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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887455 #
Numero do processo: 11516.003410/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 IRPF. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES DE POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105 de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e entidades a ela equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). MULTA QUALIFICADA. DOLO E FRAUDE. MANUTENÇÃO. A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, inclusive de simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se escapar, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteia na ocorrência do fato gerador ou retarda o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. MULTA. AUMENTO. 112,5%. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. É farta a jurisprudência do CARF, no sentido de que a simples não apresentação de documentos requeridos pela Fiscalização, quando não obsculizam seu trabalho, não justifica o agravamento da multa. Dispondo a fiscalização dos elementos necessários para a apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da multa por não atendimento à intimação para apresentação dessas informações. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reduzir os percentuais das multas incidentes sobre as infrações imputadas ao contribuinte de 112,5% e 225% para 75% e 150%, respectivamente. Vencido o conselheiro João Bellini Júnior, que negava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, João Bellini Junior, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Livia Vilas Boas e Silva.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 É  farta  a  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  de  que  a  simples  não  apresentação  de  documentos  requeridos  pela  Fiscalização,  quando  não  obsculizam seu  trabalho, não  justifica o  agravamento da multa. Dispondo a  fiscalização dos elementos necessários para a apuração da matéria tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação dessas informações.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para  reduzir os percentuais das multas  incidentes  sobre  as  infrações  imputadas  ao  contribuinte de  112,5% e 225% para 75% e 150%, respectivamente. Vencido o conselheiro João Bellini Júnior,  que negava provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  João  Bellini Junior, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Livia Vilas Boas e  Silva.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação  pelo  contribuinte,  adoto  de  forma  livre  o  relatório  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ/FNS, nº 07­25.404, constante em fls. 845/854:  Mediante auto de infração de folhas 789 a 799, exige­se do contribuinte  acima  identificado a  importância de R$ 1.660.903,64 de  Imposto de Renda  Suplementar,  acrescido  de multa  proporcional  e  de  juros  de mora,  relativo  aos anos­calendários de 2008 e 2009.  Conforme  consta  do  referido  auto  de  infração,  os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  tributário  foi  a  constatação  de:  1)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  por  determinação  da  Justiça  Federal, no valor de R$ 1.517.631,85, em 2008, e R$ 3.594.349,55, em 2009;  e  2)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, no importe de R$ 1.368.236,38, em 2009.  Do procedimento fiscal:  Conforme  Termo  de  verificação  fiscal,  o  contribuinte  encontrava­se  omisso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  2009,  no  entanto  apresentava  alta  movimentação  financeira  nos  anos­calendários  de  2008  e  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.003410/2010­07  Acórdão n.º 2102­003.295  S2­C1T2  Fl. 882          3 2009,  recebendo,  em  2008,  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  por  determinação da Justiça Federal, honorários advocaticios de R$ 820.384,52,  com  retenção  na  fonte  de  3%,  conforme  DIRFs  entregues  pela  instituição  financeira citada.  Considerando­se  que  os  rendimentos  não  foram  informados  em  declaração  de  ajuste  anual,  em  09/12/2009,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  relativo  ao  ano­calendário  de  2008,  amparado  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização N° 0920100 2009 01369 4.  Em  11/12/2009  foi  emitido  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  Intimação  Fiscal  (fls.  474  e  475),  solicitando,  dentre  outros  documentos,  cópia dos comprovantes de rendimentos, cópia de todos os recibos emitidos  referentes  a  serviços  prestados  para  pessoas  físicas,  extratos  bancários  das  contas  correntes  e  de  investimento/poupança  e  os  comprovantes  da  origem  dos recursos depositados nas contas bancárias, todos referentes ao período de  01/01/2008 a 31/12/2008. Contudo, o contribuinte não atendeu a este Termo.  Em virtude disso, em 21/12/2009, foi encaminhada à CEF a Intimação  N° 764/09 (fls. 477), solicitando que fossem informados, mensalmente, todos  os  pagamentos  efetuados  para Antonio Pinheiro  Júnior,  correspondentes  ao  período  em  exame,  especificando  a  que  se  referiam  estes  pagamentos;  que  apresentasse  cópia  dos  comprovantes  anuais  de  rendimentos  referentes  aos  pagamentos efetuados ao autuado, relativos ao mesmo período. Em resposta,  a Caixa Econômica Federal apresentou os documentos das folhas 479 e 480.  Na  documentação  apresentada,  verificou­se  que  o  contribuinte  havia  recebido da citada empresa em 2008 um valor ainda maior: R$ 1.517.631,82  (fls,  480).  No  entanto,  para  parte  do  valor  recebido  (R$  697.427,30)  não  houve qualquer retenção na fonte, tampouco constava das DIRFs entregues à  Receita Federal.  Em  face  do  exposto,  encaminhou­se  à  Caixa  Econômica  Federal  a  Intimação Fiscal N° 007/10 (fls. 481 e 482), solicitando que informasse a que  titulo  foram  realizados  os  pagamentos  efetuados  ao  Sr.  Antônio  Pinheiro  Junior e  justificasse o motivo de ter sido considerado parte deles como não  tributáveis.  Em  atendimento  à  solicitação  da  fiscalização,  a  CEF,  apresentou  os  documentos  de  folhas  484  a  511,  nos  quais  constam  que  os  pagamentos  foram  efetuados  por  ordem  da  Justiça  Federal  (fls.  484);  o  número  do  processo judicial e o valor levantado por Antonio Pinheiro Júnior relativo a  cada  processo  (fls.  485  a  501);  que,  para  os  processos  para  os  quais  não  houve  qualquer  retenção  na  fonte,  o  Sr.  Antônio  havia  apresentado  documento intitulado "Declaração para Não Incidência de­ IRRF".  Em  25/01/2010,  reintimou­se  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  já  solicitados  em  11/12/2009.  Inobstante  a  insistência  da  autoridade fiscal, o interessado também não atendeu a este Termo.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Considerando­se  que  o  contribuinte  era  omisso  na  entrega  da  Declaração  de Ajuste Anual  de  2009  (fls.  773  e  774),  que  apresentou  alta  movimentação financeira em 2008 (fls. 02 e 03) e que não atendeu ao Termo  de Inicio de Fiscalização e Intimação Fiscal e ao Termo de Intimação Fiscal  N°  012/10,  encaminhou­se  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  ­  N°  0920100  2010  00042  8  à  Caixa  Econômica Federal (fls. 515) e a RMF n° 0920100 2010 00043 6 ao Banco  do  Brasil  (fls.  563),  solicitando,  entre  outros  documentos,  os  extratos  bancários referentes à movimentação financeira do contribuinte em 2008.  Em  09/04/2010,  remeteu­se  ao  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  186/10  (fls.  576  e  577),  solicitando  documentos  comprobatórios  das operações realizadas, cópia da declaração de rendimentos, bem como as  justificativas  para  a  não  Incidência  de  IRRF  apresentadas  A.  Caixa  Econômica Federal. 0 fiscalizado não respondeu ao pedido feito pelo fiscal.  Considerando­se que,  até 30 de  abril  de 2010, o  contribuinte  também  não havia apresentado a declaração concernente ao ano­calendário de 2009,  este ano foi incluído no período de abrangência da fiscalização.  Em  04/05/2010,  encaminhou­se  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  224/10  (fls.  579  e  580),  solicitando  documentos  relativos  ao  ano­base  de  2008  e  2009,  notadamente  os  extratos  bancários  referentes  ao  ano  e  2009,  comprovando  a  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  de  sua  titularidade, o qual não foi atendido.  Também em 04/05/2010, encaminhou­se à CEF a Intimação Fiscal N°  225/10  (fls.  583 e 584),  solicitando que  informasse, mensalmente,  todos os  pagamentos  efetuados  para  o  Sr.  Antonio  Pinheiro  Júnior,  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009  Na  documentação  apresentada  pela  Caixa  Econômica Federal  constam  as mesmas  considerações  feitas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  além  de  identificar  os  pagamentos  feitos  ao  fiscalizado.  Considerando­se  que  o  contribuinte  era  omisso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  2010,  que  apresentou  alta  movimentação  financeira em 2009 (fls. 04) e que não atendeu ao Termo de Intimação Fiscal  N°  224/10,  encaminhou­se  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  ­N°  0920100  2010  00061  4  à  Caixa  Econômica  Federal  (fls.  631),  solicitando  entre  outros  documentos,  os  extratos bancários referentes 6. movimentação financeira do contribuinte em  2009.  Em  25/06/2010,  remeteu­se  ao  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  325/10  (fls.  733  e  734),  reintimando­o  a  apresentar  documentos  comprobatórios. Ressalte­se que o contribuinte não se manifestou acerca da  solicitação.  Em  consulta  ao  sitio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  internet,  por  amostragem,  o  fiscal  constatou  que  os  valores  pagos  em  decorrência  de  alguns  dos  processos  informados  por  Caixa  Econômica  Federal  (fls.  722  a  732),  referem­se  a  honorários  contratuais  devidos  ao  advogado, independentemente de ter havido retenção na fonte ou não.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.003410/2010­07  Acórdão n.º 2102­003.295  S2­C1T2  Fl. 883          5 Em  13/07/2010,  enviou­se  a  clientes  que  informaram  ter  efetuado  pagamentos  ao  Sr.  Antonio  Pinheiro  Júnior  as  intimações  a  seguir  especificadas.  INTIMAÇÃO Nº  INTIMADO  FLS.  374/10  Ari Daniel de Souza  736  375/10  Vilson dos Santos Padilha  739  376/10  Maria dos Santos  745  377/10  Lorentino Antonio de Oliveira  750  378/10  Jorge Jose Luciano  756  379/10  Bionor Jose Marceno  761  Em resposta a estas intimações:  a)  Ari  Daniel  de  Souza  não  foi  localizado  no  endereço  constante  do  Cadastro de Pessoas Físicas. A correspondência retornou com a informação  de que o intimado é falecido (fls. 738);  b)  Vilson  dos  Santos  Padilha  apresentou  os  comprovantes  das  folhas  741 a 744, em que aduz que recebeu diferenças no valor de R$ 13.470,06 e  foram  descontados  R$  3.454,57  em  favor  do  advogado  Antonio  Pinheiro  Júnior;  c) Maria dos Santos apresentou os comprovantes de fls. 747 a 749, em  que  afirma  que  recebeu  diferenças  no  valor  de  R$  9.972,53  e  foram  descontados R$ 2.902,71 em favor do advogado Antonio Pinheiro Júnior.  d)  Lorentino  Antonio  de  Oliveira  apresentou  os  comprovantes  das  folhas  752  a  755,  em  que  declara  que  recebeu  diferenças  no  valor  de  R$  17.104,84 e foram descontados R$ 3.420,95 em favor do advogado Antonio  Pinheiro Júnior.  e)  Jorge  Jose  Luciano  apresentou  os  comprovantes  das  folhas  758  a  760,  em  que  confirma  que  recebeu  diferenças  no  valor  de R$  19.944,70  e  foram  descontados  R$  3.998,93  em  favor  do  advogado  Antonio  Pinheiro  Júnior.  f) Bionor Jose Marceno apresentou os comprovantes das  folhas 763 a  767,  em  que  garante  que  recebeu  diferenças  no  valor  de  R$  17.104,84  e  foram  descontados  R$  3.420,95  em  favor  do  advogado  Antonio  Pinheiro  Júnior.  Assim, concluiu o agente fiscal que, pelas respostas apresentadas pelos  intimados, ficou comprovado que os valores informados pela CEF referem­se  a  honorários  advocaticios  recebidos  por  Antonio  Pinheiro  Killion  Em  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 16/08/2010,  expediu­se o Termo de  Intimação Fiscal N° 415/10  (fls.  768 a  771),  solicitando  documentos  e  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  em  conta­corrente,  atinente  a  2009,  listados  pelo  fiscal.  0  contribuinte,  da  mesma  forma  como  ocorreu  com  as  demais  intimações  feitas, não a respondeu.  Após  estes  procedimentos  realizados,  a  fiscalização  resolveu  lavar  o  auto de infração sob exame.  Inconformado  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  instrumento  de  impugnação,  por  meio  do  qual  apresenta,  em  síntese, as seguintes razões.  Da Inviolabilidade dos Dados e do Sigilo Bancário  Argumenta  que  o  processo  de  fiscalização  encontra­se  notadamente  viciado, pois fere claramente o dispositivo constitucional constante no artigo  5 º, Inciso X e XII da CF/88, regulamentada pela Lei n° 9.296, de 1996.  Assim, são conceitos intimamente ligados ao direito à intimidade e ao  sigilo de correspondência, que garante ao indivíduo o direito de não ver seu  banco de dados seja virtual, digital ou documental violado sem devida ordem  judicial expressa. Além disso, os bancos estão obrigados por lei a fornecer a  seus clientes, e, por consequência, é um direito do particular, de não ver suas  contas bancárias e demais investimentos desnudados por outrem, sem devida  ordem judicial, o que não foi observado pelo agente fiscalizador.  Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic  Considera a incidência da taxa SELIC sobre os créditos apurados ilegal  e inconstitucional.  Sustenta que a Taxa SELIC não foi criada por lei, mas por Resolução  do Conselho Monetário Nacional e possui natureza remuneratória.  Acentua  que  uma  lei  tributária  não  pode  valer­se  de  circulares  ou  resoluções  que  alteram  as  regras  sobre  a  correção  monetária  e  juros,  principalmente  se  estas  circulares  ou  resoluções  foram  baixadas  para  outro  fim que não o tributário.  Invoca o artigo 161, § 1 0, do CTN, que preconiza que os juros serão de  1% se a  lei não dispuser de modo contrário. Nesse contexto, entende que a  taxa SELIC deveria ser criada por lei, o que não ocorreu.  Com base  nas  afirmativas  descritas,  conclui  que  a  taxa SELIC visa  a  remunerar  títulos,  não  havendo discriminação  qualitativa  e  quantitativa  dos  componentes integrantes; a taxa SELIC, por ferir os princípios, é inaplicável  em matéria  tributária; não se pode exigir cobrança de  juros e correção com  base numa taxa não clarificada e definida, pelo menos, para fins tributários;  se  todo  o  tributo  deve  ser  definido  por  lei,  não  há  esquecer  que  sua  quantificação  monetária  ou  mera  readaptação  de  seu  valor,  bem  como  os  juros, deverá ser também previstos por lei.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.003410/2010­07  Acórdão n.º 2102­003.295  S2­C1T2  Fl. 884          7 Sustenta  a  aplicabilidade  do  juros  de  mora  previstos  no  art.  2°  da  Decreto­ Lei n° 2.323, de 27/02/1987: 1 um por cento ao mês.  Cita a limitação contida no art. 192, § 3 0, da Constituição Federal, que  impede a cobrança de juros acima de 12% ao ano.  Ainda  no  que  tange  A.  multa,  invoca  o  artigo  10  do  Decreto­Lei  n°  2.049/83,  que  trata  da  redução  ou  cancelamento  de multas  ou  penalidades,  desde que satisfeitos os quesitos elencados.  Da Inaplicabilidade da Multa  Sustenta que a penalidade de 112,5% ou 225% do valor decorrente da  obrigação tributária principal é nitidamente confiscatória.  Segundo  o  impugnante,  o  confisco  atenta  contra  o  direito  da  propriedade e da segurança jurídica, princípios fundamentais da Constituição  Federal de 1988.  Assim,  há  de  ser.  reconhecida  a  incompatibilidade  da  norma  sancionatória  invocada  pela  pessoa  política,  uma  vez  que  conflita  com  o  principio constitucional tributário que veda o confisco, expresso no art. 150,  IV, da CF/88.  Pleiteia a cominação da multa de 20%, assim como preceituado no art.  74 da Lei n° 7.799/89, que estabelece multa de mora de 20%, e no art. 87 da  Lei n° 6.374/89.  Verifica­se  que  no  item  da  Impugnação  "II.IV  ­  DAS  PONDERAÇÕES  FINAIS" o contribuinte trata de assunto estranho ao presente litígio, uma vez que tal tópico não  guarda qualquer relação com a infração apurada neste processo.  A Turma de Primeira Instância, por unanimidade, julgou procedente em parte  a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF ­ Ano­calendário: 2008,2009  SIGILO  BANCÁRIO.  OBTENÇÃO  DE  DADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  autorizada, nos  termos  da  lei,  a obtenção pela Fiscalização da  movimentação  financeira  do  contribuinte  junto  As  instituições  financeiras, com vistas a demonstrar a ocorrência de infração à  legislação tributária.  JUROS SELIC.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros morat6rios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à.  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  VINCULAÇÃO  DO  JULGADOR AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  Não  compete  A.  autoridade  lançadora  perquirir  acerca  da  validade das normas jurídicas, restando­lhe tão somente aplicar  a lei então vigente, em obediência ao principio da legalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  07­25.404  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS em 20/10/2011.  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  16/11/2011,  no  qual,  o  contribuinte  ratificou na íntegra as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Tratam­se  os  presentes  Autos  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa Jurídica por determinação da Justiça Federal e, Omissão de Rendimentos caracterizada  por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada.  Preliminarmente,  alega  o  recorrente  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  decorrência do meio pelo qual a autoridade fiscal autuante obteve  as  informações  relativas a  movimentação financeira do autuado (sem autorização judicial).  Com efeito, cabe tecer algumas considerações sobre a controvérsia relativa a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  por  meio  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira – RMF.  A  possibilidade  de  requisição  de movimentação  financeira  pela Autoridade  Administrativa  encontra­se  prevista  no  art.  197,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  vindo a Lei Complementar nº 102/2001 autorizar a referida disposição expressamente:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de terceiros:   (...)   II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.003410/2010­07  Acórdão n.º 2102­003.295  S2­C1T2  Fl. 885          9 Assim,  a Autoridade Tributária pode,  com base  no  art.  6º  da LC nº 105  de  2001,  à vista de procedimento fiscal instaurado  e  presente a indispensabilidade  do exame  de  informações  relativas a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  ela  equiparadas,  solicitar  destas  referidas,  informações,  prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário. Confira­se:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."  Neste  contexto,  havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de mera  transferência  de  dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.   Diante do exposto, a obtenção dos extratos bancários pelo Auditor Fiscal no  presente  procedimento  foi  procedida  dentro  dos  parâmetros  legais,  sendo  improcedente  a  alegação de prova obtida por meio ilícito, haja vista que o art. 6º da LC nº 105/2001, encontra­ se vigente e eficaz.   Cabe  apenas  destacar  que  atualmente  a matéria  está  no  Supremo Tribunal  Federal  (STF) no RE 601.314/SP, Min. Ricardo Lewandowski,  pendente de  julgamento,  não  havendo o STF suspendido os efeitos da norma. Ademais, tanto o Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  quanto  o  presente  Egrégio  Conselho  Administrativo  já  se  manifestaram  quanto  à  legalidade da utilização do dispositivo supracitado.  Logo, rejeito esta preliminar.  Quanto à  insurgência do  recorrente em relação à  taxa Selic,  a matéria  resta  pacificada  neste  E.  Conselho,  conforme  Súmula  nº  4,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009, que cristaliza o entendimento da legitimidade de sua aplicação:  “Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”  Logo, correta a aplicação da taxa Selic.  No que tange à qualificação da multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I,  §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos em que, não houve retenção do imposto de renda na  fonte, entendo que a mesma deve ser mantida, conforme razões que seguem.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Com efeito, dá análise da documentação levada à Caixa Econômica Federal,  qual seja, "Declaração para Não Incidência de IRRF", verifica­se que o evidente intuito do  contribuinte  ao  apresentar  tais  declarações  fora  no  sentido  de  impedir  o  conhecimento  pela  Receita Federal dos recursos recebidos por determinação da Justiça Federal, por conseguinte,  retardando o recolhimento do imposto devido sobre a receita auferida e omitida, evidenciado­ se dessa forma, a conduta dolosa do contribuinte de fraudar o Fisco.  A Lei nº 4.502, art. 72, conceituou fraude como:  "toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento".  Já por dolo ou conduta dolosa entende­se:  "[...]  a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivo do tipo injusto doloso [...] é saber e querer a realização  do tipo objetivo de um delito. O dolo é, de certo modo, a imagem  reflexa subjetiva do tipo objetivo da situação fática representada  normativamente.  A  conduta  dolosa  é  ais  perigosa  ­  e  deve  ser  punida  mais  gravamente  ­  do  que  a  culposa."  (PRADO,  Luiz  Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 6 ed. Rio de Janeiro:  Revista  dos  Tribunais,  2006,  p.113,  Apud  PAULSEN,  Leando.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2023, p.  1062).   Veja­se o Acórdão 9202003.128 CSRF, 2ª  turma, que  trata especificamente  da matéria:  A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Assim,  ainda  que  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios,  escamoteia  na  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retarda  o  seu  conhecimento por parte da autoridade fazendária.  [...]  A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  etc.,  decorre  também  da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  que  emergem do processo. (Acórdão 9202003.128, CSRF, 2ª Turma,  de 27 de março de 2014)  No caso dos autos, o dolo está demonstrado na vontade do agente em impedir  ou retardar o recolhimento do imposto, através das Declarações para Não Incidência de IRRF.  Portanto, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, conforme previsto na legislação  de regência.  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.003410/2010­07  Acórdão n.º 2102­003.295  S2­C1T2  Fl. 886          11 Por fim, passo a análise da multa de ofício, agravada e aplicada no percentual  de 112,5%.   É farta a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e também deste  CARF,  no  sentido  de  que  a  simples  não  apresentação  de  documentos  requeridos  pela  Fiscalização,  quando  não  obstaculizam  seu  trabalho,  não  justifica  o  agravamento  da  multa.  Vejamos:  AGRAVAMENTO O agravamento da multa de ofício pelo atraso  ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos  só  tem  aplicação  quanto  efetivamente  demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. 1º  CC.  /  3ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  10323.566  em  17.09.2008.  Publicado no DOU: 20.01.2009.   IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. AGRAVAMENTO DA MULTA  DE  OFÍCIO  A  impossibilidade  material  do  contribuinte  em cumprir a intimação da fiscalização para apresentar docume ntos não autoriza o agravamento da multa de ofício. 1º CC. / 1ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  10196.675  em  17.04.2008.  Publicado  no  DOU em: 06.11.2008.  MULTA AGRAVADA  Não deve ser aplicada a multa agravada  de  112,5%  se  não  fica  demonstrada  ação  ou  omissão  do  contribuinte  com  o  objetivo  de  retardar  ou impedir  a  atividade  de  fiscalização.  CARF  1ª  Seção  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  /  ACÓRDÃO 130200.302 em 21.05.2010. Publicado no DOU em:  24.01.2011  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO Dispondo a fiscalização dos elementos necessários  para apuração da matéria tributável, descabe o agravamento da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  dessas  informações.  Recurso  Voluntário  Provido em Parte. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF  1ª  Seção  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  130100.270 em 29.01.2010.  Neste caso, verifica­se  que  a  omissão  de  rendimentos  quanto  à  primeira  infração,  trata­se  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  por  determinação  da  Justiça  Federal, a qual fora facilmente apurada, através das Intimações nº 764/09 (fls. 477), n° 007/10  (fls. 481 e 482), encaminhadas à Caixa Econômica Federal, e esta apresentou os documentos  de fls. 479/480 e 484 a 511, que embasaram o lançamento.  Quanto  à  segunda  infração  apurada,  qual  seja,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verifica­se  que  a  fiscalização obteve  facilmente os  extratos bancários por meio da Requisição de  Informações  sobre Movimentações Financeiras – RMF, n° 0920100 2010 00042 8, RMF n° 0920100 2010  00043, encaminhadas respectivamente à Caixa Econômica Federal (fls. 515) e a ao Banco do  Brasil (fls. 563).  Assim, entendo não cabível no caso o agravamento da multa.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a Preliminar de Nulidade do  Lançamento e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso para desagravar a multa  de ofício.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 892DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 15956.000364/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à compensação e por unanimidade de votos em dar provimento para determinar a exclusão das empresas GBA METALÚRGICA S.A e ATIVA - IND. COM IMPORT. EXPORT. MONT. LOC. MAQ. EQUI. LTDA, identificadas como Grupo Econômico. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Marcelo Magalhães Peixoto - Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 230          1 229  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000364/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.975  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  COMPENSAÇÃO. GLOSA.   É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  A  compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da  mesma espécie.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso quanto à compensação e por unanimidade de votos em dar provimento  para determinar a exclusão das empresas GBA METALÚRGICA S.A e ATIVA ­ IND. COM  IMPORT.  EXPORT.  MONT.  LOC.  MAQ.  EQUI.  LTDA,  identificadas  como  Grupo  Econômico.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 64 /2 00 9- 14 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000364/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.975  S2­C4T3  Fl. 231          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 12­33.306  –  10ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  fls.  161/173,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.230.004­9, referente ao período de 01/06/2007 a 31/12/2008, no valor de R$ 5.056.246,41  (cinco  milhões,  cinqüenta  e  seis  mil,  duzentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  quarenta  e  um  centavos).  A atuação trata de Glosa de Compensação, por não atendimento ao disposto  no  art.  89  da  Lei  8.212/91,  bem  como  não  ter  observado  o  limite  de  trinta  por  cento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  para  as  compensação  informadas  em  GFIPs  entregues até 03/12/2008.  A  recorrente  é  parte  autora  de  duas  ações  judiciais:  Ação  Declaratória  de  inexistência  de  Relação  Jurídica,  cominada  com  pedido  de  compensação  de  valores,  assim  como um Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, versando sobre indébito  de PIS e COFINS sobre ICMS debitado, não tendo sido localizada em nenhum dos processos,  qualquer determinação  judicial autorizando compensações com contribuições previdenciárias,  estando  ambos  os  processos  suspensos  aguardando  conclusão  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade ­ ADC 18 perante o STF.  Portanto, trata­se de glosa de compensação de supostos créditos de PIS e  COFINS  que  foram  compensados  com  débitos  PREVIDENCIÁRIOS,  decorrentes  de  processos judiciais que não transitaram em julgado.  Os  fatos  foram  relatados  no  Relatório  Fiscal,  fls.  37/52,  cujos  trechos  pertinentes encontram­se colacionados abaixo:  1.1 Valendo­se do  ICMS apurado sobre contribuições do PIS e  CONFINS  que  entendeu  possuir  a  seu  crédito,  ajuizou  ações  neste sentido e imediatamente a partir da competência 06/2007,  passou a utilizar aqueles valores, atualizados através da SELIC,  como  compensação  mensal  das  contribuições  previdenciárias,  informando­os em GFIP, o que reduziu o valor das contribuições  mensais a recolher.  1.2  Nos  esclarecimentos  dos  motivos  das  compensações  e  constando das planilhas de cálculos, foi observada a citação de  dois processos que estariam amparando o procedimento:  1.2.1.  Processo  2007.61.02.008412­9  da  2ª  Vara  Federal  de  Ribeirão Preto, protocolo de 29/06/2009 com Ação Declaratória  de  inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária  c.c.,  Pedido  de  Compensação de Valores e Tutela Antecipatória. Houve Agravo  de  Instrumento  ao  TRF  3º  em  27/07/2007  contra  decisão  que  negou a  tutela antecipatória, do qual se extrai no  item "Razões  do Agravo":  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 "Da responsabilidade da empresa perante Fisco  Inicialmente  há  que  se  destacar  que  uma  eventual  concessão  liminar de compensação, ante a nova tendência jurisdicional de  se  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  viabiliza  a  redução  ­  ainda  que  momentânea  ­  da  elevada  carga  tributária  que  pesa  sobre  as  empresas  nacionais,  tão  essencial  à  sua  sobrevivência  e  concorrência,  principalmente  no  ramo  têxtil,  face  as  aberturas  desse  mercado  à  China,  em  fato  social  que  não  pode  passar  desapercebido pelas instâncias julgadoras.  Mesma  via,  a  título  de  argumentação,  caso  futuramente  a  presente  ação  não  seja  julgada  procedente,  a  responsabilidade  perante  o  órgão  tributante  é  exclusivamente  da  empresa  agravante, ficando a mesma responsável pelas consequências de  improcedência de seu pedido, em nada podendo onerar o Poder  judiciário."  (...)  1.2.3.  Não  foi  localizada,  nos  processos  referidos,  nenhuma  determinação  judicial  autorizando  compensações  com  contribuições  previdenciárias.  Além  disso,  os  dois  processos  estão  suspensos  aguardando  conclusão  da  ADC/18  ­  Ação  Declaratória de Constitucionalidade.  (...)  2.1. Os valores totais contabilizados na conta "210402001­INSS  a Recolher" durante o ano de 2007 e 2008 são os informados nas  planilhas extraída da contabilidade:  (...)  Observa­se que no ano de 2007 os  valores  lançados na  coluna  "Tot  Crédito"  até  a  competência  de  maio,  guardam  proporcionalidade em sua ordem de grandeza com a coluna "Tot  Débitos".  A  natureza  dos  créditos  nesta  conta  corresponde  ao  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  enquanto  os  débitos aos pagamentos efetuados.  A partir da competência de junho de 2007, enquanto os créditos  permanecem  em  valores  próximos,  os  débitos  são  registrados  por  valores  menores,  pelo  fato  da  empresa  ter  efetuado  os  recolhimentos  utilizando­se  de  mecanismo  de  compensação  de  valores.  Em dezembro de 2007 no total a débito está incluído o valor de  R$  1.039.490,43  lançado  em  contra­partida  da  conta  "220401001  ­  Processos  Diversos",  do  grupo  de  contas  "220400000­IMP/CONTRIB  C/  COMPENSAÇÃO  EM  ANDAMENTO",  com  o  histórico  "RECLASSIFICAÇÃO  DE  LONGO PRAZO".  O mesmo  lançamento  e  contra­partida  ocorreu  em  30/06/2008  pelo  valor  de  R$  164.653,34,  com  o  histórico  "LANÇTO  REF  ATUALIZAÇÃO SALDO PROCESSOS DIVERSOS"  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000364/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.975  S2­C4T3  Fl. 232          5 A  sequencia mensal  dos  registros  dos  créditos  no  ano  de  2008  evidenciam  queda  no  volume  da  atividade.  A  coluna  dos  recolhimentos,  "Tot  Débito",  apresentou  comportamento  irregular  até  setembro  de  2008  estabilizando­se  a  partir  de  outubro.  A conclusão que se chega após estas análises é que a empresa  não  formou  convicção  da  condição  de  regularidade  ou  segurança do procedimento compensatório efetuado, a ponto de  não  reconhecê­los  contabilmente.  Caso  isso  tivesse  ocorrido,  uma  vez  que  houve  regularidade  dos  recolhimentos  após  a  compensação, o saldo da conta de INSS a recolher não poderia  ter aumentado no período em que ocorreram as compensações.  Houve  também  a  caracterização  de  grupo  econômico,  liderado  pela  GBA  Caldeiraria e Montagens Industriais LTDA, com as empresas Ativa ­ Ind. Com. Import. Export.  Mont. Loc. Máq. Equi. LTDA, e GBA Metalúrgica S.A.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento,  a empresa GBA Caldeiraria  e Montagens  Industrias  LTDA  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe  por  meio  do  instrumento  de  fls.  83/104. A  responsável  solidária GBA Metalúrgica S/A apresentou  Impugnação,  fls. 111/120,  bem  como  a  empresa  Ativa  Ind.  Com.  Imp.  Exp.  Mont.  Loca.  Maquinas  e  Equipamentos  LTDA, fls. 136/140.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  dos  então  impugnantes,  a  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  nº  12­33.306,  fls.  161/173,  a  qual  julgou  improcedente  as  impugnações  ofertadas  para manter incólume o crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  A propositura pelo sujeito passivo da ação judicial que tenha por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração de contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes da Lei 8.212/1991 (artigo 30, inciso IX).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Recorrente,  GBA  CALDEIRARIA  E  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  188/195,  requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1)  A  suspensão  do  presente  processo  até  a  Decisão  Final  a  ser  proferida  pelo  STF  sobre  a  constitucionalidade  ou  não  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  eis  que  os  valores  compensados  são  objeto direto do AI em recurso;  2)  Que  seja  declarada  indevida  a  glosa  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  face  o  débito  inerente  da  recorrente  compensar  seus  créditos  com  seus  débitos  tributários,  como garantia constitucional, extinguindo­se os créditos  tributários em favor da Fazenda Nacional;  3)  A inexistência de grupo econômico.  A empresa ATIVA.  IND. COM.  IMP. EXP. MONT. LOC. MAQUINAS E  EQUIPAMENTOS LTDA apresentou Recurso Voluntário, fls. 203/207, afirmando que não há  existência de grupo econômico entre esta e a GBA Caldeiraria e Montagens Industriais LTDA.  A empresa GBA METALÚRGICA S/A apresentou Recurso Voluntário, fls.  208/216, requerendo o afastar o conhecimento de grupo econômico entre as empresas citadas, e  de solidariedade não prevista em lei, nem tampouco entre as partes.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15956.000364/2009­14  Acórdão n.º 2403­002.975  S2­C4T3  Fl. 233          7     Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 219 tem­se que o recurso é tempestivo e reúne os  pressupostos de admissibilidade.   DA COMPENSAÇÃO  A  presente  autuação  trata  de  suposto  direito  a  compensação  valendo­se  do  ICMS apurado  sobre  contribuições do PIS  e COFINS que a  empresa  entendeu possuir a  seu  favor, tendo ajuizado ações neste sentido e imediatamente passando a utilizar aqueles valores  como compensação mensal nas contribuições previdenciárias.  Ocorre que este supostos créditos estão sob discussão em processos judiciais  propostos  pelo  contribuinte,  o  que  atrai,  de  pronto,  as  disposições  do  art.  170­A  do Código  Tributário Nacional, in verbis:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Ademais, a compensação dos créditos pleiteados com débitos previdenciários  encontra óbice no art. 66, parágrafo 1º da Lei 8.383/91, in verbis:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.   §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   O  PIS  e  a  COFINS  são  espécies  do  gênero  contribuições,  no  entanto,  são  contribuições  sociais  e  não  contribuições  previdenciárias,  o  que  é,  na  legislação  vigente,  vedado, nos termos do artigo acima transcrito.  DO GRUPO ECONÔMICO  Alega a autoridade  fiscal que estaria configurado Grupo Econômico entre a  principal  autuada  e  as  empresas  GBA  METALÚRGICA  S.A  e  ATIVA  ­  IND.  COM.  IMPORT. EXPORT. MONT. LOC. MAQ. EQUI. LTDA.Trás para tanto os seguintes motivos:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 i. Os únicos  sócios da GBA Caldeiraria  (José Augusto Marconato  e Wania  Maria Beutler Marconato) são os pais dos únicos sócios da empresa ATIVA;  ii.  Os  únicos  acionistas  da  GBA  Metalúrgica  são  os  srs.  José  Augusto  Marconato e Wania Maria Beutler Marconato, apesar de a empresa ser administratada por uma  diretoria eleita;  iii. Há instrumento público de procuração outorgada em 2008, pela empresa  ATIVA aos duas pessoas que também são os diretores da GBA Metalúrgica, com poderes para  praticar  atos  de  operações  financeiras,  comerciais,  contratação  e  rescisão  de  contrato  de  trabalho, dentre outras;  iv.  Há  notícias  em  jornais  que  evidenciam  que  as  empresas  integram  um  grupo econômico;  v. Há na contabilidade operações internas típicas de grupos econômicos, tais  como empréstimos e doações entre as empresas;  vi.  Relatórios  de  Revisão  Contábil  elaborados  por  empresa  de  auditoria  externa,  realizado para cada uma das empresas  também evidencia a necessidade de ajustes e  formalização de operações entre elas, tratando­as como "empresas do grupo";  Não  obstante  estes  fundamentos  expostos  verifico  que  em momento  algum  houve  a  devida  tipificação  legal  para  exigibilidade  das  contribuições  das  empresas  que  integram um  suposto  grupo  econômico  (art.  124,  I  do CTN). O  relatório  de  Fundamentação  Legal  de  Débito  –  FLD,  fls.  11/12  é  omisso  quanto  a  este  fato,  o  que  é  caracterizador  de  nulidade por vício material, neste ponto, uma vez que afeta o disposto no art. 142 do CTN, por  ausência  de  determinação  do  sujeito  passivo,  ante  o  exposto,  devem  estas  empresas  serem  excluídas do polo passivo da presente autuação.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  negar  provimento  quanto  à  compensação.  Dar  provimento  para  determinar  a  exclusão  das  empresas  GBA  METALÚRGICA  S.A  e  ATIVA  ­  IND.  COM.  IMPORT.  EXPORT.  MONT.  LOC.  MAQ.  EQUI. LTDA, identificadas como Grupo Econômico.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/04 /2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 36266.012835/2006-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRIBUIÇÕES. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. COTA PATRONAL. SAT/RAT E TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. CONSEQUENCIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FISCALIZAÇÃO. REGRAS CUMPRIDAS. ARTIGOS 33 E 37 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. A discussão em questão diz respeito a contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas em épocas próprias relativamente à parte da empresa, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, na forma prevista nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e também as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Relatório Fiscal fls. 24). A lei de custeio e a Constituição estabeleceram a obrigatoriedade de pagamento das verbas ora discutidas, a fiscalização cumpriu sua missão de constituir o crédito e o contribuinte não fez a sua parte. Assim, não há que se falar em nulidade por falta de apontamento dos valores devidos. Ademais, na constituição do crédito tributário a autoridade administrativa respeitou as regras contidas nos artigos 33 e 37 da Lei nº 8.212, de 1991, não havendo, portanto, qualquer vício de legalidade no seu trabalho. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CONTRIBUIÇÕES. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. COTA PATRONAL. SAT/RAT E TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. CONSEQUENCIAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. FISCALIZAÇÃO. REGRAS CUMPRIDAS. ARTIGOS 33 E 37 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. A discussão em questão diz respeito a contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas em épocas próprias relativamente à parte da empresa, bem como ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, na forma prevista nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e também as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Relatório Fiscal fls. 24). A lei de custeio e a Constituição estabeleceram a obrigatoriedade de pagamento das verbas ora discutidas, a fiscalização cumpriu sua missão de constituir o crédito e o contribuinte não fez a sua parte. Assim, não há que se falar em nulidade por falta de apontamento dos valores devidos. Ademais, na constituição do crédito tributário a autoridade administrativa respeitou as regras contidas nos artigos 33 e 37 da Lei nº 8.212, de 1991, não havendo, portanto, qualquer vício de legalidade no seu trabalho. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36266.012835/2006­32  Acórdão n.º 2803­004.071  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36266.012835/2006­32  Acórdão n.º 2803­004.071  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  devidas à Seguridade Social, não recolhidas em épocas próprias, no que diz respeito à parte da  empresa, bem como aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,  na  forma  prevista  pelo  art.  22,  I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  como  também  as  contribuições  destinadas a outras entidades.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 12 de abril de 2007 e ementada nos seguintes  termos:    INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  JUROS.  TAXA SELIC. MULTA. SAT. TERCEIROS. SEBRE. INCRA.  Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei.  Art. 97 e 102, I, “” da C.F.  A  Administração  Pública  está  sujeita  ao  princípio  da  legalidade,  à  obrigação  de  cumprir  e  respeitar  as  leis  em  vigor. Art. 37 da CF.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC, e multa de mora, que não  podem ser relevado. (art. 34 e 35, da Lei nº 8212/91).  A contribuição do SAT é prevista pelo art. 22, II, da Lei nº  8.212/91, o qual define suas alíquotas.  As contribuições destinadas a Entidades e Fundos, para os  quais,  por  força  de  convênio,  o  INSS  se  incumbe  de  arrecadar  e  repassar  estão  previstas  na  legislação  conforme art. 94 da Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99.    LANÇAMENTO PROCEDENTE    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Trata­se de NFLD lavrada contra a Recorrente, apontando suposta infração  consubstanciada na falta de recolhimento da contribuição da empresa sobre a remuneração de  empregados; contribuição ao SAT; ao INCRA; ao SENAI. Ao SESI e ao SEBRAE, no período  de  04/2005  a  06/2006,  nos  termos  do  artigo  22,  inciso  I,  e  seguintes,  da  Lei  8212/91,  declaradas em GFIP pela Recorrente.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36266.012835/2006­32  Acórdão n.º 2803­004.071  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Em  face  de  tal  lançamento  foi  apresentada  defesa  administrativa,  demonstrando  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  falta  de  comprovação  dos  valores  devidos; da ilegalidade da cobrança das Contribuições ao SEBRAE, SAT, INCRA, assim como  da abusividade da multa aplicada, e por fim, da ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como  juros moratórios.      ­ A NFLD deve ser anulada pela falta de comprovação dos valores apontados  como devidos.      ­ É ilegal a cobrança das contribuições ao SEBRAE, SAT, INCRA,         ­ A multa aplicada tem efeito confiscatório.      ­ É inconstitucional a utilização da taxa SELIC como juros moratórios.      ­ De  todo o exposto, a Recorrente  requer  seja dado provimento ao presente  recurso administrativo, reformando­se a r. decisão recorrida, para o fim de se declarar nula a  NFLD nº  35.055.184­2,  em  razão  da  falta de  fundamentação  probatória  apta  a demonstrar  a  efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições cobradas; ou, caso assim não entendam V.  Sas.,  para  o  fim  de  que,  no  mérito,  seja  julgada  improcedente  a  NFLD,  excluindo­se  do  montante exigido as parcelas relativas às contribuições ao SAT, ao SEBRAE e ao INCRA, bem  como  dos  percentuais  discriminados  no  lançamento  a  título  de  penalidade  tributárias,  aplicando­se  o  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  consoante  as  disposições  da  Lei  nº  9.430/96, e por fim, o expurgo do índice da taxa SELIC como critério de juros moratórios, para  aplicação dos juros moratórios de 1% (um por cento) previstos no art. 161, § 1º, do CTN.       ­     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36266.012835/2006­32  Acórdão n.º 2803­004.071  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A discussão em questão diz respeito a contribuições previdenciárias devidas e  não  recolhidas  em  épocas  próprias  relativamente  à  parte  da  empresa,  bem  como  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, na forma prevista nos incisos I e II do  artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e também as contribuições destinadas a outras entidades e  fundos (Relatório Fiscal fls. 24).      O  contribuinte  vem  requerendo  desde  a  impugnação  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  falta  de  comprovação  dos  valores  apontados  como  devidos,  que  é  ilegal  a  cobrança  das  contribuições  ao  SEBRAE,  SAT,  INCRA,  que  a  multa  aplicada  tem  efeito confiscatório e que é inconstitucional a utilização da taxa SELIC como juros moratórios.      Dos  argumentos  contidos  no  recurso  nota­se  que  o  contribuinte  preferiu  cuidar  de  generalidades,  considerando  que  o  fato  gerador  das  contribuições  ficou  bem  evidenciado no trabalho realizado pela fiscalização.      O ponto nodal deste  lançamento, como  já  referido, diz  respeito a obrigação  legalmente  exigida  e  não  cumprida  pela  empresa,  ou  seja,  o  pagamento  das  contribuições  estabelecidas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  22  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  como  as  contribuições devidas  aos denominados Terceiros, na forma do artigo 94 do mesmo diploma  legal.      Vê­se, portanto, que não existe qualquer motivo para a  anulação da NFLD,  notadamente  por  suposta  falta  de  comprovação  dos  valores  apontados  como  devidos,  como  pretende o contribuinte.      A  lei  de  custeio  e  a  Constituição  estabeleceram  a  obrigatoriedade  de  pagamento das verbas ora discutidas, a fiscalização cumpriu sua missão de constituir o crédito  e  o  contribuinte  não  fez  a  sua  parte.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  falta  de  apontamento dos valores devidos.      Ademais,  na  constituição  do  crédito  tributário  a  autoridade  administrativa  respeitou  as  regras  contidas  nos  artigos  33  e  37  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  havendo,  portanto, qualquer vício de legalidade no seu trabalho.      De outra parte, não há que se falar também em inconstitucionalidade da taxa  Selic,  tendo  em  vista  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      De  acordo  com  o  artigo  72  do  RICARF,  as  súmulas  são  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36266.012835/2006­32  Acórdão n.º 2803­004.071  S2­TE03  Fl. 7          6   O lançamento e a decisão recorrida, como se pode observar, estão em perfeita  harmonia  com  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  motivo  pelo  qual  os  mantenho pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10882.908339/2009-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1802-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.908339/2009­78  Acórdão n.º 1802­002.511  S1­TE02  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Henrique  Heiji  Erbano,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Tratam  os  autos  da  declaração  de  compensação  nº  23389.44314.310107.1.3.04­0825,  transmitida  eletronicamente  em 31/01/2007, com base em créditos relativos ao Imposto sobre  a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/2001  CÓDIGO DE RECEITA : 2089  VALOR TOTAL DO DARF : 24.238,89  DATA DE ARRECADAÇÃO: 28/03/2002  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado parcialmente, de modo  que  foi  reconhecido  direito  creditório  no  montante  de  R$  3.710,22,  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados.  Assim,  em 07/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl.  2),  cuja  decisão  homologou  parcialmente  a  declaração de compensação por insuficiência de crédito. O valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  11.185,48.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/10/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  18/11/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 23 e 24, acrescida de documentação anexa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.908339/2009­78  Acórdão n.º 1802­002.511  S1­TE02  Fl. 4          3 Em  síntese,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  recolhido  indevidamente  três  parcelas  de  IRPJ  referentes  ao  período  em  análise. Uma  vez  constatado  o  recolhimento  indevido,  retificou  suas declarações. Apresenta quadro demonstrativo e anexa aos  autos cópias das declarações.  Ao final, solicita a homologação da compensação requerida por  meio do PER/DCOMP em análise, cancelando­se o débito fiscal  dela decorrente.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Brasília/DF) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme decisão  proferida no Acórdão nº 03­56.222, de 17 de outubro de 2013, cientificado ao interessado em  20/12/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário:2002  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil/fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 17/01/2014.  A Recorrente alega que:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.908339/2009­78  Acórdão n.º 1802­002.511  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  há  equívoco  na  decisão  recorrida  ao  sustentar  que  a  pessoa  jurídica  deveria,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  provar,  através  dos  seus  assentamentos  contábeis/fiscais  embasando sua escrituração com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, segundo sua  natureza, fundamentando seus lançamentos contábeis com o comprovante de retençãoemitido  em seu nome pela fonte pagadora;  ­  tal  entendimento  é  totalmente  descabido  na  análise  do  presente  contencioso  administrativo  fiscal posto que a Recorrente em sua  impugnação ­item "d" deixou claro que o  todo alegado  poderia  ser  devidamente  comprovado  através  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais ­ DIPJ/2002 fl.47 dos autos, entregue e encaminhada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil;   ­ é cediço que a Declaração de Informações Econômico Fiscais ­ DIPJ é a reprodução integral  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  sujeito  passivo  e,  os  dados  nela  contidos,  estão  permanentemente à disposição de autoridade fiscal para apreciação, análise e contestações que  se fizerem necessárias;   ­  o  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  pedido  de  compensação  não  homologado  pela  Autoridade Administrativo  preparadora,  não  tem  sua  origem  em  imposto  de  renda  retido  na  fonte  como  sugerido  pela  ilustre  Julgadora­Relatora  ­  fls. 71 dos autos, mas  sim  da  diferença  entre o valor efetivamente recolhido e o valor devido constante da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais, pertinente ao 4o Trimestre do Ano­Calendário de 2001;   ­ conforme informado pela Recorrente o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ­código  da  receita  2089,  referente  ao  4o  Trimestre  de  2001,  apurado  e  informado  na DIPJ  somou  a  quantia de R$ 8.906,39 (oito mil, novecentos e seis  reais e  trinta e nove centavos), e o valor  recolhido, conforme atestado através dos DARF's anexados aos autos somou a quantia de R$  64.593,56 (sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos);   ­ havendo receitas decorrentes de prestação de serviços e estando dentro dos limites previstos  pela  legislação  tributária,  a  fonte  pagadora  deve  proceder  à  devida  retenção  do  imposto/contribuições devidos o qual, por sua vez, será deduzido do imposto ou contribuição a  pagar/recolher;  ­  no  Ano  Calendário  de  2001,  submeteu­se  ao  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido e, no 4o Trimestre do período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 2001,  recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no montante de R$ 64.593,56 (sessenta  e quatro mil, quinhentos e noventa e  três  reais e cinquenta e seis centavos), dividido em três  parcelas, conforme a seguir demonstrado, que foram devidamente informados em DCTF:  IRPJ ­ 3° Trimestre — PA 31/12/2001 Data vencimento/recolhimento Valor Recolhido em R$   I a  Parcela  31/01/2002  20.076,97    2a Parcela  28/02/2002  20.277,70   3a Parcela  28/03/2002  24.238,89       TOTAL      64.593,56    ­ após a entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais do Exercício de 2002 ­ Ano­ Calendário de 2001 constatou que o valor efetivamente devido no 4o Trimestre de 2001, era de  R$ 8.906,39 (oito mil, novecentos e seis reais e trinta e nove centavos), fato este verificado em  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.908339/2009­78  Acórdão n.º 1802­002.511  S1­TE02  Fl. 6          5 tempo  posterior  através  de  auditoria  interna  a  fim  de  analisar  os  procedimentos  de  natureza  contábil/fiscal adotados pela Recorrente;   ­ ao determinar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicou  sobre  a  receita  auferida  no  4°  Trimestre  de  2001,  a  alíquota de 32% (trinta e dois por cento), quando a alíquota efetiva a ser aplicada era de 8%  (oito  por  cento),  em  face  de  suas  atividades  operacionais.  Daí  a  origem  do  seu  direito  creditório. Ipso fato procedeu à retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais ­  DIPJ/2002 ­ Retificadora, em 29/12/2006, fls. 42/48 dos autos, e da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  ­  DCTF  ­  Retificadora,  fls.49/53  dos  autos,  em  29/12/2006,  do  4º  Trimestre de 2001.   ­ diante da constatação das  inconsistências acima apontadas a Recorrente concluiu que no 4o  Trimestre de 2001, recolheu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica­ IRPJ, em valores acima  do  efetivamente  devido  no  montante  de  R$  55.687,17  (cinquenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  oitenta e sete reais e dezessete centavos), abaixo demonstrado:  IRPJ ­4o Trimestre ­ PA 31/12/2001 Data venct0/recolhimento Valor Recolhido em R$   Valor Devido em R$ Valor Recolhido a Maior   I a  Parcela  31/01/2002  20.076,97  8.906,39  11.170,58  2a Parcela  28/02/2002  20.277,70  ­  20.277,70  3a Parcela  28/03/2002  24.238,89      ­  24.238,89  TOTAL    64.593,56  8.906,39  55.687,17  ­  o  crédito  reclamado  através  deste  PER/DCOMP  refere­se  ao  pagamento  das  quotas  recolhidas no curso do 1º  trimestre de 2002,  o qual está devidamente comprovado através  das declarações e documentos apresentadas em sua impugnação;   ­ os valores informados na DCTF­Retificadora, recepcionada em 29 de dezembro de 2006 ­ fls.  fls.49/53 dos autos estão sobejamente comprovados através dos dados extraídos da Declaração  de  Informações Econômico Fiscais  ­ Retificadora do Exercício de 2002  ­ Ano­Calendário de  2001, recepcionada em 29 de dezembro de 2006 ­ fls. 42/48 dos autos e dos DARF's anexados  aos autos do presente contencioso administrativo fiscal ­ fls. 54/56.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário e protesta pela produção  de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias,  se necessárias.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  23389.44314.310107.1.3.04­0825  (fls.06/08),  transmitido  em  31/01/2007,  em  que  a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.908339/2009­78  Acórdão n.º 1802­002.511  S1­TE02  Fl. 7          6 contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 4º Trimestre de 2006 no  total  de  R$  17.956,62  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ, código – 2089, relativo ao DARF: Período de Apuração: 31/12/2001; Data de  Arrecadação: 28/03/2002, no valor de R$ 24.238,89.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 20/04/2009 que a partir  das características do DARF discriminado no PER/DCOMP de que tratam os presentes autos,  foi  localizado o pagamento no valor de R$ 24.238,89, mas utilizado para quitação de débitos  do contribuinte, o valor de R$ 20.528,67, restando o saldo disponível no valor R$ 3.710,22  para compensação dos débitos informados no PERDCOMP.   Desse modo foi  reconhecido, parcialmente, o direito creditório no montante  de R$ 3.710,22, porém insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados.  A decisão de primeira instância manteve o despacho decisório.  A  Recorrente  afirma  que  o  crédito  reclamado  através  deste  PER/DCOMP  refere­se ao pagamento das quotas recolhidas no curso do 1º trimestre de 2002, relativo ao  4º Trimestre de 2001, o qual está devidamente comprovado através das declarações (DCTF e  DIPJ) e DARFs apresentados em sua impugnação.  De  inicio,  cabe  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  A  Recorrente,  no  essencial,  alega  que  o  crédito  está  sobejamente  comprovado por meio dos valores informados na DCTF­Retificadora, recepcionada em 29 de  dezembro  de  2006  ­  fls. fls.49/53  através  dos  dados  extraídos  da Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  Retificadora  do  Exercício  de  2002  ­  Ano­Calendário  de  2001,  recepcionada  em 29 de dezembro de 2006  ­  fls.  42/48 e dos DARF's  anexados  aos  autos do  presente contencioso administrativo fiscal ­ fls. 54/56.  Como se vê, o contribuinte informa o crédito a compensar no PER/DCOMP  nº  23389.44314.310107.1.3.04­0825  (fls.06/08),  transmitido  em  31/01/2007,  porque  em  29/12/2006 procedeu a retificação da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2001 e DIPJ/2002.   No entendimento da decisão recorrida não basta a retificação da DCTF e da  DIPJ/2002  para  comprovar  o  direito  creditório,  pois,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.  A  Recorrente  alega  que,  ao  determinar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicou  sobre  a  receita auferida no 4° Trimestre de 2001, a alíquota de 32% (trinta e dois por cento), quando a  alíquota  efetiva  a  ser  aplicada  era  de  8%  (oito  por  cento),  em  face  de  suas  atividades  operacionais. Daí a origem do seu direito creditório. Diz que,  ipso fato procedeu à retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  ­  DIPJ  e  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários ­ DCTF como explicitado acima.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.908339/2009­78  Acórdão n.º 1802­002.511  S1­TE02  Fl. 8          7 De plano, o que se observa nos autos é que a interessada não traz, além das  declarações retificadoras, qualquer elemento que comprove suas alegações, o que viola a regra  jurídica  adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou  cabe à pessoa que alega o  fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de  1972  (PAF), que regulamenta o processo administrativo  fiscal no âmbito  federal,  e do artigo  333, do Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC   Art. 333. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito  ...  A Recorrente, genericamente, protesta pela produção de novos argumentos de  fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2002  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas fiscais para os fins de apuração do lucro presumido, a se verificar  qual  o  percentual  de  aplicação  se  8%  (retificadora)  ou  32%  como  apurado  nas  declarações  originais.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Como registrado acima e, nos  termos do artigo 333,  inciso  I, do Código de  Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo,  o indébito tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  o  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Como bem esclarecido na decisão recorrida, os registros contábeis e demais  documentos fiscais acerca do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.908339/2009­78  Acórdão n.º 1802­002.511  S1­TE02  Fl. 9          8 Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  Como  cediço,  as  Declarações  (DCTF  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito e os equívocos dito cometidos. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em 31/07/2007, tomou ciência do despacho decisório expedido em 07/10/2009, e apresentou a  manifestação de  inconformidade em 18/11/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito e, o contribuinte que reclama o  pagamento indevido tem o dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10882.908339/2009­78  Acórdão n.º 1802­002.511  S1­TE02  Fl. 10          9 Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 03/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10935.004992/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1803-000.048
Decisão: Por maioria de votos, sobrestaram o julgamento nos termos do § 1°, do art. 62A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Não se aplica
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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Por maioria de votos, sobrestaram o julgamento nos termos do § 1°, do art. 62A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004992/2006­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1803­000.048  –  3ª Turma Especial  Data  23 de novembro de 2011  Assunto              Recorrente  ROSALVO TAVARES DA SILVA E CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por maioria de votos, sobrestaram o julgamento nos termos do § 1°, do art. 62A,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vencido o Conselheiro  Sérgio Rodrigues Mendes.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.                RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 04 99 2/ 20 06 -5 1 Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 111  ___________       Relatório.  Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, PIS, COFINS e CSLL e reflexos, relativos aos anos calendários 2001 a 2004.   Após a  impugnação do sujeito passivo, a DJR julgou a questão ementando da  seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004  NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Ê  infundada  a  argüição  de  nulidade  dos  lançamentos  se  os  dispositivos  legais  que  os  fundamentaram  encontram­se  descritos no Auto de Infração, e a peça impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente  para contradizer o suposto cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. LAVRATURA DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  FORA  DAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  Em  atenção  ao  principio  da  instrumentalidade  das  formas,  não  cabe  declarar  nulidade sem que parte demonstre o efetivo prejuízo sofrido, sendo, portanto,  insubsistente o  pleito  de  nulidade  do  auto  de  infração  pela  mera  circunstância  de  haver  sido  lavrado  na  repartição da Delegacia da SRF.  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  RECEBIMENTO.  IRRELEVÃNCIA  DA  QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. Ê improcedente a argüição de nulidade das intimações  fiscais enviadas por via postal, sob a alegação de recebimento por pessoa estranha ao quadro  societário  da  empresa,  eis  que  é  irrelevante  a  qualificação  do  recebedor  da  correspondência,  bastando o correto endereçamento.  PROVA  ILÍCITA.  SIGILO  BANCÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  SUJEITA  A  RESERVA DE JURISDIÇÃO. É improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, por  suposta utilização de prova  ilícita, consistente na violação do sigilo bancário da empresa, eis  que o ato de levantamento do sigilo bancário não se insere nas matérias sujeitas A reserva de  jurisdição, podendo ser efetivada diretamente pelo fisco, conforme previsão legal.  DECADÊNCIA.  IRPJ.  TERMO  INICIAL  A  inexistência  de  pagamento  de  tributo, em relação A receita omitida, que deveria ter sido lançado por homologação enseja a  prática  do  lançamento  de  oficio  ou  revisão  de  oficio,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  cujo  termo de inicio do prazo decadencial desloca­se para o primeiro dia do exercício seguinte ao  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. Com a edição da súmula vinculante n° 8,  editada pelo STF, as contribuições sociais para a Seguridade Social submetem­se As regras de  prescrição e decadência gerais ditadas pelo CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de oficio, exigíveis em lançamento  de oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN Processo nº 10935.004992/2006­51  Resolução nº  1803­000.048  S1­TE03  Fl. 112          3 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição  legal.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC. CUMULATIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Na aplicação da taxa Selic não ocorre a  cumulação, ou seja, incidência de juros sobre juros, uma vez que se aplicam somente sobre o  principal.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  PEDIDO DE  PERÍCIA.  PEDIDO GENÉRICO NÃO  FORMULADO.  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  Nos  termos  da  legislação  do  PAF,  não  há  previsão  para  produção  de  prova  oral  nem  oitiva  de  testemunhas, os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como  não  formulados,  e  toda  prova documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  sob pena de  preclusão, salvo exceções previstas.  Inconformado com a decisão, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário se  insurgindo contra todos os itens do aludido julgado, requerendo, ao final, a sua reforma.  É o sintético relatório.    Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman   O  §1°,  do  art.  62ª  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  assim  dispõe:  “Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Uma  das  matérias  discutidas  no  presente  recurso  é  a  constitucionalidade  da  quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa.  Tal  matéria  está  sendo  objeto  de  análise  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática do art. 543­B, no RE n° 601.314, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.  A seguir, transcrevemos trecho do despacho do Ministro LEWANDOWSKI em  recurso extraordinário com questão idêntica à do RE n° 601.314, publicado em 22/10/2010.  Nele  o  recurso  não  é  sobrestado,  mas  devolvido  para  ser  sobrestado  pelo  Tribunal de origem, in verbis:  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN Processo nº 10935.004992/2006­51  Resolução nº  1803­000.048  S1­TE03  Fl. 113          4 "Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314RG/SP."  No meu entendimento, tal despacho demonstra que o Supremo Tribunal Federal  está processando os recursos extraordinários que discutem a constitucionalidade da quebra do  sigilo bancário pela autoridade administrativa, nos termos do art. 543B, e está sobrestando os  recursos extraordinários que versam sobre a matéria, nos termos do art. 328 de seu regimento  interno.  No CARF, por disposição regimental, os recursos que versarem sobre a mesma  matéria dos  recursos  extraordinários  submetidos  à  sistemática do  art.  543­B,  também devem  ser sobrestados até que seja proferida a decisão da Suprema Corte.  Diante  do  exposto,  sobresto  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  nos  termos dos §§ 1° e 2°, do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN  Conselheiro  Relator  (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 18/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

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5863904 #
Numero do processo: 10630.001466/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001466/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  TECPLAN ­ PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/10/2008  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 14 66 /2 00 9- 14 Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT).  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  03/2004  a  10/2008.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/07/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  802/809),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Argui  que  a  fiscalização  compreendeu  período  distinto  daquele  constante  do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  (TIAF)  n°  0610300.2008.00448, datado de 19/09/2008. O citado Termo informa  o período de 03/2006 a 08/2008 e a  fiscalização ocorreu em relação  aos  anos de 2004, 2005, 2006, 2007 até 10/2008,  sem que qualquer  comunicação acerca de tal mudança lhe fosse feita;  2.  No mérito  salienta  que  de  todos  os  autos  de  infração  resultantes  da  ação fiscal constam relatórios e anexos com valores os mais diversos,  ora  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  ora  pelo  de  obrigações  acessórias.  Afirma  que  supriu  a  fiscalização  em  suas  exigências  na  preparação  da  folha  de  pagamento  e  na  entrega  de  documentos e relatórios complementares, embora todos já constassem  de  lançamento em sua contabilidade. Também procedeu correção de  GFIP,  incluindo  ali  todos  os  segurados  encontrados  em  sua  contabilidade;  3.  Alega  que  a  fiscalização  não  considerou  os  valores  retidos  e  destacados  em  suas  notas  fiscais,  e  quando  o  fez,  ao  invés  de  apropriá­los na obra correta, lançou­os em seu CNPJ, o que aumentou  o  crédito  no  CNPJ  em  detrimento  dos  débitos  apurados  nos  respectivos CEI/Obras. Informa a juntada de cópias de notas fiscais e  de GFIP  que,  juntamente  com  as  folhas  de  pagamento,  permitirão  a  correta apuração das contribuições em cada um dos CEI e também no  CNPJ;  4.  Elabora  planilha,  denominada  Anexo  I,  contemplando  os  débitos  e  créditos que entende devidos,  inclusive com as  retenções  sofridas,  e  conclui  que  o  valor  ainda  devido  Seguridade  Social  é  o  de  R$10.841,51,  importância  esta  que  deveria  ser  a  base  para  as  penalidades legais aplicadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­31.389 da 9a Turma da DRJ/BHE (fls. 1228/1236) –  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001466/2009­14  Acórdão n.º 2402­004.566  S2­C4T2  Fl. 3          3  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/04/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Governador  Valadares/MG, papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio  do  Acórdão  02­31.389  da  9a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  1228/1236)  –  em  25/03/2011  (sexta­feira). Assim, levando­se em consideração que os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 28/03/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 26/04/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco em 28/04/2011, quinta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001466/2009­14  Acórdão n.º 2402­004.566  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10880.728584/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. ART. 173, I, CTN. O prazo de decadência, nos tributos sujeito a lançamento por homologação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não merece reparo o lançamento tributário que, com fiel observância da lei, adota, para fins de cômputo da receita omitida, o regime de apuração utilizado pelo contribuinte fiscalizado na determinação do resultado fiscal. No mais, restando infundadas as exclusões pretendidas, há de se manter as exigências nos termos em que foram formalizadas. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. (Súmula CARF nº 2). TAXA SELIC. A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1301-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada lançada sobre a infração de omissão de receitas identificada a partir da presunção legal de depósitos bancários de origem não comprovada, por aplicação da Súmula CARF 25 e, em conseqüência, reconhecer a decadência parcial para esta infração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.728584/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.825  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS  Recorrente  CARMONA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO  EMPRESARIAL LTDA (Responsáveis Solidários: Walter Carmona e Marcia  Menezes Kufel Carmona)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. ART. 173, I, CTN.  O prazo de decadência, nos tributos sujeito a lançamento por homologação, é  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos de dolo, fraude ou simulação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Não merece reparo o lançamento tributário que, com fiel observância da lei,  adota,  para  fins  de  cômputo  da  receita  omitida,  o  regime  de  apuração  utilizado  pelo  contribuinte  fiscalizado  na  determinação  do  resultado  fiscal.  No mais,  restando  infundadas  as  exclusões  pretendidas,  há  de  se manter  as  exigências nos  termos em que foram formalizadas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. (Súmula CARF nº 2).  TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 85 84 /2 01 2- 19 Fl. 760DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 A partir de 1o. de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF 4).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  qualificada  lançada  sobre  a  infração de omissão de receitas identificada a partir da presunção legal de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  por  aplicação  da  Súmula  CARF  25  e,  em  conseqüência,  reconhecer a decadência parcial para esta  infração, nos  termos do  relatório e voto proferidos  pelo relator.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10880.728584/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.825  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$  349.963,06,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  180.614,75,  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 502.418,59, Contribuição para o PIS no  valor de R$ 108.857,42, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 150%, perfazendo o  crédito tributário de R$ 3.455.471,79 em virtude da constatação de omissão de receitas (vendas  de  produtos  de  fabricação  própria)  escriturada  com  recolhimentos  a  menor  e,  depósitos  bancários de origem não comprovada.  O  Termo  de  Verificação  de  fls.  449/456,  por  sua  vez,  assim  descreve  as  infrações apuradas no ano­calendário de 2007:  01  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  RECEITA  DA  ATIVIDADE  ESCRITURADA E NÃO DECLARADA  Em 05/04/2011, o contribuinte tomou ciência pessoal, do Termo de Início do  Procedimento  Fiscal  e  do  Termo  de  Intimação  ­  Arquivos  Digitais,  onde  foram  solicitados  Livros,  documentos  de  escrituração,  extratos  bancários  de  contas  correntes  e de  aplicações  financeiras e arquivos magnéticos, conforme IN­86/2001 e ADE­COFIS n° 15/2001.  Em  20/04/2011,  o  contribuinte  disponibilizou  os  Livros  e  documentos  intimados e solicitou prazo adicional de 30 dias para a apresentação dos extratos bancários e  arquivos  digitais  contábeis  e  fiscais,  no  que  foi  atendido,  por  intermédio  dos  Termos  de  Prorrogação de Prazo n° 0001 e do Termo de Prorrogação de Prazo n° 0002.  Em 26/05/2011, o sujeito passivo formalizou novo pedido de suplementação  de prazo para a entrega dos arquivos magnéticos, cujo deferimento deu­se conforme Termo de  Prorrogação de Prazo n° 003, de 02/06/2011.  Somente em 16/06/2011, a empresa completou o atendimento às  intimações  iniciais  e,  dessa  forma,  em  21/07/2011,  procedemos  a  retenção  dos  Livros  Diário,  Razão,  Registro de Apuração de  IPI e Arquivos Digitais,  conforme Termo de Retenção n° 0001, de  21/07/2011.  Da análise dos documentos e  informações prestadas pelo sujeito passivo até  então, pudemos constatar uma significativa diferença nos valores de faturamento escriturados  na Conta Razão: 1.1.2.01.0001 ­ Clientes, vis­à­vis aqueles efetivamente declarados em DIPJ e  DACON (valores não declarados no montante de R$ 14.042.083,70).  Dessa  forma,  os  valores  devidos  de  IPI  escriturados  e  não  declarados  em  DCTF, foram  lançados de ofício, mediante Auto de Infração, Processo 10880­728.594/2012­ 19,  e,  nos  termos  do  art.  841,  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1.999,  RIR/99,  formalizou­se no presente Auto de  Infração a exigência dos valores devidos de  IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4 02 ­ OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA  Considerando  a  receita  escriturada  da  ordem  de  R$  19.715.958,96  e  os  créditos  em  contas  bancárias  no  valor  de  R$  27.261.487,00,  apurado  conforme  relações  WP01.2,  WP02.2  e  WP03.2,  elaboradas  a  partir  dos  extratos  bancários  fornecidos  pela  empresa,  em  04/08/2011,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  para  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos depósitos em suas  contas  correntes  no  Banco  do  Real;  Banco  Safra  e  Banco  do  Brasil,  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal N° 0001.  Em 16/08/2011, a empresa solicitou prorrogação de prazo para atendimento  da intimação, no que foi atendida mediante a lavratura do Termo de Prorrogação de Prazo n°  0004,  de  01/09/2011.  Não  tendo  se  manifestado  tempestivamente  foi  reintimada,  conforme  Termo de Reintimação Fiscal, de 29/09/2011, e  finalmente, em 24/10/2011, o sujeito passivo  pretendendo  atender  ao  que  se  intimou,  apenas,  apresentou  planilhas  com  indicações  das  origens dos créditos bancários verificados.  Assim,  da  análise  dos  extratos  bancários  e  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte nas planilhas apresentadas, a fiscalização elaborou o quadro demonstrativo de fls.  451 no qual relacionou os totais de créditos bancários por instituição financeira, no montante  de R$ 27.261.487,00, dos quais  foram excluídos as  transferências de mesma titularidade (R$  2.274.500,00),  os  créditos  contratados  (R$ 3.069.606,34)  e outros  (R$ 16.687,45),  apurando,  assim, um total de R$ 21.900.693,21 de créditos bancários de origem não comprovada.  Tendo verificado que a receita apurada pelos extratos bancários no montante  de  R$  21.900.693,21,  conforme  Planilha  Análise  de  Dados,  é  superior  ao  faturamento  contabilizado, de R$ 19.715.958,96, concluiu a fiscalização que estaria caracterizada a omissão  de  receita  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  artigo  849  do  RIR/99.  A seguir, o autor do procedimento fiscal elaborou os demonstrativos de fls.  452/453  de  apuração  da  Receita  Bruta  e  dos  demais  valores  utilizados  na  constituição  do  lançamento de ofício das infrações relativas ao IPJ, CSLL, PIS e COFINS.  A diferença apurada, mês a mês, entre as receitas brutas declaradas em DIPJ  e  na  DACON  no  montante  de  R$  5.673.875,26  e  as  receitas  escrituradas  no  total  de  R$  19.715.958,96,  foram  levadas  à  tributação  como  omissão  de  receita  da  atividade  (receita  escriturada e não declarada).  A diferença apurada, mês a mês, entre os  créditos bancários de origem não  comprovada  (R$  21.900.693,21)  e  a  receita  bruta  escriturada  (19.715.958,96)  foi  levada  à  tributação  como  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150% com fulcro nos termos do art. 44, § 1º , da Lei 9.430/96, por entender a fiscalização que  a conduta do contribuinte se enquadraria nos arts 71 , I, e 72 da Lei 4.502, de 30 de novembro  de  1.964,  combinados  com  o  art.  1º,  I  e  II  ,  da  Lei  n°  8.137/90,  uma  vez  que  teria  ficado  amplamente  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  no  ano  calendário  de  2007  informou  em  DCTF/DACON  e  DIPJ,  reiteradamente  por  12  meses,  valores  muito  inferiores  àqueles  que  escriturou  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  cuja  conduta  foi  a  de  impedir  ou  retardar  o  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10880.728584/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.825  S1­C3T1  Fl. 13          5 conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  por quase 5 (cinco) anos.  Foram  lavrados Termos  de Sujeição  Passiva  Solidária  por  responsabilidade  pessoal  de  seus  sócios  administradores  à  época  dos  fatos:  Sr.  Walter  Carmona,  CPF  041.941.578­50,  e  Márcia  Menezes  Kufel  Carmona,  CPF  126.378.008­36,  segundo  o  ordenamento jurídico previsto no Art. 135, III , do Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966).  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  impugnação  alegando,  em  síntese,  que:  ­  o  processo  administrativo  deixou  de  observar  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório e eficiência.  ­  tomou  ciência  do  lançamento  em  02/10/2012  quando  já  estava  decaído  o  direito de proceder o lançamento desde 30/09/2012, nos termos do art. 173 do CTN.  ­  prestou  todas  as  informações  requeridas  pelo  Auditor  Fiscal  e  não  pode  assim ser punido, uma vez que agiu com boa­fé, sem pretender ludibriar o Fisco, nem lhe ter  abrandado o tratamento quando o rigor da norma se mostrar inafastável.  ­ os valores apurados pela fiscalização são incoerentes e absurdos e que não  devem prevalecer,  além de que os créditos em conta corrente não podem servir de base para  apuração de tributo.  ­ a multa de ofício é confiscatória, bem assim os juros de mora em patamares  superiores a SELIC.  A  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  decidiu  a  matéria  consubstanciada  no  Acórdão 14­43.017, de  28/06/2013,  julgando  improcedente a  impugnação apresentada,  tendo  sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Descritos  os  fatos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal  e  estando  juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento legal, não houve  ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do  devido  processo  legal,  não  se  caracterizando  o  cerceamento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de  homologação, em lançamento "ex officio", quando na ausência de pagamento  ou quando constatado fraude, simulação ou dolo, é regido pelo artigo 173, I,  do CTN.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.  Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42, os depósitos  efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação  hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.  OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL  Correta  a  tributação  da  omissão  de  receita  apurada  mediante  o  confronto  entre  os  valores  dos  tributos  declarados  em DCTFs  e  aqueles  efetivamente  devidos, apurados na escrituração. A prática sistemática de tal procedimento  caracteriza  a  intenção  do  contribuinte  em  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos pelos quais é responsável.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  A deliberada intenção da contribuinte em impedir o conhecimento, por parte  da SRF, da ocorrência do real fato gerador, mediante a subtração de receitas  da base de cálculo de tributação,  impõe a aplicação de multa qualificada de  150%, na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  CARÁTER  ABUSIVO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE  DA  TAXAS  SELIC.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Alegações contra suposto caráter abusivo da multa de ofício instituída em lei,  bem assim contra suposta  ilegitimidade do uso da Taxa SELIC no cômputo  dos  juros  de  mora,  não  podem  ser  apreciadas  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas.  A  estas  cabe  apenas  examinar  a  conformidade  do  ato  de  lançamento  em  face  das  normas  fiscais  de  regência,  já  que  lhes  carecem  poderes para apreciar pretensos vícios de leis, prerrogativa esta exclusiva do  Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS.  Por  decorrerem  dos  mesmos  motivos  de  fato  e  de  direito,  que  levaram  à  exigência do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos reflexos.  É o relatório   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10880.728584/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.825  S1­C3T1  Fl. 14          7   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O  recurso  voluntário  interposta  pela  pessoa  jurídica  CARMONA  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA  é  tempestivo  e  assente em lei. Dele conheço.  Ressalte­se  que  não  encontro  nos  autos  do  presente  processo  recursos  voluntários com relação aos responsáveis solidários Walter Carmona e Márcia Menezes Kufel  Carmona.  A  peça  recursal  resume  sua  insatisfação  em  três  questões  básicas:  1)  DECADÊNCIA;  2)  DA  OMISSÃO  DE  RECEITA  E  CRÉDITO/DEPÓSITOS  NÃO  COMPROVADOS e 3) DA MULTA E JUROS DE MORA.  Com  relação  a  decadência  a  contribuinte  recorrente  entende  que  o  lançamento  de  ofício  se  consumou  em  30/09/2012,  tendo  como  base  os  fatos  geradores  (mensais)  de  janeiro  a  dezembro  do  ano  calendário  de  2007.  Em  confusa  argumentação  reproduz a Súmula Vinculante 8 do STJ e Portaria da PGFN 294, de 2010.  Neste  ponto,  a  recorrente  confunde­se  na  contagem  do  prazo  decadencial,  pois, em direito tributário, o dies a quo será ou o dia do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN) ou o  primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia  ter  feito o  lançamento (art. 173,  I,  CTN).  Sobre  a  definição  do dies  a  quo do  prazo  decadencial,  vale  trazer  a  lume  o  seguinte  excerto da ementa do REsp 973733/SC, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE O  FISCO  CONSTITUIR  O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8 ...........................................................................................................................  Ora, note­se que os tributos federais em tela são submetidos, pela respectiva  legislação de regência, a lançamento por homologação. Assim, para sabermos, in casu, qual o  dies a quo do prazo decadencial, há que se perquirir, antes de mais nada, se estamos diante de  uma conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, pois, nessa hipótese, afasta­se a aplicação do art.  150, § 4º, e aplica­se o art. 173, I, ambos do CTN.  Compulsando  os  elementos  dos  autos  constata­se  um  robusto  conjunto  probatório demonstrando a conduta dolosa da contribuinte, primeiro por  informar em DCTF,  DACON e DIPJ nos doze meses do ano calendário de 2007 valores muito  inferiores àqueles  escriturados  e,  ainda  pela  utilização  de  interposta  pessoa  na  movimentação  de  suas  contas  bancárias,  com  o  intuito  deliberado  para  sonegar  tributos.  Ou  seja,  não  fosse  a  intervenção  fiscal, por certo as quantias ora autuadas estariam definitivamente contempladas pelo instituto  da  decadência,  assim  entendido  como  toda  conduta  voltada  para  retardar  ou  impedir  o  conhecimento,  pelo  Fisco,  das  condições  pessoais  dos  recorrentes,  verdadeiros  sujeitos  passivos das obrigações em tela, logo há que se manter a multa qualificada nos termos dos arts,  71, I e 72 da Lei 4.502, de 1964 e 44, da Lei 9.430, de 1996, com relação ao item 001 do auto  de infração (Omissão de Receita da Atividade Escriturada e não declarada). Em conseqüência,  neste caso, deve­se aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.  No  caso  do  presente  processo,  a  ciência  aos  autos  de  infração  deu­se  em  02/10/2012,  logo,  aplicando  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  (para  os  casos  com dolo, fraude ou simulação) e, tomando por base o AC/2007, (Lucro Presumido/trimestral),  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  1º  ,  2º  e  3º  trimestres  de  2007  poderiam  ser  lançados  dentro do próprio ano calendário, sendo o termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do  exercício  seguinte  (01/01/2008),  repito, de acordo com a  regra estampada no  inciso  I do art.  173 do CTN. E, relativamente a estes períodos de apuração (1º, 2º e 3º trimestres de 2007), o  prazo final para a ocorrência da decadência somente se operaria em 31/12/2012.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  notificado  à  interessada  em  02/10/2012, nesta data não havia transcorrido o prazo decadencial do IRPJ e CSLL, nos termos  acima  relatados. De  igual  forma  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  PIS  e  COFINS  em  relação a esta infração (fato gerador mensal).  Já para o  item 002 do auto de  infração: Omissão de Receita por Presunção  Legal ­ Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, que superaram mês a mês a receita  escriturada (item 001), aplica­se, in casu, a Súmula CARF 25, que diz:  "A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei 4.502/64."  Desqualificada  a multa  de ofício para o patamar de 75%,  em conseqüência  deve­se  aplicar  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (termo  inicial:  a  contar  da  ocorrência do fato gerador).  Neste  passo,  relativamente  ao  item  002  do  auto  de  infração  (omissão  por  presunção legal), há de se reconhecer a decadência para o IRPJ e a CSLL com relação aos fatos  geradores ocorridos nos 1º, 2º e 3º  trimestres de 2007 e, para o PIS e COFINS para os  fatos  geradores relativos aos meses de janeiro a setembro do ano calendário de 2007.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10880.728584/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.825  S1­C3T1  Fl. 15          9 DA  OMISSÃO  DE  RECEITA  E  CRÉDITO/DEPÓSITOS  NÃO  COMPROVADOS.  Como bem salientado no voto condutor do relatório fiscal constata­se que a  exigência  decorreu  das  seguintes  irregularidades  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007:  (1)  omissão  de  receita  da  atividade  escriturada  e  não  declarada  e  (2)  omissão  de  receita  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Da omissão de receita da atividade escriturada e não declarada.  A  fiscalização,  mediante  análise  dos  documentos  e  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  constatou  uma  significativa  diferença  nos  valores  de  faturamento  escriturados na Conta Razão: 1.1.2.01.0001 ­ Clientes, e aqueles efetivamente declarados em  DIPJ e DACON.  Assim, a diferença apurada, mês a mês, entre as receitas escrituradas no total  de R$ 19.715.958,96 e as receitas brutas declaradas em DIPJ e na DACON no montante de R$  5.673.875,26  foram  levadas  à  tributação  como  omissão  de  receita  da  atividade  (receita  escriturada e não declarada).  Em  relação  a  essa  infração  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  contestação, mesmo porque não haveria como contestar, visto que a apuração se deu com base  nas próprias informações da contribuinte.  Da tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada.  Neste tópico insurge­se a recorrente alegando:  "  A  demonstração  de  Créditos  de  Origem  Não  Comprovada  (W04.02)  e  o  Créditos Justificados (WP04.1) não condizem com a verdade pelo seguinte fato:  1.  Os  Créditos  Justificados  (W  04.1)  foram  todos  àqueles  adquiridos  pelo  Contribuinte por Empréstimos nas Instituições Financeiras e os demais tidos como  não comprovado;  2. O agente fiscalizador no WB 04.2 descreve como Créditos de Origem não  comprovada:  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS,  LIQ.  COBRANÇA­ GARANTIDA, PAGAMENTO DE FORNECEDORES, ETC.  Dessa  forma,  todo  o  WB  04.2  está  prejudicado  na  sua  Formalidade  e  Materialidade  no  sentido  de  que  há  incontroversa  nas  próprias  alegações  do  AGENTE  FISCALIZADOR,  na  página  02  e  08  e  na  página  03  de  8  quando  descreve:  "Considerando  a  receita  escriturada  da  ordem  de  R$  19.715.958,96  e  os  créditos  em  contas  bancárias  no  valor  de  R$  27.261.487,00,  apurado  conforme  relações WP01.2, WP02.2  e WP03.2,  elaboradas  a  partir  dos  extratos  bancários  fornecidos pela empresa em 04/08/2011."  Tendo  em  vista  a  incontroversa  do  próprio  auditor  fiscal,  que  crédito  em  conta corrente não é base para apuração de imposto, tendo em vista que o tributo é  prestação  instituída  por  meio  de  lei,  sendo,  portanto,  obrigação  ex  lege.  Seu  nascimento se dá pela simples realização do fato descrito na hipótese de incidência  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     10 tributária  prevista  em  lei,  sendo  a  vontade  das  partes  como  um  todo  irrelevante,  consoante ao artigo 150, I, da Constituição Federal c/c artigo 97.1e II do CTN."  Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, créditos em  conta corrente bancária cujas origens não sejam comprovadas por meio de documentos hábeis  e idôneos são considerados, por presunção da lei, omissão de receitas. E mais, tratando­se de  presunção estabelecida pela lei, o ônus probatório é invertido, isto é, à autoridade fiscal cabe,  apenas,  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  (crédito  bancário  de  origem  não  comprovada),  sendo  ônus  do  fiscalizado  fazer  prova  de  que  o  fato  presumido  (omissão  de  receitas) não ocorreu.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10880.728584/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.825  S1­C3T1  Fl. 16          11 Pois bem, neste item, como visto acima, a contribuinte recorrente limitou­se a  alegar que os valores apurados pela fiscalização são incoerentes e absurdos e que não devem  prevalecer, além de que os créditos em conta corrente não podem ser de base para apuração de  tributo.  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  houve  erro  na  apuração  das  bases  tributáveis acolho, por entender que não são merecedoras de reparo, as considerações trazidas  no voto condutor da decisão de primeiro grau, cujos fragmentos reproduzo a seguir.  "E, como dos autos se pode inferir, fez a autoridade lançadora exatamente o  que  a  lei  lhe  atribuiu  como  responsabilidade:  constatada  a  existência  de  movimentação  bancária  superior  a  receita  escriturada,  intimou  a  fiscalizada  a  comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes de titularidade da  empresa.  Não  tendo  a  contribuinte  apresentado  provas  da  origem  do  numerário  depositado, agiu corretamente a fiscalização tributando os depósitos de origem não  comprovada como receita omitida, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  após  excluir  os  valores  relativos  às  transferências  de  mesma  titularidade  (R$  2.274.500,00),  os  créditos contratados  (R$ 3.069.606,34)  e outros valores que não  representavam receita tributável (R$ 16.687,45), apurando, dessa forma, um total de  R$  21.900.693,21 de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada. No  entanto,  foram  levados  à  tributação  sob  esse  título  (créditos  bancários  de  origem não  comprovada) apenas a parcela que superou, em cada mês, a receita escriturada.  Portanto, correto o procedimento fiscal, pois em perfeita consonância com a  legislação de regência.  Ao  contrário  do  que  foi  alegado,  não  há  qualquer  incoerência  no  trabalho  fiscal e nem absurdos são os valores apurados, pois foram obtidos diretamente dos  extratos bancários, excluindo­se do montante dos depósitos a receita escriturada e os  valores que não representavam receita nova tributável."  Não merece  guarida,  portanto,  a  alegação da Recorrente de que os  créditos  apurados pela Fiscalização não poderiam servir de suporte para os lançamentos tributários.  DA MULTA E JUROS DE MORA  Por fim, com relação a multa de ofício (150%) e juros de mora, em síntese,  aduz a ora recorrente:  "A  Multa  aplicada  ao  contribuinte  de  150%  tem  a  natureza  de  CONFISCATORIA.  Impende  registrar  que  a  Doutrina  Majoritária  tem  se  manifestado  favoravelmente  à  aplicação  do  postulado  tributário  às  multas  exarcebadas.  Afirma­se,  em  resumo,  que  tanto  a  multa  moratória  quanto  a  multa  punitiva  podem  ser  CONFISCATORIAS  e  extrapolarem  os  limites  adequado,  do  proporcional,  do  razoável  e  do  necessário,  colocando  em  xeque  as  suas  precípuas  finalidades, com a ofensa ao artigo 150,  IV e ao artigo 5o. XXII,  ambos da Carta  Magna. (...)  Logo,  pelo  princípio  da  razoabilidade  vislumbra­se  a  arbitrariedade  da  conduta  adotada  pela  administração  pública,  sem  qualquer  bom  senso.  Diante  da  ofensa à razoabilidade, o ato que constitui a autuação não pode ser  inconveniente,  mas  sim  ilegal  e  ilegítimo estabelecendo patamares  superiores  a SELIC, de  forma  CONFISCATÓRIA."  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     12 Nota­se, neste tópico final, que a Recorrente opõe­se à aplicação da multa de  ofício (150%), alegando seu caráter confiscatório.(valor excessivo).  Destarte, a falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos não declarados  enseja  o  lançamento  de  oficio,  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  sobre  a  totalidade  dos  tributos mantidos lançados de ofício, em consonância com o disposto no artigo 44, inciso I, da  Lei nº 9.430/96.  Portanto, a cobrança dos  tributos  tem como supedâneo o mandamento  legal  conforme  acima mencionado  que  não  pode  ser  afastado  por  ato  discricionário  da  autoridade  administrativa.  Ademais, cediço que, no âmbito do julgamento administrativo, não possui o  julgador competência para deixar de aplicar lei sob o fundamento de sua inconstitucionalidade,  conforme entendimento que  inclusive  já  foi objeto de súmula específica  editada pelo CARF,  com o seguinte teor:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Enfim, quanto a esta matéria, constata­se alhures que a multa qualificada no  patamar  de  150%  foi  reduzida  para  75%  relativamente  ao  item  002  do  auto  de  infração­ Presunção Legal  (Omissão de Receita/Depósitos Bancários não Comprovados), por aplicação  da Súmula CARF 25 acima transcrita.  TAXA SELIC  Por ultimo, com relação a utilização da Selic para a quantificação dos juros  de  mora  está  prevista  em  lei  regularmente  inserida  no  sistema  jurídico,  não  podendo  este  Colegiado negar­lhe aplicação.  A matéria  é  objeto  da  Simula  CARF  n°  4,  com  o  seguinte  enunciado:  "A  partir  de  1o.  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais."  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas da CSLL, PIS e COFINS.  Em  face do  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reduzir a multa qualificada lançada sobre a infração de omissão de receitas identificada a  partir da presunção legal de depósitos bancários de origem não comprovada, por aplicação da  Súmula CARF 25 e, em conseqüência, reconhecer a decadência parcial, para o IRPJ e a CSLL  com relação aos  fatos geradores ocorridos nos 1º, 2º e 3º  trimestres de 2007 e, para o PIS e  COFINS para os fatos geradores relativos aos meses de janeiro a setembro do ano calendário  de 2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator    Fl. 771DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 10880.728584/2012­19  Acórdão n.º 1301­001.825  S1­C3T1  Fl. 17          13                               Fl. 772DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 11968.000213/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 13/09/2006 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000213/2007­12  Acórdão n.º 3301­002.632  S3­C3T1  Fl. 145          2   Relatório  Por bem descrever os  fatos adoto o relatório da DRJ de Florianópolis assim  expresso:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  impugnante  já  qualificado nos autos, do qual resultou a exigência fiscal de R$  40.000,00,  relativa  i  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória referente i prestação de informações sobre veiculo ou  carga nele transportada.  Descreve  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  é  representante  no  Brasil  da  CMA  CUM  S/A,  a  qual  atua  no  transporte  internacional  de  cargas,  e  informara  em  prazo  superior  ao  admitido  pela  legislação  os  dados  de  embarque  relativos is Declarações de Despacho de Exportação (DDE) n's  2061050828/8,  2061046381/0,  2061042678/8,  2061038819/3,  2061038950/5,  2061052118/7,  2061038162/8,  2061048251/3  (fls. 15/47).  Anota  a  autoridade  fiscal  que  intimou,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Saope  n°  04/07  (fls.  50),  o  terminal  alfandegado  Tecon  Suape,  responsável  pela  operação  do  navio  Aliança  Maufi,  a  apresentar  a  relação  das  unidades  de  carga  embarcadas neste navio, com destino ao exterior.  Após  confrontação  dos  dados  de  embarque  prestados  pelo  sujeito  passivo  no  Siscomex  com  os  dados  fornecidos  pelo  operador  portuário  Tecon  is  fls.  51/63  confirmouse  defasagem  superior a sete dias entre o efetivo embarque dos contéineres e a  prestação da informação no Siscomex.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento  de  obrigação acessória,  sujeitando o  infrator,  para  cada  Declaração  para  Despacho  de  Exportação—  DDE,  que não teve o registro dos dados de embarque no prazo legal de  sete dias, A. multa de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), prevista no  art. 107, inciso IV, alínea e, do DL n° 37/66, com redação dada  pelo art. 77 da Lei 10.833/03. Observa ainda a autoridade fiscal  que  foram  registrados  com  atraso  os  dados  de  embarque  relativos a oito declarações para despacho de exportação.  Registre­se  que,  expressamente,  afastou  a  autoridade  fiscal  a  capitulação  da  infração  prevista  na  alínea  "c"  do  mesmo  dispositivo  (embaraço  à  fiscalização),  por  entender  que  a  tipificação  da  alínea  "e"  (prestação  de  informações  sobre  veiculo ou carga nele transportada, fora do prazo previsto pela  RFB) seria mais especifica.  Devidamente  cientificado,  comparece  o  sujeito  passivo  ao  processo  para  impugnar  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000213/2007­12  Acórdão n.º 3301­002.632  S3­C3T1  Fl. 146          3 que não cometera infração capitulada na alínea "c" do inciso IV  do  art.  107  do DL  37/66  (embaraço  à  fiscalização),  posto  que  não teria omitido, embaraçado, dificultado ou tentado impedir a  fiscalização aduaneira, pelo fato de ter efetuado o registro, fora  do  prazo  de  sete  dias,  no  Siscomex,  dos  dados  de  embarque  marítimo dos despachos de exportação por ele realizado.  Por  fim,  requer  seja  desonerado  do  pagamento  da  multa  regulamentar pretendida pelo Auto de Infração.  A  DRJ  de  Florianópolis  julgou  improcedente  a  impugnação  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 13/09/2006   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX. INTEMPESTIVIDADE.  No  caso  de  transporte marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se  deu  depois  de  decorrido  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  torna­se  aplicável a multa regulamentar.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Apresenta  a  Recorrente  Recurso  Voluntário  alegando  que  a  fiscalização  incorreu em grave erro ao, indiretamente, enquadrar, a interessada como transportadora, o que  acarreta a nulidade do auto de infração.  Informa  que  desempenha  apenas  as  atividades  de  agenciamento  marítimo,  sendo  mera  mandatária  da  empresa  transportadora  e  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo da presente autuação, pois esta penalidade somente pode ser aplicada ao transportador  marítimo ou agente de carga (NVOCC).  Finaliza  argüindo  que  o  afastamento  da multa  é  medida  que  se  impõe  em  observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o disposto no  art.  20  da  Lei  n°  9.784/99,  especialmente  porque  não  se  está  diante  de  fraude,  má­fé  ou  tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que todos os registros  dos dados de embarque foram realizados.  Aponta  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea  ao  caso,  conforme  novel  redação do artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei n.° 37/1966.  Requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração e,  no mérito, seja julgado improcedente o lançamento.  É o que importa relatar.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11968.000213/2007­12  Acórdão n.º 3301­002.632  S3­C3T1  Fl. 147          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  n.°  9.784/1999  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “das  decisões  administrativas  cabe  recurso,  em  face  de  razões  de  legalidade  e  de  mérito”.  Dai,  conclui­se,  que  o  sujeito  passivo  possui  o  direito  de  recorrer  das  decisões  administrativas,  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  somente  assim,  estará  assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas  infraconstitucionais. Vislumbra­se  que  tal  fato  busca,  na  verdade,  o  reexame  da  decisão  por  outra autoridade, a fim de obter­se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas,  se  assim  proceder,  estará  sujeito  ao  prazo  de  30  dias,  sob  pena  de  preclusão,  apresentar  Recurso  Voluntário,  conforme  preceitua  o  caput  do  artigo  33,  do  Decreto  n.°  70.235/1972.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário,  estará  ele  impedido  de  apresentar  referido  recurso  em  outro  momento,  ou  se  apresentá­lo o mesmo não pode ser conhecido por estar precluso.  A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 09 de abril de 2012, tendo  se  esvaído o prazo para manifestar­se em 09 de maio do mesmo ano,  entretanto,  apresentou  recurso somente em 10 de maio de 2012 quanto o prazo  já havia  se precluído, de modo que  esse Conselho não mais pode conhecê­lo.  Nesse sentido, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16643.000027/2011-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA INEXISTENTE. CONEXÃO PROCESSUAL. REVERSÃO DA BASE NEGATIVA EM OUTRO PROCESSO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO CARF. Se a decisão proferida pelo CARF no processo nº 16643.000421/2010-95 confirmou o lançamento de CSLL nos anos anteriores a 2009, e manteve a reversão da base de cálculo negativa que havia sido apurada nesses períodos, não cabe outra decisão, no âmbito dos presentes autos, senão manter a exigência de CSLL em 2009 em razão de compensação de base negativa que se mostrou inexistente. COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO LANÇADA JUNTAMENTE COM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de ofício lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando-se de norma punitiva, com implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente.
Numero da decisão: 1802-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar os juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o conselheiro Nelso Kichel, que dava provimento parcial para calcular os juros na forma do §1º do art. 161 do CTN, e a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000027/2011­38  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.550  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  INEXISTENTE.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  REVERSÃO  DA  BASE  NEGATIVA  EM  OUTRO  PROCESSO.  QUESTÃO  JÁ  DECIDIDA PELO CARF.  Se  a  decisão  proferida  pelo  CARF  no  processo  nº  16643.000421/2010­95  confirmou o  lançamento de CSLL nos  anos  anteriores  a 2009,  e manteve a  reversão da base de cálculo negativa que havia sido apurada nesses períodos,  não  cabe  outra  decisão,  no  âmbito  dos  presentes  autos,  senão  manter  a  exigência de CSLL em 2009 em razão de compensação de base negativa que  se mostrou inexistente.  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA JUNTAMENTE COM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. NÃO  CABIMENTO  Os  juros com base na  taxa Selic não devem  incidir  sobre  a multa de ofício  lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da  Lei  n.º  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo  161 do CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre esse  assunto vem de longa data, o que já fragiliza a  tese em favor da incidência,  pois,  tratando­se de norma punitiva,  com  implicação direta na dimensão da  pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas. No âmbito das  normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo  agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre  a multa/penalidade),  a  Lei  deveria  ser muito  clara  a  respeito,  o  que  não  se  verifica no texto normativo vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 27 /2 01 1- 38 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  DAR  provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar os  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos  o  conselheiro Nelso Kichel,  que  dava  provimento  parcial  para  calcular  os  juros  na  forma  do  §1º  do  art.  161  do  CTN,  e  a  conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Henrique  Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel,  Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo/SP, que manteve o  lançamento realizado para a constituição de  crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme autos  de infração de e­fls. 6 a 16, no valor de R$ 101.434,92, incluindo­se nesse montante a multa de  ofício de 75% e os juros moratórios.   Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­39.435, às e­fls. 285 a 292:   Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL –, relativa ao  ano­calendário  de  2009,  no  valor  total  de  R$101.434,92,  composto de R$55.362,37 de Contribuição, R$41.521,77 a título  de multa de mora de 75% sobre o principal, mais R$4.550,78 de  juros de mora, calculados até 31/01/2011.  O  Auto  de  Infração,  de  fls.  06/16,  foi  lavrado  em  razão  de  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  tendo em vista a reversão dos valores da CSLL, após lançamento  de ofício relativo aos períodos­base de 2005 a 2009, formalizada  no processo nº 16643.000421/2010­95.  O enquadramento legal apontado foi o seguinte: Art. 2º e §§, da  Lei nº 7.689/88; Art.  58 da Lei  nº 8.981/95 e art.  16 da Lei nº  9.065/95; art. 37 da Lei nº 10.637/02.  A  Interessada  tomou  ciência  da  impugnação  em  07/02/2011,  conforme  aviso  de  recebimento  –  AR  –  juntada  à  fl.  146,  apresentou impugnação, dirigida contra a presente autuação e a  do  processo  nº  16643.000028/2011­82  (que  tratou  da  glosa  do  saldo de prejuízo fiscal, em decorrência da reversão de prejuízo  fiscal,  levada  a  cabo  no  processo  nº  16643.000421/2010­95),  protocolada  em  152  e  155/161,  trazendo  os  seguintes  argumentos de defesa, em síntese:  PRELIMINARMENTE  ­  DEPENDÊNCIA  ­  PROCESSO  REFLEXO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  IRPJ  E  CSLL ­PROCESSO N° 16643.000421/2010­95.  Deve  ser  sobrestado  o  exame  de  mérito  desses  autos  até  o  julgamento  final  do  processo  nº  16643.000421/2010­95,  referente  aos  autos  que  versam  sobre  a mesma matéria  fática,  conforme atestado pela própria autoridade autuante.  Ademais,  em  razão  do  disposto  no  art.  9º,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235/72,  e  pelo  princípio  da  economia  processual,  caso  o  julgamento  do  processo  em  comento  não  seja  sobrestado  até o  julgamento  final  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  formalizados  naquele  processo,  o  que  se  admite  apenas  para  efeito de argumentação, os autos devem ser reunidos em um só  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 5          4 processo  para  julgamento  em  conjunto,  tendo  em  vista  que  a  matéria  fática  discutida  é  idêntica  e  os  autos  de  infração  ora  impugnados reflexos das infrações constatadas naquele processo  administrativo.  MATÉRIA  JÁ  CONTESTADAS  PELA  IMPUGNANTE  E  AQUI REITERADAS   Tendo em vista que a matéria fática discutida nestes autos, por  ser idêntica àquela travada nos autos do processo administrativo  nº  16643.000421/2010­95,  a  Impugnante  reitera  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  já  apresentada  em  25/01/2011  e,  para  tanto,  anexa  à  presente  cópia  integral  da  referida impugnação anexa.  Vale ressaltar que se não houver o sobrestamento do julgamento  ou se os autos não forem reunidos, necessário que essa i. Turma  Julgadora  adentre  ao  mérito  discutido  naquele  processo,  que  tem reflexo direto nas autuações ora contestadas, que tratam da  reversão da compensação de prejuízos e base negativas da CSLL  em virtude das infrações constatadas naquele processo.  Nesse  contexto,  reiteram­se  aqui  os  argumentos  expendidos,  especialmente  (i)  a  imprestabilidade  do  auto  de  infração  da  CSLL, vez que ausente o MPF para a Fiscalização da CSLL; (ii)  a  inadequação do enquadramento legal registrado nos autos de  infração,  (iii)  a  legitimidade  das  operações  praticadas  pela  Impugnante  e  a  possibilidade  de  avaliação  do  investimento  a  valor de mercado, (iv) a legalidade da decomposição do valor do  investimento com o destaque do ágio e  (v) a dedutibilidade das  despesas  de  amortização  do  ágio  asseguradas  pela  legislação  (art.  art.  7º,  III,  da  Lei  n°  9.532/97),  nos  exatos  termos  da  impugnação ora anexada.  EQUÍVOCO  NA  DEMONSTRAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  SALDO  DE  PREJUÍZO  NÃO  OPERACIONAL DESCONSIDERADO   Além das matérias reflexas já demonstradas, há, ainda, um ponto  a  ser  analisado  na  autuação ora questionada  e  diz  respeito  ao  equívoco cometido pela d. Autoridade autuante no demonstrativo  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  que  sustenta  a  indevida  exigência do IRPJ. Analisando o demonstrativo de compensação  dos  prejuízos  fiscais  elaborado  pelo  fiscal  no  ano­calendário  2005,  na  parte  em  que  há  o  destaque  do  "Saldo  de  Prejuízo  Fiscal  a  Compensar  com  Lucro  real”  relativo  aos  anos­ calendário  anteriores,  consta  saldo  de  prejuízos  nos  seguintes  montantes:  Saldo de Prejuízo não operacional ­ R$ 2.164,43   Saldo de Prejuízo de ano­base anterior ­ R$ 15.077.568,67  TOTAL ­ R$ 15.079.733,10  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 6          5 Todavia,  nos  anos­calendário  subseqüentes  o  d.  auditor  fiscal  utilizou na compensação somente parte desse saldo de prejuízos  (R$  15.077.568,67),  desprezando  o  valor  de  R$  2.164,43.  Esse  equívoco revela a fragilidade do demonstrativo de apuração dos  prejuízos  fiscais,  que  não  pode  servir  para  fundamentar  a  autuação ora impugnada.  Vale dizer, se ainda havia saldo de prejuízos a compensar pela  Impugnante  no  ano­calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  2.164,43,  relativo  a  períodos  anteriores,  deveria  ter  sido  utilizado  para  compensar  os  “lucros”  apurados  naquele  ano­ calendário, o que não  foi  feito pela autoridade autuante. Sendo  assim, os prejuízos compensados pela Impugnante, no montante  de R$ 615.137,55, não podem ser glosados integralmente, como  fez o d. auditor fiscal no auto de infração do IRPJ.  Nem  se  alegue  que  o  art.  31  da  Lei  9.249/95  dispõe  que  os  prejuízos  não  operacionais  somente  poderão  ser  compensados  nos períodos subseqüentes com lucros da mesma espécie, pois a  desconsideração do ágio (feita no processo 16643.000421/2010­ 95),  que  gerou  o  lucro  apurado  pela  fiscalização  nos  períodos  subseqüentes, tem a ver com aquisição de "investimento” (Ativo  Permanente,  na  época),  posteriormente  baixado  pela  incorporação das empresas. Portanto, não há razão para a não  utilização  do  saldo  de  prejuízos  de  períodos  anteriores  no  montante de R$2.164,43.  Sendo  patente  o  equívoco  na  elaboração  do  demonstrativo  de  apuração dos prejuízos fiscais, o auto de infração do IRPJ deve  ser  prontamente  cancelado  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez  da exigência fiscal.  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  IMPOSSIBILIDADE   Na  remota  hipótese  de  ser  mantido  o  lançamento,  o  que  se  admite apenas a título de argumentação, protesta a Impugnante  pela não incidência de acréscimos moratórios sobre a multa de  ofício, uma vez que a pretensão não encontra qualquer respaldo  no ordenamento jurídico.  Aqui,  pretende  a  Impugnante  manifestar  sua  repulsa  contra  a  prática  de  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  a multa  lançada  de  ofício,  procedimento  este  que,  muito  embora  não  encontre  qualquer  respaldo  no  ordenamento  jurídico,  vem  sendo  reiteradamente adotado pelas autoridades administrativas.  Isto porque, ao estabelecer a incidência de juros de mora sobre  os  débitos  de  que  trata  o  caput  do  artigo  61,  que  devem  ser  calculados  à  taxa  Selic,  o  legislador  tributário  previu  remuneração ante  a  demora  no  recebimento  de  receita  pública  esperada pelo  sujeito  ativo  e,  portanto,  ali  pertinente. Não  é  o  caso da multa de ofício, que tem caráter penal, cujo ingresso não  é esperado pela Fazenda Pública, pelo contrário, é regra que se  pretende nunca ser aplicada. Por essa razão, não é pertinente a  incidência  de  juro  remuneratório  sobre  a  multa  de  ofício,  que  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 7          6 sequer  é  mencionada  no  referido  dispositivo,  assim  como  também  não  é  devido  o  juro  sobre  a  multa  de  mora,  que  permanece  fixa  até  a  liquidação  do  principal,  a  despeito  dos  longos anos transcorridos.  Deveras,  o  débito  mencionado  no  caput  da  norma  em  questão  refere­se tão somente ao valor do tributo devido (principal), que  não  pode  em  momento  algum  ser  confundido  com  o  termo  “crédito  tributário”,  pois  tal  interpretação  traria  enorme  contradição na aplicação da norma.  Com  efeito,  se  adotada  tal  interpretação,  seriam  também  admissíveis  juros  de  mora  (calculado  com  base  na  taxa  Selic)  inclusive sobre a multa de mora, calculada à taxa de 0,33% ao  dia  e  limitada  a  20%,  que  também  faz  parte  do  “crédito  tributário”,  algo  absolutamente  inadmissível  e  não  praticado  pela administração tributária!  Logo, da mesma forma que não  incidem juros de mora sobre a  multa de mora, não devem incidir os mesmos juros sobre a multa  de  ofício,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  pois  a  expressão "débitos”, a que faz referência a lei, só pode referir­se  a tributo e não à multa, como se comprova pela não incidência  sobre a multa de mora que também compõe o crédito tributário.  DO PEDIDO FINAL   Do  exposto,  requer  a  Impugnante  o  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  final  do  processo  administrativo  n°  16643.000421/2010­95  ou  que  os  autos  sejam  reunidos  para  apreciação/julgamento em conjunto, tendo em vista a identidade  fática das matérias tratadas nos dois processos.  Por  fim,  requer  a  improcedência  dos  autos  de  infração  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  questionados  lançamentos  de  ofício  IRPJ  e  CSLL,  pelos  motivos  de  fato  e  de  direito  aqui  registrados.  Como mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  manteve  integralmente  a  exigência  fiscal,  expressando  suas  conclusões  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO.  LANÇAMENTO  ANTERIOR.  GLOSA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVO.  DEPENDÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. FALTA DE  PREVISÃO.  NOVA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se analisar novamente o mérito de autuação tratada  em  processo  diverso  que  gerou,  por  via  de  conseqüência,  lançamento  posterior,  sob  análise  nos  autos.  A  medida  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 8          7 processual  cabível  é  aplicar  o  decidido  por  ocasião  do  seu  julgamento,  ao  caso  em  discussão,  mesmo  que  haja  recurso  pendente de análise por instância superior, dada a ausência de  previsão  legal  de  sobrestamento  de  julgamento  no  âmbito  do  processo administrativo tributário federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  seria  considerada  cientificada  em  10/08/2012, a Contribuinte apresentou em 06/07/2012 o recurso voluntário de e­fls. 294 a 304,  onde  reitera  a  mesma  linha  de  argumentação  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  lançamento  para  exigência  de  débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativamente ao ano­calendário  de 2009.  A  autuação  foi  motivada  por  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  uma  vez  que  houve  reversão  dessa  base  negativa  no  processo  nº  16643.000421/2010­95, que tratou de lançamento de CSLL nos anos anteriores.  As  questões  suscitadas  pela Contribuinte  relativamente  ao  encaminhamento  do  presente  processo  administrativo,  em  razão  da  conexão  processual  acima  referida,  foram  corretamente analisadas pela Delegacia de Julgamento, nos seguintes termos:   O  presente  lançamento  refere­se  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  posto  que  em  autuação  constante  do  processo  nº  16643.000421/2010­95,  atualmente no CARF (consulta ao sítio do CARF em 23/05/2012,  à  fl.  284),  houve  reversão  dos  valores  da  CSLL,  não  havendo  saldo  remanescente  de  base  de  cálculo  negativa  para  ser  utilizada no ano­calendário de 2009.  A  Impugnante,  inicialmente,  pede  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  por  haver  dependência  do  lançamento de ofício daquele processo.  De  fato,  se  for  decidido  que  aquela  autuação  não  deve  prevalecer, esse resultado afetará a presente autuação.  Entretanto, apesar dessa relação de causa e efeito existente, não  é  previsto  o  sobrestamento  de  julgamento  no  ordenamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  não  sendo  possível  atender a solicitação da Impugnante de aguardar o desfecho do  processo nº 16643.000421/2010­95.  Deve ser aplicado à presente autuação a situação juridicamente  vigente.  Uma  vez  que  na  ocasião  a  impugnação  foi  considerada  improcedente  pela  DRJ  e  manteve­se  integramente  o  crédito  tributário,  permaneceu  a  situação  de  inexistência  de  saldo  de  base  negativa  de  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2009.  O  processo hoje se encontra pendente de julgamento no CARF. Do  que  decorre  que,  para  todos  os  efeitos,  persiste  a  reversão  da  CSLL,  mantida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  meio  do  Acórdão nº 1631.831– 4ª Turma da DRJ/SP1 , de 01 de junho de  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 10          9 2011  (cópia às  fls. 219/282),  do qual a empresa  tomou ciência  pessoal em 07/06/2011 (fls. 283).  E,  por  fim,  não  há  que  se  falar,  conforme argumentado,  em  se  adentrar no mérito discutido naquele processo, no presente Voto.  A solução processual nesse caso é aplicar o decidido no âmbito  dessa  Delegacia  de  Julgamento,  sobre  aquela  autuação,  conforme  julgamento  acima  citado  (Acórdão  nº  1631.831–  4ª  Turma da DRJ/SP1  , de 01 de  junho de 2011). De outro modo,  haveria mais  de  um  julgamento  pela  Delegacia  de  Julgamento  sobre  uma  única  autuação  o  que  é  um  absurdo  processual,  somado  ao  fato  de  que  é  naquele  processo  que  estão  sendo  tratados os autos de infração que acabaram por gerar a que está  sob julgamento.  A  Impugnante  apresentou,  ainda,  alegações  específicas  à  autuação  de  IRPJ.  Lembrando  que  a  defesa  procurou  contemplar as duas autuações (processo nº 16643.000028/2011­ 82  e  o  presente),  deixa­se  de  se  analisar  esse  item  de  impugnação nesse Voto, que trata do auto de infração de CSLL.  Realmente,  não há possibilidade de atender  ao pedido de  sobrestamento  do  processo sob exame.   No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  a  conexão  processual  é  solucionada estendendo, num mesmo nível de instância, a decisão do processo principal (que  trata da questão prejudicial) para os processos dependentes, e foi exatamente isso o que ocorreu  nos presentes autos.  Nesse mesmo contexto, devo registrar que já houve decisão do CARF para o  processo  nº  16643.000421/2010­95,  em que  foi  revertida  a base  negativa utilizada  em 2009,  conforme  acórdão  nº  1101­000.913,  exarado  em  09/07/2013  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a  intervenção de partes  independentes  e  sem  o pagamento  de preço.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído,  Foi negado provimento ao recurso voluntário interposto naquele processo, e  confirmado  integralmente  o  lançamento  relativamente  aos  anos  anteriores  a  2009.  Em  conseqüência disso, também foi mantida a reversão da base negativa que a Contribuinte havia  compensado em 2009, o que motivou a autuação objeto destes autos.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 11          10 Após  a  ciência  da  referida  decisão  do  CARF  naquele  outro  processo,  a  Contribuinte apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados por meio do Despacho  nº 1100 ­ 000.395, de 15/12/2014, assim finalizado:  [...]  As  alegações  da  embargante,  portanto,  não  suscitam  qualquer  retificação ou complementação do acórdão aqui proferido, nem  demandam, como expresso em seu pedido, a realização de novo  julgamento  por  Colegiado  composto  na  totalidade  por  Conselheiros  independentes  e  aptos  para  a  atividade  de  julgamento.  Por tais razões, proponho que sejam rejeitados os embargos de  declaração aqui opostos pela contribuinte.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira   De acordo.  Rejeito  os  embargos  em  comento.  Encaminhe­se  ao  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte,  para  ciência  e  demais  providências.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO   Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF  Desse  modo,  uma  vez  proferida  pelo  CARF  decisão  que  confirma  o  lançamento de CSLL nos anos  anteriores a 2009, e mantém a reversão da base negativa que  havia  sido  apurada  nesses  períodos,  não  cabe  outra  decisão,  no  âmbito  dos  presentes  autos,  senão manter a exigência de CSLL em 2009 em razão de compensação de base negativa que se  mostrou inexistente.   Portanto,  em  relação  à  rubrica  principal,  a  decisão  recorrida  não  merece  nenhum reparo.  Contudo,  não  compartilho  do  entendimento manifestado  pela  Delegacia  de  Julgamento quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Essa questão é bastante polêmica, e a controvérsia vem de longa data. Esse, a  meu ver,  já é um primeiro ponto que fragiliza a  tese em favor da incidência de juros sobre a  multa de ofício, posto que, tratando­se de aplicação de norma punitiva, com implicação direta  na dimensão da pena, não poderia o texto legal deixar margem para tantas dúvidas e polêmicas.   Para  os  que  entendem  que  a  “multa  de  ofício”  está  incluída  na  expressão  “crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento”,  contida no  art.  161  do CTN,  cabe  indagar  quais seriam então as “penalidades cabíveis” referidas mais adiante no mesmo dispositivo?  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 12          11 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos acrescidos)  Mas esse não é o único problema.  A lei 8.383/1991, que instituiu a UFIR, deixava bastante claro que os juros de  mora não incidiam sobre a rubrica relativa à multa de ofício:   Art.  54. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  vencidos  até  31  de  dezembro  de  1991  e  não  pagos  até  2  de  janeiro  de  1992,  serão  atualizados  monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos,  nessa data, em quantidade de Ufir diária.   §  1°  Os  juros  de  mora  calculados  até  2  de  janeiro  de  1992  serão,  também,  convertidos  em  quantidade  de  Ufir,  na  mesma  data.   § 2° Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição,  convertida em quantidade de Ufir,  incidirão  juros moratórios à  razão de um por cento, por mês­calendário ou fração, a partir de  fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício.  (grifos acrescidos)  Vê­se que a multa de ofício era indiretamente atualizada pela UFIR, porque  incidia sobre uma base atualizada por esse índice, mas ela própria (a multa de ofício) não sofria  a incidência dos juros de mora.  Com a estabilização econômica, tivemos a extinção das regras de atualização  monetária  e  a  instituição  da  taxa  de  juros  Selic,  mas  não  houve  a  introdução  de  uma  regra  expressa determinando que os juros passariam a incidir sobre a multa de ofício. Aliás, o texto  da  Lei  nº  8.981/1995  indicava  que  os  juros  continuavam  a  incidir  apenas  sobre  a  rubrica  principal dos débitos:   Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (grifos acrescidos)  Com a introdução da Lei nº 9.430/1996, as regras relativas à multa de mora e  aos juros de mora tiveram nova redação:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 325DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 13          12  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos acrescidos)  O texto acima,  igualmente ao do CTN, veio novamente suscitar dúvidas, na  medida em que não identifica claramente quais rubricas estão abrangidas na expressão “débitos  para com a União”.  Ocorre que se esses “débitos” abrangessem a multa de ofício, haveríamos de  concluir  também pela incidência da multa de mora sobre a multa de ofício (caput do art 61),  incidência  essa que  não  poderia  ser  afastada  pelo  §  3º  do  art.  950  do RIR/1999  (Decreto  nº  3.000/1999):  Art.950.Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61).  §1º (...)  §2º (...)  §3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  decreto  não  poderia  derrogar  a  Lei.  Nesse  contexto,  a  interpretação mais adequada, a meu ver, é que a multa de ofício já não estava incluída no caput  do art. 61 da Lei 9.430/1996 (de onde concluo que o decreto não incorre em ilegalidade, e não  que o decreto exonerou onde a Lei não exonerava).  Por outro lado, com a ampliação do alcance da expressão “débitos para com a  União”,  contida  no  referido  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  os  juros  de  mora  deveriam  também  incidir sobre a multa de mora, e isso todos sabemos que não ocorre.   Para afastar  esse problema, normalmente  se  argumenta que os  juros devem  incidir apenas sobre obrigações com prazo de vencimento, como se apenas a multa de ofício o  tivesse,  e  a  multa  de  mora  configurasse  uma  obrigação  sem  vencimento,  o  que  a  tornaria  semelhante às chamadas obrigações naturais em Direito Civil (não exigíveis).  Mas a multa de mora, como acontece com a multa de ofício, tem vencimento.  Ele apenas é imediato, concomitante à mora (inadimplência), tanto o é que a multa de mora é  perfeitamente exigível desde então, configurando, portanto, obrigação vencida.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 14          13 Assim, o argumento em  relação ao vencimento não serve para  solucionar o  problema da incidência dos juros de mora sobre a multa de mora, como também não serviria  para  afastar a  incidência dos  juros de mora  sobre os próprios  juros de mora, ou da multa de  mora  sobre a multa mora, etc.,  e não é  razoável entender que a  lei deixaria em aberto  tantas  possibilidades de combinação, principalmente quando se trata das conseqüências em relação à  aplicação de norma punitiva.  A  regra  contida  no  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996  poderia  solucionar  todas  essas  questões, mas  a  incidência  de  juros  lá  prevista  está  restrita  às multas  isoladas.  Finalmente,  registro  que  há manifestação  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, no sentido de que não deve haver incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  que  acompanha o  tributo,  conforme Acórdão CSRF/02­03.133, de 06/05/2008, nos  seguintes  termos:  1)  Por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  da  preliminar  de  perda  de  objeto  do  recurso  em  face  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  quanto  ao  mérito,  suscitada  pela  Conselheira  Maria Teresa Martínez Lopez. Vencidos os Conselheiros Maria  Teresa  Martínez  Lopez  e  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Substituto  convocado);  2)  Por maioria  de  votos,  ACOLHER a  preliminar  de  decadência  até  os  fatos  geradores  do  mês  de  outubro de 1999, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho  Marques,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Júlio  César  Vieira  Gomes e Elias Sampaio Freire que não acolhiam; 3) por maioria  de  votos  CONHECER  do  recurso  quanto  a  incidência  sobre  a  multa de ofício dos juros à taxa SELIC, vencidos os Conselheiros  Henrique Pinheiro Torres  (Relator), Gilson Macedo Rosenburg  Filho  e  Leonardo  Siade Manzan,  e  por  maioria  de  votos  DAR  provimento  nessa  parte,  vencidos  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres (Relator) e Antonio Praga, que mantinham essa  incidência.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.   Como um último argumento, observo que no âmbito das normas jurídicas de  natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do  tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não verifico em relação à questão ora debatida.  Desse modo, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para  afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio não paga no vencimento, que foi  lançada juntamente com a contribuição.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 327DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16643.000027/2011­38  Acórdão n.º 1802­002.550  S1­TE02  Fl. 15          14                   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 19515.002471/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2007 Ementa: IRPF. GANHOS DE CAPITAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRO SOLUTO. Na alienação de bem imóvel efetuada com emissão de nota promissória desvinculada do contrato pela cláusula “pro soluto”, fato gerador é a data da alienação reputando-se, assim, ocorrido o ganho de capital no momento da operação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OBRAS DE ARTE. Não havendo comprovação de transferência de numerário, a alegada venda de obra de arte não pode ser computada como origem de recursos. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É tributável o montante recebido em decorrência de acordo, mormente se inexistir prova de que o rendimento está alcançado pela isenção ou não incidência do imposto de renda. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. LEGALIDADE. Não tendo o contribuinte efetuado o recolhimento mensal obrigatório de carnê-leão, correta a imposição da multa isolada, sobre os rendimentos que não foram objeto de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2201-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação do valor de R$ 8.220,63 com o imposto apurado na infração referente ao Ganho de Capital, excluindo-se a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada) e GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), que excluíram da exigência os itens 01, 02 e 03 do Auto de Infração. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Paschoal Raucci, OAB/SP 215.520. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002471/2009­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.617  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO DE ALMEIDA WHITAKER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2007  Ementa:  IRPF. GANHOS DE CAPITAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRO SOLUTO.  Na  alienação  de  bem  imóvel  efetuada  com  emissão  de  nota  promissória  desvinculada do contrato pela cláusula “pro soluto”, fato gerador é a data da  alienação  reputando­se,  assim,  ocorrido  o  ganho de  capital  no momento  da  operação.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OBRAS DE ARTE.  Não havendo comprovação de transferência de numerário, a alegada venda de  obra de arte não pode ser computada como origem de recursos.  ACORDO.  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  É  tributável  o  montante  recebido  em  decorrência  de  acordo,  mormente  se  inexistir  prova  de  que  o  rendimento  está  alcançado  pela  isenção  ou  não  incidência do imposto de renda.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE  CARNÊ­LEÃO.  LEGALIDADE.  Não  tendo  o  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  mensal  obrigatório  de  carnê­leão,  correta  a  imposição da multa  isolada,  sobre os  rendimentos que  não foram objeto de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 71 /2 00 9- 27 Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para admitir a compensação do valor de R$ 8.220,63 com o imposto apurado  na  infração  referente  ao  Ganho  de  Capital,  excluindo­se  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros VINÍCIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), NATHÁLIA CORREIA  POMPEU  (Suplente  convocada)  e  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  que  excluíram  da  exigência  os  itens  01,  02  e  03  do  Auto  de  Infração.  Fez  sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Paschoal Raucci, OAB/SP 215.520.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2004 e 2006, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  737/766,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.914.692,28, calculado até 29/05/2009.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto;  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos;  classificação  indevida na Declaração de Ajuste de rendimentos  tributáveis como rendimentos  isentos; e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  I – DAS PRELIMINARES  I.1­ DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO  RELATIVO  AO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. FATOS GERADORES 31/05/04  E 31/07/04.  3.1­ desde o advento da Lei n° 7713/1.988, o Imposto de Renda  das Pessoas FÍsicas é devido mensalmente, na medida em que os  rendimentos  forem  percebidos,  tal  como  consta  no  Auto  de  Infração, cujos fatos geradores estão especificados mês a mês e,  quando  não  ficar  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 3          3 praticado  pelo  contribuinte,  o  termo  inicial  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário é aquele disposto no art.  150,  "caput"  e  seu  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (reproduz o citado dispositivo legal);  3.2­  nos  lançamentos  por  homologação,  é  o  fato  gerador  do  tributo  que  determina  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  sendo esse o marco inicial que habilita o sujeito ativo a proceder  ao  lançamento, motivo pelo qual o parágrafo 4º do art. 150 do  CTN  dispõe  expressamente  que  o  crédito  correspondente  ao  lançamento  por  homologação  é  considerado  definitivamente  extinto após o decurso de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador (reproduz Jurisprudência);  3.3­ em relação aos acréscimos patrimoniais a descoberto cujos  fatos  geradores ocorreram  em 31/05/2.004 e  31/07/2.004,  cabe  declarar,  em  preliminar,  a  insubsistência  do  lançamento  recorrido,  uma  vez  que  os  créditos  tributários  já  estavam  definitivamente extintos, nos termos do direito aplicável, pois já  atingidos  pela  decadência  na  data  em  que  formalizada  a  autuação, ocorrida somente em agosto de 2.009;  I.2­ DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO  DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  CARNÊ­LEÃO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  NO  PERÍODO DE 31/01/2.004 A 31/07/2.004  3.4­ aplicando­se para o lançamento da multa isolada por falta  de recolhimento de carnê­leão as regras atinentes ao lançamento  por homologação de que tratam o art. 150, "caput" e seu § 4º, do  Código  Tributário  Nacional,  acima  já  mencionado,  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  a  partir  da  data da ocorrência do fato gerador, requer­se seja declarada a  insubsistência  das  penalidades  aplicadas  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/2.004  a  31/07/2.004,  pois  já atingido pela decadência na data em que formalizada a  autuação, em agosto de 2.009;   II­DO MÉRITO  II.1­ DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  3.5­  pela  legislação  do  Imposto  de Renda  aplicável  às  pessoas  físicas,  os  bens  e  direitos  (Ativo)  e  obrigações  (Passivo)  são  declarados anualmente, nas declarações de ajuste que devem ser  apresentadas até 30 de abril,  considerada a  situação em 31 de  dezembro do ano­base  e do ano anterior  e,  como o patrimônio  declarado  em  31  de  dezembro  de  um  ano  corresponde  ao  patrimônio  em  1º  de  janeiro  do  ano  seguinte  (inicial),  a  única  forma  de  se  apurar  o  acréscimo  patrimonial,  havido  em  determinado  ano­calendário  é  pelo  cotejo  entre  o  patrimônio  inicial e o final desse ano­calendário, ou seja, comparando­se o  patrimônio em 31 de dezembro desse ano, com o patrimônio em  31 de dezembro do ano anterior, sendo que isso não foi feito na  autuação e, mesmo que  fosse adotada  tal metodologia,  ela não  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 propiciaria  a  apuração  de  acréscimos  patrimoniais  mensais,  restringindo­se a um ciclo anual;  3.6­ pelo exposto, verifica­se que o levantamento fiscal constante  dos autos não se presta à apuração de acréscimos patrimoniais a  descoberto  com  periodicidade  mensal,  sendo  inábil  para  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  com  fatos  geradores mensais;   II.1.1­  DAS  FALHAS  NA  ELABORAÇÃO  DOS  DEMONSTRATIVOS  DE  FLUXOS  FINANCEIROS  MENSAIS  (“CASH FLOW”)  3.7­  o  trabalho  fiscal,  pela  forma  como  foi  realizado,  não  se  presta a servir de base para fins de lançamento tributário, tanto  que as movimentações bancárias havidas em todos os meses dos  anos­calendário  2.004  e  2.006  não  foram  computadas,  em  desacordo  com  as  próprias  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização;  3.8­  efetivamente,  os  Quadros  Demonstrativos,  na  parte  "A)  RECURSOS/ORIGENS",  contêm  o  item  "4  —  SALDO  BANCÁRIO  C/C  INÌCIO  MÊS,  e  na  parte"B  — DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES",  contém  o  item  "6  —  SALDO  BANCÁRIO C/C FINAL MÊS",  constando apenas um saldo em  janeiro  e  outro  em  dezembro,  restando  não  preenchidos  os  saldos dos meses de fevereiro, março, abril, maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  e,  se  esses  campos  constam  dos  Quadros  Demonstrativos  elaborados  pela  Receita  Federal,  é  óbvio  que  os  saldos  bancários  mensais  (iniciais  e  finais)  necessariamente  deveriam  ser  computados  nos  fluxos  financeiros  mensais,  elaborados  para  efeito  de  apuração  de  excessos  de  dispêndios/aplicações  num  mês  sobre  os  recursos/origens desse mesmo mês;  3.9­ embora não tenha sido registrado no Termo de Verificação  Fiscal,  idêntico  procedimento  foi  adotado  nos  Quadros  Demonstrativos  referentes  aos  fluxos  financeiros  mensais  do   ano­calendário de 2.006, como se verifica pela leitura dos dados  referentes  aos  itens  4  (Recursos/Origens)  e  6  (Dispêndios/Aplicações);  3.10­  portanto,  sendo  imprescindível  o  cômputo  das  movimentações  bancárias  mensais,  o  que  não  foi  feito  na  autuação,  os  levantamentos  fiscais  dos  fluxos  financeiros,  com  periodicidade mensal,  base  dos  lançamentos mensais  efetuados  sob  o  título  de  "acréscimos  patrimoniais  a  descoberto",  estão  eivados  de  erro  essencial,  que  vicia  frontalmente  as  bases  de  cálculo  da  imposição  tributária,  determinando  o  seu  cancelamento, por manifesta contrariedade ao disposto no artigo  142  e  seu  parágrafo  único,  do  CTN  (reproduz  os  citados  dispositivos legais);   II.1.2­  DA  ILEGAL  PRESUNÇÃO  DE  RENDA  CONSUMIDA  AO FINAL DO MÊS  3.11­ no fluxo de caixa mensal, não obstante o pseudo­acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  confrontação  inconsistente entre recursos e aplicações, num dado mês, tivesse  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 4          5 sido  considerado  rendimento  omitido  e,  por  isso,  submetido  à  tributação  nesse  determinado  mês,  os  rendimentos  tributados  correspondentes  a  esse  "acréscimo  a  descoberto"  não  foram  considerados no fluxo de caixa do mês seguinte, distorcendo os  resultados seqüenciais, que, assim, se tornam inadequados para  a  determinação  da  base  de  cálculo,  sobre  a  qual  haverá  a  incidência do IRPF (reproduz Jurisprudência);  3.12­  nos  aumentos  patrimoniais  não  justificados por  recursos,  tributáveis ou não, no interregno de um período anual, válida é a  presunção de que a renda omitida seja considerada consumida,  isto porque estará ela incluída entre os bens e direitos constantes  do patrimônio declarado no final do ano­calendário, salvo prova  em  contrário;  todavia,  nos  casos  em  que  "acréscimos  patrimoniais  a  descoberto"  são  apurados  mensalmente,  pela  verificação  da  simples  movimentação  financeira,  padece  de  amparo legal a presunção de que a renda omitida e submetida à  tributação no final de um mês seja considerada renda consumida  ao final desse mesmo mês, para deixar de computá­la na análise  da  movimentação  financeira  dos  meses  seguintes,  dentro  do  mesmo ano­calendário (reproduz Jurisprudência);  3.13­  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  em  2.004,  apurados  nos  meses  de  maio  (R$  39.678,18),  julho  (R$  95.945,92)  e  agosto  (R$  214.855,76),  foram  tratados  como  omissão de rendimentos, totalizando a quantia de R$ 350.479,86,  submetida  à  tributação do  Imposto  de Renda;  entretanto,  esses  mesmos  valores,  considerados  como  rendimentos  omitidos,  e,  por  isso,  tributados,  não  foram  levados  em  conta  na  apuração  das variações dos meses subseqüentes, nos quais também foram  apurados  aumentos  patrimoniais  a  descoberto,  sendo  R$  43.879,07  em  setembro,  R$  53.810,95,  em  novembro  e  R$  267.952,64,  em  dezembro,  perfazendo,  os  valores  desses  três  meses,  o  montante  de  R$  365.642,66  e,  assim  sendo,  se  computados  fossem  os  rendimentos  omitidos  correspondentes  aos  três  primeiros  meses  (R$  350.479,86),  o  acréscimo  patrimonial  dos  três  últimos  meses  limitar­se­ia,  apenas,  a  R$  15.162,80 (R$ 365.642,66 ­ R$ 350.479,86);  II.1.3­  DA  INDEVIDA  TRIBUTAÇÃO  DO  SOMATÓRIO  DOS  “ESTOUROS DE CAIXA”  3.14­  os  valores  resultantes  dos  excedentes  de  Dispêndios/Aplicações  sobre  os  Recursos/Origens  correspondem,  na  terminologia  contábil,  aos  denominados  "estouros  de  caixa",  ou  seja,  quando  as  saídas  financeiras  suplantam  as  disponibilidades  existentes  naquela  data  ou  período  (saldo  inicial  +  ingressos),  sendo  óbvio  que,  nas  hipóteses  dos  "estouros  de  caixa",  não  se  tributam  todos  os  "saldos negativos" identificados em diferentes dias dos diferentes  meses  do  ano­calendário,  pois  um  é  parte  integrante  na  apuração do outro ou dos outros, aplicando­se  igual raciocínio  para a periodicidade mensal, sendo pacifico o entendimento que  deva  se  tributar  apenas  o  maior  saldo  credor  de  caixa  ("estouro"),  e  não  todos  eles  ou  o  somatório  de  todos  eles,  ou,  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 ainda, se um for tributado, deverá ele ser excluído do seguinte, e  assim sucessivamente;  II.1.4­ DA VENDA FEITA POR CLÁUDIO COHN­ LEILOEIRO  OFICIAL  3.15­ por mais de uma década, o impugnante é conhecido como  colecionador  de  obras  de  arte,  fazendo  constar  nas  suas  DIRPF's as variações havidas, tal como ocorrido na declaração  do  exercício  de  2.005,  ano­calendário  2004,  como  reportado  pela fiscalização às fls. 6 e 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls.  742  e  743  dos  autos,  com  trechos  reproduzidos  pelo  impugnante);  3.16­  a  fiscalização  não  questionou  o  decréscimo  patrimonial  havido na declaração de bens sob o título "objetos de arte, jóias  e  imagens  barrocas"  que,  em  31/12/2.003,  acusava  o  valor  de   R$ 1.130.523,00, reduzido para R$ 490.523,00, em 31/12/2.004,  nem a compra de R$ 770.500,00, no ano anterior e, assim sendo,  e  por  não  admitir  o  cômputo  dos  recursos  obtidos  com  a  alienação de objeto de arte, como informado no curso da ação  fiscal, presumiu a fiscalização, sem nenhum elemento seguro de  prova, que as baixas patrimoniais deram­se a  título gratuito,  o  que a  fez presumir que as  transferências patrimoniais  (a venda  feita por Cláudio Cohn e as devoluções à Sra. Mércia Maria de  Souza) não tiveram contrapartida, ou seja, teriam sido resultado  de doações;  3.17­ o Sr. Cláudio Cohn é leiloeiro oficial e o objeto de arte por  ele  vendido  rendeu  ao  impugnante  recursos  no  valor  de  R$  280.000,00,  como  informado  à  fiscalização,  tendo  sido  tal  circunstância esclarecida e constado de um documento, entregue  à  fiscalização  em 03/02/2.009,  denominado  "acerto de  contas",  datado de 13/07/2.004, firmado pelo contribuinte e pelo referido  leiloeiro oficial,  referente à venda de obra de arte, arrematada  em leilão publico realizado em 26/05/2.004;  3.18­ por  julgar que o documento não comprovava a operação  realizada com o Sr. Cláudio Cohn, a  fiscalização entendeu não  ser  “possível  sequer  determinar  se  o  Sr.  Renato  de  Almeida  Whitaker participou de  tal  leilão como alienante ou adquirente  ou  ambos"  e,  partindo  desse  pressuposto,  não  considerou  qualquer  valor  no  fluxo  de  caixa  que  elaborou,  ou  seja,      não  considerou o recebimento referente à venda (R$ 280.000,00) no  mês em que realizado o leilão (maio/2.004) e nem o recebimento  parcelado,  em  quantias  de  R$  40.000,00,  declaradas  como  recebidas nos meses de janeiro a julho de 2.004;  3.19­ assim,  sem nenhum elemento  seguro de prova  (sequer  foi  ouvido o  leiloeiro em questão,  conhecido no mercado de obras  de arte, pois é leiloeiro público oficial), considerou não recebido  um único centavo da venda feita por Cláudio Cohn, contrariando  o  que  expressamente  constou  da  declaração  de  imposto  de  renda,  referente  ao  ano  calendário  2.004,  como  se  não  tivesse  sido feita nenhuma venda;  3.20­  para  afastar  quaisquer  dúvidas,  anexa  à  presente  impugnação  documentação  fornecida  pelo  Sr.  Cláudio  Cohn,  que  demonstra  e  prova,  de  forma  cabal,  o  pagamento  a  ele,  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 5          7 impugnante, da quantia de R$ 280.000,00, proveniente da venda  que  fez  de  uma  obra  de  arte  (Quadro  de  Portinari),  que  lhe  pertencia,  documentação  essa  a  saber:  a)  contrato  de  consignação  para  venda  em  leilão  Público  (doc.  11);  b)  Catálogo  distribuído  no  leilão  de  26/05/2004  (doc.  12)  e  c)  Declaração  do  leiloeiro  oficial,  Sr.  Cláudio  Cohn,  contendo  detalhes da obra de arte vendida e o repasse de R$ 280.000,00  (doc. 13);  3.21­  ante  o  exposto,  mister  se  faz  que  na  planilha  de  movimentação  financeira  elaborada  pela  fiscalização  sejam  incluídos os R$ 280.000,00, fazendo­se os ajustes necessários, o  que alterará as variações patrimoniais apuradas;  II.1.5­  DA  DEVOLUÇÃO DE  IMAGENS  À  SRA. MÉRCIA DE  SOUZA  3.22­ a Sra.. Mércia Maria de Souza fez venda de antiguidades  ao  impugnante,  o  qual,  por  exigência  da  vendedora,  fez  os  pagamentos em espécie, como, aliás, é frequente nesses casos, já  que na compra e venda de antiguidades as operações comumente  são  feitas  em  dinheiro,  sob  pena,  não  raro,  de  ser  obstada  a  transação;  3.23­  ocorre  que,  nos  autos  de  inventário  dos  espólios  de  Leonilda  Bocchese  Mendes  e  de  Arthur  Valle  Mendes,  foi  noticiado  que  "parte  dos  bens  (móveis  e  antiguidades)  foi  desviada,  vendida,  permutada  com  terceiros,  sem  autorização  judicial",  fato  que  levou  a  Sra.  Mércia  Maria  de  Souza,  companheira  do  falecido  Arthur  Valle  Mendes,  a  solicitar  devolução das peças.  que  estariam  sendo  questionadas  judicialmente,  algumas  das  quais por ela vendidas ao impugnante;  3.24­  diante  dos  fatos,  e  considerando  a  "Ação  Cautelar  de  Exibição Combinada com Produção Antecipada de Provas", na  qual,  tanto  o  impugnante,  quanto  a  Sra.  Mércia,  são  réus,  o  autuado  viu­se  na  contingência  de  atender  ao  pedido  da  Sra.  Mércia, procedendo à devolução das obras a ela em janeiro de  2.004,  mediante  o  recebimento,  em  espécie,  do  preço  que  lhe  fora pago, ou seja, R$ 360.000,00, tendo constado na declaração  de  imposto  de  renda  do  impugnante,  referente  ao  exercício  de  2.005,  ano­calendário  2004,  tanto  a  devolução  das  peças  adquiridas  da  Sra.  Mércia  Maria  de  Souza,  no  valor  de  R$  360.000,00, quanto a venda de obra de arte por Cláudio Cohn;  3.25­ a devolução informada na DlRPF/2.005 está documentada  no  recibo  datado  de  12/01/2.004,  pelo  qual  o  impugnante  relaciona as peças devolvidas à Sra. Mércia  e declara dela  ter  recebido a quantia de R$ 360.000,00, uma vez que a alienação  feita  pela  Sra.  Mércia,  de  acordo  com  o  MPF,  teria  sido  realizada sem autorização judicial, conforme noticiado nos autos  de  inventário  dos  Espólios  de Arthur Valle Mendes  e  Leonilda  Bocchesi Mendes e, por decisão.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 judicial, várias peças foram postas em indisponibilidade;  II.1.6­  DOS  REQUISITOS  PARA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE  3.26­ o  regramento  determinado no parágrafo  primeiro  do  art.  845  do  RIR/99  (reproduz  o  citado  parágrafo)  é  de  caráter  imperativo e fixa, de forma peremptória e exaustiva, as hipóteses  em que é deferida às autoridades lançadoras a competência para  impugnar  os  esclarecimentos  prestados,  quais  sejam,  elemento  seguro de prova e  indício veemente de  falsidade ou  inexatidão,  não  tendo  a  autoridade  lançadora  se  valido  de  nenhum  desses  elementos  para  desconsiderar  os  esclarecimentos  ou  a  documentação apresentada;  3.27­  conseqüentemente,  o  lançamento  fiscal  pautou­se  em  simples presunção para excluir dos recursos auferidos os valores  de  R$  280.000,00  e  R$  360.000,00,  provocando  distorção  no  levantamento  fiscal,  que  acusou  resultados  que  divergem  da  verdade material, não tendo sido, outrossim, invocado ou sequer  mencionado,  pela  autoridade  lançadora,  que  o  desprezo  da  documentação apresentada e dos esclarecimentos prestados deu­ se em virtude de "indicio veemente de falsidade ou inexatidão",  como determina a lei vigente (§ 1º do art. 845 do RIR/99);  3.28­  um  dos  documentos  não  considerados,  além  de  assinado  pelo contribuinte, está assinado também por Cláudio Cohn, que  é  leiloeiro  oficial  e  vendeu  em  leilão  público  obra  de  arte  pertencente ao  impugnante,  como antes  e por mais de uma vez  mencionado,  não  havendo  nos  autos  nenhuma  notícia  de  documentos falsos ou falsidade quanto a assinaturas, ou quanto  aos  fatos  neles  descritos,  não  tendo  havido,  sequer,  qualquer  iniciativa do Fisco para carrear aos autos "elemento seguro de  prova"  ou  "indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão",  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  impugnar  os  esclarecimentos prestados pelo contribuinte;  3.29­  conseqüentemente,  no  que  respeita  aos  impropriamente  denominados "acréscimos patrimoniais a descoberto", constata­ se  que  os  resultados  apurados  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  defluem  diretamente,da  não­inclusão  dos  recursos  auferidos  pelo  contribuinte,  devidamente  informados  por  esclarecimentos  prestados  a  fiscalização  e,  em  face  de  tal  procedimento  estar desconforme aos ditames do § 1° do artigo  845  do  RIR/99,  conclui­se  que,  também  nesse  particular,  o  lançamento  decorre  de  entendimento  subjetivo  do  autuante  ("praesumptio hominis"), não se prestando a amparar a exação  fiscal,  conforme  doutrina  dominante  e  reiterada  e  maciça  jurisprudências  administrativa  e  judicial,  impondo­se  a  declaração  de  insubsistência  do  lançamento  ora  impugnado  (reproduz Jurisprudência);  II.1.7­  DO  ERRO  MATERIAL  NO  FLUXO  DE  CAIXA  DE  JANEIRO/2.006  3.30­ no mês de janeiro de 2.006, os RECURSOS/ORIGENS (A)  totalizaram  R$  318.764,36,  enquanto  os  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES (B) somaram R$ 168.449,41, o que  determina  um  resultado  positivo  de  R$  150.314,95  (A­B),  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 6          9 representativo do "Saldo disponível para o mês seguinte" (item 1  do  Quadro  C  —  RESULTADO  DA  ANÁLISE);  contudo,  por  lapso, no demonstrativo elaborado pela fiscalização, no mês de  janeiro de 2006, no item 1 do Quadro C (A­B), em lugar de ser  registrado o saldo de R$ 150.314,95, ficou registrado R$ 0,00;  3.31­  procedida  a  devida  correção,  observa­se  que  o  suposto  acréscimo  patrimonial  de  fevereiro  de  2.006,  no  valor  de  R$  8.344,57,  deixaria  de  existir,  e  a  variação  a  descoberto  em  dezembro,  no  importe  de  R$  143.112,17,  ficaria  reduzida  a  apenas R$ 1.141,79 e, em se tratando de erro material, mister se  faz sua correção;  II.2­ DA OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL  II.2.1­  DA  TRIBUTAÇÃO  DOS  GANHOS  DE  CAPITAL­  REGIME DE CAIXA  3.32­  em  20/09/2.004,  o  impugnante  vendeu  um  imóvel  de  sua  propriedade  pelo  preço  de    R$  158.000,00,  para  recebimento  futuro mediante  emissão,  pelo  adquirente,  de  nota  promissória  de  igual  valor,  conforme  consta  da  escritura  pública  lavrada  pelo 12° Tabelião de Notas da Capital., observando­se que, nos  termos  da  legislação  vigente  e  em  nome  do  princípio  da  capacidade contributiva, constitucionalmente previsto, o imposto  sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos é devido  quando do recebimento do preço, ou proporcionalmente, quando  o recebimento é parcelado;  3.33­ uma vez que no ano de 2.004, em que foi realizada a venda  do  imóvel, o  impugnante não realizou  financeiramente o ganho  de capital auferido na alienação, pois nada recebeu nesse ano­ calendário, o imposto sobre o ganho de capital não foi recolhido  nesse  ano,  ao  amparo  da  legislação  aludida,  como  expressamente previsto no “caput” do artigo 140 e seu § 1º, do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26/03/1.999 (reproduz o citado artigo e seu  § 1º, bem como Jurisprudência);   3.34­  considerar uma nota promissória  com vencimento  futuro,  como  venda  a  vista,  e  admiti­la  como  aquisição  de  disponibilidade para fins de recolhimento de tributo em dinheiro,  implica atribuir ao sujeito passivo uma capacidade contributiva  que  ele  ainda  não  tem,  valendo  dizer  que  a  lei  de  regência  adotou  o  regime  financeiro  ou  de  caixa  para  operar  a  tributação,  isto  é,  quando  da  realização  do  ganho  capital  em  dinheiro, circunstância que não ocorreu nos presentes autos;  3.35­  ademais,  no  caso  dos  autos,  como  se  demonstrará  no  subitem  seguinte,  o  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital,  objeto  da  autuação,  quando  recebeu o valor da nota promissória, em 2.006;  II.2.2­ “BIS IN IDEM”­ IRPF SOBRE GANHOS DE CAPITAL  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 3.36­ o ganho de capital, ora tributado, decorrente da alienação  de  bem  imóvel,  realizou­se  com  o  recebimento  da  nota  promissória  de  R$  158.000,00  em  25/03/2.006,  quando  foi  baixada  do  patrimônio  do  contribuinte,  tal  como  consta  na  declaração de bens do exercício de 2.007, ano­calendário 2.006  (doc.  17)  e,  com  o  recebimento  do  preço,  em março  de  2.006,      o  impugnante  apurou  um  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  88.601,92, que, após as deduções previstas em lei,  reduziu­se a  R$ 54.804,25, sobre o qual incidiu o imposto de 15%, chegando­ se  ao  imposto  devido,  no  importe  de  R$  8.220,63  (doc.  18),  recolhido conforme DARF anexo (doc. 19);  3.37­ destarte, mesmo que prevaleça a posição do autuante, no  sentido de que o imposto sobre o ganho de capital seria devido  por ocasião do negócio jurídico de alienação, e não quando do  efetivo  recebimento  do  preço,  o  que  se  admite  apenas  "ad  argumentandum  tantum",  configurar­se­ia  hipótese  de  postergação,  consubstanciada  no  artigo  273  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99 (reproduz o citado artigo);  3.38­ nos termos do dispositivo supratranscrito, verifica­se que a  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência,  só  constitui  fundamento  para  lançamento  do  imposto  e  acréscimos  legais,  quando dela resultar redução ou postergação do pagamento do  tributo,  portanto,  quando  for  apurada  uma  conseqüência  prejudicial ao Erário e, desta forma, caso o contribuinte já tenha  efetuado,  espontaneamente,  em período  posterior, o pagamento  dos valores do imposto postergado, tal fato deve ser considerado  no  momento  do  lançamento  de  oficio,  devendo  a  autoridade  fiscal  proceder  na  conformidade  do  que  dispõe  o  Parecer  Normativo COSIT nº 2/1.996;  3.39­  restou  demonstrado  e  provado  que  o  recolhimento  do  tributo referente ao ganho de capital ocorreu em 2.006, quando  do efetivo recebimento do preço do bem imóvel alienado e, ainda  que  pudesse  prevalecer  a  ótica  fiscal,  da  qual  o  impugnante  discorda, teria ocorrido hipótese de postergação, sendo indevido  o procedimento fiscal, por caracterizar "bis in idem";  II.3­  DA  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RENDIMENTOS­  ANO­ CALENDÁRIO 2.006  II.3.1­  DA  PRESUNÇÃO  FISCAL  SEM  AMPARO  LEGAL  (“PRAESUMPTIO HOMINIS”)  3.40­ no ano calendário 2006, o autuado informou o valor de R$  2.500.000,00 como rendimento não  tributável  (indenização), no  campo próprio de sua declaração de imposto de renda, no item  especifico  destinado  a  esse  fim,  que  engloba  "rendimentos  isentos e não tributáveis", sendo que a documentação entregue à  fiscalização, homologada por decisão judicial, expressamente se  refere a indenização, não­ tributável;  3.41­ sem demonstrar, por qualquer forma, que a verba recebida  por  determinação  judicial  não  se  tratava  de  indenização,  a  fiscalização  passou  a  considerá­la  como  rendimento  não  contemplado  por  isenção,  reportando­se  a  dispositivos  da  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 7          11 Constituição  Federal  e  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exigem norma legal para outorga de isenção;  II.3.2­ DA INDENIZAÇÃO. DA NÃO­OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA  3.42­ os esclarecimentos prestados e os documentos fornecidos à  fiscalização pelo  impugnante,  no  curso  da  ação  fiscal,  revelam  ter  ele  sofrido  perdas  patrimoniais  significativas,  na  qualidade  de  fiador  e/ou  sócio  cotista  de  empresas  que  obtiveram  financiamento  bancário  (o  impugnante  reproduz  quesitos  e  respectivas  respostas  que  constam  do  laudo  elaborado  pelo  perito  judicial,  referente  ao  processo  n°  000.99.936158­9,  que  corria na 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ­doc. 20);  3.43­ ao final, resolveram as partes fazer uma composição, para  por um paradeiro nas diversas ações  judiciais que  estavam em  curso,  como  se  verifica  da  documentação  anteriormente  apresentada  e  ora  complementada,  processando­se  essa  composição  por  documento  intitulado  "Instrumento  Particular  de  Transação  e  Outras  Avenças",  firmado  entre  as  partes  em  06/02/2.006,  por  meio  do  qual  ficou  estabelecido  que  o  impugnante  recebesse  uma  indenização  destinada  ao  ressarcimento  de  parte  das  quantias  desfalcadas  de  seu  patrimônio,  indenização  essa  devidamente  homologada  na  via  judicial.;  3.44­  não  se  trata  de  documento  feito  à  margem  do  processo  judicial, mas sim, de documento elaborado e firmado unicamente  com propósitos judiciais, por isso juntado aos autos da Ação da  Ação  Monitória  n°  583.00.1998.717515­4,  na  qual  foi  devidamente homologado por sentença de mérito terminativa do  feito, nos termos do Código de Processo Civil, pelo  MM. Juiz de  Direito Dr. Alexandre Augusto P. M. Marcondes,  titular da 12ª  Vara Cível Central — Comarca de São Paulo (doc. 21);  3.45­  esse  Termo  de  Transação  (Acordo),  foi  anexado  às  diversas ações que estavam em curso, e também foi devidamente  homologado  pelos  MM.  Magistrados  por  onde  corriam  os  respectivos  feitos,  pondo  fim  a  todos  esses  processos,  a  saber:  Ação de Cobrança ­ Processo n° 00.557.800­0; Ação Monitória  — Processo n° 98.717.515­4; Ação de Execução — Processo n°  97.647.560­9;  Ação  Ordinária  Declaratória  —  Processo  n°  00.641.926­7;  Embargos  de  Terceiros  —  Processo  n°  99.936.158­9;  3.46­ de outra parte, o impugnante precisou vender a casa onde  morava com sua família, e os recursos obtidos destinaram­se ao  pagamento parcial das pendências referentes às ações  judiciais  em andamento, concluindo­se que o impugnante teve desfalcado  o seu patrimônio pessoal de diversos bens, de valores elevados,  que  foram computados para  efeito de  se determinar o  valor da  indenização a que fazia jus, fato reconhecido pelas partes e que  mereceu homologação, por  sentença  judicial  terminativa,  como  antes esclarecido;  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 3.47­ o impugnante não recebeu qualquer quantia representativa  de  acréscimo  a  seu  patrimônio,  de  vez  que  se  tratava  de  reposição  parcial  de  valores  anteriormente  dele  subtraídos,  portanto de natureza nitidamente indenizatória;  3.48­ noutros termos, a ordem judicial teve em mira um retorno  do  patrimônio  do  impugnante  ao  "status  quo  ante",  não  tendo  ocorrido  o  acréscimo  de  riqueza,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  descrito  no  artigo  43  do  CTN  (reproduz  o  mencionado  artigo, bem como Doutrina e Jurisprudência);  II.4­ DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  CARNÊ­LEÃO.  ANO­CALENDÁRIO  2.004.  DESCABIMENTO DA PENALIDADE  3.49­  a  ação  fiscal  objeto  dos  autos  foi  instaurada  em  15/10/2.008, data do recebimento, pelo impugnante, do Termo de  Inicio  de  Ação  Fiscal,  e  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas, que ensejaram a aplicação de penalidade, já haviam sido  declarados  como  tributáveis  na  DIRPF  do  exercício  de  2.005,  ano­calendário  2.004,  apresentada  em  26/04/2.005,  dentro  do  prazo  legal  e  muito  antes  de  ter  início  o  procedimento  fiscal,  restando  caracterizada,  em  conseqüência,  a  denúncia  espontânea, hipótese em que fica excluída a responsabilidade do  sujeito passivo, descabendo cominação de multa, nos termos do  artigo 138 do CTN;  3.50­  a  aplicação  da  penalidade  somente  seria  cabível  se  o  oferecimento  à  tributação  tivesse  ocorrido  "após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização", a teor do parágrafo único do artigo 138 do CTN,  mas o contribuinte, como ficou demonstrado, já agira anos antes  de qualquer iniciativa do Fisco;  III­ DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  3.51­  como  amplamente  exposto,  as  supostas  irregularidades  descritas no Auto de Infração em foco não reúnem condição de  prosperar, pelas razões apresentadas e a seguir sintetizadas:  ANO­CALENDÁRIO 2.004  Acréscimos Patrimoniais a Descoberto  3.52­preliminarmente,  cabe  declarar  a  decadência  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos  em maio  e  julho de 2.004, posto  que  a  autuação  somente  formalizou­se  em  03/08/2.009,  com  a  ciência do contribuinte, após o decurso de cinco anos (CTN art  150, § 4°);  3.53­  os  aumentos  patrimoniais  somente  são  apuráveis  pela  comparação  da  situação  patrimonial  no  início  e  final  de  um  determinado  ano,  em  face  da  declaração  de  bens  ser  anual  e,  portanto,  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  com  apurações  mensais,  não  se  prestam  à  apuração  de  acréscimos  patrimoniais mês a mês;  3.54­  os  demonstrativos  elaborados  pelo  Fisco  contêm  a  movimentação  financeira por períodos mensais, mas não  foram  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 8          13 preenchidos  os  campos  destinados  à  movimentação  bancária  havida em cada mês, tornando imprestável o procedimento para  apuração de fatos geradores mensais;  3.55­  os  pseudos  excessos  de  aplicações  sobre  os  recursos,  em  cada  mês,  foram  considerados  rendimentos  omitidos  e  submetidos  a  tributação  ao  final  do  mês;  contudo,  essa  renda  apurada  não  foi  transportada  para  o  mês  subseqüente,  sendo  considerada  "renda  consumida",  sem  que  tal  presunção  seja  amparada em lei;  3.56­  outrossim,  por  representar  pseudos  "estouros  de  caixa"  mensais,  inadmissível  conjeturar­se  de  tributar  cada  um  deles  individualmente,  sem  considerar  a  repercussão  havida  em  períodos  subseqüentes,  podendo  cogitar­se,  quando  muito,o  maior  deles,  mas  não  todos,  fato  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência reconhecem unanimemente;  3.57­  ficou  provada,  de  forma  cabal,  a  venda  de  obra  de  arte  pertencente  ao  impugnante,  em  leilão  público,  realizado  por  Cláudio Cohn, leiloeiro oficial, devendo ser computado no fluxo  financeiro  o  ingresso  de  R$  280.000,00,  não  considerados  no  "cash flow";  3.58­ ficou amplamente demonstrado que diversas obras de arte  vendidas  pela  Sra.  Mércia  Maria  de  Souza  (companheira  de  Arthur  Valle  Mendes)  ao  impugnante  em  2.003  (aquisições  devidamente  declaradas  na  DIRPF/2.004),  tiveram  que  ser  devolvidas  em  2.004,  pois  teriam  sido  vendidas  sem  a  autorização do  juízo por  onde  corriam processos  de  inventário  dos  espólios  de  Leonilda  Bocchese  Mendes  e  de  Arthur  Valle  Mendes, onde estariam inventariadas;  3.59­  o  impugnante  recebeu  a  quantia  de  R$  360.000,00,  pela  devolução  das  obras  descritas  no  recibo  passado  pelo  impugnante,  sendo  que  todos  os  fatos  que  deram  causa  à  devolução  das  aludidas  obras,  estão  respaldados  em  peças  de  processo  instaurado  pelos  Ministérios  Públicos  Federal  e  do  Estado de Minas Gerais, impondo­se seja computada, dentre os  recursos  recebidos,  a  importância  de  R$  360.000,00,  desconsiderada no levantamento fiscal;  3.60­  em  face  do  quanto  se  expôs,  ficam  elididos  os  pseudos  acréscimos patrimoniais,  tornando descabida a exigência  fiscal  feita a esse titulo;  Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Bem Imóvel  3.61­  ficou  demonstrado  e  provado  que  o  imóvel  vendido  em  2.004 teve o seu preço recebido em dinheiro somente em 2.006,  quando  recebido  o  valor  da  nota  promissória  emitida  pelo  adquirente e, como o imposto sobre o ganho de capital somente é  devido  quando  realizado  em  dinheiro,  conferindo  capacidade  contributiva  ao  sujeito  passivo,  não  procede  a  exação  fiscal,  observando­se,  ademais,  que  o  ganho  de  capital,  realizado  em  2.006,  nesse  ano  foi  declarado  e  recolhido  no  próprio  mês  o  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 imposto  devido,  ocorrendo,  quando  muito,  hipótese  de  postergação, sendo incabível a cobrança de tributo já pago, por  configurar "bis in idem”;  Multa Isolada — Não­Recolhimento de Carnê­Leão  3.62­  em  preliminar  deve  ser  declarada  a  decadência  da  penalidade  aplicada  referente  aos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2.004,  posto  que  a  ciência  da  autuação  somente  ocorreu  em  03/08/2.009;  3.63­  no  que  tange  â.  penalidade,  deve  ser  ela  declarada  improcedente,  pois  o  contribuinte  submeteu  os  rendimentos  à  tributação  na  DIRPF/2005,  muito  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  tendo  aplicação  o  artigo  138  do  CTN,  que  estatui  a  exclusão  de  responsabilidade  nos  casos  de  espontaneidade;  ANO CALENDÁRIO 2.006  Reclassificacão de Rendimentos  3.64­  indenização  recebida  pelo  impugnante,  por  sentença  judicial, para recomposição de perda patrimonial  sofrida como  devedor  solidário,  foi  considerada  como  rendimento  desabrigado por norma isencional e indevidamente submetido à  tributação;provado ficou que o  impugnante teve seu patrimônio  pessoal  reduzido  por  força  de  execução  judicial,  no  qual  figurara  no  pólo  passivo  em  razão  de  avais  que  prestara  em  contrato de financiamento, junto a instituição financeira, e que a  quantia  de  R$  2.500.000,00  teve  finalidade  reparatória,  de  natureza indenizatória, reconhecida por decisão judicial e, como  as  indenizações  destinadas  à  recomposição  de  patrimônio  não  implicam  acréscimo  patrimonial,  objetivando  ao  retorno  do  "status  quo  ante",  não  há  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  caracterizando hipótese de não­incidência;  Acréscimos Patrimoniais a Descoberto  3.65­em  2.006,  o  fluxo  financeiro  elaborado  pela  Fiscalização  não considerou a movimentação bancária havida em cada mês,  por isso que inapto para apuração de fatos geradores mensais o  levantamento efetuado;  3.66­  foram  apurados  pseudos  excedentes  de  aplicações  sobre  recursos nos meses de fevereiro e dezembro, e ambos submetidos  à  tributação,  quando  deveria  ser  tributado  apenas  o  maior  (dezembro); entretanto, houve  lapso material na elaboração do  fluxo  financeiro  pela  fiscalização,  que  deixou  de  transportar  o  saldo  disponível  de  R$  150.314,95,  existente  em  janeiro  de  2.006,  para  o  mês  seguinte  e,  com  a  correção  do  lapso  praticado,  o  suposto  acréscimo  patrimonial  de  fevereiro  de  2.006, no valor de R$ 8.344,57, deixaria de existir, e a variação  a descoberto de R$ 143.112,17, em dezembro, ficaria reduzida a  apenas R$ 1.141,79;  3.67­  ante  o  exposto,  demonstrado  e provado  ficou, nas  razões  de  defesa,  que  o Auto  de  Infração  ora  questionado não  atende  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 9          15 aos requisitos legais para prosperar, devendo ser declarada sua  insubsistência.  A  17ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SPI  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  APURADA  COM  BASE  EM  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  FATOS  GERADORES  31/05/2.004  E  31/07/2.004.   Uma  vez  que  o  contribuinte  não  apurou  saldo  de  imposto  a  pagar  na  declaração  do  IRPF/2.005  (ano­calendário  2.004)  apresentada,  e  inexistindo,  outrossim,  retenção  de  imposto  de  renda na fonte sobre rendimentos oferecidos à tributação, nem,  tampouco,  antecipação  de  imposto,  fica  prejudicada  a  caracterização  do  lançamento  por  homologação,  devendo  ser  aplicadas  as  regras  atinentes  ao  lançamento  de  ofício,  observando­se  que,  no  caso  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos, o  fato gerador do  imposto de renda é complexivo,  de período anual. Preliminar rejeitada.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CARNÊ­LEÃO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.    FATOS  GERADORES DE 31/01/2.004 A 31/07/2.004.  Não constando dos autos informação no sentido da existência de  pagamentos de multa isolada por falta de recolhimento de carnê­ leão,  que  pudessem  ser  objetos  de  homologação,  aplica­se  ao  lançamento  dessas  multas  o  comando  legal  que  trata  do  lançamento de ofício,  frisando­se que  essa  infração possui  fato  gerador mensal e é autônoma, não se  submetendo ao ajuste na  declaração de rendimentos anual. Preliminar rejeitada.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ALEGAÇÃO  DE IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO MENSAL.  Em  estrita  observância  a  disposição  legal,  para  fins  de  determinação de omissão de rendimentos com base em variação  patrimonial  não  justificada,  os  demonstrativos  que  cotejam  as  origens/recursos  e  os  dispêndios/aplicações  devem,  a  partir  do  ano­calendário  de  1.989,  ser  levantados  mensalmente,  não  podendo,  destarte,  subsistir  a  alegação  de  impossibilidade  de  apuração mensal de acréscimo patrimonial a descoberto.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AUSÊNCIA  DE  CÔMPUTO  DAS  MOVIMENTAÇÕES  BANCÁRIAS  MENSAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO LANÇAMENTO.  Na  medida  em  que  o  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  arbitrando­se  os  rendimentos mediante  os  elementos  de  que  se  dispuser, nos casos de falta de declaração, e que a fiscalização,  ao  elaborar as planilhas de Evolução Patrimonial Mensal,  não  estava  de  posse  dos  valores  referentes  às  movimentações  bancárias  mensais  do  contribuinte,  não  pode  prosperar  a  alegação  de  vício  do  lançamento,  que  computou  somente  os  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16 saldos bancários existentes no início do mês de janeiro e no final  do mês de dezembro.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AUSÊNCIA  DE SALDO DISPONÍVEL PARA APROVEITAMENTO NO MÊS  SUBSEQÜENTE.   O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  num  determinado  mês  corresponde  aos  recursos/rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  necessários,  tão  somente,  para  cobrir/igualar os dispêndios/aplicações realizados naquele mês,  não  representando,  portanto,  saldo  de  origens/recursos  disponível  para  aproveitamento  no  demonstrativo  de  evolução  patrimonial do mês subseqüente.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DA  INDEVIDA  TRIBUTAÇÃO  DO  SOMATÓRIO  DOS  “ESTOUROS DE CAIXA”.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  num  determinado  mês  resulta  da  verificação  de  excesso  de  dispêndios/aplicações em comparação com os recursos/origens,  todos daquele mês, não se comunicando/transferindo para o mês  seguinte  esse  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  que  deve  ser  tributado  de  forma  anual,  de  acordo  com  a  legislação  vigente.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESCONSIDERAÇÃO DO  PRODUTO DA  VENDA DE OBRA  DE ARTE FEITA POR LEILOEIRO OFICIAL.  Uma vez não constar dos autos comprovação de transferência de  numerário ao contribuinte, referente à venda de obra de arte por  ele  informada,  e  não  tendo,  outrossim,  valor  probatório,  declaração firmada de próprio punho, discriminando as parcelas  que  teriam  sido  recebidas  em  função  da  citada  venda,  fica  prejudicado o cômputo da quantia correspondente a essa venda,  como origens/recursos, na planilha de evolução patrimonial dos  meses referentes ao ano­calendário 2.004.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DA  DEVOLUÇÃO DE OBRAS DE ARTE.  Não  havendo  comprovação  de  pagamento,  ao  contribuinte,  decorrente  de  devolução  de  obras  de  arte  por  ele  adquiridas,  não  pode  ser  computada  como  recursos  a  correspondente  quantia, não tendo valor probatório recibo emitido pelo próprio  contribuinte.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.    DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 10          17 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DO ERRO  MATERIAL NO FLUXO DE CAIXA DE JANEIRO/2.006.  Constatado  que,  no  Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial  e  Financeira­  Exercício  2.007/Ano­calendário  2.006,  a  fiscalização  deixou  de  considerar,  como  "Saldo  disponível para o mês seguinte", no mês de janeiro de 2.006, a  diferença  positiva  entre  recursos/origens  e  dispêndios/aplicações,  deve  ser  efetuada  a  correspondente  retificação, o que implica a exclusão da variação patrimonial a  descoberto no mês de fevereiro de 2.006, e sua redução no mês  de dezembro de 2.006.   OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS.  Tendo sido a alienação de bem imóvel efetuada com emissão de  nota  promissória  desvinculada  do  contrato  pela  cláusula  “pro  soluto”,  o  ganho de  capital  apurado  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  no  momento  da  operação,  reputando­se,  assim,  ocorrido  o  fato  gerador  em  20/09/2.004,  data  da  alienação  do  bem  imóvel  por  parte  do  contribuinte,  fato  que  impõe a manutenção do ganho de capital lançado.  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE  CLASSIFICADOS  NA  DIRPF COMO NÃO­TRIBUTÁVEIS.  Impõe­se  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção,  não  havendo  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  o  valor  informado  pelo  contribuinte na declaração de ajuste anual do IRPF/2.007 (ano­ calendário  2.006)  como  rendimento  isento  e  não­tributável,  na  medida  em  que  a  documentação  por  ele  acostada  ao  processo  noticia, tão somente, o recebimento de quantia a título genérico  de “indenização”, sem especificar, de forma cabal e inequívoca,  qual a origem/natureza dessa indenização. Desta forma, deve ser  mantida a tributação de valor declarado pelo contribuinte como  não­tributável.  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CARNÊ­LEÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA  O fato do contribuinte ter oferecido à tributação na declaração  de ajuste anual os rendimentos recebidos de pessoas físicas não  o exime do pagamento da multa isolada de 50% (cinqüenta por  cento),  posto  que  essa  apresenta  como  fato  gerador  a  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão,  não  tendo  o  contribuinte  efetuado  recolhimentos dessa natureza que pudessem ensejar a  exclusão  da aplicação das correspondentes multas isoladas.   Lançamento Procedente em Parte (grifei)  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/11/2012  (fl.  957)  e,  em  06/12/2012,  interpôs  o  recurso  de  fls.  958/998,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  Impugnação,  exceto  a  preliminar  de  decadência.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     18 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos;  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  de  rendimentos  tributáveis  como  rendimentos  isentos;  e multa  isolada  devida  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF  a  título  de  carnê­leão.  Como  questão  preliminar,  alega  o  suplicante  que  a  planilha  que  apurou  o  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  contém  diversos  vícios,  o  que  acabou  por  prejudicar  a  exata apuração da base de cálculo do imposto.  De pronto, verifico que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será  analisada.  Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Quanto ao mérito,  cumpre  trazer a  lume a  legislação que serviu de base ao  lançamento, no caso, os arts. 1º, 2o e 3o da Lei no 7.713/1988 (fl. 215):  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  § 4o ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (grifei)  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 11          19 Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  depreende­se  que  se  devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para  se apurar a evolução patrimonial do contribuinte.   Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  pois  demonstrada  pelo  fisco  a  existência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  justificar  a  origem  de  tais  acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva.  Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêm de  fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí­las à tributação devida. Portanto,  diferentemente do que alega o recorrente, devem ser tributadas todas as variações patrimoniais  apuradas mensalmente.  Quanto  à  alegação  de  que  na  apuração  do  fluxo  financeiro  foi  computado  somente  os  saldos  bancários  existentes  no  início  do  mês  de  janeiro  e  no  final  do  mês  de  dezembro, compulsando­se o Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira, fls.  723/736,  não  constatei  qualquer  prejuízo  ao  recorrente  ou  que  tal  procedimento  houvesse  agravado  a  exigência. Com efeito,  para  que  se declare  imprestável  a  apuração  efetuada  pela  autoridade fiscal deveria o suplicante ter comprovado o prejuízo.  No que diz respeito à possibilidade de transferência da variação patrimonial a  descoberto  no mês,  como  origens  de  recursos  no  demonstrativo  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  do  mês  subseqüente,  cabe  esclarecer  que  a  evolução  patrimonial  apurada  corresponde  aos  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte  em  determinado  mês  e,  consequentemente,  serve  apenas  para  suprir  e/ou  neutralizar  os  dispêndios/aplicações  realizados  naquele  mês.  Assim  sendo,  o  acréscimo  patrimonial  mensal  não  justificado  não  representa  saldo  de  recursos  disponível,  não  sendo  possível  seu  aproveitamento  como  origens/recursos no demonstrativo de evolução patrimonial do mês subseqüente.  Em  outra  passagem,  alega  o  recorrente  que  a  planilha  de  movimentação  financeira, referente ao ano­calendário 2004, deixou de computar como origem de recursos o  valor  de  R$ 280.000,00,  relativo  à  venda  do  quadro  de  Portinari  pelo  leiloeiro  oficial  Sr.  Cláudio Cohn, conforme faz prova os seguintes documentos juntados: contrato de consignação  para  venda  em  leilão  Público  (doc.  11  ­  fls.  858  e  859);  Catálogo  distribuído  no  leilão  de  26/05/2004  (doc.  12  ­  fls.  860  a  862)  e  declaração  do  leiloeiro  oficial,  Sr.  Cláudio  Cohn,  contendo detalhes da obra de arte vendida e o repasse de R$ 280.000,00 (doc. 13 ­ fl. 863). De  pronto, cumpre registrar que não identifiquei nos autos a comprovação da efetiva transferência  de numerário ao recorrente, referente à venda por ele informada. Com efeito, como se trata de  apuração  de  fluxo  mensal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  imprescindível  a  comprovação  da  data  em  que  o  valor  foi  aportado  em  seu movimento  financeiro.  Assim,  a  declaração firmada pelo próprio contribuinte, bem como a informação prestada pelo leiloeiro,  informando  que  a  quantia  de  R$  280.000,00  teria  sido  recebida  em  sete  parcelas  de  R$  40.000,00 cada (fl. 721), por si só, não podem ser considerada como prova de que de fato os  valores foram recebidos nas datas informadas.  Sobre  a  alegação  de  que  recebeu  a  quantia  de  R$  360.000,00,  relativa  à  devolução de parte dos bens  (móveis e antiguidades) vendida ao  recorrente pela Sra. Mércia  Maria de Souza, companheira do falecido Arthur Valle Mendes, conforme peças de processo  instaurado  pelos  Ministérios  Públicos  Federal  e  do  Estado  de  Minas  Gerais,  penso  que  a  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     20 documentação de  fls.  864/867,  além  recibo preenchido pelo próprio  recorrente,  fls.  722, não  comprovam o recebimento do referido valor.  Omissão de Ganhos de Capital  Quanto à alegação de que vendeu um imóvel de sua propriedade pelo preço  de R$ 158.000,00, com emissão, pelo adquirente, de nota promissória de igual valor, conforme  consta da escritura pública lavrada pelo 12° Tabelião de Notas da Capital, recebendo a citada  quantia somente em 25/03/2006, conforme declaração de bens do exercício de 2007, constata­ se que a Escritura de Compra e Venda lavrada no Cartório do 12º Tabelião de Notas, fls. 181 a  183, dispõe que a nota promissória emitida foi em caráter “pro soluto”. Transcreve­se trecho da  Escritura de Compra e Venda (fl. 182):   ...confessa  e  declara  haver  recebido,  representado  pela  nota  promissória  emitida  nesta  data,  em  caráter  “pro  soluto”  com  vencimento para o dia 25 de setembro de 2005, e de cujo preço  total  dá  a  mais  ampla,  geral,  rasa  e  irrevogável  quitação  à  compradora.... (grifei)  Pelo  que  se  vê,  a  nota  promissória  foi  emitida  desvinculada  do  contrato  e,  consequentemente,  esse  contrato  está  perfeito  e  acabado,  caracterizando  a  disponibilidade  jurídica, independentemente de ser o título quitado em momento posterior. Na verdade, como o  recorrente não carreou aos autos prova de que o recebimento não ocorreu da forma descrita na  escritura, não há como considerar a data do recebimento em 25/03/2006.  Em que pese  entenda pela  regularidade da exigência,  em  relação ao pedido  alternativo,  qual  seja,  compensação  do  valor  recolhido  na  data  de  pagamento  da  nota  promissória,  penso  que  deve  ser  deferido.  De  fato,  verifica­se  que  o  recorrente  efetuou  o  pagamento do ganho de capital,  relativamente ao  imóvel em apreço, em 28/04/2006,  fl. 872,  conforme DARF no valor de R$ 8.220,63 (código 4600). Portanto, o valor de R$ 8.220,63 deve  ser compensado com o imposto apurado no procedimento fiscal. Consequentemente, em razão  do art. 138 do CTN, deve­se excluir da exigência a multa de ofício de 75%, já que a exigência  foi apurada após o efetivo recolhimento do DARF pelo sujeito passivo.  Classificação Indevida na Declaração de Ajuste de Rendimentos Tributáveis  como Rendimentos Isentos   Em relação à alegação de que o valor de R$ 2.500.000,00, recebido a título  de  indenização,  foi  indevidamente  reclassificado  pela  autoridade  fiscal  como  rendimento  tributário,  verifica­se  da  análise  da  cláusula  13  do  "Instrumento  Particular  de  Transação  e  Outras  Avenças",  firmado  entre  as  partes  em  06/02/2006,  fls.  138  e  139,  que  os  valores  recebidos pelo contribuinte seriam de caráter indenizatório, já que decorre da quitação da Ação  de Execução n ° 97.647.560­9. Contudo, penso que o termo de acordo, mesmo que chancelado  pelo judiciário, não tem o condão de definir a natureza tributária de um rendimento. A simples  denominação de indenização nos acordos homologados pela justiça não gera direito à isenção  do imposto de renda, pois é a lei que define se uma verba está ou não alcançada pela isenção,  consoante se observa da leitura do § 6º do art. 150 da CF:  Art. 150...  § 6º ­ Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002471/2009­27  Acórdão n.º 2201­002.617  S2­C2T1  Fl. 12          21 correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no Art. 155, § 2.º, XII, g. (grifei)  As motivações  para  a  celebração  do  acordo,  ainda  que  judicial,  podem  ser  puramente subjetivas, dependendo das avaliações convergentes das partes quanto aos possíveis  riscos  no  curso  posterior  da  ação,  envolvendo,  necessariamente,  uma  negociação  onde  cada  parte  cede  uma  pouco  para  obter  o  máximo  com  menor  risco.  A  transação  particular  homologada  pelo  juiz  não  pode  ser  oposta  contra  terceiros,  neste  caso,  contra  a  Fazenda  Pública, quando visa eximir­se a verba da incidência do imposto de renda.   Portanto,  penso  que  a  natureza  do  rendimento  recebido  é  tributável  e,  consequentemente, sujeito à incidência do imposto.  Multa Isolada ­ Falta de Recolhimento do Carnê­Leão  Por fim, no que tange à multa isolada imposta pela falta de recolhimento do  carnê­leão,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  entendo  que  a  exigência  deve  ser  mantida,  já  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­ leão), sobre rendimentos que não foram objeto de lançamento de ofício. Transcreve­se alínea  “a” do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Lei nº 9.430/1.996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela     Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  a) na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de  pessoa física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de  2007) (grifei)  Pelo  que  se  vê,  é  devida  a  multa  isolada  quando  o  contribuinte  deixar  de  recolher  o  carnê­leão,  sobre  o  rendimento  oferecido  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Logo,  não merece  acolhimento  a  alegação  de que  em  razão  da  denúncia  espontânea,  estaria excluída a responsabilidade do sujeito passivo, já que a denúncia espontânea não exime  o  contribuinte  do  pagamento  da multa  isolada  aplicada  ao  carnê­leão,  em  razão  da  falta  de  recolhimento sobre rendimento informado pelo próprio recorrente em sua DIRPF/2005.    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     22 Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir a compensação do valor de R$ 8.220,63 com o imposto apurado na infração referente  ao Ganho de Capital, excluindo­se a multa de ofício    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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