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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6315989 #
Numero do processo: 10840.722967/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. Em se tratando de não apresentação de impugnação ao lançamento, não chega a instaurar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, forte nos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72 (PAF). A não apresentação da defesa, não instaura a fase litigiosa do procedimento. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. MANDATÁRIO. ADMINISTRADOR O terceiro, que for mandatário e administrador e cometer o ato ilícito no exercício do mandato e da administração da sociedade empresária, responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica autuada em razão de intempestividade; b) NÃO CONHECER os recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Marcos Roberto Claro Rossafa e Fábio Luís Claro dos Santos, em virtude de ausência de instauração de litígio (falta de apresentação de impugnação); e c) NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por responsável solidário Francisco Claro Berbem Filho. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 19/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     2     (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    EDITADO EM: 19/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 20921DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.921          3 Relatório  TRANSBANDEIRANTE  ­  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  LTDA  E  OUTROS, já qualificados nos autos, recorre da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  procedente  os  lançamentos  de  ofício.   Pelos Autos de  Infração  (AIs) de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS constituiu­se  créditos  tributários  nos  valores  de  R$  1.828.072,78,  R$  1.133.585,71,  R$  3.159.895,63  e R$ 684.644,09,  respectivamente,  às  seguintes  razões,  consoante os  trechos abaixo do Termo de Conclusão Fiscal ­ TCF, fls. 20.141 ­ 20.172:  23. A Fiscalizada não apresentou nenhum livro contábil nem os livros fiscais  relativos a diversas de suas filiais, apesar de [...] intimada [...] e re­intimada, por três  vezes [...]. Só foram apresentados os livros fiscais Registro de Entradas, Registro de  Saídas  e Registro  de Apuração  de  ICMS  relativos  aos  estabelecimentos Matriz de  CNPJ [...] 0001­17 e a Filial de CNPJ [...] 0008­93. A empresa, também, apresentou  apenas parte dos CTRC escriturados nos livros fiscais apresentados.  24. [...] em função dos documentos apresentados ao Fisco pelos tomadores de  serviços  da  fiscalizada  e  dos  valores  registrados  nos  livros  fiscais  dos  estabelecimentos  de CNPJ  [...]0001­17  e  [...]0008­93,  constatamos  que  a  empresa  auferiu receitas a título de prestação de serviços de transporte de carga, em todos os  estabelecimentos  abaixo  relacionados,  nos  valores  sintéticos  discriminados  no  quadro abaixo (em referência à matriz e as filiais 0002 a 0008).  [...]  25. [...] incluiu no cálculo dos tributos e contribuições devidos, durante todo o  ano de 2006, valores parciais de receitas auferidas pelos estabelecimentos Matriz e a  Filial  de  CNPJ  [...]  0008­93.  [...]  apesar  de  ter  auferido  receitas  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  carga  durante  todo  o  Ano­Calendário  de  2006,  em  seus  diversos  estabelecimentos,  [...],  reiteradamente, mês  após  mês,  apurou  os  tributos  devidos  sobre  apenas  dois  de  seus  estabelecimentos  e,  ainda  assim,  sobre  uma  pequena parcela dos rendimentos recebidos por estes estabelecimentos durante todo  o ano de 2006.  26. [...] os valores totais declarados [...] na DIPJ2007 são diferentes daqueles  registrados  nos  livros  fiscais  dos  estabelecimentos  de  CNPJ  [...]  0001­17  e  [...]  0008­93, conforme pode ser visto no quadro abaixo.  [...]  27 – [...] não declarou em DCTF nem recolheu aos cofres públicos quaisquer  valores a título de [...] (IRPJ), [...] (CSLL), [...] (PIS) e [...] (COFINS) referentes ao  primeiro semestre de 2006.  28. Com relação ao segundo  trimestre de 2006,  [...] declarou os valores dos  tributos e contribuições referidos no item 26 em DCTF. Para este período, apuramos  a Omissão  de Receita  através  da  subtração  dos  valores  das  receitas  apuradas  pelo  Fisco pelos valores das receitas efetivamente declaradas pela empresa.  Fl. 20922DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     4 29. [...] a conduta dolosa de não oferecer à tributação os valores das receitas  efetivamente auferidas no Ano­Calendário de 2006 é a mesma que foi utilizada no  Ano­Calendário de 2005. Em fiscalização encerrada no ano de 2010, o Fisco efetuou  procedimento  fiscal  junto  à  contribuinte  que  culminou  com  a  lavratura  Auto  de  Infração e de Representação Fiscal para Fins Penais,  conforme pode  ser visto nos  processos  administrativos  cadastrados  sob  os  números  10840.720084/2010­43  e  15956.000039/2010­95.  [...]  30.  [...]  a Transbandeirante,  de  forma  reiterada,  em  todos  os meses  do  ano­ calendário  de  2006,  escriturou  e  ofereceu  à  tributação  apenas  parte  das  receitas  auferidas  e,  conseqüentemente,  deixou  de  declarar  ao  Fisco  todas  as  receitas  auferidas com a  intenção dolosa de alimentar os sistemas de cobranças da Receita  Federal do Brasil com valores inferiores aos devidos e assim pagar menos impostos  e contribuições à Receita Federal do Brasil.  Às  fls.  20.455  ­  20.468,  impugnação  de  FRANCISCO  CLARO  BERBEM  FILHO, excertos abaixo, em face do qual foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva  Solidária ­ TSPS de fls. 20.254 ­ 20.255:  10.  [...]  nunca  foi  administrador  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  sendo  responsável, por força de procuração, tão somente pela parte comercial da atividade  desenvolvida pela Transbandeirante.  [...]  15. [...] não havendo a mínima prova de fatos que permitissem a aplicação do  art.  124,  I,  do CTN,  resta  ilegal  o  ato  administrativo  de  sujeição  passiva  solidária  [...].  16.  Também  não  está  no  inciso  II  do  art.  124  do  CTN  a motivação  para  a  sujeição passiva [...].  17.  [...]  há  patente  cerceamento  de  defesa  ao  impugnante  porque  [...]  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  indicou  qual  dos  incisos  é  aplicável  ao  caso  dos  acusados,  impedindo  o  conhecimento  real  da  acusação  [...]  conforme  prevê  o  art.  59,  II  do  Decreto 70.235/72.  [...]  26. [...] imprescindível que o responsável tivesse poder de gestão com relação  às  receitas  declaradas  ou  não  ao  fisco,  em  suma,  necessário  que  o  eleito  como  responsável  tivesse poder de administração sobre as obrigações contábeis e  fiscais  da pessoa jurídica.  27.  [...]  o  IMPUGNANTE  representava  os  interesses  da  fiscalizada  unicamente  com  relação  aos  aspectos  comerciais  da  atividade  empresarial,  inexistindo qualquer relação sua com o fato gerador que se pretende cobrar.  [...]  29. O agente lançador fundamentou sua decisão em informações prestadas por  instituições  financeiras  [...]  mera  suposição  sua,  uma  vez  que  as  informações  prestadas pelos bancos não são capazes de comprovar o pretendido.  [...]  30. As mencionadas informações são, na verdade, cópia de Ficha Cadastral da  pessoa jurídica fiscalizada, bem como cópia de procurações outorgadas pela mesma  Fl. 20923DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.922          5 ao  IMPUGNANTE,  a  qual  lhe  confere  plenos  poderes  para  representá­la  junto  à  instituição financeira ou, ainda, para "tratar de todos os seus negócios comerciais e  bancários".  [...].  32.  Analisando  as  procurações  outorgadas,  verificamos  que  a  fiscalizada  outorgou poderes ao IMPUGNANTE "com o fim especial de gerir e administrar a  firma outorgante".  [...]  36.  Em  nenhum momento  a  empresa  fiscalizada  lhe  outorgou  poderes  para  administrá­la do ponto de vista contábil ou fiscal, em razão do que não poderá agora,  ser responsabilizado por qualquer infração à legislação contábil e fiscal.  39. [...] não possui conhecimento do conteúdo de seus livros e escritas fiscais  e, tampouco, de suas obrigações nessas áreas.  [...]  45.  [...] os documentos  fornecidos pelas  instituições bancárias, não possuem  condições de provar o pretendido com relação ao período fiscalizado [...].  [...]  48.  [...]  conforme  apuração  realizada  [...]  e  constantes  das  razões  que  ampararam o auto de infração [...], os clientes citados [...] representam apenas 15%  da receita supostamente auferida pela [...] fiscalizada. Assim, diferentemente do que  quer fazer crer, os nomes citados nem de longe representam os principais clientes da  fiscalizada.  49. Assim,  em um universo de  clientes  (100%), qual  a  força probatória que  possui  as  afirmações  por  estes  (15%) proferidas? Nenhuma ou,  certamente, muito  pouca!  [...]  54.  [...]  a  responsabilidade  meramente  comercial,  não  está  dentre  aquelas  ensejadoras da responsabilização pessoal prevista no artigo 135, III, do CTN [...].  Às fls. 20.26320.289, impugnação da contribuinte protocolada em 21/12/2011  e intermediada por procuradores; razões de defesa abaixo articulada, por excertos:  "2.1  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DE  PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS NULIDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO  [...]  2.2  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  POR  INTIMAÇÃO  DE  PESSOA  DIVERSA DO  CONTRIBUINTE,  DE  SEUS  REPRESENTANTES  LEGAIS  OU  DE  SEU  PROCURADOR  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO  NOS  AUTOS,  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  [...]  Fl. 20924DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     6 2.3  DA  IMUNIDADE  SOBRE  AS  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO  [...]  há  inúmeras,  que  se  referem  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  produtos  em  exportação,  o  que  a  imuniza  do  recolhimento  das  contribuintes  destinadas ao PIS/COFINS e CSLL (em alusão aos CTRC).  2.4 DA INEXISTÊNCIA DE RECEITA OMITIDA  O  Sr.  Auditor  de  posse  dos  mesmos  extratos  bancários,  conhecimentos  de  transporte  fornecidos  pela  Impugnante  e  por  seus  clientes,  computou  no  total  das  receitas  do  contribuinte,  aqueles  valores  decorrentes  de  serviços  de  exportação,  serviços  cancelados,  prestados  por  terceiros,  empréstimos  por  Bancos  e  demais  Instituições  Financeiras  e  aqueles  valores  que  foram  transferidos  de  contas  de  titularidade do contribuinte para outras contas de sua própria titularidade.  [...]  2.5 DA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO   [...] não existe respaldo legal para o arbitramento do lucro [...]  2.6 DO ARBITRAMENTO [...]  [...]  2.7  DA  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  DEPÓSITO  EM  CONTA  CORRENTE COMO MEIO A DEFLAGRAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  [...]  2.8  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  150%  AUSÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO FISCAL  [...]  Em  seu  3. DO PEDIDO  é  requerida  realização  de  perícia  para  apuração  da  real base de cálculo dos tributos.  A DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela  recorrente, mantendo os  lançamentos de ofício.  sendo o  respectivo acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  MANDATÁRIO.  ADMINISTRADOR  O terceiro, que for mandatário e administrador e cometer o ato  ilícito no exercício do mandato e da administração da sociedade  empresária, responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo  crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Fl. 20925DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.923          7 Cumpridos  os  requisitos  previstos  no  Decreto  nº  70.235/1972  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  observados  os  procedimentos  previstos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  Mantém­se o lançamento de receitas de atividade omitidas, dado  que  não  foram  contabilizadas,  não  declaradas  em  DIPJ  e  em  DCTF, nem recolhidas ou compensadas.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  No  caso  de  evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude,  além  de  conluio,  ainda  que  em  tese,  será  aplicada  a  multa  de  cento  cinqüenta  por  cento,  calculada  sobre a  totalidade  ou  diferença  de imposto ou contribuição.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Uma  vez  que  os  lançamentos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  decorreram  dos  mesmos  elementos  prova  que  nortearam  o  do  IRPJ,  evidencia­se  o  caráter  reflexivo,  impondo­se  a  eles,  mudando o que deve ser mudado, o mesmo veredicto firmado no  lançamento principal.  Através  da  Edital  SECAT  Nº  053/2013  (fls.  20.662),  foi  dada  ciência  ao  Contribuinte em 23/12/2013 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  Desta  forma,  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Voluntário  findou  em  22/01/2014,  sem  que  o  interessado  interpusesse  recurso.  Somente  em  21/02/2014  fora  protocolizado o referido recurso, portanto, intempestivo.  Em  14/02/2014,  através  do  Edital  Eletrônico  de  nº  000637914,  com  fundamento no artigo 23, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  foi  cientificado  do  inteiro  teor  do  acórdão  o  responsável  solidário  FRANCISCO CLARO BERBEM FILHO.  Em 31/01/2104, através dos Avisos de Recebimento de fls 20.697 e 20.700,  os responsáveis solidários Marcos Roberto Claro Rossafa e Fábio Luís Claro dos Santos foram  devidamente cientificados do inteiro teor do acórdão da DRJ/JFA.  É o relatório.  Fl. 20926DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     8 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  Como tratam­se de recursos distintos apresentados pela contribuinte e pelos  pessoas  físicas  que  foram  tidas  como  solidariamente  responsáveis,  passo  a  analisar  cada  um  dos recursos individualmente:  TRANSBANDEIRANTE ­ TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA  O Recurso Voluntário é intempestivo, portanto dele não poderia conhecer.  Através  da  Edital  SECAT  Nº  053/2013  (fls.  20.662),  foi  dada  ciência  ao  Contribuinte em 23/12/2013 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  A  data  da  ciência  por  Edital  foi  considerada  como  tendo  ocorrido  em  23/12/2013.  O Recurso Voluntário foi protocolizado em 21/02/2014, portanto o mesmo é  intempestivo, razão pela qual não o conheço.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  MARCOS ROBERTO CLARO ROSSAFA  FÁBIO LUÍS CLARO DOS SANTOS  Os Recursos Voluntários são tempestivos. Todavia, face à não apresentação  da manifestação de inconformidade, atestada na certidão de fl. 20.830, foram lavrados Termos  de Revelia para os senhores Fábio Luís Claro dos Santos (fl. 20.791) e Marcos Roberto Claro  Rossafa (fl. 20.792).  Assim, passa a ser fundamental a discussão nestes autos sobre a possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo  quando  o(s)  interessado(s)  não apresentam a manifestação de inconformidade.  A Fiscalização  confirmou  a  não  apresentação  da  impugnação  ao Termo  de  Sujeição Passiva Solidária,  bem como da notificação da  infração,  além de  ter  corroborado o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  da  impugnação  no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo.  É o que se infere da lavratura dos termos de revelia juntados aos autos.  Com efeito, os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/721, assim regulam o efeito  e o prazo para a impugnação à notificação da infração em sede de procedimento administrativo  fiscal.                                                              1  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.    Fl. 20927DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.924          9 Destarte,  pelo  que  se  pode  depreender  da  interpretação  aos  citados  dispositivos  legais,  a  falta  da  impugnação  da  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  obsta  a  instauração da fase litigiosa do procedimento, de maneira a autorizar a constituição definitiva  do crédito tributário.  Diante  do  exposto,  porque  não  protocolizada  a  Manifestação  de  Inconformidade, entendo que não houve a formação da lide, razão pela qual deixo de conhecer  os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Fábio Luís Claro dos Santos  e Marcos Roberto Claro Rossafa.  FRANCISO CLARO BERBEM FILHO  Passo  agora  a  analisar  o  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Francisco Claro Berbem Filho.  O recurso é tempestivo, portanto, dele conheço.  Alega,  inicialmente,  não  ser  sócio  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  (seja  de  direito ou de fato).  Contudo,  valendo­se  de  informações  prestadas  pelo  BankBoston  (Itaú/Unibanco), pelo Banco Safra, pelo Banco do Brasil  e pelo Banco Bradesco, bem como  por  três  clientes  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  quais  sejam,  Mosaic  Fertilizantes  do  Brasil  Ltda., Martins  Comércio  e  Serviços  de  Distribuição  S/A  e Cooperativa  dos  Agricultores  da  Região de Orlândia, supôs o agente  lançador ter o  interessado "exercido, de fato, no período  fiscalizado, as funções de mandatário e responsável pela fiscalizada.  Diz  ainda  que  o  agente  lançador  presumiu  que  o  interessada  tenha  atuado  como administrador da pessoa jurídica fiscalizada e, com fundamento nos artigos 124, II, 135,  II e 137, I do CTN, responsabilizou­o pessoalmente pelos fatos tidos por praticados pela pessoa  jurídica.  Ocorre  que,  nos  dizeres  do  ora  recorrente,  a  autuação  contra  si  não  se  sustenta, na medida em que este nunca foi administrador da fiscalizada, sendo responsável, por  força  de  procuração,  tão  somente  pela  parte  comercial  da  atividade  desenvolvida  pela  Transbandeirante.  Aduz que as referidas procurações, que serviram de substrato para a autação,  deixa consignado, claramente, que os poderes outorgados  ao  recorrente  se  limitam à poderes  comerciais.  Por fim, alega que a fiscalização não fez qualquer prova de que o recorrente  tivesse poder de gerência sobre os fatos geradores da obrigação tributária constituída no auto  de infração em epígrafe.  Vejamos  então  o  que  diz  o  Termo  de  Conclusão  Fiscal  quanto  à  responsabilização solidária do Sr. Francisco Claro Berbem Filho, in verbis:                                                                                                                                                                                            Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 20928DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     10 [...]  37.  Com  base  nos  fatos  acima  expostos,  constatamos  que  o  Sr.  Francisco  Claro Berbem Filho, CPF 149.383.671­49, é:  1)  procurador  da  Fiscalizada  junto  ao  Banco  Unibanco  possuindo  pleno  poderes para gerenciar e administrar a Fiscalizada, conforme citado no item 40.a;  2)  Avalista  de  Crédito  da  Fiscalizada  em  relação  a  Todos  os  Contratos  de  Créditos  realizados  com  o  Banco  Safra,  inclusive  sua  esposa  a  Sra.  Maria  Zila  Ferreira  C  Berbem  CPF  194.741.801­72  também  avalizou  alguns  contratos,  conforme citado no item 40.b;  3)  procurador  da  Fiscalizada  junto  ao  Banco  do  Brasil  possuindo  pleno  poderes para gerenciar e administrar a Fiscalizada, conforme citado no item 40.c;  4)  procurador  da  Fiscalizada  junto  ao  Banco  Bradesco  possuindo  pleno  poderes para gerenciar e administrar a Fiscalizada, conforme citado no item 40.d. O  Banco  Bradesco  nos  encaminhou  uma  procuração  a  qual  o  Sr.  Francisco  Claro  Berbem  Filho,  CPF  149.383.671­49  aparece  na  condição  de  sócio  da  Fiscalizada  outorgando poderes ao Sr. Roberto Carlos da Silva, a qual juridicamente está errado  pois contratualmente ele não é sócio de direito.  VIII.2  –  INFORMAÇÕES  COLHIDAS  JUNTO  AOS  CLIENTES  DA  CONTRIBUINTE:  48.  Através  de  Intimações  fiscais,  buscamos  identificar  o  responsável  pela  Empresa Transbandeirante – Transp. Serviços Bandeirante Ltda junto a alguns dos  maiores clientes da Fiscalizada, cujo resultado foi o seguinte.  48.1  ­  MOSAIC  FERTILIZANTES  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  61.156.501/0001­56: Apuramos através dos documentos apresentados pela empresa  uma receita obtida pela fiscalizada pelos serviços prestados a esta empresa no valor  de  R$  1.430.989,37.  A  empresa  nos  informou  através  de  carta  resposta  que  o  responsável pela empresa Transbandeirantes é o Sr. Francisco Claro Berbem Filho.  48.2  ­  MARTINS  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ  43.214.055/0001­07:  Apuramos  através  dos  documentos  apresentados  pela  empresa uma receita obtida pela contribuinte pelos serviços prestados a esta empresa  no valor de R$ 1.912.554,48. O Sr. Francisco Claro Berbem Filho assinou o contrato  de prestação de serviços celebrado com a referida empresa.  48.3  ­  COOPERATIVA  DOS  AGRICULTORES  DA  REGIÃO  DE  ORLÂNDIA,  CNPJ  53.311.361/0001­15:  Apuramos  através  dos  documentos  apresentados pela empresa uma receita obtida pela Transbandeirante pelos serviços  prestados  a  esta  empresa  no  valor  de  R$  637.014,02.  Foram  firmados  13  (treze)  contratos de prestação de serviço com esta empresa. O Sr. Francisco Claro Berbem  Filho assinou todos os contratos de prestação de serviços celebrados com a referida  empresa  em  nome  da  Transbandeirante.  Nos  contratos  ele  assina  representando  o  “Prestador”.  49.  Podemos  concluir,  com  base  nos  fatos  expostos  acima,  através  das  informações  fornecidas  pelas  Instituições  Financeiras  e  por  alguns  dos  principais  clientes de fiscalizada, que o Sr. Francisco Claro Berbem Filho, CPF 149.383.671­ 49, exerceu de fato, no período fiscalizado, as funções de mandatário e responsável  pela Fiscalizada.  Constatamos  que  lhe  foram  outorgados  poderes  amplos  e  irrestritos  nas  Procurações da empresa junto aos Bancos e que ele deve responder por todos os atos  da  contribuinte,  sendo,  portanto  qualificado  como  pessoalmente  responsável,  Fl. 20929DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.925          11 conforme previsto no inciso II do artigo 135 do CTN, e solidariamente obrigado, de  acordo com o disposto inciso II do artigo 124 do CTN.  50. Transcrevemos a seguir os mandamentos legais contidos nos artigos 124,  II, 135, II, 137, I da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), cujos  teores  permitem  enquadrar  o  sócio  Francisco Claro Berbem  Filho  como  solidário  pela obrigação tributária da Transbandeirante.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  ...  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  ...  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  ...............  IX – TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA:  51. Será enviado ao Sr. Francisco Claro Berbem Filho, CPF 149.383.671­49,  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  cópia  dos  Autos  de  Infração  lavrados,  juntamente  com  cópias  dos  demonstrativos  citados  neste  Termo,  assim  como  o  respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária, em função do disposto no inciso I  do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº. 5.172, de 25 de Outubro  de 1966, para que possa exercer normalmente os seus direitos de defesa garantidos  pela Constituição Federal.  X. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS:  52. A Lei nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu como crimes contra a  ordem tributária os fatos descritos em seus artigos 1º, incisos I e II e 2º, inciso I, a  seguir transcritos.  “Art.  1° Constitui  crime contra a ordem  tributária  suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Fl. 20930DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     12 (...)”.  “Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...).”  53. No curso da  ação  fiscal  ficou comprovado que a contribuinte deixou de  contabilizar  e  declarar  os  valores  das  receitas  correspondentes  nas  operações  comerciais  mantidas  com  as  empresas  tomadoras  de  serviços.  Ou  seja,  restou  caracterizada  a  prática  reiterada  de  omissão  dolosa,  tendente  a  excluir  as  características  essenciais  do  fato  gerador  do  imposto  e  das  contribuições  devidos,  com  o  propósito  deliberado  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil e evitar o seu pagamento.  54. Portanto, foram identificadas situações que, em tese, configuram os crimes  definidos  nos  artigos  1º,  incisos  I  e  II,  e  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº.  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990, abaixo relacionadas:  1  ­  supressão  ou  redução  de  tributos  proveniente  da  prática  reiterada  de  omitir  informação  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias;  2  ­  omissão  de  receitas  proveniente  da  prática  reiterada  de  omissão  de  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento  ou  livro exigido pela lei fiscal;  3  –  omissão  de  declaração  sobre  rendas  para  eximir­se  de  pagamento de tributo.   55. Desta forma esta fiscalização representará ao Ministério Público Federal,  através  de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  acompanhada  dos  respectivos  elementos de prova,  em cumprimento  ao disposto na Portaria RFB nº.  2.439, de 22/12/2010, os  sócios da Fiscalizada à época dos  fatos, Marcos Roberto  Claro  Rossafa,  CPF  330.885.351­53  e  Fabio  Luis  Claro  dos  Santos,  CPF  611.869.961­53e  o  Sr.  Francisco  Claro  Berbem  Filho,  CPF  149.383.671­49,  que  atuou  como  mandatário  e  responsável  pela  Fiscalizada,  pois  formou  convicção,  pelos motivos já expostos, que são eles os responsáveis pela prática perpetrada pela  fiscalizada de sonegação fiscal  (omissão de receitas em declaração de  informações  fiscais  à  RFB  e  a  conseqüente  falta  de  pagamento  de  contribuições  e  impostos  devidos).  No caso destes autos, não vejo como acolher a pretensão do recorrente!  Encontra­se  acostado  farto  e  inequívoco  conjunto  probatório,  que  converge  para a sintonia entre a realidade fática e sua tipificação no art. 124, inciso I e 135, III, do CTN,  cujos detalhes, por demais importantes, encontram­se transcritos acima.  De um lado, é revelador que, os documentos apresentados pelas  Instituições  Financeiras revelam um padrão de procuração, pela qual a contribuinte, representada pelo sócio  MARCOS ROBERTO CLARO ROSSAFA, outorga ao ora recorrente amplos e gerais poderes,  para  o  fim  especial  de  gerir  e  administrá­la,  tratar  de  todos  os  seus  negócios  comerciais  e  bancários; podendo comprar e vender mercadorias de seu ramo de comércio; celebrar contratos  comerciais, pagar e receber contas, representá­la  junto a quaisquer agências bancárias, abrir e  Fl. 20931DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.926          13 movimentar  contas  correntes,  a  prazo  fixo,  de  caução  e  outras modalidades,  emitir  cheques,  tomar  saques,  fazer  financiamentos,  requisitar  talonários,  fazer  transferência  de  numerários,  assinar  sua  correspondência bancária,  emitir,  endossar e descontar  cheques,  duplicatas,  notas  promissórias  e outros  títulos de valores,  liquidar,  encerrar e  abrir  novas  contas,  dar  e  aceitar  quitação, etc.  Ademais, das informações colhidas junto aos clientes da fiscalizada dá conta  de que a Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda, a Martins Comércio e Serviços de Distribuição  S/A e a Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia, das quais a contribuinte obteve  receitas  pela  prestação  de  serviços  contratados  nos  importes  de  R$  1.430.989,13,  R$  1.912.554,48 e R$ 637.014,02, respectivamente, informaram que o Sr. FRANCISCO CLARO  BERBEM FILHO foi quem assinou os respectivos contratos em nome da contribuinte.  Até  aqui,  não  vejo  nenhuma  razão  para  responsabilização,  pois,  de  fato,  restaria dúvida, pelo menos no que tange ao convencimento deste julgador, se estamos diante  de responsável de fato, ou se eram apenas poderes estritamente comerciais como alegado pelo  interessado em suas razões recursais. Representar empresas perante bancos e perante clientes,  podem sim ser atos de uma gestão  tida como comercial, o que, a meu ver,  levantaria dúvida  quanto ao real alcance dos poderes do Sr. Francisco junto à Fiscalizada. Levantada tal dúvida,  não restaria a este julgador se não aplicar o Princípio do in dubio pro reu.  Ocorre  que  há  um  elemento  que  é  capaz  de  afastar  cabalmente  qualquer  dúvida: o fato do interessado, conjuntamente com sua mulher, ser avalista de várias operações  de crédito da fiscalizada. Aqui, diferentemente do alegado, não vejo como afastar a hipótese de  que  o  Sr.  Francisco  tinha  interesses  que  iam  muito  além  de  uma  representação  para  fins  estritamente  da  gestão  comercial  das  atividades  da  fiscalizada.  Ao  assumir,  ainda  que  na  qualidade de avalista, dívida da empresa, vejo que seus interesses iam muito além daqueles que  estavam  manifestados  nos  documentos  de  procuração.  A  meu  ver,  este  é  o  elemento  que  derruba a hipótese construída pela defesa.  Assim,  minha  compreensão,  em  síntese,  é  de  que  FRANCISCO  CLARO  BERBEM FILHO é,  sim,  sujeito  passivo  solidário  em  face do  crédito  tributário  constituído,  com franco interesse comum nos termos do tipo previsto no inciso I do artigo 124 do CTN.  Nesse  sentido,  o  ensinamento  abaixo  transcrito,  da  lavra  de  Maria  Rita  Ferragut  (Responsabilidade Tributária  e  o  Código Civil  de  2002,  1ª  ed.  São  Paulo: Noeses,  2005, p 69) sobre o fato típico e antijurídico previsto no inciso I do artigo 124 do CTN:  O artigo 124, I e II, do CTN, adota dois critérios para estabelecer o vínculo da  solidariedade  passiva  entre  os  devedores:  (i)  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato jurídico tributário; e (ii) designação expressa em lei.  Iniciemos com o interesse comum. Muito embora o direito positivo não tenha  elucidado o conteúdo semântico desse critério, entendemos como sendo a ausência  de  interesses  jurídicos  opostos  na  situação  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário,  somada ao proveito conjunto dessa situação.  Não  é  necessário  que  os  sujeitos  encontrem­se  no  mesmo  pólo  da  relação  jurídica  de  direito  privado,  para  que  se  obriguem mutuamente  pelo  pagamento  da  dívida tributária (tal como ocorre com o alienante do imóvel, que deseja vendê­lo, e  do adquirente que pretende comprá­lo).  Fl. 20932DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     14 [...]  Já o inciso II do artigo 124 do CTN prescreve que serão solidárias as pessoas  expressamente  designadas por  lei. A  regra  não  apresenta  qualquer  novidade,  pois,  em função do princípio da estrita  legalidade, somente essa poderia ser a prescrição  (não só para a solidariedade, mas para qualquer espécie de sujeição passiva).  Qual a diferença, então, entre os incisos I e II do artigo 124?  Entendemos  que,  no  inciso  II,  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  não  têm  interesse comum no fato jurídico tributário, já que, se tivessem, enquadrar­se­iam na  hipótese contemplada no inciso I.  Ainda  o  mesmo  sentido,  a  síntese  conclusiva  a  que  chegou  MARCOS  VINICIUS  NEDER  em  sua  abordagem  sobre  o  “Conceito  de  interesse  comum”  (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, 1 ed. São Paulo: Dialética, 2007, p. 47):  6) interesse é uma atitude voltada ao atendimento de uma necessidade (v.g.,  econômica, moral, social, de proteção) e, no campo obrigacional, o interesse situa­se  na  proteção  de  deveres  e  direitos  subjetivos  existentes  em  uma  situação  jurídica  ampla ou restrita;  7)  as  pessoas  portadores  de  interesses  comuns  são  vinculadas  por  circunstâncias  externa  formadoras  de  solidariedade  (consciência  de  grupo)  que  as  une; enquanto, nos interesses coincidentes, o vínculo pessoal visa apenas atender a  uma necessidade específica (tarefa);  [...]  9)  a  situação  a  despertar  o  interesse  comum  referido  no  art.  124  do CTN é  aquela  consubstanciada  na  relação  jurídica  privada  subjacente  ao  fato  gerador  do  tributo;  10)  o  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade  não  é  o  mero  interesse  de  fato, mas  sim  o  interesse  jurídico  que  surge  a  partir  da  existência  de  direitos  e  deveres  comuns  entre  pessoas  situadas  do mesmo  lado  de  uma  relação  jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário.  Resta dizer sobre a responsabilidade tributária daquele senhor, atribuída pelo  fisco com suporte no art. 135 do CTN transcrito abaixo:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  O recorrente, sujeito passivo solidário amolda­se ao elemento pessoal do tipo  previsto  no caput daquele  artigo,  vez  que,  se  não  foi  seu  executor material,  foi  partícipe  ou  mandatário  das  infrações  encontradas  pelo  fisco,  tamanha  sua  representação  em  nome  da  sociedade empresária, notadamente, perante terceiros, os quais assim o legitimaram com esteio  na aparência e na boa fé.  Fl. 20933DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.927          15 No entanto:  a) não se ajusta ao  tipo subjetivo do  inciso I  (as pessoas referidas no artigo  anterior),  essencialmente, porque não há prova nos autos de  impossibilidade de exigência do  cumprimento da obrigação  tributária pelo  contribuinte de que  tratou o caput do art.  134 do  CTN.  b)  ajusta­se  ao  tipo  subjetivo  descrito  no  inciso  II,  na  condição  de  mandatário,  por  ter  agido como mandante,  no  entanto,  enquanto nos  limites das procurações  outorgadas a ele pela contribuinte;  c) ajusta­se ainda ao tipo subjetivo do inciso III, ao ter suplantado os limites  objetivos conferidos, por várias condutas dolosas:  c.1) aparentou ser o representante em face de clientes;  c.2) figurou, vejam só, como um dos avalistas à frente dos vários contratos de  abertura de crédito e de outras tantas cédulas de crédito bancário, junto ao Banco Safra, mesmo  ante de vultosas quantias;  c.3)  embora  possa  não  ter  extrapolado  os  poderes  amplos  e  gerais  de  que  tratou  a  primeira  procuração  a  ele  outorgada  pela  contribuinte,  representada  pelo  sócio  MARCOS  ROBERTO  CLARO  ROSSAFA  (Bradesco),  na  segunda  procuração  o  fez,  com  excesso de poderes, como se fosse dirigente da sociedade, ao outorgar procuração, de idêntico  conteúdo ao daquela, a terceira pessoa física, ROBERTO CARLOS DA SILVA.  Enfim,  não  foi  diligente  e  probo  no  trato  da  administração,  revelando  o  menosprezo com o propósito negocial da contribuinte insculpidos em seus atos constitutivos.  A  circunstância  acima  revela  ainda  verdadeiro  conluio  entre  a  contribuinte,  nas pessoas dos sócios de direito e FRANCISCO CLARO BERBEM FILHO.  Assim,  sua  inegável  administração  da  sociedade  coloca  aquele  senhor  no  mesmo patamar dos diretores a que aludem os incisos II e III do art. 135 do CTN.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário,  Sr.  Francisco  Claro  Berbem  Filho,  mantendo,  desta forma, sua sujeição passiva solidária.  CONCLUSÕES  Em conclusão, voto no sentido de:  (i)  NÃO  CONHECER  o  Recurso  Voluntário  da  contribuinte,  por  ser  o  mesmo intempestivo;   (ii) NÃO CONHECER também dos Recursos Voluntários dos Responsáveis  Solidários  Marcos  Roberto  Claro  Rossafa  e  Fábio  Luís  Claro  dos  Santos,  porque  não  protocolizadas a Manifestações de Inconformidade pelos mesmos, de tal sorte que não houve a  formação da lide em relação a estes dois responsáveis; e  Fl. 20934DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     16 (iii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do responsável solidário,  Sr. Francisco Claro Berbem Filho, mantendo, desta forma, sua sujeição passiva solidária.  Sala de Sessões, 01 de março de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                            Fl. 20935DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 18471.000506/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/05/2000 a 31/03/2002 INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A VENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS INSTALADAS EM ESTABELECIMENTOS DE CLIENTES. LEGITIMIDADE. FATO GERADOR DO ISSQN. IRRELEVÂNCIA. A negociação, no mercado interno, de produtos importados, equipara o importador a estabelecimento industrial. Legítima, portanto, a exigência do IPI sobre a venda de mercadorias importadas, ainda que a instalação das mesmas em estabelecimentos de clientes seja fato gerador do ISSQN. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF nº 41.765. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 547          1 546  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000506/2004­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.758  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  ELASTA­SEAL DO BRASIL ­ PROTEÇÃO CONTRA FOGO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/05/2000 a 31/03/2002  INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  A  VENDA  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS  INSTALADAS  EM  ESTABELECIMENTOS  DE  CLIENTES.  LEGITIMIDADE.  FATO  GERADOR  DO  ISSQN.  IRRELEVÂNCIA.  A  negociação,  no  mercado  interno,  de  produtos  importados,  equipara  o  importador  a  estabelecimento  industrial.  Legítima,  portanto,  a  exigência  do  IPI  sobre  a  venda  de  mercadorias  importadas,  ainda  que  a  instalação  das  mesmas em estabelecimentos de clientes seja fato gerador do ISSQN.   Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina,  OAB/DF nº 41.765.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 06 /2 00 4- 70 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 18471.000506/2004­70  Acórdão n.º 3301­002.758  S3­C3T1  Fl. 548          2 Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Juiz de Fora  (fls.  504/509),  a qual,  por unanimidade de votos,  julgou procedente  em parte o  lançamento formalizado contra o sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/05/2000 a 31/03/2002   IPI. IMPORTAÇÃO.ESTABELECIMENTO EQUIPARADO. EFEITOS.   A equiparação do importador a estabelecimento industrial prevalece ainda que  a saída dos bens se dê a título de locação, comodato, uso, doação ou qualquer  outro título, e mesmo que o importador não seja comerciante (PN 367/71).   IPI. FATO GERADOR. NÃO VINCULAÇÃO. ISSQN.   A  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  independe de  estar ou não a atividade objeto do negócio  jurídico prevista na  lista de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.  20/35,  lavrado  diante  da  seguinte situação fática narrada pelo autuante na DESCRIÇÃO DOS FATOS:   “A  fiscalizada  importa  produtos  tais  como  Thermalastic  e  Painéis  Anti­ chamas, que são posteriormente vendidos para serem aplicados e afixados em  instalações industriais de seus clientes, como vedação anti­chamas.   Ao  dar  saída  a  estes  produtos,  a  autuada  está  na  realidade  promovendo  a  revenda  de  produtos  de  importação  própria,  tributável  pelo  IPI  por  ser  equiparado  a  estabelecimento  industrial  conforme  o  art.  9°,  inciso  I  do  RIPI/98.   Ao emitir as notas­fiscais de saída destes produtos, no entanto, a fiscalizada  deixa de efetuar o devido destaque de IPI.   Verificou­se  também,  em  sua  DIPJ/2002,  que  apenas  são  oferecidas  à  tributação  do  IRPJ  as  receitas  provenientes  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas,  e que não consta naquela declaração nenhuma  receita proveniente  das referidas revendas de produtos importados.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  do  IPI  em  auto  de  infração,  consta  na  planilha  em  anexo  à  relação  das  notas  fiscais  que  serviram  de  base  a  este  lançamento, com as  respectivas alíquotas,  bem como as  cópias destas notas  fiscais, do livro Registro de Saídas e do Livro Registro de Apuração do IPI  do período em tela.   O livro Registro de Saídas demonstra que não houve lançamento de IPI nas  referidas notas fiscais de saída, fato este também demonstrado pelo exame do  livro RAIPI, mod. 8...   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 18471.000506/2004­70  Acórdão n.º 3301­002.758  S3­C3T1  Fl. 549          3 No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos  respectivos  demonstrativos de cálculo."   A contribuinte apresentou  impugnação ao  feito fiscal  (fls. 336/351), que  assim vai resumida:   “(..)   ...  a  operação  realizada  pela  Impugnante  traduzia  operação  de  simples  remessa  de  mercadoria  de  seu  estabelecimento  a  outro,  não  configurando,  assim,  fato  típico  a  ensejar  o  recolhimento  do  IPI,  seja  pela  ausência  de  proveito econômico, seja ainda pela inexistência de industrialização.   ...  a  Impugnante  adquire  produtos  estrangeiros  de  proteção  contra  fogo  e  recolhe, habitualmente, os tributos incidentes sobre a importação, dentre eles  o IPI.   No entanto, parte das produtos por ela importados são devidamente alienados  a terceiros. Outra parte, objeto da autuação, utilizada na prestação de serviços  de instalação de sistema anti­fogo.   A  partir  desta  constatação,  resta  fora  de  dúvida  que  a  parte  utilizada  na  prestação  dos  serviços  é  remetida  diretamente  pelo  prestador  ao  estabelecimento  tomador  dos  serviços,  razão  pela  qual  a  mercadoria  transportada é acompanhada de nota  fiscal de  simples  remessa,  tal  como se  comprova dos documentos constantes em anexo.   O que se vê, portanto, é a atividade preponderante de prestação de serviços,  inexistindo  revenda  das  mercadorias  importadas,  onde,  repita­se,  foi  recolhido o IPI por ocasião do desembaraço.   Clara a relação existente entre prestador e tomador dos serviços, assim como,  a principalmente, acerca da efetiva operação realizada, onde não se constata a  venda  de  qualquer  mercadoria,  tampouco  a  saída  de  mercadoria  com  fins  comerciais.   O  IPI,  segundo  a  doutrina  e  jurisprudência  predominantes,  pressupõe  a  configuração de dois requisitos inafastáveis, quais sejam: a industrialização e  a venda da mercadoria industrializada no mercado interno.   Restam, portanto, suficientemente evidenciadas as hipóteses onde poderia ser  validamente  cobrado  o  IPI,  não  se  enquadrando  a  presente  em  nenhuma  delas...   O  inciso  I  do  art.  9º  do  RIPI/98  foi  infeliz  na  caracterização  da  operação  obrigatoriamente  sujeita  ao  IPI,  uma  vez  que  a  expressão  “saída”  pode  ser  entendida  de  forma muito  genérica,  a  englobar  a  operação  vislumbrada  do  caso concreto, frise­se, despida de qualquer intuito comercial.   Se  não  existe  industrialização  das  mercadorias  importadas  remetidas  do  estabelecimento  da  Impugnante  para  o  estabelecimento  de  terceiro  e,  igualmente, se não existe operação de venda a vincular sua saída, obviamente  não  há  proveito  econômico  em  tal  operação,  pelo  que  a  cobrança  de  IPI  é  evidentemente desarrazoada.   DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   ... poder­se­ia defender a violação ao princípio da capacidade contributiva, na  medida  em  que,  caso  procedente  a  autuação,  se  exigirá  da  Impugnante  o  pagamento de tributo sobre receita inexistente, ou seja, se houve uma simples  remessa  de  bens  de  um  estabelecimento  para  outro,  não  se  materializou  revenda e a Impugnante não auferiu qualquer valor por essa operação.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   ...  vem  a  Impugnante  requerer  que  o  presente  feito  seja  convertido  em  diligência para o fim de se proceder à verificação de sua escrituração fiscal a  à análise  (sic) da documentação que confirma o  fato de que as mercadorias  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 18471.000506/2004­70  Acórdão n.º 3301­002.758  S3­C3T1  Fl. 550          4 remetidas  a  estabelecimento  de  terceiro  não  configuraram  operação  de  revenda  no  mercado  interno,  porquanto  o  objeto  contratado  restringia­se  à  prestação de serviços de instalação de sistema anti­fogo.”  Tendo  em  vista  a  diligência  de  fls.  467,  foram  considerados  pela  fiscalização  os  créditos  a  que  o  contribuinte  fazia  jus  em  decorrência  do  disposto no art. 164, inciso V do RIPI/98.   Por força do princípio constitucional da não­cumulatividade, e do disposto no  artigo 147, inciso V, do RIPI/981, o acórdão recorrido reconheceu os créditos do IPI vinculado  pago por ocasião do desembaraço das mercadorias.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 21/01/2011 (fls. 510­v) ­ uma sexta­feira. Inconformada, a mesma apresentou, em  22/02/2011  (fls.  512),  o  recurso  voluntário  de  fls.  512/531,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos na primeira  instância em desfavor da legitimidade do crédito  tributário  formalizado  contra si, eis que este foi constituído sobre as mercadorias utilizadas na prestação de serviços  de instalação de sistema anti­fogo, sujeita à incidência do ISS.  É o relatório.                                                              1 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  [...]  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   A  lide  gira  em  torno  da  legitimidade  ou  não  da  incidência  do  IPI  sobre  mercadorias  importadas  instaladas em estabelecimentos de clientes, operação que,  segundo a  reclamante, estaria sujeita apenas ao ISS, não sendo devido, portanto, o IPI.   Nesse diapasão, entendo ser legítima a exigência do IPI sobre as mercadorias  importadas e posteriormente negociadas com seus clientes, mediante a instalação de sistemas  anti­fogo em estabelecimentos industriais.  Com efeito,  como bem ressaltado pela  instância a quo, os estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  dão  saída  a  esses  produtos  se  equiparam a estabelecimento industrial, como preconiza o artigo 9º, inciso I, do Regulamento  do IPI à época vigente, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25/06/1998.   E as notas fiscais acostadas aos autos, fls. 48/124, comprovam, efetivamente,  a venda a terceiros dos produtos importados pelo sujeito passivo.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 18471.000506/2004­70  Acórdão n.º 3301­002.758  S3­C3T1  Fl. 551          5 Houve, no  caso, uma comercialização do produto,  ainda que sua  instalação  nas  dependências  dos  clientes  também  seja  fato  gerador  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer Natureza ­ ISSQN.  Não  obstante,  mesmo  em  tal  hipótese,  ou  seja,  em  que  o  negócio  jurídico  também é fato gerador do ISSQN, tal é irrelevante para fins de exigência do IPI, como, aliás, já  decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003  IPI.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  MENCIONADA  NA  LISTA  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003.  CABIMENTO   Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada  como  serviço,  do  ISS  e  do  ICMS. Assim,  tanto  o Decreto­lei  nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando  quanto  ao  IPI.  Para  a  incidência  deste  último,  basta  que  a  operação  realizada  se  enquadre  em  um  dos  conceitos  de  industrialização  presentes na Lei 4.502/64.   (Processo  nº  10855.000135/2005­91.  Acórdão  nº  9303­002.265.  CSRF.  3ª  Turma. Data da sessão de julgamento: 09/05/2013. Relator: Júlio César Alves  Ramos)  Correta, portanto, a formalização do crédito tributário, uma vez demonstrada  a  legitimidade da exigência do  IPI em vista da  equiparação da  interessada a estabelecimento  industrial, pela negociação, no mercado interno, dos produtos pela mesma importados.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 566DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6300212 #
Numero do processo: 10980.004865/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE 1989 A 1995. No período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 o imposto de renda não incidia sobre os resgates de contribuições recolhidas aos planos de previdência privada cujo ônus tivesse sido exclusivamente dos participantes, não abrangendo, contudo, as contribuições vertidas pelo empregador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 163          1 162  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004865/2003­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.930  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  SILAS FABRÍCIO DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RESGATE.  CONTRIBUIÇÕES  VERTIDAS  PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE 1989 A 1995.  No período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 o imposto de renda não  incidia  sobre  os  resgates  de  contribuições  recolhidas  aos  planos  de  previdência privada cujo ônus tivesse sido exclusivamente dos participantes,  não abrangendo, contudo, as contribuições vertidas pelo empregador.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 65 /2 00 3- 63 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 164          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância administrativa (fl. 120 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de  renda  referente  a  rendimentos  provenientes  de  resgate  de  benefícios  de  previdência  privada,  originalmente  declarados  como  tributáveis  e  que  foram  reclassificados  como  isentos,  mediante DIRPF retificadora.  A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em  Curitiba,  por  meio  do  despacho  decisório  retificador  de  fls.  100/101,  indeferiu  o  pedido  de  restituição.  Fundamentou  na  assertiva de que  somente  são  isentos os benefícios oriundos do  resgate  relativos  às  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante  e  este, apesar de  intimado, não comprovou que os  resgates eram referentes às suas próprias contribuições.  Regularmente  cientificado do despacho decisório  retificador de  fls. 100/101, em 17/10/2011 (fl. 105), o interessado, por meio de  representante  (procuração  à  fl.  89),  ingressou,  em  27/10/2011,  com a manifestação de inconformidade de fls. 106/110.  Informa  que  conta  com  mais  de  sessenta  anos  e  requer  prioridade na tramitação do processo.  Discorre  sobre  os  fundamentos  da  decisão  impugnada,  inquinando­a de equivocada.  Alega  que  a  decisão  “oculta,  maliciosamente,  o  disposto  no  inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  confere  isenção  a  verbas  desta  natureza,  mesmo  quando  o  ônus  tenha  sido  do  empregador”,  transcrevendo  o  dispositivo e asseverando que “pouco importa se a contribuição  foi vertida pelo Impugnante ou por seu empregador”. Acrescenta  que a isenção, quando o ônus da contribuição foi do impugnante,  está prevista no artigo 6º, inciso VII, alínea ‘b’ da Lei 7.713, de  1988, e, quando foi do empregador, no citado inciso VIII desse  mesmo artigo.  Por  fim,  requer  o  processamento  regular  da  manifestação  de  inconformidade, a prioridade no julgamento e, no mérito, “seja  julgada  totalmente  procedente  a  presente  impugnação,  reformando­se  a  decisão  denegatória  impugnada para,  por  ato  declaratório,  ser  reconhecida a  isenção das verbas  recebidas à  título  de  previdência  privada,  das  contribuições  ocorridas  no  período  de  05.11.1993  a  06.10.1995,  independentemente  de  quem tenha suportado a contribuição para a formação do fundo  –  empregador  ou  empregado/Impugnante  (art.  6º,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  incisos  VIII  e  VII,  b,  respectivamente)”.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 165          3 A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi julgada improcedente  por meio do acórdão de fls. 119/122 deste processo digital, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RESGATES.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. ISENÇÃO.  Os resgates de benefícios da previdência privada são tributáveis,  exceto o valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham  sido  tributados na fonte.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/12/2011  (fl.  125),  o  Interessado  interpôs,  em  12/01/2012,  o  recurso  de  fls.  126/134.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­  Optou  pela  adesão  a  um  plano  de  previdência  privada  firmado  entre  o  conglomerado BAMERINDUS e a Prever S/A Seguros e Previdência.  ­ Tal plano foi  instituído mediante permissivo contido nas Leis n.°s 6.919 e  8.036,  de  02/06/81  e  15/05/90,  respectivamente,  tendo  recebido  a  denominação  de  Plano  Especial  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  Bamerindus,  consistindo  na  substituição  do  depósito mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ­ FGTS em conta vinculada pela  aplicação  em  um  fundo  denominado  Fundo  Gerador  de  Benefícios  ­  FGB,  mantido  o  percentual  legal  de  8%  (oito  por  cento)  da  remuneração  percebida  por  cada  participante  do  plano, a título de pró­labore, ou seja, o mesmo va1or base para o cálculo do então FGTS.  ­ Nessas condições, passou a recolher ao FGB como se fosse ao FGTS, com  todas as suas particularidades, inclusive benefícios fiscais e tributários.  ­ Se insere numa categoria de ex­funcionários alçados ao cargo de diretores  que, em razão desta relação jurídica empregatícia preexistente, passaram a ter seu patrimônio  acrescido, como todo e qualquer empregado, pelas quantias mensalmente depositadas pelo seu  empregador (BAMERINDUS) a um fundo equiparado, por lei, ao FGTS.  ­ Aplicando­se o princípio constitucional da isonomia, da mesma forma como  não se podia tributar o saque do FGTS de qualquer trabalhador, uma vez que todos gozam de  isenção legal (Art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000, combinado com o artigo 28, da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990 e  artigo 6º,  inciso V, da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de  1988), não se poderia, também, tributar aquelas quantias resultantes da migração, ou seja, que  foram sacadas do FGTS e foram depositadas no FGB.  ­ A própria Receita Federal, ao editar o Regulamento do Imposto de Renda,  reconheceu a não incidência destas verbas (RIR/1999, art. 623, caput c/c art. 39, XXXVIII).  ­ Os depósitos efetuados pelo BAMERINDUS, beneficiando o Recorrente em  período anterior a vigência da Lei 9.250/1995 (01/01/1996), não poderiam, não podem e não  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 166          4 poderão ser tributados (gozam de isenção legal), diante do permissivo inciso VIII do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Ao final, requer:  a) prioridade na  tramitação do presente  recurso,  conforme art.  71 da Lei nº  10.741/2003 (Estatuto do Idoso);  b)  seja  julgado  totalmente  procedente  o  presente  recurso,  reformando­se  a  decisão recorrida para, por ato declaratório, ser  reconhecida a  isenção das verbas  recebidas a  título  de  previdência  privada,  das  contribuições  ocorridas  no  período  de  05.11.1993  a  06.10.1995,  independentemente de quem  tenha  suportado a  contribuição  para  a  formação do  fundo ­ empregador ou empregado/Impugnante (art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, incisos VIII e VII, b, respectivamente);  c) seja deferida a retificação da declaração do Recorrente, com a necessária  restituição do imposto indevidamente retido, corrigido monetariamente.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  entidade  de  previdência  privada  PREVER  S/A  Seguros  e  Previdência,  cujo  resgate  foi  solicitado pelo Recorrente em 20/10/1995, conforme “Informativo de Pagamento de Resgate”  acostado aos autos em fl. 16 e “Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de  Renda na Fonte” de fl. 17.  Observo, por primeiro, que não merece acolhida a tentativa do Recorrente de  equiparar,  para  fins de  isenção de  imposto de  renda, o  resgate de  contribuições destinadas  a  regime de previdência privada ao  recebimento do FGTS. São  institutos  jurídicos distintos. O  FGTS é um fundo criado por lei, destinado ao aporte de contribuições compulsórias, a cargo do  empregador,  ao  passo  que  a  previdência  privada  tem  natureza  complementar  e  facultativa,  sendo regida por contrato de natureza civil.  Pois bem.   O  Interessado  pretende  seja  reconhecida  a  isenção  dos  valores  recebidos  a  título  de  resgate  de  previdência  privada  independentemente  de  quem  tenha  suportado  a  contribuição para a  formação do fundo ­ empregador ou empregado. Para tanto, sustenta que  seu pleito encontra amparo no art. 6º da Lei nº 7.713/1988, incisos VIII e VII, “b”.  Afasta­se, de logo, a aplicação, ao caso concreto, da isenção prevista no art.  6º,  VII,  “b”,  da  Lei  nº  7.713/1988,  haja  vista  que  o  próprio  Recorrente  informa,  na  peça  recursal, que as quantias vertidas ao fundo eram suportadas pelo seu empregador. Confira:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 167          5 Tem­se,  portanto,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  pelo  BAMERINDUS beneficiando o Recorrente, em período anterior  a vigência da Lei n.° 9.250/95 (01­01­1996) não poderiam, não  podem  e  não  poderão  ser  tributados  (gozam  isenção  legal),  diante do permissivo inciso VIII, do artigo 6o da Lei n.° 7.713,  de 22 de dezembro de 1988:  Em  outras  palavras:  a  isenção  prevista  no  art.  6º,  VII,  “b”,  da  Lei  nº  7.713/1988, na redação vigente à época dos fatos, alcançava apenas os rendimentos percebidos  por pessoas físicas de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente  às  contribuições  cujo  ônus  era  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  produzidos  pelo  patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Na espécie, as contribuições vertidas  ao fundo eram suportadas pelo empregador, de modo que não se pode cogitar da aplicação do  referido dispositivo legal ao caso em análise.  Também não  se  aplica  ao  caso  concreto,  em meu  entendimento,  a  hipótese  prevista no inciso VIII do mesmo dispositivo, cujo teor é o seguinte:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  VIII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes;  A leitura do trecho em destaque evidencia que a isenção ali prevista refere­se  às contribuições vertidas pelos empregadores para o fundo de previdência dos seus empregados  e  dirigentes.  Justamente  por  isso  é  que  a  tributação  ocorre  no  momento  dos  resgates  das  contribuições ou benefícios.  Em  poucas  palavras:  a  isenção  contempla  os  aportes  efetuados  pelo  empregador, e não os resgates feitos pelos beneficiários do plano.  A jurisprudência do STJ é pacífica em relação a esse tema. Confira:   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO  ARTIGO  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONTRIBUIÇÕES  VERTIDAS  PELO EMPREGADOR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.  ­ A Corte de origem decidiu as questões devolvidas na apelação  de  forma  fundamentada,  não  subsistindo  no  aresto  omissão,  contradição ou obscuridade.  ­  Conforme  jurisprudência  assente,  incide  o  imposto  de  renda  quando do resgate de contribuições vertidas pelo empregador às  entidades de previdência privada.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1202549  /  SC,  julgado em 02/08/2011)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR.  RATEIO  DO  PATRIMÔNIO  DE  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 168          6 ENTIDADE DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONTRIBUIÇÕES  COM ÔNUS DO PARTICIPANTE, EFETUADAS NA VIGÊNCIA  DA  LEI  Nº  7.713/88.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA. GANHOS ORIUNDOS DE INVESTIMENTOS DA  ENTIDADE. INCIDÊNCIA.  1. O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  quanto  aos  resgates  e  benefícios  decorrentes  de  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  exclusivamente  dos  participantes do plano de previdência privada, sob o regime da  Lei  7.713/88  (janeiro  de  1989  a  dezembro  de  1995),  não  abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador  e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi  do artigo 6º, VII, "b", da referida lei.  2. Precedentes do STJ: EREsp 510.118/DF, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJ  13.08.2007;  AgRg  no  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  865.743/SP,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJ  03.04.2008;  AgRg  no  REsp  989.062/GO,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA, DJ 25.02.2008.  3.  Impende salientar que, quer se trate de resgates e benefícios  decorrentes  de  contribuições,  quer  de  rateio  do  patrimônio  de  extinta  entidade  de  previdência  privada,  somente  não  há  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  resgate  de  valores  decorrentes das contribuições efetuadas pelo participante sob a  égide  da  Lei  7.713/88.  Quanto  aos  montantes  pagos  pelo  empregador e aos ganhos provenientes de investimentos e lucros  da  entidade,  há  a  incidência  da  exação. Precedente: AgRg nos  EREsp  608.357/PR,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006.  4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 908732 / DF,  julgado em 16/09/2008)  Em resumo: no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 o imposto de  renda  não  incidia  sobre  os  resgates  de  contribuições  recolhidas  aos  planos  de  previdência  privada cujo ônus tivesse sido exclusivamente dos participantes, não abrangendo, contudo, as  contribuições vertidas pelo empregador.  Nesse contexto, voto por negar provimento recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                            Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 169          7     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10950.721738/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR ERRO DE FATO PRESENTE. Constatado erro de fato, acolhem-se os embargos para fins sanar a decisão exarada em decorrência de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e, no mérito, provê-lo com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à matéria objeto dos embargos e ratificar o teor do acórdão 1402-001.530 quanto às demais matérias, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 425          2 Relatório  Trata o presente de EMBARGOS INOMINADOS interpostos pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, contra o Acórdão 1402­001.530, proferido por esta  2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que deu parcial provimento ao recurso  voluntário.  Designado para pronunciar­me sobre a admissibilidade dos embargos, assim me  pronunciei:  "Sr.  Presidente  da  2a Turma Ordinária  da  4a Câmara  da  1a Seção  do  CARF.  Na  apreciação  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada  K  S  TELECOMUNICACOES  LTDA,  esta  turma  julgadora  prolatou  o  Acórdão  1402­ 001.530, de fls. 385/415, com resultado transcrito a seguir:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  as  receitas  financeiras  da  base  tributável  dos  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins.  Ao tentar implementar o resultado do julgamento, a unidade de origem  percebeu que não havia lançamento relativo a receitas financeiras para o PIS e a Cofins.  Em  decorrência,  lavrou  o  despacho  de  fl.  422  retornando  o  processo  ao  CARF  para  verificação.  De fato, apenas o lançamento de IRPJ (fls. 108/119) contempla omissão  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (infração  004,  fl.  117).  Nos  decorrentes  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins,  respectivamente  às  fls.  120/129  e  130/142,  não  há  lançamento contemplando omissão de rendimentos de aplicações financeiras.  Com  efeito,  prescreve  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF:  "Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual  devia pronunciar­se a turma."  No presente caso, entretanto, trata­se de erro de fato.   Não  obstante,  de  acordo  com  Didier  Junior  “há  uma  tendência  jurisprudencial de ampliação do cabimento dos embargos de declaração, admitindo­os  para dar ensejo à correção de 'equívocos manifestos', além do erro material, tais como  o erro de fato e até decisão ultra petita” (Didier Junior, Da Cunha e Carneiro in Curso  de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos  Tribunais. 8a ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, vol. 3, p. 182)  O Ministro Sydney Sanches muito bem definiu erro de fato:  De todos os ensinamentos se pode extrair a conclusão: o erro de fato a  que alude o  texto brasileiro  (art. 485, n.  IX),  colhido do  italiano, decorre de  inadvertência do juiz, que, lendo os autos, neles vê o que não está, ou não vê o  que  está.  Erro  dos  sentidos,  de  percepção,  eventualmente  de  reflexão,  de  raciocínio, mas nunca  de  interpretação ou  valoração da prova.  (SANCHES,  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 426          3 Sydney,  in Da  Rescisória  por  Erro  de  Fato.  Revista  dos  Tribunais  n°  501.  1977. p. 1531.)  Ante  o  exposto,  venho  requerer  a  Vossa  Senhoria  que  admita  os  presentes embargos para sanar o erro de fato ora detectado, devolvendo­me os presentes  autos para relato e inclusão em pauta de julgamento."  O  I.  Presidente  desta  Turma  aprovou  o  despacho,  admitindo  os  embargos  na  forma apresentada acima, retornando os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  Dessa  forma, passo à análise do caso,  transcrevendo, por oportuno, o  relatório  do acórdão recorrido.  "K.S.  Telecomunicações  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  reflexos (fls. 108/151), relativos ao ano calendário 2008, decorrentes de procedimento de verificação do  cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 06/15:  Quanto ao lançamento do IRPJ:  Omissão  de  Receitas.  Receitas  de  Prestação  de  Serviços:  no  período  de  03/2008,  06/2008,  09/2008  e  12/2008.  Enquadramento  legal  no  art.  528  do  Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99.   Receitas da Atividade. Receita Bruta Mensal sobre Prestação de Serviços: nos  períodos  de  03/2008,  06/2009,  09/2008  e  12/2008.  Enquadramento  legal  nos  arts. 224, 518, §1°, inciso III, “a”, e §§ 4° a 7°, e 519 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999 – RIR/99.   Receitas  da  Atividade.  Receita  de  Revenda  de Mercadorias:  nos  períodos  de  03/2008, 06/2008, 09/2008 e 12/2008. Enquadramento legal nos arts. 224 e 518  do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99.   Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa:  nos  períodos  de  06/2008,  09/2008  e  12/2008.  Enquadramento  legal  nos  art.  521  do  Decreto  3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99.   Outras Receitas. Receitas de Bonificação Recebida: nos  períodos de  06/2008,  09/2008 e 12/2008. Enquadramento legal nos art. 521 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999 – RIR/99.   Quanto ao lançamento da CSLL:  Falta  de Recolhimento  da CSLL:  no  período  de  03/2008,  06/2008, 09/2008  e  12/2008. Enquadramento  legal  nos arts.  2°  e §§,  e  3°  da Lei  7.689,  de  15 de  dezembro de 1988; art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts 29  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de  dezembro de 2002.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 427          4 CSLL  sobre  Receitas  não  Operacionais:  no  período  de  06/2008,  09/2008  e  12/2008. Enquadramento  legal  nos arts.  2°  e §§,  e  3°  da Lei  7.689,  de  15 de  dezembro de 1988; art 29, inciso II da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   CSLL  –  Prestadora  de  Serviços:  no  período  de  03/2008,  06/2008,  09/2008  e  12/2008. Enquadramento legal nos arts. 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de  1988;  art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002;  art.  22 da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003.   Quanto ao lançamento do PIS:  Falta  de  recolhimento  do  PIS:  nos  períodos  de  01/2008  a  12/2008.  Enquadramento  legal  nos  arts.  1°  e  3°  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  07  de  setembro de 1970; arts. 2°, inciso I, “a”, e § único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto nº  4.524, de 17 de dezembro de 2002.   PIS sobre omissão de receita – Falta de recolhimento do PIS: nos períodos de  02/2008, 03/2008, 05/2008 a 12/2008. Enquadramento legal nos arts. 1° e 3° da  Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, §2° da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, inciso I, “a”, e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   Quanto ao lançamento da Cofins:  Falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins:  nos  períodos  de  01/2008  a  12/2008. Enquadramento legal nos arts. 2°, inciso II e § único, 3°, 10, 22 e 51  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Omissão  de Receitas:  nos  períodos  de  02/2008,  03/2008,  05/2008  a  12/2008.  Enquadramento  legal nos  arts.  2°,  inciso  II  e  §  único,  3°,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Cientificada  dos  lançamentos,  apresentou  tempestivamente  impugnação  de  fls.  154/204 trazendo os seguintes argumentos:  DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A EMPRESA CLARO S.A.  · Quanto aos contratos firmados com a empresa CLARO S.A., esclarece que, em 16 de maio de  2008, foram celebrados (i) o Termo de Investimento ­ Parceria Comercial e o (ii) Contrato de  Constituição  de  Relações  Comerciais.  O  primeiro  regulamenta  as  condições  técnicas  e  comerciais para a venda de produtos e serviços da CLARO no Estado do Paraná; já o segundo,  disciplina as relações comerciais estabelecidas entre os pactuantes;  · Em  relação  ao  primeiro  contrato  (Termo  de  Investimento  ­  Parceria Comercial),  explica  que  alguns dos  itens desse instrumento referem­se às despesas que devem ser arcadas unicamente  pelo agente autorizado ­ no caso, a Impugnante, v.g., itens 1.1 e 4, verbis:   Item 1.1: “O Agente Autorizado obriga­se a obter todas as licenças necessárias para  regularização  da  fachada  comodatada  pela  CLARO,  arcando  com  todos  os  custos  necessários  para  obtenção  das  licenças  e  autorizações  necessárias  junto  aos  órgãos  públicos competentes”;  Item  4:  “O  Agente  Autorizado  obriga­se  a  pagar  as  despesas  de  conservação  necessárias  para  uso  e  gozo  dos  móveis  comodatados,  não  sendo  tais  despesas  reembolsáveis pela CLARO”;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 428          5 · Acrescenta  que  o  item  1.1  ainda  estipula  que  o  agente  autorizado  (Impugnante)  deve,  obrigatoriamente,  "manter durante  toda a  vigência  do Contrato  de Constituição  de Relações  Comerciais, no mínimo 7  (sete) pontos de vendas ativos para comercialização de produtos e  serviços da CLARO."  · Segue narrando que o investimento inicial da parceria (custo para produção) foi concedido pela  CLARO  sob  a  rubrica  de  bonificação  com  cláusula  de  condição  suspensiva,  e  transcreve  os  seguintes trechos:  (c): “Em razão da parceria comercial estabelecida entre as partes, a CLARO cederá  ao  Agente  Autorizado,  em  comodato,  conjuntos  de  mobiliário  para  os  Pontos  de  Vendas  (lojas) do Agente Autorizado, além de conceder uma bonificação equivalente à quantia bruta  de  R$  2.300.000,00  (dois  milhões  e  trezentos  mil  reais)  na  forma  prevista  no  presente  instrumento.”  ...  6:  “O  Agente  Autorizado,  por  força  do  presente  instrumento,  obriga­se  a  cumprir  uma meta mínima de vendas de 100.800 (cem mil e oitocentos) acessos no prazo de vigência  do  Contrato  de  Constituição  de  Relações  Comerciais  (60 meses)  firmado  entre  as  partes  nesta mesma data, devendo cumprir, no mínimo, 20% (vinte por cento) em ativações de pós­ pago.”  ...  14:  “O  Agente  Autorizado  fornece  à  CLARO,  no  ato  da  assinatura  do  presente  instrumento, 01 (uma) nota promissória, no valor global de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e  trezentos  mil  reais),  única  e  exclusivamente  para  a  garantia  do  cumprimento  da  meta  mínima de venda de 100.800 (cem mil e oitocentos) acessos por parte do Agente Autorizado  na forma prevista no presente instrumento.”  14.1: “A nota promissória será devolvida ao Agente Autorizado somente mediante o  cumprimento integral da meta mínima de vendas mencionada no item 14 acima;  · Infere  que,  embora  já  tenha  sido  concedida,  a  bonificação  de  R$  2.300.000,00  somente  integrará efetivamente o patrimônio (receita) da Impugnante se as metas estipuladas no termo  de  parceria  forem  cumpridas  no  prazo  estipulado  (60  meses  a  serem  contados  a  partir  da  assinatura  do  contrato);  e  que,  no  mesmo  sentido,  o  implemento  da  bonificação  dos  funcionários está atrelado ao preenchimento de certos requisitos, consoante se verifica do item  12:  12: “A CLARO promoverá, ainda, a título de incentivo, durante o prazo de vigência  do  Contrato  de  Constituição  de  Relações  Comerciais,  uma  campanha  exclusiva  para  os  Pontos  de  Vendas  do  Agente  Autorizado,  mediante  condições  expressamente  deliberadas  pela  própria  CLARO,  tais  como  fornecimento  de  aparelhos  celulares  adicionais,  brindes  promocionais,  viagens,  dentre  outros,  a  critério  único  e  exclusivo  da  CLARO.  A  CLARO  disponibilizará  ao  Agente  Autorizado  a  participação  no  projeto  de  bonificação  por  atingimento de metas da CLARO denominado ‘Premium’";  · Aduz que todas essas disposições foram inteiramente repisadas no Contrato de Constituição de  Relações  Comerciais  item  (ii).  No  que  se  refere  à  bonificação  com  cláusula  de  condição  suspensiva, por exemplo, o referido instrumento assim dispôs, em sua cláusula oitava:  8.1.1:  “Caso  o  Agente  Autorizado  denuncie,  rescinda  ou  dê  causa  à  rescisão  do  presente  contrato,  por  qualquer motivo,  antes  do  prazo  inicial  de  60  (sessenta) meses  de  vigência do mesmo, deverá ressarcir à CLARO a quantia de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e  trezentos  mil  reais),  além  das  demais  penalidades  previstas  no  presente  instrumento  e  demais  termos  firmados  entre  as  partes,  bem  como  perdas  e  danos  a  que,  eventualmente,  vier a dar causa.”  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 429          6 8.1.2: “Nas hipóteses previstas no item 8.1.1 e sem prejuízo das demais penalidades  previstas contratualmente, o Agente Autorizado deverá, também, ressarcir à CLARO o valor  das ativações não realizadas considerando a meta mensal de 100.800 (cem mil e oitocentas)  ativações  e o  efetivamente  realizado pelo Agente Autorizado. O valor  será  calculado com  base  na  diferença  a  ser  cumprida,  multiplicada  por  R$  21,30  (vinte  e  um  reais  e  trinta  centavos) por cada acesso.”;  · Afirma que o Capítulo V desse contrato estipulou,  também, as metas anuais de habilitação; o  Capítulo  VI,  por  sua  vez,  reiterou  a  obrigação  da  Impugnante  em  manter,  no  mínimo,  sete  pontos  de  vendas  ativos  para  a  comercialização  de  produtos  e  serviços  da CLARO. Conclui  que,  da  análise  das  mencionadas  cláusulas  contratuais  (bem  como  dos  itens  do  Termo  de  Investimento  )  verifica­se  que  o  cumprimento  de  muitas  das  obrigações  celebradas  pela  Impugnante independe do exercício de suas atribuições. De fato, a manutenção de sete pontos  de vendas, ou o alcance de 10.800 acessos decorre muito mais da competitividade da CLARO  no mercado do que do trabalho realizado por agentes autorizados (caso da Impugnante);   · Alega  que,  como  a  preferência  dos  consumidores  está  voltada  para  outras  duas  empresas  de  telefonia móvel (TIM e VIVO), está tendo reais dificuldades em honrar o que foi compactuado.  Para tanto, cita a seguinte matéria de jornal (doc 4):  “Claro  muda  foco  para  recuperar  crescimento.  Espremida  pela  concorrência  da  TIM,  a  operadora  de  telefonia  móvel  Claro  anunciou  ontem  uma  mudança  em  seu  posicionamento.  (...)  A  estratégia  é  ocupar  um meio­termo  entre  a  imagem  de  operadora  com  serviços  mais  sofisticados,  explorada  pela  Vivo,  e  a  identidade  popular  que  a  TIM  construiu com sua aposta no pré­pago. (...) (*, Claro muda foco para recuperar crescimento,  B2 Valor Sexta­feira e fim de semana, 17,18 e 19 de junho de 2011).”  MÉRITO.   Das Infrações ­ Da Anulação dos Autos de Infração (Ano­Calendário 2008).   Receitas Escrituradas (e supostamente) Não Declaradas.   RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIA E RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­ IRPF, CSLL, PIS E COFINS  · Contesta  o  entendimento  do  fiscal,  que  fundamentou  o  lançamento  com  base  no  “Valor  da  receita  bruta  não  declarada,  caracterizada  pela  diferença  entre  a  receita  contabilizada  e  o  valor da receita declarada”;   · Discorda do posicionamento da fiscalização, segundo o qual os impostos sob comento (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS) devem ser calculados sobre a receita bruta;  · Tece comentários doutrinários acerca dos conceitos de receita bruta e faturamento;  · Infere  que  o  vínculo  obrigacional  entre  o  contribuinte  e  o  ente  fazendário  somente  restará  estabelecido  se  preenchidas  as  hipóteses  previstas  no  antecedente  da  norma  pertinente  (descrição normativa dos fatos). Uma vez ocorrido tal evento, passa­se a falar no nascimento do  fato  jurídico  tributário. Aplicando as mencionadas premissas  ao caso vertente,  tem­se que os  impostos  em  análise  possuem  diferentes  hipóteses  de  incidência;  mas  nenhuma  delas  se  coaduna com o aferimento da receita bruta (ao contrário do disposto nos autos de infração);  · Anota que, no caso do PIS e da COFINS, que têm por hipótese de incidência (e base de cálculo)  o faturamento mensal da empresa, esse termo ­ faturamento ­ é advindo do direito privado, cujo  conceito pode ser assim sumarizado: o valor total recebido com a venda de produtos ou serviços  de  uma  empresa;  entram  ainda  nesta  conta  os  ganhos  obtidos  com  aplicações  financeiras  ou  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 430          7 venda  de  ativos.  Essa  definição  não  se  coaduna  com  o  instituto  da  receita  bruta,  que  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o resultado auferido  nas operações de conta alheia e o preço dos serviços prestados. (RIR/1999, art. 279 e parágrafo  único). A diferenciação dos referidos termos é de tal forma palmar que o próprio Constituinte,  ao modificar a redação do art. 195 (CF/88), espancou quaisquer dúvidas remanescentes. É que a  redação primitiva do citado dispositivo previa que a Seguridade Social seria custeada (apenas)  pela  folha  de  salários,  pelo  faturamento  e  pelo  lucro.  Com  o  advento  da  EC  n.°  20/98,  entretanto, a CF/88 passou a admitir a instituição de nova contribuição, a ser baseada na receita  bruta/resultado da comercialização da produção;  · Resume que o PIS e a COFINS tem como base de cálculo o faturamento; a nova contribuição, a  ser (ainda) instituída e regulamentada pelo legislador (infraconstitucional), poderá ser calculada  sobre  a  receita  bruta.  Se  os  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  fossem  realmente  equivalentes,  o  legislador  constituinte  não  deveria  ter  tido  o  trabalho  de  editar  a  sobredita  Emenda n.° 20;  · Lembra que ao intérprete e ao aplicador da lei tributária é defeso alterar o conceito de termos  próprio de direito privado, sob pena de afronta ao art. 110, do CTN;  · Cita doutrina e jurisprudência;  · No  que  se  refere  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  contesta  o  cálculo  dos  supostos  créditos  embasada  na  sobredita base de cálculo (receita bruta), alegando que tanto a hipótese de incidência quanto a  base  imponível  desses  impostos  subsumem­se  à  renda  disponibilizada  (jurídica/economicamente) e ao  lucro  líquido (apurado antes de  realizado o aprovisionamento  para o recolhimento do IR), respectivamente (cf. art. 43 do CTN e art. 195, I, c, da CF/88). Vale  dizer, a receita bruta não se coaduna com a base de cálculo próprias do IRPJ nem da CSLL, de  forma que não pode basear as mencionadas exações;  · Conclui que, por qualquer ângulo que se analise a questão, as cobranças não devem prosperar,  uma vez que afrontam, a um só tempo, a sistemática constitucional atinente ao tema (cf. edição  da EC n.° 20/98), a letra dos arts. 43 e 110, do CTN e do art. 195, I, c, da CF/88;   Receita (supostamente) Omitida.   RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEITA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS.  · Questiona  o  lançamento  de  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  de  acordo  com  as  "informações constantes das Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentadas  pelas fontes pagadoras" (TIM Celular S/A, CLARO S/A, Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco  S/A);  · Entende  que  os  tributos  pertinentes  a  essas  operações  já  foram  recolhidos  pelas  fontes  pagadoras,  na  forma  retida.  Com  efeito,  são  elas  (e  não  a  Impugnante)  que  têm  a  responsabilidade  de  proceder  ao  mencionado  adimplemento  ­como  de  fato  foi  realizado,  consoante se verifica dos documentos anexados nesse processo administrativo;  · Pugna  pela  improcedência  do  vertente  auto  de  infração,  a  fim  de  que  as  exações  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  referentes  à  suposta  omissão  de  receita  (prestação  de  serviços  e  aplicações financeiras de renda fixa) sejam declaradas inexigíveis;  RECEITA DE BONIFICAÇÃO RECEBIDA ­ IRPJ E CSLL  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 431          8 · Discorda  do  entendimento  disposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual  a  Impugnante  teria  se  "apropriado  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos)  por  mês,  referente  à  bonificação  recebida  decorrente  do  Contrato  de  Constituição  de  Relações  Comerciais  e  do  Termo  de  Investimento  ­  Parceria Comercial,  celebrados  com  a  empresa CLARO S/A.,  com  prazo de duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 16/05/2008."(fl. 03);  · Remete  ao  exposto no  início da defesa,  e afirma que  a  empresa CLARO S/A. disponibilizou  uma bonificação no valor de R$ 2.300.000,00, a fim de auxiliar no custeio do empreendimento  da Impugnante;  · Enfatiza que esse benefício somente será efetivamente pago se preenchidos alguns pressupostos  contratuais: (i)  alcance de meta mínima de venda de 100.800 acessos;  (ii) 20% (mínimo) em  ativações de pós­pago (ambos no prazo de 60 meses); (iii) vigência do contrato por mais de 60  meses, contados de 16/05/2008 (docs.03);  · Pondera  que  isso  significa  dizer  que  o  sobredito  montante  não  estará  econômica  ou  juridicamente disponível à Impugnante, até que sobrevenha o atendimento dos requisitos acima  enumerados  (fato  que  deverá  ocorrer  apenas  no  ano  de  2013).  Em  outras  linhas,  essa  bonificação  possui  natureza  jurídica  de  pagamento  sob  condição  suspensiva  (evento  futuro  e  incerto):  caso  a  Impugnante  não  obedeça  às  determinações  contratuais,  será  compelida  à  devolução do valor estipulado;  · Repisa a cláusula 8.1.1 do Contrato de Constituição de Relações Comerciais e do item 14 do  Termo de Investimento (docs. 03), cujos teores comprovam os argumentos acima expostos;  8.1.1:  “Caso  o  Agente  Autorizado  denuncie,  rescinda  ou  dê  causa  à  rescisão  do  presente  contrato,  por  qualquer motivo,  antes  do  prazo  inicial  de  60  (sessenta) meses  de  vigência do mesmo, deverá ressarcir à CLARO a quantia de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e  trezentos  mil  reais),  além  das  demais  penalidades  previstas  no  presente  instrumento  e  demais  termos  firmados  entre  as  partes,  bem  como  perdas  e  danos  a  que,  eventualmente,  vier a dar causa. “  ...  14:  “O  Agente  Autorizado  fornece  à  CLARO,  no  ato  da  assinatura  do  presente  instrumento, 01 (uma) nota promissória, no valor global de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e  trezentos  mil  reais),  única  e  exclusivamente  para  a  garantia  do  cumprimento  da  meta  mínima de venda de 100.800 (cem mil e oitocentos) acessos por parte do Agente Autorizado  na forma prevista no presente instrumento.”  14.1: “A nota promissória será devolvida ao Agente Autorizado somente mediante o  cumprimento  integral  da meta mínima  de  vendas mencionada  no  item  14  acima,  (grifou­ se)”;  · Assevera que seria inviável sustentar a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda sobre o  referido bônus, uma vez que, de acordo com o art. 43 do CTN, a hipótese de incidência desse  tributo é justamente a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda;  · Salienta  que  o  IRPJ  simplesmente  não  incide  sobre  a  renda  que  esteja  indisponível,  embaraçada; isso é, que não tenha, de fato, composto o patrimônio do contribuinte. Esse, como  visto,  é  exatamente  o  quadro  que  se  afigura  no  caso  dos  autos,  já  que  o  montante  de  R$  2.300.000,00  somente  passará  à  titularidade  da  Impugante  se  ocorridos  os  eventos  futuros  e  incertos aduzidos nos contratos firmados com a empresa CLARO S/A;  · Acrescenta  que  esses  fundamentos  abarcam,  inclusive,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  porque,  como  bem  disposto  no  sítio  da  Receita  Federal,  "aplicam­se  à  CSLL  as  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 432          9 mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  Imposto  sobre a Renda de  Pessoas Jurídicas";  · Argumenta  que,  inexistindo  a  configuração  de  receita  (antes  da  ocorrência  dos  requisitos  impostos pelos contratos firmados), também não há que se falar em lucro líquido, já que, de que  forma  poder­se­ia  cogitar  do  valor  do  suposto  lucro  líquido  se  o  montante  de  2.300.000,00  ainda  nem  foi  integralizado  ao  patrimônio  da  Impugnante?!  Este  fato  impede,  portanto,  a  incidência da CSLL;  · Cita  decisão  do TRF4,  para  concluir  que,  considerando  que  o montante  de R$  2.300.000,00  somente  poderá  ser  objeto  de  tributação  se  as  condições  contratuais  foram  integralmente  atendidas ­ ou seja, quando o pagamento se tornar certo e definitivo; e, tendo em vista que esses  eventos somente ocorrerão em 2013 (60 meses a partir da assinatura dos contratos), evidencia­ se a impossibilidade jurídica de ser perfazer à cobrança de IRPJ e de CSLL sobre tais valores,  ante a patente não­incidência dos impostos, nos termos do art. 195, I, c, e do art. 43, do CTN;  · Anota que o fato de a Impugnante  ter deixado de realizar a contabilização desse valor (como  recebimento condicional, v.g.) não pode implicar na exação dos referidos impostos (obrigação  principal). É que neste caso, como a bonificação não pode ser classificada com uma receita ou  como  lucro  líquido,  a  ausência  de  escrituração  deve,  no máximo,  acarretar  o  lançamento  de  multa pelo descumprimento de obrigação acessória;  Princípio da eventualidade. Multa. Confisco  · Argumenta que as sanções administrativas têm finalidade educativa e punitiva, de forma que a  respectiva fixação deve levar em conta esses dois parâmetros, a fim de que o suposto infrator  entenda a necessidade do cumprimento das  regras estabelecidas, e, ao mesmo tempo, sinta­se  desencorajado a reincidir;  · Por outro lado, entende que a autoridade administrativa deve pautar­se na proporcionalidade ao  aplicar a pena, sob pena de ocasionar um gravame excessivo ao patrimônio do infrator;  · Cita decisão do STJ;  · Reclama  que  os  auditores  fiscais  aplicaram  multa  de  75%  a  todas  as  supostas  infrações  cometidas pela Impugnante, de forma que o valor dos créditos tributários lançados foi majorado  de forma exorbitante (v.g. IRPJ, imposto...R$ 232.725,88; multa (75%)...R$ 174.544,39);  · Anota  que,  num  sistema  em  que  há  previsão  de  juros  (para  indenizar)  e  correção monetária  (para  manter  o  cunho  liberatório  da  moeda),  a  imposição  de  multas  elevadas  ­  como  as  presentes ­ leva a verdadeiro confisco do patrimônio da Impugnante;  · Com base em doutrina, defende que o princípio da capacidade contributiva do contribuinte e a  vedação  do  confisco  são  hoje  princípios  constitucionais  expressos  em matéria  tributária  (art.  145, § 1.°, e art. 150, IV, da CF/88). Embora dirigidos literalmente aos impostos (princípio da  capacidade  contributiva)  e  aos  tributos  (vedação  de  utilizá­los  com  efeito  de  confisco),  tais  postulados se espraiam por todo o sistema tributário, atingindo por inteiro o crédito tributário na  sua acepção mais lata, como conceituado pelo art. 133 e seus parágrafos do Código Tributário  Nacional. Em síntese: eles atingem tanto as penas fiscais quanto os tributos;  · Pugna pela exclusão dessas multas vultosas, por infringir o princípio da capacidade contributiva  e,  por  via  indireta  tornar  um  confisco,  comprometendo  fatalmente  a  Reclamante,  ou,  alternativamente, pela sua redução ao mínimo legal (máximo 2%);  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 433          10 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS  · Menciona o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, que preceitua que a exigibilidade dos  créditos  deve  restar  suspensa  quando  houver  protocolo  de  impugnações  ou  recursos  administrativos:  · Cita  decisão  do  STJ,  no  sentido  de  que,  uma  vez  protocoladas  reclamações  em  sede  administrativa, os créditos não podem ser cobrados, até que a decisão seja definitiva;  · Acrescenta  que,  além  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  a  apresentação  de  impugnação administração também acarreta na concessão de certidões positivas com efeito de  negativa (cf. art. 206, do CTN);  · Pugna pela suspensão da exigibilidade dos créditos e pela concessão da referida certidão, uma  vez que todos os termos dos autos de infração foram impugnados, nos termos dos artigos 151,  III e 206, ambos do CTN;  DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS  · Ao final, pede, com relação à primeira infração, i) o cancelamento dos créditos de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS, uma vez que embasados na receita bruta, tem total afronta à letra do art. 195, I,  c, da CF/88 e dos artigos 43 e 110, do CTN. Com relação à segunda, ii) julgar improcedentes os  Autos de Infração, uma vez que os créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são inexigíveis, ante  aos  recolhimentos  efetuados  pelas  fonte  pagadoras  (TIM  Celular  S/A,  CLARO  S/A,  Itaú  Unibanco S/A e Banco Bradesco S/A); iii)julgar improcedentes os Autos de Infração, tendo em  vista  que  a  bonificação  concedida  pela  empresa CLARO S/A  ainda  não  foi  integralizada  ao  patrimônio da Impugnante, inexistindo, portanto, a configuração dos fatos jurídicos tributários  do IR e da CSLL, nos termos do art. 195, I, c, da CF/88 e do art. 43, do CTN;  · Pede ainda: iv) o cancelamento da multa aplicada ou reduzi­la (ao limite de 2%), uma vez que  excessiva e nitidamente confiscatória;  · Requer a  suspensão da exigibilidade dos créditos e, por conseguinte, a concessão de certidão  positiva com efeito de negativa, nos termos dos arts. 151, III e 206 do CTN.  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 06­37.310 (fls.  324­351) de 14/06/2012, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A decisão foi  assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em  lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS. Correto o lançamento do IRPJ, lucro presumido, com  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 434          11 base  de  cálculo  obtida  mediante  simples  cotejo  entre  as  receitas  escrituradas e as declaradas.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DIRF.  Correto  o  lançamento  do  IRPJ,  com  base  em  omissão  de  receitas,  identificada  por  informações  constantes  em  DIRFs, de fontes pagadoras por prestação de serviços e de rendimentos  financeiros.  RECEITA  DE  BONIFICAÇÃO.  FATO  GERADOR  DO  IRPJ.  PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. O  fato gerador  do  IRPJ  alcança  os  proventos  de  qualquer  natureza  que  venham a  acrescer  o  patrimônio do contribuinte, independentemente da denominação que se  atribua ao valor recebido, ou da forma de recebimento, o que legitima  o  lançamento  com  base  em  receita  de  bonificação,  prevista  contratualmente.  RECEITA  DE  BONIFICAÇÃO.  LIVRE  DISPONIBILIDADE  E  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SOBRE  A  COISA.  AQUISIÇÃO  SOB  CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INCOMPATIBILIDADE. Se o contribuinte  recebe receita de bonificação, sobre a qual tem livre disponibilidade e  exerce  direitos,  então  é  titular  da  coisa  recebida,  o  que  torna  insustentável a alegação de aquisição sob condição suspensiva, em que  a parte só pode exercer direitos após o advento da condição.   RECEITA DE  BONIFICAÇÃO.  CLÁUSULA  PENAL.  INDENIZAÇÃO  EM  VALOR  COINCIDENTE.  AQUISIÇÃO  SOB  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cláusula penal  prevendo o  ressarcimento  de  valor  coincidente  ao  recebido  a  título  de  receita  de  bonificação, em caso de inadimplemento ou rescisão contratual, não é  apta para justificar aquisição do rendimento sob condição suspensiva,  eis que  tal cláusula possui natureza punitiva e reparatória, destinada,  inclusive, a ressarcir o credor dos investimentos realizados.   PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido no lançamento do IRPJ.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 21/06/2012 (A.R. de fl. 357) a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  20/07/2012  (fls.  358­374)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados em sua impugnação."  É o relatório.    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 435          12 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  A questão diz respeito a erro de fato cometido no acórdão embargado, que deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  as  receitas  financeiras  da  base  tributável  dos  lançamentos do PIS e da Cofins. Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão embargado, na  parte de interesse, fls. 399/404.  "...  Das receitas escrituradas e não declaradas.  O  crédito  tributário  lançado  decorre  do  cotejo  entre  as  receitas  escrituradas  no  Livro  Diário  e  aquelas  declaradas  em  DIPJ  pela  contribuinte.  As  diferenças são apresentadas nas tabelas constantes no TVF às fls. 06/07.   A Recorrente não questiona diretamente o levantamento elaborado  pela  Fiscalização.  Para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  alega  que  tanto  a  hipótese  de  incidência  quanto  a  base  imponível  desses  tributos  subsumem­se,  respectivamente,  à  renda  disponibilizada, jurídica/economicamente (art. 43 do CTN) e ao lucro líquido, apurado  antes  de  realizado  o  aprovisionamento  para  o  recolhimento  do  IR  (art.  195,  I,  c,  da  CF/88).   Há  que  se  esclarecer,  de  início,  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  é  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de renda ou proventos de qualquer  natureza  (art.  43  e  incisos  do  CTN)  e  que  a  correspondente  base  de  cálculo  é  o  montante,  real, arbitrado ou presumido, da renda ou proventos tributáveis (art. 44 do  CTN).   Para o regime do lucro presumido, do qual a Recorrente é optante, o  legislador definiu a base de cálculo mediante a aplicação de percentual sobre a receita  bruta,  auferida  em  cada  trimestre.  No  caso  da  Contribuinte,  foram  utilizados  os  percentuais  de  8%  para  a  revenda  de  mercadorias  e  de  32%  para  a  prestação  de  serviços, conforme os correspondentes artigos 518 e 519 do RIR/99.   Nesse  sentido, não merece  reparos o  levantamento  elaborado pelo  Fisco, constante do demonstrativo de apuração presente no auto de infração IRPJ à fl.  108.  Já  a  CSLL  tem  como  fato  gerador  a  auferição  de  lucro,  com  previsão expressa diretamente na Constituição Federal (art. 195, inciso I, “c”). A base  de  cálculo  é  composta  pelo  percentual  de  doze  por  cento  da  receita  bruta,  para  a  revenda de mercadorias, e trinta e dois por cento da receita bruta, para a prestação de  serviços, conforme prescrito no art. 29 da Lei n° 9.430/96 c/c arts. 15 e 20 da Lei n°  9.249/1995.   Também aqui entendo não merecer reparos o lançamento, conforme  demonstrativo de apuração constante do auto de infração CSLL à fl. 140.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 436          13 Quanto  ao  PIS  e  a  Cofins,  constata­se,  do  enquadramento  legal  trazido nos autos de infração, que o lançamento se deu, quanto ao conceito de base de  cálculo utilizada,  sob a  égide do art.  10 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de  2002, in verbis.  Art. 10. As pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto  no art.  9º,  têm  como base  de  cálculo  do PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas  (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.701, de 1998,  art.  1º,  Lei  nº  9.715,  de  1998,  art.  2º,  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro de 1998, art. 5º, e Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).  [...] (grifei)  Nessa esteira, a base de cálculo dos lançamentos do PIS e da Cofins  teria  como  suporte  legal  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  seria  o  “valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas”.  A Recorrente, em resumo, alega que essas contribuições têm como  base  de  cálculo  o  faturamento,  e  que  apenas  uma  nova  contribuição,  a  ser  ainda  instituída  e  regulamentada  pelo  legislador  infraconstitucional,  poderia  ser  calculada  sobre  a  receita  bruta;  e  que,  se  os  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  fossem  realmente  equivalentes,  o  legislador  constituinte  não  deveria  ter  tido  o  trabalho  de  editar a Emenda Constitucional n.° 20/98.   Vê­se,  nesse  caso,  que  a  Recorrente  traz  aos  autos  a  discussão  travada no STF quando do reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98.   Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita  bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prescrita no art. 195,  I, b, da CF, na sua redação original. O aumento da carga tributária daí decorrente foi  contestado  na  justiça,  tendo  o  Poder  Judiciário,  por  diversas  vezes,  entendido  que  a  amplitude de faturamento referida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional  –  EC  nº  20,  de  1998,  não  legitimava  a  incidência de tais contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente  promulgação  da  EC  nº  20,  de  1998,  publicada  no  dia  16  de  dezembro  de  1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente  inconstitucional”  (Ag.Reg. RE 546.3273/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  ao  alargar  o  conceito  de  faturamento,  criara  exação  nova,  assunto  que  deveria ter sido objeto de lei complementar, por força do disposto no artigo 195, § 4º,  c/c artigo 154, inciso I, da Constituição Federal.   Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei nº 9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 437          14 ressalte­se,  da  EC  nº  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário no 390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu  no seguinte sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º,  DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998. O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO –  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo  195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no 585.2351/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a  repercussão geral do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria  do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009,  veda “[...]  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único do referenciado artigo, dentre as quais a de que trata a hipótese objeto de  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 438          15 seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal”,  como na hipótese presente.  Aliás, segundo o artigo 62A do RICARF (inserido pela Portaria MF  nº 586/2010),   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além disso, o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346, de  10/10/1997, dispõe que,   Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição, devem os órgãos  julgadores, singulares ou coletivos,  da Administração Fazendária,  afastar  a  aplicação da  lei,  tratado  ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal.  Com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei  no  9.718/98,  o  STF  entendeu  que  o  PIS  e  a COFINS  somente  poderiam  incidir  sobre as receitas operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades  principais.  Conseqüentemente,  não  é  legítima  a  exigência  da  contribuição  sobre receitas outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo  os montantes decorrentes das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento  previsto  no  art.  195,  I,  “b”,  na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Ocorre  que  a  autuação,  quanto  a  esse  ponto,  se  deu  pelo  levantamento  de  receitas  escrituradas  e  não  declaradas  referentes  a  revenda  de  mercadorias e a prestação de serviços, receitas essas operacionais da Autuada.  Por todo o exposto, entendo descabidas as razões de defesa quanto  a esse ponto.   Da omissão de receitas de prestação de serviços e omissão de receitas financeiras.  A interessada questiona o  lançamento de créditos de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS, de acordo com as "informações constantes das Declarações de Imposto  de Renda na Fonte  (DIRF),  apresentadas pelas  fontes pagadoras"  (TIM Celular S/A,  CLARO S/A, Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco S/A).   Entende  que  os  tributos  pertinentes  a  essas  operações  já  foram  recolhidos  pelas  fontes  pagadoras,  na  forma  retida.  Com  efeito,  são  elas  (e  não  a  Recorrente)  que  têm  a  responsabilidade  de  proceder  ao mencionado  adimplemento  ­  como  de  fato  foi  realizado,  consoante  se  verifica  dos  documentos  anexados  ao  processo.   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 439          16 Pugna  pela  improcedência dos  autos  de  infração,  a  fim de  que  as  exações  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  referentes  à  suposta  omissão  de  receita  (prestação  de  serviços  e  aplicações  financeiras  de  renda  fixa)  sejam  declaradas  inexigíveis.  Quanto à omissão de receitas de prestação de serviços, constata­se  do  TVF  ter  sido  apurada  com  base  nos  dados  informados  em  DIRF,  por  duas  tomadoras de serviço do contribuinte: A Tim Celular S/A e a Claro S/A.  ...   Quanto  à  omissão  de  receitas  financeiras,  constata­se  do TVF  ter  sido apurada como decorrência de o contribuinte ter deixado de declarar rendimentos  financeiros,  identificados  em  dados  extraídos  das  DIRFs  enviadas  pelas  fontes  pagadoras Itaú Unibanco e Banco Bradesco, nos seguintes montantes:  ITAÚ ­ 3426  BRADESCO ­ 3426  TOTAIS MESES      RECEITA  IRF  RECEITA  IRF  Receita  IRF  abr/08  35,87  7,97      35,87  7,97  mai/08  21,87  4,80      21,87  4,80  jun/08  36,10  8,00      36,10  8,00  jul/08  594,49  133,40      594,49  133,40  ago/08  5.191,69  1.167,97      5.191,69  1.167,97  set/08  3.711,40  834,89  7.555,36  1.699,95  11.266,76  2.534,84  out/08  55,26  12,31  4.082,14  918,48  4.137,40  930,79  nov/08  84,07  18,73      84,07  18,73  dez/08  138,55  31,02      138,55  31,02  TOTAL  9.869,30  2.219,09  11.637,50  2.618,43  21.506,80  4.837,52    Alega a Recorrente que os tributos pertinentes a essas operações já  teriam sido recolhidos pelas  fontes pagadoras por retenção na fonte e que seriam das  instituições financeiras, e não da Defendente, a responsabilidade pelo pagamento.   De  se  esclarecer,  nesse  ponto,  que  as  retenções  efetuadas  pelos  tomadores  de  serviço  e  pelas  instituições  financeiras  são  simples  antecipações  do  imposto  de  renda  da  Fiscalizada,  de  modo  que  não  se  configuram  como  tributação  definitiva. Os respectivos rendimentos, tendo sido auferidos pela Contribuinte, devem  fazer  parte  da base de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins,  conforme  as  previsões  legais citadas no item anterior.   Como  observado  na  decisão  recorrida,  as  retenções  pagas  foram  devidamente deduzidas, conforme demonstrativo de fl. 110.  Assim,  não  tendo  sido  oferecido  tais  rendimentos  à  tributação,  corretos os lançamentos, efetuados com a devida dedução das retenções.   A jurisprudência desse Conselho é assente nestes casos.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 440          17 IRPJ  E  DECORRENTES  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CONFRONTO DIRF X DIRPJ – Remanescendo diferença entre os  valores  efetivamente  recebidos  pela  empresa  e  aqueles  que  ela  consegue  provar  a  contabilização,  mantém­se  parcialmente  as  exigências derivadas da acusação de omissão de receitas (Acórdão  107­09.282, de 24/01/2008)  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Não  comprovado  pelo  interessado  que  a  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  era  incorreta,  deve­se  manter  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos. (Acórdão 102­49.282, de 11/09/2008)  Por  fim,  quanto  ao  lançamento  do  PIS  e  da  Cofins,  há  que  se  considerar,  conforme  análise  anterior,  que  não  é  legítima  a  exigência  dessas  contribuições sobre receitas outras que não as da atividade, devendo ser excluídos da  base de cálculo os montantes decorrentes das omissões de receitas financeiras.  ...  CONCLUSÃO.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso  voluntário  apresentado  para  excluir  da  base  tributável  dos  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins as infrações relativas à omissão de receitas de aplicações financeiras, mantendo  os demais lançamentos conforme constituídos nos autos de infração."  (sublinhei).  Ao tentar implementar o resultado do julgamento, a unidade de origem percebeu  que não havia lançamento relativo a receitas financeiras para o PIS e a Cofins. Em decorrência,  lavrou o despacho de fl. 422 retornando o processo ao CARF para verificação.  De  fato,  apenas  o  lançamento  de  IRPJ  (fls.  108/119)  contempla  omissão  de  rendimentos de aplicações financeiras (infração 004, fl. 117). Nos decorrentes, relativos ao PIS  e à Cofins, respectivamente às fls. 120/129 e 130/142, em que pese haver alegações de defesa  quanto  à  matéria,  não  há  lançamento  contemplando  omissão  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  Com  efeito,  prescreve  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF:  "Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se  a turma."  No presente caso, entretanto, trata­se de erro de fato.   Não obstante, de acordo com Didier Junior “há uma tendência jurisprudencial  de  ampliação  do  cabimento  dos  embargos  de  declaração,  admitindo­os  para  dar  ensejo  à  correção  de  'equívocos  manifestos',  além  do  erro  material,  tais  como  o  erro  de  fato  e  até  decisão ultra petita”  (Didier  Junior, Da Cunha e Carneiro  in Curso de Direito Processual Civil. Meios de  Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 8a ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, vol. 3, p.  182)  O Ministro Sydney Sanches muito bem definiu erro de fato:  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 441          18 De todos os ensinamentos se pode extrair a conclusão: o erro de fato a que alude o  texto brasileiro (art. 485, n. IX), colhido do italiano, decorre de inadvertência do juiz, que,  lendo  os  autos,  neles  vê  o  que  não  está,  ou  não  vê  o  que  está.  Erro  dos  sentidos,  de  percepção,  eventualmente  de  reflexão,  de  raciocínio,  mas  nunca  de  interpretação  ou  valoração da prova. (SANCHES, Sydney,  in Da Rescisória por Erro de Fato. Revista dos  Tribunais n° 501. 1977. p. 1531.)  Assim, caracterizado o  erro material aventado, entendo pela necessidade de  saná­lo, pelo que encaminho meu Voto no sentido de acolher os embargos de declaração para,  no  mérito,  provê­lo  com  efeitos  infringentes  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, quanto à matéria embargada. Ratifica­se o acórdão embargado quanto às demais  matérias, por não terem sido objeto de embargos.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 441DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13839.003026/00-36
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 PIS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGOS 150, § 4º e 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Carlos de Lima Junior e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e, no mérito, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto que integra o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à época do julgamento), Susy Gomes Hoffmann, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes , Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ   2 ACORDAM  os  membros  do  PLENO  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  de  Lima Junior e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e, no mérito, por unanimidade de votos  dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto que integra o presente julgado.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   Presidente    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Relatora     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo  (Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  à  época  do  julgamento),  Susy  Gomes Hoffmann, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  Sales  Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes , Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo  Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da  Costa Possas, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  extraordinário  de  fls.  340/344,  ao  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda Nacional,  em  face  do  Acórdão CSRF/01­05.615 (fls. 275/282), que por maioria de votos, afastou a aplicação do art.  45 da Lei nº 8.212/91. Traz como paradigma cópia da ementa do Acórdão CSRF/02­01.722.  A matéria objeto do recurso especial refere­se ao prazo decadencial do PIS,  estando o julgado ora vergastado assim ementado:  "PIS/PASEP  ­DECADÊNCIA  –  Frente  à  Constituição,  o  prazo  de decadência das contribuições sociais é de 5 anos, contados da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no  art.  150, par. 4. do CTN, não se  lhes aplicando o art. 45 da Le n°.  8.212/91.   A Primeira Turma  da CSRF  ao  apreciar  o  tema,  entendeu  ser  de  5  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  operando  pela  modalidade  de  lançamento  por  homologação, prevalecendo a disposição ínsita no artigo 150, § 4°, do CTN.  Fundamenta  a  Recorrente  que  no  Acórdão  CSRF/02­01.722,  acostado  por  cópia da respectiva ementa, decidiu­se pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no art.  45 da Lei n° 8.212/91 (dez anos), para as contribuições destinadas à seguridade social. Invoca  divergência jurisprudencial na interpretação do comento.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ Processo nº 13839.003026/00­36  Acórdão n.º 9900­000.857  CSRF­PL  Fl. 7          3 A ementa do acórdão paradigma possui a seguinte redação:  "COFINS  ­ DECADÊNCIA. O prazo  para  a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins é de dez anos, contado a partir do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição poderia haver sido constituído. "   O acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991,  adotando o  prazo  decadencial  de  5  anos  a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  CTN e, especificamente, o § 4 °, do artigo 150.   O paradigma, por sua vez, entende que o prazo decadencial das contribuições  para a seguridade social e de 10 anos, previsto no artigo 45, da Lei 8.212/91, tendo como termo  de  início o primeiro dia útil  do  exercício  seguinte  ao que o  lançamento  poderia  ter ocorrido  (art. 173).  Por meio do Despacho 040/2008, de fls. 294, sob o entendimento de ter sido  comprovado o  dissídio  jurisprudencial,  deu­se  seguimento  o  recurso  interposto  pela Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora  A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a decisão prolatada no  Acórdão CSRF/01­05.615 que, por maioria de votos negou provimento ao recurso especial de  sua  autoria,  com  amparo no  art.  9  ° do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007, retorna aos autos, tempestivamente, com  o  recurso  extraordinário,  instruído  com  cópia  da  ementa  do  Acórdão  CSRF/02­01.722,  apresentado  ao  dissídio,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  sede  de  Pleno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Data da ciência do auto de infração: 30 de novembro de 2000. Data dos Fatos  Geradores: 01/01/91 a 30/09/95.  A controvérsia cinge­se em saber se o prazo de decadência para o lançamento  das contribuições  sociais,  sujeitas à  sistemática do chamado “lançamento por homologação”,  deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei  nº 8.212/91. No mais, superada essa questão, qual a regra que deverá prevalecer (art. 150, § 4º  ou a do art. 173, do CTN).  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal  Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante nº 8, publicada no Diário da Justiça  e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006, em 20 de  junho de 2008:  “Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ   4 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.”  A  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A  da CF,  introduzido  pela EC  nº  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante. A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  objetivo,  decorre  de  decisões  tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser  editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões  repetidas  das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas  inconstitucionais  no  processo  de  controle  incidental.  E  isso  em  função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que  outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de  lei ou ato normativo declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais  o  já debilitado  instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada  inconstitucional  tenha sido eliminada formalmente do ordenamento  jurídico (falta de eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade).  Tem­se  efeito  vinculante  da  súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  norma  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há  como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.  Assim  a  fundamentação  legal  passa  a  ser  com  base  no  CTN,  obrigatoriamente.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ Processo nº 13839.003026/00­36  Acórdão n.º 9900­000.857  CSRF­PL  Fl. 8          5 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   (...)  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)   Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, tem o seguinte comando nos seu artigo 62­A :  Art. 62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ   6 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  caso  dos  autos,  deverá  a  autoridade  competente,  verificar  os meses  em  que houver inexistência de pagamento, para a aplicação do prazo previsto no art. 173 do CTN,  motivo pelo qual Voto pelo provimento parcial do recurso.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da  Fazenda em face da jurisprudência consolidada.  MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ

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Numero do processo: 10907.721803/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Marcelo Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036 e Oscar Freitas e Castro, OAB/RJ nº 32.641. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Marcelo Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036 e Oscar Freitas e Castro, OAB/RJ nº 32.641. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5          1 4  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.721803/2012­93  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Estiveram presentes ao julgamento o  Dr. Marcelo Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036 e Oscar Freitas e Castro, OAB/RJ nº 32.641.   Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de procedimento fiscal de revisão aduaneira que culminou na lavratura  dos  autos de  infração para  exigência das diferenças dos  tributos devidos nas  importações do  produto cujo nome comercial é MICROVIT D3 PROMIX 500.  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  por  via  postal  em  26/12/2012,  conforme AR  de  fl.  1964,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 30/05/2008 e 30/01/2012.  Segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal,  foi  realizada  perícia  técnica  em  uma  amostra  da  mercadoria  denominada  comercialmente  como  MICROVIT  D3  PROMIX  500,  importada por meio da DI nº 11/1290358­7 Adição 02, registrada em 13/07/2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .7 21 80 3/ 20 12 -9 3 Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 6          2 O contribuinte vinha classificando esse produto sob o código NCM 2936.2921,  informando que  se  tratava de VITAMINA D3  (COLECALCIFEROL), NÃO MISTURADA,  alíquota do Imposto de Importação de 2%.  Segundo a fiscalização, a perícia revelou que o produto não é uma vitamina D3  isolada, mas sim uma preparação constituída de Vitamina D3 contendo excipientes orgânicos,  sendo: óleo,  amido,  gelatina e  sacarose,  além do excipiente  inorgânico  a base de dióxido de  silício, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração (fl. 1942).  A  fiscalização  afirmou  que  em  resposta  ao  quesito  8  do  laudo,  o  perito  designado  afirmou  que  os  excipientes  foram  adicionados  à  vitamina  D3  para  um  fim  específico,  qual  seja,  o  de  tornar  o  composto  uma  preparação  para  entrar  na  composição  de  ração animal.  Segundo  a  fiscalização,  a  adição  dos  excipientes  amido  e  sílica  possui  a  finalidade  de  facilitar  o  manuseio  e  a  dosagem  de  vitaminas  nas  rações  animais  e  proteger  química e fisicamente as vitaminas durante o processo de mistura com outros componentes na  formulação final a que se destina (pré­mistura ou ração animal).  Diante  do  que  foi  constatado  no  laudo  técnico,  concluiu  a  fiscalização  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  à  posição  2936  não  autorizam  a  classificação  deste  tipo  de  preparação  como  uma  simples  vitamina,  uma vez  que  a  adição  de  substâncias  inorgânicas à base de sílica e outras substâncias orgânicas,  tornaram o produto apto para um  fim  específico  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber:  a  utilização  exclusiva  na  produção de ração animal, e, assim sendo, os excipientes encontrados não se enquadram  em nenhuma das hipóteses previstas na NESH da posição 2936, in verbis:  "Os  produtos  da  presente  posição  [da  posição  2936]  podem  ser  estabilizados para torná­los aptos à conservação ou transporte:  ­por adição de antioxidante,  ­por  adição  de  agentes  antiaglomerantes  (hidratos  de  carbono,  por  exemplo),  ­por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras, etc.)  mesmo plastificadas, ou  ­por absorção em susbtâncias apropriadas (ácido sílico, por exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  transporte,  nem  modifiquem  o  caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para  usos específicos de preferência à sua aplicação geral."  Prossegue  a  fiscalização  narrando  que  as  Notas  Explicativas  à  posição  2309  esclarecem que nela se incluem as preparações destinadas a entrar na fabricação de alimentos  completos  e  alimentos  complementares  para  nutrição  animal.  Tais  preparações,  designadas  comercialmente  de  pré­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem  um  conjunto  de  elementos  (às  vezes  denominados  aditivos),  cuja  natureza  e  proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Conclui a fiscalização  que  segundo  a NESH,  uma preparação  constituída de  vitamina  e  excipientes  é  suscetível  de  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 7          3 enquadrar­se como uma preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos"  ou "complementares" para nutrição animal:  Esta  posição  [2309]  compreende  não  só  as  preparações  forrageiras  adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações  empregadas  na  alimentação  de  animais,  constituídas  de  uma mistura  de diversos elementos nutritivos, destinados:  1)  quer a  fornecer ao animal uma alimentação diária  racional e  balanceada (alimentos completos);  2)  quer  a  completar  os  alimentos  produzidos  na  propriedade  agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas  (alimentos complementares);  3)  quer  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  ou  dos  alimentos complementares.  Incluem­se  nesta  posição  os  produtos  dos  tipos  utilizados  na  alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais  ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais  da matéria  de  origem,  por  exemplo,  no  caso  dos  produtos  obtidos  a  partir  de  matérias  vegetais,  os  que  tenham  sido  sujeitos  a  um  tratamento,  de  forma  que  as  estruturas  celulares  específicas  das  matérias  vegetais  de  origem  já  não  sejam  reconhecíveis  ao  microscópio.  (...)  C.­ AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  “COMPLETOS”  OU  “COMPLEMENTARES”  DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA  Estas  preparações,  designadas  comercialmente  pré­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem  um  conjunto  de  elementos  (às  vezes  denominados  “aditivos”),  cuja  natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que  se destinam. Esses elementos são de três espécies:  1)  os  que  favorecem  à  digestão  e,  de  uma  forma  mais  geral,  à  utilização  dos  alimentos  pelo  animal,  defendendo  o  seu  estado  de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromatizantes  ou  aperitivos, etc.;  2)  os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo  animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;  3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir  quer  em  uma  ou  mais  substâncias  orgânicas  nutritivas  (especialmente  farinhas  de mandioca  ou  de  soja,  farelos,  leveduras  e  diversos  resíduos  da  indústria  alimentar),  quer  em  substâncias  inorgânicas (por exemplo: magnesita, cré, caulim, sal, fosfatos).  A  concentração,  nestas  preparações,  dos  elementos  referidos  em  1)  acima  e  a  natureza  do  suporte  são  determinadas,  especialmente,  de  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 8          4 forma  a  conseguir­se  uma  repartição  e  uma  mistura  homogêneas  desses  elementos  nos  alimentos  compostos  a  que  essas  preparações  serão adicionadas.  (...)"  Com base na RGI nº 1; na RGC nº 1, na Nota 1 do Capítulo 23, nos textos da  posição 2309 e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado às posições 2936 e 2309,  a  fiscalização concluiu que o produto MICROVIT D3 PROMIX 500 deve ser classificado sob o  código NCM 2309.9090 ­ outras preparações dos  tipos utilizados na alimentação de animais,  tributada pelo Imposto de Importação com alíquota de 8%.  A  partir  dessa  constatação,  a  fiscalização  levantou  todas  as  Declarações  de  Importação  registradas  pelo  contribuinte  que  continham  importações  consignado  o  produto  MICROVIT D3 PROMIX 500 com a mesma descrição e, com base na presunção relativa do  art.  68  da  Lei  nº  10.833/2003,  efetuou  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  dos  tributos  incidentes sobre a importação com os acréscimos legais pertinentes ao lançamento de ofício.  Foi  lançada  a multa  regulamentar  de  30%  do  valor  aduaneiro  em  virtude  das  importações terem ocorrido ao desamparo de licença de importação. Segundo a fiscalização, a  análise  laboratorial  passou  a  exigir  uma nova  licença de  importação  porque  a  licença obtida  pelo  contribuinte  amparava  a  mercadoria  descrita  nas  DI  (Vitamina  D3  isolada)  e  não  a  preparação  que  foi  efetivamente  importada.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  omitiu  das  descrições nas DI o termo "PREPARAÇÃO", entendeu o fisco ser inaplicável ao caso concreto  o Ato Declaratório COSIT nº 12/97.  Foi  lançada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, em razão das mercadorias  terem  sido  classificadas  incorretamente  pelo  importador  no  código  NCM  2936.29.21  ­  VITAMINA  D3  (COLECALCIFEROL).  Tendo  em  vista  que  a  perícia  permitiu  o  reenquadramento da mercadoria  importada no código NCM 2302.90.90,  ficou comprovado o  erro de classificação fiscal.  Em sede de impugnação, a defesa alegou, em síntese, o seguinte:   1) Os autos de infração são improcedentes porque a classificação utilizada pelo  contribuinte nas  importações estava correta. A classificação da vitamina D3 no código NCM  2936 foi chancelada pela DINON por meio da Decisão COANA nº 004, de 29 de abril de 1999,  proferida  em  processo  de  consulta  formulada  pelo  SINDICATO  NACIONAL  DA  INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL ­ SINDIRAÇÕES;  2) A revisão da importação foi efetuada muitos anos após as importações, sendo  que  no  momento  do  despacho  aduaneiro  nenhum  questionamento  foi  levantado  quanto  a  qualquer irregularidade nas importações. Se houve algum erro na classificação da mercadoria  no momento da importação, tratou­se de erro de direito e não de fato. Sendo assim, a revisão  aduaneira  não  poderia  ter  sido  efetuada  neste  caso,  pois  o  art.  149  do  CTN  não  autoriza  a  revisão  de  ofício  por  erro  de  direito  e  a  Súmula  227  do  TFR  veda  ao  fisco  a  revisão  do  lançamento por mudança de critério jurídico;  3)  Atacou  a  multa  regulamentar  imposta  com  base  no  erro  de  classificação  fiscal. Disse que mesmo na hipótese de constatação de erro de direito na classificação fiscal da  mercadoria,  a  multa  não  pode  ser  imposta  sem  que  seja  verificada  a  culpabilidade  do  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 9          5 contribuinte. Se não for comprovado o dolo do importador por esse erro, não há como se impor  legitimamente a multa;  4) As multas  aplicadas  são  confiscatórias porque  chegam a 120% do valor do  tributo lançado, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal.  Por meio do Acórdão nº 53.925, de 10 de dezembro de 2013, a 23ª Turma da  DRJ ­ São Paulo1, julgou a impugnação improcedente. Entendeu a Turma de Julgamento a quo  que  o  produto  que  foi  objeto  de  consulta  formulada  pelo  SINDIRAÇÕES  era  diferente  do  produto  que  foi  reclassificado  pela  fiscalização  neste  processo,  sendo  inaplicável  ao  caso  concreto  o  enquadramento  preconizado  pela  COANA.  No  que  tange  à  classificação  fiscal  propriamente  dita,  entendeu  a  DRJ  que  o  laudo  técnico  comprovou  que  o  produto  é  uma  preparação  contendo  a  vitamina  D3  e  não  a  vitamina  D3  isolada.  A  DRJ  chancelou  a  reclassificação fiscal com base nas mesmas regras e justificativas utilizadas pela fiscalização.  A DRJ entendeu que no caso concreto foi cabível a revisão aduaneira, com base no art. 149,  IV, do CTN, pois houve erro do contribuinte quanto a elemento definido como de declaração  obrigatória.  As  multas  foram  mantidas,  sob  a  justificativa  de  que  não  cabe  a  análise  de  alegação de inconstitucionalidade em sede de julgamento administrativo. Entendeu a DRJ que  as multas  não  podem  ser  revistas  com  base  em  juízos  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  entre a infração e a intensidade da pena, pois a lei não permite a dosimetria da pena em matéria  tributária.  Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/01/2014  (fl.  2061),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  24/02/2014  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  1) Não existe diferença essencial entre o produto objeto da Decisão COANA nº  04/1999 e o produto importado por meio da DI autuada. Nos dois casos o composto Vitamina  D3  é  protegido  por  uma  mistura,  por  uma  preparação,  um  revestimento  de  gelatina,  carboidratos e antioxidantes, sempre contendo no mínimo 500.000 unidades de Vitamina D3.  Os  produtos  apresentam  o  mesmo  componente  ativo  (a  vitamina  D3)  e  diferem  apenas  em  relação aos revestimentos que são ligeiramente diferentes, mas ambos se destinam ao mesmo  objetivo,  que  é  estabilizar  o  componente  ativo.  Portanto,  é  insustentável  a  decisão  recorrida  quando tenta manter a autuação, sob o fundamento de se tratarem de produtos diferentes;  2) No momento da  importação o  fisco não  levantou qualquer questionamento.  Apenas  muitos  anos  depois  resolveu  a  Fazenda  Nacional  imputar  ao  contribuinte  o  cometimento de infrações em relação a fatos geradores efetivamente consumados. Na pior das  hipóteses houve erro de direito, e não erro de fato. A revisão do lançamento por erro de direito  é vedada não só pelo art. 149 do CTN, mas também pela Súmula 227 do TFR;  3) Quanto  à  imposição  das multas,  reiterou  que  diante  da  hipótese  de  erro  de  direito  e  da  falta  de  verificação  da  culpabilidade  do  contribuinte,  é  ilegal  a  imposição  de  qualquer multa. Contestou  a  decisão  recorrida  na parte  em que  não  aplicou  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  para  a  exclusão  ou  redução  das  multas,  pois  no  caso  concreto a penalidade excessiva afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e  do não­confisco.  Para melhor instrução do processo, e com base no disposto nos arts. 36 e 37 da  Lei nº 9.784/99, este  relator obteve no Sistema Decisões a Decisão COANA nº 04/1999, que  ora  se  junta  aos  autos.  Muito  embora  a  defesa  tenha  feito  referência  ao  nome  do  autor  da  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 10          6 consulta, este relator, em homenagem ao art. 198 do CTN, apagou os dados do cabeçalho da  referida decisão, os quais permitiam a identificação do consulente.  É o relatório.  Voto  Conforme  relatado,  a  fiscalização  desenquadrou  o  MICROVIT  D3  PROMIX  500 da posição 2936, específica para vitaminas, para a posição 2309 destinada a preparações  para alimentação animal.  A principal razão de mérito lançada pela defesa contra o auto de infração foi a  Decisão da COANA nº 4, de 29/04/1999, por meio da qual um produto semelhante teria sido  classificado na mesma posição adotada pelo contribuinte quando realizou as importações.  Comparando­se  as  composições  do  MICROVIT  D3  PROMIX  500  (laudo  técnico) com os produtos MICROVIT D3 PROSOL 500 e ROVIMIX D3 500,  submetidos à  consulta da COANA, constata­se de plano que não existe diferença significativa que permita  afirmar com segurança que os produtos são diferentes.  A DRJ São Paulo afirmou que os produtos são diferentes, em razão dos nomes  comerciais serem diferentes, com o que não se pode concordar.  Recordando das aulas de química básica do longínquo segundo grau, considero  temerária a razão de decidir utilizada pela DRJ com base nos nomes comerciais dos produtos.  Os elementos de discrímen para se aferir a existência de semelhança ou de diferença entre dois  produtos químicos não pode  recair  no nome comercial, mas  sim no que efetivamente  são os  produtos. Em outras palavras: a comparação deve recair sobre os nomes técnicos e científicos  dos produtos.  Observem  senhores  conselheiros  que  na  Decisão  COANA  nº  04/1999,  os  produtos denominados MICROVIT D3 PROSOL 500 e ROVIMIX D3 500, apesar de serem  originados de fabricantes distintos e de possuírem nomes comerciais completamente diferentes,  possuem exatamente os mesmos nomes técnicos e os mesmos nomes científicos:  Nome técnico: Colecalciferol ou 7­dehidrocolesterol ativado.  Nome científico: 9,10 ­ secocholesta ­ 5,7,10 (19)­trien­3beta­ol.  Além disso, a comparação da composição dos produtos  submetidos à consulta  da COANA é muito semelhante à composição química encontrada no laudo trazido aos autos  pela fiscalização.  Com  efeito,  na  fl.  20  do  processo,  o  laudo  técnico  relaciona  os  seguintes  componentes e percentuais em peso do MICROVIT D3 PROMIX 500: Vitamina D3, 1,64%;  óleo, 4,55%; BHT, 0,50%; Amido, 65,49%; Gelatina + sacarose, 23,96%; e óxido de silício­  SiO2, 3,86%  Já  a Decisão COANA nº  04/1999  relaciona  para  o MICROVIT D3 PROSOL  500 a seguinte composição:   Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 11          7 "No  mínimo  500.000  unidades  internacionais  de  vitamina  D3  (cada  unidade internacional desta vitamina correspondente a 0,025 mg) o que  equivale  a  12,5  mg  por  grama  de  sólido.  Isto  significa  que  há,  no  mínimo, 1,25% em peso de  vitamina D3  (composto químico puro)  e,  evidentemente,  98,75%  em  peso  de  revestimento  protetor/antioxidante. Ou de  outra  forma:  3,45% de  vitamina D3  (na  forma oleosa), 0,75% do oxidante butil­hidroxitolueno (BHT) e 95,8%  de uma mistura de gelatina e lactose."  (Grifei)  Observem senhores conselheiros que os percentuais de vitamina D3, BHT e de  gelatina e lactose, do MICROVIT D3 PROSOL 500 são muito semelhantes ao do MICROVIT  D3 PROMIX 500, que foi submetido à perícia pela fiscalização.  A mesma constatação pode ser feita em relação ao ROVIMIX D3 500, onde a  COANA descreveu o seguinte:  "No  mínimo  500.000  unidades  internacionais  de  vitamìna  D3  por  grama  de  sólido,  o  que  equivale  a  1,25%  em  peso  da  vitamina  D3  (composto  químico  puro)  e  98.75%  em  peso  do  sólido  protetor,  composto por amido de milho, maltodextrina e etoxiquina (6­etoxi­1 ,2­ dihidro­2,2.4­trimetilquinolina)."  Ou seja, cerca de 98% de cada um dos produtos é constituído pelos excipientes e  menos de 2% constitui o princípio ativo, ou seja, a vitamina D3.   Na solução de consulta da COANA ficou entendido que os produtos objeto da  consulta  não  podiam  ser  classificados  na  posição  2309  (pretendida  pela  fiscalização  neste  processo)  pelos  seguintes  motivos:  1)  porque  eles  não  seriam  uma  mistura  de  diversos  elementos  nutritivos;  e  2)  porque  os  dois  produtos  seriam  insumos  para  a  produção  de  pré­ misturas  e  os  revestimentos  adicionados  não modificam  o  caráter  da  vitamina D3  e  nem  o  tornaram particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação original.  A  fiscalização,  partindo  das  constatações  do  laudo  técnico,  principalmente  da  resposta  ao  quesito  8,  tentou  enquadrar  o  MICROVIT  D3  PROMIX  500  em  uma  ressalva  existente  em  uma  hipótese  de  exclusão  das  vitaminas  da  posição  2936.  O  texto  onde  as  vitaminas são excluídas expressamente da posição 2903 é o seguinte:  Excluem­se da presente posição:  (...)  e)  As  vitaminas, mesmo  de  constituição  química  definida, misturadas  entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas  por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento,  por  exemplo,  com  gelatina,  ceras,  matérias  graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral  (posição 29.36).  (Grifei)  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 12          8 Ou seja, se os excipientes adicionados à vitamina D3 tornarem­na apta para um  uso específico, ela não poderia ser classificada na posição 2936. A fiscalização considerou que  o produto em questão poderia ser enquadrado na ressalva acima grifada com base na resposta  ao quesito nº 8 do laudo técnico, cujo teor é o seguinte:    Entendo  que  a  resposta  do  Senhor  Perito  não  foi  conclusiva,  pois  ao  tentar  explicar o "sim", ele  acabou  justificando a adição dos excipientes com a mesma  justificativa  que permite a classificação do produto na posição 2936.   As  Notas  Explicativas  são  claríssimas  quando  afirmam  que  os  produtos  da  posição  2936  podem  estar  misturados  a  outros  produtos  (excipientes),  desde  que  estes  excipientes não alterem as vitaminas e nem torne a preparação particularmente apta para usos  específicos.  Ao  dizer  que  os  excipientes  presentes  na  amostra  periciada  garantem  a  estabilidade  da  vitamina D3  e  facilitam  o  controle  da  dosagem  do  produto,  o  Senhor Perito  aparentemente,  reafirmou o que  já  tinha afirmado na resposta ao quesito 7, quando definiu o  que são e para que servem os excipientes.  Ora,  se  o  papel  desempenhado  pelos  excipientes  encontrados  na  amostra  é  apenas  a  garantia  da  estabilidade  da vitamina D3  e  a  facilitação  do  controle  da dosagem do  produto, garantido seu melhor aproveitamento, então a  resposta ao quesito 8 deveria  ter sido  negativa e não afirmativa, pois esses excipientes não tornaram a vitamina D3 especificamente  apta para aplicação em rações para animais.  As garantias da estabilidade e da facilitação do controle de dosagem se prestam  às  mais  variadas  aplicações  da  vitamina  D3  e  não  especificamente  à  sua  aplicação  na  fabricação de rações para animais.  Reforça este entendimento o conteúdo da Decisão mº 04/1999 da COANA, onde  o parecerista deixou claro seu entendimento no sentido de que os excipientes não modificaram  a vitamina D3 e nem a tornaram apta para um uso específico.  Portanto, diante da semelhança da composição do produto periciado e do que foi  submetido à consulta da COANA e diante das respostas dadas pelo Senhor Perito aos quesitos  1  a  7,  considero  obscura  a  resposta  dada  ao  quesito  8  do  laudo  técnico,  pois  no  meu  entendimento essa resposta não permite enquadrar de forma conclusiva o produto na ressalva  contida na alínea "e" das exclusões à posição 2903 das Notas Explicativas à posição 2903.  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 13          9 Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência à repartição de origem, a fim de que a Autoridade Administrativa solicite ao Senhor  Perito que complemente o laudo técnico presente nos autos, de modo a eliminar a obscuridade  da resposta ao quesito 8, mediante a resposta aos seguintes quesitos complementares:  1) Solicita­se ao Senhor Perito que informe o nome técnico e o nome científico  do  produto MICROVIT  D3  PROMIX  500,  objeto  do  LTA  15/11  (26/08/2011),  se  isso  for  possível com os dados existentes no referido laudo técnico.    2)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  as  quantidades ou as espécies de excipientes discriminados na resposta ao quesito 3, do referido  laudo técnico, modificam ou não o caráter da vitamina D3.   3) Solicita­se ao Senhor Perito que esclareça, conclusivamente, se as espécies de  excipientes discriminados na resposta ao quesito 3, do referido laudo técnico, possuem alguma  propriedade nutritiva que se agrega à vitamina D3. Este órgão de julgamento deseja saber se o  produto MICROVIT D3 PROMIX 500  é uma preparação  constituída  pela mistura de  vários  elementos nutritivos ou se apenas a vitamina D3 é o elemento nutritivo.  4)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  as  quantidades dos excipientes discriminados na resposta ao quesito 3, do referido laudo técnico,  superam ou não as quantidades normalmente necessárias para a conservação ou o transporte da  vitamina D3.  5)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  as  quantidades ou as espécies de excipientes discriminados na resposta ao quesito 3, do referido  laudo técnico, são suficientes para tornar o MICROVIT D3 PROMIX 500 de uso exclusivo e  específico  para  a  fabricação  de  rações  destinadas  à  alimentação  animal.  A  forma  como  a  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 14          10 vitamina D3 se encontra preparada no  referido produto  fez com que ela perdesse  seu  caráter  geral de uso?  6)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  o  produto  MICROVIT D3 PROMIX 500, da forma como apresentado, possui outras aplicações que não  exclusivamente a produção de rações para animais.  7)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  duas  substâncias que apresentem o mesmo nome técnico podem ou não serem consideradas iguais.  8)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  duas  substâncias  que  apresentem  o  mesmo  nome  científico  podem  ou  não  serem  consideradas  iguais.  9)  A  autoridade  administrativa  deverá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  a  comprovação de que se encontra vinculado ao SINDIRAÇÕES.  Este  colegiado  esclarece  que  não  está  requerendo  ou  determinando  uma  nova  perícia no produto, apenas está solicitando uma complementação dos quesitos formulados pela  fiscalização no laudo original, com o fim de enquadrar o produto na Nomenclatura com melhor  precisão.  As  respostas  aos  quesitos  acima  deverão  ser  fornecidas  apenas  com  base  nas  informações já obtidas no laudo técnico anexado pela fiscalização.   O perito deverá  ser  informado dos quesitos  complementares  acima e do  laudo  técnico original ao qual se referem.  O  contribuinte  deverá  ser  notificado  do  inteiro  teor  desta  resolução  e  das  respostas aos quesitos complementares acima formulados, abrindo­se­lhe o prazo de trinta dias  para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Após  o  atendimento  das  providências  acima  solicitadas,  os  autos  deverão  retornar a este colegiado para que se prossiga no julgamento da lide.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10725.003161/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Demonstrado através de documentação hábil e idônea que o contribuinte não auferiu a totalidade dos rendimentos informados pela Fonte Pagadora na DIRF, não subsiste a omissão de rendimentos apurada. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior – Presidente Alice Grecchi – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2005/607451018384124,  lavrada  em 09/06/2008 (fls. 03/07), contra a contribuinte acima qualificada, resultante de alterações em  sua Declaração de Ajuste Anual,  exercício de 2005, ano­calendário de 2004, que  implicou o  lançamento de imposto suplementar de R$ 1.199,55, a ser acrescido da multa de oficio e dos  juros  legais,  em  face  da  constatação  das  seguintes  infrações:  a) omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  no  valor  tributável  de  R$  3.952,01,  relativo a fonte pagadora Macaé Prefeitura, conforme descrição dos fatos, à fl. 05 e b) glosa de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  tributável  de  R$  410,00,  relativa  ao  estabelecimento Pechal Empre. Esportivos Ltda, conforme descrição dos fatos, à fl. 04.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  18/12/2008,  através  de  Edital  (fls.  18/28),  e  irresignada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  interessada  apresentou  impugnação (fl. 01), recepcionada na unidade local da SRFB, em 12/12/2008, aduzindo o que  se segue:  “Eu,  Vera  Lúcia  Vasconcelos,  CPF:  00196224730,  venho  por  meio  desta,  apresentar  solicitação  de  impugnação  para  a  Notificação de Lançamento,  n° 2005/607451018384124, apesar  de  não  estar  de  posse  dos  documentos  exigidos  por  esta  Delegacia.  O  recibo  da  Projex  está  sendo  retificado  e  o  comprovante de rendimento da Prefeitura Municipal de Macaé,  foi solicitado com as devidas alterações.  Comprometo­me  a  apresentar  a  documentação  exigida  assim  que  estiver  pronta.  Esclareço  ainda,  que  em  28  de  março  de  2008,  me  apresentei  a  esta  Secretaria  para  apresentar  documentação do mesmo período, ou seja, exercício 2005, ano­ calendário  2004,  conforme  Termo  de  Intimação  n°  2005/607270263881108  (anexo).  Nesses  termos,  pede  deferimento.”  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos do voto abaixo transcrito:  “[...]No  mérito,  a  defesa  não  logrou  demonstrar  a  improcedência da ação fiscal. Com efeito, a interessada limitou­ se,  em  sua  impugnação,  a  alegar  que  não  estava  de  posse  dos  documentos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações,  requerendo  a  posterior  entrega  dos  mesmos.  Não  obstante,  decorridos  de  32  (trinta  e  dois)  meses,  contados  da  data  da  apresentação da impugnação, a interessada não providenciou a  juntada aos autos de nenhum documento apto a comprovar suas  alegações. Do exposto, considerando ainda o disposto no art. 15  do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal),  a  exigir que a  impugnação  seja  instruída com a documentação  em  que  se  fundamenta,  constata­se  a  improcedência  da  impugnação.   [...]”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  1336.741  da  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2 em 29/09/2011 (fl. 38).  Sobreveio Recurso Voluntário em 19/10/2011 (fls. 40/41), acompanhado dos  documentos de fls. 42/64. Em síntese, a contribuinte alegou que:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10725.003161/2008­07  Acórdão n.º 2301­004.501  S2­C3T1  Fl. 88          3 “Desde  2004  a  requerente  tem  tido  sérios  transtornos  e  dissabores em sua vida, em virtude de tal vínculo empregatício.  A  requerente  começou  a  desempenhar  função  pública  junto  ao  Município  de  Macaé,  em  março  de  1997,  quando  assumiu  o  cargo  público  de  professor  C,  e  a  exerceu  regularmente  até  março  de  2004,  quando  foi  acometida  de  doença  grave  que  a  impediu  de  continuar  se  deslocando  de  sua  residência  no  município de Campos dos Goytacazes, até seu local de trabalho  no município de Macaé.  Tal  enfermidade  não  foi  reconhecida  pelo  município  empregador,  a partir de 04/2004, que em várias oportunidades  no  decorrer  de  um  longo  processo  administrativo,  negou  concessão de licenças médicas à requerente.  A  divergência  (R$  3.952,01)  objeto  do  lançamento  fiscal,  consiste  no  valor  declarado  de  R$  3.942,67,  referente  aos  valores  recebidos  pelos  meses  de  janeiro/2004  (R$  2.192,73),  fevereiro/2004  (R$  1.199,82)  e  março  de  2004  (R$  609,89),  conforme  contra  cheques  e  extrato  bancário  juntos,  e  o  valor  informado pelo município pagador de R$ 7.894,08, que além dos  meses  supra  mencionados,  ainda  leva  em  conta  valores  pagos  referentes  aos  meses  de  maio/2004  (R$  1.029,94),  junho/2004  (R$ 347,05) e julho/2004 (R$ 1.952,99) e agosto/2004 (765,21),  que  efetivamente  não  foram  pagos  à  requerente,  como  se  pode  observar através do  já mencionado extrato bancário do ano de  2004  em  anexo  e  declarações  também  em  anexo  de  que  a  requerente não exerceu suas atividades no período.  Ou  seja,  desde  o mês  de  abril  de  2004,  cujo  contra  cheque  foi  emitido zerado (em anexo) que a requerente nada mais recebeu  do Município de Macaé.  [...]a  desorganização  do  órgão  municipal  responsável  pelas  informações à RFB, fica patente ao se verificar que a princípio  foi  informado  no  exercício  2004  o  montante  de  R$  11.778,69  (doc. J) a título de rendimentos tributáveis, tendo sido corrigido  depois de reclamações da requerente para R$ 7.894,68 (doc. J).  Pelo exposto requer a Vossa Senhoria que seja reconsiderada a  decisão  proferida  no  Acórdão  e  seja  desconstituído  o  crédito  tributário ora atacado.”  Em  sessão  realizada  em  15  de  abril  de  2014,  o  presente  julgamento  foi  convertido em diligência, Resolução nº 2102­000.186, conforme excertos do voto proferido por  esta relatora na ocasião:  "[...] Alega a recorrente que a divergência concernente ao valor  de  R$  3.952,01,  se  dá  pelo  valor  declarado  de  R$  3.942,67,  referente  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2004,  respectivamente nos valores de R$ 2.192,73, 1.199,82 e 609,89, e  que  o  valor  informado  pela Prefeitura Municipal  de Macaé  de  R$ 7.894,08, inclui além dos rendimentos supracitados, os meses  de maio, junho, julho e agosto de 2004, os quais afirma que não  foram pagos.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Dá  análise  dos  documentos  acostados  no  presente  recurso,  verifica­se  que  os  extratos  bancários  relativos  ao  período  de  janeiro/julho,  constantes  em  fls.  52/56,  apontam  tão  somente  “crédito  vencimentos”  depositados  nos  meses  de  janeiro  à  março,  exatamente  nos  valores  informados  pela  interessada  no  recurso (jan. R$ 2.192,73 fev. R$ 1.199,82 mar. R$ 609,89).  Ademais,  a  fim  de  corroborar  suas  alegações,  a  recorrente  acosta  aos  autos  “FOLHA  INDIVIDUAL  DE  PONTO”  da  Prefeitura  Municipal  de  Macaé,  RJ,  (fls.  59/60),  relativa  aos  meses  de  maio  e  julho  de  2004,  que  não  constam  anotação  alguma de freqüência da contribuinte.  No  que  concerne  ao  mês  de  agosto,  o  qual  não  está  compreendido nos extratos bancários e anotação de folha ponto,  a  declaração  de  fl.  61,  da  Secretária Municipal  de  Educação,  comunica que a contribuinte, Professora C, não exerceu as suas  funções durante o mês de agosto/2004.  O  documento  de  fl.  62,  expedido  pela  Coordenador  do  RH  –  SEMAD,  denota  que  a  recorrente  estava  em  situação  irregular  por  não  gozar  de  condições  plenas  de  saúde,  pois  estava  impossibilitada  de  viajar  com  freqüência  da  cidade  de  Goytacazes  à  Macaé,  vindo  a  requerer  em  diversas  oportunidades licença saúde.  Cabe  esclarecer  que  o  mês  de  abril,  conforme  costa  do  “Demonstrativo de Pagamento de Salário” em fl. 47, foi emitido  zerado, conforme alegou a contribuinte no presente recurso.  Verifica­se que a declaração de fl. 42 foi retificada pela de fl. 43,  alegando  a  recorrente  que  houve  equívoco  da  Prefeitura  de  Macaé, RJ, ao declarar rendimentos pagos em valor superior ao  efetivamente  recebido,  e  para  corroborar  tais  alegações,  a  contribuinte  acosta  aos  autos  cartões  ponto,  contracheques  e  especialmente  declaração  da  secretaria  de  educação  de  fl.  61,  que  contradiz  a  declaração  de  fl.  43  em  relação  ao  mês  de  agosto.  Salienta­se  ainda,  que  na  declaração  de  fl.  43,  em  relação  ao  mês de janeiro está incluído junto aos rendimentos o 13º salário  que tem tributação exclusiva (fl. 44), ocorre que no mês de julho,  esse mesmo 13º  foi excluído  (conforme contracheque de  fl. 50),  portanto  resta  comprovado  que  também  há  equívocos  na  declaração de fl. 43.  Assim,  considerando  que  nos  extratos  bancários  trazidos  pela  recorrente  não  há  comprovação  do  efetivo  recebimento  dos  rendimentos relativos aos meses de maio à agosto, nesse sentido,  proponho a  conversão do  julgamento  em diligência para que a  Prefeitura de Macaé seja intimada a esclarecer as controvérsias  no que concerne aos valores pagos à contribuinte.  Ante  o  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, a fim de que seja intimada a Prefeitura de Macaé, RJ,  para apresentar a documentação comprobatória dos pagamentos  informados  na  DIRF  à  fl.  43,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004."  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10725.003161/2008­07  Acórdão n.º 2301­004.501  S2­C3T1  Fl. 89          5 A Prefeitura de Macaé­RJ foi cientificada da Resolução através de Carta A.R.  em 03/09/2014 (fl. 77), e reintimada em 03/11/2014 (fl. 83), no entanto, deixou de atender a  referida diligência,  conforme despacho de fl. 85, de modo que,  retornaram­se os autos a esta  relatora para julgamento do recurso.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Trata­se  a  controvérsia  acerca  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vinculo empregatício, no valor tributável de R$ 3.952,01.  Alega a recorrente que a divergência concernente ao valor de R$ 3.952,01, se  dá pelo valor declarado de R$ 3.942,67, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de  2004, respectivamente nos valores de R$ 2.192,73, 1.199,82 e 609,89, e que o valor informado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Macaé­RJ  de  R$  7.894,08,  inclui  além  dos  rendimentos  supracitados, os meses de maio, junho, julho e agosto de 2004, os quais afirma que não foram  pagos pela Prefeitura.  A fim de buscar a verdade material no presente julgamento, fora convertido o  feito  em  diligência  para  que  a  Prefeitura  de  Macaé­RJ  fosse  intimada  à  apresentar  a  documentação comprobatória dos pagamentos informados pela mesma na DIRF, constante em  fl. 43, relativamente ao ano­calendário de 2004.  Todavia,  conforme  extrai­se  do  Despacho  de  fl.  85,  embora  intimada  e  reintimada acerca da Diligência requerida por esta Turma, a Prefeitura de Macaé­RJ, deixou de  atender a mesma.  Assim, diante do não atendimento da diligencia requerida, passa­se ao exame  do mérito, com base nos documentos constantes dos autos.  Embora esta  julgadora  tenha entendido à época que, para o devido deslinde  do  feito,  seria  essencial  a  Prefeitura  de Macaé­RJ  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  pagamentos  informados  na  DIRF  (fl.  43),  relativamente  à  contribuinte  fiscalizada  (ano­ calendário  2004),  verifica­se  a  partir  da documentação  acostada pela Recorrente  que,  assiste  razão à mesma.  Com  efeito,  vislumbra­se  que os  extratos  bancários  relativos  ao  período  de  janeiro/julho,  constantes  em  fls.  52/56,  apontam  tão  somente  “crédito  vencimentos”  depositados  nos  meses  de  janeiro  à  março,  exatamente  nos  valores  informados  pela  contribuinte no recurso (jan. R$ 2.192,73 fev. R$ 1.199,82 mar. R$ 609,89).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Ademais, a fim de corroborar suas alegações, a recorrente acostou aos autos  “FOLHA  INDIVIDUAL  DE  PONTO”  da  Prefeitura  Municipal  de  Macaé­RJ,  (fls.  59/60),  relativamente  aos  meses  de  maio  e  julho  de  2004,  que  não  constam  anotação  alguma  de  freqüência da contribuinte.  No  que  concerne  ao  mês  de  agosto,  o  qual  não  está  compreendido  nos  extratos bancários e anotação de folha ponto, a declaração de fl. 61, da Secretária Municipal de  Educação, comunica que a contribuinte, Professora C, não exerceu as suas funções durante o  mês de agosto/2004.  O documento de fl. 62, expedido pela Coordenador do RH – SEMAD, denota  que a recorrente estava em situação irregular por não gozar de condições plenas de saúde, pois  estava  impossibilitada  de  viajar  com  freqüência  da  cidade  de  Goytacazes  à Macaé,  vindo  a  requerer em diversas oportunidades licença saúde.  Cabe  esclarecer  que  o mês  de  abril,  conforme  costa  do  “Demonstrativo  de  Pagamento  de  Salário”  em  fl.  47,  foi  emitido  zerado,  conforme  alegou  a  contribuinte  no  presente recurso.  Ademais, verifica­se que a declaração de  fl. 42  foi  retificada pela de fl. 43.  Afirma a  recorrente que houve equívoco da Prefeitura de Macaé­RJ, ao declarar rendimentos  pagos  em  valor  superior  ao  efetivamente  recebido,  e  para  corroborar  tais  alegações,  a  contribuinte  acosta  aos  autos  cartões  ponto,  contracheques  e  especialmente  declaração  da  secretaria de educação de fl. 61.  Salienta­se ainda, que na declaração de fl. 43, em relação ao mês de janeiro  está incluído junto aos rendimentos o 13º salário que tem tributação exclusiva (fl. 44), ocorre  que no mês de julho, esse mesmo 13º foi excluído (conforme contracheque de fl. 50), portanto  resta comprovado que também há equívocos na declaração de fl. 43, informada pela Prefeitura  de Macaé­RJ.  Assim,  considerando  que  a  documentação  acostada  aos  autos  corrobora  as  alegações  da Recorrente,  a qual  não  auferiu  rendimentos  nos meses  de maio,  junho,  julho  e  agosto de 2004, é de ser provido o presente recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10980.729160/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 CONEXÃO PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIAS DE SEÇÕES DISTINTAS. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não se reconhece a conexão quando são distintos os órgãos competentes para julgamento dos processos referentes ao IRRF e à CIDE, em virtude da competência por matéria estabelecida pelo Regimento Interno do CARF. TRATADO BRASIL-FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PERMANENTE. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. São características do estabelecimento permanente a existência de uma instalação material, com caráter de permanência, que esteja à disposição da empresa, a qual deve exercer a sua atividade nesta instalação ou por meio desta instalação. Na existência de um estabelecimento permanente, os lucros podem ser tributados na fonte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não apontadas, expressamente, por ocasião da apresentação da impugnação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2202-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso na parte relativa à multa de ofício aplicada, vencida a Conselheira JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, que a conhecia. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão com o processo referente à CIDE. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO que deram provimento integral. Em relação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, MARTIN DA SILVA GESTO e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que davam provimento. Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, o advogado Gustavo Lorentz Gomes Barbosa, OAB/DF nº 36.927. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 CONEXÃO PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIAS DE SEÇÕES DISTINTAS. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não se reconhece a conexão quando são distintos os órgãos competentes para julgamento dos processos referentes ao IRRF e à CIDE, em virtude da competência por matéria estabelecida pelo Regimento Interno do CARF. TRATADO BRASIL-FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PERMANENTE. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. São características do estabelecimento permanente a existência de uma instalação material, com caráter de permanência, que esteja à disposição da empresa, a qual deve exercer a sua atividade nesta instalação ou por meio desta instalação. Na existência de um estabelecimento permanente, os lucros podem ser tributados na fonte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não apontadas, expressamente, por ocasião da apresentação da impugnação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso na parte relativa à multa de ofício aplicada, vencida a Conselheira JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, que a conhecia. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão com o processo referente à CIDE. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO que deram provimento integral. Em relação à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, MARTIN DA SILVA GESTO e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que davam provimento. Acompanhou o julgamento, pelo contribuinte, o advogado Gustavo Lorentz Gomes Barbosa, OAB/DF nº 36.927. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.784          1 2.783  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.729160/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.114  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRRF ­ remessas para o exterior  Recorrente  FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  CONEXÃO PROCESSUAL NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIAS DE  SEÇÕES DISTINTAS. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Não se reconhece a conexão quando são distintos os órgãos competentes para  julgamento  dos  processos  referentes  ao  IRRF  e  à  CIDE,  em  virtude  da  competência por matéria estabelecida pelo Regimento Interno do CARF.  TRATADO  BRASIL­FRANÇA  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  ESTABELECIMENTO  PERMANENTE. TRIBUTAÇÃO NA FONTE.  São  características  do  estabelecimento  permanente  a  existência  de  uma  instalação material,  com caráter de permanência, que esteja à disposição da  empresa,  a  qual  deve  exercer  a  sua  atividade  nesta  instalação  ou  por meio  desta instalação. Na existência de um estabelecimento permanente, os lucros  podem ser tributados na fonte.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  consideram­se  não  impugnadas  as  questões  não  apontadas,  expressamente,  por  ocasião  da  apresentação da impugnação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 91 60 /2 01 2- 43 Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso na parte relativa à multa de ofício aplicada, vencida a Conselheira JUNIA ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  que  a  conhecia.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  conexão  com  o  processo  referente  à  CIDE.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO,  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO que deram provimento integral. Em relação  à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  JUNIA ROBERTA GOUVEIA  SAMPAIO, MARTIN  DA SILVA GESTO e WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que  davam  provimento.  Acompanhou  o  julgamento,  pelo  contribuinte,  o  advogado  Gustavo  Lorentz Gomes Barbosa, OAB/DF nº 36.927.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO  DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.      Relatório  Reproduzo  o  relatório  do  Acórdão  nº  06­41.639,  da  Primeira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA ­, por bem resumir  os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização nº 09.1.01.00­2012­ 00715, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Auto de Infração de IRRF  2. O auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 2497­2500),  exige  o  recolhimento  de R$ 2.810.948,13  de  imposto, R$  2.108.211,10  a  título  de  multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, e R$ 911.078,45 de juros de mora.  3.  O  lançamento  fiscal  refere­se  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamentos  de  assistência  técnica  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  2488­2495) e detalhado na planilha de fls. 24832487, com infração ao disposto nos  arts.  682,  685,  708  e  710  do  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3000,  de  26  de março  de  1999):  . 30/06/2009 ....................................................................................... R$ 2.117.621,56  Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.785          3 . 31/10/2009 .......................................................................................... R$ 691.961,80  . 30/11/2009 .............................................................................................. R$ 1.364,77  Impugnação  4.  Regularmente  intimada  em  12/12/2012,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante legal  (mandato à  fl. 2536), apresentou, em 29/09/2010, a tempestiva  impugnação de fls. 2507­2532, instruída com os documentos de fls. 2537­2660, cujo  teor é sintetizado a seguir:  a)  no  tópico  “Fatos”  relata  que  se  dedica  à  fabricação,  comércio,  importação,  exportação e distribuição de autopeças em geral, e à prestação de serviços voltados  à  pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos  e  análises  técnicas  da  indústria  automotiva;  que  integra  um  grupo  de  empresas  que  se  dedicam  às  atividades  da  indústria automotiva  em diversas partes do mundo, dentre  elas a Faurecia Sieges  D’Automobile  e  a  Faurecia  Automotive  Holdings,  sociedades  estabelecidas  na  República Francesa;  b) argumenta que, na regular consecução de suas atividades, celebrou Contratos de  Prestação  de  Serviços  (“Services  Agreement”)  com  a  Faurecia  Sieges  D’Automobile  e  a  Faurecia  Automotive  Holdings  (docs.  03  e  04);  nos  termos  de  referidos documentos, a impugnante contratou serviços de administração em geral,  comunicações,  vendas  e  marketing,  administração  de  programa,  contabilidade,  controle e impostos, tesouraria, questões legais, seguro, imóveis, administração do  sistema  da  informação,  recursos  humanos,  administração  da  organização  de  compras, assessoria para compra de itens relacionados à produção e não ligados à  produção,  assessoria  para  melhoria  da  eficiência  no  processo  de  fabricação  e  assessoria para melhoria da qualidade;  c) que não há incidência de imposto de renda na fonte sobre as remessas ao exterior  efetuadas  nos meses  junho  e  outubro/2009  (docs.  05  a  10),  tendo  em  vista  a  sua  qualificação inequívoca como “lucros empresariais”, conforme previsto no art. VII  da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa para  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria  de  Impostos  Sobre o Rendimento, de 1971, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 87, de 1971, e  promulgada pelo Decreto nº 70.506, de 1972;  d)  no  tópico  “Reconhecimento  da  procedência  parcial  da  exigência”  aduz  que  reconhece  a  procedência  do  IRRF  de R$  1.364,77  com  fato  gerador  ocorrido  em  30/11/2009, cujo valor foi liquidado mediante pagamento com Darf (fl. 11);  e)  no  tópico  “Conexão  entre  o  presente  processo  e  o  processo  administrativo  nº  10980.729161/201283”  requer  que  o  julgamento  da  presente  impugnação  seja  realizado  conjuntamente  com  o  do  processo  10980.729161/2012­98,  referente  à  exigência  de  CIDE­Remessas  ao  Exterior,  por  tratarem  exatamente  da  mesma  matéria; que os arts. 47 e 58, § 8º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  dispõem  que  os  processos  conexos  devem  ser  distribuídos e poderão ser julgados conjuntamente;  f) no tópico “Natureza dos serviços prestados: serviços gerais/puros com absoluta  ausência de transferência de tecnologia” assevera que as faturas objeto da presente  autuação se referem a “Management Fees”, decorrentes dos contratos de prestação  de  serviços,  com  tradução  juramentada  (docs.  03  e  04);  mesmo  tendo,  de  forma  conservadora, procedido ao recolhimento da CIDE, não se  tratam efetivamente de  “serviços técnicos” em face de não haver transferência de tecnologia; ainda que se  Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 entenda que  após  a  instituição  da CIDE  teria  sido  criada uma nova  categoria  de  serviços,  denominada  de  “serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia”,  a  exigência  ainda  assim  seria  totalmente  indevida  porquanto  não  poderia  ser  caracterizado como royalties;   g)  no  tópico  “Enquadramento  dos  rendimentos  no  artigo  VII  do  Tratado  Brasil­ França”  alega  os  rendimentos  considerados  pela  autoridade  fiscal  se  enquadram  como  “lucros  das  empresas”;  que  a  doutrina  é  uníssona  em  sustentar  que  a  competência  para  tributação  dos  rendimentos  pagos  a  residentes  no  exterior,  que  não tenham estabelecimento permanente no Brasil, é do Estado de residência; que  não deve ser aplicado o ADN nº 1, de 2000, pois contraria o disposto na convenção  firmada com a República Francesa e no art. 98 do CTN, conforme já reconhecido  pela  jurisprudência  do  STJ  e  dos TRF’s; que  essa  convenção  sequer  contempla  o  art.  21  do  Modelo  da  OCDE,  relativo  aos  “rendimentos  não  expressamente  mencionados”  e  que  o  ADN  aplica  analogia  para  cobrança  de  tributo,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  108,  §  1º,  do  CTN;  mesmo  que  os  serviços  contratados  se  enquadrassem  como  “serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia”, não se configuram como “royalties” (art. XII, item 3, da convenção);  h) no tópico “Aplicação do Tratado para evitar a dupla tributação Prevalência dos  tratados  sobre  a  legislação:  artigo  98  do  CTN”  aduz  que  o  art.  98  do  CTN  estabelece  que  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  no  âmbito  tributário,  prevalecem sobre a legislação interna;  i) no tópico “Da impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de  ofício” argumenta que deve ser afastada a cobrança de  juros moratórios sobre as  multas constituídas no auto de infração, tendo em vista que afronta: (i) o art. 161 do  CTN, pois somente o valor principal deve ser atualizado pelos juros; (ii) o princípio  da legalidade (art. 5º da CF e art. 97 do CTN), cuja regra não está sendo observada  pela Fiscalização ao adotar os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522, de 2002, na apuração  do crédito em discussão; (iii) o art. 2º, I, da Lei nº 9.784, de 1999, tendo em vista  que os atos da Autoridade Administrativa estão totalmente vinculados à lei; (iv) os  arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, por conseguinte, ofensa ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  (art.  5º,  LV,  da  CF),  pois  tal  penalidade  não  foi  objeto de regular lançamento;  j)  ao  final  requer  seja  recebida  e  acolhida  a  presente  impugnação,  para  ser  cancelada a exigência fiscal na parte impugnada, a título de IRRF, multa de ofício,  juros e demais encargos acrescidos ao principal.  5. É o relatório.  A  Primeira  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­41.639, cuja ementa foi assim redigida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  CONVENÇÃO PARA ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. REMESSAS PARA O  EXTERIOR.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS  PROFISSIONAIS  SEM  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INCIDÊNCIA DO IRRF.  Os  pagamentos  efetuados  a  residentes  ou  domiciliados  na  França  a  título  de  rendimentos  de  prestação  de  serviços  técnicos  profissionais  sem  transferência  de  tecnologia  (know­how)  estão  sujeitos  à  incidência  do  IRRF  à  alíquota  de  15%,  porquanto  o  artigo  VII  (Lucros  das  empresas)  da  Convenção  entre  a  República  Federativa  do  Brasil  e  a  República  Francesa  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento não contém  Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.786          5 previsão  específica  sobre a  tributação de  rendimentos,  de  forma  isolada, mas  tão  somente  na  qualidade  de  componente  do  lucro  de  uma  empresa  ou  de  um  estabelecimento permanente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão em 1º/07/2013 (fl. 2.678), a contribuinte, por meio de  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs  recurso  voluntário  em  30/07/2013  (fls.  2.679  a  2.716),  no  qual  repisa  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescenta  as  seguintes  alegações,  pugnando pela inaplicabilidade da multa de ofício:  ­  a  própria  Administração,  em  duas  Soluções  de  Consulta,  chegou  a  se  pronunciar  favoravelmente  ao  procedimento  adotado  pela  impugnante,  ao  considerar  a  não  incidência do IRRF sobre os pagamentos, ao amparo da Convenção (Decisões nºs 11/99 da 9ª  Região Fiscal e 336/99 da 7º Região Fiscal), despertando confiança no contribuinte, que agiu  de boa­fé e não pode sofrer sanções;  ­  apesar  do  caso  presente  se  tratar  de  IRRF,  a  legislação  do  IPI  prevê  expressamente  a  inaplicabilidade  de multa  àqueles  que  tenha  agido  em  conformidade  com o  entendimento firmado em decisão irrecorrível de última instância administrativa;  ­ deve ser, portanto, cancelada a multa de ofício, pois a Recorrente agiu em  conformidade  com  a  orientação  da  própria  Administração.  Cita  doutrina  e  um  julgado  do  CARF relativo ao IPI.  Ao final, requer a reforma integral do acórdão recorrido, com o cancelamento  da exigência fiscal na sua totalidade.  Em  19/03/2014,  a  Recorrente  apresentou  petição,  por  meio  de  seus  advogados,  requerendo  a  juntada  do  Parecer/PGFN/CAT  nº  2363/2013,  com  as  seguintes  alegações (fls. 2.740 a 2.770):  ­  a  decisão  de  primeira  instância  é  diametralmente  oposta  à  Convenção  Brasil­França e ao entendimento corroborado pelo referido Parecer;  ­  a  conclusão  da  PGFN  foi  no  sentido  de  que  as  remessas  ao  exterior  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência de  tecnologia melhor  se  enquadram no  artigo  7º  (Lucros  das Empresas),  sendo  tributados somente no país de residência da empresa estrangeira;  ­ o Parecer foi exarado em conformidade com a decisão do STJ nos autos do  RESP nº 1.161.467/RS, já mencionado na peça inaugural do presente processo, não trazendo,  assim, qualquer inovação quanto aos fundamentos e pedidos formulados desde a impugnação;  ­  a Convenção Brasil­França  não  possui  em  seu  Protocolo  nenhum  tipo  de  reserva equiparando os serviços técnicos e de assistência técnica a royalties (art. 12).  A  Recorrente  apresentou  outra  petição  em  24/09/2014,  por  intermédio  de  seus  advogados,  requerendo  a  juntada  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  5,  de  Fl. 2788DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 16/06/2014,  que  revogou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  COSIT  nº  01/2000  (fls.  2.772  a  2.778).  Segundo  a  Contribuinte,  na  nova  interpretação  manifestada  pela  RFB,  as  remessas  e  pagamentos  ao  exterior  não  deveriam  ser  enquadradas  como  "Rendimentos  Não  Mencionados  Expressamente"  (artigo  21),  mas  sim  como  "Lucro  de  Empresas"  (artigo  7º),  salvo nas situações em que o Tratado contenha disposição expressa de que os serviços técnicos  devem ser enquadrados no artigo 12 (royalties) ou no artigo 14 (profissões independentes), o  que não é o caso do Tratado Brasil­França.  Para preservação do contraditório, os autos foram encaminhados à PFN, para  ciência dos documentos adicionais apresentados pela Recorrente após o recurso voluntário (fls.  2.780 e 2.781).  A  PFN  tomou  ciência  do  despacho  em  25/03/2015,  porém  não  apresentou  manifestação (fl. 2.782).  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF , pelo  qual se exige o recolhimento de R$ 2.810.948,13 de imposto, R$ 2.108.211,10 a título de multa  de ofício de 75%, e R$ 911.078,45 de juros de mora, calculados até 12/2012,  totalizando R$  5.830.237,68,  decorrente  da  infração  "Imposto  de  Renda  na  Fonte  Sobre  Royalties  e  Pagamentos  de  Assistência  Técnica  de  Residentes  ou  Domiciliados  no  Exterior",  conforme  Auto de Infração de fls. 2.497 a 2.502 e Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  de fls. 2.488 a 2.495.  A  tributação  foi  efetuada  sobre  o  valor  das  seguintes  faturas,  referentes  a  cobrança de taxas de administração:  Data  Fatura  Valor (em euros)  05/06/2009  Facture  01042511  da  Faurecia  Sieges  D’Automobile:  Management fees for FY 2008 (fls. 1454, 1513­1514 e 2656)  1.395.308,00  05/06/2009  Facture  01042512  Faurecia  Sieges  D’Automobile:  Management fees for FY 2009 (fls. 1459, 1515­1516 e 2657)  500.000,00  10/07/2009  Facture/Invoice  200906­0032  da  Faurecia  Automotive  Holdings:  Management  Fees  SI  2009  (fls.  1464,  1523  e  2658)  818.200,00  09/07/2009  Facture/Invoice  200906­0108  da  Faurecia  Automotive  Holdings:  Management  Fees  S2  2008  (fls.  1449,  1524  e  1.663.100,00  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.787          7 2655)  23/10/2009  Facture  01044082  da  Faurecia  Sieges  D’Automobile:  Management fees for FY 2009 (fls. 1436, 1525 e 2659)  659.561,00  23/10/2009  Facture/Invoice  200910­0158  da  Faurecia  Automotive  Holdings: Management Fees S2 2009 (fls. 1469, 1517­1518  e 2660)  849.200,00    Preliminar de conexão entre processos  A  Recorrente  alega  que  é  essencial  o  julgamento  em  conjunto  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10980.729161/2012­83,  referente  à  exigência  de  CIDE  ­  Remessas ao Exterior, por serem: (i) do mesmo período de apuração;  (ii) relativo às mesmas  operações de pagamento ao exterior; (iii) em decorrência da mesma fiscalização; e (iv) objeto  do mesmo Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal.  Segundo  as  normas  que  regem  o  curso  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  estabelecidas  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  a  origem  comum  da  situação  fática  contempla a possibilidade do julgamento conjunto dos processos via conexão, porém, não de  forma  absoluta  e  determinante.  O  objetivo  é  de  se  evitar  decisões  divergentes  envolvendo  situações fáticas comuns, porém, nas situações em que se mostrar concretamente executável.   No âmbito da Segunda  Instância Administrativa,  sob a égide do Decreto nº  70.235/1972, o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09/06/2015,  ao  definir  a  competência  de  seus  órgãos  julgadores,  adotou  expressamente  o  critério da matéria objeto do processo, conforme seu art. 1º, parágrafo único, do Anexo II:   Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma prevista nos  arts. 2º a 4º da Seção I.  Assim, consoante o teor dos artigos 3º e 4º do Regimento Interno, a princípio,  não são os mesmos os órgãos competentes para julgamento dos processos referentes ao IRRF e  à CIDE:   Art. 3° À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  [...]  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 Art. 4° À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente a:  [...]  VIII ­ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  Em  regra,  os  processos  são  distribuídos  para  relatoria  aos  conselheiros  mediante  sorteio  realizado  em  sessão  pública  de  julgamento.  Em  caráter  excepcional,  com  vistas  a  possibilitar  o  julgamento  conjunto  e  se  evitar  decisões  contraditórias,  o  Regimento  admite a sua distribuição a um mesmo relator, independente de sorteio. O artigo 6º do RICARF  assim dispõe:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se  a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos  distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para  esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da  Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao  processo principal.  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em  Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa  ao processo principal.  [...] (destaquei)   A conexão pretendida pela Recorrente não se aplica ao presente  caso, pois,  embora  se  trate  dos  mesmos  fatos  ­  as  mesmas  operações  de  pagamento  ao  exterior  ­,  a  competência estabelecida para julgamento no CARF é por matéria e não há previsão específica  para conexão entre processos de  IRRF e CIDE, assim como há para processos cuja apuração  dos  fatos  serviu  para  configurar  a prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ  (artigo  2º,  IV,  do  Anexo  II,  do  RICARF).  Ademais,  o  processo  referente  à  CIDE  encontra­se ainda pendente de julgamento na primeira instância.  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.788          9 Assim, não é o caso de conexão entre o presente processo e aquele que trata  da tributação da CIDE.  Mérito  Pagamentos a residentes ou domiciliados no exterior  O lançamento fiscal é relativo ao imposto de renda na fonte incidente sobre  pagamentos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  relativos  à  prestação  de  serviços  de  assistência técnica, sem transferência de tecnologia.  A Recorrente alega que os rendimentos considerados pela autoridade fiscal se  enquadram  como  “lucros  das  empresas”,  cuja  competência  para  tributação  dos  rendimentos  pagos  a  residentes  no  exterior,  que  não  tenham  estabelecimento  permanente  no Brasil,  é  do  Estado de residência, conforme previsto no artigo 7º da Convenção Brasil­França para evitar a  dupla tributação.  Sustenta que não deve ser aplicado o ADN nº 1, de 2000, pois este contraria o  disposto na convenção firmada com a República Francesa e no art. 98 do CTN, conforme  já  reconhecido  pela  jurisprudência  do  STJ  e  dos  TRF’s.  Defende  que  essa  convenção  sequer  contempla  o  art.  21  do  Modelo  da  OCDE,  relativo  aos  “rendimentos  não  expressamente  mencionados”.  De  fato,  a  própria  Administração  Tributária  reconheceu  que  as  remessas  provenientes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência de tecnologia não podem ser classificados como rendimentos não expressamente  mencionados  (artigos 21 ou 22 dos Tratados),  tendo  revogado o Ato Declaratório COSIT nº  01/2000  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  5,  de  16/06/2014,  que  assim  dispõe:  Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou  jurídica  residente  no  exterior  pela  prestação de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção  para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto  no respectivo Acordo ou Convenção:  I ­ no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão  de que os  serviços  técnicos  e de assistência  técnica recebam  igual  tratamento,  na  hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil;  II ­ no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou  pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência  técnica  relacionados  com  a  qualificação  técnica  de  uma  pessoa  ou  grupo  de  pessoas,  na  hipótese  em  que  o  Acordo  ou  a  Convenção  autorize  a  tributação  no  Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou  III ­ no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I  e II.  Art. 2º Publique­se no Diário Oficial da União.  Art.  3º Revogue­se o Ato Declaratório  (Normativo) Cosit  nº 1,  de 5 de  janeiro de  2000.  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 Reconhece­se,  portanto,  que  os  rendimentos  auferidos  pela  prestação  de  serviços técnicos ou de assistência técnica podem ser classificados como lucros das empresas  (artigo 7º dos Tratados), desde que afastadas as hipóteses de enquadramento em rendimentos  equiparáveis  a  royalties  (artigo  12  dos  Tratados)  ou  rendimentos  decorrentes  de  serviços  profissionais independentes (artigo 14 dos Tratados).  O artigo 7º da Convenção Modelo da OCDE estabelece:  ARTIGO 7  Lucros das empresas  1. Os  lucros  de  uma  empresa  de  um Estado Contratante  só  podem  ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa  exercer  sua  atividade  desse  modo,  seus  lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento  permanente.  2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro  Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ai  situado, serão  imputados,  em  cada  Estado  Contratante,  a  esse  estabelecimento  permanente  os  lucros  que  este  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada  que  exercesse atividades  idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e  transacionasse  com  absoluta  independência  com  a  empresa  da  qual  é  um  estabelecimento permanente.  3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  realização  dos  fins  perseguidos  por  esse  estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os gastos gerais de  administração igualmente realizados.  4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento permanente pelo simples fato  de esse estabelecimento permanente comprar mercadorias para a empresa.  5.  Quando  os  lucros  compreenderem  elementos  de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses  artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo.   O  parágrafo  5º  afasta  a  aplicação  do  artigo  7º  quando  houver  previsão  de  tratamento  específico,  em  outros  artigos  da  convenção,  a  determinados  rendimentos  que  compreendem o lucro das empresas.  Conforme a doutrina de Alberto Xavier:  O conceito de lucro tributável é definido pelas diversas legislações internas. Como,  porém, a noção geral de lucro de empresa abrange uma pluralidade de rendimentos  imputáveis a uma unidade de exploração ­ rendimentos esses sujeitos, por vezes, a  regimes  tributários  específicos  (como  é  o  caso  dos  dividendos,  juros)  regidos  por  outros  preceitos  das  convenções  ­,  as  convenções  esclarecem  que  tais  regimes  especiais não serão afetados pelo regime genérico dos lucros, traçado no art. 7º do  Modelo.  É  o  que  podemos  designar  por  princípio  da  prevalência  dos  regimes  especiais ou do caráter residual da noção de lucro de empresa". (XAVIER, Alberto.  Direito tributário internacional do Brasil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.  552, grifos do original).  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.789          11 Desse modo, no caso de a remessa para o exterior puder ser enquadrada em  qualquer outro preceito do acordo, a incidência do artigo 7º deve ser afastada, em respeito ao  "princípio da prevalência dos regimes especiais".  A  Convenção  Modelo  da  OCDE  assim  dispõe  sobre  a  tributação  sobre  o  pagamento de royalties:  ARTIGO 12  Royalties  1. Os royalties provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do  outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado.  2. Todavia,  esses  "royalties" podem também ser  tributados no Estado Contratante  de que provêm e de acordo com a  legislação desse Estado, mas, se o beneficiário  efetivo  dos  "royalties"  for  um  residente  do  outro  Estado  Contratante,  o  imposto  assim  exigido  não  poderá  exceder  de  15  por  cento  do  montante  bruto  dos  "royalties".  3.  O  termo  "royalties"  empregado  neste  Artigo  compreende  as  importâncias  de  qualquer  natureza  pagas  pelo  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  direitos  de  autor  sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos  e os filmes, fitas e outros meios de reprodução de imagem e de som, de gravação de  programas  de  televisão  ou  radiodifusão),  de  patentes,  marcas  de  indústria  ou  comércio,  desenhos  ou  modelos,  planos,  fórmulas  ou  procedimentos  secretos  ou  outra  propriedade  intangível,  assim  como  pelo  uso  ou  concessão  do  uso  de  equipamentos  industriais,  comerciais  ou  científicos  e  por  informações  relativas  a  experiências industriais, comerciais ou científicas.  Considerando­se  os  comentários  ao  Modelo  da  Convenção  da  OCDE,  observa­se que não é todo e qualquer serviço prestado que tem a sua remuneração enquadrada  nessa categoria de royalties. É necessário que envolva  transferência de  tecnologia, ou seja,  a  prestação  de  informações  correspondentes  à  experiência  adquirida,  à  transmissão  de  conhecimento, de know­how.  Assim,  os  rendimentos  decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  geralmente incidem no artigo 7º da Convenção Modelo, considerados como lucro da empresa e  tributados  no  país  de  residência  dessa  empresa.  No  entanto,  alguns  Tratados  assinados  pelo  Brasil  contemplam  Protocolos  anexos  que  dispõem  sobre  a  equiparação  a  royalties  de  pagamentos referentes a contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos. Por  esses  Tratados,  cujos  Protocolos  que  o  acompanham  prevêem  essa  extensão  do  conceito  de  royalties, não se deve enquadrar esses pagamentos no conceito de lucro das empresas previsto  no artigo 7º. No entanto, esse não é o caso do acordo Brasil  ­ França, no qual não existe um  protocolo que equipara a royalties a prestação de serviços técnicos.   Assim,  torna­se  necessário  verificar  a  existência  de  estabelecimento  permanente da empresa estrangeira no Brasil, em virtude da ressalva que consta do parágrafo  1º do artigo 7º do referido acordo, que estabelece o seguinte:  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante  só podem ser  tributados  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa  exercer  sua  atividade  desse  modo,  seus  lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento  permanente. (destaquei)  O  artigo  5º  da  referida  convenção  assim  dispõe  sobre  Estabelecimento  Permanente:  1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão "estabelecimento permanente"  significa uma instalação fixa de negócio em que a empresa exerça toda ou parte de  sua atividade.  2. A expressão "estabelecimento permanente" compreende especialmente:  a) uma sede de direção;  b) uma sucursal;  c) um escritório;  d) uma fábrica;  e) uma oficina;  f)  uma  mina,  uma  pedreira  ou  qualquer  outro  local  de  extração  de  recursos  naturais;  g) um canteiro de construção ou de montagem cuja duração exceda seis meses.  3. Um estabelecimento não será considerado permanente se:  a) as instalações forem utilizadas unicamente para fins de armazenagem, exposição  ou entrega de mercadorias pertencentes à empresa;  b) as mercadorias pertencentes à empresa forem armazenadas unicamente para fins  de depósito, exposição ou entrega;  c) as mercadorias pertencentes à empresa forem armazenadas unicamente para fins  de transformação por uma outra empresa;  d) uma instalação  fixa de negócios  for utilizada unicamente para  fins de comprar  mercadorias ou de reunir informações para a empresa;  e) uma instalação fixa de negócios for utilizada pela empresa unicamente para fins  de  publicidade,  de  fornecimento  de  informações,  de  pesquisas  científicas  ou  de  atividades análogas que tenham caráter preparatório ou auxiliar.  4.  Uma  pessoa  que  atue  num  Estado  Contratante  por  conta  de  uma  empresa  do  outro  Estado  Contratante  ­  desde  que  não  seja  um  agente  que  goze  de  um status independente,  contemplado  no  parágrafo  5  ­  é  considerada  como  "estabelecimento  permanente"  no  primeiro  Estado,  se  tiver  nesse  Estado  poderes  que  aí  exerça  habitualmente  e  que  lhe  permitam  concluir  contratos  em  nome  da  empresa,  a  não  ser  que  a  atividade  dessa  pessoa  seja  limitada  à  compra  de  mercadorias para a empresa.  5. Uma empresa de  seguros de um Estado Contratante é considerada como  tendo  um estabelecimento permanente no outro Estado Contratante desde o momento que,  por intermédio de um representante, ela receba prêmios no território desse último  Estado ou segure riscos situados nesse território.  6.  Não  se  considera  que  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  tenha  um  estabelecimento  permanente  no  outro  Estado  Contratante  pelo  simples  fato  de  exercer a sua atividade nesse outro Estado por  intermédio de um corretor, de um  comissário  geral  ou  de  qualquer  outro  agente  independente,  desde  que  essas  pessoas atuem no âmbito normal de suas atividades.  7. O  fato de uma sociedade  residente de um Estado Contratante  controlar ou  ser  controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce  a  sua  atividade  nesse  outro  Estado  (quer  seja  através  de  um  estabelecimento  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.790          13 permanente,  quer  de  outro modo)  não  é,  por  si,  bastante  para  fazer  de  qualquer  dessas sociedades estabelecimento permanente da outra.  Pela  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  empresa  brasileira  FAURECIA  AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA., ora Recorrente, possuía como únicas sócias no ano de  2009,  objeto  desse  lançamento,  as  empresas  espanholas FAURECIA  INTERIOR SYSTEMS  ESPAÑA S.A e FAURECIA INTERIOR SYSTEMS SALC ESPAÑA S.L, conforme as 34ª e  35ª Alterações do Contrato Social  (fls. 189 a 219). Essas empresas espanholas pertencem ao  grupo FAURECIA (fl. 1.491), assim como a Recorrente (fl. 1.484).  As  empresas  beneficiárias  das  remessas,  FAURECIA  SIEGES  D’AUTOMOBILE  e  FAURECIA  AUTOMOTIVE  HOLDINGS,  sediadas  na  França,  são  também do grupo FAURECIA, conforme se observa pelo contratos às fls. 1.473 a 1.496.  Os  serviços  contratados  eram  de  administração  em  geral,  comunicações,  vendas e marketing, administração de programa, contabilidade, controle e impostos, tesouraria,  questões legais, seguro,  imóveis, administração do sistema da informação, recursos humanos,  administração  da  organização  de  compras,  compra  de  itens  relacionados  à  produção  e  não  ligados à produção, auxílio no processo de fabricação e assessoria para melhoria da qualidade.   Portanto,  pela  abrangência  dos  serviços  contratados,  que  englobam desde  a  administração  em  geral  (inclusive  planejamento  estratégico),  tesouraria,  vendas,  marketing,  recursos  humanos  e  até  a  atuação  nas  três  etapas  da  fabricação  (preparação,  controle  e  execução),  constata­se  que  as  empresas  FAURECIA  SIEGES  D’AUTOMOBILE  e  FAURECIA  AUTOMOTIVE  HOLDINGS,  beneficiárias  dos  rendimentos,  exerciam  na  realidade  as  suas  atividades  no  Brasil  por  meio  da  empresa  brasileira,  consistindo  em  um  verdadeiro  estabelecimento  permanente  das  empresas  francesas  neste  país,  o  que  lhe  propiciavam manter a prestação do serviço do modo como contratado.   Desse modo, são aplicáveis a esses contratos as regras da tributação do IRRF  nas remessas feitas pela contratante ao exterior, conforme ressalva do parágrafo 1º do artigo 7º  do Tratado, em relação a existência de estabelecimento permanente no país da tributação.  Nesse  sentido  temos a  seguinte decisão do TRF da 2ª Região, nos autos da  AMS  nº  2002.51.01.002701­0,  relator  Des.  Federal  Luiz  Antonio  Soares,  que  se  amolda  ao  presente caso. A ementa foi assim redigida:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRATADO  BRASIL­FRANÇA.  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  OCDE.  INTERPRETAÇÃO.  ADN/COSIT  Nº  01/2000.  APLICAÇÃO.  1. Pelo Contrato Social da impetrante, PCI do Brasil LTDA, figuram como sócios a  empresa  PCI  Argentina  S/A  e  Process  Conception  Ingenierie  S/A  (PCI  S.A.),  sediadas respectivamente na Argentina e na França.  2.  Os  tratados  e  convenções  que  buscam  evitar  a  dupla  tributação  internacional  celebrados pelo Brasil, em linhas gerais, se baseiam em um mesmo modelo, o qual  foi  desenvolvido pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico  (OCDE).  [...]  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 7. Consta, ainda, dos autos que pelo Contrato Social da impetrante, PCI do Brasil  LTDA,  figuram  como  sócios  a  empresa PCI Argentina  S/A  e Process Conception  Ingenierie  S/A  (PCI  S.A.),  sediadas  respectivamente  na  Argentina  e  na  França,  sendo  que  esta  possui  99,99%  das  cotas  da  apelante. Desse modo,  a  PCI  S.A.  é  inegavelmente  a  grande  controladora  da PCI do Brasil  LTDA,  de maneira  que  a  desproporcionalidade de cotas entre as sócias da empresa brasileira traduz a forte  influência  da  empresa  francesa  no  Brasil,  que,  apesar  de  não  possuir  estabelecimento  juridicamente  constituído  em  território  nacional,  dispõe de  apoio  semelhante e de fundamental importância para execução de seus serviços.  8. Nesse caso, não poderá haver uma simulação, tal qual transparece nos autos, em  que a PCI S.A. cria pessoa jurídica diversa no Brasil para realizar suas atividades  no país sem que, com isso, seja onerada com a responsabilidade tributária relativa  ao  Imposto  de  Renda,  o  que  estaria  ferindo  claramente  o  princípio  do  estabelecimento  permanente,  de  maneira  que,  renova­se,  sem  a  existência  desse  estabelecimento a prestação de serviços ficaria seriamente prejudicada.  9. Apelação não provida.  Transcrevo excerto do voto condutor da decisão em comento:  O impetrante/apelante sustenta que celebrou contrato de prestação de serviços com  empresa  situada  na  França,  relacionado  ao  estudo,  fabricação  e  instalação  de  equipamentos necessários à linha de soldagem de carrocerias de veículos, e que tal  contrato se dá unicamente para obter apoio administrativo e comercial no âmbito  da  prestação  de  serviço  a  que  se  destina,  não  se  caracterizando  como  serviço  técnico com transferência de tecnologia.  Pelo Contrato Social da  impetrante, PCI do Brasil LTDA,  figuram como sócios a  empresa  PCI  Argentina  S/A  e  Process  Conception  Ingenierie  S/A  (PCI  S.A.),  sediadas respectivamente na Argentina e na França, sendo que, esta, possui 99,99%  das cotas da apelante.  Desse  modo,  aduz  que,  considerando  que  a  impetrante  e  a  empresa  contratada  (Process Conception Ingenierie S/A), constituem sociedades sediadas no Brasil e na  França,  os  pagamentos  efetuados  pela  impetrante  para  a  empresa  francesa  estariam sujeitos ao regime tributário previsto no Artigo VII da Convenção Brasil­ França.  Argumenta,  para  tanto,  que  era  nesse  sentido  que  orientavam  as  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  das  7ª  e  9ª  Regiões  Fiscais,  ou  seja, para se evitar a dupla tributação, as receitas da empresa com sede na França  não poderiam sofrer retenções na fonte de Imposto de Renda.  [...]  Consta,  ainda,  dos  autos  que  pelo  Contrato  Social  da  impetrante,  PCI  do  Brasil  LTDA,  figuram  como  sócios  a  empresa PCI Argentina  S/A  e Process Conception  Ingenierie  S/A  (PCI  S.A.),  sediadas  respectivamente  na  Argentina  e  na  França,  sendo  que  esta  possui  99,99%  das  cotas  da  apelante. Desse modo,  a  PCI  S.A.  é  inegavelmente  a  grande  controladora  da PCI do Brasil  LTDA,  de maneira  que  a  desproporcionalidade de cotas entre as sócias da empresa brasileira traduz a forte  influência  da  empresa  francesa  no  Brasil,  que,  apesar  de  não  possuir  estabelecimento  juridicamente  constituído  em  território  nacional,  dispõe de  apoio  semelhante e de fundamental importância para execução de seus serviços.  Pela  regra geral do art. 7º  do Modelo OCDE, o direito de  tributar os  lucros das  empresas é objeto de atribuição exclusiva dos Estados de que essas empresas estão  resididas.  Essa  regra  deriva­se  do  princípio  do  estabelecimento  permanente,  que  consagra, ainda, uma competência cumulativa do Estado da Fonte, mas somente se  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.791          15 no  seu  território  se  encontrar  instalado  um  estabelecimento  permanente  e  unicamente na medida em que os lucros são imputáveis a esse estabelecimento.  Importa,  nesse  caso,  estabelecer  o  conceito  de  estabelecimento  permanente.  As  Convenções  sobre  dupla  tributação,  que  se  alinham  ao  art.  5º  da  OCDE,  consagram  a  teoria  da  pertença  econômica  para  definir  estabelecimento  permanente.  Segundo  Alberto  Xavier,  ilustre  professor  da  PUC­SP  e  da  Universidade de Lisboa:  “Com  efeito,  aí  se  define  estabelecimento  permanente  'a  instalação  fixa  de  negócios  em que  a  empresa  exerça  toda  ou  parte  da  sua  atividade'.  São  pois  características do estabelecimento permanente a  existência de uma  instalação  material,  com caráter de permanência, que esteja à disposição da empresa, a  qual deve exercer a sua atividade nesta instalação ou por meio desta instalação.  Mas já não são requisitos essenciais do conceito os atributos da produtividade  ou da rentabilidade.1” (grifo nosso).  Note­se,  portanto,  que  a  PCI  do  Brasil  LTDA  atua,  de  fato,  como  grande  intermediadora entre os contratantes no Brasil e a PCI francesa, intermédio esse  que,  sem  o  qual,  a  prestação  dos  serviços  ficaria  plenamente  prejudicada  ou  inviabilizada.  Esse  fato  se  pode  extrair  do  próprio  contrato  de  prestação  de  serviços entre a PCI e a PCI do Brasil.  Sem embargo, pode­se dizer que é dever de todo administrador maximizar os lucros  e minimizar as perdas. Por essa razão, o planejamento tributário é um instrumento  tão necessário de gestão de negócios, quanto qualquer outro planejamento, seja de  marketing, de vendas, de qualificação de pessoal, de comércio exterior etc. Porém,  não se pode valer, a PCI, de artifício que induza a uma situação de fato que difere  da realidade.  Em  verdade,  pelo  que  acima  foi  visto  como  conceito  de  estabelecimento  para  efeitos  de  aplicação  das  convenções  internacionais  sobre  dupla  tributação,  que  seguem o modelo OCDE,  o  pleno  controle  da PCI  do Brasil  pela PCI  S.A.  e  o  modus operandi pelo qual os serviços são prestados (como se pode perceber pelo  contrato de prestação de serviços), conclui­se que a empresa brasileira funciona  como  uma  espécie  de  estabelecimento  permanente  da  empresa  francesa,  até  porque, pela configuração societária da sociedade nacional e pelo objeto social da  mesma, dificilmente se vislumbraria a hipótese de ser contratada empresa diversa  da PCI S.A.  Nesse caso, não poderá haver uma simulação, tal qual transparece nos autos, em  que a PCI S.A. cria pessoa jurídica diversa no Brasil para realizar suas atividades  no país sem que, com isso, seja onerada com a responsabilidade tributária relativa  ao  Imposto  de  Renda,  o  que  estaria  ferindo  claramente  o  princípio  do  estabelecimento  permanente,  de maneira  que,  renova­se,  sem a  existência  desse  estabelecimento  a  prestação  de  serviços  ficaria  seriamente  prejudicada.  (destaquei)  Para  que  não  restem  dúvidas  sobre  a  aplicação  desse  entendimento  em  relação às remessas de recursos à empresa no exterior,  trago a decisão do TRF da 2ª Região,  nos  autos da AMS nº 2001.51.01.022478­8,  relator Des. Federal Luiz Antonio Soares,  nesse  mesmo sentido:                                                              1 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16 REMESSA DE RECURSOS A EMPRESA NO EXTERIOR, COMO REMUNERAÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS. CONVENÇÃO CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  NORMA  DA  LEGISLAÇÃO  INTERNA  QUE  SE  MOSTRA  POSTERIOR  E  MAIS  ESPECÍFICA.   1.  Pretensão  cabível  em  sede  de mandado  de  segurança,  pois  visa  a  afastar  os  efeitos  concretos  decorrentes  de  ato  normativo.  Legitimidade  da  impetrante,  que  figura como responsável tributário pelo recolhimento do tributo e, portanto, possui  relação tributária com o Fisco.   [...]  7.  Em se tratando, nestes autos, de prestação de serviços constante e duradoura,  em razão da necessidade de não­interrupção do trabalho de manutenção realizado  pela empresa, constata­se a existência de estabelecimento permanente da empresa  estrangeira em nosso território, corroborando a inexistência de bitributação.  8.  Apelação improvida.  Transcrevo a seguir trechos do relatório e do voto vencedor dessa decisão:  Relatório  Trata­se  de  apelação  em  mandado  de  segurança  interposta  por  EMPRESA  BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, nos autos de mandado de segurança  em  que  objetiva  o  reconhecimento  de  seu  direito  líquido  e  certo  de  não  reter  o  imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), de que trata o art.  7º  da  Lei  n.  9.779/99,  sobre  todos  os  pagamentos,  vencidos  e  vincendos,  a  serem  realizados  ao  abrigo  dos  contratos  objeto  da  presente  demanda,  bem  como  de  quaisquer outros  contratos  cujo  objeto  seja  a  prestação  de  serviços  técnicos,  sem  transferência  de  tecnologia,  para  países  com  os  quais  tenha  o  Brasil  firmado  tratado de dupla tributação nos moldes da Convenção Modelo da OCDE.  [...]  Voto  [...]  Acrescento,  ainda,  questão  sustentada  pela  Douta  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  por  ocasião  da  sessão  de  julgamento,  incrementando  a  discussão  neste  processo. Diz  respeito ao  fato de que,  tratando­se de empresa que presta  serviços  permanentemente  no  Brasil,  seria  o  caso  de  reconhecer  a  existência  de  um  estabelecimento  permanente  em  nosso  território,  o  que  traria  o  afastamento  da  existência de dupla  tributação. Nesse  sentido,  colaciono os  seguintes  excertos das  notas taquigráficas:  “DF  LUIZ  ANTÔNIO  SOARES  (RELATOR):  [...]  Quer  dizer,  essas  questões  não  são  novas.  Mas  há  uma  questão  nova  que  não  estava  no  debate  e  a  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  está  trazendo  da  tribuna.  É  a  questão  da  permanência  do  estabelecimento  estrangeiro  no  Brasil  a  partir  da  situação  de  fato  que  indica  a  necessidade  da  não  interrupção do trabalho de manutenção realizado pela empresa, o que vai  trazer como consequência – essa é a única questão que não  foi objeto de  debate, por isso que estou me estendendo um pouco e vou incluir no voto ­,  a  necessidade  da  interpretação  acerca  do  que  seja  estabelecimento  permanente.  Temos  hoje,  a  partir  da  ideia  da manifestação  de  vontade,  disciplinando  essa  ideia  como  um  marco  principiológico  da  sua  concepção,  da  sua  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.792          17 compreensão,  a  questão  da  boa­fé objetiva. Na manifestação  de  vontade,  nós temos que compreender que as partes contratantes têm essa vontade a  partir  da  sua  exteriorização,  porque  nas  negociações  o  princípio  da  declaração prevalece sobre o princípio da vontade, até porque nós temos  as negociações  jurídicas objetivas que são, depois,  submetidas  também à  sua  apreciação  sob  o  aspecto  estrutural,  nessa  situação,  se  o  estabelecimento presta um serviço em que não há solução de continuidade,  a negociação que serve de base para a tributação nesse caso também deve  levar  em  conta  este  fato:  se  o  serviço  é  permanente,  nós  temos  uma  empresa permanentemente no Brasil prestando esse serviço, o que vai ao  encontro  das  colocações  acerca  do  tema  que  já  foi  tratado  na  sessão  passada,  no  julgamento  passado,  cujo  voto,  eu  observei,  veio  acompanhando  o  memorial  apresentado  pela  Fazenda  [AMS  n.  2002.51.01.002701­0].  Dentro dessa linha e com esse acréscimo que irei reproduzir no voto já por  escrito,  abordando  a  questão  da  negociação  jurídica,  a  questão  do  relacionamento  entre  as  partes,  a  questão  da  probidade,  que  é  fundamental,  principalmente  em  um  País  em  que  um  dos  objetivos  da  República  é  essa  relação  solidária,  dentro  dessa  colocação,  apresentarei  no  voto  essa  questão,  que  é  nova  e  está  sendo  apresentada  aqui  por  ocasião  do  julgamento,  e  essa  manifestação  acerca  da  interpretação  da  negociação, à luz da boa­fé objetiva, à luz da situação de fato apresentada.  Com esses breves acréscimos, estou negando provimento ao recurso”.  [...]  “DF LANA REGUEIRA: Em outras duas hipóteses, andei pedindo vista do  processo. Ainda não reexaminei a matéria porque confesso que fiquei com  dúvidas,  desde  as  outras  épocas,  sobre  esta  interpretação  dos  dois  conceitos  –  rendimento  e  lucro  –  na  aplicação  desses  contratos  internacionais quando não há a permanência.  Na hipótese de hoje, o que me chamou atenção, primeiro, foi o pedido dito  pela digna Procuradora em  sua  sustentação brilhante aqui na  tribuna. A  Doutora Procuradora alertou que o pedido, de certa forma, era pedido de  decisão normativa, o que é absolutamente  indevido em qualquer matéria,  especialmente em matéria tributária.  Nesta hipótese, não tenho nenhuma dúvida da aplicação e da incidência do  imposto  de  renda,  por  causa  da  permanência.  Acompanho,  independentemente  de  um  reexame  quanto  às  condições  e  quanto  à  conceituação  de  rendimento  e  de  lucro  na  aplicação  desses  contratos  internacionais, porque, na realidade, há uma previsão expressa de que se  houver a permanência não existirá bitributação porque a tributação de um  país  contratante  é  uma  e  a  tributação  do  outro  é  outra,  com  serviços  completamente separados. Acompanho”.  Reproduzo,  por  oportuno,  excerto  do  voto  citado  na  sessão  de  julgamento,  que  tratou sobre a questão do estabelecimento permanente (AMS n. 2002.51.01.002701­ 0):  [...]  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     18 De maneira similar, portanto, em se tratando, nestes autos, de prestação de serviços  constante e duradoura, em razão da necessidade de não­interrupção do trabalho de  manutenção  realizado  pela  empresa,  torna­se  aplicável,  aqui,  o  raciocínio  desenvolvido  no  voto  acima  transcrito,  corroborando  a  conclusão  quanto  à  improcedência do pedido autoral.   Posto isso, nego provimento à apelação.  No presente caso, portanto, as remessas decorrentes de contratos de prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  sujeitam­se  à  tributação  de  acordo  com  o  art.  685,  inciso  II,  alínea  a,  do  Decreto  nº  3000/1999,  que  regulamenta o disposto no art. 7º da Lei nº 9.779/1999, in verbis:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou  jurídica residente no exterior, estão sujeitas à incidência na fonte:  II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:  a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação  de serviços;  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a  título de remuneração de  serviços de assistência administrativa e semelhantes foi reduzido para 15% pelo artigo 2º­A da  Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000:  Art. 2º­A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1º de janeiro de  2002,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela  Lei nº 12.402, de 2011).  Dessa  forma, deve ser mantida a exigência  relativa ao  imposto de  renda na  fonte incidente sobre os pagamentos efetuados a residentes ou domiciliados no exterior.  Multa de ofício aplicada  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  sob  o  argumento de que agiu em conformidade com a orientação da própria Administração, a qual,  em  duas  soluções  de  consulta,  chegou  a  se  pronunciar  favoravelmente  ao  procedimento  adotado  pela  impugnante,  despertando  confiança  no  contribuinte,  que  agiu  de  boa­fé  e  não  pode  sofrer  sanções.  Aduz,  ainda,  que  a  legislação  do  IPI  prevê  expressamente  a  inaplicabilidade  de  multa  àqueles  que  tenha  agido  em  conformidade  com  o  entendimento  firmado em decisão irrecorrível de última instância administrativa.  Essa  matéria  encontra­se  fora  do  litígio  e  não  será  apreciada,  posto  que  o  contribuinte  não  a  contestou  expressamente  no  momento  oportuno,  ou  seja,  quando  da  apresentação da sua impugnação ao lançamento.  O  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  dispõe:  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Nesse entendimento estão os seguintes julgados deste Conselho:  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.793          19 Assunto: CSSL  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo, constituindo­se definitivamente o crédito tributário  a  ela  referente.  (Acórdão  9101­00.540,  Data  de  publicação:  29/06/2010,  Rel.  Leonardo de Andrade Couto).     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   IRPF Exercício: 2006, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante, conforme artigo 17, do PAF (Acórdão 2801­003.924,  Data de Publicação: 27/01/2015, Rel. Marcio Henrique Sales Parada).    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO  N.º 70.235/72).  Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram­se não impugnadas as  questões  não  apontadas,  expressamente,  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação.  (Acórdão  2101­002.658,  Data  de  Publicação: 15/12/2014,  Rel.  Alexandre Naoki Nishioka).  Juros de mora sobre a multa de ofício   Sobre a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, entendo que o §  3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, ao se referir aos juros incidentes sobre os débitos para com a  União, incluiu o tributo e a multa de ofício, pois a multa também é um débito com a Fazenda  Pública.   Art.61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Nesse  sentido  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme ementas abaixo:  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO ­  APLICABILIDADE.   Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     20 O art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de  mora sobre a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício  integra o “crédito” a  que se refere o caput do artigo.  É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros devem  ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.  (Acórdão  nº  9202­001.806,  data  de  publicação:  29/11/2011,  relator:  Gustavo  Lian  Haddad,  redator  designado:  Elias  Sampaio  Freire).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­01.191,  data  de  publicação:  17/10/2011,  relatora:  Karem  Jureidini  Dias,  redator  designado:  Claudemir  Rodrigues Malaquias).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  nº  9101­000.539,  data  de  publicação:  02/07/2014, relator: Valmir Sandri, redatora designada: Viviane Vidal Wagner).  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  firmado entendido de que são devidos os juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se  depreende das ementas abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento  de  ambas  as Turmas  que  compõem a Primeira  Seção do  STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010.   2. Agravo regimental não provido.   (AgRg no REsp 1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012,  os grifos não são do original).  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1. É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.   (REsp  nº  1.129.990­PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  1º/09/2009,  os  grifos não são do original).  Portanto,  é  de  se  subsistir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.729160/2012­43  Acórdão n.º 2202­003.114  S2­C2T2  Fl. 2.794          21 Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte relativa  à multa de ofício aplicada; na parte conhecida, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10530.721603/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave se reconhece a partir da data de emissão do laudo pericial oficial, ou da data de diagnóstico da doença, quando identificada no laudo pericial oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 116          1  115  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721603/2010­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.960  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  LUIZ ALVES GONZAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  por moléstia  grave  se  reconhece  a  partir  da  data  de  emissão  do  laudo  pericial  oficial,  ou  da  data  de  diagnóstico  da  doença,  quando  identificada no laudo pericial oficial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 03 /2 01 0- 94 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo espólio de Luiz Alves Gonzaga  contra  o  Acórdão  n.  15­33.346  exarado  pela  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  em  Salvador  (BA),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  n.  2009/774594708374773,  na  qual  é  exigido  o  crédito  tributário  no  valor  consolidado em 31/03/2010 de R$ 3.127,99, relativo ao ano­calendário 2008.  Cientificado  do  lançamento  em  24/03/2010,  fl.  15,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação na qual alegou que é portador de moléstia grave (CID G20), a qual foi  constatada desde 26/08/2001, conforme atestado médico juntado.  Suscita que ao tomar conhecimento, no ano de 2009, de que era beneficiário  da  isenção  do  IRPF  em  razão  de  sua doença,  promoveu  a  retificação  da  declaração  do  ano­ calendário de 2008.   A DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que o laudo pericial  oficial apresentado estipula como data de início da moléstia 14/07/2009.   Enfatiza­se no  acórdão  recorrido que há nos  autos um atestado médico que  indica  que  o  contribuinte  é  portador  da  doença  de  Parkinson  desde  2003,  todavia,  tal  documento não foi aceito porque, malgrado tenha sido preenchido em receituário da Secretaria  Municipal de Saúde de Feira de Santana, não apresenta as características legais necessárias ao  reconhecimento  da  isenção,  uma  vez  que  mero  atestado  sem  indicar  sequer  a  matrícula  do  profissional de saúde na instituição oficial não se equipararia ao laudo previsto na lei.  No  recurso,  a  inventariante  a  afirmou  que  com  o  objetivo  de  sanear  a  inexistência  da  referência  ao  início  da  doença  incapacitante,  foi  acostado  laudo  emitido  por  médica perita do  INSS, fls. 55/67, o qual esclarece que o contribuinte é portador da moléstia  codificada como CID G20 desde 01/10/2003. Suscitou que este documento não foi considerado  no julgamento da DRJ, não tendo o órgão a quo justificado a preterição desta prova.  Por fim, requer o provimento do seu recurso com o acatamento da retificação  da DIRPF do ano­calendário de 2006.  Posteriormente  foi  juntada  pelo  sujeito  passivo  petição  dando  conta  que  a  impugnação  apresentada  no  processo  n.  10530.721601/2010­03  foi  julgada  procedente  pela  DRJ do Rio  de  Janeiro,  assim,  por  se  basear  nos mesmos  elementos  de  prova,  o  destino  do  presente feito deve ser idêntico.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10530.721603/2010­94  Acórdão n.º 2402­004.960  S2­C4T2  Fl. 117          3    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  A ciência da decisão da DRJ ocorreu  em 18/09/2013  (fl.  93),  tendo a peça  recursal sido apresentada em 16/10/2013 (fl. 95), assim, por ter sido interposto no prazo legal,  o recurso merece conhecimento.  Direito à isenção  O documento hábil e exclusivo previsto na Lei para comprovação de moléstia  que dá direito  a  isenção  tributária  é o  laudo pericial  emitido por  serviço de  saúde oficial  do  governo federal, municipal ou estadual. A data de início da isenção é a data do laudo pericial,  ou a data de diagnóstico da doença, quando indicada no laudo, como determina expressamente  o §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  "§  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifei)  Não há dúvida que o documento de fl. 56, atende aos requisitos normativos  para o reconhecimento da isenção. Trata­se de laudo emitido por perito do INSS, o qual atesta  a  data  de  início  da  Doença  de  Parkinson  CID  G20.  Vale  a  pena  reproduzir  os  termos  do  documento:    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Sendo  esta  a  prova  que  faltava  para  reconhecimento  da  isenção,  forçoso  concluir pela  sua validade do mesma, de modo que deve ser  acatada a  retificação da DIRPF  relativa ao ano­calendário de 2008.  Conclusão   Voto por conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13973.000214/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98, a base de cálculo da contribuições sociais devidas pelas empresas comerciais passou a ser a receita bruta de vendas de bens e serviços, o que foi respeitado pela fiscalização, uma vez que nos autos de infração não foram tributadas receitas diversas do faturamento. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. À luz do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e do art. 4º da IN SRF nº 51/78 o ICMS integra a receita bruta porque é imposto incidente sobre vendas, inexistindo amparo legal para sua exclusão das bases de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao CARF negar vigência a acordo internacional, lei ou decreto em razão de arguição de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se do lançamento de diferenças não declaradas e não recolhidas, apuradas em procedimento de ofício, incide a multa de 75% sobre o valor dos débitos apurados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os períodos de apuração encerrados até julho de 1999, em razão da decadência do direito do fisco. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000214/2004­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.898  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  SALOMÃO JOSÉ DEQUECH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação  do pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­se o prazo  de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  Diante  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  no  9.718/98, a base de cálculo da contribuições sociais devidas pelas empresas  comerciais passou a ser a receita bruta de vendas de bens e serviços, o que foi  respeitado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  nos  autos  de  infração  não  foram  tributadas receitas diversas do faturamento.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  À luz do art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e do art. 4º da IN SRF nº 51/78 o  ICMS  integra  a  receita  bruta  porque  é  imposto  incidente  sobre  vendas,  inexistindo amparo legal para sua exclusão das bases de cálculo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao CARF negar vigência a acordo internacional, lei ou decreto em  razão de arguição de inconstitucionalidade.  MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 02 14 /2 00 4- 62 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Tratando­se  do  lançamento  de  diferenças  não  declaradas  e  não  recolhidas,  apuradas em procedimento de ofício, incide a multa de 75% sobre o valor dos  débitos apurados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  períodos  de  apuração  encerrados  até  julho  de  1999, em razão da decadência do direito do  fisco. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida  Marinheiro.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  24/08/2004, lavrados para exigir as diferenças das contribuições ao PIS e COFINS, acrescidas  de multa de ofício  e de  juros de mora,  em  relação aos períodos de  apuração  compreendidos  entre maio de 1999 e junho de 2004.  Segundo os termos de verificação fiscal, o contribuinte declarou e recolheu a  menor  os  valores  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nos  períodos  de  apuração  abarcados  pelos  autos  de  infração,  conforme  demonstrativos  de  fls.  15/16  e  17/22  (COFINS)  e  de  fls.  67/68 e 69/74 (PIS).  Em  sede  de  impugnação,  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98;  b)  questionou  a  inflição  da  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%,  pleiteando  a  aplicação da multa de 20%, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96; c) contestou a exigência de  juros de mora com base na taxa Selic, pois supera os 12% ao ano.  Por meio do Acórdão nº 18.176, de 28 de maio de 2008, a 3ª Turma da DRJ ­  Curitiba, julgou as impugnações improcedentes.   Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 19/06/2008 (fl.  116),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/07/2008,  no  qual  reprisou  as  alegações  das  impugnações,  acrescentando  o  seguinte:  1)  que  a  questão  da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13973.000214/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.898  S3­C4T2  Fl. 3          3 inconstitucionalidade  não  foi  apreciada  pela  DRJ;  2)  que  o  STF  julgou  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS; e 3) que é ilegal a inclusão  do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme se verifica nos autos o contribuinte foi autuado no dia 24/08/2004  em  relação  a  fatos  geradores  que  remontam ao  ano  de  1999,  cabendo  a  análise  de ofício  da  decadência, por se tratar de matéria de ordem pública.  Com o  advento  do  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF a  questão  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  está  pacificada.  Este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  No  caso  dos  autos,  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  às  fls.  15/16  (COFINS)  e  fls.  67/68  (PIS)  informam  a  existência  de  pagamentos  antecipados  das  contribuições em todos os períodos de apuração.  Portanto, a regra aplicável para a contagem do prazo de decadência é a do art.  150, § 4º, do CTN.  Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do auto de infração no dia  24/08/2004, o fisco já havia decaído do direito de efetuar o lançamento da contribuição relativa  aos períodos de apuração encerrados até julho de 1999, os quais devem ser excluídos do auto  de infração, por força do art. 150, § 4º , combinado com o art. 156, V, do CTN.  A defesa reclamou do fato de a DRJ não ter analisado o argumento sobre a  inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento.  Verificando o acórdão recorrido, constata­se que a não apreciação da questão  constitucional  foi  fundamentada  pela  turma  de  julgamento  curitibana  com  o  conhecido  argumento de que a Administração não pode usurpar a competência exclusiva do STF.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13973.000214/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.898  S3­C4T2  Fl. 4          5 Estando  esse  entendimento  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  não  há  nenhum reparo a fazer na decisão de primeira instância.  No mérito, verifica­se que realmente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o  Recurso Extraordinário no 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006),  declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art.  3º, § 1º, da Lei no 9.718/98.  À  luz  daquele  julgado,  para  as  empresas  comerciais,  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins.  Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade veiculada pelo RE 357.950  não  tem  nenhuma  influência  sobre  os  valores  lançados  no  caso  concreto,  pois  nos  demonstrativos  de  apuração  de  fls.  17/22  (COFINS)  e  69/74  (PIS),  se  pode  constatar  que  o  fisco só tributou as receitas provenientes da venda de mercadorias, não tendo incluído nenhuma  outra.  Insurgiu­se a recorrente quanto ao fato do fisco não ter excluído o ICMS das  bases de cálculo das contribuições. Entende a defesa que o ICMS não é receita do contribuinte,  pois é cobrado do consumidor e repassado aos cofres públicos estaduais.  Não  tem  razão  a  recorrente.  Embora  sob  o  ponto  de  vista  econômico  seja  possível  sustentar  que  o  ICMS  é  um  mero  repasse  aos  cofres  estaduais,  do  ponto  de  vista  jurídico o ICMS integra o preço das mercadorias, ou seja, é receita tributável pelo PIS e pela  COFINS. E sendo a incidência tributária um fenômeno jurídico, o que importa considerar é o  aspecto jurídico da questão e não o econômico. Vejamos.  O art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente à época dos  fatos  geradores, estabelecia o seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte da transcrição: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto­lei/del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  "(...)  4. A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c) dos impostos incidentes sobre as vendas.  (...)  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou dos serviços,  mesmo  que  o  respectivo  montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b)  a  parcela  de  contribuição  para  o  Programa  de  integração  Social calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte da transcrição: http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/sijut/Pesquisa.htm)  Portanto, desde  tempos  imemoriais o ordenamento  jurídico considera que o  ICMS integra o preço das mercadorias, constituindo receita bruta da pessoa jurídica, devendo  ser deduzido como despesa operacional para o fim de apurar a receita líquida.  Como se vê, não tem fundamento a alegação de que a inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições seria ilegal, pois ela está prevista expressamente no art. 12, §  1º do Decreto­lei nº 1.598/78.  Embora a  inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições seja uma  questão em relação à qual foi decretada a repercussão geral no RE nº 574.906, o STF ainda não  julgou  em definitivo  a matéria,  fato  que  impede  a  aplicação  do  art.  62  do RICARF ao  caso  concreto.  Acrescente­se  que  a  Súmula  CARF  nº  2  estabelece  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  No que concerne aos consectários do lançamento de ofício, o caso concreto  não pode ser penalizado com a multa de mora do art. 61 da Lei nº 9.430/96, como pretende a  defesa, pois as diferenças lançadas de ofício não foram declaradas em DCTF.  As  aludidas  diferenças  foram  apuradas  em  procedimento  de  ofício,  que  excluiu a espontaneidade do contribuinte, a teor do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72.  Sendo  assim,  a  penalidade  cabível  é  a multa  de  ofício  na  forma  posta  nos  lançamentos.  No que  tange aos  encargos da mora, a questão  encontra­se pacificada nesta  casa:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13973.000214/2004­62  Acórdão n.º 3402­002.898  S3­C4T2  Fl. 5          7 Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir dos lançamentos os períodos de apuração encerrados até julho de 1999, em  razão da decadência do direito do fisco.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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