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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6545060 #
Numero do processo: 11080.914816/2012-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.277
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914816/2012­38  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.277  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.816,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 16 /2 01 2- 38 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914816/2012­38  Acórdão n.º 9303­004.277  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914816/2012­38  Acórdão n.º 9303­004.277  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6612153 #
Numero do processo: 13976.000007/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. NOTAS FISCAIS. REQUISITOS LEGAIS. VALORES ELEVADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As notas fiscais emitidas por estabelecimentos de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não estejam em consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas. Em se tratando de valores elevados, que representem percentual considerável dos rendimentos declarados pelo contribuinte, torna-se imprescindível a comprovação do efetivo pagamento para a comprovação da regularidade das deduções perpetradas.
Numero da decisão: 2201-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Carlos César Quadros Pierre. Votou pela conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), que apresentará declaração de voto.Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Carlos César Quadros Pierre. Votou pela conclusões o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), que apresentará declaração de voto.Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 49          1 48  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000007/2007­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.363  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ROGERIO SIVIERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  SAÚDE.  NOTAS  FISCAIS.  REQUISITOS LEGAIS. VALORES ELEVADOS. NÃO COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO.  As  notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  de  saúde  devem  preencher  requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não estejam em  consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a regularidade  da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das  despesas médicas efetuadas.  Em se tratando de valores elevados, que representem percentual considerável  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  torna­se  imprescindível  a  comprovação do efetivo pagamento para a comprovação da regularidade das  deduções perpetradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo  Duarte Filho  (Suplente convocado) e Carlos César Quadros Pierre. Votou pela conclusões o  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), que apresentará declaração de  voto.Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 00 07 /2 00 7- 21 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 50          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo Mendes  Bezerra,  Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.   Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura  de  Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.       Os  aspectos principais do  lançamento  estão delineados no  relatório da decisão  de primeira instância, nos seguintes termos:  Trata o presente de Notificação de Lançamento em que foi modificado o valor a  restituir  pleiteado  pelo  contribuinte  cm  sua  Declaração  de  Ajuste  de  2005,  passando de R$ 13.490,24, para R$ 1.472,74,  tendo em vista que, conforme a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  houve:  Glosa  do  valor  de  R$  43.700,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  despesas médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte  apresenta  notas  fiscais  relativas  ao  Centro  Catarinense  de  Periodontia  e  Implantologia,  sendo  duas  no  valor  de  R$  2550,00  e  duas  no  valor  de  R$  19.000,00,  somando  RS  43.100,00.  Entretanto,  NÃO  ATENDE  exigido  na  intimação  fiscal  para  comprovar  o  efetivo  pagamento,  alegando  que  efetuara  tais pagamentos em moeda. E mais, alega ser obrigado a pagar as despesas de  saúde  dos  filhos  alimentandos,  mas  resalte­se  (sic)  que,  o  documento  apresentado,  só  faz  referência  a  fundação  Codesc  de  Seguridade  e  INSS.  Regularmente intimado do lançamento o sujeito passivo apresentouimpugnação  onde alega que: Observamos que as notas fiscais n° 517, 531, 532 e 538 (*) do  Centro Catarinense de Periodontia e Implantologia S/C, atendem perfeitamente  as prerrogativas previstas no inciso III, do §2° do artigo 8 da Lei 9.250/95: no  artigo 46 da Instrução normativa da S'RF n° 15/2001 e também no inciso III, do  §1 0 do artigo 80 do Decreto 3000/99. E ainda, no intento de clarear com mais  força  esta  situação  para  seu  entendimento,  comprovamos  os  pagamentos  mediante  cópia  das  folhas  21,  25  e  27  do  livro  Diário  n°8  (*)  da  empresa  mencionada. Desta forma, demonstramos não restar divida quanto a veracidade  das informações e reiteramos o acolhimento destes documentos como hábeis e  idôneos  e,  em  decorrência,  o  cancelamento  da  GLOSA  proposta  pelo  Fisco  culminando  no  restabelecimento  da  dedução  pleiteada  na  Declaração  de  rendimentos relativa ao exercício 2005, ano­calendário 2004.      A decisão de primeira instância entendeu que o sujeito passivo não comprovou o  efetivo pagamento das despesas glosadas do Centro Catarinense de Periodontia e Implantologia  S/C. As notas fiscais juntadas não atenderam os requisitos previstos na legislação, eis que não  foi  identificado  o  paciente  dos  procedimentos  médicos.  A  cópia  do  Livro  Diário  do  estabelecimento médico, também, não se prestou para comprovar o efetivo pagamento, eis que  sequer pode ser afirmado que se tratam livros contábeis da entidade prestadora de serviços.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 51          3      Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  11/01/2011,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08/02/2011, alegando, em síntese, que:        Equivoca­se  a  decisão  recorrida  ao  afirmar  que  foram  juntadas  duas  notas  no  valor de R$ 2.550,00 e duas notas no valor de R$ 19.000,00, somando R$ 43.100,00, quando  na  verdade,  deveria  ter  afirmado  a  existência  de  duas  notas  no  valor  de R$ 2.550,00  e  duas  notas no valor de R$ 19.300,00, somando R$ 43.700,00. Assim, não procede a afirmação de  que o recorrente não se contrapôs à glosa do valor de R$ 600,00.        A afirmação do julgador de que as notas fiscais não contêm todos os requisitos  necessários à comprovação do efetivo pagamento e de que não possui indicação de quem foi o  paciente das referidas despesas é descabida, visto que as próprias notas são comprovantes dos  pagamentos, sendo que e em todas as notas fiscais encontram­se o nome, endereço e inscrição  no CPF deste  contribuinte,  bem como nome,  endereço e  inscrição no CNPJ do prestador do  serviço e ainda, a especificação do serviço prestado. Além disso, esclarece que os pagamentos  foram efetuados em moeda corrente e cheques de terceiros.        Por  fim,  pede  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  que  seja  cancelada a glosa reclamada.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O Recurso Voluntário é tempestivo. Ademais, preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de despesas com saúde       Inicialmente, deve ser ressaltado que a matéria controvertida é referente à glosa  de despesas odontológicas do valor de R$ 43.700,00.      A  matéria  de  fundo  se  relaciona  à  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  a  entidades  de  saúde  para  legitimar  as  deduções  levadas  a  cabo  pelo  sujeito  passivo.  A  controvérsia reside no fato de que as notas fiscais não preenchem os requisitos mínimos legais  para amparar a dedutibilidade das despesas.      A  controvérsia  reside  no  fato  de  que  para  a  autoridade  lançadora,  não  basta  a  mera  nota  fiscal  emitida  pelo  estabelecimento  de  saúde.  A  seu  juízo,  poderá  exigir  a  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  que  poderá  consistir  em  uma  cópia  de  cheque  emitido,  comprovante de transferência bancária, dentre outros meios de prova legalmente admitidos.       Por seu turno, o sujeito passivo alega que efetuava os pagamentos à clínica de  odontologia em espécie.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 52          4     A fundamentação legal para a exigência da autoridade lançadora é o artigo 73 e  § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26  de março de 1999, que estabelece:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos  declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem  audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”        Por sua vez, o art. art. 8.º, II, “a”, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  estabelece que:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos  à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifou­se).  (...).”      Assim,  é  cediço  que  todos  os  pagamentos  objeto  de  dedução  devem  ser  justificados  e  comprovados  a  juízo  da  autoridade  lançadora  e,  na  falta  de  documentação,  poderá ser aceito com meio de prova a indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento.      No caso em concreto sob análise,  tem­se o colegiado a quo negou validade às  notas  fiscais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  estas  não  indicam  o  paciente  beneficiário do tratamento odontológico.      Agiu com acerto a decisão recorrida. Em todas as quatro notas fiscais emitidas  pelo Centro Catarinense de Periodontia e Implantodontia S/C, as quais totalizam o valor de R$  43.700,00  (quarenta  e  três  mil  e  setecentos  reais),  identifica­se  quem  pagou  pelos  serviços  como  sendo  o  recorrente.  Todavia,  a  parte  destinada  à  discriminação  dos  serviços  efetuados  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 53          5 limita­se  a  mencionar  tratamento  odontológico.  Não  há  identificação  de  quais  foram  os  serviços prestados e tampouco quem foi o beneficiário dos mesmos.      Esse aspecto, por si só, já seria suficiente para manter a glosa nos termos em que  perpetrada  pela  autoridade  lançadora.  Contudo,  a  decisão  recorrida,  também  utilizou  como  fundamento para julgar  improcedente a  impugnação do sujeito passivo, a ausência de efetiva  comprovação dos pagamentos efetuados ao estabelecimento de saúde.      É  certo  que  a  nota  fiscal  tem  presunção  relativa,  ainda  que  emitida  por  estabelecimento saúde e preenchendo todos os requisitos legais para sua validade. A autoridade  lançadora deverá apontar os motivos que a levaram a não dar valor probatório aos documentos  apresentados. No caso em comento, verificou­se que as deduções foram realizadas em valores  elevados, fato que levou a autoridade lançadora a exigir a efetiva comprovação do pagamento,  entendimento esse corroborado pela decisão de primeira instância.       No caso concreto, o valor deduzido para o custeio do  tratamento odontológico  representou quase 30 % (trinta por cento) dos rendimentos declarados pelo contribuinte para o  ano­calendário 2004. Para se ter uma ideia da magnitude dos valores envolvidos no tratamento  de  saúde,  a  quantia  deduzida  representava  à  época  mais  de  168  (cento  e  sessenta  e  oito)  salários­mínimos. Não  é  razoável  que  se movimente  vultosa  quantia  sem  a  prova  de  efetiva  tradição do dinheiro para a clínica odontológica.      Portanto,  entendo  que  nesse  caso,  a  efetiva  comprovação  do  pagamento  é  condição indispensável para a comprovação da regularidade da dedução, o que não ocorreu.   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator              Declaração de Voto  Acompanho o Relator quanto à conclusão, porém, quanto aos fundamentos,  entendo que a discussão deve abarcar, tão­somente, o motivo determinante da glosa, qual seja,  a não comprovação do efetivo pagamento da despesa odontológica.  Vejamos, pois, as razões para a glosa, consignadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal de fl. 5:  O  contribuinte  apresenta  notas  fiscais  relativas  ao  Centro  Catarinense de Peridontia e Implantodontia, sendo duas no valor de  R$  2.550,00 e duas no valor de R$  19.000,00, somando R$ 43.100,00.  Entretanto,  NÃO  ATENDE  exigido  na  intimação  fiscal  para  comprovar  o  efetivo  pagamento,  alegando  que  efetuara  tais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 54          6 pagamentos  em moeda.  E mais,  alega  ser  obrigado  a  pagar  as  despesas  de  saúde  dos  filhos  alimentandos,  mas  resalte­se  que,  o  documento  apresentado,  só  faz  referência  a  Fundação  Codesc  de  Seguridade e INSS. (sic)  (grifo nosso)  Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  em  relação  à  despesa  de  R$  43.100,00,  o motivo  determinante  da  glosa  foi  a  não  comprovação  do  efetivo  pagamento,  o  qual, segundo o contribuinte, teria sido efetuado em moeda.  Tanto em sua impugnação, fl. 2, quanto em seu Recurso Voluntário, fls. 26 a  28,  o  contribuinte  alega,  apenas,  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  Centro  Catarinense  de  Periodontia e Implantodontia S/C seriam suficientes a comprovar o pagamento da despesa.  Acontece, porém, que a comprovação do efetivo pagamento não se resume à  apresentação  de  notas  fiscais,  mas  sim  ao  efetivo  desembolso  do  valor  pago,  e  isso  a  DRJ  deixou muito  claro  ao  dizer  que  que  a  contabilização  das  notas  fiscais  no  “Livro Diário  da  entidade  prestadora  dos  serviços”  não  seria  suficiente  a  demonstrar  que  “os  valores  ali  indicados tenham sido efetivamente pagos pelo contribuinte.”  A fiscalização também deixou muito evidente no Termo de Intimação Fiscal,  fl.  34,  ao  dizer  que  o  contribuinte  deveria  comprovar  as  despesas  médicas  e  seu  efetivo  pagamento.  Ora,  cabia  ao  contribuinte,  portanto,  carrear  aos  autos  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar  o  trânsito  financeiro  dos  valores  pagos,  os  quais  representaram  uma  quantia expressiva no ano­calendário em questão (R$ 43.100,00). No caso de os pagamentos  terem  sido  efetuados  em  espécie,  poderia  o  contribuinte,  por  exemplo,  ter  trazido  à  baila  extratos bancários com indicação dos saques efetuados, o que não aconteceu.  Quanto à não identificação, nas notas fiscais, dos serviços prestados e do seu  beneficiário (paciente), penso que tais questões não devem compor o fundamento da conclusão,  no presente julgamento, pois a razão da glosa, como já dito, foi a não comprovação do efetivo  pagamento (desembolso) da despesa.   Além do mais, consta nas notas fiscais, na discriminação do serviço prestado,  “tratamento odontológico”, e tal indicação, em minha opinião, seria suficiente para demonstrar  a natureza da despesa passível de dedução, nos termos do disposto na Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea “a”.  A falta de indicação do paciente, por sua vez, estaria superada pela Solução  de Consulta Interna nº 23 da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) da RFB, de 30/08/2013,  que traz a seguinte orientação:  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13976.000007/2007­21  Acórdão n.º 2201­003.363  S2­C2T1  Fl. 55          7 Dessa  forma,  a  glosa  deve  ser mantida  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado que efetivamente arcou com o ônus do tratamento.  Conclusão   Assim, tendo em vista que o motivo determinante da glosa da dedução foi a  falta de comprovação do efetivo pagamento (desembolso) da despesa havida com o tratamento  odontológico  e  considerando  que  a  validade  do  ato  administrativo  se  vincula  ao  motivo  indicado como  seu  fundamento,  conclui­se que o pressuposto de  fato do  lançamento não  foi  afastado, devendo ser mantida a glosa do valor de R$ 43.100,00.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Redator – AFRFB – Matrícula 1169775        Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.012954/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Não devem ser incluídos nos lucros das controladas no exterior os juros pagos pela controladora nacional quando comprovado que o beneficiário dos valores foi instituição financeira sediada no exterior. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL. DIFERIMENTO RESULTADO NEGATIVO MP 1.818/99 Incabível a adição, em procedimento de ofício, das variações cambiais relativas ao 1º trimestre de 1999, diferidas nos termos da MP 1.818/99, quando comprovado que referidas variações foram adicionadas em períodos posteriores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SANEAMENTO Constatando-se omissão na apreciação do recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora a quo, cabíveis os embargos de declaração para que a omissão seja sanada.
Numero da decisão: 1301-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos e sanar a omissão apontada mediante a apreciação do recurso de ofício, negando-lhe provimento. A embargante foi a Conselheira Milene de Araújo Macedo. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Roberto Silva Júnior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.095          1 1.094  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012954/2006­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.153  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INVESTLUZ S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Não  devem  ser  incluídos  nos  lucros  das  controladas  no  exterior  os  juros  pagos pela controladora nacional quando comprovado que o beneficiário dos  valores foi instituição financeira sediada no exterior.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DIFERIMENTO RESULTADO NEGATIVO MP 1.818/99  Incabível  a  adição,  em  procedimento  de  ofício,  das  variações  cambiais  relativas  ao  1º  trimestre  de  1999,  diferidas  nos  termos  da  MP  1.818/99,  quando comprovado que referidas variações foram adicionadas em períodos  posteriores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SANEAMENTO  Constatando­se  omissão  na  apreciação  do  recurso  de  ofício  interposto  pela  autoridade  julgadora a quo,  cabíveis os  embargos de declaração para que  a  omissão seja sanada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  e  sanar  a  omissão  apontada mediante  a  apreciação  do  recurso  de  ofício, negando­lhe provimento. A embargante foi a Conselheira Milene de Araújo Macedo.  (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 54 /2 00 6- 95 Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.096          2   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa,  José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Roberto Silva Júnior e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  pela Conselheira  relatora,  em  face  do Acórdão  nº  1301­001.689  (fls.  1050  a  1069),  proferido  por  esta  turma na  sessão  de  22/10/2014,  através  do  qual  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  DATA  E  HORA  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  07.  APLICABILIDADE.  De acordo com o disposto na Súmula CARF n° 07, a ausência da indicação  da  data  e  da  hora  de  lavratura  do  auto  de  infração  não  invalida  o  lançamento  de  ofício  quando  suprida  pela  data  da  ciência.  Nulidade  não  verificada.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DO  ARTIGO 59 DO DECRETO N° 70.235/1972. NÃO OCORRÊNCIA.  Ausentes as demonstrações de cerceamento de defesa ou  incompetência da  autoridade administrativa que realizou o ato, não há  falar em nulidade no  âmbito do processo administrativo fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DESDOBRAMENTO  E  RESGATE  DE  AÇÕES.  NATUREZA JURÍDICA. DIVIDENDOS.  A operação "desdobrando e resgate de ações", tal como realizada nos autos  e autorizado em processo de consulta, visando à proteção dos interesses dos  acionistas  importa  igualmente  em  distribuição  de  parcela  do  lucro  da  companhia, de modo a caracterizar­se dividendo, que é isento de tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a  serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica­se a mesma decisão  do principal.  ADIÇÃO. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.097          3 A comprovação de que os juros pagos declarados pelo controlador nacional  não foram pagos à controlada no exterior desautoriza a qualificação desses  valores como lucro auferido no exterior.  EXCLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.  O acórdão  retromencionado  incorreu  em omissão, visto que o  recurso de ofício  interposto pela 4ª Turma da DRJ/FOR, no Acórdão nº 08­19.568, de 06/12/2010, não foi apreciado  por este Colegiado (fls 1.084 e 1.085).  Os embargos foram opostos pela Conselheira  relatora nos  seguintes  termos  (fls.  1.094):  "Venho, com amparo no art. 65, inciso I, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  apresentar Embargos de Declaração, ao Acórdão nº 1301­001.689 (fls. 1.050 a 1.069),  proferido por esta turma em 22/10/2014, pelos motivos a seguir aduzidos:  1. O presente processo foi a mim encaminhado para apreciação dos Embargos de  Declaração opostos pela chefia do Secat/DRF/FOR, os quais não foram conhecidos face  à  incompetência  da  embargante,  em  julgamento  realizado  em  15/09/2016,  por  esta  turma, conforme Acórdão nº 1301­002.140 (fls. 1.090 a 1.093);  2. Ocorre que, nas discussões da sessão de julgamento realizada em 15/09/2016,  foi verificado que o Acórdão nº 1301­001.689, ao se pronunciar pelo provimento parcial  ao  recurso,  deixou  de  analisar  o  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  DRJ/FOR,  no  Acórdão 08­19.568 (fls. 933 a 953);  3. Assim, a  fim de que  seja  sanada a omissão  relativa à  falta de apreciação do  Recurso  de Ofício,  requeiro  a  admissibilidade  do  presente  recurso  para  que  a  Turma  sane a omissão apontada."  O  Presidente  da  Turma,  considerando  a  tempestividade  dos  embargos  ora  apresentados, bem assim, a existência do vício de omissão apontado pela Conselheira, admitiu os  Embargos de Declaração, e determinou a inclusão do processo em pauta para julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Através do despacho de admissibilidade de fls. 1.094, o processo foi incluído em  pauta para apreciação dos embargos opostos pela Conselheira relatora, face à omissão na apreciação  do  recurso  de  ofício  interposto  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  no  Acórdão  nº  08­19.568,  de  06/12/2010, que exonerou parte das seguintes infrações:  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.098          4 (i)  Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  decorrentes  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas.  A  base  tributável  de  R$  1.446.022,17 relativa ao ano­calendário de 2002 foi totalmente exonerada e a de R$ 7.058.894,48,  relativa ao ano­calendário de 2003, foi reduzida para R$ 4.898.140,56;  (ii) Adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  decorrentes  das  parcelas  diferidas da variação cambial, nos termos da MP nº 1.818/99. A base tributável de R$ 2.781.403,00,  relativa ao ano­calendário de 2003, foi reduzida para R$ 9.518,81.  De  fato,  assiste  razão  à  embargante,  pois  o Acórdão  nº  1301­001.689,  proferido  por esta  turma em 06/10/2010 foi omisso quanto à apreciação do recurso de ofício interposto pela  DRJ/FOR. Assim, acolho os embargos e passo à analisá­lo:  Adições não computadas na apuração do lucro real decorrentes dos lucros  auferidos no exterior por filiais, sucursais, controladas ou coligadas  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29 a 31, 36, 38, 39) anexo ao auto de  infração, as seguintes descrições para a infração:  5) O contribuinte deixou de adicionar ao lucro real dos anos­calendário de 2002 e  2003  (Ficha  09A/linha  05),  os  valores  de  R$1.446.022,17  e  R$7.058.894,48,  respectivamente, conforme poderá ser observado pelos resultados apurados pela empresa  Luz do Panamá, domiciliada no exterior e controlada pela Investluz, podendo o alegado  ser  perfeitamente  verificado  no  Quadro  dos  Resultado  Contábeis  da  Controlada  no  Exterior, do seguintes valores:  REC. FIN. AUFERIDA C/A VINCUL. NO  BRASIL  LUC LIQ. DO PERIODO DA  CONTROLADA NO EXTERIOR    LUCROS ACUMULADOS  DA CONTROLADA NO  EXTERIOR  ANO  COMPUTADO NO  RESULTADO DA  CONTROLADA  EFETIVAMENTE  REMETIDA  P/CONTROLADO RA   CALCULADO  RETIFICADO    1999    4.270.167,08  783.674,59    783.674,59  2000  11.924.418,00  12.465.993,29  (5.357.071,00)  (4.815.495,71 )  (4.031.821,12)  2001  15.396.875,94  16.965.962,57  (3.495.769,34)  (1.926.682,71)  (5.959.503,83)  2002  19.624.779,25  23.814.120,49  3.215.184,76  7.404.526,00  1.446.022,17  2003  19.990.285,26  20.831.487,26  4.771.670,31  5.612.872,31  7.058.894,48  As  três primeiras  colunas da Tabela  supra  foram preenchidas  com os dados das  Fichas  31  A  e  37  das  DIPJs.  Para  o  AC  2003,  as  Fichas  38  A  e  44  é  que  foram  consideradas.  Como  se  depreende  da  última  coluna,  no  ano­calendário  de  2002  a  Investluz  deveria  ter  reconhecido  como  disponibilização  de  lucros  oriundos  de  sua  controlado  no  exterior  o  valor  de  R$1.446.022,17  e  no  de  2003,  o  valor  de  R$7.058.894,48,  razão  pela  qual  ora  estamos  efetuando  o  lançamento  de  ofício  dos  referidos valores como falta de adição ao lucro líquido para apuração do lucro real.  A fiscalização efetuou confronto entre o valor dos  juros pagos ou creditados em  operações financeiras registradas no Banco Central do Brasil com a controlada Luz do Panamá e o  valor  da  receita  financeira  auferida  pela  controlada  Luz  do  Panamá  com  a  Investluz  S/A.  Estes  valores foram retirados das DIPJs 2003 e 2004:  DIPJ 2003 (fls. 68 a 76)  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.099          5 Ficha  31A  ­  Operações  com  o  Exterior  ­  Pessoa  Vinculada  /  Linha  ­  26  ­  Operações  Financeiras  ­  Juros  Pagos  ou  Creditados  ­  Registradas  no  Banco  Central  ­  Pessoas  Vinculadas x Ficha 37  ­ Participações no Exterior  ­ Resultado de Apuração  / Linha 04 ­ Receitas  Financeiras Auferidas com a Vinculada no Brasil.  DIPJ 2004 ( fls. 77 a 84)  Ficha 38A ­ Operações com o Exterior ­ Pessoa Não Vinc./Interposta Pessoa/País  c/  Tributação  Favorecida  /  Linha  ­  26  ­  Operações  Financeiras  ­  Juros  Pagos  ou  Creditados  ­  Operações  Registradas  no  Banco  Central  ­  Pessoas  Vinculadas  x  Ficha  44  ­  Participações  no  Exterior  ­ Resultado  do Período  de Apuração  /  Linha 04  ­ Receitas  Financeiras Auferidas  com  a  Vinculada no Brasil.  Intimado  a  justificar  as  discrepâncias  entre  estes  valores,  a  recorrente  alegou  necessidade de dilação de prazo por mais 45 dias. Em virtude da falta de atendimento à intimação, a  fiscalização retificou o lucro líquido auferido pela controlada no exterior e  tributou a diferença do  lucro disponibilizado pela controlada no exterior.  Na impugnação apresentada ao  lançamento a contribuinte efetuou, dentre outras,  as seguintes alegações:  ­ A  fiscalização  incorreu  em erro  ao  considerar  como pagos  à mesma pessoa os  valores  das  receitas  financeiras  (Ficha  37/Linha  4  da  DIPJ)  e  os  constantes  dos  juros  pagos  ou  creditados (Ficha 31/Linha 26, da DIPJ);  ­  Os  valores  das  receitas  financeiras  auferidas  pela  Luz  de  Panamá  (Ficha  37/Linha 4) são todos recebidos da Investluz, mas os valores dos juros pagos ou creditados (Ficha  31/Linha 26) não são pagos somente à Luz de Panamá mas a diversas outras empresas, ou são até  mesmo, encargos de dívidas incorridas mas não pagas;  ­ Ao equiparar o total juros pagos ou creditados pela impugnante com as receitas  auferidas  pela  controlada  no  exterior  Luz  de  Panamá,  a  fiscalização  terminou  por  criar  um  lucro  inexistente na controlada ;  ­  As  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  correspondem  ao  pagamento  de  encargos  de  dívidas  e  juros  devidos  em  virtude  de  contratos  de  câmbio  para  transferências  financeiras ao exterior, à taxa de 10,5%, conforme documentos acostados à impugnação;  ­  Os  contratos  foram  firmados  em  2002,  com  o  Citibank,  para  o  envio  de  R$  10.059.174,81 e com o Bankboston Bco Mult. para o envio de R$ 11.725.358,36, ao recebedor no  exterior Banco Central Hispano;  ­  O  restante  do  montante  de  R$  23.814.210,49,  a  saber,  R$  2.029.587,32  é  referente  à  contabilização,  pelo  regime  de  competência  mas  sem  efeito  caixa,  dos  encargos  de  dívídas e juros;  ­  Já  em  2003  foram  firmados  contratos  de  câmbio  com  o Banco  Santander  nos  valores de R$ 9.501.166,67 e R$ 9.658.964,05, também encaminhados ao recebedor no exterior, o  Banco Central Hispano;  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.100          6 ­  O  restante  do montante  de  20.831.487,26,  a  saber,  1.671.356,56  é  referente  à  contabilização,  pelo  regime de  competência mas  sem  efeito  caixa,  dos  dos  encargos  de dívídas  e  juros.  As alegações da recorrente podem ser assim resumidas:  ANO  RECEITAS  FINANCEIRAS  (A)  JUROS  PAGOS  OU  CREDITADOS  (B)  DIFERENÇA  JUROS PAGOS  (C)  "ENCARGOS  DE DÍVIDAS"  (D)  2002  19.624.779,25  23.814.120,49  4.189.341,24  11.725.358,36 (27/11/2002)  10.059.174,81 (22/08/2002)  2.029.587,32  2003  19.990.285,26  20.831.487,26  841.202,00  9.501.166,67 (26/12/2003)  9.658.964,56 (27/05/2003)  1.671.356,56  Ao  apreciar  a  impugnação  do  contribuinte,  a DRJ/FOR propôs,  em  23/08/2007,  por meio da Resolução nº 00974­4ª Turma, a conversão do julgamento em diligência nos seguintes  termos:    "2. Das Adições não Computadas no Lucro Real. Lucros Auferidos no Exterior.  Embora os argumentos apresentados pela Contribuinte possam vir a justificar as  diferenças  apuradas  no  procedimento  fiscal,  verifica­se  que  eles  não  se  fizeram  acompanhar de documentação probatória dos fatos alegados, impedindo a apreciação do  julgador quanto à sua procedência, o que levaria à manutenção do.feito por ausência de  provas da tese da defesa, considerando que esta é centrada apenas em matéria de fato.  Entrementes, como os mesmos fatos foram alegados pela Autuada na impugnação  apresentada contra a exigência do IRRF contra ela também formalizada em decorrência  do  procedimento  sob  apreciação  (Processo  n°  10380.012951/2006­51),  e,  naquela  oportunidade,  a  defesa  foi  instruída  com  os  documentos  relacionados  às  aludidas  alegações, nada obsta que se adote no exame ora requerido as mesmas recomendações  constantes  da  Resolução  DRJ/FOR  n°  946,  de  09  de  agosto  de  2007,  resultante  da  conversão em diligência do julgamento do litígio nele inaugurado, para fins.de se aferir a  procedência dos argumentos da defesa, dada à analogia das matérias tratadas em ambos  os autos.  Assim,  reproduzo  abaixo  os  termos  do  exame  requerido  naquela  ocasião,  integralmente aplicáveis à elucidação da infração relacionada ao item 2 do AI ­ falta de  adição  dos  lucros  auferidos  no  exterior  (as  folhas  referenciadas  no  texto  reproduzido  correspondem ao processo de exigência do IRRF, autuado sob o n° 10380.012951/2006­ 51):  "a)  de  acordo  com  os  balancetes  dos  períodos  encerrados  em  31/12/2002  e  31/12/2003,  constantes  das  cópias  de  fls.  91/93  e  101/104,  observa­se  que  os  valores  informados  nas  correspondentes  DIPJ  como  Receitas  Financeiras  Auferidas  (pela  empresa  estrangeira)  com a Vinculada no Brasil  (Ficha 37,  linha 04  ­  fls.  33 e 36) do  quadro  Participações  com  o  Exterior,  nos  montantes  de  R$  19.624.779,25  e  R$  19.990.285,26, respectivamente,  já  incluem a contrapartida dos valores apropriados ao  longo  do  período  pelo  regime  de  competência,  conforme  se  pode  constatar  dos  movimentos  de  dezembro  e  dos  saldos  das  rubricas  211.21.2  ­  Encargos  de Dívidas  ­  Moeda  Estrangeira  ­Empresas  do Grupo  ­  Juros,  e  635.04.1.1  ­ Despesa  Financeira  ­ Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.101          7 Administração Central ­ Encargos de Dívidas ­ Dívidas de Longo Prazo ­ Empresas do  Grupo  ­ Moeda  Estrangeira,  o  que  contraria  uma  das  justificativas  apresentadas  pela  Defendente;  "b) o Certificado de Registro n° 241/35.466, emitido pelo Banco Central do Brasil  (BACEN),  acostado  às  fls.  110/116,  refere­se  a  empréstimo  tomado  por  DISTRILUZ  ENERGIA  ELÉTRICA  LTDA,  não  compondo  os  autos  quaisquer  esclarecimentos  da  suposta  assunção  da  dívida  pela  ora  Impugnante,  para  justificar  a  remessa  dos  juros  contratuais à empresa sediada no exterior (LUZ DE PANAMÁ, controlada pela Autuada  e sua pretensa credora), a qual não consta em nenhum dos contratos de câmbio firmados  com aquele objetivo;  "c)  os  contratos  de  câmbio  juntados  por  cópias  às  fls.  84  a  90  e  94  a  99  correspondem à compra de moeda estrangeira por parte da Autuada, no exato montante  dos  juros  semestrais  expresso  em  dólares  norte­americanos,  constante  do  mencionado  Certificado de Registro n° 241/35.466 do BACEN; no entanto, fazem eles referência a um  outro certificado de registro, qual seja, o de n° SAO/02362;  "d) os valores informados na Ficha 31, linha 26, a título de Operações Registradas  no Banco Central  ­ Pessoas Vinculadas  ­ Operações  ­  Juros Pagos  ou Creditados  (R$  23.814.120,49 e R$ 20.831.487,26, respectivamente nos anos­calendário de 2002 e 2003),  correspondem, efetivamente, ao total das remessas dos juros semestrais em cada período,  acrescido dos encargos apropriados nos períodos de competência; entrementes, somente  os  valores  remetidos  em  2002  já  superam  o  valor  das  receitas  financeiras  informadas  como  recebidas  da  Autuada  pela  controlada,  no  exterior  naquele  ano,  o  que,  em  princípio, também não explica as divergências de informação que motivaram a lavratura  do AI guerreado.  "Tais  fatos  levam  à  necessidade  de  obtenção  de  informações  e  documentos  complementares  junto  à  Impugnante,  objetivando  carrear  aos  autos  os  elementos  necessários  ao  perfeito  esclarecimento  das  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização  e  disponibilizando ao  julgador condições para que seja prolatada uma decisão criteriosa  acerca do  litígio, na busca da verdade material  que  informa o processo administrativo  fiscal.  "Por  essa  razão,  e  com  fulcro  no  artigo  18,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a Fiscalização  adote  as  seguintes providências:  "1.  intimar  a  Impugnante  a  prestar  esclarecimentos  por  escrito  acerca  da  sua  suposta assunção da dívida contraída originalmente pela empresa DISTRILUZ ENERGIA  ELÉTRICA  LTDA,  devidamente  acompanhados  de  documentação  comprobatória  da  obrigação para com a sua controlada no exterior LUZ DE PANAMÁ; intimá­la, ainda, a  apresentar  o  Certificado  de  Registro  n"  SAO/02362  do  BACEN,  correspondente  aos  contratos de câmbio firmados nos anos de 2002 e 2003, conforme cópias de fls. 84 a 90 e  94 a 99;  "2.  identificar na escrituração contábil da Contribuinte os registros das remessas  de valores noticiadas pelos contratos de câmbio acima mencionados, assim como todos  os beneficiários dos recursos enviados para o exterior a eles relativos, considerando as  alegações da defesa de que os pagamentos declarados não se destinaram somente à LUZ  DE PANAMÁ;  "3. anexar cópias das correspondentes folhas dos livros da escrituração contendo  os registros nas respectivas rubricas contábeis movimentadas pelas aludidas operações."  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.102          8 Aproveito  o  ensejo  para  solicitar  a  inclusão  neste  processo,  de  copias  dos  documentos originalmente  juntados pela Impugnante nos autos relativos à exigência do  IRRF acima mencionados, para fins de saneamento de sua instrução.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  672,  673)  emitido  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  de  diligência  fiscal,  o  contribuinte  efetuou,  em  síntese,  as  seguintes alegações (fls. 676 a 685):  1  ­ Com base no princípio da verdade material,  suplicou a alteração dos valores  informados na DIPJ/2003, Ficha 31A, Linha 26 ­ Operações Registradas no Banco Central ­ Pessoas  Vinculadas,  de  R$  23.814.120,49  para  R$  21.784.533,17,  tendo  em  vista  que  o  valor  de  R$  2.029.587,32,  correspondente  à  despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência  no  ano­ calendário  de  2002,  foi  indevidamente  a  ela  adicionado. Da mesma  forma,  no  ano­calendário  de  2003 solicitou a alteração dos valores informados na DIPJ/2004, Ficha 38A, Linha 26 ­ Operações  Registradas no Banco Central  ­ Pessoas Vinculadas, de R$ 20.831.487,26 para R$ 19.160.130,72,  visto  que  o  valor  de  R$  1.671.356,54,  correspondente  à  despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência no ano­calendário de 2003, foi indevidamente a ela adicionado;  2  ­ Relativamente  às  informações prestadas na DIPJ/2003, Ficha 37, Linha 04  ­  Participações  no  Exterior  ­  Resultado  do  Período  de  Apuração,  confirmou  que  o  valor  de  R$  19.624.779,25  nela  informado  está  correto  e  corresponde  aos  juros  incorridos,  porém  não  necessariamente pagos no ano, em empréstimo tomado junto à Luz de Panamá, considerados pelo  regime de competência. Do mesmo modo, para a DIPJ/2004 ­ Ficha 44 ­ Linha 04 ­ Participações no  Exterior  ­  Resultado  do  Período  de  Apuração,  afirmou  que  o  valor  nela  informado  de  R$  19.990.285,26  corresponde  aos  juros  incorridos  em  empréstimo  tomado  junto  á  Luz  de  Panamá,  considerados pelo regime de competência;  3  ­  Requereu  a  desconsideração  de  sua  peça  impugnatória  das  informações  equivocadas de que "as diferenças apuradas das montas de R$ 4.189.341,24 e R$ 841.202,00 foram  ou  pagamento  a  outras  entidades  que  não  a Luz  de Panamá,  todas  com  o  devido  pagamento  de  IRRF, conforme contratos em anexo, ou de "Encargos de Dìvidas" e de "Juros", nos períodos de  2002  e  2003,  referente  à  contabilização,  pelo  regime  de  competência  mas  sem  efeito  caixa,  dos  ditos "Encargos e Dívidas" e "Juros"";  4  ­  Afirmou  ainda  que,  apesar  dos  equívocos  acima  descritos,  as  diferenças  existentes entre as Fichas 31A ­ Linha 26 (DIPJ/2003) e 38A ­ Linha 26 (DIPJ/2004), e as Fichas 37  ­ Linha 04 (DIPJ/2003) e 44 ­ Linha 04 (DIPJ/2004), decorrem da própria natureza das informações,  isto porque, as informações relativas seguem o regime de caixa e correspondem aos juros pagos no  ano convertidos em reais pelo dólar do dia do pagamento. Já as informações referentes consideram o  regime de competência, e correspondem aos juros mensais apropriados contabilmente, convertidos  pela taxa de câmbio do mês correspondente.  A  fim  de  comprovar  as  alegações,  juntou  aos  autos  cópia  do  Certificado  de  Registro BACEN nº 241/35466, de 04/05/1999  (fls. 696 a 699) e seu aditivo nº 1, de 21/06/2001  (fls. 715 a 716), demonstrando que as obrigações passaram a ser da Investluz S.A. Anexou também  os registros de remessa de valores ao exterior (fls. 700 a 714), bem assim, cópias dos Livros Diário  nº 4 (AC 2002) e nº 5 (AC 2003) com os lançamentos dos valores remetidos (fls. 717 a 739).  Após  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  de  diligência,  a  DRJ/FOR afastou parcialmente a infração para excluir da tributação os valores referentes aos juros  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.103          9 pagos  pela  recorrente  ao  Banco  Hispano  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  sob  os  seguintes  fundamentos (fls. 933 a 953):  57.  Em primeiro lugar, por ocasião da sua manifestação acerca do Relatório  de Diligência, o impugnante confere outra qualificação às parcelas que compõem os  "Juros pagos ou creditados", ao mesmo tempo que alega erro de fato na informação  prestada  a  esse  título  via  DIPJ.  Assim,  os  "Juros  pagos  ou  creditados"  têm  os  montantes  explicitados  na  coluna  "C"  do  quadro  acima  e  referem­se  "aos  juros  pagos  no  ano  convertidos  em  reais  com  base  no  dólar  da  data  do  respectivo  pagamento".  Por  sua  vez,  a  quantia  referida  a  título  de  "Encargos  da  dívida"  foi  incorretamente adicionada aos "Juros pagos ou creditados", já que "correspondente  à  despesa  contabilizada  pelo  regime  de  competência".  Diferentemente,  ratifica  os  valores  referidos  na  coluna  "A",  tratando­se  dos  "juros  incorridos  (e  não  necessariamente  pagos  no  ano)  em  empréstimo  tomado  junto  à  Luz  do  Panamá,  considerados pelo Regime de Competência (art. 177, caput, da Lei n.° 6.404/76 ­ Lei  das S/As)".  58.  Em vista disso, requer, em homenagem ao princípio da verdade material,  que sejam desconsideradas de  sua peça de  impugnação as  informações de que "as  diferenças  apuradas  das  montas  de  R$  4.189.341,24  e  R$  841.202,00  foram  ou  pagamento  a  outras  entidades  que  não  a  Luz  de  Panamá,  todas  com  o  devido  pagamento  de  IRRF  (...)  ou  de  'Encargos  de  Dívidas"  e  "Juros",  nos  períodos  de  2002 e 2003, referente à contabilização, pelo regime de competência mas sem efeito  caixa,  dos  ditos  'Encargos  e Dívidas'".  Em  contrapartida,  roga  a  consideração  de  que "todas as remessas e pagamentos a pessoas vinculadas no exterior foram feitos  exclusivamente para a LUZ DE PANAMÁ, e, ainda, que as diferenças encontradas  entre as  linhas antes  indicadas decorrem da própria natureza das  informações que  devem ser prestadas em cada uma (regime de caixa e regime de competência)".  59.  Mesmo levando em consideração o equívoco cometido, persiste ainda uma  diferença  entre  os  "Juros  pagos  ou  creditados"  ("C")  e  as  "Receitas  financeiras"  ("A"), que procura justificar com base na diversidade nos critérios de contabilização  dessas  contas,  a  saber:  "as  primeiras  denominadas  'Operações  Registradas  no  Banco Central Pessoas Vinculadas', devem  informar  'o valor  total dos  juros pagos  ou creditados em operações financeiras registradas no Banco Central do Brasil com  pessoas vinculadas', já as últimas, denominadas 'Receitas Financeiras Auferidas com  a  vinculada  no  Brasil',  devem  informar  'o  valor  total  das  receitas  financeiras  auferidas pela filial, controlada ou coligada domiciliada no exterior nas operações  efetuadas  com  a  pessoa  jurídica  vinculada  domiciliada  no  Brasil'  (conforme  instruções  de  preenchimento  das  DIPJs  contidas  no  site  na  internet  da  Receita  Federal ­ grifos acrescidos)".  60.  O  argumento  também  não  se  mostra  consistente,  uma  vez  que  as  diferenças encontradas, uma positiva (para o ano de 2002) e outra negativa (para o  ano de 2003), não refletem a diversidade do critério de contabilização.  61.  Cumpre  observar  que  a  informação  trazida  esclarece  a  primeira  inconsistência  apontada  na  Resolução  DRJ/FOR  n.°  946/2007,  que  converteu  o  julgamento em diligência.  62.  A segunda inconsistência verificada pelo relator da Resolução consiste no  fato de o Certificado de Registro n° 241/35.466, de 04.10.1999, emitido pelo Banco  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.104          10 Central do Brasil (Bacen), acostado às fls 695/701, referir­se a empréstimo tomado  por  DISTRILUZ  ENERGIA  ELÉTRICA  LTDA,  não  existindo  nos  autos  quaisquer  esclarecimentos  da  suposta  assunção  da  dívida  pelo  impugnante,  para  justificar  a  remessa  dos  juros  contratuais  à  empresa  sediada no  exterior  (LUZ DE PANAMÁ,  controlada pelo autuado e seu pretenso credor), a qual não consta em nenhum dos  contratos de câmbio firmados com aquele objetivo.  63.  A  esse  respeito,  o  impugnante  aduziu,  em  sua  manifestação  acerca  do  Relatório  de  Diligência,  que  as  obrigações  passaram  a  ser  de  titularidade  da  INVESTLUZ,  ao  aditar,  em  21.06.2001,  o  Certificado  de  Registro  BACEN  n°  241/35.466 (fl 714).  64.  Como se verifica, o ponto suscitado não restou esclarecido. Com efeito, a  alteração  do  nome  do  devedor,  de  Distriluz  para  Investluz,  no  Certificado  de  Registro  foi  efetuada  sem  a  explicitação  ou  comprovação  do  motivo  para  a  realização  de  tal  ato.  Vale  dizer  que  não  se  tem  a  comprovação  de  uma  suposta  assunção da dívida pelo impugnante, para justificar a remessa dos juros contratuais  à empresa sediada no exterior.  65.  Igualmente não se pode considerar elucidado que as remessas de juros ao  exterior se destinavam à controlada Luz de Panamá, a despeito de registro contábil  em  sentido  contrário  (fls  719,  724,  734),  uma  vez  que  os  contratos  de  câmbio  assinalam  o  Banco  Central  Hispano  como  credor  de  empréstimo  tomado  pela  Distriluz, para fazer capital de giro.  66.  A  terceira  inconsistência  verificada  dá  conta  de  que  os  contratos  de  câmbio,  juntados  por  cópias  às  fls  695/700,  fazem  referência  a  um Certificado  de  Registro de n.° SAO/02362, diferente do número que figura naquele das fls 701/702,  de n° 241/35.466.  67.  Quanto a isso, afirma o impugnante que os Certificados são os mesmos e  que  a  alteração  de  sua  numeração  se  deu  com  o  registro  da  operação  no  Sisbacen/Siscomex.  Com  efeito,  conforme  tela  do  Sisbacen  à  fl  701,  o  registro  SAO/02362 identifica a operação realizada, enquanto o registro 241/35.466 indica o  certificado de origem da operação.  68.  Para  finalizar,  a Resolução assinalou o  fato de que os  "Juros pagos ou  creditados" superam o valor das receitas financeiras informadas como recebidas do  impugnante  pela  controlada  no  exterior,  o  que,  em  princípio,  não  explicaria  as  divergências de informação que motivaram a lavratura do auto de infração.  69.  Em resumo, a diferença verificada entre os itens da declaração, vale dizer  entre "receitas financeiras" auferidas pela controlada no exterior e os "juros pagos  ou creditados" pelo controlador impugnante, não pode ser integralmente qualificada  como  receita  financeira  da  controlada,  tendo  em  vista  os  seguintes  elementos  de  convicção  já  recolhidos  acima,  a  saber:  (a) de  uma parte,  os  documentos  (Bacen,  Siscomex) registram que os juros foram efetivamente pagos pela Investluz ao Banco  Central  Hispano,  em  suposta  assunção  de  dívida  de  empréstimo  contratado  inicialmente pela Distriluz, de modo que os  juros não seriam propriamente  receita  da controlada (princípio da verdade real), a despeito de registro contábil em sentido  contrário  (contabilidade);  (b)  de  outra,  os  "encargos  da  dívida",  que  corresponderiam a despesas contabilizadas com base no regime de competência, não  figuram nos documentos citados e o  impugnante não demonstra a sua origem, não  desconstituindo, assim, a qualificação atribuída a essa diferença na DIPJ.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.105          11 70.  Em vista disso, excluem­se os juros pagos ao Banco Hispano, mantendo­ se o cômputo dos "encargos da dívida", na apuração do valor da infração fiscal, de  modo que ò quadro de fl 37 deve ser refeito".  A meu  ver,  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ  que  exonerou  a  parcela  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  referentes  aos  juros  pagos  ao  Banco  Hispano,  face  à  comprovação que os valores não foram pagos à controlada no exterior, e manteve a adição de R$  4.898.140,56 ao lucro real de 2003, conforme quadro abaixo:  ano  rec. fin. auferida c/a vincul. no brasil  lue. liq. do período da controlada no exterior  lucros acumulados  da controlada no  exterior    computado no  resultado da  controlada  efetivamente  remetida  p/controladora  calculado  retificado    1      4.270.167,08  783.674,59    783.674,59  2000  11.924.418,00  12.465.993,29  ­5.357.071,00  ­4.815.495,71  ­4.031.821,12  2001  15.396.875,94  16.965.962,57  ­3.495.769,34  ­1.926.682,71  ­5.959.503,83  2002  19.624.779,25  21.654.366,57  3.215.184,76  5.244.772,08  ­714.731,75  2003  19.990.285,26  20.831.487,26  4.771.670,31  5.612.872,31  4.898.140,56    Adições não computadas na apuração do lucro real decorrentes das parcelas  diferidas da variação cambial, nos termos da MP nº 1.818/99  1)  O  contribuinte  deixou  de  adicionar  ao  lucro  real  a  parcela  restante  do  diferimento da variação cambial ­ MP 1.818/99, no ano­calendário de 2003, no valor de  R$ 2.781.403,00, conforme planilha anexa e como abaixo se demonstra:  MÊS/ANO  VR. DIFERIDO  AMORT. MÊS  AMORT. ACUM  AMORT.  INDEDUTÍVEL  SDO CONTÁBIL  JAN/2003  25.217.573,47  547.223,67  22.983.394,14  547.223,67  2.234.179,33  FEV/2003  25.217.573,47  547.223,67  23.530.617,81  1.094.447,34  1.686.955,66  MAR/2003  25.217.573,47  547.223,67  24.077.841,48  1.641.671,01  1.139.731,99  ABR/2003  25.217.573,47  547.223,67  24.625.065,15  2.188.894,68  592.508,32  MAI/2003  25.217.573,47  547.223,67  25.172.288,82  2.736.118,35  45.284,65  JUN/2003  25.217.573,47  547.223,67  25.217.573,47  2.781.403,00      Na  impugnação  apresentada,  a  ora  recorrente,  defendeu­se  alegando  que,  na  verdade,  o  que  houve  foi  um  aproveitamento  fiscal  a menor  do  diferimento  da  variação  cambial  permitida pela MP n° 1.818/99, pela empresa cindida Distriluz Energia Elétrica S.A.. Afirmou que  em 1999, a COELCE, controlada da recorrente, incorporou parcialmente, após cisão patrimonial, a  sua controladora à época, a saber, Distriluz Energia Elétrica S.A.. Previamente à dita incorporação  da Distriluz pela COELCE, houve a transferência, por parte dos acionistas, para a ora Impugnante,  das ações que possuíam na incorporada, recebendo na Investluz o mesmo número de ações que eram  detentores, assumindo a Investluz as dívidas da Distriluz. Veja o trecho da impugnação a respeito da  matéria:  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.106          12 101.  Nestes  termos,  a  Distriluz  detinha  em  setembro  de  1999  o  quantum  de  R$  25.217.573,47  de  variação  cambial  a  ser  diferida.  Esse  era  o  valor  contábil  do  diferimento  possível,  na  forma  da MP n° 1.818/99. Entretanto,  por opção da Distriluz,  quando  de  sua  DIPJ  esta  não  aproveitou,  para  fins  fiscais,  a  totalidade  do  valor  do  diferimento permitido.  102. Nesse ponto, a Ficha 10 ­ Demonstração do Lucro Real da DIPJ/1999 da Distriluz  (DOC) , assinala ter a Distriluz excluído a título de "Diferimento Variação Cambial ­ MP  1818/99"  no  mês  de  Setembro  de  1999,  o  quantum  de  R$  22.436.170,52,  por  ter  adicionado, no mesmo mês, a título de "Amortização Variação Cambial ­ MP 1818/99", a  quantia de R$ 2.709.561,51.  103. Ou seja, em 1999 deixou de see diferido o montante de R$ 2.709.561,51, compondo  esse valor, já naquela ocasião, a base de cálculo do IRPJ.  104.  Simplificando,  embora  a  Impugnante  pudesse  tributar pelo  IRPJ esse  valor  de R$  2.709.561,51 somente no ano de 2003, exatamente como quer fazer a fiscalização, optou  por  fazê­lo  antecipadamente,  em  1999.  Assim,  qualquer  IRPJ  incidente  sobre  esse  montante foi calculado e, se foi o caso, recolhido no ano­calendário de 1999.  105.  Tal  alegação  é  comprovável  pela  Planilha  de Cálculo  do  Imposto  de  Renda  com  base no resultado (1999), a qual está anexa em conjunto com a Ficha 10 ­ Demonstação  do Lucro Real da DIPJ/1999.  106. Assim, do aproveitamento a menor pela contabilidade da Distriuz, do diferimento da  variação  cambial,  resultou  a  suposta  não  adição  a  qual  ora  esta  sendo  tributada  erroneamente, tendo a mesma que ser revista pelos fatos, argumentos e documentos que  demonstram  o  afirmado,  podendo  e  devendo,  caso  a  Douta  Autoridade  entenda  necessário, ser objeto de comprovação por intermédio de diligência/perícia fiscal, o que  desde já se requer."  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  DRJ/FOR  determinou  a  realização  de  diligencia,  nos  seguintes termos:  3. Da Falta de Adição da Parcela Restante do Diferimento da Variação Cambial  do Ano­Calendário de 1999 (MP n° 1.818/99).  Com relação ao item 3 da autuação, em que a documentação juntada pela defesa  contradiz a acusação  fiscal,  que,  por  sua vez,  se  fundamentou em  informação prestada  pela própria Contribuinte ao autor do feito, solicito as seguintes providências:  a)  intimar  a  empresa  a  justificar  as  divergências  entre  os  dados  constantes  das  planilhas de fls. 52 (apresentada pela Contribuinte durante o procedimento fiscal), e de  fls. 201 (juntada à peça impugnatória), em razão dessa última demonstrar a ausência de  valor  remanescente  a  ser  adicionado  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2003;  b)  verificar  na  escrituração  contábil  da  Autuada,  a  evolução  histórica  do  valor  diferido à título de variação cambial (MP n° 1.818/99, artigos I o  e 2o), no ano­calendário  de  1999  ­  oriundo  da  sucedida,  e  por  ela  excluído  no  período  ­  e  o  registro  das  amortizações  realizadas  posteriormente,  cotejando­as  com  os  valores  adicionados  na  apuração do lucro real em cada ano­calendário em que o ajuste foi efetuado, de acordo  com a documentação acostada pela Impugnante às fls. 200 a 269."  Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal emitido pela fiscalização no curso  do procedimento de diligência fiscal, o contribuinte justificou que a divergência entre as planilhas  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.107          13 apresentadas  à  fiscalização e a  anexada à  impugnação  resultou de equívoco constante da planilha  entregue  à  fiscalização.  Afirmou  que  o  valor  autuado  pela  fiscalização  havia  sido  adicionado  ao  LALUR  da  Distriluz  Energia  Elétrica  S.A  e,  portanto,  já  tributado.  Anexou  aos  autos  cópia  do  LALUR da Distriluz do AC 1999 e da Investluz dos AC 1999 a 2002.  A  DRJ/FOR  acolheu  as  alegações  da  recorrente  e  deu  parcial  provimento  à  impugnação da recorrente, para reduzir a base de cálculo da autuação para R$ 9.518.81, em acórdão  assim fundamentado:   74. A imputação fiscal está fundamentada na Medida Provisória n° 1.818, de 25 de  março de 1999, convertida na Lei n° 9.816, de 2 3 de agosto de 1999, verbis:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  poderão  registrar,  em  conta  do  ativo  diferido, o resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores  em  reais  de  obrigações  e  créditos,  efetuado  em  virtude  de  variação  nas  taxas  de  câmbio  ocorrida  no  primeiro  trimestre­calendário  de  1999.  Parágrafo  único.  O  valor  da  despesa,  registrada  na  forma  deste  artigo, deverá ser amortizado à razão de vinte e cinco por cento, no  mínimo, por ano­calendário, a partir de 1999.   Art. 2º A pessoa jurídica que houver adotado o procedimento referido  no artigo anterior deverá excluir do lucro líquido, para determinação  do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido, relativos ao primeiro trimestre­calendário do ano de 1999, se  tributada com base no lucro real apurado trimestralmente, ou ao ano­ calendário  de  1999,  se  tributada  com  base  no  lucro  real  apurado  anualmente, a diferença entre o valor da despesa, registrado no ativo  diferido, e o amortizado no mesmo período.  Parágrafo  único.  O  valor  amortizado  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes ao  da  exclusão  será  adicionado ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro líquido correspondentes ao mesmo período.  75. Segundo planilha inicialmente apresentada pelo contribuinte (fl 52), havia sim  despesa  ativada  de  Variação  Cambial  Passiva  a  amortizar  em  2003.  Já  no  demonstrativo de fl 201, todo o resultado negativo decorrente da variação cambial, no  valor R$ 25.217.573,47, fora amortizado nos períodos de setembro de 1999 a dezembro  de 2002. As planilhas diferem entre si basicamente no valor a amortizar, devido a um  "ajuste por recuperação" (R$ 2.709.561,51). De fato, o resultado negativo em ambas é  de R$ 25.217.573,47, assim com a amortização mensal no valor de R$ 547.223,67.  76. Diante desse quadro, resta saber se o valor a título de "ajuste por recuperação"  foi adicionado na apuração do lucro real do ano calendário de 1999. Compulsando o  Lalur de julho de 1999, a resposta é afirmativa, conforme fl 759. Por sua vez, na Ficha  10A da DIPJ/2000, não se registra adição específica sob essa rubrica, mas uma adição  global  na  linha  "outras  adições",  no  valor  R$  14.571.161,29,  de modo  que  é mister  compará­lo  ao  montante  das  adições  registradas  no  Lalur  de  1999.  A  mesma  providência deverá ser adotada em relação aos anos de 2000 a 2002.  77. Com referência ao ano de 1999, o Lalur do impugnante registra a amortização  mensal a partir do mês de setembro (fls 781/788). No Lalur da sucedida Distriluz, o  lançamento "ajuste por recuperação" foi  feito em julho (fl 754). É preciso saber se o  valor amortizado de R$ 2.736.118,35 (fl 201), somado ao "ajuste por recuperação" de  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10380.012954/2006­95  Acórdão n.º 1301­002.153  S1­C3T1  Fl. 1.108          14 R$ 2.709.561,51, integrou o valor adicionado informado na DIP J/2000. A resposta é  afirmativa, consoante se verifica no registro no Lalur de dezembro (fl 787).  78. Em relação ao ano de 2000, a Ficha 09A da DIPJ/2001 registra, na linha  "Despesas Operacionais ­ Soma Parcela Não Dedutíveis", o valor de R$ 6.566.684,04,  que, segundo o impugnante, corresponde à despesa amortizada no ano, a qual deveria  figurar na linha "Ajustes de Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Lei n° 9.816/99, de  art.  2°)".  Por  sua  vez,  o  Lalur  de  2000  assinala  as  amortizações  mensais  de  R$  547.223,67, perfazendo o total no período de 6.566.684,04 (fls 820 e 201).  79. Respeitante a 2001, a Ficha 09A da DIP J/2002 registra, na linha "Ajustes de  Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Lei n° 9.816/99, de art. 2°)", a amortização de  R$ 6.557.165,23. A seu turno, o Lalur de 2001 assinala as amortizações mensais de R$  547.223,67, perfazendo o total no período de R$ 6.566.684,04 (fls 848 e 201). Assim,  remanesce a diferença de R$ 9.518,81, que não integrou a adição da base de cálculo  do ano de 2001, conforme DIPJ/2002, razão pela qual deve ser adicionada à base de  cálculo do ano de 2003.  80. Por fim, referente a 2002, a Ficha 09A da DIPJ/2003 registra, na linha "Variações  Camb Ativas­Aper Liq (MP 1.858­10/1999, art. 30)", o valor de R$ 6.569.856,97, que,  segundo  o  impugnante,  corresponde  à  despesa  amortizada  no  ano,  a  qual  deveria  figurar na linha "Ajustes de Obrig e Créd ­ Variação Amortizada (Leis n° 9.816/99 e  10.305/2001)". Por sua vez, o Lalur de 2002 assinala as amortizações mensais de R$  547.223,67, perfazendo o total no período de R$ 6.569.856,97 (fls 877 e 201).  81. Tendo em vista que o resultado negativo inicial foi parcialmente amortizado nos  anos  de  1999  a  2002,  deve  ser  adicionado  à  base  de  cálculo  de  2003  o  valor  não  adicionado no ano de 2001, de R$ 9.518,81.  De  igual  forma  à  infração  anterior,  sem  reparos  ao  acórdão  da DRJ/FOR,  visto  que  no  curso  do  procedimento  de  diligência  fiscal  foram  acostados  aos  autos  documentação  comprobatória  da  tributação pela Distriluz Energia Elétrica S.A, de parte dos valores objeto dos autos de infração.  Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos para sanar a omissão relativa à  falta de apreciação do recurso de ofício e no mérito negar provimento.   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1108DF CARF MF

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6601275 #
Numero do processo: 10680.020001/2007-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE SÚMULA DO CARF. A teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF: as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. SÚMULA CARF Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.
Numero da decisão: 9303-004.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos e Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos e Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.020001/2007­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.339  –  3ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CONSELHEIRO  LAFAIETE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE  CONTEÚDO DE SÚMULA DO CARF.  A  teor do  art.  72  do Regimento  Interno  do CARF:  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  SÚMULA CARF Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 107  A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14,  X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 00 01 /2 00 7- 05 Fl. 604DF CARF MF     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Valcir  Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos  e  Luiz  Augusto  do Couto Chagas  e  as  Conselheiras  Érika Costa  Camargos Autran,  Tatiana Midori  Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Pretende  a  Fazenda Nacional  rediscutir  a matéria  objeto  da  Súmula CARF  107. De fato, afirma o acórdão recorrido em sua ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  COFINS. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  São isentas da COFINS as instituições de direito privado, sem fins lucrativos,  com finalidade pública, que tem por missão promover e realizar ensino, desde  que  as  suas  receitas,  relativas  as  atividades  próprias  das  entidades,  se  revertam para a sua atividade principal, ou seja, não tenham fins lucrativos.  Recurso Voluntário Provido    Não  há  qualquer  questionamento  acerca  do  caráter  não  lucrativo  da  instituição,  restringindo­se o apelo  fazendário ao argumento de que as  receitas excluídas não  seriam próprias no sentido preconizado pela SRF por meio de IN.  O recurso foi admitido porquanto apresentado antes de sua edição.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Como relatado, discute­se a isenção da COFINS das instituições de educação  sem fins  lucrativos prevista no art. 14 da MP 2.158­35, que é objeto da Súmula CARF 107,  aprovada em reunião do Pleno realizada em 2014.  Sendo  o  entendimento  nela  estampado  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros, a teor do art. 72 do RICARF1, cumpre­me aqui apenas reproduzir o seu conteúdo  para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10680.020001/2007­05  Acórdão n.º 9303­004.339  CSRF­T3  Fl. 3          3 Súmula CARF nº 107: A receita da atividade própria, objeto da isenção da  Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  É  o  voto,  pois,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  nos  termos da Súmula.     JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS                                Fl. 606DF CARF MF

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6463391 #
Numero do processo: 35011.003985/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSOS ESTATAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante a legislação de regência, os recursos repassados a título de patrocínio, sob qualquer forma, por entidade a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, devem sofrer a retenção da contribuição patronal destinada a seguridade social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSOS ESTATAIS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA MANTENEDORA DE EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante a legislação de regência, os recursos repassados a título de patrocínio, sob qualquer forma, por entidade a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, devem sofrer a retenção da contribuição patronal destinada a seguridade social. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.003985/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.387  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  RETENÇÃO. FUTEBOL PROFISSIONAL.  Recorrente  SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE DESPORTO E LAZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RECURSOS  ESTATAIS.  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  À  ASSOCIAÇÃO  DESPORTIVA  MANTENEDORA  DE  EQUIPE  DE  FUTEBOL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Consoante  a  legislação  de  regência,  os  recursos  repassados  a  título  de  patrocínio,  sob  qualquer  forma,  por  entidade  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  devem  sofrer  a  retenção  da  contribuição patronal destinada a seguridade social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 39 85 /2 00 6- 84 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Decisão­Notificação  nº  03.401.4/0283/2006 datada de 26/9/2006, que julgou procedente NFLD DEBCAD 35.812.077­ 2 (fls. 1/23), lavrada em 17/5/2005 em decorrência de auditoria realizada junto à Secretaria da  Juventude, Desporto  e  Lazer  do Estado  do Amazonas  ­ AM,  que  constatou  a  celebração  de  convênios com associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional.  Segundo o  relatório  fiscal, esses convênios  transferiram recursos aos clubes  de futebol profissional,  constituindo­se em forma de patrocínio nos  termos dos §§ 6º e 9º da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  ter  sido  retido  5%  à  título  de  contribuição  patronal  pela  entidade  pagadora, o que não aconteceu, dando azo ao lançamento contestado.  Foram juntados os convênios em questão e respectivos extratos de empenho  (fls. 26/42), bem como Pareceres da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (fls. 41/66)  elaborados no ano de 2004, no sentido de ser  indevida a  retenção exigida pelo INSS. Noutro  sentido, foi anexada Nota Técnica da Procuradoria do INSS em prol da retenção guerreada (fls.  68/70).  O  Estado  do  Amazonas  impugnou  a  exigência  às  fls.  75/101,  a  qual  foi  mantida pela indigitada Decisão­Notificação nº 03.401.4/0283/2006 (fls. 106/110), motivo pelo  qual foi interposto recurso voluntário (fls. 118/124) arguindo­se, em síntese:  ­ a existência de vício formal por não ter sido juntado à NFLD o Parecer da  PFE/INSS, o que acarretou violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; e  ­  a  inocorrência do  fato  gerador,  visto que o  aporte de  recursos  financeiros  via  convênio  pelo  Estado  do  Amazonas  não  se  iguala  a  patrocínio,  sendo  na  verdade  "a  concretização  de  uma  política  pública  necessária  para  o  desenvolvimento  das  práticas  desportivas".  Mediante  a  prolação  do  Acórdão  nº  2402­00.671,  esta  Turma  proferiu  em  22/3/2010  decisão  anulando  o  processo  por  vício  material  (fls.  130/134).  Tal  decisão  foi  reformada  na  data  de  25/3/2014,  após  recurso  especial  (fls.  134/144)  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  pelo  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) de nº 9202­003.098, que determinou o retorno dos autos à Câmara de  origem para apreciação das demais matérias constantes no recurso voluntário do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  já  foi  admitido  pelo CARF,  razão  pela  qual  passo  ao  exame das  questões levantadas pelo autuado.  Inicialmente, cabe refutar de plano as alegações do contribuinte no sentido de  que  a  ausência  do  "Parecer  da  PFE/INSS"  ­  na  verdade,  Nota  Técnica/CONSU/AM  Nº  140/2004 ­ seria causa de vício formal na autuação.  A mera leitura do Relatório Fiscal de fls. 17/23 revela que o lançamento está  assentado  em  discriminação  adequada  e  suficiente  dos  fatos  e  fundamentação  jurídica  envolvidos, sendo que a consulta formulada apenas corroborou o entendimento da autoridade  fiscal pela  incidência da  tributação, não  lhe servindo de amparo fundamental, como sugere o  recorrente.  Dito  Parecer  encontra­se  nos  autos  às  fls.  68/70,  havendo  sido  franqueada  oportunidade de o autuado enfrentar seus termos desde o início do contencioso administrativo.  Nessa linha, não resta demonstrado qual o prejuízo para a defesa capaz de ensejar a pretensa  nulidade  postulada,  sendo  que  o  contribuinte  recorre  do  lançamento  evidenciando  pleno  conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  No tocante à questão de fundo, tem­se que o art. 195 da Constituição Federal  (CF),  preconiza  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  direta  e  indiretamente, mediante, dentre outras fontes, as contribuições sociais. Atendendo os objetivos  da  equidade na  forma de participação de custeio,  e da diversidade da base de  financiamento  insculpido nos inciso V e VI do art. 194 da CF, a alínea 'b' do inciso I do art. 195 estabeleceu a  contribuição  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada,  incidente  sobre  a  receita ou faturamento.  O art. 22 da Lei nº 8.212/91 veiculou a norma de regência que implementou  tal previsão constitucional, cabendo reproduzi­lo no que interessa aos fatos em apreço:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  §  6º A  contribuição empresarial da  associação desportiva  que  mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade  Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo,  corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos  espetáculos  desportivos  de  que  participem  em  todo  território  nacional  em  qualquer  modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e  de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.  (...)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 109          5  § 9º No caso de a associação desportiva que mantém equipe de  futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  esta  última  ficará  com  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta  decorrente  do  evento,  inadmitida qualquer dedução, no prazo  estabelecido na  alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. (grifei)  O art. 205 e § 3º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­  RPS) reflete essas prescrições legais:  Art.205. A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social,  em  substituição  às  previstas  no  inciso  I  do  caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento  da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que  participe  em  todo  território  nacional,  em  qualquer modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais, e de qualquer forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (...)  §3º  Cabe  à  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher,  no  prazo  estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta,  inadmitida  qualquer  dedução.(grifei)  O § 9º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 explicita que a entidade, seja pública ou  privada  que  transfere  recursos  a  título  de  patrocínio,  sob  qualquer  forma,  à  associação  desportiva que mantém equipe de futebol profissional, deve reter sobre tais aportes 5% a título  de contribuição empresarial.  Patrocínio,  conforme  passagem  colacionada  pelo  recorrente  à  fl.81  e  transcrita  do  Novo  Dicionário  Aurélio  da  Língua  Portuguesa,  p.  1283,  possui  a  seguinte  definição:  patrocínio ­ [Do lat. Patrocinu] S.m. 1. Proteção, amparo, auxílio, patronagem,  patronato.  2.  Custeio  de  um  programa  de  televisão,  rádio,  etc,  para  fins  de  propaganda.   O autuado procurou enfatizar o sentido constante no item 2 do verbete supra,  para fins de restringir o alcance do conceito de patrocínio contido nas normas focadas, porém  tal intento não possui substância, na medida em que o próprio § 6º do art. 22 da Lei nº 8.212/91  deixa  expresso  que  o  legislador  quis  abarcar,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas à seguridade social, "qualquer forma de patrocínio".   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  À luz do dispositivo legal resta claro então que a conceituação de patrocínio  ventilada  na  norma  se  aproxima  muito  mais  da  definição  do  item  1  do  verbete  em  tela,  abrangendo  toda  e  qualquer  forma  de  amparo  ou  auxílio  vertido  em  favor  da  associação  desportiva mantenedora de equipe de futebol, desde que passível de ser  traduzida, por óbvio,  em termos monetários.  Tal  exegese  se  coaduna  com  os  anseios  do  constituinte,  pois  insere  verbas  dessa  natureza  no  âmbito  do  financiamento  da  seguridade  social.  Com  efeito,  as  normas  aplicáveis  ao  tema,  acima  reproduzidas,  visam  carrear  para  esse  intento  todos  as  receitas  e  ingressos destinados às associações desportivas de futebol profissional.  Superando  a  abordagem  meramente  semântica  acerca  do  significado  da  palavra "patrocínio" no  contexto em evidência, mister  reproduzir o correspondente  trecho da  Exposição de Motivos nº 114, de 11/10/19961, que acompanhou a edição da MP nº1.596­14/97,  depois convertida na Lei nº 9.528/97, que introduziu as disposições legais ora examinadas na  Lei de Custeio:  No caso da alteração da base de  incidência da contribuição empresarial  dos  clubes  de  futebol  profissional,  busca  a  Previdência  Social  instituir  sistemática  que  permita  que  a  receita  oriunda  deste  segmento  se  aproxime  daquela  que  potencialmente  seria  arrecadada  caso  a  contribuição  incidisse  sobre  a  folha  de  salários. Estimativas  realizadas  pela  Previdência  referentes  aos  últimos  exercícios  apontam  que  a  arrecadação  obtida  dos  clubes  de  futebol,  mediante  aplicação da  alíquota de  cinco por  cento  sobre o borderô de  espetáculos  esportivos, representa apenas quinze por cento do valor que seria obtido caso a base  de incidência  fosse a folha de pagamento. Considerando, entretanto, que a base de  folha  não  é  funcional  para  este  segmento  de  atividade,  optou­se  por  ampliar  a  atual  base de  incidência,  que passa  a  incluir  não  apenas  a  renda  arrecadada  do  público pagante de espetáculo esportivo, mas também o conjunto da receita bruta  abrangendo a base de cálculo já mencionada entre outros, os valores decorrentes da  venda de passes, sessão de jogadores, mensalidades sociais e direitos de arena.Com  esta medida, pretende­se assegurar um fluxo de receita em montante equivalente ao  que seria obtida com base na folha de salário. (grifei)  Importa notar que as verbas repassadas pelo Estado do Amazonas à entidade  esportiva de futebol profissional, conforme notas de empenho de fls. 26/42, visam "incrementar  sua  participação  no  Campeonato  Amazonense  de  2004,  conforme  Projeto  Básico,  parte  integrante deste instrumento".  Assim,  verifica­se  que  tal  transferência  de  recursos  públicos,  passíveis  de  serem  expendidos  tanto  em  despesas  correntes  quanto  em  investimento,  traduz­se  em  contribuição  corrente  ou  auxílio,  respectivamente,  cabendo  colacionar  a  definição  desses  conceitos,  juntamente  com  o  de  subvenção  social,  veiculada  na  Nota  Técnica  nº  19/11  da  Câmara dos Deputados:  Subvenção Social – trata­se de transferência de recursos a  título de despesas  correntes,  nos  termos  do  art.  16  da Lei no  4.320, de  1964,  destinada  a  “entidades  privadas  sem  fins  lucrativos  que  exerçam  atividades  de  natureza  continuada  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  prestem  atendimento  direto  ao  público  e  tenham  certificação  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  nos  termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009 (art. 30 da LDO 2012)                                                              1 Diário do Congreso Nacional de 2/12/1997, pp. 17863//17864.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35011.003985/2006­84  Acórdão n.º 2402­005.387  S2­C4T2  Fl. 110          7  Contribuição  Corrente  –  trata­se  de  transferência  de  recursos  correntes  a  entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas demais áreas, ou  seja, nos setores não abrangidos pela subvenção social (art. 31 da LDO 2012).  Auxílios  –  nos  termos  do  art.  12,  §6º,  da  Lei  nº  4.320,  de  1964,  são  as  transferências  realizadas  para  atendimento  de  despesas  de  capital  derivadas  “diretamente da Lei de Orçamento” para entidades privadas sem fins lucrativos que  atendam outros requisitos previstos na LDO (art. 33 da LDO 2012)  E,  consoante  Resolução CFC  nº  1.005/2004  ­  que  estabelece  os  critérios  e  procedimentos  contábeis  a  serem  seguidos  por  entidades  de  futebol  profissional,  e  outras  ligadas à exploração da atividade desportiva profissional ­ tais transferências consubstanciam­ se em item pertinente a outras receitas, ao lado de patrocínios e recuperação de despesas. No  mesmo  sentido,  o  Pronunciamento  Técnico  CFC  nº  07  (R1  ­  Subvenções  e  Assistências  Governamentais, que assevera:  (...)  assim  como  os  tributos  são  despesas  reconhecidas  na  demonstração  de  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental  que  é,  em  essência,  uma  extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado.  Tratando­se  o  auxílio,  subvenção  ou  contribuição  repassado  em  receita  da  entidade desportiva (e despesa pública para o ente municipal), o fato desses aportes  terem se  efetuado com lastro em convênios previamente firmados, os quais têm por escopo formalizado  a conjugação de recursos técnicos e financeiros para as associações desportivas incrementarem  sua  participação  em  campeonatos  de  futebol  não  afasta,  por  si  só,  a  incidência  das  contribuições previdenciárias, à míngua de previsão normativa ensejando tal conclusão.  De sua parte, o convênio é apenas o instrumento formal rotineiro mediante o  qual  esses  gêneros  de  transferência  de  recursos  públicos  se  realiza,  pois,  conforme  explica  Conceição Maria Cordeiro Campos2:  Os repasses de recursos públicos, a título, dentre outros, de fomento social, de  auxílios,  de  ajudas,  de  contribuições  correntes,  de  subvenções  sociais  e  de  bolsas,  são,  em  princípio,  viabilizados  através  de  convênios  da  Administração  Pública,  congêneres e/ou por ajustes e procedimentos de natureza convenial.  Assim,  os  repasses  financeiros  realizados  caracterizam­se,  à  toda  vista,  em  auxílio, contribuição, suporte, patrocinado pelo Estado do Amazonas e destinado aos clubes de  futebol,  independente  da  forma  jurídica  que  tenha  se  entendido  mais  conveniente  para  sua  efetivação.  Ademais,  ainda  que  tais  transferências  possam  auxiliar  na  consecução  do  objetivo  constitucional  de  fomentar  do  Estado  de  fomentar  as  práticas  desportivas,  dado  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  217  da CF,  tal  feito  não  interfere  no  âmbito  de  incidência  das  contribuições à seguridade social, igualmente fincadas no seio do ordenamento constitucional.  Repita­se que o simples fato de que se tratam de recursos estatais não dá azo  a colocar  tais  repasses à margem da  tributação, valendo  registrar, por exemplo, que diversos  tipos  de  doações  e  subvenções  estatais  são  notoriamente  submetidas  ao  imposto  de  renda  pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido.                                                              2 Disponível em www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6586, consulta realizada em 5/7/2016.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Diante desse contexto, deve ser mantida a exigência.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a nulidade suscitada, e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16327.002038/2007-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto de infração, se formal ou material, é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para acolher a preliminar de nulidade com retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de que seja proferida nova decisão que determine se é vício formal ou material. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Declararam-se impedidos os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. COMPETÊNCIA DO CARF. A manifestação acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto de infração, se formal ou material, é de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para acolher a preliminar de nulidade com retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de que seja proferida nova decisão que determine se é vício formal ou material. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Declararam-se impedidos os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Tatiana Midori Migiyama.

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Acórdão nº  9303­004.325  –  3ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  COMPETÊNCIA DO CARF.   A manifestação acerca da natureza do vício que ensejou a nulidade do auto  de  infração,  se  formal  ou  material,  é  de  competência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para acolher  a preliminar de nulidade com retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de que seja proferida  nova decisão que determine se é vício formal ou material.           (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 38 /2 00 7- 59 Fl. 1555DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Valcir Gassen  (suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer  de Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Declararam­se impedidos os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado)  e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  1.450  a  1.457)  com  fulcro  inc.  II,  do  art.  64,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­001.786 (fls. 1.427 a 1.445) proferido pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  26  de  setembro  de  2012,  no  sentido  de  prover  o  recurso  voluntário  para  anular  o  auto  de  infração  em  razão  de  vício  na  sua  motivação.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE.   Anula­se o auto de infração eivado de vício na motivação.  Recurso Voluntário Provido.     Contra referida decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls.  1.407 a 1.408) alegando vício de omissão no julgado, tendo em vista não ter sido indicado se o  vício  que  anulou  o  auto  de  infração  era  de  natureza  formal  ou  material,  providência  imprescindível ao pleno exercício de sua defesa.   Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados,  nos  termos  do  acórdão  nº  3403002.736 (fls. 1.446 a 1.448), de 29 de  janeiro de 2014, por entender o Colegiado a quo  não estar obrigado o julgador a declinar a natureza do vício, se formal ou material, que anulou  o ato administrativo, in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 9303­004.325  CSRF­T3  Fl. 1.556          3 Constatado a inexistência omissão, obscuridade e contradição, não há o que  se  manifestar,  o  esclarecimento  objeto  do  declaratório  não  encontra  encartado  nos  pressupostos  aqui  relacionados,  pois  o  julgador  não  está  obrigado a declinar a natureza do vício, formal ou material, que macula o ato  administrativo.  Embargos Rejeitados.    Nessa oportunidade, a Fazenda Nacional insurge­se por meio de recurso especial  (fls. 1.450 a 1.457) contra a anulação do lançamento por vício de motivação, indicando como  paradigmas os acórdãos nºs 3403­00.269 e 203­09.332. Das razões recursais, extrai­se que:  (a)  preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão do cerceamento de defesa, pois ausente a indicação da natureza,  formal  ou  material,  do  vício  que  inquinou  o  lançamento,  o  que  lhe  impede de formular adequadamente as suas razões de recurso;   (b) no mérito, aduz estar­se diante de vício de ordem formal, pois o art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  traz  os  requisitos  de  forma  a  serem  atendidos pelo ato administrativo de lançamento na sua exteriorização,  trazendo,  o  seu  desatendimento,  a  consequência  de  anulação  dos  mesmo  por  vício  formal,  como  teria  ocorrido  nos  presentes  autos  em  que apurada deficiência na motivação fática na constituição do crédito  tributário.   (c) postula, ao final, a declaração de nulidade do acórdão recorrido por  cerceamento do direito de defesa e, subsidiariamente, o reconhecimento  de ser o vício que anulou o auto de infração de ordem formal.     O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho s/nº,  de 27 de maio de 2015 (fls. 1.459 a 1.460), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF em exercício à época.   O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.523  a  1.530)  postulando,  em  preliminar, o não conhecimento do recurso especial e, no mérito, a negativa de provimento ao  recurso especial.   Na mesma  oportunidade,  o  Contribuinte  ofertou  recurso  especial  (fls.  1.464  a  1.475)  sustentando  a  necessidade  de  o  julgador  manifestar­se  sobre  a  natureza  do  vício  ensejador  da  nulidade  do  auto  de  infração,  defendendo,  na  sequência,  tratar­se  de  vício  de  natureza material. Ao apelo foi negado seguimento, nos termos do despacho s/nº de 20/07/2015  (fls.  1.543  a  1.546),  sob  o  fundamento  da  ausência  de  prequestionamento,  razão  pela  qual  incabível o exame da pretensão recursal do Contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     Fl. 1557DF CARF MF     4 É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  atende os  pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, devendo, portanto, ser conhecido.    Preliminarmente ­ Da nulidade da decisão recorrida    A  discussão  posta  nos  autos  origina­se  da  lavratura  de  auto  de  infração  para  cobrança  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS  (fls.  262  a  265)  dos  períodos  de  apuração  de  01/2003  a  12/2004,  sob  o  fundamento  de  ter  havido  exclusões  e  deduções  indevidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  referida.  o  lançamento  teve  como  enquadramento  legal:  artigos  2º,  inciso  II  e  §  único;  3º;  10;  22  e 51,  todos do Decreto nº 4.524/02; IN SRF nº 247/2002 e Lei nº 9.718/98 e alterações.   Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 192 a 194) que o lançamento deu­se  em  especial  pelas  divergências  encontradas  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  restando  assim  descrita a autuação:    [...]  • DOS FATOS .  O § 5° do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 dispõe que na hipótese das pessoas  jurídicas referidas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991 serão admitidas, para os  efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções para fins de determinação da  base de calculo da contribuição para o PIS.   A  contribuição  para  a  COFINS  é  calculada  sobre  o  faturamento,  conforme  determina a Lei 9.718 de 1998 e Medida Provisória 2158 de 2001.   As  instituições  financeiras  deverão  apurar  a  COFINS  de  acordo  com  a  planilha de cálculo constante do Anexo Único da IN SRF nº 37/1999, a Anexo I da  IN SRF n° 2472002.  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 9303­004.325  CSRF­T3  Fl. 1.557          5 Intimada, a empresa apresentou demonstrativo da base de cálculo da COFINS  para  o  período  de  02/1999  a  12/2004,  juntamente  com  as  copias  dos  balancetes  mensais.  Em  análise  a  documentação  apresentada,  verificamos  que  não  há  divergências de valores, entre as bases de cálculo da COFINS, para o período  de 02/1999 a 12/2002.  Entretanto, para o período a partir de 01/2003 a 122004, ha divergências  de  valores  entre  a  planilha  de  base  de  calculo  e  os  balancetes  mensais  da  instituição financeira fiscalizada, assim como, há exclusão e dedução indevidas,  de acordo com a IN SRF 247/2002 na apuração da base de cálculo apresentadas  pelo  contribuinte.  Dessa  forma,  foram  elaboradas  novas  planilhas  de  cálculo  para  a  COFINS  (anexas  a  este  Termo),  conforme  o  Anexo  I  da  IN  SRF  n°  247/2002.  • DA ANÁLISE DOS FATOS  A partir de 01/02/1999, a base de cálculo da contribuição para a COFINS das  pessoas jurídicas com fins lucrativos é determinada pela Lei n° 9.718,1998.  A Lei nº 9.718 de 27 de novembro de 1998,  em seus  artigos 2°  e 3°  assim  estabelecem:  "2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3° 0 faturamento a que se. refere o artigo anterior corresponde A receita  bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por  ela  exercida  e a  classificação contábil adotada para as receitas."  ...  O Decreto nº 4.524, de 17.de dezembro de 2002 regulamenta a COFINS, para  o período fiscalizado de 01/2003 a 12/2004, e assim dispõe em seu artigo 1°:  "  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (PIS/PASEP),  instituída  pelas  Leis  Complementares  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970;  e  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro  de 1991: serão cobradas e fiscalizadas de conformidade com o disposto neste  Decreto." .  A IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 e a IN SRF nº 358, de 09 de  setembro  de  2003  estabelecem  a  base  de  cálculo,  com  as  exclusões  e  deduções  permitidas da receita bruta.  • DA BASE DE CALCULO  Assim sendo, tendo o contribuinte apresentado demonstrativo de base de  cálculo  da  COFINS,  porém  composto  com  algumas  divergências  de  valores  conforme  acima  já  descritos,  foram  elaboradas  novas  planilhas,  conforme  folhas anexas, e que abaixo reproduziremos:  Fl. 1559DF CARF MF     6 [...]  Desse  modo,  então,  estão  sendo  lançadas  de  oficio  as  diferenças  da  COFINS acima descritas.  Esta  fiscalização se ateve somente aos  fatos acima descritos,  ressalvando da  Fazenda  Nacional  de  proceder  novos  exames  acerca  da  COFINS  em  questão,  no  caso em que novos fatos ocorram que os justifiquem.  [...] (grifou­se)    No  julgamento  do  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  pela  existência de vício na motivação do auto de infração, ensejando a nulidade do mesmo em razão  do não atendimento ao requisitos dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, uma  vez não apontados pela Fiscalização os motivos das divergências apuradas na base de cálculo  da COFINS, nem mesmo ter indicado quais foram as exclusões e deduções indevidas.  Foi consignado ainda, no voto vencedor da decisão recorrida, que:    [...] Também não foram indicados os dispositivos legais que desautorizam as  deduções  utilizadas  pelo  contribuinte. A  fundamentação  deste  auto  de  infração  se  resumiu  a  uma  comparação  entre  as  planilhas  do  contribuinte  e  as  do  Fisco,  sem  nenhuma  justificativa  jurídica  para  a  exigência  dos  valores  que  a  fiscalização  considerou devidos.  A  fiscalização  tinha  o  ônus  processual  (art.  10,  III  e  IV  do  PAF)  de  indicar as divergências e o dispositivo legal que o contribuinte violou ao efetuar  a  exclusão  ou  a  dedução.  E  isso  é  assim  porque  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado,  que  exige  motivação  para  que  se  possa  efetuar  o  controle de sua legalidade (art. 142 do CTN).   [...]  Pois  bem,  realizada  a  diligência,  o  processo  voltou  praticamente  na mesma  situação,  pois  o  termo  de  diligência  (fls.  1286  a  1296)  se  limitou  a  tabular  as  diferenças  por  rubrica,  sem  indicar  a  razão  jurídica  das  glosas  efetuadas.  A  fiscalização  não  diz  porque  o  contribuinte  não  pode  fazer  as  exclusões  e  as  deduções da base de cálculo e também não diz por que tais deduções e exclusões  devem ser incluídas.  [...]  Tratando­se  de  ato  administrativo  vinculado,  o  lançamento  tributário  reclama  não  só  a  indicação  dos  fatos  jurígenos  de  rendem  ensejo  ao  seu  cometimento, mas também dos dispositivos legais que lhe dão lastro, o que sem  sombra  de  dúvidas  não  foi  observado  pelo  auto  de  infração  albergado  neste  processo.  Com essas considerações, divirjo o ilustre Relator para votar no sentido  de que o auto de infração seja anulado por vício na motivação (violação do art.  10, III e IV do PAF), defeito que inegavelmente cerceou o direito de defesa do  contribuinte.   [...] (grifou­se)  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 9303­004.325  CSRF­T3  Fl. 1.558          7   Entendeu, portanto, o acórdão recorrido por anular o auto de infração em razão  de  vício  na  sua  motivação.  No  entanto,  embora  tenha  o  ilustre  Redator  do  voto  vencedor  explicitado minuciosamente os argumentos que levaram à nulidade do auto de infração, não se  pronunciou sobre a natureza do vício que inquinou o auto de infração, se de ordem formal ou  material,  providência  imprescindível  para  se  evitar  o  cerceamento  de  defesa  das  partes  do  processo administrativo em exame.   Quanto  ao  pronunciamento  acerca  da  classificação  da  nulidade,  tem­se  que  as  decisões  proferidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  devem  indicar  precisamente  os  fundamentos  do  seu  convencimento,  obrigatoriedade  essa  que  se  estende  para  a  classificação  do  vício  de  nulidade,  se  de  ordem  formal  ou  material,  possibilitando  às  partes  o  conhecimento  das  razões  de  decidir  e  determinando,  inclusive,  a  pertinência/utilidade de interposição de recurso eventualmente cabível.   A relevância de se distinguir se o vício que maculou o lançamento é de ordem  formal ou material está no fato de o Código Tributário Nacional ­ CTN prolongar o prazo de  decadência para que seja constituído o crédito tributário quando se reconhece a existência do  vício formal, conforme inteligência do seu art. 173, inciso II:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.   (grifou­se)    No caso vertente, portanto, impende ao julgador manifestar­se sobre a natureza  do vício que deu ensejo à declaração de nulidade da autuação, se formal ou material, em razão  das diferentes e importantes consequências dele decorrentes. E tal providência deve ser adotada  pelo Colegiado "a quo", sob pena de supressão de uma instância de julgamento.   Por conseguinte,  inequivocamente o auto de  infração encontra­se eivado de  vício  de  nulidade,  impondo­se  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  "a  quo"  para  o  mesmo  manifestar­se  tão somente sobre a natureza do vício de nulidade que maculou o auto de  infração, se de ordem formal ou material.   Fl. 1561DF CARF MF     8 Diante  do  exposto,  dá­se  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  tão  somente  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e,  por  conseguinte,  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  a  quo  de  forma  que  o mesmo  se  manifeste tão somente sobre a natureza do vício de nulidade do auto de infração, se formal ou  material.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 1562DF CARF MF

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6476764 #
Numero do processo: 10580.725852/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725852/2009­20  Acórdão n.º 9202­004.100  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13054.720606/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ISENÇÃO. CONDIÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Reconhece-se a condição de portador de moléstia grave nos termos da legislação, mediante a apresentação de laudo médico oficial que assim o comprove. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer do recurso e, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade conhecer do recurso e,  por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo  Pereira  (Relator),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Ronnie Soares Anderson.        (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente        (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator        (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720606/2015­76  Acórdão n.º 2402­005.477  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 60/65), por bem  retratar os fatos ocorridos até então:  Trata­se  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  relativa  ao  ano­calendário  2010  para  cobrança  de  crédito  tributário no montante de R$ 4.813,47.  De acordo com a descrição dos fatos de fl.18 foi apurado que os  rendimentos  foram  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave  das  seguintes  fontes  pagadoras:  INSS  (R$  26.711,60)  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  ELETROCEEE no valor de R$ 84.367,92.  O contribuinte em 06 de julho de 2015 apresenta impugnação ao  lançamento  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave  e  que  os  valores recebidos são isentos. Apresenta os documentos de fls.6  a 15.  Em  17  de  setembro  de  2015,  o  processo  foi  baixado  em  diligência para que o interessado apresentasse um laudo médico  oficial  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Solução  de  Consulta  Interna n°11(fl.35).  Em resposta , o contribuinte apresentou a petição de fl. 40 e os  documentos de fls. 41 a 56.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  12­79.857  ­  18a  Turma da DRJ/RJO (fls. 60/65), fundamentado nos seguintes termos:  (...)  Os  laudos  apresentados  além  de  não  conter  a  matrícula  do  médico  na  unidade  de  saúde  do  serviço  médico  oficial,  não  contém o CNPJ da unidade.  Cabe ressaltar que o Termo de Adesão anexado em sua cláusula  4a menciona que os serviços prestados são de caráter gratuito,  não havendo vínculo trabalhista.  Além  disso,  o  próprio  termo  menciona  que  as  atividades  estipuladas  na  cláusula  2°  para  serem  ressarcidas  há  que  ser  apresentada a nota fiscal da prestação do serviço.  A  Solução  de  Consulta  é  bem  clara  ao  exigir  "V  ­  o  nome  completo, a assinatura, o n° de inscrição no Conselho Regional  de  Medicina  (CRM),  o  n°  de  registro  no  órgão  público  e  a  qualificação  do(s)  profissional(is)  do  serviço  médico  oficial  responsável(is) pela emissão do laudo pericial."  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Ressalte­se ainda que o Termo anexado menciona que o médico  voluntário  exercerá  sua  função  no  Centro  de  Especialidades  Médicas durante as segundas­feiras das 11 as 12h.  O  laudo  foi  assinado em 16 de abril  de 2015, quinta­feira,  dia  diverso  do  mencionado  no  Termo.  Ademais  os  laudos  apresentados  não  contém  a  unidade  Centro  de  Especialidades  Medicas.  Portanto, é necessário que o os laudos apresentados contenham  a matrícula funcional do médico na unidade de saúde de serviço  médico oficial  Dessa  forma,  conclui­se  que  os  documentos  apresentados  são  inábeis para a comprovação do estado clínico do paciente, e, em  conseqüência,  para  formar a  convicção do seu destinatário,  no  caso,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  de  que  o  contribuinte  é  portador de moléstia grave no ano em questão.  Não há como interpretar de modo diferente o presente assunto. É  que a  isenção deve  ser  tida  como  regra de direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica,  em  se  tratando  de  favorecimento tributário.  Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não  logrou comprovar que os rendimentos recebidos são isentos com  base  no  inciso  XIV  do  artigo  6°,  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações  introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995.  Diante do exposto voto pela improcedência da impugnação.  Cientificado da decisão em 28/03/2016 (f. 66), o sujeito passivo apresentou  recurso voluntário (f. 68), em 26/04/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  1.  a 18a Turma/DRJ argumenta que do laudo pericial não constam a matrícula do médico na  unidade de saúde nem o CNPJ da unidade. Tal argumento torna­se infundado visto que o  MD Alexandre Rubio Roso tem seu registro como cirurgião geral ­ CREMERS matrícula  18.278;  2.  o laudo pericial timbrado pela Prefeitura Municipal de São Leopoldo, descreve todos os  CIDs, início das enfermidades e com prazo indeterminado de tratamento.  Requer anulação do acórdão da DRJ.  Juntou documentos (fls. 69/76).  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720606/2015­76  Acórdão n.º 2402­005.477  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portador  de  doença  grave  e  que  os  valores  recebidos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  complementação.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício do direito à isenção pleiteada:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria,  reforma ou pensão (§ 6° do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento  de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Para comprovar a enfermidade, o sujeito passivo juntou laudo pericial (f. 11)  e  laudo  médico  (f.  13),  ambos  emitidos  pelo  mesmo  profissional,  com  diagnóstico  de  cardiopatia isquêmica (CID I25.5), desde 06/2003, e concomitantemente, quadro de polimiosite  (CID M32.2).  Com  o  recurso,  o  contribuinte  traz  novo  laudo  (f.  69),  assinado  pelo mesmo  profissional,  e  com  idêntico  diagnóstico,  desta  feita  acrescentando,  no  cabeçalho,  a  identificação  do  centro  médico  com  o  respectivo  CNPJ.  No  entanto,  referidas  doenças  não  constam expressamente da relação do inciso XIV, do art. 6o, da Lei no 9.713/1988.  Nestes  termos,  não  restando  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  doença grave, prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, é impossível reconhecer  o seu direito à isenção do imposto de renda, pelo que não se pode dar provimento ao recurso  voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13054.720606/2015­76  Acórdão n.º 2402­005.477  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado  Não obstante as razões aduzidas pelo D. Relator, divirjo do seu entendimento  no tocante ao valor probatório dos laudos periciais carreados pelo contribuinte.  Primeiramente, há que se mencionar que vários dos requisitos constantes na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 11/2012, referida pela DRJ/RJO, não encontram guarida,  ao  menos  em  sua  completude,  na  legislação  especializada,  conforme  pode  ser  aferido  compulsando­se os termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, que  trata do tema e está disponível na internet.   Ademais,  este  Colegiado  não  está  adstrito  aos  ditames  das  Soluções  de  Consulta emanadas pela administração  fazendária para a  formação das  suas ponderações nos  litígios que examina, em que pese a inquestionável qualidade de tais orientações.  Nessa esteira, a mera falta do número de matrícula funcional do médico junto  à unidade de saúde oficial, no caso o Centro Médico Capilé, da Prefeitura de São Leopoldo/RS,  não  se  configura  suficiente  para  obstar  a  validade  das  informações  constantes  nos  laudos  acostados ao processo às fls. 11, 13 e 69.  Da  leitura  conjunta  desses  documentos,  depreende­se  que  o  contribuinte  é  portador,  desde  26/06/2003,  de  cardiopatia  isquêmica  severa/grave,  conforme  atestado  pelo  clínico  cirúrgico  Alexandre  Rubio  Roso,  Cremers  nº  18.278,  ao  que  tudo  indica  vinculado  àquela unidade de saúde.  Anote­se  que  o  predicado  "severa/grave",  constante  do  laudo,  refere­se  à  cardiopatia  isquêmica  da  qual  padece  o  notificado,  do  que  se  conclui  estar  tal  enfermidade  abrangida no rol das moléstias graves ensejadoras do benefício isentivo previsto no inciso XIV  do art. 6º da Lei nº 7.713/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/09/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIR A, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15374.971859/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.971859/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.382  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 59 /2 00 9- 71 Fl. 672DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.318),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 15374.971859/2009­71  Acórdão n.º 3402­003.382  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 677DF CARF MF

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6547591 #
Numero do processo: 10711.721760/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.721760/2011­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.450  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 17 60 /2 01 1- 52 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721760/2011­52  Acórdão n.º 3302­003.450  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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