impugnação  (trecho extraído do próprio  relatório da decisão  recorrida,  já  lido anteriormente,  destaquei):  A subscrição da ação preferencial A pela NCVP, com ágio de  R$ 50 milhões na Luizaseg,  foi  contabilizado como reserva de  capital (doc. 16).  O Magazine Luiza S/A, detentor de 50% da Luizaseg, avaliou  esse  investimento  pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  ressaltando­se que o  resultado obtido por  esse método  não  deve  compor  o  lucro  real,  e  não  deve  ensejar  efeitos  tributários  quanto  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  esses  dois  últimos com fundamento nos arts. 1º , § 3º , V, “b”, das Leis nºs  10.833, de 2003, e 10.637, de 2002.  como  também em  seu Recurso Voluntário  (trechos  extraídos  do  próprio  relatório  da  decisão  recorrida, já lido anteriormente, grifei):  Por  fim,  sustentou  a  Fiscalização  que  o  reflexo  contábil  da  participação  societária  na  Recorrente,  como  receita  não  operacional, registrada sob a rubrica “Receita de Equivalência  Patrimonial”,  está  equivocado.  Isto  porque,  em  seu  entender,  “não se trata de receita de equivalência patrimonial. Mas sim,  consoante retro  identificado, representa a parcela do ganho de  metade  da  participação  societária  na  Luizaseg,  negociada  na  aliança estratégica.”  No  que  tange  a  este  terceiro  tópico,  especificamente,  foram  constituídos os seguintes créditos tributários:  [...].  [...].  A  respeito  deste  tópico,  entendeu  a  Turma  Julgadora,  no  mesmo sentido das Autoridades Fiscais, que a Recorrente não  ofereceu à  tributação o montante de R$ 25 milhões, que  teria  acrescido ao seu patrimônio. Nesses termos, eis o que consignou  a Turma Julgadora:  “Verifica­se,  do  exposto,  que  não  se  trata  de  receita  de  equivalência  patrimonial, mas  sim  de  receita não operacional  auferida na formação de ‘joint venture’, sujeita à tributação.  [...].”  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.545          24 Contudo,  não  pode  subsistir  a  alegação  da  Turma  Julgadora,  haja vista que, como já expresso na impugnação, o montante de  R$ 25 milhões,  registrado na  contabilidade  da Recorrente,  ao  qual fazem referência a Autoridade Fiscal e os Srs. Julgadores,  não  configura  receita  tributável,  e,  sim,  resultado  positivo  de  equivalência patrimonial, sem quaisquer efeitos tributários.  [...].  A  questão  que  emerge,  e  que  será  enfrentada  nos  subtópicos  seguintes, é o efeito que referida subscrição gera, reflexamente,  por equivalência patrimonial, na Recorrente, detentora de 50%  da  Cardif  do  Brasil  Seguros  Gerais  S/A  (posteriormente,  Luizaseg).  Equivocado está o Sr. Auditor­Fiscal, ao entender que referido  valor  é  pagamento  de  preço  pela  Cardif  à  Recorrente.  Da  mesma forma, não procede a alegação da Turma Julgadora de  que  se  está,  no  caso  concreto,  diante  de  “receita  não  operacional auferida na formação da ‘joint venture’, sujeita à  tributação”. (fls. 960 dos autos)  [...].  No  entanto,  os  reflexos  decorrentes  da  avaliação  do  investimento  da  Recorrente  na  Luizaseg,  por  equivalência  patrimonial, são neutros fiscalmente.  (...)  Assim,  os  efeitos  reflexos  na  Recorrente,  em  observância  do  MEP, pela variação do patrimônio líquido (no caso específico,  registro de R$ 50 milhões em reserva de capital) da Luizaseg,  sua  coligada,  não  deve  ensejar  efeitos  tributários de  qualquer  natureza (IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS), motivo pelo qual não  podem prosperar as autuações fiscais em questão, tampouco as  alegações da Turma Julgadora que as mantiveram.  Ou  seja,  a  matéria  em  discussão —  por  parte  da  autuada —  se  relaciona,  iniludivelmente, à “subscrição da ação preferencial A pela NCVP, com ágio de R$ 50 milhões  na  Luizaseg”,  tratado  por  ela  “pelo  Método  da  Equivalência  Patrimonial  (MEP)”,  entendimento  do  qual  divergem  a  Fiscalização  e  a  turma  julgadora  da  DRJ,  considerando  tributável a respectiva receita como “parcela do ganho de metade da participação societária  na Luizaseg” e “pagamento de preço pela Cardif à Recorrente”.  Nada a ver, portanto, com a matéria referente ao acréscimo monetário de R$  50 milhões  pago  pela  Luizaseg,  em  duas  parcelas  de  R$  25 milhões,  à  autuada,  a  título  de  remuneração  pela  cessão  do  direito  de  exclusividade,  pela  exploração  da  sua  rede  de  distribuição,  na  distribuição  das  garantias  estendidas  (o  contratualmente  denominado  goodwill), equivocadamente considerada pela decisão recorrida.  Por  outro  lado,  causa  espécie  o  seguinte  trecho  da  Resolução  nº  1201­ 000.111, de 7 de agosto de 2013, proferida pelo Colegiado recorrido (e­fls. 1.254, negritei):  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.546          25 A contribuinte juntou, em seus petitórios, cópia do Livro Razão,  que  contempla  a  adição  de  dois  valores  de R$ 25 milhões  em  conta de resultado, informando da tributação dos valores pagos  à autuada.  Não tenho dúvidas de que a autuação fiscal que exige os tributos  objeto do lançamento se baseou em um desses dois pagamentos  de  R$  25  milhões,  pois  os  mesmos  não  foram  contabilizados  pela autuada.  Ora, se a contribuinte juntou, em seus petitórios, “cópia do Livro Razão, que  contempla a adição de dois valores de R$ 25 milhões em conta de  resultado”, como pode o  relator “não ter dúvidas” de que estes pagamentos “não foram contabilizados pela autuada”?  O livro Razão, por acaso, não faz parte da contabilidade?  E, mais adiante, naquela mesma Resolução (e­fls. 1.254 e 1.255, destaque do  original):  Já  o  valor  relativo  ao método  de  equivalência  patrimonial,  no  mesmo  montante  de  R$  25  milhões,  fora  escriturada  pela  autuada,  ou  seja,  houve  o  registro  na  contabilidade  da  Recorrente,  não  sendo  esse  o  valor  objeto  da  autuação,  pois  a  acusação fiscal aponta a seguinte descrição:  3)  Receita  não  operacional  não  escriturada,  decorrente  do  acordo  de  associação  com  a  Cardif,  no  qual  houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  Ora,  o  “valor  relativo  ao  método  de  equivalência  patrimonial”  foi,  sim,  escriturado pela autuada, mas em conta de reserva de capital — não em conta de resultados,  como  as  duas  parcelas  de  R$  25  milhões  anteriormente  citadas  —,  conforme  trechos  da  Impugnação  e  do  Recurso  Voluntário,  respectivamente,  extraídos  do  próprio  relatório  da  decisão recorrida (destaquei):  A subscrição da ação preferencial A pela NCVP, com ágio de R$  50  milhões  na  Luizaseg,  foi  contabilizado  como  reserva  de  capital (doc. 16).  [...].  Referido  valor  foi  contabilizado,  como  de  fato  é  devido,  pela  Luizaseg (então sociedade investida), em reserva de capital.  Ou seja, trata­se, efetivamente, esse valor, relativo ao método de equivalência  patrimonial  —  como  bem  descreveu  a  fiscalização  —  de  “receita  não  operacional  não  escriturada” (não escriturada em conta de resultados, esclareço). Já as duas parcelas de R$ 25  milhões,  anteriormente  citadas,  pagas  a  título  de  remuneração  pela  cessão  do  direito  de  exclusividade  na  distribuição  das  garantias  estendidas,  foram,  ao  contrário,  escrituradas  em  conta de resultados.  Por  fim,  veja­se,  por  oportuno  —  afugentando­se  quaisquer  dúvidas  que  ainda remanescessem a esse respeito —, o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal, ao  indicar o fato gerador da exigência fiscal (e­fls. 66, grifei):  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.547          26 Destarte,  será  considerada  como  fato  gerador  a  receita  não­ operacional ganha com a aquisição da participação societária  na  empresa  Luizaseg,  no  valor  de  R$  25.000.000,00,  ocorrido  em  13/12/2005,  com  a  subscrição,  pelas  partes,  do Acordo  de  Acionistas,  fato  que  resultou  em  acréscimo  patrimonial  não  declarado.  Assim, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida em sua ementa, “a  intenção da  fiscalização  era  autuar  ganho patrimonial  registrado  nos  termos  do Método de  Equivalência Patrimonial”, tendo sido descrito dessa forma no lançamento fiscal.  Por  sinal,  muito  distante  da  realidade  estava  o  Colegiado  recorrido,  ao  pretender  ter,  como  fato  gerador  da  exigência  fiscal,  valor  referente  a  datas  diversas  (Resolução nº 1201­000.111, de 7 de agosto de 2013, e­fls. 1.255, negritei):  Diante  disso,  como  forma  de  termos  a  certeza  de  que  os  dois  valores  pagos  pela  Luizaseg  foram  tributados  pela  autuada,  o  primeiro pagamento, no valor de R$ 25 milhões, registrado em  21  de  dezembro  de  2005  no  Livro  Razão,  e  o  segundo  pagamento,  no  valor  de  R$  25  milhões,  registrado  em  30  de  junho de 2006, conforme informação extraída no documento 17  da defesa administrativa (fls. 942 e 943 dos autos), entendo pela  baixa dos autos em diligência,  para que a  fiscalização ateste e  confirme a tributação desses dois pagamentos.  Reitero  que  todas  essas  elucubrações  se  fizeram  necessárias  apenas  no  sentido  de  demonstrar  que  os  “argumentos  trazidos”  pela  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões, devem, também, no presente caso, ser devidamente “enfrentados” pela decisão  recorrida,  por  serem,  como  visto,  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  Colegiado recorrido, por envolver aspectos fundamentais ao deslinde do litígio.  Como decorrência do acima explanado, fica prejudicado o pedido subsidiário  da Fazenda Nacional,  de  ser  considerado vício  formal  a  suposta  falha  apontada pela decisão  recorrida no lançamento fiscal.  Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  anular  o  item  “B.2  – Da Aliança  com  a Cardif”,  da  decisão  recorrida  (e­fls.  1.440 e 1.441)  ,  para que outra  seja proferida,  quanto  a  essa parte,  com a devida  análise do  conteúdo das contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, de e­fls. 1.389 a 1.397.    (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.548          27   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura  Não obstante as considerações substanciosas expostas pelo relator quanto ao  mérito, entendo que cabe um exame mais detalhado a respeito da admissibilidade.  Vale destacar a legislação divergente apontada pela PGFN: art. 93, IX da CF;  art. 59, II do Decreto nº 70.235/72; art. 142 do CTN:  CF/1988  Art.  93.  Lei  complementar,  de  iniciativa  do  Supremo  Tribunal  Federal,  disporá  sobre o Estatuto da Magistratura, observados  os seguintes princípios:  (...)  IX  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do Poder  Judiciário  serão  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  decisões,  sob  pena  de  nulidade,  podendo  a  lei  limitar  a  presença,  em  determinados  atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,  em  casos  nos  quais  a  preservação  do  direito  à  intimidade  do  interessado  no  sigilo  não  prejudique  o  interesse  público  à  informação;  ..............................................................  PAF  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ..............................................................  CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.549          28 Discorre a recorrente que a decisão recorrida teria incorrido em nulidade, nos  seguintes termos:  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário, embora  não  tenha se manifestado expressamente no voto sobre os  fatos  arguidos pela Fazenda Nacional no documento de e­fls. 1389.  A  e.  Turma  rejeitou  os  Embargos  de Declaração  apresentados  pela Fazenda Nacional questionado essa omissão.  Portanto,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  divergiu  dos  acórdãos  paradigmas  nºs  2301­002.150  e  3401­01.271,  na  medida em que esses defendem a anulação da decisão, que não  aprecia todas as razões de inconformidade.(...)  Ou seja, entendeu que a decisão recorrida não se manifestou expressamente  sobre  todos  os  fatos  do  processo,  e,  por  isso,  ao  não  ter  apreciado  todas  as  razões  de  inconformidade, teria divergido dos acórdãos paradigma, que defendem a anulação da decisão  que não aprecia todas as razões de inconformidade.  Parte a  recorrente de uma premissa, de que a decisão  recorrida não  teria  se  manifestado  sobre  todas  as  razões  de  inconformidade,  para  concluir  que,  por  isso,  a  decisão  seria nula, de acordo com a conclusão apresentada pelos acórdãos paradigma de que decisão  que não aprecia todas as razões de inconformidade é eivada de nulidade.  Ora,  caso  prevalecesse  a  premissa  suscitada  pela  PGFN,  todas  as  decisões  proferidas  pela  câmara  baixa  poderiam  ser  reapreciadas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Bastaria  a  recorrente  entender,  por  si  só,  que  sua  razões  não  foram  integralmente  apreciadas pela turma a quo, e apresentar paradigma afirmando o óbvio, de que o princípio do  contraditório e ampla defesa deve ser respeitado sob pena de nulidade.  O  que  se  verifica  no  presente  caso  é  um  inconformismo da  recorrente  em  face da decisão da turma da câmara baixa. E a situação já foi enfrentada pela turma recorrida  em sede de embargos, que foram rejeitados.  E, no presente momento, pretende a recorrente transformar o inconformismo  em  uma  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  para  se  adequar  ao  requisito  previsto no art. 67, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Os  acórdãos  paradigma  aplicam,  de  maneira  correta,  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, reproduzidos na Lei Maior e legislação processual. Contudo,  não  se  amoldam  ao  caso  tratado  nos  presentes  autos.  Isso  porque  já  partem  de  um  fato  consumado,  detectado  pelo  Colegiado,  e  decidido  pelo  Colegiado,  qual  seja,  de  que  efetivamente ocorreu  o  cerceamento do direito de defesa  e,  por  isso,  haveria  nulidade  na  decisão proferida.  No  caso  em  tela,  o  efetivo  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  é  fato  consumado.  Pelo  contrário,  tem  origem  em  uma  interpretação  exclusiva  extraída  pela  PGFN. Na realidade, pretende a recorrente assumir a posição do julgador. Com a devida vênia,  compete às partes apresentar a argumentação e razões de defesa. A outra etapa, de se construir  a decisão, cabe à autoridade julgadora.  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.550          29 Tampouco se aplica o vício formal por nulidade. Vale transcrever o que relata  a recorrente:  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  item  002  do  lançamento  (B.2  ­  Da  aliança  com  a  CARDIFF),  em  virtude  de  deficiência  na  descrição  dos  fatos  imputados à contribuinte. Vejamos:  Ao  analisarmos  a  acusação  fiscal,  a  fiscalização  é  clara  em  autuar o valor não registrado pela Recorrente, que é justamente  os  R$  50  milhões  decorrentes  da  aquisição  dos  direitos  de  exclusividade  na  distribuição  de  produtos  do  seguro,  pois  os  outros  R$  25  milhões  foram  registrados  e  contabilizados  sem  tributação em razão da sistemática do Método de Equivalência  Patrimonial.  Diante  disso,  se  em  algum  momento  a  fiscalização  tributou  o  valor dos R$ 25 milhões relativos ao ganho quanto ao MEP, não  constou  essa  descrição  no  lançamento  fiscal,  pois  ao  nos  depararmos com a imputação fiscal e descrição do fato jurídico  tributado no lançamento, a autuação se deu em relação a receita  não operacional não escriturada:  3)  Receita  não  operacional  não  escriturada,  decorrente  do  acordo  de  associação  com  a  Cardiff,  no  qual  houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  Portanto,  se  a  fiscalização  pretendeu  em  algum  momento  tributar o acréscimo patrimonial ou ganho na empresa autuada,  o  fez  de  forma  errada,  pois  descreveu  fatos  que  não  condizem  com os fundamentos e descrições trazidas no lançamento fiscal,  tratando o valor como receita não operacional não escriturada  de forma incorreta. (Destaque nosso)  Por outro  lado, os acórdãos paradigmas  sinalizam que a  falha  na  descrição  do  fato  gerador,  ou  seja,  a  contrariedade  ao  art.  142 do CTN gera nulidade por vício formal.  Verifica­se,  portanto,  que  diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  chegaram  a  conclusões  divergentes. Enquanto um cancelou parte do auto de infração, os  outros anularam, por vício de forma.  Observa­se,  com  isso,  que a  e.  Turma  recorrida  ao  se  deparar  com uma falha na motivação do lançamento, interpreta de modo  divergente o art. 142 do CTN, pois cancelou a exigência em vez  de anular.  Ocorre que os paradigmas tratam de situações diferentes da decisão recorrida.  No paradigma n° 3201­00.248, fala­se em confusa contextualização dos elementos de prova, e  no  de  nº  203­09.332,  em  imprecisa  descrição  dos  fatos,  pela  falta  de  motivação  do  ato  administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica.   Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.551          30 No caso dos presentes autos, o que se fala é em incorreta subsunção do fato  à norma. Vale transcrever o excerto da decisão:   Diante  disso,  se  em  algum momento  a  fiscalização  tributou  o  valor  dos  R$  25 milhões  relativos  ao  ganho  quanto  ao MEP,  não  constou  essa  descrição no  lançamento  fiscal,  pois  ao  nos  depararmos com a imputação fiscal e descrição do fato jurídico  tributado  no  lançamento,  a  autuação  se  deu  em  relação  a  receita não operacional não escriturada:  3) Receita não operacional não escriturada, decorrente do acordo  de  associação  com  a  Cardiff,  no  qual  houve  acréscimo  patrimonial  obtido  na  aquisição  de  participação  societária  na  Luizaseg.  Portanto,  se  a  fiscalização  pretendeu  em  algum  momento  tributar o acréscimo patrimonial ou ganho na empresa autuada,  o  fez de  forma errada, pois descreveu  fatos que não condizem  com os fundamentos e descrições trazidas no lançamento fiscal,  tratando o valor como receita não operacional não escriturada  de forma incorreta.  Cumpre destacar ainda que nos termos dos artigos 384 e 387 do  RIR/99,  as  pessoas  jurídicas  investidoras  deverão  avaliar  pelo  valor de patrimônio líquido, em cada balanço, os investimentos  relevantes  em  sociedades  controladas  e  coligadas  sobre  cuja  administração tenha influência, ou de que participe com 20% ou  mais do capital social.  Por  conta  disso,  para  fins  de  determinação  do  resultado  de  investimento aviado pelo MEP, haverá ao final de cada período  definido  na  legislação  aplicável  uma  comparação  entre  (a)  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  subsidiária,  nesta  data,  devidamente  convertido  para  a  moeda  nacional;  com  (b)  o  montante  registrado  como  investido  a  esta  época  pela  Investidora.  Da comparação destes dois valores  resultará um valor positivo  ou  negativo  (receita  ou  despesa)  a  ser  registrado  na  contabilidade  da  Investidora  no  Brasil  como  resultado  de  equivalência  patrimonial.  A  contrapartida  em  resultado  do  ajuste  de  investimento  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  não  deve  compor  o  Lucro  Real,  não  servindo  inclusive de base de cálculo para o Pis e a Cofins, nos termos  do  artigo  1º,  parágrafo  3º,  inciso  V,  alínea  “b”  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.  Nestes  termos, entendo pelo cancelamento do  lançamento fiscal  nessa parte. (grifei)  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  trata­se  de  erro  de  direito  na  autuação  fiscal.  Interpretou­se  incorretamente o  fato, aplicou­se  indevidamente a  legislação, o que deu  ensejo  ao  afastamento  da  infração  tributária.  E,  nos  paradigmas,  fala­se  em  imprecisão  da  descrição dos fatos e confusa contextualização dos elementos de prova. Definitivamente, não  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.552          31 há  que  se  falar  em  divergência  de  interpretação  de  legislação  tributária  entre  parâmetros  de  comparação que não se comunicam.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso da PGFN.    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 13855.002820/2010­15  Acórdão n.º 9101­002.463  CSRF­T1  Fl. 1.553          32   Declaração de Voto  Tendo  em  vista  que  não  foi  apresentada  no  prazo  regimental,  considera­se  não formulada a declaração de voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo 1.                                                                  1 Conforme Regimento Interno do CARF (RICARF), Anexo II, art. 63, §§ 6º e 7º:  Art.  63. As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...)  §  6º  As  declarações  de  voto  somente  integrarão  o  acórdão  ou  resolução  quando  formalizadas  no  prazo  de  15  (quinze) dias do julgamento.  § 7º Descumprido o prazo previsto no § 6º, considera­se não formulada a declaração de voto.     Fl. 1553DF CARF MF

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6487853 #
Numero do processo: 13502.000175/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência., nos termos do voto do Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.793          1 1.792  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000175/2008­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.440  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2016  Assunto  IRPJ  Recorrente  OXITENO NORDESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência., nos termos do voto do Relator.  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório    Por bem relatar o processo, adoto o relatório da DRF de Porto Alegre, constante  às fls. 1099/1123, complementando­o ao final, para adequada síntese do processo. Vejamos:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF  de  Camaçari,  que  através  do  Despacho  Decisório 017/2009 emitido pelo seu titular, indeferiu parcialmente os pedidos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 17 5/ 20 08 -7 3 Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.794          2 de compensação abaixo relacionados, que objetivavam a quitação de débitos de  tributos  federais com o saldo negativo do IRPJ no valor de R$ 11.330.633,95,  apurado no ano­calendário de 2003.  O presente processo  foi  formalizado em 14/02/2008 para análise e  tratamento  manual  da  PERDCOMP  n  º  23598.61  138.270204.1.3.02­9621  (fls.  02  a  10).  Foram  localizadas  e  juntadas  ao  presente  processo  cópias  de  outros  PER/DCOMP relativos ao crédito acima mencionadas demonstradas na tabela  abaixo, com valores apresentados em reais:       Esclarece a Autoridade Fiscal designada para analisar a procedência do pleito,  que segundo a DIPJ apresentada pelo próprio contribuinte, no final do período  no balanço de ajuste anual do ano­calendário de 2003, a ficha 12 A de Cálculo  do Imposto de Renda sobre Lucro Real, apresentava o seguinte quadro:   Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.795          3   Em seu despacho de fls. 1004 a 1015, a Autoridade Fiscal convalida  todos os  valores  utilizados  na  dedução  do  IRPJ  devido,  glosando,  entretanto,  parte  do  valor  informado como  estimativa paga no período  (de R$ 15.087.056,84 para  R$ 12.147.319,89) bem como o valor informado como dedução relativa ao IRPJ  retido na  fonte  (de R$ 9.897.944,85 para R$ 3.990.218,41). As  citadas glosas  reduziram o saldo negativo informado pelo contribuinte de R$ (­) 11.330.633,92  para  R$  (­)  2.483.170,53,  montante  efetivamente  reconhecido  como  direito  creditório passível de compensação.   O não reconhecimento pela  fiscalização dos valores referentes ao  IRPJ retido  na  fonte  e  está  nativa  pagas  no  período,  teve  sustentação  nos  seguintes  argumentos:   1 O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   "O interessado informou na DIPJ/2004, Ficha 12A, às fls. 21, linha 13­Imposto  e  Renda  Retido  na  Fonte  o  valor  de  R$  9.897.944,85  que  somado  ao  valor  utilizado para reduzir o saldo a pagar do IRPJ, estimativas mensais, conforme  Ficha 11 ­Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 17 a 20, PA  Janeiro  a  maio,  julho,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2003,  de  R$  9.135.911,28,  perfaz  o  total  de R$  19.033.856,13  (dezenove  milhões,  trinta  e  três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos)".   2  COMPOSIÇÃO DA  FICHA  53  ­DEMONSTRATIVO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE   "Foi indicado pelo interessado na DIPJ/2004, Ficha 53, às fls. 23 a 25, o valor  de R$  95.169.280,75  (noventa  e  cinco  milhões,  cento  e  sessenta  e  nove  mil,  duzentos  e  oitenta  reais  e  setenta  e  cinco  centavos)  a  título  de  receitas  financeiras e R$ 19.033.856,15 (dezenove milhões, trinta e três mil, oitocentos e  cinquenta e seis reais e quinze centavos) a título de IRRF, conforme demonstra  a  tabela  abaixo.  Por  meio  de  consulta  as  DIRF,  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  cópia  às  fls.  26  a  33,  bem  como  dos  informes  de  rendimentos  trazidos aos autos pelo interessado após intimação, foram confirmados, a título  de IRRF, o montante de R$ 18.677.703,73”.   3  COMPOSIÇÃO  DA  LINHA  24  /  FICHA  06A  DIPJ  2004  ­  OUTRAS  RECEITAS FINANCEIRAS   Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.796          4 "De  forma  a  se  confirmar  a  tributação  da  totalidade  das  receitas  acima  indicadas,  verificou­se  na  Ficha  06A,  DIPJ  2004,  linha  24  ­Outras  Receitas  Financeiras, anexada ao presente às fls. 13, a informação de R$ 25.753.796,55  (vinte e cinco milhões, setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e  seis reais e cinquenta e cinco centavos).     Outras Receitas Financeiras ­DIPJ12004 ­Ficha 06 ­Linha 24(Reais)  Var Mon Depósitos para Recursos ­conta  362101   48.181,87  Juros sI Aplicações Financeiras ­conta  36220 I   65.630.576,54  Juros de Mora ­Clientes ­conta 362206   380.231,17  Outros Juros Ativos ­conta 362299   1.36$.263 ,72  Descontos Financeiros Obtidos ­conta  362301   236.706,42  Resultado Operações SWAP ­362303   ­5.014 .312,73  Resultado Operações Hedge Cambial:  362304   ­36.895.850,44  Total  25.753.796,55    "Intimado, conforme fls. 121 e 122, a demonstrar a tributação da totalidade das  receitas formadas na Ficha 53, DIPJ/2004, alegou o interessado na petição de  fls.  124  a  129,  que  o  montante  de  R$  25.753.796,55  (vinte  e  cinco  milhões,  setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e  cinco  centavos)  representa  o  total  líquido  de  outras  receitas  financeiras",  em  razão  de  ter  obtido  resultados  negativos  nas  operações  de  Swap  e  Hedge  Cambial e que a diferença entre o valor total das receitas, indicado na referida  ficha  (R$  95.169.280,75),  e  o  indicado  na  tabela  acima  como  Juros  SI  Aplicações  Financeiras  (R$  65.630.576,54)  decorre  do  fato  de  que  parte  das  receitas  financeiras  percebidas  pelo  interessado  teria  sido  apropriada  em  exercícios  anteriores,  em  conformidade  com  o  regime  de  competência".  "De  forma a comprovar o resultado negativo suscitado pelo interessado, em atenção  à  intimação  de  fls.  245  e  246,  foram  anexados  ao  presente  os  seguintes  documentos:   Fls. 258 a 322 ­ resumo das operações mensais (novas contratações e resgate)  de operações de Swap e Hedge, no ano de 2003, acompanhadas de amostras de  confirmações de operação, contratos e extratos de liquidação;   Fls.  325  a  406  ­  cópias  do  Livro  Razão,  das  quais  constam  os  lançamentos  correspondentes às operações de Swap e Hedge, relativas ao ano de 2003;   Fls. 407 a 888 ­ cópias de contratos e extratos de liquidação correspondentes às  operações de Swap e Hedge". "A presente análise tem, portanto, como objetivo  apenas  identificar  o montante  das  receitas,  sujeitas  ao  IRRF  relativo  ao  ano­ calendário de 2003, que foram levadas à tributação, cabendo reconstituição do  resultado  do  referido  período  a  procedimento  fiscalizatório  diverso".  "Não  obstante os valores indicados pelo interessado na composição da referida linha  24, referentes a operações de Swap e de Hedge Cambial, terem sido originados  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.797          5 do  saldo  indicado  no  Livro  Razão,  contas  362303  e  362304,  fls.  229  e  232,  respectivamente,  a  composição  dessas  contas  e as  declarações  do  interessado  não  demonstram  a  devida  tributação  dos  resultados  positivos  obtidos".  "Conforme exposto pelo interessado, às fls. 910, os resultados das operações em  comento, quando do seu vencimento, eram apropriados nas referidas contas e,  em observância ao regime de competência, levando­se em consideração valores  já apropriados em períodos anteriores, essas contas eram ajustadas, conforme o  explicitado  na  referida  folha  910,  de  forma a manter  em  seu  saldo  apenas  o  valor  das  apropriações  de  resultados  relativos  às  operações  ainda  em  andamento. Não foi indicado, contudo, em que período os resultados positivos  desses  contratos,  tributados  na  fonte  em  2003,  foram  efetivamente  contabilizados".  Conforme  o  intimado  pelo  interessado,  da  composição  da  mencionada  linha  24,  Ficha  06,  DIPJ/2004,  consta  também  o  valor  de  R$  65.630.576,54(sessenta  e  cinco  milhões,  seiscentos  e  trinta  mil,  quinhentos  e  setenta  e  seis  reais  e  quatro  centavos)  referente  a  juros  sobre  aplicação  financeira”.  "Em reposta a  intimação de  fls.  121 e 122, o  interessado  informou às  fls  128  que a diferença entre o valor acima referido (R$ 65.630.576,54) e a totalidade  de receitas informadas na Ficha 53 DlPJ/2004 (R$ 95.169.208,75), decorre da  apropriação  dos  resultados  de  alguns  investimentos  também  ter  se  dado  por  regime de competência. Por essa razão parte da receita  teria sido apropriada  em  exercício  anterior  à  liquidação  e  o  restante  no  momento  do  resgate,  incidindo com o IRRF sobre a totalidade da sua receita”.  “Conforme a intimação de fls.900,  foi o interessado solicitado a apresentação  de  forma detalhada, os  investimentos  e  valores  relativos ao ano de 2003, que  sofrem  apresentação  em  exercícios  anteriores,  com  indicação,  inclusive,  da  linha  e  Ficha  da  DIPJ  e  que  os  referidos  valores  teriam  sido  levados  à  tributação”.  "Em resposta, o interessado, às fls. 912 a 916, item 04, indicou como origem de  tais  receitas  operações  de  SWAP  e  hedge,  demonstrando  a  forma  de  apropriação dos resultados dessas operações, referentes ao ano calendário de  2003,  algumas  com  vencimento  inclusive  no  ano  de  2004,  diga­se,  alegando,  contudo,  ser  inviável  a  demonstração da  apropriação deste  tipo  de  resultado  em  períodos  anteriores.  Cabe  aqui  citar,  por  oportuno,  que  das  receitas  informadas na Ficha 53, DIPJ/2004, no total de R$ 95.169.280,00, o montante  de  R$  88.921.275,25  (IRRF  vinculado  de  R$  17.784.255,03)  corresponde  a  receitas decorrentes de aplicações financeiras: de renda fixa (cód. 3426) e em  fundos de  investimentos  ­renda  fixa  (cód. 6800),  portanto,  totalmente diversas  das  operações  de  SWAP  e  Hegde  cambial,  citadas  pelo  contribuinte  como  origem das receitas reconhecidas em exercícios anteriores”. "Dessa forma, face  às informações imprecisas e genéricas, prestadas pelo interessado e não tendo  sido  demonstrada  a  tributação  da  diferença  entre  o  valor  acima  referido  (R$  65.630.576,54)  e  a  totalidade  de  receitas  informadas  na Ficha  53, DlPJ/2004  (R$  95.169.280,75),  qual  seja,  R$  29.538.632,21,  resta  impossibilitada  a  utilização  de  todo  o  IRRF  relativo  à  diferença  de  receitas  acima  referida,  no  montante  de  R$  5.907.726,44  correspondente  a  20%  das  receitas  cuja  tributação  não  restou  demonstrada,  conforme  alíquota  prevista  no  MAFON  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.798          6 2003,  atendendo  o  quanto  disposto  no  art.  2°,  §  4°,  inc.  lII,  da  Lei  nº  9.43011996":  "Após  a  dedução  do  valor  descrito  no  parágrafo  acima,  tem­se  como IRRF disponível à utilização pelo interessado na DIPJ12004 a quantia  de R$ 13.126.129,69 (treze milhões, cento e vinte e seis mil, cento e vinte e nove  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  correspondente  à  diferença  entre  o  IRRF  confirmado,  no  valor  de  R$  18.677.703,73  (vide  parágrafo  18)  e  a  parcela  glosada, no valor de R$ 5.907.726,44, conforme parágrafo anterior".   4 DO IRPJ PAGO POR ESTIMATIVA MENSAL   4.1 ESTIMATIVAS MENSAIS/IRRF   "Cumpre destacar que o valor da dedução efetivada pelo interessado, a título de  Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa ­linha 17, Ficha 12A, DIPJ/2004  (fl. 21),  foi originado das parcelas de estimativa mensal do ano­calendário de  2003  efetivamente  quitadas,  somadas  ao  IRRF  do  próprio  período,  utilizado  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  dessas  parcelas,  totalizando  o  montante  de  R$  15.087.056,84  (quinze  milhões,  oitenta  e  sete  mil,  cinquenta  e  seis  reais  e  oitenta e quatro centavos), conforme tabela a seguir ( em Reais)”.    "As parcelas de estimativas mensais com PA Janeiro,  fevereiro, março e parte  da  parcela  de  abril  de  2003,  conforme  o  demonstrado  acima,  foram  compensadas com Saldo Negativo de IRPJ/2002, cuja análise  foi  realizada no  processo  n°  13501.000297/2002­84,  sendo  a  ele  anexados  ao  processo  n°  13502.000493/2003­20  e  a  Dcomp  nº  18806.08862.310703.1.3.02­4103,  conforme se infere do Parecer DRF/CCI/SAORT n º173/2006, cópia às fls. 942  a 948". "Por meio do Despacho Decisório DRF/CCI nº 0173/2006, cópia às fls.  949  e  950,  a  compensação  da  parcela  de  estimativa  referente  ao  PA  de  Jan/2003  foi  parcialmente  homologada,  no  valor  de  R$  449.047,76  (quatrocentos  e  quarenta  e  nove  mil,  quarenta  e  sete  reais  e  setenta  e  seis  centavos), sendo que não foram homologadas as demais parcelas de estimativas  relativas  ao  ano  calendário  de  2003.  O  referido  Despacho  Decisório  foi  confirmado pela 2 3  Turma da DRJ/SDR, conforme o Acórdão n° 15­12.665, cuja  cópia encontra­se anexada às fls. 951 a 965". "As estimativas mensais de IRPJ,  parcela de abril/2003 no valor de R$ 667.313,13, e a de maio/2003 no valor de  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.799          7 R$  1.895.047,72,  incluídas  na  Dcomp  n°  34401.01468.310703.1.3.02­6520,  tratada  no  processo  administrativo  n°  13502.9001281200660,  conforme  Parecer DRF/CCUSAORT nº 201/2006, cópia às  fls. 995 a 1001, por  sua vez,  tiveram  sua  compensação  integralmente  homologada,  conforme  se  infere  do  Despacho Decisório DRF/CCI nº 20112006, cópia às fls. 1002 a 1003". "Após  as  confirmações  acima  descritas,  a  tabela  abaixo  demonstra  O  valor  a  ser  levado para a Ficha 12A, linha 17, da DIPJ em apreço, referente às parcelas de  estimativa  mensal  efetivamente  quitadas".      5 DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE     Conforme  se  infere  do  parágrafo  14,  procedeu  o  interessado  à  dedução  do  IRPJ/2004  devido,  o  valor  de  R$  9.897.944,85  (nove  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  sete  mil,  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos)  inserido  na  linha  13  –  Imposto  de  Renda  na  fonte,  da  Ficha  12ª,  DIPJ/2004.  Após  as  confirmações  relativas  às  retenções  e  tributações  das  respectivas  receitas,  conclui­se, no parágrafo 34, pela utilização por parte do  interessado  na DIPJ/2004 da quantia de R$ 13.129,69  (treze milhões,  cento  e vinte  e  seis  mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), a título de IRRF.   O  Interessado,  ao  longo  do  ano­  calendário  de  2003,  utilizou­  se  de  R$  9.135.911,28 (nove milhões, cento e trinta e cinco mil, novecentos e onze reais e  vinte  e  oito  centavos)  para  reduzir  o  IRPJ,  estimativas  mensais,  conforme  o  exposto no parágrafo 41, do presente Parecer. Dessa forma, pode ser utilizado  na linha 13, da Ficha 12ª, DIPJ/2004, apenas o valor de R$ 3.990.218,41 (três  milhões,  novecentos  mil,  duzentos  e  noventa  mil,  duzentos  e  dezoito  reais  r  quarenta e um centavos).  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.800          8 Nesses  termos,  refizemos  o  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  real,  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  respectiva DIPJ, observados, ainda, os valores acima demonstrados, que foram  objeto de confirmação: DIPJ/2003.     Tempestivamente  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  trazendo ao PAF os seguintes questionamentos:   a)  "A  requerente  é  empresa  sujeita  à  Lei  das  SIA  e  deve  registrar  seus  lançamentos contábeis de acordo com o regime de competência (Lei 6.404/76,  art. 177). A NPC (Norma e Procedimento de Contabilidade) n. 27 do IBRACON  confirma  essa  obrigação,  ao  dispor  que  "as  entidades  devem  elaborar  suas  demonstrações contábeis em conformidade com o regime de competência;   b)  O  regime  de  competência  preconiza  que  as  receitas  e  despesas  devem  ser  apropriadas  no  período  em  que  incorridas,  independentemente  do  efetivo  recebimento, no caso das receitas, ou desembolso, no caso das despesas;   c)  No  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Dec.  3.000/99),  diversos  são  os  dispositivos  que  atrelam  a  tributação  dos  resultados  que  influenciam  a  formação do lucro real ao princípio da competência;   d)  Em  obediência  aos  referidos  dispositivos,  a  requerente  registra  em  sua  contabilidade,  a  cada  mês,  os  rendimentos  de  suas  aplicações  financeiras  de  renda  fixa, bem como o resultado  líquido de suas operações de swap e hedge,  independentemente  de  ter  havido  (i)  resgate  ou  efetivo  creditamento  de  rendimentos sobre as aplicações financeiras de renda fixa ou (ii) liquidação das  posições nos contratos de swap e hedge;   e)  Para  exemplificar,  suponha­se  que  a  empresa  tenha  realizado  duas  aplicações financeiras no ano de 2003, uma com resultado final positivo no ano  e outra com resultado negativo, mas que, mensalmente, os rendimentos dessas  aplicações  tenham sido ora negativos, ora positivos; e que  tenha  firmado dois  contratos de  swap/hedge, ambos  apresentando, no  encerramento do  exercício,  resultados  finais  negativos,  muito  embora,  no  decorrer  do  ano,  tenham  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.801          9 registrado resultados positivos. Suponha­se, ainda, que as aplicações de renda  fixa não tenham sido resgatadas e que os contratos de swap/hedge não tenham  sido  liquidados,  ou  seja,  que no  encerramento  do  ano,  todos  permaneçam em  curso;   f) Em ambos  os  casos  (aplicações  de  renda  fixa  e operações  de  swap/hedge),  mesmo  que  não  haja  liquidação  das  posições,  a  contabilidade  da  empresa  deverá apurar os respectivos rendimentos e resultados líquidos do mês e  levá­ los em conta para fins de apuração do IRPJ a pagar;   g) Independente e paralelamente à contabilização dos resultados das aplicações  de  renda  fixa,  o  titular  da  carteira  ou  o  administrador  do  respectivo  fundo  deverá  proceder  à  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  respectivos  rendimentos. Essa  retenção ocorre por ocasião do pagamento dos  rendimentos de aplicações em renda fixa ou quando da alienação do título em  que se baseia a aplicação (resgate), como preconiza o art. 732, II do RIR;  h) Já nas operações de swap/hedge, a retenção do IRRF será feita na data da  liquidação do respectivo contrato (art. 756, § 50 do RlR/99). Vê­se, desde logo,  que os valores registrados na contabilidade da empresa, que levam em conta os  rendimentos  das  aplicações  em  renda  fixa  e  os  resultados  líquidos  das  operações de swap e hedge independentemente de ter havido ou não resgate ou  liquidação (ou seja, registram, em conformidade com o regime de competência,  receitas  tanto  das  operações  em  curso  como aquelas  encerradas  no  período),  não serão iguais aos valores sobre os quais as fontes calculam o lRRF ­o que,  nas aplicações em renda fixa, ocorre apenas no resgate ou no momento em que  são creditados os rendimentos e no casos de swap/hedge, verifica­se quando são  liquidadas as posições;   i) Assim, o valor  indicado na  linha 24 da  ficha 6A da DIP J/2004 referente a  "outras  receitas  financeiras"  contempla,  dentre outros,  (i)  os  rendimentos  das  aplicações financeiras da requerente em renda fixa (ii) e os resultados líquidos  de suas operações de swap e hedge cambial. E ambos incluem não só os valores  relativos às aplicações e operações resgatadas/liquidadas no próprio ano, mas  também  quantias  referentes  a  aplicações  e  operações  a  serem  resgatadas/liquidadas em anos posteriores;   j) Por outro lado, o valor indicado na ficha 53 da DIPJ/2004 (R$95.169.280,65)  refere­se  aos  rendimentos  e  resultados  líquidos  positivos  auferidos  pela  empresa, desde o início das aplicações financeiras em renda fixa e operações de  swap/hedge (ainda que contratadas em períodos anteriores a 2003), tributados  na fonte quando de seu resgate ou liquidação, em 2003;   k) Tudo isso foi explicado pela requerente nas manifestações que antecederam a  decisão  ora  combatida,  nas  quais  se  esclareceu,  em  última  análise,  que:(i)  o  valor  apontado  na  DIPJ/04  ­ficha  53  (R$95.168.280,75)  diz  respeito  à  totalidade  das  receitas  financeiras  que  serviram  de  base  à  retenção  de  IRF  pelas fontes pagadoras e que foram apropriadas pela empresa não só em 2003  ,mas  também em períodos anteriores  (por  força do regime de competência); e  (ii) o valor de R$65.630.576,54, que compõe o resultado apontado na DIPJ/04  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.802          10 ficha  06  (R$25.753.796,55),correspondente  exclusivamente  às  receitas  decorrentes de aplicações financeiras apropriadas em 2003   l)  Portanto,  a  diferença  entre  os  valores  acima  apontados  é  fruto  da  contabilização,  via  regime  de  competência,  dos  resultados  das  aplicações  financeiras  em  renda  fixa  e  das  operações  de  cobertura  (swap/hedge),  que  contemplam  não  só  as  receitas  apropriadas  em  2003,  mas  também  aquelas  apropriadas  em  períodos  anteriores  e,  acertadamente,  não  incluídas  na  DIPJ/04. Todavia, a DRFB/Camaçari entendeu que a  requerente  teria que  ter  demonstrado  em  que  períodos  os  resultados  das  suas  operações  financeiras  (aplicações em renda fixa e operações de cobertura via swap/hedge) resgatadas  e liquidadas em 2003 teriam sido contabilizados e tributadas;   m)  Não  obstante,  ao  atender  às  intimações  da  DRFB/Camaçari,  toda  a  sistemática  de  contabilização  e  tributação  das  receitas  financeiras  foi  demonstrada pela requerente,  tomando como exemplo as operações de swap e  hedge no mês de mar/2003. Às fls, a requerente discriminou, mês a mês, produto  por produto, os rendimentos de suas aplicações  financeiras de renda fixa e de  suas  operações  de  cobertura  (swap/hedge)  do  ano  de  2003.  Em  seguida,  atendendo à indagação específica da DRFB/Camaçari, a requerente detalhou a  composição dos resultados das operações de cobertura de swap/hedge também  com base no mês de mar/2003;   n) Ao saldo inicial daquele mês ­calculado a partir do saldo final de fev/2003,  igualmente  discriminado  pela  requerente  ­foram  computados  os  resgates  e  os  resultados das contas de swap e hedge formando­se, assim, o saldo final do mês,  levado à tributação com base no regime de competência. O valor das operações  liquidadas  no  mês  foi  obtido  a  partir  da  discriminação  de  cada  um  dos  contratos  resgatados,  em  quadro  demonstrativo  indicando  o  banco  onde  realizado  o  investimento,  as  datas  de  sua  realização  e  de  seu  vencimento,  o  vencimento da ponta ativa e o vencimento da ponta passiva;   o) Na  sequência,  a  requerente  decompôs  o  valor  da  linha  24  da  ficha  6A da  DIPJ/2004, de modo a comprovar a inclusão das receitas das aplicações como  um todo na base tributável do ano de 2003. Para respaldar suas informações, a  requerente juntou cópias dos Livros Razão de mar/2003 indicativas das contas  de onde foram extraídos os resultados que instruíram sua manifestação;   p)  A  demonstração  por  amostragem  pautou­se  no  mês  de  mar/2003,  sem  prejuízo  de  a  fiscalização  examinar  os  demais  meses  do  ano  que  julgasse  conveniente,  eis  que  a  reunião  e  exibição  dos  correspondentes  documentos  mostrava­se  impraticável, dado o volume de dados a manusear. Não obstante,  como a DRFB/Camaçari entendeu que a prova deve ser minuciosa, mês a mês,  contrato  a  contrato,  aplicação  por  aplicação,  afigura­se  mais  apropriada  a  realização  de  perícia,  a  ser  conduzida  por  profissional  com  conhecimentos  técnicos específicos nas áreas contábil, fiscal e de tesouraria;   q) Assim, caso essa DRJ entenda insuficientes os documentos já apresentados e  necessária  a  demonstração  detalhada  das  operações  financeiras  da  empresa,  requer­se  desde  logo  a  realização  de  perícia  técnica,  indicando­se  como  assistente da requerente o Sr. Reginaldo Luís Turci, brasileiro, administrador,  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.803          11 casado, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Luís Antônio, n. 1.343, 80  andar, ala B, telefone: (11) 3177­6474, e­mail rturci@ultra.com.br, portador do  RG 12.314.323­8,  SSP/SP e CPF 032.525.818­09  e  formulando­se  os  quesitos  anexados à presente;   r)  Além  das  supostas  inconsistências  nos  valores  de  receitas  financeiras  declarados pela requerente, a auditoria discordou igualmente do valor de IRPJ  estimativa  pago  no  decorrer  do  ano  de  2003.  Sustentou  que  no  PAF  I  3502.000493/2003­20 e na Dcomp 18806.08862.310703.1.3.02­4103, anexados  ao PAF 13501.000297/200284, indicados pela requerente para fins de quitação  do IRPJ­estimativa dos períodos de apuração de janJ03, fev/03, mar/03 e parte  de abr/03, a compensação fora apenas parcialmente homologada. Diante disso,  a  fiscalização  concluiu  que  o  IRPJ  pago  por  estimativa  pela  requerente  não  teria  sido  de  R$15.087.056,84,  mas  sim,  de  R$12.l47.319,89.  Ou  seja,  a  auditoria partiu do pressuposto equivocado de que aquelas compensações não  teriam  sido  autorizadas  por  decisão  administrativa  proferida  no  PAF  nº  13501.000297/2002­84.  s) Erro que não existe decisão administrativa final contrária ao contribuinte os  autos  do  PAF  nº  13501.000297/2002­84,  inexistindo,  portanto,  causa  que  autorize  o  restabelecimento  do  suposto  débito.  É  que  referido  processo  administrativo  de  compensação  encontra­se  em  andamento,  aguardando  julgamento de recurso voluntário interposto pela empresa em 31/07/2007 (doc.  04). Inalterado esse status (doc. 05), os valores lançados permanecem extintos,  a não ser que sobrevenha eventual decisão definitiva contrária aos pedidos de  compensação.   t). Nesse sentido, no que pretendeu, por vias indiretas, constituir crédito fiscal  objeto de pedido de compensação em andamento em outro processo, o despacho  decisório é desprovido de qualquer validade e  eficácia. É que a compensação  feita pelo contribuinte extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua ulterior homologação  (art. 156,  II do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96). Ou  seja,  as  compensações  surtiram  efeitos  desde  o  momento  em  que  declaradas.  Apenas  sobrevindo  decisões  não  homologatórias,  em  definitivo,  é  que  as  compensações  deixariam de  ter  esse  efeito  extintivo  do  crédito,  a  teor  do  art.  156, 11 e § único do CTN; art. 74, § 20, da Lei 9.430/96 e art. 26, § 20, da IN  SRF 600/05.   u)  Nem  se  diga  que  o  pedido  de  compensação  (PAF  13501.000297/2002­84)  poderia  ter  sido  desconsiderado  pela  auditoria  ao  argumento  de  que  já  teria  sido  indeferido,  pois  a  exigibilidade  desse  crédito  permanece  suspensa  pela  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  (e  subsequente  recurso  voluntário)  (art. 151,  IlI, do CTN), que segue os mesmos  trâmites do processo  administrativo fiscal federal (Dec. 70.235/72), podendo ser levada a julgamento  até a última instância administrativa, consoante o art. 74 da Lei 9.430196, com  redação dada pela Lei 10.833/02.   v)  Ao  desconsiderar  o  recurso  interposto  pela  requerente  nos  autos  do  mencionado  processo  de  compensação,  a  DRFB/Camaçari  atropelou  os  trâmites  do  próprio  processo  administrativo,  ferindo  todos  os  direitos  da  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.804          12 requerente à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados  pelo  art.  50,  inc.  LV  da  CF/88,  e,  ainda,  o  direito  à  compensação  "que  é  decorrência  natural  da  garantia  dos  direitos  de  crédito,  que  consubstanciam  parcelas  do  direito  de  propriedade,  combinada  com  outros  preceitos  constitucionais".   w)  E  não  é  só.  Admitir  a  existência  de  processo  administrativo  (como  o  presente)  desconsiderando  a  compensação  objeto  de  outro  procedimento  implica, no mínimo, a possibilidade de decisões contraditórias. Basta verificar  que na hipótese ­aventada apenas para argumentar ­de ser mantida a decisão  que desconsidera a compensação nestes autos e de, paralelamente, ao final do  processo  de  compensação  (PAF  13501.000297/2002­84),  ser  homologado  o  procedimento adotado pela requerente, ocorrerá verdadeiro conflito de decisões  administrativas: uma homologando a extinção do crédito e outra tendo o crédito  por não extinto. Por essas razões, é de rigor a reforma do despacho decisório  para que sejam igualmente reconhecidos os créditos que são objeto do referido  processo administrativo de compensação, ainda pendentes de decisão final.   x) Demonstrativos  do  IR  ­Fonte  ­O despacho decisório  consignou,  ainda,  que  apesar de ter sido "indicado pelo interessado na DIPJ/2004, Ficha 53, o valor  de R$19.033.856,15 (dezenove milhões, trinta e três mil, oitocentos e cinquenta  e  seis  reais  e  quinze  centavos)  a  título  de  IRRF",  "por  meio  de  consulta  às  DIRF, entregues pelas fontes pagadoras bem como dos informes de rendimentos  trazidos aos autos pelo interessado após intimação, foram confirmados, a título  de IRRF, o montante de R$18.677. 703, 73". Ou seja, o auditor fiscal entendeu  que a requerente teria deixado de comprovar a retenção de IRF no importe de  R$356.152,42 (R$19.033.856,15 ­R$18.677.703,73).   y) Sem embargo das evidencias já produzidas em suas manifestações anteriores,  dando  contas  da  retenção  da  totalidade  dos  valores  informados  na  DIPJ/04  (R$19.033.856,15),  a  requerente  logrou  obter  novo  "Informe  de  Rendimentos  Financeiros" emitido pelo Banco Itaú  (doe. 06),  referente ao "Ano­Calendário  2003", onde  consta  expressamente,  entre outros,  o  recolhimento de TRRF nos  importes  de  R$7.968,41  (mai/03)  e  R$348.183,99  (jull03),  cuja  soma  totaliza  exatamente  os  R$356.152,40  não  localizados  pela  auditoria.  De  rigor,  pois,  sejam  esses  valores  também  devidamente  considerados  na  apuração  do  saldo  negativo de IRPJ objeto das compensações em causa.   z) Por essas sobejas razões, não pode prevalecer a decisão da DRFB/Camaçari  que homologou apenas parcialmente a compensação do saldo negativo de IRPJ  apurado do ano­calendário de 2003. Requer­se, pois, o acolhimento da presente  manifestação  de  inconformidade  e  a  homologação  integral  da  referida  compensação. Caso assim não entenda essa I. DRJ, requer­se a realização de  perícia para comprovar que as receitas financeiras do ano­calendário de 2003  foram  integralmente  tributadas  e  que  todo  o  TRRF  declarado  na  DIPJ/2004  pode  ser  usado  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2003  que  representa  o  crédito  cuja  compensação  se  requer  no  presente  procedimento.  Termos em que, requerendo, ainda, a produção das demais provas pertinentes,  notadamente a juntada de documentos".   Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.805          13 A DRJ ao  julgar a Manifestação de  Inconformidade da  recorrente,  deu parcial  provimento, afim de retificar a apuração do saldo negativo do contribuinte do ano­calendário  de 2003, para inclusão dos valores glosados a título de estimativas pagas (R$ 2.939.736,95).     Vejamos o voto do relator.  VOTO   I DA LIDE     Conforme  já  relatado,  a  presente  lide  envolve  o  pedido  de  restituição  e  consequente  compensação,  do  saldo  negativo  do  ano­  calendário  de  2003.  O  contribuinte alega ser credor perante a Fazenda Pública Nacional, do valor de  R$  11.330.633,92  relativo  a  apuração  do  IRPJ  do  já  citado  ano­  calendário,  cujo saldo negativo decorreu de pagamentos excesso de estimativas e retenções  na fonte. Segundo informações da respectiva DIPJ, a empresa teria deduzido do  IRPJ apurado os valores de R$ 19.033.856,13 a título de IRPJ retido na fonte e  R$ 15.087.056,84 a título de estimativas pagas no período. A Autoridade Fiscal  encarregada da análise do direito creditório confirmou apenas os valores de R$  13.126.129,69  e  12.147.319,89  como  recolhimentos  efetivos  de  IRRF  e  estimativas mensais  respectivamente,  reduzindo­se  assim,  o  saldo  negativo  de  R$ 11.330.633,92 para R$ 2.483 .170,53. Sobre tal diferença (R$ 8.847.463,39)  instaura­se o contraditório e define­se os limites do presente julgamento.    II IR, RETIDO NA FONTE SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS   Com referência ao IRPJ retido na fonte, há que se esclarecer que a autoridade  efetivou a glosa de parte dos valores que o contribuinte utilizou como dedução  do  IRPJ apurado no ano­calendário de 2003 R$  (5.907.726,44),  convalidando  apenas R$ 13.126.29,69 dos R$ 19.033.856,13 informados pelo contribuinte em  sua DIPJ.   A glosa é  justificada pelo  fato de que, para utilização do IRPJ retido na  fonte  como  dedução  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual,  se  faz  necessário  que  as  receitas  correspondentes  também  tenham  sido  oferecidas  à  tributação.  Para  utilizar­se  integralmente  do  IRPJ  retido  na  fonte  no  montante  de  R$  19.033.856,13, o contribuinte deveria comprovar o oferecimento à tributação de  receitas financeiras correspondentes no montante de R$ 95.169.280,75 quando  no  ano­calendário  de  2003,  declarou  receitas  Financeiras  de  apenas  R$  65.630.576,54.   Em  razão  da  diferença  constatada  (R$  29.538.632,21)  o  contribuinte  foi  intimado  em  10109/2008  (fls.  121/123)  para,  entre  outras  coisas,  apresentar"  discriminação  detalhada  da  composição  da  Linha  24  ­Outras  Receitas  Financeiras­Ficha 06 A da DIPJ de 2004, na qual foi declarado o valor de R$  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.806          14 25.753.796,55". Em resposta apresenta a planilha abaixo reproduzida (fls. 199),  com seguinte composição:    Intimado  em  20103/2008  (fls.  121  e  122),  a  demonstrar  a  tributação  da  totalidade  das  receitas  informadas  na  Ficha  53,  DIPJ12004,  alegou  o  interessado na petição de fls. 124 a 129, que o montante de R$ 25.753.796,55  representa  o  total  líquido  de  "outras  receitas  financeiras",  em  razão  de  ter  obtido resultados negativos nas operações de SWAP e Hedge Cambial e que a  diferença  entre  o  valor  total  das  receitas,  indicado  na  referida  Ficha  53  (R$  95.169.280,75),  e  o  indicado  na  tabela  acima  como  Juros  S/  Aplicações  Financeiras  (R$  65.630.576,54)  decorre  do  fato  de  que  parte  das  receitas  financeiras  percebidas  pelo  interessado  teria  sido  apropriada  em  exercício  anteriores, em conformidade com o regime de competência.  Considerando  a  informação  de  que  parte  das  receitas  financeiras  obtidas,  teriam sido apropriadas em exercícios anteriores, em 10/09/2008 o contribuinte  foi novamente intimado para "apresentar demonstrativo detalhado indicando os  investimentos  e  valores,  relativos  ao  ano­calendário  de  2003,  cuja  tributação  tenha ocorrido  em exercícios  anteriores a 2004  (contrato a  contrato),  a DIPJ  em que  foi declarada a  respectiva receita, bem como a composição detalhada  da respectiva linha (da DIPJ), acompanhada dos Livros Razão respectivos “( fls  900/901).   Em atendimento à intimação, o contribuinte informa às fls. 912 a 916, item que  as receitas são originárias de operações de SWAP e hedge. Demonstra a forma  de apropriação dos resultados dessas operações, referentes ao ano calendário  de 2003 detalhando, apenas o mês de março, algumas com vencimento inclusive  no ano de 2004, concluindo ao final "que a composição detalhada da DIPJ que  abrange  a  declaração  dessas  receitas  apropriadas  periodicamente  em  exercícios  anteriores,  demandaria  levantamento  e  análise  impraticáveis  de  múltiplas operações de SWAP e HEDGE da empresa, iniciadas e finalizadas em  diferentes momentos, eis que, como demonstrado, em cada período de apuração  diversas operações são contratadas, enquanto outras são resgatadas, e outras,  ainda,  remanescem de períodos  anteriores,  não  havendo pois,  como delimitar  essa demonstração apenas a vista do resgate dessas operações no ano de 2003".  Ressalte­se,  que  consta  no  Despacho  Decisório,  a  informação  de  que  "das  receitas  informadas na Ficha 53, DIPJ/2004, no  total  de R$ 95.169.208,75, o  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.807          15 montante  de  R$  88.921.275,25  (IRRF  vinculado  de  R$  17.784.255,03)  corresponde  a  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras:  de  renda  fixa  (cód.  3426)  e  em  fundos  de  investimentos  ­renda  fixa  (cód.  6800),  portanto,  totalmente  diversas  das  operações  de  SWAP  e  Hegde  cambial,  citadas  pelo  contribuinte  como origem das  receitas  reconhecidas  em  exercícios  anteriores.  Percebe­se  assim,  que  93, %  das  fontes  utilizadas  pelo  contribuinte  em  2003,  referem­se  a  receitas  de  outras  aplicações  financeiras  diferentes  de  Hegde  e  Swap,  não  sendo  razoável  a  justificativa  apresentada”.  Conclui  a  Autoridade  Fiscal  que  "face  às  informações  imprecisas  e  genéricas,  prestadas  pelo  interessado  e  não  tendo  sido  demonstrada  a  tributação  da  diferença  entre  o  valor acima referido (R$ 65.630.576,54) e a  totalidade de receitas  informadas  na  Ficha  53,  DIP  J/2004  (R$  95.169.208,75),  qual  seja,  R$  29.538.632,21  ,  resta  impossibilitada  a  utilização  de  todo  o  IRRF  relativo  à  diferença  de  receitas  acima  referida,  no  montante  de  R$  5.907.726,44  (cinco  milhões,  novecentos  e  sete  mil,  setecentos  e  vinte  e  seis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos;  correspondente  a  20%  das  receitas  cuja  tributação  não  restou  demonstrada, conforme alíquota prevista no MAFON 2003)".   A matéria é tratada nos arts 231, 770 e 773 do Decreto 3.000, de 26 de março  de 1999 ­RIR/I 999, da seguinte forma:   Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº  9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I ­Dos incentivos fiscais de dedução do imposto,  observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;   II ­Dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base  no lucro da exploração;  III ­Do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na  determinação do lucro real;   IV ­Do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.   Art.  770.  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas  por meio de operações de  swap e outras, nos mercados de derivativos  (Lei nº  9.779, de 1999, art. 5º).   (...)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável  e os ganhos líquidos (Lei n2 8.981, de 1995, art. 76, § 22, Lei n2 9.317, de 1996,  art. 32, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 51):   I ­ Integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;   II  ­ Serão  tributados de  forma definitiva no caso de pessoa  física e de pessoa  jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta.   Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações  financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.808          16 mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e 11, Lei nº9.317, de 1996,  art. 3E, § 3°, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):   I  ­Deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real,  presumido ou arbitrado;   II­(...)  Como se vê, a regra geral é que os valores referentes ao IRPJ retidos na fonte,  só  poderão  ser  utilizados  como  dedução  do  IRPJ  a  pagar,  se  as  receitas  correspondentes  já  estiverem  sido  oferecidas  à  tributação  mediante  sua  inserção na apuração do lucro real.   Por  outro  lado,  dispondo  sobre  receitas  e  despesas  financeiras,  o  art.  373  do  RlR/1999  ao  tratar  das  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  período de apuração, determina que a apuração destas receitas se faça pro rata  tempore:   Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  poderão  ser  rateados pelos períodos a que compelirem (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).  No  ano­calendário  de  2003  a  impugnante  deduziu  do  seu  IRPJ  a  pagar  o  montante  de  R$  19.033.856,13  a  título  de  IRPJ  retido  na  fonte,  valor  correspondente  a  receitas  financeiras  de R$  95.169.280,75. Ocorre  que  neste  período,  foi  oferecido  à  tributação,  apenas  R$  65.630.576,  54.Intimada  a  se  manifestar sobre a diferença apontada R$ (29.538.632,21), a empresa esclarece  que a diferença entre o valor informado pelos bancos e o que foi efetivamente  apropriado  como  receita  financeira  no  período,  decorreu  do  fato  de  ter  oferecido  tais  receitas  à  tributação  segundo  o  regime  de  competência,  ocorrendo a efetiva retenção do IRPJ na fonte, em momento diferente, ou seja,  no resgate da aplicação.  Da  legislação  acima  citada,  depreende­se  que  o  procedimento  adotado  pela  empresa ao apropriar suas receitas financeiras pelo regime de competência tem  respaldo na legislação tributária, e tais valores não precisam necessariamente  guardar  relação com os  valores de  IRPJ retidos na  fonte  em um determinado  ano­calendário,  já  que  as  apropriações  ocorrem  nos  momentos  distintos  das  efetivas retenções. Entretanto, os livros e documentos contábeis ao contribuinte,  deverão estar habilitados para espelhar de forma clara  insofismável, o efetivo  oferecimento  à  tributação,  mesmo  que  em  períodos  anteriores,  de  receitas  apropriadas  em outros períodos,  cuja  fonte  está  sendo  integralmente utilizada  num determinado ano­calendário.   No caso específico, a Autoridade Fiscal  intimou o contribuinte em 20/03/2008  (fis.  121  e  122)  e  em  10/09/2008  (fl.  900),  a  demonstrar  a  tributação  da  totalidade  das  receitas  cuja  fonte  estava  utilizando  como  dedução  no  ano­ calendário  de  2003.  Em  atendimento  às  intimações,  este  respondeu  que  "a  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.809          17 demonstração por amostragem pautou­se no mês de mar/2003, sem prejuízo de  a  fiscalização examinar os demais meses do ano que julgasse conveniente, eis  que  a  reunião  e  exibição  dos  correspondentes  documentos  mostrava­se  impraticável,  dado  o  volume  de  dados  a  manusear.  Não  obstante,  como  a  DRFB/Camaçari entendeu que a prova deve ser minuciosa, mês a mês, contrato  a contrato, aplicação por aplicação, afigura­se mais apropriada a realização de  perícia,  a  ser  conduzida  por  profissional  com  conhecimentos  técnicos  específicos nas áreas contábil, fiscal e de tesouraria". Observa­se assim, que a  impugnante já tinha conhecimento desde 20/03/2008, da imprescindibilidade da  demonstração da  apropriação  em períodos  anteriores,  das  receitas  financeira  cuja fonte utilizou integralmente no ano­calendário de 2003. Tais comprovações  ainda  poderiam  ser  apresentadas  na  defesa,  cujo  protocolo  ocorreu  em  06/03/2009,  praticamente  01  anos  depois,  onde  a  impugnante,  além  de  não  trazer  nenhuma  prova,  limitou­se  a  reafirmar  que  "  a  reunião  e  exibição  dos  correspondentes documentos mostrava­se impraticável, dado o volume de dados  a manusear", requerendo a realização de perícia técnica para demonstração da  liquidez e certeza do seu crédito tributário objeto do pedido de compensação.  Este  também  é  o  entendimento  do  atual Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, conforme decisões abaixo:   ACÓRDÃO 108­09.163 Órgão: 1º Conselho de Contribuintes  /  8a. Câmara 1º  Conselho  de  Contribuintes  /8a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  108­09.163  em  07.12.2006 IRPJ ­EXS. 1998 a 2002 PAF ­ ÔNUS DA PROVA ­Cabe ao sujeito  passivo  comprovar  suas  alegações.  Não  prospera  o  argumento  de  que:  "A  própria Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus arquivos e  documentos  e  comprovado  a  certeza  e  liquidez  da  existência  do montante  do  crédito alegado". ACÓRDÃO 105­17.266 Órgão: 1º Conselho de Contribuintes  /  5ª.  Câmara  1º  Conselho  de  Contribuintes  /5a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  105­ 17.266 em 15/10/2008.  IRPJ ­EX: 1999 e 2000 Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­ IRPJ Exercícios:  1999,  2000 Ementa: COMPENSAÇÃO  ­SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ  ­AUSÊNCIA  DE.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  –  Se  o  contribuinte  não  comprova as retenções na fonte.  Assim,  verifica­se  incabível  o  pedido  de  perícia  que  visa  a  produzir  prova  documental  que  deveria  ter  sido  apresentada  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório  ou  no  momento  da  impugnação,  no  caso  da  manifestação  de  inconformidade,  especialmente quando não  foi  demonstrada a  impossibilidade  de  produzi­la  por  motivo  de  força  maior,  não  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  e  não  se  destina  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos atos.  Dessa forma, pela competência atribuída pelo artigo 18 e em consonância com  o  art.16,  §  1º  do  PAF,  acima  transcrito,  indefiro  o  pedido  de  realização  de  perícia.  IV. DAS ESTIMATIVAS   Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.810          18 Com referência às estimativas pagas no período, a Autoridade Fiscal efetivou a  glosa de parte dos  valores que o  contribuinte utilizou  como dedução do  IRPJ  apurado no ano­calendário de 2003 (R$ 2.939.736,95) convalidando apenas R$  12.147.319,89 dos R$ 15.087.056,84 informados pelo contribuinte em sua DIPJ.   A Autoridade Fiscal justifica a glosada efetuada, pelo fato de que as parcelas de  estimativas mensais com período de apuração Janeiro, fevereiro, março e parte  da  parcela  de  abril  de  2003,  foram  compensadas  com  Saldo  Negativo  de  IRPJ/2002,  cuja  análise  foi  realizada  no  processo  n°  13501.000297/2002­84.  Através  do  "Despacho Decisório DRF/CCI  n°  0173/2006,  cópia  às  fls.  949  e  950, a compensação da parcela de estimativa referente ao PA de Jan/2003 foi  parcialmente  homologada,  no  valor  de  R$  449.047,76,  sendo  que  não  foram  homologadas as demais parcelas de estimativas relativas ao ano calendário de  2003.  O  referido  Despacho  Decisório  foi  confirmado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  conforme o Acórdão nº 15­12.665,  cuja  cópia  encontra­se anexada  às  fls.  951  a  965".  Em  sua  defesa O  contribuinte  argumenta  que  "não  existe  decisão administrativa final contrária nos autos do PAF nº 13501.000297/2002­ 84,  inexistindo,  portanto,  causa  que  autorize  o  restabelecimento  do  suposto  débito. É que referido processo administrativo de compensação encontra­se em  andamento,  aguardando  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  em 31/07/2007  (doc. 04).  Inalterado esse  status  (doc. 05),  os  valores  lançados  permanecem  extintos,  a  não  ser  que  sobrevenha  eventual  decisão  definitiva  contrária  aos  pedidos  de  compensação".  De  fato,  a  compensação  declarada  a  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, na forma do que dispõe o §  2° do art. 49 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis:   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passível de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº  10.63 7, de 2002)  §  2"  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluindo pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 3º (...)  § 4º (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será  de  5(cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003).  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.811          19 O  processo  13501.000297/2002­84  foi  protocolado  em  20/11/2002  e  efetivamente extinguiu os débitos declarados até ulterior deliberação da Receita  Federal do Brasil  o que ocorreu através do Despacho Decisório DRF/CCI nº  0173/2006,  (fls.  949  e  950),  de  17/12/2006  operando­se  assim  a  condição  resolutória,  momento  a  partir  do  qual,  estariam  tais  débitos  em  condição  de  exigibilidade  e  consequente  cobrança.  O  referido  Despacho  Decisório  foi  confirmado pela 2ª Turma da DRJ/SDR, conforme o Acórdão nº 15­12.665, cuja  cópia  encontra­se  anexada às  fls.  951  a  965". Os  recursos  apresentados  pelo  contribuinte aos órgãos julgadores, suspendem a exigibilidade do crédito a que  tem  direito  a  Fazenda  Pública  Federal,  mas  não  devolvem  aos  débitos  do  contribuinte, a sua condição de extintos, por já ter havido deliberação da RFB  negando a sua homologação. A suspensão da exigibilidade também não confere  ao crédito  tributário, a  liquidez e certeza que o  tomaria habilitado a operar a  compensação.   Ocorre, entretanto, que em 12 de março de 2009, julgando o recurso voluntário  do  contribuinte,  o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  do Ministério  da  Fazenda  reformou  a  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Salvador, proferindo o seguinte acórdão:   5  RECEITAS  FINANCEIRAS  ­  APROVEITAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE.   Restando comprovado que o contribuinte ofereceu à tributação a integralidade  das  receitas  financeiras  auferidas  no  período,  descabe  negar­lhe  o  aproveitamento  também  integral  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  essas  receitas.  Eventual  questionamento  sobre  a  comprovação  de  perdas  em  operações  de  cobertura  (hedge)  não  pode alterar  esse  direito:  a  uma,  porque  trazido  somente  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância;  a  duas,  porque o imposto de renda retido na fonte não diz respeito a receitas auferidas  nessas  operações.  (Recurso  Voluntário  160.943,  Acórdão  1301­00.043  ­3a  Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 12 de março de 2009).   Assim,  considerando­se  a  decisão  proferida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­CARF, há que se restituir ao contribuinte, os valores glosados  referentes às estimativas cujas compensações não foram acatadas em função do  processo  13501.00029712002­84  (R$  2.939.736,95),  considerando­se  como  estimativas  pagas  período,  o  montante  de  R$  15.087.056,84  na  forma  da  planilha a ser inserida ao final deste voto.  6  DA  DIFERENÇA  ENTRE  OS  VALORES  INFORMADOS  EM  DIRF  E  INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE   Em  seu Despacho Decisório,  informa a Autoridade Fiscal,  que  o  contribuinte  informou  como  IRRF  no  ano­calendário  de  2003,  o  montante  de  R$  19.033.856,15  mas  foram  confirmados  em  DIRF  R$  18.677.703,73,  havendo  assim  uma  diferença  de  R$  356.152,42.  Entretanto  ao  refazer  o  novo  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ  em  função  das  glosas  efetuadas,  a  fiscalização  não  levou  em  conta  a  diferença  encontrada  (R$  356.152,42),  já  partiu  do  valor  total  informado  pelo  contribuinte  a  título  de  fonte  (R$  9.897.944,85) para dedução do IRPJ anual. Como a empresa já tinha utilizado  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.812          20 R$  9.135.911,28  para  pagamento  das  estimativas mensais,  nenhuma  glosa  foi  efetuada em função da citada diferença.   Em  sua  defesa  o  contribuinte  traz  ao  PAF  "novo  Informe  de  Rendimentos  emitido  pelo  Banco  Itaú,  referente  ao  ano­calendário  2003,  onde  consta  expressamente,  entre  outros,  o  recolhimento  de  IRRF  nos  importes  de  R$7.968,41 (maio/03) e R$348.183,99 jul/03), cuja soma totaliza exatamente os  R$356.152,40 não localizados pela auditoria.   De  fato,  no  informe  de  rendimentos  emitido  pelo  Banco  Itaú  (fls.  1.062),  constam as retenções informadas pelo contribuinte, suprindo assim, a diferença  apontada  pela  fiscalização.  Conforma  anteriormente  informado,  tal  diferença  não foi a causa determinante da glosa efetuada neste PAF, e sua retificação não  provocará  nenhuma  alteração  nos  valores,  cuja  glosa  decorreu  da  não  comprovação do oferecimento das respectivas receitas financeiras à tributação  em anos­calendário anteriores, motivo pelo qual acato as alegações da defesa  para  considerar  o  informe  de  rendimentos  apresentado  apenas  para  fins  escriturais,  já  que  sua  retificação  não  interfere  nos  valores  apurados  na  presente decisão.   7 CONCLUSÃO   Assim,  em  decorrência  das  razões  acima  apresentadas,  há  que  se  retificar  a  apuração do  saldo  negativo  do  contribuinte  do  ano­calendário  de  2003,  para  inclusão dos valores glosados a título de estimativas pagas (R$ 2.939.736,95),  decorrentes da aplicação da decisão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  proferida  no  processo  13501.00029712002­84  através  do  Acórdão  1301­00.043, pelo que reconheço o direito creditório relativo ao saldo negativo  de 2003 no valor de R$ 5.422.907,48, conforme planilha abaixo: .       Diante do  indeferimento do  seu pedido de perícia  contábil  para  confirmar que  suas  receitas  financeiras  foram  oferecidas  à  tributação  em  períodos  anteriores,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  requerendo  a  produção  de  prova  técnica,  “para  oferecer  os  elementos de evidência que a decisão recorrida reputou necessários e que jamais poderiam ser  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.813          21 amealhados sem o envolvimento de vários profissionais, nem em curto lapso temporal.” (vide  fls. 1.140 a 1.145 dos autos).  No dia 16 de dezembro de 2010, a recorrente atravessou petição às folhas 1.157  a 1.162 dos  autos, noticiando que havia  finalizado seus  levantamentos afim de demonstrar o  seu direito  creditório perante  a União Federal,  e  com base no princípio da verdade material,  pleiteou que fosse recebida a documentação anexa a referida peça, a qual comprovaria de fato  que fora oferecida a tributação toda a receita financeira das aplicações resgatadas no exercício  de 2003. (vide fls. 1.163 e seguintes).  É o relatório.    Voto    Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA.  O recurso é tempestivo, portanto, dele conheço.  Compulsando os autos, verifico que o objeto de análise do presente recurso diz  respeito  ao  IRRF  relativo  à  diferença  de  receitas  financeiras  consideradas  tributadas  pela  fiscalização  (R$  65.630.576,54  Ficha  53,  DIPJ/2004)  e  o  consequente  aproveitamento  do  IRRF,  e  a  totalidade  de  receitas  financeiras  que  a  fiscalização  entendeu  ser  necessário  (R$  95.169.208,75) para a recorrente ter direito a quantia de IRRF conforme pleiteado, no valor de  R$ 19.033.856,13,  sendo convalidado pela  fiscalização somente a quantia de R$ 13.126.129,  69,  gerando  uma  diferença  de  R$  5.907.726,44  (cinco  milhões,  novecentos  e  sete  mil,  setecentos  e  vinte  e  seis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos,  decorrente  da  aplicação  do  percentual  de  20%  sobre  a  quantia  de  R$  29.538.32,21  (R$  95.169.208,75  ­  R$  65.630.576,54)).  O argumento utilizado pela decisão recorrida para aceitar a glosa efetuada pela  fiscalização foi a seguinte:  “a impugnante já tinha conhecimento desde 20/03/2008, da imprescindibilidade  da  demonstração  da  apropriação  em  períodos  anteriores,  das  receitas  financeiras  cuja  fonte  utilizou  integralmente  no  ano­calendário  de  2003.  Tais  comprovações  ainda  poderiam  ser  apresentadas  na  defesa,  cujo  protocolo  ocorreu em 06/03/2009, praticamente 01 anos depois, onde a impugnante, além  de não trazer nenhuma prova, limitou­se a reafirmar que " a reunião e exibição  dos  correspondentes  documentos mostrava­se  impraticável,  dado  o  volume de  dados  a  manusear",  requerendo  a  realização  de  perícia  técnica  para  demonstração da liquidez e certeza do seu crédito tributário objeto do pedido de  compensação”.  Como  se  percebe  da  descrição  acima,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  comprovação do oferecimento à tributação das receitas de aplicações financeiras.  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13502.000175/2008­73  Resolução nº  1302­000.440  S1­C3T2  Fl. 1.814          22 Já  é  conhecido  por  esta  Primeira  Seção  do  CARF  dos  problemas  de  aproveitamento  do  IRRF  no  resgate  de  aplicações  financeiras  em  razão  do  descompasso  existente entre o reconhecimento das receitas de aplicações financeiras, que ocorre pelo regime  de competência, e o aproveitamento do IRRF por ocasião do resgate dessas aplicações, que se  dá pelo regime de caixa.  É de se concordar, em parte, com a decisão exarada, todavia, a recorrente na sua  Manifestação  de  Inconformidade,  Recurso  Voluntário  e  esclarecimentos  posteriores  faz  contundente  indício  de  prova  que  contabilizou  e  ofereceu  a  tributação  a  receita  financeira  glosada  pela  fiscalização  em  períodos  anteriores  ao  resgate,  quando  efetivou­se  a  retenção  integral do IR.  Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o processo  carece  de  maiores  esclarecimentos  sobre  os  documentos  apresentados  (inclusive  posteriormente à manifestação de inconformidade) para a comprovação do saldo dos valores de  Imposto de Renda retidos na Fonte.  Assim, para dirimir o conflito mister é que a recorrente seja intimada a:  a)  apresentar  nova  planilha  analítica  das  receitas  financeiras  auferidas  que  serviram  para  justificar  o  aproveitamento  do  IRRF  na  composição  do  saldo  negativo  do  Imposto  de Renda  do  ano­calendário  de  2003,  apontando  as  folhas  do Razão  em que  foram  contabilizadas,  bem  como  juntando­as  aos  autos  ou  informando  em  quais  folhas  elas  se  encontram já anexadas;  b)  decompor,  analiticamente,  os  valores  informados  nos  campos  próprios  ("outras  receitas  financeiras")  nas  DIPJ´s  dos  referidos  exercícios  anteriores,  destacando  os  valores que compõe a rubrica devidamente contabilizados (apontando novamente as folhas do  Razão);  c) de posse destas planilhas e livros contábeis da recorrente, a autoridade fiscal  designada ao cumprimento das diligências deverá elaborar um relatório fiscal demonstrando a  veracidade,  ou  não,  das  alegações  suscitadas  de  que  a  integralidade  das  receitas  financeiras  auferidas em virtude de aplicações financeiras (montante de R$ 95.169.208,75), vinculadas ao  IRRF  em  análise  nestes  autos,  foram  efetivamente  oferecidas  à  tributação,  ainda  que  em  períodos anteriores;  A  recorrente deverá  tomar a devida ciência deste Relatório Fiscal, podendo se  manifestar no prazo regulamentar, se assim o desejar, retornando os autos a este Conselheiro,  após expirar­se o prazo.  É o voto.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA – Relator.    Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 11080.723702/2010-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que lhe negaram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao mérito em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga da Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-27T14:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-07-27T14:50:15Z; Last-Modified: 2016-07-27T14:50:15Z; dcterms:modified: 2016-07-27T14:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4ae7e7bc-777a-4158-9df8-129d6d1ad1e5; Last-Save-Date: 2016-07-27T14:50:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-27T14:50:15Z; meta:save-date: 2016-07-27T14:50:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-27T14:50:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-07-27T14:50:15Z; created: 2016-07-27T14:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2016-07-27T14:50:15Z; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-27T14:50:15Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.708          1 1.707  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.723702/2010­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.390  –  1ª Turma   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPJ ­ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ ÁGIO ­ OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  Ementa:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa jurídica que foi incorporada.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento. Vencidos os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum, Nathalia Correia  Pompeu,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  e  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  que  lhe  negaram provimento. O Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo votou apenas quanto ao  mérito  em  virtude  de  ter  sido  convocado  para  ocupar  a  vaga  da  Conselheira Maria  Teresa  Martinez Lopez, que já havia proferido seu voto em sessão anterior.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva  Araújo,  André  Mendes  de  Moura,  Adriana  Gomes  Rêgo,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Luis  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum, Nathalia Correia Pompeu e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 37 02 /2 01 0- 19 Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.709          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial (e­fls. 1.515/1.547), contra o acórdão de nº 1101­00.709 (e­fls. 1.446/1.512), que, por  maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da decisão cuja ementa ora  colaciono:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  0 art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385  do RIR11999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do  ágio,  para  fins  fiscais.  0  ágio  é  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser  determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO.  A  circunstancia  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido em operação entre empresas do grupo  (denominado de  ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem  vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada do ágio  que surge em operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo  a  incorporação  reversa,  o  ágio  poderá  ser  amortizado  nos  termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ART. 109 CTN. ÁGIO. ÁGIO INTERNO.    É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  0  fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio,  surgido  em  operação  com  empresas  do mesmo  grupo,  não  afeta  o  registro  do ágio para fins fiscais.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.710          3 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO  DE  DIREITO.  LANÇAMENTO.  Não há base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar  a  incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo  abuso  de  direito.  0  conceito  de  abuso  de  direito  é  louvável  e  aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe  previsão do Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos  de oficio, ao menos até os dias atuais. 0 lançamento é vinculado  a  lei,  que  não  pode  ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO.  Em direito tributário não existe o menor problema em a pessoa  agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente  para  esconder  do  credor  os  fatos  tributáveis  (sonegação).  ELISÃO.  Desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu  planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. 0 fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio. Estranho seria supor que as pessoas só pudessem buscar  economia tributária licita se agissem de modo casual, ou que o  efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA.  A  previsibilidade  da  tributação  é  um  dos  seus  aspectos  fundamentais.    A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  1301­00.058, cuja ementa, na parte afeta à matéria, ora transcrevo:    DESPESA  DE  ÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE  — Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio na situação em que os montantes correspondentes decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou  da  redução do lucro tributável.  Fundamenta  o  seu  recurso,  em  apertada  síntese,  na  impossibilidade  de  aproveitamento  de  ágio  que  foi  gerado  artificialmente,  entre  empresas  que  estavam  sob  controle comum, vez que as operações ocorreram entre as seguintes pessoas jurídicas:  a)  Gerdau S.A;  b)  Siderúrgica  Riograndense  AS  (alterada  para  Gerdau  Participações  S.A);  c)  Gerdau Açominas S.A; e   d)  Gerdau Comercial de Aços S.A.  A Fazenda descreve os fatos analisados pela Fiscalização desde a aquisição,  em 2001, pela Gerdau S.A, de participação na Aço Minas Gerais S.A. Tal participação teria  sido  aumentada  em  2002,  e  reestruturada  em  2003,  com  a  transferência  de  alguns  ativos  da  Gerdau S.A para a Açominas, depois denominada Gerdau Açominas S.A.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.711          4 Aduz a Recorrente que:  a) em 2004 foi iniciada a reorganização societária do grupo Gerdau, sendo o  primeiro  passo  a  reativação  da  Siderúrgica  Riograndense,  que  estava  praticamente  desativada,  mas  recebeu  um  aporte  de  capital  com  integralização de ações efetuada pela Gerdau S.A., passando tal siderúrgica a  se denominar Gerdau Participações S.A.;  b)  o  capital  dessa  siderúrgica  foi  aumentado  de  R$  422.360,00  para  R$  15.227.078.630,00,  por  meio  de  ações  que  a  Gerdau  S.A  tinha  na  Gerdau  Açominas S.A. e na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda.;  c)  antes  da  integralização,  essas  ações  foram  reavaliadas,  por meio  de  um  Laudo  de  Avaliação  Econômica  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura, elaborado em 22/12/2004;  d)  a  Gerdau  S.A.,  que  teve  o  seu  patrimônio  aumentado  em  decorrência  dessas  reavaliações,  não  reconheceu  ganho  de  capital,  em  razão  do  diferimento que era autorizado por meio do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002;  e)  em  28  de  abril  de  2005,  a Gerdau  S.A,  a Gerdau  Participações  S.A  e  a  Gerdau  Açominas  S.A.,  firmaram  “Protocolo  de  Intenções”  pactuando  a  futura incorporação da Gerdau Participações S.A pela Gerdau Açominas S.a,  que iria se efetivar no dia 9 de maio de 2005;  f)  em  9  de  maio  de  2005,  a  Gerdau  Açominas  S.A.  incorporou  a  Gerdau  Participações,  passando  seu  capital  a  ser  aumentado  em R$  1.224.645.638,  74,  havendo,  ainda,  sido  constituída  uma  Reserva  Especial  de  Ágio  no  montante de R$ 3.134.243.953,83;  g) a partir desta incorporação, a incorporadora Gerdau Açominas S.A passou  a amortizar o ágio  (esta amortização está sendo discutida por meio do PAF  10680.724392/2010­28);   h)  três meses  após  essa  incorporação,  a Gerdau Açominas S. A  foi  cindida  parcialmente,  havendo  o  seu  patrimônio  sido  vertido  para  quadro  novas  sociedades: Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau Aços Longos S.A., Gerdau  América do Sul Participaçoes S.A., e Gerdau Comercial de Aços S.A.  Em  resumo,  a  Recorrente  argumenta  que  o  aumento  de  capital  na  Gerdau  Participações  pela  Gerdau  S.A,  utilizando­se  de  suas  participações  societárias  na  Gerdau  Açominas S.A e na Gerdau Internacional Empreendimentos Ltda, “não teve qualquer respaldo  fático­negocial, consistindo, nas palavras da Fiscalização, artifício contábil.”, já que a Gerdau  Participações serviu de empresa veículo para tão­somente reduzir o lucro tributável da Gerdau  Açominas S.A, porque foi criada com “o único objetivo de criar artificialmente um ágio a ser  deduzido”  e  destaca  a  proximidade  temporal  entre  a  reativação  da  antiga  Siderúrgica  Riograndense  (que  virou  a  Gerdau  Participações)  e  sua  incorporação  (vida  efêmera  de  5  meses).  Rebate  os  argumentos  da  recorrida  no  tocante  às  suas  justificativas  para  a  operação, colaciona doutrina de Luís Eduardo Schoueri a respeito de Planejamento Tributário e  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.712          5 Propósito  Negocial,  transcreve  parte  do  voto  vencido  da  lavra  da  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa, bem como outros acórdãos do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes.  Além disso, a Recorrente aponta erro no voto condutor do acórdão recorrido,  haja vista que este afirmou que a Fiscalização, ao basear o lançamento em artigo doutrinário de  Eliseu Martins, não reproduziu com fidelidade o entendimento do ilustre professor e o texto do  professor defende que a contabilidade não pode se dissociar dos valores éticos, concluindo, ao  contrário  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  que  o  professor  Eliseu Martins  repudia  a  contabilidade “manipulável e nefasta” e interpreta que o professor entende que o “ágio em si  mesmo”  deve  ser  expurgado  da  contabilidade,  pois  não  encontra  guarida  nas  regras  e  nos  princípios que governam os registros contábeis.   Assim,  estaria  completamente  equivocado  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido porque entendeu, em outras palavras, que “a lei teria causado, de modo proposital, a  erosão tributária mediante a criação de despesas artificiais!”.  Ao  final,  pede que seja  reformado o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  decisão de primeira instância.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  por  meio  do  Despacho de e­fls. . 1.550/1.553, do qual transcrevo o seguinte trecho:  “Verifica­se  ser  idêntico  o  contexto  fático  entre  as  situações  contrapostas.  Com  efeito,  em  ambas  houve  a  presença  de  empresa  controladora  (ou  grupo  controlador)  que  subscreveu  (eram)  capital  social  em  empresa  ‘veículo’  com  ações  da  controlada  avaliadas  por  valor  maior  do  que  o  patrimonial,  gerando  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura  naquela  ‘veículo”.  Em  ato  de  incorporação  societária  posterior  a  empresa  veículo’  é  absorvida  pela  controlada,  que  passa  a  contabilizar a amortização do ágio”.  A  contribuinte  devidamente  cientificada  desse  despacho  apresenta  Contrarrazões  de  fls  1.601/1.647,  por  meio  da  qual  refuta,  não  só  a  admissibilidade,  como  também o mérito do recurso da Fazenda.  No que diz respeito à admissibilidade, afirma que, ainda que a matéria fática  em ambos os acórdãos seja reorganização societária com aproveitamento de ágio nela gerado,  enquanto  no  acórdão  paradigma  é  questionada  a  existência  do  próprio  ágio,  no  acórdão  recorrido,  o  fundamento  econômico  da  avaliação  do  ágio  é  inquestionável,  daí  porque  inexistiria dissídio jurisprudencial. Por oportuno, destaco trecho que reproduz uma síntese de  seus argumentos:  “No  Acórdão  Paradigma,  a  Terceira  Câmara  examinou  e  decidiu  por  não  admitir  os  efeitos  fiscais  almejados  com  o  ‘planejamento  tributário  engendrado  pela  Recorrente’.No  Acórdão  Paradigma,  a  Terceira  Câmara  não  apreciou,  particularmente,  o  alcance,  tampouco  interpretou  as  regras  jurídicas dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, à vista de carência  de  fundamento  econômico  para  a  avaliação  suficiente  à  existência de ágio. No Acórdão Recorrido, a Primeira Câmara  apreciou o alcance, interpretou e decidiu sobre a aplicação das  normais  inseridas  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  na  hipótese de ‘denominado ágio interno”.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.713          6 No  mérito,  contra­argumenta  a  Fazenda,  aduzindo  que  não  existe  no  caso  concreto qualquer ofensa aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, pois a única motivação  para o  lançamento  foi o ágio  interno, ou seja, o  fato de “os  efeitos contábeis da geração do  ágio amortizado ter sido gerado em operações efetuadas entre pessoas jurídicas pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico”,  e  tal  fato  restou  evidenciado  no  acórdão  recorrido  como  “irrelevante ao comando legal inserido no art. 7º da Lei 9.532/97”.  Acrescenta que quando a Recorrente chama a reorganização das empresas de  “operações  estruturadas”, ela está  se  afastando e  inovando a motivação dos  lançamentos,  até  porque  os  Auditores­Fiscais  não  contestaram  os  objetivos  de  sua  reestruturação,  não  contestaram o fundamento econômico do laudo, nem sua veracidade, tendo, portanto, o laudo  de avaliação sido admitido como verdadeiro e eficaz, e que a Recorrente não logrou infirmar  tal laudo, tampouco o fundamento econômico que gerou o ágio.  A  respeito  das  referências  à doutrina do  prof. Eliseu Martins,  aduz  que  ele  mesmo esclareceu, em obra posterior, que não estava dizendo que o que se  fazia contrariava  norma  em  vigor,  de  forma  que  o  mencionado  professor  rechaçava  a  interpretação  dos  Auditores­Fiscais;  também  cita  trechos  da  obra  de  Luis  Eduardo  Schoueri,  na  parte  que  faz  referência aos profissionais Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Júnior.  Defende  que  a  lei  aplica­se  a  qualquer  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  nas  condições  enumeradas,  e  que  no  caso  houve  a  subscrição  e  integralização de capital social na Gerdau Participações S.A pelo Banco Itaú BBA S.A, e, que  o princípio da legalidade obsta a utilização da chamada interpretação econômica pelo aplicador  da lei, que foi feita pelos Auditores­Fiscais.  Sustenta que o próprio STJ já se pronunciou que é impossível, em função do  princípio  da  legalidade,  ampliar  a  base  de  cálculo  de  tributo  por  meio  de  interpretação  jurisprudencial, como está a pretender a Recorrente em suas razões recursais.  Por  fim,  requer  que  seja  negado  conhecimento  ou,  no  mínimo,  negado  provimento ao recurso especial da Fazenda, em razão dos argumentos acima aduzidos.  É o relatório.                                  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.714          7 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.    Pressupostos de Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo  porém,  como  a  Recorrida  traz  em  contrarrazões  argumentos no sentido do seu não conhecimento, passo a analisá­los.  A  síntese  dos  argumentos  da  Recorrida  no  que  toca  ao  conhecimento  diz  respeito  à  ausência  de  dissídio  jurisprudencial,  porque  entende  que  no  acórdão  paradigma  o  laudo foi questionado e, no acórdão recorrido, o laudo não foi questionado.  Entretanto este entendimento está equivocado por duas razões:  i)  a  motivação  para  o  acórdão  paradigma  não  aceitar  como  dedutível  a  despesa de amortização do ágio decorreu de situações que se encontram presentes no acórdão  recorrido. O fato de a Fiscalização, no caso do acórdão paradigma, trazer à tona ressalva feita  pela empresa de consultoria responsável pelo laudo quanto ao seu conteúdo foi encarado pelo  relator como sem tanta relevância, pois ele apenas citou o laudo como “discutível” mas, sem  sombra de dúvidas, o que foi decisivo para o julgamento foi o fato de as operações terem sido  realizadas  entre  empresas  sob  controle  comum  e  do  ágio  ter  sido  gerado  artificialmente,  conforme trechos do voto do acórdão paradigma e, na seqüência, conforme a própria ementa do  acórdão, por meio da qual normalmente o relator resume a essência do seu voto:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como ÁGIO, e, a partir  daí, reduzir o lucro tributável.  .........................................................................................................  O que  salta aos olhos  é que,  como bem ressaltou a autoridade  fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses  estritamente  societários,  forjar a existência de um ágio para, a  partir  da  conseqüente  redução  da  incidência  tributária,  propiciar ganhos para os seus acionistas.  ........................................................................................................  A  meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  pois,  no  caso  vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do  patrimônio  daquela  que  almeja  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente  de  aquisição de participação societária.(Grifei)    Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.715          8 Ementa:  DESPESA  DE  ÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE  — Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio na situação em que os montantes correspondentes decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou  da  redução do lucro tributável.  ii)  na  acusação  fiscal  do  acórdão  recorrido, ao  contrário do que  afirma a  recorrida, o  fundamento econômico do  laudo foi questionado, sim,  indiretamente, porque se  diz que o ágio é sem substrato econômico, artificial. Questiona­se algo bem anterior ao próprio  laudo, conforme trechos que do Termo de Verificação Fiscal ora colacionados (e­fls. 1.802 e  seguintes):    .........................................................................................................................................................    .........................................................................................................................................................    .......................................................................................................................................................  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.716          9   ........................................................................................................................................................            ........................................................................................................................................................    Assim, quando a Recorrida quer dizer que ninguém questionou o fundamento  do  seu  ágio,  ela na verdade  está querendo  já  adentrar no mérito da questão,  para defender  a  legalidade das despesas que efetuou. Mas não se pode dizer que essas não foram questionadas,  porque o  foram e de  forma bastante contundente. Não há  como conceber que a Fiscalização  validou  e  considerou  correto  o  ágio,  porque,  a  partir  do  momento  que  ela  questiona  o  seu  surgimento,  o  seu  artificialismo,  ela  está  criticando algo  até maior do que o  seu  fundamento  econômico.  Aliás, a discussão se a despesa é dedutível ou não, no caso do recorrido, é  uma decorrência de como surgiu esse ágio.  Assim, quando, em suas contrarrazões, apresenta um quadro comparando as  decisões,  na  verdade,  a  Recorrida  está  comparando  duas  decisões  que,  de  fato,  deram  entendimentos diversos, porque quem não questiona o laudo e o fundamento econômico do seu  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.717          10 surgimento  é  a  decisão  recorrida  e  é  justamente  por  isso  que  a  Fazenda  tenta  demonstrar  a  divergência jurisprudencial.  Portanto, conforme demonstrado, ambos os colegiados se debruçaram sobre  uma  acusação  fiscal  de  impossibilidade  de  dedutibilidade  da  despesa  de  amortização  de  um  ágio  que  teria  sido  criado  em  operações  entre  empresas  sob  o  mesmo  controle,  sem  que  houvesse  qualquer  dispêndio,  posto  que  para  nenhum  deles  a  Fiscalização  identificou  que  houve  pagamentos,  e  em  ambos,  a  Fiscalização  também  identificou  ter  havido  o  uso  de  “empresas veículos": no paradigma, a Magenta, no recorrido, a Gerdau Participações S.A.   A  similitude decorrente  do controle  comum e de ambos os  casos não  ter  havido  o  pagamento  é  tão  flagrante,  que  o  próprio  voto  vencido  no  acórdão  recorrido,  quando aduz que para haver ágio propriamente dito, tem que haver pagamento, cita o próprio  acórdão paradigma:  No mesmo  sentido  são  as  conclusões  do  I. Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães ao analisar caso semelhante, expressas no  Acórdão  n°  1301­00.058  e  acolhidas  por  unanimidade  pela  1a  Turma Ordinária da 3 a Camara desta 1a Seção de Julgamento,  em sessão de 13 de maio de 2009:  O que  se observa  é que os  administradores  da Recorrente  e  de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando  por  base  uma  avaliação  discutível  do  seu  patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir  dai, reduzir o lucro tributável.    O  planejamento  tributário  engendrado  pela  Recorrente,  que  ao  menos  no  que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em  síntese,  a  criação  de  uma  despesa  que  tem  por  base  a  própria  mais  valia do  seu patrimônio,  isto  é, a  contribuinte, a partir  de  unia avaliação encomendada por ela própria,  fez refletir no seu  ativo  os  resultados  de  uma  suposta  rentabilidade  futura  e,  por  meio de uma reorganização societária, sem despender uni único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.(..)  Saliento que vislumbro  similitude  fática,  inclusive,  pelo  fato de no  acórdão  recorrido a Fiscalização não ter questionado o propósito negocial da operação de reorganização  societária como um todo, e idêntica situação ter ocorrido no acórdão paradigma, como destaco  do acórdão nº 1301­00.058:  Note­se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio  apropriado  como  fruto  de  artificialismo,  não  questionou  os  motivos alegados pela Recorrente para promover as operações  aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se  imiscuiu  em seus negócios,  declarando­os  ilegais ou  ilegítimos.  Apenas e tão­somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados  pela  empresa,  a  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  poderiam ser admitidos.  Ou  seja,  até  sob  esse  aspecto  (não  questionamento,  pela  Fiscalização,  do  propósito negocial das operações de reorganização societária), os casos são semelhantes.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.718          11 Em razão disso, afasto a alegação de ausência de dissenso  jurisprudencial e  conheço do recurso.  Análise do mérito  No mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  Fazenda Nacional  porque  a  Lei  nº  9.532,  de  1997,  em  seus  artigos  7º  e  8º,  jamais  pode  ser  interpretada  como  permissiva  de  dedutibilidade de uma despesa que foi “inventada”!  E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso  pois, em que pese a recorrente dizer que o ágio é legítimo, em nenhum momento a Recorrida  demonstrou que houve pagamento ou qualquer  transferência de  recursos relativa ao ágio que  aproveitou.  A  discussão  que  se  trava  aqui  é  se  a  lei  exige  ou  não  pagamento,  custo,  onerosidade, e partes independentes.  Recapitulando um pouco a operação de onde surgiu o ágio, verifica­se:  1  –  Siderúrgica  Riograndense,  empresa  praticamente  inativa,  com  capital  social de R$ 422.360,00 passa a  se chamar Gerdau Participações  e a deter um capital de R$  15.227.078.630,00.   E a primeira pergunta que surge: como se deu este aumento de capital?  2 – Gerdau S.A subscreveu ações que Siderúrgica Riograndense emitiu.   E como subscreveu?  3 – Subscreveu com as ações que Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas, no  valor  de  R$  13.698.283.480,00  (subscreveu  com  a  totalidade  das  ações  que  detinha  na  Açominas) e na Gerdau Internacional, no valor de R$ 1.528.372.790,00 (aqui só usou 22,8% da  participação que detinha).  E como surge a Gerdau Comercial de Aços S.A?  4  –  Foi  constituída  em  15/04/2005,  com  capital  social  de  R$  10.000,00,  subscrito  por Gerdau Açominas  S/A  (R$  9.900,00)  e Grupo Gerdau  Empreendimentos  Ltda  (R$ 100,00).  E como surge o ágio na Gerdau Comercial de Aços S.A?  5 – Em 30/07/2005, Gerdau Açominas é cindida parcialmente, e uma parte do  seu  patrimônio  vai  para  a  Gerdau  Aços  Especiais  (de  acordo  com  o  laudo,  a  ora  autuada  incorporou R$ 517.835.604,32 dos bens, direitos e obrigações da cindida). Portanto houve uma  cisão, seguida de incorporação.  6 – Desse valor, R$ 359.177.779,52 corresponde, segundo a Fiscalização, ao  ágio herdado pela Gerdau Açominas, quando incorporou a Gerdau Participações.  É que, em 2004, o investimento que a Gerdau S.A tinha na Gerdau Açominas  estava contabilizado por R$ 4.479.918.909,94. Mediante um Laudo de Avaliação Econômica  na  Gerdau  Açominas,  esse  investimento  passou  a  ser  avaliado  por  R$  4.479.918.909,94,  acrescido de um “goodwill” de R$ 13.698.283.480,00.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.719          12 Quando Gerdau S.A subscreveu o capital de Gerdau Participações S.A com a  totalidade  das  ações  da  Gerdau  Açominas,  Gerdau  Açominas  passou  a  ser  controlada  de  Gerdau Participações,  que por  sua vez  era  controlada de Gerdau S.A, ou  seja,  o  controle de  tudo continuou com Gerdau S.A.  Na contabilidade de Gerdau Participações S.A é  registrado o valor  contábil  da Gerdau Açominas, acrescido do ágio decorrente da reavaliação.  Quando  Gerdau  Açominas  incorpora  Gerdau  Participações,  passa  a  amortizar  uma  parte  desse  ágio,  e  quando  é  cindida  e  incorporada  pela  Gerdau  Aços  Especiais, o ágio é transferido.  Logo, quem recebeu este ativo reavaliado, que foi a Gerdau Participações S.  A,  nada  entregou  à  Gerdau  S.A,  senão  suas  próprias  ações,  as  quais  apenas  permitiram  à  suposta alienante manter o controle que já detinha sobre a Gerdau Açominas.  Assim,  Gerdau  Participações  S.A  tem  contabilizado  um  ágio  sem  ter  tido  qualquer dispêndio para aquisição das ações.   E  quando  a  ora  autuada  (Gerdau Aços  Especiais  S.A)  passa  a  amortizar  o  ágio?  7 – Quando ela  incorpora parte de Gerdau Açominas  (a partir de agosto de  2005).  Isso aconteceu cinco meses após Gerdau Participações S.A ter surgido como  tal (conforme item 1 acima). A Recorrida alega que isso ocorreu em razão de ser um estágio  intermediário  do  processo  de  reorganização  societária. A Fiscalização  diz  que  não  questiona  quais  são  os  objetivos  maiores  da  reorganização  do  Grupo  Gerdau,  mas  aduz  que  isso  não  afasta o fato de Gerdau Participações S.A ter servido de veículo para transferência de um ágio,  porque,  consultando  as  DIPJs,  verificou  que  essa  empresa  até  então  apresentava  resultados  irrisórios,  foi  alçada  à  condição  de  holding,  com  expressivo  capital,  para  logo  depois  ser  extinta.  Entendo  que  a  discussão  se  Gerdau  Participações  S.A  foi  ou  não  empresa  veículo  é  um  argumento  pequeno  em  relação  ao  que  considero  muito  mais  grave  neste  processo, que é alguém deduzir uma despesa de amortização de um ágio que foi artificialmente  criado.   Isso  porque  considero  desarrazoado  alguém  conceber  que  a  legislação  permite uma erosão de base tributável de forma tão flagrante!   O  argumento  de  que  como  o  legislador  não  vedou  o  ágio  surgido  de  operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997  trata  expressamente  de  participações  adquiridas  com  ágio  ou  deságio  e  ágio  pressupõe  um  pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como  deságio  pressupõe  pagamento  a  menor),  reforçando­se  ainda,  quando  o  caput  do  art.  7º  faz  referência ao Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio  como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição:  Lei nº 9.532, de 1997  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.720          13 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   .........................................................................................................  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998).(Negritei)  Decreto­lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores)  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.(Negritei)  É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL,  como  quis  fazer  crer  a  Recorrida  em  suas  contrarrazões,  mas  simplesmente  interpretando o que dispôs o legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica  dos fatos ou da lei. É que não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou  qualquer dispêndio! Até ouso dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação literal da  lei, porque sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se  arcar com um ônus.  Aliás,  a  definição  de  Custo  de  Aquisição  trazida  pelo  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações  elaborado pela FIPECAFI  (item 10.3.2.a, da 7ª  ed.,  2008), não deixa dúvidas:  “a)  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  O  custo  de  aquisição  é  o  valor  efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a  aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros,  quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que  esse  valor  pago  é  reduzido  dos  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  (dividendos),  dentro  do  período  de  seis  meses  após  a  aquisição  das  cotas  ou  ações  da  investida.”  (Grifei)  Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço  pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para  obtenção do investimento.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.721          14 Ainda  do  referido Manual,  7ª  ed.,  destaco  todas  as menções  feitas  a  valor  pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de  aquisição e ágio:  “11.7.1 – Introdução e Conceito  Os  investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente  qualquer  ágio  ou  deságio.  Veja­se,  todavia,  caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  uma  empresa já existente, pode surgir esse problema.  O conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o  valor  pago  pelas  ações  e  seu  valor  nominal,  mas  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma,  há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for  maior que seu valor patrimonial,  e deságio, quando  for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial  numa  subconta  e  o  valor  do  ágio  (ou  deságio)  em  outra subconta.(...)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  a)GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da equivalência patrimonial do  investimento,  para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na  mesma  data­base  da  compra  das  ações  ou  até  dois meses  antes  dessa  data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de  negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com  defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos  a seguir.  b) DATA­BASE  Na prática,  esse  tipo  de negociação é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando,  às  vezes,  a  meses  de  debates  até  a  conclusão  das  negociações.  A  data­base  da  contabilização  da  compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais ações aos  novos  acionistas;  a  partir  dela,  passam  a  usufruir  dos  lucros  gerados e das demais vantagens patrimoniais.(...)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...) c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.722          15 Esse  ágio  (ou deságio)  ocorre quando  se paga pelas  ações  um  valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa  de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No  exemplo  anterior  da Empresa B,  os  $  100.000.000  pagos  a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta específica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  CONTABILIZAÇÃO  V  –  Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura  O  ágio  pago  por  expectativa  de  lucros  futuros  da  coligada  ou  controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual  se  pagou por tais  futuros lucros, ou seja, contra os resultados dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que  justifiquem o ágio. O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos  lucros da coligada ou controlada não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio líquido de  $ 200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida.  Nesse  caso,  tal  ágio  deverá ser amortizado na base de 10% ao ano. (Todavia, se os  lucros  previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente).(...)  Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma  (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição  (...)  por outro  lado, vimos nos  itens anteriores ao 11.7 que  surge o  ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou  quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor  pago a  terceiros  e o  valor patrimonial  de  tais ações ou quotas  adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando da subscrição de novas ações, em que há diferença entre  o valor de custo do investimento e o valor patrimonial contábil, o  ágio deve ser registrado pela investidora.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.723          16 Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista  (Empresa  X)  não  pela  venda  de  ações  já  existentes,  mas  pela  emissão de novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista.  Ou quando um acionista subscreva aumento de capital no lugar  de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa  a  negociação  pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando o valor patrimonial contábil da Empresa B, digamos $  60,  acrescido  de  uma  mais­valia  de  $  40,  correspondente,  por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B  ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa,  na verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela  Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista  ou  mesmo  o  antigo,  ao  fazer  a  integralização  do  capital, registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas  ações e reconheça a diferença como perda não operacional. Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um  ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa  B.”  É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala­se em preço  e pagamento de valor.  É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com  Ágio  Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o  referido  diploma  legal  admitia  a  reavaliação  de  participações  societárias,  quando  da  integralização  de  ações  subscritas,  com  o  diferimento  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  concluem os autores da obra:  “Questiona­se,  desse modo,  a  racionalidade  econômica  do  art.  36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente  tributante, que  permite  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios,  criem  artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem  e  são  extintas  em  curso  lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade  meramente elisiva.  Do ponto de vista  tributário, à  luz do art. 36, e dependendo da  forma  pela  qual  a  operação  é  realizada,  a  Fazenda  pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade  da  quota  de  ágio  amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere  a  tributação  do  ‘ganho  de  capital’  registrado  pela  companhia  que  subscreve  e  integraliza  aumento  de  capital  em  ‘sociedade  veículo’  ou  de  participação  ‘casca’,  a  ser  em  seguida  incorporada”.  Com a devida vênia aos autores, é de se verificar e como a própria Recorrida  aduz em suas Contrarrazões, que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social  com  ações  de  outra  empresa,  que  há  permissão  legal  de  avaliação  de  investimentos  em  sociedades  coligadas  e  controladas  com  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  ágio;  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.724          17 contudo,  o  que  não  há  é  autorização  legal  para,  em  virtude  dessa  integralização,  lançar  em  contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um  terceiro se disponha a pagar uma mais­valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de  ativos.  E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637,  de  2002,  porque  essa  lei  sequer  fala  em  ágio.  Assim,  o  que  tal  dispositivo  tratava  é  da  possibilidade  de  diferimento  do  ganho  de  capital,  quando  uma  companhia  A,  que  possui  participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas  de B. Ocorre  que  essa  reavaliação  de B  é  puramente  uma  reavaliação,  quando  as  operações  ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja  uma conta de ágio. Só existe ágio se um  terceiro se dispõe a  reconhecer esse sobrepreço e a  pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais­valia.  E  é  nessa  linha  que  os  autores  acabam  concluindo  às  fls.  599  e  600  da  7ª  edição:  “Para admitir­se o registro da parcela legalmente dedutível do  ágio  gerado  internamente,  deve­se  enxergá­la  tecnicamente,  abstraindo  outras  questões,  similarmente  a  um  ativo  fiscal  diferido  advindo  de  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  contribuição  social.  Poder­se­ia  advogar  que  seu  registro  encontra  amparo  no  fato  de  haver  uma  evidência  persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que  corrobora  o  seu  surgimento.  E  ainda  dentro  dessa  corrente  de  pensamento,  seria  admitido  como  critério  de  mensuração  contábil  inicial,  por  analogia,  o mesmo  dispensado a  um  ativo  fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases  negativas  de  contribuição  social,  qual  seja,  mensuração  a  valores  de  saída,  utilizando  o  método  do  fluxo  de  benefícios  futuros  trazidos  a  valor  presente,  no  limite  de  benefícios  nominais projetados para dez anos.  Por  outro  lado,  haveria  também  como  refutar  o  registro  da  parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se  enxergá­la  tecnicamente  como  um  intangível  gerado  internamente.  Dentro  do  Arcabouço  Conceitual  Contábil  em  vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se  admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo  de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso  em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis  para  uma  dada  entidade,  tem  o  seu  reconhecimento  contábil  obstado  por  uma  simples  razão:  a  ausência  de  custo  para  ser  confrontado  com  benefícios  gerados  e  permitir,  com  isso,  a  apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da  entidade.  (...)  Só  que,  no  caso  desses  créditos  tributários  derivados  de  operações  societária  entre  empresas  sob  controle  comum,  não  há,  na  essência,  e  também  na  figura  das  demonstrações  consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos  obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são  contabilizados;  o  goodwill  (fundo  de  comércio)  desenvolvido  sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.725          18 de  despesas  já  reconhecidas  também  não  é  contabilizado;  patentes  criadas pela  empresa  são  registradas apenas  pelo  seu  custo  etc. Por  que  os  direitos  de  pagar menos  tributos  futuros,  advindos  de  operações  com  ausência  de  propósito  negocial  e  permeadas  por  abuso  de  forma,  seriam  registrados?  Essas  seriam  discussões  no  campo  técnico  e  conceituai  a  serem  travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve­ se  atentar  para  uma  questão  sobremaneira  crucial  para  a  Contabilidade.  Do  ponto  de  vista  institucional  e  moral  da  profissão contábil, e por que não político, admitir­se o registro  do ativo fiscal  implica estimular o surgimento de uma indústria  do ágio?  Assim,  à  parte  possíveis  controvérsias  conceituais,  o  procedimento  mais  adequado,  técnica  e  eticamente,  é  não  se  proceder  ao  reconhecimento  do  ativo  fiscal  diferido  nessas  operações."(Grifei)  Por  oportuno,  trago  ainda  a  versão  do Manual  de Contabilidade Societária,  após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual:  "Considerando  que  na  época  não  havia  uma  normatização  contábil  similar  ao  CPC  15,  a  consequência  direta  da  prática  desse  tipo  de  incorporação  (reversa)  era  a  geração  de  um  benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio  gerado  internamente  (contra  o  qual,  nós,  os  autores  deste  Manual, sempre nos insurgimos).  Dessa  forma,  era  fortemente  criticada  a  racionalidade  econômica  do  art.  36  da  Lei  ne  10.637/02,  que  permitia  que  grupos  econômicos,  em  operações  de  combinação  de  negócios  (sob  controle  comum)  criassem  artificialmente  ágios  internamente  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades  veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca", com finalidade meramente elisiva.  Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse  tipo  de  prática  (vide  Ofício­Circular  CVM  SNC/SEP  nQ  01/2007), uma vez que a operação se  realizava entre entidades  sob  controle  comum  e,  portanto,  careciam  de  substância  econômica  (nenhuma  riqueza  era  gerada  efetivamente  em  tais  operações). Além disso,  o ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  (goodwill)  proveniente  de  combinações  entre  entidades  sob  controle  comum  era  eliminado  nas  demonstrações  consolidadas  da  controladora  final,  tornando  inconsistente  o  reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica  do grupo econômico não houve geração de riqueza).  Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei  na 11.196/05 (art. 133,  inciso III), bem como com a entrada em  vigor  do  CPC  15,  para  fins  de  publicação  de  demonstrações  contábeis, não mais será possível  reconhecer contabilmente um  ágio  gerado  internamente  em  combinações  de  negócio  envolvendo entidades sob controle comum."    Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.726          19 Convém observar  que  tudo  isso  foi  escrito  antes mesmo da MP nº  627,  de  2013!  É  importante  também  destacar  que  o  próprio  Conselho  Federal  de  Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências  das  transações  devem  prevalecer  sobre  a  forma,  e  que  a  avaliação  dos  componentes  patrimoniais  deve  ser  efetuada  com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  aqueles  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição  destes,  senão  vejamos:  Art.  1º.  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §  1º.  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §  2º.  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  (...)  Art.  7º.  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.   Parágrafo  único.  Do  Princípio  do  REGISTRO  PELO  VALOR  ORIGINAL resulta:  I ­ a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  II  –  uma  vez  integrado  no  patrimônio,  o  bem,  direito  ou  obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  admitindo­se, tão­somente, sua decomposição em elementos e/ou  sua  agregação,  parcial  ou  integral,  a  outros  elementos  patrimoniais;  III  –  o  valor  original  será  mantido  enquanto  o  componente  permanecer  como  parte  do  patrimônio,  inclusive  quando  da  saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e  complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém  atualizado  o  valor  de  entrada V –  o  uso  da moeda do País na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização  quantitativa  dos  mesmos.”  (Grifei)  O  Conselho  Federal  de  Contabilidade  editou,  ainda,  a  Resolução  CFC  nº  1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.727          20 aos  exercícios  encerrados  a  partir  de  dezembro  de  2008,  cujo  item  120  determina  expressamente:  “120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”.  O Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis,  também  repudiou  o  ágio  interno  por  meio  do  CPC  nº  04,  aprovado  em  2010,  que,  ao  se  manifestar  sobre  ativo  intangível,  dedicou os  itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura  (goodwill)  gerado  internamente”,  deixando  bastante  claro  que  tal  ágio  sequer  deve  ser  reconhecido como ativo:  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.   49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade  que  pode  ser  mensurado  com  confiabilidade  ao  custo.(Grifei)  Também  em  2010,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  por  meio  da  Resolução CFC nº 1.303, de 2010, aprovou a NBC TG 04, que tem como base o mencionado  Pronunciamento Técnico CPC 04 já acima transcrito :  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  na  presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.728          21 50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade. (Grifei)  Também  a  Comissão  de  Valores Mobiliários,  por meio  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos:  20.1.7“Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei)  Em  2011,  inclusive,  o  Comitê  quando  aprova  o  CPC  nº  15,  que  trata  das  demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.729          22 o  Pronunciamento  não  alcança  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle comum:  Objetivo   1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a  confiabilidade  e  a  comparabilidade  das  informações  que  a  entidade  fornece  em  suas  demonstrações  contábeis  acerca  de  combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este  Pronunciamento  estabelece  princípios  e  exigências  da  forma  como o adquirente:  (a)  reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os  ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as  participações  societárias  de  não  controladores  na  adquirida;  (b)   reconhece  e  mensura  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill  adquirido)  advindo  da  combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra  vantajosa;e  (c)   determina quais as  informações que devem ser divulgadas  para  possibilitar  que  os  usuários  das  demonstrações  contábeis  avaliem  a  natureza  e  os  efeitos  financeiros  da  combinação de negócios.  ........................................................................................................  Combinação  de  negócios  de  entidades  sob  controle  comum  –  aplicação do item 2(c)   B1.  Este  Pronunciamento  não  se  aplica  a  combinação  de  negócios  de  entidades  ou  negócios  sob  controle  comum.  A  combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios  sob  controle comum é uma combinação de negócios em que todas as  entidades  ou  negócios  da  combinação  são  controlados  pela  mesma  parte  ou  partes,  antes  e  depois  da  combinação  de  negócios, e esse controle não é transitório.   B2.  Um  grupo  de  indivíduos  deve  ser  considerado  como  controlador de uma entidade quando, pelo  resultado de acordo  contratual,  eles  coletivamente  têm  o  poder  para  governar  suas  políticas  financeiras  e  operacionais  de  forma  a  obter  os  benefícios  de  suas  atividades.  Portanto,  uma  combinação  de  negócios  está  fora  do  alcance  deste  Pronunciamento  quando  o  mesmo  grupo  de  indivíduos  tem,  pelo  resultado  de  acordo  contratual,  o  poder  coletivo  final  para  governar  as  políticas  financeiras  e  operacionais  de  cada  uma  das  entidades  da  combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e  esse poder coletivo final não é transitório.  E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF  também  trilhava  o  mesmo  caminho,  isto  é,  o  CARF  não  admitia  a  dedutibilidade  da  amortização de  ágio  surgido em operações  internas  ao grupo econômico, nem com o uso de  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.730          23 empresas  veículos,  conforme  acórdãos  trazidos  pela  Fazenda  em  seu  Recurso,  todos  de  decisões unânimes na matéria ágio: 101­96­724, 103­23.290, 105­17.219.  Por  conseguinte,  não  se  pode  afirmar  agora,  como  suscitado  da  sessão  passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou  melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova  lei,  ao  dispor  expressamente  assim,  nada  mais  fez  do  que  esclarecer  que,  por  óbvio,  ágio  pressupõe  sobrepreço  pago  por  partes  independentes,  ou  seja,  a  indedutibilidade  do  ágio  interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente.  Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP  nº 637, de 2013, que ora colaciono:  EM nº 00187/2013 MF  Brasília, 7 de Novembro de 2013  Excelentíssima Senhora Presidenta da República,  Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória  que  altera  a  legislação  tributária  federal  e  revoga  o  Regime  Tributário de Transição ­ RTT instituído pela Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  bem  como  dispõe  sobre  a  tributação  da  pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo  patrimonial  decorrente  de  participação  em  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  e  coligadas  e  de  lucros  auferidos  por  pessoa  física  residente  no  Brasil  por  intermédio  de  pessoa  jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.  1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  ­  Lei  das  Sociedades  por  Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  A  Lei  nº  11.941,  de  2009,  instituiu  o  RTT,  de  forma  opcional,  para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  e,  obrigatória, a partir do ano­calendário de 2010.  2.  O  RTT  tem  como  objetivo  a  neutralidade  tributária  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007. O RTT  define  como base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o  PIS/PASEP,  e  da  COFINS  os  critérios  contábeis  estabelecidos  na Lei  nº  6.404,  de  1976,  com  vigência  em dezembro  de  2007.  Ou  seja,  a  apuração  desses  tributos  tem  como  base  legal  uma  legislação societária já revogada.  3.  Essa  situação  tem  provocado  inúmeros  questionamentos,  gerando insegurança  jurídica e complexidade na administração  dos  tributos.  Além  disso,  traz  dificuldades  para  futuras  alterações  pontuais  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  pois  a  tributação  tem  como  base  uma  legislação  já  revogada,  o  que  motiva litígios administrativos e judiciais.  4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação  da  legislação  tributária  à  legislação  societária  e  às  normas  contábeis  e,  assim,  extinguir  o  RTT  e  estabelecer  uma  nova  forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.731          24 devem  ser  efetuados  em  livro  fiscal.  Além  disso,  traz  as  convergências necessárias para a apuração da base de cálculo  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  15.9.  O  art.  20,  com  o  intuito  de  alinhá­lo  ao  novo  critério  contábil  de  avaliação  dos  investimentos  pela  equivalência  patrimonial,  deixando  expressa  a  sua  aplicação  a  outras  hipóteses  além  de  investimentos  em  coligadas  e  controladas,  e  registrando  separadamente o  valor decorrente da avaliação ao  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida  (mais­valia)  e  a  diferença decorrente de  rentabilidade  futura  (goodwill). O § 3º  determina  que  os  valores  registrados  a  título  de  mais­valia  devem  ser  comprovados  mediante  laudo  elaborado  por  perito  independente  que  deverá  ser  protocolado  na  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  ou  cujo  sumário  deve  ser  registrado  em Cartório  de Registro  de Títulos  e Documentos  até  o  último  dia útil do décimo terceiro mês subsequente ao da aquisição da  participação. Outrossim,  em  consonância  com  as  novas  regras  contábeis,  foi  estabelecida  a  tributação  do  ganho  por  compra  vantajosa  no  período  de  apuração  da  alienação  ou  baixa  do  investimento;  (...)  Os  arts.  19  e  20  dispõem  sobre  o  tratamento  tributário  a  ser  dado à mais ou menos­valia que  integrará o custo do bem que  lhe  deu  causa  na  hipótese  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  da  empresa  investida.  Tendo  em  vista  as  mudanças  nos  critérios  contábeis,  a  legislação  tributária  anterior  revelou­se  superada,  haja  vista  não  tratar  especificamente  da  mais  ou  menos­valia,  daí a necessidade de inclusão desses dispositivos estabelecendo  as condições em que os valores poderão integrar o custo do bem  para  fins  tributários.  Os  referidos  dispositivos  devem  ser  analisados juntamente com o disposto nos arts. 35 a 37.  32. As novas regras contábeis trouxeram grandes alterações na  contabilização  das  participações  societárias  avaliadas  pelo  valor  do  patrimônio  líquido.  Dentre  as  inovações  introduzidas  destacam­se  a  alteração  quanto  à  avaliação  e  ao  tratamento  contábil  do  novo  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e  condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura  (goodwill)  na  hipótese  de  a  empresa  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  goodwill,  apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977.  Esclarece  que  a  dedutibilidade  do  goodwill  só  é  admitida  nos  casos  em  que  a  aquisição  ocorrer  entre empresas independentes. (Grifei)  É  importante  destacar  que  esse  novo  regramento  contido  na  Lei  nº  12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e  critérios contábeis  introduzidos pelas Leis nº  11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.732          25 No  que  diz  respeito  à  questão  de  ágio,  ocorreram mudanças  significativas,  como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre  o Método da Equivalência Patrimonial  (art. 248 da Lei nº 6.404/79),  além da edição de atos  pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 –  “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e  CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, já citada acima).  De  acordo  com  essa  nova  concepção  contábil,  o  ágio  (que  passou  a  ser  denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos  da  investida  serem  avaliados  a  “valor  justo”  (conceito  que  aliás  é  bem mais  amplo  do  que  “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a  ser desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c)  ágio por rentabilidade futura (goodwill) ), conforme destaco:  Art.  20.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  II  ­ mais  ou menos­valia,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  justo  dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o  inciso  I  do caput;  e(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)(Vigência)  III ­ ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  somatório  dos  valores  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do caput.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  Por  tudo  isso,  é de  se perceber que não é possível  se  fazer uma associação  exata entre a nova sistemática de  identificação e apuração do ágio com a anterior. De  forma  que,  o  que  era  ágio  antes,  pode  ser  agora  somente  “mais  valia”,  mesmo  que  anteriormente  tivesse  sido  identificado  como  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  A  possibilidade  de  se  apurar  uma  “menos  valia”  também  influi  na  existência  ou  não  do  ágio.  Além disso,  as  situações  em que o Método da Equivalência Patrimonial  se  torna obrigatório  também  foram  alteradas,  o  que  tem  influência  direta  sobre  a  necessidade  ou  não  de  se  determinar a existência de ágio.  Portanto,  é um grande  equívoco de  interpretação  se utilizar das disposições  contidas  no  art.  7º  da  Lei  9.532/1997,  a  partir  do  constante  nos  arts.  20  a  22  da  Lei  nº  12.973/2014,  uma  vez  que  disciplinam  efeitos  tributários  de  procedimentos  contábeis  totalmente distintos.  Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o  próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014 é  bem mais amplo do que o conceito de ágio interno:  Art. 25. Para  fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram­se  partes dependentes quando: (Vigência)  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.733          26 I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente, pela mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III ­ o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador  da pessoa jurídica adquirente;  IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge  ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I  a IV, em que fique comprovada a dependência societária.  Ou seja,  não  apenas  as  operações que envolvem duas pessoas  jurídicas  sob  controle comum caracterizam­se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas,  com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio  acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do  ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.  Por  oportuno,  também  considero  equivocado  o  entendimento  de  quem  concebe que existe um ágio fiscal e um ágio contábil, ou que a legislação societária permitiu  algo diferente da contabilidade nesse aspecto.  É que a legislação  tributária, no artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77,  trata  do  ágio  apurado  na  aquisição  de  participações  em  Sociedades  Coligadas  ou  Controladas  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido nos seguintes termos (destaque acrescido):  Desdobramento do Custo de Aquisição   Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.734          27 Essas  disposições  contidas  no  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  estão  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  contábeis  contemporâneas  à  expedição  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, conforme se pode constatar no disposto na Instrução CVM nº 01 de 27 de abril de  1978, conforme destaco:   (...)  Desdobramento do custo de aquisição de investimento  XX  ­  Para  efeito  de  contabilização,  o  custo  de  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  controlada  deverá  ser  desdobrado  e  os  valores  resultantes  desse  desdobramento  contabilizados em sub­contas separadas:  a) equivalência patrimonial baseada em balanço patrimonial ou  em balancete de verificação levantado até, no máximo, sessenta  dias  antes  da  data  da  aquisição  pela  investidora  ou  pela  controladora, consoante o disposto no Inciso XI  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  representado  pela  diferença  para  mais  ou  para  menos,  respectivamente,  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e a equivalência patrimonial.  XXI ­ o ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição do  investimento  deverá  ser  contabilizado  com  indicação  do  fundamento econômico que o determinou:  a) diferença para mais ou para menos entre o valor de mercado  de  bens  do  ativo  e  o  valor  contábil  desses  mesmos  bens  na  coligada ou na controlada;  b)  diferença  para  mais  ou  para  menos  na  expectativa  de  rentabilidade  baseada  em projeção  do  resultado  de  exercícios,  futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas.  XXII ­ O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor  de mercado de bens do ativo e o valor contábil na coligada ou  na  controlada  desses  mesmos  bens  deverá  ser  amortizado  na  proporção  em  que  for  sendo  realizado  na  coligada  ou  na  controlada  por  depreciação,  por  amortização  ou  por  exaustão  dos  bens,  ou  por  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento desses mesmos bens.  XXIII  ­  O  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  expectativa  de  rentabilidade deverá ser amortizado no prazo e na extensão das  projeções  que  o  determinaram  ou  quando  houver  baixa  em  decorrência  de  alienação  ou  de  perecimento  do  investimento  antes  de  haver  terminado  o  prazo  estabelecido  para  amortização.  (...)  Portanto,  o  ágio  a  que  se  refere  a  legislação  fiscal  é  exatamente  o mesmo  tratado pela legislação societária, possuindo conteúdo puramente econômico/contábil.  Analisando o voto vencedor do acórdão recorrido, verifica­se que ele afirma  que é um “grave erro confundir fundamento econômico com pagamento”.   Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.735          28 O  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  por  sua  vez,  abordava  fundamento  econômico no §2º do art. 20 (redação vigente à época dos fatos), nos seguintes termos:  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico :  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;  b)  valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.(Negritei)   Como se pode depreender, o legislador chamou de “fundamento econômico”  do lançamento contábil do ágio, as três “justificativas” acima listadas, e, de fato, não é a partir  dessa definição que se está a dizer que é preciso haver pagamento, ou melhor, que é preciso ter  havido um custo arcado.  A  razão  para  existência  do  pagamento,  ou  de  um  custo  arcado,  está  no  próprio  conceito  de  ágio,  cujo  inciso  II,  do  art.  20  definiu  como  diferença  entre  custo  de  aquisição e o valor que consta do PL.   E  continua  o  voto  vencedor:  “Pagamento  é  a  contrapartida  da  compra  e  venda, uma das formas de aquisição da participação”.  Com efeito, compra e venda é apenas uma das formas de aquisição. Porém,  “custo  de  aquisição”,  seja  qual  for  a  forma  como  se  dá  essa  aquisição,  pressupõe  “ônus”,  “dispêndio”. E é aqui que está o equívoco deste voto vencedor: conceber que a lei não exige  “ônus”, “dispêndio” para quem está adquirindo a participação societária.  E conclui o ex­conselheiro Carlos Guerreiro, relator do voto vencedor:  De  qualquer  modo,  fica  evidenciado  os  equívocos  teóricos  constante da autuação: 1 0)  limitar o conceito de aquisição ao  de  compra;  2°)  confundir  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  ou  entrega  de  ações,  por  terceiros  estranhos ao grupo. Sem mencionar a pretensão de impor para  fins fiscais percepções de cunho exclusivamente contábil.  Pois  bem,  a  Fiscalização  não  limitou  o  conceito  de  aquisição  à  compra  e  sequer  confundiu  fundamento  econômico  do  ágio  com  pagamento  de  compra  e  entrega  de  ações.  O  que  ela  disse  foi  que  o  ágio  não  existiu  e  quando  cita  o  que  vislumbrou  como  equivocado, o faz de forma indistinta, usando expressões como “ausência de desembolso real”,  “ausência de suporte econômico”, “não  ingresso de recursos”, além, é claro, de “ausência de  pagamentos”, conforme trechos que mais uma vez colaciono:  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.736          29   .........................................................................................................................................................        No  item  5  do  Relatório  da  Ação  Fiscal  intitulado  “Da  impossibilidade  do  surgimento  de  ágio  interno  em  grupo  societário”,  os  Auditores­Fiscais  afirmaram  expressamente que “é necessário que haja dispêndio”:  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.737          30   Como se vê, é bastante forçoso dizer que houve “equívoco teórico” por parte  da Fiscalização, porque ela mencionou, sim, “ausência de dispêndio”, de forma que o equívoco  se encontra é na decisão recorrida.  Assim,  ao  contrário  do  que  aduz  a  Recorrida  em  suas  contrarrazões,  a  Fiscalização questionou de forma bastante contundente a formação do ágio nas operações, que,  como já dito na admissibilidade do recurso, é um argumento maior e anterior ao próprio laudo,  já que esse não tem como respaldar uma operação entre partes não dependentes, de forma que  nem  o  laudo,  nem  o  registro  contábil  do  ágio  fazem  prova  dos  fatos  escriturados  pelo  contribuinte.   Isso  porque  o  laudo  representa  tão  somente  uma  reavaliação  de  ativos  e  nenhum  registro  contábil  faz  prova  a  favor  de  quem  o  escritura,  sem  a  documentação  comprobatória que o lastreia, nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 9º, §1º, do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977). E, ainda assim, é preciso observar a  já citada Resolução nº CFC nº 750, de  1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma.  Ora, qual o valor de um laudo que reflete uma rentabilidade futura, sem que  haja um  terceiro que reconheça essa projeção e arque com o ônus de pagar um valor maior?  Como se pode defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo?  E  aqui  cumpre  esclarecer  que  quando  a  Fiscalização  diz  que  o  ágio  é  artificial,  e  glosa  a  sua  amortização,  ela  não  o  faz  pelo  simples  fato  de  ser  em  operações  envolvendo sociedades sob controle comum, mas sim porque, em razão de ser entre empresas  sob  o  mesmo  controle,  não  ter  havido  aquisição,  não  ter  havido  dispêndio.  Uma  coisa  está  associada a outra.  É importante também esclarecer que, em relação à subscrição e integralização  de capital pelo Banco Itaú BBA S.A, conforme está consignado nos autos desde a decisão de  primeira  instância,  não  houve  qualquer  pagamento  de  ágio,  porque  o  patrimônio  da Gerdau  Participações S.A já estava, naquela ocasião, avaliado a valor de mercado.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.723702/2010­19  Acórdão n.º 9101­002.390  CSRF­T1  Fl. 1.738          31 O fato também de o Banco ter adquirido as participações societárias já com o  valor atualizado não tem o condão de “validar” a dedutibilidade da amortização do ágio, vez  que o que se está discutindo nos autos é a dedutibilidade de um ágio que surgiu dentro de uma  operação interna a um grupo econômico, em que nem incorporada, nem incorporadora arcaram  com qualquer ônus sobre qualquer valor. O Banco Itaú BBA S.A não fazia parte das pessoas  jurídicas relacionadas às operações de surgimento, transferência e amortização do ágio.  No que tange aos argumentos da Recorrida de que a Recorrente teria inovado,  no Recurso Especial,  ao  falar  em  falta de “respaldo  fático­negocial” e de  “affectio  societatis  nas operações”, pondero que não se  trata de uma inovação propriamente dita porque o que a  PFN  fez  foi  destacar  o  trecho  do TVF  que  comenta  o  “estágio  intermediário” da  criação  da  Gerdau Participações S.A, e nesta parte a Fiscalização disse que não  tinha dúvida de que  tal  empresa  seria uma empresa veículo, “ainda que  esse  ‘ estágio  intermediário’ esteja  incluído  num contexto maior cujos objetivos não são contestados no presente relatório. “  Ao  transcrever  essa  parte,  a  Recorrente  fez  essa  interpretação  de  que  a  Fiscalização  estava  demonstrando  não  ter  havido  qualquer  affectio  societatis.  E  sob  esse  aspecto, a Fiscalização afirmou mesmo se tratar de uma empresa veículo.  Contudo,  essas  afirmações  da  PFN  estão  longe  de  serem  uma  inovação  no  critério jurídico, até porque o cerne da discussão sequer passou, desde o lançamento, e passa,  no presente voto, pelos propósitos negociais da reorganização societária.  Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é  que  um  Grupo  Econômico,  por  meio  de  um  laudo  de  reavaliação  de  ativos  com  base  em  rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio,  transfira esse ágio, e depois  deduza  a  amortização  desse  ágio  do  IRPJ  e  da  CSLL  sem  ter,  sequer,  efetuado  qualquer  dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis!  E se não é essa a “mens legis”, como dizer que o contribuinte agiu conforme  a lei?   Por essas razões, entendo que o lançamento de ofício deve ser restabelecido.  Conclusão  Em  face  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora.                              Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - 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