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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6566257 #
Numero do processo: 12466.004000/2004-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELA TURMA A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Só podem ser objetos de recurso especial de divergência as matérias específicas decididas em deliberação pela turma julgadora recorrida. Se essas matérias não foram enfrentadas no acórdão recorrido ocorre a perda de objeto do recurso especial. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade ao sócio-gerente, sobretudo se ele consta nos registros da Receita Federal nessa condição e não trouxe aos autos nenhum início de prova que não exercia essa função. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que o conheceram integralmente e deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Marcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.256  –  3ª Turma   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  II ­ IPI ­ Responsabilidade Tributária  Recorrente  ISAAC SVERNER  Interessado  FAZENDA NACIONAL E OUTROS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIAS  NÃO  ENFRENTADAS  PELA  TURMA A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Só  podem  ser  objetos  de  recurso  especial  de  divergência  as  matérias  específicas decididas em deliberação pela turma julgadora recorrida. Se essas  matérias não foram enfrentadas no acórdão recorrido ocorre a perda de objeto  do recurso especial.   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN.   São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  dentre  outros,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (CTN,  artigo  135,  inciso  III).  Estando  comprovada  a  prática  do  ato  infracional  pela  pessoa  jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve se atribuir a responsabilidade  ao  sócio­gerente,  sobretudo  se  ele  consta  nos  registros  da  Receita  Federal  nessa  condição  e  não  trouxe  aos  autos  nenhum  início  de  prova  que  não  exercia essa função.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Vanessa Marini  Cecconello  (Relatora),  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes Brito  e  Érika Costa Camargos Autran,  que  o  conheceram  integralmente  e  deram­lhe  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Marcio  Canuto  Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 40 00 /2 00 4- 22 Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.969          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Marcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos,  Tatiana Midori Migiyama,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello (Relatora) e Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em Exercício).   Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.970          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por  Isaac  Sverner  (responsável solidário de Kapal Comércio Exterior Ltda ­ ME) (fls. 3.781 a 3.807) com fulcro  nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do  Acórdão nº 3102­00.903 (fls. 3.599 a 3.650) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  04  de  fevereiro  de  2011,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento aos recursos voluntários para excluir a multa por inexistência de fatura comercial.  O acórdão foi ratificado pelo despacho s/nº (fls. 3.897 a 3.904), de 23 de abril de 2015, que não  admitiu os  embargos de declaração opostos pela  autuada Kapal Comércio Exterior Ltda  (fls.  3.661 a 3.689). A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  AUTO DE INFRAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ATENDIMENTO  DE  REQUISITOS  FORMAIS  E  MATERIAIS.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Caracterizada a solidariedade de fato, por interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124,I, do CTN), devem  compor o pólo passivo da exigência fiscal o contribuinte e os responsáveis  solidários.  DECISÃO  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não caracteriza preterição do direito de defesa, a decisão administrativa de  primeiro grau que contenha as razões de decidir de forma clara e coerente. A  falta de análise, de forma pormenorizada, de todos os argumentos suscitados  na peça impugnatória não implica cerceamento do direito de defesa, quando  suficiente os fundamentos da decisão nela apresentados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO  NO  PREÇO.  REJEIÇÃO  DO  PRIMEIRO  MÉTODO.  APLICAÇÃO  DO  6º  MÉTODO.  FLEXIBILIDADE  DO 2º E 3º MÉTODOS. POSSIBILIDADE.  Caracterizada  a  impossibilidade  de  utilização  do  valor  de  transação  (1º  método), por se revelarem inidôneos (subfaturados) os preços declarados, e  diante da impossibilidade de utilização dos métodos precedentes (2º ao 5º), é  legítimo a adoção do 6º método de valoração, mediante a flexibilização dos  critérios  de  valoração  utilizados  nos  2º  e  3º  métodos  e  utilização,  como  Fl. 3971DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.971          4 paradigma,  dos  preços  de  produtos  idênticos  e  similares  das  importações  precedentes,  disponíveis  na  base  de  dados  da  Administração  aduaneira  do  País.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  E  SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  somente  se  opera após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MAJORAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  POSSIBILIDADE.  A  prática  de  subfaturamento  nos  preços,  mediante  o  uso  de  documentos  inidôneos,  com  o  fim  de  não  pagar  ou  pagar  valor  a  menor  de  tributos,  caracteriza  artifícios  dolosos  na  prática  de  fraude,  que  justificam  o  agravamento da multa de ofício aplicada.  MULTA  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  COMPROVADO  O  SUBFATURAMENTO.  APLICAÇÃO  ADMITIDA.  O subfaturamento dos preços dos produtos importados caracteriza a infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  sancionada  com  a  multa  de  100% (cem por cento) do valor diferença de preço subfaturada (art. 169, II,  do Decreto­lei nº 37, de 1966).   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 17/05/1999 a 01/09/1999  Ementa:.  MULTA  REGULAMENTAR.  INEXISTÊNCIA  DE  FATURA  COMERCIAL.  REVOGAÇÃO.  ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. RELEVAÇÃO.  Nos  presentes  autos,  a  infração  por  falta  de  apresentação  de  fatura  comercial, prevista na alínea “a” do inciso IV do art. 106 do Decreto­lei nº  37, de 1966, encontra­se devidamente materializada, todavia a dita infração  foi expressamente revogada pelo inciso I do art. 94 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. No presente caso, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  com  respaldo  no  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo  106  do  CTN,  a  multa  aplicada  deve  ser  relevada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  controvérsia  tem  origem  em  procedimento  de Revisão Aduaneira  realizado  pela  Receita  Federal,  a  qual  apontou  a  existência  de  irregularidades  nas  importações  de  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.972          5 mercadorias  efetuadas  por  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda,  com  a  informação  de  valores  inverídicos e a adoção de conduta para ludibriar mecanismos de controle aduaneiro.   Reportando­se ao relato dos fatos encartado no acórdão de primeira instância, a  decisão recorrida traz em detalhes retrospecto do presente processo administrativo, passando a  integrar o presente relatório, in verbis:     [...]  Trata,  o  presente  processo,  de  quatro  Autos  de  Infração,  lavrados  para  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  no  valor  de  R$  3.282.783,29,  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no montante  de  R$  3.185.760,21,  acrescidos de multa agravada de 150% e juros de mora, bem como da multa  por  infração ao  controle  administrativo  das  importações,  na quantia de R$  11.574.856,33 e da multa por falta de fatura, no valor de R$ 354.900,77.   Em  todos  os  Autos  de  Infração,  foram  arrolados  os  seguintes  responsáveis  solidários:  Rodrigo  Cunha  Lima  –  CPF  751.308.90787,  Guy  Alexandre  Lemos Fernandes – CPF 829.699.65704, NHTP Assessoria Aduaneira Ltda. –  CNPJ 03.119.273/000148, Jairo Dias de Souza – CPF 039.808.69822, Vera  Regina Ribeiro Ferreira – CPF 272.531.63320, DM Eletrônica da Amazônia  Ltda. – CNPJ 01.523.413/000113, Daniel Lewin – CPF 943.505.82800, Fisel  Perl – CPF 458.230.14872, David Perl – CPF 132.938.88879, Isaac Sverner  – CPF 004.843.85887.  Segundo consta relatado nos quadros destinados à Descrição dos Fatos dos  Autos de Infração de fls. 6 a 14, 47 a 55, 104 a 112, e 145 a 153, a autoridade  lançadora,  em ato de Revisão Aduaneira, apurou que a  interessada efetuou  importações de mercadorias informando valores inverídicos, além de adotar  conduta com vista a burlar os mecanismos de controle aduaneiro.  As  declarações  prestadas  pelos  administradores  da  autuada  revelam  que  houve  a  cessão  do  uso  do  nome  da  empresa  para  acobertar  operações  de  terceiros,  caracterizando­se  a  inidoneidade  da  documentação  apresentada  para o despacho aduaneiro, uma vez que  tais documentos não refletem as  transações efetivamente ocorridas.  Por  meio  do  Relatório  de  Valoração  Aduaneira  SAFIA  nº  01/2000  e  seus  anexos  (fls.  229  a  454),  a  autoridade  fiscal  consignou  as  razões  da  não­ aceitação  dos  valores  informados  pela  interessada  nas  declarações  de  importação. Cientificada do relatório, a contribuinte prestou esclarecimentos  que,  no  entanto,  foram  considerados  insuficientes  pela  autoridade  fiscalizadora  a  fim  de  demonstrar  a  veracidade  dos  valores  de  transação  declarados,  bem  como  para  demonstrar  a  regularidade  das  respectivas  importações.   A  autoridade  lançadora  apontou  diversas  irregularidades,  adiante  detalhadas,  as  quais  possibilitaram  que  41  das  44  DI’s  analisadas  fossem  direcionadas para o canal verde de conferência aduaneira:  ­ 97% das mercadorias importadas foram enquadradas em posição tarifária  incorreta,  nas  quais  não  se  exigia  a  informação  de  atributos  NVE  –  Fl. 3973DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.973          6 Nomenclatura  de  Valor  Estatístico,  conseqüentemente,  as  importações  não  eram selecionadas para o Canal Cinza;  ­ utilização de “unidade de medida” incorreta, que consistia em anotar, por  exemplo,  no  campo  destinado  ao  número  de  unidades  de  determinado  produto,  o número  de  caixas  contendo o mesmo  produto,  burlando assim o  controle  que  compara  o  valor  de  cada  unidade  com  o  valor  de  referência  registrado no Siscomex.  A autoridade lançadora constatou, também, que a interessada disponibilizou  documentos  próprios  em  favor  de  terceiros,  efetuando  importações  de  terceiros  em  seu  próprio  nome,  com  o  objetivo  de  se  valer  dos  incentivos  financeiros do FUNDAP. Restou evidente que  coube a NHTP – Assessoria  Aduaneira Ltda. o gerenciamento, de fato, de todo o processo de importação  e  nacionalização  das  mercadorias,  compreendendo  os  ajustes  entre  o  exportador  e  o  adquirente,  os  registros  das  DI’s  no  Siscomex,  inclusive  utilização de conta corrente da NHTP para o débito automático dos tributos  devidos nas importações, o fornecimento das faturas comerciais e dos demais  dados  relativos  a Kapal Comércio Exterior  Ltda.,  para  a  emissão  de  notas  fiscais de entrada e saída de mercadorias, determinando valores, adquirentes  ou consignantes, bem como o destino dos bens importados.  A  fiscalização  esclarece  que  o  despachante  aduaneiro  e  seu  ajudante,  se  efetuarem em nome próprio ou de terceiro, a importação e o comércio interno  de  mercadorias  estrangeiras,  sujeitam­se  ao  pagamento  dos  tributos  e  das  multas  aplicáveis,  caracterizando­se  a  responsabilidade  solidária,  com  o  importador,  da  empresa  NHTP  e  seus  sócios  Jairo  Dias  de  Souza  e  Vera  Regina Ribeiro Ferreira.   A  empresa  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  é  apontada  como  a  real  importadora  dos  bens  nacionalizados  pela  Kapal,  implicando  na  sua  responsabilidade pelos tributos devidos, em solidariedade com os seus sócios­ gerentes  Daniel  Lewin,  Fisel  Perl,  David  Perl  e  Isaac  Sverner.  Os  bens  nacionalizados, constituídos de aparelhos eletrônicos, são em sua maioria da  marca  Lenoxx  Sound,  importados  e  distribuídos  no  País  pela  Topmar  até  meados  de  1999,  quando  então  entrou  em  funcionamento  a  empresa  DM  Eletrônica,  sucedendo  de  fato  a  primeira,  passando  a  produzir,  em  tese,  referidos produtos Lenoxx na Zona Franca de Manaus.  Foram  apuradas  irregularidades  no  fechamento  dos  contratos  de  câmbio,  pois em apenas três dos vinte e dois contratos formalizados entre o Banco do  Brasil  e  a  Kapal  foram  observadas  as  disposições  normativas,  onde  mencionam  que  o  pagamento  do  contra­valor  em  moeda  nacional  deverá,  obrigatoriamente,  ser  efetuado  por  meio  de  cheque  ou  débito  em  conta  do  próprio  comprador  da moeda.  Os  pagamentos  irregulares  foram  debitados  em uma conta transitória interna do Banco do Brasil, sem titularidade, a qual  recebeu  créditos  de  diversas  fontes,  demonstrando  que  a Kapal  se  prestou,  tão somente, a ceder seu nome para a realização fraudulenta das operações  em questão, não tendo participado da negociação que promoveu a compra e  venda  internacional,  nem  participado  da  revenda  subseqüente  das  mercadorias no mercado interno, assim como do gerenciamento dos recursos  que envolveram as respectivas importações.  As  faturas  comerciais  apresentadas,  com  exceção  daquelas  relativas  às  Declarações  de  Importação  nº  99/06926864  e  99/06539739,  não  se  Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.974          7 encontram  assinadas,  carecendo  de  formalidade  essencial  prevista  em  lei,  fator  este  que  somado  a  inexpressividade  dos  valores  declarados  e  as  irregularidades  apontadas  nos  contratos  de  câmbio,  demonstram a  falta  de  idoneidade das referidas faturas comerciais.  A autoridade autuante verificou, também, que nas notas fiscais de saída das  mercadorias  importadas,  emitidas  pela  empresa  Kapal,  figuram  como  principais  clientes,  responsáveis  por  85%  do  valor  consignado  nesses  documentos, três empresas, as quais não foram localizadas, por não existirem  de  fato.  São  empresas  de  “fachada”,  utilizadas  para  ocultar  o  real  comprador,  a  destinação  dos  bens,  assim  como  os  preços  efetivamente  praticados, comprovando, demonstrando, desta feita, a ocorrência de fraude.  A  autoridade  lançadora  assevera,  ainda,  que  diante  da  comprovada  ocorrência  de  sonegação,  por  meio  da  utilização  de  documentos  ideologicamente falsos, que visam ocultar o verdadeiro valor das transações,  e restando caracterizado o conluio das empresas DM Eletrônica da Amazônia  Ltda.  e  NHTP  –  Assessoria  Aduaneira  Ltda.  com  a  autuada,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  segundo estabelece o artigo  173,  inciso  I,  da  Lei no 5.172/66 (Código Tributário Nacional).  Tratando da valoração aduaneira das mercadorias importadas, no Relatório  de Valoração Aduaneira SAFIA no 001/2000, a autoridade arrola os motivos  que a  levaram a entender inaplicável o 1º Método de Valoração Aduaneira,  os quais, examinados em conjunto, atestam que a documentação que amparou  as importações é inidônea, não refletindo a transação comercial efetivamente  ocorrida, conforme já tratado no presente relatório.  É  enfatizado,  no  mesmo  relatório,  que  a  quase  totalidade  dos  preços  praticados nas importações são absolutamente inverossímeis, e que a autuada  adotou, de maneira deliberada/intencional, uma série de práticas com o claro  intuito de burlar os mecanismos de controle do valor aduaneiro.   Afastada  a  aplicação  do  1º  Método  de  Valoração  Aduaneira,  foram  examinadas  as  condições  para  a  aplicação  dos  métodos  substitutivos,  em  ordem seqüencial, conforme a seguir demonstrado:  ­  2º  e  3º Métodos:  a  utilização  de  tais  métodos  pressupõe  a  existência  de  importações  que  tenham  sido  aceitas  pela  autoridade  aduaneira  como  referências válidas de valor aduaneiro declarado, no entanto, ainda não foi  concluída a construção de um banco de dados de declarações de importação  paradigmas, razão pela qual não é possível a aplicação de tais métodos;  ­ 4º Método ­ valor de revenda: a aplicação do método em apreço requer que  a  fiscalizada  forneça  elementos  materiais  que  indiquem  os  compradores  efetivos  e  os  contratos  firmados,  para  a  determinação  do  valor  de  revenda  praticado, no entanto, restou demonstrado que a interessada não efetuou, de  fato,  operações  de  revenda,  revelando­se  inaplicável  o  4º  Método  de  Valoração Aduaneira;  ­ 5º Método: a utilização do método em referência é improvável, pois requer  farta  documentação  produzida  pelo  fabricante  dos  bens  e  demais  intervenientes no comércio internacional das mercadorias, os quais não estão  obrigados  a  fornecê­la,  nos  termos  do  item  2,  do  art.  6º,  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira AVA;  Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.975          8 ­  6º  Método:  este  método  foi  utilizado  para  a  determinação  do  valor  aduaneiro de 85 produtos, mediante flexibilização do 2º e 3º métodos,  tendo  sido  atendidos  todos  os  requisitos  legais  previstos  no  AVA.  Para  cada  produto  submetido  a  revaloração,  foi  indicado  o  modelo  e  a  marca  do  produto  similar  utilizado  como  padrão  de  valor,  respeitando  os  níveis  comerciais praticados, as marcas envolvidas, e a obrigatoriedade de inexistir  vinculação  entre  comprador  e  vendedor  que  afete  o  valor  de  transação,  exceção  feita  aos  poucos  casos  em  que  não  foi  possível  identificar  importações de bens idênticos ou similares, em tempo aproximado, do mesmo  País,  sendo  então  utilizada  uma  importação  alternativa.  Todas  as  informações  a  respeito  das  importações  que  serviram  como  paradigma  constam no Anexo VII, juntado às fls. 275 a 376.  Considerando que as práticas adotadas pela interessada resultaram em bases  de  cálculo  dos  tributos  intencionalmente  diminuídas,  com  vistas  a  ilidir  o  pagamento  dos  tributos,  caracterizou­se  a  ocorrência  de  subfaturamento,  sujeitando a  interessada à  penalidade  prevista  no  artigo  526,  inciso  III,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030/85. Comprovado,  ainda,  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  multa  de  ofício  foi  agravada  para  o  percentual de 150%, e efetuada a “Representação Fiscal para Fins Penais”,  nos termos do processo no 12466.004001/200477.  Tendo  sido  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários  cientificados  dos  lançamentos, apresentaram impugnações, as quais foram assim juntadas aos  autos: DM Eletrônica da Amazônia Ltda. (fls. 1.716 a 1.749), Isaac Sverner  (fls. 1.822 a 1.854, 1.928 a 1.961, 2.017 a 2.048, e 2.120 a 2.152), NHTP –  Assessoria Aduaneira Ltda.  (fls.  2.211  a  2.243)  e Kapal Comércio Exterior  Ltda. (fls. 2.257 a 2.295).  A empresa Kapal Comércio Exterior Ltda. alegou, em síntese, que:  ­  o  dolo,  fraude  ou  simulação  não  podem  ser  presumidos,  mas  devem  ser  provados,  como  de  fato  restou  comprovado  em  relação  aos  reais  importadores  e  destinatários  das  mercadorias,  arrolados  no  presente  processo, no entanto, em relação à impugnante e seus sócios não há prova de  fraude,  sendo  inaplicável o disposto no artigo 173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  dos  créditos tributários objeto do presente processo;   ­ somente foi validamente notificada em 06/01/2005, pois o Edital afixado em  13/12/2004 não foi precedido da intimação pessoal e por via postal, conforme  determina o § 3º, do artigo 23, do Decreto no 70.235/72, tendo também por  este aspecto ocorrida a decadência do crédito tributário;  ­  deve  ser  excluída,  bem  como  seus  sócios,  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  pois  agiu  apenas  na  condição  de  empresa  fundapiana,  consignatária  das  mercadorias,  conforme  reconhece  o  próprio  Fisco  no  Relatório da Fiscalização;  ­ as empresas DM Eletrônica e NHTP são contribuintes e não responsáveis  solidários, pois a legislação estabelece que importador é qualquer pessoa que  promove a entrada de mercadoria no território aduaneiro, e tendo referidas  empresas  efetuado  a  compra  no  exterior,  a  contratação  do  transporte,  providenciado  a  documentação  que  instruiu  o  despacho  e  ainda  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.976          9 disponibilizado as mercadorias a seus destinatários finais, resta demonstrado  que promoveram a entrada da mercadoria, como diz a lei;   ­ o fato de não ter informado, no campo próprio da DI, o CNPJ da empresa  adquirente, é mero erro formal, que não pode se sobrepor à verdade material,  de  que  os  atos  infracionários  foram  praticados  pelas  demais  empresas  autuadas, sem qualquer participação da impugnante;  ­  a  inidoneidade  das  faturas,  por  falta  de  assinatura,  não  é  da  responsabilidade  da  impugnante,  e  sim,  dos  reais  importadores  e  das  empresas  consignantes,  que  contrataram  a  Kapal  para  importar  com  os  benefícios do FUNDAP;   ­  na  condição  de  empresa  fundapiana,  funcionava  em  conformidade  com  o  sistema,  à  época,  em  vigor,  não  lhe  cabendo  fiscalizar  o  destino  das  mercadorias importadas e seus adquirentes, assim, emitiu as notas fiscais de  saída com base nos dados fornecidos pela empresa NHTP;  ­ na ocasião da contratação das importações, as empresas para as quais as  mercadorias  foram destinadas estavam com sua situação regular, não eram  inaptas  perante  o  CNPJ,  portanto,  se  fraude  houve,  tal  somente  ocorreu  depois das importações, não podendo alcançar a empresa fundapiana;  ­  o  suposto  dolo  atribuído  aos  administradores  da  impugnante,  sob  o  argumento  de  que  conscientemente  cederam  o  nome  da  empresa  para  acobertar  operações  de  terceiros,  não  procede,  pois  o  nome  foi  cedido  ao  amparo da legislação do FUNDAP;  ­ os sócios da  impugnante devem ser excluídos do pólo passivo da presente  exigência  tributária  por  não  preencherem  as  condições  tipificadoras  de  sujeitos  passivos,  não  podendo  ser  responsabilizados  pelos  tributos,  e  nem  mesmo pelas  infrações,  tendo  em  vista  que  não  se  enquadram  em nenhuma  das  hipóteses  previstas  nos  artigos  134,  135  e  137  do  CTN,  e  não  promoveram nenhum despacho aduaneiro (inciso IV, do artigo 500, do RA);  ­ a rejeição dos valores de  transação calcou­se em presunções advindas de  indícios, não havendo provas contundentes para amparar as conclusões que  conduziram aos Autos de Infração;   ­  as  relações  ou  operações  comerciais  entre  vendedores  e  fabricantes  no  exterior  e  as  reais  importadoras  são  alheias  à  impugnante,  para  a  qual  o  preço  contratado  e  pago  foi  o  constante  nos  documentos  oficialmente  prescritos: fatura comercial, contrato de câmbio e declaração de importação,  sendo  os  indícios  insuficientes  para  se  concluir  que  ocorreram  remessas  complementares de numerário para pagamento de importações;  ­ não competiam às empresas fundapianas fiscalizar os atos das contratantes  nem a idoneidade ou licitude de suas operações;   ­ o Fisco aplicou o Regulamento Aduaneiro vigente à época das importações,  mas  aplicou  indevidamente  a  legislação  penal/tributária  editada  posteriormente, que trata das importações por conta e ordem de terceiros;  ­ na época da ocorrência das infrações, o inciso III do artigo 526, do RA, que  trata das infrações ao controle administrativo das importações, prescrevia a  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.977          10 multa de 100% da diferença por subfaturar ou superfaturar o preço ou valor  da mercadoria, sem mencionar a palavra “importação”;   ­ a penalidade acima referida é a mesma tipificada no artigo 44, da Lei no  9.430/96, como infração tributária,  tanto é assim que a autoridade autuante  buscou os elementos fáticos e jurídicos para a sua cominação no Relatório de  Valoração Aduaneira SAFIA no 001/2000, que  foi o mesmo que embasou a  infração  tributária  de  declaração  inexata  de  valor  (Valor  de  Transação  incorreto);  ­ na importação, a infração administrativa atinente ao licenciamento, câmbio  e controle de preços somente pode ocorrer na hipótese de superfaturamento,  que  acarreta  remessa  a  maior  de  divisas,  caracterizando  lavagem  de  dinheiro;  na  exportação,  a  infração  ocorre  no  subfaturamento,  visando  o  menor  ingresso de divisas,  ficando o diferencial à disposição do exportador  brasileiro no exterior;  ­ a multa de natureza administrativa é inaplicável ao caso, porque não foram  transgredidas  as  normas  administrativas  de  controle  das  importações,  mas  apenas apurada infração de natureza fiscal, praticada com o fim de reduzir a  base de cálculo dos tributos, e também porque a apuração de base de cálculo  nos  termos  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  visa  exclusivamente  à  percepção dos tributos incidentes na importação, não se reportando a parte  cambial e administrativa das operações;  ­  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  legislação  do  Imposto  de  Importação  previa  penalidade  específica  para  a  inexatidão  da  declaração  quanto  ao  valor,  conforme  artigo  524  do  Regulamento  Aduaneiro,  não  se  aplicando ao caso, no que tange ao Imposto de Importação, a multa de ofício  prevista no artigo 44 da Lei no 9.430/96;  ­ conforme legislação em vigor, a apuração do valor aduaneiro era feita com  base no que dispunha o artigo 2º do AVA, no entanto, a fiscalização efetuou  um arbitramento nos moldes do disposto no artigo 88 da MP no 2.158/01, o  qual  é  aplicável  para  situações  que  passaram  a  ser  consideradas  fraudulentas,  as  quais  anteriormente  não  tinham  essa  conotação,  como  é  o  caso das operações por conta e ordem de terceiros;  ­ deve  ser mantida a base de cálculo declarada nas  importações do ano de  1999, pois  indevido o arbitramento do valor aduaneiro na forma como feita  pelo  Fisco,  afastando­se  a  responsabilidade  da  impugnante  pelos  créditos  tributários decorrentes das diferenças apontadas.   A impugnante tece, ainda, considerações a respeito da aplicação do princípio  da  responsabilidade  objetiva,  o  qual,  no  seu  entender,  fere  o  princípio  da  isonomia, ao tratar contribuintes zelosos e contribuintes que nunca cumprem  suas obrigações tributárias de forma idêntica. Neste sentido, defende que não  está  sujeita  à  multa  qualificada,  pois  as  infrações  originaram­se  de  ações  praticadas pelos reais importadores. Alega, também, que somente a partir de  2001  a  legislação  foi  aperfeiçoada,  dando  efetividade  ao  princípio  da  subjetivação da responsabilidade no direito penal tributário.   Por  fim,  a  autuada  (Kapal)  requer  a  desconstituição  total  do  crédito  tributário  lançado,  através  da  decretação  da  improcedência  dos  Autos  de  Infração.  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.978          11 A  responsável  solidária  NHTP  –  Assessoria  Aduaneira  Ltda.,  em  sua  peça  impugnatória, argumenta, em resumo, que:   ­  são  nulos  os  Autos  de  Infração,  pois  não  houve  observância  das  formalidades previstas nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, segundo  os  quais  é  vedada  a  lavratura  de  vários  Autos  de  Infração,  em  um mesmo  processo, contra sujeitos passivos diferentes;  ­  não mantém  qualquer  vínculo,  exceto  eventual  relacionamento  comercial,  com  a  empresa  Kapal,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  aproveitar  os  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  Kapal,  estendendo­os  à  empresa  impugnante, criando assim um novo instrumento fiscal não previsto em lei;  ­ houve flagrante violação aos princípios do contraditório em ampla defesa,  pois  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  fora  da  jurisdição  fiscal  da  impugnante,  onde  também  tramita  o  processo  administrativo,  e  os  documentos que o embasaram pertencem à empresa Kapal, impossibilitando  a adequada defesa da impugnante;  ­ para a lavratura dos Autos de Infração, a autoridade autuante não efetuou  quaisquer  diligências  ou  fiscalizações  junto  à  impugnante,  embasando  os  Autos  de  Infração  exclusivamente  nos  documentos  da  empresa  Kapal,  caracterizando,  também,  por  este  aspecto,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  impugnante  não  pode  devassar  os  documentos  da  empresa  Kapal, para elaborar sua defesa;  ­ cada pessoa jurídica tem autonomia em relação às demais, e é responsável  pelos atos que pratica, também os estabelecimentos de uma mesma empresa  são autônomos, para fins fiscais, não podendo o Fisco atribuir à impugnante  responsabilidade  por  ato  ilícito  ou  criminoso  praticado  por  outra  pessoa  jurídica;  ­  é  parte  ilegítima,  pois  o  PAF  impede  que  os  autuantes  a  “chamem  ao  processo”, ou a intimem para que forme, com a autuada Kapal, um esdrúxulo  e anômalo “litisconsórcio”, não previsto na lei processual administrativa;  ­ inexiste a alegada responsabilidade tributária da impugnante, pois não há  lei que caracterize tal solidariedade, pelo contrário, a legislação mencionada  pela  autoridade  lançadora  dispõe  claramente  que  a  responsabilidade  tributária,  como  regra,  é  exclusiva  da  empresa  importadora,  no  caso,  a  empresa Kapal, que deu causa a ocorrência do fato gerador;  ­  a  situação  examinada  nos  autos  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  responsabilidade solidária previstas  em  lei,  e nem mesmo a  ela  se aplica o  inciso I, do artigo 124, do CTN, pois o “interesse comum” não é suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade,  que  desta  forma  alcançaria  sempre  compradores e vendedores, ou prestadores de serviços e seus tomadores;   ­ o artigo 135 do CTN alcança somente as pessoas físicas que tenham cargo  de  gestão,  tanto  que  não  menciona  sócios,  e  sim  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas, atribuindo­lhes responsabilidade pessoal  pela prática intencional de ilícitos de natureza subjetiva;   ­ no caso dos autos, não restou demonstrado que os sócios arrolados como  responsáveis solidários praticassem atos de gerência, e que tivessem poderes  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.979          12 para tanto, e nem mesmo restou provada a autoria de ato ilícito, devendo ser  afastados do pólo passivo da obrigação tributária;  ­ em relação à impugnante, foram feitas apenas acusações genéricas e vazias,  sendo  impossível  defender­se  de  generalidades  ou  apresentar  provas  negativas;  ­  ao  tratar  da  decadência,  os  autuantes  não  se  referiram  expressamente  à  defendente  e  seus  sócios, mas  apenas  à  empresa Kapal  e  seus  sócios,  pois  efetivamente  não  há  qualquer  prova de  que  a  impugnante  tenha agido com  dolo, fraude ou simulação, não se aplicando a exceção prevista no parágrafo  4º, do artigo 150, do CTN;  ­ o crédito tributário ora exigido foi extinto pela decadência, tendo em vista  que a contagem do prazo se inicia na data da ocorrência do fato gerador;  ­ tendo em vista que as autuações foram baseadas em meras presunções, foi  violado o princípio da verdade material, pois a simples desconfiança não tem  o condão de gerar obrigação tributária, a lei exige a existência concreta de  um fato;  ­  o  Fisco  tenta  transferir  para  a  impugnante  o  ônus  da  prova  em  sua  integralidade,  pois  lhe  autua  sem  lhe  solicitar  que  apresente  quaisquer  documentos, ou mesmo sem fazer qualquer diligência em seu estabelecimento,  impondo­lhe  o  encargo  de  provar  que  nada  tem  que  ver  com  os  atos  praticados pela autuada Kapal;  ­  a  responsabilidade  pela  emissão  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  deve  ser  atribuída  exclusivamente  à  empresa  Kapal,  pois  a  aplicação  de  punições, em nosso sistema jurídico, depende da prova concreta do fato e da  sua autoria;   ­ define como ilegal e impertinente a menção que a autoridade lançadora faz  a  atos  alheios  a  autuação,  que  os  fiscais  consideram  ilícitos  e  que  lhe  imputam,  pois  os  autos  deveriam  se  restringir,  tão  somente,  aos  fatos  apurados  na  presente  fiscalização.  Sobre  outros  ilícitos,  a  impugnante  se  reserva o direito de produzir a competente defesa no devido processo legal;  ­  tratando­se  da  acusação  de  que  exerceu  a  função  de  “gerenciamento  de  fato”  de  todo  o  processo  de  importação  e  nacionalização  de  bens  em  benefício  da  Kapal,  aduz  que  esta  é  a  sua  função  enquanto  prestadora  de  serviço  de  assessoria  aduaneira.  Para  caracterizar  a  infração,  deveria  o  Fisco indicar, com detalhes, onde e porquê foi extrapolado o mandato que a  Kapal lhe outorgou;  ­ não aceita que a autuação seja fundamentada em simples declaração de um  dos administradores da Kapal, que com tal declaração procura se isentar de  responsabilidades;   ­ não há nos autos um só ato atribuído ao despachante aduaneiro que possa  ser  considerado  doloso  ou  ilícito,  não  podendo  ser  responsabilizados  por  eventuais documentos fiscais emitidos por terceiros que, embora formalmente  legais, contenham algum dado incorreto.  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.980          13 Ao final, a  impugnante requer que, diante das preliminares argüidas, sejam  aos  Autos  de  Infração  declarados  nulos,  e  caso  assim  não  entenda  a  autoridade julgadora, seja determinada a exclusão da impugnante e de seus  sócios do presente processo.  A  empresa  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.,  em  sua  defesa,  apresenta  alegações  tendentes  a  demonstrar  a  nulidade  do  lançamento,  utilizando  argumentos semelhantes aos apresentados na impugnação da empresa NHTP  Assessoria Aduaneira Ltda. afirmando também que não tem qualquer vínculo  com  a  empresa  Kapal,  a  não  ser  eventual  relacionamento  comercial,  não  podendo  ser  responsabilizada  por  infrações  cometidas  por  outra  empresa.  Afirma,  igualmente, que houve cerceamento do seu direito de defesa, pois o  processo foi instaurado e tramita longe do seu domicílio tributário.   A  impugnante  alega  que  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  relação  jurídico  processual,  porque  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados contra a empresa Kapal, com fundamento nos documentos e livros  contábeis  daquela  empresa.  Aduz  que  a  responsabilidade  solidária  que  a  autoridade  lançadora  pretende  lhe  atribuir  não  tem  respaldo  na  lei,  e  nem  mesmo a responsabilidade por sucessão, que teria origem em indícios de que  seus sócios eram titulares de uma outra empresa denominada Topmar.  Prosseguindo  em  seus  argumentos,  a  empresa  DM  afirma  que  não  é  sucessora da  empresa Topmar,  e que o Fisco não apresentou prova de que  seus sócios façam parte do quadro societário das empresas CCE e Topmar,  bem  como  não  provou  que  tais  sócios  têm  cargos  de  gerência  e  que,  em  decorrência de tais cargos, tenham praticado os atos mencionados nos Autos  de  Infração.  Assim,  entende  que  os  artigos  132  e  133  do  CTN  não  se  enquadram  no  fato  descrito,  pois  a  impugnante  não  se  originou  de  transformação ou  alienação  da  empresa  Topmar. Outrossim,  alega  que  até  mesmo a  Topmar  não  tem a  responsabilidade  tributária que  lhe  está  sendo  atribuída, pois segundo os próprios  fiscais “os bens nacionalizados... foram  importados  e  distribuídos  no País  pela Topmar  até meados  de  1999”,  e  os  fatos infracionários ocorreram durante todo o ano de 1999.  A  impugnante  entende,  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  trazidos  pela empresa NHTP, que se operou a decadência do direito de o Fisco exigir  o  crédito  tributário  em  apreço,  que  a  autuação  foi  baseada  somente  em  presunções,  e  que  a  autoridade  lançadora  tenta  transferir  o  ônus  da  prova  para o autuado.  O acusado conluio entre a autuada Kapal, a Topmar e a impugnante, que a  autoridade  autuante  afirma  estar  evidenciado  no  fato  de  que  os  bens  importados  foram,  de  fato,  revendidos  pela  Topmar  e  pela DM Eletrônica,  não para os pretensos adquirentes  informados nas notas  fiscais de saída de  mercadorias emitidas pela Kapal, mas sim para grande empresas nacionais,  por valores superiores aos informados nas notas fiscais, não ocorreu. O fato  descrito  pela  autoridade  lançadora  apenas  confirma  que  a  empresa  Kapal  emitiu notas fiscais suspeitas, não havendo qualquer prova de ajuste doloso  com a impugnante.  Diante do  exposto,  a  impugnante  requer  seja o Auto de  Infração declarado  nulo,  e  não  sendo  este  o  entendimento  da  autoridade  lançadora,  seja  determinada a exclusão da impugnante e de seus sócios do presente processo.  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.981          14 Também o  responsável  solidário  Sr.  Isaac  Sverner  apresentou  impugnação,  alegando, em resumo, que:  ­  as  operações  evidenciadas  nos  autos  são  de  inteira  responsabilidade  da  empresa Kapal, que em nada se relaciona com a empresa DM, e muito menos  com o impugnante;   ­ não tem nenhuma vinculação com o fato gerador (desembaraço aduaneiro  de mercadorias), sobre o qual se pretende exigir o imposto e acréscimos, não  tendo legitimidade passiva para figurar como responsável solidário do Auto  de Infração;  ­  não  existem  provas  suficientes  capazes  de  comprovar  o  suposto  envolvimento  entre  as  empresas  Kapal  e  DM  Eletrônica,  baseando­se  as  autuações  em  deduções  e  meros  indícios,  que  maculam  a  ação  fiscal  de  nulidade, ilegalidade e arbitrariedade;  ­ com meras alegações, o Fisco buscou envolver na infração o  impugnante,  que  jamais  fez  parte  do  quadro  societário  da  empresa  Topmar,  e  sequer  exercia poderes de gerência na empresa DM Eletrônica, restando afastada a  aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN;  ­  os  lançamentos  referentes  às  importações  realizadas  no  mês  de  maio  de  1999 e seguintes são nulos, pois fulminados pela decadência, nos termos do  artigo 150, § 4o, do CTN;  ­ ainda que se aceite a equivocada suposição de que houve dolo quando do  recolhimento do tributo, é de se esclarecer que o parágrafo único, do artigo  173, do CTN, determina que o prazo será contado a partir da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário,  que  no  caso  da  importação de mercadorias é a data do registro da DI, operando­se, também  na hipótese examinada, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito  tributário;  ­ caso se admitisse a existência de responsabilidade solidária atingindo a DM  Eletrônica, esta não alcançaria as multas lançadas, pois nos termos do artigo  137 do CTN, a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações em  cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;  ­  assim,  tendo  a  empresa  Kapal,  enquanto  importadora,  tentado  fraudar  o  Fisco,  não  há  como  atribuir  responsabilidade  solidária,  com  relação  às  multas,  a  outras  empresas  e  pessoas  físicas,  por  expressa  determinação  do  CTN;   ­  a  empresa  DM  foi  constituída  em  outubro  de  1996,  e  durante  um  longo  período conviveu no mercado com a empresa Topmar, explorando, cada uma  a  sua  maneira,  o  negócio  de  aparelhos  eletrônicos,  não  procedendo  à  alegação de que a empresa DM sucedeu a Topmar, até porque a Topmar não  foi  extinta  em  1999,  não  se  tratando  da  hipótese  prevista  no  artigo  132,  §  único,  do  CTN,  de  sócio  remanescente  de  pessoa  jurídica  extinta  que  dá  continuidade à exploração da atividade dessa;  ­  a  responsabilização  da  empresa  Topmar  em  relação  às  importações  realizadas  pela  Kapal  é  uma  nítida  alusão  à  operação  que  atualmente  foi  denominada  de  “importação  por  conta  e  ordem”,  cujas  regras  somente  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.982          15 entraram em vigor com a edição da Medida Provisória no 2.15835/01, e não  podem alcançar importações efetuadas em data anterior;   ­ se, à época dos fatos, o ordenamento jurídico atribuísse à empresa Topmar  responsabilidade  pelas  importações  efetuadas  pela Kapal,  a  legislação  não  precisaria  ter  sido  alterada  como  ocorreu,  razão  pela  qual  impõe­se  o  afastamento da Topmar do pólo passivo da infração por total ilegitimidade;   ­ a regra do artigo 124, inciso I, do CTN, não pode ser aplicada à situação  dos  autos,  por  ser  regra  genérica  sobre  a  qual  prevalecem  regras  mais  específicas,  determinadas  por  Decretos­lei  que  regem  as  operações  de  importação,  mostrando­se  impossível  responsabilizar  o  impugnante  pela  suposta infração;   ­ não existindo premissa da qual decorra a não aplicação do primeiro método  de  valoração  aduaneira,  o  que  certamente  se  aplica  às  operações  tratadas  nos  presentes  autos,  e  estando  comprovado  que  o  valor  declarado  pela  importadora  corresponde  ao  valor  efetivamente  pago,  não  pode  o  Fisco  exigir  diferenças,  como  pretendeu  nos  presentes  autos,  em  decorrência  da  comparação entre o preço praticado em outras operações semelhantes;  ­ ainda que inaplicável o 1o Método de Valoração Aduaneira, é incorreta a  forma  com  que  os  preços  das  mercadorias  foram  obtidos,  mediante  paradigmas  insuficientes ou  inadequados, que não retratam a realidade das  operações no mercado.  O impugnante conclui sua defesa requerendo o cancelamento das autuações  lavradas, ou quando menos, a exoneração das multas aplicadas.  Considerando o disposto no art. 22, § 2º, da Portaria MF nº 258, de 2001 a 1ª  Turma  de  Julgamento  desta  delegacia,  por  maioria  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  DRJ/FNS  no  0007/2005  (fls. 2.349), nos termos do despacho do relator designado (fls. 2.347/2.348), a  fim de que a unidade de preparo diligenciasse junto ao proprietário do imóvel  situado na rua Barão de Itapemirim, nº 209, sala 407, Centro, Vitória/ES, a  fim de que seja demonstrada a autenticidade das  informações constantes no  contrato de locação, firmado em 01/09/2004 (fls. 2.336) e na 5ª Alteração do  Contrato Social e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ),  todos  relativos  à  empresa  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda.,  uma  vez  que  referida  contribuinte  alega  que  somente  foi  notificada  em  06/01/2005,  haja  vista  que  o  edital  afixado  em  13/12/2004  não  havia  sido  precedido  de  intimação  pessoal  e  por  via  postal,  tendo,  portanto,  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Federal  constituir  o  crédito  tributário.  Quanto  aos  demais  cientificados, argúem, também, a decadência do crédito tributário em litígio,  porém, por razões outras.  Tal  demonstração  se  mostra  imprescindível,  haja  vista  que  as  informações  colhidas pela fiscalização, por meio do Termo de Constatação de fls. 1.627,  contradizem as veiculadas no retrocitado contrato de aluguel, na medida que  demonstra  que  a  autuada  (Kapal)  não  se  encontrava  devidamente  estabelecida  no  citado  imóvel  no  período  que  a  fiscalização  aduaneira  envidou  esforços  no  sentido  de  proceder  à  ciência  pessoal  da  autuação em  trato.  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.983          16 Por conseqüência, a SEFIA/ALF/VIT/ES, determinou a execução do referido  procedimento por meio do Mandado de Procedimento Fiscal­Diligência de nº  07.2.76.002005001782 de fls. 2.353, que ensejou a expedição do Relatório de  Diligência de fls. 2.351/2.352, acompanhado dos documentos de fls. 2.354 a  2.380.  Tendo  em  vista  a  solicitação  de  fls.  2.381,  a Kapal,  por meio  de  seu  sócio  gerente  (Rodrigo Cunha Lima) obteve as cópias dos autos do processo  (fls.  1.692 a 2.380).  Por fim, a autoridade preparadora, por meio do despacho de fls. 2.384, uma  vez mais, encaminhou, em 24/05/2005, os autos do presente processo para a  DRJ/FNS/SC para prosseguimento e apreciação.  Após  as  referidas  Impugnações,  sobreveio  o Acórdão  recorrido,  sendo dele  cientificados  a  Autuada  e  os  Responsáveis  Solidários,  nos  termos  das  Intimações de fls. 2.415/2.425 (Vol. X).  Irresignados  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  interpuseram  Recurso  a  contribuinte  (Kapal)  e  os  seguintes  Responsáveis  Solidários:  o  Sr.  Isaac  Sverner (fls. 2.537/2.579 Vol. X) e a DM Eletrônica da Amazônia Ltda. (fls.  2602/2637 Vol. XI).  Da peça recursal da Autuada, a importadora Kapal Comércio Exterior Ltda.  Em 01/09/2005, a Autuada foi cientificada do Acórdão recorrido (fl. 2.415v).  Inconformada,  em 29/09/2005  (fl.  2.426),  opôs o Recurso Voluntário de  fls.  2.427/2.482  (Vol.  X),  em  que  a  Autuada  reitera  os  argumentos  de  defesa  aduzidos na peça impugnatória, trazendo de novo, em síntese, o seguinte:  a) quanto a preliminar de decadência, alegou que: (i) a diligência realizada  não  logrou  descaracterizar  o  caráter  de  ilegalidade  da  sua  intimação  por  edital; (ii) houve descumprimento do disposto no § 3º do art. 23 do PAF, pois,  não logrando êxito na intimação pessoal, a Fiscalização deveria ter feito uma  segunda tentativa ou tentado a intimação pela via postal; (iii) a intimação por  edital  somente  poderia  ser  utilizada  como  último  recurso;  (iv)  a  Turma  de  Julgamento de primeiro grau não aplicou a firme jurisprudência dos extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  nem  especificou  porque  discordava  dos  Acórdãos  indicados;  (v)  a  única  ciência  válida  dos  contestados  Autos  de  Infração seria aquela ocorrida em 06/01/2005, quando o crédito tributário já  se  encontrava  fulminado  pela  decadência;  e  (vi)  a  data  do  registro  da  DI  seria o único termo inicial do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, fixado no  §  1º  do  art.  150  CTN,  combinado  com  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005;  b) quanto a inaplicabilidade do art. 173 do CTN, alegou que: (i) não se lhe  aplicava  a  exceção prevista  no  §  4º,  in  fine,  do  art.  150  do CTN,  pois  não  participou  da  negociação  envolvendo  a  compra  e  venda  internacional,  da  revenda  subseqüente  das  mercadorias  no  Pais  e  do  gerenciamento  dos  recursos  gerados  na  importação;  e  (ii)  a  simulação  fora  praticada  apenas  pela Solidária DM Eletrônica da Amazônia Ltda. e sua incorporada, a pessoa  jurídica Topmar;  c)  quanto  a  ilegitimidade  passiva,  alegou  que:  (i)  faltava­lhe  capacidade  contributiva, pois, na condição de empresa fundapiana, não realizara, nem de  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.984          17 fato nem de direito, as  referidas importações, mas apenas prestara serviços  de intermediação, com fim de viabilizar o incentivo fiscal atinente ao Fundap;  (ii) havia inadequação entre o fato jurídico in concretu (registro da DI) e o  ato administrativo de  lançamento que resultou no elevado crédito  tributário  apurado;  e  (iii)  os  presentes  lançamentos  seriam  procedentes  apenas  em  relação aos responsáveis solidários, autênticos sujeitos passivos;  d) quando ao Fundap alegou que agira de conformidade com os atos editados  pelos órgãos públicos incumbidos da sua regulamentação, vigentes na época  das importações;  e) quanto a vinculação com as demais solidárias alegou que: (i) no presente  caso, não havia vinculo por  interesse comum, nos  termos  do art. 124,  I,  do  CTN, pois, na condição de empresa fundapeana, os seus interesses não eram  coincidentes com os dos importadores contratantes dos seus serviços; e (ii) os  únicos  contribuintes,  no  caso,  seriam  as  pessoas  jurídicas  que  lhe  contrataram  para  figurar  na  DI  como  importadora  (consignatária),  pois  foram  elas  quem  adquiriram  a  mercadoria  no  exterior,  pagaram  ao  exportador e revenderam a mercadoria no mercado interno; e  f)  quanto  ao mérito  alegou  que:  (i)  embora  ainda  não  vigente  a  legislação  que  instituíra  a  importação por  conta  e  ordem de  terceiro,  na  condição  de  empresa fundapeana, as presentes importações teriam a mesma natureza; (ii)  não  houve  o  alegado  conluio  entre  ela  (Autuada)  e  as  demais  pessoas  jurídicas  solidárias,  uma  vez  que  os  ilícitos  descritos  foram  praticados  por  estas  últimas  e  as  pessoas  jurídicas,  para  quem  foram  revendidas  mercadorias  no  mercado  interno,  ainda  estavam  inaptas  na  época  transações;  (iii)  não  cometera  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações por subfaturamento (art. 526, III, do RA/851), pois as fraudes, se  ocorridas,  não  eram  de  seu  conhecimento  e  foram  perpetradas  desde  a  origem, pelas empresas que negociaram as importações do exterior, emitiram  as faturas, conhecimentos de carga, pagaram os fornecedores, etc.; e (iv) na  condição  de  empresa  fundapiana  não  teria  possibilidade  material  de  contestar os preços praticados, pois não fora ela quem realizou a transação  comercial, nem negociara a mercadoria com o fornecedor estrangeiro e não  os  conhecia,  sendo  apenas  titular  da DI,  cujos  dados  lhe  foram  fornecidos  pela NHTP e pelos reais importadores.   No final, requereu o provimento do seu Recurso, para que os presentes Autos  de Infração fossem declarados insubsistentes em relação a ora Recorrente e  aos seus sócios.   Da peça recursal do Sr. Isaac Sverner (Responsável Solidário).  Em 01/09/2005, o Sr.  Isaac Sverner, na condição de Responsável Solidário,  foi  cientificado  do  Acórdão  recorrido  (fl.  2.416v).  Inconformado,  em  03/10/2005 (fl. 2.537), opôs o Recurso Voluntário de fls. 2.539/2.579 (Vol. X),  em  que  reproduziu  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  aduzidos  na  peça  impugnatória, trazendo de novo, em síntese, o seguinte:  a) no que tange à responsabilidade pessoal de sócio, alegou que: (i) a decisão  recorrida havia  inovado o  fundamento  legal dos  lançamentos,  ao asseverar  que a legitimidade passiva do ora Recorrente teria fundamento no art. 124, I,  ao  invés  do art.  135,  ambos  do CTN;  (ii)  seria  ilegítima a  inclusão  do  ora  Recorrente  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  independentemente  do  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.985          18 enquadramento legal; (iii) o novo fundamento legal apresentado pelo Órgão  julgador  a  quo  seria  um  reconhecimento  de  que  os  presentes  Autos  de  Infração não lhe alcançariam; (iv) jamais participou do quadro societário da  pessoa  jurídica  Topmar,  não  podendo  ser  responsabilizado  pelos  atos  praticados  em nome dessa  empresa;  (v)  somente  a  partir  de maio  de  1999,  deu­se  a  sua  participação  quadro  societário  da  DM  Eletrônica,  porém,  jamais  atuara  como  seu  gerente;  e  (vi)  não  poderia  ser  responsabilizado  pelos atos da pessoa  jurídica DM Eletrônica, com base no art.  135,  III,  do  CTN, onde nunca exercera cargo de gerência;  b) era descabida a alegação da fiscalização de que as atividades praticadas  pela  Topmar,  supostamente  extinta,  foram  assumidas  pela  DM  Eletrônica.  Argumento ainda que essa imputação somente lhe fora feita com o objetivo de  configurar a responsabilidade prevista no art. 132, parágrafo único, do CTN;   c)  por  falta  de  previsão  legal,  na  época  das  mencionadas  operações  de  importação,  não  poderia  o  Fisco  responsabilizar  pelo  crédito  tributário  a  Topmar e DM Eletrônica, mas apenas a importadora Kapal; somente a partir  da vigência MP 2.15835, de 2001, que introduziu o regime de importação por  conta e ordem de  terceiro, a figura da responsabilidade tributária solidária  foi estendida ao real importador;  d)  embora  a  responsabilidade  solidária  já  fosse  prevista  expressamente  no  art.124,  I,  do  CTN,  por  se  tratar  de  regra  genérica,  seria  inaplicável  aos  tributos e infrações aduaneiros, sujeito a regramento específico, prescrito no  DL  nº  37,  de  1966,  que  também  seria  inaplicável  ao  caso,  pois  essa  nova  previsão  legal  somente  entrou  vigor  a  partir  de  agosto  de  2001,  data  posterior ao período em que ocorrera as supostas infrações;  e) carecendo de fundamento legal a responsabilização tributária da Topmar e  da DM Eletrônica, relativamente às operações de importação realizadas pela  Kapal, era também de se concluir pela impossibilidade de responsabilização  do ora Recorrente;  f) também inexistiria solidariedade com relação às multas lançadas, uma vez  que  a  responsabilidade  é  pessoal  quanto  às  infrações  em  cuja  definição  o  dolo específico do agente fosse elementar;   g) ainda que a arguição de inexistência de solidariedade quanto à totalidade  das multas  lançadas não  fosse acolhida,  seria  incabível a  solidariedade em  relação  à  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  posto  que  as  disposições  do  CTN  restringir­se­iam  apenas  aos  tributos  e  acessórios, não alcançando tais tipos de multa;  h) ainda que a diferença de tributos fosse devida, a multa agravada aplicada  na  presente  autuação  não  teria  cabimento,  pois  não  existiam nem  indícios,  muito menos prova de fraude praticada pelo ora Recorrente;   i)  a  multa  por  falta  de  fatura  (art.  521,  III,  do  RA/85)  não  poderia  ser  aplicada,  pois  o  próprio  fisco  admite  que  as  faturas  existem,  porém,  com  irregularidades. Quando muito  seria  aplicada a multa por  apresentação de  fatura  em  desacordo  com as  exigências  legais,  prevista  no  art.  521,  IV,  do  RA/85; e  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.986          19 j)  em  relação  a  decadência  e  ao  método  de  valoração  aduaneira,  a  Recorrente reafirmou os argumentos aduzidos na fase de impugnatória.  No  final,  pede  o  provimento  do  Recurso  em  tela  e  o  reconhecimento  da  insubsistência do lançamento contra o Recorrente.   Da  peça  recursal  do  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  (Responsável  Solidária).  Em  06/09/2005,  a  Responsável  Solidária  em  epígrafe  foi  cientificada  do  Acórdão recorrido (fl. 2.420v). Inconformado, em 03/10/2005 (fl. 2.609), opôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  2.603/2.637  (Vol.  XI),  em  que  reproduziu  os  argumentos de fato e de direito aduzidos na peça impugnatória, trazendo de  novo, em síntese, as seguintes alegações:  a) o Acórdão recorrido seria nulo, porque  incorrera no mesmo erro  formal  da autuação, ao não observar os requisitos mínimos de validade, legitimidade  e  legalidade,  previstos  em  nosso  ordenamento  jurídico,  violando  princípios  constitucionais fundamentais;  b)  o  Voto  condutor  do  referido  Acórdão  seria  uma  “teratologia  jurídica”,  uma monstruosidade processual, uma vez que se refere genericamente a todas  as  impugnações  apresentadas  e  não  apreciou  todas  as  alegações  de  defesa  aduzidas na Impugnação;  c) o Relator do citado Acórdão confundiu o motivo do ato de lançamento (ato  lícito) com ato punitivo (infração cometida);   d) fora mencionada uma absurda modalidade de “responsabilidade solidária  de  terceiro  por  infração”,  pretendendo  consolidar  em  uma  só  as  responsabilidades previstas no art. 124 (solidária), no art.134 (de terceiro) e  nos arts. 136 e 137 (por infração), todos do CTN;   e)  como  não  inexistia  lei  atribuindo  “responsabilidade  tributária  solidária  por infração”, o Relator apontou o DL 37/66, art.32, II, b, como suposta base  legal para tal solidariedade “especial”, todavia, no art. 32 não existe alínea  “b”,  e  o  inciso  II  faz  referência  ao  “transportador”,  enquanto  substituto  tributário, que nada tem a ver com os fatos sob análise;   f)  ao  utilizar  o  exemplo  da  responsabilidade  solidária  do  transportador,  o  Relator  procurou  justificar  a  equivocada  utilização  da  “interpretação  extensiva”, repudiada pelo ordenamento jurídico tributário, no que concerne  à exigência tributo e multa;  g) não havia nos autos qualquer prova de conluio entre os responsáveis pela  Kapal e pela Recorrente, mas apenas indícios, devendo ser aplicado ao caso  o “in dubio pro reo”;  h) o conluio, a fraude e o dolo seriam atribuíveis apenas às pessoas físicas.  Seria uma aberração jurídica imputar tais infrações de natureza subjetiva à  pessoa jurídica, porque esta seria uma mera ficção legal;   i)  o  presente  procedimento  fiscal  somente  poderia  ser  instaurado  contra  a  Kapal,  logo,  o  litisconsórcio  forçado  na  presente  autuação,  com  o  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.987          20 beneplácito  dos  julgadores  de  primeiro  grau,  seria  uma  inovação  nefasta,  sem previsão no PAF, e  j) somente uma prova inequívoca de cometimento do delito poderia autorizar  a consideração de “coautoria”, termo originário do direito penal.  No  final,  requereu  o  conhecimento  e  a  procedência  presente  Recurso,  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  declarando  a  improcedência  dos  citados  Autos de Infração e o cancelamento do crédito tributário lançado, bem como  das multas e dos acréscimos legais decorrentes.  Em  atenção  ao  despacho  de  fls.  2.646  (Vol.  XI),  os  presentes  autos  foram  enviados  ao  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e,  em  seguida,  distribuído para a Terceira Câmara do citado Conselho, onde foi designado  Relator, o Conselheiro Zenaldo Loibman (fl. 2.647 – Vol. XI).  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  Voto  encartado  na  Resolução no 30301.369 (fls. 2.648/2.690 – Vol. XI), os membros da Terceira  Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de  votos,  converteram  o  julgamento  dos  presentes  Recursos  em  diligência  à  Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de origem, para  as seguintes providências, in verbis:  1.  A  autoridade  aduaneira  promova  a  intimação  do  Sr.  Isaac  Sverner,  e  também  da  empresa  DM  Eletrônica  Ltda,  para  tomar  ciência  das  irregularidades  constatadas,  e  descritas  no  RVA  SAFIA  Nº  001/2000  (às  fls.228/454, Volume 2), de modo a colocar o valor de transação sob suspeita  da  autoridade  aduaneira,  tendente  a  desconsiderar  o  valor  de  transação  declarado.  Deve  ser  concedido  prazo  para  que  tais  interessados  possam  manifestar suas contrarazões e apresentar os documentos que a fiscalização  julgar pertinentes, bem como aqueles outros que a seus critérios considerem  válidos  a  elucidar  o  valor  de  transação  efetivamente  praticado  nas  operações de compra e venda internacional que originaram as importações  sob exame, ou alternativamente,  possam ser úteis à  escolha do método de  valoração substitutivo;  2. Também se deve requerer ao Sr. Isaac Sverner, em face da possibilidade  de eventual não acatamento das contrarazões que vierem a ser apresentadas,  com  possibilidade  de  haver  descarte  do  valor  de  transação  declarado, que  especifique as razões da sua alegação, feita no recurso voluntário, de serem  os paradigmas considerados pela  fiscalização aduaneira, na busca de valor  aduaneiro por método substitutivo do primeiro, insuficientes e inadequados.  O  mesmo  procedimento  deve  ser  observado  em  relação  à  empresa  DM  Eletrônica Ltda;  3.  Depois  de  obtidas  as  respostas  dos  interessados  ou,  na  ausência  delas  dentro  do  prazo  legal  a  ser  concedido, deve  a  autoridade  fiscal  aduaneira  apresentar suas conclusões de modo a especificar se é o caso de insistir no  abandono do primeiro método de avaliação, e neste caso justificar o método  substitutivo adotado bem como o valor aduaneiro considerado, expondo seus  fundamentos. (os grifos são originais)  Em atenção ao disposto na citada Resolução, a Autoridade Fiscal da Unidade  da  RFB  de  origem,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  2.694/2.697  (Vol.  XI),  intimou  os  mencionados  Responsáveis  Solidários  a  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.988          21 apresentar,  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias,  todos  os  documentos  e  elementos necessários aos esclarecimentos solicitados no referenciado pedido  de diligência.  Em  resposta,  os  Responsáveis  Solidários,  no  prazo  estabelecido,  assim  se  manifestaram sobre as questões que lhe foram apresentadas:  Da resposta do Sr. Isaac Sverner.  Na petição de fls. 2.704/2.727 (Vol. XI), o Sr. Isaac Sverner reapresentou as  razões de defesa aduzidas na peça recursal (o que não lhe fora facultado). No  que  tange  ao  objeto  da  diligência,  no  item  4  da  referida  Petição  (fls.  2.724/2.727),  alegou  que  (i)  os  critérios  de  valoração  utilizados  pela  Fiscalização foram desarrazoados e não correspondiam ou se aproximavam  do  verdadeiro  valor  da  operação;  (ii)  a  amostragem  utilizada  pela  Fiscalização foi insignificante diante da elevada quantidade de mercadorias  importadas; (iii) o motivo apresentado (inexistência de banco de dados), para  não utilização dos 2º e 3º métodos de valoração aduaneira, era insuficiente,  posto  que  o  Fisco  dispunha  de  outros  meios  para  obtenção  dos  dados  necessários  para  a  realização  do  valoração,  pois  os  produtos  importados  seriam comuns,  inexistindo dificuldade para  identificar outras operações de  importação  dos  mesmos  tipos  de  produto;  (iv)  o  6º  método  de  valoração,  utilizado  pela  fiscalização,  além  de  ser  o  menos  preciso  de  todos,  seria  insuficiente, subjetivo e arbitrário; e (v) apesar do 6º método fosse aceito, no  caso  presente,  a  Fiscalização  utilizara  paradigmas  insuficientes  e  inadequados.  Embora  lhe  tenha  sido  facultado  a  apresentação  de  documentos  válidos  a  elucidar  o  valor  de  transação  efetivamente  praticado  nas  operações  de  importação  sob  exame,  o  peticionário  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento.  Da resposta do DM Eletrônica da Amazônia Lida.  Por intermédio da Petição de fls. 2.731/2.734 (Vol. XI), a pessoa jurídica em  epígrafe  reapresentou  algumas  considerações  sobre  o  mérito  da  presente  autuação  (o que não  lhe  fora  facultado). Em relação ao objeto da presente  diligência,  em  síntese,  alegou  que  (i)  o  Termo  de  Intimação  que  lhe  fora  entregue  não  veio  acompanhado  do  Relatório  de  Valoração  Aduaneira  de  SAFIA  nº  001/2000  (fls.  228/454),  o  que  tornaria  impossível  a  ciência  das  irregularidades nele contidas e, por conseguinte, de se pronunciar sobre elas;  e (ii) deixava de apresentar os novos documentos solicitados, porque não era  parte legítima para integrar a presente relação jurídico processual.   Da manifestação da Autoridade Fiscal.  Por sua vez, a Autoridade Fiscal, através da Informação de fls. 2.736/2.738  (Vol.  XI),  apresentou  as  seguintes  considerações:  (i)  de  acordo  com  a  Decisão  nº  6.12  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de Comércio  (OMC),  em  caso  de  apuração  de  fraude  nos  preços,  como  no  caso  em  tela,  a  Administração  aduaneira  deve  comunicar  o  fato  apenas ao Importador, dando­lhe oportunidade razoável para se manifestar a  respeito; (ii) não havia previsão nem determinação para que oportunidade de  manifestação  fosse  facultada  aos  demais  interessados,  incluindo;  e  (iii)  foi  dado  a  conhecer  o  inteiro  teor  do  processo  aos  responsáveis  solidários,  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.989          22 oportunizando­lhes  o  amplo  direito  de  defesa  sobre  todos  os  pontos  da  autuação, inclusive no tocante aos critérios de valoração, que fora exercido  mediante as impugnações e os recursos apresentados.  No que se refere aos resultados da diligência, a Autoridade Fiscal limitou­se  apenas  em  relatar  as  alegações  suscitadas  pelos  Responsáveis  Solidários,  sem emitir juízo de valor acerca do assunto.  No  dia  06/06/2008,  em  cumprimento  ao  despacho  de  fl.  2.739,  o  presentes  autos retornaram a este e. Conselho, para prosseguimento do julgamento do  feito. Na Sessão do mês de  junho de 2010,  em cumprimento ao disposto no  art.  49  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009,  foram distribuídos, mediante  sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  [...]     Conforme depreende­se do relatório, apresentaram recurso voluntário a autuada  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda  e  os  seguintes  responsáveis  solidários:  DM  Eletrônica  da  Amazônia Ltda. e o Sr.  Isaac Sverner. Os demais, embora  intimados do acórdão de primeiro  grau, não recorreram.   Os recursos voluntários das Contribuintes  foram parcialmente providos pela 2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  meio  do  Acórdão  nº  3102­00.903 (fls. 3.599 a 3.650), de 04 de fevereiro de 2011, ora recorrido, para excluir apenas  a multa por inexistência de fatura comercial.   O responsável solidário, Sr. Isaac Sverner, apresentou embargos de declaração,  com pedido de efeitos modificativos, para sanar supostos vícios de omissão e contradição no  acórdão nº 3102­00.903, os quais foram rejeitados nos termos do despacho s/nº, de 29 de maio  de 2014 (fls. 3.592 a 3.597).   Também  a  autuada  Kapal  Comércio  Exterior  Ltda.  interpôs  embargos  de  declaração  objetivando  sanar  vícios  de  obscuridade,  omissão  e  contradição  no  acórdão  de  julgamento dos recursos voluntários. Os embargos de declaração foram rejeitados por meio do  despacho s/nº , de 23 de abril de 2015 (fls. 3.897 a 3.904).   Nessa linha relacional, o Sr. Isaac Sverner, na condição de responsável solidário,  interpôs recurso especial (fls. 3.781 a 3.807), alegando divergência jurisprudencial com relação  às  seguintes  matérias:  (a)  inovação  da  decisão  da  DRJ  em  relação  ao  auto  de  infração;  (b)  inaplicabilidade  do  art.  124,  inciso  I  do  CTN  e  (c)  necessidade  de  atos  de  gestão  para  imputação  de  responsabilidade  com  base  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN.  Trouxe  como  paradigmas  para  as  matérias  impugnadas  os  acórdãos  nºs  101­92.978,  103­23.649  e  1202­ 00.362, respectivamente.   Em suas razões recursais, aduz que:  (a) o fundamento da responsabilidade solidária imputada ao recorrente  no auto de infração foi apenas o art. 135, inciso III do CTN, ocorrendo  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.990          23 inovação na decisão proferida pela DRJ ao consignar que a atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios  teria  fulcro  no  art.  135,  inciso  III  combinado com o inciso I do art. 124, do CTN;   (b)  a  solidariedade  do  art.  124  do CTN  não  se  confunde  com  aquela  estampada  no  art.  135,  pois  enquanto  na  primeira  a  responsabilidade  decorre  de  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  sendo  todos  os  envolvidos  sujeitos  passivos  da  obrigação,  a  segunda  advém da prática de ato pessoal do agente com excesso de poderes ou  de  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  sendo  pessoalmente  responsável pela obrigação em substituição ao próprio sujeito passivo;   (c)  a  inovação  dos  fundamentos  da  autuação  afronta  os  artigos  142  e  146, ambos do Código Tributário Nacional;   (d)  o  art.  124,  inciso  I  do  CTN  aplica­se  às  hipóteses  de  sujeição  passiva direta, e não a situações de responsabilidade de terceiro que não  seja  contribuinte.  A  expressão  "interesse  comum"  constante  no  dispositivo exige a participação como agente formador do fato gerador.  Diferentemente,  a  responsabilidade  tributária  decorre  de  um  fato  externo vinculado a um terceiro ou da própria determinação legal;   (e) a condição de sócio por si só não é suficiente para a imputação da  responsabilidade  tributária  com  base  no  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  pois  imprescindível  a  comprovação  inequívoca que  houve  poderes  de  gestão/administração  por  parte  deste  sujeito  constante  do  contrato  social da pessoa jurídica;   (f) por fim, faz arrazoado para afastar a responsabilidade solidária que  lhe foi imputada, em razão da não incidência dos artigos 124, inciso I e  135, inciso III, ambos do CTN, colacionando doutrina e jurisprudência  para lastrear seus argumentos.   Foi admitido o recurso especial de Isaac Sverner por meio do despacho s/nº, de  03 de agosto de 2015  (fls. 3.913 a 3.918), proferido pelo  ilustre Presidente da 1ª Câmara da  Terceira Seção de  Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a divergência  jurisprudencial.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 3.920 a 3.933) postulando a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado em 17/03/2016, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise  desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o relatório.  Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.991          24 Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.  No  mérito,  centra­se  a  controvérsia  em  três  pontos  relativos  basicamente  à  responsabilidade  solidária  do  recorrente  Sr.  Isaac  Sverner:  (a)  a  inovação  da  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ  em  relação  à  fundamentação  constante  do  auto  de  infração;  (b) a  inaplicabilidade do art. 124,  inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN; e  (c) necessidade de  atos  de  gestão para  imputação da  responsabilidade  com base no  art.  135,  inciso III do CTN.   Necessidade de atos de gestão para imputação da responsabilidade com base  no art. 135, inciso III, do CTN  No  procedimento  de  revisão  aduaneira,  do  qual  resultou  o  auto  de  infração  combatido  neste  processo  administrativo,  entendeu  a Fiscalização  ter  ocorrido  a  intenção  da  autuada Kapal de burlar os mecanismos de controle aduaneiro, por meio do SISCOMEX, pela  prática dos seguintes atos:  [...]  (a)  classificação  incorreta  das  mercadorias  —  97%  dos  bens  foram  enquadrados  em  posição  tarifária  incorreta,  para  os  quais  não  se  exigia  a  informação  de  atributos  NVE  —  Nomenclatura  de  Valor  Estatístico,  com  vistas  a  fugir  do  Canal  Cinza  de  conferência  aduaneira,  que  verifica  os  valores declarados a partir de uma base estatística de dados; (b) utilização  de  "unidade  de  medida"  incorreta —  como  o  controle  de  valor  conjuga  a  unidade de medida informada com o VUCV ­ Valor Unitário na Condição de  Venda,  o  importador  descreveu  os  bens,  a  exemplo  da  Dl/Adição  n.  2  99/0397272­5/001, como 408 caixas de rádio relógio ao preço de US$ 6,50 a  caixa. Contudo, cada caixa continha 30 unidades do produto, o que implica  dizer que o valor unitário era de US$ 021 (e não US$ 6,50 como se fez crer  ao SISCOMEX, que interpretou este último valor como aceitável).   Os  procedimentos  fraudulentos  mencionados  permitiram  que  41  das  44  declarações  de  importação  analisadas  fossem  direcionadas  para  o  Canal  Verde  de  conferência  aduaneira,  que  possibilita  a  retirada  automática  das  cargas pelo importador sem qualquer tipo de verificação (física, documental  ou  de  valor)  O  total  de  bens  importados  saltou  de  207.529  unidades  declaradas  para  489397,  reduzindo  ainda  mais  o  valor  unitário  dos  bens  importados,  que  já  se  mostrava  irrisório  antes  mesmo  do  ajuste  de  quantidades,  conforme  comprovado  no  Relatório  de  Valoração  Aduaneira.  [...]  Pelas  irregularidades apuradas na conduta da autuada,  foram responsabilizadas  solidariamente  as  empresas  DM  ELETRÔNICA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.  e  NHTP  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.992          25 ASSESSORIA ADUANEIRA  LTDA,  com  fulcro  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  por  terem  demonstrado interesse comum na promoção das operações fiscalizadas, pois contribuíram com  recursos financeiros e operacionais, in verbis:  [...]  XI ­ Da Solidariedade Passiva  Ao dispor  sobre a  responsabilidade  solidária pelo pagamento do  tributo ou  penalidade pecuniária o Código Tributário Nacional informa:  Art. 124— São solidariamente obrigadas:  I — As pessoas que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal (grifo nosso);  II — As pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  —  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  A  obrigação  principal,  nos  termos  do  art.  121,  caput,  do  mesmo  diploma  legal,  diz  respeito  à.  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária.   O fato gerador do imposto de importação, conforme definido no Decreto­lei  n.° 37, de 1966, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto­lei  n.° 2.472, de  1988, art. 1°, ocorre com a entrada de mercadoria estrangeira no território  aduaneiro.  No  caso  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  o  fato  gerador  se  da  com  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira,  consoante art. 2.° da Lei 4.502, de 1964.  Depreende­se  do  acima  exposto,  que  as  pessoas  que  tenham  real  e  direto  interesse, quer na entrada de mercadoria estrangeira no País, quer com seu o  desembaraço,  poderão  assumir  a  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  pagamento de tributos e penalidades que decorram desses fatos.  Entendemos  plenamente  demonstrado  o  interesse  das  empresas  abaixo  arroladas,  que  concorreram  com  recursos  financeiros  e  operacionais  na  promoção  das  operações  em  comento,  sem  os  quais  não  teria  ocorrido  a  entrada  e  desembaraço  dos  bens  no  País,  o  que  lhes  impõe  a  condição  de  SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEIS  pelo  pagamento  dos  tributos  e  penalidades  incidentes  sobre  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  em nome da KAPAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.:  a) DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  b) NHTP ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA.   De  outro  lado,  foram  pessoalmente  responsabilizados  os  administradores  das  empresas KAPAL, NHTP, TOPMAR e DM ELETRÔNICA, forte na disposição contida no art.  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.993          26 135, inciso III, do CTN, pois teriam praticado atos com infração de lei. Seguem os termos do  auto de infração (fl. 68):  [...]  XII ­ Da Responsabilidade Pessoal  Assim dispõe o Código Tributário Nacional sobre o assunto:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração da lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado (grifo nosso).  Os  fatos  e  provas  até  então  apresentados  não  deixam  dúvidas  que  os  atos  praticados pelos administradores das empresas KAPAL, NHTP, TOPMAR e  DM ELETRÔNICA,  abaixo  identificados,  foram  cometidos  com  infração  de  lei,  caracterizando,  em  tese,  a prática de  crimes  contra a ordem  tributaria,  contra  o  sistema  financeiro,  de  descaminho,  de  falsidade  e  de  formação de  quadrilha,  razão  pela  qual  são  ora  arrolados  como  RESPONSÁVEIS  pelo  pagamento  dos  tributos  e  penalidades  devidos  pela  KAPAL  COMERCIO  EXTERIOR LTDA:  a) RODRIGO CUNHA LIMA (KAPAL);  b) GUY ALEXANDRE LEMOS FERNANDES (KAPAL);  c) MIRO DIAS DE SOUZA (NHTP);  d) VERA REGINA RIBEIRO FERREIRA (NHTP);  e) PIS EL PERL (TOPMAR e DM ELETRÔNICA);  O DANIEL LEWIN (TOPMAR e DM Fl ETRÔNICA);  g) ISAAC SVERNER (DM ELETRÔNICA E CCE);  h) DAVID PERL (DM ELETRÔNICA).  Inequivocamente  a  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  aos  administradores  das empresas citadas, dentre eles o Sr. Isaac Sverner, deu­se com fundamento tão somente no  art. 135, inciso III, do CTN.  A  responsabilização  passiva  solidária  dos  administradores  foi  justificada  pela  autoridade lançadora na descrição de irregularidades e infrações à lei, que culminaram com a  lavratura do auto de infração em face da empresa KAPAL, não havendo qualquer referência ou  descrição específica à condutas daqueles considerados como pessoalmente responsáveis pelas  obrigações tributárias e penalidades aplicadas.   Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.994          27 Conforme o art. 135, inciso III do CTN, serão considerados como pessoalmente  responsáveis  "pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  [...]  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado."  A  aplicação  do  art.  135  do  CTN  requer  a  individualização  da  conduta  dos  solidariamente  responsáveis,  com  a  indicação  precisa  do  ato  infracional  que  gerou  o  enquadramento naquele dispositivo de lei. Ainda, a infração à lei capaz de atrair a incidência  da norma em comento deve ser de natureza societária, tendo em vista constituir­se o objetivo  da regra responsabilizar o administrador que atua à revelia dos interesses da pessoa jurídica.   Na  hipótese  de  o  ato  praticado  pelo  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  o  agente  será  a  própria  sociedade,  e  não  o  sócio/administrador,  cabendo  a  esta  responder  pelo  pagamento  dos  tributos  e  consectários  legais resultantes da autuação.    Com  fulcro  nesses  argumentos  e  da  análise  dos  autos  do  processo  administrativo,  depreende­se  não  ter  havido  a  identificação  da  prática  de  atos  pelo  administrador  da  DM  ELETRÔNICA,  o  recorrente  Sr.  Isaac  Sverner,  a  justificar  a  sua  responsabilização solidária tratada no art. 135, inciso III do CTN.   Por esta razão, há de ser dado provimento ao recurso especial para excluir o Sr.  Isaac Sverner da relação jurídico­tributária na qualidade de responsável solidário.   Tendo em vista o afastamento da responsabilidade solidária do Sr. Isaac Sverner  pelo art. 135, inciso III, do CTN, excluindo­o da relação jurídico­tributária dos presentes autos,  resta prejudicado o exame das demais matérias aduzidas no recurso especial.   Dispositivo  Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  Sr.  Isaac Sverner para excluí­lo do pólo passivo da autuação, por não se subsumir a situação fática  à  norma  contida  no  art.  135,  inciso  III  do  CTN,  restando  prejudicado  o  exame  das  demais  matérias.   É o Voto.      Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.995          28 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator Designado  Com a devida vênia  ao voto da  ilustre  relatora Conselheira Vanessa Marini  Cecconello, da análise dos autos minha conclusão é diferente da sua.  Conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  especial  foi  recebido  em  relação às seguintes matérias:  1) mudança de critério jurídico da decisão da DRJ;  2) Divergência de entendimento quanto a aplicabilidade do art. 124 do CTN;  e  3) Necessidade de atos de gestão para imputação da responsabilidade do art.  135, III do CTN.   A  conselheira  relatora  entendeu  por  conhecer  das  três matérias.  Porém,  da  análise do presente processo e do acórdão  recorrido, a primeira matéria, mudança de critério  jurídico da decisão da DRJ, não foi objeto de enfrentamento específico do acórdão recorrido e,  por essa razão, não pode ser objeto de julgamento em sede de recurso especial.  O  acórdão  recorrido  não  possui  matéria  a  ser  rebatida  quanto  à  suposta  acusação de mudança de critério jurídico da decisão da DRJ. O que fez o acórdão foi afastar  todas as alegações de nulidade apresentadas no  recurso voluntário do  recorrente. De fato,  ao  analisar  a  decisão  da  DRJ  não  se  vislumbra  que  tenha  havido mudança  de  critério  jurídico  quanto à responsabilização solidária do Sr. Isaac Sverner.   O  recorrente  alega  que  a  sua  responsabilidade  solidária  foi  trazida  aos  presentes autos com base no art. 135, inc. III do CTN e que a DRJ teria mudado a tipificação  de sua responsabilidade para o art. 124 do CTN. É verdade que houve um pequeno equívoco  por parte da DRJ ao fazer referência expressa ao art. 124 do CTN, mas sem dúvida ela manteve  a responsabilidade dos sócios com base no art. 135, III do CTN, fato que pode ser confirmado  pela leitura de parte da ementa do acórdão da DRJ, fl. 3111, abaixo transcrita:  (...)  RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECORRENTE  DE  INFRAÇÕES.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  as  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.   (...)  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.996          29 Ora,  esse  trecho  da  ementa  coincide  exatamente  com  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 135, III do CTN. Confira a sua redação:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. (destaquei)  Portanto, apesar da referência incorreta da DRJ ao art. 124 do CTN, certo é  que ela manteve a responsabilidade solidária do Sr. Isaac Sverner com base no art. 135, III do  CTN, em consonância com o lançamento fiscal efetuado pela fiscalização.  Por sua vez, o Acórdão nº 3102­00903, fls. 3495/3546, entendendo da mesma  forma, manteve a responsabilidade solidária do Sr. Isaac Sverner com base no art. 135, III do  CTN. Ou seja, confirmou o entendimento esposado no lançamento e na decisão da DRJ.   Portanto não existe mudança de  critério  jurídico  a  ser debatido no presente  processo. O que existe é a discussão se está correta ou não a imputação de responsabilidade do  Sr. Isaac Sverner com base no art. 135, III do CTN que é objeto da terceira matéria do recurso  especial.  Por  razão  parecida  também  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  em  relação à segunda matéria, divergência de entendimento quanto a aplicabilidade do art. 124 do  CTN. Acontece que essa matéria, a imputação de responsabilidade tributária com base no art.  124 do CTN está presente nos autos  somente em relação às pessoas  jurídicas envolvidas nas  operações  fraudulentas.  Ela  não  está  presente  em  relação  ao  Sr.  Issac  Sverner,  autor  do  presente  recurso  especial.  Como  visto,  no  tópico  anterior,  a  responsabilidade  solidária  foi  aplicada ao recorrente com base no art. 135, III do CTN.  Assim, o recurso especial do responsável solidário, Sr. Isaac Sverner, só deve  ser  conhecido  em  relação  à  terceira  matéria,  qual  seja  a  imputação  da  responsabilidade  solidária prevista no art. 135, III do CTN aos sócios administradores.  Portanto voto por conhecer parcialmente o recurso especial apresentado pelo  responsável solidário, Sr. Isaac Sverner.  Mérito ­ Responsabilidade solidária ­ Art. 135, III do CTN  De  acordo  com  o  recorrente  para  a  imputação  dessa  responsabilidade  é  necessário que esteja comprovada a participação do sócio nos atos de gestão dos quais a pessoa  jurídica  teria  incorrido  nas  fraudes.  Na  sua  opinião  deveria  haver  provas  de  que  o  mesmo  exercia atividade de gerência, como, por exemplo, outorgava procuração, movimentava conta  bancária da empresa, entre outras atividades que comprovariam a sua gestão. Acrescenta que é  imprescindível que ele possua poder de gerência, não basta a qualidade de sócio.  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.997          30 Penso  que  as  afirmativas  acima  não  estão  de  todo  incorretas.  Para  a  imputação da responsabilidade do art. 135, III do CTN tem que haver a prova da infração à Lei,  contrato  social  ou  estatutos. Comprovado  que  a  empresa  ou  a  pessoa  jurídica  praticou  estes  atos há de se responsabilizar certamente a pessoa física que possua o poder de gerência. Penso  que tal ideia é incontroversa, pois não é de se admitir a responsabilização de pessoas, mesmo  que sócias, que não tinham qualquer poder de gerência na pessoa jurídica praticante do delito.  Porém, os fatos constantes do presente processo, comprovam e isto não está  mais em julgamento que a pessoa jurídica DM Eletrônica da Amazônia Ltda, da qual é sócio­ gerente o Sr. Isaac Sverner, praticou juntamente com outras pessoas jurídicas uma série de atos  com  fraudes  a  importação  que  levaram  à  constituição  do  crédito  tributário  constante  do  presente  processo.  Os  fatos  estão  bem  detalhados  na  acusação  fiscal  e  foram  objetos  de  julgamento administrativo  tendo sido concluído definitivamente pela  sua ocorrência. A  título  de ilustração, transcrevo abaixo parte da acusação constante do termo de verificação fiscal do  auto de infração, fl. 64,:  (...)  Importante  Importante  frisar  que  em  quatro  Notas  de  Despesa  da  NHTP  consta não a referência "TOP MAR", mas sim "CCE", seguramente referindo­se ao  Grupo CCE,  à  época presidido por  seu  acionista, Sr.  ISAAC SVERNER,  também  sócio  da  DM  ELETRÔNICA,  conglomerado  esse  composto  por  uma  série  de  empresas (doc. 32), dentre as quais a CCE DA AMAZÔNIA S/A.  Não se pode olvidar que os titulares da DM e CCE referenciados respondem  pela  prática,  em  tese  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  lavagem  de  dinheiro,  formação de quadrilha, descaminho e outros, pelo suposto envolvimento dessas duas  empresas  na  fraude  conhecida  como  "Maquiagem  na  Zona  Franca  de  Manaus",  desbaratada  em  2002  em  função  de  operação  realizada  pela  Secretaria  da Receita  Federal e Polícia Federal, que resultou na apreensão de milhões de reais em bens de  origem  estrangeira  (Hong  Kong,  Taiwan,  China  e  Coréia),  de  "marcas"  CCE  e  LENOXX,  etiquetados  e  identificados  como  se  produzidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  fossem,  conforme  descrito  nos  artigos  e  consulta  processual  em  anexo  e  (doc. 33).  (...)  Para complementar, segue também um pequeno trecho do voto, fl. 3521, do  acórdão recorrido:  (...)  ...  a  pessoa  jurídica  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  (Responsável  Solidária), juntamente com a sucedida Topmar Eletrônica, apontadas como sendo as  reais importadoras, mediante o fornecimento dos recursos financeiros indispensáveis  para financiamento do esquema fraudulento em destaque.  Assim, fica demonstrado que a participação de cada uma das pessoas jurídicas  foi fundamental para concretização da fraude em apreço, a qual fora perpetrada com  o  nítido  objetivo  de  não  pagar  os  tributos  devidos  na  operação  de  importação,  também com grave prejuízo financeiro ao Fundap.  É  evidente  a  contribuição  de  cada  participante  na  realização  da  presente  empreitada fraudulenta, ficando clara a participação de cada integrante no esquema,  seja fornecendo o conhecimento intelectual, indispensável para burlar os sistemas de  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.998          31 controle  aduaneiro,  cambial  e  administrativo  das  importações;  seja  fornecendo  os  recursos  materiais,  logísticos,  financeiros  e  operacionais  para  realização  dos  negócios  viciados;  ou  seja  fornecendo  o  próprio  nome,  atuando  como  interposta  pessoa, com a finalidade de ocultar os reais importadores.  Usando de linguagem metafórica, poder­se­ia afirmar que, nessa máquina de  fraude,  cada  pessoa  jurídica  funcionava  como  uma  peça  essencial,  sendo  indispensável a participação de cada uma delas no funcionamento do esquema. Sem  qualquer uma delas a referida engrenagem de fraude não funcionaria.  (...)  Restou comprovada então a participação ativa da empresa DM Eletrônica da  Amazônia Ltda, da qual é sócio o Sr. Isaac Sverner que no recurso alega, sem trazer qualquer  início  de  prova,  que  nunca  participou  da  gerência  da  sociedade.  Note  que  na  acusação  da  fiscalização  consta  um  elemento  adicional  ­  esses  fatos  já  não  são mais  objeto  de  discussão  administrativa ­ que entre os objetos da fraude estão produtos fabricados pela CCE, cujo grupo  societário era presidido na época pelo acionista  Isaac Sverner, que também era sócio de uma  das empresas atuantes na fraude a DM Eletrônica da Amazônia Ltda.  Do que consta dos autos entendo que está demonstrado que efetivamente, na  data da ocorrência dos fatos geradores, 17/05 a 01/09/1999, o Sr. Isaac Sverner fazia parte do  quadro  societário  da  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda  na  condição  de  sócio­gerente.  Esta  demonstração consta da ficha CNPJ da empresa junto à Receita Federal, fls. 1955 e 1976. Na  ficha CNPJ consta que o Sr. Isaac Sverner é sócio­gerente da DM Eletrônica da Amazônia Ltda  desde 09/03/1999.  O que se observa é que mesmo diante da gravidade da acusação, o Sr. Isaac  Sverner não trouxe aos autos nenhum início de prova de que os registros constantes da Receita  Federal  estariam  incorretos.  Ressalte­se  que  a  alimentação  desses  registros  é  efetuada  pelo  próprio contribuinte, a DM Eletrônica da Amazônia Ltda da qual indubitavelmente o recorrente  é sócio. O grau de influência do Sr. Isaac Sverner na referida empresa é tão significante que o  próprio recorrente apresentou a  relação de bens para arrolamento,  fl. 3333, na qual  relaciona  empréstimo  a  ela  no montante  de R$  4.645.628,78,  valor  esse  que  correspondia  a  cerca  de  87,5% do seu patrimônio declarado total no ano­calendário 2004.  Observe  que  de  certa  forma,  o  STJ  no  julgamento  do  REsp  1104900  ES,  julgado em 25/03/2009 no regime dos recursos repetitivos entendeu da mesma forma, de que  cabe  ao  recorrente  demonstrar  que  não  ficou  caracterizada  nenhuma  das  circunstâncias  previstas  no  art.  135  do  CTN  já  que  constava  o  nome  do  sócio  na  CDA.  Portanto,  coerentemente, se o próprio contribuinte incluiu nos registros da Receita Federal que era sócio­ gerente  da  DM  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda,  caberia  a  ele  trazer  elementos  simples  que  pudessem afastar a evidência. Transcreve­se abaixo a ementa do REsp 1104900 ES:  1.  A  orientação  da  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que,  se  a  execução  foi  ajuizada  apenas  contra  a  pessoa  jurídica, mas  o  nome  do  sócio  consta  da  CDA,  a  ele  incumbe  o  ônus  da  prova  de  que  não  ficou  caracterizada  nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou  seja,  não  houve  a  prática  de  atos  "com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos".(destaquei)  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 12466.004000/2004­22  Acórdão n.º 9303­004.256  CSRF­T3  Fl. 3.999          32 2. Por outro  lado, é  certo que, malgrado  serem os  embargos à  execução  o  meio  de  defesa  próprio  da  execução  fiscal,  a  orientação  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  admitir  a  exceção  de  pré­executividade  nas  situações  em  que  não  se  faz  necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser  conhecidas  de  ofício  pelo  magistrado,  como  as  condições  da  ação,  os  pressupostos  processuais,  a  decadência,  a  prescrição,  entre outras.  3.  Contudo,  no  caso  concreto,  como  bem  observado  pelas  instâncias  ordinárias,  o  exame  da  responsabilidade  dos  representantes da empresa executada requer dilação probatória,  razão  pela  qual  a  matéria  de  defesa  deve  ser  aduzida  na  via  própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em  comento.  (REsp 1104900 ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009)  A pessoa física, quando pertencente ao quadro societário de uma determinada  empresa,  ao  aceitar  a  atribuição  de  sócio  administrador,  passa  a  ser  responsável  pela  sua  gestão. Hora, estando comprovado à demasia que a empresa praticou atos com infração à lei  consequentemente  estes  atos  são  atribuíveis  à  responsabilidade  de  quem  a  gerencia,  sendo  evidente que a pessoa jurídica não possui atos de vontade. Nestes  termos fica caracterizada a  responsabilidade tributária, estabelecida pelo inciso III do artigo 135 do CTN.  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo recente julgado do CARF:  SÓCIO DIRETOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos,  dentre  outros,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  (CTN,  artigo  135,  inciso  III).(Acórdão  nº  3301­002917,  de  26/04/2016,  relatoria  do  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  Processo  nº  10580.723686/2014­94.)  Assim, diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso especial  apresentado pelo Sr. Isaac Sverner, e na parte conhecida por negar­lhe provimento.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.                    Fl. 4000DF CARF MF

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6507830 #
Numero do processo: 10283.720643/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto..
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.363          1 1.362  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720643/2008­63  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.422  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de agosto de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUJIFILM DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara  Argangelo Zani,  Luiz Rodrigo  de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini  de Carvalho,  Lívia de  Carli Germano e Antonio Bezerra Neto..     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 20 64 3/ 20 08 -6 3 Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.364          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário e recurso de ofício no Acórdão nº 01­14.684 da da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém­PA.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância  para  compor em parte este relatório:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 025­030 e 033­ 038, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido­CSLL, ano(s)­calendário 2003, com crédito total apurado no valor de  R$ 35.578.212,37, incluindo o principal (IRPJ e CSLL), a multa de ofício e os juros de  mora, atualizados até 30/05/2008. O(a) contribuinte tomou ciência do(s) lançamento(s)  em 02/07/2008 (fls. 25 e 33).  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração, o contribuinte  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):  1.Custos não comprovados — decorrente da falta de comprovação, por parte do  sujeito passivo, da parcela do custo dos produtos vendidos informado na DIPJ 2004, ac  2003;  2.Falta de adição dos excessos de custos  relativos ao preço de  transferência —  decorrente da falta de adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real,  da  diferença  positiva  entre  o  preço  dos  insumos/mercadorias  importados  de  pessoas  vinculadas e o preço parâmetro  calculado com base no método do Preço de Revenda  menos Lucro (PRL).  O(a)  contribuinte  apresentou  sua(s)  impugnação(ões)  ao(s)  lançamento(s)  em  25/07/2008 (fls. 314­368), na(s) qual(is) alegou em síntese que:  Da  falta  de  fundamentação  do  lançamento  1.Não  há  no  lançamento  fundamentos que  justifiquem as  exações,  isto porque o AFRFB deixou de analisar  as  respostas e documentos apresentados;  2.Com relação aos custos não comprovados, apresentou todos os documentos que  suportam  os  valores  informados  na  DIPJ.  Contudo  o  AFRFB,  sem  analisar  os  documentos, efetuou a glosa de parte do custo com base na simples afirmação de haver  divergência entre os valores lançados na DIPJ e no Balancete de Conferência Sintético;  3.No que diz respeito aos excessos de custos relativos ao preço de transferência,  apresentou as planilhas de cálculo de acordo com os métodos (PIC, PRL e CPL) que lhe  seriam  mais  favorável,  bem  como  os  documentos  que  os  suportam,  conforme  se  depreende  das  repostas  apresentadas  em  22/04/2008  e  13/06/2008.  Dessa  forma,  o  AFRFB  não  poderia  ter  desconsiderado  os  métodos  utilizados,  sem  apresentar  justificativa para tanto;  4.Em  nenhum  momento  o  AFRFB  contestou  os  valores  apresentados  pela  Impugnante ou solicitou novas informações para sanar eventuais dúvidas;  Da  ausência  da  verdade  material  5.Tendo  em  vista  que  o  AFRFB  não  comprovou  (i)  a  inexistência  de  custos  declarados  na  DIPJ  e  (ii)  a  necessidade  de  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.365          3 adição de valores mais gravosos de preços de transferência, o auto de infração deve ser  cancelado por ofensa ao principio da verdade material;   Da  glosa  de  custos  6.Na  apuração  do  lucro  do  ano  2003,  incorreu  em  custos  (conta  41)  de  R$  117.107.695,27  e  despesas  (conta  42)  de  R$  126.690.879,14,  contabilizados no Balancete de Conferência Sintético;  7.As despesas, por sua vez, foram divididas em despesa produtivas, no valor de  R$ 19.166.665,21, e outras despesas, no valor de R$ 107.524.213,93;  8.Quando  do  preenchimento  da  DIPJ  2004  (ac  2003),  incluiu  as  despesas  produtivas nos custo do produto vendido;  9.Ao somar as despesas produtivas o saldo da conta custos, chega­se ao valor e  R$ 136.274.360,40, que é maior que o declarado na Linha 18 da DIPJ 2004;  10.Dessa forma, o AFRF deixou de considerar, na verificação dos custos, o valor  de R$ 19.166.665,21, relativo as despesas de produção;  Do preço de transferência 11.No que se refere a escolha do método de cálculo  do preço parâmetro, apresentou planilhas de cálculo contendo a aplicação de todos os  métodos,  indicando  o  que  lhe  seria  mais  benéfico,  conforme  cartas  respostas  de  26/10/07, 22/04/08 e 13/06/08.  Todavia  o  AFRFB  alterou,  sem  fundamento,  os  métodos  indicados  pela  impugnante;  12. Uma vez que apurou o preço parâmetro por todos métodos, tem direito ao uso  do mais benéfico, nos termos do ar. 18, § 4o, da Lei n° 9.430/96 e art. 4o, §2°, da IN  SRF n° 243/2002;  13.0 Autoridade Lançadora  tinha a obrigação de apurar e demonstrar o método  mais benéfico  a ser  aplicado ao  caso. O que não  foi  feito. Nesse  sentido o AC. 103­ 22.017 do Conselho de Contribuintes;  14. Os valores apurados pela fiscalização apresentam os seguintes erros:  a.No  cálculo  do  preço  praticado,  a  fiscalização  não  somou  o  saldo  existe  em  estoque  no  início  do  período  de  apuração  com  o  custo  CIF  +  II  das  importações  ocorridas no ano, conforme determina o § 3o do art. 12 da IN SRF 243/2002;  b.Para cada produto final em que há participação da matéria­prima importada de  vinculada foi apurado um preço parâmetro, contrariando, assim, o disposto nos artigos  4o  e  12  da  IN  SRF  n°  243/2002,  que  determina  que  o  preço  parâmetro  deva  ser  calculado  como  a média  aritmética  ponderada  sobre  a  participação  da matéria­prima  nos preços de venda do bem produzido, apurando um único PRL­60; c.O ajuste fiscal  foi aplicado a itens importados em anos anteriores, mas que ainda estavam em estoque,  pois  apurado  por  meio  da  multiplicação  do  ajuste  unitário  pela  quantidade  vendida,  quando  deveria  multiplicar  a  quantidade  importada  no  ano  menos  a  quantidade  que  permanecia  em  estoque,  contrariando,  assim,  o  disposto  no  art.  5o  da  IN  SRF  n°  243/2002;  d.Não foi considerada a margem de divergência de 5% estabelecida no art. 38 da  IN SRF n° 243/2002;  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.366          4 15.A fiscalização apurou o preço parâmetro com base na  IN SRF n° 243/2002.  Todavia este diploma normativo criou um nova metodologia de cálculo não prevista na  Lei n° 9.430/96, restando maculada de ilegalidade;  16.Como o Autoridade Lançadora se baseou em dados/informações incompletos  para apurar a suposta glosa de custos, bem como de preços parâmetros completamente  distorcidos, o auto de infração é nulo por absoluta falta de liquidez e certeza;  17.A DRJ,  ao  reconhecer a  inconsistência  da  aplicação  dos métodos PRL 20  e  PRL  60,  não  poderá  refazer  as  autuações  em  questão  com  o  intuito  de  constituir  eventuais créditos tributários decorrentes da aplicação de outros métodos de preços de  transferência;  Da taxa de  juros SEL1C 18.A taxa SELIC não pode ser utilizada como  juros  moratórios, uma vez que possui natureza jurídica remuneratório e, não, moratória;  19.A referida  taxa foi não foi criada por  lei, mas por Resolução do BACEN, o  que ofende o princípio constitucional da legalidade;  20.Nos  termos do art. 161, §  Io, do CTN, não existindo  lei ordinária criando a  taxa SELIC, os juros a serem aplicado ao lançamento deveriam se limitar a 1% ao mês.  É o relatório.  A DRJ MANTEVE EM PARTE o  lançamento,  nos  termos da  ementa  abaixo,  RECORRENDO DE OFÍCIO DA PARTE CANCELADA:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2003 Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução Normativa  editada pela autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções  Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados  à  autoridade que expediu o ato normativo.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  GLOSA  DE  CUSTO.  COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  o  contribuinte  transferiu  parcela  das  despesas  operacionais  de  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.367          5 produção ao  custo do produto vendido, o valor  transferido deve  ser considerado na comprovação respectivo custo.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS BENÉFICO.  Na hipótese  de  utilização  de mais  de  um método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  por  parte  do  contribuinte,  a  fiscalização  deve  escolher,  dentre  os  utilizados,  aquele  mais  benéfico  ao  contribuinte, desde que este forneça toda a documentação hábil e  idônea de suporte dos cálculos.  PREÇO  PRATICADO  DE  TRANSFERÊNCIA.  Na  determinação da média ponderada dos preços praticados, devem  ser computados os valores e as quantidades relativos aos estoques  existentes no  início do período de  apuração  (art.  12,  §3°,  da  IN  SRF 243/2002).  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MOMENTO  DA  TRIBUTAÇÃO. O excesso  relativo ao preço do bem  importado  de vinculada deve ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  até  a  alienação  ou  baixa  do  bem.  Não  sendo  o  excesso  adicionado ao lucro no período de aquisição, ele deve ser mantido  em  subconta  própria  e  fica  sujeito  a  adição  de  ofício  se  o  contribuinte não o fizer até a alienação ou baixa do bem.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MARGEM  DE  DIVERGÊNCIA. Nenhum ajuste será exigido do preço praticado  na  importação,  cujo  excesso  não  seja  superior  cinco  por  cento  (art. 38 da IN SRF n° 243/2002).  SELIC. Tendo a cobrança dos  juros de mora  com base na Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar arguição de sua inconstitucionalidade.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos  quando  houver  expressa autorização.  No caso, a DRJ cancelou parte da autuação, nos seguintes termos:  (i) a parte dos custos glosados que o contribuinte logrou demonstrar  terem sido  extraídos  da  despesa  operacional,  com  redução  desta  na  mesma  proporção;  (ii)  a  necessidade  de  se  considerar  os  valores  e  quantidades  relativos  aos  estoques  de  bens/insumos  importados  existentes  no  início  do  período  de  apuração,  para  a  correta  determinação  da  média  ponderada  dos  preços  praticados;  (iii)  à  inexigibilidade  de  ajuste, nos casos em que a diferença entre o preço­parâmetro e o preço praticado seja  inferior a 5%, conforme o art. 38 da IN SRF n° 243/2002.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.368          6 Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os  tópicos  trazidos anteriormente na impugnação na parte  mantida,  reforçando  a  defesa  da  infração  relacionada  à  glosa  de  custos  apontando,  nos  seguintes termos:  ­  Sustenta  a  Recorrente  que  a  Turma  Julgadora  apesar  de  ter  reconhecido  o  equívoco  cometido  pelo  Sr. Agente  Fiscal,  teria  efetuado  a  análise  de maneira  incompleta  e  superficial,  deixando  de  analisar  a  correta  correspondência  entre  os  valores  apurados  pela  Recorrente  e  os  valores  declarados,  considerando  remanescente  o  saldo  de R$  7.395.970,80  supostamente não comprovado.   ­  De  acordo  com  o  Recorrente  a  ficha  05A  contém mais  uma  linha  que  não  compõe a conta de Despesas Operacionais (conta 4201), e deveria ter sido excluída pela DRJ.  Trata­se da linha 05A/21 — Perdas em Operações de Créditos (R$ 7.933.989,98), que compõe  a conta 42060104 (integrante do grupo 4206 — Despesas não Operacionais).  ­ A este valor,  segundo  a Recorrente,  deveria  ser  acrescido o montante de R$  538.019,18,  que  foi  declarado  na  ficha  06A,  linha  06A/48  a  título  de  participação  de  Empregados.  ­ Se tal medida fosse implementada, segundo a Recorrente, teria chegado a DRJ  ao  valor  comprovado  de R$  18.796.267,43  como  diferença  entre  o  valor  constante  da  conta  4201  ­Despesas  Operacionais  (R$  91.774.919,78)  e  o  valor  declarado  na  DIPJ  a  título  de  Despesas Operacionais (R$ 72.978.652,35).  O  processo  foi  então  baixado  em  diligência  através  da  Resolução  n.  1401­ 000.235 a fim de investigar acerca da ocorrência de erro material no valor da glosa de custos  remanescente  R$  7.395.970,80  (sete  milhões,  trezentos  e  noventa  e  cinco mil  novecentos  e  setenta reais e oitenta centavos).  O processo retornou com resultado de diligência favorável à Recorrente na parte  relativa a glosa de custos.  É o relatório.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.369          7   VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Admitido  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Conforme  relatado,  a  exigência  foi  parcialmente  provida  pela  DRJ/BEL,  que  deu provimento a irresignação quanto: (i) à parte dos custos glosados que o contribuinte logrou  demonstrar  terem  sido  extraídos  da  despesa  operacional,  com  redução  desta  na  mesma  proporção; (ii) à necessidade de se considerar os valores e quantidades relativos aos estoques  de  bens/insumos  importados  existentes  no  início  do  período  de  apuração,  para  a  correta  determinação da média ponderada dos preços praticados; (iii) à  inexigibilidade de ajuste, nos  casos  em  que  a  diferença  entre  o  preço­parâmetro  e  o  preço  praticado  seja  inferior  a  5%,  conforme o art. 38 da IN SRF n° 243/2002.  Foco da Diligência   O  Foco  da  diligência  limita­se  apenas  ao  Recurso  voluntário:  aos  ajustes  relativos  ao  excesso  de  custos  em  operações  vinculadas  (preços  de  transferência),  e  mais  especificamente  aos  produtos  que  a  Recorrente  afirma  que  também  calculou  pelos  ouros  métodos alternativos que não o PRL (20 E 60), ou seja, pelos métodos PIC e CPL, o que não  geraria ajustes, logo, mais benéfico a ela.  Tabela 1 ­ Produtos calculados pelo método PIC e PRL   Produto  Descrição  Preço PIC médio  apurado pelo  contribuinte (em  R$)  Preço PRL médio ,  apurado pelo  contribuinte (em  R$)  000000000700163279  MASTERROLL FUJIC.PRO VALUE 200 135F  27,95  20,70  000000000700168238  MAGAZINE PARA PAPEL MG180Y 15008919  1.772,20  1.076,56  000000000700191116  SCANNER E PROCESS.DE IMAGEM SP­2000  220.220,26  73.169,51  000000000700192600  MAQ.PROCESSADORA FILMES FP­363FA AL  55.272,14  35.115,82  000000000701000452  MASTERROLL FUJICOLOR QUALITY 100 ­135  24,88  13,91  000000000701000641  MASTERROLL FUJIC. SUPERIA/400­135F ­ D  42,60  22,23  000000000701000812  PAPEL COL. CRY ARCH BRIL TYPE ONE ­ P  4,24  1.72  000000000701000813  PAPEL COL. CRY ARCH BRIL TYPE ONE ­ G  4,24  1,84  000000000701000822  PAPEL COL. CRY ARCH MATT TYPE ONE ­ P  4,26  1,71  000000000701000842  PAPEL COL CRYSTAL ARCHIVE MATTE N  4,26  1,78  000000000701000843  PAPEL COL CRYSTAL ARCHIVE BRILHANTE N  4,24  1,81  000000000701001022  PAPEL COL CRYSTAL ARCHIVE BRILHO  4,24  1,73  000000000701001023  PAPEL COL CRYSTAL ARCHIVE MATTE N  4,26  1,69  000000000701001063  PAPEL COL. CA TYPE ONE BRILHO FA NEW  4,24  1,75  000000000705002114  SCANNER E IMPRESSORA LASER SLP­ 800 SC  544.748,88  116.746,02    Tabela 2 ­ Produtos calculados pelo método CPL e PRL  Produto  Descrição ;  Preço CPL médio  apurado pelo '  contribuinte (em  R$)  Preço PRL médio ;  apurado pelo  contribuinte (em  R$)  000000000701000992  MASTERROLL FUJIC. SUPERIA NE/400 ­ 135  25,82  17,81  Obs: Valores extraídos do arquivo eletrônico D4_Planilhas e memórias de calculo_09.06.2008.xls do CD à fl. 307 e  planilha impressa à fl. 134 do Anexo I.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.370          8 O motivo da diligência é obter um melhor esclarecimento dos fatos e provas de  forma a permitir a formação de convicção deste julgador a respeito da lide.  Em seu recurso, em resumo o contribuinte alega:  ­ Falta de motivação no  lançamento e ofensa ao princípio da verdade material,  por não ter o fiscal justificado a desconsideração dos cálculos pelos métodos PIC apresentados  nas planilhas do contribuinte;  ­  A  fiscalização  teria,  sem  nenhuma  fundamentação,  alterado  os  métodos  escolhidos pela fiscalizada;  ­ A  fiscalizada  equivocou­se  ao  preencher  a DIPJ,  apurando  apenas  durante  a  fiscalização que os métodos PIC lhe seriam mais benéficos;  ­ A escolha do método a ser aplicado é uma faculdade para o contribuinte, mas é  dever funcional do Fisco apurar e demonstrar o método que melhor aproveita ao fiscalizado, o  que não ocorreu na hipótese;  Em  resumo,  para  o  que  interessa,  a  Recorrente  alega  que  apurou  o  preço  parâmetro por todos os métodos, por isso teria direito ao uso do mais benéfico nos termos do art. 18,  § 4o, da Lei n° 9.430/96 e art. 4o, §2°, da IN SRF n° 243/2002.  Em  seu  Recurso  apresenta  as  tabelas  abaixo  para  demonstrar  seu  direito,  elaborada,  segundo ela, pela Errest & Young:  Tabela  comparativa  Elaborada  pela  Ernst  &  Young  (doc.  anexado  à  impugnação)  PRL60 Vs. P ICeCPL   Cálculo Fujifllm (cálculo  apresentado em 22 de abril de  2008 ­ fls lidos autos)  Cálculo Fiscalização  Documentos que Suportaram os cálculos (does.  apresentados à fiscalização em 13 de junho de 2008 ­  fls 21 dos autos)  Item do  Auto de  InfracSo  Cod. Material  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Origem das  Invoces  Número das Invoces „  2  700163279  PIC  0  PRL 60  1.134.066,30  Japão  91201092/ 91238506/ 91382594/  91406330  3  701000452  PIC  0  PRL 60  3.623.305,17  Japão  91162789/ 91201094/ 91382596/  91406331/ 91201091  4  701000641  PIC  0  PRL 60  103.989,57  Japão  91201093/ 91344721  5  701000812  PIC  0  PRL 60  3.033.250,56  Alemanha  2491541/ 3517153/ 3559096/  3594812/ 3594813  6  701000813  PIC  0  PRL 60  7.721.266,02  Alemanha  2491541/ 3517153/ 3559096/  3594812/3594813  7  701000822  PIC  0  PRL 60  2.536.862,64  Alemanha  2491541/ 3594812/ 3594813  8  701000842  PIC  0  PRL 60  786.302,23  Alemanha  2491541/ 3594812/ 3594813  9  701000843  PIC  0  PRL 60  2.744.779,24  Alemanha  2491541/ 3517153/ 3559096/  3594812/3594813  11  701001022  PIC  0  PRL 60  3.135.488,97  Alemanha  2491541/ 3517153/ 3559096/  3594812/3594813  12  701001023  PIC  0  PRL 60  209.681,57  Alemanha  2491541/ 3594812/ 3594813  13  701001063  PIC  0  PRL 60  15.528,59  Alemanha  2491541/ 3517153/ 3559096/  3594812/ 3594813    Total    0    25.044.520,86        cálculo Fujifilm  Cálculo Fiscalização Item do ■  Auto de  Infração  Cód. Material  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Diferença  10  701000992  CPL  0  PRL 60  681,99  ­681,99    Total    0    681,99  ­681,99    Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.371          9 Tabela  comparativa  Elaborada  pela  Ernst  &  Young  (doc.  anexado  à  impugnação)  PRL 20 Vs. PIC  Cálculo Fujifilm (cálculo  apresentado em 22 de abril de  2008 ­ fls lidos autos)  Cálculo Fiscalização  Documentos que Suportaram os cálculos , (does.  apresentados â fiscalização em 13 de junho de • , , '  2008­fls 21 dos autos) ­.^X > '■'  Item do  Autode  Infração  Cód. Material  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Método  Selecionado  Ajuste Fiscal  Origem das  Invoces  Número das Invoces¿ ,  6  700168238  PIC  0  PRL 20  18.574,15  Tailândia  0927632/ 0924745/ 0924742/  0916297/0912861/ 0912846/ 0910606/  0909974/ 0902147/ 0898601/  0897312/ 0897062/  11  700191116  PIC  0  PRL 20  122.025,85  Espanha  843525/ 862435/ 879695/  883573/ 919075/ 926745  13  700192600  PIC  0  PRL 20  31.970,54  Canadá  90700107/ 90711939/ 90725763/  90774077/90811085/90815445  14  705002114  PIC  0  PRL 20  34.733,87  Canadá  90710798/ 90720844/ 90793468/  90768577/90794873/90941137    Total    0    207.304,41      Em princípio,, a DRJ não discorda desse entendimento, verbis:  Sobre  o  assunto,  é  entendimento  desta  unidade  julgadora  que,  na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  por  parte  do  contribuinte, a fiscalização deve escolher, dentre os utilizados, aquele mais benéfico ao  contribuinte, desde que este forneça toda a documentação hábil e idônea de suporte dos  cálculos.  A DRJ, por sua vez, contrariando ao que sustenta a Recorrente, aponta algumas  inconsistência, mas fundamentalmente para o que interessa afirma que:  Para os produtos listados nas Tabelas 1 e 2, a que o contribuinte teria utilizado os  métodos  PIC  ou  CPL,  não  há  nos  autos  documentos  que  dêem  suporte  a  estas  metodologias de cálculo. Em outras palavras, não há evidências que a recorrente tenha  entregue a  fiscalização os documentos de suporte dos métodos PIC e CPL,  tão pouco  que tenha anexada a sua impugnação tais elementos.  Ou  seja,  a  DRJ,  não  afasta  as  alegações  de  direito  da  contribuinte,  pelo  contrário,  dá  a  entender  que  elas  seriam  admissíveis,  todavia,  não  as  aceitou  por  falta  de  provas.  A Recorrente, por sua vez, tanto em recurso voluntário como em memorial alega  que "...em diversas  respostas apresentadas à Fiscalização (26/10/07, 22/04/08 e 13/06/08,  fls.  11,  21  e  22  dos  autos),  a  Recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo  demonstrativas  dos  métodos  adotados,  acompanhadas dos  respectivos documentos de  suporte,  nos  exatos  termos  do artigo 40 da então vigente Instrução Normativa SRF nº 243/02. "  Averiguando  tais  folhas  dos  autos,  verifiquei  apenas  que  foi  entregue CD  em  que  a  Recorrente  indica  que  conteria  memorial  de  cálculo  para  a  apuração  do  preço  de  transferência, conforme abaixo:  Arquivos com Planilhas e Memórias de Cálculo referente ao Preço de Transferência ano 2003 conforme  abaixo:  Relação das PJ ou PF Vinculadas;  Relação das PJ ou PF domiciliadas em paises com tributação favorecida;  Relação Importação de Vinculadas;  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.720643/2008­63  Resolução nº  1401­000.422  S1­C4T1  Fl. 1.372          10 .Planilhas e memórias de cálculo;  Termo de fiscalização de 08 de agosto de 2007 com:  Relação  dos  Fornecedores  Estrangeiros  Vinculados  e  Não  vinculados,  e  Relação  dos  Produtos  Fabricados.   Porém,  tais  dados  não  estão  acessíveis  no  eprocesso  para  se  fazer  a  devida  avaliação dos mesmos.  Diante  desse  contexto  ainda  de  incerteza  em  relação  aos  fatos  e  provas  constantes  dos  autos  bem  assim  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material  orientador  do  Processo Administrativo Fiscal, inclino­me pela conversão do julgamento em diligência, para  que seja a fiscalização:  ­ Esclareça os fatos acima referidos, a respeito da afirmação da DRJ de que "...  não há evidências que a recorrente tenha entregue a fiscalização os documentos de suporte dos  método PIC e CPL, tão pouco que tenha anexada a sua impugnação tais elementos."  ­ Se for o caso, a depender da resposta do quesito anterior,  justificar o porquê  desconsiderou  os  outros métodos  alternativos  para  os  produtos  constantes  das Tabelas  1  e 2  acima.  ­  Se  for  o  caso,  anexar  aos  autos  a  transcrição  do  conteúdo  do  referido  CD  naquilo que for pertinente, fazer a validação do método mais favorável ao contribuinte (PIC) ­  art. 8ª  a 11 da  IN nº 243/2002,  se de fato consta dos autos  todos os documentos necessários  para a validação, bem assim refazer as bases de cálculo dos tributos;  ­ O Autuante  pode  trazer  aos  autos  quaisquer  outras  informações  que  entenda  importantes para o deslinde da matéria.  Elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6600764 #
Numero do processo: 11075.720472/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011 NULIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CALCADO NA DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. A utilização, como fundamento do auto de infração, de ato declaratório executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram à desqualificação dos certificados de origem eiva o auto de infração de nulidade insanável, por vício material, rendendo ensejo à decretação de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que votaram no sentido de negar provimento, por considerarem que o lançamento foi corretamente motivado no Relatório Fiscal de fls. 154/171. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que discordou do relator apenas em relação à natureza do vício, entendendo que se trata de vício formal e não material. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula, OAB/DF nº 26.345. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Recorrente  ATANOR DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 05/01/2009 a 16/12/2011  NULIDADES.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  CALCADO  NA  DESQUALIFICAÇÃO  DE  CERTIFICADOS  DE  ORIGEM  DA  MERCADORIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO MATERIAL.  A  utilização,  como  fundamento  do  auto  de  infração,  de  ato  declaratório  executivo expedido ao cabo do processo de investigação de origem no qual a  Administração Tributária não especifica os fatos e as razões que conduziram  à  desqualificação  dos  certificados  de  origem  eiva  o  auto  de  infração  de  nulidade  insanável, por vício material,  rendendo ensejo à decretação de  sua  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que  votaram no sentido de negar provimento, por considerarem que o lançamento foi corretamente  motivado no Relatório Fiscal de fls. 154/171. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, que discordou do relator apenas em relação à natureza do vício, entendendo que se  trata de vício formal e não material. Sustentou pela recorrente o Dr. Rafael de Paula, OAB/DF  nº 26.345.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 04 72 /2 01 2- 77 Fl. 2021DF CARF MF     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  27/03/2012,  lavrado  para  exigir  o  imposto  sobre  a  importação,  relativo  às  importações  do  produto  denominado  "herbicida  a  base  de  glifosato",  efetuadas  junto  à  Atanor  SCA  da  Argentina, no período compreendido entre maio de 2009 e dezembro de 2011.  Segundo o Relatório de Fiscalização de fls. 154/171, o contribuinte importou  do fornecedor Atanor SCA, localizado na Argentina, o produto "herbicida a base de glifosato",  classificado  na  NCM  3808.93.24  com  os  benefícios  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  (ACE)  nº  18,  aprovado  pelo Decreto  nº  550/92  (redução  integral  do  imposto  de  importação).  Para  tanto,  o  contribuinte  instruiu  os  despachos  de  importação  com  os  Certificados de Origem do Mercosul arrolados às fls. 172/197, emitidos pela Argentina.  Entretanto, para que o produto possa ser importado com tratamento tributário  preferencial para mercadorias originárias dos Estados Partes do Mercosul, ele deve satisfazer  os requisitos de origem estabelecido no XLIV (quadragésimo quarto) Protocolo Adicional ao  ACE nº 18, Anexo  I, quais  sejam: a) mudança de posição  tarifária  e 60% de valor  agregado  regional.  No caso concreto, com base na IN SRF nº 149/2002, a Coordenação­Geral de  Administração Aduaneira  (COANA)  instaurou  o  procedimento  aduaneiro  de  investigação  de  origem,  cujo  objetivo  é  verificar  o  cumprimento  das  regras  de  origem  para  determinada  mercadoria,  quando  houver  suspeitas  de  irregularidade  relacionada  à  veracidade  ou  observância das disposições do Regime de Origem do Mercosul (ROM).  O procedimento  de  investigação  de origem  foi  instaurado  por meio  do Ato  Declaratório Executivo COANA (ADE) nº 02, de 23 de março de 2011 e encerrado por meio  do ADE COANA nº 22, de 21 de dezembro de 2011, cuja transcrição parcial é feita a seguir:  O  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA, no uso da atribuição que  lhe confere o art.  129,  inciso IV, da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  27  e  32,  Anexo,  do  Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação Econômica nº 18 ­ ACE 18,  internalizado por  meio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005, e nos artigos  19 e 20, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de  março de 2002, declara:  Art.  1º  Concluída,  com  base  no  Relatório  Fiscal  Coana/Cotac/Dinom  nº  2011/2,  o  Processo  Aduaneiro  de  Investigação  de  Origem  da  mercadoria  "herbicida  à  base  de  glifosato",  classificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  3808.93.24,  produzida  pela  empresa  Atanor  S.C.A.,  na  Argentina,  aberto  por  meio  do  ADE  Coana  nº2,  de  23  de  março  de  2011,  e  prorrogado  pelo  ADE  Coana  nº14, de 22 de setembro de 2011.  Art.  2º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo  relacionados, com conseqüente exclusão do tratamento tarifário  Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 3402­003.700  S3­C4T2  Fl. 3          3 preferencial, por ter sido comprovado que a mercadoria por eles  amparada não cumpriu com o requisito específico estabelecido  no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 ­ Anexo I:  [Relação de Certificados: omissis...]  Art.  3º  Desqualificados  os  Certificados  de  Origem,  abaixo  relacionados,  por  não  terem  sido  fornecidas  as  informações  necessárias  para  determinar  a  veracidade  dos  dados  neles  contidos:  [Relação de certificados: omissis...]  Art.  4º  Com  base  no  art.  32  do  Anexo  do  ROM,  denegar  o  tratamento preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas  importações  referentes  a  herbicida  à  base  de  glifosato",  classificada  no  código  tarifário  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul 3808.93.24, produzida pela empresa Atanor S.C.A., na  Argentina  até  que  se  demonstre  que  as  condições  de  produção  foram modificadas de forma a cumprir as regras do Regime de  Origem do Mercosul.  (Grifei)  Em  face  da  desqualificação  dos  Certificados  de  Origem  do  Mercosul  apresentados  para  a  instrução  dos  despachos  aduaneiros  do  "herbicida  à  base  de  glifosato",  entendeu a fiscalização que o imposto de importação tornou­se devido, pois a desqualificação  dos  certificados  excluiu  o  tratamento  tributário  preferencial  anteriormente  concedido.  Foi  lançado o imposto de importação acrescido de multa de mora e juros de mora.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, em virtude de falta de motivação e de  prova acerca de quais  requisitos  foram descumpridos  pela  recorrente  e  também pela  falta de  indicação de quais informações que não teriam sido prestadas para determinar a veracidade dos  dados contidos nos certificados de origem; b) violação do art. 29 do XLIV Protocolo Adicional  ao ACE 18, que obriga a autoridade competente do Estado Parte  importador a comunicar ao  importador o encerramento da investigação, bem como a medida adotada em relação à origem  da mercadoria,  com  exposição  dos motivos  que  determinaram  a  decisão;  c)  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  no  processo  de  investigação  de  origem,  pois  o  contribuinte  dele  não  participou  e  desconhece  os motivos  que  conduziram  à  desqualificação  dos  certificados  apresentados;  d)  nulidade  em  razão  da  prorrogação  do  processo  de  investigação  de  origem  ter  ocorrido  com  violação  do  art.  15  da  IN  SRF  nº  149/2002;  e)  impetrou Mandado de Segurança nº 0004194­43.2012.4.01.3400/DF buscando a decretação de  nulidade  dos  Atos  Declaratórios  da  COANA  e  de  todo  o  processo  administrativo  de  investigação de origem; f) inexistência de concomitância entre este processo e o Mandado de  Segurança,  pois  os objetos  são distintos;  g)  foi  concedida  liminar  suspendendo os  efeitos do  ADE COANA nº 22/2011; h) impossibilidade de aplicação de penalidade, de correção da base  de cálculo do tributo e de aplicação de juros de mora, em razão da incidência do art. 100, III,  do CTN. Tendo em vista que o desembaraço aduaneiro foi efetuado normalmente pela Receita  Federal com base nas declarações prestadas, ai incluída a redução tarifária decorrente do ACE  18, houve homologação expressa do lançamento e prática reiterada da administração. Requereu  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  que  sobrevenha  o  desfecho  do  mandado  de  segurança ou que seja julgada procedente a impugnação para o fim de que seja reconhecida a  Fl. 2023DF CARF MF     4 nulidade  do  auto  de  infração.  Sucessivamente,  que  sejam  afastadas  as  multas,  juros  e  atualização monetária da base de cálculo do tributo, com base no art. 100, III, do CTN.  Por meio do Acórdão nº 29.396, de 27 de junho de 2012, a 1ª Turma da DRJ  FLORIANÓPOLIS  julgou  a  impugnação  improcedente,  ficando  decidido  o  seguinte:  a)  os  argumentos quanto à validade do ADE COANA nº 22/2011 não podem ser apreciados na via  administrativa, em razão de concomitância com o processo judicial; b) os argumentos voltados  ao  ataque  do  processo  de  investigação  de  origem  não  podem  ser  considerados  na  via  administrativa porque aquele processo não está sujeito ao rito do PAF. Sendo assim, só cabe ao  julgador administrativo observar o ADE COANA nº 22/2011 sem tecer considerações sobre a  sua validade; c) que o fato de o Relatório Fiscal não ter declinado os motivos e fundamentos  que levaram à desqualificação dos Certificados de Origem não maculam o auto de infração de  nulidade;  d)  a  motivação  do  auto  de  infração  consiste  na  retirada  do  benefício  da  alíquota  preferencial, em razão da desqualificação dos certificados de origem; e) o despacho aduaneiro  de  importação  não  configura  homologação  do  lançamento;  f)  o  art.  100,  III,  do  CTN  é  inaplicável ao caso concreto.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  05/07/2012  (AR de fls. 1899/1900), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/08/2012 (fl. 1926),  no  qual  reprisou  as  alegações  de  impugnação,  contestando  pontos  específicos  das  razões  de  decidir adotadas pelo acórdão da DRJ.  Por  meio  da  Resolução  nº  3402­000.687,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência à repartição fiscal de origem, por proposta do então relator Conselheiro João Carlos  Cassuli Júnior, a fim de que fossem juntados a este processo as cópias de todos os documentos  que embasaram a expedição do Ato Declaratório Executivo COANA nº 22/2011.  Os autos retornaram com a informação fiscal de fls. 2004/2009 emitida pela  COANA, dando conta de que as informações contidas no processo de investigação de origem  são  confidenciais  e  que,  por  falta  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  há  amparo  para  o  fornecimento  de  todos  os  documentos  que  instruíram  a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo COANA nº 22/2011, nos moldes solicitados na diligência. Entretanto, considerando  que  o  objetivo  da  diligência  solicitada  é  apurar  a  natureza  jurídica  do  ato  administrativo  de  desqualificação  dos  certificados  de  origem,  a  fim  de  avaliar  seus  efeitos  (se  ex  tunc  ou  ex  nunc), foi aberto processo de acesso sigiloso nº 10168.720847/2014­69, apensado a estes autos,  no qual foi anexado o Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinon nº 2011/2, tomando­se a cautela de  ocultar as informações sensíveis. A COANA informou, ainda, que os documentos sigilosos do  processo de  investigação de origem foram anexados ao Mandado de Segurança  interposto,  o  qual  passou  a  tramitar  em  segredo  de  justiça.  A  referida  ação  foi  julgada  extinta  sem  julgamento  de  mérito,  por  ilegitimidade  ativa  da  impetrante.  A  documentação  sigilosa  foi  desentranhada.  A  impetrante,  Atanor  SCA  da  Argentina,  apelou  ao  TRF  da  1ª  Região  e  o  recurso  aguarda  julgamento.  Em  sede  de  Medida  Cautelar  Inominada  nº  0034207­ 69.2014.4.01.0000/DF,  foi  concedida  liminar  que  revigorou  a  liminar  originariamente  concedida no Mandado de Segurança 4194­43.2012.4.01.3400/DF, suspendendo os efeitos do  ADE COANA nº 22/2011 até o julgamento final da ação.  Com  a  renúncia  ao mandado  do Conselheiro  João Carlos Cassuli  Júnior,  o  processo foi sorteado à Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Em virtude do término do  mandado da referida conselheira antes de que o processo fosse colocado em pauta, houve novo  sorteio tendo sido contemplado este relator.  É o relatório.  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 3402­003.700  S3­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme  deflui  do  relatório,  realmente  não  existe  concomitância  entre  o  Mandado de Segurança 4194­43.2012.4.01.3400/DF e este processo administrativo, em razão  dos seguintes motivos:   a) no Mandado de Segurança a impetrante é a ATANOR SCA da Argentina  (exportador), enquanto que neste processo o sujeito passivo é a ATANOR DO BRASIL S/A  (importador); e   b)  o  objeto  do  writ  é  a  concessão  de  segurança  para  anular  o  processo  administrativo de investigação da origem e os atos declaratórios da COANA, ao passo que o  objeto deste processo administrativo é a exigência do imposto de importação, com fundamento  na desqualificação dos certificados de origem.  Tratando­se de processos nos quais as partes e os objetos são distintos, não há  que  se  cogitar  de  uma  relação  de  concomitância  entre  eles,  pois  essa  relação  pressupõe  a  existência de identidade entre as partes e os objetos dos processos judicial e administrativo.  O que existe entre o Mandado de Segurança e este processo administrativo é  uma relação de prejudicialidade, pois se ao final do processo judicial a segurança for concedida  nos moldes em que fora pleiteada pelo exportador, o ADE COANA nº 22/2011 será declarado  nulo, fato que tornará insubsistente o auto de infração albergado neste processo.  Por  outro  lado,  se  a  segurança  for  denegada  com  julgamento  de  mérito,  a  higidez do ADE COANA nº 22/2011 estará declarada com a eficácia da coisa julgada, fato que  por  si  não  implica  a  manutenção  automática  do  auto  de  infração  em  julgamento,  pois  nos  recursos  administrativos  existem  outros  argumentos  voltados  exclusivamente  ao  ataque  da  autuação.  Nos  recursos  apresentados  neste  processo  a  defesa  bateu  firme  no  auto  de  infração e no processo administrativo de investigação de origem. Mas os argumentos voltados  ao ataque do processo de investigação de origem e do ADE COANA nº 22/2011 não podem ser  apreciados no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários.  Nesse  sentido,  com  razão  a  turma  de  julgamento  da DRJ  na  parte  em  que  deixou de conhecer dos argumentos relativos ao processo de investigação de origem e dos Atos  Declaratórios expedidos pela CONA, pois aquele processo não está sujeito ao rito do Decreto  nº  70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  tem  direito  de  participar  daquele  processo  e  nem  de  impugnar o ADE que desqualificou os certificados de origem, não há sentido em que a DRJ ou  o  CARF  tomem  conhecimento  de  tais  argumentos,  pois  nenhum  desses  órgãos  possui  competência legal para alterar a decisão contida no ADE COANA nº 22/2011.  Fl. 2025DF CARF MF     6 A  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  (DRJ  e  CARF)  limita­se à aferição da  legalidade do auto de  infração albergado neste processo, com base no  litígio que foi instaurado pelo contribuinte ao impugná­lo (art. 15 do Decreto nº 70.235/72).  Nesse sentido, cabe apenas a análise dos argumentos voltados diretamente ao  ataque do auto de infração, quais sejam: a) nulidade por cerceamento de defesa; b) suspensão  deste processo com base na liminar deferida no Mandado de Segurança até o desfecho da ação  judicial; e c) exclusão dos acessórios por aplicação do art. 100, III, do CTN.  No  que  se  refere  à  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  o  art.  5º,  LV,  da  Constituição estabelece que a garantia do contraditório e da ampla defesa se aplica tanto aos  processos judiciais quanto aos administrativos.  Concretizando essa garantia, o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235/72 e o  art.  50, § 1º, da Lei nº 9.784/99 determinam a indicação dos fatos e fundamentos que lastreiam a  expedição  de  atos  administrativos,  bem  como  que  a  motivação  seja  clara,  explícita  e  congruente.    No caso concreto, a fiscalização motivou o lançamento de ofício do imposto  de importação em outro ato administrativo (o ADE COANA nº 22/2011), por meio do qual a  Administração  Tributária  desqualificou  os  certificados  de  origem  apresentados  pelo  contribuinte em razão de dois fatos a saber:  a) ter sido comprovado que a mercadoria amparada por parte dos certificados  de origem não cumpriu com o requisito específico estabelecido no XLIV Protocolo Adicional  ao ACE 18 ­ Anexo I (art. 2º); e   b) por não terem sido fornecidas as informações necessárias para determinar  a veracidade dos dados contidos em outra parcela dos certificados de origem (art. 3º).  Observem senhores conselheiros que o art. 2º do ADE COANA nº 02/2011  não especifica qual foi o requisito estabelecido no XLIV Protocolo Adicional ao ACE 18 que  deixou de ser cumprido pelo exportador.  Segundo  a  transcrição  abaixo,  a  fiscalização  apenas  indicou  quais  são  os  requisitos estabelecidos no XLIV do Protocolo Adicional ao ACE 18, mas não declinou qual  deles  não  teria  sido  cumprido  pelo  exportador  e  nem  as  razões  pelas  quais  a Administração  considerou que o requisito não teria sido cumprido (fl. 158):  "(...)    (...)"  Relativamente aos certificados desqualificados pelo art. 3º do ADE COANA  nº  02/2011,  verifica­se  que  nem  o  seu  texto  e  nem  o  texto  do  Relatório  de  Fiscalização  declinaram quais teriam sido as informações necessárias que não foram prestadas e nem quem  teria deixado de prestá­las.  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 3402­003.700  S3­C4T2  Fl. 5          7 Portanto,  este  relator  entende  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  foi  efetuado  sem  motivação,  fato  que  não  permitiu  ao  contribuinte  exercer  plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é impossível contestar  fatos desconhecidos que não foram mencionados explicitamente no lançamento.  É flagrante a violação frontal do art. 10, III, do PAF e do art. 50, II, § 1º da  Lei nº 9.784/99, caracterizando nítido cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa  (art. 5º, LV, da CF/88 e art. 59, II, do PAF).  Não se pode concordar com o acórdão recorrido na parte em que consignou  que  o  lançamento  de  oficio  estaria motivado  na  desqualificação  dos  certificados  promovida  pelo  ADE  COANA  nº  02/2011,  porquanto,  conforme  a  informação  prestada  pela  própria  COANA, o processo de investigação da origem é sigiloso e o contribuinte ora autuado dele não  participou.  Tivesse o contribuinte participado e exercido o direito de defesa no processo  de  investigação  de origem,  ai  sim  estaria  correto  o  entendimento  da DRJ, mas  como  aquele  processo  é  confidencial,  o  direito  de  defesa  só  pode  ser  exercido  pelo  contribuinte  neste  processo de auto de  infração. Por  tal motivo é que se  torna  imprescindível que os  fatos e as  razões que levaram a Administração Tributária a desqualificar os certificados de origem sejam  declinados de forma explícita, clara e congruente na motivação deste lançamento.  O  cerne  da  violação  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  neste  processo  de  auto  de  infração  reside  na  omissão  dos  fatos  e  dos  motivos  que  levaram  à  desqualificação daqueles certificados, pois  tal omissão impediu o contribuinte de opor defesa  de mérito contra a questão de fundo que sustenta o lançamento.  O raciocínio engendrado pelo Acórdão da DRJ pressupõe a infalibilidade da  Administração, pois toma como verdade absoluta o conteúdo do ADE COANA nº 02/2011. O  problema  é  que  além  de  a  experiência  demonstrar  que Administração  é  falível,  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  o  contribuinte  não  está  obrigado a aceitar nenhuma afirmação do fisco com caráter de verdade absoluta, a teor do art.  5º, LV, da CF e dos arts. 16 e 33 do PAF.  Este  colegiado,  com  a  composição  anterior  a  março  de  2015,  baixou  o  processo em diligência com o objetivo de ter acesso ao processo de investigação de origem. A  leitura da Resolução nº 3402­000.687 revela que o relator à época provavelmente se inspirou  no voto vencido do Acórdão 3102­00.218, da ilustre Conselheira Beatriz Veríssimo Sena, pois  pretendia colher subsídios que permitissem a fixação da eficácia no tempo do ADE nº 22/2011.   Esclareço  que  este  relator  jamais  teria  concordado  em  baixar  este  processo  em diligência para tal fim. A diligência solicitada é desnecessária ao deslinde deste processo de  auto de infração. A uma porque a aferição da eficácia no tempo do ADE nº 22/2011 só seria  exigida caso se superasse a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. E a duas, porque  a teoria dos motivos determinantes1  impede que a ausência de motivação, a motivação errada                                                              1  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos  é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre  eles  e a  realidade. Mesmo os atos discricionários,  se  forem motivados,  ficam vinculados a esses motivos como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam  ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos  motivos  Fl. 2027DF CARF MF     8 ou  a  motivação  deficiente  sejam  supridas  por  meio  de  diligência,  uma  vez  que  nos  atos  administrativos motivados,  a  autoridade  sempre  fica  vinculada  à  existência  e  à  validade  dos  motivos expostos por ocasião da expedição do ato.  No  caso  de  auto  de  infração,  trata­se  de  um  ato  administrativo  que  se  enquadra  na  categoria  dos  atos  vinculados,  e,  assim,  a  existência  de  motivação  é  requisito  necessário para que se possa efetuar o controle de legalidade e para que o contribuinte possa se  defender. Se  a motivação é  inexistente ou  insuficiente,  o  ato deve ser  considerado nulo,  não  sendo  passível  de  convalidação  por  meio  de  diligência  solicitada  em  segunda  instância  de  julgamento.  Por  tais  motivos  é  que  a  juntada  tardia  do  Relatório  Fiscal  Coana/Cotac/Dinon  nº  2011/2,  que  se  encontra  anexado  ao  processo  de  acesso  sigiloso  apensado  a  estes  autos,  não  supre  a  falta  de  motivação  do  lançamento,  sendo  de  rigor  a  declaração de nulidade do auto de infração em debate.  Verificada a nulidade do lançamento, é preciso declinar se é caso de nulidade  por  vício  formal  ou  de  nulidade  por  vício  material,  a  teor  do  Acórdão  nº  9303­004.325,  relatado  pela  ilustre  Conselheira Vanessa Cecconello,  por meio  do  qual  foi  provido  recurso  especial da Fazenda Nacional, restando decidido que é dever dos colegiados indicar a natureza  do vício invocado como causa de nulidade dos lançamentos.  A  discussão  sobre  a  distinção  entre  vícios  materiais  e  formais  dos  atos  administrativos é daquelas que estão longe de serem solucionadas pela doutrina.  No âmbito do CARF existem basicamente duas grandes correntes.  A  primeira  considera  que  os  requisitos  formais  do  lançamento  de  ofício  se  encontram no art. 142 do CTN e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, entendimento  encampado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2013. Qualquer defeito em um desses  elementos  caracterizaria  o  vício  formal,  conforme  se  pode  conferir  nos  Acórdãos  nº  3102­ 00.554, 3102­00.780, 1402­000.538 e 1801­00.157.  Por sua vez, a segunda corrente, que predomina na Segunda Seção do CARF,  considera que se o vício estiver contido em um dos elementos relacionados no art. 142 do CTN  será  o  caso  de  vício  material,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  2401­004.145  e  2402­004.950,  colhidos na página de jurisprudência do CARF entre centenas de outros.  A  crítica  que  este  relator  faz  a  essas  duas  correntes  é que  certos  requisitos  constam tanto do art. 142 do CTN, quanto dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, o que não  resolve o problema de distinguir o que é vício material e o que é vício formal.  Este relator filia­se a entendimento próximo ao da segunda corrente, mas com  os fundamentos declinados pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Acórdão nº  1103­00.015,  os  quais  adoto  como  se  aqui  estivessem  transcritos  (art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9784/99), e cuja ementa transcrevo a seguir:    Assunto: Normas Geris de Direito Tributário                                                                                                                                                                                            indicados. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)” (Hely Lopes Meirelles.  Curso de Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 11075.720472/2012­77  Acórdão n.º 3402­003.700  S3­C4T2  Fl. 6          9 NULIDADE  ­ VICIO FORMAL E MATERIAL  ­ O  lançamento  tributário pode ser visto como ato administrativo, cujo conteúdo  expressa uma norma individual e concreta. A produção desse ato  pressupõe  um  procedimento  formal  regido  pela  legislação  tributária.  Assim,  a  disciplina  do  lançamento  compõe­se  de  normas  substanciais  (que  descrevem  o  fato  jurídico  tributário  e  estabelecem  os  elementos  do  vinculo  obrigacional)  e  outras  formais  (que  tratam  do  procedimento  para produção da norma substancial). São perspectivas distintas  da  mesma  ação:  uma  estática  e  outra  dinâmica.  O  exame  da  norma individual e concreta introduzida pelo ato de lançamento  e  do  preenchimento  dos  critérios  da  regra  matriz  de  incidência  permite  entender  as  causas  de  invalidade  dos  lançamentos  tributários.  Qualquer  violação  de  um  desses  critérios  constituirá  razão  necessária  e  suficiente  para  que  o  julgador administrativo invoque vicio substancial do lançamento  tributário,  para  decretar  a  sua  nulidade.  No  caso  objeto  de  análise, o vicio do lançamento original refere­se a quantificação  do  tributo,  dimensão  que  expressa  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência.  Logo,  não  falar  em  vicio  formal,  pois  o  descumprimento  a  lei  se  localiza  no  próprio  conteúdo da obrigação tributária que tem natureza substancial.  Recurso de oficio negado  Mutatis  mutandis,  no  caso  concreto  o  vício  do  lançamento  ocorreu  na  motivação  do  ato  administrativo,  a  qual  se  identifica  com  o  critério  material  contido  no  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  e  que,  neste  caso,  também  interfere  na  fixação do critério quantitativo contido no consequente normativo, uma vez que a constatação  ou  não  da  validade  da  desclassificação  dos  certificados  de  origem,  determina  ou  não  o  afastamento  da  aplicação  da  alíquota  de  14%  de  imposto  de  importação,  que  normalmente  incidiria sobre o produto.  Portanto, trata­se de vício material, uma vez que afeta os critérios material e  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência, maculando  a  substância  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para anular o auto de  infração por cerceamento do direito de defesa, em razão de  vício material decorrente da inexistência de motivação.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 2029DF CARF MF     10                   Fl. 2030DF CARF MF

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6549772 #
Numero do processo: 13161.720245/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que consonância com a legislação de regência se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.
Numero da decisão: 2201-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de piso quanto à manutenção da glosa dos valores de R$ 3.374,10 e R$ 300,00.  Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.365  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  REQUISITOS LEGAIS.   Os  recibos  de  pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  devem  preencher  requisitos  mínimos  legais  para  sua  validade.  Documentos  que  consonância  com  a  legislação  de  regência  se  prestam  para  comprovar  a  regularidade  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  a  Pessoa Física das despesas médicas efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de piso quanto à manutenção da glosa  dos valores de R$ 3.374,10 e R$ 300,00.   Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo Mendes  Bezerra,  Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 45 /2 01 5- 41 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13161.720245/2015­41  Acórdão n.º 2201­003.365  S2­C2T1  Fl. 122          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2014,  ano­ calendário  2013,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  que  resultou  na  Notificação  de  Lançamento com Imposto Suplementar 974,68.  O  lançamento  foi  motivado  pela  glosa  do  valor  de  R$  4.127,28,  correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de  dependência. Não  foram apresentadas  as  certidões de nascimento de  José Gabriel Gomes da  Silva e Alfredo Gomes da Silva Neto.  Foi  glosado  o  valor  de R$ 3.230,46,  relativo  à  despesas  com  Instrução  por  falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Consta,  ainda,  glosa  do  valor  de  R$  5.050,33,  indevidamente  deduzido  a  título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou  por falta de previsão legal para sua dedução.  Por  fim,  foi  glosado  o  valor  de  R$  15.206,30,  indevidamente  deduzido  a  título de despesas Médicas por falta de comprovação.   Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  por  meio  do  instrumento  de  fls.  02/04,  alegando,  em  síntese, que:  ­  No  que  concerne  à  dedução  indevida  de  dependentes  informa  que  José  Gabriel Gomes da Silva e Alfredo Gomes da Silva Neto são filhos ou enteados com até 21 anos  de idade;  ­ Em relação à dedução indevida com despesa de instrução aduz que o valor  refere­se  a  despesas  de  instrução  de  filho  ou  enteado,  com  idade  até  21  anos,  José  Gabriel  Gomes da Silva;  ­ Em relação à dedução indevida de pensão alimentícia judicial, informa que  concorda com essa infração”;  ­ Em relacão à glosa da dedução indevida de despesas médicas informa:  1. despesas com LEILA DAHER MOREIRA –  referem­se  aos dependentes  José Gabriel Gomes da Silva e Alfredo Gomes da Silva Neto;  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13161.720245/2015­41  Acórdão n.º 2201­003.365  S2­C2T1  Fl. 123          3 2. despesas com UNIMED CAMPO GRANDE MS Cooperativa de Trabalho  Médico referem­se ao dependente Alfredo Gomes da Silva Neto (R$ 3.374,10), ao alimentando  Fausto Tezzari da Silva (R$ 3.374,10)  3.  despesas  com  CAIXA  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS  DE  MATO GROSSO DO SUL, o valor refere­se a despesas do próprio contribuinte;  4.  despesas  com  EUFLÁSIO  GIROTTO  JÚNIOR,  o  valor  refere­se  a  despesas do próprio contribuinte;  5. despesas com ELDECASTRO SEVILHA, o valor refere­se a despesas do  próprio contribuinte;  6. despesas com CELSO FETTER HILGERT, as despesas pertencem a  seu  dependente José Gabriel Gomes da Silva;  7. despesas com SANDRA REGINA PASSOS DA SILVA STEFANELLO,  o valor refere­se a despesas do próprio contribuinte;  ­ anexa documentos e solicita análise da impugnação.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte,  em  decisório a seguir ementado:  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  Devem ser restabelecidas as deduções relativas aos dependentes  cuja relação de dependência foi devidamente comprovada.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  Comprovadas  nos  autos,  mediante  documentação  hábil,  as  despesas  com  instrução,  informadas  na  declaração  de  rendimentos  do  exercício  fiscalizado,  deve  ser  restabelecida  a  dedução relativa à despesa comprovada.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  recibos  emitidos  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda pessoa física.  A  despesa  médica  cujo  pagamento  não  restou  provado  de  ter  ocorrido  é  indedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  infração  apontada  no  lançamento  que  o  contribuinte  não  tenha  expressamente  contestado.      Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  16/11/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, tempestivamente, em 01/12/2015, no qual alega, em síntese, que:  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13161.720245/2015­41  Acórdão n.º 2201­003.365  S2­C2T1  Fl. 124          4 A  decisão  recorrida  foi  mantida  pelo  fato  de  o  recorrente  ter  apresentado  recibos  sem  a  comprovação  dos  pagamentos. Não  foram  considerados  os  recibos,  ainda  que  assinados por profissionais devidamente inscritos nos respectivos órgãos de classe.  Esse entendimento fere a dignidade humana, pois imputa ao contribuinte uma  suposta declaração  falsa à Receita Federal e  atribui ao profissional de  saúde a  feitura de um  recibo sem ter executado o procedimento.  A  própria  lei  citada  (art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995)  prevê que somente na falta de documentação, pode ser feita a indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento da despesa.  Entretanto,  sem maiores  delongas,  faz  a  juntada  dos  cheques  nominais  aos  profissionais  de  saúde  cujas  glosas  de  despesas  médicas  restaram  mantidas  pelo  acórdão  recorrido.  Requer,  por  fim,  a  retirada  das  glosas  e  restituição  do  valor  a  que  faz  jus.         É o Relatório.          Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade  Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Da dedução das despesas médicas  As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso  II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a  diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13161.720245/2015­41  Acórdão n.º 2201­003.365  S2­C2T1  Fl. 125          5 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Inicialmente,  impende  ressaltar  que  o  recurso  voluntário  restringe­se  à  alegada comprovação dos pagamentos de despesas médicas aos profissionais de saúde, a saber:  Leila Daher Moreira  (dependente  José Gabriel Gomes da Silva)  ­ R$ 460,00  ­  , Leila Daher  Moreira  (dependente  Alfredo  Gomes  da  Silva  Neto)  ­  R$  460,00  ­,  Eldecastro  Sevilha  (Dependente) ­R$ 300,00 ­, Celso Fetter Hilgert (Titular) ­ R$ 300,00 ­, Sandra Regina Passos  da Silva Stefanello (Titular) ­ R$ 260,00 ­.  O recorrente manifesta inconformismo pelo fato de os recibos firmados pelos  mencionados  profissionais  não  terem  sido  valorados  e  acolhidos  pela  decisão  de  primeira  instância. Entretanto, para não alongar o deslinde do feito faz menção de estar anexando cópias  de seis cheques nominais comprobatórios das despesas médicas glosadas.  Em relação às cópias dos cheques nominais juntados por ocasião do presente  apelo,  entendo  que  a  juntada  se  destina  a  contrapor  os  argumentos  ventilados  na  decisão  recorrida, que não aceitou os recibos de pagamentos como prova da regularidade das deduções  perpetradas.  Com relação à apresentação de provas o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em  seu art.16:   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de   discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13161.720245/2015­41  Acórdão n.º 2201­003.365  S2­C2T1  Fl. 126          6 ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993.)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997). (Grifou­se).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (  Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente ;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Grifou­se).  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Como  se  vê,  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  determina  o  momento processual para juntada de prova documental, sob pena de ocorrer a preclusão.   No  caso  que  se  cuida,  depreende­se  que  o  sujeito  passivo  entendeu  que  a  apresentação dos recibos de despesas médicas seria prova cabal para demonstrar a regularidade  da dedução efetuada.  O sujeito passivo junta no presente momento processual os cheques nominais  que  lastrearam  os  multicitados  recibos.  A  prova  apresentada  permite  um  fácil  e  rápido  convencimento do julgador acerca do direito que detém o contribuinte de efetuar as deduções  de despesas médicas mencionadas no recurso voluntário.  Contudo,  infere­se  do  exame  do  caderno  processual  que  não  há  cópia  do  mencionado  cheque  nominal  no  valor  de  R$  100,00,  que  se  destinou  ao  pagamento  do  odontólogo Euflásio Girotto Júnior.  É certo que o mero  recibo de pagamento  tem presunção  relativa,  ainda que  firmado pelo profissional de saúde e preenchendo todos os requisitos legais para sua validade.  Todavia, a autoridade lançadora, a meu ver, deverá apontar os motivos que a levaram a não dar  valor probatório  aos documentos  apresentados. Exemplifico. Valores  vultosos,  incompatíveis  com o cobrado pelo mercado, recibos firmados por profissionais reconhecidamente inidôneos,  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13161.720245/2015­41  Acórdão n.º 2201­003.365  S2­C2T1  Fl. 127          7 dedução  de  valores  exagerados,  que  representem  significativo  percentual  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  tratamentos  de  saúde  incompatíveis  com a  pessoa  do  contribuinte  e  seus dependentes, dentre outras inúmeras situações.  No caso concreto, em relação ao recibo específico de R$ 100,00 (cem reais),  entendo  que,  além  de  preencher  todos  os  requisitos  da  legislação  de  regência,  obedece  rigorosamente ao esforço argumentativo constante do parágrafo precedente.  Assim, em relação à glosa de despesas médicas originariamente empreendida  pela  autoridade  lançadora,  permanecem  hígidos  somente  os  valores  de  R$  3.374,10  paga  a  UNIMED  CAMPO  GRANDE  MS,  relativa  ao  alimentado  Fausto  Tezzari  Da  Silva,  cuja  obrigatoriedade  ao  pagamento  não  restou  demonstrada,  e  o  valor  de  R$  300,00  pago  para  adaptação de lente de contato, em que não há previsão legal para dedução.  Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF

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6515830 #
Numero do processo: 10480.908663/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.284
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908663/2012­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.284  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 63 /2 01 2- 14 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908663/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.284  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.557, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908663/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.284  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908663/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.284  S3­C2T1  Fl. 5          4 "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908663/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.284  S3­C2T1  Fl. 6          5 que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908663/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.284  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908663/2012­14  Acórdão n.º 3201­002.284  S3­C2T1  Fl. 8          7 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 11330.000997/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. Nos casos de contribuições sujeitas a lançamento por homologação, a regra decadencial será apreciada a luz do art. 150, §4º, quando restar demonstrada a existência de recolhimento antecipado de contribuições fundamentadas sobre o mesmo fato gerador.
Numero da decisão: 9202-004.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.567  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173,  I  DO CTN.  Nos casos de contribuições  sujeitas a  lançamento por homologação, a  regra  decadencial será apreciada a luz do art. 150, §4º, quando restar demonstrada a  existência de recolhimento antecipado de contribuições fundamentadas sobre  o mesmo fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Patrícia  da Silva, Gerson Macedo Guerra  e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 09 97 /2 00 7- 67 Fl. 261DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  37.104.504­5,  lavrado contra o contribuinte  identificado acima, e  tem por  finalidade apurar e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  apuradas segundo informações declaradas pela empresa em GFIP e nas folhas de pagamento,  relativas ao 13° salário.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento julgado o lançamento procedente, fls. 206/210.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  218/224,  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos, encaminhou por dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do(a)  relator(a)  para  declarar  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  07/2002,  inclusive.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  08/6/2011,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­00.854, assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4O  DO  CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista  no art. 150, parágrafo 4o do CTN quando se referirem a débitos  devidamente declarados em GFIP.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.567  CSRF­T2  Fl. 3          3 CONTRIBUIÇÕES  A  SEGURIDADE  SOCIAL  DECLARADAS  EM GFIP.  As  informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  são  suficientes  ao  lançamento  tributário.  A  não  comprovação  de  erro  no  que  declarado, confirma o acerto dos valores apurados.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Cientificado da decisão proferida, a PGFN opôs, tempestivamente, Embargos  de  Declaração  alegando  que  a  decisão  atacada  incorreu  em  contradição/omissão  ao  não  observar  que,  pelo  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  constata­  se  que  nas  competências  que  foram  declaradas  decadentes  não  há  qualquer  pagamento  antecipado,  somente  houve  pagamento  para  competência  de  11/2004  (fls.  39  relatório  de  documentos  apresentados). Tais embargos foram rejeitados fls. 231/234.  Cientificado  da  decisão  proferida,  a  PGFN  interpôs,  tempestivamente,  em  20/9/2012, Recurso Especial, cumprindo, portanto, o prazo legal de 15 (quinze) dias estipulado  pelo Regimento Interno do CARF (RICARF).   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  fls.  378/380, da Quarta Câmara, de 02/10/2012. A recorrente traz como alegações, que:  · o  acórdão  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  em  outras  câmaras  do  CARF,  que  vem  determinando  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN  nas  situações  onde  não  tenha ocorrido o recolhimento antecipado sobre as rubricas lançadas,  não importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto  da cobrança.  · Argumenta  que  os  relatórios  e  discriminativos  apresentados  pela  fiscalização  demonstram  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento,  motivo pelo qual tornase necessária a aplicação do prazo decadencial  previsto no art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN.  · Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido e provido o presente recurso para reconhecer a decadência  somente para aquelas contribuições apuradas até novembro de 2000.  Cientificado do Acórdão nº 2803­00.854, do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 30/11/2011, o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF     4     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  251.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao prazo de decadência, para o  fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, considerando  que a Câmara a quo aplicou a regra decadência a luz do art. 150, §4º do CTN.  Antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão  recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.567  CSRF­T2  Fl. 4          5 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 265DF CARF MF     6 No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Todavia,  não  podemos  perder  de  vista  que  em  relação  ao  critério  da  decadência,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  devemos  aplicar  o  REsp  761.908  ­  SC  em  observância ao art. 62 do RICARF ­ Regimento Interno do Carf.  Conforme descrito no relatório deste voto, trata­se de lavratura de NFLD com  o  objetivo  de  apurar  e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre:  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos (FNDE,  INCRA, SESC e SEBRAE), apuradas segundo informações declaradas pela empresa em GFIP  e nas folhas de pagamento, relativas ao 13° salário.  Dessa  forma,  entendo  pertinente  as  colocações  da  ilustre  procuradora,  que  destacou  em  trecho  do  próprio  relatório  fiscal  que  inxistiam  recolhimentos  para  o  período  objeto  do  lançamento. Dessa  forma,  inexistindo  recolhimento  antecipado,  a  decadência  deve  ser operada a luz do art. 173, I do CTN, razão pela qual procedentes suas alegações.   Ao lermos o início do acórdão pode nos parecer que foram lançadas apenas  diferenças de contribuições, contudo, o auditor ao longo de sua narrativa, nos descreve indícios  que nos permitem concluir pela inexistência dos pagamentos. Senão vejamos:  1.  Esta  ação  visou  verificar  o  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa,  providenciando  o  levantamento das diferenças porventura encontradas, a partir do  cruzamento  entre  as  informações  contidas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social­GFIP, nos Resumos Mensais  de  GFIP  por  Estabelecimento  informados  no  Sistema  CNIS­ Cadastro Nacional de Informações Sociais em 15/05/2007, e os  valores efetivamente recolhidos em Guias da Previdência Social­ GPS.  2.  Considerando  se  tratar  de  fiscalização  de  veri  ficação  de  divergência  através  de  análise  de  GFIP  X  GPS,  conforme  definida no Mandado de Procedimento Fiscal­MPF, analisamos  somente as Folhas de Pagamento dos empregados relativas aos  13°  salários  do  período  1999  a  2004,  tendo  em  vista  a  não  obrigatoriedade  de  entrega  da  GFIP  referente  ao  130  salário  para o período assinalado.  3. Foram analisados os seguintes documentos:  3.1 Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP;  3.2 Folhas de pagamento relativas aos 13° salários;  [...]  VIII. DOS RECOLHIMENTOS.  A  relação  das  guias  de  recolhimento  consideradas  nesta  fiscalização  encontra­se  no  Relatório  de  Documentos  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.567  CSRF­T2  Fl. 5          7 Apresentados  —  RDA  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados—RADA.  Dessa informação constatamos que apenas na competência 11/2004, existem  recolhimentos antecipados, sendo que, os valores informados em GFIP, à época do lançamento  não  constituíam  confissão  automática  de  dívida,  razão  pela  qual  não  há  como  considerá­los  recolhimentos  antecipados  face  inexistir  comprovação  ou  parcelamento  em  relação  aos  mesmos. Note­se que no relatório DAD são lançados os fatos geradores, porém apenas existem  recolhimentos em 11/2004, razão pela qual a decadência deve ser aplicada de acordo com o art.  173, I do CTN.  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  do AI  deu­se  em  06/8/2007,  tendo a cientificação ao  sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os  fatos geradores  lançados  referem­se  ao  período  de  01/1999  a  03/2005,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN,  encontrar­se­iam decadentes os fatos geradores até 11/2001, razão pela qual deve ser afastada a  decadência decretada, restabelecendo o lançamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL, para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 267DF CARF MF

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6555671 #
Numero do processo: 10880.915660/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA 91 DO CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a preliminar de prescrição e determinar o retorno dos autos para unidade de origem para prosseguir na análise do mérito do pedido, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­001.976  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA  91 DO CARF.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  preliminar  de  prescrição  e  determinar o retorno dos autos para unidade de origem para prosseguir na análise do mérito do  pedido, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita Pimenta Félix.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 56 60 /2 00 8- 48 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.915660/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.976  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  O Despacho Decisório  nº  808289435, DERAT/SP,  emitido  em 24.11.2008,  constatou que na data da transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava  extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso de prazo de cinco anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER/COMP  e  a  data  da  apuração  do  saldo  negativo  e  desta  forma,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  12840.57185.221104.1.3.02­7950  e  indeferiu  o  pedido  de  restituição  nos  PER/DCOMP  40666.83288.300104.1.2.02­9321 e 04472.29956.300104.1.2.02­2162.  Em  30/12/2008,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 22/31), expondo razões que em síntese pontua­se:  ­  Pugna  pelo  seu  direito  de  pleitear  a  Restituição  dos  créditos  oriundos  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  ano­calendário  1998  (PER/DCOMP  n°  40666.83288.300104.1.2.02­9321),  que  não  se  encontrava  extinto  em  face  da  inocorrência  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  da  transmissão  da  PER/DCOMP  (30/01/2004)  e  a  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  em  1999 (DIPJ), qual seja, 03/03/1999 ( vide does.03 e 04);  ­ Além disso, aduz que, os créditos utilizados na Declaração de Compensação  n°  12840.57185.221104.1.3.02­7950,  são  efetivamente  passíveis  de  devolução,  porquanto originários de saldo negativo de IRPJ (vide doc. 05);  ­  Com  relação  ao  Per/DCOMP  ­  Pedido  de  Restituição  n°  04472.29956.300104.1.2.02­  2162,  a  ora Requerente não  tem  legitimidade  passiva  para defende­se por meio  da presente Manifestação de  Inconformidade, vez que  a  autora do pleito em comento é a Editora Abril S/A, CNPJ n° 02.183.757/0001­93 e  não  a  Abril  Comunicações  S/A,  CNPJ  n°  44.597.052/0001­62,  tratam­se  de  duas  empresas distintas. Desse modo, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa  da  Editora  Abril  S/A,  esta  douta  autoridade  deverá  excluir  do  processo  administrativo  n°  10880­915.660/2008­48  o  Per/DCOMP  n°.  04472,29956.300104.1.2.02­2162  e  reabrir  um  novo  processo  para  este  fim,:  apresentando  novo  despacho  decisório  relativamente  à  Per/DCOMP­  n°  04472.29956.300104.1.2.02­2162, bem como retificando o contribuinte solicitante;  ­  Entende  que,  apresenta­se  equivocado  o  entendimento  corroborado  no  despacho decisório,  segundo o  qual,  o  termo  inicial  de  contagem de  prazo  seria  a  data de apuração do saldo negativo, ou seja, 31/12/1998;  ­  Considerou,  ainda  que,  por  serem  perfeitamente  legítimos  os  créditos  oriundos do saldo negativo de IRPJ, ano­calendário 1998 (Pedido de Restituição n°  40666.83288.300104.1.2.029321), carecendo de motivação a NÃO homologação da  Declaração  de  Compensação  n°  12840.57185.221104.1.3.02­7950,  a  fim  de,  consequentemente,  deferir o pedido de Restituição n° 40666.83288.300104.1.2.02­ 9321,  bem  como,  homologar  a  Declaração  de  Compensação  n°  12840.57185.221104.1.3.02­ 7950.  ­ Esclarece que ao realizar o levantamento interno do Pedido de Restituição nº  40666.83288.300104.1.2.02­9321,  nada  foi  localizado,  e,  somente  diligenciando  junto à SRF verificou que o pedido de restituição estaria em nome da Editora Abril  S/A. e não em nome da Abril Comunicações S/A, sendo esta última parte ilegítima  para  sequer  examinar  os  autos.  Desta  forma,  requereu  a  exclusão  do  Pedido  de  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.915660/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.976  S1­C3T2  Fl. 4          3 Restituição do presente processo  administrativo,  a  fim de  evitar o  cerceamento de  defesa da Editora Abril S/A;  ­  No  que  se  refere  às  provas,  entende  que  a  provas  trazidas  aos  autos  não  teriam  a  capacidade  de  por  si  só  demonstrar  todo  o  alegado,  requerendo  a  determinação de diligência integral da compensação efetuada;  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  Acórdão  nº  16­50.550,  lavrado  pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo I, de 19 de setembro de 2013, entendeu que:  ­ Do crédito referido no PER/DCOMP nº 04472.29956.300104.1.2.022162, o  contribuinte não teria, realmente, legitimidade para defender­se, visto que, o pedido  fora  formalizado  pela  Editora  Abril  S.A.  (sucessora  de  parte  do  patrimônio  da  contribuinte  ­  consta  do PER/DCOMP,  fl.  07,  teria  havido  cisão  parcial,  vertendo  66,14% do patrimônio da contribuinte para a Editora Abril),  sendo que à época da  transmissão dos PER/DCOMP e da ciência do Despacho Decisório, tratavam­se de  duas empresas distintas e ativas;  ­  Quanto  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SP1  aduziu  que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  consideram­  se  extintos  ante  o  exercício  de  seu  pagamento  antecipado,  estabelecendo,  portanto,  o  início da contagem do prazo decadencial e produzindo todos os efeitos legais que lhe  são  próprios,  sob  a  condição  resolutória  de  a  autoridade  competente  aprovar  a  legitimidade  e  suficiência do  recolhimento  efetuado pelo  contribuinte  para  fins  de  extinção  do  respectivo  crédito  tributário  confessado  na  forma  da  legislação  aplicável;  ­ Define  que,  quanto  ao  caso  em  apreço,  o marco  para  contagem  do  prazo  decadencial  inaugurou­se a partir da data de encerramento do exercício financeiro,  em conformidade com os artigos 150, § 4º, e 165, inciso I, do CTN, c/c o § 3º do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  consequentemente,  denotando  a  representação  deste  interstício conforme quadro abaixo:  Período base  Marco Inicial  Marco Final  Início da decadência  1998  31/12/1998  31/12/2003  01/01/2004  ­ Acrescentou que, na ocasião em que foi transmitido o pedido de restituição  consubstanciado  no  PER/DCOMP  nº  40666.83288.300104.1.2.029321  (30/01/2004), a contribuinte não dispunha de prerrogativa ou outorga para demandar  a restituição ou mesmo para exercer a compensação de tributos baseada em valores  remanescentes do pretenso saldo negativo de IRPJ, ficando, desse modo, patente a  prescrição do direito  à pretensão nele veiculado. O mesmo  se  aplica ao pedido de  compensação  firmado  no  PER/DCOMP  nº  12840.57185.221104.1.3.027950  (transmitido  em  22/11/2004,  vinculado  ao  supracitado  PER/DCOMP  nº  40666.83288.300104.1.2.029321).  Logo,  expõe  a  manifesta  caracterização  da  decadência do direito da contribuinte pleitear a restituição;  ­  No  tocante  ao  pedido  de  diligência,  a  autoridade  fiscal  informou  que  os  elementos constantes dos autos foram suficientes à formação da convicção da turma  julgadora quanto à decadência. E, declarada a decadência não caberia a análise do mérito  do pedido, tornando­se desnecessária a diligência.  ­ Ante o exposto, votou no sentido de considerar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.915660/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.976  S1­C3T2  Fl. 5          4 Intimada do acórdão (fls. 130), o termo de abertura de documento dispõe que  o contribuinte tomou conhecimento do teor decisório em 24/09/2013. Desta forma,  em 16.10.2013, a contribuinte interpôs recurso voluntário, cujas razões são:  ­  A  recorrente  afirma  que  a  turma  julgadora,  ao  analisar  o  pedido  de  compensação em comento não demonstrou satisfatoriamente as razões pelas quais o  crédito não seria passível de utilização, entendendo que o prazo para  formalização  do  exercício  do  direito  de  compensação  ou  de  restituição  vinculados  ao  crédito  proveniente de saldo negativo de IRPJ, encerra­se com decurso do prazo de 5 anos  contados  a  partir  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  do  imposto,  consoante disciplina a legislação de regência;  ­  Aduz  que  a  negativa  ao  pedido  de  diligência  fere  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  além  de  violar  o  princípio  da  verdade  material.  Nesse  sentido,  requereu a declaração da nulidade do despacho decisório  recorrido, ante a  sua total falta de clareza, ou alternativamente, fosse reformada a decisão de primeira  instância, reconhecendo­se o valor probatório da documentação acostada aos autos,  bem  como  sendo  baixado  o  feito  em  diligência  para  verificação  dos  demais  elementos probatórios do crédito da Recorrente, em estrita observância ao princípio  da verdade material;  ­  Quanto  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  créditos  decorrentes  da  apuração de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 1998, menciona o art. 6º, §1º  inciso II da Lei 9.430/1996, elucidando que somente após a entrega da Declaração  de  rendimentos  o  contribuinte  poderá  requerer  a  restituição  do  montante  pago  a  maior,  isto  porque  somente  com a  efetiva  apresentação  da DIPJ  perante  a SRF,  a  autoridade  fiscal  terá  ciência,  ou  poderá  aferir/  ratificar  se  os  pagamentos  por  estimativa mensal foram efetuados a maior do que o devido;  ­ Explica o recorrente que, como a DIPJ foi entregue em 03/03/1999, o prazo  findaria­se  no  dia  03/03/2004,  sendo  que  apresentou  o  Pedido  de  Restituição  em  30/01/2004. E, reforça que, por serem perfeitamente legítimos os créditos oriundos  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  1998  (Pedido  de  Restituição  n°  40666.83288.300104.1.2.029321), carecendo de motivação a NÃO homologação da  Declaração  de  Compensação  n°  12840.57185.221104.1.3.02­7950,  a  fim  de,  consequentemente,  deferir o pedido de Restituição n° 40666.83288.300104.1.2.02­ 9321,  bem  como,  homologar  a  Declaração  de  Compensação  n°  12840.57185.221104.1.3.02­ 7950.  ­  Quanto  à  ilegitimidade  passiva  relativa  ao  PER/DCOMP  –  Pedido  de  Restituição  n  04472.29956.300104.1.2.02­2162,  afirma  que  cabe  à  DERAT/SP  proferir outro Despacho Decisório, regularmente cientificado à Abril Comunicações  S.A.,  facultando­lhe  a  possibilidade  de  contestá­lo  através  de  manifestação  de  inconformidade;  ­ Ao  final,  requer a procedência do Recurso Voluntário, com o consequente  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  respectiva  homologação  integral  da  compensação efetuada.  É o relatório.   Voto             Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.915660/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.976  S1­C3T2  Fl. 6          5 Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na forma acima, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente e  está regularmente representada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço  do recurso.  O debate gira em torno da análise do prazo prescricional para o contribuinte  pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior, e sua aplicação no caso de  crédito proveniente de saldo negativo de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica.  Desta  forma,  faz­se  importante  destacar  o  prazo  prescricional  em  sede  de  controle  concentrado,  com  efeitos  vinculantes  e  erga  omnes,  o  termo  a  quo  é  a  data  da  publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade, e, o controle difuso, com  efeito  inter partes, com termo a quo sendo a data da publicação da resolução do Senado que  suspender, erga omnes, o dispositivo declarado inconstitucional incidenter tantum pelo STF.  A  discussão  abrange  divergências  quanto  ao  prazo  prescricional  para  o  contribuinte exercer seu direito de repetir o indébito, especificamente, no que tange ao termo a  quo deste prazo.  A DRJ/SP1 entende que, o prazo para formalização do exercício do direito de  compensação ou de  restituição vinculados  ao  crédito proveniente de saldo negativo de  IRPJ,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  a  partir  da  data  de  encerramento  do  período de apuração do imposto, consoante disciplina a legislação de regência.  O recorrente, em seu recurso voluntário, defende que somente após a entrega  da declaração de rendimentos o contribuinte poderá requerer a restituição do montante pago a  maior,  isto porque somente com a efetiva apresentação da DIPJ perante a SRF, a Autoridade  Fiscal  terá  ciência,  ou  ainda,  poderá  aferir/ratificar  se  os  pagamentos  por  estimativa mensal  foram efetuados a maior do que o devido.  Ocorre  que,  o  CARF  já  se  pronunciou  com  relação  ao  termo  inicial  da  contagem do prazo prescricional, insta salientar o que dispõe a súmula CARF 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Assim, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da  data em que se deu a homologação tácita, pois, devendo­se aplicar o disposto pela Súmula nº  91 do CARF.  Logo, no caso vertente, a contribuinte protocolizou pedido de restituição do  saldo  negativo  de  IRPJ,  em  30/01/2004,  e  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tem­se o fato gerador ocorrido no encerramento dos períodos­base, nos termos  do  artigo 35 da Lei n 7.713/88, ou  seja,  no presente  caso, ocorreu  em 31/12/1998. Destarte,  deve  ser  afastada  a  prescrição,  vez  que  decorrido  menos  de  10  (dez)  anos  da  data  do  fato  gerador, e, logo, estaria sob a égide do decurso do prazo decenal.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.915660/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.976  S1­C3T2  Fl. 7          6 Com  relação  ao  PER/DCOMP  nº  04472.29956.300104.1.2.02­2162,  restou  configurada  a  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  e  desta  forma,  acertadamente  aduziu  a  DRJ/SP1  ao  atribuir  à  DERAT/SP  a  responsabilidade  de  proferir  outro Despacho Decisório  acerca do  referido PER/DCOMP,  cientificando a Recorrente  e  facultando­lhe  a possibilidade  de contestá­lo, nos termos da legislação vigente.  Ressalte­se  que  essa matéria  já  foi  exaurida  em  primeira  instância. A DRJ  acolheu o pedido da recorrente, quanto à referida ilegitimidade. Não há razão para a recorrente  devolver essa matéria à apreciação em segunda instância administrativa, eis que já havia sido  conhecida e provida.  No que se refere às provas, os elementos constantes dos autos são suficientes  para formar a convicção acerca do julgamento da demanda.  Assim,  diante  do  conjunto  probatório,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, modificando o entendimento proferido no  acórdão recorrido para afastar a prescrição, aplicando­se o prazo de 10 (dez) anos, contados do  fato gerador e determinar o  retorno dos  autos  à unidade de  jurisdição originária para  análise  quanto à existência ou não de crédito em favor da recorrente.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.003873/2006-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse.
Numero da decisão: 9202-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­004.584  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZUER SOARES LEMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIEDADE  RURAL  INVADIDA  POR  TERCEIROS.  O  proprietário  de  imóvel  rural  invadido  por  trabalhadores  sem­terra  possui  legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  com  imissão  prévia  do  Poder  Público na posse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas  no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson  Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 38 73 /2 00 6- 21 Fl. 639DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  relativo ao exercício de 2002, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o  imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa" (NIRF 0.752.990­ 2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas  de Utilização Limitada e de Exploração Extrativa.   Em  sessão  plenária  de  20/11/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão 2801­002.771 (fls. 513 a 523), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  AUSÊNCIA.  O  MPF  não  será  exigido  na  hipótese  de  procedimento  de  fiscalização relativo à revisão interna das declarações.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois  somente  quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa  do processo.  ITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA.  Estando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do  seu  imóvel  ter  sido  invadido  por  terceiros,  o  recorrente  não  detinha, quando da ocorrência do fato gerador do ITR, a posse  ou  o  domínio  útil  do  bem,  e  não  podia  exercer  quaisquer  dos  direitos  inerentes  à  condição  de  proprietário,  não  se  pode  considerá­lo  contribuinte  do  ITR  em  relação  ao  respectivo  imóvel.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  07/01/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 524). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  21/02/2013,  o  que  foi  feito  em  06/02/2013 (fls. 536 a 545), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 546.  O  apelo  visa  rever  a  questão  da  sujeição  passiva,  no  caso  de  imóvel  invadido por terceiros.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/11/2013  (fls. 548 A 550).  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 639          3 No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  a  questão  nuclear  versa  sobre  a  condição  do  proprietário  de  imóvel  rural  como  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural,  diante  da  invasão  do  imóvel  por  terceiros, ensejando a perda da posse do imóvel;  ­  transcrevo  a  seguir  as  hipóteses  de  incidência  constantes  os  dispositivos  legais que se subsumem ao fato concreto, para melhor elucidação do tema:  CTN  “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.”  “Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.”  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.”  “Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”  “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.”  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  Lei n° 9.393/96  Fl. 641DF CARF MF     4 “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.   § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.”   “Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”   ­  no  caso  em  comento,  verifica­se  a  ocorrência  dos  aspectos  de  incidência  tributária, referentes à relação jurídico­tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que  ­ fato gerador), espacial (onde ­ território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária),  temporal  (quando  ­  momento  em  que  se  deve  considerar  ocorrido  o  fato  gerador),  pessoal  (quem  ­  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  tributária)  e  quantitativo  (quanto  ­  critérios  para  cálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota);   ­ o ITR possui fato gerador continuado, que não se consubstancia num ato ou  negócio  jurídico,  mas  numa  situação  jurídica:  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  do  imóvel situado fora da zona urbana do Município;  ­ assim, verifica­se o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial  rural, diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse  ou  domínio  útil,  desde  o momento  em que  esteja definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN;  ­  quanto  ao  aspecto  temporal,  temos  que  o  fato  gerador  do  ITR  é  do  tipo  continuado,  ou  seja,  situação  que  se  perdura  no  tempo;  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência do ITR consta, ainda, no art. 1° da Lei 9.393/96, que estabelece como fato gerador a  “propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto,  por força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade);  ­ quanto ao aspecto territorial consiste no território nacional, eis que se trata  de tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona  rural no território nacional, em 1° de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR;   ­ no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece  seu  arquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador;  ­ nos termos do art. 11 da Lei 9.393/96, a base de cálculo do ITR consiste no  valor da terra nua tributável (VTNt);  ­  as  alíquotas,  por  sua  vez,  constam  na  tabela  de  alíquotas  anexa  à  Lei  9.393/96, variando conforme o tamanho o imóvel, em hectares, e o grau de utilização;   ­  o  aspecto  pessoal  consiste  no  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  obrigacional;  ­ sujeito ativo é a União, segundo, inclusive, o art. 15 da Lei 9.393/96;  ­ quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, dispõem  os arts. 4° e 5° da Lei 9.393/96, em que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural,  o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título;   Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 640          5 ­  pois bem,  alega  a  interessada não  ser  sujeito passivo da  relação  tributária  por ter perdido a posse do imóvel pela invasão de trabalhadores sem terra;  ­ ocorre que, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade,  caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 e  do artigo 31 do Código Tributário Nacional, que determina que o “contribuinte do imposto é o  proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”;   ­  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse  são  conceitos  que  o  Direito  Tributário  vai  buscar  no  Direito  Civil,  segundo  art.  110  do  CTN,  para  o  fim  de  definir  precisamente os fatos geradores do ITR;  ­ de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode  dele fazer uso, pode perceber­lhe os  frutos, e pode dele desfazer­se como bem desejar, salvo  cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual;  ­  nestes  termos,  o  conceito  de  propriedade não  está  expresso  na  legislação,  defluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o  proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la de quem  quer que injustamente a possua ou detenha”;  ­  portanto,  ainda  que  o  contribuinte,  proprietário  do  imóvel  rural,  tenha  sofrido turbação de sua posse por terceiros, pelo fato de o registro do imóvel ter como titular da  propriedade seu nome, nos termos do Registro do Imóvel, legítima e legal é a exação tributária  do ITR, mormente quando a declaração para fins de reforma agrária se deu somente em 2003,  bem como o Mandado de Imissão na posse expedido em 2004;  ­  ademais,  teria  a  interessada  salvaguarda  na  legislação  de  regência,  para  propor medida  judicial  com  fito  de  proteger  seu  direito  de  propriedade,  do  qual  se  infere  o  direito de reavê­lo de quem quer que injustamente a possua ou detenha;  ­  ressalte­se  que  a  lei  dispôs  que  o  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida  a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse;  ­ a mens legis é de que o ITR incide sobre propriedade até a perda da posse  pela  imissão  do  prévia  ou  provisória  do  Poder  Público  ou  até  a  data  a  perda  do  direito  da  propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público;  ­  ora,  segundo  interpretação  do  bom  direito,  pode­se  afirmar  que  no  ano­ calendário de 2001, exercício de 2002, a  interessada era proprietária do  imóvel  rural do qual  decorreu o auto de infração, não tendo havido, ainda, desapropriação propriamente dita, nem a  imissão  prévia  na  posse  em  favor  da  expropriantes,  bem  como  não  havia  sido  declarado  de  utilidade  ou  necessidade  pública  ou  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária;  assim,  configurada como contribuinte do ITR, já que proprietária do imóvel;  ­  finalmente,  no  sentido  do  exposto  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo  do  ITR,  cita­se  entendimento  também  da  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  afastou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  para  o  contribuinte  que  argumentou, como preliminar, não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, alegando que,  apesar  de  ter  adquirido  o  imóvel,  nunca  obteve  a  posse  do  mesmo,  posto  que  este  sempre  Fl. 643DF CARF MF     6 esteve na  posse  de  terceiros  de  boa­fé,  além  de  invadida  por  integrantes  do Movimento  dos  Sem Terra ­ MST:  Processo nº 13116.000247/200593  Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a  preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, deu­ se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exigência  relativa  à  área  de  reserva  legal,  vencidos  os  Conselheiros  Silvio  Marcos  Barcelos  Fiúza,  Nanci  Gama  e  Nilton Luiz Bartoli,  relator, que afastavam também a exigência  da  área  de  preservação  permanente,  e  o  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.  Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  – ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar  quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o  contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  nos  termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional.  ÁREAS  DE  PASTAGEM,  VALOR  TOTAL  DO  IMÓVEL  E  VALOR  DA  TERRA  NUA.  (...)ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL). (...)ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (...).”  ­  desse  modo,  há  que  ser  reformado  o  acórdão  vergastado  para  afastar  a  preliminar de ilegitimidade passiva.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial,  reconhecendo­se  a  legitimidade  passiva  do  autuado  mesmo  diante  da  turbação  da  posse.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que  lhe deu seguimento em 22/01/2014  (fls. 02 a 04), o Contribuinte ofereceu, em  28/01/2014, as Contrarrazões de fls. 561 a 572, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  deve  merecer  provimento, a despeito de atender ao requisito de sua admissibilidade quanto a haver a decisão  recorrida dado interpretação à lei tributária divergente da que lhe fora dada por outra câmara;  ­ não se compadece com a melhor forma de distribuir justiça a decisão que,  de forma incondicional, só pelo fato de existir decisão conflitante, decidir no mesmo sentido do  julgado paradigma;  ­  isso  uniformizaria  as  decisões  por  um  de  dois  caminhos  igualmente  possíveis, sem se preocupar com as peculiaridades de cada caso;  ­  é  perfeitamente  admissível  que  na  decisão  paradigma,  diante  da  situação  fática específica, o melhor entendimento tenha sido o de considerar a legitimidade passiva do  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 641          7 recorrente, e que, no caso dos autos, tendo em vista igualmente a especial situação de fato, o  melhor entendimento seja considerar a ilegitimidade do Contribuinte;  ­ no presente caso está claro que a exigência não pode ser mantida, pelo fato  evidente e sobejamente comprovado de que o Contribuinte não  tinha a posse do  imóvel nem  condição  de  exercer  qualquer  das  faculdades  inerentes  à  propriedade,  como  a  de  usar  ele  próprio o bem, de gozar da condição de proprietário, v.g. arrendando­o, de dele dispor, visto  que seria  ilusória a tentativa de querer aliená­lo, e, por fim, de usar o direito de reavê­lo dos  invasores, que injustamente o detinham, pois todas as tentativas nesse afã, até mesmo pela via  judicial e obtenção de sentença nesse sentido, foram infrutíferas;  ­ deveras, está registrado e comprovado nos autos que nem mesmo medidas  policiais e sentença de manutenção de posse tiveram força para desalojar os invasores;  ­ eis o que a respeito consta da petição de recurso do sujeito passivo (assim  mesmo, em caracteres azuis):  "Repisando o que expôs este contribuinte na petição de resposta  à intimação anterior ao lançamento, vê­se pela cópia do Boletim  de Ocorrência  (B.O.)  n°  168/98,  lavrado  em  8  de  setembro  de  1998  pela Delegacia Metropolitana  de  Polícia  Judiciária Civil  de  Cuiabá,  que  no  dia  25  de  agosto  de  1998  o  imóvel  foi  invadido por grande número de pessoas ligadas a movimento de  sem­terras, as quais estavam munidas de armas e ferramentas e  passaram a  fazer demarcações e a construir barracos no  local.  Como  líder  ou  entre  os  cabeças  do  movimento  encontrava­se  Antônio Pires Moreira, referido no B.O. como Antônio Pires, em  outro  documento  contido  nos  autos,  da  lavra  do  Sr.  Prefeito  Municipal  de  Aripuanã,  o  Sr.  Antônio  Pires  Moreira  está  qualificado como brasileiro, desquitado, residente e domiciliado  no município de Aripuanã (MT), titular da cédula de identidade  RG n° 3643751­0 (SSP­PR), CPF n° 524.554.759­72.  Em razão da  invasão, ocorrida no dia 25 de agosto de 1998, o  impugnante  ingressou,  em  9  de  setembro  de1998,  na  Justiça  Estadual  da  Comarca  de  Juína  (MT),  jurisdicionante  do  município  de  Aripuanã,  com  ação  de  manutenção  de  posse,  conforme cópia da inicial nos autos. Como se colhe dos termos  de  outra  petição,  de  9  de  novembro  de  1998,  em  nome  deste  contribuinte  dirigida  por  advogado  à  MMa  Juíza  da  causa,  igualmente  com  cópia  nos  autos,  foi  deferido  mandado  de  manutenção de posse, cumprido por oficial de justiça em 7 de  outubro  de  1998.  Contudo,  os  invasores  não  desocuparam  o  imóvel, como noticia a petição. Aliás, nunca mais saíram dele,  e o  reclamante nunca mais nele entrou, para não pôr  sua vida  em  risco.  Vê­se  da  cópia  da  carta,  juntada  na  resposta  a  intimação, que em 26 de julho de 1999 o requerente endereçou a  autoridade  do  INCRA,  Sr.  Sérgio  Paganini,  Chefe  do  Departamento  de  Aquisição  de  Assentamento,  que  já  naquela  época havia 470 famílias de invasores no local.  (...))  Fl. 645DF CARF MF     8 "Estando  o  impugnante  desapossado  do  imóvel,  sem  condições  de ao menos nele entrar, pena de pôr sua vida em risco, como foi  alertado na ocasião da  invasão, além de não  ter assim a posse  do  imóvel,  ficou  sem  poder  exercer  qualquer  dos  atributos  inerentes ao domínio, tais o de dispor, usar, fruir e reaver o bem  de  quem  injustamente  o  possua  ou  detenha. Dispor  não  podia,  porque a alienação seria inquinada de nula, e se pudesse seria  inútil,  visto  que  o  adquirente  ficaria  na  mesma  situação  de  impotência  em  que  se  encontra  ele  impugnante;  tentar  usar  o  imóvel  seria  um  suicídio;  fruir  de  suas  utilidades,  como  v.g.  arrendá­lo,  impossível;  reavê­lo  de  quem,  como  é  o  caso,  injustamente o detém (como atestado pela decisão judicial), está  provado ser impossível, diante das forças que, embora à margem  da lei, a isso se opõem." ­ por certo o ilustre Procurador da Fazenda, em meio à sua azáfama, não terá  tido  o  tempo  necessário  para  se  deter  na  análise  do  caso  dos  autos  e  tomar  ciência  do  verdadeiro calvário por que passou o Contribuinte durante o episódio que levou à usurpação de  seu imóvel rural pelos invasores, e das injustiças que padeceu;  ­  se  tivesse  em mente  todos  esses percalços  sofridos pelo Contribuinte,  por  certo  teria  concluído  que  aplicar  a  decisão  paradigma  ao  seu  caso  seria  forma  de  afrontar  princípios  constitucionais  que  condicionam  a  administração  pública,  previstos  no  caput  do  artigo 37 da Carta;  ­ um desses princípios suscetíveis de afetação é o da legalidade, visto no seu  aspecto mais amplo, abrangendo o direito, entidade jurídica que está acima da lei;  ­ o fato de o Superior Tribunal de Justiça, a mais alta instância na matéria, vir  reiteradamente  decidindo  sobre  a  ilegitimidade do Contribuinte  para  responder  pelo  Imposto  Territorial  Rural  lançado  sobre  o  imóvel  invadido  demonstra  como  se  deve  interpretar  a  lei  nesta parte;  ­  e  o  caso  do  Contribuinte,  na  sua  condição  de  proprietário  alijado  de  seu  imóvel,  é  de  uma  gravidade  incomparavelmente  maior  do  que  todos  os  exemplos  a  que  se  referem as decisões do E. STJ;  ­ em caso semelhante aos dos autos, e ao que parece com o mesmo potencial  ofensivo  aos  direitos  do  contribuinte,  temos  o  de  que  trata  aresto  da  Segunda  Turma  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  publicado  em  14/12/2009,  Recurso  Especial  n°  963.499  /  PR,  Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado de 19/03/2009, DJe de 14/12/2009, cuja ementa  é transcrita abaixo, em seu inteiro teor:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  ITR.  IMÓVEL  INVADIDO  POR  INTEGRANTES  DE  MOVIMENTO  DE  FAMÍLIAS  SEM­ TERRA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  FATO  GERADOR  DO  ITR.  PROPRIEDADE.  MEDIDA  LIMINAR  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  NÃO  CUMPRIDA  PELO  ESTADO  DO  PARANÁ.  INTERVENÇÃO  FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR.  INEXISTÊNCIA  DE  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  PERDA  ANTECIPADA  DA  POSSE  SEM  O  DEVIDO  PROCESSO  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  ESVAZIAMENTO  DOS  ELEMENTOS  DA  PROPRIEDADE.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 642          9 DESAPARECIMENTO  DA  BASE  MATERIAL  DO  FATO  GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA­FÉ  OBJETIVA.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de  que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para  demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição  de  lançamento  tributário  (caráter  constitutivo  negativo  da  demanda).  3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a  posse,  consoante  disposição  do  art.  29  do  Código  Tributário  Nacional.  4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei,  expressa  ou  implicitamente,  exige  ao  qualificar  a  hipótese  de  incidência, não se constitui a relação jurídico­tributária.  5. A questão jurídica de fundo cinge­se à legitimidade passiva do  proprietário  de  imóvel  rural,  invadido  por  80  famílias  de  sem­ terra, para responder pelo ITR.  6. Com a  invasão,  sobre  cuja  legitimidade não  se  faz qualquer  juízo  de  valor,  o  direito  de  propriedade  ficou  desprovido  de  praticamente  todos  os  elementos  a  ele  inerentes:  não  há  mais  posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem.  7. Direito de propriedade sem posse,  uso,  fruição e  incapaz de  gerar  qualquer  tipo  de  renda  ao  seu  titular  deixa  de  ser,  na  essência,  direito  de  propriedade,  pois  não  passa  de uma  casca  vazia  à  procura  de  seu  conteúdo  e  sentido,  uma  formalidade  legal negada pela realidade dos fatos.  8.  Por  mais  legítimas  e  humanitárias  que  sejam  as  razões  do  Poder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão  judicial  que  determinou  a  reintegração  do  imóvel  ao  legítimo  proprietário,  inclusive  com  pedido  de  Intervenção  Federal  deferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado  se  espera é que reconheça que aquele que  ­ diante da omissão  estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de  grandes desigualdades sociais ­ não tem mais direito algum não  pode  ser  tributado  por  algo  que  só  por  ficção  ainda  é  de  seu  domínio.  9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa­Fé  Objetiva  e  o  bom  senso  que  o  próprio  Estado,  omisso  na  salvaguarda  de  direito  dos  cidadãos,  venha  a  utilizar  a  aparência desse mesmo direito, ou o  resquício que dele  restou,  para  cobrar  tributos  que  pressupõem  a  sua  incolumidade  e  existência nos planos jurídico (formal) e fático (material).  10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se  encaixem  em  esferas  diferentes  da  Administração  Pública.  Fl. 647DF CARF MF     10 União,  Estados  e  Municípios,  não  obstante  o  perfil  e  personalidade  próprios  que  lhes  conferiu  a  Constituição  de  1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao  final das contas, é este que responde pela garantia dos direitos  individuais  e  sociais,  bem como  pela  razoabilidade  da  conduta  dos  vários  entes  públicos  em  que  se  divide  e  organiza,  aí  se  incluindo a autoridade tributária.  11.  Na  peculiar  situação  dos  autos,  considerando  a  privação  antecipada  da  posse  e  o  esvaziamento  dos  elementos  da  propriedade  sem  o  devido  processo  de  Desapropriação,  é  inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato  gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa­ Fé Objetiva.  12.  Recurso  Especial  parcialmente  provido  somente  para  reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal."  ­ nessa ementa, lendo cada um dos seus itens 3 a 11, constata­se a similitude,  em todos os seus detalhes, do caso de que trata a ementa comparado com o destes autos;  ­ essas semelhanças revelam­se nos seguintes aspectos:  ­ no fato gerador das obrigações tributárias discutidas (item 3);  ­ na ausência dos elementos da hipótese da incidência do Imposto Territorial  Rural (item 4);  ­ na questão da ilegitimidade passiva do dono do imóvel invadido (item 5);  ­  na perda,  resultante  da  invasão,  dos  elementos  constitutivos  do  direito  de  propriedade (item 6);  ­  na  incapacidade  de  o  direito  de  propriedade,  quando  desprovido  de  seus  elementos constitutivos, gerar renda (item 7);  ­ na decisão judicial de reintegração descumprida (item 8);  ­ na ofensa aos princípios da razoabilidade, da boa­fé objetiva, do bom senso,  resultante  do  fato  de  o  Estado  omisso  na  proteção  dos  direitos  do  cidadão  pretender  cobrar  tributo com base na mera aparência de seu direito (item 9);  ­  na  irrelevância  de  a  cobrança  de  tributo  partir  de  outra  esfera  da  Administração que não a que incorreu na omissão prejudicial ao administrado (item 10); e  ­  na  peculiar  situação  dos  autos,  de  privação  antecipada  da  posse  e  do  esvaziamento do direito de propriedade sem o devido processo legal (item 11).  ­ os argumentos que vêm sendo apresentados pelo contribuinte nestes autos,  desde a sua impugnação ao lançamento, ajustam­se, como mão na luva, aos contidos na ementa  do E. Superior Tribunal de Justiça acima reproduzida; ­  outro  princípio  constitucional  que  vincula  a  administração  pública  e  resultará desatendido é o da eficiência;  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 643          11 ­  sabido que, mantida a exigência na esfera administrativa, ela não passaria  incólume  pela  judicial,  insistir  na  manutenção  do  lançamento  seria,  desnecessariamente,  acarretar ao Poder Público gastos inúteis com o tempo e os serviços a serem despendidos pelos  servidores  públicos,  os  gastos  com  sucumbência,  e  causa  de  mais  atravancamento  do  Judiciário;  ­ por fim, haveria igualmente afronta ao princípio da moralidade;  ­ de fato, tangeria as raias da imoralidade se o Poder Público, que se omitiu  em sua obrigação de garantir ao administrado o direito de propriedade, pudesse cobrar imposto  sobre a propriedade do bem durante o tempo da invasão que não evitou nem saneou;  ­ o administrado ficou privado do bem e de seu uso e do direito de dispor da  coisa;  ­  falhou  o  Poder  Público  competente,  que  não  impediu  o  esbulho  e  não  cumpriu a ordem judicial de desocupação pelos invasores;  ­  não  é  demais  repisar  que  se  omitiram  as  autoridades  competentes,  e  que  para a espoliação do administrado concorreram políticos interessados nos votos vislumbrados  nos numerosos invasores e familiares deles;  ­ o administrado, por  sua vez,  sofreu ameaças de morte e  teve sua vida  em  efetivo  risco,  e,  mesmo  com  ordem  judicial,  não  conseguiu  que  as  autoridades  do  Poder  Executivo recobrassem­lhe a posse do imóvel;  ­  sendo  assim,  seria mesmo  imoral  esse Poder Público  vir  ainda  cobrar­lhe  tributo pela "propriedade" do imóvel.  ­  são  quatro  os  processos  administrativos  de  constituição  de  créditos  de  Imposto  Territorial  Rural  sobre  o  mesmo  imóvel  que  pertencera  ao  contribuinte,  todos  já  julgados pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  ­  as  quatro  decisões  foram  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  uma  por  três  de  cinco  votos,  duas  por  unanimidade,  e  uma  por  seis  de  sete  votos.  Nesta  última,  o  voto  discrepante  foi  proferido  pelo Conselheiro Presidente,  que,  no  entanto,  explicou  a  todos  que  não discordava das razões do sujeito passivo, mas que votara contra com o propósito de levar  determinado aspecto processual a discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­ na decisão menos favorável ao contribuinte, proferida por três votos a dois,  seu advogado ligou de Araçatuba (SP), cidade situada a 530 km de São Paulo (SP), informando  que  compareceria,  juntamente  com  o  filho  do  contribuinte,  para  fazer  sustentação  oral,  que  entendia  absolutamente  necessária  diante  da  complexidade  do  caso  e  de  seus  incontáveis  incidentes e detalhes;  ­  todavia,  compareceram  ao  local  no  horário  marcado,  14  horas,  mas  o  julgamento houvera sido antecipado para as 9 horas daquele dia;  ­ acredita o Contribuinte que, com as explicações que poderiam ter sido feitas  por seu advogado, o resultado do julgamento poderia ter sido mais favorável, como o dos três  outros processos.  Fl. 649DF CARF MF     12 ­  obviamente,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  soberana  em  seu  poder de deliberação, mas vê­se que, pelos resultados dos julgamentos proferidos pelo CARF,  uma decisão desfavorável que vier a ser proferida por essa mais alta instância administrativa de  julgamento  desafiará  o  entendimento  manifestado  por  um  grande  número  de  Conselheiros,  entre eles quatro que integram esse Sodalício;  ­ a decisão desfavorável que viesse a ser proferida nos autos deste processo  implicaria  ocorrência  de  decisões  divergentes  sobre  casos  que,  exceto  quanto  ao  exercício  financeiro de cada um, nos demais aspectos são todos, para lá de semelhantes, absolutamente  idênticos;  ­ um dos quatro processos administrativos recebeu decisão final favorável ao  contribuinte, estando, pois, extinto o crédito tributário (processo nº 10820.720006/2006­09, do  exercício de 2004);  ­ nesse processo do ITR/2004, contra a decisão do CARF a Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial,  que,  todavia,  não  foi  admitido,  conforme  despacho  proferido  em  09/12/2013;  ­ estando assim definitivamente cancelado um dos quatro créditos tributários  constituídos contra este contribuinte, o do ITR do exercício de 2004, nenhuma outra decisão,  prolatada  em  processo  de  outro Contribuinte  e  que  tenha mantido  o  crédito  tributário,  pode  servir de modelo para amparar Recurso Especial da Fazenda Nacional;  ­  primeiro  porque  nenhum  processo  tendo  por  objeto  tributação  de  outros  Contribuintes,  outros  imóveis,  outros  fatos  e  circunstâncias,  poderá  ser  mais  adequado  a  comparação do que os do próprio Contribuinte, pela identidade do sujeito passivo, do imóvel, e  dos fatos que permeiam os lançamentos;  ­ ademais, eventual decisão que confirmar a procedência de qualquer dos três  demais processos deste contribuinte resultará em decisão conflitante;  ­  decisões  divergentes  sobre  discussões  que  versem  o  mesmo  pedido  ou  a  mesma  causa  de  pedir  são motivo  de  desprestígio  para  o  órgão  julgador,  por  isso,  no Poder  Judiciário  constitui  preocupação  constante  procurar  evitar  esse  desgaste,  e  exatamente  para  prevenir esse mal é que existe o instituto da conexão das causas com identidade de pedido ou  de causa de pedir.  Ao final, o Contribuinte pede a manutenção da decisão recorrida.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  relativo ao exercício de 2002, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o  imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa" (NIRF 0.752.990­ Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 644          13 2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas  de Utilização Limitada e de Exploração Extrativa.   O  tributo  foi  exigido  do  proprietário  do  imóvel,  que  alegou  ilegitimidade  passiva,  tendo em vista  a  área  encontrar­se  invadida por  trabalhadores  sem­terra. A Fazenda  Nacional, por sua vez, alega a legitimidade passiva da proprietária.  A Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  (...)  Art. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  (grifei)  A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  (...)  Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título."  De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem,  no  que  tange  ao  contribuinte  do  ITR.  Nesse  passo,  ressalta­se  que  o  próprio  Contribuinte  qualificou­se como tal, ao apresentar a DITR/2002 em seu nome, apurando inclusive o tributo  que  considerou  devido  (fls.  13/14).  Com  efeito,  a  irresignação  acerca  da  sujeição  passiva  somente ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto.   Assim, não há que se  falar  em  ilegitimidade passiva,  já que o Contribuinte  detinha  a propriedade  do  imóvel,  o  que  já  é  suficiente  para,  no  presente  caso,  caracterizar  a  sujeição passiva.  Quanto  ao  acórdão  recorrido,  o  fundamento  para  a  declaração  de  ilegitimidade passiva foi o fato de, à época do fato gerador, a Fazenda encontrar­se na posse de  trabalhadores  sem­terra,  sendo  que,  por  meio  de  Decreto  de  24/11/2005  (fls.  252/253),  o  imóvel foi declarado de interesse social, para fins de reforma agrária.  Entretanto, a Lei nº 9.393, de 1996, assim determina:  Fl. 651DF CARF MF     14 "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  (...)  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."  No caso  em apreço,  trata­se do  ITR/2002,  sendo que o  imóvel  somente  foi  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária  em  24/11/2005  (fls.  252/253),  portanto  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  conforme  o  dispositivo  legal  acima  destacado, somente a partir dessa data poderia se cogitar de não exigência do tributo em face  do autuado, e mesmo assim caso restasse comprovada a imissão prévia na posse.  Destarte,  a  sujeição  passiva,  no  caso  do  ITR,  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo que  a  regra geral  é  a  exigência do  ITR  em  face do proprietário,  enquanto não  transferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo  do ITR/2002. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se  enquadrava  na  excepcionalidade  que  eximiria  o  proprietário  da  exigência  do  tributo:  imóvel  declarado de interesse social para fins de reforma agrária com imissão prévia do Poder Público  na posse.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte apresenta uma série de argumentos  que, a despeito de sua legitimidade, não possuem o condão de afastar a lei, cujo cumprimento  vincula  o  julgamento  administrativo.  Quanto  às  decisões  exaradas  pelo  STJ,  estas  não  se  revestem da característica de efeito repetitivo, que vincularia os Conselheiros do CARF (art. 62  do RICARF).   No que tange aos princípios da moralidade, da boa­fé, do bom­senso, e outros  que  se  entenda  aplicáveis  ao  presente  caso,  ressalte­se  que  ao  Julgador  Administrativo  é  vedado afastar  a  lei,  e esta é  clara no  sentido de que o  autuado possui  legitimidade passiva,  relativamente ao ITR/2002.  Sobre  o  princípio  da  eficiência,  evitando­se  custos  com  eventual  ação  judicial, argumento também oferecido em sede de Contrarrazões, esclareça­se que tal juízo de  oportunidade e conveniência não cabe ao Julgador Administrativo, adstrito à lei, e sim à parte  envolvida, Fazenda Nacional, que até o momento não exarou qualquer ato nesse sentido. Com  efeito,  ao  Julgador  Administrativo  cabe  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  e  esta  não  autoriza posicionamento diverso do adotado no presente voto.  Finalmente, no que tange e eventuais decisões divergentes acerca da mesma  matéria,  trata­se  de  situação  inerente  aos  tribunais,  cabendo  à  Instância  Especial  dirimir  eventual divergência.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito,  dou­lhe  provimento,  afastando  a  ilegitimidade  passiva  e  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem,  para  julgamento  das  demais  questões  objeto  do  Recurso  Voluntário.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 645          15 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 653DF CARF MF

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6501323 #
Numero do processo: 13501.000205/99-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO - CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INOCORRÊNCIA O § 4º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os pedidos de compensação então pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1º do mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, impedindo, assim, se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos em declarações de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Apenas com a edição da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, publicada em 30/12/2003), e a alteração promovida por seu art. 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes(atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), apresentados contra a não-homologação de compensação, passaram a ter o condão de suspender a exigibilidade do débito compensado. Contudo, essa determinação somente é aplicada quando se tratar de débitos confessados pelo contribuinte mediante declaração de compensação, a qual somente passou a ter caráter de confissão de dívida a partir da referida medida provisória. O pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros não se confunde com a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1202-000.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Orlando Jose Gonçalves Bueno que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO s. Processo n° 13501.000205/99-91 Recurso n° 163.805 Voluntário Acórdão n° 1202-00.234 — 2 Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A Recorrida i a Turma / DRJ - Salvador /BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO - CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INOCORRÊNCIA O § 40 do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os pedidos de compensação então pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1 0 do mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, impedindo, assim, se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos em declarações de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Apenas com a edição da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, publicada em 30/12/2003), e a alteração promovida por seu art. 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes(atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), apresentados contra a não-homologação de compensação, passaram a ter o condão de suspender a exigibilidade do débito compensado. Contudo, essa determinação somente é aplicada quando se tratar de débitos confessados pelo contribuinte mediante declaração de compensação, a qual somente passou a ter caráter de confissão de dívida a partir da referida medida provisória. O pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros não se confunde com a declaração de compensação. ÇO-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Orlando Jose Gonçalves Bueno que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON L SS LHO - Presidente. ik - , , ' ) VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA - Relatora. EDITADO EM: ‘3 2 311 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente da Turma), Cândido Rodrigues Neuber, José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Valeria Cabral Géo Verçoza, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da numa). 2 1 Processo n° 13501.000205/99-91 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.234 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição no valor de R$ 252.414,24 formulado por Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S/A com base no imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras relativas ao ano de 1997. O pedido foi protocolizado em 14/10/1999. (fl. 01) Em 12/11/1999 a empresa protocolizou Pedido de Compensação no valor de R$ 52.609,91 (fl. 05) e em 02/02/2000 novo pedido de compensação no valor de R$ 3.813,94(fl. 06) Além disso, foram juntados ao processo pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros às fls. 318, 322, 323, 324, todos protocolados em 1999. O Despacho Decisório (fls. 338 a 345) indeferiu a Declaração de compensação nos seguintes termos: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO (SALDO CREDOR) DE IRPJ. Ano calendário: 1997 A dedução do valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, para apuração de eventual saldo negativo de Imposto de Renda no ajuste anual, está condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da retenção. Identificada a inexistência de saldo negativo a favor do contribuinte, fenece, por via de consequência, o direito de compensar o crédito 'correspondente com débitos por ele indicados. Solicitação indeferida. Devidamente intimada da decisão contida no Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade às fls. 351 a 371, alegando, em síntese, que teria havido a homologação tácita dos pedidos de compensação protocolizados no ano de 1999 e fevereiro de 2000, uma vez que a ciência do Despacho Decisório se deu em 30/10/2006, transcorridos, portanto, mais de 5 anos. Em 24 de agosto de- 2007, a l a . Turma da DRJ de Salvador acordou, por unanimidade de votos, deferir em parte a solicitação da contribuinte, reconhecendo a homologação das compensações por expressa determinação legal relativa aos débitos próprios no valor de R$ 56.423,85 e negar a suspensão da exigibilidade dos débitos de terceiros, determinando o prosseguimento da sua cobrança no valor original de R$ 197.770,10, - juntamente com os acréscimos legais correspondentes. Do voto condutor da decisão de 1'• Instância destacamos os seguintes aspectos (fls. 378-79): „rJ9 3 O contribuinte, na sua defesa, não contesta o indeferimento do pedido de restituição proferido no Despacho Decisório DRF/CCI n° 130/2006 (fls. 343 e 344), no qual não é reconhecido o direito creditório pleiteado no valor de R.S 252.414,24, tratando-se, portanto, de matéria não impugnada, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto n°70.235, de 1972. (---) Assim, o direito creditório indeferido e não impugnado não será aqui discutido, constituindo assim matéria preclusa. (.--) O contribuinte alegou que os pedidos de compensação foram protocolados em 12/11/1999 e 02/02/2000, e, portanto, nos termos do art. 74, § 5 0, da Lei 9.430/1996 deveria ter sido reconhecida a homologação tácita das compensações declaradas. Aduz ainda, que não há como afastar a conversão dos pedidos de compensação de crédito com débito de terceiro, sob análise, em declarações de compensação. Em relação à conversão em DCOMP dos pedidos de compensação e conseqüente homologação tácita, verifica-se que à época dos pedidos de compensação (12/11/1999 e 02/02/2000) estava em vigor o texto antigo do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e a 1N 21/97 (revogada pela IN 41/2006), com a seguinte redação: (---) Posteriormente, veio a Lei n° 10.637, de 2002, que ao alterar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 — que originalmente tratava de pedido de compensação e autorização pela SRF da utilização de créditos a serem restituídos para quitação de débitos de impostos e contribuições instituiu a declaração de compensação, com exigências e requisitos próprios: (.--) A nova sistemática de compensação, nascida com a edição do mencionado diploma legal é aplicável tanto às Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas a partir de 01 de outubro de 2002, quanto aos pedidos de compensação convertidos, por força do art. 74, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, introduzido pela Medida Provisória n° 66, de 2002. Criou-se um novo instituto: a declaração de compensação, inconfundível com o anterior "pedido", para o qual se estabeleceram parâmetros, características próprios. Logo, será declaração de compensação a atividade regida pelo artigo 74, supra, e seus parágrafos. Com base apenas no § 40 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, o contribuinte pretende ver transformado seu pedido em Declaração de Compensação. Assim, em que pese o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pela Lei 10.637, de 2002, peimitir a conversão de pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, em DCOMP, há que' se coadunar o parágrafo mencionado, com o caput do artigo, do qual se extrai que nem todos os pedidos de compensação se convolaram em DCOMP, mas tão-somente aqueles que possibilitassem a compensação de débitos próprios. (.--) Desta forma, como o pedido original do contribuinte trata de compensação de débitos próprios e débitos de terceiros (fl. 340), a compensação pleiteada desses últimos débitos que constam do seu requerimento inicial não podem ser 4 Processo n° 13501.000205/99-91 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.234 Fl. 3 transformados em declaração de compensação na forma prevista no § 4° do art. 74, porque não atende às exigências que caracterizam o instituto da declaração de compensação instituído pela Lei n° 10.637, de 2002, novo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas se tratar de compensação de crédito com débitos próprios. (--.) Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário alegada pela contribuinte em razão da apresentação da manifestação de inconformidade, o i. Relator do voto da decisão de l a. Instância assim se pronunciou (fl. 382-83): A manifestação de inconformidade até a edição da Medida Provisória n° 135, de 29 de dezembro de 2003 era regulada pela IN 21/2002 e não tinha efeito suspensivo. Como o CTN condiciona a suspensão da exigibilidade, no caso de interposição de reclamações ou recursos, à existência de lei reguladora do processo administrativo tributário, necessário foi criar por meio de lei reguladora, nova modalidade de manifestação de inconformidade para atender a determinação contida no CTN, a de suspender a exigibilidade. (--.) Assim, a manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo, só teve previsão legal a partir da Lei n° 10.833, de 2003, que alterou o art. 74, da Lei n° 9.430/1996, e se restringiu a não-homologação de compensação. A não- homologação está necessariamente vinculada a uma declaração de compensação (DCOMP) instituída pela Lei 10.637, de 2002, o que não se confunde com o indeferimento de um pedido de compensação com débitos de terceiros, que não foram convertidos. Portanto, somente a manifestação de inconformidade relativa à declaração de compensação (DCOMP) tem o efeito legal de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ao contrário do alegado pelo contribuinte (fl. 363). A manifestação regida pela IN 21/97, relativa aos pedidos de compensação, não tem este efeito, por falta de previsão legal exigida pelo Código Tributário Nacional. Desta forma, indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade, devendo prosseguir a cobrança dos débitos constantes no pedido de compensação de débitos de terceiros, os quais estão discriminados no item 12 do Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT/ N° 0130/2006 (ft 340). Intimada da decisão de l a. Instância em 25 de setembro de 2007, a contribuinte apresentou, em 22 de outubro de 2007, recurso voluntário (fls. 389 a 401) reiterando os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade nos seguintes aspectos: - homologação tácita dos lançamentos; - homologação tácita dos pedidos de compensação; - previsão legal para compensação; - conversão do pedido de compensação em declaração de compensação; Acrescenta aos seus argumentos aspectos relacionados à segurança jurídica afirmando que a apreciação dos pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros não pode perdurar indefinidamente. (6 5 Ao final requer a recorrente a refomia parcial do acórdão de l a• Instância para reconhecer a extinção do crédito tributário relativo às compensações com débitos de terceiros, seja pela homologação tácita dos lançamentos ou das compensações. É o relatório. 6 Processo n° 13501.000205/99-91 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.234 Fl. 4 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Após o julgamento de 1 a• Instância restou em discussão somente a possibilidade de conversão, em Declaração de Compensação, do "Pedido de Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros" bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em razão da existência de tal pedido, uma vez que não houve por parte da contribuinte qualquer manifestação quanto à falta de comprovação da existência de saldo negativo em seu favor, que motivou o indeferimento da compensação. No meu entender, o voto condutor da decisão de 1'. Instância não merece qualquer reparo. Não há possibilidade de se considerar homologados, por decurso de prazo, os • pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros, pois tal procedimento, hoje vedado, não foi alcançado pelas novas disposições trazidas pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. Vejamos decisão do extinto Conselho de Contribuintes: N° Recurso 151406 Número do Processo 13807.001186/00-18 Turma 7" Câmara Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS -Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/11/2008 Relator(a) Luiz Martins Valer° N° Acórdão 107-09564 Tributo / Matéria IRF- que ã versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.) Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito crédito pleiteado no valor de R$ 5.721.940, 71. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto se declara impedida Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE - A sistemática relacionada à Declaração c)/ 7 de Compensação, inclusive a conversão de pedidos de compensação efetuados ainda no antigo regramento, só se aplica às compensações de débitos próprios, motivo pelo qual aos pedidos de compensação de crédito próprio com débito de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n.° 21, de 1997, é aplicável o regramento antes vigente.(grifo nosso) (.. -) Assim, sendo impossível considerar homologado o pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros, passamos à análise da suspensão da exigibilidade do crédito tributário considerado no pedido de compensação não homologado. Também nesse aspecto entendo que a decisão de 1'. Instância foi acertada. Do voto condutor da decisão de 1a• Instância destacamos o seguinte trecho: No tocante à suspensão de exigibilidade, o Código Tributário Nacional, art. 151, inciso III, dispõe que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1— omissis,- — omissis; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV—omissis; V—omissis. A manifestação de inconformidade até a edição da Medida Provisória n° 135, de 29 de dezembro de 2003 era regulada pela IN 21/2002 e não tinha efeito suspensivo. Como o CTN condiciona a suspensão da exigibilidade, no caso de interposição de reclamações ou recursos, à existência de lei reguladora do processo administrativo tributário, necessário foi criar por meio de lei reguladora, nova modalidade de manifestação de inconformidade para atender a determinação contida no CTN, a de suspender a exigibilidade. Com a MP n° 135, de 2003, (Lei n° 10.833, de 2003), instituiu-se, por meio de lei reguladora, as exigências e os critérios do novo instituto DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO e as normas processuais pertinentes aos processos referentes a essas declarações de compensações, atribuindo-se à manifestação de inconformidade o efeito suspensivo. (---) Assim, a manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo, só teve previsão legal a partir da Lei 10.833, de 2003, que alterou o art. 74, da Lei n° 9.430/1996, e se restringiu a não-homologação de compensação. A não- homologação está necessariamente vinculada a uma declaração de compensação (DCOMP) instituída pela Lei 10.637, de 2002, o que não se confunde com o indeferimento de um pedido de compensação com débitos de terceiros, que não foram convertidos em DCOMP. Processo n°13501.000205/99-91 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.234 Fl. 5 Portanto, somente a manifestação de inconformidade relativa à declaração de compensação (DCOMP) tem o efeito legal de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ao contrário do alegado pelo contribuinte (fl. 363). A manifestação regida pela 1N 21/97, relativa aos pedidos de compensação, não tem esse efeito, por falta de previsão legal exigida pelo Código Tributário Nacional. É no mesmo sentido de não suspensão da exigibilidade o voto do Conselheiro Luiz Antônio de Paula no acórdão 106-15.764, cujo trecho transcrevo abaixo: É certo que, dada a edição da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, publicada em 30/12/2003), e a alteração promovida por seu art. 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes, apresentados contra a não-homologação de compensação, passaram a ter o condão de suspender a exigibilidade do débito compensado. Contudo, essa determinação somente é aplicada quando se tratar de débitos confessados pelo contribuinte, ainda mais, mediante declaração de compensação, a qual somente passou a ter caráter de confissão de divida a partir da referida medida provisória. No presente caso, tratando-se de pedidos de compensação anteriores à Medida Provisória n.° 135, de 2003, não se verifica a suspensão da exigibilidade do crédito lançado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, para manter na íntegra a decisão de P.Instância. É como voto. ?4, • C)f Valéria Cabral deo Verçoza 9

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Numero do processo: 10469.905507/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.265  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 55 07 /2 00 9- 54 Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10469.905507/2009­54  Acórdão n.º 3402­003.265  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.034,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 10469.905507/2009­54  Acórdão n.º 3402­003.265  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2926DF CARF MF

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