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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573673 #
Numero do processo: 13987.000148/2002-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes/CARF, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.696
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  contra  decisão  unânime  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  Acórdão  nº  201­81352.  A  ementa  dessa  decisão  possui  a  seguinte redação:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/05/1997  a  31/05/1997,  01/11/1997  a  30/11/1997  NORMAS PROCESSUAIS.  Impossibilidade  de  o  órgão  julgador  aperfeiçoar  lançamento  desbordando  de  sua  competência.  Auto  de  infração  decorrente  de  auditoria  interna  na DCTF,  por  conta  de  processo  judicial  não  comprovado.  Tendo  sido  comprovada  a  existência  e  regularidade  da  medida  judicial,  elidindo  a  motivação  do  lançamento, este deve ser cancelado.  Recurso voluntário provido.”  A  Fazenda Nacional,  com  fundamento  no  inc.  II  do  art.  56  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuinte  c/c  no  inc.  II  do  art.  7"  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  apresentou Recurso Especial  solicitando  a  reforma da  decisão proferida.   Por meio  do Despacho  nº  2101­043,  fls.  204  e  205,  deu­se  seguimento  ao  recurso na forma a seguir exposta:  Consta do exame de admissibilidade (fls. 204 e 205) o seguinte:  Quanto  à  divergência,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  decisão  que  motivou  o  cancelamento  do  lançamento  fundamentado  na  falta  de  comprovação  de  existência  de  processo  judicial  informado  em  DCTF  não  teria  fulcro  na  melhor  análise  da  prova  dos  autos  e  da  legislação  pertinente. Alega que os fundamentos da autuação teriam sido a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  ou  a  declaração  inexata  e que não houve cerceamento ao direito de  defesa.  Argumenta  pela  manutenção  do  lançamento  para  prevenir  a  decadência  e  discorda  de que  a  fundamentação do  lançamento  tenha  sido  a  falta  de  comprovação  de  processo  judicial.  Ademais,  entende  que  como  os  créditos  vinculados  nas  compensações apresentaram saldo a pagar igual a zero, deve­se,  por  força  de  lei,  manter  a  autuação  nessa  parte.  Para  se  contrapor à decisão recorrida, a Procuradoria apresentou como  paradigmas  os acórdãos 101­94.649, 203­10.006, 102­47.809 e  203­11.781.  8. Passemos à análise da divergência.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13987.000148/2002­18  Acórdão n.º 9303­01.696  CSRF­T3  Fl. 215          3 8.1 Quando ao argumento de que o lançamento deve ser mantido  para  prevenir  a  decadência,  os  acórdãos  101­94.649  e  203­ 10.006  estabelecem  a  divergência,  uma  vez  que  enfrentando  situação  idêntica  decidiram  que  a  existência  de  ação  judicial  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, com a finalidade de prevenir a decadência.  8.2  No  que  diz  respeito  ao  entendimento  de  que  os  créditos  vinculados nas compensações apresentaram saldo a pagar igual  a zero, restando tributo a ser recolhido, deve­se, por força de lei,  manter  a  autuação  nessa  parte,  a  recorrente  apresentou  como  paradigmas os acórdãos 102­47.809 e 203­11.781. Em ambos foi  decidido que os saldos a pagar de valores declarados em DCTF  como pagos devem ser lançados de oficio.  8.2.1  Assim,  verifica­se  que  os  acórdãos  estabeleceram  a  divergência quanto à questão.  8.3 No que diz respeito à inexistência de cerceamento ao direito  de  defesa  de  modo  a  ensejar  a  nulidade  da  decisão  e  à  argumentação de que a motivação do lançamento não foi a falta  de existência de processo  judicial, a  recorrente não apresentou  acórdão paradigma.  9.  Pelo  exposto  e  sendo  tempestivo  o  recurso  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional:  I  —  NEGO  seguimento  ao  Recurso  Especial,  por  falta  de  comprovação  de  divergência,  quanto  às  questões  mencionadas  no item 8.4.  II  —  RECEBO  o  recurso,  por  terem  os  acórdãos  divergentes  indicado suporte fático comum com o acórdão recorrido quanto  à alegação de que deve ser mantido o lançamento para prevenir  a  decadência  e  de  que  tendo  os  créditos,  vinculados  nas  compensações, apresentado saldo a pagar igual a zero deve­se,  por força de lei, manter a autuação nessa parte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso,  entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à  apreciação.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Consta  do  recurso  da  d.  Procuradora  o  que  a  seguir  peço  vênia  para  transcrever:  II ­ DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  Para a perfeita caracterização da divergência jurisprudencial, é  importante  assentar  algumas  premissas  a  partir  das  quais  se  definirá  em  que  aspectos  o  r.  acórdão  recorrido  contraria  os  precedentes do Conselho de Contribuintes. Veja­se:  a)  a  razão  subjacente  ao  lançamento,  qual  seja,  a  falta  de  recolhimento do  tributo  foi devidamente consignada no auto de  infração;  b)  à  época  da  autuação,  fazia­se  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  nas  hipóteses  em  que  o  saldo  a  pagar  declarado  nas DCTFs  fosse  zero,  haja  vista  que,  nesses  casos,  não se tinha nenhum valor confessado;  c)  o  Fisco  tem  o  direito  de  constituir  crédito  tributário  para  prevenir  decadência,  independentemente  de  estar  vigendo  hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito;  Todos  os  pontos  acima  detalhados  convergem  para  que  se  conclua  pela  manutenção  do  lançamento,  na  esteira  da  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.   Urge  reconhecer,  por  outro  lado,  que,  em  diversas  oportunidades, este Eg. Conselho de Contribuintes  reconhece o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  quando  os  saldos  a  pagar  em  DCTF  são  iguais  a  zero,  para  efeito  de  prevenir  decadência  do  crédito  tributário,  mesmo  que  estes  efeitos  perseguidos  não estejam  expressos  no  auto  de  infração.  Resta patente que a causa do lançamento e a sua fundamentação  é a falta de recolhimento, o que não se confunde com os efeitos  acessórios perseguidos.  Descabe,  por  afronta  aos  princípios  da  eficiência  e  razoabilidade,  exigir  que  o  Fisco  troque  um  lançamento  por  outro com o mesmo motivo "FALTA DE RECOLHIMENTO".  Ao dispensar o  lançamento, a  r. decisão vergastada  infringiu a  orientação dos precedentes deste tribunal administrativo, afinal,  independentemente  da  existência  de  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  é  possível  que  o  Fisco  proceda  ao  lançamento,  ou  mesmo  que  o  preserve,  para  prevenir  decadência. Esta é uma determinação da lei e da jurisprudência  do Eg. Conselho  de Contribuintes  tão  cristalina  que  se mostra  desarrazoado  o  cancelamento  da  autuação  para  que  outra  idêntica seja efetuada em seu lugar.  Confira­se, inclusive, a perfeição com que o próximo paradigma  colacionado  se  amolda  ao  caso  concreto.  Trata­se  de  hipótese  em que a causa primária do lançamento estava acobertada pela  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13987.000148/2002­18  Acórdão n.º 9303­01.696  CSRF­T3  Fl. 216          5 ação judicial, mas entendeu­se por bem mantê­lo para efeito de  evitar a decadência, verbis:  "Acórdão 101­94649  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA  ­ MULTA  DE OFÍCIO ­ Se no momento do lançamento o procedimento do  sujeito passivo que lhe daria causa estiver ao abrigo de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  concedida  em  ação  judicial,  a  constituição  do  crédito  tributário  se  destina  a  prevenir  a  decadência, não cabendo a exigência da multa de ofício."  Percebe­se,  ainda,  que  o  r.  acórdão  recorrido  não  aplicou  o  escólio da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, segundo  o  qual  deve­se  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário,  quando as DCTFs apresentem saldo igual a zero.  Calha transcrever mais estes paradigmas:  "Acórdão nº 203­10006  DCTF.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SALDOS  NULOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  LANÇAMENTO.PROCEDÊNCIA.  Nem  todos  os  valores  informados em DCTF constituem­se em confissão de divida. Nos  termos das  IN SRF nº 126/98,  somente os valores dos  saldos a  pagar é que são confessados, não carecendo de lançamentos de  oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores informados  em DCTF para os quais foram vinculados créditos indevidos, de  forma  a  resultar  em  saldos  a  pagar  nulos,  necessitam  de  lançamentos de oficio."  "Acórdão 102­47809  DCTF  ­  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SALDO  A  PAGAR  ­  Somente o  saldo  a pagar  informado na DCTF configura­se  em  confissão  de  dívida,  que  não  comporta  lançamento  de  ofício  e  sim  a  cobrança  desse  saldo.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  informar que o débito declarado teria sido integralmente extinto  mediante  pagamento,  que  em  realidade  não  foi  realizado,  correta  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  do  crédito tributário. Recurso negado."   "Acórdão nº. 203­11781  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  DECLARADA  EM  DCTF.  INDEFERIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO.  Compensação  com  créditos de terceiros cujo direito não foi reconhecido ao cedente  resta  impossibilidade,  pelo  que  cabe  o  lançamento  do  crédito  tributário  contra  o  cessionário,  no  valor  correspondente  ao  débito  compensado.  PIS  FATURAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  01/1997 E 02/1997. VALORES DECLARADOS EM DCTF COM  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO  DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores  declarados  como  compensados  devem  ser  lançados,  sendo  a  multa  de  ofício  respectiva  exonerada  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  art.  25  da  Lei  nº  11.051/2004,  que  alterou  a  redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação, fraude e conluio. Recurso negado."  Por  óbvio,  estes  paradigmas  também  se  enquadram  na  problemática discutida no presente processo,  considerando que  os créditos vinculados nas compensações apresentaram saldo a  pagar  zero,  devendo­se,  por  força  de  lei,  manter  a  autuação  nesta parte. Quanto a estes períodos de ausência de pagamento,  não  houve  a  confissão  da  divida  necessária  para  evitar  o  perecimento do crédito tributário.  Com isso, demonstrou­se, à exaustão, que a r. decisão guerreada  afrontou a  jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes,  cancelando um auto de infração  que, à luz dos precedentes transcrito, seria mantido, razão pela  qual deve ser conhecido o presente recurso.  (...)  IV ­ PEDIDO  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  admitido  o  presente  recurso,  em  razão  das  divergências  apontadas,  e,  no  mérito,  que  lhe  seja  dado  provimento  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido,  restaurando­se  o  lançamento  promovido.  Passo às considerações:  Entenda­se  por  divergência  a  interpretação  de  maneira  diversa  a  mesma  norma  a  fatos  iguais.  Nos  termos  do  então  Regimento  Interno  (Portaria  n.º  147/2007)  e  de  acordo  com  o  parágrafo  6º  do  art.  67,  Anexo  II,  do  atual  RICARF,  a  divergência  deve  ser  “demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”.  Neste  sentido,  ao  recurso  especial  de  divergência  cabe  destacar  especificamente  os  aspectos  abordados  pelo  Acórdão  recorrido  e  cotejá­los  com  os  enfrentados  no  Acórdão  apontado  como  paradigma.  Isto  é,  deve  ser  demonstrada,  analiticamente, a divergência entre as razões de decidir do Acórdão recorrido com as razões de  decidir do Acórdão dito paradigma.  No caso em questão, a decisão recorrida cancelou o lançamento por entender  que (SIC):  “O  presente  lançamento  decorre  da  declaração  registrada  em  DCTF  de  compensação  efetuada  com  supedâneo  no  Processo  Judicial n2 96.6001327­2, sendo que a autoridade fiscal entende  tratar­se  de  "falta de  recolhimento  ou pagamento  do  principal,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13987.000148/2002­18  Acórdão n.º 9303­01.696  CSRF­T3  Fl. 217          7 declaração  inexata",  sob a ocorrência de processo  judicial não  comprovado.   A  decisão  recorrida,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  39/40, considerou que a contribuinte não fez parte da indigitada  ação judicial.  Por outro lado, a ora recorrente, conforme relatado, apresentou  o extrato de consulta junto à internet, de modo a demonstrar sua  participação na demanda judicial.   (...)  Além  das  expressas  disposições  em  lei,  também  a  doutrina  ensina  que  a  falta  de  congruência  entre  a  situação  fática  anterior  à  prática  do  ato  e  seu  resultado  invalida­o  por  completo.  Constrói­se,  assim,  a  teoria  dos  motivos  determinantes.  No  magistério  de  Hely  Lopes  Meirelles,  "tais  motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por  isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a  realidade"  (Manual  de Direito Administrativo,  José dos  Santos  Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81).  Assim,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  não  teve  como  motivação a ausência de crédito tributário para a compensação  pretendida, originando­se, tão­somente, de processo judicial não  comprovado,  até  porque  o  processo  não  foi  objeto  de  análise  prévia,  e  tendo  sido,  posteriormente,  demonstrada  a  regular  existência  de  medida  judicial  correspondente,  repise­se,  não  pode  a  autoridade  julgadora  suprir  procedimentos  próprios  da  autoridade  lançadora;  agravando  a  exigência,  modificando  os  argumentos,  fundamentos  e  motivação  do  auto,  nem  tampouco  aprimorar o lançamento.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher o cancelamento do auto de infração, e seus consectários.  Mantêm­se os débitos existentes em DCTF, na forma declarada  pela contribuinte.  Com  efeito,  carece  o  recurso  especial  em  tela  do  requisito  básico  de  admissibilidade, como sendo, a demonstração de similitude fática entre o Acórdão recorrido e  os apontados como divergentes.   Sem haver similitude fática não há como contestar que a solução aplicada de  forma diversa em um e em outro Acórdão, uma vez que para fatos diferentes, aos dispositivos  legais  empresta­se  outra  interpretação,  conforme o Direito  aplicado. Não há  como  contrapor  Acórdãos em que as causae petendi apresentam­se distintas.  De fato, é isso o que ocorre no Recurso ora em julgamento. Deveria, com a  máxima  vênia,  ter  trazido  aos  autos,  como  paradigma,  Acórdão  em  que  tivesse  ocorrido  mudança  na  fundamentação  legal  e  ainda  assim,  mantido  o  lançamento.  Este  é  o  fulcro  da  decisão recorrida. Não foi a questão “da prevenção da decadência”, e nem sequer a questão de  “  vinculação  de  créditos,  vinculados  nas  compensações,  apresentado  saldo  a  pagar  igual  a  zero”. Além do mais, contém do Despacho de admissibilidade, contradição/erro, ao se referir  ao  item  8.4,  omisso  no  referido  documento,  conforme  transcrição  no  relatório,  a  seguir  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 transcrito  novamente  (SIC):  I  ­  NEGO  seguimento  ao  Recurso  Especial,  por  falta  de  comprovação de divergência, quanto às questões mencionadas no item 8.4.  Inexiste  no  caso,  a  demonstração  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido e os apontados como divergentes.   CONCLUSÃO:  Em não tendo sido comprovada a divergência entre o confronto de acórdãos  com o pedido pela recorrente, não há como se conhecer do recurso especial.    Maria Teresa Martínez López                              Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4601956 #
Numero do processo: 12045.000114/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000114/2007­05  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.219  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000114/2007­05  Resolução n.º 2301­000.219  S2­C3T1  Fl. 2          2 Relatório e Voto:    Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 27/06/2005, por  ter a empresa acima  identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 13/16, apresentado o documento a que  se  refere  o  art.  32,  inciso  IV  e  §3º  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  07/2001  a  04/2003, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 424.116,13.  Os  fatos  geradores  que  suscitaram  a  apuração  de  diferenças  de  contribuições  referem­se  a  aquisição  de  produção  rural  de  pessoa  física  e  remunerações  de  contribuintes  individuais (fretes e diarista).  A recorrente, entretanto, alega que possui ação judicial tratando da obrigação de  recolher  a  contribuição  incidente  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  pessoa  física  –  Mandado de Segurança 95.01.27229­0.  Diante disso não podemos ignora a Súmula Carf nº 1, in verbis:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.“  Porém,  para  constatarmos  o  alcance  da  renúncia  à  instância  administrativa  necessitamos apurar a matéria tratada na ação judicial. Para tanto, é necessária a juntada  aos  autos da petição inicial e todas as decisões da ação judicial. Em adição, para a análise correta  do caso faz­se necessária a juntada de certidão de inteiro teor da referida ação.  A despeito da opinião da AGU que consta de fls. 264/270, nosso convencimento  a respeito do deslinde do presente necessita de acesso aos referidos documentos.  Por todo o exposto voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, de modo que a recorrente seja intimada a apresentar cópia da petição inicial e  de todas as decisões do Mandado de Segurança 95.01.27229­0, bem como certidão de inteiro  teor  do  mesmo  processo.  Após  tal  providência,  retorne  os  autos  para  prosseguirmos  com  o  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4602360 #
Numero do processo: 15165.002600/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/04/2008 a 17/03/2010 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ANÁLISE DA COMPOSIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PROVA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tratando-se de reclassificação fiscal que exija análise técnica da natureza, composição e constituição do produto, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pela interessada e a aplicação das regras de classificação fiscal, incumbindo-lhe o ônus da prova que atestem, através de elementos técnicos, que a classificação atribuída pela Administração deva prevalecer àquela empregada pelo contribuinte. A ausência de elementos probantes suficientes a sustentar a acusação fiscal, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública, por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário, importa em improcedência do lançamento. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral Dr. Adriano Digiácomo, OAB/SC 14.097. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/04/2008 a 17/03/2010 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ANÁLISE DA COMPOSIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO PRODUTO. PROVA TÉCNICA. INDISPENSABILIDADE. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tratando-se de reclassificação fiscal que exija análise técnica da natureza, composição e constituição do produto, não basta apenas que a fiscalização apresente o seu entendimento sobre a descrição formulada pela interessada e a aplicação das regras de classificação fiscal, incumbindo-lhe o ônus da prova que atestem, através de elementos técnicos, que a classificação atribuída pela Administração deva prevalecer àquela empregada pelo contribuinte. A ausência de elementos probantes suficientes a sustentar a acusação fiscal, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública, por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário, importa em improcedência do lançamento. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral Dr. Adriano Digiácomo, OAB/SC 14.097. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Mario  Cesar  Francalossi  Bais  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama  Lobo D´Eça.    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 659          3 Relatório  Tratam  os  autos  de  auto  de  infração  aduaneiro,  relativo  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação  no  valor  consolidado  de  R$26.950.705,93  (vinte  e  seis milhões,  novecentos  e  noventa mil,  setecentos  e  cinco  reais  e  noventa  e  três  centavos),  incluindo  principal,  multa  (proporcional  e  regulamentar)  e  juros,  calculados  até  30/07/2010,  referente  à  reclassificação  fiscal  de  várias  Declarações  de  Importação registradas entre 01/2006 a 03/2010.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 482  (numeração eletrônica),  em  procedimento  de  fiscalização  foram  apuradas  incorreções  na  informação  do  número  de  classificação  fiscal  de  diversos  tipos  de  processadores  importados  pelo  sujeito  passivo,  havendo divergência no fato de serem os mesmos considerados placas de microprocessamento  montadas  com  diversos  componentes,  dentre  os  quais  um  microprocessador  (Classificação  NCM 8473.30.43  –  com  cooler  e  8473.30.49  –  sem cooler)  ou  circuitos  integrados  híbridos  (cujos  diversos  componentes  não  formam  um  todo  indissociável  –  classificação  NCM  8542.31.20).     DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  03/05/2010,  através  do  Termo  de  Ciência  de  fls.  505  (numeração  eletrônica),  o  contribuinte  apresentou  em 14/10/2010,  as  fls.  516  (numeração  eletrônica),  sua  Impugnação  Administrativa,  alegando,  em  resumo,  os  seguintes fundamentos:  ­  Que  o  intuito  do  Auditor  Fiscal  era  puramente  autuar  a  empresa  e  não  levantar  a  verdade  material  dos  autos,  pois  que  o  mesmo  questionou  o  contribuinte  se  as  mercadorias  “formavam  um  todo  indissociável”,  enquanto  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  classifica  o  item  importado  pela  Impugnante  como  “praticamente indissociável”, induzindo a mesma a uma resposta tendenciosa, uma vez que não  se pode afirmar que “todo indissociável” seja o mesmo que “praticamente indissociável”;  ­ Que pode ser confirmado por perícia o  fato de que o componente por ela  importado é praticamente indissociável, seguindo a NESH;  ­ Que há contradição nos argumentos motivadores do  lançamento, uma vez  que a Autoridade Administrativa afirma não ter observado na documentação apresentada pelo  contribuinte,  em  sede  de  fiscalização,  se  os  produtos  por  ela  importados  são  compostos  de  componentes  passivos  ou  ativos,  ao  mesmo  tempo  em  que  afirma  que  os  “capacitores  são  componentes passivos que compõe o produto”;  ­ Que a fiscalização deveria ter citado a íntegra da NESH, na qual constam as  exceções das exclusões da posição 8542, pois que nela se pode verificar que as combinações  “praticamente indissociáveis”, como é o caso de seu produto, estão excetuadas das exclusões  da mencionada posição;  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 ­  Que  os  próprios  fabricantes  dos  produtos  cuja  classificação  está  sendo  questionada  nos  autos  já mencionaram  ter  inicialmente  utilizado  a  classificação  8542.31.90,  contudo,  tendo a DRF­ Campinas imposto que o mesmo readequasse sua classificação para a  posição  8542.31.20,  alteraram­na  conforme  orientado,  o  que  demonstra  que  nem mesmo  os  Auditores Fiscais possuem um entendimento único acerca da correta classificação a ser exigida  dos contribuintes;  ­ Que foram alterados os critérios jurídicos da classificação discutida, não se  impondo ao mesmo retroativamente sua obediência;  ­  Que  em  sites  de  outros  fabricantes  de  computadores,  através  da  lista  de  insumos lá relacionada, pode­se verificar que os processadores por estes utilizados possuíam a  mesma classificação utilizada pela Impugnante, qual seja, 8542.31.20;  ­ Que o Auditor Fiscal, apesar de defender que a classificação fiscal é regida  pelo artigo que lhe confere a característica essencial, reconhece que o produto importado pela  impugnante é um “processador” e que este é o “cérebro do microcomputador”, não aplicando  sua própria máxima ao caso em tela;  ­ Que a classificação fiscal correta para o produto é a de nº. 8542.31.20, tendo  a  mesma  sido  efetuada  conforme  dispõem  as  regras  gerais  para  Interpretação  de  Sistemas  Harmonizados e amparadas pela NESH;  Solicitou  ao  final  perícia  técnica,  formulando  os  quesitos  entendidos  como  pertinentes.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  (DRJ/FNS),  houve  por  bem  em  considerar  procedente  a  Impugnação  apresentada,  proferido  Acórdão nº. 07­26.981, ementado nos seguintes termos:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/04/2008 a 17/03/2010  FALTA DE PROVAS.  E ônus do Fisco  instruir o  lançamento  com  todos os  elementos  de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  Em apertada síntese a DRJ julgadora houve por bem em cancelar a autuação  discutida,  por  entender  que  para  a  formação  da  convicção  quanto  ao  correto  e  adequado  enquadramento do código NCM de um produto, é indispensável conhecer, com detalhes, todas  as suas características, sendo que a fiscalização lastreou sua convicção apenas em seus próprios  argumentos,  sem  a  devida  comprovação  documental,  não  sendo  possível  dispensar  a  apresentação  de  documentos  comerciais,  técnicos,  laudos  e  pareceres  –  emitidos  por  profissionais  qualificados/habilitados,  hábeis  a  fazer  o  pronunciamento  sobre  os  aspectos  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 660          5 técnicos  necessários  à  correta  identificação  das  mercadorias,  tendo  sido  falha  a  fiscalização  neste tocante.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Por ter sido atingida a alçada prevista na Portaria Ministerial da Fazenda nº.  03/2008 houve recurso de ofício pela DRJ/FNS.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  04  volumes,  numerado  até  a  folha  657  (seiscentos  e  cinqüenta  e  sete),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Considerando que os valores exonerados superam a alçada, atualmente fixada  em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conheço do Recurso do Ofício.  Trata  este processo  administrativo de Auto de  Infração em que se  exige os  tributos aduaneiros (II, IPI, Pis e Cofins­Importação e multas), em função de revisão aduaneira  na qual a Administração reclassificou os produtos importados pela Recorrente para as Posições  NCM´s  8473.30.43  (Placas  de  microprocessamento  com  dispositivo  de  dissipação  de  calor,  inclusive  em  cartuchos)  e  8473.30.49  (Outros),  divergindo  da  classificação  que  vinha  sendo  empregada  pelo  contribuinte,  na  Posição NCM  8542.31.20  (Processadores  e  controladores  ,  mesmo  combinados  com memórias,  conversores,  circuitos  lógicos,  amplificadores,  circuitos  temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos – Montados ou próprios para montagem  em superfícies).  Em  apertada  síntese,  entendeu  a  autoridade  autuante,  que  os  produtos  importados  pelo  contribuinte  não  formariam  um  “todo  indissociável”,  eis  que  poderia  ser  considerado como uma parte ou componente, ainda que seja o principal (processador), mas que  na  verdade  deveria  acoplar­se  a  outros  componentes  elétricos  ou  eletrônicos.  Logo,  por  entender que não formaria um todo indissociável, entendendo tratar­se de um parte, ainda que  seja a principal do processador, houve por bem em reclassificar o produto importado. Por sua  vez, o sujeito passivo, também em apertada síntese e naquilo que respeita ao mérito, sustenta  que seu produto, por sua própria natureza, é definido como sendo “praticamente indissociável”,  e, como tal, preenche o requisito da NESH de ser classificado como um “todo indissociável”,  trazendo  elementos  comprobatórios  de  suas  afirmações  e  requerendo  a  produção  da  prova  pericial com a indicação de quesitos.  A  matéria,  à  obviedade,  e  preponderantemente  técnica,  no  sentido  de  se  identificar  se  os  produtos  importados  pelo  sujeito  passivo  formam  mesmo  um  todo  indissociável, sua aplicabilidade e atributos, ou se, ao contrário, não preenchem esses requisitos  técnicos e portanto, deve prevalecer a reclassificação fiscal atribuída pela Fiscalização.  Em assim sendo, verifica­se que a decisão unânime proferida pela DRJ/FNS,  acabou por entender que a Administração Tributária não comprovou os aspectos técnicos que  permitiriam  efetivar  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  pelo  contribuinte,  tendo apenas lastreado o lançamento nos argumentos contidos no Termo de Verificação Fiscal,  confeccionado pelo  próprio  fiscal  autuante. Vejamos  o  que  de  essencial  se  colhe  da  decisão  objeto de reexame de ofício:  “A  fiscalização  lastreou  o  seu  lançamento  nos  argumentos  apresentados no ´Termo de Verificação Fiscal´ (fls. 479 a 488),  documento  lavrado  pela  própria  fiscalização.  As  informações  técnicas  e  descritivas  das  mercadorias  que  estão  consignadas  neste  documento  carecem  da  devida  comprovação  documental.  Dada  a  natureza  das  mercadorias  em  apreço,  e  todos  os  aspectos  inerentes  à  classificação  fiscal  da  mesma,  não  e ́ possível  ser  dispensada  a  apresentação  dos  documentos  comerciais, técnicos, laudos ou pareceres, estes últimos emitidos  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 661          7 por  profissional  qualificado  e  habilitado  a  fazer  o  pronunciamento sobre os aspectos tećnicos necessários à correta  identificação das mercadorias.  A  fiscalização  não  juntou  aos  autos  cópia  dos  documentos  relacionados aos despachos de importação que deram origem ao  lançamento  lavrado.  Portanto,  com  base  nos  documentos  existentes nos autos sequer é possível aferir qual a descrição das  mercadorias  efetivamente  utilizada,  pela  interessada,  nas  operações de importação.  Por  outro  lado,  considerando  a  hipótese  de  a  listagem  contida  no  ´Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  e  Intimação n°  2´  (fls.  489  a  495­verso)  apresentar  descrição  das  mercadorias  contidas  nas  declarações  de  importação,  a  situação  se  agrava,  pois o que se vislumbra é que se tratam de dezenas (ou centenas)  de  mercadorias  com  descrições  divergentes  (´microprocessadores´  e  ´processadores´  de  diversos  modelos),  dado  que  haveria  de  se  levar  em  conta  as  especificidades  da  tecnologia aplicada nos diversos modelos.” – Grifei.   Assim  sendo,  entendeu a DRJ que  não  cumpriu  a Fiscalização  com  o  ônus  que  lhe  incumbia de  lastrear o  lançamento com a prova de que a classificação que pretendia  empregar estava tecnicamente correta, em detrimento daquela empregada pelo contribuinte.  Vejamos mais uma passagem da decisão:  “O caso  dos  autos  é  daqueles  em que não  basta apenas  que  a  fiscalização apresente o seu entendimento sobre a natureza das  mercadorias,  o  caso  não  se  limita  interpretação  da  descrição  formulada  pela  interessada  e  à  aplicação  das  regras  de  classificação  fiscal,  mas  à  própria  natureza  da  mercadoria  importada: sua composição e constituição.  Assim,  não  basta  apenas  que  a  Descrição  do  Fato,  requisito  obrigatório  do  auto  de  infração  nos  termos  do  inciso  III,  do  artigo  10,  do  Decreto  n°  70.235/72,  contenha  a  necessária  concatenação de idéias que permitam fazer a ligação entre todos  os elementos que compõem a autuação. E imprescindível que os  elementos  de  prova  sejam  apresentados  e  atestem que  os  fatos  atribuídos ao contribuinte se alinham com os dispositivos legais  relacionados ao caso.”   Entendo ter agido corretamente a decisão sob reexame de ofício.  Isso porque, como bem se sabe, é ônus de quem alega a prova do direito de  que  se diz  titular. Assim o  estabelece o  art.  333  do Código de Processo Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente ao processo administrativo tributário:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Assim, assiste razão a decisão proferida pela DRJ/FNS, pois que em sede de  Auto de Infração, em que a Administração impinge ao sujeito passivo a prática do fato gerador  ou de uma infração, exigindo­lhe o tributo e aplicando­lhe a penalidade correspondente, é ônus  dela comprovar o fato constitutivo do direito ao crédito tributário correspondente.  Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  “De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.” – grifei.  Assim sendo, considerando que não bastava a articulação de argumentos no  Termo de Verificação Fiscal, sem que estivesse corroborados por prova técnica hábil e capaz  para demonstrar tratarem­se os produtos importados, de produtos dissociáveis uns dos outros,  como afirmado pela Administração, realmente padece de higidez o lançamento, por contrariar  ao disposto no art. 9º, do Decreto nº 70.235/1972, assim vazado:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.” (grifamos)   Inclusive  em  caso perfeitamente  análogo ao ora  sob exame, o qual versava  sobre  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  NOVA  SOLUÇÕES  DE  INFORMATICA  AS,  empresa  esta  incorporada  pela  ora  recorrente  e  que  sofreu  procedimento  fiscal  similar,  a  1ª  turma ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção do CARF proferiu julgamento assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 17/04/2006 a 03/04/2008  FALTA DE PROVAS.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15165.002600/2010­87  Acórdão n.º 3402­002.015  S3­C4T2  Fl. 662          9 É ônus do Fisco  instruir o  lançamento  com  todos os  elementos  de  prova  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Em  se  tratando  de  um  auto  de  infração  relativo  à  classificação  de  mercadorias, faz­se imperiosa a instrução do lançamento com as  declarações  de  importação  e  outras  provas  que  corroborem  a  nova classificação imposta pela fiscalização.  CIRCUITOS INTEGRADOS HÍBRIDOS.  Restando  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada atendem aos requisitos previstos no  texto da NESH  referente à posição NCM 8542, é de se concluir que as premissas  aduzidas pela  fiscalização não devem prosperar, quer no plano  formal, quer no plano material.   (CARF.  Terceira  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária. Acórdão 3201­001.170. Sessão de 27 de novembro de  2012).   Do trecho do acórdão do relator conselheiro Daniel Mariz Gudiño constata­se  que o mesmo inclusive adentrou um pouco mais na analise do produto em si,como se vê pelos  trechos abaixo transcritos:  Mesmo  que  fosse  possível  superar  essa  deficiência  do  lançamento,  convém  ressaltar  que  a  NESH  da  posição  NCM  8473  estabelece  textualmente  que  “Excluem­se  também  desta  posição [...] e) Os circuitos  integrados  (posição 85.42).” Logo,  para que pudesse prevalecer a classificação fiscal proposta pela  fiscalização,  seria  necessário  descaracterizar  as  mercadorias  importadas pela Interessada como circuito integrado.   Porém,  o  motivo  pelo  qual  a  fiscalização  entendeu  que  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  não  poderiam  ser  enquadradas como circuito integrado híbrido – existência de um  dissipador  de  calor  –  decorre  de  uma  interpretação  também  equivocada acerca da NESH da posição NCM 8542, [...]  Segundo  a  fiscalização,  o  fato  de  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  possuírem  um  dissipador  de  calor  caracterizariam  um  conjunto  obtido  pela  adição  de  um  dispositivo  a  uma microestrutura  eletrônica,  e,  por  essa  razão,  não poderiam ser classificadas na posição NCM 8542.  Ocorre que  esse mesmo  texto  exclui dessa  exceção os  circuitos  integrados  híbridos,  ou  seja,  é  possível  classificar  na  posição  NCM 8542 os circuitos integrados híbridos obtidos pela adição  de  um  dispositivo  a  uma  microestrutura  eletrônica,  inclusive  quando esse dispositivo é um dissipador de calor.  Para  afastar  a  classificação  das  mercadorias  importadas  pela  Interessada  na  posição  NCM  8542,  a  fiscalização  deveria  ter  descaracterizado  a  própria  natureza  de  circuito  integrado  híbrido, o que foi tentado também. De acordo com o “Termo de  Verificação Fiscal”, a fiscalização entendeu que os componentes  ativos e passivos das mercadorias em questão estavam dispostos  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 de  forma  que  poderiam  ser  removidos,  o  que  contraria  a  conceituação de  circuito integrado híbrido nos termos da NESH da posição NCM  8542,  que,  por  sua  vez,  exige  que  tais  componentes  sejam  “praticamente indissociáveis”.    [...]  Ora, afirmar que não é rentável o  investimento em ferramentas  para montar e testar o circuito integrado híbrido é o mesmo que  afirmar que a  retirada ou a  substituição de alguns elementos é  possível  teoricamente,  mas  tal  só  pode  ser  feito  mediante  operações minuciosas e delicadas que, em condições normais de  produção,  não  seriam  rentáveis.  Em  termos  mais  objetivos,  é  dizer  que  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  são  praticamente  indissociáveis,  e,  portanto,  são,  sim,  circuitos  integrados híbridos.  Resta  demonstrado,  pois,  que  as  premissas  que  levaram  à  fiscalização  a  reclassificar  as  mercadorias  importadas  pela  Interessada  não  se  sustentam,  quer  no  plano  formal,  quer  no  plano material.  Em face do que se viu, embora, se para Administração não é possível refazer  a  classificação  atribuída  pelo  sujeito  passivo  sem  se  verificar  o  produto,  e  também não  seja  possível para o órgão julgador firmar categoricamente que o produto correspondeu a descrição  aposta  nas  DI’s  (já  que  se  trata  de  revisão  aduaneira  de  importações  de  produtos  já  internalizados),  resta  claro  que  realmente  a  matéria  prescindiria  de  avaliação  técnica  dos  produtos.   Assim sendo, entendo ter agido com correição a DRJ de Florianópolis, pelo  que deve ser mantida a decisão pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.   Na esteira das considerações acima, voto por negar provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 667DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10865.001808/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a impugnação não apresenta argumentos contrários ao lançamento, esta não pode ser conhecida. O recurso que insiste em não combater o lançamento deve ter igual destino. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 49          1 48  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001808/2009­34  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ AI  Recorrente  MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2008  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.   Quando  a  impugnação  não  apresenta  argumentos  contrários  ao  lançamento,  esta  não  pode  ser  conhecida.  O  recurso  que  insiste  em  não  combater  o  lançamento deve ter igual destino.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) nº 37.223.774­6,  lavrado em 18/08/2009,  por  ter  o  órgão  público  acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  07,  deixado de apresentar a GFIP conforme as determinações da legislação, no período de 01/2004  a 11/2008, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 1.329,18, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/08/2009, fls. 01 a recorrente  apresentou impugnação, fls. 27/29, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, no Acórdão de fls. 36/38, não conheceu  da impugnação, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 07/04/2010, fls. 41.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/05/2010,  fls.  44/46,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Não  apresenta  qualquer  argumento  de  mérito,  limitando­se  a  requerer  a  compensação com eventual recolhimento a maior do SAT.  É o relatório.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.001808/2009­34  Acórdão n.º 2301­02.579  S2­C3T1  Fl. 50          3   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  A  recorrente  reconhece  que  não  pretende  contestar  o  crédito  tributário  lançado,  fls.  46,  e  pede  apenas  a  compensação  com  valores  que  entende  foram  recolhidos  indevidamente.   Assim, tem razão a decisão a quo ao não conhecer da impugnação, uma vez  que nenhuma matéria foi contestada.  A compensação pretendida deverá ser requerida no órgão arrecadador, tendo  em vista que este Colegiado não tem competência para homologar ou autorizar compensações.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o RECURSO  VOLUNTÁRIO .  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13884.003382/2005-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO As receitas de aplicações financeiras não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por representarem alargamento do conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR. MULTA QUALIFICADA Aplicase a multa em percentual de 150% nos casos em que tipificada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Fica evidenciada a intenção dolosa de tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte não contabiliza toda sua vultosa movimentação bancária, que abriga receitas de aplicações financeiras e ganhos em operações de cessão de crédito omitidos.
Numero da decisão: 9101-001.393
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, recurso provido em parte, para restabelecer a multa qualificada em relação às receitas oriundas de aplicações financeiras de renda fixa e variável e sobre o ganho de capital (TDA).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13884.003382/2005­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.393  –  1ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  IRPJ e Outros  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  IPCA­Ismael Pulga Consultores Associados Ltda.    PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO ­ As receitas de aplicações financeiras  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  representarem  alargamento  do  conceito  de  receita  bruta,  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  composição  plenária,  no  julgamento  dos  RE  390.840/MG  e  346.084/PR.  MULTA QUALIFICADA  ­ Aplica­se  a multa  em  percentual  de  150% nos  casos em que tipificada a situação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Fica  evidenciada  a  intenção  dolosa  de  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  o  contribuinte  não  contabiliza  toda  sua  vultosa movimentação bancária, que abriga receitas de aplicações financeiras  e ganhos em operações de cessão de crédito omitidos.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  provido  em  parte,  para  restabelecer  a  multa  qualificada em relação às receitas oriundas de aplicações financeiras de renda fixa e variável e  sobre o ganho de capital (TDA).  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Orlando José Gonçalves Bueno  (suplente), Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri,  Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.                                                        Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003382/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.393  CSRF­T1  Fl. 2          3 Relatório  Em  face  do  contribuinte  IPCA­Ismael  Pulga  Consultores  Associados  Ltda.  foram  lavrados autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, para  tributação de receitas  operacionais  apuradas  com  base  na  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96,  receitas de  rendimentos  em aplicações  financeiras não oferecidas  à  tributação, bem como de  ganhos de capital em operações de cessão de direitos creditórios de  títulos da dívida agrária.  Foi lançada multa qualificada no percentual de 150% para todas as infrações, ao argumento de  que o contribuinte teria agido com evidente intuito de fraude,  incidindo no tipo do art. 71 da  Lei n. 4.502/64.  Instaurado  o  litígio  com  a  impugnação  tempestivamente  apresentada,  os  lançamentos foram integralmente mantidos na primeira instância.  O  recurso  voluntário  interposto  foi  incluído  em  pauta  de  julgamento  na  sessão  de  24  de  janeiro  de  2007,  não  tendo  sido  conhecido  pela  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes, por perempto (Ac.105­16.231).  Os embargos de declaração interpostos foram acolhidos e, em sessão de 05 de  dezembro de 2007, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão nº  105­16.793,  integrado  pelo  Acórdão  105­17.121.  de  13/08/2008,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito:  (a)  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  vencidos  os  Conselheiros Wilson  Fernandes  Guimarães  e Waldir  Veiga  Rocha;  (b)    reduziu  a multa  de  oficio  para  75%  em  relação  aos  itens  1,  2  e  3  da  autuação,  vencido  o  Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães que só reduzia em relação ao item 1. É a seguinte a ementa da decisão:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ERRO  MATERIAL  ­  Demonstrada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  é  de  se  conhecer  e  retificar  o  acórdão  embargado  para  declarar­lhe  a  tempestividade e conhecê­lo.   DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ Nos  tributos  sujeitos  a lançamento por homologação, comprovado que o contribuinte  agiu  com  dolo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição de crédito tributário dá­se na forma do art 173, I do  CTN.  Solução  aplicável  para  todo  o  crédito  lançado,  dada  a  impossibilidade lógica de se segregar, para fins de contagem do  prazo  decadencial,  uma  infração  das  demais,  quando  todas  se  referem aos mesmos períodos de apuração.  PIS E COFINS ­ TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1°  DO  ART.  3°  DA  LEI  9.718/98  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  EM  COMPOSIÇÃO  PLENÁRIA,  NO  JULGAMENTO  DE  RECURSOS  EXTRAORDINÁRIOS  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  1°,  DECRETO  2.346/97  –  A  Lei  nº.  9.718/98,  ao  determinar  a  tributação de  receitas  não  incluídas  no  conceito  de  faturamento,  como  as  receitas  financeiras,  pelo  PIS  e pela COFINS,  contrariou o art.  195,  I,  da CF/88, que, à  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   4 época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o  faturamento. lrrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998.  Lei  inconstitucional  é  lei  absolutamente  nula,  e  nulidade  absoluta  é  vício  insanável,  não  passível  de  convalidação.  Tese  acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  composição  plenária,  no  julgamento  dos RE 390.840/MG e  346.084/PR,  de  observância  obrigatória  pelos  órgãos  do  Executivo,  a  teor  do  disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97.  Recurso parcialmente provido.  A Fazenda Nacional ingressou com recurso especial alegando que o Acórdão:  (a) quanto ao afastamento da tributação relativa ao PIS e à Cofins, afrontou o art. 1°, §§ 2° e 3°  e art. 4°, caput e parágrafo único, todos do Decreto nº 2.346/97, bem assim o art. 195, inciso I,  "b", da Constituição Federal e art. 30 , § 10, da Lei n.° 9.718/98; (b) quanto à desqualificação  da multa de ofício lançada,  afrontou o art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/1964.   Pondera  a  Fazenda  que  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  pronunciada  em  controle  difuso,  não  se  tendo  conhecimento  da  edição  de  Resolução do Senado Federal que suspendesse a execução da referida norma do Ordenamento  Jurídico, nos termos do que lhe permite o art. 52, X da Constituição de 1988.  Quanto à qualificação da multa diz que, no presente caso, conforme descrito  pela autoridade fiscal e confirmado pela DRJ, houve a qualificação da multa pelo fato de terem  sido  comprovadas  diversas  práticas  que  evidenciam  o  claro  objetivo  de  se  furtar  ao  recolhimento dos tributos devidos, citando as práticas de (i) omissão na escrituração contábil  de  vultosa  movimentação  bancária,  só  levada  ao  conhecimento  do  fisco  pelas  Instituições  Financeiras; (ii) não inclusão na base de cálculo do IRPJ do rendimento oriundo de aplicações  financeiras de renda fixa e variável; (iii) omissão de ganho de capital referente a operações de  cessão de direitos creditórios; (iv) omissão de ganhos com CDC.  O recurso especial foi admitido.  O  contribuinte  novamente  opôs  embargos  declaratórios  que  não  foram  acolhidos,  vez  que  repisavam  alegações  esposadas  no  recurso  voluntário  e  devidamente  apreciadas no voto de fls. 698/718, além de aduzir razões e anexar documentos não oferecidos  por ocasião da interposição da peça recursal.  O contribuinte, em seguida, apresentou contrarrazões ao recurso especial da  Fazenda, e apresentou recurso especial de divergência não admitido.  É o relatório.              Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003382/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.393  CSRF­T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Como  visto  do  relatório,  duas  são  as  questões  que  a  Fazenda  Nacional  pretende sejam revistas, sob alegação de que a decisão recorrida contraria a lei e/ou às provas  dos autos.  A  primeira  dela  se  refere  aos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS.  A  Câmara  cancelou­os nos termos do voto do Relator, cuja motivação se traduz na ementa:   “A Lei nº 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não  incluídas  no  conceito  de  faturamento,  como  as  receitas  financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da  CF/88, que, à época, autorizava a  incidência das contribuições  apenas  sobre  o  faturamento.  Irrelevância  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998.  Lei  inconstitucional  é  lei  absolutamente  nula,  e  nulidade  absoluta  é  vício  insanável,  não  passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal  Federal,  em  composição  plenária,  no  julgamento  dos  RE  390.840/MG  e  346.084/PR,  de  observância  obrigatória  pelos  órgãos  do  Executivo,  a  teor  do  disposto  no  art.  1°  do Decreto  2.346/97.  A Procuradoria  da Fazenda Nacional  alega que  o  §  1º  do  art.  3º  da Lei  no  9.718/98, continua vigorando com presunção de sua conformidade com a ordem constitucional  vigente,  pelo  que  deve  a  norma  em  apreço  continuar  sendo  aplicada  pelo  intérprete,  já  que  inexiste  dispositivo  legal  que  autorize  a  sua  não  aplicação,  estando os  órgãos  integrantes  da  Administração  Pública  Federal  Direta  obrigados  a  cumpri­la.  Argumenta  que  a  norma  proclamada  inconstitucional  em  controle  difuso,  ainda  que  pelo  STF,  apenas  atinge  os  participantes da demanda judicial, não sendo capaz de estender seus efeitos aos demais outros  sujeitos.    Aduz que o parágrafo único do art. 4º do Decreto n o 2.346/97 não autoriza o  Conselho de Contribuintes a acolher alegação de inconstitucionalidade fora dos casos previstos  no  art.  1º  e  4º,  caput,  do  mesmo  Decreto.  Afirma  que  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento  estão  sendo  rediscutidos  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  razão  pela  qual  uma  decisão  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  não  pode  espraiar  seus  efeitos  indiscriminadamente, em afronta ao Decreto nº 2.346/97 e ao inc. X, do art. 52 da Constituição  Federal.   Com  todo  o  respeito  aos  judiciosos  argumentos  da  Fazenda  Nacional,  é  preciso  ter em conta que o Regimento  Interno do CARF admite que as decisões do STF em  controle  difuso  sejam  estendidas  aos  julgados  administrativos.  É  o  que  preceitua  o  art.  62,  inciso I, do Anexo II do regimento aprovado pela Portaria MF 256/2009:   Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   6 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Disposição de igual teor constava do artigo 49 do regimento anterior.  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo do PIS  e da COFINS foi mantida pela Corte em  julgamento  submetido ao regime do art. 543­B do CPC, conforme noticia o Informativo STF n° 519, de  8  a 12 de setembro de 2008.  O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS, e negar provimento a  recurso  extraordinário  interposto  pela União. Vencido,  parcialmente,  o  Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de  súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas  próximas  sessões. Vencido,  também nesse ponto,  o Min. Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar  a  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  RE  585235  QO/MG,  rel.  Min.  Cezar  Peluso,  10.9.2008.  (RE­ 585235)  Esse fato afasta qualquer discussão sobre a matéria, à luz do que dispõe o art.  62­A do Regimento Interno, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Quanto  à  multa,  três  foram  as  infrações  para  as  quais  a  Câmara  entendeu  inaplicável sua exacerbação, quais sejam:  (a)­  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  cujos  recursos  não  tiveram sua origem comprovada:  Fato Gerador                     Valor (R$)  30/06/2000                                 244,00  30/09/2000                                 100,00  30/09/2000                                  450,00  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003382/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.393  CSRF­T1  Fl. 4          7 (b) Omissão de receitas referentes a rendimentos decorrentes de aplicações de  financeiras de renda fixa   Data do resgate               Rendimento tributável                                IRRF  06/01/00                                  25.700,61                                      5.140,12  11/02/00                                  24.857,44                                      4.971,48  20/06/00                                  26.410,19                                      5.282,03  25/08/00                                 186.636,61                                   37.327,32  (c) Omissão de receitas referentes a rendimentos decorrentes de aplicações de  financeiras de renda variável  Data do resgate                      Resultado da operação                       IRRF  06/01/00                                         6.596,77                                   1.319,35  11/02/00                                         6.107,49                                   1.221,49  20/06/00                                         4.929,00                                      985,80  25/08/00                                       31.113,79                                     6.222,75  Como  assinala  a  Fazenda  Nacional  em  sua  peça  recursal.  “a  fraude  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  de  uma  ocultação,  e  pressupõe sempre a  intenção de causar dano à  fazenda pública. Traduz­se, portanto, em um  propósito  deliberado  de  se  subtrair  no  todo  ou  em  parte  a  uma  obrigação  tributária.”  (negritos acrescentados).  A análise das circunstâncias justificadoras da imposição da multa qualificada  é  casuística,  e  a  intenção  dolosa  deve  ser  inequívoca.  Essa  análise  foi  feita  pelo  ilustre  Conselheiro Relator do voto condutor do acórdão guerreado, que assim expôs suas razões:  “A multa qualificada foi lançada para todas as infrações acima,  estando  fundamentada, em  relação às  três primeiras,  com base  nas  disposições  do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  basicamente  ao  argumento  de  que  a  contribuinte  teria  omitido  em  sua  escrituração  contábil  toda  sua  vultosa movimentação  bancária  (créditos  em  conta­corrente  no  valor  total  de R$  4.532.099,28,  conforme planilhas de folhas 114 e 155), movimentação essa da  qual o Fisco tomou conhecimento apenas devido às informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  respectivas  instituições  financeiras”. Segundo a autoridade  lançadora, este  conjunto  fático  denotaria  que  a  contribuinte  teria  demonstrado  "evidente intuito de fraude, definido no art. 71 da Lei 4.502”.  A  suposta  omissão  desta  movimentação  financeira,  além  da  omissão  dos  próprios  rendimentos,  é  utilizada  para  justificar  a  aplicação da penalidade de 150% (cento e cinqüenta por cento)  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   8 nas  três  primeiras  infrações  objeto  das  autuações,  acima  referidas.  A  contribuinte,  relativamente  a  essa  movimentação  bancária,  sustenta no apelo voluntário que "os depósitos bancários de mais  de quatro milhões de reais, insistentemente citados pelo autor do  feito no  relatório  fiscal,  como  justificativa para o agravamento  da  multa,  foram  praticamente  todos  comprovados,  restando  incomprovados apenas R$ 794,50 (setecentos e noventa e quatro  reais)”.  Tenho que assiste razão à contribuinte neste particular. De fato,  a  simples  constatação  de  omissão  de  receita,  quase  que  totalmente referentes a rendimentos tributados na fonte, de per si  não autoriza se presuma tenha agido dolosamente, não servindo  de comprovação de alegada conduta dolosa o fato de se atribuir  à  contribuinte  omissão  de  movimentações  bancárias  em  valor  superior  a  quatro milhões  de  reais,  quando,  desse  total,  restar  sem comprovação depósitos bancários correspondentes a menos  de mil reais.  Tenho,  pois,  por  improcedente  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) relativamente  às  seguintes  infrações:  (i)  omissão  de  receitas  caracterizadas  por depósitos bancários de origem não comprovada; (ii) omissão  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa;  e  (iii)  omissão  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável.  É  inegável  que  a  insignificância  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada (numa movimentação bancária total de R$ 4.532.099,28, não logrou comprovar a  origem de menos de R$ 800,00) não é suficiente para indicar intuito doloso de omitir receitas  operacionais, especialmente por se tratar de omissão apurada por presunção.   Não obstante,  a meu  juízo, essa assertiva não  respalda a conclusão do voto  condutor,  de  que  “a  simples  constatação  de  omissão  de  receita,  quase  que  totalmente  referentes a rendimentos tributados na fonte, de per se não autoriza se presuma tenha agido  dolosamente, não servindo de comprovação de alegada conduta dolosa o fato de se atribuir à  contribuinte  omissão  de  movimentações  bancárias  em  valor  superior  a  quatro  milhões  de  reais,  quando,  desse  total,  restar  sem  comprovação  depósitos  bancários  correspondentes  a  menos de mil reais”.   A constatação de que  a  totalidade  (praticamente) dos depósitos  tem origem  comprovada não é suficiente para afastar o dolo, se essa origem indica  rendimentos  (embora  não oriundos de receitas da atividade operacional) omitidos. O conjunto dos fatos, a meu ver,  demonstra  a  intenção  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Com efeito, toda a movimentação bancária do contribuinte, que compreendeu  créditos em conta­corrente no valor  total de R$ 4.352.099,28, não era contabilizada, e dela o  fisco só tomou conhecimento em razão das declarações das instituições financeiras relativas à  CPMF. Essa vultosa movimentação financeira abrigava operações financeiras de renda fixa e  de renda variável e operações de contratos de cessão de direitos creditórios de títulos da dívida  agrária (TDA), responsáveis por rendimentos que não foram declarados à Receita Federal nem  contabilizados.   Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13884.003382/2005­90  Acórdão n.º 9101­001.393  CSRF­T1  Fl. 5          9 Considerando­se  apenas  os  rendimentos  omitidos  que  estão  contidos  na  movimentação financeira não contabilizada, a situação é assim retratada:    1º Trimestre  2º Trimestre  3º Trimestre  Base  de  cálculo  declarada  30.144,00  29.376,00  41.664,00  Receitas  aplicações.  financeiras omitida  63.262,31  31.339,19  217.113,79  Ganho  de  capital  (CDC) omitido  1.491.290,80  71.435,90  152.075,30  Omissão total   1.554.553,11  102.775,09  369.198,09  IRRF  s/  aplicações  financeiras   12.652,44  6.267,83  43.550,07  Sobre os  rendimentos omitidos  incidiria uma carga  tributária de 33% (15%  de IRPJ alíquota normal, 10% de adicional e 8% de CSLL).   Não  vejo  nenhuma  razoabilidade  em  concluir  que  o  contribuinte  não  agiu  com dolo ao omitir os rendimentos de aplicação financeira e teve intenção dolosa ao omitir os  ganhos  de  capital  com  a  cessão  de  direitos  creditórios. As  situações  são  idênticas. Nos  dois  casos os ganhos não declarados (e não contabilizados) só puderam ser conhecidos a partir da  movimentação bancária que não estava contabilizada.  Pelo  acima  exposto,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, para restaurar a multa de 150 % sobre os rendimentos de aplicações financeiras de  renda fixa e variável e sobre o ganho de capital (TDA).  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 17 de julho de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI

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4594003 #
Numero do processo: 13807.000032/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – IRRF – SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Uma vez não comprovado o recolhimento em duplicidade do IRRF, que supostamente gerou saldo negativo, restituível e compensável, mesmo dada oportunidade legal em diligência para tal comprovação, inexiste suposto direito creditório.
Numero da decisão: 1202-000.801
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.000032/99­01  Recurso nº  148.502   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.801  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE  GW GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 2001  Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – IRRF – SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Uma  vez  não  comprovado  o  recolhimento  em  duplicidade  do  IRRF,  que  supostamente  gerou  saldo negativo,  restituível  e  compensável, mesmo dada  oportunidade  legal  em  diligência  para  tal  comprovação,  inexiste  suposto  direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.  ( documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente  ( documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator  Participaram,  ainda, do  presente  julgamento,  os Conselheiros Nélson Losso  Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno       Fl. 622DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13807.000032/99­01  Acórdão n.º 1202­00.801  S1­C2T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação,  protocolados  em  05.01.99,  objetivando  o  aproveitamento  de  créditos  do  IRRF  – Aplicações  Financeiras, Comissões e Serviços Prestados, relativos a retenções efetuadas durante os anos­ calendários de 1995, 1996 e 1997, no valor de R$38.852,24, com vistas à quitação de débitos  do IRPJ do período do período de apuração de 1998 e 1999.  Após  apreciação  preliminar  do  pedido  de  restituição,  em  atendimento  à  intimação de fls. 92, a contribuinte apresentara cópia autenticada dos informes de rendimentos  do Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos­calendário de 1995, 1996 e 1997 deduzidos em  suas DIRPJ/96, DIRPJ/97 e DIRPJ/98.  Em  seqüência,  por  meio  do  despacho  decisório  datado  de  22.09.03,  fls.  170/173,  e  cientificado  ao  contribuinte  em  17.02.04,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DERAT  da  DRF  São  Paulo/SP  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte  e,  consequentemente,  não  homologou  os  pedidos  de  compensação,  sob  a  alegação  de  que  o  montante  retido  a  título  de  IRRF  não  foi  suficiente  para  gerar  saldo  negativo  passível  de  restituição.  Eis  o  trecho  da  decisão  que  sintetiza  a  razão  do  indeferimento  do  pleito,  consistente na existência, no ano de 1997, de valores constantes dos informes de rendimentos  (pagamento a maior) inferiores aos valores de IRPJ devidos por estimativas:  “Depreende­se  da  tabela  acima  que,  na  Ficha  09,  no  mês  de  junho  de  1997  (vencimento  julho),  o  total  de  fonte  lançado  na  linha  06  correspondente  ao  saldo  credor  do  ano­calendário  de  1996  foi  R$1.259,34,  restando  ainda  R$10.596,05  do  total  lançado  para  o  qual  deverá  ser  utilizado  IRRF  do  ano­ calendário  de  1997  (linha  06  da  Ficha  09).  Considerando  que  durante  o  ano  de  1997  o  contribuinte  comprovou  ter  IRRF  no  valor  total  de  R$26.678,23,  tendo  deduzido  R$10.596,05  em  junho, R$899,99 em julho e R$42.577,13 em dezembro, verifica­ se  que  os  valores  não  foram  suficientes  para  compensar  os  valores devidos da estimativa do IRPJ; sendo assim, não há que  se falar em restituição.”  Inconformada com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentara,  em 16.03.04, manifestação de inconformidade, esclarecendo, preliminarmente que os créditos  tributários foram declarados mediante DCTF entregue em 01.02.99 e, posteriormente, alterada,  em 29.03.99, por meio da entrega de DCTF complementar e não de DCTF retificadora. Tendo,  tal equívoco, sido constatado apenas nessa oportunidade, em 09.03.04 fora protocolada DCTF  retificadora,  a  qual  reflete  os  valores  dos  débitos  apresentadas  na  equivocada  DCTF  complementar, os quais devem ser objetos da compensação.  No  mérito,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  proferida  reconhecera  integralmente a existência e a validade dos valores apresentados pelo contribuinte, oriundos de  IRRF retido e não deduzidos do IRPJ devido mensalmente a título de antecipação do devido ao  final  do  período­base;  subsistindo  apenas  a  divergência  relativa  aos  valores  devidos  por  estimativa.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13807.000032/99­01  Acórdão n.º 1202­00.801  S1­C2T2  Fl. 3          3 Após  tecer  considerações  sobre  a  sistemática  de  apuração  do  IRPJ,  destacando a possibilidade de dedução do montante devido o IRRF e o cumprimento integral  das formalidades exigidas para esse procedimento, a contribuinte, cita que na DIPJ/98 não fora  apurado IR a pagar e, portanto, teria direito à restituição do IRRF e, dessa forma, compensá­lo  com tributos de períodos subseqüentes.  Reitera  a  inexistência  de  controvérsia  sobre  os  valores  apresentados,  destacando a prova de que, no período­base de 1997, o IRPJ devido mensalmente foi deduzido  de recolhimentos, compensações de saldos credores de anos anteriores e IRRF.  Afirmando  ser  o  IRPJ  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150,  do  CTN,  a  contribuinte  aponta  a  ocorrência  da  homologação  tácita  e,  consequentemente,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  a  insuficiência  de  recolhimento  apurada na DIRPJ/98 apenas nesta oportunidade.  Conclui, então, que qualquer redução do valor apresentado em decorrência da  indicação  de  créditos  tributários  até  então  inexistentes  representa  inequívoca  pretensão  de  constituição  do  crédito  tributário.  Ressaltando,  também,  a  impossibilidade  do  Fisco  ter  procedido à compensação de ofício, conforme previsto no art. 24 da IN 210/02, pois o prazo de  15 dias para manifestação da contribuinte nunca fora concedido.  Alega, ainda, a inconstitucionalidade e ilegalidade da decisão em questão, em  virtude  da  não  observância  do  princípio  da  moralidade  pública,  insculpido  no  art.  37,  da  Constituição Federal, seja ao rever  lançamento homologado tacitamente; ao constituir crédito  tributário por via oblíqua ou ao considerar a análise parcial de informações acessíveis ao Fisco.  Por  fim,  solicita  a  perícia  dos  livros  contábeis  com  vistas  à  constatação  de  que o valor do  IRRF objeto deste processo não  foi deduzido do  IRPJ devido mensalmente a  título de estimativa.  Antes  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apresenta explicações a respeito dos supostos débitos indicados, reiterando os esclarecimentos  sobre a apresentação de DCTF retificadora, a qual aponta os valores dos débitos tributários que  devem ser considerados no presente pleito.  Em  vista  aos  argumentos  apresentados  pela  impugnante,  a  DRJ  –  São  Paulo/SP manifestou­se,  em  fls.  529/541,  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  do  indébito do presente processo, sob o fundamento de que o IRRF não pode ser aproveitado para  compensar débitos  de  outros  tributos  ou  contribuições,  apenas  o  saldo  negativo  apurado  nas  declarações  poderia  ser  objeto  de  compensação  com  o  IRPJ  e  o  IRRF  de  períodos  subseqüentes.  No que  tange às  alegações concernentes à decadência  tributária dos valores  devidos por estimativa e que não foram liquidados durante o ano­calendário de 997, reconhece  que não são passíveis de lançamento em decorrência do prazo decadencial de 05 anos, previsto  no art. 150, §4º, do CTN. Todavia, esclarece que não houve constituição do crédito tributário,  mas apenas a verificação da existência do crédito tributário.  Rejeitadas as argüições de inconstitucionalidade, também é afastado o pedido  de  perícia  formulado  pela  contribuinte,  sob  a  justificativa  de  que  constam  nos  autos  os  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13807.000032/99­01  Acórdão n.º 1202­00.801  S1­C2T2  Fl. 4          4 elementos necessários para formulação da livre convicção do julgador, nos termos do art. 18 do  Decreto 70.235/72.  Esclarece,  ao  final, que  a alegação de duplicidade de débitos vinculados  ao  presente  processo,  decorrentes  do  não  cancelamento  da  declaração  complementar,  após  a  apresentação da DCTF retificadora em substituição àquela, deverá ser objeto de novo pedido à  DIORT/DERAT,  haja  vista  que  o  presente  pleito  é  restrito  ao  julgamento  do  pedido  de  restituição e de compensação.  Em,  10.01.05,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  seu  recurso  voluntário,  reafirmando  as  alegações  aduzidas  em  sua  peça  inicial  de  defesa,  bem  como  tecendo as seguintes considerações:  Necessário  determinar  à  DERAT/DIORT  que  considere  a  última  DCTF  entregue  para  fins  de  determinação  do  valor  do  crédito  tributário  da  contribuinte  a  ser  homologado neste pedido de compensação;  O Acórdão  recorrido  reconhece  integralmente  a  existência  e a validade dos  valores  apresentados  pela  contribuinte,  ou  seja,  reconhece  que  as  retenções  existiram  e  não  foram utilizadas para a redução do IRPJ devido nos anos­calendário em que as receitas que os  originaram foram submetidas à incidência do IRPJ;  A  autoridade  de  julgamento  de  1ª  Instância  reconhece  ter  fluído  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano  de  1997  e,  incoerentemente, afirma que apenas houve a verificação da existência do crédito tributário;  Na  tentativa  de  salvar  o  despacho  decisório,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  indica,  de  modo  insubsistente,  que  a  contribuinte  poderia  deduzir  o  imposto  em  qualquer período posterior e não considerá­lo como pagamento indevido ou a maior.  O processo foi a julgamento e, mediante a Resolução nº.108­00.483, de 06 de  março de 2008, da antiga  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  foi o mesmo  convertido em diligência para o seguinte:  “Portanto,  diante da  total  influência dos valores  constantes da DCTF para o  julgamento  do  presente  pleito,  sou  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  a  autoridade  preparadora  verifique  a  duplicidade  alegada  pela contribuinte na entrega da DCTF­retificadora e complementar, nas respectivas  datas, assim como verificar na contabilidade do contribuinte a correspondência dos  débitos em DCTF, abrindo­se prazo para manifestação do contribuinte.”    Assim  o processo retorna a julgamento, em face a diligência acima.  A Recorrente, em sua manifestação, argúi que as provas se encontram em sua  contabilidade e que protesta pelo cumprimento efetivo de tal auditoria em sua contabilidade, o  que não foi realizado pela autoridade diligenciante.  É o relatório.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13807.000032/99­01  Acórdão n.º 1202­00.801  S1­C2T2  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  há  de  ser  destacado  a  particularidade  que  envolve  o  presente  caso,  no  que  tange  à  existência  de  DCTF  retificadora  entregue  para  fins  de  determinação do valor do crédito tributário a ser homologado no pedido de compensação que  ainda não havia sido processada pela DERAT/DIORT na oportunidade da análise de seu pleito  inicial.  De acordo com as explicações da Recorrente (fls. 546):  “...  por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  explicou,  exaustivamente,  que  foi  cometido  o  equívoco  de  entrega  de  uma  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais – DCTF “complementar” quando se pretendia  entregar  uma  “retificadora”.  Deste  modo,  os  créditos  foram  lançados  em  dobro  no  sistema  da  SRF,  acarretando  na  insuficiência  de  créditos  da Recorrente  (oriundos  do  IRRF não  utilizado em 1995­6­7 – objeto desse Pedido de Restituição) para  a extinção dos créditos tributários por compensação. Para tanto  a ora Recorrente protocolou em 09 de março de 2004,  junto a  SRF uma DCTF “retificadora”,  sob o nº 09.83.43.88.99,  para  substituir  as  entregues  em  1º  de  fevereiro  de  1999,  sob  n°  de  controle 1.398.621.096 (original) e em 29 de março de 1999, sob  o nº de controle 1.551.178.936 (“complementar”)  Tais alegações foram abordadas pela Recorrente na ocasião da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  foram  objeto  de  petição  esclarecedora,  fls.  525/527, protocolada antes do julgamento pela autoridade julgadora de 1ª instância.  Todavia,  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o pedido de restituição do indébito e não  homologou  os  pedidos  de  compensação  e  fez  constar  em  seu  despacho  que  a  alegação  da  Recorrente  acerca  da  existência  de  duplicidade  de  débitos  deveria  ser  objeto  de  pedido  à  DIORT/DERAT, nos seguintes termos:  “Cabe  esclarecer  que  a  contribuinte  afirma  em  sua  peça  impugnatória  a  presença  de  duplicidade  de  débitos  vinculados  ao  presente  processo  em  virtude  de  não  ter  sido  cancelada  a  declaração complementar, uma vez que, segundo a impugnação,  por seu equívoco houve a entrega de DCTF complementar e não  de  DCTF  retificadora.  Dessa  forma,  segundo  afirma  a  interessada, estariam sendo cobrados débitos em duplicidade, ou  seja, os débitos da DCTF retificadora apenas substituiu a DCTF  original.  Em  sendo  análise  do  presente  pleito  restrito  ao  julgamento  do  pedido  de  restituição  e  de  compensação  caberá  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13807.000032/99­01  Acórdão n.º 1202­00.801  S1­C2T2  Fl. 6          6 ao  contribuinte  encaminhar  o  pedido  à  Diort;Derat,  órgão  competente para analisar o pleito.”  Contudo,  ouso  discordar  desse  entendimento,  por  entender  que  o  processamento  da  DCTF  retificadora  é  imprescindível  para  o  julgamento  do  pedido  de  restituição e do correlato pedido de compensação.  De  fato,  é  por meio  da  análise  da  DCTF  que  se  obtém  o  valor  do  crédito  tributário do contribuinte a  ser homologado no pedido de compensação. Havendo  retificação  no valor declarado, haverá, indubitavelmente, alteração no valor a ser reconhecido para fins de  compensação.  Portanto,  diante  da  total  influência  dos  valores  constantes  da DCTF para  o  julgamento do presente pleito, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de a autoridade  preparadora verifique a duplicidade alegada pela contribuinte na entrega da DCTF­retificadora  e complementar, nas respectivas datas, assim como verificar na contabilidade do contribuinte a  correspondência dos débitos em DCTF, abrindo­se prazo para manifestação do contribuinte.  Isto posto, eis a resultado da diligência, fls.600 e seguintes :  03.  Causa  estranheza  a  alegação  de  duplicidade  de  débitos  na DCTF  do  1º  trim./1998, pois os débitos do presente processo são exatamente os informados pelo  interessado  no  seu  “Pedido  de  Compensação”  e  anexos,  fls.  79/83,  conforme  pesquisa “Extrato do Processo”, fls. 588/590.  04.  Também  de  acordo  com  os  sistemas  da  RFB,  pesquisa  Portal  DCTF,  “Relação  de  Declarações”,  fl.  593,  a  DCTF  original  e  a  complementar  do  4º  trimestre de 1998 encontram­se inativas, nas situações O/I e C/I, onde O=Original,  C=Complementar  e  I=Inativa,  estando  em  vigor  apenas  a  retificadora,  de  nº  000.100.2004.18035962,  na  situação  R/A,  onde  R=Retificadora  e  A=Ativa,  cujos  débitos  estão  resumidos  na  pesquisa  “Resumo  Geral  de  Débitos  e  Créditos  da  Declaração”, fls. 594/595.  05. A pesquisa “Extrato do Processo”, fls. 588/590, demonstra os débitos que  estão  sendo  tratados  no  presente  procedimento  segundo  os  sistemas  da  RFB,  constando  valores  devidos  em  períodos  de  apuração  de  1998  e  1999,  exatamente  como solicitado pelo contribuinte em seu pedido de compensação e anexos, de fls.  79/83, que, para o período discutido, 4º trimestre de 1998, são também exatamente  como lançados na DCTF retificadora do período, fls. 594/595.  06. Comparando os débitos do presente procedimento, “Extrato do Processo”,  fls. 588/590, com os débitos declarados na DCTF retificadora do período discutido,  fls. 594/595, fica evidente que não consta nenhum valor em duplicidade.  07.  Exaustivamente  demonstrada  a  insubsistência  das  alegações  do  contribuinte, com a comprovação da inexistência de qualquer valor em duplicidade,  entendemos, s.m.j., não haver a necessidade de verificação contábil.  08. Apenas como complemento, anexamos também as DCTFs do 1º trimestre  de 1999, fls. 596/599, que, apesar de não discutidas, contém informações sobre parte  dos débitos constantes do pedido de compensação de fls. 79/83.  09. É o que temos a relatar.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13807.000032/99­01  Acórdão n.º 1202­00.801  S1­C2T2  Fl. 7          7 10. Dar ciência ao contribuinte e abrir prazo, conforme fl. 583. Após, retornar  o processo ao CARF para prosseguimento.  À consideração do Senhor Supervisor da EQPIR desta DIORT/SPO”    Isto posto, não obstante a manifestação da Recorrente, em face ao resultado  da  diligência  em  comento,  mesmo  aberta  a  oportunidade,  em  contraditório,  e  garantida  sua  ampla  defesa,  para  trazer  aos  autos  a  comprovação  do  suposto  recolhimento  do  IRRF  em  duplicidade, a Recorrente apenas limitou­se em argüir tal existência dessa mesma duplicidade e  protestou pelo  cumprimento  efetivo da diligência,  desprezando a  real  possibilidade de  juntar  aos autos comprovação que sustentasse seus argumentos defensivos.  Assim  sendo,  restando  esclarecida,  pela  diligência,  inexistir  duplicidade  de  recolhimentos à título de IRRF, que poderia justificar o pagamento a maior e o saldo negativo  no final do período, a embasar o pedido de restituição/compensação, não há como dar guarida a  pretensão da Recorrente, sendo correta a decisão de primeira instância.  Deste modo, é de se negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno.                                Fl. 628DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 11080.002061/2001-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITR. IMUNIDADE. Reconhecido que o recorrente cumpriu os requisitos legais para fazer jus à imunidade do art. 150, VI, “c”, da CR88 (vedação de instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei), inviável manter o lançamento do ITR sobre os imóveis da entidade afetados ao fim estatutário. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em face do contribuinte acima  identificado,  foram emitidas as Notificações  de Lançamento de fl. 03/14, relativas a ITR e Contribuições, exercício 1996, do imóvel rural  com números na Receita Federal NIRF n° 2.009.706­9,  localizado no município de Riozinho  (RS), e nos imóveis nºs NIRF 2.009.717­4, 2.009.710­7, 2.009.708­5, 3.254.137­6, 2.009.709­ 3, 2.009.712­3, 2.009.716­6, 2.009.714­0, 2.009.713­1, 2.009.715­8 e 2.009.711­5, localizados  no município de Santo Antônio da Patrulha (RS).  Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação (fl. 01/02),  em que aduz, em síntese, que goza de imunidade em relação ao ITR, em função de ser entidade  de caráter beneficente e de utilidade pública, sem fins lucrativos.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ­Campo Grande (MS), por unanimidade de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 4.287, de  10 de setembro de 2004, com o seguinte fundamento (fl. 64), verbis:  (...)  9.  No  caso  do  presente  processo,  não  existem,  nos  Autos,  elementos  comprobatórios  de  que  os  imóveis  estejam  diretamente vinculados às finalidades da entidade.  Não  há  nenhuma  prova  de  que  a  totalidade  das  áreas  guarda  pertinência  com  os  fins  buscados  pela  entidade.  Não  basta  a  previsão  estatutária  genérica  para  comprovar  que  está  sendo  dada  ao  imóvel  rural  a  utilização  diretamente  afetada  às  finalidades essenciais da pessoa jurídica. Se alguma parcela do  imóvel for utilizada em atividade que não guarde relação direta  com a finalidade essencial da entidade, não pode ser invocada a  imunidade do 1TR, em função do mandamento constitucional.  (...)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  17/03/2005.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 13/04/2005 (fl. 73) e fez o depósito recursal de fl. 84.  No  voluntário,  o  recorrente  traz  relatórios  com  o  intuito  de  vincular  os  imóveis  rurais  auditados  ao  fim  social  da  entidade,  para  reconhecimento  da  imunidade  constitucional.  Em sessão plenária de 25 de janeiro de 2007, a Primeira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, pela Resolução nº 301­1.787,  determinando que a Repartição de origem confirmasse o enquadramento da entidade no § 2º do  artigo  14  do  CTN  c/c  o  artigo  12  da  Lei  nº  9.532/97,  que  uma  vez  confirmado  lhe  proporcionaria o benefício previsto no art. 150, VI, “c”, da CR88.  Executada a diligência, assim se pronunciou a autoridade fiscal que a presidiu  (fl. 101), verbis:  (...)  Verificou­se,  examinando  os  lançamentos  contábeis  de  1996,  bem  como  do  período  posterior,  até  a  presente  data,  que  a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 11080.002061/2001­74  Acórdão n.º 2102­002.257  S2­C1T2  Fl. 2          3 instituição  União  Fraterna  Pró­terras  —  UNIFRATER,  efetivamente cumpre as exigências de que trata o § 2° do artigo  14 do CTN c/c o artigo 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Ante o exposto, constatei que efetivamente a UNIFRATER faz jus  ao  benefício  de  que  trata  o  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 17/03/2005, quinta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 13/04/2005  (fl. 73), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 18/04/2005, segunda­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Aqui tomo como minhas as considerações da Resolução nº 301­1.787, que já  reconhecera que a fiscalizada prestava serviços de educacionais e sociais, com vinculação dos  imóveis a tal finalidade (fl. 96), verbis:  (...)  Nessa  linha,  verificando  a  documentação  colacionada  pela  recorrente,  às  fls.  25,  26,  82  e  83,  constato  que  esta  anexou  Atestado da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; Declaração  do Secretário de Estado da Justiça do Estado do Rio Grande do  Sul; Declaração do Escritório Municipal da Emater/Ascar/RS e  Declaração  de  Antônio  Schneider,  material  probatório  hábil  para  demonstrar  que  realmente  presta  serviços  educacionais  e  sociais.  Ademais,  às  fls  75/77,  a  contribuinte  comprova  as  vinculações  dos  imóveis,  objetos  da  presente  lide,  com  a  realização  da  finalidade  essencial,  identificando  cada  um  com  os  dados  da  Receita Federal.  (...)  Indo mais além, na diligência restou reconhecido que o recorrente cumpriu os  requisitos  legais  para  fazer  jus  à  imunidade  do  art.  150,  VI,  “c”,  da  CR88  (vedação  de  instituição  de  imposto  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de  assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei).    Ante  o  exposto,  comprovado que  os  imóveis  do  recorrente  se  encontravam  albergados pela  imunidade tributária do art. 150, VI, “c”, da CR88, voto no sentido de DAR  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 provimento ao recurso, enfatizando que deve a autoridade fiscal, se ainda não o fez, devolver o  depósito recursal.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13804.001170/97-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 8          1 7  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.001170/97­86  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.408  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SOTEFE SOCIEDADE TECNICA DE FERRAMENTAS    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005 o prazo para o  contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve observar  a  cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 11 70 /9 7- 86 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em 18/07/1997,  SOTEFE Sociedade Técnica  de Ferramentas  por meio  dos  documentos de fls. 01/55, solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título  de  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL)  excedentes  ao  0,5%  relativo ao período de 09/1989 a 03/1992.  A  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/03­05.770,  que se encontra às fls. 204/208 e cuja ementa é a seguinte:  “FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da  lei declarada l  inconstitucional, na via  indireta. Por esta via, o  termo a quo para o pedido de  restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precendentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13804.001170/97­86  Acórdão n.º 9900­000.408  CSRF­PL  Fl. 9          3 Intimada  do  acórdão  em  22/09/2008  (fls.  209)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 214/223, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 399/2008 de 08/10/2008 (fls. 232/234).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou contra­razões (fls. 249/256).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o  da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.”  Verifico  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma  que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de  indébito tributário.   O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões ­  enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia­se a partir da publicação no  DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado,  pela  autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação  do ato que reconheceu tal circunstância.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição  tributária, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo  168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 23/06/2009, DJe  10/08/2009; AgRg no REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel.  Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ  19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando a  repetição de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13804.001170/97­86  Acórdão n.º 9900­000.408  CSRF­PL  Fl. 10          5 Nos termos da decisão acima referida, tem­se que é despicienda para fins de  contagem  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE  PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota:  A  questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na  doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão  de  que  emana  a  norma  interpretativa),  afirmando  ter  a  lei  (ou  a  norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido, decisão de  tribunal de Parma,  (...) Compreensão  também de VESCOVI  (Intorno alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili,  in  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista,  o  jurista  pátrio  PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se lançada  no preâmbulo, ou feita noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos  intrínsecos,  autorizando  uma  tal  consideração .  (...)  ... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata­se  unicamente  de  saber  se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen  romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são  de  si  incoerentes,  não  se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as  conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­lhes os perigos. Compreende­se,  pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem,  como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca  MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade, ou modificando dispositivos da lei  interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.)  reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente  quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá­la com a lei interpretada , quando nem  mesmo se possa considerar a mais errada  interpretação  imaginável. A  lei  interpretativa, pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea, mas,  se  de modo  insuperável,  que  suplante  a mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a doutrina do  tema é pacífica no sentido de que:  "Pouco  importa que o  legislador,  para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de  hipocrisia,  que  não  pode  cobrir  uma  violação  flagrante  do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274­275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola  Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a  cognominada  tese dos  cinco mais  cinco, desde que, na  data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002,  segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13804.001170/97­86  Acórdão n.º 9900­000.408  CSRF­PL  Fl. 11          7 data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na  lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a  data do recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a  prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data  em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido  em  27.11.2002,  razão  pela  qual  forçoso  concluir  que  os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de  decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos  referentes à prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os  mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir  de 31/03/1997,  revogou  a  isenção concedida pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 18/07/1997, verifica­se que de fato não ocorreu a decadência em relação a recolhimentos de  FINSOCIAL relativos às competências de 09/1989 (fato gerador de 30/09/1989) até 03/1992  (fato gerador de 31/03/1992), haja vista que ocorreu o  transcurso de mais de 10 anos entre a  data do pedido de restituição e a data da ocorrência do respectivo fato gerador do tributo.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8                 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 11634.000282/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são obrigadas a observar a legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000282/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.965  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ. CONTRIBUICAO SOCIAL.  Recorrente  ADEX ­ IND E COM DE TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO. As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  E  JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI  9.430/1996. Comprovada  a  falta  de declaração  e  recolhimento  dos  tributos,  correto a exigência mediante auto de infração, aplicando­se a multa de ofício  de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.000282/2009­51  Acórdão n.º 1402­00.965  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  ADEX  ­  IND  E  COM  DE  TINTAS  E  VERNIZES  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Os presentes autos referem­se ao processo administrativo em que foi lavrado auto de  infração contra o contribuinte ADEX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E  VERNIZES  LTDA,  de  agora  em  diante  designado  simplesmente  como  “contribuinte”, referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ –, no  valor total de R$ 57.200,75; e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  –  ,  no  valor  total  de  R$  26.599,77. Os  valores  englobam  o  principal,  os  juros  de  mora e a multa de ofício, e somam R$ 83.800,52.   2. O Termo de Verificação e Encerramento Fiscal, fls. 51/53, descreve a apuração  das irregularidades e fornece a fundamentação da autuação, também complementada  nos  demais  campos  e  nas  planilhas  auxiliares  constantes  dos  autos.  Desses  elementos, extrai­se a seguinte síntese dos fundamentos da autuação.  3. O  contribuinte,  ao  apurar  o  Lucro  Real  do  ano­calendário  2005,  compensou  prejuízo fiscal de períodos anteriores em limites superiores ao permitido segundo o  art. 15 da Lei nº 9.065/95. Não tendo apresentado justificativa válida, sob intimação,  foi  efetuada  a  glosa  da  compensação  indevida. O mesmo  aconteceu  em  relação  à  base  de  cálculo  da  CSLL  do  mesmo  período,  baseando­se  no  art.  58  da  Lei  nº  8.981/95.  4.  Tendo  sido  cientificado  da  exação  em  17/06/2009,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 07/07/2009, na qual se insurge contra a autuação, apresentando os  seguintes argumentos, em síntese.   5.  A limitação de compensação de prejuízos é ilegal e inconstitucional.  6.  A multa de 75% é indevida e confiscatória.  7.  Houve  a  lavratura  de  apenas  um  auto  de  infração  para  tributos  e  multa,  infringindo a recente alteração feita pela Lei nº 11.941/09.  O índice de correção monetária é ilegal.    A decisão recorrida está assim ementada:  FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO ÀS DRJS. Na  esteira  do  art.  26­A,  do  Decreto  nº  70.235/72,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.000282/2009­51  Acórdão n.º 1402­00.965  S1­C4T2  Fl. 0          3 AUSÊNCIA  DE MULTA  ISOLADA.  A  exigência  de  lavratura  de  autos  de  infração distintos para as penalidades isoladas não é aplicável às multas que  são consectárias do lançamento do tributo e, pois, não são isoladas.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais. (Súmula nº 4 do CARF)  Impugnação Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento, nos seguintes ternos:    É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.000282/2009­51  Acórdão n.º 1402­00.965  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Passo a apreciação das matérias em litígio.    Limitação da compensação de prejuízos fiscais  Nos termos do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, de maneira que deixo de apreciar a questão  de inconstitucionalidade da lei limitadora do direito de o contribuinte reduzir a base de cálculo  dos tributos em tela.  A  matéria  é  sumulada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) a impossibilidade da compensação de prejuizos fiscais acima de 30% do lucro real..  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­ calendário de 1995, o  lucro  líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da compensação de  prejuízo,  como  em  razão da  compensação da base de cálculo negativa.   Da multa de 75% e  Juros a taxa Selic  No que concerne às alegações de que a aplicação da multa – e dos juros de  mora  –  representaria  confisco  e  atentado  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  este  Conselho  é  incompetente  para  analisar  a  constitucionalidade  das  leis.  Tal  qual  as DRJ,  este  Conselho também não é competente para analisar questões de ilegalidade de atos normativos  infralegais. Trata­se, inclusive de matéria sumulada no CARF:   A  exigência  da multa  de  oficio  75% e  juros  de mora  a  taxa Selic  estão  de  acordo com a legislação.  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996.  Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 11634.000282/2009­51  Acórdão n.º 1402­00.965  S1­C4T2  Fl. 0          5 Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10920.002262/2001-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62-A do RICARF, inclui-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins. TAXA SELIC. Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62-A do RICARF, o valor do ressarcimento do crédito presumido deve ser corrigido pela variação da taxa Selic. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. As aquisições de energia elétrica estão excluídas do cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, uma vez que tal insumo não é considerado produto intermediário à luz da legislação do IPI. Súmula CARF nº 19. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES. Os fretes não cobrados ou debitados nas notas fiscais de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem estão expressamente excluídos da apuração do crédito presumido por força do disposto no art. 3º da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda.
Numero da decisão: 3403-001.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento não só para reconhecer o direito de o contribuinte incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do crédito presumido, mas também o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido e negou-se provimento quanto aos fretes; II) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à inclusão do valor da industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002262/2001­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.577  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62­A do RICARF, inclui­se  na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de  insumos  que não sofreram a incidência do PIS e Cofins.  TAXA SELIC.  Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62­A do RICARF, o valor  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  deve  ser  corrigido  pela  variação  da  taxa Selic.  CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA.   As  aquisições  de  energia  elétrica  estão  excluídas  do  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  uma  vez  que  tal  insumo  não  é  considerado produto intermediário à luz da legislação do IPI. Súmula CARF  nº 19.  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES.  Os  fretes  não  cobrados  ou  debitados  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  estão  expressamente  excluídos  da  apuração  do  crédito  presumido  por  força  do  disposto no art. 3º da Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  O crédito presumido do  IPI diz  respeito,  unicamente,  ao  custo de matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser  incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização  por encomenda.     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte  forma:  I)  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  não  só  para  reconhecer  o  direito de o contribuinte  incluir as aquisições de pessoas físicas e cooperativas no cálculo do  crédito presumido, mas também o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic a partir da  data de protocolo do pedido e negou­se provimento quanto aos fretes; II) por maioria de votos,  negou­se provimento quanto à inclusão do valor da industrialização por encomenda no cálculo  do crédito presumido. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Liduína Maria Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão Minatel  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente  ocasionalmente  a  Conselheira  Raquel  Motta  Brandão  Minatel.   Relatório  Por meio do Acórdão no  25.851, de 26 de agosto de 2009, da 2ª Turma da  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  negou  o  direito  à  inclusão  dos  valores  correspondentes  às  aquisições  de  energia  elétrica,  combustíveis,  aquisições  de  pessoas  físicas,  serviços  de  industrialização prestados por terceiros no cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a  Lei nº 9.363/96. Foi negado também o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Regularmente  notificada  daquele  acórdão  em  07/10/2009,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 06/11/2009, alegando, em síntese, que: 1) o art. 2º da Lei nº  9.363/96 não veda a inclusão das aquisições de pessoas físicas no cálculo do benefício; 2) tem  direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido a energia elétrica, os combustíveis,  os  fretes e os  serviços de  industrialização por encomenda, pois  a  lei não estabelece qualquer  vedação  nesse  sentido;  3)  que  tem  direito  à  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  ressarcimento  porque  o  STF  decidiu  que  mesmo  na  hipótese  de  créditos  escriturais,  o  direito  existe  se  o  contribuinte for ressarcido a destempo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  analisar  o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  de  IPI  sobre  aquisições  de  energia  elétrica,  fretes,  industrialização  por  encomenda,  aquisições  de  pessoa  física e correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.002262/2001­70  Acórdão n.º 3403­001.577  S3­C4T3  Fl. 2          3 EENNEERRGGIIAA  EELLÉÉTTRRIICCAA   Relativamente  à  energia  elétrica,  incide  a  Súmula  CARF  nº  19,  na  consolidação efetuada por meio da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, verbis:  “Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima ou produto intermediário.”  Tratando­se  de  matéria  sumulada,  deve  ser  aplicado  obrigatoriamente  o  entendimento consolidado no âmbito administrativo, em razão de disposição regimental.  FFRREETTEESS   No que tange aos fretes, depreende­se da impugnação apresentada que os fretes  pleiteados pela recorrente não foram cobrados ou debitados nas notas­fiscais de aquisição das  matérias­primas, produtos intermediários e de materiais de embalagem.  Assim,  sendo  evidente  que  pertencem  à  categoria  que  não  se  enquadra  nos  conceitos  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  têm  a  sua  exclusão determinada pelo comando do art. 3º da Lei nº 9.363/96, a saber:   “Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas que  regem a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo  em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor exportador. (...)”  (Grifei)  É  certo  que  o  frete,  na  situação  em  exame,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS,  Pasep  e  Cofins  no  que  diz  respeito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem adquiridos pelo produtor exportador e nem compõe o  valor a ele faturado pelos respectivos fornecedores desses produtos.  Ressalte­se, ainda, que não importa o fato de os fretes em comento integrarem o  custo  das  mercadorias  exportadas  e  de  o  faturamento  das  empresas  transportadoras  serem  onerados  por  contribuições  sociais,  considerando  que  a  lei  não  os  contemplou  pelas  razões  acima expostas.  IINNDDUUSSTTRRIIAALLIIZZAAÇÇÃÃOO  PPOORR  EENNCCOOMMEENNDDAA   Conforme bem apontou  a decisão  recorrida,  de  fato,  inexiste previsão  legal  para a inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito  presumido.  Os  dispositivos  legais  aplicáveis  à  espécie  são  os  arts.  1º,  3º  e  parágrafo  único, da Lei nº 9.363/96, que para maior comodidade vão transcritos a seguir:  “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 (...) parágrafo único – omissis.  Art.  3o  Para  os  efeitos desta Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que  regem a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em vista  o  valor  constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor  exportador.   Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.   (...)  (Os grifos não constam do original)  A  matéria­prima,  na  remessa  para  industrialização,  não  sofre  alteração  de  valor, pois deve prevalecer o valor constante da  respectiva nota  fiscal de venda emitida pelo  fornecedor, a teor do caput do art. 3º acima transcrito.   No  processo  de  industrialização,  o  valor  da  prestação  de  serviços  é,  juntamente  com  o  valor  da  matéria­prima,  um  dos  componentes  do  valor  total  do  produto  acabado,  não  sendo,  por  isso,  possível  simplesmente  incorporá­lo  ao  valor  da matéria­prima  como se dela fizesse parte.  Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições ao PIS e  Cofins que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria­prima, produto intermediário ou  material de embalagem,  tais como conceituados pela  legislação do  IPI  (como exige o art. 3º,  parágrafo único, da Lei nº 9.363/96), cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo  do crédito presumido, por expressa disposição legal.  Não se trata de questão a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez  que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é  admissível  a  integração  por  aplicação  de  analogia,  uma  vez  que  a  questão  está  claramente  regulada  por  lei,  que  definiu  de  forma  clara  e  inequívoca  os  insumos  que  geram  direito  ao  crédito, deles não fazendo parte a prestação de serviços.  Portanto, considerar que outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da  que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes, significa tomar o  lugar do  legislador para  estender o benefício  a uma situação claramente não contemplada na  lei, o que foge à competência desse Tribunal Administrativo.  DDAASS  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPEESSSSOOAASS  FFÍÍSSIICCAASS  EE  DDAA  CCOORRRREEÇÇÃÃOO  DDOO  RREESSSSAARRCCIIMMEENNTTOO  PPEELLAA  TTAAXXAA  SSEELLIICC   As  questões  relativas  às  aquisições  de  pessoas  físicas  e  à  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic estão pacificadas nesta instância em face do art. 62­A RICARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que estabelece o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.002262/2001­70  Acórdão n.º 3403­001.577  S3­C4T3  Fl. 3          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.”  Desse  modo,  reproduzo  a  ementa  da  decisão  proferida  pelo  STJ,  sob  a  sistemática do art. 543­C do CPC, Recurso Especial nº 993.164, verbis:  “RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007/0231187­3)  RELATOR:  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  EXPORTADORA  PRINCESA DO  SUL  LTDA ADVOGADO  :  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ  E  OUTRO(S)  RECORRENTE:  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER SEEFELDER FILHO EVERTON LOPES NUNES E OUTRO(S)  RECORRIDO:  OS  MESMOS  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados , como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao  crédito presumido a que  se  refere o  artigo  anterior  a empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a  dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às  empresas produtoras  e exportadoras de produtos oriundos de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.002262/2001­70  Acórdão n.º 3403­001.577  S3­C4T3  Fl. 4          7 Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição"  ;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do  IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição às aquisições de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público  ,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  suficientes  para  embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a  incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.”  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Com  base  nesta  decisão  do  STJ,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal,  e  no  art.  62­A  do  RICARF  os  Conselheiros  do  CARF  devem  obrigatoriamente  aplicar tal entendimento a este caso concreto.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  incluir  na  apuração  do  crédito  presumido  as  aquisições de pessoas físicas e à correção do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de  protocolo do pedido de ressarcimento.   Observo  que  a  correção  pela  taxa  Selic  limita­se  ao  valor  do  crédito  presumido que está sendo deferido em razão da inclusão das aquisições de pessoas físicas no  cálculo,  não  alcançando  valores  em  relação  aos  quais  a  administração  tributária  não  tenha  oposto óbices ao aproveitamento.   Antonio Carlos Atulim                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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