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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886833 #
Numero do processo: 16682.720595/2011-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESISTÊNCIA INTEGRAL APRESENTADA APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo sido apresentada desistência pela contribuinte dos valores de lançados de ofício contestados em recurso voluntário, antes de se iniciar a leitura do relatório na sessão de julgamento, não há que se conhecer do recurso da contribuinte. MATÉRIA REMANESCENTE. RECURSO DE OFÍCIO. Diante da desistência dos valores lançados de ofício contestados em recurso voluntário, remanesce litígio acerca da matéria devolvida ao tribunal em sede de recurso de ofício. DESPESAS. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE. Cabe à contribuinte comprovar que as despesas escrituradas guardam os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no art. 299 do RIR/99. Mero registro contábil não faz, por si só, prova de que os dispêndios são dedutíveis, sendo o comando do art. 923 do RIR/99 preciso ao dispor que a contabilidade faz prova a favor da empresa desde que os eventos estejam comprovados por documentação hábil. GLOSA DE DESPESAS. BEM ESTAR DE FUNCIONÁRIOS. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM DUPLICIDADE. Demonstrado nos autos que o registro contábil foi lançado em duplicidade, tendo sido inclusive objeto de glosa em outra infração tributária, a glosa da despesa deve ser afastada. GLOSA DE DESPESAS DE VIAGEM COM TRANSPORTE AÉREO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA AUTUAÇÃO. Diante de glosa efetuada pela autoridade fiscal sem fundamento, por falta de material probatório, resta caracterizada a falta de motivação do ato administrativo, requisito essencial para a sua validade, conforme artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e artigo 38 do Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o PAF (processo administrativo fiscal), razão pela qual deve ser afastada a exigência fiscal. GLOSA DE DESPESAS RELATIVAS A MUDANÇA DE COLABORADORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUINTE. Não foram comprovadas que as despesas incorridas foram em benefício de funcionários da empresa, e tampouco se estavam relacionadas com as atividades operacionais, razão pela qual a glosa deve ser mantida. GLOSA DE DESPESAS. REVERSÃO DE PROVISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DA AUTUAÇÃO. Elementos trazidos aos autos não se mostram conclusivos para determinar se o lançamento contábil da contribuinte, questionado pela autoridade autuante, trata de provisão, e se teve efetivamente, como desdobramento, uma redução na base de cálculo do tributo, razão pela qual a glosa de despesa deve ser afastada. GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS BANCÁRIOS. ESTORNO NÃO COMPROVADO. Documentação apresentada pela contribuinte não comprova a ocorrência de estorno referente a lançamento contábil a débito em conta de resultado, motivo pelo qual a glosa de despesas de serviços bancários deve ser mantida. DESPESAS COM VIAGEM. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO Os requisitos de dedutibilidade das despesas restaram comprovados à vista de fortes e harmônicos indícios que autorizam, em juízo de verossimilhança, concluir que as viagens realizadas por determinada pessoa física relacionaram-se com as atividades empresariais do contribuinte.
Numero da decisão: 1103-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, não conhecer do recurso voluntário, por unanimidade, e dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer as parcelas da exigência relativas a (i) "Glosa de despesas com remanejamento (transporte de aparelhos), conta contábil 8035002 - dispêndios com mudança de colaboradores da empresa (infração 9) – R$ 4.990,00", por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva, e a (ii) "Glosa de despesas (serviços - despesas bancárias), conta contábil 07.15.06 (infração 13) – R$ 850.000,00", por unanimidade. Negou-se provimento por maioria quanto à matéria relativa a "Glosa de despesas de viagem (alojamento), conta contábil 80260600 - despesas de viagem de Arthur Rizoli (infração 5) - R$ 83.740,77", vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura (Relator) e Cristiane Silva Costa. As demais matérias do recurso de ofício tiveram provimento negado por unanimidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (Assinado Digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (Assinado Digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (Assinado Digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.006          2 Diante de glosa efetuada pela autoridade fiscal sem fundamento, por falta de  material  probatório,  resta  caracterizada  a  falta  de  motivação  do  ato  administrativo, requisito essencial para a sua validade, conforme artigo 2º da  Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e artigo  38  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  PAF  (processo  administrativo fiscal), razão pela qual deve ser afastada a exigência fiscal.  GLOSA  DE  DESPESAS  RELATIVAS  A  MUDANÇA  DE  COLABORADORES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE.   Não  foram  comprovadas  que  as  despesas  incorridas  foram  em benefício  de  funcionários  da  empresa,  e  tampouco  se  estavam  relacionadas  com  as  atividades operacionais, razão pela qual a glosa deve ser mantida.  GLOSA  DE  DESPESAS.  REVERSÃO  DE  PROVISÃO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO DA AUTUAÇÃO.   Elementos trazidos aos autos não se mostram conclusivos para determinar se  o lançamento contábil da contribuinte, questionado pela autoridade autuante,  trata de provisão, e se teve efetivamente, como desdobramento, uma redução  na  base  de  cálculo  do  tributo,  razão  pela  qual  a  glosa  de  despesa  deve  ser  afastada.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  BANCÁRIOS.  ESTORNO  NÃO COMPROVADO.  Documentação apresentada pela contribuinte não  comprova a ocorrência de  estorno  referente  a  lançamento  contábil  a  débito  em  conta  de  resultado,  motivo pelo qual a glosa de despesas de serviços bancários deve ser mantida.  DESPESAS COM VIAGEM. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO  Os requisitos de dedutibilidade das despesas restaram comprovados à vista de  fortes  e  harmônicos  indícios  que  autorizam,  em  juízo  de  verossimilhança,  concluir  que  as  viagens  realizadas  por  determinada  pessoa  física  relacionaram­se com as atividades empresariais do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, não conhecer do recurso voluntário, por  unanimidade,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  as  parcelas  da  exigência  relativas  a  (i)  "Glosa  de  despesas  com  remanejamento  (transporte  de  aparelhos),  conta contábil 8035002 ­ dispêndios com mudança de colaboradores da empresa (infração 9) –  R$ 4.990,00", por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio  José  Percínio da Silva,  e  a  (ii)  "Glosa de despesas  (serviços  ­  despesas bancárias),  conta  contábil  07.15.06 (infração 13) – R$ 850.000,00", por unanimidade. Negou­se provimento por maioria  quanto  à  matéria  relativa  a  "Glosa  de  despesas  de  viagem  (alojamento),  conta  contábil  80260600  ­  despesas  de  viagem  de Arthur Rizoli  (infração  5)  ­ R$  83.740,77",  vencidos  os  Conselheiros André Mendes de Moura  (Relator) e Cristiane Silva Costa. As demais matérias  do  recurso  de  ofício  tiveram provimento  negado por unanimidade. Designado para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.007          3     (Assinado Digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Redator Designado        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  2626/2647  contra  decisão  da  15ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (fls. 2519/2558), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  No âmbito do processo administrativo fiscal, somente ensejam a  nulidade os atos e termos lavrados por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a alegação de nulidade do auto de infração, se o fiscal autuante  observa os procedimentos previstos na legislação tributária.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência,  quando  os  autos encontram­se adequadamente instruídos, com os elementos  necessários para que o julgador forme sua convicção.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.008          4 Considera­se  definitivamente  constituída,  na  esfera  administrativa, a parcela do crédito tributário relativa à matéria  não impugnada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  GLOSA DE DESPESAS COM CONSULTORIA.  Para  se  comprovar  uma  despesa  com  prestação  de  serviço  de  consultoria, de modo a torná­la dedutível, não basta demonstrar  que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável  provar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido. Cabível, portanto, a glosa, quando o interessado deixa  de  apresentar  documentos  hábeis,  como  contratos,  relatórios  e  outros elementos capazes de comprovar a efetiva prestação dos  serviços.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  IMÓVEIS  E  VEÍCULOS  UTILIZADOS  POR  FUNCIONÁRIOS  (IPTU,  VAGA  DE  GARAGEM E ALUGUEL).  As despesas de depreciação, amortização, manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos  com bens móveis ou imóveis só serão admitidas como dedutíveis  quando  tais  ativos  forem  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços  da  pessoa  jurídica (art. 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995).  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  REMANEJAMENTO  DE  EMPREGADOS.  Reputam­se  necessárias,  e  portanto  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  as  despesas  incorridas  com  o  remanejamento  de  empregados  para  trabalhar  em  outras  unidades da federação.  GLOSA DE DESPESAS COM VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS.  As despesas com viagens de funcionários só serão consideradas  dedutíveis  quando  ficar  comprovado  que  foram  efetuadas  a  serviço  da  empresa  e  no  interesse  do  desenvolvimento  de  seus  objetivos sociais.  GLOSA  DE  DESPESAS  COM  FESTAS  DE  CONFRATERNIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BRINDES.  As  despesas  com  brindes  e  almoços,  referentes  a  festas  de  confraternização, são indedutíveis na apuração do lucro real, já  que  constituem  mera  liberalidade,  não  sendo  necessárias  à  atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora.  GLOSA DE “PERDAS DE ESTOQUE”.  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.009          5 Não tendo sido comprovado que a pessoa jurídica aproveitou­se  da  despesa  para  reduzir  o  lucro  líquido,  cumpre  cancelar  a  glosa.  GLOSA DE DESPESAS BANCÁRIAS. ESTORNO.  Restando comprovado que a pessoa jurídica estornou a despesa  considerada não necessária, descabe a glosa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  e  não  havendo  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas, os lançamentos  decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem.  Dos Fatos.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  a  autoridade  autuante  tipificou  glosas  sobre  despesas  variadas,  vez  que  não  restou  justificado  pela  contribuinte  a  necessidade  dos  gastos  para manutenção da fonte produtora, relacionadas a seguir:  (Infração  1)  Glosa  de  despesas  sobre  bem  estar  dos  funcionários,  conta  contábil 80830070 – dispêndios com festa de confraternização de final de ano.  (Infração  2)  Glosa  de  despesas  sobre  bem  estar  dos  funcionários,  conta  contábil 80830022 – gastos com brindes para funcionários e terceiros.  (Infração  3) Glosa  de  despesas  sobre  bem estar dos  funcionários  (atividade  recreativa), conta contábil 80830060 – gastos com serviços de confraternização de final de  ano.  (Infração  4)  Glosa  de  despesas  com  benefícios  (vale  transporte),  conta  contábil 80061330 – dispêndios com aluguel de vagas de garagem.  (Infração  5)  Glosa  de  despesas  de  viagem  (alojamento),  conta  contábil  80260600 – despesas de viagem de Arthur Rizoli.  (Infração 6) Glosa de despesas de viagem (transporte aéreo),  conta contábil  80260500.  (Infração  7)  Glosa  de  despesas  de  viagem  (todos  os  outros  custos),  conta  contábil 80262000 – dispêndios com aluguel de veículos.  (Infração 8) Glosa de despesas com  impostos municipais – pagamentos de  quotas de IPTU do diretor Viajay.  (Infração 9) Glosa de despesas com remanejamento (transporte de aparelhos),  conta contábil 8035002 – dispêndios com mudança de colaboradores da empresa.  Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.010          6 (Infração  10) Glosa  de  despesas  com  emprego/recrutamento,  conta  contábil  80360000 – dispêndios com serviços de consultoria.  Efetuou também a Fiscalização glosa de despesas por falta de comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  lançamentos  contábeis  da  contribuinte que reduziram a base de cálculo do IRPJ e CSLL:  (Infração  11)  Glosa  de  despesas  ­  conta  contábil  07.09.07.01­ SUCATA/REFUGO­NÃO ESPECIFICADO.  (Infração 12) Glosa de despesas ­ conta contábil 01.01.06.01.24­AJUSTE DE  INVENTARIO­REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  Enfim,  foram glosadas despesas por  falta de  justificativa da contribuinte da  necessidade  para  a  manutenção  da  fonte  produtora,  assim  como  pela  não  apresentação  de  documentação hábil e idônea apta a lastrear os lançamentos contábeis:  (Infração  13)  Glosa  de  despesas  (serviços  –  despesas  bancárias),  conta  contábil 07.15.06.  (Infração  14)  Glosa  de  despesas  (taxa  de  serviço  técnico),  conta  contábil  07.18.09.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  de  fls.  905/923,  acompanhados do Termo de Verificação Fiscal de fls. 924/931.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou em 26/09/2011 impugnação de fls. 943/979, e em  seguida petição de fls. 2452/2454, no qual reconheceu a procedência dos lançamentos fiscais  referentes  às  infrações  11  (Glosa  de  despesas  ­  conta  contábil  07.09.07.01­ SUCATA/REFUGO­NÃO  ESPECIFICADO)  e  14  (Glosa  de  despesas  de  taxa  de  serviço  técnico,  conta  contábil  07.18.09),  efetuando  o  pagamento  por  meio  de  DARF  dos  correspondentes valores lançados de ofício.  A  impugnação  foi  apreciada  pela  15ª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  em  sessão  realizada  no  dia  03/07/2013.  O  Acórdão  nº  12­057.433  de  fls.  2519/2558  julgou  a  impugnação procedente em parte, no sentido de:  1) afastar a glosa de R$15.300,00,  relativa à  infração 3, por ser  lançamento  em duplicidade pela Fiscalização;  2) afastar a glosa de R$83.740,77 (24.272,31+26.805,83+32.662,63), relativa  à  infração  5,  por  considerar  as  despesas  com  viagem  de  Arthur  Rizoli  relacionadas  às  atividades operacionais da pessoa jurídica;  3)  afastar  a  glosa  de  R$97.939,75,  relativa  à  infração  6,  por  ser  valor  não  registrado na contabilidade da empresa;  4) afastar a glosa de R$4.990,00 (2.700,00 + 2.290,00), relativa à infração 9,  por  restar  comprovado  que  as  despesas  decorreram  de  interesse  da  empresa,  em  razão  da  mudança de colaboradores de local de trabalho;  Fl. 3010DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.011          7 5)  afastar  a  glosa de R$3.094.032,79,  relativa  à  infração  12,  por não  restar  demonstrada  pelo  Fisco,  na  contabilidade,  a  dedução  do  lucro  líquido  a  título  de  perdas  de  estoque;  6)  afastar  a  glosa  de  R$850.000,00,  relativa  à  infração  13,  por  ter  sido  demonstrado o estorno da despesa na contabilidade;  7) informa que, para fins de ajuste dos sistemas internos da Receita Federal,  foi elaborado o Formulário de Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário – FAPLI e o Formulário  de Alteração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social – FACS.  Em razão da exoneração de crédito tributário superior ao limite da alçada, a  autoridade  competente  da  DRJ  interpôs  Recurso  de  Ofício  conforme  art.  34,  inciso  I  do  Decreto 70.235, de 1972 (com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Por sua vez, a decisão foi cientificada à contribuinte em 25/07/2013 (“AR” de  fl.  1676),  que,  irresignada,  interpôs Recurso  Voluntário  de  fls.  1678/1717  em  27/08/2013  (Despacho da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes ­ Demac/RJ, fl.  2870), no qual discorre sobre pontos descritos a seguir.  ­  informa  sobre  a  desistência  parcial  referentes  à  glosa  de  "valores  não  contabilizados",  "despesas  com  remanejamento  de  empregados",  "despesas  com  confraternização e brindes de cesta de Natal a empregados, e que efetuará os correspondentes  pagamentos das exigências fiscais;  ­  discorre  sobre  a  ilegalidade  da  glosa  de  despesas  necessárias,  usuais  e  normais  às  suas  atividades,  comprovadas  por  meio  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea;  ­ sobre as despesas com recrutamento (R$61.741,32), alega que é diretamente  relacionada  ao desenvolvimento da atividade empresarial,  tendo em vista a exigência de alta  especialização e qualificação de mão de obra da indústria de petróleo, razão pela qual contratou  os serviços de consultoria prestados pela Michael Page, devidamente demonstrado nos autos;  ­  sobre despesas com  locação de  imóveis,  locação de veículos e  locação de  vagas de garagem, afirma que, apesar de serem gastos incorridos em favor de administradores,  diretores  e  gerentes,  constituindo­se  em benefícios  indiretos  e  integrando a  remuneração dos  beneficiários quando para uso particular, se  forem utilizados para fins de servir às atividades  operacionais da pessoa jurídica, devem ser considerados como operacionais e dedutíveis;  ­  sobre  despesas  de  IPTU,  foram  incorridas  como  aluguel  de  imóveis  a  expatriado  que  vem  para  o  Brasil  exclusivamente  para  prestar  serviços  à  Recorrente,  sendo  dedutíveis,  tanto  que  as  despesas  com  aluguel  foram  consideradas  dedutíveis  pela  própria  autoridade fiscal;  ­  em  relação  à  despesas  com  viagens,  referem­se  à  compra  de  passagens  aéreas e reserva de hospedagem a seus colaboradores, contratadas, como acontece em qualquer  pessoa  jurídica  do  porte  da  empresa,  por  meio  de  agência  de  viagens,  e  cujo  pagamento,  conforme  praxe,  foi  realizado  através  de  débito  em  cartão  de  crédito  corporativo,  sendo  os  documentos acostados aos autos suficientes para comprovar que as despesas ocorreram e foram  relacionadas às atividades da empresa e manutenção da fonte produtora.  Fl. 3011DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.012          8 Na  petição  de  fls.  2769,  acompanhada  dos  demonstrativos  e  cópias  de  Comprovantes  de  Arrecadação,  detalha  as  infrações  no  qual  requer  a  desistência  parcial,  conforme exposto no recurso voluntário.  Posteriormente,  apresentou  petição  de  fls.  2874,  para  comunicar  a  modificação de sua razão social para ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS  LTDA.  Consta ainda petição de fls. 2963/2966, no qual informa a contribuinte sobre  a desistência dos créditos remanescentes discutidos no recurso voluntário. Enfim, antes de ter  sido  iniciado  a  leitura  do  presente  relatório,  durante  a  sessão  de  julgamento,  a  recorrente  apresentou uma outra petição, do qual foi acostada aos autos à fl. 2978, oportunidade em que  veio requerer a desistência total do recurso voluntário.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  I ­ Introdução  A  princípio,  os  presentes  autos  tratavam  de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário  de  fls.  1678/1717,  interpostos  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  12­ 057.433, pela 15ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, em sessão realizada no dia 03/07/2013.  Ocorre que, imediatamente antes do início do julgamento dos presentes autos,  no decorrer da sessão de julgamento, a contribuinte apresentou uma petição no qual informou  que estava desistindo integralmente do recurso voluntário.  Vale registrar que, em momentos processuais distintos, a recorrente já havia  apresentado duas petições,  versando  sobre desistência parcial  relativa  aos  créditos  tributários  em  litígio  no  recurso  voluntário.  Ao  final,  consumou­se  a  desistência  total  do  recurso  voluntário, mediante  a  apresentação  das  petições  de  fls.  2963/2966  e  2978,  esta  apresentada  durante a sessão de julgamento.  Portanto,  cabe  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte às fls. 1678/1717.  Dessa maneira, remanesce para apreciação no presente julgamento apenas o  recurso de ofício.  Em  razão  das  desistências  apresentadas  pela  recorrente,  cumpre delimitar  a  matéria litigiosa que deve ser analisada.  A  autuação  fiscal  tratou  de  várias  glosas  de  despesas,  listadas  em  sua  totalidade  no Quadro_1, mantendo,  por questões  didáticas,  a mesma numeração  adotada  no  relatório.  Fl. 3012DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.013          9   Infração  Descrição  Data  Valor (R$)  05/12/2007  15.300,00  23/11/2007  15.300,00 1  Glosa de despesas sobre bem estar dos  funcionários, conta contábil 80830070 ­  dispêndios com festa de confraternização de final  de ano.  18/12/2007  44.124,95  18/12/2007  1.000,00  28/09/2007  1.530,60  07/12/2007  3.100,00  2  Glosa de despesas sobre bem estar dos  funcionários, conta contábil 80830022 ­ gastos  com brindes para funcionários e terceiros.  26/12/2007  4.162,73  08/10/2007  1.000,00  23/11/2007  15.300,00  10/12/2007  8.417,40  19/12/2007  1.300,00  17/12/2007  1.400,00  03/09/2007  1.650,00  3  Glosa de despesas sobre bem estar dos  funcionários (atividade recreativa), conta contábil  80830060 ­ gastos com serviços de  confraternização de final de ano.  15/12/2006  1.878,60  05/12/2007  442,00  05/12/2007  442,00  05/12/2007  442,00  05/12/2007  442,00  05/12/2007  442,00  31/12/2007  440,00  03/12/2007  1.101,94  08/11/2007  500,00  01/11/2007  1.050,34  4  Glosa de despesas com benefícios (vale  transporte), conta contábil 80061330 ­ dispêndios  com aluguel de vagas de garagem.  01/11/2007  1.248,00  16/02/2007  24.272,31  17/04/2007  26.805,83 5  Glosa de despesas de viagem (alojamento), conta  contábil 80260600 ­ despesas de viagem de  Arthur Rizoli.  03/07/2007  32.662,63  26/02/2007  20.348,56  20/02/2007  103.089,23  6  Glosa de despesas de viagem (transporte aéreo),  conta contábil 80260500.  28/05/2007  36.562,21  Fl. 3013DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.014          10 Infração  Descrição  Data  Valor (R$)  27/06/2007  60.550,60  20/07/2007  48.375,80  17/07/2007  25.703,62  20/08/2007  24.905,78  20/09/2007  82.283,14      20/11/2007  97.939,75  21/09/2007  29.788,20  28/09/2007  26.130,00  28/09/2007  3.575,27  7  Glosa de despesas de viagem (todos os outros  custos), conta contábil 80262000 ­ dispêndios  com aluguel de veículos.  29/10/2007  4.167,54  09/04/2007  415,20  08/05/2007  415,20  06/06/2007  415,20  8  Glosa de despesas com impostos municipais ­  pagamentos de quotas de IPTU do diretor Viajay.  06/03/2007  415,20  29/01/2007  2.700,00  03/05/2007  2.290,00 9  Glosa de despesas com remanejamento  (transporte de aparelhos), conta contábil 8035002  ­ dispêndios com mudança de colaboradores da  empresa.  05/07/2007  4.039,68  10  Glosa de despesas com emprego/recrutamento,  conta contábil 80360000 ­ dispêndios com  serviços de consultoria.  27/12/2006  61.741,32  11  Glosa de despesas ­ conta contábil 07.09.07.01­ SUCATA/REFUGO­NÃO ESPECIFICADO.  31/12/2007  74.166,69  12  Glosa de despesas ­ conta contábil  01.01.06.01.24­AJUSTE DE INVENTARIO­ REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  31/12/2007  3.094.032,79  13  Glosa de despesas (serviços ­ despesas bancárias),  conta contábil 07.15.06.  31/12/2007  850.000,00  14  Glosa de despesas (taxa de serviço técnico), conta  contábil 07.18.09.  31/12/2007  1.468.485,35  QUADRO_1 – MATÉRIA DA AUTUAÇÃO FISCAL    Fl. 3014DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.015          11 Como  já  dito,  determinados  valores  lançados  de  ofício  foram  objeto  de  desistência,  conforme petições  encaminhadas pela  recorrente. Para  fins didáticos,  o presente  voto  denomina  a  de  fls.  2452/2454  como  1ª  Petição,  a  de  fls.  2769  como  2ª  Petição  e  as  últimas,  de  fls.  2963/2966  e  2978  como  3ª  Petição.  Informa  a  unidade  preparadora,  no  Despacho de fl. 2870, que foi localizado um outro pagamento de R$48.182,40, que também foi  alocado aos presentes autos. Os lançamentos objeto de desistência encontram­se relacionados  no Quadro_2.    Infração  Descrição  Data  Principal  (R$)  Desistência  1ª Petição  Desistência  2ª Petição  Desistência  3ª Petição  05/12/2007  15.300,00    15.300,00    23/11/2007  15.300,00    15.300,00   1  Glosa de despesas sobre bem  estar dos funcionários, conta  contábil 80830070 ­ dispêndios  com festa de confraternização de  final de ano.  18/12/2007  44.124,95    44.124,95    18/12/2007  1.000,00    1.000,00    28/09/2007  1.530,60    1.530,60    07/12/2007  3.100,00    3.100,00    2  Glosa de despesas sobre bem  estar dos funcionários, conta  contábil 80830022 ­ gastos com  brindes para funcionários e  terceiros.  26/12/2007  4.162,73    4.162,73    08/10/2007  1.000,00    1.000,00    10/12/2007  8.417,40    8.417,40    19/12/2007  1.300,00    1.300,00    17/12/2007  1.400,00    1.400,00    03/09/2007  1.650,00    1.650,00    3  Glosa de despesas sobre bem  estar dos funcionários (atividade  recreativa), conta contábil  80830060 ­ gastos com serviços  de confraternização de final de  ano.  15/12/2006  1.878,60    1.878,60    08/11/2007  500,00       500,00  03/12/2007  1.101,94    1.101,94    05/12/2007   442,00       442,00  05/12/2007  442,00       442,00  05/12/2007  442,00       442,00  05/12/2007  442,00       442,00  05/12/2007  442,00       442,00  01/11/2007  1.050,34    1.050,34    01/11/2007  1.248,00    1.248,00    4  Glosa de despesas com benefícios  (vale transporte), conta contábil  80061330 ­ dispêndios com  aluguel de vagas de garagem.  31/12/2007  440,00       440,00  28/05/2007  36.562,21    36.562,21   6  Glosa de despesas de viagem  (transporte aéreo), conta contábil  80260500.  27/06/2007   60.550,60    60.550,60    Fl. 3015DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.016          12 Infração  Descrição  Data  Principal  (R$)  Desistência  1ª Petição  Desistência  2ª Petição  Desistência  3ª Petição  20/07/2007   48.375,80    48.375,80    20/08/2007   24.905,78    24.905,78    20/09/2007   82.283,14    82.283,14    26/02/2007  20.348,56       20.348,56  20/02/2007  103.089,23       103.089,23      17/07/2007   25.703,62       25.703,62  21/09/2007  29.788,20    29.788,20    28/09/2007  26.130,00    26.130,00    28/09/2007   3.575,27    3.575,27    05/07/2007  4.039,68    4.039,68    7  Glosa de despesas de viagem  (todos os outros custos), conta  contábil 80262000 ­ dispêndios  com aluguel de veículos.  29/10/2007   4.167,54       4.167,54  09/04/2007  415,20       415,20  08/05/2007  415,20       415,20  06/06/2007   415,20       415,20  8  (Infração 8) Glosa de despesas  com impostos municipais ­  pagamentos de quotas de IPTU do  diretor Viajay.  06/03/2007  415,20       415,20  10  Glosa de despesas com  emprego/recrutamento, conta  contábil 80360000 ­ dispêndios  com serviços de consultoria.  27/12/2006  61.741,32       61.741,32  11  Glosa de despesas ­ conta contábil  07.09.07.01­SUCATA/REFUGO­ NÃO ESPECIFICADO.  31/12/2007  74.166,69  74.166,69        14  Glosa de despesas (taxa de  serviço técnico), conta contábil  07.18.09.  31/12/2007  1.468.485,35  1.468.485,35        TOTAL   1.542.652,04  419.775,24  219.861,07  QUADRO_2 – MATÉRIA OBJETO DE DESISTÊNCIA DA CONTRIBUINTE    Na  decisão  de  primeira  instância,  foram  afastadas  as  exigências  do  Quadro_3, que, por serem de valor superior ao limite de alçada, serão apreciadas em sede de  recurso de ofício:    Infração  Descrição  Data  Principal (R$)  Fl. 3016DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.017          13 3  Glosa de despesas sobre bem estar dos funcionários (atividade  recreativa), conta contábil 80830060 ­ gastos com serviços de  confraternização de final de ano.  23/11/2007  15.300,00  16/02/2007  24.272,31  17/04/2007  26.805,83 5  Glosa de despesas de viagem (alojamento), conta contábil  80260600 ­ despesas de viagem de Arthur Rizoli.  03/07/2007  32.662,63  6  Glosa de despesas de viagem (transporte aéreo), conta contábil  80260500.  20/11/2007   97.939,75  29/01/2007  2.700,00  9  Glosa de despesas com remanejamento (transporte de  aparelhos), conta contábil 8035002 ­ dispêndios com mudança  de colaboradores da empresa.  03/05/2007  2.290,00  12  Glosa de despesas ­ conta contábil 01.01.06.01.24­AJUSTE DE  INVENTARIO­REAVALIAÇÃO DIFERIDA.  31/12/2007  3.094.032,79  13  Glosa de despesas (serviços ­ despesas bancárias), conta  contábil 07.15.06.  31/12/2007  850.000,00  TOTAL  4.146.003,31  QUADRO 3 – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE OFÍCIO       A princípio, em se tratando do mérito da autuação, há que se destacar que, ao  se tratar de glosas de despesas, o registro contábil da pessoa jurídica não faz, por si só, prova  de que são dispêndios dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Vale transcrever os artigos 923 e 299, do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  .........................................................................  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  Fl. 3017DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.018          14 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Trata­se de situação em que cabe à contribuinte comprovar que as despesas  guardam  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade  previstos  no  art.  299  do  RIR/99.  Não  poderia  ser  mais  precisa  a  referência  colocada  no  voto  de  primeira  instância  (lição  de  Antônio  da  Silva  Cabral,  Processo Administrativo  Fiscal,  ed.  Saraiva,  p.  298):  Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda  afirmação  de  determinado  fato  deve  ser  provada.  Diz­se  freqüentemente: a quem alega alguma coisa, compete prová­la.  (...)  Em  processo  fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem  ao contribuinte.   Diante das diretrizes expostas, passemos à apreciação das glosas de despesas  que são objeto do recurso de ofício.  II ­ Recurso de Ofício  II.1  ­  Glosa  de  despesas  sobre  bem  estar  dos  funcionários  (atividade  recreativa), conta contábil 80830060 ­ gastos com serviços de confraternização de final de  ano (infração 3)  Trata­se de glosa de despesas de R$15.300,00, referente a serviços prestados  pela NUTRIEMPRESARIAL,  conforme  nota  fiscal  074  de  23/11/2007  (fl.684).  O  valor  foi  afastado  pela  DRJ,  uma  vez  que  constatou  que  a  despesa  já  havia  sido  glosada  em  outra  infração  (Glosa  de  despesas  sobre  bem  estar  dos  funcionários,  conta  contábil  80830070  ­  dispêndios com festa de confraternização de final de ano­infração 1).   Entendo  que não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  que  afastou a glosa para evitar o lançamento em duplicidade.   Portanto, deve ser mantido o afastamento de glosa de R$15.300,00 relativa  à infração 3.  Cabe, assim, para a glosa analisada, negar provimento ao recurso de ofício.   II.2 ­ Glosa de despesas de viagem (alojamento), conta contábil 80260600  ­ despesas de viagem de Arthur Rizoli (infração 5)  Fl. 3018DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.019          15 A  DRJ  decidiu  afastar  a  glosa  de  despesas  no  valor  de  R$83.740,77  (24.272,31+26.805,83+32.662,63), por considerar os dispêndios com viagem de Arthur Rizoli  comprovados e relacionadas às atividades operacionais da pessoa jurídica.  Verificando  a  documentação  acostada  à  impugnação  (fls.  1637/1807),  entendo que restou comprovada apenas a efetiva ocorrência das despesas. Contudo, não restou  demonstrado,  primeiro,  que  o  Arthur  Rizoli  era  efetivamente  funcionário  da  empresa,  e,  segundo, que as viagens estiveram relacionadas com as atividades operacionais.  Não  há  nenhum  documento  que  demonstre  o  objetivo  da  viagem.  Aduz  a  contribuinte  na  impugnação  que  a  realização  de  viagens  seria  necessária  para  expandir  negócios,  captar  novos  clientes  e  participar  de  reuniões  com  as  demais  empresas  do  grupo  empresarial.  Contudo,  nos  autos  não  é  possível  identificar  nenhuma  documentação  apta  a  lastrear as argumentações expostas, com atas de reuniões, plano de negócios, apresentações de  slides, dentre outros.  Nesse sentido, entendo que não restou demonstrado pela contribuinte que as  despesas guardam os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no art. 299  do RIR/99.  Portanto, as glosas de despesas da infração 5 no valor de R$83.740,77 devem  ser restabelecidas.  Cabe, assim, para a glosa analisada, dar provimento ao recurso de ofício.   II.3  ­  Glosa  de  despesas  de  viagem  (transporte  aéreo),  conta  contábil  80260500 (infração 6)  A DRJ decidiu afastar a glosa de R$97.939,75,  relativa à  infração 6, por se  tratar de valor não  registrado na contabilidade da empresa,  e, por consequência, não  ter sido  deduzido na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Entendo que a análise da decisão de primeira  instância não merece reparos.  De fato, conforme demonstrativo elaborado à fl. 2552, não é possível localizar a documentação  acostada pela Fiscalização para dar suporte à glosa no valor de R$97.939,75 (fls. 872/899).  Trata­se, portanto, de situação no qual a glosa efetuada pela autoridade fiscal  não  se  encontra  fundamentada,  por  falta  de  material  probatório.  A  motivação  do  ato  administrativo  mostra­se  como  requisito  essencial  para  a  sua  validade,  tanto  que  lhe  foi  atribuída a condição de princípio pelo art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo  administrativo federal:  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.(grifei)  Na  mesma  toada,  predica  o  art.  38  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta o PAF (processo administrativo fiscal):  Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  Fl. 3019DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.020          16 notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25).   § 1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser  instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência. (grifei)  Estando ausente a comprovação do fato motivador da exigência, não há como  subsistir a infração tipificada pela autoridade fiscal.  Portanto, deve ser mantido o afastamento de glosa de R$97.939,75 relativa  à infração 6.  Cabe, assim, para a glosa analisada, negar provimento ao recurso de ofício.   II.4  ­ Glosa de despesas com remanejamento  (transporte de aparelhos),  conta contábil 8035002 ­ dispêndios com mudança de colaboradores da empresa (infração  9)  Decidiu a DRJ afastar a glosa de R$4.990,00 (2.700,00 + 2.290,00), vez que  entendeu  que  restou  comprovado  que  as  despesas  decorreram  de  interesse  da  empresa,  em  razão da mudança de colaboradores de local de trabalho.  Verificando  a  documentação  acostada  à  impugnação  (fls.  1592/1599),  entendo  que  restou  comprovada  apenas  a  efetiva  ocorrência  das  despesas.  Contudo,  não  foi  demonstrado, primeiro, que Mario Paris e Wilson eram efetivamente funcionários da empresa,  e, segundo, que as mudanças foram relacionadas com as atividades operacionais.  Nesse sentido, entendo que não restou demonstrado pela contribuinte que as  despesas guardam os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no art. 299  do RIR/99.  Portanto, as glosas de despesas da infração 9 no valor de R$4.990,00 devem  ser restabelecidas.  Cabe, assim, para a glosa analisada, dar provimento ao recurso de ofício.   II.5  ­  Glosa  de  despesas  ­  conta  contábil  01.01.06.01.24­AJUSTE  DE  INVENTÁRIO­REAVALIAÇÃO DIFERIDA (infração 12)  Para  analisar  a  infração,  transcrevo  as  razões  da  autoridade  autuante,  apresentadas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 929/930.  ­  a  empresa  procede  ao  registro  na  conta  07.09.07.01  ­  SUCATA/REFUGO  ­  NÃO  ESPECIFICADO,  conta  essa  pertencente  as  despesas  operacionais,  grupo  de  despesas  de  materiais,  valores  a  debito,  que  influenciaram  na  apuração  do  resultado, contra valores a credito de produtos acabados, conta  01.01.06.01.02,  onde  também  são  lançados  valores  a  credito,  procedendo  a  uma  operação  típica  de  um  contas­correntes,  Fl. 3020DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.021          17 restando um saldo devedor no final do ano de R$ 74.166,69, que  transitou por resultado. Na mesma operação, efetuou também a  contabilização do valor de 3.094.032,79, a credito, e a debito da  conta  01.01.06.01.24  ­  AJUSTE  DE  INVENTARIO  ­  REAVALIAÇÃO DIFERIDA, com o histórico " reclassificação  conforme email Michele Baker 24/04/2007."  Após leitura do art. 291 do Decreto 3.000/99 ­ Regulamento do  Imposto de Renda , onde temos e a título citamos:  OBSOLESCÊNCIA  ­  Somente  serão  computáveis  na  determinação do  lucro  real as  perdas de  capital  resultantes da  obsolescência  de  bem  do  ativo  permanente  quando  a  baixa  contábil do bem corresponder a sua efetiva saída do patrimônio  da  empresa  (  Ac.  1º  CC  105­2.024/86  ­  Resenha  Tributaria,  Jurisprudência IR, Vol. 1.2.2, pág. 88 ).  QUEBRAS E PERDAS ­ LAUDO DA AUTORIDADE FISCAL ­  No  tocante  aos  bens  obsoletos,  invendáveis  ou  danificados,  quando não houver valor residual apurável, hipótese tratada na  letra  "  c",  do  inciso  II,  o  laudo  da  autoridade  fiscal  é  fundamental para justificar a dedução da perda.  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  DESTRUIÇÃO  DE  MERCADORIAS  SEM  LAUDOS  ­  ajustes  no  estoque  decorrentes  de  incineração/inutilização não comprovados por laudo/certificado  da  autoridade  competente,  bem  como  sua  dedução  do  lucro  operacional,  são  considerados  indedutíveis,  passíveis  de  tributação  por  adição  ao  lucro  tributável  do  respectivo  exercício.  Recurso  provido  em  parte  1º  CC  –  1ª  Câmara  ­  ACÓRDÃO  101­94164  16/04/2003.  Publicado  no  DOU  em  03/06/2003.  Entretanto,  quando  questionado  sobre  o  procedimento  adotado  no momento da baixa, foi informado que:  ­ que não possui laudo de autoridade fiscal;  ­  que  a  baixa  do material  é  feito  um  ajuste  de  inventario  pelo  pessoal do almoxarifado, sempre suportado por um Relatório de  Não Conformidade ­RNC.  Desta forma, o contribuinte foi intimado a no prazo de 10 ( dez)  dias a contar da ciência deste termo a:  ­  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  deu  lastro  a  baixa dos bens;  ­ justificar e comprovar através de documentação hábil e idônea  a  reclassificação  de  R$3.094.032,79,  relativa  ao  ajuste  de  inventario efetuado.  Considerando que em sua carta resposta datada de 27 de abril  de 2011, o contribuinte não apresentou justificativas, bem como  documentação  que  comprovasse  os  lançamentos  questionados,  procedemos  a  sua  glosa  por  falta  de  comprovação,  conforme  preceitua o art. 291 do Decreto 3.000/99. (grifei).  Fl. 3021DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.022          18 Por sua vez, o voto da primeira instância apresentou a seguinte análise sobre  o ponto em debate:  Quanto à primeira operação, não há dúvida de que tratou­se de  lançamento  a  débito  na  conta  07.09.07.01  Sucata/Refúgio,  no  valor  de  R$  74.166,69,  referente  a  baixa  de  inventário  por  quebras e perdas, com a qual a empresa concordou e  inclusive  pagou os tributos correspondentes, como consta no relatório.  No  que  se  refere  ao  segundo  lançamento,  o  autuante  não  se  elucida  em  que  conta  foi  efetuado  o  lançamento  a  crédito.  Como  se  utiliza  do  termo  “na  mesma  operação”,  fica  a  impressão  de  que  o  lançamento  credor  se  deu  na  conta  07.09.07.01  SUCATA/REFUGO  NÃO  ESPECIFICADO.  Portanto, ao que parece, uma reavaliação positiva dos estoques.  Não haveria assim matéria tributária a lançar.  Esta  impressão  é  reforçada  pelo  documento  de  fl.  1059.  No  entanto  as  contas  indicadas  são  outras:  1)  a  que  teve  o  valor  lançado a débito – 1383000 – ajuste de  inventário e, 2) a que  teve  o  valor  lançado  a  crédito  –  8062000  –  sucata/refugo.  A  despeito desta diferença quanto ao número da conta, da leitura  do documento  infere­se  ter havido uma  reavaliação positiva de  estoque.  Este o ponto é justamente atacado pela impugnante, que sustenta  que se “o Agente Fiscal tivesse se dado ao trabalho de analisar,  ainda que rapidamente, o razão da conta (doc. 8 – fl. 1059) por  ele mencionado no Termo de Verificação Fiscal, teria facilmente  concluído  que  o  registro  contábil  questionado,  em  hipótese  alguma, poderia ter impactado negativamente o lucro líquido do  período  de  apuração,  correspondendo,  ao  contrário,  a  um  acréscimo  tanto no Ativo, quanto no Resultado da  Impugnante,  como não poderia ser diferente.”  Vale destacar que o termo utilizado pelo autuante na descrição –  “reavaliação”  –  guarda  melhor  conexão  com  um  resultado  positivo do que com resultado negativo, usualmente designados  como perda.  Explica ainda o  contribuinte que na verdade procedeu a uma  reversão  da  provisão  da  perda  de  estoque,  razão  pela  qual  procedeu ao ajuste de inventário, o que melhor se afina com as  provas juntadas aos autos.  Examinei ainda os documentos de fls. 607/611 que instruíram a  autuação,  além  de  demais  elementos  juntados  aos  autos  e  não  encontrei  provas  convincentes  de  que  o  contribuinte  tenha  deduzido do lucro líquido o valor de R$ 3.094.032,79, a título de  perdas de estoque. Todavia, a empresa não nega a dedução da  despesa a título de perda de estoques, mas destaca que a glosa  efetuada  foi de um lançamento a débito no ativo, o que de  fato  não tem razão de ser, com base no documento de fl. 1059.  Não  foram  juntados  aos  autos  laudo  relativo  a  esta  primeira  baixa, o que implicaria na adição ao lucro líquido, em virtude de  Fl. 3022DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.023          19 sua dedução indevida. Quer nos parecer, todavia, que a empresa  solucionou  contabilmente  a  questão  através  da  reversão  da  provisão  de  perda  de  estoque,  não  constando  o  LALUR de  fls.  1063/1064  registro  no  valor  em  questão  a  título  de  adição  ou  exclusão do lucro líquido.  Todos  estes  fatores  me  levam  a  crer  que  não  restou  inequivocamente  demonstrado  pelo  Fisco  que  a  empresa  tenha  infringido  o  artigo  291  do RIR/1999,  razão  pela  qual  sou  pelo  cancelamento da glosa no valor de R$ 3.094.032,79.  Entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  avaliação  da  DRJ.  De  fato,  a  motivação da autoridade autuante para o  lançamento fiscal mostra­se confusa e  inconclusiva.  Há evidência de que se trata de uma reversão de provisão, no qual ocorre o lançamento a débito  em conta redutora do ativo e a crédito em conta de resultado, e ajuste no LALUR para excluir o  valor do lucro real, de modo a manter a base de cálculo do tributo inalterada.   No caso em tela, conforme demonstra o extrato da contabilidade à  fl. 1059,  ocorreu  lançamento  a débito  em  conta  de  ajuste  (redutora)  do  ativo  e  a  crédito  em  conta  de  resultado. Contudo, da análise da planilha demonstrativa do LALUR às  fls.  1060/1061,  e da  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  –  PJ  em  Geral  da  DIPJ  à  fl.  09,  não  há  como  concluir se de fato ocorreu o ajuste da provisão no LALUR, qual seja, a baixa do valor para ser  excluído  do  lucro  real.  Portanto,  não  há  como  saber,  com  precisão,  se  o  lançamento  trata,  efetivamente, de reversão de provisão.  De qualquer forma, a autoridade autuante considerou lançamento a débito em  conta  de  ativo  e  crédito  em  conta  de  resultado  como  ocorrência  de  uma  despesa,  que  teria  reduzido  a  base  de  cálculo  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  o  que  não  faz  nenhum  sentido.  Deveria ter sido mais clara a motivação da autuação fiscal, de maneira a demonstrar, em tese,  que o lançamento contábil em questão seria, na realidade, parte de uma sequência de registros  contábeis que ao final teria como desdobramento uma redução no resultado tributável.  Nesse sentido, deve ser mantido o afastamento de glosa de R$3.094.032,79  relativa à infração 12.  Cabe, assim, para a glosa analisada, negar provimento ao recurso de ofício.   II.6  ­ Glosa  de  despesas  (serviços  ­  despesas  bancárias),  conta  contábil  07.15.06 (infração 13)  A  DRJ  decidiu  afastar  a  glosa  de  R$850.000,00,  relativa  a  lançamento  a  débito  na  conta  07.15.06  –  SERVIÇOS  – DESPESAS BANCÁRIAS,  que  não  teve  na  fase  inquisitória  nenhuma  justificativa  quanto  à  sua  necessidade  para  a  manutenção  da  fonte  produtora, por ter sido demonstrado o estorno da despesa na contabilidade.  Discorre a decisão de primeira instância:  Em  sua  defesa  o  contribuinte  alega  que  estornou  a  despesa,  o  que se encontra comprovado pelos documentos de fl. 1242, onde  se vê que em 15/02/2007 o lançamento de uma despesa no valor  de R$ 850.000,00 e, em 23/02/2007 o seu estorno.  Fl. 3023DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.024          20 Analisando  o  documento  de  fl.  1242, não  entendo  que  houve  o  estorno  da  conta.  São  apresentados  dois  lançamentos,  ambos  no  qual  se  pode  observar  lançamento  a  débito  na  conta  “Serviços  –  Despesas”  e  a  crédito  na  conta  “BANCO  SANTANDER  AG”,  no  valor  de  R$850.000,00.  O  primeiro  tem  com  data  de  lançamento  23/02/2007, e o segundo 15/02/2007.  Há menção  no  segundo  lançamento  de  “Estornado  por  ....”,  e  no  primeiro  “Doc.  Estorno  p/  ...”.  Não  há  como  identificar  os  números  de  documentos,  por  estarem  ilegíveis.  Verifica­se  que  se  trata  de  um  extrato  de  sistema  informatizado  de  contabilidade da contribuinte. Contudo, infere­se que, mesmo em um programa de computador,  a visualização dos  lançamentos contábeis deve obedecer à ordem geral, qual seja, o primeiro  registrando o débito, e o segundo o crédito da conta contábil.   Portanto,  o  lançamento  contábil  de  23/02/2007,  para  efetivar  o  estorno  do  lançamento de 15/02/2007, deveria registrar débito na conta “BANCO SANTANDER AG” e  crédito na conta “Serviços – Despesas”, o que não restou demonstrado.   Vale  transcrever  fragmento  da  NORMA  BRASILEIRA  DE  CONTABILIDADE – ITG 2000 (R1), de 05/12/2014, que alterou a Interpretação Técnica ITG  2000,  que  foi  aprovada  pela  Resolução  CFC  N.º  1.330/11,  que  trata  da  retificação  de  lançamentos contábeis.  Retificação de lançamento contábil   31. Retificação de lançamento é o processo técnico de correção  de  registro  realizado  com  erro  na  escrituração  contábil  da  entidade e pode ser feito por meio de:  a) estorno;  b) transferência; e  c) complementação.  32. Em qualquer das  formas citadas no  item 31, o histórico do  lançamento  deve  precisar  o  motivo  da  retificação,  a  data  e  a  localização do lançamento de origem.  33.  O  estorno  consiste  em  lançamento  inverso  àquele  feito  erroneamente, anulando­o totalmente.  34.  Lançamento  de  transferência  é  aquele  que  promove  a  regularização  de  conta  indevidamente  debitada  ou  creditada,  por meio da transposição do registro para a conta adequada.  35.  Lançamento  de  complementação  é  aquele  que  vem  posteriormente complementar, aumentando ou reduzindo o valor  anteriormente registrado.  Fl. 3024DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.025          21 36.  Os  lançamentos  realizados  fora  da  época  devida  devem  consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências  e a razão do registro extemporâneo. (grifei)  Diante  dos  elementos  apresentados  nos  autos,  entendo  que  não  há  certeza  quanto  ao  estorno.  Não  há  como  firmar  convicção  se  o  lançamento  do  dia  23/02/2007,  foi  efetivamente um estorno, ou se foi um novo lançamento a débito em conta de resultado.  Portanto, a glosa de despesa da  infração 13 no valor de R$850.000,00 deve  ser restabelecida.  Cabe, assim, para a glosa analisada, dar provimento ao recurso de ofício.  II.7 – Conclusão do Recurso de Ofício  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício, para restabelecer as glosas de despesas no valor de: (1) R$83.740,77, da infração 5; (2)  R$4.990,00 da infração 9; (3) R$850.000,00 da infração 13, nos termos do presente voto.  III. Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, e dar  provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer as glosas de despesas no valor de:  (1) R$83.740,77, da infração 5; (2) R$4.990,00 da infração 9; (3) R$850.000,00 da infração 13,  nos termos do presente voto.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 3025DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.026          22   Voto Vencedor  Cons. Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Designado.  Inicialmente,  reconhece­se a excelência da análise  realizada pelo  I. Relator,  Cons.  André  Mendes  de  Moura,  que  tão  bem  detalhou  ao  colegiado  as  inúmeras  particularidades do caso.  À exceção da glosa relativa às despesas de viagem do Sr. Arthur Rizoli (item  1.9  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  no  valor  de  R$  83.740,77,  que  entendi  improcedente  pelas  razões  abaixo,  adoto  aqui  os  fundamentos  constantes  do  voto  vencido  quanto  às  demais matérias.  Pois bem.  Quanto  à  efetividade  das  despesas  com  tais  viagens,  restou  devidamente  comprovada pela documentação acostada à impugnação (fls.1.637/1.807), consoante constatou  o I. Relator.  Acerca dos demais requisitos que autorizam a dedutibilidade das despesas, é  possível,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  entenderam  contrariamente,  verificar,  a  partir  do  mesmo  caderno  probatório,  que  estão  presentes  no  caso  concreto.  Os  fortes  e  harmônicos  indícios  –  v.g.,  confirmação  de  bilhetes  aéreos,  recibos  de  despesas  com  hospedagem, controles de despesas, comprovantes de depósitos e de ordens de crédito relativos  a  ressarcimentos,  comprovantes  de  cartões  de  crédito  com  a  indicação  do  contribuinte  –  autorizam,  em  juízo  de  verossimilhança,  concluir  que  as  viagens  realizadas  pelo  Sr.  Arthur  Rizoli  relacionaram­se  com  as  atividades  empresariais  do  Recorrente,  mormente  quando  se  constata  que  a maioria  teve  como  destino  a  cidade  norte­americana  de  Houston  (Estado  do  Texas), em que o Grupo Cameron possui unidades, como se verifica do seu sítio eletrônico na  internet 1:  3505 W, Sam Houston Pkwy. N.,Houston, TX 77043  11236 Brittmoore Park Dr., Houston, TX 77041  6500 Brittmore Rd., Houston, TX 77041  1333 West Loop S., Suite 1700, Houston, TX 77027  6401 W. Sam Houston Pkwy. N., Houston, TX 77041  6750 Bingle Road, Houston, TX 77092  11210 Equity Drive, Houston, TX 77041  8820 Meldru Ln., Houston, TX 77085  11323 Tanner Road, Houston, TX 77041                                                              1 https://www.c­a­m.com/contact­us/locations.  Fl. 3026DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 16682.720595/2011­92  Acórdão n.º 1103­001.192  S1­C1T3  Fl. 3.027          23 A documentação acima mencionada inicialmente havia sido apreciada pelos  Julgadores de primeira instância, que chegaram à idêntica conclusão de afastar a glosa fiscal,  verbis:  “Examinei  a  documentação  apresentada  e  verifiquei  que  somente as despesas com viagem do Sr. Arthur Rizoli podem ser  reputadas como relacionadas aos interesses da empresa, estando  sua  composição  nos  demonstrativos  citados nas  folhas  acima e  comprovados pela documentação constante do anexo XIII.  Por tais razões, não prevalece a glosa relacionada às despesas com viagens  do  Sr.  Arthur  Rizoli,  no  total  de  R$  83.740,77  (item  1.9  do  Termo  de Verificação  Fiscal),  devendo ser mantida a decisão a quo.  Pelo exposto, voto no sentido de:  a) NÃO CONHECER do recurso voluntário;  b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer as  glosas com:  ­ “Remanejamento ­ transporte de aparelhos, conta 8035002” (infração 9 do  voto  vencido;  item  1.6  do  Termo  de  Verificação  Fiscal),  no  valor  de  R$4.990,00; e  ­  “Serviços  –  Despesas  Bancárias,  conta  07.15.06”  (infração  13  do  voto  vencido; item 5 do Termo de Verificação Fiscal), no valor de R$ 850.000,00.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                  Fl. 3027DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 19740.000206/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 INCLUSÃO EM PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO A inclusão do presente processo e das obrigações correlatas em parcelamento importa confissão de dívida e por conseguinte, renúncia ao contencioso administrativo, razão pela qual deixo de conhecer o presente recurso. Nos termos do próprio art. 5 da lei 11.941/2009, a opção pelos parcelamentos de que trata a referida Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, por perda de objeto, face à inclusão do mesmo em parcelamento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do Contribuinte, BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.,  foi  lavrado  auto  de  infração  referente  à  DCTF  do  terceiro  e  quarto  trimestres de 1998, lavrado pela Deinf/RJ, atual Demac/RJO.  No  auto  de  infração  foi  formalizada  a  exigência  de  IRRF,  no  valor  de  R$5.138.914,54, multa de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2003.  Conforme  descrição  dos  fatos,  enquadramento  legal  e  anexos  do  auto  de  infração,  a  autuação  resultou  de  procedimento  de  auditoria  interna  de  DCTF  na  qual  foi  apurado que, em determinados períodos do ano de 1998, ocorreu falta ou recolhimento a menor  de IRRF, códigos 0561, 0588, 1708 e 8045, conforme Anexo I, Anexo II, e Anexo III.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  01/08/2003,  após  ciência  ocorrida  em  04072003,  alegando  que  os  débitos  objetos  do  lançamento foram anteriormente compensados através do processo 10305.000299/98­63, sendo  que os débitos foram por equívoco e inadvertidamente, transferidos para os processos:  10768.012491/2001­11,  10768.012495/2001­91,  10768.012494/2001­46,  10768.012493/2001­00,  10768.012492/2001­57,  10768.012490/2001­68,  10768.012521/2001­81,  10768.012520/2001­36,  10768.012519/2001­10.  O  processo  foi  remetido  à  EQCOR/DIORT  da DemacRJ,  para  que  fossem  analisadas as compensações acima mencionadas.  Às  fls.79,  há  petição  da  Interessada  requerendo  que  fosse  declarada  a  insubsistência  do  referido  auto  de  infração,  cancelando  os  lançamentos  efetuados,  para  desconstituir o crédito tributário ora lançado, e, ao final arquivado, uma vez que já se passaram  08 (oito) anos, por ocasião da apresentação da Impugnação e o processo em destaque continua  com a situação fiscal suspensa aguardando julgamento da Impugnação.  Nos autos consta cópia das decisão que tratou da referida compensação.  No parecer e despacho de revisão de ofício, consta que:  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19740.000206/2003­55  Acórdão n.º 2202­002.902  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­  no  processo  10305.000299/98­63  foi  reconhecido  direito  creditório a  favor da interessada conforme cópia da decisão às  fls. 33/40;   ­ da tal saldo credor foi compensado com os débitos controlados  pelos processos acima mencionados e também com os processos  10768.012517/2001­12  e  10768.012518/200167,  todos  cadastrados  por  transferência  de  débitos  do  processo  10305.000299/9863,  e  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme fls.42/66;  ­  o  crédito  foi  suficiente  para  liquidar  as  inscrições  em  dívida  ativa,  restando  saldo  credor  a  ser  utilizado  em  futuras  compensações,  conforme  despacho  decisório  no  processo  de  compensação;  ­ objetivando verificar quais parcelas do auto de infração foram  quitadas por compensação,  foi elaborada a planilha de cálculo  de fls.272/299 com base nos extratos dos processos de fls.97/271,  em  que  foram  separados  os  valores  constantes  no  sistema  PROFISC  em  cada  coluna  por  vencimento  do  débito,  considerando  que  cada  vencimento  corresponde  a  um  determinado período de apuração (PA), ao final de cada coluna  consta em negrito o somatório dos seus valores;  ­ na planilha de cálculo de fls.300 foram deduzidos dos valores  lançados de ofício as parcelas  confirmadas  como compensadas  de acordo com o vencimento do período;   ­  se o  valor  compensado excedia o  valor  lançado de ofício,  foi  considerado como zero o valor mantido do auto de infração.  No  despacho  decisório  consta  que  após  a  revisão  de  ofício  foi  reduzido  o  valor total do débito conforme planilha de fls.300.  Interessada conforme cópia da decisão às fls. 33/40.  A DRJ – Rio de Janeiro ao apreciar as razões do interessado, julgou a julgar  improcedente:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 1998  DCTF. IRRF. COMPENSAÇÃO PARCIAL.  Mantém se o lançamento do IRRF quando comprovado que parte  dos débitos não foi compensada anteriormente.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  onde  enfatiza  em  especial os seguintes pontos:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  Da  preliminar  de  ilegalidade  do  lançamento  de  ofício  da  constituição  do  crédito tributário por declaração (Auto de Lançamento via DCTF);  ­  Da  cobrança  em  duplicidade  –  inscrição  em  divida  ativa  e  posterior  lavratura de auto de infração – Débito extintos.  ­  Da  cobrança  indevida  de  juros  e  da  multa  punitiva  aplicada  após  a  decretação da liquidação extrajudicial.  Esta turma decidiu converter o processo em diligência em março de 2013.  É o relatório.    Fl. 571DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19740.000206/2003­55  Acórdão n.º 2202­002.902  S2­C2T2  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  esta  Turma,  despicienda  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  Após  retorno  do  presente  processo  da  diligência,  deparamo­nos  com  a  informação de fls 554 e 555 de que o débito objeto do presente demanda foram incluídos em  parcelamento especial da lei 11.941.   A confissão de dívida importa renúncia ao contencioso administrativo, razão  pela qual deixo de conhecer o presente recurso, nos termos do próprio art. 5 da lei 11.941/2009,  que assim estabelece:   Art.  5  o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome  do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos,  configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e  354  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena  e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.   Face o  exposto  voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  perda  de  objeto,  face  a inclusão do mesmo em parcelamento.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 572DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10510.003484/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. Neste sentido, observa-se também a Súmula CARF no 99. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2403-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em Acolher parcialmente os Embargos propostos para retificar o dispositivo do Acórdão, para conter a seguinte decisão: "CONHECER do Recurso Voluntário, DAR-LHE PROVIMENTO, para, em Preliminar, se reconhecer a decadência total até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN". Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. Neste sentido, observa-se também a Súmula CARF no 99. Embargos Acolhidos em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 168          1 167  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003484/2007­27  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2403­002.932  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEIXOTO GONÇALVES S/A IND E COM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos  pelo  contribuinte.  Neste  sentido, observa­se também a Súmula CARF no 99.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos,  em  Acolher  parcialmente  os  Embargos  propostos  para  retificar  o  dispositivo  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 34 84 /2 00 7- 27 Fl. 716DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 Acórdão, para  conter  a  seguinte decisão:  "CONHECER  do Recurso Voluntário, DAR­LHE  PROVIMENTO,  para,  em Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  total  até  a  competência  07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN".    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003484/2007­27  Acórdão n.º 2403­002.932  S2­C4T3  Fl. 169          3   Relatório    Trata­se  de  embargos  propostos  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  por  entender que o Acórdão nº 2403­01.239 possui omissão entre a decisão a sua fundamentação.  O  processo  nº  10510.003484/2007­27  em  questão  se  refere  a  Recurso  Voluntário,  apresentado  contra  Acórdão  nº  15­14.073  –  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA que julgou procedente em parte a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito nº. 37.087.871­0.  O Acórdão nº 2403­01.239 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, cujo I. Relator foi o Conselheiro Marthius  Sávio Cavalcante Lobato, teve como resultado do julgamento:  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari.  Em relação à omissão apontada pela Embargante:  A 3ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento acolheu a  preliminar de decadência até a competência 07/2002, com base  no art. 150, § 4º do CTN c/c 173, I do CTN, sob o argumento de  que  este  período  já  estaria  decaído  ao  tempo  do  lançamento,  cientificado ao sujeito passivo em 29/08/2007.  Analisando  detidamente  o  inteiro  teor  da  decisão  em  questão,  constata­se a existência de omissão em sua fundamentação. Isto  porque,  ao  reconhecer  a  decadência  do  lançamento,  não  se  analisou  a  existência  de  pagamento  parcial  das  contribuições  devidas nas aludidas competências (de 12/2001 a 07/2002).  Com  efeito,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem consolidado o entendimento de que a regra  de contagem do prazo decadencial constante do art. 150, §4º do  CTN é aplicada tão somente diante da existência de pagamento  parcial  do  tributo  devido.  Por  outro  lado,  a  inexistência  de  pagamento parcial  implica na utilização da regra de  contagem  constante do art. 173, I, do CTN,  (...)  Assim,  depreende­se  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  fls.  02/08,  que  em  relação  às  competências  12/2001  a  07/2002 não houve recolhimento antecipado de tributo.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 Ora, se inexiste pagamento parcial nas competências 12/2001 a  07/2002, aplica­se a regra decadencial prevista no art. 173, I, do  CTN.  Sob  tal  perspectiva,  as  competências  ocorridas  a  partir  de  12/2001 poderiam ter sido lançadas em 2002. Logo, 01/01/2003,  primeiro dia do exercício seguinte, é o termo inicial da contagem  do  prazo  decadencial,  que  somente  se  encerra  em  01/01/2008.  Como  o  contribuinte  foi  cientificado  em  29/08/2007,  o  crédito  tributário  foi  regular  e  tempestivamente constituído em  relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 12/2001.  Nesse  sentido,  inexistindo  pagamento  parcial  (competências  12/2001 a 07/2002), conforme se depreende dos autos, impõe­se  a  aplicação da  regra  de  contagem constante  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Assim,  a  Fazenda  Nacional  requer  que  sejam  recebidos  e  providos  os  embargos de declaração para sanar os vícios apontados, analisando­se a aplicação do art. 173,  I, CTN.  Face  aos  argumentos  apresentados  pela  Embargante,  quanto  à  omissão  no  acórdão que resultou em aplicar o critério decadencial do  art.  150, §4°,  do CTN c/c art.  173,  I,  CTN , entendo que lhe assiste razão.  Conforme se observa de trecho do Acórdão do Recurso Voluntário, decidiu­ se pela aplicação decadencial dos art. 150, § 4º, c/c art. 173, I, ambos do CTN:  In casu, conta­se o prazo decadencial nos termos do artigo 150,  § 4º, c/c artigo 173, I , ambos do CTN.  Conforme Relatório Fiscal de fls. o período das irregularidades  compreendeu a competência 01/07/1997 a 31/07/2002, NFLD n°  37.087.8710 lavrada em 29/08/2007.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período total,  compreendido  entre:  01/07/1997  a  31/07/2002  (nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  c/c  artigo  173,  I,  ambos  do  CTN),  conforme  explicado.  Acolho  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento  ao  recurso voluntário, extinguindo­se o crédito tributário.  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto  e  do  mais  que  nos  autos  consta,  conheço  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  aplicando  a  Sumula  Vinculante  n.  8  do  STF,  reconhecendo a Decadência total, com base no artigo 150, § 4º  c/c  artigo  173,  I  ,  ambos  do  CTN,  extinguindo­se  o  crédito  tributário, nos termos dos fundamentos supra.  A Recorrente teve ciência da NFLD em 29.08.2007, conforme fls. 01.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 07/1997 a 07/2002.  Constata­se  que  há  competências  (competência  12.2001,  inclusive  até  a  competência 07.2002) na qual não  incide a decadência se utilizado o art. 173,  I, CTN, posto  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003484/2007­27  Acórdão n.º 2403­002.932  S2­C4T3  Fl. 170          5 que o período objeto da autuação foi 07.1997 a 07.2002 e a ciência do contribuinte ocorreu em  29.08.2007.  Outrossim, o Voto do Relator foi no sentido de se dar provimento aplicando a  Sumula Vinculante n. 8 do STF, reconhecendo a Decadência total, com base no artigo 150, § 4º  c/c artigo 173, I, ambos do CTN, extinguindo­se o crédito tributário.  Portanto,  como  as  decisões  emanadas  do  Colegiado  devem  ser  claras,  não  omissas e não contraditórias, de forma que entendo deve ser sanada a hipótese de competências  não alcançadas pela aplicação da regra decadencial do art. 173, I, CTN.  Então  foram  admitidos  os  Embargos  de  Declaração,  de  forma  a  entrar  em  Pauta de Julgamento nesta Colenda Turma.      É o Relatório.    Fl. 720DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Com  fulcro no  art.  64,  I do Anexo  II  do Regimento  Interno dos Conselhos  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  propôs,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração contra o Acórdão nº 2403­01.239 de lavra da Terceira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.        DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Preliminar ­ Da decadência     Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003484/2007­27  Acórdão n.º 2403­002.932  S2­C4T3  Fl. 171          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."    Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”    Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.    Na hipótese dos autos, o Relatório do Termo de Encerramento da Ação Fiscal  ­  TEAF,  às  fls.  30,  apresenta,  como  documentos  examinados,  COMPROVANTES  DE  RECOLHIMENTOS  feitos  pelo  contribuinte,  o  que,  no meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados  para  todo  o  período  objeto  da  autuação,  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º, CTN,  com  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.003484/2007­27  Acórdão n.º 2403­002.932  S2­C4T3  Fl. 172          9 fulcro no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF.  Ademais,  neste  sentido  de  se  considerar  os  recolhimentos  parciais  para  a  aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, CTN, há a Súmula CARF no 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    A Recorrente teve ciência da NFLD em 29.08.2007, conforme fls. 01.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 09, é de 07/1997 a 07/2002.  Portanto,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos lançados até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, CTN.  Diante do exposto, em função da decadência total reconhecida nos termos do  art. 150, § 4º, CTN, afasta­se a possibilidade de aplicação da regra decadencial do art. 173,  I, CTN, conforme o suscitado pela Embargante.  Outrossim,  acolhe­se  em  parte  os  Embargos  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  para  que  se  retifique  o  dispositivo  do  Acórdão  de  forma  a  se  prover  o  Recurso  Voluntário pelo reconhecimento da decadência do direito de constituição dos créditos lançados  até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10     CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  Acolher  parcialmente  os  Embargos  propostos  para  retificar o dispositivo do Acórdão, para conter a seguinte decisão: "CONHECER do Recurso  Voluntário, DAR­LHE PROVIMENTO,  para,  em Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  total até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN".      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 31/03/2015 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13982.000329/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2006, 2007 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, inverte o ônus probatório, cabendo ao contribuinte realizar prova em contrário. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.º 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.º 70.235/72. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO. CUSTO IGUAL A ZERO. Sendo impossível a determinação do custo de aquisição de bens, este será considerado igual a zero por observância do art. 129, IV, do Dec. 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 1302-001.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva Ausente momentaneamente o conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2006, 2007 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, inverte o ônus probatório, cabendo ao contribuinte realizar prova em contrário. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.º 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.º 70.235/72. CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DETERMINAÇÃO. CUSTO IGUAL A ZERO. Sendo impossível a determinação do custo de aquisição de bens, este será considerado igual a zero por observância do art. 129, IV, do Dec. 3.000/99 (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.114          1 1.113  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000329/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.646  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PONTO COM DE VEICULOS LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007  SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  MERA INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS.   A mera alegação do contribuinte de que apenas intermediava as operações de  compra e venda de veículos, sem qualquer amparo probatório, não é hábil a  desconstituir o lançamento tributário em seu desfavor sobre o valor total das  vendas realizadas.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de  origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  inverte o  ônus probatório, cabendo ao contribuinte realizar prova em contrário.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.º  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.º 70.235/72.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  DETERMINAÇÃO. CUSTO IGUAL A ZERO.  Sendo  impossível  a  determinação  do  custo  de  aquisição  de  bens,  este  será  considerado  igual a zero por observância do  art.  129,  IV, do Dec. 3.000/99  (RIR/99).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2006, 2007  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 03 29 /2 01 0- 96 Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo,  Marcio  Rodrigo  Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva Ausente momentaneamente  o conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araujo.    Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.115          3 Relatório  Na  origem  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  por  parte  da  recorrente,  fato  que  motivou  a  constituição  do  IRPJ                          (R$  917.293,34),  CSLL  (R$  346.892,72),  PIS  (R$  122.501,93)  e  COFINS  (R$  565.395,66),  resultando em um montante de R$ 1.952.083,65, incluindo multa de oficio (150%) e juros de  mora (fl. 04/11).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se pela ocorrência dos  seguintes  fatos,  consoante no Termo de Verificação Fiscal  (fl. 990/1.004):  a) Em 14/08/2009, deu se inicio ao procedimento fiscal n° 09.2.03.00­2009­ 00487­8,  com  o  fim  de  verificar  o  regular  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dos períodos de 01/2006  a 31/12/2007, (fls. 64/66).  b) Ao  contribuinte  foi  solicitado  a  apresentação  de  documentos,  tais  como:  extratos  de  contas  bancárias mantidas  em  seu  nome  no  período  de  2006  a  2007, além dos livros contábeis obrigatórios, livros de registros de entradas e  saídas, contratos de intermediações de financiamentos, empréstimos, leasing,  contrato  social  e  alterações,  por  fim,  documentos  pessoais  dos  administradores e do responsável pela escrita contábil da sociedade.  c) Em  11/09/2009,  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  —  TIF  n°0001  (fls.  118/119),  a  Fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários de contas mantidas junto a Caixa Econômica Federal, Banco ABN  AMRO  Real  S/A,  e,  junto  A  Cooperativa  de  Crédito Maxi  Alfa  de  Livre  Admissão de Associados ­ SICOOB, todos relativamente aos anos de 2006 e  2007.  d) Em 25/09/2009, pelo TIF n° 0002 (fls. 286/287), a Fiscalização intimou o  contribuinte a apresentar notas fiscais e esclarecimentos quanto à origem dos  créditos  e  a  forma  em  que  se  deu  a  escrituração  contábil  das  receitas  ali  listadas.  e) Em  10/11/2009,  pelo  TIF  n°  0003  (fls.  310/311),  houve  a  reintimação  quanto à apresentação das notas fiscais de operações de vendas de veículos,  comprovação  das  origens  de  alguns  créditos  ainda  não  comprovados  documentalmente pelo contribuinte, e manifestação deste acerca da prestação  de serviços, conforme retenções apuradas em DIRFs (fls. 323/326).  f) A  recorrente,  a  partir  dos  TIFs  n°  0002  e  0003  apresentou  documentos  como relatório de pagamentos, emitido pela Financeira BV, com operações  em que fora  intermediadora do crédito para venda de seus veículos usados,  extrato  de  comissões  recebidas  do  Banco  ABN­AMRO­REAL,  planilha  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 indicativa da origem dos créditos oriundos das prestações de serviços, sem,  contudo, juntar as notas fiscais dessas prestações (fls. 621), dentre outros.  g)  Em  08/12/2009,  pelo  TIF  n°  0004  (fls.  622/645),  foi  reintimado  o  contribuinte  para  apresentar  a  documentação  hábil  e  comprobatória  da  origem  dos  depósitos  bancários  ainda  não  comprovados,  como  também  apresentar  as  notas  fiscais  que  fundamentam  as  receitas  auferidas  por  prestações de serviços e apontar a forma que se deu o registro contábil dessas  receitas,  e  para  que  houvesse  a  manifestação  acerca  dessas  operações  de  financiamento ali indicadas.  h) Em  18/12/2009,  manifestou­se  o  contribuinte  (fls.  658),  limitando­se  a  declarar que os documentos solicitados pela Fiscalização já foram entregues  e que a  sua  escrita  contábil  está dentro das normas  tributárias que  regem a  matéria.  Afirmou  que  a  movimentação  financeira  extraída  do  relatório  de  pagamentos normais emitido pelo Banco BV eram decorrentes de atividades  de  "intermediação  na  aprovação  de  créditos",  e  assim  sendo,  as  comissões  dessa fonte foram recebidas.  i)  Em 04/02/2010, pelo TIF n° 0005 (fls. 659/666), a Fiscalização, intimou o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  que  fundamentam  os  lançamentos  contábeis  relacionados no anexo àquela intimação, pois estes não condizem  com a real operação financeira promovida na conta "caixa", uma vez que os  históricos  dos  lançamentos  nos  extratos  bancários  são  incoerentes  com  os  históricos dos mesmos na escrituração contábil.  j)  A  Fiscalização  identificou  ainda  que  os  lançamentos  constantes  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  relativamente  ao  Banco  ABN  AMRO  REAL S/A foram em todo o período fiscalizado registrado em contabilidade,  e,  aqueles constantes dos extratos bancários  junto ao Banco SANTANDER  S/A,  foram  reconhecidos  na  contabilidade  só  a  partir  do  mês  08/2007,  contudo,  ambos  apresentaram  a  incoerência  acima  indicada  quanto  aos  históricos  das  operações.  Diante  disto  a  Fiscalização  desclassificou  a  contabilidade apresentada, pois entendeu que esta não espelha a real operação  financeira da recorrente.  k) Em 08/03/2010, pelo TIF nº 0006 (fls. 667/702), intimou­se o contribuinte  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  creditados em suas contas bancárias e os custos de aquisições e de revendas  dos  veículos,  quando  cabível;  informações  das  receitas  decorrentes  de  prestações de serviços (listadas em anexo) conforme apuração em DIRFs de  seus  tomadores  (fls.  782/798);  a  apresentação  dos  documentos  hábeis  que  comprovariam os custos de aquisições e os valores de revendas de veículos,  conforme  relatório  emitido  pelo  Banco  BV  e  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  e por  fim os documentos que deram  suportes  a  contabilização  dos  recursos  na  conta  ‘caixa’,  pois  pela  análise  contábil  indicam  estar  equivocados e propositadamente contabilizados.  l)   Em 16/03/2010, o contribuinte apresentou expediente (fls.703) destacando  que os  recursos  relacionados  ao TIF n° 0005,  são decorrentes de operações  de  financiamento  que  foram  viabilizados  e  que  a  escrita  contábil  é  de  responsabilidade de  seu  profissional  contador,  tendo os documentos  já  sido  entregues ao Fisco.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.116          5 m)  A Fiscalização não obteve por parte do  contribuinte  a comprovação da  origem  da  totalidade  dos  créditos  identificados.  Foram  juntados  demonstrativos  de  comissões  recebidos  pela  recorrente  das  instituições  bancárias financiadoras e as respectivas retenções de IRF.  n) Diante do que o contribuinte apresentou a fiscalização, quanto aos anos de  2006  e  2007,  concluiu­se  que  houve  omissão  de  receitas  oriundas  de  atividades  de  agenciamentos  (prestação  de  serviços),  com  relação  a  integralidade dos valores identificados nas DIRFs das fontes pagadoras.  o)  As retenções sofridas a titulo de IR foram consideradas pela Fiscalização  como  créditos  em  favor  do  contribuinte,  apesar  de  não  contabilizadas  tais  receitas  e  respectivas  retenções,  conforme  se  pode  observar  no  auto  de  infração, (fls. 04/19). Destacou o AFRFB que o contribuinte não emitiu notas  fiscais que dariam suportes a esses recebimentos, ou seja, entendeu o AFRFB  que em tese houve a intenção em promover a omissão dessas receitas.  p) Verificou­se,  também,  que  a  fiscalizada  foi  titular  de  movimentação  bancária  junto aos Bancos Santander S/A, ABN AMRO REAL S.A, CEF e  SICOOB. Intimada a comprovar os recursos que ingressaram em suas contas­ correntes (TIFs 02, 03 e 04), apenas conseguiu comprovar com documentos  hábeis a origem de parte dos lançamentos, sendo que se considerou omissão  de  receitas  os  depósitos  de  origem  não  comprovados,  consoantes  fls.  975/978.  q) Que pela mencionada desclassificação da contabilidade do contribuinte, a  Fiscalização  promoveu  o  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado  dessas  receitas  omitidas,  aplicando­se  o  percentual  de  32%  para  determinação  da  base de cálculo a ser tributada, acrescidos de 20%, frente ao arbitramento, na  apuração do IRPJ.  r) Que no procedimento  fiscal verificaram­se operações de  compra e venda  de veículos onde o custo não ficou comprovado, por deficiência documental.  O contribuinte não conseguiu juntar provas e documentos que indicariam os  custos de cada veiculo revendido.   s) Sabendo  a  Fiscalização  que  tais  receitas  são  decorrentes  da  atividade  do  contribuinte (comércio de veículos), aplicar­se­ia 32% sobre a diferença entre  a  entrada  e  saída  (venda  e  custo)  dos  veículos,  contudo,  na  falta  de  prova  documental  do  custo  de  cada  veiculo,  ou  seja,  custo  não  comprovado,  assumir­se­ia custo "zero", e por assim dizer, haveria incoerência, na medida  em  que  a  norma  que  existe  para  favorecer  acabaria  por  prejudicar  o  contribuinte  nessa  hipótese. Assim,  a  Fiscalização  promoveu  o  lançamento  com  base  no  lucro  presumido  dessas  receitas  omitidas,  aplicando­se  o  percentual  de  8%  para  determinação  da  base  de  cálculo  a  ser  tributada,  acrescida de 20% em face do arbitramento para a apuração do IRPJ.  t)  A  Fiscalização  identificou  depósitos  realizados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  decorrentes  de  financiamentos  que  não  tiveram  os  custos  de  aquisições  dos  veículos  comprovados,  o  que  restaria  atribuir  como  custo  zero.  Com  fundamento  no  art.  42,  da  Lei  n.º  9.430/96,  entendeu  como  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 omissão  de  receitas  os  créditos  cuja  origem  foi  comprovada  mas  não  considerados  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos.  Assim,  da  mesma  forma  da  apuração  acima,  a  Fiscalização  promoveu  o  lançamento  com  base  no  lucro  presumido  dessas  receitas  omitidas,  aplicando­se o percentual de 8% para determinação da base de cálculo a ser  tributada,  acrescida  de  20%  em  face  do  arbitramento  para  a  apuração  do  IRPJ.  u) O AFRFB entendeu como omissão de receita com base no artigo 528 do  RIR/99 todos os casos. Contudo, foram adotados dois percentuais para lavrar  o  auto  de  infração,  ambos  acrescidos  de  20%  em  face  do  arbitramento:  i)  32% sobre as receitas obtidas pelas prestações de serviços de agenciamento  de compra e venda de veículos e aquelas decorrentes de depósitos de origem  não comprovada, e,  ii) 8% sobre as  receitas decorrentes de comercialização  de veículos com custos não comprovados, extraídos da planilha informativa  do Banco BV e dos históricos bancários que permitiram o entendimento de  operações de compra e revenda de veículos, cuja documentação foi deficiente  ou  sem  a  apresentação  desta,  uma  vez  que  estas  decorrem  de  atividades  reconhecidamente vinculadas ao ramo de atividade do contribuinte.  v)  Foi aplicada multa de oficio qualificada (150%), pois entendeu o AFRFB  que  a  conduta  do  contribuinte  em  omitir  receitas  referentes  à  prestação  de  serviços,  vendas  de  veículos  e  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  correntes de sua titularidade teve por finalidade impedir o conhecimento por  parte da administração tributária do total das receitas auferidas pelo autuado.  w)  Destacou  o AFRFB que  o  contribuinte  obteve  um  percentual  de  quase  100%  de  suas  receitas  omitidas,  ou  seja,  sonegou  em  tese  quase  que  a  totalidade  de  suas  receitas  ao  conhecimento  e  tributação  do  Fisco  Federal,  chegando  às  proximidades  de  R$  6,75  milhões  (seis  milhões,  setecentos  e  cinquenta  mil)  em  receitas  omitidas,  sendo  a  maior  parte  oriunda  dos  mencionados depósitos bancários.   x) Deste modo, o autuado incorreu no disposto no artigo 71, da Lei n°. 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  o  qual  trás  no  seu  bojo  a  definição  de  sonegação, que por consequência incorreu na prática de sonegação e fraude,  estando  sujeito  à multa prevista no § 1º,  do  artigo 44, da Lei n°.  9.430/96,  com redação dada pela Medida Provisória n°351/2007.  Na  sequência,  apresentou  impugnação  em  20/04/2010  (fl.  1.013/1.035),  a  qual  foi  julgada  totalmente  improcedente,  nos  termos  da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  (DRJ/CGE)  que  adiante  segue  transcrita  (fl.  1.055/1.073):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  contribuinte  pode  entender o que lhe foi imputado.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Os  preceitos  constitucionais  são  endereçados  ao  legislador  e  a  análise  de  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.117          7 normas  segundo  esses  princípios  é  atribuição  do  Poder  Judiciário,  cabendo aos  agentes  fazendários o  cumprimento  da  legislação em vigor.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  As  provas  devem  ser  juntadas  à  impugnação  e  o  pedido  de  diligência/perícia  só  é  deferido  quando estas forem necessárias.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Após  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  depósitos  bancários de origem não comprovada fazem presumir a omissão  de receitas.  LUCRO ARBITRADO.  APURAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  O  Lucro  Arbitrado  é  obtido  pela  aplicação  dos  percentuais  previstos para o Lucro Presumido acrescidos de vinte por cento  e,  para  que  seja  considerado  o  custo  dos  veículos,  no  caso  de  vendas de veículos usados, há a necessidade de apresentação da  documentação fiscal hábil e idônea.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO  E  QUALIFICAÇÃO.  A  qualificação da multa de ofício ocorre nos casos de apuração de  evidente  intuito  de  fraude  e  seu  percentual  está  previsto  na  legislação, não havendo se falar em efeito confiscatório.  AUTUAÇÕES  REFLEXAS:  CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão supratranscrita em 16/10/2013 (fls. 1.092), a recorrente  apresentou, então, recurso voluntário 18/11/2013 (fl.1.095/1.098), no qual ventila as seguintes  razões, em resumo:   (i) Que é o sujeito passivo indireto o responsável pelo pagamento do tributo,  ou seja, aquele que tem relação indireta com o fato tributável.  (ii)  Que  devido  o  disposto  no  artigo  121  CTN,  a  obrigação  tributária  é  atribuida  a  uma  pessoa  diversa  daquela  relacionada  com  o  ato  ou  negócio  jurídico, sendo neste caso a própria lei que substitui o sujeito passivo direto  pelo indireto.  (iii) Que possuía empresa onde celebrava  contratos de  financiamento, e  era  comum terceiros solicitarem a aprovação do cadastro junto a financeiras, ou  seja, por diversas vezes se realizou o cadastro e somente após sua aprovação  teve  o  dinheiro  liberado  em  conta,  cujos  valores  eram  imediatamente  repassados  ao  efetivo  vendedor,  desta  forma  não  era  o  contribuinte  o  responsável  pela  venda,  por  conseguinte  não  poderia  responder  pela  obrigação  tributária  dela  decorrente  visto  que  a  venda  era  realizada  por  terceiro.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 (iv)  Que  por  conta  dos  motivos  acima  requereu  a  intimação  dos  bancos  Santander,  CEF,  Cooperativa  de  Crédito  Maxi  Alfa  e  ABN  para  que  apresentassem  cópia  dos  contratos  de  financiamento  intermediário,  e  a  intimação  do Banco  Itaú  para  fornecer  todos  os  dados  das  transferencias  e  TEDS realizados, indicando os destinatários.  (v)  Que  teve  dificuldades  em  obter  tais  documentos,  e  que  os  mesmos  poderiam identificar quem de fato praticou o fato gerador.  (vi) Que mesmo em sede administrativa deve ter o direito de ampla defesa e  contraditório,  para  produzir  provas  que  entende  necessário,  sob  pena  de  cerceamento de defesa.  (vii)  Que  a  administração  se  mostrou  indiferente  perante  as  provas  produzidas, e nem ao menos se manifestou diante das mesmas.  (viii) E por fim, que seja feita uma nova análise nos documentos já juntados,  para que ao final seja cancelado o débito lançado.  É o relatório.      Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.118          9 Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1.  Da  Falta  de  Comprovação  da  Sujeição  Passiva  Indireta.  Da  Regularidade do Lançamento Tributário.  Alega  a  recorrente  que  celebrava  contratos  de  financiamento  em  nome  de  terceiros  e  que,  logo  após  a  aprovação  e  liberação  do  crédito  em  sua  conta,  o  mesmo  era  repassado  ao  efetivo  vendedor.  Deste  modo,  argumenta  que  apenas  realizou  papel  de  intermediário e, assim, não poderia ser responsabilizado pelo tributo sobre a venda realizada.  Ressalta­se  que  a  recorrente  foi  autuada  em  decorrência  das  seguintes  infrações verificadas durante o procedimento fiscal:  a)  omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  sem  emissão  de  notas  fiscais;  b) omissão de receitas de prestação de serviços gerais;  c) depósitos bancários de origem não comprovada.  Quanto  à  omissão  de  receitas  por  revenda  de mercadorias  sem  emissão  de  notas (item a), estas não merecem ser analisadas neste tópico, pois como já ficou claro, o cerne  da presente discussão é a suposta prestação de serviços como mero intermediário.  É possível observar nos autos que a recorrente foi diversas vezes intimada a  comprovar  (fls.  285;  310;  622;  667)  a  origem  das  receitas  que  ingressaram  em  suas  contas  bancárias, inclusive valores que teriam origem em liberação de financiamentos para aquisição  de veículos.  Em seu favor, a  recorrente alegou durante o procedimento fiscal,  e  também  em seu recurso voluntário, que teve dificuldades para obter os contratos e demais documentos  junto às instituições financeiras que poderiam amparar suas alegações de que teria agido como  mero  intermediário  em diversas operações de  compra  e venda de veículos,  nas quais  apenas  recebia  uma  comissão  pela  realização  da  operação,  mas  não  tinha  qualquer  custo  com  a  aquisição do veículo ou maiores ganhos com a venda.  Observando  o  TVF,  tem­se  que  o  AFRFB  procedeu  da  seguinte  maneira  quanto às receitas a que se refere a recorrente neste ponto:   i)  com  relação  às  informações  lançadas  nas  DIRFs  (fls.  782/798)  das  instituições bancárias (fls. 968/971), relacionadas a pagamentos feitos para a  recorrente,  estas  receitas  foram  efetivamente  consideradas  como  valores  recebidos a título de comissão, nos termos em que argumentou a recorrrente,  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 as  quais  foram  consideradas  como  receitas  omitidas  uma  vez  que  não  escrituradas na contabilidade da recorrente;   ii)  por  outro  lado,  no  tocante  às  demais  receitas  que  ingressaram  em  suas  contas bancárias e não  tiveram sua origem comprovada  (fls. 975/978),  com  fundamento  no  art.  42,  da  Lei  n.º  9.430/96,  também  foram  consideradas  omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada.  O  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  apresenta  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  quando  se  verifica  o  ingresso  de  valores  na  conta  bancária  do  contribuinte  e,  devidamente intimado, este não comprova sua origem, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  0  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  as  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos. [...]  Sendo assim, em virtude da presunção legal disposta acima, ocorre a inversão  do  ônus  da  prova  e,  portanto,  cabe  à  recorrente  nestes  autos  a  comprovação  da  origem  dos  valores que  ingressaram em sua conta bancária, demonstrando com documentos hábeis quais  receitas pertencem a terceiros e que apenas transitam em sua conta.  Importante considerar, ainda, que a recorrente não carreou aos autos qualquer  documentação  que  venha  a  servir  de  arrimo  inconteste  às  alegações  tecidas,  sendo  que,  por  isso, não há como se esperar que este Conselho desconstitua ato administrativo devidamente  fundado em apreciação documental da própria empresa contribuinte sem que, para tanto, haja  robusta matéria probatória a sustentar suas alegações.  Dessa  feita,  ainda  que  tomemos  em  conta  o  princípio  da  verdade material,  que  deve  sempre  prevalecer  em  matéria  tributária,  não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  existiram recursos que apenas transitaram nas contas bancárias da recorrente, posta a ausência  de documentação comprobatória de tais alegações.  Noutros dizeres,  tal  como ocorre  em casos  relacionados  ao  reconhecimento  de direito creditório do contribuinte, a efetivação do mencionado princípio da verdade material  requer a apuração da concretude dos fatos alegados através de documentação hábil, não sendo  autorizado prevalecer a mera alegação genérica de qualquer das partes envolvidas. Assim, tal  princípio  não  se  presta  a  compensar  a  inércia  da  recorrente  na  apresentação  dos  meios  probatórios necessários para convalidar suas arguições.  Note­se,  outrossim,  que  tal  entendimento  se  coaduna  com  a  inteligência  exarada por este Conselho, conforme se nota das ementas a seguir:  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.119          11 PAGAMENTO  A  MAIOR.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA.  DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL. NECESSIDADE.  O  princípio  da  verdade  material,  que  informa  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  compraz  com  a  mera  alegação  trazida na defesa, tendo em vista dirimir a questão controvertida  nos autos, carecendo de provas que a demonstrem, fundadas na  escrita contábil e admissíveis na fase recursal. (CARF, Acórdão  n.  3803­004.287  do  processo  n.  10830.901516/2006­58,  Cons.  Rel.  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  data  da  publicação:  18/12/2013). (grifo não original).  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte trazer elementos aos autos que possam comprovar o  direito  creditório  não  reconhecido  pela  fiscalização.  Simples  afirmações, sem que haja qualquer tipo de comprovação, mesmo  sendo  o  processo  administrativo  regido  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  não  tem  o  condão  de  referendar  o  direito  creditório  invocado.  Processo.  Voluntário  Negado.  (CARF,  Acórdão n. 3801­002.159 do processo n. 10875.908139/2009­12,  Cons.  Rel.  MARIA  INES  CALDEIRA  PEREIRA  DA  SILVA  MURGEL,  data  da  publicação:  06/11/2013).  (grifo  não  original).  COFINS.COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte, o erro em que se  fundou a declaração original. O  Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua  das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  jurídico  afirmado  pela  Recorrente.  (CARF,  Acórdão  n.  3201­ 001.524 do processo n. 10880.944218/2008­29, Cons. Rel. ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  data  da  publicação: 28/01/2014).  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto,  posto  que  as  arguições  da  recorrente  estão  desprovidas  de  provas  suficientes  a  desconstituir a omissão de receita apontada.  2. Da  Insurgência Genérica Quanto  ao Acórdão da DRJ. Aplicação do  Art. 17, do Dec. 70.235/72.  A Recorrente se insurge contra decisão proferida DRJ de maneira totalmente  genérica,  fazendo  mera  referência  às  suas  razões  lançadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade de observação das provas  já  juntadas  aos  autos,  intentando assim a  alteração do  entendimento  no  que  tange  à  constatação  pelo  AFRFB  de  omissão  de  receitas  e  ganho  de  capital referente à alienação de veículos sem os custos comprovados.  Portanto, a  recorrente  limita­se a argumentar de  forma genérica  suas  razões  de direito lançadas no recurso voluntário e não ataca o mérito, o que não lhe favorece.  Entendo,  assim,  que  a  própria  motivação  do  lançamento  deixou  de  ser  pontualmente infirmada pela ausência de impugnação específica quanto o decidido pela DRJ e  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 da  fundamentação  do  próprio  auto  de  infração,  na  forma  prescrita  pelo art.  17,  do Decreto  70.235/72, a seguir transcrito:   Art.  17.  Considerarseá  não  impugnada  a  matéria  que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Neste  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  Conselho  em  casos  análogos:  (...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação  principal, limitase a prestar informações  genéricas  e  não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  (CARF. Acórdão n.º 2803­003.947. Rel. Amílcar Barca Teixeira  Júnior. Sessão de 12/08/2014)  AUTO DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  (...)  Tendo  em vista que a  recorrente deixou de  impugnar  expressamente o  fato  de  ter apresentado  as GFIP’s  com  a  ausência  de  todos  os  fatos  geradores  de contribuições  previdenciárias,  o lançamento  é incontroverso,  nos termos  do art. 17 do Decreto 70.235/72. (CARF.  Acórdão  n.º  2402­ 003.164.  Rel.  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Sessão  de  17/10/2012)  Ademais,  mesmo  que  assim  não  fosse,  as  alegações  da  recorrente  não  merecem  razão,  posto  que,  tal  como  se  verificou  em  tópico  antecedente,  inexiste  suporte  probatório suficiente para sustenta­las.   A  recorrente não comprovou a origem de diversas  receitas que  ingressaram  em suas contas bancárias; não comprovou que realizava operações como mero intermediador e  quais  as  receitas  oriundas  das  mesmas  a  título  de  comissão,  salvo  aquelas  declaradas  e  conhecidas  através  das  DIRFs  das  instituições  financeiras;  não  comprovou  os  custos  das  mercadorias revendidas sem emissão de notas fiscais e da prestação de serviços.  Nesse  sentido,  releva  ainda  mais  consignar  que  a  recorrente  insiste  em  confundir  o  real motivo  que  embasou  a  lavratura  do  auto  em  comento,  qual  seja  a  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  e  da  não  escrituração  das  receitas  oriundas  de  sua  atividade comercial (revenda de veículos e prestação de serviços).  No que se trata do custo de aquisição considerado pelo AFRFB, tem­se que o  mesmo procedeu de maneira adequada, em conformidade com artigo 129, VI do Decreto 3.000  de 1999, o qual determina:  Art. 129.  Na  ausência  do  valor  pago,  ressalvado  o  disposto  no  art.  120,  o  custo  de  aquisição  dos  bens  ou  direitos  será,  conforme o caso:  I ­ o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982.000329/2010­96  Acórdão n.º 1302­001.646  S1­C3T2  Fl. 1.120          13 IV ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ o seu valor corrente, na data da aquisição;  VI ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos anteriores.  Importa ressaltar que o AFRFB efetuou diversas vezes a devida intimação do  recorrente  (fls.  fls.  285;  310;  622;  667)  para  demonstrar  o  ganho  de  capital  ora  tratado,  de  forma a oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, em que pese  tais intimações, não houve qualquer resposta da empresa contribuinte.  Assim, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso voluntário  também  neste ponto para manter incólume o lançamento tributário.  3. Da Conclusão  Ante  ao  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo integralmente o lançamento do crédito tributário.   (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/02/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10283.909716/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 377          1 376  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909716/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.575  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 97 16 /2 00 9- 45 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909716/2009­45  Acórdão n.º 3202­001.575  S3­C2T2  Fl. 378          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5874372 #
Numero do processo: 10880.918252/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros deste colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.918252/2010­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.242  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ/COMPENSAÇÃO/DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 25 2/ 20 10 -6 2 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 12          2   Relatório  Trata­se  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  n°  863125851  (fl.  25),  datado  de  19/05/2010,  referente  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  (com  Demonstrativo  de  Crédito)  n°  09786.74986.180906.1.7.02­2333  e  DCOMPs  vinculadas,  por  inexistência  de  crédito  de  saldo  negativo  na  DIPJ/2005,  ano  calendário 2004.  0 contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 25/05/2010 (fl. 30) e  apresentou  em  23/06/2010  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  31  a  43,  alegando  em  síntese que:  ­ Realizou apuração do IRPJ pelo regime de suspensão e redução.  Conforme  a  ficha  11  da  DIPJ  2005,  apurou  prejuízo  nos  meses  de  janeiro  a  novembro e lucro em dezembro e saldo de IRPJ a pagar de R$ 2.656.668,67;  ­ Em 2004 sofreu retenções a titulo de imposto de renda no montante total de R$  14.398.934,65  que  estão  absolutamente  confirmadas  por  intermédio  dos  informes  de  rendimentos  acostados.  Deste  valor  utilizou  R$  2.656.668,67  para  quitação  do  imposto  de  renda de dezembro, restando um saldo de R$ 11.742.265,98, suficiente para homologação de  todas  as  compensações  realizadas  por  intermédio  das  DCOMPs  identificadas  no  Despacho  Decisório;  ­ Para espancar quaisquer dúvidas, efetuamos o cotejo dos valores descritos na  ficha 53 da DIPJ 2005 e ao lado colocamos os valores e respectivos informes de rendimentos  para composição do montante de R$ 14.398.934,65 (segue demonstrativo);  ­ Pelas razões tecidas, nenhum valor é devido pela impugnante de tributo, pois  as glosas perpetradas não encontram fundamento fático­jurídico, não exigido nenhum valor a  titulo de multa;  ­ Ainda que algum valor a titulo de juros de mora pudesse prevalecer — o que  se admite apenas para argumentar — não poderiam os mesmos ser calculados com base na taxa  Selic;  ­ A Selic é calculada diariamente pelo Banco Central, resultado das negociações  de  títulos  públicos  e  variação  de  seus  valores  de  mercado.  Este  sistema  de  cálculo  fere  o  preceituado no art. 161, § 1o. do CTN, bem assim no art. 192, § 3o. da Constituição Federal,  tendo em vista tratar­se de taxas remuneratórias;  ­ Os Tribunais Administrativos  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da Selic,  a  exemplo da decisão proferida pela la Câmara Especial do Tribunal de Impostos e Taxas de São  Paulo, nos autos do Recurso Ordinário n° 1.089/00.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 13          3 Verifica­se  que  às  fls.  230  a  245  dos  autos  foram  anexadas  cópias  dos  documentos de fls. 107 a 122 do processo n° 16306.000052/2010­61, utilizados na análise do  direito creditório.  A  DRJ/SÃO  PAULO  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  16­29.618,  de  16/02/2011  (fls.  247),  julgando  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  tendo  sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA/IRPJ  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DEDUTIBILIDADE DO IRRF.  0 imposto de renda retido na fonte sobre receitas, rendimentos ou  ganhos  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  da  pessoa  jurídica se tais rendimentos integraram o lucro real. Encontrando­ se  "zeradas"  as  linhas  correspondentes  às  informações  sobre  rendimentos  de Operações  de  Swap  e Operações Day Trade na  DIPJ  2005,  ficam  mantidas  as  glosas  sobre  as  correspondentes  deduções  de  IRRF.  Não  tendo  sido  apresentadas  provas  escriturais de que os rendimentos recebidos decorrentes de Ações  Judiciais  foram  tributados  na  declaração  de  rendimentos,  cabe  manter  a  glosa  sobre  a  dedução  deste  IRRF  na  declaração.  Havendo  comprovação  nos  autos  de  que  os  rendimentos  sobre  serviços  prestados  foram  oferecidos  à  tributação,  cabe  restabelecer o respectivo IRRF.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO.  Sobre o valor do tributo ou contribuição, não adimplido no prazo  estabelecido  pela  legislação,  será  acrescido  multa  de  mora,  calculada  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso, limitado a vinte por cento.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  os  juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais.  É o relatório.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 14          4   Voto  Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Extrai­se do voto recorrido:  Inicialmente,  é  necessário  examinarmos  o  motivo  pelo  qual,  da  retenção  do  imposto de renda na fonte no valor total de R$ 14.398.934,65 que compõem as Parcelas  de Composição do Crédito  informadas  no Per/Dcomp,  somente  foram  confirmados o  montante  de  R$  1.602.649,68,  o  que  resultou  em  saldo  negativo  indisponível  conforme Despacho Decisório, item 3.  ...  Note­se  que  ao  final  desta  mesma  folha  consta  a  informação  de  que  os  documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo  n° 16306.000052/2010­61, fls. 107 a 122 na Delegacia da Receita Federal da jurisdição  do sujeito passivo.  Assim,  verifica­se  que  os  valores  de  IRRF  informados  pelo  contribuinte,  cujas  correspondentes  receitas não  foram oferecidas  à  tributação  foram desconsiderados  no  Despacho Decisório.  Os códigos de receita não confirmados correspondem aos seguintes: 5273 —  Operações  de  Swap;  8468  —  Day  Trade  (Operações  em  Bolsa);  1708  —  Remuneração de Serviços prestados por PJ; 8045 — IRRF Demais Rendimentos.  As receitas tributáveis deveriam ser informadas na DIPJ do exercício 2005, na  ficha 06 A — Demonstração do Resultado — PJ em Geral (anexada as fls. 56 e 232),  onde determinadas receitas possuem linhas próprias para sua informação (Operações  Swap: Linha 21 e esta encontra­se zerada,  igualmente a Linha 22 das Operações Day  Trade).  Em relação ao valor glosado de IRRF de R$ 50.200,60, no código 8045 — IRRF  Demais  Rendimentos,  constata­se  que  o  impugnante  apresentou  o  Atestado  de  Rendimentos Pagos — Ano Base 2004 do D.A.E.E.­ Departamento de Águas e Energia  Elétrica  (fl.  220),  com  a  informação  de  que  a  natureza  do  rendimento  refere­se  à  Rendimentos Recebidos Decorrentes de Ações Judiciais, onde o total dos Rendimentos  Tributáveis corresponde à R$ 1.004.012,23 e o IRRF à R$ 50.200,60, sendo os demais  rendimentos considerados isentos e não tributáveis.  Ao analisarmos os documentos extraídos do processo n° 16306.000052/2010­61  e utilizados para a análise do direito creditório, verificamos que não consta da pesquisa  Dirf efetuada (fl. 235), a fonte pagadora D.A.E.E.­ Departamento de Águas e Energia  Elétrica.  0 contribuinte trouxe à colação o documento de fl. 220, em atendimento ao que  determina a Lei n° 7.450, de 1985 (art. 55), que disciplina também a compensação do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na declaração. No  entanto,  não  foram  apresentadas  provas  escriturais  de  que  os  correspondentes  rendimentos  foram  devidamente  tributados.  Observa­se  que  a  linha  43  —  Outras  Receitas  Não  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 15          5 Operacionais, da ficha 06A registra o valor de R$ 2.336.145,82, o que seria suficiente  para suportar o rendimento informado. Contudo, somente a apresentação dos registros  contábeis indicativos da composição desta conta seria capaz de fazer prova a favor do  interessado,  o  que  não  ocorreu.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão  do  Despacho  Decisório.  Por fim, não foi confirmada, no Despacho Decisório, a retenção no valor de R$  6.213,18,  no  código  1708  —  Remuneração  de  Serviços  prestados  por  PJ,  da  fonte  pagadora  com  CNPJ  10.620.540/0001­21.  A  pesquisa  Dirf  (fl.  235)  efetuada  pela  autoridade  fiscal  não  informa  a  entrega  desta  DIRF  pela  fonte  pagadora,  porém  o  contribuinte apresentou às  fls. 223/224, o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos  ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica (Ano­ calendário  2004),  da  fonte  pagadora  Nordesclor  S/A,  CNPJ  10.620.540/0001­21,  no  código de retenção 1708, com rendimento total de R$ 414.212,21 e imposto retido no  valor total de R$ 6.213,18.  Ao exame da linha 08 — Receita da Prestação de Serviços, da ficha 06, verifica­ se  um  valor  declarado  de  R$  414.212,21,  confirmando­se,  assim,  a  tributação  deste  rendimento.  Portanto,  cabe  considerar  confirmado  somente  o  IRRF  de  R$  6.213,18  correspondente a este rendimento, exonerando­se esta glosa.  Destarte, do valor total confirmado de IRRF de R$ 1.602.649,68 cabe acrescentar  o  valor  de  R$  6.213,18,  resultando  no montante  de RS  1.608.862,86  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte confirmado. Restando, no cálculo do SNIRPJ (F.12A da DIPJ)  um imposto a pagar no valor de R$ 1.047.805,81.  Portanto, continua correta a decisão do Despacho Decisório que concluiu: "Valor  do Saldo Negativo disponível: R$ 0,00".  No recurso apresentado a recorrente traz as seguintes alegações.  I  ­  DA  SUFICIÊNCIA  DO  SALDO  CREDOR  APURADO  PELA  RECORRENTE PARA A REALIZAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Pois  bem.  No  ano  de  2004,  a  Recorrente  sofreu  retenções  a  titulo  de  imposto  sobre a renda no montante total de R$ 14.398.934,65 que, conforme restará amplamente  demonstrado,  estão  absolutamente  confirmadas  por  intermédio  dos  informes  de  rendimento acostados á presente manifestação de inconformidade. Deste valor, utilizou  o montante de R$ 2.656.668,67 para quitação do imposto sobre a renda de dezembro de  2004, restando um saldo de R$ 11.742.265,98, constante das declarações retificadoras  29776.33973.230805.1.7.02­9440 e 09786.74986.180906.1.7.02­2333 (docs. 05 e 06 da  manifestação de inconformidade). Este saldo é suficiente para a homologação de todas  as  compensações  realizadas  por  intermédio  das  PERDCOMPS  identificadas  no  despacho decisório objeto da presente manifestação de inconformidade.  Elabora, a seguir, um "Quadro Demonstrativo" contendo os valores descritos na  Ficha 53 da DIPJ/2005 e os  respectivos valores  retidos (conforme  informes de rendimentos),  totalizando R$ 14.398.934,85.  II­  DO OFERECIMENTO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES  DE SWAP E DAY TRADE À TRIBUTAÇÃO Diferentemente do que restou  consignado  na  r.  decisão  recorrida,  as  receitas  a  titulo  de  operações  de  Swap  e  operações Day trade foram oferecidas à tributação. Vejamos.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 16          6 De fato, a Impugnante, por mero equivoco no preenchimento, não consignou, nas  linhas 21 e 22 da ficha 6A da DIPJ/2005, os ganhos a titulo de operações de swap e day  trade apurados no ano­calendário 2004, muito embora tenha indicado, na ficha 53 de tal  DIPJ, as retenções efetuadas.  Outrossim,  nas  linhas  33  (Perdas  Incorp.  Merc.  Renda  Variável,  exceto  Day­ trade)  e  34  (perdas  em  operações  de  Day­trade)  encontram­se,  por  lapso,  zeradas,  conforme é possível se observar na ficha 6A, da aludida DIPJ.  Nada  obstante,  verifica­se  da  linha  46,  da  mesma  ficha  6A,  que  o  valor  do  confronto entre os ganhos (linhas 21 e 22) e perdas (linhas 33 e 34) foi  informado. É  dizer, o valor liquido, a titulo de ganho nas operações subtraído das perdas, compõe o  resultado do período de apuração, tendo sido oferecido à tributação, diferentemente do  que restou consignado na r. decisão recorrida.  Para  que  não  restem  dúvidas  acerca  do  fato  de  que  o  valor  da  diferença  entre  ganhos e perdas, a titulo de operações de swap foram informadas, a Recorrente requer  a juntada dos seguintes documentos:  i) Fls.  do  livro  razão  comprovando  todos  os  lançamentos  contábeis,  a  titulo  de  ganhos e perdas de operações de swap, referentes ao período em análise (doc. 03);  ii) Fls. do livro razão comprovando  todos os  lançamentos contábeis, a  titulo de  juros de swap, referentes ao período em análise (doc. 03­A). Os referidos juros também  compõem  o  valor  apontado  na  linha  33,  da  ficha  06A,  da  DIPJ,  a  titulo  de  Perdas  Incorp. Merc. Renda Variável, exceto Day­trade;  iii) balancete no qual, na conta 3.4.7.35.1.06 — swap,  resta consignado o valor  de R$ 19.735.162,21, o qual corresponde ao total liquido auferido a titulo de operações  com  swap  no  período  em  questão  (doc.  03­B).  Tal  montante  compõe  o  valor  do  resultado informado na linha 46, da ficha 06­A, da DIPJ.  Destarte, da perfunctória análise da documentação acima descrita, infere­se que:  i) a despeito de, por mero equivoco, terem restado zeradas a linhas 21 e 33 da ficha 06­ A  da  DIPJ,  tais  movimentações  existiram,  sendo  que  as  ganhas  e  perdas  incorridas  restam perfeitamente caracterizadas no livro razão da Recorrente; ii) 0 anexo balancete  (doc. 03­B) consigna o valor liquido, a titulo de operações de swap, montante este que  compõe o  valor  do  resultado  do  período  de  apuração,  afastando qualquer dúvida  que  possa existir acerca do fato de que a receita foi efetivamente oferecida à tributação.  No  que  tange  As  operações  de  Day  trade,  a  Recorrente  vem  apresentar  os  seguintes documentos, que comprovam o oferecimento das receitas à tributação:  i) Fls.  do  livro  razão  comprovando  todos  os  lançamentos  contábeis,  a  titulo  de  ganhas e perdas de operações de Day trade,  referentes ao período em análise  (doc.  04);   ii)  Fls.  do  livro  razão  comprovando  o  ingresso  dos  valores  nas  instituições  financeiras, as quais retiveram o imposto sobre a renda incidente (doc. 04­A);  Tabela em que elucida todos os valores que compõe as variações cambiais ativas  e passivas (linhas 20 e 32, da Ficha 6A, da DIPJ).  Logo, a despeito, por lapso, não ter restado consignado o montante dos ganhos  e das perdas a titulo de operações com swap e Day trade, o fato é que o saldo  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 17          7 de tais operações (ganhos — perdas) compõe o resultado informado na linha 46,  da Ficha 6A, da DIPJ/2005, além do fato de que todas as retenções incorridas foram  devidamente informadas.  Portanto,  não  restam  dúvidas  de  que,  diferentemente  do  que  restou  registrado  na  r.  decisão  ora  recorrida,  todos  os  valores  a  titulo  de  operações  de  swap e day trade, foram oferecidos a tributação.  ...  Destaque­se, por oportuno que é uníssona a jurisprudência do extinto Conselho  de Contribuintes,  atual  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  assim  como  das Delegacias de Julgamento, no sentido de que o mero equivoco no preenchimento  de  documentos  não  é  suficiente  para  elidir  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito.  Vejamos, dentre as várias existentes, as seguintes decisões (...).  III — DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS  DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS.  Observa­se,  da  Decisão  recorrida,  que  o  i.  Julgador  analisou  o  Atestado  de  Rendimentos Pagos — Anos Base  2004 do D.A.E.E. — Departamento  de Águas  e  Energia Elétrica e entendeu que este seria insuficiente para comprovar o oferecimento  da  receita  à  tributação.  Nada  obstante,  o  próprio  julgador  admite  que  havendo  comprovação  nos  autos  de  que  os  rendimentos  sobre  serviços  prestados  foram  oferecidos à tributação, cabe restabelece o respectivo IRRF.  Deve­se ressaltar que, diferentemente do que assevera o i.  julgador, o Atestado  de  Rendimentos  Pagos  em  questão  (fls.  220  dos  autos)  é  prova  suficiente  do  oferecimento  da  receita  à  tributação,  uma  vez  que  nele  vem  consignado  o  total  de  rendimentos auferidos e o valor do imposto de renda retido na fonte.  Nada obstante, apenas para que não reste qualquer dúvida acerca do fato de que  tal valor foi efetivamente oferecido à tributação, a ora Recorrente requer a juntada das  anexas folhas do seu Livro razão, nas quais resta comprovado o ingresso do valor de R$  2.051.377,44, referente à receita auferida por intermédio dos processos 164787­978/9 e  987/92,  bem  como  resta  registrada  a  conta  bancária  do  Itaú  onde  se  encontra  a  contrapartida  do  crédito  do DAEE,  no  dia  02/04/2004,  no  valor  de R$  2.051.377,44  (docs.05 E 05­A). 0 valor tributável de R$ 1.004.012,23, constante as fls. 220 dos autos,  é  a  soma  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos  por  meio  dos  referidos  processos  (164787­978/9, rendimento tributável = R$ 194.201,31 e 987/92, rendimento tributável  =R$ 809.810,92).  Assim,  resta  cabalmente  comprovado  o  registro  contábil  do  oferecimento  do  valor à. tributação, não havendo como persistir a glosas perpetrada pela r. decisão ora  atacada.  Por  fim,  ao  contrário  do  que  consignou  a  r.  decisão,  deve  restar  afastada  a  aplicação da multa e da taxa SELIC, nos termos em que pleiteado na manifestação de  inconformidade.  Compulsando os autos constata­se que da retenção do imposto de renda na fonte  no  valor  total  de  R$  14.398.934,65  que  compõem  as  Parcelas  de  Composição  do  Crédito  informadas no Per/Dcomp,  somente  foram confirmados  pela  autoridade  fiscal  o montante de  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 18          8 R$ 1.602.649,68 sob a alegação de que as receitas a titulo de operações de Swap e operações  Day  trade não  foram  oferecidas  à  tributação,  o  que  resultou  em  saldo  negativo  indisponível  conforme Despacho Decisório, item 3.  Por  outro  lado,  a  recorrente  admite  que  por mero  equivoco  no  preenchimento  não consignou, nas linhas 21 e 22 da ficha 6A da DIPJ/2005, os ganhos a titulo de operações de  swap e day trade apurados no ano­calendário 2004, muito embora tenha indicado, na ficha 53  de  tal DIPJ,  as  retenções  efetuadas. Além do que na  linha 46, da mesma  ficha 6A,  consta o  valor do confronto entre os ganhos (linhas 21 e 22) e perdas (linhas 33 e 34) no que resulta em  oferecimento à tributação das receitas a título de swap e day trade.  Como  prova  cabal  a  recorrente  requer  a  juntada  dos  seguintes  documentos  (juntamente com o recurso voluntário):  i) Fls. do  livro razão comprovando  todos os  lançamentos contábeis, a  titulo de  ganhos e perdas de operações de swap, referentes ao período em análise (doc. 03);  ii) Fls. do livro razão comprovando todos os lançamentos contábeis, a titulo de  juros  de  swap,  referentes  ao  período  em  análise  (doc.  03­A).  Os  referidos  juros  também  compõem o valor apontado na linha 33, da ficha 06A, da DIPJ, a titulo de Perdas Incorp. Merc.  Renda Variável, exceto Day­trade;  iii) balancete no qual, na conta 3.4.7.35.1.06 — swap, resta consignado o valor  de R$ 19.735.162,21, o qual corresponde ao  total  liquido auferido a  titulo de operações com  swap no período em questão (doc. 03­B). Tal montante compõe o valor do resultado informado  na linha 46, da ficha 06­A, da DIPJ.  O  fato  é  que  o  contribuinte  trouxe  provas  do  seu  direito  junto  ao  recurso  voluntário,  em  especial  provas  contábeis.  O  §  4o  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  determina  a  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo, a jurisprudência do CARF vem temperando essa disposição em nome  do princípio da verdade material.  No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando­se a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na impugnação os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis,  trouxe  novas  provas  para  reforçar  seu  direito.  Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  provas  no  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão,  pois  sequer  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  registros  contábeis quando da análise de seu direito creditório ou posteriormente ao Despacho Decisório.  Ademais, seria por demais gravoso e, contrário ao princípio da verdade material,  a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 10880.918252/2010­62  Resolução nº  1301­000.242  S1­C3T1  Fl. 19          9 No caso  constato,  também,  que  a  documentação  apresentada pela  contribuinte  revela  bons  indícios  de  lançamentos  contábeis  relativos  as  operações  swap  e  day  trade,  no  entanto,  para  que  tais  registros  confirmem  suas  alegação,  resta  a  prova  cabal,  qual  seja  o  suporte documental.  De  se  ressaltar  o  seguinte  fragmento  da  decisão  recorrida:  "somente  a  apresentação  dos  registros  contábeis  indicativos  da  composição  desta  conta  seria  capaz  de  fazer prova a favor do interessado."  Pelo  exposto,  depreende­se  a  necessidade  de  complementação  da  instrução  processual  em observância  ao princípio da verdade material,  como anteriormente  assinalado,  orientador do processo administrativo tributário, devolvendo­se os autos à unidade de origem  para realização de diligência na qual a autoridade fiscal deverá adotar as providências adiante  relacionadas:  a) dar ciência desta resolução à recorrente, entregando­lhe cópia;  b) analisar  a composição dos valores  relativos as  receitas  conforme  informado  na linha 46, da ficha 06­A, da DIPJ em confronto com os registros contábeis (razão e balancete  no  qual,  na  conta  3.4.7.35.1.06  —  swap,  resta  consignado  o  valor  de  R$  19.735.162,21,  segundo afirma a  recorrente  corresponde ao  total  liquido auferido  a  titulo de operações  com  swap no período em questão (doc. 03­B) e documentação probatória;  c) mesmo procedimento com relação às operações day trade (doc. 04­B)  d) por fim, resta analisar o Livro razão apresentado, com os registros do ingresso  no valor de R$ 2.051.377,44, referente à receita auferida em ações judiciais por intermédio dos  processos 164787­978/9 e 987/92, bem como resta registrada a conta bancária do Itaú onde se  encontra a contrapartida do crédito do DAEE, no dia 02/04/2004, no valor de R$ 2.051.377,44  (docs.05 E 05­A). 0 valor  tributável de R$ 1.004.012,23, constante as  fls. 220 dos autos, é a  soma dos rendimentos  tributáveis auferidos por meio dos referidos processos (164787­978/9,  rendimento tributável = R$ 194.201,31 e 987/92, rendimento tributável =R$ 809.810,92).  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  (i)  examinar  a  comprovação  apresentada  pela  contribuinte,  (ii)  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  indicando  de  forma  individualizada  os  itens  cuja  comprovação  foi  acolhida  ou  rejeitada, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de documentação que  entender necessárias, (iii) entregar cópia do relatório à contribuinte e (iv) conceder­lhe prazo de  30  (trinta) dias para  apresentação de  contrarrazões  em observância  às prescrições do  art.  35,  parágrafo único, do Decreto 7.574/2011, após o que o processo deverá retornar a esta Turma  para prosseguimento do julgamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 15504.001455/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999 DEPÓSITO RECURSAL. O CARF não é competente para decidir sobre a devolução de depósito recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por se tratar de requerimento de devolução do depósito recursal. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 691          1 690  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001455/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.597  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL  Recorrente  ACESITA S.A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/01/1999  DEPÓSITO RECURSAL.  O  CARF  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  devolução  de  depósito  recursal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  se  tratar  de  requerimento  de  devolução  do  depósito  recursal.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 14 55 /2 00 7- 23 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Tratava­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  recorrente  na  condição de responsável solidária e a empresa prestadora de serviços TC Montagens Industriais  Ltda,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados.  A decisão de primeira  instância  julgou procedente o  lançamento e a Quarta  Câmara de Julgamento do CRPS anulou o lançamento por vício insanável em razão da falta de  indicação do dispositivo legal para o arbitramento.  Embora  a  fiscalização  tenha  requerido  revisão  do  lançamento  e  uniformização  da  jurisprudência,  a nulidade  foi mantida,  tornando­se  a  decisão  definitiva. O  presente processo tem por objeto a devolução do depósito recursal, fls. 591 e 689:  Trata­se  de  requerimento  do  representante  do  sujeito  passivo,  protocolizado em 15 de janeiro de 2010, requerendo a devolução  do depósito recursal relativo ao processo Debcad n°35.612.441­ 0,  ao  fundamento  de  que  a  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, anulou a NFLD (fls.647/648).  ...  4.  Assim,  o  processo  deverá  retomar  à  Eqrest­PJ,  em  face  da  competência  prevista  no  inciso  I  do  subitem  2.2  da  Ordem  de  Serviço DRF/BHE n°, de 29/10/2007, para análise e resposta ao  sujeito passivo.  5.  Após,  os  autos  devem  vir  para  a  Eqprof,  para  encaminhamento  à  CARF,  já  que  existe  recurso  voluntário  ao  processo  Debcad  37.077.219­9,  ao  qual  este  processo  está  apensado.  É o Relatório.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001455/2007­23  Acórdão n.º 2402­004.597  S2­C4T2  Fl. 692          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De acordo com o Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria nº  256,  de  22/06/2009,  a  competência  do  órgão  para  julgar  em  segunda  instância  processos  de  restituição ou reembolso está delimitada pela natureza tributária do objeto do requerimento. A  devolução do depósito recursal segue procedimento específico no âmbito da SRFB:  Art.  1° Compete aos órgãos  julgadores do CARF o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  ...  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  O despacho às fls. 689 noticia a existência de outro processo ao qual este se  encontra apensado. No caso, apenas o processo que tenha por objeto o lançamento substitutivo  do anulado anterior será  julgado neste CARF. O que  trata da devolução do depósito  recursal  deve  retornar  à origem para  que  lá  seja  decidido  acerca  do  pedido  do  recorrente  para,  após,  retornar  a  este CARF  a  fim  de  trazer  as  informações  do  lançamento  anulado  para  instruir  o  processo relativo ao lançamento substitutivo.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário que tenha por objeto a  devolução do depósito recursal, com retorno à origem para que proceda conforme solicitação  acima e o despacho às fls. 689.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Fl. 694DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5850014 #
Numero do processo: 10166.001524/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Quando a decisão de primeiro grau agrava a exigência e introduz aspectos novos ao debate, deve ser reaberto novo prazo para impugnação, para resguardar os direitos em debate e o principio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 101-78.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à DRF em Brasilia-DF, a fim de que seja reaberto prazo para nova - impugnação, à vista das inovações introduzidas na decisão recorrida,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:31:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:31:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:31:25Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:31:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:31:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:31:25Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:31:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:31:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:31:24Z; created: 2009-07-08T13:31:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:31:24Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:31:24Z | Conteúdo => PROCESS!-N9 10.166-001.524/86-22 "7114 `‘~ MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 24 de maio - 89 101-78.696de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 93.914 — IRPJ — EX: DE 1984 Recorrente FLÕRICE S/A - FLORESTAMENTO ,INDOSTRIA, E comEncio E EXPORTAÇÃO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Quan- do a decisão de primeiro grau agrava a exigência e introduz aspectos novos ao debate, deve ser reaberto novo prazo para impugnação, para resguardar os direitos em debate e o principio do du pio grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FLUICE S.A. - FLORESTAMENTO, INDÚSTRIA, E COMÉR- CIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribtlifites, por unanimidade de votos, determinar a remessadce autos à DRF em Brasília-DF, a fim de que seja reaberto prazo para nova - impugnação, à vista das inovaçaes introduzidas na decisão recorrida,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 24 de maio de 1989 URGEL * Lo*ES - PRESIDENTE E RELATOR L. VISTO EM AFONSO *O ER-REIRA- P- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: R pvim NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, . CRISTÓVÃO - ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.166-001.524/86-22 RECURSO N9: 93.914 ACORDÃON9: 101-78.696 RECORRENTE= FLORICE S/A- FLORESTAMENTO, INXISIRIA,E COMÉRCIO E EnDoluAçAD RELATORIO FLORICE S.A. FLORESTAMENTO, INDCSTRIA, COM2RCIO E EX PORTAÇÃO, empresa jurisdicionada à DRF em Brasilia-DF, recorre a es te Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Em consequência de revisão efetuada na sua deCiara- ção de rendimentos do exercicio de 1984, a contribuinte sofreu lan- çamento suplementar, conforme o Demonstrativo de fls. 59: "Lucro inflacionário realizado menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, conforme de- monstra mapa de apuração do lucro inflacionário em , anexo. Quadro 14, item 08 Valor declarado Valor apurado: 90.171.562 Redução calculada em valor maior que o apurado por incentivos fiscais Quadro 15, item 07 Valor declarado: 33.380,52 ORTN Valor apurado: 24.029,27 ORTN Imposto e PIS em ORTN Imposto PIS Valor apurado 21.390,00 796,09 Valor declarado 3,06 60,70 Lançamento Suplementar 21.386,94 735,39 /45 DMF DF/19 C C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-001.524/86-22 AcOrdão n9 101-78.696 3. A contribuinte preencheu SRLS, sem êxito. Em tem po, apresentou a impugnação de fls. 06/13 e anexos'. Quanto ao lucro inflacionário, onde se trata da realização a menor da parcela de Cr$ 90.171.562, diz que é parte' do saldo que vinha sendo diferida de exercícios anteriores, posto que o lucro inflacionário apurado no exercício de 1984, no montan— te de Cr$ 426.816.128, foi integralmente oferecido à tributação com isenção do imposto de renda. Sobre o tratamento a ser dado ao saldo advindo do exercício de 1983, surgiram dúvidas, na ocasião, que podem ser apresentadas na forma que segue. O lucro inflacionário objeto do diferimento dos exercícios anteriores, era proveniente das invers6es que foram feitas para a implantação dos seus empreendimentos na área da SU- DENE. De conformidade com o entendimento firmado pelo PN-CST n9 29, "o lucro inflacionário corresponde ao exercício da atividade beneficiada com isenção ou redução é insuscetível de diferimento na mesma proporção do favor a que a atividade tem di- reito". vista desse entendimento a impugnante não teve dúvidas de que o lucro inflacionário apurado durante a fase de implantação dos seus empreendimentos posteriormente amparados pe- la isenção, estava isento do imposto de renda. Ocorreu â impugnante: (a) realizar, integralmen- te, o lucro inflacionário do exercício de 1984, com isenção do imposto; (b) omitir-se quanto ao saldo de lucro inflacionário di- ferido dos exercícios anteriores, e (c) consultar, nos termos do art. 46 do Decreto n9 70.235/72, sobre o tratamento a ser dado ao mencionado saldo, ou seja, se poderia ser realizado no exercício' financeiro de 1984, que era o primeiro exercício de gozo da isen- ção, mediante a retificação da respectiva declaração de rendimen- tos. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-001.524/86-22 Ac6rdão n9 101-78.696 Formulada a consulta, foi ela solucionada com ba se no entendimento de que o referido saldo somente poderia ser realizado, com isenção, a partir do exercício de 1985, nos termos da IN 91/84. Em obediencia ã referida decisão, a impugnante , ao apresentar sua declaração de rendimentos do exercício de 1985, realizou todo o saldo do lucro inflacionário que fora diferido de exercícios anteriores ao de 1984. Agiu em harmonia com ato norma- tivo da SRF, para aplicação a seu caso concreto, pela decisão n9 001/85 do Superintendente da Receita Federal da la. R.F. A segunda imputação feita à impugnante diz res- peito à alegada redução do valor da isenção a que a defendentet.em direito, por valor superior ao apurado por incentivos fiscais,tam - bem o -revisor se equivocou. Cita e transcreve o parágrafo único do art. 444 do RIR/80. Alega que a separação, com exatidão e clareza,dos re- sultados do exercício dos empreendimentos instalados na área da SUDENE, tem por objeto determinar o valor dos resultados do eiTt.t preendimento incentivado, sobre os quais deverá incidir a norma isentiva., A impugnante, conhecedora da norma legal, apurou em sua contabilidade os resultados do seu empreendimento incentivado na área da SUDENE, separadamente dos resultados dos empreendimentos' não incentivados. Dai o valor de Cr$ 562.545.803, declarado no item 12, quadro 04, do Anexo 02, já está separado de todos os resultados não amparados pela isenção, que constaram no item 18 , do mesmo quadro. Aduz que a pretendida exclusão, pelo Fisco, do lucro declarado como isento, da parcela de Receitas Financeiras ' que ultrapassou as Despesas Financeiras, é inaplicável ao caso, pelo fato de já terem estas rubricas integrado a apuração dos re- sultados não incentivados. Invoca o Ac. n9 103-04.798. 4. Foram realizadas diligencias para verificar se a contabilidade da contribuinte é feita separadamente conforme a- legado na SRLS. 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-001.524/86-22 Acórdão ne 101-78.696 5. Vieram os mapas de fls.4 e ,--aapreciação de fls. 115/122. 6 Decisão de primeiro grau a fls. 128/137, indefe rindo a impugnação. 7. Ciente em 20.01.89 a contribuinte interpós o recurso voluntário de fls. 143/144, protocolizado em 16.02.89. Sustenta que, embora mantendo sua escrituração contábil centrali zada nos mesmos livros, mantem , no seu Plano de Contas, regis- tro.contbeis específicos em relação ás atividades incentivadas' com a isenção do imposto e em relação às demais atividades. Que o lapso em que incorreu o Fisco decorreu do fato de o autor da diligencia haver confundido a separação dos registros contábeis com a separação dos livros contábeis, o _que são coisas distintas. O que a lei impõe é a separação dos regis- tros e não a separação dos registros contábeis. Sendo esta imputação um fato novo, que não po- dia ser impugnado , requer a este Colegiado que determine a rea- lização de diligencia especifica para dirimir esta dilvida. No mais, ratifica sua impugnação. n o relatório. 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.166-001.524/86-22 Ac6rdão n9 101-78.696 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relatar: A recurso e tempestivo. No lançamento suplementar exigia-se o imposto de 21.386,94 ORTN's e o PIS de 735,39 ORTN's. A decisão de primeiro grau exije o imposto de 24.331,38 OTN's e o PIS de 954,95 OTN's. Tudo isso em função da diligencia efetuada na fase preparat6ria do julgamento de primeira instância. Aliãs, essa diligencia trouxe ao debate aspectos novos, em bom número, nomeadamente quanto a temas relacionados I com a escrituração da contribuinte. Tudo isso, a rigor, impunha rabertura do prazo para nova impugnação , em homenagem ao duplo grau de jurisdição e como medida acautelatd-ria dos direitos em disputa. A esta altura, voto no sentido de se fazer retor nar os autos à repartição de origem a fim de ser reaberto o prazo para impugnação, alertando-se a contribuinte de que ela pode apre sentar novas razões, ou ratificar seu recurso de fls. 142/144 co- mo impugnação. Se a contribuinte silenciar, apreciar-se-á esse recurso como impugnação. URGEL • 'EI' , LOP S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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5870238 #
Numero do processo: 10384.902420/2008-84
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da DIPJ. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do tributo retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante DARF.
Numero da decisão: 1803-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes acompanhou pelas conclusões. Vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano-calendário objeto da DIPJ. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do tributo retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante DARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes acompanhou pelas conclusões. Vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 83          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  acompanhou pelas conclusões. Vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  23217.84847.210507.1.3.03­8371,  em 21.05.2007 utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$13.518,50 apurado pelo regime de tributação com base  no lucro real no ano­calendário de 2003, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  05,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado não foi  possível confirmar a apuração do crédito pois o valor  informado na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor  do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$13.518,50   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$36.392,14  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado. [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1 ° do art. 8° e art. 28 da Lei 9.430, de 1998.  Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada  em 05.12.2008,  fl.  18,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade, fls. 02­04, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  DO DIREITO   O despacho decisório emitido de forma unilateral e por meio eletrônico sem a  analise dos fatos ou mesmo da origem dos crédito indicados e utilizados nas diversas  Per/DComp, vem, e estar distorcendo a compensação de  tributos pelo contribuinte  no momento em que o Auditor apesar de descrever  formalmente em seu despacho  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 84          3 que  existe  o  crédito,  não  o  utiliza  para  fins  de  sua  análise,  se  existe  a  dúvida  da  forma  de  compensação  o  mais  lógico  seria  a  intimação  do  contribuinte  para  o  esclarecimento das dúvidas por ventura existente, no processe em referencia existe  saldo negativa da CSLL declarado na DIPJ, conforme afirmado pelo Auditor Fiscal  [...] no valor de R$36.392,41 [...], porém no entanto foi compensado apenas o valor  de  R$13.518,50  [...],  deixando  o  contribuinte  de  compensar  o  seu  saldo  remanescente,  ora Sr.  Julgador  este  valor  compensado  é  apenas parte  dos  créditos  compensados nas Per/DComp objeto deste Despacho Decisório e mesmo que fosse a  menos o contribuinte estaria abdicando da compensação do saldo do credito não há  motivo  para  emissão  deste  ato,  com  a  alegação  que  o  contribuinte  compensou  valores menores do que os existentes na DIPJ, mesmo que isso fosse verdade será  que é proibido ao contribuinte utilizar apenas parte do seu crédito para compensação  de tributos através da Declaração de Compensação.   O que houve na realidade foi uma análise superficial das Declarações para a  emissão deste Despacho Decisório. A análise das declarações de compensação, por  parte da Receita Federal, no limite da decadência do crédito tributário, vem trazendo  insegurança do meio empresarial que possui créditos a compensar, que muitas vezes  é  surpreendido  com  despacho  como  este,  não  dando  mais  direito  a  refazer  ou  retificar as Declarações de Compensações enviadas anteriormente.  DO PEDIDO   A vista de todo o exposto requer:  Que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de decretar a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  em  razão  da  existência  do  credito  por  saldo  negativo  da  CSLL  e  ao  mesmo  mande  homologar  a  Per/DComp  de  número  23217.84847.210507.1.3.03­8371.  Protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos e  que seja este recurso conhecido e provido, integralmente, para declarar nulo todos os  registros inerentes ao referido Auto de Infração, por ser de direito e da mais lídima  justiça.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº 08­ 028.116, de 05.12.2013, fls. 39­42:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIVERGÊNCIA  DIPJ  X  PER/DCOMP.  Homologa­se  parcialmente  a  compensação  até  o  limite  do  saldo  negativo  comprovado de acordo com os dados extraídos das pesquisas nos sistemas internos  da RFB.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 85          4 Notificada em 20.01.2014, fl. 44, Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  04.02.2014,  fls.  45­52,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Acrescenta que:  II ­DO DIREITO   Preliminar da Prescrição  Os  fatos  geradores  que  implicaram nos  presentes  autos  foram  realizados  no  ano­calendário  de  2003  e  que  resultaram  na  não  homologação  da  compensação  declarada  via  Per/DComp  e  utilizada  no  valor  de  R$13.392,41,  que,  conforme  o  Despacho Decisório de 24/11/2008, a exigência a  recolher  seria de R$23.069,57 e  por  força deste,  foi apresentada a Manifestação de  Inconformidade de 06/01/2009,  tendo  esta  sido  julgada  procedente  em  parte  pelo  Acórdão  n°  08­028.116  de  05/12/2013,  com  ciência  pela  Recorrente  em  21/01/2014,  em  vista  de  tais  fatos,  merecem sejam estes examinados à luz do instituto da prescrição tributária.  Analisando  o  aspecto  temporal,  com  balizamento  nas  datas  em  destaque,constata­se que:  a)  contado da data dos  fatos geradores  (ano­calendário de 2003),  para  até o  Despacho  Decisório  de  24/11/2008,  indiscutivelmente  tal  ato  administrativo  foi  realizado do em  tempo hábil  para a não  caracterização do  instituto da decadência,  previsto no art. 173 do CTN;  b) contado igualmente da data dos fatos geradores (ano­calendário de 2003),  para até o julgamento de primeira instância (05/12/2013) ou da ciência do Acórdão,  em 21/01/2014, foram transcorridos mais de 9 (nove) anos.  Ora, não se concebe a não definição de um processo administrativo fiscal por  mais de cinco anos, como é o caso em discussão. Situação que obriga o contribuinte  a permanecer, como acusado de devedor ao Fisco, por tão longo tempo, sem que o  processo tenha uma solução, o que traz sérios prejuízos para a chamada segurança  jurídica, além de obstaculizar o escopo da paz social e de locupletamento indevido  do credor.  De qualquer modo, além da precisa dicção do caput do art. 174, do CTN (A  ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da  sua constituição definitiva), permitir a paralisação de um processo por mais de cinco  anos  sem  que  o  sujeito  ativo  cuide  de  cobrar  aquilo  que  supõe  lhe  ser  devido  é  aceitar, sem restrições, que uma pendência entre o contribuinte e o fisco se estenda  ad perpetuam.  Neste  ponto  cabe  indagar:  o  que  é,  segundo  dispõe  o  caput  do  art.  174  do  CTN, crédito tributário definitivamente constituído, posto que o próprio CTN não o  define?  Dizer  que  o  crédito  tributário  está  definitivamente  constituído  quando  se  esgotam todas as possibilidades de revisão do lançamento nas vias administrativas,  ou seja, quando não couber mais nenhum recurso administrativo é tese pretoriana e  de doutrina, apenas. Mas, tem a jurisprudência õu a doutrina o poder de suprir a lei  complementar ­ o CTN?  Para tentar aclarar o entendimento da matéria, é oportuno ter em mente, dois  institutos jurídicos insertos no bojo do focado CTN. O primeiro deles é suspensão 4  da exigibilidade do crédito tributário (art. 151) e o segundo é a prescrição (art. 174),  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 86          5 que são figuras jurídicas distintas. Dentro desse quadro jurídico, há de se encaixar a  interrupção da prescrição, prevista no parágrafo único do citado art. 174.  Assim posta a matéria, importante se faz lembrar que os casos de interrupção  da descrição  elencados  no parágrafo único do  art.  174 do CTN,  são:  (a)  a  citação  pessoal  feita  ao  devedor;  (b)  o  protesto  judicial;  (c)  qualquer  ato  judicial  que  constitua em mora o devedor; (d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial,  que  importe em  reconhecimento do débito pelo devedor. Analisando o dispositivo  em  questão,  observa­se  que  nele  não  há  qualquer  previsão  sobre  o  instituto  da  prescrição.  O  próprio  CTN  não  faz  referência  ao  mesmo  em  nenhum  de  seus  dispositivos.  Nas  hipóteses  de  interrupção  da  prescrição,  elencadas  no  citado  parágrafo  único, não constam impugnações e recursos administrativos, de onde se extrair que  aperfeiçoado o ato jurídico do lançamento com a ciência ao sujeito passivo, inicia­se  a  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Dentro  desse  raciocínio,  cabe  referir:  realizado  o  fato  gerador,  nasce  a  obrigação tributária, e se o crédito tributário não for constituído pelo lançamento, a  hipótese é de decadência, em face da qual a administração tributária fica impedida  de constituí­lo validamente. A partir da constituição definitiva do crédito tributário,  ainda  que  sob  a  modalidade  de  auto  de  infração,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  prescricional,  inclusive  para  efeito  da  denominada  prescrição  intercorrente,  que  poderá vir  a  ser decretada se o processo administrativo  fiscal  não  for ultimado no  qüinqüênio  legal.  E  a  prescrição  intercorrente  dá­se  quando,  suspensa  ou  interrompida  a  exigibilidade,  o  processo  administrativo  ou  judicial  fica  paralisado  por  incúria  da  Fazenda  Pública,  ou  seja,  a  prescrição  se  verifica  no  curso  do  processo.[...]  Nesse ponto, cabe trazer à colação o preceito estatuído no do art. 156,inciso V  do CTN ("Extinguem do crédito tributário: ...V ­ a prescrição e a decadência;"),que  determina  seja  extinto  o  crédito  tributário  no  caso  previsto  nesta  Preliminar,  de  prescrição, que é o que se quer, mas, se assim a Colenda Câmara não entender, que o  mérito seja examinado.  Mérito  O Acórdão que se combate adota por fundamento para julgar pela procedência  em  parte  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  não  tipificação  tributária  da  compensação de débito fiscal com saldo negativo de CSLL não comprovado, o que  pode  ser  contornado por  efetiva  e  criteriosa consulta aos valores demonstrados no  Per/DComp [...].  Com efeito,  o  saldo  negativo  de CSLL  se  verifica  quando,  ao  final  do  ano­ calendário,  a  pessoa  jurídica,  contrapondo  o  IRPJ  e  a CSLL  devidos  e  os  valores  antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. Esse  pagamento a maior configura indébito passível de compensação, nos termos da Lei  nº 9.430/96, após o encerramento do ano­calendário.  Como se sabe, na composição do saldo negativo da CSLL são incluídas todas  as  parcelas  pagas  pelo  contribuinte  (ou  por  terceiros  em  seu  nome,  no  caso  de  retenções) por antecipação ao longo do ano­calendário, tais como:  a) retenções na fonte de IR e CSLL;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 87          6 b) pagamento de estimativas mensais com DARF;  c) pagamento de estimativas mensais via Per/DComp.  Cabe  destacar,  neste  particular,  que  atualmente  a  legislação  e  as  instruções  normativas da Receita Federal não vedam o pagamento de  estimativas mensais de  IRPJ e CSLL via compensação. A Medida Provisória 449/08 chegou a  tentar criar  essa  restrição,  incluindo  o  inciso  IX  no  §3°  do  art.  74  da Lei  9.430/96, mas  esse  dispositivo foi suprimido na conversão da medida provisória na Lei nº 11.941/09.  Aliás,  o  art.  156,  inciso  II,  do  CTN  elegeu  a  compensação  (ao  lado  do  pagamento,  da  prescrição,  da  decadência,  etc.)  como  modalidade  de  extinção  do  crédito tributário. Dessa forma, tendo o contribuinte quitado determinado débito por  compensação, o mesmo deve ser considerado extinto para todos os fins.  Dessa forma, conclui­se que não é lícito à autoridade fiscal reduzir o crédito  fiscal que tem como origem saldo negativo de CSLL ao singelo argumento de que o  mesmo é formado por outras compensações ainda pendentes de análise.  E mais,  conforme  os  §§  7º  a  10  do  art.  74  da  Lei  9.430/9617,  os  recursos  aviados  contra o despacho decisório que não homologa  a  compensação  têm efeito  suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, inciso  III, do CTN.  Ou seja, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o  débito pretendido devido de CSLL compensado tem sua exigibilidade suspensa, de  modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o  que  também  impede  a  cobrança  indireta  desse  débito  mediante  redução  do  saldo  negativo apurado ao final do período de apuração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  De  final  remate, materializada  a  situação  factual de que  a  recorrente não  se  descuidou  das  suas  obrigações  tributárias,  no  ano­calendário  de  2003,  inclusive  acusando o saldo negativo de CSLL de R$13.267,74 de  tal modo que, promovera,  rigorosamente quanto ao instituto jurídico da compensação, de conformidade com as  exigências burocráticas estabelecidas na legislação tributária aplicável.  Pelo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  da  procedência  apenas  em parte  da sua Manifestação de Inconformidade, espera e requer:  Seja acolhido o presente recurso para o fim de ser:  a) declarado nulo o Acórdão [...], e, em consequência, a extinção dos efeitos  do  Despacho  Decisório  [...]  face  tipificação  da  prescrição,  ou,  se  assim  não  for  decidido;  b) que, no mérito, seja reformada a,decisão do focado Acórdão, no sentido de  ser devidamente reconhecido o valor efetivamente compensado pela Recorrente, de  R$13.518,50.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 88          7 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  O  Despacho  Decisório  foi  lavrado  por  servidores  competentes  com  observância de todos os requisitos legais (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 89          8 operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  Despacho  Decisório,  fl.  07  e  o  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­028.116,  de  05.12.2013,  fls.  39­42,  contêm  todos  os  requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A  Recorrente  defende  que  o  pedido  de  compensação  foi  alcançado  pela  homologação tácita.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação  também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os  débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora não se possa  inferir que este  instituto  tenha o  efeito de  fazer nascer qualquer direito  creditório6.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  Per/DComp  foi  formalizado  em  21.05.2007 e a Recorrente foi notificada do Despacho Decisório em 05.12.2008, fl. 18. Dessa  sorte não transcorreu o prazo de cinco anos e assim não há que se falar em homologação tácita                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 90          9 das  compensações  dos  débitos  confessados  no  Per/DComp.  Além  disso,  tem  cabimento  a  aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 11, que determina que "não se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal". A pretensão da defendente, por esta razão, não  tem cabimento.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 7.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais8.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário verificar a  liquidez e certeza mediante um cuidadoso exame do pagamento  a maior de  tributo, uma vez  que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica  bem como os  documentos  e demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre                                                              7 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 91          10 receitas computadas na determinação da base de cálculo, bem como a CSLL determinada sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  caso  utilização  do  regime  com base  no  lucro  real  anual,  para  efeito de determinação do  saldo de CSLL a pagar ou  a  ser  compensada no  encerramento do  ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza9.   Sobre  a  possibilidade  jurídica  de  utilização  da  CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada, objeto de extinção sob condição resolutória de ulterior homologação  da  compensação,  para  dedução  da  CSLL  devida  no  cálculo  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento do período, a Procuradoria da Fazenda Nacional mediante Parecer PGFN/CAT  nº 88/2014 manifestou­se no seguinte sentido:  PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014   Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  I ­ OBJETO DA CONSULTA   Trata­se  de  consulta  cuja  origem  remonta  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  sido  encaminhada  para  manifestação acerca da ratificação ou retificação dos Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  os  quais  trataram  da  impossibilidade  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dos  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e não pagos, ainda  que objetos de Declaração de Compensação não homologada.   2. A consulta, realizada por meio da Nota Cosit nº 31, de 20 de  novembro  de  2013,  propugna  pela  revisão  dos  Pareceres  PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, nos seguintes termos:    “a)  dada  a  regra  geral  de  que  a  estimativa  não  paga  não  é  passível  de  cobrança,  excepcionalmente  a  estimativa  estaria  sujeita  a  cobrança  e  inscrição  em  DAU,  quando  objeto  de  parcelamento inadimplido ou de compensação não homologada  ou considerada não declarada;  b)  se  a  lei  permite  a  compensação  de  estimativa  por  meio  de  DComp, pode advir decisão administrativa de não homologação,  com  posterior  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  de  suspensão do débito;   c) sendo possível, ao final da análise da DComp e do julgamento  pela  CRJ  e  pelo  CARF,  manter­se  não  homologada  a                                                              9 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 92          11 compensação de valores de estimativa, tem­se, por consequência  lógica, a possibilidade de sua cobrança após o ajuste anual;   d)  se  a  lei  especial  admite  o  parcelamento  de  valores  de  estimativa  informados  em  DComp  não  homologada,  eventual  inadimplência  levará  à  sua  cobrança  e  execução  por  parte  da  PGFN;   e)  do  contrário,  a  manter  o  entendimento  dos  referidos  pareceres,  que  se  pronuncie  quanto  aos  questionamentos  constantes dos itens 48 e 52.”   3. A angústia dos consulentes reside na preocupação quanto ao  fato de não saberem como proceder na hipótese de manutenção  dos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, como pode  ser percebido do item (e) acima, o qual faz referência aos itens  48 e 52, cujo teor transcrevemos:    “48. Diante de todo o exposto, e tendo em vista que os valores  de estimativas devidos foram confessados em DComp e que, após  o encerramento do ano­calendário, não há mais que se falar em  estimativa, pois as antecipações passam a revestir o caráter de  tributo, tanto que passam a compor o resultado apurado no final  do ano­base, questiona­se:   a)  Na  hipótese  de  o  contribuinte  utilizar  como  dedução  na  apuração  anual  do  tributo  valores  de  estimativas  que  tenham  sido confessadas em DComp, cuja compensação não tenha sido  homologada, a RFB não pode  efetuar a  cobrança da diferença  devida com base na DComp, cobrando esse valor como tributo e  não mais como estimativa, mesmo que seja após a ocorrência do  fato gerador (31 de dezembro)?   b) Qual seria o marco para início da incidência dos acréscimos  legais:  (i) o vencimento da estimativa não paga (último dia útil  do mês subsequente àquele a que se referir), ou (ii) o vencimento  do  tributo  (último dia útil  do mês  de março  do  ano calendário  subsequente ao ano base)?   c) Qual seria o termo inicial do prazo de que a Fazenda disporia  para  efetuar  a  cobrança  dos  valores  confessados  e  indevidamente  deduzidos  do  ajuste  anual?  Seria  a  data  da  confissão  do  débito  de  estimativa  em  DComp,  considerando,  ainda,  que  o  prazo  prescricional  não  corre  no  período  que  medeia  a  entrega  da  DComp  e  a  não  homologação  da  compensação?   d) Em se mantendo o entendimento de que as estimativas não são  créditos tributários, por isso não podem ser cobradas com base  na  DComp  não  homologada,  mas  devem  ser  objeto  de  lançamento de ofício, pergunta­se: não sendo crédito tributário,  as  estimativas  poderiam  ser  compensadas,  uma  vez  que  a  legislação  sempre  trata  da  compensação  entre  créditos  tributários líquidos e certos?   ...omissis...  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 93          12 52.  Importante  mencionar,  todavia,  que  dos  R$  169  bilhões  relativos  aos  créditos  de  saldos  negativos,  R$  930  milhões  (0,55%) refere­se a estimativas parceladas. Sendo assim, diante  da  existência  de  permissão  legal,  tanto  que  existente  crédito  tributário  nessa  situação,  questiona­se:  a  RFB  pode,  por  ato  infralegal,  restringir  o  direito  do  contribuinte,  vedando  a  inclusão de tais antecipações no parcelamento simplificado, com  base no argumento de que, ao final do ano­base, as estimativas  são substituídas pelo tributo apurado? E quando o parcelamento  for  de  estimativas  cuja  compensação  não  foi  homologada  e  se  der  depois  de  31/12 do  ano­calendário  a  que  correspondem as  antecipações?”   4.  A  grande  diferença  das  consultas  anteriores  é  que  essa  ressalta o questionamento em relação aos valores da estimativa  que  foram  contabilizados  após  o  ajuste  anual,  ou  seja,  não  seriam mais  estimativas, mas  valores  que  foram  contabilizados  no  ajuste  como  tributos  efetivamente  pagos  ou  compensados,  portanto,  os  valores  seriam  parte  do  tributo  que  teve  sua  compensação  não  homologada,  como  é  possível  constatar  em  trecho da Nota Técnica Cosit n.º 31/2013:   “Entretanto, a PGFN não considerou a possibilidade de que as  estimativas  parceladas  fossem  aquelas  objeto  de  compensação  não­homologada  e,  quase  sempre,  efetuado  o  parcelamento  depois  de  ano­calendário  encerrado.  Ou  seja,  as  estimativas  parceladas  podem  ser  aquelas  que  compuseram  o  ajuste  anual  do  imposto apurado e deste  foi deduzido por  compensação que  veio a ser não­homologada”   5. Desse modo,  a  consulta  realizada  em  nada  se  assemelha  as  anteriores,  em  que  foram  tratadas  as  estimativas,  ou  seja,  valores  não  consolidados  no  ajuste  anual.  Tanto  o  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011,  quanto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  193/2013  abordam  os  valores  relativos  a  estimativa,  não  analisando  a  mudança  de  natureza  que  ocorre  após  o  ajuste  anual,  portanto,  não  vislumbramos  nenhuma  razão  para  alteração  dos  pareceres  anteriores,  aos  quais  remetemos  para  questão das estimativas.   II ­ TRANSFORMAÇÃO DA ESTIMATIVA EM TRIBUTO   6. O imposto de renda tem sua matriz no Art. 153, Inciso III da  Constituição  Federal,  estabelecendo  princípios  para  sua  regência  no  §  2º  do  mesmo  artigo,  além  dos  já  previstos  nos  Arts.  150  e  151  da  Carta  Magna,  porém,  o  delineamento  do  tributo consta no Código Tributário Nacional, ao definir o  fato  jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 94          13 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   §  2º  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.   Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.   Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”   7. Não existe nenhuma dúvida quanto ao fato jurídico tributário  que enseja a incidência do imposto sobre a renda, valendo trazer  a lição a seguir a respeito do conceito de renda:    “...o  acréscimo  de  valor  patrimonial,  representativo  da  obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  simples  aumento  do  valor  do  patrimônio,  de  natureza material  ou  imaterial,  acumulado ou consumido, que decorre ou não de  uma  fonte  permanente,  que  decorre  ou  não  de  uma  fonte  produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  esta  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico  ou reprodutível, normalmente  líquido, e que pode ser de  índole  monetária ou em espécie.”  8. Outro aspecto deve ser levando em consideração para aferir a  renda,  o  interstício  temporal,  a  partir  da  combinação  de  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  relevantes,  que  vão  apontar  o ganho de  renda do  sujeito  passivo  num determinado  período. Vejamos lição de Hugo de Brito Machado:   “em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo”  9. Mesmo  o  fato  que  enseja  à  incidência  do  imposto  de  renda  ocorrendo  apenas  ao  final  do  ano,  a  legislação  estabelece  o  pagamento  de  valores  mensais,  cujo  valor  real  se  apresentará  apenas  no  ajuste  anual,  com  a  apuração do  lucro  real,  a  qual  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 95          14 ocorrerá  em 31  de  dezembro,  consoante  definido  no Art.  2º  da  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:    “Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (Regulamento)  (Vide  Medida  Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”   10. Por sua vez, o Art. 6º da Lei n.º 9430, de 1996, também deixa  bastante claro que o imposto será apurado em 31 de dezembro,  estruturando o imposto de renda anual para o seu devido valor,  superando  as  antecipações  de  recolhimento  designadas  como  estimativa. Vejamos o dispositivo:   “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 96          15 I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)   §  2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”   11. Esse pagamento a que nos  referimos acima se assemelha a  antecipação do imposto de renda por meio de retenção na fonte,  a qual  tem sua natureza abordada em nota na clássica obra de  Aliomar Baleeiro:    “Generalizou­se a retenção do imposto de renda na fonte. Com  o  advento  da  Lei  nº  7713/88,  a  partir  de  01.01.1988,  todos  os  rendimentos  de  pessoa  física,  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  quando  pagos  em  juízo.  Incluem­se,  portanto,  no  rol,  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado  (salários,  remunerações e despesas pagas pelo empregador), ao autônomo,  aluguéis e outros. As exceções são os ganhos de capital, mesmo  se pagos por pessoas jurídicas, os alimentos e pensões.   ...omissis..   Originariamente,  o  imposto  de  renda  (fonte)  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos  ao  portador  e  dos  residentes  e  domiciliados  no  exterior.  Surgiu,  portanto,  por  razões  de  praticidade  ou  pelas  limitações  territoriais  da  lei  brasileira,  como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadores  reter e recolher o tributo as repartições competentes.   ...omissis...   Posteriormente,  estendeu­se  o  imposto  de  fonte  a  outras  hipóteses,  até  a  ampla  generalização  que  tem  hoje.  Não  configura,  em  nenhum  caso,  tributo  diferente  do  imposto  de  renda, mas, antes, deve ser analisado como mera antecipação de  imposto que se presume devido. Se, ao final do ano­base em que  está  periodizado  (ver  comentários  seguintes,  no  tópico  13),  o  imposto  não  for  devido,  em  decorrência  de  saídas­despesas  elevadas, deverá ser devolvido ao contribuinte.”  12.  O  entendimento  quanto  à  natureza  de  antecipação  do  imposto foi tratada em decisões do Supremo Tribunal Federal, a  seguir colacionadas:   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 97          16 EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELO  PODER  PÚBLICO.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO.  INSUFICIÊNCIA  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  SEUS  REQUISITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1991 e do  art.  21,  §  1º  do  RISTF,  cabe  ao  relator  negar  seguimento  aos  pedidos  ou  aos  recursos manifestamente  improcedentes.  Nestes  casos,  deve­se  preservar  a  possibilidade  de  recurso  ao  Colegiado, pela  exposição  precisa  dos  fundamentos da  decisão  monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a  sistemática  de  retenção  na  fonte  como  instrumento  de  antecipação do Imposto de Renda (realidade diversa da retenção  na  fonte  como  mecanismo  de  tributação  definitiva),  para  que  fosse  possível  bem  compreender  a  alegada  dimensão  constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas  a  norma  de  retenção,  mas  também  a  contra­medida  de  compensação,  destinada  a  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente  discussão  sobre  elemento  essencial  do  modelo,  as  razões  recursais  são  ineficazes para promover o debate constitucional  da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam­se de outro  elemento  determinante  para  o  controle  da  validade  da  tributação,  que  refere­se  aos  limites  à  mensuração  da  carga  tributária  que  pode  ser  exigida  em  antecipação.  Como  há  a  previsão  para  o  reequilíbrio  da  carga  tributária  com  a  compensação,  a  questão  de  fundo deixa  de  ser  propriamente  a  violação  imediata  do  conceito  de  renda,  para  se  desdobrar em  duas:  (a)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  dos  valores  retidos,  considerado  o  direito  constitucional  ao  exercício  de  atividade  econômica  lícita  e  (b)  a  eficácia  do  mecanismo  de  compensação  para  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar  permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental  ao qual se nega provimento. (RE 628845 AgR, Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011,  DJe­061  DIVULG  30­03­2011  PUBLIC  31­03­2011  EMENT  VOL­02493­01 PP­00194)   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO.  “DUODÉCIMOS”.  VALIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem  está  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  conclusão  não  concorde  a  parte­agravante.  Ausência  de  violação  do  art.  93,  IX da Constituição. 2. A orientação  firmada por esta Corte  considera  válida  a  cobrança  do  IRPJ  pela  modalidade  de  antecipação  conhecida  como  “duodécimos”  (Decreto­Lei  2.354/1987  e  Lei  7.787/1989).  A  suposta  violação  do  princípio  da  vedação do  uso  de  tributo  com  efeito  confiscatório  depende  do  exame  de  provas  específicas,  relativas  ao  caso  concreto.  Ausente  quadro  probatório  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 98          17 parte­agravante.  Impossibilidade  de  revisão  de  fatos  e  provas  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  255379  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/02/2011,  DJe­060  DIVULG 29­03­2011 PUBLIC 30­03­2011 EMENT VOL­02492­ 01 PP­00043)   13.  Ao  final  do  período  ocorre  à  substituição  das  estimativas  pelo ajuste anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa,  razão  pela  qual  é  impossível  a  inscrição  e  cobrança  das  estimativas,  conforme  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:   28. Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.   29. Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar a antecipação do  tributo (estimativa) em crédito tributário.   30.  Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.   31. Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.   32. De fato, conforme preceitos do art. 2° c.c. art. 6º da Lei nº  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  antecipação mensal dos tributos, é necessária a apuração destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades ou dos demais eventos indicados na lei), com previsão  de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa  jurídica  venha a  apurar prejuízo no balanço.   33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.   14. A mesma conclusão  foi adotada no Parecer PGFN/CAT n.º  193/2013, conforme excerto a seguir:    “12.  A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a  estimativa  é  substituída  pelo  imposto  apurado,  consoante  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  assim  como  é  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 99          18 definido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:   Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:   I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”   15.  O  IRPJ  e  a  CSLL  substituem  as  estimativas,  contudo,  é  possível  que  os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento  no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo  a  decisão  após  a  apuração  do  lucro  real.  Assim,  tratar­se­iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com o  ajuste anual,  não mais  de mera  estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.   16.  Esse  entendimento  já  é  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil, vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de  lastro à consulta:   “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   17.  A  leitura  do  trecho  acima  deixa  claro  que  a  RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos até a ocorrência do fato jurídico que enseja a incidência  do IRPJ e CSLL na modalidade anual.   18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo, portanto, a estimativa extinta por meio de compensação  foi  incorporada ao ajuste, como explicado pela própria Receita  Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:    “21. Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.   21.1. Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa – e não foi  atualizada nesse ponto – a hipótese de que o valor devido fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam a  contestação  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 100          19 dessa  antecipação  por  meio  da  não­homologação,  que  ocorre,  via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou seja, depois  de a Declaração de Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) ser  entregue e o imposto pago ou o saldo negativo apurado.   21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.   21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.   19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de  que  tratamos  de  tributo  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres  mencionados,  contudo,  sem  modificar­lhes  em  nenhum  ponto,  apenas  por  considerar  que  no  caso  estamos  tratando de tributo propriamente dito.   20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma  vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa pelo imposto de renda.   21.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes para que fique claro que os valores cobrados, quando da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão pode influenciar as chances de êxito da cobrança, pois  a nomenclatura inadequada pode levar órgãos administrativos e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.   III ­ CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 101          20 renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança. (grifos acrescentados)  Pode­se  concluir  que  somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual os valores de estimativa efetivamente pagos relativos ao ano­calendário objeto da DIPJ.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário  extinto  por  meio  de:  dedução  do  tributo  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo,  compensação solicitada por meio da Per/DComp ou de processo administrativo, compensação  autorizada por medida judicial e valores pagos mediante DARF.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no Voto Condutor  do Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/FOR/CE  nº  08­ 028.116, de 05.12.2013, fls. 39­42:   Analisando­se a DIPJ do contribuinte do exercício 2004, ano calendário 2003  (fl.  28),  verifica­se  que  ele  declara  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$36.392,41, assim apurado:    CSLL Devida  2.782,46  CSLL Mensal Paga por Estimativa  39.174,87  CSLL a Pagar  ­ 36.392,41    As  estimativas  de  CSLL  declaradas  como  pagas  (liquidadas)  no  ano  calendário estão assim discriminados na DIPJ:    PA  Estimativa  Jan  3.459,80  Fev  3.506,12  Mar  3.355,13  Abr  2.748,70  Mai  3.118,21  Jun  3.227,49  Jul  3.047,12  Ago  2.661,36  Set  2.648,16  Out  3.811,79  Nov  4.020,53  Dez  3.479,86  Total  39.174,87    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 102          21 Confrontando  os  valores  acima  com  os  dados  disponíveis  nos  sistemas  internos de controle da RFB, constata­se que:  a) as estimativas referentes aos meses de janeiro a abril foram liquidadas por  pagamento (fl. 29);  b) as estimativas  referentes aos meses de maio,  junho e outubro a dezembro  foram liquidadas por compensação (fls. 30 a 34); e   c) as estimativas de julho a setembro não foram liquidadas.  Rastreando as compensações referidas na alínea “b” acima, constatamos que  as mesmas foram realizadas através dos Per/DComp abaixo discriminados:    PA  Estimativa  Per/DComp  Mai  3.118,21  1628442332.140803.1.3.034749  Jun  3.227,49  0227711967.140803.1.3.034041  Out  3.811,79  1188829001.130204.1.3.039379  Nov  4.020,53  1135019912.130204.1.3.030075  Dez  3.479,86  1993555204.130204.1.3.030445  [Total]  [17.657,88]      De acordo com consulta no sistema PER/DCOMP, tais compensações, por sua  vez,  foram  não  homologados  (fls.  35  a  37),  tendo  sido  as  respectivas  exigências  formalizadas  no  processo nº  1038.4900450/2006­94,  o  qual  se  encontra  arquivado  desde 22/07/2009 (fl. 38).  Diante das constatações acima, conclui­se que o saldo negativo apurado pelo  contribuinte  na  DIPJ  deve  ser  recomposto,  considerando­se  apenas  as  estimativas  efetivamente  pagas,  quais  sejam  as  dos  meses  de  janeiro  a  abril,  que  totalizaram  R$13.465,75,  de  sorte  que  o  saldo  negativo  reconhecido  é  de  R$10.683,29,  conforme abaixo demonstrado:     CSLL Devida  2.782,46  CSLL Mensal Paga por Estimativa  13.465,75  CSLL a Pagar  ­ 10.683,29    Isso posto, julgo procedente em parte a manifestação de inconformidade para  homologar  parcialmente  a  compensação  até  o  limite  do  valor  originário  de  R$10.638,29, saldo negativo reconhecido nesta decisão.  Assim, consideram­se efetivamente pagos os valores de CSLL determinados  sobre a base de cálculo estimada objeto de compensações solicitadas por meio dos Per/DComp  nºs  1628442332.140803.1.3.034749,  0227711967.140803.1.3.034041,  1188829001.130204.1.3.039379,  1135019912.130204.1.3.030075  e  1993555204.130204.1.3.030445  formalizados  no  processo  nº  1038.4900450/200694  no  total  R$17.657,88 no ano­calendário de 2003, conforme demonstrado na Tabela 1.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10384.902420/2008­84  Acórdão n.º 1803­002.577  S1­TE03  Fl. 103          22 Tabela  1  ­  Parcelas  da  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2003  Ano­Calendário 2004  (A)  Valores Reconhecidos  Despacho Decisório  R$  (B)  Valores Reconhecidos  Segunda Instância de  Julgamento  R$  (B)  CSLL Devida  2.782,46  2.782,46  (­) CSLL Determinada Sobre a Base De Cálculo  Estimada Paga com Darf  (13.465,75)  (13.465,75)  (­) CSLL Determinada Sobre a Base De Cálculo  Estimada Paga com Per/DComp  0,00  (17.657,88)  Saldo de CSLL   (10.683,29)  (28.341,17)    Por  conseguinte,  deve  ser  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$2.835,31  (R$13.518,50 – R$10.683,29), ou seja, decorrente da diferença entre o valor pleiteado e o valor  já reconhecido em sede de primeira instância de julgamento, apurado pelo regime de tributação  com  base  no  lucro  real  no  ano­calendário  de  2003,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados até o limite desse crédito.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) no valor de R$2.835,31 apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real  no  ano­calendário  de  2003,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados  até  o  limite  desse crédito.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5878356 #
Numero do processo: 10680.720924/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2401-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720924/2010­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.458  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO LOGOSOFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento em diligência.         Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora e Presidente em Exercício        Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Kleber  Ferreira  de Araújo,  Igor Araújo  Soares, Carlos Henrique  de Oliveira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 92 4/ 20 10 -5 8 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10680.720924/2010­58  Resolução nº  2401­000.458  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O presente AIOP, lavrado sob o n. 37.242.507­0 em desfavor da recorrente tem  por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo  da empresa, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  resultantes dos  riscos  ambientais do  trabalho — RAT apurados  com  base  nas  informações  contidas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP entregues pelo contribuinte, no período de 01/2006 a 13/2007.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  248  e  seguintes,  a  fundação  apresentou os seguintes documentos:  ·  Atestado  de  Registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS, datado em 20 de maio de 1997;  ·  Certidão do CNAS, onde consta o deferimento do pedido de  renovação do  Certificado,  período  01/01/2004  a  31/12/2006,  com  base  no  artigo  37  da  Medida Provisória 446 de 07/11/2008.  Embora regularmente intimada, a fundação não apresentou à fiscalização o Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária.  Mas  declara  em  sua  GFIP,  o  código  FPAS  639,  reservado  às  entidades  com  isenções  deferidas,  o  que  inibe  o  cálculo  da  contribuição patronal e das destinadas a outras entidades/fundos.  No  entanto,  o  contribuinte  vem  realizando  depósitos  judiciais  relativos  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2002.34.00.036697­9,  no  qual  postula  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias constantes  do  artigo 195,  87° da Constituição Federal. 0 processo  encontra­se  em  fase  recursal  tendo em vista que  as postulações do  contribuinte não  foram  atendidas pela  Justiça  Federal,  em  primeira  instancia. Dessa  forma,  por  encontrar­se  o  crédito  com  a  exigibilidade  suspensa, em razão dos depósitos judiciais efetuados, o presente  lançamento tem por finalidade a  prevenção da decadência, ficando suspensos os atos de execução da divida.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  27/04/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/06/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 258 e  seguintes.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 289.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10680.720924/2010­58  Resolução nº  2401­000.458  S2­C4T1  Fl. 4          3  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu cargo.  A  entidade  deverá  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição  de  seu  estabelecimento matriz.  A isenção requerida, caso deferida, produz efeitos a partir da data do  protocolo do pedido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Discordando  dos  termos  da  Decisão  a  empresa  e  as  solidárias,  apresentaram  recurso, onde destacam os mesmos argumentos da impugnação, quais sejam:  1.  ­ que, conforme relatado pela Fiscalização, vem realizando depósitos  judiciais  relativos  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2002.34.00.036697­9  no  qual  postula  a  isenção  das  Contribuições Previdenciárias;  2.  ­  que  cumpre  todos  os  requisitos  necessários  à  fruição  da  isenção  do  pagamento  de  contribuições previdenciárias nos termos da lei, "razão pela qual reitera sua discordância  em relação à exigência em foco";  3.  ­ que o presente crédito encontra­se com exigibilidade suspensa em razão dos depósitos  judiciais efetuados;  4.  ­  que  o  presente Auto  de  Infração  ­ AI  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência  com  a  incidência de juros, contudo a exigência desses juros não pode prosperar uma vez que o  valor principal já está sendo remunerado com base na tabela da Justiça Federal;  5.  ­  que  requer  o  cancelamento  do  presente Auto  de  Infração  haja  vista  conter  exigência  indevida como acima demonstrado;  6.  ­ que caso não seja deferido o cancelamento seja o mesmo sobrestado até o julgamento  definitivo  da  ação  judicial  acima  referida,  decotando­se  os  juros  acrescidos  ao  débito  originário.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10680.720924/2010­58  Resolução nº  2401­000.458  S2­C4T1  Fl. 5          4    VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Cumpre  observar,  primeiramente,  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91. Identificada a conexão entre os processos, e sendo ambos julgados na mesma  oportunidade o encaminhamento dar­se­á no mesmo sentido do processo principal em relação  aos fatos geradores que constituem base de cálculo da contribuição destinada a terceiros.  Destaca­se  de  pronto,  que  a  única  matéria  a  ser  apreciada  diz  respeito  ao  pretendido  sobrestamento  e  exclusão  de  juros,  tendo  em  vista  concomitância  do  lançamento  com ação judicial sobre mesmo fundamento, conforme descrito no relatório.  Contudo, embora tenha constado no relatório fiscal, que o lançamento tem por  base depósitos judiciais, não restou claro se ocorreu o depósito do montante integral dentro do  prazo de vencimentos de cada uma das contribuições previdenciárias.  Vejamos, os termos do relatório, fls. 248:  4  —  Embora  regularmente  intimada,  a  fundação  não  apresentou  à  fiscalização  o  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária.  Mas  declara  em  sua  GFIP,  o  código  FPAS  639,  reservado às  entidades  com  isenções deferidas, o que  inibe o  cálculo  da contribuição patronal e das destinadas a outras entidades/fundos.  5  —  No  entanto,  o  contribuinte  vem  realizando  depósitos  judiciais  relativos  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2002.34.00.036697­9,  no  qual  postula a isenção das contribuições previdenciárias constantes do artigo  195,  87°  da  Constituição  Federal.  0  processo  encontra­se  em  fase  recursal  tendo  em  vista  que  as postulações do  contribuinte não  foram  atendidas pela Justiça Federal, em primeira instancia. Dessa forma, por  encontrar­se  o  crédito  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  razão  dos  depósitos judiciais efetuados, o presente lançamento tem por finalidade  a prevenção da decadência,  ficando  suspensos  os  atos  de  execução da  divida.  6  ­  Alguns  depósitos  judiciais  foram  recolhidos  centralizadamente,  da  forma que se segue:  D Filial 0013­82 ­ recolhido no CNPJ 0002­20;  D Filial 0011­10 ­ recollhido no CNPJ 0004­91;  D Filial 0029­40 ­ recolhido no CNPJ 0002­20;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10680.720924/2010­58  Resolução nº  2401­000.458  S2­C4T1  Fl. 6          5  D Filial 0041­36 ­ recolhido no CNPJ 0003­00;  D Filial 0014­63 ­ recolhido no CNPJ 0004­91.  7 ­ Algumas contribuições relativas à competência 13 foram recolhidas  na competência  11., Conforme descrito no  relatório  fiscal,  trata­se de  lançamento  de  diferenças  de  contribuições  por  responsabilidade  solidária  tendo  o  débito  sido  lançado  no  tomador  dos  serviços,  bem  como  no  prestador,  tendo  ambos  sido  cientificados  e  apresentado  a  correspondente defesa, conforme destaco no relatório deste voto.  Assim,  entendo  que,  antes  mesmo  de  apreciar  o  argumento  em  relação  a  exclusão  de  juros,  deva  a DRFB manifestar­se  acerca  dos  valores  depositados,  indicando  se  representam o montante integral da contribuição devida em cada competência, bem como se os  mesmos foram realizados na época oportuna de vencimento das contribuições previdenciárias,  especialmente em relação a indicação do recolhimento centralizado e de depósito de 13 salário  em competência diversa.  Tão  logo,  sejam  prestados  os  esclarecimentos,  deve  o  processo  retornar  ao  CARF para continuidade do  julgamento,  conferindo­se vistas  ao  recorrente,  para entendendo  cabível manifestar­se.  CONCLUSÃO   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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