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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990540 #
Numero do processo: 10120.901962/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.510  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  VARELLA VEICULOS PESADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2008  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   A restituição/compensação deve ser regularmente solicitada através de  pedido próprio (PER/DCOMP), indicando, claramente, a natureza do  crédito.a.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­60.543 da 15ª Turma  da DRJ/RJ1  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 19 62 /2 00 8- 31 Fl. 419DF CARF MF     2 Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  17974.40933.140504.1.3.046427.  Segue o relatório:  A  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  argumentou:  Segundo  o  que  consta  na  Dcomp,  o  crédito,  no  valor  de  R$  15.872,84,  se  refere a pagamento indevido ou a maior de IRPJ cujo recolhimento foi realizado em  30/12/2003.  Na  fl.  21  consta  que  o DARF,  pago  no  cód.  5993,  se  refere  ao  período  de  apuração de 11/2003 e monta a R$ 31.350,44.  No  Despacho  Decisório  (fl.  3),  consta  a  não  homologação  da  Dcomp,  sob  alegação  de  que  foi  localizado  o  pagamento  de R$  31.350,44, mas  foi  totalmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte declarados em DCTF (IRPJ cód.  5993 PA 11/2003), não restando crédito disponível para compensação.  A  interessada  se  insurgiu,  em  18/08/2008,  contra  o  disposto  no  Despacho  Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 2), do qual tomou ciência  em 31/07/2008 (fl. 362), apresentando os argumentos que se seguem:  •  “Relativos  aos  lançamentos  do  referido  despacho  na  forma  que  segue:  Período de apuração 30/11/2003, código da  receita 5993, valor  total do DARF R$  31.350,44 (...) e Período de apuração 30/11/2003, código da receita 2484, valor total  do  DARF  R$  12.519,45  (...),  vem  esclarecer  que  por  motivo  de  informação  no  campo  errado  da  PER/DCOMP  referente  a  créditos  oriundos  de  saldo  devedor  de  exercício anterior de IRPJ e CSLL compensado com o devido no mês de novembro  de 2003 conforme DCTF e DIPJ apresentadas, e guias  respectivamente recolhidas.  Com  impossibilidade  de  retificação  da  PER/DCOMP  estamos  requerendo  através  deste esclarecimento à regularização desta pendência, bem como, o anexo de copias  dos documentos no processo de crédito protocolado sob.nº 10120901.962/2008¬31,  vinculando­os para justificarmos e sanarmos o referido despacho”.  Nas  fls.  200  e  201,  consta Decisão  proferida  no  âmbito  da  9º Vara Federal  Seção Judiciária do Estado de Goiás deferindo liminar em Mandado de Segurança,  no  sentido  de  que  os  débitos  referidos  nos  processos  administrativos  10120.902.317/2008­35 e 10120 902.318/2008­80 não sejam óbices à expedição de  certidão positiva com efeito de negativa.  A recorrente foi cientificada da decisão em 13/02/2014 (fl 418) e apresentou  o seu Recurso Voluntário em 17/03/2014 (fl.418).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ assim decidiu:  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10120.901962/2008­31  Acórdão n.º 1001­001.510  S1­C0T1  Fl. 3          3 Analisando­se o processo verifica­se que,  tanto na DCTF  (fl.  86) quanto na  DIPJ (fl. 32), consta como débito de IRPJ estimativa relativo a novembro de 2003 o  valor de R$ 31.350,44, que corresponde ao pagamento efetuado.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alega  que  errou  no  preenchimento da Dcomp.  Tal  alegação  equivale  a  uma  solicitação  de  retificação  de  Dcomp,  contudo  esta  retificação  não  é  possível,  de  acordo  com  o  art.  57  da  IN  SRF  600/2005,  conforme transcrito a seguir:  Art.57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Tal  dispositivo  prescreve  que  somente  poderão  ser  retificados  os  dados  da  Dcomp pelo sujeito passivo, caso se encontre pendente de decisão administrativa à  data do envio do documento retificador.  Portanto,  o  contribuinte  não  pode  retificar  os  dados  por  ele  informados  na  Dcomp no momento da manifestação de inconformidade. Além disso, por expressa  disposição legal, as retificações têm de ser feitas através de Dcomp retificadora (art.  56 da IN SRF 600/2005) que teria que ter sido enviada até a data da expedição do  Despacho Decisório. Porém, tal fato não ocorreu.  Em seu recurso, a recorrente faz um breve relato dos fatos e argumenta:  Ocorre que da decisão do v. acórdão, brilhantemente relatado, f.375, pecou o  juízo de primeiro grau administrativo, a delegacia da receita federal, ao não acatar as  devidas  considerações  do  contribuinte,  recusando  a  retificação  da  per/dcomp,  ao  fundamento de seu impedimento pelo art. 57 da IN SRF 600/2005.   Ora,  Srs.  Sobre  julgadores,  a  relação  processual  visa  a  pacificação  de  um  conflito, trazendo a sua solução, e não gerando confusão sobre o mesmo!   Se  levado  a  efeito  a  r.  decisão  da  delegacia  de  julgamento,  teremos  uma  teratológica solução fático jurídica, ao arrepio da legislação e da carta constitucional  da república.   Com efeito, basta um simples pousar de olhos na DIPJ­ 2004 do contribuinte,  ora apelante, na citada Pág. 11, Ficha 12 A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real, Linha 19 ­ IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (15.872,84). Doc. f. 236  dos autos, para se ter a certeza do direito da apelante ao crédito.  Como se vê, nesta DIPJ ­ 2004 do contribuinte, devidamente homologada pela  Receita  Federal,  consta  um  CRÉDITO  de  imposto  de  renda  a  seu  favor  de  R$  15.872,84 (quinze mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos),  perfazendo  um  direito  líquido  e  certo  do  apelante  e  por  conseguinte  exigível  na  forma da lei.  ...  Deste  modo,  não  resta  a  menor  dúvida,  que,  ainda  que  se  considerasse  imprestável  o  formulário  acessório,  PER/DComp  em  comento,  não  tem  o  Fl. 421DF CARF MF     4 contribuinte  nenhum  dever  de  pagar,  pois  o  imposto  devido,  deve mesmo  que  de  ofício ser reconhecido pela receita federal, compensando o débito não homologado  pela per/dcomp, com o crédito líquido, certo e exigível, apresentado na citada ficha  12 A, p. 11, da DIPJ 2004, doe. f. 236. A teor do permissivo legal prescrito no art.  61 ss da IN 1300 de 21/11/2012.  Corolário  desse  direito  da  recorrente,  temos  clarividente  a  necessária  sobreposição  da  verdade  real,  sobre  a  forma,  como  vem  em  sábias  decisões  validando este E. Conselho Recursal.   ...  Diante  da  explanação  fática  acima,  fundamentada  principalmente  pelo  princípio constitucional da vedação do confisco, assente na carta da república de 88,  requer­se,  o  recebimento  do  presente  recurso  voluntário,  com  seu  regular  processamento, para cassar a r. decisão do v. acórdão ora vergastado, no sentido de  acatar  a  homologação  da  compensação  lançada  na  PER/DCOMP  n°.  17974.40933.140504.1.3.04­6427, homologando a compensação do referido crédito,  ainda,  que  tenha  havido  o  erro  material,  ou,  alternativamente,  se  conceda  e  reconheça de ofício o crédito tributário do recorrente prescrito na ficha 12 A, pag.  11,  linha 19, da DIPJ 2004, compensando "ex­offício", o crédito prescrito na DIPJ  com  o  débito  gerador  da  DARF  do  v.  acórdão  com  o  n°  de  processo  10120­ 902.317/2008­35, anexo aos autos, afastando­se a exigibilidade de quaisquer débitos  fiscais.  O fundamento, que a DRJ utilizou para negar provimento, foi:  Na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alega  que  errou no preenchimento da Dcomp.  Tal  alegação  equivale  a  uma  solicitação  de  retificação  de  Dcomp, contudo esta retificação não é possível, de acordo com  o art. 57 da IN SRF 600/2005, conforme transcrito a seguir:  Art.57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Observa­se que a decisão da DRJ baseou­se em uma Instrução Normativa (IN  600/2005)  já  revogada pela  IN 900/2008, que a sucedeu sem, no entanto, alterar as  referidas  regras, conforme reproduzo:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Para não restar dúvidas, o artigo 95, da mesma IN 900/2008, dispõe:  Art.  95. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10120.901962/2008­31  Acórdão n.º 1001­001.510  S1­C0T1  Fl. 4          5 intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF  Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento (grifei).  Por  outro  lado,  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  DIPJ  teria  sido  homologada  pela  Receita  Federal,  na  verdade  a  DIPJ  tem  natureza meramente  informativa,  conforme se pode observar da Súmula CARF 92:  Súmula CARF nº 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  Assim sendo, correta a decisão da DRJ.   Portanto, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 423DF CARF MF

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8037914 #
Numero do processo: 10880.684220/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-000.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 42 20 /2 00 9- 14 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de Despacho Decisório (DD), com ciência em 05/11/2009, que não reconheceu o direito creditório, cujo valor inicial original seria de R$ 13.259,47, pleiteado por meio de PER/DCOMP n.° 34450.97992.300709.1.3.04-1045, transmitido em 30/07/2009. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior no código de receita 2484 (CSLL -DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL), por meio do DARF do período de apuração 31/12/2008 e data de arrecadação 30/01/2009, de valor total de RS 583.235,04 (sem multa de mora e juros de mora). O motivo para a improcedência do crédito foi o mesmo ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos, não restando saldo disponível. O enquadramento legal foi nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Portanto, não foi homologada a compensação com o débito de RS 13.834,93, do mesmo código, do período de apuração de junho de 2009 e data de vencimento de 31/07/2009 (fls. 1 a 5). A manifestação de inconformidade, protocolizada em 04/12/2009 (fl.6), foi apresentada por meio sócio administrador (fls. 6 e 8 a 16), acompanhada de cópias do DD, comprovante de arrecadação, DIPJ, dentre outros elementos (fls. 7 e 18 a 115), na qual diz que o tipo de crédito está incorreto, pois se trata de saldo negativo de CSLL, solicitando que os DARFs que compõem tal saldo sejam considerados. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 16-32.245 (e-fl. 122), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA DE CSLL. SALDO NEGATIVO DE CSLL. FALTA DE PROVAS. Não há impedimento legal à compensação pleiteada, mas as declarações são inconsistentes e não foram apresentados elementos da escrituração contábil e fiscal e respectivos documentos de respaldo, hábeis a provar o alegado pagamento indevido ou a maior, pois o respectivo crédito permaneceu vinculado ao débito, conforme a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que havia incompatibilidade nas declarações da recorrente, pois a DPJ foi retificada para reduzir o débito de estimativa de 12/2008 (e-fls. 51) mas, mesmo assim, consta apurado saldo negativo de CSLL (e-fls.53): Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 Com base nessa DIPJ retificada, verifica-se, à fl. 49, que a estimativa de CSLL de 12/2008, apurada com base em balanço ou balancete de redução, teria sido de RS 569.975,57, e à fl. 51, que teria havido saldo negativo de CSLL de RS 13.259,47. Ou seja: haveria tanto um saldo negativo de RS 13.259,47 no código de receita 6773 (CSLL - DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE), como sua causa: pagamento indevido ou a maior na estimativa de dezembro no valor de RS 13.259,47 (DARF de RS 583.235,04 - estimativa de RS 569.975,57) No entanto, o débito de estimativa de 12/2008 foi mantido no valor de R$ 583.234,04 (e-fls. 121). Diante das inconsistência apresentadas, foi negado o provimento ao recurso: Em resumo: embora não haja impedimento legal à compensação pleiteada, as declarações são inconsistentes (são consistentes apenas a DCOMP com a DIPJ retificada, mas, repita-se: ainda não temos acesso às DIPJ do ano-calendário em tela); já a DCTF retificadora manteve o valor do débito da estimativa. Por fim, há que se dizer que não foram apresentados elementos da escrituração contábil e fiscal e respectivos documentos de respaldo, hábeis a provar a efetividade da ocorrência do alegado pagamento indevido ou a maior, pois o respectivo crédito permaneceu vinculado ao débito, conforme a DCTF. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 127 e seguintes), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito, conforme excerto abaixo: “I-DOS FATOS Conforme a Intimação, anexo Ia, página 03, consta: 1) Referente DCTF do mês de Dezembro/2008, consta como débito apurado o valor de R$ 583.235,04 e o pagamento de R$ 583.235,04. Referida Intimação está em conformidade com a DCTF à época apresentada pela Requerente. Ocorre que a Impugnante declarou na referida DCTF equivocadamente o valor do débito apurado de RS 583.235,04, quando o correto seria R$ 569.975,57. 2) Referente ao PER/DCOMP de Saldo Negativo de CSLL/2008, consta como crédito apurado R$ 13.259,47. Referida Intimação está em conformidade com o Per/Dcomp à época apresentada pela Requerente. Ocorre que a Impugnante declarou no referida PER/DCCOMP equivocadamente o Crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior no montante de R$ 13.259,47, quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL Ano Calendário 2008 R$ 13.259,47. 3) Referente a DIPJ 2009 Ano Calendário 2008 retificada, consta como crédito de Saldo Negativo de CSLL apurado R$0,00. Referida Intimação não está em conformidade com a ultima DIPJ retificadora transmitida pela Requerente. Ocorre que a Impugnante declarou na DIPJ Retificadora equivocadamente o valor de R$ 2.738.527,49, na Ficha 17 Linha 74 e na Linha 76 R$ 0,00, quando o correto seria R$ 2.751.786,96, na Ficha 17 Linha 76 e RS 13.259,47 na Linha 76. I-DO DIREITO Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 Desta forma, temos um crédito de R$ 13.259,47 referente ao pagamento a maior de CSLL referente ao mês Dezembro/2008, visto que o referido valor foi recolhido no vencimento correto, ocorrendo apenas erro na informação apresentada na DCTF do período, no preenchimento da DIPJ 2009 Ano Calendário 2008, Ficha 17 Linha 74 R$ 2.738.527,49 e Linha 76 R$ 0,00, quando o correto seria Ficha 17 Linha 74 R$ 2.751.786,96 e na Linha 76 R$ -13.259,47, no preenchimento do Per/Dcomp onde foi informado o crédito referente a Pagamento Indevido ou a maior, quando o correto preenchimento seria de Saldo Negativo de CSLL Ano Calendário 2008. A fim de sanar todas as irregularidades mencionadas na referida Intimação, a Impugnante apresenta nesta data DCTF RETIFICADORA, porém não transmitida até o momento para o período de Dezembro/2008 e reafirma que possui crédito referente a Saldo Negativo de CSLL.” Ao final, requer o provimento do recurso e homologação das compensações. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 26/07/2011 conforme e-fls. 126; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 17/08/2011 conforme e- fls. 127; Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo não assistir razão à recorrente. A declaração de compensação aqui analisada está vinculada a um suposto crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL de dezembro de 2008. O despacho de e-fls.4 afirma que o referido recolhimento está vinculado a um débito de estimativa de igual valor e período de apuração, não havendo saldo a restituir. Inicialmente a recorrente, em sua manifestação de inconformidade afirmou quer houve erro no PER/DCOMP pois se trataria em verdade de crédito de saldo negativo de CSLL. Ocorre que, conforme bem observado pela DRJ, na DIPJ de e-fls. 51/52 consta , de modo contraditório, a informação de que o débito de estimativa de dezembro de 2008 seria de R$ 569.975,57 ( o DARF foi recolhido no valor de R$ 583.235,04), mas na ficha 17 (e-fls. 53) Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 consta saldo negativo de CSLL, o que significa que foram considerados na apuração o valor total de R$ 583.235,04 na estimativa de 12/2008. Ou seja: Ou débito de estimativa de 12/2008 é R$ 569.975,57, ou, ao contrário, há saldo negativo no valor de R$ 13.529,47. No seu recurso voluntário, a recorrente afirma que “temos um crédito de R$ 13.259,47 referente ao pagamento a maior de CSLL referente ao mês Dezembro/2008”, mas contraditoriamente afirma posteriormente no mesmo texto que “no preenchimento do Per/Dcomp onde foi informado o crédito referente a Pagamento Indevido ou a maior, quando o correto preenchimento seria de Saldo Negativo de CSLL Ano Calendário 2008”. Este relator reconhece que erros de preenchimento de declarações não podem impedir o reconhecimento de direitos de cidadãos. Ocorre que há que se ter, como tudo, equilíbrio nesse reconhecimento. A DCTF possui força legal de documento de confissão de dívida. A DIPJ, ao contrário, não possui essa natureza, conforme atesta até mesmo a Súmula 92 deste Conselho: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado Portanto, se o que se analisa aqui é um crédito de pagamento indevido, e o PER/DCOMP de e-fls. 3 informa exatamente isto, então não há indébito a ser reconhecido, pois a DCTF ativa (e-fls. 121) informa o débito de R$ 583.235,04, o mesmo valor do DARF recolhido. A recorrente não apresentou nenhum documento que prove que o débito de estimativa de CSLL de dezembro de 2008 possui valor diferente deste. Nas e-fls. 230 a 241 consta a juntada de uma DCTF não transmitida, onde se verifica na e-fls. Que a recorrente pretendeu retificar o débito de estimativa para R$ 569.975,57. Mas ainda que a DCTF tivesse sido transmitida, mesmo assim estaria obrigada a recorrente a apresentar documentação que dê suporte a esta retificação, ou seja, sua escrituração contábil, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto a afirmação da recorrente de que o crédito aqui analisado se trata de saldo negativo de CSLL, verificamos que igualmente não há provas de sua ocorrência. O voto do relator do Acórdão recorrido deixou claro o posicionamento de que deveria ser apresentados “documentos de respaldo, hábeis a provar a efetividade da ocorrência do alegado pagamento indevido ou a maior” pois não houve a apresentação da escrituração contábil. Na DIPJ juntada às e-fls. 145/229, verifica-se que a Ficha 17 (e-fls. 229) consta a apuração de saldo negativo: Fl. 300DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 Portanto, verifica-se que a recorrente mantém a contradição de sua argumentação: retifica(ou tenta retificar) a DCTF para reduzir o valor do débito de estimativa mas, ao mesmo tempo afirma ter ocorrido saldo negativo de CSLL, apresentando declarações que procuram provar a ocorrência destes dois fatos, os quais, conforme já dito, são contraditórios, pois para que haja saldo negativo é necessário que o débito de estimativa de dezembro de 2008 seja de R$ 583.235,04, o que impediria a ocorrência do pagamento indevido ou a maior. Para que haja indébito de estimativa, o valor do débito deveria ser R$ 569.975,57, o que impediria a ocorrência de saldo negativo de CSLL. Mas a recorrente tenta provar que estes dois fatos ocorreram: que o débito de estimativa é de R$ 569.975,57 e que houve saldo negativo de CSLL. Assim, a recorrente somente provou no seu Recurso Voluntário o acerto da decisão da DRJ, confirmando a contradição não só de seus argumentos mas do seu próprio conjunto probatório DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 301DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 Fl. 302DF CARF MF

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8005474 #
Numero do processo: 16327.001334/2002-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PROCESSO DE CONSULTA. OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ENQUANTO NÃO EDITADA NOVA ORIENTAÇÃO. A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.
Numero da decisão: 9101-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ENQUANTO NÃO EDITADA NOVA ORIENTAÇÃO. A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 34 /2 00 2- 28 Fl. 1439DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por MIND INFORMATION SERVICES LTDA ("Contribuinte", e-fls. 1354/1362) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803- 00.975 (e-fls. 1027/1041), na sessão de 29 de junho de 2011, no qual o Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RECEITA OU LUCRO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. As receitas decorrentes da prestação direta de serviços no exterior integram a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. PROCESSO DE CONSULTA. OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. Contribuinte que consulta o fisco e paga conforme a resposta recebida não deve ser multado se, mais tarde, a autoridade entender que o tributo era maior (Acórdão nº 43.428, de 13/09/1968, da 3ª Turma do STF). O litígio decorreu de lançamentos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurada nos anos-calendário 1997 a 1999 a partir da constatação de exclusão indevida de receitas de exportação, acerca das quais a Contribuinte alega ter obtido, em resposta em consulta fiscal, a informação de que os rendimentos auferidos no exterior não integram a base de cálculo da CSLL, por força do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 38/96 (fls. 92/116). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 196/203). O Colegiado a quo, por sua vez, por maioria de votos, afastou a multa de ofício e os juros de mora aplicados, por força do art. 100, parágrafo único do CTN, sob a premissa de que o objeto da consulta estava “voltado para os impostos incidentes nas vendas de serviços realizadas no exterior”, ou seja, a venda de serviços para empresas situadas no exterior (Chile e Argentina), sendo que a resposta à consulta consignou que os rendimentos auferidos no exterior não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei nº 7.689/88. Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 10/11/2011, mas não houve interposição de recurso especial (e-fl. 1323/1327). Cientificada em 28/11/2011 (e-fls. 1350), a Contribuinte interpôs recurso especial em 12/12/2011 (e-fls. 1354/1362) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1416/1420, do qual se extrai: Na espécie, consoante a regra contida no § 7º do art. 67, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de Junho de 2015, visando a demonstração do dissenso, indica-se o paradigma derivado do Acórdão nº 101-94.191 (1ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes), cujos trechos (ementa e voto condutor) e respectivos destaques são reproduzidos nos moldes da peça recursal: Paradigma Acórdão nº 101-94.191 Ementa: Fl. 1440DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 EFEITOS DA CONSULTA - A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Voto do Relator: O exame dessa questão reclama, como preliminar, a apreciação dos efeitos da consulta formulada pela empresa no Processo 13053.0000341/87-28, cuja solução (Decisão 078, de 15/07/1987), foi no sentido de que sua atividade é rural, e não industrial. Para isso é necessário averiguar se houve alteração legislativa de maneira a que a decisão não mais abrigasse a nova situação de direito. (...) A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Assim, tendo orientado o contribuinte no sentido de que determinadas atividades por ele praticadas se enquadravam como atividades rurais para efeitos de tributação, e não tendo havido alteração legal que justifique o desenquadramento, não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida. (...) A administração pode alterar a orientação dada em processo de consulta. Mas, nos termos do § 5º, do art. 10 da IN 02/97, "na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. (destaques acrescidos ao original). Dessa forma, não tendo sido reformada a Decisão 6ª RF/DISIT N° 10604.517/97 pelas vias apropriadas (as quais seriam a instauração dum incidente de divergência que; envolvesse a autuada, ou a edição posterior de ato de força normativa), a sua orientação prevalece. Tendo a autuada procedido em conformidade com essa orientação, os motivos com os quais o autuante fundamentou o lançamento tornam-se insubsistente. Em outro extremo, na esteira da decisão recorrida, caracteriza-se o contraste pela apresentação do raciocínio do voto condutor: Por conseguinte, o objeto da Consulta, como expressamente reconhecido pelo próprio Órgão Consultado foi, efetivamente, o tratamento tributário incidente sobre a receita de prestação direta de serviços no exterior, para entender incabível a exigência de CSLL. (...) Do que se conclui que, da Recorrente, não se pode exigir outra conduta e nem apená-la, se esta agiu nos estritos termos da orientação administrativa recebida. (...) Dou provimento parcial ao Recurso, para excluir as exigências de multa de oficio e de juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Nesse enquadramento, as alegações da Recorrente, arrimadas no paradigma apresentado, deduzem que, uma vez que tenha obedecido a orientação administrativa, estaria afastada a exigência do montante principal dos tributos lançados. Mediante essa dicção, pelo cotejo entre os julgados (paradigma versus decisão recorrida), reconheço que existem elementos que evidenciam a semelhança fática das questões abordadas. Não obstante, a decisão recorrida e paradigmas tratam de forma distinta a exigência da parte principal do crédito tributário, após o consulente ter seguido a orientação decorrente da solução de consulta expedida pela RFB. Aquela, Fl. 1441DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 determinativa quanto à continuidade da exigência do valor original, despido dos acréscimos legais, esta, pelo contrário, denotando o afastamento integral da exação. Diante do exposto, concluo que a Recorrente demonstrou a divergência de entendimento jurisprudencial em relação à matéria decidida nos acórdãos recorrido e paradigma. Levando em conta que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial opino pelo SEGUIMENTO TOTAL ao Recurso Especial da contribuinte (Art. 68 e 70 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Aduz a Contribuinte que, não havendo qualquer decisão emanada pelo órgão competente para revogar a aludida solução de consulta, esta permanece hígida e eficaz até os dias de hoje, o que significa dizer que a CSLL não se faz exigível, seja no período da autuação, seja até a presente data, ao que o auto de infração deveria ter sido integralmente cancelado pelo v. acórdão recorrido. Além disso, o acórdão recorrido também mereceria reforma por confirmar que a lavratura do auto de infração já teria o condão de alterar o entendimento exarado na consulta, admitindo sua cobrança relativamente ao período posterior à intimação do lançamento, ao passo que o entendimento exarado no paradigma estabelece outra competência para esta revisão. Em suas palavras: 20. Com efeito, o v. acórdão paradigma é claro e cristalino ao afirmar que apenas a autoridade competente e por processo formal (ou seja, incidente de divergência ou posterior edição de ato com força normativa - parecer normativo) poderia alterar/revogar o entendimento exarado na consulta. 21. O entendimento que embasou a decisão paradigmática deve prevalecer também no presente caso, com o cancelamento da exigência fiscal remanescente, porquanto fundada na interpretação literal do art. 48, § 1° e 12, da Lei 9.430/96, pelo qual "§1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída: (..) II - a órgão regional da Secretaria da Receita Federal. nos demais casos. (..) § 12. se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial". 22. Trata-se do princípio da não surpresa, pelo qual nenhum contribuinte pode ser compelido a seguir determinado comportamento para o qual não tenha sido formalmente notificado, não podendo atingir fatos pretéritos. (destaques do original) Invoca o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 573/2005 e requer seja conhecido e provido seu recurso especial para cancelamento integral da exigência fiscal. Em 12/09/2015 a Contribuinte peticionou nos autos, requerendo prioridade absoluta ao seu julgamento e, na hipótese de o lançamento ser mantido, que fosse determinada a exclusão de juros de mora após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (e-fls. 1410/1414). Cientificada em 08/11/2016 (e-fls. 1421), a PGFN apresentou contrarrazões em 09/11/2016 (e-fls. 1429) na qual aponta que a legislação e os fatos analisados nesse acórdão são diferentes daqueles examinados pelo julgamento recorrido e, no mérito, invoca as razões do voto vencido integrado ao acórdão recorrido para que, caso conhecido o recurso especial, seja-lhe negado provimento. Os autos foram originalmente sorteados para relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Fl. 1442DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN defende que o recurso especial não seja conhecido, dado que a legislação e os fatos analisados nesse acórdão são diferentes daqueles examinados pelo julgamento recorrido. Isto porque, segundo alega, o presente processo envolve a tributação sobre ganhos oriundos da prestação direta de serviços no exterior. Enquanto que o Acórdão nº 101-94.191 trata de tributação das atividades rurais. Observa-se no acórdão recorrido que, de fato, discutiu-se a questão de fundo da consulta e o seu alcance, de modo a definir se houve pronunciamento acerca da matéria autuada. Para maior clareza, vale a transcrição do voto condutor do acórdão recorrido neste sentido: A divergência deste Conselheiro prende-se aos seguintes trechos do voto da brilhante Relatora: A leitura dos trechos acima reproduzidos no leva a tecer as seguintes considerações: A consulente dirigiu-se à autoridade administrativa a fim de que ela confirmasse a procedência da seguinte afirmativa: a CSLL sobre os rendimentos do exterior não é devida. Na consulta, apenas houve descrição das atividades exercidas pela contribuinte, não ficando explícito o entendimento de que as receitas de prestação de serviços no exterior eram rendimentos auferidos no exterior. [...]. Em nenhum momento foi perguntado à autoridade administrativa se as receitas oriundas da prestação de serviços no exterior poderiam ser excluídas da base de cálculo da CSLL. A autoridade administrativa limitou-se a reproduzir o teor do art. 15 da IN nº 38/1996, que se refere a “lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, não tendo afirmado que as receitas oriundas da prestação de serviços no exterior deveriam ser excluídas. Conforme estabelece o art. 46 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 –Processo Administrativo Fiscal (PAF), o sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Segundo o Parecer Normativo CST nº 187, de 1970, o sujeito passivo somente poderá consultar objetivando solução para problema próprio e determinado, não podendo versar sobre hipóteses. Precisa ser fato determinado e concreto, não podendo versar sobre casos genéricos ou hipotéticos (Parecer Normativo CST nº 342, de 1970). Assim, a consulta da Recorrente não poderia se limitar, simplesmente, à confirmação da afirmativa de que “a CSLL sobre os rendimentos do exterior não é devida”, sob pena da declaração de sua ineficácia. De igual modo, a decisão proferida em processo de consulta somente se aplica, pelas suas conclusões, à matéria consultada, não se estendendo, pelos seus fundamentos, a outras questões. Dessa forma, não poderia a decisão proferida se limitar a “reproduzir o teor do art. 15 da IN nº 38/1996”, mas aplica-lo na resolução da dúvida concreta apresentada. Na consulta protocolada pela Recorrente qual era o fato determinado? qual a matéria consultada? Vejamos (fls. 164 sublinhou-se): Fl. 1443DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Nossa empresa vende serviços em informática e emite Nota Fiscal de Serviços Série A. O objeto desta consulta está voltado para os impostos incidentes nas vendas de serviços realizadas no exterior. Nosso procedimento na venda de serviços para empresas situadas no Chile e Argentina, relativos aos impostos federais são: [...]. - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro CSL são determinados e recolhidos através do regime de Estimativa. O PIS é calculado sobre o Faturamento e o Cofins não é recolhido. Ora, se o objeto da consulta estava “voltado para os impostos incidentes nas vendas de serviços realizadas no exterior”, não se pode dizer que “Em nenhum momento foi perguntado à autoridade administrativa se as receitas oriundas da prestação de serviços no exterior poderiam ser excluídas da base de cálculo da CSLL”. Qual era, então, o entendimento externado pela Recorrente na referida Consulta (fls. 165 - grifou-se)? Em resumo, concluímos que o único imposto devido ao Fisco Brasileiro relativo aos rendimentos (sic) auferidos no exterior é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, calculado sob o regime de tributação do Lucro Real. [...]. Nota-se, aqui, uma clara confusão por parte da Recorrente entre os termos “receitas” e “rendimentos”, empregando este como sinônimo daquele. Qual o questionamento da Recorrente, então Consulente (fls. 165 – destacou-se)? Diante do exposto, solicitamos sua orientação sobre a nossa interpretação, e se devemos adotar algum procedimento adicional para regularização contábil e fiscal nessas transações. Que transações? Ora, a venda de serviços para empresas situadas no exterior (Chile e Argentina). O que respondeu a Consulta? Vejamos a sua ementa, com o mesmo teor da respectiva conclusão (fls. 166 - destaques do original): Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –CSLL PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ementa: SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL Os rendimentos (sic) oriundos do exterior, decorrentes da prestação de serviços, devem ser apropriados e contabilizados na data de sua realização, como receita de prestação de serviços e, o adicional (variação cambial), como receita cambial, devendo tais rendimentos serem computados na determinação do lucro real, no balanço de 31 de dezembro de cada ano, podendo não serem computados na base de cálculo de eventual recolhimento por estimativa. O imposto de renda pago no exterior poderá ser compensado com o devido no Brasil, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil, desde que reconhecido o documento pelo Fisco Federal e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país onde ocorrer o pagamento. Os rendimentos auferidos no exterior não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei nº 7.689/88. Fl. 1444DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – As receitas provenientes da venda de serviços ao exterior, realizadas diretamente pelo exportador, são isentas da COFINS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - As receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa jurídica domiciliada no exterior, não autorizada a funcionar no Brasil, serão excluídas da base de cálculo do PIS, se o pagamento representar ingresso de divisas. Dispositivos Legais: Leis Complementares nº 007/70 e 070/91, art. 7º; Leis nº 6.404/76, art. 177, nº 9.004/95, nº 9.249/95, arts. 8º e 25 a 27, nº 9.430/96, art. 15; Medida Provisória nº 1.62329/ 98, art. 4º; RIR/94, arts. 320 e 323; Instrução Normativa nº 38/96, arts. 1º, 3º, 8º, 12 a 15. A conclusão da referida Consulta, em relação à CSLL, foi de que “Os rendimentos auferidos no exterior não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei nº 7.689/88”. Que “rendimentos”? Na dicção da referida Consulta, e no que se refere, também, ao IRPJ, ao Pis e à Cofins: “Os rendimentos (sic) oriundos do exterior, decorrentes da prestação de serviços, que devem ser apropriados e contabilizados na data de sua realização, como receita de prestação de serviços”, “As receitas provenientes da venda de serviços ao exterior, realizadas diretamente pelo exportador” e “As receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa jurídica domiciliada no exterior”. É mais do que evidente, assim, que a referida Solução de Consulta confundiu a expressão “rendimentos” (auferidos no exterior), a que se refere o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, com o termo “receitas” (auferidas de fonte no exterior, decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente), a que faz menção o art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, equiparando, inadvertidamente, ambas as situações (vide Dispositivos Legais citados na ementa). Afinal de contas, e como bem observa a fiscalização (fls. 92): Destarte, fossem equivalentes os conceitos de rendimentos e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente no exterior, não haveria a necessidade do artigo 15 da Lei nº 9.430/96, nem estariam discriminados separadamente conforme artigo 395 do Decreto nº 3.000; De outro lado, como bem ressaltou a ínclita Relatora (grifou-se): A recorrente realiza a prestação direta de serviços no exterior, uma vez que não há nos autos menção à existência de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas. Ora, justamente a situação que poderia estar incluída no disposto no art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 (rendimentos auferidos no exterior), foi expressamente ressalvada naquela Solução de Consulta (fls. 170) (destacou-se): Esclareço ainda que, o serviço prestado no exterior, por filial ou por pessoa jurídica vinculada, tem tratamento tributário próprio, não sendo objeto da presente consulta. Por conseguinte, o objeto da Consulta, como expressamente reconhecido pelo próprio Órgão Consultado foi, efetivamente, o tratamento tributário incidente sobre a receita de prestação direta de serviços no exterior, para entender incabível a exigência de CSLL. Reitere-se que os efeitos de uma Consulta somente abrangem a situação fática específica que a motivou, que, no caso, se referiu sem a menor sombra de dúvidas a “receitas de serviços prestados no exterior”, embora incorretamente designadas, essas receitas, tanto pela Recorrente, quanto pelo Órgão Consultado, como “rendimentos”. Fl. 1445DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Contudo, assim decidindo a maioria do Colegiado, no sentido de o objeto da consulta guardar correspondência com a matéria autuada, afirmou-se na sequência que a Contribuinte não responderia por multa e juros de mora em razão do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN, e a interpretação deste dispositivo legal é o ponto suscitado pela Contribuinte em seu recurso especial. Na medida em que a PGFN não controverteu a interpretação acerca do conteúdo da resposta à consulta formulada pela Contribuinte, não é mais possível discutir nestes autos se ela observou a resposta recebida, cumprindo definir, apenas, quais as consequências desta conduta. Sob esta ótica, aliás, a divergência jurisprudencial aqui apresentada se distingue daquela decidida à unanimidade por esta Turma 1 no Acórdão nº 9101-003.012, assim ementado: CONSULTA. EFICÁCIA. LEGISLAÇÃO REVOGADA. ATIVIDADE RURAL. A solução de consulta perde a eficácia quando há revogação das normas que a fundamentam. A discussão assim estabelecida foi suscitada em face do mesmo paradigma aqui indicado, mas na parte em que afirmou subsistente a orientação dada em resposta a consulta fiscal, se não houve alteração substancial das normas que regem a matéria. Afastada a eficácia da consulta no período ali autuado, nada se discutiu acerca das consequências da observância daquela orientação. Atente-se que no acórdão recorrido, como dito, firmou-se o entendimento de que multa e juros de mora devem ser excluídos. Porém, em recurso voluntário, a Contribuinte pretendera a exclusão integral da exigência, sob os seguintes fundamentos: 16. Assim, quando o Fisco respondeu a consulta em exame dizendo que os rendimentos frutos da prestação de serviços no exterior estavam a salvo da exigência da CSLL, a Recorrente ficou absolutamente tranqüila para excluir da base de cálculo da contribuição os ganhos decorrentes da realização de sua atividade em países estrangeiros, jamais pensando que poderia, com isso, sofrer pesadas penalidades. 17. Ledo engano. Passados mais de quatro anos da resposta dada pelo Fisco, a Recorrente foi surpreendida com um auto de infração cujo valor, hoje, supera a cifra de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) !!! 18. Evidentemente, a medida tomada pelo Fisco viola de forma flagrante o princípio da moralidade que rege a atividade administrativa, além de desprestigiar o nobre instituto da consulta, que tem por fim eliminar dúvidas que o contribuinte porventura tenha acerca da interpretação da lei tributária. 19. Por se tratar de um ato administrativo que goza de fé pública, a consulta favorável ao contribuinte inspira a confiança do contribuinte na manifestação dada pela Administração Tributária, sendo-lhe defeso mudar a seu bel prazer o critério jurídico que embasou a sua decisão, 20. Nesse sentido, é a lição de litigo de Brito Machado: resposta a uma consulta não é simples manifestação de um ponto de vista pela autoridade fiscal. (.) Se favorável ao contribuinte, vincula a Administração Tributária". 21. Diverso não é, aliás, o entendimento pacificado no C. Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre o assunto. Confira-se: 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Fl. 1446DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 "EFEITOS DA CONSULTA. A resposta a consulta vincula a administração. Assim, tendo orientado o contribuinte em relação a fato concreto e determinado, objeto da consulta, não pode a Administração Pública, negar validade ao ato do contribuinte praticado nos termos da orientação recebida. Recurso provido". (RV n° 121.139, Acórdão n° 101-93302, Rel. Sandra Maria Faroni, j. 5.12.2000). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — CONSULTA. — EFEITOS. - A resposta dada à consulta vincula a administração até que venha a ser alterada. Inviável à Administração Pública negar validade ao procedimento do contribuinte, quando em conformidade com a orientação recebida, resultante de resposta fornecida em consulta anteriormente formulada. (...)Recurso conhecido e provido". (RV n° 134.475, Acórdão n° 101-94540, Rel. Valmir Sandri, j. 14.4.2004). 22. Evidente, portanto, que o auto de infração combatido — lavrado em manifesta contradição com os termos da resposta fornecida pela própria Receita Federal à consulta formulada pela Recorrente — não merece subsistir. [...] 45. Por fim, na remota hipótese de a exigência seja mantida, torna-se necessária, quando menos, a exclusão das penalidades impostas pelo digno agente fiscal no auto de infração em exame. 46. Isso porque, se eventualmente a Recorrente deixou de recolher alguma coisa a titulo de CSLL, o fez, conforme exaustivamente demonstrado, com base em instrução da própria Secretaria da Receita Federal formalizada na resposta à consulta. 47. E justamente para impedir que o contribuinte sofra qualquer espécie de prejuízo em razão de ter seguido orientação dada pela Administração Tributária que posteriormente venha ser considerada equivocada, como pretende fazer crer o v. acórdão recorrido, o legislador expressamente reconheceu a inaplicabilidade de multa e juros de mora. 48. Assim o fez com base no artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; M - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo". (grifamos) 49. Segundo a inteligência do mencionado dispositivo legal, se o contribuinte deixa de pagar algum tributo agindo de acordo com o que o legislador entendeu por bem chamar de 'normas complementares', não poderá ele — contribuinte — ser penalizado com imposição de juros e multa moratória caso as exações venham ser, a posteriori, consideradas devidas. 50. Nesse sentido, ensina Fábio Fanucchi: "(...) se o sujeito ativo, ao contrário, ainda distanciado do texto constitutivo, dispensar por ato normativo uma imposição que deveria fazer e o sujeito passivo, escudado nisso, descumpra a obrigação que em efetivo surgiu, poderá vir a ser chamado ao seu cumprimento desde que o sujeito ativo reformule sua interpretação, porém, nunca com acréscimos de penalidades, juros de mora e Fl. 1447DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 atualização do valor monetário da obrigação (parágrafo do artigo 100 do C. T.N.). Então, a aposição aprioristicamente bem sucedida quanto à interpretação oficial errônea do texto constitutivo, sempre beneficia ao sujeito passivo e não ao poder tributante." 2 51. É também esse o magistério de Luciano da Silva Amaro: “A observância das 'normas complementares 'faz presumir a boa-fé do contribuinte, de modo que aquele que pautar seu comportamento por uma dessas normas não pode (na hipótese de a 'norma' ser considerada ilegal) sofrer penalidade, nem cobrança de juros de mora, nem pode ser atualizado o valor monetário da base de cálculo do tributo (art. 100, parágrafo único)." 3 52. Seguindo essa mesma orientação, firme é a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes. Observe-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: "IPI - MULTA DE OFÍCIO - Exclusão da penalidade e da cobrança de juros, em face da caracterização da observância de orientação da repartição que administra o tributo. Recurso de oficio a que se nega provimento". (2° CC., v n° 001.029, Acórdão n" 202-09980, 2:4 Câmara, Rel. Oswaldo Tancredo de Oliveira, j. 19.3.1998) "A classificação fiscal errónea, decorrente da observância da orientação prestada pelo plantão fiscal, exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora no período compreendido entre a data da manifestação do Plantão Fiscal e a data da publicação da Solução de Consulta, devendo ser exigido, nesse período, tão-somente o valor do IPI, conforme art. 100, parágrafo único, do MI". (3° CC., RV n° 127.604, Acórdão n° 303-00956, 3" Câmara, Rel. João Holanda Costa, j. 7.7.2004). 53. No caso em voga, tendo a Recorrente orientado a sua conduta de acordo com a resposta proferida pelo Fisco no processo de consulta, a qual tem o status de decisão administrativa, impositiva é a aplicação do art. 100 do CTN a fim de que se determine a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora do lançamento. O Colegiado a quo, contudo, concluiu que a observância da orientação recebida em consulta apenas impedia a punição do sujeito passivo: Do que se conclui que, da Recorrente, não se pode exigir outra conduta e nem apená-la, se esta agiu nos estritos termos da orientação administrativa recebida. Tratase da figura da inexigibilidade de conduta diversa, instituto de direito penal, que atua como excludente de culpabilidade. A esse respeito, menciona-se ementa do Acórdão nº 43.428, da Terceira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de 13 de setembro de 1968: Contribuinte que consulta o fisco e paga conforme a resposta recebida não deve ser multado, se, mais tarde, a autoridade entender que o tributo era maior. Decisão que não negou vigência de lei federal. Agravo de instrumento não provido. Dou provimento parcial ao Recurso, para excluir as exigências de multa de ofício e de juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Já o paradigma traz expresso em seu voto condutor que: O exame dessa questão reclama, como preliminar, a apreciação dos efeitos da consulta formulada pela empresa no Processo 13053.0000341/87-28, cuja solução (Decisão 078, de 15/07/1987), foi no sentido de que sua atividade é rural, e não industrial. Para isso é necessário averiguar se houve alteração legislativa de maneira a que a decisão não mais abrigasse a nova situação de direito. No ano da consulta (1987) a tributação das atividades rurais era regida pelos Decretos- leis n° 902/69 e n° 1.382/74, que dispunham: Decreto-lei n° 902/69. Fl. 1448DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 [...] A partir de 1990, a tributação das empresas de atividade rural passou a reger-se pela Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, que dispõe: [...] Necessário, pois, verificar se houve alteração na lei, quanto à caracterização de empresas de atividade rural, para efeito de tributação. Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos vê-se que, na vigência dos Decretos- leis n° nºs 902/69 e 1.382/74, poderiam gozar do regime tributário favorecido as empresas constituídas para exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos. Ou seja, as leis em vigor excluíam expressamente do conceito de atividade rural, para efeito do regime tributário diferenciado, a transformação dos seus produtos e subprodutos. Com a Lei n° 8.032/90 essa restrição foi limitada, pois, expressamente, passou a ser considerada atividade rural a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto In natura e não configure procedimento Industrial, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada Assim, se na vigência das leis que vedavam a transformação de seus produtos e subprodutos para enquadramento no regime favorecido específico para atividades rurais, a empresa, em processo formal de consulta, obteve solução da administração no sentido de que a atividade de "abate de aves de sua produção, seu resfriamento e embalagem, objetivando a colocação do produto ‘in natura' no mercado, pagará o imposto de renda à alíquota de 6% sobre os lucros decorrentes desta atividade rural, cabendo o destaque contábil das operações quando, paralelamente, o contribuinte executa outras atividades não beneficiadas com a alíquota reduzida, devendo demonstrar no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), separadamente por alíquota de tributação, o lucro líquido e o lucro real dessas atividades (beneficiadas e não beneficiadas).” não se pode admitir que, tendo a lei se tomado menos restritiva, a resposta à consulta deixou de acobertá-la. Tal interpretação fere um dos argumentos lógicos da interpretação racional, o argumento a fortiori. A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Assim, tendo orientado o contribuinte no sentido de que determinadas atividades por ele praticadas se enquadravam como atividades rurais para efeitos de tributação, e não tendo havido alteração legal que justifique o desenquadramento, não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida. A administração pode alterar a orientação dada em processo de consulta. Mas, nos termos do § 5º do art. 10 da IN 02/97, "na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada". (destaques do original) Na ementa do paradigma está consignado que: EFEITOS DA CONSULTA - A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso Fl. 1449DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. (negrejou-se) Esclareça-se que, embora não retomado o motivo da exoneração parcial da exigência na conclusão do voto condutor do paradigma, é possível afirmar que a parcela cancelada tinha por fundamento argumento que contrariava a resposta antes obtida pela Contribuinte em consulta. Isto porque, dentre as irregularidades constatadas no lançamento, relatou-se: a) a atividade desenvolvida pela empresa não preenche os requisitos para que seja considerada atividade rural, devendo ser tributada pelo IRPJ como atividade não incentivada; [...] e) exclusões indevidas de depreciação acelerada incentivada, nos anos-calendário de 1996 e 1997, decorrentes da descaracterização da atividade rural, e, ainda, perda de benefício do Programa Befiex (outra alternativa para o incentivo pretendido), esclarecendo-se que a perda do incentivo se daria por ter a contribuinte, em tese, cometido crime contra a ordem tributária, conforme descrito no item d) retro. A decisão do paradigma, por sua vez, foi no sentido de cancelar a parcela de R$ 25.632.694,12, originalmente adicionada ao lucro tributável do ano-calendário 1997 porque negado ao sujeito passivo o direito à exclusão de depreciação incentivada, vez que descaracterizada sua atividade como rural, bem como por perda de benefício do Programa BEFIEX. No caso, afastar a descaracterização da atividade rural foi suficiente para restabelecer a exclusão incentivada, concluindo a Conselheira Relatora que a perda do BEFIEX não teve relevância para a caracterização da infração, tendo perdido o objeto a discussão em torno da matéria, dado tratar-se de argumento subsidiário deduzido pela autoridade lançadora caso a recorrente não lograsse restabelecer a caracterização de sua atividade como rural e invocasse aquele benefício para manter as depreciações aceleradas. Constata-se, ante o exposto, terem os acórdãos comparados concluído que as interpretações adotadas pelos sujeitos passivos para determinação dos tributos devidos estavam amparadas em consulta fiscal. No paradigma, porém, afirmou-se a necessária observância da resposta dada ao sujeito passivo, enquanto não alterada a orientação e apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após publicação ou ciência ao sujeito passivo da nova orientação, do que decorreu a exoneração integral da exigência. Já no recorrido, afastou-se somente os acréscimos de multa de ofício e de juros de mora, admitindo devido o tributo lançado, ainda que apurado de forma contrária à orientação dada à Contribuinte em resposta a consulta. É certo que o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 2, de 1997, que fundamenta a decisão do acórdão paradigma e estava vigente no período fiscalizado nestes autos: Art. 10. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. § 1º Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. § 2º Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estendem-se aos demais estabelecimentos. Fl. 1450DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 § 3º No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos neste artigo só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. § 4º A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. § 5º Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 6º Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de decisão proferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da decisão alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. (negrejou-se) Mas alegação neste sentido constou do recurso voluntário interposto nestes autos, e a decisão do Colegiado a quo se limitou a acolher a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora exigidos, por afirmar aplicável ao caso o art. 100, parágrafo único, do CTN. Este dispositivo, de outro lado, sequer foi cogitado no paradigma, dada a premissa de não ser exigível nem mesmo o tributo que deixou de ser recolhido em observância à orientação dada ao sujeito passivo em resposta a consulta fiscal. Diante de tais circunstâncias, resta caracterizada a divergência jurisprudencial acerca da extensão das consequências por observância, pelo sujeito passivo, de orientação consignada em resposta a consulta fiscal. Por tais razões, deve ser CONHECIDO o recurso especial. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, a PGFN requer a aplicação do voto vencido da ex-Conselheira Selene Ferreira de Moraes, relatora do acórdão recorrido. Contudo, a argumentação ali desenvolvida se dirigiu à demonstração de a resposta dada à consulta não afirmar que receitas oriundas da prestação de serviços no exterior deveriam ser excluídas da base de cálculo da CSLL, inexistindo contradição entre o teor da consulta e a presente autuação, que glosou a exclusão das receitas decorrentes de exportação de serviços efetuada pela recorrente. E, como antes demonstrado, prevaleceu o entendimento de que o sujeito passivo se conduziu em conformidade com a resposta da consulta por ele formulada, sem a PGFN conseguir identificar dissídio jurisprudencial para controverter este aspecto, embora regularmente cientificada do provimento parcial ao recurso voluntário, conforme e-fls. 1323/1327. De fato, o voto vencido do acórdão recorrido manteve os acréscimos de multa de ofício e de juros de mora porque declarou devido o principal lançado. Contudo, como a exoneração deste principal restou definitiva no âmbito administrativo por ausência de recurso especial interposto pela PGFN, não há mais lugar para discussão dos aspectos tratados no referido voto vencido. Evidente, assim, que as contrarrazões apresentadas pela PGFN não adentram à controvérsia a ser aqui solucionada. Fl. 1451DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 E, delimitando os direitos do sujeito passivo em razão da observância de orientação consignada em resposta a consulta fiscal, é de se dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. A Instrução Normativa SRF nº 2, de 1997, citada no paradigma indicado pela recorrente, tem por fundamento as disposições da Lei nº 9.430, de 1996, cuja redação original somente alterada pela Lei nº 12.788, de 2013, era a seguinte: Art.48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. §1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída: I - a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional; II - a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. § 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º. §6º O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto pela destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução. § 7º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações. § 8º O juízo de admissibilidade do recurso será feito pela órgão que jurisdiciona o domicílio fiscal do recorrente ou a que estiver subordinado o servidor, na hipótese do parágrafo seguinte, que solucionou a consulta. § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento. § 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no §5º, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação. § 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência. § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. § 13. A partir de 1º de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997: I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada; II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei. Fl. 1452DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. § 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente. § 3º Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o §1º deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pela órgão regional da Secretaria da Receita Federal. § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul- MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. (negrejou-se) Embora o art. 49 da Lei nº 9.430, de 1996, excepcione a aplicação dos arts. 54 e 58 do Decreto nº 70.235, de 1972, em especial no que se refere à decisão da consulta mediante julgamento em duas instâncias, importa observar que o referido Decreto também dispensava o recolhimento do tributo não recolhido em observância à decisão de primeira instância posteriormente reformada: Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. Com a Lei nº 9.430, de 1996, o recurso de divergência previsto no seu art. 48, §5º foi concebido sem efeito suspensivo, assim interrompendo a eficácia da orientação firmada na resposta questionada. Mas, na ausência deste recurso, e inalterado o contexto jurídico no qual a resposta à consulta foi proferida, a orientação permanece eficaz enquanto a Administração não alterar seu entendimento mediante nova orientação que, nos termos do §12 do art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, somente produzirá efeitos em relação a fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Em caso distinto, analisado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.445.763-PR, em sessão de 01/12/2015, o Ministro Mauro Campbell Marques manifestou-se, em obiter dictum, acerca da aplicação do art. 48, §12 da Lei nº 9.430, de 1996. Discutia-se, ali, a alteração de interpretação dada pela Receita Federal do Brasil acerca da aplicação da suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 9º, caput, da Lei nº 10.925, de 2004. Rejeitada a alegação do sujeito passivo de que a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, teria facultado o reconhecimento da suspensão em determinadas circunstâncias, e afirmada a obrigatoriedade desta suspensão desde a edição da Lei nº 10.925, de 2004, a qual somente foi reforçada com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 977, de 2009 à normativa anterior, o Ministro Relator afirmou válida a anulação de despacho decisório proferido em 26/02/2010 que, ignorando o termo inicial da suspensão em 01/08/2004, reconhecera direito creditório ao sujeito passivo. Consignou, ainda, que: Nesse sentido, inaplicável o art. 146, do CTN, tendo em vista que não houve qualquer modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Como visto, os critérios jurídicos sempre foram os mesmos, o que houve foi a prática de um ato administrativo ilegal (nulo) que precisava ser revisto, justamente porque em desacordo com os critérios jurídicos sempre vigentes desde 1º/8/2004. Aliás, de observar que as Fl. 1453DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Soluções de Consulta dadas por determinadas Regiões Fiscais em casos específicos que ignoraram o termo inicial previsto expressamente em lei apenas podem gerar direitos aos consulentes, não a terceiros, na forma do art. 48, §12, da Lei n. 9.430/96: "Se, após a resposta à consulta, a administração alterar entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial". Nestes termos, confirmou-se o entendimento expresso no paradigma, no sentido que a interpretação firmada em consulta fiscal gera direitos aos consulentes e, se equivocada, somente deixará de ser aplicada em fatos geradores posteriores à edição da nova orientação. Distinta é a situação na qual ato administrativo decisório, interpretando a legislação de regência, confere direitos indevidamente a sujeito passivo, pois tal ato, considerado ilegal, pode ser invalidado mediante revisão. Diversa também é a situação na qual ato administrativo normativo de caráter geral firma interpretação equivocada da legislação, mas favorável ao sujeito passivo, esta sim hipótese regida pelo CTN, aplicado no acórdão recorrido: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (negrejou-se) A disciplina legal específica estabelecida para a consulta fiscal pela Lei nº 9.430, de 1996, não permite que a resposta editada pela Administração neste âmbito seja classificada como “atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”, cuja invalidade não afeta a exigência do tributo devido, mas apenas impede a aplicação de penalidades e a cobrança de acréscimos moratórios do sujeito passivo que as observar. Ao deslocar a eficácia da alteração do entendimento firmado em resposta à consulta do sujeito passivo para as incidências verificadas após a publicidade da nova orientação, somente é possível concluir que o legislador manteve a validade pretérita da orientação anterior, e disto decorre, inexoravelmente, a impossibilidade de cobrança dos tributos não recolhidos em razão da resposta dada especificamente ao sujeito passivo em consulta fiscal por ele formulada. Destaque-se que o debate em tela tem em conta consulta fiscal formulada pelo sujeito passivo nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, que não se confunde com a Consulta Interna também solucionada pela Receita Federal do Brasil, mas provocada por representações do próprio órgão, originalmente concebida na forma da Portaria RFB nº 3.222, de 2011, e atualmente regida pela Portaria RFB nº 1936, de 2018. Observe-se que os efeitos de Solução de Consulta Interna foram apreciados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.233.386-PR, em sessão de 01/12/2013, sob relatoria da Ministra Eliana Calmon, no mesmo tema tratado no julgamento antes referido. Neste segundo caso, porém, suscitada a inaplicabilidade da Solução de Consulta Interna nº 58, de 25/11/2008 a fatos pretéritos, distinta foi a conclusão da Segunda Turma. Embora também afirmando que a suspensão era obrigatória já na interpretação da Fl. 1454DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, o voto condutor do referido acórdão assim se manifestou acerca da aplicação retroativa da Solução de Consulta Interna nº 58, de 2008: No caso dos autos, tem-se por incontroverso que a Administração Tributária (Receita Federal) vinha sistematicamente interpretando as disposições da Lei n. 10.925/04 e da IN SRF n. 660/06 no sentido de que a 'suspensão de incidência do PIS e da COFINS' não deveria ocorrer - reconhecendo, portanto, a existência de 'crédito presumido' - quando não cumpridas as exigências normativas para sua aplicação, autorizando as empresas agroindustriais a calcular créditos do PIS e da COFINS sobre o valor dos insumos se as notas fiscais não apresentassem a informação de que a venda tinha ocorrido com 'suspensão das contribuições'. Daí a decisão administrativa proferida nos autos do PAF n. 10980.720189/2007-01, referente ao quarto trimestre de 2006 de apuração da IMCOPA IMP. EXP. E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. Confira-se: 58. As notas fiscais (cópias juntadas às fl. 498 a 535 e 538 a 543 do processo do PIS) não trazem a informação de que a venda tenha ocorrido com suspensão das contribuições, como determina a IN/SRF nº 660, de 2006, indicando que as vendas teriam sido tributadas pelos fornecedores, podendo integrar a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS, como “Bens utilizados como insumos”. (fl. 212, e-STJ) É fato incontroverso, também, que a Receita Federal deixou de aplicar este entendimento após o resultado da Solução de Consulta Interna n° 58, de 25/11/2008. Pergunta-se então: o novo entendimento administrativo, ou seja, na ausência de informação nas notas fiscais de que a venda ocorreu com suspensão das contribuições, retira do adquirente do insumo o direito de usufruir de eventual 'crédito presumido', aplica-se a situações em que os fatos geradores das contribuições para o PIS e a COFINS ocorreram antes de 25/11/2008, data da publicação do resultado decorrente da SCI n. 58? A análise dos fatos demonstra que o deslinde desta questão se resolve à luz das disposições do art. 146 do CTN a seguir transcrito, in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Esse dispositivo, fundado na segurança jurídica, proíbe a aplicação de novo critério jurídico adotado pela autoridade administrativa a fatos geradores anteriores à sua adoção, atestando a irretroatividade do novo critério. Sobre o tema, trago à colação ensinamento de Leandro Paulsen e Luciano Amaro, respectivamente: O art. 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. (In Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 15ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 1049) Parece evidente que o dispositivo procura traduzir norma de proteção do sujeito passivo. Quem aplica critério jurídico de lançamento é a autoridade (já que se trata de atividade que é dela privativa). A autoridade, portanto, é que está impedida de aplicar novo critério em lançamentos relativos a fatos geradores já ocorridos antes de sua introdução. Nessa ordem de ideias, o preceito só cabe nos casos em que o novo critério jurídico beneficia o Fisco, restando proibida, Fl. 1455DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 nessa hipótese, sua aplicação em relação ao passado. A vedação se reporta “a um mesmo sujeito passivo” (e atém-se a fatos geradores ocorridos antes da introdução do novo critério, o que significa que todas as obrigações tributárias já nascidas (em face da ocorrência do seu pressuposto de fato) terão de ser lançados de acordo com o critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já tiver adotado em lançamento anteriormente realizado, rem relação a cada sujeito passivo, o que implica reconhecer no preceito um direito subjetivo invocável contra o Fisco por quem, figurando como sujeito passivo em certo lançamento, efetuado de acordo com determinado critério jurídico, tem o direito de não ver inovado esse critério (em futuros lançamentos), a não ser em relação a fatos geradores ocorridos após a introdução do novo critério. (In Direito tributário brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 379). Esse dispositivo, mais do que a mera inalterabilidade do lançamento por mudança de critério jurídico, determina a inalterabilidade do critério a todos os fatos geradores já ocorridos, mesmo quando ainda estejam na pendência de lançamento, como ensina Luciano Amaro (p. 377-378). Confira-se: O que o texto legal de modo expresso proíbe não é a mera revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a aplicação desses novos critérios a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução (que não necessariamente terão sido objeto de lançamento). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a autoridade não pode, hoje, aplicar critério jurídico (diferente do que, no passado, tenha aplicado em relação a outros fatos geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se refere (ou não se resume) à revisão de lançamento (velho, mas abarca a consecução de lançamento (novo). É claro que, não podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com base em fato gerador ocorrido antes da introdução do critério, com maior razão este também não poderá ser aplicado para rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria contra a mudança de critério não seria apenas lançamentos anteriores, mas fatos geradores passados. O motivo da introdução do novo critério (a par da iniciativa de ofício da autoridade) pode ser uma decisão (administrativa ou judicial), contida num processo que, obviamente, se refere a fato gerador pretérito. Se o introduzido é aplicável só para fatos geradores futuros, é evidente que ele não terá sido o critério aceito como legítimo para o lançamento objeto do processo, cuja decisão porém, teria provocado a autoridade a introduzir o novo critério.” (In Direito tributário brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 377-378) Feitas essas considerações, é imperioso reconhecer que, não obstante a adequação da nova interpretação dada pela Administração Tributária às disposições da Lei n. 10.925/2004 e da IN/SRF nº 660/2006, como analisado anteriormente, referida interpretação somente deve se aplicar a fatos geradores ocorridos em data posterior à publicação do resultado da Solução de Consulta n. 58, qual seja, 25/11/2008. Embora a Solução de Consulta Interna mais se assemelhe aos atos administrativos normativos de alcance geral, cuja observância ensejaria os efeitos previstos no art. 100, parágrafo único do CTN, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a aplicação dos efeitos do art. 146 do CTN, impedindo a aplicação da nova interpretação a fatos geradores anteriores à sua publicação. De toda a sorte, talvez sob esta mesma inspiração do art. 146 do CTN, o legislador assegurou ao sujeito passivo recolher os tributos em conformidade com a resposta obtida em consulta fiscal, postergando os efeitos de novo entendimento para os fatos geradores verificados após a sua publicação. Assim, em observância ao art. 48, §12 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, para determinar o cancelamento do Fl. 1456DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 lançamento de créditos tributários que deixaram de ser recolhidos em observância a resposta a consulta fiscal por ela formulada. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1457DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.908301/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste acerca dos argumentos e documentos trazidos por ocasião do recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste acerca dos argumentos e documentos trazidos por ocasião do recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de pedido de compensação de R$ 51.650,42 formalizado através do PER/DCOMP n° 15136.04392.241208.1.3.04-0312, indeferido através de Despacho Decisório proferido em 23 de outubro de 2009, ao fundamento de que não haveria crédito disponível para compensação do débito de IPI , porquanto o valor recolhido por meio do referido.DARF teria sido integralmente utilizado para quitação de débito de COFINS, apurado em maio de 2006, no valor de R$952.126,81. Intimado da negativa à sua pretensão de compensação, ingressou a empresa com Manifestação de Inconformidade – instruída com atos constitutivos da empesa e procuração aos seus advogados; comprovante de arrecadação dos referidos R$ 952.126,81; declarações de débitos e créditos; e, recibo de entrega de declaração de compensação e recibos de ressarcimento ou restituição -- alegando, resumidamente, quanto segue. - em maio de 2006, declarou na DCTF original do período que o débito de Cofins apurado naquele mês correspondia ao valor de R$952.126,81, tendo efetuado o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 08 30 1/ 20 09 -8 2 Fl. 668DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.291 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908301/2009-82 recolhimento por meio de Darf no mesmo valor, conforme comprovantes de arrecadação em anexo; - ao refazer a sua apuração, verificou que o valor correto do débito de Cofins devido em maio de 2006 era de R$912.254,63, ou seja, inferior ao valor inicialmente declarado e pago; - objetivando a adequação do valor devido a titulo de Cofins e ao reconhecimento do crédito pelo sistema da Receita Federal, no valor original de R$39.872,18, em 09/11/2009 retificou a DCTF do período; - em que pese a DCTF ter sido retificada após a prolação do despacho decisório, tal fato não justifica a falta de reconhecimento do crédito, haja vista a ocorrência de mero erro formal de preenchimento; - faz menção ao princípio da verdade material e citação de acórdão do antigo Conselho de Contribuinte (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf); - ao final, requereu fosse dado provimento à Manifestação de Inconformidade, “para que seja reconhecida a existência do crédito postulado, homologando-se integralmente a compensação declarada; e, subsidiariamente, - requereu -- caso se considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos – “que seja determinada a realização de diligência nesse sentido”. A pretensão da empresa foi indeferida pelo acórdão recorrido pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Verificado que o suposto crédito classificado pelo contribuinte como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito informado em DCTF e Dacon apresentados antes da ciência do despacho decisório emitido, não há como reconhecer o direito creditório postulado. A retificação desses documentos, operada após a ciência do despacho decisório, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do crédito pretendido. Argumentou mais o acórdão recorrida que “a mera retificação da DCTF, sem suporte em nenhum outro elemento de prova do recolhimento a maior, não se presta parra comprovação das alegações do contribuinte”; que “tanto o DACON retificador quanto a DCTF retificadora apresentados pelo contribuinte alterando o valor a pagar da Cofins do mês de maio de 2006 foram entregues após a ciência do despacho decisório ora contestado, que ocorreu em 09/11/2009”; e arrematou, verbis. As declarações e demonstrativos apresentados presumem-se verdadeiros em relação ao declarante (art. 131 do CC e art. 368 do CPC). Como essa presunção não é absoluta, admite-se que o signatário possa impugnar sua veracidade, alegando serem ideologicamente falsos, isto é, que os seus dizeres são falsos, embora sejam materialmente verdadeiros. Entretanto, a presunção de veracidade faz com que o declarante tenha que provar o que alega e, na falta de prova, prevalece o teor do documento. Noutras palavras, a DCTF e o Dacon válidos, oportunamente transmitidos, fazem prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Para contrariar sua própria palavra, dada como expressão da verdade, deve o impugnante comprovar o erro ou a falsidade da declaração e do demonstrativo entregues, que serviram de base para a expedição do despacho decisório. Não é o que ocorre no caso. Nada há nos autos que confirme o pagamento indevido ou a maior de Cofins referente Fl. 669DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.291 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908301/2009-82 ao período de janeiro/2006, sendo insuficientes para tal as retificações das declarações/demonstrativos operadas após a ciência do despacho decisório. Assim sendo, o recolhimento efetuado por meio do Darf indicado na DComp analisada não constitui crédito passível de compensação, uma vez que totalmente utilizado para quitar débito confessado, cuja inexistência ou inexatidão o manifestante não logra comprovar. É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica. A empresa foi cientificada eletrônicamente e por decurso de prazo em 23 de março de 2013 (fls. 65), e ingressou com Recurso Voluntário em 12 de abril de 2013 (fls. 67), ilustrado com farta documentação que, no seu entender, demonstram exaustivamente a a liquidez e certeza dos seus argumentos, e discorreu minuciosamente sobre os procedimentos de sua contabilidade que resultaram na apuração do pagamento a maior objeto do pedido de ressarcimento via compensação, na forma da legislação de regência. Exibiu diversas consultas que formulou e foram respondidas pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Soluções de Consulta nºs, 256, 373, 374 e 375) a partir das quais promoveu às devidas adaptações que resultaram no crédito em debate, e concluiu, verbis. Assim, diante da documentação juntada aos autos, do fato de que o procedimento adotado pela recorrente está de acordo com as Soluções de Consulta nºs 256, 373, 374 e 375, e do recolhimento a maior efetuado po meio do DARF no valor de R$ 254.480,75, utilizado para liquidar débito correspondente a R$ 234.903,93, não há dúvida de que a Recorrente apurou crédito de R$ 19.576,82, e o direito a este crédito deve ser reconhecido nos presentes autos. (Destaque do original). Argumenta a recorrente sobre a necessidade de ser acolhida a sua pretensão em homenagem ao princípio da verdade material, principalmente quando complementados por eventuais erros materiais, inclusive citando jurisprudência deste Tribunal Administrativo, e concluiu. Desta forma, restando demonstrado que : i) o crédito de COFINS que deixou de ser reconhecido pela Fiscalização nos presentes autos, no montante de R$ 19.576,82, decorre da adequação de seu faturamento após a correção de divergências verificadas nos documentos fiscais que acobertaram a venda de suas mercadorias no mês de janeiro de 2006, que implicaram no recolhimento a maior da referida contribuição; ii) o procedimento adotado pela recorrente para reaver parte desse crédito (restituição e compensação) está de acordo com o entendimento das soluções de Consulta nºs 256, 373. 374 e 375, emitidas em seu favor; e, iii) por foça do princípio da verdade material, o erro de preenchimento de declarações fiscais não tem o condão de retirar o direito ao crédito do contribuinte, não resta dúvida que o acórdão ora recorrido deve ser reformado, para que seja integralmente reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente, decorrente do pagamento a maior de COFINS referente à competência de janeiro de 2006, e, consequentemente, homologada a compensação da totalidade do débito de IPI, declarado na DCOMP nº 32995.73915.241208.1.3.04-1570, nos exatos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (fls.76). É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 670DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.291 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908301/2009-82 Como relatado, o contribuinte foi cientificado do acórdão recorrido em 23 ar março de 2013 (fls. 65), e ingressou com recurso voluntário em 12 de abril de 2013 (fls. 67), motivo pelo qual tomo conhecimento do apelo. Como relatado, trata-se de pedido de compensação no valor R$ 19.576,82, glosado pelo despacho decisório e confirmado pelo acórdão recorrido, ao fundamento básico de que “tanto o DACON retificador quanto a DCTF retificadora apresentados pelo contribuinte alterando o valor a pagar da Cofins do mês de maio de 2006 foram entregues após a ciência do despacho decisório ora contestado, que ocorreu em 09/11/2009”; que “a mera retificação da DCTF, sem suporte em nenhum outro elemento de prova do recolhimento a maior, não se presta parra comprovação das alegações do contribuinte”; e que os documentos exibidos pela empesa não comprovam a liquidez e certeza de suas afirmações para fins de reconhecimento do ressarcimento/restituição pretendido para fins de compensação (fls. 55, § 2º). A Manifestação de Inconformidade, instruída com documentos, foi reiterada no Recurso Voluntário, também instruído com farta documentação, no qual insiste o contribuinte que sua pretensão é procedente, posto que o crédito que reclama realmente existe, e que apenas laborou em pequeno erro material escusável, ao retificar o DACON e a DCTF, fato que não tem o condão de inibir o seu direito, principalmente em virtude da farta jurisprudência administrativa, no âmbito deste Conselho, no sentido de que se deve buscar sempre a verdade material, prevalente sobre a verdade legal estrita. Em favor de sua tese, alega a recorrente o teor das Soluções de Consulta nºs 256, 373. 374 e 375, respondidas pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (das quais junta cópia com o apelo), com base nas quais foi promovida a reconstituição da escrita contábil da empresa e que resultou no crédito que reclama. E prossegue, verbis. Assim, diante da documentação juntada aos autos, do fato de que o procedimento adotado pela recorrente está de acordo com as Soluções de Consulta nºs 256, 373, 374 e 375, e do recolhimento a maior efetuado po meio do DARF no valor de R$ 254.480,75, utilizado para liquidar débito correspondente a R$ 234.903,93, não há dúvida de que a Recorrente apurou crédito de R$ 19.576,82, e o direito a este crédito deve ser reconhecido nos presentes autos. (Destaque do original). Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria CSRF, quanto a possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para Fl. 671DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.291 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908301/2009-82 a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. (Destaquei). Recurso especial do contribuinte provido O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. Ente outros, podemos citar Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por conbsequência, ao processo. Todavia, as centenas de notas fiscais, tabelas, planilhas, declarações e outros documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, ao par de outros que poderão ser solicitados eventualmente pela fiscalização, não passaram pelo crivo das autoridades recorridas (e nem devem ser objeto de conferência física e cotejamento por este Colegiado), razão pela qual entendo indispensável o retorno dos autos à origem, em diligência, como medida garantidora da prevalência do direito de cada uma das partes. Fl. 672DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.291 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908301/2009-82 Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente existe o direito ao crédito alegado pelo recorrente; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside principalmente no fato de que o DACON e a DCTF foram retificados após a emissão do Despacho Decisório; considerando que o fundamento principal do acordão recorrido para negar guarida a pretensão da empresa reside no fato de que esta não demonstrou a necessária e suficiente liquidez e certeza capazes de comprovar suas alegações; considerando os precedentes nesta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças proferidas e publicadas (NCPC, art. 494); e, finalmente, considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu farta documentação que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância, VOTO no sentido de converter o julgamento em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências, quanto segue. 01. tomar conhecimento dos argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos referenciados no item anterior. 03. caso entenda necessário, fazer verificações in loco na sede da empresa, ou intimar a recorrente para exibir outros documentos e/ou comprovar a autenticidade dos documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário. 04. dar ciência à recorrente sobre o teor dessa diligência e do relatório referido no item anterior para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 05. ao final, retornar os autos a este Colegiado para prossegui com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002846/00-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram convertidos em declaração de compensação, sujeitando-se a compensação dos débitos veiculados à homologação tácita, prevista no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, vez que na ciência do despacho decisório já havia decorrido cinco anos da data de protocolização do pleito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Improcedente o pedido de restituição que carece de motivos e de elementos probatórios que, de forma individualizada, explicitem e comprovem a origem dos valores pleiteados, demonstrando a existência de pagamentos indevidos ou maiores que o devido.
Numero da decisão: 1402-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000, 2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram convertidos em declaração de compensação, sujeitando-se a compensação dos débitos veiculados à homologação tácita, prevista no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, vez que na ciência do despacho decisório já havia decorrido cinco anos da data de protocolização do pleito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Improcedente o pedido de restituição que carece de motivos e de elementos probatórios que, de forma individualizada, explicitem e comprovem a origem dos valores pleiteados, demonstrando a existência de pagamentos indevidos ou maiores que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 28 46 /0 0- 76 Fl. 304DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.123 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002846/00-76 Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas - SP, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de pedido protocolizado em 11/12/2000 (fl. 01) solicitando a restituição do valor de R$ 917.477,91, que corresponde à soma de diversos recolhimentos efetuados no período entre 25/03/1993 a 30/09/1999, planilhas às fls. 20/21 e cópias de DARF às fls. 04/19, tendo como motivação o reconhecimento pela Receita Federal após levantamento de créditos visando a compensação de débitos, constando no campo ‘outras informações’ que o presente pedido será objeto de compensação futura. Posteriormente foram juntados aos autos os seguintes pedidos de compensação, identificando como crédito a utilizar o valor de R$ 917.477,91, vinculando ao crédito pleiteado débitos de PIS e COFINS apurados nos meses em janeiro, novembro de dezembro/2000 e fevereiro, março e abril/2001, a saber: Protocolo Pedido Tributo Cód. Período Apuração Vencimento Valor Fl. Processo Situação Pedido 15/03/2001 PIS 8109 28.02.2001 15.03.2001 34.331,57 70 15/03/2001 COFINS 2089 28.02.2001 15.03.2001 158.453,38 70 11/04/2001 PIS 8109 31.03.2001 12.04.2001 34.441,88 71 11/04/2001 COFINS 2089 31.03.2001 12.04.2001 158.962,51 71 12/02/2001 PIS 8109 31.01.2000 15.02.2001 38.758,20 73 retificado fl. 88 12/02/2001 COFINS 2089 31.01.2000 15.02.2001 178.883,99 73 em 10.08.2004 15/01/2001 PIS 8109 31.12.2000 15.01.2001 32.823,24 74 15/01/2001 COFINS 2089 31.12.2000 15.01.2001 151.491,26 74 12/12/2000 PIS 8109 30.11.2000 15.12.2000 29.776,94 75 12/12/2000 COFINS 2089 30.11.2000 15.12.2000 137.432,01 75 11/05/2001 PIS 8109 30.04.2001 15.05.2001 42.564,46 78 11/05/2001 COFINS 2089 30.04.2001 15.05.2001 86.767,42 78 Fl. 305DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.123 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002846/00-76 10/08/2004 PIS 8109 31.01.2001 15.05.2001 38.758,20 88 substitui fl. 73 10/08/2004 COFINS 2089 31.01.2001 15.05.2001 178.883,99 88 retifica PA Às fls. 106/108 dos autos encontra-se juntado o extrato do sistema PROFISC, já considerada a retificação protocolizada por meio da DCOMP de fl. 78, que altera os períodos de apuração informados no pedido de fl. 73, protocolizado em 12/02/2001, onde constaram débitos de PIS e COFINS apurados em janeiro/2000, quando o correto seria em janeiro/2001. Em 05/04/2007 (AR à fl. 110) a contribuinte foi cientificada da Intimação SEORT/DRF/SBC Nº 353/2007, fl. 109, para apresentação por escrito da motivação do pedido de restituição de 11/12/2000, conforme previsto nos arts. 2º e 3º da IN SRF nº 21, de 1997, bem como do demonstrativo de cálculos previsto no art. 6º, §1º da mesma IN, discriminado para cada tributo e períodos de apuração pleiteados, a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. Às fls. 127/131 dos autos manifesta-se a requerente afirmando que a motivação do pedido de restituição decorre de recolhimentos a maior de tributos da mesma natureza, ressaltando que a teor do disposto no artigo 48 da Lei nº 9.784/99 são tacitamente homologados os pedidos de compensação depois de cinco anos da data de protocolo. Cita Jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF São Bernardo do Campo/SP, em 28/06/2007 propõe o indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das compensações declaradas, na Decisão nº 219/2007 de fls. 132/139, com a ementa adiante reproduzida: Assunto: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Períodos-base: março/1993 a junho/1999 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA, EM PARTE. Restando incomprovado pagamento maior que o devido para o fato gerador e matéria tributável apurados, não incide o caso em hipótese legal passível de restituição. Havendo recolhimentos feitos há mais de cinco anos do protocolo do Pedido, resta prejudicado, nesta parte, o pleito. Solicitação Indeferida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. ART. 74, §4º DA LEI Nº 9.430/1996. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo crédito reconhecido nos autos para a liquidação de débitos declarados, inadmissível a compensação almejada. Incidindo o Pedido de Compensação em hipóteses restritivas de sua conversão em Declaração de Compensação, permanece seu status original, não fazendo jus aos efeitos aplicáveis às Declarações de Compensação. Solicitação Indeferida. Legislação aplicável: Lei nº 5.172, de 25/10/1966; Lei nº 9.430, de 27/12/1996; Instrução Normativa nº 600, de 28/12/2005; ADN SRF nº 096, de 26/11/1999. Em 29/06/2007 o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, baseado no citado Parecer do SEORT, INDEFERIU os pedidos de restituição e de compensação, cientificando a contribuinte da decisão por meio da comunicação Fl. 306DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.123 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002846/00-76 DRF/SBC/SEORT/Nº 735/2007, de 03/07/2007, fl. 155, ciência em 06/07/2007 (Aviso de Recebimento - AR à fl. 156), intimando-a recolher os débitos indevidamente compensados. Às fls. 190/194 encontra-se juntado o extrato do sistema PROFISC indicando que todos os débitos do presente processo foram transferidos para o processo nº 10923.000153/2007-83 para prosseguimento da cobrança. Da Manifestação de Inconformidade: Por bem descrever os termos da peça manifestatória de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em 06/08/2007 a peticionária interpôs, por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração à fl. 172), a manifestação de inconformidade de fls. 157/170, contra o despacho decisório, aduzindo, em síntese, o que a seguir se registra. Preliminarmente, consigna que o pedido data de 11/12/2000, no qual teriam sido observados todos os requisitos legais de admissibilidade, sendo que somente após seis anos e quatro meses, em abril de 2007, a Fazenda Nacional se pronunciou pela primeira vez, ao intimar a recorrente para prestar esclarecimentos. Discorre a manifestante sobre a apuração dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150, caput, do CTN, cujo parágrafo 4º estabelece o prazo para a homologação tácita dos lançamentos depois de decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, no caso de a Fazenda não se manifestar expressamente antes disso. Nesse sentido conclui a recorrente, referenciando a existência de consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial, que os tributos objeto da presente compensação apresentam crédito tributário extinto na data da homologação, cujo inicio do prazo deve ser contado do protocolo do pedido de restituição. Cita doutrinadores e jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. No que se refere ao mérito do despacho recorrido, contesta a decadência parcial declarada pela autoridade administrativa, no que se reporta à constituição dos créditos pleiteados em prazo superior a cinco anos da data do pedido. Reproduz decisão do STJ que defende o prazo prescricional de cinco anos contados a partir da homologação que, se tácita, ocorre cinco anos da realização do fato gerador (cinco mais cinco), pelo que o entendimento exarado na decisão questionada está equivocado. Por outro lado a recorrente assevera que em razão do transcurso do prazo de mais de cinco anos entre os pedidos de compensação e a manifestação do Fisco estaria tacitamente homologada a compensação, tendo em conta que o CTN trata a decadência como norma específica especial, não podendo nenhuma outra norma se sobrepor às regras inseridas no CTN, como crê a primeira instância administrativa. Infere, assim, a manifestante, que a Fazenda para exigir o crédito precisa antes constituir formalmente o título e dele notificar o contribuinte dentro do prazo fatal de cinco anos, caducando o direito de lançar e constituir o lançamento após tal prazo. Transcreve entendimento do STF relativo aos prazos de prescrição e de decadência no direito tributário e doutrinadores. A recorrente acentua, ainda, que a Receita Federal reconheceu que somente parte dos recolhimentos apresentados como indevidos haviam ocorrido há mais de cinco anos da data do pedido, de forma que caberia então analisar a outra parte dos recolhimentos indevidos e homologar os pedidos de compensação efetuados dentro do Fl. 307DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.123 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002846/00-76 prazo de cinco anos dos recolhimentos. No entanto, foram desconsiderados todos os recolhimentos de maneira generalizada, sem nenhuma motivação. A peticionária referencia as alterações introduzidas na Lei nº 9.430, de 1996, especificamente relativas à inserção do parágrafo quarto pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 ao parágrafo quinto, consistentes na conversão dos pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em declaração de compensação e ao prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação para sua homologação. Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Conclui a manifestante requerendo o cancelamento do aviso de cobrança remetido à empresa e o reconhecimento da homologação tácita dos pedidos de compensação constantes do presente processo. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade da agora recorrente, por maioria de votos. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/03/1993 a 31/10/1995 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. EXTINÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 27/03/1996 a 30/09/1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Improcedente o pedido de restituição que carece de motivos e de elementos probatórios que, de forma individualizada, explicitem e comprovem a origem dos valores pleiteados, demonstrando a existência de pagamentos indevidos ou maiores que o devido. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002 foram convertidos em declaração de compensação, sujeitando-se a compensação dos débitos veiculados à homologação tácita, prevista no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, vez que Fl. 308DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.123 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002846/00-76 na ciência do despacho decisório já havia decorrido cinco anos da data de protocolização do pleito. DCOMP. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. CONTAGEM HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa tacitamente as compensações constantes da DCOMP retificadora, admitida pela DRF antes da apreciação do pedido original, para correção de erro concernente ao período de apuração dos débitos, vez que o despacho decisório foi cientificado à contribuinte antes do transcurso do prazo de cinco anos da formalização da DCOMP, nos termos da legislação pertinente. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 27/01/2008, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 27/02/2008(e-fls. 255 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. Destaco os tópicos: - teria ocorrido homologação tácita, pois o pedido ocorrera em 11/12/2000, e a Fazenda só se manifestou em abril/2007; É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Como já analisado no relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo qual o conheço. Do recurso voluntário: - da alegação de homologação tácita: A primeira alegação da recorrente na sua peça recursal é que já teria ocorrido a homologação tácita do seu pedido de restituição, de forma integral, pois teria efetuado o mesmo em 11/12/2000 (e-fl. 02), e o despacho decisório só fora prolatado em 06/07/2007. A decisão a quo entendeu ocorrido a homologação tácita para boa parte dos valores, conforme extraído do voto do acórdão recorrido: Portanto, a homologação tácita prevista no §2º do art. 29 da IN SRF nº 600, de 2005, não alcança a compensação contida na DCOMP retificadora de fl. 88, visto Fl. 309DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.123 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002846/00-76 que a ciência do despacho decisório, em 06/07/2007, ocorreu antes do prazo de cinco anos de sua entrega em 10/08/2004. Assim, restam homologadas tacitamente as compensações dos débitos de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração dos meses de novembro e dezembro de 2000 (pedidos de fls. 74 e 75); de fevereiro a abril de 2001 (pedidos de fls. 70, 71 e 78), ficando mantida a cobrança dos débitos compensados nos valores de R$ 38.758,20 (PIS) e de R$ 178.883,99 (COFINS) referentes ao mês de janeiro/2001,DCOMP de fl. 88. Contudo, em análise, o prazo para homologação tácita está contido no art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, abaixo reproduzido: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). §1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) §2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) ( ... ) §4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) §5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Depreende-se dos dispositivos reproduzidos que todos os pedidos de compensação, relativos a crédito do sujeito passivo decorrente de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passíveis de restituição e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 1º de outubro de 2002, foram convertidos em declarações de compensação - DCOMP, desde o seu protocolo, conforme preceitos contidos no art. 74, §4º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). Esclareça-se, nesse aspecto, que ao contrário do defendido pela recorrente, o dispositivo legal é claro ao estabelecer que o ato submetido à homologação por decurso de prazo é a compensação declarada, visto que tal procedimento, atendidos os requisitos essenciais, extingue o crédito tributário (débito) sob condição resolutória de sua posterior homologação, não se enquadrando, pois, o pedido de restituição nas previsões contidas no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, no que tange à pretendida homologação tácita do pleito. Fl. 310DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.123 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002846/00-76 Todavia, com referência aos pedidos de compensação protocolizados em 12/12/2000, 15/01/2001, 12/02/2001, 15/03/2001, 11/04/2001 e 11/05/2001 (fls. 70, 71, 73, 74, 75 e 78), especificando créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, e pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 01/10/2002, conquanto o despacho recorrido tenha firmado entendimento diverso, conclui-se pela conversão em declarações de compensação. Contudo, em relação a Dcomp retificadora formalizada em 10/08/2004, referente aos débitos de PIS e Cofins, que alterou o inicialmente informado de janeiro/2000 para janeiro/2001. Conforme análise exposta na decisão a quo, tal retificadora foi aceita, pois ficara demonstrado um erro de fato. De qualquer forma, para estes débitos (e respectivos direitos creditórios) o prazo inicial para aferição da homologação tácita é 10/08/2004. Assim, em relação aos débitos referentes do PIS e Cofins referentes ao período de apuração de Janeiro de 2001, referente aos códigos 8109 e 2172, nos valores dos tributos, respectivamente, de R$ 38.758,20 e R$ 178.883,99 (e-fl. 90), não estão homologados tacitamente, como pleiteia a recorrente. - dos valores pleiteados de 25/03/1996 a 30/09/1999, não reconhecidos na decisão a quo (e-fl. 02 a 23) A decisão a quo manteve o despacho decisório, negando o reconhecimento dos valores pleiteados de restituição no presente processo, cujos recolhimentos se deram entre 25/03/1996 e 30/09/1999, sob o fundamento de que foram pedidos como pagamento superior ao devido, não tendo ocorrido nos autos nenhuma demonstração de tal circunstância. Verifico que a decisão que deu suporte ao Despacho Decisório entendeu que o crédito era inexistente, por conseguinte, não homologou (e-fl. 138 e segs). Entendeu que o direito creditório não era passível de restituição, ou seja, o pedido de compensação seria considerado inexistente. Compulsando os autos, verifico que a única justificativa apresentada pelo contribuinte para pleitear tais valores do pedido de restituição à e-fl. 02 foi de que reconhecimento pela receita federal após levantamento de créditos visando a compensação de débitos. E nenhum outro momento nos autos há uma motivação para pleitear tal repetição do indébito. Aparentemente, o contribuinte se valeu de vários valores recolhidos ao longos dos anos anteriores, e fez o pleito de compensação, na expectativa de houvesse homologação tácita. Contudo, entendo que aplica-se os fundamentos da Decisão DRF/SBC nº 219/2007 (e-fl. 138 a 146), dos quais igualmente me valho na presente decisão, no sentido que o pedido de compensação não se perfectibilizou pois o crédito não era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos da IN 600, art. 26, §§1º e 3º:, então vigentes quando da prolatação do Despacho Decisório: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 311DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.123 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002846/00-76 compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) VIII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; Assim, diante do todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a mesma decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 312DF CARF MF

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8003769 #
Numero do processo: 11610.008525/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo.
Numero da decisão: 3302-007.714
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.008518/2009-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.008518/2009-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson Morgado de Castro, conforme ata. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 85 25 /2 00 9- 78 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008525/2009-78 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto excertos do relatório constante do Acórdão nº 3302-007.710, relativo à decisão proferida no âmbito do processo paradigma: Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo-se, assim, o lançamento fiscal que cobra unicamente a multa por atraso na entrega do DACON, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO. DACON. OBRIGATORIEDADE. É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON na forma em que foi consignada no lançamento de ofício. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva, não merecendo prosperar as alegações de motivos subjetivos que implicaram a transmissão dessa declaração fora do prazo. ERRO DURANTE A TRANSMISSÃO. Uma vez que o preenchimento da declaração/demonstrativo e a sua transmissão é de responsabilidade exclusiva dos contribuintes, a ocorrência de erro durante a sua transmissão, impedindo o envio de dados à Receita Federal do Brasil, não configura a entrega da declaração e não possibilita o cancelamento da multa por atraso Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Da admissibilidade Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008525/2009-78 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, desta forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007710, da lavra do conselheiro Walker Araujo, paradigma desta decisão: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a presente lide versa sobre a exigência de multa por atraso na transmissão do DACON prevista na Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Nos termos do artigo 15, da IN RFB nº 940, de 19 de maio de 2009 1 , o prazo para entrega do DACON estava previsto paro 5º dia útil do mês de agosto de 2009, dia 07.08.2009. A Recorrente, por sua vez, transmitiu seu Dacon de março de 2009 somente em 10.08.2009, sem comprovar documentalmente a existência de falha no sistema da Receita Federal que a impossibilitasse de protocolar/apresentar o referido demonstrativo. Isto porque, os documentos carreados às folhas 18-22, além de totalmente ilegíveis, não demonstram haver erro no sistema, como alegou a Recorrente. Por outro lado, se no dia 04.08.2009, ao tentar efetuar a primeira transmissão do documento, a Recorrente constatou irregularidades no sistema, o qual se repetiu nos dias seguintes, deveria ter procurado uma agência da Receita Federal e transmitir manualmente o Dacon e, em caso de negativo do exercício de seu direito, exigir documento do órgão sobre a recusa. Nada nesse sentido foi realizado. Neste cenário, correto o lançamento fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 1 Art. 15. Os Dacon Mensais referentes aos meses de outubro de 2008 a junho de 2009, deverão ser entregues, excepcionalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009. Parágrafo único. Na hipótese de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial que ocorrerem nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar, até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009, o Dacon Mensal referente ao mês do evento. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.714 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.008525/2009-78 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000149/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 IRPF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 IRPF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E MULTA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 49 /2 00 8- 82 Fl. 822DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000149/2008-82 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por EDUARDO BENTO DOMINGOS NETO contra o Acórdão de julgamento, que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. O Auto de infração refere-se ao Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendários 2003 e 2004, exercícios de 2004 e 2005, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão de primeira instância de e-fls. 763, contém a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 • MATÉRIA INCONTROVERSA. Consideram-se não iinpugnadas as matérias não contestadas pela interessada, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto ri.' 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, expirando o prazo decadencial em 5 (cinco) anos, a contar desta data, nos casos de lançamento por homologação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei ri.' 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 823DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000149/2008-82 Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO- APLICABILIDADE A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. A fiscalização apurou o seguinte: “Analisados os documentos apresentados, concluiu-se que a origem dos recursos creditados nas contas bancárias, não foi efetivamente comprovada, pelas razões expostas no referido Termo de Verificação Fiscal, fls. 341/342; Diante dos fatos relatados no auto de infração e no termo de verificação fiscal, foi considerado como omissão de rendimentos o valor de R$ 90.208,11, referentes a depósitos/créditos efetuados no ano de 2003 e o valor de R$ 276.636,70, referentes a depósitos/créditos efetuados no ano de 2004”. Após a decisão de primeira instância ter julgado improcedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 804 e seguintes, alegando em síntese o seguinte: - Prova obtida pelo fisco por meio ilícito, diante da quebra do sigilo fiscal. - Nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. -Os depósitos bancários por si só não caracterizam renda. - Ao determinar que estes depósitos são renda, o fisco transforma a disponibilidade financeira em disponibilidade econômica. Na primeira, tem-se uma disponibilidade momentânea' para arcar com despesas em um determinado período, sem acréscimo 'patrimonial, na segunda, tem-se o direito de uso e gozo destes valores, haven.„d o o referido acréscimo. - Em momento algum o Auto de Infração demonstrou a disponibilidade econômica do fiscalizado, contudo, os créditos bancários foram arbitrariamente utilizados como base de cálculo, gerando impostos muito além da capacidade de pagar do recorrente. - Sobre a decisão ora recorrida, cabe salientar' que a matéria dita incontroversa por não ter sido impugnada, foi abarcada no momento em que alega-se a inconstitucionalidade do auto lavrado”. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS Fl. 824DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000149/2008-82 Quanto à arguição de matéria inconstitucionalidade ou ilegal, deixo de conhecer nessa parte do recurso, uma vez que a súmula CARF 02 impende esse colegiado de tomar conhecimento de norma inconstitucional. DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem. Após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Assim, não assiste razão o recorrente. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Por sua vez o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Entendo que tais argumentos são meras alegações, sem provas com lastro por meio de documento idôneo, capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização. Nesse sentido, o Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 825DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000149/2008-82 submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Fl. 826DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000149/2008-82 Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento deve ser mantido por falta de comprovação de sua origem. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 827DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000149/2008-82 Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega, e nesse caso caberia ao recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Sendo assim, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 Fl. 828DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.543 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000149/2008-82 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, deixando de apreciar matérias de inconstitucionalidade de lei, para na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 829DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.725162/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Para que seja aceita como origem de depósito bancário, a alegada receita de atividade comercial deve apresentar correlação de data e valor com os depósitos existentes em conta corrente e estar comprovada por documentação hábil e idônea. Somente é conceituada como empresa individual e equiparada à pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda aos requisitos exigidos pela legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPROVAÇÃO. A alegação de movimentação entre contas da própria pessoa física deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, ou seja, a efetiva transferência, com coincidência de datas e valores, de uma conta para outra conta da própria pessoa física, observados os históricos das mesmas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-005.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Para que seja aceita como origem de depósito bancário, a alegada receita de atividade comercial deve apresentar correlação de data e valor com os depósitos existentes em conta corrente e estar comprovada por documentação hábil e idônea. Somente é conceituada como empresa individual e equiparada à pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda aos requisitos exigidos pela legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPROVAÇÃO. A alegação de movimentação entre contas da própria pessoa física deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, ou seja, a efetiva transferência, com coincidência de datas e valores, de uma conta para outra conta da própria pessoa física, observados os históricos das mesmas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 51 62 /2 01 4- 49 Fl. 442DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE COMERCIAL. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Para que seja aceita como origem de depósito bancário, a alegada receita de atividade comercial deve apresentar correlação de data e valor com os depósitos existentes em conta corrente e estar comprovada por documentação hábil e idônea. Somente é conceituada como empresa individual e equiparada à pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda aos requisitos exigidos pela legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPROVAÇÃO. A alegação de movimentação entre contas da própria pessoa física deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, ou seja, a efetiva transferência, com coincidência de datas e valores, de uma conta para outra conta da própria pessoa física, observados os históricos das mesmas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Fl. 443DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 380) e de Recurso Voluntário (e-fls. 412/431), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 379/404), proferida em sessão de 14/07/2015, consubstanciada no Acórdão n.º 12-77.639, da 21.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 233/254), mantendo-se o Imposto Suplementar de R$ 1.969.847,24, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais, observando-se a exclusão da multa de ofício qualificada de 150% ou o reenquadramento de 150% para 75%, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2011 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE. Regular a emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), quando o contribuinte realizar de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível e/ou, regularmente intimado, não fornecer as informações sobre sua movimentação financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n.º 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPROVAÇÃO. A alegação de movimentação entre contas da própria pessoa física deve vir acompanhada de provas inequívocas da natureza da operação, ou seja, a efetiva transferência, com coincidência de data e valores, de uma conta para outra conta da própria pessoa física, observados os históricos das mesmas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. ORIGEM COMPROVADA. Devem ser excluídos da relação de créditos cuja origem deve ser comprovada os resgates de aplicação financeira, haja vista não representarem a hipótese de incidência tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE COMERCIAL. Fl. 444DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Para que seja aceita como origem de depósito bancário, a alegada receita de atividade comercial deve apresentar correlação de data e valor com os depósitos existentes em conta corrente e estar comprovada por documentação hábil e idônea. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada como empresa individual e equiparada à pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda aos requisitos exigidos pela legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Incabível a aplicação da multa qualificada de 150% não estando devidamente configurado pela autoridade lançadora o intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Correta a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, porque, conforme legislação vigente, ela compõe o crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 0810400.2014.00130 (08.1.04.00-2014-00130-7), para fatos imponíveis ocorridos no ano-calendário de 2011, com o procedimento iniciado em 07/03/2014 (e-fl. 6), com auto de infração juntamente com as peças integrativas lavrado em 10/11/2014 (e-fls. 173/183), com Termo de Verificação Fiscal juntado aos autos (e-fls. 149/172), com crédito tributário na data do auto de infração calculado com juros e com multa de 150% no valor de R$ 5.578.540,30 (sendo R$ 2.047.020,51 de imposto suplementar), tendo o contribuinte sido notificado em 14/11/2014 (e-fl. 185), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 379/404), pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 16/12/2014 (fls. 233 a 254), contra o Auto de Infração de fls. 173 a 179, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 149 a 172, que apurou um imposto suplementar no montante de R$ 2.047.020,51, a ser acrescido dos juros de mora e da multa qualificada de 150%, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2011. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 174), o procedimento apurou a infração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no montante de R$ 7.443.710,93. Ação Fiscal De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 149 a 172 e documentos carreados aos autos, a ação fiscal foi instaurada tendo em vista que o contribuinte declarou rendimentos recebidos no ano-calendário de R$ 171.300,00 enquanto apresentou movimentação financeira de R$ 12.984.239,57. Adicionalmente, o contribuinte adquiriu imóveis totalizando R$ 2.139.246,03, sem apresentar lastro patrimonial para tais aquisições. Ressaltou ainda o TVF que o sujeito passivo já havia sido submetido a procedimento de fiscalização nos anos-calendário de 2008 e 2009, por ter apresentado movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados em DIRPF, resultando na lavratura de auto de infração (processo administrativo n.º 10830.726979/2013-53). Assim, foi iniciado o procedimento fiscal, relativo ao ano-calendário de 2011, sendo o contribuinte intimado a apresentar diversos documentos, dentre os quais seus extratos bancários, conforme termo de fls. 03 a 05. Na resposta, apresentada em 14/04/2014 (fls. 09 e 10), o contribuinte informou que o “uso desses documentos por parte da fiscalização é ilegal e inconstitucional, pois representa quebra do meu sigilo de dados, assim não posso compactuar com essa Fl. 445DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 abusiva medida. É importante ressaltar que não há um fundamento para quebra do meu sigilo bancário”. Houve ainda expedições de intimações referentes à aquisição de bens móveis e imóveis por parte do contribuinte, conforme relatado no TVF – itens 10 a 13 (fls. 150 e 151). Constatado que o contribuinte se negou a atender à intimação para apresentação dos seus extratos bancários de 2011 e presentes as hipóteses legais do Decreto n.º 3.724/2001, foi lavrada Requisição de Movimentação Financeira – RMF (fls. 34 a 38). Os documentos recebidos em resposta à RMF encontram-se devidamente acostados aos autos. De posse dos extratos bancários, o sujeito passivo foi intimado, no dia 05/08/2014, a comprovar a origem dos recursos no valor de R$ 11.897.918,72 creditados em suas contas correntes e a apresentar documentação hábil e idônea correspondente (fls. 63 a 76). Considerando que não houve resposta, foi lavrado o Termo de Reintimação n.º 2, recebido pelo sujeito passivo em 05/09/2014, fl. 80. Entretanto, ainda assim não houve qualquer resposta ou manifestação por parte do contribuinte. Por outro lado, analisando os dados cadastrais (anexados ao processo) da conta n. 21.590-2, agência 2205, do Banco Bradesco S/A, verificou-se a existência de outro titular, Luciana Cidin Borghi, CPF 159.856.558-30, residente no mesmo endereço do sujeito passivo e que apresentou DIRPF em separado. Por esse motivo, foi solicitada a emissão de TDPF-D com o objetivo de intimar a co-titular a comprovar a origem dos recursos creditados na conta conjunta. Em resposta, Luciana Cidin Borghi informou que “Embora figure como co-titular da conta corrente n. 215902, agência 2205, Banco Bradesco S/A, não sou responsável, nem tenho relação com os valores ali movimentados que são de exclusiva titularidade do meu marido, Carlos Guimarães Queiroz CPF 068.706.668-90” (fls. 91 e 92). Como conclusão do procedimento fiscal, entendeu o fisco que os créditos bancários listados no “Anexo A” do TVF, em relação aos quais o sujeito passivo, embora regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos, deixando de apresentar documentação hábil e idônea, foram considerados como rendimentos omitidos, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.430/96. Especificamente no caso da conta n. 21.590-2, agência 2205, do Banco Bradesco S/A, por se tratar de uma conta conjunta com Luciana Cidin Borghi, o valor foi imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, conforme art. 42, § 6.º, da Lei 9.430/96. Registrou ainda o fisco no TVF que o valor dos rendimentos omitidos apurados mensalmente supera e engloba o valor dos acréscimos patrimoniais mensais – decorrentes de compras de imóveis ou de veículos – e dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica não declarados, razão pela qual não houve necessidade de acréscimo ao valor das infrações apuradas. Sobre a multa aplicada, entendeu o fisco que é possível identificar que o sujeito passivo buscou intencionalmente reduzir o montante do tributo pago aos cofres públicos e que sua conduta se enquadra no art. 71 da Lei n.º 4.502/64. A partir dos elementos constatados, restou claro que o sujeito passivo agiu de forma consciente para impedir o conhecimento do fato gerador pela Administração Tributária ao 1) omitir por completo os bens adquiridos; 2) apresentar uma conduta reiterada, pois vem praticando a mesma infração de forma continuada ao longo dos anos, uma vez que a mesma infração já foi praticada nos anos-calendário de 2008 e 2009 (processo administrativo fiscal n.º 10830.726979/2013-53). Assim, conforme detalhado nos itens 37 a 49 do TVF (fls. 157 a 159), foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, I, e § 1.º, da Lei n.º 9.430/96, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64, sendo formalizado processo de representação fiscal para fins penais de n.º 10830.725360/2014-11, que segue apensado ao presente processo. Fl. 446DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 16/12/2014 (e-fls. 233/254). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 379/404), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do Auto de Infração em 14/11/2014, sexta-feira (fl. 185), o contribuinte apresentou, em 16/12/2014, a impugnação de fls. 233 a 254, alegando, em síntese, que: a) Nulidade: Sigilo bancário sob reserva do judiciário Alega que houve inobservância da reserva da jurisdição sobre o sigilo bancário do Impugnante, visto que o alcance dessas informações só poderia ser autorizado pelo Poder Judiciário, o que não ocorreu. Logo, o Auto de Infração deve ser declarado nulo. Traz doutrina e jurisprudência judicial, transcrevendo parte do RE 389.808, que rechaça a possibilidade se quebra de sigilo para constituição do crédito tributário. b) Nulidade: Ausência de motivação para uso dos extratos Afirma que, na condução dos trabalhos fiscais, o autuante ignorou as regras de garantias e controle fixadas pelo Decreto n.º 3.724/2001 para o acesso aos dados bancários, na forma disciplinada pela Lei Complementar n.º 105/2001. Explica que no rigor do artigo 2.º daquele Decreto, o acesso aos extratos bancários depende de motivação, ou seja, o Fisco precisaria demonstrar a existência de outros indícios que pudessem acenar para a prática de sonegação, dentre as 11 (onze) hipóteses listadas no Decreto n.º 3.724/01, que configuram as denominadas “informações indispensáveis”, única condição para autorizar o acesso aos extratos bancários. Argumenta que nos termos lavrados no presente processo, não há uma referência sequer ao Decreto n.º 3.724/2001, concluindo que o autuante utilizou as informações bancárias sem demonstrar porque as considerava "indispensáveis", sem tipificar em qual das 11 hipóteses enquadrava-se o contribuinte autuado, o que fere de morte o lançamento de ofício. c) Dos depósitos bancários – Omissão de rendimentos Alega que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura, pois ao passo que não é obrigada a manter contabilidade, a pessoa física não tem como comprovar e explicar todas as suas movimentações bancárias. Sendo assim, a presunção legal estabelecida pela Lei n.º 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre o depósito bancário e o rendimento omitido não havia, necessariamente, nexo causal, significando, portanto, que essa presunção não está estribada na experiência dos fatos segundo a ordem natural das coisas. Em síntese, diz que não existe uma interligação direta e segura entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos, o que leva a concluir que se impõe a solução mais favorável ao contribuinte. Transcreve ementa da DRJ de Campinas. Afirma que os depósitos bancários poderiam ser, no máximo, o marco inicial de investigação, mas nunca seu ato final, vez que os valores depositados podem estar relacionados com operações de natureza completamente diversa da imaginada pelo Auditor-Fiscal. Argumenta que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda, vez que não é a operação que deve ser tributada, mas sim o ganho, o acréscimo patrimonial proveniente dela. Ao final, alega que a decisão deve ser reformada, pois ao se tratar de pessoa física, infere-se que a presunção legal estribada nos depósitos bancários é impossível, já que não está calcada em experiência anterior, não possibilita a correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos e, ainda, transfere o encargo probatório para o contribuinte que, como pessoa física, não está obrigado a manter registro individualizado de suas operações, tampouco guardar comprovantes de seus Fl. 447DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 depósitos, o que torna ainda mais dificultosa a produção de prova a seu favor, e faz com que o agente fiscal possa mais facilmente abdicar da descoberta da verdade material, que é um dos princípios basilares do processo administrativo. d) Da atividade empresarial exercida pelo Impugnante – Necessidade de equiparação à Pessoa Jurídica. Explica que exerce a atividade de comércio e intermediação de antiguidades e obras de arte, assim, os seus rendimentos advêm da prestação de serviços (intermediação) e venda de mercadorias. Prova disso são os documentos que acosta, tais como contratos de compra e venda (doc. 02). Por conseguinte, parcela da movimentação de suas contas bancárias advém de sua profissão, já que os pagamentos das obras são feitos por TED, depósito bancário (doc. 03). Explica ainda que em alguns casos exige caução como forma de garantia do negócio, entretanto tais valores são devolvidos posteriormente, ou seja, não aufere renda com eles, visto que esses valores apenas transitam pela sua conta. Menciona: - Conta 0021590-0: Cheques em custódia no valor de R$ 230.000,00 (doc. 04) - Conta 0020140-1: Cheques em custódia no valor de R$ 80.000,00 Diz que constatada a atividade empresarial do Impugnante, não se pode concluir que todos os recursos depositados/creditados em suas contas bancárias configuram rendimentos, pois com os valores recebidos, novas mercadorias eram compradas/adquiridas, restando ao Impugnante apenas a margem de lucro. Argumenta que exatamente para as situações como a do Impugnante, dispõe o art. 150 do RIR/99 que as empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas, estabelecendo o seu parágrafo primeiro o que são consideradas empresas individuais. Aduz que o dispositivo citado é perfeitamente aplicável à situação em exame, tendo em vista que o Impugnante explora, em nome próprio e com a finalidade de obter lucro, atividade de comercialização (coleta/compra e venda) de obras de arte, equiparando-se, portanto, à pessoa jurídica. Alega que a própria RFB definiu a necessidade de tributar os valores recebidos pelo Impugnante como pessoa jurídica, haja vista que nos autos do processo administrativo n.º 10830.726979/2013-53 exige-se IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para os anos-calendário de 2008 e 2009. Transcreve trechos daquele processo (fls. 243 e 244). Portanto, comprovado o exercício de atividade econômica em nome próprio, "com o fim especulativo de lucro", estará a pessoa física compulsoriamente equiparada à pessoa jurídica, devendo tributar seus resultados na forma prevista pela legislação tributária para as pessoas jurídicas, e não como pessoa física como fez o Fisco, sendo irrelevante estar ou não inscrita no CNPJ. Colaciona ementa do CARF que diz que “Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do autuado ou de terceiro, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais.” e) Incerteza e iliquidez do crédito tributário lançado de ofício – Depósitos bancários identificados Alega que dentre os valores apontados como omissão de renda do Impugnante está a transferência de crédito entre contas de sua titularidade, conforme apontamentos que faz às fls. 246 e 247. f) Multa de Ofício indevidamente qualificada Aduz que no caso dos autos, não há como qualificar a penalidade tendo em vista que a suposta omissão de receitas foi apurada com o auxilio de presunção legal, ou seja, a partir do indicio (depósito bancário) apurou-se a omissão de receitas. Assim, o fato tributário não é provado, mas é presumido sendo impossível entender essa presunção para o campo da penalidade, quanto mais para a sua qualificação. Cita Súmula CARF n° 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses do arts. 71, 72, 73 da Lei n.º 4.502/64. Argumenta que é absurda a justificativa utilizada pelo Fisco de que a qualificação da multa se sustenta no fato de que o Impugnante possui outro processo (pendente de decisão administrativa) sobre a mesma pretensa acusação de omissão de Fl. 448DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 rendimentos, o que por si só caracterizaria a conduta reiterada do Impugnante e, por conseguinte, o dolo de fraude. Nesse ponto diz que o primeiro óbice a essa qualificadora é a ausência de previsão legal, pois não há tipo penal que justifique a aplicação de multa qualificada para os casos de conduta reiterada. Aduz que para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. Afirma que diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Explica que em nenhum momento se questionou a efetividade das operações ou qualquer vício nos documentos fiscais acostados aos autos, logo, não há conduta ilícita a ser sancionada. Dessa forma, conclui ser inadequada e imprópria a imputação de multa qualificada (150%) uma vez que não comprovou o Fisco qualquer conduta ardilosa, fraudulenta, tampouco demonstrou qualquer indício que pudesse revelar a existência de dolo com o objetivo de alcançar essa específica redução de tributo. g) Juros Selic sobre a Multa de Ofício Aduz que da mesma forma que não incidem juros de mora sobre a multa de mora, não devem incidir os mesmos juros sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal. Transcreve julgados do CARF afastando a incidência da Selic sobre a multa de ofício. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 379/404), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram enfrentadas cada uma das razões do contribuinte conforme os seguintes capítulos: a) Nulidade, sigilo bancário sob reserva do judiciário; b) Nulidade, ausência de motivação para uso dos extratos; c) Dos Depósitos bancários, omissão de rendimentos; d) Da atividade empresarial exercida pelo impugnante, necessidade de equiparação à pessoa jurídica; e) Incerteza e iliquidez do crédito tributário lançado de ofício, depósitos bancários identificados; f) Multa de ofício indevidamente qualificada; g) Juros SELIC sobre a multa de ofício; h) Doutrina e jurisprudência; e i) Cálculo do imposto devido. Ao final, consignou-se que retificava o lançamento com o afastamento de 50% do valor de R$ 561.260,10, referente à operação de resgate de aplicação financeira em CDI, de modo que o lançamento passou a ser o seguinte, conforme tabela reproduzida pela decisão: Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido A) Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 171.300,00 B) Omissão de Rendimentos Apurada R$ 7.443.710,93 C) Desconto Simplificado (20% sobre os rend. tributáveis, limitado a RS 13.916,36) R$ 13.916,36 D) Omissão de Rendimentos Afastada no Julgamento (50% de R$ 561.260,10) R$ 280.630,05 E) Base de Cálculo Apurada (= A-B-C-D) R$ 7.320.464,52 F) Imposto Apurado Após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) R$ 2.004.440,29 G) Imposto a Pagar Declarado R$ 34.593,05 H) Imposto Suplementar Apurado (= F-G) R$ 1.969.847,24 No dispositivo da decisão hostilizada constou que se votava pela procedência em parte da impugnação, mantendo-se o imposto suplementar de R$ 1.969.847,24, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais, observando-se a exclusão da multa de ofício qualificada de 150% e o reenquadramento da multa qualificada de 150% para 75%. Fl. 449DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi declarado, em 14/07/2015, nestes termos (e-fl. 380): Por força de recurso necessário, nos termos do art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/1972 e da Portaria MF n.º 03/2008, recorre-se, de ofício, desta decisão, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 04/09/2015 (e-fls. 412/431), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação no que não lhe foi favorável, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de dar integral provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência fiscal lançada. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Nulidade, sigilo bancário sob reserva do Judiciário; b) Dos depósitos bancários omissão de rendimentos; c) Da atividade empresarial exercida pelo recorrente, necessidade de equiparação à pessoa jurídica; d) Incerteza e iliquidez do crédito tributário lançado de ofício, depósitos bancários identificados; e) Juros SELIC sobre a multa de ofício. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 10830.725360/2014-11 (e-fl. 184), representação fiscal para fins penais. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Consta no processo eletrônico arquivos não pagináveis, todos conferidos por este relator, sendo elementos instrutórios dos autos. Por ocasião do julgamento, houve sustentação oral. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Vê-se que, em 10/11/2014, houve o lançamento de imposto suplementar de IRPF a pagar na ordem de R$ 2.047.020,51, com multa de ofício de 150% acrescentou-se mais R$ 3.070.530,77 ao valor lançado e, ainda, calculou-se juros de mora (até 11/2014) na ordem de Fl. 450DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 R$ 460.989,02, de modo a totalizar um crédito tributário lançado na ordem de R$ 5.578.540,30, conforme segue demonstrativo: Demonstrativo do Crédito Tributário Imposto a pagar – Suplementar R$ 2.047.020,51 Multa de Ofício (150%) R$ 3.070.530,77 Juros de Mora (SELIC – Calculados até 11/2014) 1 R$ 460.989,02 Valor do Crédito Tributário Apurado R$ 5.578.540,30 Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso necessário, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, que reza: Art. 1.º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1.º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2.º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3.º Fica revogada a Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. Como é de conhecimento amplo, a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, tem por finalidade estabelecer limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Antes de sua vigência, especialmente por ocasião da interposição do recurso de ofício destes autos, estava vigente a Portaria MF n.º 3, de 2008, que fixava o teto em R$ 1.000.000,00. Concretamente, observo que a origem exonerou o contribuinte do imposto suplementar apurado pela fiscalização na ordem de R$ 77.173,27 (de R$ 2.047.020,51 para R$ 1.969.847,24). Referida redução foi só de principal (do tributo do IRPF), considerando, outrossim, a multa de ofício aplicada de 150% sobre o imposto suplementar lançado, reduziu-se mais R$ 115.759,90, havendo, por conseguinte, uma redução do imposto suplementar lançado e da multa de ofício de 150% respectiva na ordem de R$ 192.933,17. Ademais, com relação ao imposto suplementar remanescente (R$ 1.969.847,24) reduziu-se a multa de ofício de 150% para 75%, pelo que se exonerou mais R$ 1.477.385,43. 1 Na apuração dos juros de mora, é utilizado o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do tributo, informado no quadro acima, até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% (um por cento) referente ao mês do pagamento. Enquadramento Legal: art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430/1996. Fl. 451DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Por conseguinte, há uma redução do lançamento do tributo e de multa de ofício na ordem de R$ 1.670.318,60 (= 192.933,17 + 1.477.385,43). Neste cálculo, não estão computados os juros de mora pela taxa SELIC, uma vez que a norma do recurso de ofício, decorrente de exoneração, não considera para a aferição do limite de alçada os juros moratórios, contabilizando-se apenas o principal e a multa. Referida demonstração da exoneração de R$ 1.670.318,60 consta de forma resumida no Extrato do Processo (fls. 439/440), de modo a apontar para uma exoneração em primeira instância inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, considerando tributo e encargos de multa. Demais disto, em precedente recente deste Colegiado, em sessão de 07/05/2019, o Acórdão CARF n.º 2202-005.186 caminhou no mesmo sentido, em decisão unânime. Eis a ementa daquele julgado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor de exoneração abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Cito, ainda, os precedentes de minha relatoria no mesmo sentido, Acórdãos ns.º 2202-005.558 e 2202-005.585. Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada vigente na admissibilidade. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 07/08/2015, e-fl. 409, protocolo recursal em 04/09/2015, e-fl. 412, e despacho de encaminhamento, e-fl. 441), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 412/431). Fl. 452DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito do recurso voluntário - Preliminar de nulidade, sigilo bancário sob reserva do Judiciário Observo que o recorrente requer seja reconhecida a nulidade por quebra do sigilo bancário sem o prévio controle jurisdicional. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, os extratos foram solicitados à instituição bancária no curso da ação fiscal, sem que tenha ocorrido qualquer irregularidade. Aliás, o contribuinte não aponta quaisquer vícios efetivos no procedimento, limita-se a afirmar que não houve prévia autorização dada pelo Poder Judiciário, o que, após consolidação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende-se não ser necessário. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) adveio do fato de ter deixado o contribuinte de apresentar os documentos bancários solicitados pela fiscalização, descumprindo o dever de prestar os esclarecimentos e as informações exigidas, em desrespeito ao disposto nos arts. 927 e 928 do RIR/99, vigente à época, in verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n.º 2.354, de 1954, art. 7.º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n.º 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2.º, e Lei n.º 5.172, de 1966, art. 197). Apenas diante da não apresentação dos dados solicitados, foi emitida a RMF direcionada a instituição financeira, estando a fiscalização amparada no procedimento do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001 e art. 3.º, inciso V e VII, do Decreto n.º 3.724, de 2001. Veja-se que ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte, a autoridade administrativa utiliza os meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Deste modo, não se pode entender como nulo o procedimento que observa as diretrizes legais. A Constituição Federal, em seu art. 145, § 1.º, confere poderes ao Fisco para identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. Acrescente-se que o art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional, prescreve que, mediante intimação, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade administrativa tributária todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros. De mais a mais, o sigilo bancário é preservado dentro do processo administrativo fiscal, somando-se ao sigilo fiscal. Aliás, o Decreto n.º 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece em seus artigos 8.º, 9.º e 10, parágrafo único, a obrigatoriedade de preservação do sigilo fiscal por parte dos servidores e as penalidades pelo seu descumprimento. Fl. 453DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Desta forma, não há nulidade no procedimento, pois os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, conforme acima delineado, ademais, repita-se, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não é inconstitucional. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Registre-se que a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. De mais a mais, a identificação dos motivos que ensejaram a autuação e os aclaramentos efetivados pela fiscalização afasta a alegação de nulidade, especialmente pela oportunização do direito de manifestação do contribuinte. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É certo que eventual inconformismo com as razões da decisão ou com os motivos da autuação é caso de debate no mérito e não de nulidade, o que, de fato, já pretende o recorrente, conforme razões do recurso voluntário. Demais disto, obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação Fl. 454DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não é acertado afirmar que há ausência de presunção lógica e, também, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito do recurso voluntário Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. - Dos depósitos bancários omissão de rendimentos A defesa sustenta não poder prosperar a presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta não estar obrigado a manter contabilidade, pelo que não tem como comprovar e explicar todas as suas movimentações bancárias. Advoga que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda. Pois bem. O auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de Fl. 455DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. O fato é que o recorrente não faz prova das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Neste prisma, não se sustenta as alegações da defesa no sentido de se contrapor a presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, uma vez que é válida e regular. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). A alegação de que não é obrigado a manter contabilidade não lhe socorre para se desincumbir do seu dever probatório. Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da atividade empresarial exercida pelo recorrente, necessidade de equiparação à pessoa jurídica O recorrente alega que desenvolve atividade econômica e que deveria ser equiparado à pessoa jurídica. Sustenta que exerce o comércio e intermediação de antiguidades e obras de arte, assim os seus rendimentos advêm da prestação de serviços (intermediação) e venda de mercadoria. Fl. 456DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Pois bem. Não lhe assiste razão. Independentemente das alegações do recorrente, o fato é que a autuação foi efetivada por depósitos bancários com origem não comprovada, de modo que, a despeito de alegar exercer atividade empresária, a circunstância é que não demonstrou a origem dos depósitos efetuados em conta da pessoa físicas, ademais no capítulo anterior de sua defesa alegava que não estava obrigado a possuir contabilidade, o que, no mínimo, se apresenta contraditório. De mais a mais, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), não tendo sido apresentadas novas razões de defesa, vez que a peça recursal não traz maiores inovações em relação à impugnação, passo a adotar, doravante, como acréscimo das minhas razões de decidir o seguinte trecho elucidativo da decisão objurgada: Explica a defesa que exerce a atividade de comércio e intermediação de antiguidades e obras de arte, assim, os seus rendimentos advêm da prestação de serviços (intermediação) e venda de mercadorias, conforme documentos que anexa, tais como contratos de compra e venda (doc. 02). Por conseguinte, parcela da movimentação de suas contas bancárias advém de sua profissão, já que os pagamentos das obras são feitos por TED, depósito bancário (doc. 03). Em relação a essa alegação e quanto ao doc. 02, constante das fls. 257 a 306, deve-se registrar que embora estes, de fato, indiquem o exercício da atividade de comércio e intermediação de antiguidades e obras de arte no ano de 2011, os mesmos não demonstram inequivocamente a utilização da conta corrente pessoa física para a atividade demonstrada. Isso porque vários são os documentos apresentados que demonstram que a empresa do contribuinte, Carlos Guimarães de Queiroz - ME, era quem efetuava as operações, podendo citar os de fls. 272, 278, 281, 282, 288, 297, 298 e 302. Note-se, inclusive, que os de fls. 281 e 282 demonstram claramente que a pessoa jurídica utilizava sua própria conta para as operações. E, ainda, esses recibos citados no parágrafo acima bem como aqueles que apresentam o contribuinte pessoa física como remetente ou destinatário das quantias lá descritas, fls. 267, 271, 283, 284, 289, 290, 292 e 300, não guardam relação com os extratos bancários acostados aos autos. O único recibo que possui valor e data coincidente com o extrato bancário é o de fl. 295, que atesta o pagamento de R$ 100.000,00 feito pelo contribuinte em 29/09/2011, sendo que o extrato da conta pessoa física apresenta um débito desse mesmo valor e no mesmo dia. Contudo, um único lançamento a débito, dentre os vários a crédito que totalizam mais de sete milhões de reais e que cujo histórico TRANSF.VALOR ENTRE CONTA não permite vinculá-lo de forma incontestável ao recibo de fl. 295, não é suficiente para comprovar as alegações da defesa. Já o documento de fl. 293 apresenta o valor de R$ 730.000,00 como recebido em 10/10/2011, enquanto que o extrato bancário demonstra o ingresso dessa quantia em 31/10/2011 com o histórico TED-TRANSF ELET DISPON. Logo, como não há coincidência de data, não há como excluí-lo da tributação. Cabe deixar claro que o § 3.º antes transcrito, do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, determina que os depósitos em conta corrente serão analisados individualizadamente, devendo ser prestados esclarecimentos para cada um dos créditos, acompanhados de documentação hábil e idônea. E quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte. Assim, não há como aceitar a alegação de que a movimentação bancária ocorrida em sua conta pessoal (pessoa física) era própria da prestação de serviços (intermediação) e venda de mercadorias, pois, desacompanhada de provas robustas que dêem respaldo à alegação. Fl. 457DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Registre-se ainda que não há como acatar o doc. 03, anexado às fls. 307 a 310, pois não comprova a origem dos créditos bancários nem os vincula aos documentos apresentados. Frise-se que todos os fatos devem ser devidamente comprovados de forma coerente e com meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações. Ou seja, a simples alegação, sem os elementos correspondentes, não tem o condão de tornar insubsistente o lançamento realizado com base em elementos apurados pela repartição lançadora. O mesmo entende-se sobre a alegação relacionada ao doc. 04, onde o contribuinte descrimina à fl. 312 os depósitos bancários que possuem como histórico "cheque custodia". Sobre esses, explica o impugnante que em alguns casos exige caução como forma de garantia do negócio, entretanto tais valores são devolvidos posteriormente, ou seja, não aufere renda com eles, visto que esses valores apenas transitam pela sua conta. Contudo, nada apresentou para comprovar suas alegações. Dessa forma, como somente o extrato bancário não permite comprovar o alegado, o lançamento referente àqueles valores deve ser mantido. Por fim, argumenta o impugnante que o art. 150 do RIR/99 é perfeitamente aplicável à situação em exame, tendo em vista que o Impugnante explora, em nome próprio e com a finalidade de obter lucro, atividade de comercialização (coleta/compra e venda) de obras de arte, equiparando-se, portanto, à pessoa jurídica. Alega que a própria RFB definiu a necessidade de tributar os valores recebidos pelo Impugnante como pessoa jurídica, haja vista que nos autos do processo administrativo n.º 10830.726.979/2013-53 exige-se IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para os anos-calendário de 2008 e 2009. Transcreve trechos daquele processo (fls. 243 e 244). Sobre a matéria, assim dispõe o art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda/RIR-1999 aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n.º 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2.º). § 1.º São empresas individuais: I – as firmas individuais (Lei n.º 4.506, de 1964, art. 41, § 1.º, alínea "a"); II – as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n.º 4.506, de 1964, art. 41, § 1.º, alínea "b"); III – as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei n.º 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1.º e 3.º, inciso III, e Decreto-Lei n.º 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). Como se vê, a equiparação à pessoa jurídica é possível quando se trata de firma individual ou pode ser admitida em função da atividade desenvolvida pela pessoa física. Caso a atividade se enquadre em alguma das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 150 acima transcrito (simplificando: venda de bens e/ou serviços com objetivo de lucro), considerasse que a atividade é típica de pessoa jurídica e os rendimentos correspondentes devem ser tributados como de PJ. No entanto, no caso concreto, o contribuinte simplesmente requer a equiparação à pessoa jurídica, mas sequer esclarece quais depósitos bancários representariam a respectiva receita auferida por ela. Logo, diferentemente da ementa do Carf mencionada na impugnação que diz que "Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do autuado ou de terceiro, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais", no presente processo não houve essa comprovação. Pelo contrário, os documentos trazidos pelo impugnante, conforme já acima discorrido, demonstram que a atividade de comércio e intermediação de antiguidades e obras de arte no ano de 2011 era realizada pela empresa do contribuinte, Carlos Guimarães de Queiroz - ME, com utilização da conta corrente dessa PJ, ou seja, dentre os documentos anexados à Impugnação, nenhum deles demonstrou de forma inequívoca que o contribuinte utilizava sua conta corrente pessoa física para movimentar valores da pessoa jurídica. Fl. 458DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Em outras palavras, embora no processo n.º 10830.726.979/2013-53, onde exige-se IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para os anos-calendário de 2008 e 2009, "a fiscalização identificou que o fiscalizado empresário individual CARLOS GUIMARÃES DE QUEIROZ – ME, CNPJ 09.091.813/0001-09, é o real beneficiário dos depósitos bancários realizados nas contas correntes de sua pessoa física", item 46 - fl. 333, no caso dos presentes autos não se pode afirmar o mesmo. Logo, não há como acatar a solicitação do Impugnante. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Incerteza e iliquidez do crédito tributário lançado de ofício, depósitos bancários identificados Alega a defesa que, dentre os valores apontados como omissão de renda, encontram-se transferências de crédito entre contas de sua titularidade, conforme apontamentos que faz às fls. 246 e 247. Advoga que a decisão recorrida não os acatou, pois exigiu a juntada dos extratos bancários, mas os elementos apresentados seriam suficientes para comprovar a transferências entre contas de sua titularidade. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o recorrente não foi objetivo em suas ponderações, deixando de infirmar de forma específica as conclusões da decisão de piso, a qual delineou ponto a ponto as afirmações postas na impugnação. Sendo assim, por se tratar de matéria excessivamente fática, bem como inexistindo novos elementos entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o RICARF, verbis: Alega o Impugnante que dentre os valores apontados como omissão de renda do Impugnante está a transferência de crédito entre contas de sua titularidade. Traz à fl. 314 (doc. 5) recortes de extratos bancários de 11/12/2014 como forma de comprovar ser o titular das seguintes contas bancárias oriundas do banco Bradesco, agência 2205: - Conta 0021340-3 - Conta 0020240-1 - Conta 0021590-2 - Conta 0025340-5 Necessário registrar que foram objeto do lançamento as c/c 0020240-1 e 0021590-2, as quais foram as únicas contas que o banco Bradesco informou que o contribuinte movimentou no ano de 2011, conforme resposta ao RMF anexada às fls. 39 a 46. Contudo, afirma o impugnante que houve as seguintes transferências entre suas contas: Créditos na Conta 0021590-0 i) Transferência da Conta 0021340-3 no valor total de R$ 240.000,00 (valores individuais à fl. 316 - doc. 06). ii) Transferência da Conta 0025340-3 no valor total de R$ 360.500,00 (valores individuais às fls. 318 e 319 - doc. 07). iii) Transferência de Aplicação da conta 0021590-0 no valor total de R$ 561.260,10 (valores individuais à fl. 321 - doc. 08). iv) Depósito da Conta 0021340-3 no valor total de R$ 604.500,00 (valores individuais às fls. 323 e 324 - doc. 09). v) Depósito da Conta 0025340-5 no valor total de R$ 64.000,00 (valores individuais à fl. 326 - doc. 10). Fl. 459DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 vi) Depósito da Conta 0020240-1 no valor de R$ 18.000,00 (fl. 326 - doc. 10). Créditos na Conta 0020240-1 vii) Transferência da Conta 0021340-3 no valor de R$ 522.800,00 viii) Transferência da Conta 0021590-0 no valor de R$ 12.500,00 ix) Depósito da Conta 0021340-3 no valor de R$ 537.100,00 x) Depósito da Conta 0021590-0 no valor de R$ 313.000,00 Do exposto e analisando os itens "i", "ii", "iv", "v", "vii" e "ix", onde o contribuinte informa que a origem dos depósitos bancários estaria nas c/c de ns.º 0021340-3 e 0025340-5, não há como acatar sua solicitação. Explica-se: Conforme preceitua o inciso I, do parágrafo 3.º, do art. 42, da Lei n.º 9.430/96, já transcrito neste Voto, devem ser excluídos da tributação os créditos decorrentes de transferências bancárias de outras contas da própria pessoa física, desde que comprovada a origem dos depósitos, bem como a coincidência em data e valor, observada, ainda, a necessidade de que os históricos constantes dos extratos permitam concluir que estamos diante de operação intercontas, envolvendo apenas os titulares das mesmas. Ocorre que para que tais créditos fossem excluídos do lançamento deveria o contribuinte ter anexado aos autos cópia dos extratos bancários das contas de origem, comprovantes de transferências, ou qualquer outro documento que pudesse confirmar a origem do depósito nos termos alegados. E no caso dos autos, o banco Bradesco apresentou o extrato de somente duas contas correntes, 0020240-1 e 0021590-2, informando à fl. 39 que "períodos e contas sem movimentação não geram extratos". Contudo, partindo da premissa de que as contas de ns.º 0021340-3 e 0025340-5 estavam abertas no ano de 2011, embora o documento de fl. 314 apresentado pela defesa comprove a sua existência somente em 2014, deveria o contribuinte ter apresentado documentação comprobatória da existência das alegadas transferências entre contas de sua titularidade. Assim, como não houve a apresentação de qualquer documento e como não se visualizou nos extratos da conta de destino a alegada ocorrência, o lançamento deve ser mantido. Já para o item "iii", Transferência de Aplicação da conta 0021590-0 no valor total de R$ 561.260,10, conforme valores individuais à fl. 321 - doc. 08 e abaixo descritos, entende-se que os históricos constantes dos extratos permitem concluir que estamos diante de operação de resgate de aplicação financeira em CDI. Logo, tais valores devem ser afastados do lançamento na proporção de 50%, por se tratar de uma conta conjunta com Luciana Cidin Borghi, conforme art. 42, § 6.º, da Lei 9.430/96. Banco Agencia Conta Data Histórico Valor (RS) 237 2.205 215.902 21 01 2011 TRANSF. AUTOMATIC A CODI 36.016.99 237 2.205 215.902 24/01/2011 TRANSF. AUTOMATIC A CCDI 9.982,50 237 2.205 215.902 27/01/2011 TRANSF. AUTOMATIC A CCDI 25.000,00 237 2.205 215.902 28/01/2011 TRANSF. AUTOMATIC A CCDI 7.500,00 237 2.205 215.902 31/01/2011 TRANSF. AUTOMATIC A CCDI 8.690,00 237 2.205 215.902 01/02/2011 TRANSF. AUTOMATIC A CCDI 21.222,40 237 2.205 215.902 07/04/2011 TRANSF. AUTOMATIC A CCDI 134.000,00 237 2.205 215.902 08/04/2011 TRANSF. AUTOMATIC A CCDI 26.184,56 237 2.205 215.902 13/04/2011 TRANS F. AUTOMATIC A CCDI 38.159,91 237 2.205 215.902 11/04/2011 TRANSFERENCIA DA CCDI 20.045,74 237 2.205 215.902 13/04/2011 TRANSFERENCIA DA CCDI 234.458,00 TOTAL 561.260,10 Em relação ao item "vi", Depósito da Conta 0020240-1 feito em 29/06 no valor de R$ 18.000,00 (fl. 326 - doc. 10), analisando os extratos dessa conta, anexados na mídia eletrônica descrita à fl. 51, é possível afirmar que não há qualquer lançamento a débito que se relacione com o questionado depósito. Primeiro porque, no que se refere à data, não houve qualquer movimento no dia 29/06 na conta 0020240-1. Segundo porque, em relação ao valor, há um lançamento a débito no dia 30/06 no montante de R$ 18.000,00 referente a "cheque compensado" enquanto que o crédito bancário de 29/06 possui o histórico "depos transf autoat". Logo, não restou comprovada a alegação do impugnante. Fl. 460DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Por último, para os itens "viii", Transferência da Conta 0021590-0 no valor de R$ 12.500,00, e "x", Depósito da Conta 0021590-0 no valor de R$ 313.000,00, citados à fl. 247, entende-se que se não concorda com os depósitos lançados, o contribuinte deveria especificá-los e contestá-los de forma individualizada e detalhada, não atingindo tal objetivo as alegações feitas que sequer identificam as datas dos créditos bancários. No entanto, realizou-se pesquisa aos extratos da conta 0020240-1, onde os valores de R$ 12.500,00 e R$ 313.000,00 teriam sido depositados, e localizaram-se os seguintes créditos: Banco Agencia Conta Data Histórico Valor 237 2.205 202.401 05/05/2011 DEPOS CC AUTOAT 12.500,00 237 2.205 202.401 24/11/2011 TRANSF.VALOR ENTRE CONTA 12.500,00 Já na conta de origem, 0021590-0, o único lançamento a débito que poderia ser relacionado, pelo valor, ao de R$ 12.500,00 seria um "cheque compensado" no dia 05/05/2011. Contudo, como os históricos não permitem concluir que estamos diante de operação intercontas e tendo em vista que nada se localizou em relação ao valor de R$ 313.000,00, o lançamento referente a essas parcelas deve ser mantido. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Juros SELIC sobre a multa de ofício A defesa sustenta a não incidência de juros sobre multa de ofício. Pois bem. A matéria há muito foi superada pelo STJ ao uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, conforme segue: " ‘É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010." (AgRg no REsp 1.335.688/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/12/2012) As razões, com as quais concordo, são que o crédito tributário (prestação pecuniária devida ao ente tributante) tem concepção mais ampla do que o conceito de tributo, inclusive a disciplina do art. 113, caput e parágrafos, do CTN, enuncia prescritivamente um regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias fiscais, o que é extremamente necessário para a arrecadação e administração fiscal, deste modo a multa, por constituir crédito tributário, sendo dotada dos mesmos mecanismos e procedimentos aplicados aos tributos, inclusive quanto aos consectários legais, sujeita-se à incidência de juros de mora. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3.º, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a penalidade imposta devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Por fim, este Colendo Conselho já sumulou o assunto, nestes termos: Fl. 461DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725162/2014-49 Súmula CARF n.º 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, sem razão o recorrente, mantendo-se na integra a decisão hostilizada, pelo que não conheço do recurso de ofício, por não atender o limite de alçada, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício, e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 462DF CARF MF

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8039099 #
Numero do processo: 13819.723334/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2008 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-007.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723335/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2008 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723335/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 33 34 /2 01 2- 24 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723334/2012-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2402-007.783, de 05 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, através do qual se exigiu o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do respectivo exercício, incidente sobre o imóvel rural denominado Golden Lake, com área total de 75,7 hectares, Número de Inscrição – NIRF 7.737.822-9, localizado no município de São Bernardo do Campo-SP. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação ao seguinte fato tributário: Valor da Terra Nua - VTN: o VTN declarado foi substituído pelo VTN apurado em laudo técnico de avaliação apresentado pelo sujeito passivo à autoridade lançadora. Em julgamento pela DRJ, a mesma entendeu pela manutenção do lançamento, julgando-o procedente, conforme ementa: NIRF: 7.737.822-9 - Golden Lake DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência não serve para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, são provados por meio documental. VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. O valor da terra nua tributável é obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total. Quando não comprovada a isenção da Área de Preservação Permanente, não havendo outras exclusões, a área tributável é igual à área total do imóvel. A área vegetada composta por campo de golfe não altera o grau de utilização do imóvel porque não possui natureza rural. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO. VEDAÇÃO. A intimação deve ser feita ao sujeito passivo sob pena de invalidade. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, acatando a r. decisão e protestou pela reforma da mesma. É o relatório. Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723334/2012-24 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-007.783, de 05 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Sobre o Valor da Terra nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723334/2012-24 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola. E, neste caso, entendo que assiste razão à recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base nas DITR, não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Fl. 294DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723334/2012-24 Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados Fl. 295DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723334/2012-24 com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Ainda, o laudo apresentado traz os elementos que são necessários para validar o VTN declarado pela Recorrente, razão pela qual julgo procedente o recurso, neste mérito, para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao Recurso Voluntário, no sentido de manter o VTN conforme declarado pelo Contribuinte, devendo-se ser reestabelecido conforme declaração apresentada, cassando-se a multa de ofício e demais consectários. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.900854/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

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Recorrente ETIQUETAS DALLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se direito ao RESSARCIMENTO de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI referente ao terceiro trimestre de 2002. Em razão de haver retratado de forma minuciosa os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da análise da questão: “Relatório Em 20/05/2008, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de fl. 9 (cópia) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 36.145,48 referente ao 3º trimestre- calendário de 2002, nada reconheceu, e, conseqüentemente, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38543.93848.150803.1.3.01-9989. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 00 85 4/ 20 06 -5 6 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900854/2006-56 Motivos da redução do valor pleiteado: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; b) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor, presentes no sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se encontram transcritos no voto deste Acórdão. A requerente, inconformada com a decisão administrativa (a data da respectiva ciência não consta dos autos), apresentou, em 30/06/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 03/08, subscrita pelo representante legal, em que, em síntese, sustenta que há liquidez e certeza dos créditos do trimestre em questão que retratam fielmente a escrita fiscal; não há a utilização de saldos credores anteriores no trimestre em referência; não há débito remanescente, tendo sido os débitos devidamente compensados. Por fim, requer que seja conhecida e provida a manifestação de inconformidade com a reforma da decisão singular e a homologação integral dos valores compensados e o cancelamento dos débitos.” Como resultado da análise do presente processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. O saldo credor ressarcível de cada trimestre-calendário é apurado mediante o confronto de créditos e débitos de cada período de apuração, sendo passíveis de glosa os créditos ressarcíveis não admitidos e os créditos não ressarcíveis; o estorno do montante do pleito é feito na data da transmissão de PER/DCOMP, estando sujeito à apuração do menor saldo credor. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. MENOR SALDO CREDOR NULO. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos dos trimestres subsequentes (saldo credor não ressarcível em relação aos trimestres subsequentes), o menor saldo credor é nulo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual submeteu as alegações da Manifestação de Inconformidade a este Colegiado. É o Relatório. Voto. Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900854/2006-56 Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. 1. Admissibilidade O Recurso é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual conheço. 2. Da necessidade da conversão em diligência. A Recorrente sustenta o seu direito a COMPENSAÇÃO de créditos a partir da premissa de que os bens por ela adquiridos geram créditos ressarcíveis e que não há pedido de compensação em relação ao período. A decisão atacada, por sua vez, entendeu que nem todos os créditos são ressarcíveis, mas tão somente os legalmente autorizados. A recorrente, todavia, sustenta que “... há saldo credor e foi compensado em período subsequente, porém com saldo reconhecido e não compensado antes, conforme demonstrativo de apuração de IPI.” (e-fls. 125) A matéria em exame refere-se ao TERCEIRO trimestre do ano de 2002, sendo que em 25 de julho de 2019 a Segunda Turma da Quarta Câmara desta Terceira Turma já apreciou o QUARTO trimestre do mesmo exercício de 2002, convertendo-o em diligência a fim de que a Recorrente possa apresentar o RAIPI que entende necessário a demonstrar o erro formal indicado pela Recorrente. Isto porque a controvérsia diz respeito à negativa de homologação de DCOMP por constatação de que o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao terceiro trimestre de 2002 já havia sido utilizado. A decisão sob exame trata os créditos apontados pela Recorrente como não passíveis de RESSARCIMENTO. “Os créditos não passíveis de ressarcimento de IPI, aqueles decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento detentor de crédito, distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras. Incluem-se nesses créditos, por exemplo, os seguintes valores: aquisição de mercadorias para revenda tributada, devolução e retorno de mercadorias, crédito presumido previsto nas Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, recebidos em transferência da matriz pelos estabelecimentos filiais. São considerados também como créditos não ressarcíveis os saldos credores ressarcíveis acumulados em trimestres-calendários anteriores mantidos na escrita. Para apuração do valor a ressarcir, referente a trimestre calendário determinado, deve ser calculado o valor do saldo credor passível de ressarcimento relativo a esse período. Ou seja, nem sempre o valor de crédito passível de ressarcimento será o valor ressarcível ao contribuinte, pois diante da apuração de débitos por saídas do período, após utilização prioritária dos créditos não passíveis de ressarcimento acumulados, remanescendo débitos, os créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período serão utilizados. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900854/2006-56 A apuração do menor saldo credor deflui do que a legislação estabelece, consoante que já foi dito acima: o saldo credor ressarcível é o saldo de créditos apropriados, deduzidos dos débitos, no trimestre de competência; com a demora na transmissão do PER/DCOMP, o saldo credor ressarcível do trimestre será não ressarcível em relação aos períodos subseqüentes e passível de compensação, preferencialmente, com os débitos dos períodos subseqüentes.” (e-fls. 115) Todavia, a Recorrente aponta que o saldo credor remanescente do terceiro trimestre de 2002 é líquido e certo, e o contribuinte pode utilizar os seus créditos em momento posterior, (e-fls 124), alega que não houve compensações anteriores e por esta razão entende que não há utilização de saldo credor passível de ressarcimento em períodos anteriores ao trimestre de referência. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda as seguintes providências. a) Intimar a Recorrente para apresentar o RAIPI referente aos períodos que alega possuir o crédito, bem como outros documentos que entende necessários para comprovar o direito alegado. b) Analisar os documentos comprobatórios apresentados nos autos, bem como documentos indicados em item “a”, refazendo a composição do saldo. c) Elaborar relatório conclusivo sobre as apurações e resultado de diligência. d) Intimar a Recorrente para manifestar-se sobre o resultado, no prazo de 30 dias. e) Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Fl. 138DF CARF MF

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