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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7789023 #
Numero do processo: 16327.720388/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­002.066  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO CETELEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).      RELATÓRIO   Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  no  presente  processo,  transcrevo  o  Relatório da DRJ, vejamos:  Trata­se  do  auto  de  infração  de  fls.  6/9,  a  título  da  multa  a  que  se  refere  o  art.  74,  §17,  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  relativamente  ao     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 38 8/ 20 17 -7 2 Fl. 824DF CARF MF Processo nº 16327.720388/2017­72  Resolução nº  3201­002.066  S3­C2T1  Fl. 825          2 período  compreendido  entre  novembro  de  2016  e  abril  de  2017,  no  montante de R$ 17.713.178,29.   Consigna a autoridade fiscal que a lavratura do presente decorreria da  parcial  homologação  de  compensações  levadas  a  efeito  pelo  contribuinte,  como  também  da  não  homologação  de  outras  compensações pelo mesmo operadas,  consoante decisório  exarado no  âmbito do processo administrativo fiscal de n. 16327.720338/2017­95.   Relata que tal decisão resultaria da insuficiência de direito creditório  passível  de  utilização  na  extinção  do  rol  de  débitos  declarados  nas  declarações  de  compensação  que  indica  (fls.  2/3),  ensejando,  por  consequência,  a  aplicação  art.  74,  §17,  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  segundo o qual será aplicada multa de 50% sobre o valor do crédito  objeto de declaração de compensação não homologada.   Inconformado,  apresenta  o  contribuinte  impugnação  (fls.  20/30),  por  meio  da  qual,  em  síntese,  requer  o  cancelamento  da  multa  isolada;  subsidiariamente,  pleiteia  seja  determinado  o  sobrestamento  do  presente  até  o  julgamento definitivo,  pelo Supremo Tribunal Federal,  do  RE  n.  796.939/RS,  e  do  processo  administrativo  fiscal  de  n.  16327.720338/2017­ 95.   Assevera  a  nulidade  da  apuração  do  montante  devido,  posto  que  verificado erro na determinação do quantum debeatur. Ao calcular o  valor  da  multa  devida,  a  autoridade  tributária,  em  que  pese  fundamentar a exigência na redação conferida ao art. 74, §17, da Lei  n. 9.430, de 1996, pela Lei n. 12.249, de 2010, teria tomado por base a  redação trazida pela Lei n. 13.097, de 2015. Em vez de fazer incidir a  multa  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada, teria feito recair sobre o valor dos débitos.   Sustenta  que  as  compensações  teriam  sido  regularmente  efetuadas,  consoante  demonstrado  através  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  de  n.  16327.720338/2017­95.   Alega que a submissão de declarações de compensação corresponderia  a legítimo exercício do direito de petição, inadmitindo, na ausência de  má­fé, a aplicação de qualquer sanção. Ao realizar as compensações,  não teria o contribuinte infringido qualquer norma, como também não  teria pretendido fraudar o erário, mas tão­somente compensar créditos  a título de Contribuição para o PIS e de Cofins reconhecidos por meio  de decisão judicial transitada em julgado.   Adverte que a constitucionalidade do art. 74, §15 e 17, da Lei n. 9.430,  de 1996, viria sendo discutida no âmbito do STF, destacando­se a ADI  n.  4.905  e  o  RE  n.  796.939/RS,  cuja  repercussão  geral  teria  sido  reconhecida em 29 de maio de 2014. Os precedentes,  quando menos,  evidenciariam  a  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  até  o  julgamento  definitivo  pela  Corte,  quando  não  o  imediato  e  integral  cancelamento  do  auto  de  infração.  Seguindo  a  marcha  processual  normal, foi proferido Acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 16327.720388/2017­72  Resolução nº  3201­002.066  S3­C2T1  Fl. 826          3 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato gerador: 19/05/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO  HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Consoante art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, será aplicada multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Suscita que a exigência ofenderia os princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade,  vez  que  instituída  a  fim  de  desestimular  que  contribuintes pleiteassem créditos sabidamente inexistentes, do que não  se reveste o impugnante.   Carreia aos autos os documentos de fls. 31/794.   É o relatório.    Ainda,  a  DRJ  proferiu  Acórdão  que  assim  constou  consolidado  na  ementa,  vejamos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato  gerador:  17/11/2016,  15/12/2016,  18/01/2017,  17/02/2017,  15/03/2017,  19/04/2017  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA.   Consoante  art.  74,  §17,  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  será  aplicada  multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma  em síntese:  a) nulidade da apuração do montante devido;  b) inexistência de infração;  c) impossibilidade de aplicação de sanção por não homologação de DCOMP;  d) ocorrência de bis in idem com os autos 16327.720466/2017­39;  e) sobrestramento do julgado até que seja julgado os autos 16327.720466/2017­ 39;  É o relatório.  VOTO  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 16327.720388/2017­72  Resolução nº  3201­002.066  S3­C2T1  Fl. 827          4 Foi  lançada  a  multa  isolada  por  compensação  não  homologada,  conforme  ementa do TVF, vejamos:  Assunto:  Lançamento  de  multa  isolada  por  compensação  não  homologada.  Ementa:  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  deve­se  constituir, por meio de auto de infração, a multa isolada a que se refere  o artigo 74, § 17 da Lei n.o 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei  n.o 12.249, de 11 de junho de 2010, tendo como base de cálculo o valor  do crédito indevidamente utilizado na compensação.  O  lançamento  de  ofício,  a  que  este  Termo  se  vincula,  tem  toda  sua  fundamentação  instruída  nos  Despachos  Decisórios  e  demais  peças  dos PAFs no 16327.720338/2017­95 e no 16327.720.466/2017­39.  Considerando que foi os autos 16327.720338/2017­95, foi julgado parcialmente  procedente por essa Turma, vejamos:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/08/2004 a 31/08/2009 DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  ATIVIDADE VINCULADA.  O  dispositivo  da  sentença  é  o  ato  que  realiza  a  coisa  julgada,  não  havendo  imposição  temporal  ao  reconhecimento  judicial,  reconhece  que  os  efeitos  serão  terão  validade  até  que  novo  fato  jurídico  o  modifique.  Aplicabilidade do art. 62§2o do Regimento Interno do CARF.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período:  01/08/2014  a  31/08/2009  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO. ATIVIDADE VINCULADA.  O  dispositivo  da  sentença  é  o  ato  que  realiza  a  coisa  julgada,  não  havendo  imposição  temporal  ao  reconhecimento  judicial,  reconhece  que  os  efeitos  serão  terão  validade  até  que  novo  fato  jurídico  o  modifique.  Aplicabilidade do art. 62§2o do Regimento Interno do CARF.  REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62, §2o, DO RICARF.  “RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3o,  §  1o,  da  Lei  no  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  no  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ de  1o.9.2006; REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3o,  §  1o,  da  Lei  no  9.718/98.(RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR PELUSO,  julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL  ­  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 16327.720388/2017­72  Resolução nº  3201­002.066  S3­C2T1  Fl. 828          5 MÉRITO DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC 28­11­2008 EMENT  VOL­02343­10 PP­02009 RTJ VOL­00208­ 02 PP­0087     Realizando  um  analise  mais  acurada,  verifica­se  que  os  autos  16327.720.466/2017­39, encontra­se apenso ao presente processo, que não  foi homologada  a  compensação conforme consta nos autos do mencionado processo:  NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada por meio da DCOMP  39222.07221.190517.1.3.57­1367, conforme demostrado nas tabela dos  títulos “15 – Da diferença  apurada pela  auditoria  quanto  ao  crédito  pleiteado  &  do  direito  à  compensação;  16  –  Demonstrativo  das  compensações  cabíveis  após  auditoria”,  e  17  –  Listagem  de  débitos/saldos  remanescentes  (conforme  detalhado  no  Despacho  Decisório  do  PAF  16327.720.338/2017­95),  em  razão  de  não  haver  mais crédito a ser compensado   Pois  bem!  A  multa  que  originou  o  presente  auto  de  infração  está  consubstanciada pela ausência de crédito existente nos autos 16327.720338/2017­95.  O fato de ter sido julgado parcialmente procedente os autos 16327.720338/2017­ 95,  os  créditos  foram  suficientes  para  compensação  nos  autos  16327.720338/2017­95  e  16327.720.466/2017­39, porém, não podendo identificar os demais processos a eles apenso.  Assim, converto o feito em diligência para que a unidade preparadora diante do  despacho  decisório  proferido  nos  autos  16327.720686/2017­62  e  ;  16327.720338/2017­95,  examine a totalidade dos pedidos de compensação e autos de infrações vinculados, informando  se  remanesce  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  da  recorrente,  com  litígio  a  ser  apreciado por esse CARF, após retornem para prosseguimento do feito.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digitalmente)  Fl. 828DF CARF MF

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7816051 #
Numero do processo: 13726.000566/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA. Consolida-se o crédito tributário apurado em relação à matéria não impugnada pelo sujeito passivo, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 55          1 54  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13726.000566/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.164  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE MARCIO GONÇALVES DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  LIVRO  CAIXA.  Consolida­se  o  crédito  tributário  apurado  em  relação  à  matéria  não  impugnada pelo sujeito passivo, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72,  que regula o Processo Administrativo Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 05 66 /2 00 8- 63 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13726.000566/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.164  S2­C2T2  Fl. 56          2  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13726.000566/2008­63, em face do acórdão nº 13­36.850, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ2),  em  sessão  realizada  em 23  de  agosto  de 2011,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam por  julgar procedente em parte a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de Notificação de Lançamento, de fls. 21/23,  lavrada  em  30/06/2008,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  Exercício  de  2007,  Ano­  Calendário de 2006, tendo sido apurado crédito tributário de R$  15.123,66  já  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados até 30/06/2008.  No  procedimento  fiscal,  foi  verificada  omissão  de  rendimentos  de  R$  2.927,24  pagos  pela  SPDM Associação  Paulista  para  o  Desenvolvimento da Medicina, com Imposto de Renda Retido na  Fonte  —  IRRF  de  R$  14,15,  cujo  beneficiário  é  o  próprio  contribuinte,  além  de  ter  sido  constatada  omissão  de  rendimentos  de  R$  14.726,79  da  Prefeitura  de  Itatiaia,  tendo  como beneficiária a dependente CPF n° 592.084.307­15.  Apurou­se, ainda, dedução indevida de Livro Caixa no montante  de R$ 11.703,14 por ter o contribuinte escriturado despesas em  valor  superior  ao  total  dos  rendimentos  declarados  que  permitem essa dedução.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  regularmente instruída, argumentando em síntese que:  Verificou  que  os  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual não eram compatíveis com o comprovante de rendimentos  da  SPDM —  Associação  Paulista  para  o  Desenvolvimento  da  Medicina.  Apresentou  pedido  de  retificação  A  Receita  Federal,  que  foi  negado  com  a  informação  de  que  os  documentos  foram  analisados e que estes comprovaram a autuação.  Requer seja feita a retificação dos rendimentos da empregadora  declarados, assim como dos rendimentos não declarados de sua  esposa,  que  é  considerada  isenta,  e  que  lhe  seja  apresentada  justificativa convincente.  Não  pode  ser  penalizado  por  multa  por  ter  a  fonte  pagadora  incorrido em erro na informação prestada ao contribuinte.  Deve ser retificada a Notificação, retirando­se a fonte pagadora  SPDM, pois não houve nenhuma omissão de rendimentos de sua  parte,  apenas  a  fonte  pagadora  errou  ao  expedir  o  informe  de  rendimentos,  não  podendo  ser  penalizado  com  aplicação  da  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13726.000566/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.164  S2­C2T2  Fl. 57          3 multa  qualificada,  que  depende  da  comprovação  do  evidente  intuito de fraude.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada,  de  modo  que  se  corrigiu  o  rendimento  da  dependente  no  lançamento  para  R$  13.691,34, para que ficasse em consonância com o comprovante de rendimentos de fl. 09. A  DRJ compreendeu por deixoar de analisar as questões da glosa de despesas com o Livro Caixa,  pois não foram impugnadas pelo contribuinte.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  42/43,  postulando  a  reforma  da  decisão  quanto  a  glosa  no  Livro  Caixa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal.  Conforme  relatado,  o  Acórdão  da  DRJ  deixou  de  analisar  as  questões  da  glosa de despesas com o Livro Caixa, pois não foram impugnadas pelo contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte,  alega  em  recurso  voluntário,  às  fls.  42/43,  exclusivamente atinente a glosa no Livro Caixa.  Contudo,  a  dedução  indevida  de  livro  caixa  foi  considera  matéria  não  impugnada.   Assim, restou consolidado o crédito tributário apurado em relação à matéria  não impugnada pelo sujeito passivo, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  Processo Administrativo Fiscal.   Deste modo,  não  podendo  ser  apreciado  a matéria  em  recurso,  que  não  foi  sequer  suscitada  em  impugnação,  inclusive  por  não  ser  essa  de  ordem  pública,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  entendo  que  o  recurso  voluntário  não  possui  seus  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13726.000566/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.164  S2­C2T2  Fl. 58          4               Fl. 58DF CARF MF

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7815118 #
Numero do processo: 15463.720326/2017-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. Cabe ao sujeito passivo, ou seja quem aufere renda, o pagamento dos tributos incidentes.
Numero da decisão: 2002-001.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Cabe ao sujeito passivo, ou seja quem aufere renda, o pagamento dos tributos incidentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 67) contra decisão de primeira instância (fls. 57/59), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 07/12) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2015 (fls. 36/44), onde se constatou: A) Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas no valor de R$ 2.457,40. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 03 26 /2 01 7- 33 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.252 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720326/2017-33 B) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor total de R$ 8.873,70 referente às fontes pagadoras Web Shop Free Conveniências Ltda e Fábrica de Gênios BR Comércio de Livros e Cursos Eireli. Foi apurado o imposto suplementar de R$ 9.549,49, sendo R$ 675,79 acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75% e R$ 8.873,70 acrescidos de juros de mora e multa de mora. Cientificado do lançamento em 23/01/2017 (fls. 47), o interessado ingressou com impugnação parcial em 13/02/2017 (fls. 02/03) ratificando a compensação de IRRF declarada e concordando expressamente com a omissão de rendimentos apurada. Indica a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o cancelamento da ação fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 17/08/2017 (fl. 63); Recurso Voluntário protocolado em 04/09/2017 (fl. 67), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos de Alugueis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas; b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relata o Sr. AFRF que: - Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de alugueis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********2.457,40, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes. Corrigido conforme informação da Bulhões Carvalho da Fonseca – Administradora de Bens Ltda. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.252 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720326/2017-33 - Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********8.873,70. Não comprovado. Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: Cumpre ressaltar, inicialmente, que o sujeito passivo não contestou a omissão de rendimentos apurada no lançamento, restando consolidado o crédito tributário correspondente nos termos do art. 58 do Decreto 7.574/11. O imposto suplementar referente à matéria não impugnada encontra-se extinto pelo pagamento, conforme extrato do sistema Sief (fls. 51/52). No que se refere à compensação de IRRF, extrai-se do art. 87 do RIR/99 que esta somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. No caso em tela a autoridade fiscal glosou integralmente o IRRF declarado para as fontes pagadoras Web Shop Free Conveniências Ltda (R$ 449,75) e Fábrica de Gênios BR Comércio de Livros e Cursos Eireli (R$ 8.423,95) por falta de comprovação (fls. 10). Não obstante, verifica-se que a DIMOB apresentada pela BCF Administradora de Bens (fls. 55/56) e o Informe de Rendimentos da mesma administradora juntado pelo interessado (fls. 29/32) confirmam parcialmente os valores pleiteados, devendo ser restabelecido o IRRF total de R$ 2.373,60 (R$ 449,75 Web Shop Free + R$ 1.923,85 Fábrica de Gênios). Por todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, remanescendo o imposto suplementar em litígio de R$ 6.500,10 acrescido de juros de mora e multa de mora. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. A princípio o recorrente não contestou a omissão de rendimentos apurada no lançamento, restando consolidado o crédito tributário correspondente nos termos do art. 58 do Decreto 7574/11. Saliento que o imposto suplementar referente à matéria não impugnada encontra-se extinto pelo pagamento, conforme extrato do Sief (fls. 51/52). A r. decisão primeira julgou o feito procedente em parte, em razão da recorrente ter apresentado apenas provas parciais do recolhimento do imposto, conforme as provas trazidas pelo recorrente aos autos. Alega o recorrente, que os impostos foram descontados dos alugueis, que ele recebe e que, portanto a receita deve cobrar de quem realmente deve que são os inquilinos. Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.252 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720326/2017-33 Pois bem, disciplina o art. 121 do Código Tributário que o sujeito, passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Vamos a um exemplo rotineiro, ocorrente no dia a dia, é o caso da pessoa que aufere renda, é ela a contribuinte do imposto respectivo, uma vez que tem relação direta e pessoal com o fato gerador da imposição. Ressalvo que o contrato de aluguel gera obrigações entre as partes, não fazendo perante o fisco. Nesta quadra de entendimento, a razão está com o fisco, Mantenho. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega- se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002087/2005-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/03/2000 OPERAÇÕES DE CÂMBIO. TRANSAÇÕES COM TÍTULOS CUSTODIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR. Demonstrado que as operações com títulos custodiados no exterior tiveram como intuito a dissimulação de internalização de recursos a partir de coligada sediada também no exterior, manifesta-se o fato gerador do tributo incidente sobre as operações de câmbio cuja ocorrência a compra e venda de títulos pretendia evitar ou subtrair ao conhecimento da autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-008.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/03/2000 OPERAÇÕES DE CÂMBIO. TRANSAÇÕES COM TÍTULOS CUSTODIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR. Demonstrado que as operações com títulos custodiados no exterior tiveram como intuito a dissimulação de internalização de recursos a partir de coligada sediada também no exterior, manifesta-se o fato gerador do tributo incidente sobre as operações de câmbio cuja ocorrência a compra e venda de títulos pretendia evitar ou subtrair ao conhecimento da autoridade administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 899          1 898  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002087/2005­20  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.657  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  82.855.4391 ­ IOF ­ INCIDÊNCIA ­ Operações de câmbio  Recorrente  ACQUASPARTA DO BRASIL ADMINISTRACAO DE BENS E  PARTICIPACOES LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 31/03/2000  OPERAÇÕES  DE  CÂMBIO.  TRANSAÇÕES  COM  TÍTULOS  CUSTODIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR.  Demonstrado  que  as  operações  com  títulos  custodiados  no  exterior  tiveram  como intuito a dissimulação de internalização de recursos a partir de coligada  sediada também no exterior, manifesta­se o fato gerador do tributo incidente  sobre  as  operações  de  câmbio  cuja  ocorrência  a  compra  e  venda  de  títulos  pretendia evitar ou subtrair ao conhecimento da autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 87 /2 00 5- 20 Fl. 899DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de auto de infração (e­fls. 63 a 69) para exigência de Imposto sobre  Operações de Crédito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  operações  cambiais  fora  de  instituições  legalmente  habilitadas, configurando operações ilegítimas de câmbio, realizada em 31/03/2000. Apurou­se  imposto no valor originário de R$ 240.830,70, acrescido de multa de ofício de R$ 361.246,05,  e juros de mora (calculados até 30/11/2005) de R$ 232.786,95. A contribuinte teve ciência da  autuação em 13/12/2005, e o detalhamento do procedimento fiscal e das infrações que deram  azo à autuação foram descritas no Termo de Encerramento de Fiscalização; IOF ­ Operações de  Câmbio, às e­fls. 56 a 61.  A seguir, por motivos didáticos, é apresentado um modelo simplificado desse  tipo de operação, que já foi por várias vezes identificado pela fiscalização.  Parte­se  da  seguinte  situação  inicial,  que  envolve  três  personagens,  nos  termos a seguir:  ­ Intermediário se declara titular de títulos estrangeiros e tem conta BR/USA;  ­ Estrangeiro tem US$ 10,00 e deseja trocar por R$ 20,00; e  ­ Brasileiro tem R$ 21,00 e deseja trocar por US$ 10.00.  A partir da situação acima descrita, é realizada a seguinte operação:  ­ Intermediário vende os títulos para Brasileiro por R$ 21,00;  ­ Brasileiro vende os títulos para Intermediário por US$ 10.00;  ­ Intermediário vende os títulos para Estrangeiro por US$ 10.00;  ­ Estrangeiro vende títulos para Intermediário por R$ 20,00.  Como  resultado  dessa  sequência  de  passos  coordenados,  com  quitação  simultânea, temos a seguinte situação:  (1) o Estrangeiro, que tinha inicialmente US$ 10.00, os entrega e recebe R$  20,00, ao final da operação;  (2) o Brasileiro, que tinha R$ 21,00, os entrega e recebe US$ 10.00, ao final  da operação; e  (3) o Intermediário, que alegava ter títulos inicialmente, ao final fica com os  mesmos títulos, recebe R$ 21,00 do Brasileiro e paga R$ 20,00 ao Estrangeiro (portanto, fica  com R$ 1,00).  Analisando a operação, chegamos às seguintes conclusões:  ­ ocorreu operação de câmbio, pela troca de R$ 21,00 por US$ 10.00; e  ­ a remuneração do Intermediário pela operação foi de R$ 1,00.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16327.002087/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.657  CSRF­T3  Fl. 900          3 A empresa apresentou  impugnação ao  lançamento, às e­fls. 80 a 97. Já a 3ª  Turma da DRJ/CPS, em 07/08/2006, no acórdão nº 05­14.208, às e­fls. 179 a 198, apreciou a  impugnação, considerando o lançamento procedente.   Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário ao CARF em 06/03/2007,  às e­fls. 237 a 257. Em apertado resumo esgrime os seguintes argumentos:  a) houve  decadência do  direito  do Fisco  para  realizar  o  lançamento,  considerando­se  o  lançamento  por  homologação  a  que  se  sujeita  o  IOF;  b)  a  operação  realizada  pela  contribuinte  não  caracteriza  operação  de  câmbio  ­  troca  de  moedas  ­,  mas  cessão  de  títulos  da  dívida  pública  americana  com  contrapartida  na  celebração de um contrato de mútuo,  inexistindo operação  de  câmbio  de  moedas,  não  houve  fato  gerador  do  IOF­ câmbio;  c)  a  fiscalização  não  pode  desconsiderar  os  negócios  jurídicos efetuados pela recorrente que tinham a natureza de  "blue  chips  swaps",  pois  a  Lei  Complementar  104  que  permitiu ao Fisco tal  tipo de desconsideração é até mesmo  posterior ao fato gerador que se pretendeu tributar; e  d)  não  ocorreu  qualquer  fraude  ou  simulação  que  sustentasse a aplicação da multa de 150%.  A  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  no  acórdão  nº  202­18.238, apreciou o recurso, em 15/08/2007, às e­fls. 278 a 294, e, por unanimidade, negou­ lhe provimento. Tal julgado teve as seguintes ementas:   IOF­CÂMBIO.  As  transferências financeiras compreendem os pagamentos e os  recebimentos  em  moeda  estrangeira,  independentemente  da  forma de entrega e da natureza das operações.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Constatado  e  provado  pela  fiscalização  que  a  operação  realizada  frustrou a  caracterização do  fato  gerador do  tributo,  cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430/96..  O referido acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Recurso especial de divergência da contribuinte  Após imbróglio decorrente de extravio e recuperação do segundo volume dos  autos, ainda no processo em papel, a contribuinte foi intimada para ciência do acórdão nº 202­ Fl. 901DF CARF MF   4 18.238, somente em 24/09/2010 (e­fl. 722), e interpôs recurso especial de divergência às e­fls.  729 a 760, em 08/10/2010.  Afirma  a  existência  de  divergência  com  relação  a  duas  matérias:  i)  inexistência de simulação e  impossibilidade de desconsideração do negócio  jurídico efetuado  pela recorrente; e ii) operação praticada não é fato gerador do IOF.  Como  paradigma  para  primeira matéria,  a  contribuinte  indica  o  acórdão  nº  106­14.486,  no  qual  se  entenderia  que  a  simulação  só  acontece  se  tiver  sido  provada  a  utilização  de  um  estratagema  para  se  afastar  ou  reduzir  uma  incidência  tributária  específica,  enquanto o recorrido afirmaria que a inexistência de economia fiscal não é suficiente para se  aceitar que não houve operação simulada.  Já  para  segunda  matéria,  aponta  a  existência  do  acórdão  paradigma  nº CSRF/02­02.617 para o qual, na operação de venda de títulos estrangeiros no Brasil não há  operação de câmbio e tampouco fato gerador do IOF, em aberta divergência ao acórdão a quo  em que os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de  entrega  e  da  natureza  das  operações  estariam  compreendidos  entre  as  transferências  financeiras.   Em 30/05/2016, o Presidente da 3ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento,  no despacho de e­fls. 859 a 864, analisou o recurso especial, concluindo por negar seguimento  apenas com relação a matéria i), admitindo o seguimento apenas para a matéria ii) no tocante a  ser operação praticada ser, ou não, fato gerador do IOF, com base no art. 67 do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, vigente quando da interposição do recurso especial.  A  contribuinte  foi  intimada  (Intimação  nº  1541/2017,  e­fl.  893)  por  edital  eletrônico (e­fl. 896) do despacho de e­fls. 895 a 864, em 30/01/2018, e não apresentou agravo  no prazo regimental.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade do recurso especial de divergência da contribuinte em 21/10/2016 (e­fl. 873),  e, na mesma data, apresentou contrarrazões às e­fls. 874 a 889.  Em  resumo,  o  Procurador  retoma  a  descrição  da  operação  para  demonstrar  como ela aparenta se tratar de negócios sobre os quais, isoladamente, não haveria incidência do  IOF, para, no seu conjunto, associado à sequência temporal das operações, demonstrar que se  trata de verdadeira operação de câmbio à margem da legalidade que se pretendeu dissimular.  Por  essas  razões  pleiteou  que  não  fosse  provido  o  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais por isso dele conheço.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16327.002087/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.657  CSRF­T3  Fl. 901          5 Observo  que  o  fundamento  do  presente  lançamento  foi  a  existência  de  simulação,  por  isso  entendo  necessário  desde  logo  conceituá­la  e  por  essa  razão  tomo  de  empréstimo excerto do voto da lavra do AFRFB Victor Augusto Lampert, condutor do acórdão  nº 4.681 da 5ª Turma da DRJ/POA, no qual está exposto:  Além  do  texto  legal,  é  importante  ter  em  vista  a  posição  da  doutrina a respeito do significado e do alcance do que nele está  contido.  Pontes  de Miranda  assim  comenta  o  artigo,  com  sua  habitual visão sistemática (Tratado de Direito Privado, 1ª ed.  atualizada, Campinas: Bookseller, 2000, tomo IV, p. 442):  Em  toda  simulação  há  a  divergência  entre  a  exteriorização  e  a  volição, quer seja quanto ao objeto, ou, melhor, quanto à matéria,  de re ad rem  (B vende manuscritos, dizendo vender pastas), ou  quanto à pessoa, de personam ad personam (A doa a C, dizendo  doar  a  B),  ou  quanto  à  categoria  jurídica,  de  contractu  ad  contractum  (A doa dizendo vender), ou quanto às modalidades,  de modo ad modum (contrata sob condição de não casar, dizendo  que o faz sob condição de morar em certo país),  ou quanto ao tempo, de tempore ad tempus (contratou por cinco  anos a casa, dizendo ser por  três anos), ou quanto à quantidade,  de quatitate ad quantitatem A vende seis caixas e o contrato fala  de  três),  ou  quanto  a  fato,  de  facto  ad  factum  (A  declara  que  pagou, e não pagou, ou vice­versa), ou ,quanto ao lugar, de loco  ad locum (A assina como se fora concluído no Brasil o contrato  que  concluíra  no  Uruguai;  cf.  Alvaro  Valasco,  Decisionum  Consultationum, II, 369).  A seguir (p. 443, grifo no original):  A simulação supõe que se finja: há ato jurídico, que se quis, sob  o ato jurídico que aparece; ou não há nenhum ato jurídico, posto  que aja a aparência de algum. A cavilação pode estar à base do  dolo, da  fraude à  lei, da  simulação e da  fraude contra credores.  Daí as semelhanças entre as figuras, suscitando confusões.  Aduz ainda que são elementos dos atos simulados (p. 458):  a) a  simulação do outorgado  (art.  102, 1),  ou da  categoria  jurídica (art. 102, II), ou da data; b) o propósito de simular;  c) o prejudicar ou poder prejudicar a  terceiros, ou violar a  lei (art. 104).  Além  de  Pontes,  outros  estudiosos  da  Teoria  Geral  do Direito  também se debruçaram sobre a simulação. Marcos Bernardes de  Mello e Regis Fichtner Pereira sem dúvida merecem citação, por  terem produzido obras atuais e de alta qualidade.  O  primeiro  assim  conceitua  simulação  (Teoria  do  fato  jurídico: plano de validade, 1º ed., São Paulo: Saraiva, 1995,  p. 153, com grifos no original):  Simular  significa,  na  linguagem  comum,  aparentar,  fingir,  disfarçar.  Simulação  é  o  resultado  do  ato  de  aparentar,  Fl. 903DF CARF MF   6 produto  do  fingimento,  da  hipocrisia,  do  disfarce.  O  que  caracteriza  a  simulação  é,  precisamente,  o  não  ser  verdadeira,  intencionalmente,  a  manifestação  de  vontade.  Na simulação quer­se o que não aparece, não se querendo o  que efetivamente aparece. "Ostenta­se o que não se quis; e  deixa­se, inostensivo, aquilo que se quis".  Do ponto de vista jurídico, no entanto, a simulação somente  constitui  defeito  invalidante  do  ato  jurídico  quando  praticada  com  a  intenção  de  prejudicar  terceiros,  mesmo  quando não havendo má­fé,  efetivamente  lhes cause dano.  À base do ato simulado estão o seu caráter mentiroso e sua  natureza danosa a terceiros.  Pereira  também  é  muito  preciso  ao  explicar  a  simulação  (A  fraude à lei, 1ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 52):  Na  simulação  relativa  efetua­se  negócio  jurídico  cujas  conseqüências  são  efetivamente  desejadas, mas  se  encobre  este  negócio  com  uma  ou  várias  declarações  de  vontade  que  fazem  crer  que  é  outro),  o  negócio  praticado  e,  não  aquele  que  o  foi  efetivamente.  Nada  melhor  para  ilustrar  o  que  ocorre  quando  presente  a  simulação  relativa,  que  a passagem de PONTES DE  MIRANDA, onde diz: "Na simulação digo que vou por aqui, mas  em verdade vou por ali."  Existe,  portanto,  no  negócio  relativamente  simulado,  conforme  ensina Chamoun, algo de efetivamente desejado, que é encoberto  pela criação de uma aparência ou ficção.  De tudo isso, para os fins da análise que será feita, é, importante  ter  em mente  três  conseqüências  do  cOnceito  de  simulação:  a)  nela  ocorre  uma  divergência  entre  o  que  se  manifesta  no  ato  jurídico'  praticado  e  o  que  ocorre  na  realidade;  b) mais:  essa  divergência, tanto pode se referir a uma declaração falsa sobre  um elemento objetivo (como a data da efetivação do negócio, ou  da  prática  de  algum  ato),  quanto  ser  relativa  a  um  elemento  subjetivo  (por exemplo, entre a vontade manifestada e o que se  efetivamente  se  deseja);  c)  por  fim:  a  divergência  de  vontade  pode se dar inclusive no que toca à categoria jurídica.  1.1.1. Simulação invalidante   Para que a simulação afete a validade de um ato jurídico, ela há  de ser nocente, nos termos do Código Civil:  Art.  103.  A  simulação  não  se  considerará  defeito  em  qualquer  dos  casos  do  artigo  antecedente,  quando  não  houver  intenção  de  prejudicar  a  terceiros,  ou  de  violar  disposição de lei.  Os atos simulados inocentes não têm sua validade afetada. Se a  simulação  for  absoluta  e  inocente,  não  há  ato  jurídico.  Se  for  relativa e inocente, o ato jurídico é válido e eficaz.  1.2.1. Efeitos da simulação invalidante ­ extraversão   Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16327.002087/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.657  CSRF­T3  Fl. 902          7 Como visto, de acordo com o Código de 1916, o ato  simulado  nocente  é  anulável.  E,  em  geral,  essa  anulação  permite  que  aflore o ato jurídico dissimulado.  Todavia,  no  campo  do  Direito  Tributário  acrescenta­se,  sem  prejuízo  da  anulabilidade,  outro  efeito  à  simulação  nocente,  efeito que  igualmente afeta a eficácia do ato dissimulado. Essa  conseqüência  atribuída  à  simulação  nocente  pelo  Direito  Tributário,  diferentemente  da  anulabilidade  (que  opera  no  plano  da  validade);  dá­se  no  plano  da  eficácia:  os  atos  simulados não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que não necessita,  portanto,  demandar  judicialmente  a  anulação  deles  para  propiciar  a  extraversão,  ou  Seja,  o  aparecimento  do  ato  realmente praticado.  1.1.3. Meios de prova da simulação   Conforme Mello (ob. cit., p. 162), a prova da simulação é difícil.  Isso  decorre  da  própria  natureza  dos  atos  simulados:  são  praticados justamente para ludibriar, buscando esconder os atos  efetivos.  A prova direta de atos que as partes procuram ocultar é árdua  quando  não  impossível.  Pode  ser  feita  todavia  através  de  documentos  que  demonstrem  o  negócio  jurídico  real  que  se  procurou dissimular.  Justamente por essa dificuldade, admite­se que a simulação seja  provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive por  indícios e presunções.  Com  isso  concorda  Francisco  Ferrara  (A  simulação  nos  negócios  jurídicos, Campinas;  Red  Livros,  1999,  430  e  432),  verbis:  [...] com, relação a terceiros, que são alheios à simulação, a  prova não sofre  limitações nem restrições:  todo o meio de  prova é admitido para descobrir a aparência Ou falsidade do  negocio  [...]  De  facto,  neste  caso  não  seria  aplicável  a  proibição da prova por testemunhas e presumpções, porque  os  terceiros  encontram­se  sempre  na  impossibilidade  de  obter uma prova escrita do fingimento realizados por outros  e sem êles o saberem.  [...] Efectivamente, os terceiros não podem ter a esperança,  a não ser em casos excepcionais, de servir­se duma contra­ declaração feita pelas partes  [...] Verdadeiramente eficaz e  fructuosa  é  só  a  prova  por  presumpções,  a  qual  é  normalmente  o  auxílio  a  que  recorrem  terceiros  para  estabelecer a simulação.  A simulação como divergência psicológica da intenção dos  declarantes,  escapa a uma prova directa. Melhor  se deduz,  se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que  Fl. 905DF CARF MF   8 surgiu  o  contrato,  das  relações  entre  as  partes,  do  conteúdo  do  negocio,  das  circunstâncias  que  o  acompanham.  A  prova  da  simulação  é  uma  prova  indirecta, de  indícios, conjectural  (per coniecturas, signa et  urgentes  suspeciones),  e  é  esta  que  fere  verdadeiramente  a  simulação, porque a combate no seu próprio terreno.  O  contrato  é  submetido  a  um  exame  apurado,  a  uma  inquirição  subtil  e  inexorável:  indaga­se  a  causa  do  seu  nascimento, se corresponde na realidade, a uma necessidade  econômica  dos  contratantes,  e  qual  ela  seja;  se  foi  posto,  realmente,  em  execução  ou  se  continua,  ainda,o  estado  de  facto  anterior  à  sua  conclusão,  atende­se  ao  modo  e  no  tempo  em  que  se  realisou,  às  relações  respectivas  das  partes,  à  sua  conducta  anterior  e  posterior  ao  estabelecimento  do  contrato,  etc.  e  difícil  que  deste  exame  não  transpareça  a  simulação,  e  descoberta  nos  seus  íntimos meandros,  não  se  revele,  por  vezes  de modo  irresistível.  Ferrara,  apesar  de  afirmar  a  dificuldade  da  prova  direta  da  simulação,  não  se  furta  a  abordar  os  meios  probatórios  indiretos,  elencando­lhes  os  elementos  que  classifica  como  relativos ao interesse em simular; às pessoas dos contraentes; ao  objeto  do  negócio  jurídico;  à  execução  do  negócio;  à  conduta  das partes na realização do negócio (ob. cit., pp: 432­449).  Entre  os  diversos  elementos  capazes  de  provar  a  simulação  apontados  por  Ferrara,  destacam­se  alguns,  que  merecem  ser  vistos  em  maior  detalhe  pela  sua  pertinência  com  o  caso  em  análise.  Antes de mais nada, segundo Ferrara, deve­se indagar a respeito  da existência de motivo para a simulação, ou seja, "o interesse  que leva as partes a estabelecer um acto simulado, a razão que  conduz  a  fazer  aparecer  um  negócio  que  não  existe  ou  a  mascarar  um  negócio  sob  uma  forma  diferente:  é  o  porquê  do  engano". Essa causa deve. ser "séria e  importante (suficiens e  idonea)" de forma a justificar a simulação.  Outro  aspecto  relevante  é  a  falta  de  execução  material  do  contrato,  a  qual,  afirma  Ferrara,  é  decisiva  para  caracterizar  um  negócio  como  simulado,  tratando­se  da  "mais  clara  confissão"  ,  da  simulação.  Na  execução  apenas  formal  do  negócio  jurídico,  ocorrem  mutações  meramente  jurídicas,  comportando­se  os  contraentes,  de  fato,  de  acordo  com  outro  negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum.  Também  é  elemento  hábil  a  formar  prova  de  simulação  a  conduta das partes, que deve estar em consonância com aquilo  que  foi  acordado;  havendo  discrepância,  há  indício  de  que  também  há  descompasso  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  manifestada.  Finalmente, no campo do objeto do negócio, é digna de nota a  divergência entre a natureza e a quantidade dos bens e direitos e  o respectivo preço.  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16327.002087/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.657  CSRF­T3  Fl. 903          9 (Negritei, sublinhas do original)  A partir das considerações a respeito da prova da simulação, estabeleço meu  posicionamento  no  caso  concreto.  É  de  se  salientar  as  passagens  acima  negritadas  são  de  grande importância para o caso em litígio.  Partindo­se do Termo de Encerramento da Fiscalização,  temos descrição de  um  conjunto  de  atos  os  quais  trazem  a  convicção  que  se  quis  dissimular  uma  operação  de  câmbio  por  uma  série  de  outras  operações:  aquisição  de  "T­Bills",  mútuos,  venda  destes  a  terceiros, etc.   Efetivamente, a operação teve por objetivo justamente a troca de valores (em  diferentes moedas), com remuneração de um intermediário, para sua realização. Contudo, essa  efetiva operação foi dissimulada com as vendas, mútuos e quitações formalizadas.  Para  confirmar  a  conclusão  acima,  no  caso  dos  autos,  passo  à  análise  dos  elementos  de  prova  da  simulação,  com  base  na  teoria  de  Francisco  Ferrara  em  cotejo  com  dados do processo.  Dos elementos que Ferrara arrola como úteis à comprovação da existência da  simulação,  iniciamos  pela  motivação.  Nesse  ponto,  cabe  ressaltar  a  perspicaz  análise  do  Procurador em suas contrarrazões quando afirma, à e­fl. 888:  37.  Poder­se­ia  argumentar,  como  faz  a  impugnante,  que,  não  havendo  IOF  a  recolher  na  realização de  operação  regular  de  câmbio,  estaria  ausente  a  motivação  para  a  efetivação  destas  operações  por  meios  ilegítimos,  comprometendo  a  fundamentação  do  lançamento  por  ausência  de  prejuízo  à  Fazenda Pública.  38. Não obstante, se na esfera do IOF não haveria apuração de  tributo, o regular registro e efetivação das operações de câmbio  destinadas  a  viabilizar  as  remessas  financeiras  certamente  produziria repercussões no âmbito de outros tributos, tais como  a  CPMF,  as  contribuições  sobre  o  faturamento  e  mesmo  do  Imposto  de Renda  das Pessoas  Jurídicas. De  toda  a  forma,  ao  adotar  o  procedimento  que  motivou  o  lançamento,  a  autuada  sujeitou­se  ao  lançamento  do  IOF,  por  conta  do  já  examinado  art. 15 do Decreto nº 2.219, de 1997, seja qual for o seu objetivo  ao fazê­lo.   Quando  a  contribuinte  pretende  fazer  operações  evitando  controles  dos  órgãos públicos, com o descumprimento das normas que levariam à utilização da alíquota zero  (o  art.  15  do  Decreto  nº  2.219/19971),  e  aí  releva  ainda  destacar  o  item  13  do  Termo  de  Encerramento de Fiscalização, à e­fl. 57, quando informa:  13) Preliminarmente neste sentido, vale frisar que se o governo  brasileiro  autorizasse  (e  esta  autorização  nunca  existiu)  que  títulos  da  dívida  pública  de  outros  países  viessem  fazer                                                              1 Art.15. Quando houver descumprimento ou falta de comprovação de condições,  total ou parcial, de operações  tributadas à alíquota zero ou  reduzida, o   contribuinte  ficará sujeito ao pagamento do IOF, calculado a alíquota  normal para a operação, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23  da Lei 4131, de 3 de setembro de 1962, alterado pelo art.72 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995.  Fl. 907DF CARF MF   10 concorrência  aos  títulos  da  nossa  própria  dívida  pública,  certamente  não  permitiria  que  simples  particulares,  e  ainda  menos que um banco sediado no Uruguai, inteiramente fora de  seu controle, assumissem o papel de intermediários financeiros.  Na  verdade,  todos  os  que  participaram  das  aquisições  e  das  vendas aqui referidas agiram em completo desacordo com a Lei  4.595/1964  (especialmente  com  seu  artigo  18),  que  regula  o  Sistema  Financeiro  Nacional,  e  com  a  Lei  6.385/1976,  que  cuida  dos  negócios  com  valores  mobiliários,  uma  vez  que  a  compra e venda de valores mobiliários dentro do Brasil devem  ser  feitas  sempre  através  de  instituição  especificamente  autorizada.  (Negritei)  Logo,  as  motivações  podem  ser  tributárias  e  outras,  para  simplesmente  afastar os controles legais.  A falta de execução material é apontada quando se observa a informação do  mesmo Termo, no item 16, ainda na e­fl. 57:  17) Os primeiros adquirentes no Brasil tampouco comprovam a  realização  de  qualquer  pagamento;  em  seu  lugar,  apresentam  contratos de mútuo com coligadas,  freqüentemente  firmados no  Brasil  pela  mesma  pessoa,  que  numa  linha  assina  como  representante  da  adquirente  brasileira  e  na  outra  como  mandatário  da  vendedora  uruguaia.Ou  seja,  ausência  dos  pagamentos  que  dariam  azo  à  aquisição  dos  "T­Bill",  demonstram a inexecução material dessas aquisições.  (Negritei)  Já  quanto  à  conduta  e  circunstâncias  dos  negócios,  salta  aos  olhos  que  as  seguintes operações em relação aos "T­Bill":   a) venda dos  títulos  pelo Credit Lyonnaise para  a ACQUASPARTA  Sociedad Anonima;  b)  transferência  dos  títulos  para  AQUASPARTA  do  Brasil  Administração de Bens e Participações Ltda.;  c) mútuo entre as empresas ligadas;  d) venda dos títulos pela AQUASPARTA do Brasil Administração de  Bens e Participações Ltda. para a Construtora Andrade Gutierrez AS;  e) por fim, a venda desses títulos ao Credit Lyonnais, se deram todas  na mesma data na mesma data: 31/03/2000.  Além  disso  há  mais  uma  circunstância  que  demonstra  a  inexecução  do  negócio real, no item 16, à e­fl. 57:  16) Também chama a atenção a inexistência de ganhos nessas  operações.  Na  prática.  observam­se  prejuízos.  Embora,  em  todos  os  casos,  o  preço  de  aquisição  e  de  venda  em  reais  seja  sempre  o  mesmo,  em  todos  os  casos,  constata­se  perda,  em  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16327.002087/2005­20  Acórdão n.º 9303­008.657  CSRF­T3  Fl. 904          11 dólares, para os supostos "aplicadores", uma vez que o Crédit  Lyonnais recomprava o  titulo por valor menor que o  recebido  no momento da venda.  (Negritei)  Assim,  me  parece  haver  elementos  suficientes  para  considerar  que  houve  dissimulação  de  um  operação  de  câmbio,  através  de  uma  sequência  "instantânea"  de  atos  simulados, os quais, permitem ao  fisco considerá­los  ineficazes do ponto de vista da  relação  tributária para com o sujeito passivo.   Dessarte,  desvelada  a  simulação  e  exposta  a  operação  de  câmbio  sujeita  à  incidência do IOF, é procedente a atuação fiscal em lançar o tributo devido, com a penalidade  qualificada cabível.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência  da contribuinte e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                             Fl. 909DF CARF MF

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7790314 #
Numero do processo: 13609.902105/2009-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1003-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 21 05 /2 00 9- 44 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902105/2009-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-34.871, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: "DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 01, tendo como interessado o contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos: Cientificado do Despacho Decisório em 30/04/2009, conforme documento de fl. 67, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, em 14/05/2009, tendo alegado, em síntese, o seguinte: - a empresa teve como forma de tributação no ano de 2006 o lucro real, apuração anual, conforme cópia da DIPJ 2006/2007; - no mês de março a apuração foi feita com base em balanço de suspensão ou redução (e não pela estimativa mensal conforme mencionado); o crédito foi utilizado primeiro para a compensação na DComp n° 19621.70995.280606.1.3.04-7300, sobrando um saldo que foi compensado na DComp em questão; - conclui que não existe o débito mencionado no Despacho Decisório, solicitando a homologação da compensação declarada". Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/BHE, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ante a não comprovação adequada do crédito informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - ESTIMATIVA MENSAL De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de Contribuição Social a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902105/2009-44 de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que a presente discussão teve origem na realização de compensação de tributo pago a maior a título de pagamento indevido ou a maior de valor de estimativa mensal de IRPJ, já que tal compensação não foi homologada com base no art. 10 da IN SRF 600/2005. Segundo tal dispositivo, apurado saldo de tributo pago a maior, na hipótese de opção pelos sistemas de lucro real ou arbitrada cujo pagamento deu-se por estimativa, a satisfação do crédito somente poderia dar-se no final do período ou para compor saldo negativo do IRPJ ou de CSLL. A Recorrente alega, ainda, que, no presente caso, não se discute o pagamento indevido, fato incontroverso, mas tão somente o momento em que este indébito deve se realizar, portanto, toda a celeuma cinge-se à formalidade temporal para realização do crédito, por forma de mandamento estipulado em ato normativo expedido pela autoridade fazendária. E que por isso, o acórdão de piso merece ser reformado, até porque, alega a Recorrente que, "negada a compensação, há que se admitir presentemente a existência do crédito que se renova a cada encerramento de exercício, inferindo-se desta assertiva que a glosa estabelecida tem única e exclusivamente a intenção de exigir multa e demais consectários legais." É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme teor do despacho decisório e do acórdão de piso, a compensação efetuada pela Recorrente não foi homologada, sob a alegação de que o crédito apontado na DComp, referia-se a pagamento a título de estimativa, não poderia mais ser utilizado, conforme determinava o art. 10 da Instrução Normativa 600, de 28 de dezembro de 2005, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902105/2009-44 Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902105/2009-44 Que fique claro: a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, ele pode e deve ser analisado. Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou. a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.902105/2009-44 unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006.) Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido. Ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Ante o exposto, voto por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900610/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 10 /2 01 4- 12 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900610/2014-12 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900610/2014-12 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900610/2014-12 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900610/2014-12 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.326 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900610/2014-12 Fl. 73DF CARF MF

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7820884 #
Numero do processo: 10530.900773/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3301-006.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 07 73 /2 01 3- 86 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900773/2013-86 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior, requerido por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/Dcomp). Após análise eletrônica da solicitação, a DRF de origem proferiu despacho decisório, para não homologar a compensação, alegando que o pagamento indicado na Declaração teria sido utilizado para quitar outros débitos. Regularmente cientificado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde argumenta que teria deixado de utilizar a totalidade dos créditos permitidos no período, em virtude da apuração da Cofins pela não cumulatividade. Esclarece que teria retificado o Dacon e transmitido um conjunto de PER/DCOMPs com vistas a possibilitar o aproveitamento integral do crédito relativo à Cofins no período. Juntou cópia do Dacon e PER/DCOMP(s) pertinentes. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. Alegou que, retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Acrescentou que os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações apresentadas na impugnação É o Relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900773/2013-86 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.254, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10530.900759/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.254): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou a existência do direito líquido e certo dos créditos pleiteados, entretanto, a decisão de piso entendeu por não confirmar os créditos por ausência de documentos e informações fiscais que comprovassem o seu direito creditório. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar provas a comprovar as suas alegações. A decisão de piso foi cristalina ao afirmar que o indeferimento da homologação ocorreu por falta de documentação comprobatória do crédito alegado. Foi interposto recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar os documentos necessários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900773/2013-86 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 73DF CARF MF

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7827744 #
Numero do processo: 10880.922790/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos.
Numero da decisão: 3301-006.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar a legitimidade do direito, é de quem alega detê-lo. Assim, não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não traz os comprovantes aos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de solicitação de compensação de créditos referentes ao recolhimento indevido de COFINS, formulada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP). Tal solicitação foi submetida a análise eletrônica que resultou na emissão de Despacho Decisório no qual concluiu-se que, a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 27 90 /2 01 3- 02 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922790/2013-02 informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o valor evidenciado no Dacon e na DCTF entregues originariamente perdeu a conexão com a correta base tributável apurada pela requerente. Após constatar o equívoco, apresentou declarações retificadoras que demonstrariam a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP. Informa que a exatidão da base de cálculo de COFINS do período de apuração pode ser verificada pela própria Receita Federal do Brasil por meio do cruzamento com o Sped Contábil da requerente que lhe foi enviado tempestivamente, e, portanto, consta em seu banco de dados. Defende que comprovado o erro de fato, o despacho decisório deve ser revisto e a compensação homologada. Apresenta acórdãos do CARF com esse entendimentos. Advoga que o simples equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória não possui o condão de fazer surgir o fato gerador do tributo. Defende o cabimento de diligência fiscal, nos termos dos artigos 35, 36, c/c o artigo 56, IV, do Decreto 7.574/11, por meio da qual, a partir da análise dos elementos fiscais e contábeis que compõem o crédito fiscal aqui debatido, o julgamento seria justo e técnico, eliminando qualquer dúvida relativa ao crédito apontado pela requerente. Por fim, requer a reavaliação do Despacho Decisório. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Além disso, pleiteia que o presente processo seja julgado em conjunto os demais que tratam de créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Requer, ainda, declaração de nulidade da decisão recorrida, que não teria motivado a decisão de indeferir o pedido de diligência, único meio hábil de comprovar o erro de fato. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.140, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.922776/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922790/2013-02 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.140): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINARES "DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO" Requer que o presente seja julgado em conjunto com os listados no relatório, posto que tratam dos demais créditos de COFINS utilizados em compensações efetuadas ao longo dos anos de 2010 a 2012, o que, segundo seu entendimento, faria deles processo conexos. Nenhum outro elemento acerca dos citados processos foi trazido aos autos. Assim dispõe o inciso II do § 1° do art. 6° da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF - RICARF): "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (. . .)" A interpretação do dispositivo regimental usualmente adotada é a de que, para que compensações sejam tidas como conexas, é necessário que digam respeito ao mesmo direito creditório. Contudo, não há nos autos informação que conduza a tal conclusão. Com efeito, de acordo com os elementos disponíveis para exame, o alegado crédito teria sido integralmente utilizado na DCOMP em questão. Portanto, afasto a preliminar. "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO: DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA, ÚNICO MEIO HÁBIL PARA SE COMPROVAR O ERRO DE FATO" A DRJ, indeferiu a diligência, pelos seguintes motivos: i) o pedido foi realizado de forma genérica, sem terem sido apresentados os motivos e quesitos (§ 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72); e ii) a diligência se presta para esclarecer dúvidas ou omissões e não para produzir provas, a qual deve ser realizada em sede de impugnação, precluindo o direito de fazê-la depois, salvo nos casos excepcionais, previstos nas alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70235/72. Aduz a recorrente que a decisão de piso seria nula, pois não teria motivado o indeferimento da diligência, que seria o único meio hábil para comprovar que a DCTF original havia sido preenchida de forma incorreta e, portanto, que realmente havia direito creditório passível de compensação. A DRJ teria ignorado a DCTF retificadora que evidenciaria a existência do direito creditório, consistente em pagamento a maior de COFINS. A RFB poderia ter examinado a DCTF retificadora e validado o crédito, à luz das informações constantes do SPED Fiscal que possui em seus arquivos. Teria de ter sido intimada a apresentar os documentos necessários à comprovação do crédito. Por fim, em razão dos fatos que expôs, denunciou a ocorrência de violação do direito constitucional de defesa, previsto no inciso II do Decreto n° 7.574/11. Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922790/2013-02 Examino as alegações acima juntamente com o novo pedido de diligência efetuado por meio do tópico "DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA", que se encontra entre as razões de mérito. Desta feita, contudo, trouxe os seguintes quesitos (fl. 88): "(. . .) (1) indicar a origem do crédito com base no SPED Fiscal e nas notas fiscais apresentadas; (ii) indicar o valor total e a composição do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, haja vista os elementos acima citados, inclusive os lançamentos reportados nos Livros Diário e Razão; (iu) confirmar a suficiência do crédito informado na DCTF retificadora, bem como no SPED Fiscal, nas notas fiscais apresentadas, para fins de compensação do débito de PIS de janeiro de 2013; e (iv) confirmar a existência do crédito citado na DCTF retificadora e, por consequência, acerca da clara regularidade da compensação. (. . .)" Os pleitos da recorrente não têm fundamento. Inicio, consignando que o ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamento a maior da COFINS do período de apuração de setembro de 2010 - é da recorrente, que alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). Assim sendo, não obstante o laconismo próprio dos despachos decisórios eletrônicos, deveria ter trazido aos autos provas da legitimidade do crédito que alega deter e não remeter a tarefa à RFB, que também não tinha o dever de intimá-la a apresentar os comprovantes da existência do direito. Destaque-se ainda que, caso os tivesse anexado ao recurso voluntário, tal qual procedeu em outras ocasiões, esta turma seguramente converteria o processo em diligência para validação dos créditos, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material". E listo o que foi juntado aos autos, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, e que julguei insuficiente para motivar a conversão do processo em diligência: cópias de PER/DCOMP, DCTF Retificadora de setembro de 2010, guia de recolhimento e balancetes do período de julho a dezembro de 2010. E o que seria bastante? Cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, não restando dúvidas acerca da existência ou não do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é idêntica à da DRJ, qual seja, a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. E, com os quesitos acima reproduzidos, fica nítido que o objetivo da diligência seria justamente o de produzir as provas da legitimidade do créditos que já deveriam ter sido carreadas aos autos. Por fim, consigno que a DRJ motivou adequadamente a decisão de indeferir o pedido de diligência, haja vista que, além de não apresentar motivos consistentes para sua realização, sequer apresentou quesitos, exigência prevista no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Em síntese: i) a decisão da DRJ foi devidamente motivada; ii) não houve violação do direito de defesa; iii) a DCTF retificadora não era suficiente para comprovação da liquidez e certeza do direito; iv) não cabia à RFB, a partir dos elementos de que dispõe em seus arquivos, realizar o cálculo do crédito para validar a compensação efetuada; e v) não cabe às instâncias julgadoras deferir pedidos de diligência, para que o Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922790/2013-02 contribuinte produza as provas que deveria ter trazido juntamente com as peças de defesa. Assim, afasto a preliminar, que pleiteou a declaração de nulidade da decisão de piso, e nego o pedido de diligência, encaminhado juntamente com as demais razões de mérito. MÉRITO "DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO" "DA CORRETA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT No 2/2015" A recorrente relata que efetuou o pagamento da COFINS do mês de setembro de 2010 por um valor maior do que o devido - pagou R$ 296.309,75, quando o correto seria R$ 196.524,79. Ao identificar o fato, utilizou a diferença (R$ 99.784,96), acrescida de juros Selic, para liquidar o PIS relativo ao mês de janeiro de 2013 (R$ 122;286,47). Que somente retificou a DCTF do mês de setembro de 2010, para declarar o valor correto da COFINS e, assim, evidenciar que fora pago valor a maior, após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, o erro formal não tem o condão de impedir a utilização do crédito. Que a DCTF Retificadora substituiu integralmente a original. Que a IN RFB n° 1.300/12, vigente quando da preparação do recurso, não contém qualquer impedimento à retificação de DCTF. E que a IN RFB n° 1.110/10, em vigor à época da retificação da DCTF, trazia restrições, porém não aplicáveis ao caso em tela - i) débito inscrito na dívida ativa da União; ii) débito apurado em auditoria interna, já enviado à PGFN para inscrição na dívida; ou iii) débito resultante de exame em procedimento de fiscalização. Colaciona decisões do CARF, em que os créditos foram admitidos, apesar de a DCTF correspondente ter sido retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação. Que não há dúvida acerca da existência do crédito, conforme cruzamento de dados entre SPED Fiscal (doc. 04), DCTF original e retificadora e notas fiscais. Que a RFB deveria confirmar a legitimidade do crédito, utilizando os meios de que dispõe. Traz outras decisões do CARF, no sentido de que erros em obrigações acessórias não prejudicam a utilização de crédito comprovado por outros elementos contábeis e fiscais, atendendo ao "Princípio da Verdade Material". E contesta a interpretação da DRJ do PN COSIT n° 02/15. Segundo a DRJ, a apresentação de PER/DCOMP, antes da retificação de DCTF, gera ônus de comprovar o crédito. Contudo, a seu ver, o ato normativo teve como objetivos centrais os de admitir que a DCTF seja retificada após a edição do despacho decisório e orientar as delegacias de Julgamento a acolher a manifestação de inconformidade do contribuinte, quando apenas se tratar de erro de fato. Não há dúvida que erros formais não comprometem o direito à utilização de crédito formado por pagamento a maior de tributo. A DCTF poderia sequer ter sido retificada, que não hesitaria em confirmar os créditos, caso devidamente comprovados. Contudo, conforme mencionei no segundo tópico das "Preliminares", a recorrente não trouxe aos autos os elementos necessários à comprovação da legitimidade dos créditos, quais sejam, cópias dos livros contábeis e demonstrativo de apuração da COFINS do período em que alegou ter ocorrido o pagamento a maior, devidamente conciliados, cujo valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago, para a determinação do crédito. Estas informações, somadas as que se encontram nos autos (guia de pagamento, DCOMP e DCTF original e retificadora), formariam o conjunto probatório. Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922790/2013-02 Isto posto, nego provimento aos argumentos. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.907021/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória.
Numero da decisão: 3301-006.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não deve ser reconhecido o direito creditório, quando o contribuinte não carreia aos autos a documentação comprobatória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 70 21 /2 00 9- 57 Fl. 673DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907021/2009-57 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que apresentou DCTF retificadora referente ao mesmo período informando débito menor que o originalmente declarado; - todavia, o pagamento efetuado conforme Darf identificado, corresponde ao valor originalmente declarado; - desta forma, resta comprovada a efetiva existência e disponibilidade do crédito apontado no PER/DComp, tornando-se necessária a reformulação do despacho decisório; - e não há que se questionar o fato de a retificação da DCTF ter sido verificada após a entrega do PER/DComp, pelas seguintes razões; (i) o despacho decisório foi proferido em momento posterior ao processamento daquela retificação, de modo que a existência do crédito já era de conhecimento da Fiscalização; (ii) observância ao princípio da verdade material, ao qual se encontra vinculada a Fiscalização; - destaca ainda acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (extinto Conselho de Contribuintes); - citando as disposições contidas no art. 11 da Instrução Normativa RFB n º 903/2008, assevera que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no § 2o, devendo a Fiscalização considerar todos os dados constantes das DCTF atualmente válidas, conforme definido em julgado da DRJ de Campo Grande, cujo acórdão reproduziu; - requer seja dado provimento à sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; requer, subsidiariamente, caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, que seja determinada a realização de diligência nesse sentido; - por fim, requer a apreciação conjunta desse com os processos acima referidos. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que, verificado que o suposto crédito apontado como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito apurado no Dacon competente e confessado na DCTF original, não há como reconhecer o direito creditório postulado. Concluiu que a retificação da DCTF, nesse caso, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta o seguinte: i) Que, antes da emissão do Despacho Decisório, retificou DCTF, para indicar a ocorrência de pagamento a maior de COFINS. Observada a diferença a menor do valor retificado, restou caracterizado o pagamento indevido, que foi utilizado para liquidação de outros débitos. ii) As vendas de mercadorias no período foram realizadas por valores maiores do que os previamente acordados com os clientes, por diferentes motivos, tais como, diferenças Fl. 674DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907021/2009-57 entre as quantidades solicitadas e as entregues ou entre o preço inicialmente acertado e o faturado. iii) Os clientes então emitiram "notas de débito" para ajustar os valores faturados a maior. As notas de débito foram analisadas e confirmada a ocorrência dos erros. Diante disto, retificou a apuração da COFINS do período, para deduzir os valores das notas de débito, o que redundou na apuração de pagamento a maior, compensável com débitos futuros. iv) Carreou aos autos os seguintes documentos comprobatórios: planilha com os totais dos valores faturados a maior no período de interesse, por cada uma das quatro áreas de negócio ("Controle Motor", "Centralina", "Eletrônica" e "Escapamentos"), incluindo o impacto total (aumento indevido do valor a pagar) no recolhimento da COFINS; para cada uma das quatro áreas de negócio, planilha com os valores originais faturados contra cada um dos clientes, o valor cobrado a maior e as diferenças produzidas nos tributos incidentes sobre o faturamento, inclusive COFINS; e notas de débito, extratos de "conta corrente fornecedor" e notas fiscais relativas às diferenças de faturamento ocorridas mês de apuração, relativos a uma das divisões de negócio. Cumpre destacar que, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, foram carreados a DCOMP, guia de pagamento (DARF) e DCTF Retificadora. É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 315, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13603.906201/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 315): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP). A unidade de origem verificou que o DARF correspondente ao suposto pagamento a maior (COFINS de julho de 2008) fora integralmente utilizado para liquidação de um débito de IPI. Em primeira instância, juntou aos autos a DCTF Retificadora de julho de 2008, em que demonstra valor devido de COFINS de R$ 875.643,01, e pagamento de R$ 926.228,60. E salienta que a fiscalização não levou-a em conta, apesar de protocolizada antes da emissão do Despacho Decisório. A DRJ não acatou o crédito, porque alegou que a DCTF Retificadora não era suficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ainda mais no caso em tela, em que o DACON de julho de 2008, onde havia o demonstrativo da base de cálculo, Fl. 675DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.321 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.907021/2009-57 não havia sido retificado e, portanto, continuava demonstrando o valor original da COFINS devida (R$ 926.228,60). À manifestação de inconformidade, foram juntados DCOMP; guia de pagamento do valor de R$ 926.228,60 e DCTF Retificadora (com os valores do débito da COFINS, alterado para R$ 875.643,01, e do pagamento de R$ 926.228,60). No recurso voluntário, a recorrente explicou por que pagou mais COFINS do que deveria: o faturamento das vendas foi emitido por valores maiores do que os corretos, em razão de diferenças nas quantidades ou nos preços pré-acordados. Os clientes emitiram notas de débito, cujos valores, após análise e confirmação de sua adequação, motivaram a retificação da base de cálculo da COFINS, com apuração de pagamento a maior. E trouxe planilhas, identificando as diferenças em cada faturamento, as quais apontam como total pago a maior o valor do crédito pleiteado, isto é, R$ 50.585,58. A recorrente não trouxe toda a documentação necessária à comprovação da higidez de seu direito creditório, cujo ônus lhe cabe, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Deveria ter trazido, adicionalmente, as apurações original e retificada, devidamente conciliadas com os livros contábeis, DCTF original e retificadora e guia de pagamento e DCOMP. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 676DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.904471/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3301-006.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente processo trata de pedido de compensação transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS. Após análise eletrônica, foi emitido Despacho Decisório, onde consta que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP correspondente, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 44 71 /2 01 3- 25 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904471/2013-25 Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumenta, essencialmente, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o despacho decisório; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que a única conclusão que se chega é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entregue o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que o crédito é legítimo, porque o valor efetivamente pago é maior do que o valor correto do débito apurado pela empresa; Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904471/2013-25 - o contribuinte, ao calcular o débito, incluiu na base de cálculo não só a receita decorrente do seu faturamento, mas também receitas que não a deveriam compor; - não providenciou a devida retificação da DCTF, para que ela apresentasse os valores efetivamente devidos; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade. Por seu turno, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, concluindo que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que argumenta que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não esclareceu o motivo da não homologação. Assim, é nulo, pois violou o princípio da motivação. Além disto, a nulidade do Despacho Decisório decorre também do fato de a ausência de motivação impedir o exercício do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-293. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13888.901749/2014-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006. 293): O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. No recurso voluntário, a recorrente alega apenas que o Despacho Decisório não foi motivado, pois não teria informado o motivo pelo qual a compensação não foi homologada. E, uma vez que não foi motivado, seria nulo (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Não trouxe aos autos documentos para comprovar a higidez do direito creditório. O Despacho Decisório (fl. 81) informa que o valor do suposto crédito está integralmente vinculado a um débito, pelo que não pode ser utilizado para compensação. Não obstante seu laconismo, entendo que o ato não é nulo. Foi devidamente motivado (art. 50 da Lei nº 9.784/99), pois indica os elementos fático (vinculação do valor a outro débito) e jurídico (artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96) em que se baseou. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.311 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904471/2013-25 A recorrente, todavia, não cumpriu sua parte, isto é, fazer prova do direito que alega deter (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil). Não apresentou documento ou mesmo informação acerca da origem do crédito. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 84DF CARF MF

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