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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5874318 #
Numero do processo: 11516.002019/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1302-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 504          2 (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes  da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 505          3 Relatório  BBSC  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  nº  14­18.156,  de  17/01/2008,  da  3  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  DRJ/RPO,  recorre a este Colegiado, a fim de reformar o referido julgado.   Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, foi apurada omissão de receitas, no ano­calendário de 2004, caracterizada por  depósitos bancários e  investimentos realizados junto a  instituições financeiras, cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea.  O crédito tributário lançado totalizou R$ 721.756,98 (setecentos e vinte e um  mil  e  setecentos  e  cinqüenta  e  seis  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  conforme  demonstrativo de fl. 4, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:  I — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls. 135/140.  Imposto: R$ 57.255,16  Juros de mora: R$ 23.068,12  Multa proporcional: R$ 85.882,73  Total: R$ 166.206,01  Enquadramento legal: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 25 e 42;  e  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/1999) — Decreto  no  3.000,  de  26  de  março de 1999 —, art. 528.  II — Contribuição para o PIS — fls. 141/147.  Contribuição: R$ 26.195,61  Juros de mora: R$ 10.927,78    Multa Proporcional: R$ 39.293,39  Total: R$ 76.416,78  Enquadramento  legal:  Lei  Complementar  (LC)  no  7,  de  7  de  setembro  de  1970, arts. 1 ° e 3 °; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24, § 2 °; Decreto  no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, arts. 29, I, "a" e parágrafo único, 3 0, 10, 22,  51 e 91.  III — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) —  fls.148/154.  Contribuição: R$ 120.903,04  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 506          4 Juros de mora: R$ 50.436,20  Multa Proporcional: R$ 181.354,53  Total: R$ 352.693,77  Enquadramento  legal:  Decreto  n°  4.524,  de  2002,  arts.  3  °,  II  e  parágrafo  único, 3°, 10, 22, 51 e 91.  IV — Contribuição social (CSLL) — fls. 155/160  Contribuição: R$ 43.525,10  Juros de mora: R$ 17.627,68  Multa Proporcional: R$ 65.287,64  Total: R$ 126.440,42  Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2 ° e §§;  Lei n° 9.249, de 1995, art. 24; Lei n° 9.430, de 1996, art. 29; Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, art. 37.  O  termo  de  verificação,  constatação  e  encerramento  da  ação  fiscal  (fls.  162/195) descreve o procedimento  fiscal  levado a efeito,  apontando a apuração de  três  irregularidades,  sendo que apenas uma delas  resultou no presente  lançamento,  qual seja, a falta de contabilização de créditos bancários nos bancos Bradesco, Itaú e  Safra, que caracteriza omissão de receitas.  No quadro 04, que compõe o referido termo, o autuante constatou depósitos  no montante de R$ 6.911.692, 25 contra uma receita bruta declarada na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  no  total  de  R$  2.511.349,58.  Apurou,  ainda,  que  a  autuada  contabilizara  apenas  os  extratos  bancários  correspondentes ao Banco do Brasil.  Tendo intimado (fls. 81/89) a fiscalizada a comprovar a origem dos depósitos  bancários  realizados  nas  contas­correntes  nos  bancos  Bradesco,  Itaú  e  Safra,  ela  apresentou  suas  justificativas,  que  compõem  os  anexos  III  e  IV  do  presente  processo.  As  justificativas  apresentadas  são:  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade, reconstrução de estoque, duplicatas descontadas sem acompanhamento  de  saída  de  mercadorias  e  sem  prestação  de  serviços,  vendas  a  descoberto  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo,  entrada  referente  a  operação  capital  de  giro  e  resumo semestral da receita de cada modelo e dos descontos semestrais de título sem  acompanhamento de mercadoria ou serviços em cada banco e descontos anuais em  cada banco   Analisando  essas  justificativas,  o  autuante,  ainda  no  termo  de  fls.  162/195,  apresentou sua contra­argumentação, além de demonstrar as justificativas que foram  por ele aceitas, elaborando o quadro 14, apurando omissão de receitas no valor de  R$ 4.030.103,16.  O  lançamento  foi  efetuado  com  multa  qualificada,  por  ter  entendido  o  autuante que a fiscalizada cometera, em tese, ilícitos que configuram crime contra a  ordem tributária, por sua conduta de informar, por meio de declarações entregues ao  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 507          5 Fisco,  valores  correspondentes  às  respectivas  receitas  brutas mensais  inferiores  às  somas dos créditos bancário apurados e não contabilizados,  restando caracterizado  que ela tentara impedir e/ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  o  que  configuraria  sonegação  fiscal, conforme descrito no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Notificada  do  lançamento  em  25/06/2007,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em  25/07/2007,  com  a  impugnação de fls. 198/235, alegando, em suma:  • Apresentou respostas aos termos de intimação, sobre a origem dos depósitos  e entradas nas contas bancárias questionadas, que compuseram os anexos III e IV do  processo e foram classificadas em itens;  •  Com  referência  ao  item  correspondente  à  transferência  de  valores  entre  conta  de  mesma  titularidade,  do  total  de  66  transações  bancárias  de  mesma  titularidade tratadas pelo autuante, apenas 6 foram notificadas no auto de infração, e  devem  ser  expurgadas  da  base  de  cálculo  do  tributo,  7  foram  aceitas  como  transferências, e 53, embora não aceitas não foram notificadas;  • No  que  se  refere  ao  desconto  de  duplicatas  sem mercadorias  ou  serviços,  constituiu títulos de crédito contra seus clientes, por meio de seu bankline, usando  deste  artifício  para  lograr  crédito mais  barato  em  operações  de  capital  de  giro  no  mercado financeiro, sendo que não houve saída de produto de seu estabelecimento  na maior parte das entradas de dinheiro nas contas omitidas, que não eram mantidas  à  margem  da  contabilidade  em  função  de  existência  de  "caixa  2",  mas  sim  para  dissimular os meios de obtenção de crédito;  •  Conforme  doutrina  e  jurisprudência,  tal  prática  não  se  configura  fraude  fiscal;   •  Quanto  à  reconstrução  do  estoque  e  o  preço  médio  de  venda,  pretende  discutir  a  definição  de  qual  deve  ser,  de  acordo  com  critérios  constitucionais  e  legais, a base de cálculo utilizada para a determinação do montante do imposto sobre  produtos industrializados (IPI) a ser recolhido pelos contribuintes a ele sujeito;  • O preço médio  dos modelos  vendidos  pela  autuante,  calculado  levando­se  em conta a omissão de receitas apontada (R$ 4.030.103,16) é totalmente inviável de  ser praticado, pois  supera em muito o valor de venda  ao  revendedor, quando  teria  uma margem de lucro irreal, em torno de 413,95%;  • O  estoque  fora  remontado,  tendo  por  base  as  notas  de  entrada  cumuladas  com os registros constantes nas declarações de importação, daí advindo o número de  aquecedores comercializados no período de 2004;  • No que se refere ao enquadramento legal apontado, apenas a base de cálculo  pode ser arbitrada, já que a ocorrência do evento descrito no fato jurídico é passível,  ao máximo, de ser presumida, tendo em vista que o evento deve ser provado direta  ou  indiretamente,  sendo que esta última hipótese apenas diante da  impossibilidade  de produção de provas diretas e da constatação de graves e concordantes  indícios,  assegurando­se sempre o direito do contribuinte de se defender da imputação que lhe  está sendo feita;  • O arbitramento é dotado de caráter excepcional e  só deve ser exercido em  casos extremos, já que a base de cálculo originária e a que deve ser utilizada por ser  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 508          6 a prevista na regra­matriz de incidência tributária e por guardar, a princípio, relação  direta com as riquezas constitucionalmente previstas;  •  Quando  apresentados  esclarecimentos  e  declarações,  e  expedida  documentação na forma da lei sem vícios que a desclassifique, a prova se encontra a  favor  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  comprovação  da  inveracidade dos fatos informados ou registrados, o que não aconteceu nos autos em  questão;  • Embora tenha argumentado a impossibilidade de ter aquela receita omitida,  pelo  simples  fato  de  que  não  haveria  tantos  aquecedores  em  seu  estoque  para  comercialização,  ou  que os  preços médios  alcançados  pelas  vendas  ultrapassariam  em  muito  os  praticados  no  mercado  corrente,  a  fiscalização  não  lançou  mão  das  ferramentas passíveis de aferição, tais quais (sic);  •  Existindo  documentação  regular,  o  Fisco  está  vinculado  a  adotá­la  como  base de prova, podendo socorrer­se de outros meios para confirmar ou infirmar suas  correspondências  com  a  realidade  e,  caso  constate  a  inveracidade  de  um  ou mais  elementos, deve proceder à retificação, recompondo a verdade material;  •  Não  basta  que  se  dê  oportunidade  formal  de  defesa.  Faz­se  imperiosa  a  efetiva verificação dos elementos probatórios trazidos pela contribuinte;  • O ato jurídico de arbitramento deve ser sempre motivado, deve­se entender  tanto  a  indicação  dos  fundamentos  legais  que  amparam  o  arbitramento  como  os  pressupostos de fato incorridos pela contribuinte;  •  O  contribuinte  deve  ser  intimado  para  sanar,  em  prazo  razoável,  as  irregularidades  constantes dos  documentos  fiscais,  conforme  acórdão  do Conselho  de Contribuintes —CC;  • Questiona a materialidade das entradas como base de cálculo;   •  De  suma  importância  é  o  conhecimento  das  razões  preconizadas  pela  fiscalização que autorizam o entendimento de que as entradas financeiras em contas  bancárias são advindas de saída de mercadoria de seu estabelecimento e, portanto,  aptas para servirem de base de cálculo dos tributos perseguidos;  • Somente após o esgotamento das vias probantes, com elementos probatórios  contrários  à  tese  empreendida,  poderia  haver  a  negativa  pelo  auditor  fiscal,  não  aceitando os indícios apontados pela impugnante;  •  ao  longo  do  termo  de  verificação  fiscal,  os  argumentos  restringiram­se  basicamente à não aceitação, sem demonstrar o efetivo nexo entre conduta e norma,  incorrendo,  portanto,  a  perfeita  subsunção  do  fato  ao  enunciado  descritivo  na  legislação,  mesmo  porque  o  sustentáculo  retórico  e  argumentativo  do  servidor  federal  absteve­se  de  analisar  as  operações  da  pessoa  jurídica,  olvidando­se  de  contra­argumentar  o  exposto  pela  requerente,  em  sede  do  procedimento  fiscalizatório.  Requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado e juntou os documentos  que fazem as fls. 236 a 446.  Devidamente  cientificada  em  21/02/2008,  conforme  AR  de  fl.  468,  foi  interposto recurso voluntário de fls. 463 a 494, em 20/03/2008, onde são repisados os mesmos  argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 509          7 É o relatório.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 510          8 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Trata­se de analisar  lançamento relativo ao ano­calendário de 2004, em que  se  apurou  omissão  de  receitas  da  atividade,  caracterizada  por  depósitos  e  investimentos  realizados juntos a instituições financeiras, em que a contribuinte, regularmente intimada, não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Consoante  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  re­intimado  a  apresentar os extratos bancários da empresa relativos aos anos sob fiscalização. Em face do não  atendimento  das  intimações,  emitiu­se  requisição  de  informações  às  instituições  financeiras  consoante previsto na legislação regente.  A partir das informações fornecidas pela instituição financeira, a fiscalização  elaborou  descrição  de  créditos/depósitos  de  forma  individualizada,  ao  que  intimou  o  sujeito  passivo a comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta corrente. Ante a omissão da  intimada, efetuou­se o lançamento com lastro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, que prescreve:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  Alega a defesa que a quebra de sigilo bancário só poderia ser decretada por  ordem judicial e que seria inconstitucional o Decreto nº 3.724, de 2001.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 511          9 Cumpre,  desde  logo,  deixar  assente  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  de  argüições  quanto  à  legalidade  e  constitucionalidade  de  normas  insertas  no  ordenamento  jurídico,  competência  esta  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário. À autoridade administrativa tributária cumpre observar a norma nos termos em que  editada, em conformidade com o que estatui o art. 142 do CTN.  A questão também está pacificada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em conformidade com o que estatui o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  a  Receita Federal  está  autorizada  a  requisitar  informações  às  instituições  financeiras  acerca  da  movimentação bancária dos contribuintes, independentemente de consentimento judicial, desde  que, como no caso em tela, haja procedimento fiscal em curso e os exames sejam considerados  indispensáveis.  Nos termos dos citados diplomas, tal procedimento não configura quebra de  sigilo bancário, consoante disposição expressa nesse sentido.  No que se refere às  transferências de mesma titularidade, o autuante deixou  claro  que  aceitara  07  (sete)  das  transferências  apontadas  e  rejeitara  6  (seis). Com  relação  às  demais (53 transferências), diferentemente do que alega a recorrente, ficou claro que eles nem  constaram  do  termo  de  intimação,  pois  o  autuante  já  reconhecera  que  se  tratava  de  transferências de mesma titularidade.  A  discussão,  portanto,  nesse  caso,  está  em  torno  de  seis  transferências  (5  créditos no Banco Bradesco e um no Banco  Itaú), constantes dos quadros 8 e 9 do  termo de  verificação, para as quais, segundo o autuante, a fiscalizada não apresentou o extrato da conta  de  origem,  além  do  que  os  valores  contestados  não  constam  dos  extratos  das  outras  contas­ correntes apresentadas.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  limita­se  a  afirmar  que  se  trata  de  transferências de mesma  titularidade, portanto deveriam ser excluídas. No entanto, mais uma  vez  deixa  de  apresentar  o  extrato  da  conta  de  origem  desses  depósitos,  tanto  que  em  seu  demonstrativo (fis. 203/205), a coluna origem dessas seis transferências encontra­se em branco  ou com a anotação BBSC.  Logo, não há como se excluir esses valores.  A requerente alegou, ainda, que teria constituído títulos de crédito contra seus  clientes, usando deste artifício para lograr crédito mais barato em operações de capital de giro  no  mercado  financeiro,  sem  a  correspondente  saída  de  produto  de  seu  estabelecimento,  na  maior parte das entradas de dinheiro nas contas omitidas, que não eram mantidas à margem da  contabilidade  em  função  de  existência  de  "caixa  2",  mas  sim  para  dissimular  os  meios  de  obtenção de crédito e que tal prática não se configura fraude fiscal.  De  plano,  há  que  se  ressaltar  que  a  impugnante  não  traz  nenhuma  prova  dessas  alegações. Ademais,  um dos brocardos do direito  é que ninguém pode alegar  em sua  defesa a própria torpeza.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 512          10 Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados.  Quanto às alegações da recorrente, acerca de arbitramento, não se aplicam ao  presente  caso,  pois  não  houve  arbitramento,  mas,  sim,  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários cuja origem não restou comprovada constituem omissão de receitas.  Defende a recorrente, no sentido de buscar a veracidade e a plausibilidade da  base de cálculo eleita pela  fiscalização, que somente após o esgotamento das vias probantes,  com  elementos  contrários  à  tese  empreendida,  poderia  haver  a  negativa  pelo  autuante,  não  aceitando os indícios por ela apontados.  Argumenta que não aconteceu a busca pela verdade material pelo Fisco, uma  vez que os seus argumentos teriam se restringido basicamente à não aceitação, sem demonstrar  o efetivo nexo entre conduta e norma,  inocorrendo, portanto, a perfeita subsunção do fato ao  enunciado descritivo na legislação, mesmo porque o sustentáculo retórico e argumentativo do  autuante teria se esquivado de analisar as operações da pessoa jurídica, olvidando­se de contra­ argumentar o exposto pela requerente, em sede do procedimento fiscalizatório;  Não merece prosperar tal alegação.  Ora,  a  própria  recorrente  afirma  que  apenas  apontou  indícios.  O  autuante,  como  já  visto,  efetuou  a  prova  que  lhe  cabia,  qual  seja,  a  de  que  os  depósitos  bancários  superam a receita declarada e não foram comprovados pela autuada.  Não há que se falar em prova a  favor da contribuinte, pois a documentação  apresentada por ela não foi capaz de justificar a origem dos valores depositados em sua conta­ corrente.  O  autuante  analisou  todas  as  provas  e  argumentos  apresentados  pela  interessada.  DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS – PIS, COFINS, CSLL  Com  relação  aos  autos  de  infração  reflexos  (PIS,  Cofins  e  CSLL),  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal),  deverá  ser  aplicada  idêntica  solução,  em  face  da  estreita  relação  de  causa e efeito, até porque não foram trazidos pela  impugnante argumentos específicos contra  esses lançamentos.  CONCLUSÃO  De  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Sala de Sessões, 03 de março de 2015.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 11516.002019/2007­81  Acórdão n.º 1302­001.658  S1­C3T2  Fl. 513          11                           Fl. 513DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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5894652 #
Numero do processo: 11030.720430/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, I, da Lei nº 4.502 de 1964. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Joselaine Boeira Zatorre (Suplente convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente justificadamente Valmir Sandri. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Joselaine Boeira Zatorre (Suplente convocada).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720430/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.807  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/MULTA QUALIFICADA  Recorrente  AGRO­COLHEITA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996, restando demonstrado que o procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71,  I, da Lei nº 4.502 de 1964.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Joselaine  Boeira  Zatorre  (Suplente convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente  justificadamente Valmir  Sandri.  (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 04 30 /2 01 2- 52 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Joselaine Boeira Zatorre (Suplente convocada).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720430/2012­52  Acórdão n.º 1301­001.807  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Tratam­se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/IRPJ e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido/CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social/Cofins  e  Programa  de  Integração  Nacional/PIS,  no  montante  de  R$  220.261,41, em razão da omissão de  receita caracterizada pela ausência de emissão de notas  fiscais e conseqüentemente não reconhecimento das receitas auferidas relativamente a serviços  prestados (comissões) à COOPERCOLHEITA – Cooperativa dos Profissionais da Agricultura  e Colheita Ltda.  O  procedimento  fiscal  foi  empreendida  junto  à  COOPERCOLHEITA,  oportunidade em que a Fiscalização detectou a escrituração de despesas com comissões pagas a  empresas em nome de administradores daquela sociedade cooperativa, dentre as quais,  “Agro  Colheita  Ltda.”,  cujos  sócios  são  Fransciel  Ribolli  Largo,  Nilmar  Passaia  Largo,  Leonardo  Nicola  e  Nilto  Roque  Lazzaretti,  todos  também  participantes  como  associados de COOPERCOLHEITA.  Segundo a autoridade fiscal “A empresa comercial, prestadora de serviços da  Coopercolheita da qual  recebeu  rendimentos  de  comissões dos quais não emitiu nota  fiscal,  não  adicionou  na  sua  escrita  fiscal,  bem  como  omitiu  os  valores  na  sua  declaração  de  rendimentos”.  No  ano  calendário  de  2008  a  fiscalizada  declarou  à  Receita  Federal  do  Brasil/RFB  que  não  auferiu  receita,  ao  passo  que  as  comissões  percebidas  perfaziam  o  montante  de  R$  232.667,98.  Já  em  2009,  a  fiscalizada  declarou  à  RFB  não  ter  percebido  receitas no 1º  trimestre,  ao passo que nos 2º, 3º, e 4º  trimestres  teriam recebidos  receitas de,  respectivamente, R$ 3.046,00, R$ 15.907,00 e R$ 21.243,00 (total de receita bruta anual de R$  40.196,00),  ao  passo  que  as  comissões  recebidas  nos  mesmos  períodos  totalizou  R$  430.310,68.  Salienta  a  Fiscalização  que  as  comissões  pagas  pela  COOPERCOLHEITA  não  compunham o montante de receitas declaradas ao Fisco.  Foi aplicada multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, c/c § 1º, da Lei  nº 9.430/96.  O  contribuinte  cientificado  apresenta  impugnação  alegando,  em  apertada  síntese, que:  A  Fiscalização,  de  forma  equivocada,  não  tem  aceitado  recibos  para  comprovação de despesas, glosando­as com base em opiniões subjetivas;  Os recibos foram aceitos para comprovar despesas da COOPERCOLHEITA,  sendo portanto, hábeis e idôneos; cita jurisprudência que reforçaria seus argumentos;  A  atividade  administrativa  é  vinculada  aos  termos  da  lei  e  o  art.  97, V,  do  CTN, impõe que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     4 O  art.  112  do  CTN,  determina  que  a  lei  que  determinar  a  aplicação  de  penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado;  Não  ficaram  caracterizados  os  elementos  que  justificariam  a  aplicação  da  multa qualificada, pois,  em nenhum comprovou­se sonegação,  fraude ou conluio, nos  termos  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64;  Alega ainda que a autoridade fiscal não  teria comprovado o dolo e, embora  não  tivesse  emitido  nota  fiscal,  foram  emitidos  recibos,  o  que  comprovaria  a  ausência  de  intenção  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Aduz  ainda  que  as  circunstâncias constatadas no procedimento fiscal junto à COOPERCOLHEITA não podem ser  utilizadas para embasar o agravamento de sua penalidade, haja vista que a responsabilidade por  infrações  é  pessoal.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  embasariam  seus  argumentos;  Requer, ao final, seja reduzida a penalidade aplicada de 150% para 75%.  A DRJ/PORTO ALEGRE (RS) decidiu a matéria sintetizado no Acórdão 10­ 038.509,  Sessão  de  22  de  maio  de  2012,  julgando  improcedente  a  impugnação,  tendo  sido  prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008, 2009  MULTA NO PERCENTUAL DE 150%.  Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar  as suas características.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos  a ensejar decisão diversa.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720430/2012­52  Acórdão n.º 1301­001.807  S1­C3T1  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas   O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Como  bem  salientado  no  voto  condutor  ora  recorrido,  a  questão  de  fundo  mostra­se  incontroversa:  o  impugnante  auferiu  receitas  de  comissão,  pagas  por  COOPERCOLHEITA, não as escriturou,  tampouco recolheu os tributos sobre elas  incidentes  ou os declarou à RFB. Tal  fato é corroborado pelo pedido de parcelamento apresentado pelo  contribuinte relativamente aos tributos lançados.  Embora o impugnante argumente sobre a legalidade da emissão de recibos, e  que,  em  razão  desse  fato,  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais  seria  irrelevante,  em  nenhum  momento  questionou­se  a  materialidade  do  fato  apontado  pela  Fiscalização:  o  impugnante  auferiu  receitas,  não  as  escriturou,  tampouco  declarou  os  tributos  incidentes  à  RFB  ou  os  recolheu.  Isso posto,  não há  lide  sobre a  exigência dos  tributos,  restando a discussão  sobre a correição da penalidade qualificada aplicada.  Neste ponto, (QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO) compulsando os  autos  do  presente  processo,  constata­se  de maneira  cristalina,  que  o  contribuinte  assumiu  de  forma  livre  e  consciente  o  risco  de  omitir  à  tributação  as  receitas  ora  apuradas.  Portanto,  o  contexto  revela  a  presença  de  conduta  DOLOSA  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  evitar o pagamento do imposto devido, o que caracteriza SONEGAÇÃO, nos termos do inciso  I, do art. 71 da Lei 4.502/64, vejamos:  Por bem descrever os fatos transcrevo os seguintes trechos extraídos do voto  ora recorrido:  "O  contribuinte  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%, pois entende não haver comprovação de fraude e/ou dolo.  No caso dos autos, foi aplicadas a multa de 150% sobre o imposto de renda e  contribuições apuradas com base na omissão de receita, prevista no art. 44, inciso I,  § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de  2007,  tendo  em  vista  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador (multa qualificada).  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     6 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação  sempre que em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude  ou conluio.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720430/2012­52  Acórdão n.º 1301­001.807  S1­C3T1  Fl. 14          7 Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  de  tal  modo  que  se  justifique  a  aplicação  da  penalidade  de  150%,  há  necessidade  que  esteja  caracterizado o dolo.  O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502,  de  1964,  ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado.  Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou  reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  No  presente  caso,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  expressivos  valores  de  receita durante o período de 01/01/2008 a 31/12/2009, sendo que, em 2008, declarou  não haver auferido qualquer rendimento. Essa conduta reiterada revela, sem dúvida,  a  intenção  dolosa  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fazendária,  ou  de  excluir  ou  modificar as suas características, enquadrando­se nas hipóteses previstas nos art. 71  (sonegação)  e  72  (fraude)  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Esse  "animus",  vontade  de  querer  o  resultado,  ou  assumir  o  risco  de  produzi­lo,  ficou  evidenciado  e  demonstrado  nos  autos,  não  podendo  serem  considerados  meros  erros  de  ordem  material,  sem  a  caracterização  de  qualquer  intuito  fraudulento,  posto  que  não  se  tratam de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo contribuinte em todos os  meses dos ano calendário de 2008 e de 2009.  Veja­se que no ano de 2008 o contribuinte declarou à RFB não  ter auferido  receitas, enquanto que as comissões percebidas perfazem R$ 232.667,98. Em 2009,  a  situação  não  se  altera  substancialmente,  pois  embora  tenha  declarado  auferir  receitas (R$ 40.196,00 00 durante todo o período), não escriturou o faturamento de  R$  430.310,68,  relativo  também  a  comissões.  Conseqüentemente,  também  não  declarou ou recolheu os tributos incidentes sobre esses rendimentos, caracterizando,  sem sombra de dúvidas, o intuito fraudulento de ocultar a ocorrência do fato gerador  da obrigação  tributária. Tanto é assim que,  somente durante o procedimento  fiscal  junto  à  COOPERCOLHEITA,  que  possui  dentre  seus  associados  os  sócios  do  impugnante,  é  que  a  autoridade  fiscal  obteve  a  informação  de  que  o  impugnante  houvera auferido receitas de comissões.  Assim  sendo,  os  argumentos  do  impugnante  quanto  à  ausência  de  comprovação do dolo mostram­se insubsistentes diante dos elementos coligidos pela  Fiscalização."  Pois bem,  a discussão nos  autos  ficou  restrita  à multa qualificada de 150%  contra a qual insurgiu a recorrente alegando, em apertada síntese, não ter ficado provado o dolo  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  que  a  existência  de  omissão  de  receita,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  caracterização  de  fraude.  Aduz,  que  o  fato  da  fiscalização  ter  constatado  recebimentos de comissões  sem emissão da  respectiva nota  fiscal, mas, em contrapartida,  ter  emitido recibos de quitação, não caracteriza a intenção de esconder a operação ou dificultar o  conhecimento dos fatos pelo fisco. Por essas razões, requereu a redução da multa aplicada para  75%.  Vê­se  conforme  descrito  acima,  que  a  abordagem  contida  na  decisão  recorrida bem demonstra a impropriedade desta argumentação.  No  caso  em  análise  entendo  que  não  se  trata  simplesmente  de  declaração  inexata ou de falta de recolhimento de tributos ou ainda de simples omissão de receita como foi  alegado.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO     8 Ressalte­se que, qualquer que seja a conduta fraudulenta do sujeito passivo,  com  vistas  a  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502  de  30  de  novembro  de  1964.  Portanto,  é  irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio,  bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais  definidos na citada lei.  No  caso  dos  autos,  não  há  dúvida  de  que  a  empresa  autuada  recebeu  comissões sem emissão de nota fiscal e sem o registro contábil devido com a clara intenção de  deixar de pagar ou pagar menos  tributo. Nota­se que a  recorrente,  sequer  tentou  justificar  as  diferenças apuradas pelo Fisco, mesmo porque não haveria como justificar.  Em sã consciência, diante dos elementos de convicção acostados aos autos,  não  há  dúvida  da  intenção  da  contribuinte  em  reduzir  os  tributos  devidos  e  se  beneficiar  indevidamente de forma dolosa, como bem destacou a autoridade fiscal.  Repito,  os  fatos  explanados  caracterizam  a  figura  da  sonegação.  As  circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de  forma  inequívoca, o  intuito deliberado, por  parte  do  contribuinte,  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  faturamento.  O  fato  de  oferecer  à  tributação  valores  inferiores  aos  auferidos,  de  forma  reiterada,  durante  todo  o  período  fiscalizado, obviamente, não pode ser creditada a simples erro contábil ou falta de pagamento  dos  tributos,  o  que  demonstra  o  elemento  dolo,  no  sentido  de  ter  a  consciência  e  querer  a  conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  qualificação  da multa  aplicada  foi medida  acertada  e  perfeitamente  em  consonância  com  a  legislação  aplicável,  pelo  que  deve  ser  mantida.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Os lançamentos do Programa de Integração Social PIS, da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada. Assim, como a omissão  de receita foi reconhecida e parcelada pelo contribuinte, e não tendo fatos ou argumentos novos  a ensejar conclusão diversa, é de se manter essas exigências,  ante a  íntima  relação e causa e  efeito.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  salientando novamente que as peças de defesa limitou­se a resignar­se em relação à exigência  da multa de ofício qualificada, deixando de contestar a exigência dos tributos exigidos desde já  objetos de pedido de parcelamento.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11030.720430/2012­52  Acórdão n.º 1301­001.807  S1­C3T1  Fl. 15          9                 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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5880685 #
Numero do processo: 13708.000627/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Descabe falar em nulidade de despacho decisório na circunstância em que o Parecer Conclusivo que lhe serviu de suporte é claro no sentido de apontar o fundamento tido como representativo de inovação por parte da autoridade julgadora de primeira instância. O fato de, em exame mais aprofundado acerca do efetivo crédito passível de utilização em procedimento de compensação tributária, ter sido identificada inconsistência para a qual se oportunizou prazo elástico para que fosse devidamente esclarecida, não desqualifica o fundamento inicial do qual a citada inconsistência representa mera decorrência. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. A ausência de comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, de alegado erro de preenchimento de instrumento declaratório, da mesma forma que contagia de incerteza o crédito tributário decorrente da inconsistência apontada pela autoridade tributária, contamina o direito creditório nele consignado, impedindo, assim, o seu aproveitamento em procedimento de compensação tributária.
Numero da decisão: 1301-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.098          2 Wilson Fernandes Guimarães  Relator e Presidente  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva  Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula  Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.099          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO,  por  meio  das  quais  TELE NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  pretende  compensar  débitos  diversos (IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS) com crédito representado por saldo negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano­calendário de 2002.  O  presente  processo  já  foi  submetido  a  uma  primeira  apreciação  por  parte  desta Primeira Turma Ordinária (Resolução nº 1301­00.019, de 28/09/2009), motivo pelo qual  reproduzo o relatório elaborado pelo Ilustre Conselheiro Waldir Veiga Rocha.  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.,  já devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento Rio de  Janeiro­I/RJ,  que  indeferiu os  pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro ­ DERAT/RJ.  Trata a  lide de Declarações de Compensação (DCOMP), formuladas a partir  de  15/04/2003,  às  fls.  01  e  32/65  do  presente  processo  e  à  fl.  01  do  processo  n°  13708.000722/2003­08,  apensado  a  este.  Em  todos  os  casos,  a  interessada  traz  débitos diversos de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS, pretendendo compensá­los  com créditos  no  valor  total  de R$ 19.564.676,54,  originados  de  saldo  negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário 2002 (fl. 02 deste processo).  A unidade  administrativa que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados  pela  empresa  (Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  ­ DERAT/RJ) os  indeferiu, mediante o Despacho Decisório de  fl. 99, com  base no Parecer conclusivo n° 208/05 (fls. 97/98).  A  Autoridade  Administrativa  constatou  que  a  interessada  foi  submetida  a  procedimento  de  fiscalização  do  IRPJ  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário 2002, do que resultou constatada a existência de  IRPJ a pagar no valor  original de R$ 81.337.979,00, e não saldo negativo a compensar, conforme alegado.  A  exigência  consta  do  processo  administrativo  fiscal  n°  18471.000999/2005­29,  ainda  pendente  de  julgamento  administrativo.  Assim,  concluiu  aquela  Autoridade  que o crédito pleiteado no presente processo carece de certeza e liquidez, requisitos  indispensáveis,  segundo  o  CTN,  para  que  se  pudesse  autorizar  a  compensação  tributária.  A  reforçar  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  dos  créditos,  o  parecerista  registrou, ainda, que "não há compatibilidade de valores nem mesmo entre os dados  apresentados nas planilhas  trazidas pela própria  interessada às  fls. 03/06 e aqueles  por ela declarados na DIPJ/2003, ano­calendário de 2002".  Com esses fundamentos, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, e  as compensações declaradas não foram homologadas.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro­I/RJ  (fls.  111/114),  trazendo, em resumo, os seguintes argumentos:  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.100          4 Haveria nulidade no Despacho Decisório da DERAT/RJ, por ter indeferido o  pleito sem exame do mérito, ao argumento de inexistência de certeza e liquidez do  crédito  apresentado,  em  face  da  autuação  lavrada  nos  autos  do  processo  administrativo n° 18471.000999/2005­29.  Aduz  que,  somente  após  decisão  administrativa  definitiva  naquele  outro  processo  é  que  poderiam  ser  avaliadas  as  compensações  declaradas  no  presente  processo.  Por  esse  motivo,  pede  o  julgamento  em  conjunto  dos  processos  administrativos  ou,  alternativamente,  que  o  julgamento  do  presente  processo  reste  sobrestado até o julgamento final daquele outro.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento Rio  de  Janeiro  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  Acórdão  n°  12­13.181,  de  31/01/2007  (fls.  151/159),  indeferiu  a  solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  POR  AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA.  A verificação de valores que instruem os pedidos de compensação formulados  em confronto com a DIPJ regularmente entregue afasta a argüição de nulidade do  Despacho Decisório por falta de exame do mérito.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  REAL  ANUAL.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR INFORMADO NA DIPJ COM DÉBITOS DE IRPJ, CSLL,  IRRF, PIS E  COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO.  A  existência  de  divergência  de  valores  entre  a  DIPJ  e  as  informações  prestadas nos autos pela pessoa jurídica tornam o saldo credor de IRPJ carente de  certeza  e  liquidez,  o  que  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  sua  compensação com tributos.  Por relevante, ressalto que na decisão de primeira instância restou consignada  a inexistência de vínculo entre o presente processo e o de n° 18471.000999/2005­29.  Isto porque, no outro processo, “... para efeito de apuração do IRPJ exigido o saldo  negativo (credor)  informado na DIPJ/2003 (jicha 12A,fls. 67) não  foi deduzido do  valor apurado do tributo, por ocasião da lavratura do auto de infração...”  Ciente da decisão de primeira instância em 10/08/2007, conforme documento  de  fl.  166v,  e  com ela  inconformada,  a empresa  apresentou  recurso voluntário  em  23/08/2007  (registro  de  recepção  à  fl.  168,  razões  de  recurso  às  fls.  169/179),  mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  Insiste em que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002 teria  sido desconstituído nos autos do processo administrativo n° 18471.000999/2005­29,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa  definitiva.  Acrescenta  que,  se  obtiver  sucesso em seu recurso administrativo naquele processo, restará a seu favor o crédito  de IRPJ, alegado como único óbice à homologação das compensações discutidas no  presente  processo.  Por  este  motivo,  reitera  os  pedidos  de  nulidade  do  Despacho  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.101          5 Decisório  e  de  julgamento  das  compensações  aqui  declaradas  em  conjunto  com o  outro processo ou, alternativamente, após sua decisão definitiva.  Questiona  o  entendimento  manifestado  pela  Autoridade  Julgadora  em  primeira instância, acerca da ausência de vinculação entre o presente processo e o de  n° 18471.000999/2005­29. Ao contrário, sustenta que “... se o saldo negativo não foi  deduzido  do  tributo  apurado  pelo  fisco  na  autuação,  o  auto  de  infração  também  engloba no valor exigido o saldo negativo não confirmado pelo fisco".  Aduz  que,  com  esse  raciocínio,  a  DRJ  teria  inovado  os  fundamentos  da  decisão  da  DERAT,  contrariando  as  razões  expendidas  pelo  próprio  fisco,  que  buscou  na  autuação  a  título  de  IRPJ  as  suas  razões  de  decidir  contrariamente  à  homologação das compensações.  Argumenta que, se não é no processo n° 18471.000999/2005­29 que se funda  a não homologação das compensações,  seu  indeferimento carece de comprovação.  Segundo  afirma,  as  divergências  entre  as  planilhas  apresentadas  (crédito  de  R$  19.564.676,54)  e  a  DIPJ  (crédito  de  R$  124.802.754,29)  não  seriam  aptas  a  desconstituir a integralidade do crédito da recorrente, posto que em ambos os casos  existe  crédito  a  seu  favor. Por  sua ótica,  o Fisco deveria  apurar  a  efetiva  situação  fiscal  da  recorrente,  em  nome  dos  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  objetiva.  Conclui  com  o  pedido  do  cancelamento  do  Despacho  Decisório  da  DERAT/RJ e a homologação das compensações declaradas. Sucessivamente, requer  a  reunião  do  presente  processo  ao  de  n°  18471.000999/2005­29,  para  julgamento  conjunto, também neste caso declarando nulo o Despacho Decisório da DERAT/RJ,  para  que  seja  apreciado  o  mérito  da  compensação.  Alternativamente,  pede  que  o  julgamento  do  presente  recurso  seja  obstado  até  o  julgamento  final  dos  autos  de  infração  do  processo  n°  18471.000999/2005­29  e,  se  confirmada  a  existência  de  crédito de IRPJ, seja determinado o retorno do presente processo à DERAT/RJ para  apreciação do mérito das compensações aqui declaradas.     Na  apreciação  inicial  realizada  por  esta  Primeira  Turma  Ordinária,  o  Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, nos exatos termos do voto condutor  que a seguir transcrevo.  Inicialmente,  deve  ser  esclarecida  a  questão  da  vinculação,  ou  não,  do  presente processo com aquele de n° 18471.000999/2005­29.  Compulsando os autos, encontro às fls. 69/80 cópia do Termo de Verificação  lavrado naquele outro processo, em que o Auditor­Fiscal autuante descreve os fatos  apurados que levaram à lavratura do auto de infração de IRPJ cuja cópia se encontra  às fls. 81/87. No Termo de Verificação, nenhuma referência encontro ao fato de ter a  interessada  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  em  sua  declaração  de  informações  (DIPJ)  em qualquer dos anos objeto de autuação. A  fl.  82, constato que a matéria  tributável apurada para o ano­calendário 2002 é de R$ 325.351.916,00. A fl. 85, o  demonstrativo de apuração do  imposto dá conta da aplicação,  sobre esse valor, da  alíquota de 15%, além do adicional de 10% na forma da lei, levando ao total devido  para  esse  ano  de  R$  81.337.979,00.  Esse  valor  não  é  reduzido,  naquele  outro  processo, por qualquer meio. Especialmente, dele não é abatido o saldo negativo de  IRPJ apurado pelo contribuinte em sua DIPJ (ficha 12A, fl. 67).  Com estes fundamentos, a DRJ concluiu pela inexistência de vinculação entre  este processo e aquele. Senão vejamos. Na hipótese de declarada a improcedência da  autuação no outro processo,  restaria  intacta a declaração apresentada, com o saído  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.102          6 negativo ali apurado. Na hipótese contrária, de procedência do lançamento, o valor  exigido naquele outro processo não teria sido afetado pelo saldo negativo apurado na  declaração, pelo que esse saldo negativo deveria seguir seu curso normal, cabendo  ser restituído ou compensado, desde que devidamente comprovado.  No entanto, vejo aqui uma incongruência. A apuração tributária somente pode  levar a um resultado, em um ano­calendário. Ou bem o contribuinte teve lucro e do  imposto  devido  devem  ser  deduzidos  os  valores  antecipados  (estimativas,  imposto  retido  na  fonte,  entre  outros),  antes  de  gerar  qualquer  saldo  negativo,  ou  bem  o  contribuinte teve prejuízo, e os valores antecipados se convertem em saldo negativo,  passível de restituição ou compensação. Não faz sentido exigir imposto com a mão  direita  e  reconhecer  direito  creditório  com  a  esquerda,  sobre  o mesmo  tributo  no  mesmo período de apuração. A conclusão poderia ser outra se o direito creditório já  houvesse sido definitivamente reconhecido e restituído ou compensado. No entanto,  não é essa a situação dos autos, pelo que entendo que os dois processos devam ser  apreciados e decididos conjuntamente.  Pesquisando  nos  sistemas  de  processamento  de  dados  do  Ministério  da  Fazenda,  constatei  que  o  processo  n°  18471.000999/2005­29  foi  julgado  na  5ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  outubro  de  2007.  Mediante o acórdão n° 105­16.710, a decisão de primeira instância (que exonerava o  lançamento)  foi  declarada  nula.  Em  novo  acórdão  de  primeira  instância,  o  lançamento  foi  considerado  parcialmente  procedente  e  o  processo  se  encontra,  atualmente, aguardando julgamento dos recursos voluntário e de oficio no CARF.  Seguindo  adiante,  verifico  que,  neste  processo,  houve  um  segundo  fundamento para a decisão recorrida: a Autoridade Julgadora em primeira instância  deixou  claro  que  a  diferença  entre  o  valor  do  crédito  pleiteado  e  demonstrado  na  planilha de fl. 03 (R$ 19.564.767,54) e aquele que consta da ficha 12A, linha 18, da  DIPJ  apresentada  (R$  124.802.754,29)  era  também  elemento  de  dúvida,  a  contaminar a liquidez e a certeza exigidas para a compensação tributária de que trata  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Eis  o  trecho  que  consta  do  acórdão  recorrido, à fl. 159:  Em outras palavras, não deve pairar a menor dúvida acerca do direito do sujeito  passivo  sobre  esses  créditos.  Entretanto,  não  é  o  que  ocorre  no  caso  sob  exame,  porquanto  o  conflito  de  valores  entre  as  planilhas  elaboradas  pela  interessada  e  a  DIPJ/2003  por  ela  própria  entregue  à  Receita  Federal  tornam  o  crédito  pleiteado,  consubstanciado  no  saldo  credor  de  IRPJ,  carente  de  certeza  e  liquidez,  sem  que,  também, qualquer documento tenha sido trazido aos autos para o fim de esclarecer tais  divergências.  Argúi  a  recorrente  que  a  diferença  apontada  não  seria  motivo  para  a  desconsideração total do crédito, posto que, em ambos os casos, existe crédito a seu  favor.  A diferença, de mais de cem milhões de reais, por certo é vultosa e chama a  atenção. Mas o fato é que o valor pleiteado é o menor dos dois, e deve­se ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  interessada  foi  intimada  a  esclarecer  o  motivo  da  diferença,  nem  a  comprovar  os  valores  que  integram  o  alegado  saldo  devedor  de  IRPJ, seja o de R$ 19.564.767,54, seja o de R$ 124.802.754,29.  Por  todo  o  exposto,  considero  que  o  presente  processo  não  se  encontra  em  condições de julgamento, pelo que proponho a conversão do presente julgamento em  diligência,  para que  a Autoridade Administrativa que  jurisdiciona o  contribuinte o  intime,  examine,  se  necessário,  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  se  manifeste  em  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.103          7 relatório  conclusivo  acerca  de  qual  é  o  valor  comprovado  a  que  faz  jus  o  contribuinte, a título de saldo credor (negativo) de imposto de renda pessoa jurídica  no ano­calendário 2002, sem  levar em conta os possíveis efeitos  introduzidos pela  autuação de que trata o processo n° 18471.000999/2005­29.  Do  relatório  deve  ser  dada  ciência  à  interessada,  com  prazo  para  que,  desejando, se manifeste sobre seu conteúdo e conclusões. Na hipótese de desistência  do  recurso,  por  parte  do  contribuinte,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais deverá ser informado.  No que toca ao processo n° 18471.000999/2005­29, tendo em vista a conexão  aqui estabelecida, proponho que seja avocado para distribuição a este  relator, com  vistas a julgamento conjunto, tão logo este processo retorne da diligência proposta.  A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  no Rio de Janeiro – Demac/RJO, historiando os fatos retratados nos autos, informa que em 16  de janeiro de 2012 a contribuinte juntou ao processo petição (fls. 389/391), por meio da qual  informou  que  o  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  no  processo  administrativo nº 18471.000999/2005­29.  Adiante, promovendo análise do saldo negativo apurado no ano­calendário de  2002, assinala:  Da análise da DIPJ 2003 apresentada pela interessada, cópia parcial juntada às  fls.  520/529,  verificou­se  a  necessidade  de  esclarecimentos  sobre  alguns  valores,  motivo  pelo  qual  a  interessada  foi  intimada,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  301/2012, de 21/03/2012, (fls. 398/400), a apresentar, em síntese, o seguinte:  a)  justificativas  e  documentos  comprobatórios  referentes  aos  valores  constantes na ficha 06 A tanto a título receitas e quanto de despesas de Juros sobre  Capital Próprio;  b)  justificativas  e  documentos  comprobatórios  referentes  aos  valores  declarados na linha 24 da ficha 06 A – Outras Receitas Financeiras;  c)  cópia dos  comprovantes de  rendimentos  emitidos por  algumas das  fontes  pagadoras listadas pelo contribuinte na ficha 42, já que os valores divergiam ou não  existiam nas correspondentes Dirf;  d) esclarecimentos sobre a divergência entre o valor declarado na linha 20 da  Ficha 06 A – Variações Cambiais Ativas e o valor excluído na linha 30 da Ficha 09  A – Variações Cambiais Ativas,  declarando qual  é o  correto valor  a  se considerar  para ambas as linhas, já que este deveria ser o mesmo, de acordo com as instruções  de preenchimento da DIPJ constante do “Ajuda” ao programa DIPJ 2003.  Por duas vezes o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para atendimento  da  intimação,  o  que  foi  concedido,  conforme  atestam  os  Termos  de  Intimação  nº  472/2012, de 17/04/2012; nº 563/2012, de 08/05/2012 (fls. 404/406 e 413).  Em 01/06/2012,  apresenta  intempestivamente  parte  das  respostas  solicitadas  (fls. 416/424) e pede novo prazo para apresentação do restante, o que foi mais uma  vez concedido, conforme Termo de Intimação nº 761/2012, de 08/06/2012 (fls. 426).  Ressalte­se que dentre os itens não atendidos, estava questão da divergência entre os  valores da variação cambial ativa lançados na linhas 20 da Ficha 06 A e linha 30 da  Ficha 09 A, sobre a qual o contribuinte solicita “prazo adicional para comprovar o  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.104          8 erro de preenchimento da DIPJ realizado e a idoneidade do valor indicado na ficha  09 A”.  Em 19/06/2012, faz juntar os documentos de fls. 555/667, dentre os quais não  se  inclui  a  resposta  à  aludida  divergência  entre  os  valores  declarados  a  título  de  variação cambial.  Aguardou­se  ainda  mais  60  dias,  sem  que  o  contribuinte  voltasse  a  se  manifestar. Assim sendo, proceder­se­á à verificação do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2002 com base nos dados de que se dispõe.  I ­ Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF:  a) quanto ao JCP, o contribuinte esclareceu que lançou o somatório da receita  e  da  despesa  com  JCP  tanto  na  linha  23,  quanto  na  linha  35  da  ficha  06  A,  neutralizando  o  efeito  da  receita  e  da  despesa,  para  cumprir  norma  da  CVM  que  determina  a  não  interferência  da  distribuição  de  JCP  no  resultado  do  exercício.  Entretanto,  comprovou  que  adicionou  e  excluiu,  respectivamente,  a  receita  e  a  despesa  com  JCP  na  Ficha  09  A,  nas  linhas  22  (outras  adições)  e  35  (outras  exclusões).  Além disso, declarou que o  IRRF  relativo  à despesa  com JCP  foi objeto de  depósito judicial, do processo nº 2002.51.01.025485­2.  Consulta  aos  sistemas  da  RFB  indicou  que  a  fonte  pagadora  do  JCP,  a  coligada  de  CNPJ  33.000.118/0001­79,  declarou  o  rendimento  na  Dirf  do  ano­ calendário 2002 (fls 485/486), e só declarou na DCTF do 1º  trimestre de 2003, na  situação  “suspensão”  por  liminar  em  mandado  de  segurança,  processo  2002.5101025551­0  (fl.  492).  Pelo  Despacho  exarado  no  PAJ  –  Processo  de  Acompanhamento  Judicial  nº  15374.000643/2005­03,  cópia  à  fl.  XXX,  fica­se  ciente de que já houve conversão do depósito em renda, de sorte que o IRRF do JCP,  no valor de R$ 102.241.653,15 pode ser considerado na presente análise.  b) O restante do IRRF que o contribuinte utilizou na formação do seu saldo  negativo requer um pequeno ajuste. Como nem todas as retenções indicadas na ficha  43  (fls.  527/529)  estavam  declaradas  nas Dirf  das  fontes  pagadoras,  intimou­se  o  contribuinte  para  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelas  mencionadas  fontes  pagadoras,  que  fariam  prova  a  seu  favor,  como  disposto  na  legislação. Entretanto, o contribuinte limitou­se a apresentar cópia das Dirf, aquelas  mesmas onde nem todos os valores pleiteados constam. Assim sendo, considerar­se­ á  tão­somente  o  IRRF  comprovado  pelas  Dirf,  no  valor  de  R$  42.980.091,45,  conforme quadro demonstrativo abaixo. Este valor, acrescido do já analisado IRRF  sobre  o  JCP,  totaliza  IRRF  de  R$  145.221.744,60.  Tendo  sido  utilizado  R$  2.433.091,70  na  apuração  de  janeiro,  fls  522,  restou  R$  142.788.652,90  para  dedução na linha 13 da ficha 12 A, devendo esta ser retificada.  Quanto  ao  oferecimento  das  receitas  correspondentes  à  tributação,  condição  para  a  dedutibilidade  do  IRRF,  informa­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  discriminar os valores que compuseram a linha 24 da ficha 06 A (fl. 520), e os dados  apresentados  indicaram  que  o  montante  referente  às  aplicações  financeiras  comportavam o valor declarado na ficha 43 a título de aplicações de renda fixa. Da  mesma  forma,  concluiu­se  que  o  montante  declarado  na  linha  21  da  ficha  06  A,  comportava o valor dos rendimentos do código 5273 – operações Swap.  [...]  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.105          9 II – Estimativas  O  contribuinte  se  utilizou  do  instituto  da  compensação  para  a  quitação  da  estimativa de janeiro. Rastreando as Dcomp informadas na DCTF, verificou­se que  ambas  foram analisadas no bojo do processo nº 10070.002422/2002­10. Da  leitura  do  Acórdão  12­24.449,  proferido  pela  DRJ/RJ1,  em  29/05/2009,  (cópia  às  fls.  501/504),  conclui­se  que,  embora  já  atingidas  pela  homologação  tácita,  foi  reconhecido  crédito  suficiente  para  a  quitação  de  tal  estimativa,  de  sorte  que,  cumprida  a  exigência  disposta  na  Norma  Técnica  nº  9  –  Cosit,  em  15/02/2012,  considerar­se­á  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  o  valor  de  R$  2.745.783,38.  III – Variações Cambiais  O contribuinte foi intimado a esclarecer a divergência entre o valor declarado  de  R$  64.725.830,78  na  linha  20  da  ficha  06  A,  a  título  de  “variações  cambiais  ativas”  e  o  valor  bem  superior  excluído  na  linha  30  da  ficha  09  A,  R$  1.084.539.596,60 (fls. 520/521).  Entretanto,  conforme  já  relatado,  pediu  “prazo  adicional  para  comprovar  o  erro de preenchimento da DIPJ realizado e a idoneidade do valor indicado na ficha  09  A”,  mas  mesmo  após  todo  o  prazo  concedido,  não  apresentou  qualquer  justificativa.  Sabe­se que com o advento da MP nº 0.858­10/1999, art. 30, a pessoa jurídica  passou a poder fazer o reconhecimento das variações cambiais tanto pelo regime de  caixa, quanto pelo de competência. Se optante pelo regime de caixa, em relação às  receitas  financeiras, deve o contribuinte excluir o montante da receita cambial não  realizada no período, linha 30 da ficha 09 A, e deve adicionar na linha 09 da mesma  ficha as variações cambiais ativas das operações liquidadas. Por certo que o  limite  para  exclusão,  na  linha  30  da  ficha  09  A,  só  pode  ser  a  totalidade  do  que  foi  declarado  como  receita.  Assim,  ou  errou  o  contribuinte  ao  declarar,  na  ficha  06,  valor menor do que o excluído na ficha 09; ou errou ao excluir, na ficha 09, valor  maior  que  o  declarado  na  ficha  06.  O  fato  é  que  há  uma  divergência  de  R$  1.019.813.765,82. Deste modo, considerar­se­á como variação cambial ativa o valor  declarado pelo contribuinte na lihha 20 da ficha 06 A, e proceder­se­á à glosa de R$  1.019.813.765,82 na  linha 30 da ficha 09 A, que é o montante excedente à  receita  declarada.  Mesmo que houvéssemos considerado a integralidade da dedução, na hipótese  de que fosse acatada a  tese não comprovada do contribuinte de que houve erro no  preenchimento,  necessariamente  teríamos  que  adicionar  tal  diferença  à  receita  declarada na ficha 06 A, o que, para fins de apuração do lucro real, daria no mesmo.  Note­se que em relação à variação cambial passiva não houve problema, visto  que o valor adicionado pelo contribuinte na linha 08 da ficha 09 A coincide com o  declarado na linha 32 da ficha 06 A.  As  instruções de  ajuda  ao preenchimento da DIPJ 2003,  cujas  cópias  foram  juntadas às fls. 509/519, são bastante esclarecedoras a respeito da questão.  Assim sendo, os valores da DIPJ 2002 deve restar assim retificados:    FICHA 09 A         Valor declarado       Valor retificado  01­ Lucro Líq antes do IR     (470.908.665,34)       (470.908.665,34)  23­ Soma das ADIÇÕES     3.206.006.705,14       3.206.006.705,14  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.106          10 30 –Variações Cambiais Ativas   (1.084.539.596,60)       (64.725.830,78)  36­ Soma das EXCLUSÕES     (2.725.036.835,49)       (1.705.223.069,67)  45­ LUCRO REAL       10.061.204,31         1.029.874.970,13      FICHA 12 A         Valor declarado       Valor retificado  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01­ Alíquota de15%       1.509.180,65         154.481.245,52  03­ Adicional         982.120,43         15.424.124,55  DEDUÇÕES  05­ PAT         17.640,55         17.640,55  13­ Imp. De Renda Retido na Fonte   143.045.490,96       142.788.652,90  16­ Imp. De Renda Estimativa     5.178.875,08         5.178.875,08  18­ IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (145.750.705,51)       21.920.201,54  Em  face  do  exposto,  conclui­se  que  não  há qualquer  valor  a  título de  saldo  negativo de IRPJ referente ao ano­calendário 2002.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  OI  S/A,  sucessora  da  Recorrente,  apresentou a petição de fls. 700/711, por meio da qual alega:  ­ que a única  retificação  relevante que a diligência  realizou na apuração do  saldo negativo  registrado na DIPJ  foi  em relação à exclusão de variações cambiais ativas de  operações não liquidadas;  ­  que,  de  fato,  há divergência  entre os valores de variações  cambiais  ativas  informados na Linha 20 da ficha 06 A (R$ 64.725.830,78) e na Linha 30 da Ficha 09 A (R$  1.084.539.596,60) da DIPJ 2002, mas que isso não causou qualquer redução indevida do lucro  tributável;  ­  que,  como  bem  apontado  no  Termo  de  Diligência,  a  origem  dessa  divergência está no preenchimento das Linhas 20 e 21 da Ficha 06 A da DIPJ, visto que ela  incluiu parte dos resultados positivos decorrentes da variação de taxas de câmbio na Linha 21  (renda variável) da Ficha 6 A da DIPJ;  ­ que, do total de R$ 1.070.558.921,57 informado na Linha 21 da Ficha 6 A,  R$  1.025.754.223,47  deveriam  ter  sido  informados  na  linha  20  da  mesma  Ficha  6  A,  e,  posteriormente, excluídos na Linha 30 da Ficha 09 A.  Adiante, a sucessora da contribuinte complementa esclarecimentos acerca do  alegado erro de preenchimento da DIPJ, indica comprovantes contábeis aportados ao processo  e informa que o crédito tributário constituído por meio do processo nº 18471.000999/2005­29  foi integralmente cancelado em segunda instância.  Aduz que, como vem sustentando desde a manifestação de inconformidade, o  despacho  decisório  proferido  nestes  autos  padece  de  nulidade,  vez  que  não  apresentou  fundamento  autônomo  para  não  reconhecer  o  direito  creditório. Diz  que,  fora  a  alegação  do  auto  de  infração  já  desconstituído,  não  há  nenhum  outro  questionamento  ao  saldo  negativo  pleiteado.  Afirma  que  a  DRJ  não  pode  inovar  na  fundamentação  do  indeferimento  da  compensação,  razão  pela  qual,  comprovada  a  invalidade  dos  motivos  que  ensejaram  o  não  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.107          11 reconhecimento  do  crédito,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e,  conseqüentemente, homologar as compensações.  É o Relatório.   Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.108          12 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Como  visto,  o  presente  processo  trata  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO,  por  meio  das  quais  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  pretende  compensar  débitos  diversos  (IRPJ,  CSLL,  IRRF,  PIS  e  COFINS)  com  crédito  representado por saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano­ calendário de 2002.  A  contribuinte  indicou,  para  fins  do  encontro  de  contas,  o montante de R$  19.564.676,54 como  representativo do  saldo negativo de  IRPJ  apurado no ano­calendário de  2002.  Nos  termos  do  PARECER  CONCLUSIVO  nº  208/05  e  DESPACHO  DECISÓRIO correspondente, fls. 97/99, o direito creditório pleiteado pela contribuinte não foi  reconhecido por dois motivos, quais sejam:  i) existência de procedimento de fiscalização em relação ao ano­calendário de  2002, em virtude do qual foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 81.337.979,00, conforme  processo administrativo nº 18471.000999/2005­29; e  ii) ausência de compatibilidade entre os valores informados nas planilhas de  fls. 03/06 e os declarados na DIPJ/2003.  No  que  diz  respeito  ao  processo  nº  18471.000999/2005­29,  penso  que  não  cabe  mais  qualquer  apreciação,  eis  que,  como  registrado  nos  presentes  autos,  em  sessão  realizada em 20 de outubro de 2011, esta Primeira Turma Ordinária, por meio do acórdão nº  1301­000.711, exonerou a totalidade do crédito tributário constituído contra a TELE NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  cabendo  registrar  que  as  informações  colhidas  juntos  aos  sistemas de controle de processos autorizam afirmar que tal decisão não foi objeto de reforma  na esfera administrativa.  No que tange ao segundo dos fundamentos (incompatibilidade entre planilhas  e  DIPJ),  de  fato,  assistia  razão  à  contribuinte  quando,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentou  que  a  unidade  administrativa  de  origem  não  poderia,  com  base  nesse único elemento, desconstituir a integralidade do crédito pleiteado.  Entretanto,  tal  impropriedade foi corrigida em segunda  instância, vez que o  procedimento de diligência requerido visou exatamente identificar o saldo negativo efetivo da  requerente no ano­calendário de 2002, sem levar em consideração eventuais efeitos decorrentes  da autuação promovida por meio do processo administrativo nº 18471.000999/2005­29.  Afasto,  assim,  a  alegação de nulidade do despacho decisório de  fls.  99,  eis  que o Parecer Conclusivo que lhe serviu de suporte é claro no sentido de apontar a divergência  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.109          13 existente  entre  as  planilhas  trazidas  pela  requerente  para  demonstrar  o  direito  creditório  pleiteado (fls. 03/06) e o que foi registrado na Declaração de Informações (DIPJ/2003). O fato  de,  em  exame  mais  aprofundado  acerca  do  efetivo  crédito  passível  de  utilização  em  procedimento  de  compensação  tributária,  ter  sido  identificada  inconsistência  para  a  qual  se  oportunizou  prazo  elástico  para  que  fosse  devidamente  esclarecida,  não  desqualifica  o  fundamento inicial do qual a citada inconsistência representa mera decorrência.  A solução da controvérsia que subsiste no presente processo, portanto, reside  na averiguação da divergência existente entre o valor do crédito apontado na planilha de fls. 03  (R$  19.564.676,54)  e  o  indicado  na  LINHA  18  da  FICHA  12A  da  DIPJ  apresentada  (R$  124.802.754,29, conforme extrato de fls. 671), divergência essa que constituiu um dos objetivos  da diligência requisitada por esta Primeira Turma Ordinária.  O procedimento de diligência levado a efeito pela unidade administrativa de  origem, em apertada síntese, concluiu no seguinte sentido:  A – considerou o montante de R$ 142.788.652,90 como passível de dedução  a  título de  imposto de  renda  retido na  fonte2,  tendo promovido a glosa de  certos valores  em  virtude da ausência de comprovante de retenção; e  B – não restou justificada a diferença entre o montante declarado a título de  variações  cambiais  ativas  na  linha  20  da  ficha  6A  (R$  64.725.830,78,  conforme  fls.  500)  e  consignado na linha 30 da ficha 9A (R$ 1.084.539.596,60, conforme fls. 501).  Diante  de  tais  constatações,  a  unidade  administrativa  de  origem  refez  a  apuração do saldo final do imposto, conforme reprodução abaixo, concluindo pela inexistência  de SALDO NEGATIVO.  FICHA 09 A         Valor declarado       Valor retificado  01­ Lucro Líq antes do IR     (470.908.665,34)       (470.908.665,34)  23­ Soma das ADIÇÕES     3.206.006.705,14       3.206.006.705,14  30 –Variações Cambiais Ativas   (1.084.539.596,60)       (64.725.830,78)  36­ Soma das EXCLUSÕES     (2.725.036.835,49)       (1.705.223.069,67)  45­ LUCRO REAL       10.061.204,31         1.029.874.970,13    FICHA 12 A         Valor declarado       Valor retificado  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01­ Alíquota de15%       1.509.180,65         154.481.245,52  03­ Adicional         982.120,43         15.424.124,55  DEDUÇÕES  05­ PAT         17.640,55         17.640,55  13­ Imp. De Renda Retido na Fonte   143.045.490,96       142.788.652,90  16­ Imp. De Renda Estimativa     5.178.875,08         5.178.875,08  18­ IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (145.750.705,51)       21.920.201,54                                                              1  Cumpre  notar  que  o  referido  extrato  diz  respeito  à  declaração  posteriormente  retificada,  eis  que  resulta  de  consulta  efetuada  em  15  de  setembro  de  2005  e,  às  fls.  506,  consta  cópia  da  FICHA  12  A  da  DIPJ/2003,  consignando saldo negativo de R$ 145.750.705,51, em que existe existe registro de que a entrega da declaração  foi efetuada em 03 de janeiro de 2007.  2 O instrumento declaratório que serviu de suporte para análise da Delegacia da Receita Federal foi o juntado às  fls. 500/509. Nele, a contribuinte deduziu, para  fins de apuração do  imposto de renda a pagar  (FICHA 12A), o  valor de R$ 143.045.490,96, a título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.110          14 Relativamente à  redução do  imposto de  renda  retido na fonte,  a Recorrente  não traz qualquer consideração. No que diz respeito à variação cambial ativa, entretanto, afirma  que,  de  fato,  há  divergência  entre  o  valor  informado  na  Linha  20  da  ficha  06  A  (R$  64.725.830,78)  e  o  consignado  na  Linha  30  da  Ficha  09  A  (R$  1.084.539.596,60)  da DIPJ  2003, mas que isso não causou qualquer redução indevida do lucro tributável. Argumenta que a  origem dessa divergência está no preenchimento das Linhas 20 e 21 da Ficha 06 A da DIPJ,  visto que ela incluiu parte dos resultados positivos decorrentes da variação de taxas de câmbio  na Linha 21 (renda variável) da Ficha 6 A da DIPJ. Alega que, do total de R$ 1.070.558.921,57  informado na Linha 21 da Ficha 6 A, R$ 1.025.754.223,47 deveriam  ter  sido  informados na  linha 20 da mesma Ficha 6 A, e, posteriormente, excluídos na Linha 30 da Ficha 09 A. Diz que  “para a composição da Linha 30 da Ficha 09­A da DIPJ,  ...  somou os valores referentes às  receitas de variação cambial reconhecidas por competência..., mas que não foram liquidadas  no ano­calendário 2002..., tendo chegado ao seguinte resultado:  Resultado da Variação Cambial Fundos Exterior – (V.C.A – V.C.P.)  58.785.373,13  Resultado da Variação Cambial SWAP                       1.025.743.967,54  Valor Total da variação cambial do período      1.084.529.340,67   Esclarece  a Recorrente que o montante de R$ 58.785.373,13 corresponde a  uma parcela do  total  declarado na  linha 20 da  ficha 06 A,  e  reflete o ganho cambial  líquido  apurado sobre aplicação financeira em moeda estrangeira realizada no curso do ano­calendário  de 2002. Afirma que o  saldo a maior, no valor de R$ 5.940.457,65, corresponde a variações  cambiais  apuradas  sobre  outros  ativos  e  passivos  liquidados  no  curso  do  exercício  de  2003,  registradas sem observância ao regime de competência.  Com o  intuito de comprovar o alegado, a contribuinte aportou aos autos os  seguintes documentos:  1.  planilhas  denominadas VAR CAMBIAIS  SOBRE ATIVOS C.  PRAZO;  PRÊMIO  DE  OPERAÇÕES  DE  OPÇÕES;  INTERMEDIAÇÃO  DE  SWAP  CAMBIAL  BRASIL  –  CP;  RECEITA  DE  CONTRATO  DE  OPÇÕES;  INTERMEDIAÇÃO  SWAP  CAMBIAL BRASIL – LP; e RECEITA OPER. TÍTULOS CAMBIAIS – LP;  (fls. 821/835);  2.  planilhas  denominadas  QUADRO­RESUMO  DO  ANO­CALENDÁRIO  2002  COMPETÊNCIA  –  CAIXA  –  TODOS  AO  CONTRATOS;  e  QUADRO  DE  ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE SWAP DA TNL (fls. 838/840);   3.  cópia de  correspondências  relativas  à  liquidação de operações de SWAP  (fls. 841/842);  4.  planilha  denominada  QUADRO  DE  ACOMPANHAMENTO  DAS  OPERAÇÕES DE SWAP DA TNL (fls. 843, 852, 855, 858, 861, 864, 868, 871, 881, 884, 889,  896, 898, 903/911 e 914/924);  5.  cópia  de  documentos  diversos  (NOTA  DE  NEGOCIAÇÃO  –  SWAP;  BOLETO  DE  CONTROLE  DE  DERIVATIVOS  –  GRUPO  TELEMAR;  AVISO  AO  CLIENTE; E­MAILS) ­ fls. 844/923;   6.  planilha  denominada  RESUMO  LIQUIDAÇÕES  OPERAÇÕES  SWAP  (fls. 926/936);  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.111          15 7.  planilhas  denominadas  RESUMO  LIQUIDAÇÃO  EMPRÉSTIMOS  –  GANHO/PERDA  CAIXA;  e  QUADRO  DE  ACOMPANHAMENTO  POR  OPERAÇÃO  –  CONTROLE VARIAÇÃO CAMBIAL EMPRÉSTIMO PRINCIPAL (fls. 938/941; 947; 957;  967;  977;  987;  997;  1.002;  1.007/1.011;  1.020;  1.029;  1.034;  1.039/1.045;  1.055/1.058;  1.061/1.063; 1.074; 1.078/1.084; 1.088/1.092);  8. cópia de CONTRATOS DE CÂMBIO (a maior parte ILEGÍVEL) – fls.  942/944; 948/950; 953/955; 958/960; 963/965; 968/970; 973/975; 978/980; 983/985; 988/990;  993/995;  998/1.000;  1.003/1.005;  1.012/1.017;  1.021/1.023;  1.026/1.028;  1.030/1.032;  1.035/1.037;  1.046;  1.049;  1.059/1.060;  1.065/1.066;  1.069/1.071;  1.075/1.077;  1.085/1.087;  1.093/1.094;  9. correspondências diversas (fls. 945/946; 951/952; 956; 961/962; 966/967;  971/972;  976;  981/982;  986/  991/992;  996;  1.001;  1.006;  1.018/1.019;  1.024/1.025;  1.033;  1.038; 1.050/1.054; 1.067/1.068; 1.072/1.073);  10.  planilha  denominada APURAÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA TELE  NORTE LESTE S/A – ANO­CALENDÁRIO 2002 (fls. 1.048).  Com  a  devida  vênia,  a  documentação  acima  referenciada,  embora  guarde  relação com operações sujeitas a variação cambial, em nada contribui para explicar o erro de  preenchimento  alegado  pela  Recorrente,  seja  porque  não  se  encontra  acompanhada  dos  registros  contábeis  e  extracontábeis  pertinentes,  seja  porque  carece  de  elementos  que  possibilitem vincular os citados registros contábeis e extracontábeis à respectiva documentação  de suporte e aos montantes consignados na declaração de informações.  Releva  notar  ainda  que,  em  conformidade  com  o  registro  feito  pelo  responsável  pela  diligência  fiscal,  a  contribuinte  foi  reiteradamente  intimada  a  prestar  esclarecimentos acerca da divergência de informações que ora se aprecia, senão vejamos:  a) Termo  de  Intimação  nº  301/2012,  cientificado  em  23  de março  de  2012  (fls. 400/403);  b)  Termo  de  Intimação  nº  472/2012,  datado  de  17  de  abril  de  2012  (fls.  406/408);  c) Termo de Intimação nº 563/2012, cientificado em 10 de maio de 2012 (fls.  413/414).  Em 16 de abril de 2012, foi recepcionada correspondência da contribuinte, na  qual  ela  informou  que  “o  prazo  dado  inicialmente  não  foi  suficiente  para  identificarmos  as  informações  solicitadas”.  Em  virtude  disso,  solicitou  prorrogação  de  vinte  dias  para  atendimento (fls. 404).  Em  correspondência  protocolizada  em  07  de  maio  de  2012,  a  contribuinte  requereu, mais uma vez, prorrogação do prazo para atendimento das intimações (fls. 409).  Em documento datado de 29 de maio de 2012, a contribuinte, não obstante  apresentar  esclarecimentos  acerca  de  outros  questionamentos  levantados  pela  autoridade  tributária,  solicitou  prazo  adicional  para  comprovar  o  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  (fls.  416/424).  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.404  S1­C3T1  Fl. 1.112          16 Por meio de Termo de Intimação cuja ciência se deu em 12 de junho de 2012  (fls.  425/426),  a  autoridade  fiscal  concedeu prazo  até o dia 19 de  junho de 2012 para que  a  contribuinte  apresentasse  os  esclarecimentos  antes  requisitados  e  que  não  haviam  sido  prestados.  Em  correspondência  dirigida  ao  Relator  antes  designado  para  apreciar  a  presente lide, recepcionada neste Colegiado em 17 de julho de 2012, a contribuinte requereu a  juntada de atos societários diversos (fls. 429/451).  Na linha do sustentado pela autoridade diligenciante, não identifico nos autos  elementos  que  possibilitem  afirmar  que  a  contribuinte,  embora  tenha  sido  reiteradamente  intimada,  tenha  apresentado,  no  curso  da diligência  requisitada por  este Colegiado,  qualquer  explicação acerca da divergência detectada na declaração de informações.  Diante  de  tais  circunstâncias,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 8/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 15504.724371/2013-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação pago em espécie aos empregados integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias sobre os serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE n. 595.838. LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Oseas Coimbra Junior, para excluir as contribuições previdenciárias e seus reflexos sobre os valores pagos em pecúnia como auxílio transporte e os valores pagos a cooperativas de trabalho. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti quanto ao vale alimentação em peúnia e Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior quanto à PLR. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator (assinatura digital) Oseas Coimbra Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Oseas Coimbra Junior, para excluir as contribuições previdenciárias e seus reflexos sobre os valores pagos em pecúnia como auxílio transporte e os valores pagos a cooperativas de trabalho. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti quanto ao vale alimentação em peúnia e Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato e Amilcar Barca Teixeira Junior quanto à PLR. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator (assinatura digital) Oseas Coimbra Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I­  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Oseas Coimbra  Junior, para excluir as contribuições previdenciárias e seus reflexos sobre os valores pagos em  pecúnia  como  auxílio  transporte  e  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho.  Vencido  o  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  quanto  ao vale alimentação em peúnia  e Vencidos os  Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Gustavo Vettorato  e Amilcar Barca Teixeira  Junior  quanto à PLR.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  (assinatura digital)  Oseas Coimbra Junior – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.002          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  Transportes  Niquini  Ltda  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  do  auxílio­transporte  pago  pela  empresa  em  pecúnia  e  não  sob  a  forma  de  vales,  como  estabelecido  na  legislação  específica,  integra  o  salário­de­contribuição do trabalhador.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  DINHEIRO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  A  parcela  paga  pela  empresa  em  dinheiro  a  título  de  auxílio­alimentação,  sem observância da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT, tem natureza salarial, incorporando­se à remuneração para todos os  efeitos  legais,  constituindo  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  As  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por  possuírem natureza salarial.  COOPERATIVA DE  TRABALHO.  SERVIÇOS  PRESTADOS NA  ÁREA DA  SAÚDE. NOTA FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DE MATERIAL. BASE DE  CÁLCULO MÍNIMA.  Se os valores dos materiais fornecidos não estiverem discriminados na nota  fiscal ou  fatura de  serviços prestados na área da  saúde, a base de cálculo  não poderá ser inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da  fatura.  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS/PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA. LANÇAMENTO.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     4 A  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  aos  segurados  empregado  e  contribuinte  individual  integra  o  salário  de  contribuição.  Pelo  que  a  empresa  está  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais/previdenciárias  sobre  ela  incidentes,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos em lei, sob pena de lançamento.  PERÍCIA.  PRESCINDÍVEL.  AUTORIDADE  JULGADORA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  a  perícia  que  considerar prescindível.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  exibir  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  quando regularmente intimada para esse fim.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão.  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.  Dentre  as modalidades  de  intimação  do  contribuinte,  previstas  no Decreto  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  não  se  encontra  o  seu  procurador. Requerimento nesse sentido há de ser  indeferido, por ausência  de previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  processo  ora  em  apreço  originou­se  da  lavratura  pela  fiscalização  dos  seguintes autos de infração:  a) Debcad n. 37.397.343­8, relativo às contribuições previdenciárias, de que  tratam  o  art.  22  da Lei  nº  2.212,  de  24/7/1991,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados (incisos I e II) e contribuintes individuais (inciso III) e sobre os valores  pagos  por  serviços  prestados  por  cooperativa  de  trabalho  (inciso  IV),  nas  competências  de  01/2008  a  12/2008,  e  tal  crédito,  consolidado  em  22/05/2013,  importa  em  R$  115.689,11  (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e onze centavos); já incluídos aí os juros e  a multas de mora e de ofício incidentes sobre o débito originário;  b)  Debcad  nº  37.397.344­6,  relativo  às  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes  individuais, de que tratam os artigos 20 e 21 da Lei nº 2.212, de  24/7/1991,  incidentes  sobre  as  remunerações  e  valores  pagos  a  esses  segurados,  nas  competências de 01/2008 a 12/2008, e tal crédito, consolidado em 22/05/2013, importa em R$  42.345,91 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos); já  incluídos aí os juros e as multas de mora e de ofício incidentes sobre o débito originário;  c) Debcad nº 37.397.345­4, relativo às contribuições destinadas aos Terceiros  (Entidades  Fundos:  FNDE,  SEST/SENAT,  INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados, nas competências de 01/2008 a 12/2008, e tal  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.003          5 crédito,  consolidado  em  22/05/2013,  importa  em  R$  14.515,80  (quatorze  mil,  quinhentos  e  quinze  reais  e  oitenta  centavos);  já  incluídos  aí  os  juros  e  as  multas  de  mora  e  de  ofício  incidentes sobre o débito originário.  Devidamente  notificada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação aduzindo, em apertado escorço:  a) a contribuição previdenciária não incide sobre o transporte;  b)  a  eventual  substituição  do  ticket  de  vale  transporte  por  montante  em  dinheiro não possui o condão de conferir caráter salarial ao benefício;  c)  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuições  sociais sobre o valor pago em espécie a título de vale­transporte;  d)  da  mesma  forma,  o  pagamento  ofertado  a  título  de  alimentação  em  dinheiro não constitui salário, não podendo ser integrado ao salário­de­contribuição;  e) quase a totalidade de seus empregado trabalha na cidade de Betim/MG, às  margens  da  Rodovia  BR  381,  sendo  que  certo  que  os  pouquíssimos  estabelecimentos  comerciais que servem alimentação são de difícil acesso;  f)  compulsando  os Acordos  e  Convenções  acostados  ao  processo  fiscal,  se  observa  o  atendimento  a  todos  os  requisitos  da  legislação  vigente,  restando  devidamente  caracteriza como participação nos resultados a natureza dos pagamentos aos empregados, por  isso, não incidindo contribuições sociais;  g) o plano de saúde contratado junto à UNIMED, não se apresenta como de  grande risco, sendo, portanto, incabível a tentativa do agente fiscal de aplicar a alíquota de 30%  sobre os pagamentos realizados;  h)  cumpriu  como  todas  as  suas  obrigações  fiscais,  concernentes  ao  recolhimento das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados aos transportadores  autônomos, prestadores de serviços.  Ao  analisar  as  alegações  apresentadas  pela  contribuinte,  a  DRJ  de  origem  entendeu  por  bem  em manter  na  integralidade  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  não  acolhendo as ponderações trazidas na impugnação.  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  reiterando  a  total  improcedência do lançamento.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     6   Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Realizando  o  juízo  de  prelibação,  observa­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado pela contribuinte é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para  a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Do Vale Transporte  No tocante ao pagamento feito a título de vale­transporte em pecúnia, ainda  que as razões apresentadas pela recorrente sejam frívolas e genéricas, não posso deixar de dar  provimento neste ponto nos termos da Súmula 89 deste Conselho.  Com a devida venia ao entendimento do fisco, tenho como certo que o fato de  a  empresa  ter  pago  o  vale­transporte  em pecúnia  não  tem o  condão  de modificar  a  natureza  jurídica dessa verba.  Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória, pois  foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo  9º  ­  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f) a parcela recebida a título de vale ­transporte, na forma  da legislação própria; (...)”  (negritamos e sublinhamos)  Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  De  mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  De outro lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT, que  passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.004          7 §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte público;  ......................................................................” (NR)  Com isso, considerando o inciso III, acima transcrito, o transporte concedido  como utilidade não  será  considerado como  salário. Assim,  se não  é  salário o  transporte,  não  creio que os valores reembolsados pela empresa aos empregados, para o seu deslocamento para  o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja considerado para  efeito de incidência da contribuição social.  E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta o caráter não salarial do benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar o curso legal da moeda nacional.  3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas. O  instrumento  monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento,  que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     8 ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções  decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos  do curso legal e do curso forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor sua conversão em outro valor.   6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  Dito isso, verifica­se que a exigência tributária pretendida é descabida, razão  pela qual deve a mesma ser afastada, vez que, como demonstrado, o pagamento realizado não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  No mesmo diapasão, posicionou­se a Advocacia Geral da União, nos termos  do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  "Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".  Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de 2012,  aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A contribuição social previdenciárias não incide sobre os valores pagos a  título de vale transporte, mesmo que em pecúnica”  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste tópico.   Dos Valores Pagos como Auxílio Alimentação  Aponta  o  relatório  fiscal  (fl.  26),  que  constituem  fatos  geradores  das  contribuições apuradas as remunerações contidas em FP, a título de pagamento de alimentação  e pecúnia, bem como que a empresa deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social ­ GFIP os valores pagos aos  segurados empregados, a titulo de "vale alimentação", (considerados como parcelas integrantes  do  salário  de  contribuição  pela  não  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­ PAT).   Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.005          9 E  não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  fisco,  a  meu  ver,  o  auto  de  infração  neste  ponto  não  merece  prosperar.  Isso  porque  a  respeito  da  matéria  tenho  entendimento no sentido de que o pagamento do auxílio­alimentação não sofre a incidência da  contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador  inscrito ou não no PAT. Assim, entendo que não há que se falar, também, em obrigatoriedade  de  declarar  em GFIP  verbas  referentes  ao  pagamento  de  auxílio  alimentação.  Fato  esse  que  torna improcedente a multa aplicada pelo Fisco por descumprimento desta obrigação acessória.  Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal  de  Justiça pacificando o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT. Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  Segue recente julgado da Primeira Turma deste Colendo Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     10 Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  (g.n.)  Nesse momento faz­se mister a referência ao acórdão de relatoria do Ministro  José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.006          11 719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  E reforçando o entendimento que vem se pacificando no STJ, a Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  o  Parecer  PGFN/CRJ/n.º  2117/2011  sobre  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago in natura:  “Tributário. Contribuição  previdenciária. Auxílio­alimentação  in natura. Não  incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio  Superior Tribunal de  Justiça. Aplicação da Lei  n.º  10.522, de  19 de julho de 2002, e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro  de 1997. Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  No  mesmo  sentido,  cito  o  Ato  declaratório  n.º  03/2011  no  qual  a  PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Além  disso,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  a  concessão  da  alimentação  é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     12 Assim,  acolho  as  razões  recursais  neste  ponto,  afastando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  seus  funcionários  a  título de auxílio alimentação, bem como, por consectário, entendo que não há que se falar em  obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação.  Da  Não  Incidência  de  Contribuições  Sobre  os  Serviços  Prestados  por  Cooperativas de Trabalho  O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário n.  595.838,  de  relatoria  do Ministro Dias Toffoli,  com  repercussão  geral  reconhecida,  declarou  inconstitucional  o  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  9.876/99, o que, em tese, vincularia esta Colenda Turma Especial, nos termos do art. 62­A do  RICARF.  Ocorre  que,  salvo  melhor  juízo,  a  vinculação  determinada  no  RICARF  somente  pode  ser  exigida  após  o  trânsito  em  julgado  do  recurso  extraordinário,  o  que,  consultando o sítio virtual do STF, ainda não ocorreu.  Não  obstante  isso,  penso  que  o  entendimento  exarado  pelo  Plenário  da  Suprema Corte já está pacificado, uma vez que os embargos declaratórios opostos pela Fazenda  Nacional com o objeto de modular os  efeitos da decisão  foram rejeitados, encontrando­se os  autos,  hodiernamente,  na  Procuradoria  Geral  da  República  para,  após,  ser  confirmado  seu  trânsito em julgado.  Ademais,  não  vislumbro  qualquer  razão  para  somente  após  o  trânsito  em  julgado  adotarmos  o  posicionamento  do STF  em  julgamento  proferido  por  unanimidade,  até  porque, se assim agíssemos, poderíamos privilegiar aqueles recursos que, por qualquer razão,  tramitaram por mais tempo na esfera administrativa.  Assim sendo, trago à colação a ementa do RE n. 595.838 para fundamentar o  presente voto.  EMENTA Recurso  extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação  da Lei  9.876/99,  não  se origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida  entre a pessoa  jurídica  da cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face de  serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.007          13 4. O art.  22,  IV da Lei nº 8.212/91,  com a  redação da Lei nº 9.876/99, ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Destarte,  entendo  que  provimento  merece  o  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  serviços  prestados por cooperativa de trabalho e seus reflexos.  Da PLR  No tocante à incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos  efetuados pela empresa recorrente a seus empregados sob a rubrica de Participação nos Lucros  ou  Resultados  (PLR),  cumpre  esclarecer  que  a  PLR  visa  a  disposição  das  estratégias  organizacionais com a participação dos empregados no ambiente de trabalho, pois só será feita  a distribuição dos lucros aos funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR  é  uma  ferramenta  de  gestão  que  permite  a  motivação  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa, proporciona a atração de melhores resultados, regulada pela lei 10.101/2000.  Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, no inc. XI do art. 7º, incluiu  entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a participação nos lucros ou resultados dos  seus  empregadores.  O  texto  constitucional,  neste  ponto,  é  enfático  ao  assegurar  a  sua  desvinculação da  remuneração percebida pelo  empregado, de  acordo  com os  critérios  legais.  Eis o teor do dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, § 9º,  "j"`, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     14 Deste  modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  Posta a norma resta saber se o procedimento adotado pela empresa afrontou  ou não tal regulamentação.  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito  assegurado  pelo  referido  artigo  começaria  “com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator Min.  Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008). A seu turno, a regulamentação do  dispositivo  “somente  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  julgado em 25/11/2008)  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  da  exação,  a  fiscalização  autuou  a  recorrente pois "da análise das Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas, constatamos  que as mesmas, ao tratarem da Participação dos empregados nos Lucros ou Resultados (nem  todos os instrumentos apresentados abordaram o assunto) não contemplaram regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação  de  metas  e  objetivos  a  serem  alcançados,  inclusive  a  forma  e  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, de forma a  respaldar  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  este  título,  com  efeitos  financeiros  nos  exercícios de 2008 e 2009."  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.008          15 Ocorre  que,  ao  analisar  as  Convenções  Coletivas  arrimadas  pela  própria  fiscalização, a Cláusula Décima prevê as metas específicas e claras, ainda que de forma frívola,  que cada funcionário deva alcançar, razão pela qual aqui transcrevo:  "CLÁUSULA  DÉCIMA  ­  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  RESULTADO ­ PPR  As  empresas  pagarão,  a  título  de  PPR  ­  Participação  nos  Resultados  do  exercício  de  2009,  na  forma  da  Lei  nº  10.101/00,  a  cada  um  dos  seus  empregados,  o  valor de R$ 212,00  (duzentos  e doze  reais),  e duas parcela  iguais e semestrais de R$ 106,00 (cento e seis reais) cada uma, nas seguintes  datas e condições.  Parágrafo  primeiro  ­ O Programa  de Participação  nos Resultados  contém  dois indicadores de metas que serão apurados a cada semestre no período de  janeiro a dezembro/2009.  I  ­  Não  terá  direito  a  seu  recebimento  o  empregado  que  nos  seis  meses  anteriores  ao  pagamento  de  cada  parcela  possuir  mais  de  cinco  faltas  injustificadas ou três atestados médicos com determinação de afastamento;  II  ­  Cada  parcela  será  paga  proporcionalmente  ao  número  de  meses  efetivamente  trabalhados,  no  período  antecedente  a  seu  pagamento,  considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias.  Ademais,  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  carreadas  aos  autos  demonstram a existência de um programa de participação nos lucros ou resultados na empresa,  com o acompanhamento dos  trabalhadores, a base procedimental  trazida pelo contribuinte na  distribuição dos lucros é suficiente para o cumprimento das formalidades legais.  Assim,  entendo  que  a  estrutura  montada  pela  empresa  é  satisfatória  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos  excluindo­os  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A  preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito  do trabalhador.  Deve­se  verificar,  portanto,  a  existência  de  um  procedimento  bilateral,  firmado entre empregadores e empregados, a fim de delinear uma estrutura normativa interna  com o escopo de dar a máxima efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88). A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados pressupõe a observância da  legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     16 2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e  3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e  2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei  n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução  legislativa da participação nos  lucros ou resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos  termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento  na participação dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar  a incidência da contribuição previdenciária.  [...]  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção  de  programa  espontâneo  de  efetiva  participação nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados  no  período  pleiteado,  vale  dizer,  à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão hostilizado,  verbis:  "Embora  com alterações  ao  longo do  período,  as  linhas  gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho,  mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e  estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade  de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos  de aferição dos resultados.  [...]  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  28,  §  9.º,  alínea  "j",  da  Lei  n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)   9.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.009          17 675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido” [g.n.] (REsp 865.489/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe 24/11/2010).  Urge  ressaltar que  a  regulamentação normativa  tem o  escopo de proteger o  trabalhador,  para que  sua  participação  nos  lucros  se  efetive. Assim,  pode­se  concluir  que os  documentos trazidos aos autos indicam que houve uma negociação prévia entre as partes, que  possuem o condão de retificar a autuação fiscal.  Diante  desses  elementos,  deve  ser  provido  o  recurso  neste  tópico,  com  a  invalidação da exação lançada sobre a distribuição dos lucros e resultados para os empregados  da recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  seus  reflexos sobre os valores pagos em pecúnia como auxílio transporte e auxílio alimentação, bem  como os valores pagos a cooperativas de trabalho e como PPR.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Oseas Coimbra Júnior    Sr Presidente,     Com as vênias de estilo, divirjo do e. Relator em relação ao vale alimentação  em pecúnia as verbas referentes à Participação nos Lucros, somente.      Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     18 ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.   Acerca da matéria – pagamento de alimentação em dinheiro, reproduzo  trecho do parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011:  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária.  Referido parecer foi aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda, consoante  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, seção 01, pág 72.  Do  relatório  fiscal  temos  que  a  recorrente  pagava  a  seus  segurados,  em  pecúnia, verbas a título de auxílio­alimentação.   A lei 8.212/91 traz:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  ...   §   9º   Não  integram  o   salário­de­contribuição  para  os    fins   desta  Lei, exclusivamente:   ...    c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;”  Esclarecemos  que  o  referido  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  também  entende  que  a  parcela  in  natura  entregue  ao  empregado  não  se  configura  salário  de  contribuição, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador,  mas esta não é o caso dos autos.  Nessa linha, o STJ, em voto condutor Min Luiz Fux:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.010          19 1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 2. Aplicação ao Enunciado n° 241, do TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do  FGTS,  sobre  o  valor  representado  pelo  fornecimento  ao  empregado,  por  força  do  contrato  de  trabalho,  de  vale  refeição.  3.  Recurso  Especial  desprovido.  (STJ,  REsp  433.230/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ 17/2/2003) (grifo não consta no original)  No  caso  presente,  com  pagamento  em  dinheiro,  não  há  que  falar  na  excepcionalidade da retrocitada alínea “c” do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, sendo tais verbas  consideradas como salário de contribuição.  O Programa de Alimentação do Trabalhador está disciplinado pela Portaria  Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Nº 3 de  01.03.2002. Tal norma não prevê o pagamento em dinheiro, a corroborar com o entendimento  explanado no parecer. Vejamos as modalidades previstas:  III ­ das Modalidades de Execução do Pat  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa  jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou distribuição  de  alimentos,  inclusive  não  preparados,  bem  como  firmar  convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto  na  legislação  do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  Art.  9º As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente.  Nota ­ Nova nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 2º da  Portaria SIT/DSST nº 61 de 28.10.2003.    Tal portaria está em consonância com o art. 3º da lei Lei nº 6.321, de 14 de  abril de 1976:  Art.3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  ‘in  natura’  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (Grifamos).     Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     20 Dessa  feita,  pagamento  a  título  de  auxílio­alimentação,  pago  em  dinheiro,  deve ser considerado base de cálculo de contribuições à seguridade social, nos termos do art.  28,I da lei 8.212/91.    DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS    A lei 10.101/00 veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.    A lei 8.212/91 informa:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre  a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.011          21 Art. 3º   ...  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros.   O Min  Luiz  Fux,  relator  do REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010),  transcreve excerto do acórdão hostilizado que resume o que se espera quando da formalização  de planos de participação.  "Embora com alterações ao  longo do período, as  linhas gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência  de  mecanismos de aferição dos resultados  No RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) da Ministra Eliana Calmon traz  elucidativa manifestação sobre o tema.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5. Recurso especial não provido.  Vejamos seu voto.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     22 O cerne da controvérsia discutida nos autos reside em se definir  se o pagamento realizado pela empresa, a título de participação  nos  lucros ou resultados, em desacordo com as normas da MP  794/94, convertida na Lei 10.101/00,  tem como consequência a  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores. (...)  Com efeito, a isenção tributária sobre os valores pagos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar  os  limites  da  lei  regulamentadora,  no  caso  a MP  794/94  e  a  Lei  10.101/00,  por  força  da  expressa  previsão  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: (...)  Também a Lei 8.212/91 possui idêntica previsão no art. 28, § 9º,  "j",  condicionando  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  questão  à  observância da legislação específica. Confira­se(...)  À  luz  da  previsão  legal  acima,  portanto,  não  se  sustenta  o  argumento de que não existe lei determinando a incidência da  contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de  participação nos  lucros ou  resultados  em desacordo com a  lei  específica, pois, em tal situação, elas perdem essa característica  e  são  tratadas  como  remuneração,  assim  entendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título durante o mês, ou seja, a regra é a  tributação,  afastada apenas se cumpridas as exigências da lei isentiva.  Em outras palavras, para o gozo do benefício fiscal pretendido  pela  recorrente,  torna­se  indispensável  a  observância  da  disciplina  da  lei  específica  acerca  da  forma  que  deve  ser  creditada  a  participação  nos  lucros,  como  bem  decidiu  o  Tribunal  de  origem.  (...)  Diante  disso,  tenho  por  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados  não  observou  as  disposições  legais  específicas,  como  estabelece  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/91, e conforme bem decidiu o acórdão recorrido que, por  isso mesmo, não merece quaisquer reparos    A  cláusula  10,  transcrita  pelo  relator  original,  traz  simplesmente  uma  gratificação por assiduidade travestida de participação nos lucros.   Como  bem  trazido  pela  recorrente,  o  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  nº  9202­00.503,  de  relatoria  do  Conselheiro  Elias  Sampaio,  aponta  importantes considerações, que transcrevo.  O artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a  participação  nos  lucros  da  remuneração,  estabeleceu  a  exigência  de  lei  que  disciplinasse  a  forma  desta  participação.  Assim,  as  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  posteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  794/94  devem  observar os requisitos por ela impostos. Sobretudo porque o art.  28, inciso I, § 9°, da Lei n° 8.212, condiciona a exclusão de tais  valores  do  salário­decontribuição  à  observância  da  legislação  de regência.(...)  A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n°  10.101/00,  nada  mais  representam  do  que  uma  forma  de  se  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.012          23 garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a  qualquer  das  partes  envolvidas  o  direito  a  observar  o  quanto  fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da  lei:  há  uma  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pela  recompensa  com  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  por  parte  do  trabalhador  e  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade.  (...)  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  especifica deve,cumulativamente:  a) Resultar de negociação entre a empresa e  seus empregados,  por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e/ou por convenção ou acordo coletivo;  b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras  e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto a  fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras,  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período de vigência e prazos para revisão do acordo;  c)  O  resultado  da  negociação  deve  ser  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores;   d)  Não  substituir,  nem  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou,  no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;   f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas  finais.  (...)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação  entre  empregador  e  empregados  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, ni verbis:  Resta  patente  que  as  regras  devem  ser  claras  e  objetivas,  devendo  também  constar elementos efetivos de aferição que comprovem o alcance ou não do que proposto e  nada disso consta do PLR acostado, nem regras  claras,  tampouco critérios objetivos de  aferição. Vejamos jurisprudência deste Conselho.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     24 PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPREGADOS  NOS  LUCROS (PLR). DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  dos  valores  pagos  à  título  de  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR),  depende  da  adoção  de  regras  claras  e  objetivas,  consignadas  em  acordo/convenção coletiva do sindicato da categoria ou acordo  particular adotado através de prévia negociação com comissão  de  trabalhadores,  contando  com  a  participação  do  respectivo  sindicato da categoria. (...) Processo n° 13808.000154/2002­28.  Acórdão  n'  1803­00.467.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Turma  Especial. Sessão de 08 de julho de 2010.  Temos assim que a Participação nos Lucros e Resultados, na forma pactuada,  se desvirtua do que preconizado em lei. O PLR firmado não contém a objetividade e clareza  necessárias ao instrumento, bem como a ausência de elementos efetivos de aferição.   A legislação confere ampla autonomia negocial quando da implementação de  PLR, mas há que existir parâmetros, seja quais forem, e sempre explanados de forma clara e  objetiva, o que não ocorre in casu.  Vejamos o disposto no art. 28,I da lei 8.212/91, que versa sobre o conceito de  salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Percebe­se  a  abrangência  do  conceito,  traduzindo  a  preocupação  do  legislador com a amplitude da base de cálculo de importante receita previdenciária. Mesmo que  tais verbas remuneratórias não sejam pagas mês a mês, estão abarcadas pela norma, uma vez  que esta alcança todo e qualquer rendimento pago, a qualquer título, à pessoa física que preste  serviço, nos  exatos  termos da Constituição e da Lei 8.212/91, posto que  atreladas ao  efetivo  exercício  da  atividade  laboral,  comprovando  sua  natureza  salarial,  inclusive  na  linha  dos  precedentes  jurisprudenciais  já  transcritos  ­  REsp  865489  (2006/0074749­5  ­  24/11/2010)  e  RESP º 856.160 ­ PR (2006/0118223­8) e ainda em recente decisão também da Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO DOS AUTOS.NECESSIDADE.  (...)  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros ou resultados deve observar os  limites  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 15504.724371/2013­18  Acórdão n.º 2803­004.215  S2­TE03  Fl. 1.013          25 da lei regulamentadora; no caso, a Medida Provisória 794/94 e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91, possuem regulamentação idêntica.  3. Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.(...)  REsp  1264410  /  PR.  Relator: Ministro  HUMBERTO MARTINS.  DJe  11/05/2012  Tudo de  acordo  com  o  parágrafo  10  do  artigo  214  do Decreto  3.048/1999,  que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Por certo que a mera celebração de acordo entre  empregados e empregador  não é suficiente a validar a participação nos lucros como parcela não incidente de contribuição  previdenciária. A lei 10.101/00 elenca os elementos necessários para que a regular celebração  da PLR.  A  inobservância  do  que  prevê  a  lei  no  tocante  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  afasta  tais  verbas  da  regra  excepcional  prevista  na  lei  8.212/91,  art.  28,  §9º,  "j",  devendo ser consideradas como fato gerador de contribuição previdenciária. É o que se extrai  do próprio texto legal.  Em  razão  das  irregularidades  citadas,  onde  se  demonstrou  que  não  foram  obedecidos os critérios determinados pelo art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c a lei 10.101/00, tenho  que as importâncias distribuídas se enquadram no conceito de salário de contribuição, sujeitos  assim à contribuição previdenciária.      CONCLUSÃO  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     26 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para excluir as contribuições previdenciárias e seus reflexos sobre os valores pagos  em pecúnia como auxílio transporte e os valores pagos a cooperativas de trabalho, somente.      (assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior – Redator Designado                  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI

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Numero do processo: 36266.005301/2003-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERESSE. Considerando-se que a parte do acórdão que reconheceu o vício formal do lançamento não foi objeto de recurso do contribuinte, torna-se definitiva administrativamente a questão, aplicando-se ao eventual lançamento substitutivo o prazo do art. 173, II do CTN. Entretanto, a aplicação do art. 18, § 3º do Decreto 70.235, de 1972, está sujeita aos prazos dos arts. 150, §4o., ou 173, I do CTN, conforme o caso. Isso traria situação pior da que foi decidida no acórdão recorrido, carecendo a Recorrente de interesse recursal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 36266.005301/2003­15  Acórdão n.º 9202­003.566  CSRF­T2  Fl. 596          2 EDITADO EM: 17/02/2015    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  contrariedade  interposto  pela  Fazenda  Nacional em 31 de agosto de 2011 (e­fls. 579/585), em face do Acórdão n° 205­01.531 (e­fls.  563/576), do qual a Recorrente teve ciência em 31 de agosto de 2011 (e­fl. 577) e que teve a  seguinte  conclusão:  “ACORDAM  os  Membros  da  QUINTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  maioria  de  votos,  acatar  a  preliminar  de  nulidade por vício formal na indicação do dispositivo legal de arbitramento para anular o  lançamento, vencidos o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que entendeu não se tratar de  arbitramento  e  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira  que  entendeu  pela  impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria.”  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/1994  a  30/11/1994,  01/01/1995  a  31/08/1995, 01/10/1995 a 31/12/1998  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A indicação dos dispositivos  legais que amparam a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, determina a nulidade do lançamento,  por caracterizar­se como vício insanável.  Processo anulado.”  O voto vencido do Conselheiro Marco André Ramos Vieira foi, basicamente,  no sentido de não se poder conhecer de ofício a nulidade declarada pela maioria do Colegiado.  Como restou vencido, votou pela anulação da decisão da DRJ, para que fosse complementado  o relatório fiscal “indicando o dispositivo para o arbitramento, bem como complementando em  relação às  rubricas de  incidência,  tanto do  lançamento  sobre  as  remunerações dos  segurados  empregados,  como  dos  contribuintes  individuais.  ...  Anulando  a  decisão  de  primeiro  grau  é  reaberta  toda  a  discussão  sobre  os  dados  que  porventura  sejam  acrescidos  aos  autos,  o  que  favorece o contraditório e a ampla defesa.”  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 36266.005301/2003­15  Acórdão n.º 9202­003.566  CSRF­T2  Fl. 597          3 O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  587/588,  não  tendo  apresentado a Recorrida contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O recurso especial não deve ser conhecido.  Como  se  extrai  do  relatório,  trata­se  de  recurso  especial  por  contrariedade,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  n°  205­01.531,  que  teve  a  seguinte  conclusão:  “ACORDAM  os  Membros  da  QUINTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acatar a preliminar de  nulidade  por  vício  formal  na  indicação  do  dispositivo  legal  de  arbitramento  para  anular  o  lançamento,  vencidos  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  que  entendeu não se tratar de arbitramento e o Conselheiro Marco André Ramos Vieira  que entendeu pela impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria.”  O contribuinte não interpôs qualquer recurso em face da parte do acórdão que  reconheceu  o  vício  formal  do  lançamento,  tornando­se  definitiva  administrativamente  a  questão.  Em hipóteses como a presente, aplica­se ao eventual lançamento substitutivo  o prazo decadencial previsto no art. 173, II do CTN. Já no caso de aplicação do art. 18, § 3º do  Decreto 70.235, de 1972, o lançamento estaria sujeito aos prazos dos arts. 150, §4o., ou 173, I  do CTN, conforme o caso.  O  recurso  da  Fazenda  pretende  fazer  prevalecer  o  voto  vencido  do  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, cuja conclusão foi, basicamente, no sentido de não se  poder  conhecer  de  ofício  a  nulidade  declarada  pela  maioria  do  Colegiado.  Como  restou  vencido,  votou  pela  anulação  da  decisão  da DRJ,  para  que  fosse  complementado  o  relatório  fiscal “indicando o dispositivo para o arbitramento, bem como complementando em relação às  rubricas de incidência, tanto do lançamento sobre as remunerações dos segurados empregados,  como dos contribuintes individuais.  ... Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a  discussão  sobre  os  dados  que  porventura  sejam  acrescidos  aos  autos,  o  que  favorece  o  contraditório e a ampla defesa.”  No  entender  deste  Relator,  isso  traria  situação  pior  da  que  foi  decidida  no  acórdão recorrido, carecendo a Recorrente, portanto, de interesse recursal.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    (assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka ­ Relator  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 36266.005301/2003­15  Acórdão n.º 9202­003.566  CSRF­T2  Fl. 598          4                               Fl. 598DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA

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5853496 #
Numero do processo: 13888.905658/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Per/Dcomp. Retificação do Crédito Pleiteado. Estimativas/IRRF para Saldo Negativo. Comprovado nos autos que a contribuinte equivocou-se ao preencher o Per/Dcomp no que respeita à espécie do direito creditório pleiteado, vale dizer, IRRF e/ou estimativas, quando pretendia o Saldo Negativo daquele mesmo tributo, no mesmo período e valor, admite-se a retificação, por manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de admitir-se o Per/Dcomp retificador, quando este deveria ter sido analisado. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1801-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp retificador, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Per/Dcomp. Retificação do Crédito Pleiteado. Estimativas/IRRF para Saldo Negativo. Comprovado nos autos que a contribuinte equivocou-se ao preencher o Per/Dcomp no que respeita à espécie do direito creditório pleiteado, vale dizer, IRRF e/ou estimativas, quando pretendia o Saldo Negativo daquele mesmo tributo, no mesmo período e valor, admite-se a retificação, por manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação fundamentou-se na impossibilidade de admitir-se o Per/Dcomp retificador, quando este deveria ter sido analisado. É necessário que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte analise o pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) à luz da existência, suficiência e disponibilidade do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp retificador, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905658/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.306  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Compensação   Recorrente  PPE FIOS ESMALTADOS S/A            Recorrida  FAZENDA NCAIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  ESTIMATIVAS/IRRF  PARA SALDO NEGATIVO.  Comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  equivocou­se  ao  preencher  o  Per/Dcomp  no  que  respeita  à  espécie  do  direito  creditório  pleiteado,  vale  dizer,  IRRF  e/ou  estimativas,  quando  pretendia  o  Saldo  Negativo  daquele  mesmo  tributo,  no  mesmo  período  e  valor,  admite­se  a  retificação,  por  manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  fundamentou­se na  impossibilidade de admitir­se o  Per/Dcomp retificador, quando este deveria  ter sido analisado. É necessário  que  a  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  analise  o  pedido  de  restituição/compensação  (Per/Dcomp)  à  luz  da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso Voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para a análise do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp retificador,  nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 56 58 /2 00 9- 60 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Trata  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  12­46.433/12,  proferido pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ 1, e­fls. 372 a 375,  pelo qual manteve­se Despacho Decisório de e­fls. 116, que indeferiu Pedido de Restituição e  Declarações de Compensação ­ Per/Dcomp, objetos de análise nestes autos.  O Per/Dcomp foi indeferido, inicialmente, porque pleiteou Saldo Negativo de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2006  no  valor  de  R$  369.362,07,  quando  constou  na  DIPJ/07 Saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 4.830.433,97.  A  recorrente,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  esclarece  que  antes de haver sido cientificada do Despacho Decisório (ciência em 18/05/09 ­ e­fls. 117), em  16/02/09,  flagrou­se  que  cometera  erro  de  preenchimento  do  Per/Dcomp,  pois  o  crédito  solicitado não era relativo a Saldo Negativo de IRPJ apurado ao final do ano­calendário, mas  pagamento a maior do que o valor devido do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2006. Entregou  Per/Dcomp  retificador  em  papel,  haja  vista  o  programa  gerador  de  Per/Dcomp  não  haver  aceitado a retificação ­ e­fls. 52 a 54.  A  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância,  em  face  ao  silêncio  da  autoridade a quo sobre o Per/Dcomp retificador, determinou o retorno dos autos para que novo  Despacho Decisório fosse emitido, apreciando o Per/Dcomp retificador.  Assim, o Despacho Decisório nº 568/11 (e­fls. 146 a 157), não obstante tenha  reconhecido  que  a  contribuinte  entregou  o  Per/Dcomp  retificador  em  resposta  à  Intimação  enviada para que ajustasse os valores incompatíveis entre a DIPJ e o Per/Dcomp, indeferiu o  Per/Dcomp  retificador  com  fulcro  no  teor  de  Instruções  Normativas  que  estabelecem  a  possibilidade de retificação somente nos casos de inexatidões materiais, e não de direito, como  entendeu  a  autoridade  a  quo  ser  desta  natureza,  o  erro  cometido  pela  contribuinte.  Diz  ser  inadmissível a retificação do Per/Dcomp, quer por meio eletrônico, quer por papel, quando há  alteração do crédito pleiteado, no  caso, de Saldo Negativo de  IRPJ,  ano­calendário de 2006,  para  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  relativo  ao  quarto  trimestre  do  referido  ano­ calendário (2006).  Declara, ainda, o Despacho decisório:  "É  de  se  observar,  ainda  que,  por  hipótese,  fosse  autorizada  pela  legislação  mencionada  a  retificação pretendida pelo contribuinte  (troca de  tipo de  crédito),  o  pagamento  indicado  pelo  mesmo  (fls.  53  e  98),  a  título  de  crédito  a  amparar  as  compensações na DCOMP apresentada em papel, já foi praticamente todo utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  nº  03763.86499.211107.1.3.04­8659,  a  qual  foi  transmitida  em  21/11/2007  (já  homologada),  não  havendo  o  montante  disponível  indicado pelo interessado (R$ 369.362,07).   Nesse  particular,  constata­se  também  que,  embora  o  contribuinte  tenha  retificado  o  valor  do  IRPJ  a  pagar  apurado  no  quarto  trimestre  de  2006  em DIPJ  (inicialmente declarou o valor a pagar de R$ 5.072.596,50; após  retificou para R$  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.905658/2009­60  Acórdão n.º 1801­002.306  S1­TE01  Fl. 3          3 4.776.651,47; depois para R$ 4.830.433,97) (fl. 114), em DCTF (que é confissão de  dívida) foi mantido o valor de R$ 5.199.796,04 (fl. 94).  Do  exposto,  opino  pela  NÃO  ADMISSÃO  da  retificação  apresentada  em  papel, mantendo­se ativa a DCOMP nº 27190.38647.300807.1.3.02­0645."  Manteve o indeferimento do Per/Dcomp original.  A  recorrente ofereceu nova manifestação de  inconformidade  reiterando que  cometeu erro formal no preenchimento do Per/Dcomp original e que a retificação não é vedada  por  norma  tributária.  Acrescenta  que  não  utilizou  o  crédito  em  outro  Per/Dcomp,  conforme  inferiu  a  autoridade a quo. Requer que o  seu direito  creditório  seja  reconhecido,  em  face  ao  princípio da verdade material dos fatos.  A Turma Julgadora de Primeira  Instância adotou  ipsis  litteris o fundamento  do Despacho Decisório, entendendo ser insanável o erro quanto ao tipo de crédito pleiteado no  Per/Dcomp. Assim restou ementado o acórdão:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram  causa.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 280 a 396,  reiterando os  termos  da  defesa  exordial,  em  síntese,  que  o  erro  cometido  por  si  não  pode  ser  óbice  para  reaver  o  indébito tributário estando fartamente comprovado nos autos que o valor informado em DCTF, relativo  ao  IRPJ  do  4º  trimestre  de  2006,  da  ordem  de  R$  5.199.796,04,  devidamente  quitado,  na  verdade  corresponde a R$ 4.830.433,97,  consoante  identificado  no  preenchimento  da DIPJ  do  ano­calendário  em questão, 2006. A diferença exata deste valor é que constou do Per/Dcomp, R$ 369.362,07, sendo  notório  e  evidente  o  erro  cometido  pela  recorrente,  em  face  à DIPJ/07,  que  ao  invés  de  preencher  o  campo  pertinente  ao  direito  creditório  com  "IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  de  2006"  informou  erroneamente  "Saldo  de  IRPJ,  ano­calendário  de  2006).  Aduz  de  forma  veemente  que  este  indébito  tributário  não  foi  utilizado  para  compensar  outros  débitos  no  Per/Dcomp  nº  03763.86499.211107.1.3.04­8659,  restando  manifestamente  equivocada  a  conclusão  da  autoridade  a  quo.  Cita  remansosa  jurisprudência  administrativa  em  favor  da  possibilidade  de  retificação  do  Per/Dcomp por erro na classificação do crédito, quando evidente o erro cometido.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Em sessão, fez sustentação oral pela recorrente, Dra. Alessandra De Simone,  OAB/SP nº 316.062.                                                                  1 AR – 22/06/12, e­fls. 379; Recurso – 18/07/12, e­fls. 280  Voto             Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  De  plano,  por  força  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário,  não comungo da tese esposada no Despacho Decisório de que a recorrente não pode retificar a  classificação  do  crédito  pleiteado,  quando  esta  retificação  atém­se,  na  verdade,  ao  período  dentro  do mesmo  ano­calendário,  não  havendo mudança do  tributo  ou  do  valor  inicialmente  requerido.  No presente caso, o erro é facilmente  identificável em face à  inconsistência  entre os  valores  informados  na DIPJ/07  entregue  pela  recorrente. Há  ainda  que  se  chamar  à  responsabilidade da Administração Tributária o fato de haver intimado a recorrente a retificar o  Per/Dcomp, ou a DIPJ, em 03/12/08, o que levou a recorrente a apresentar a retificação com o  conserto do  'nome' do crédito, e antes de emitir o Despacho Decisório, original, em 18/05/09  (data de ciência).  Ora,  se  a  Administração  Tributária  houvesse  atentado  para  o  Per/Dcomp  retificador  e  para  as  razões  da  retificação  requerida,  poderia  ter  desempenhado  o  seu  papel  maior de orientação aos contribuintes e cientificado­o que a retificação não seria possível, em  face  ao  entendimento  que  se  tratava  de  erro  de  direito  e  não  erro  material,  mas  que  a  contribuinte deveria fazer um pedido de cancelamento daquele Per/Dcomp e a emissão de novo  Per/Dcomp. Mas esta  informação só foi fornecida à contribuinte pelo fisco, formalmente, em  01/02/12, quando não mais seria possível reaver o indébito tributário, por fulminado o direito  de agir pela prescrição temporal.  Assim a  recorrente não  pode  ser prejudicada pela  inércia da Administração  Tributária em, primeiro, solicitar a retificação do Per/Dcomp e, em segundo, não esclarecer o  porquê  não  seria  possível  no  presente  caso  retificar  o  Per/Dcomp  e  não  esclarecer  à  contribuinte qual a  forma correta,  a  seu entendimento, para  reaver o que recolheu aos cofres  públicos a maior, sem a devida justificação tributária.  De  qualquer  forma,  a  confusão  cometida  pela  recorrente  não  se  trata  de  inexatidão  de direito  pleiteado, mas  sim  de  erro  de  preenchimento,  identificável  facilmente,  haja  vista  não  ter  havido  alteração  nem  de  tributo,  nem  de  ano­calendário,  nem  de  valor  informado. Na verdade, somente o período foi retificado.  Não obstante, por haverem permanecido nesta premissa, mister para que se  reconheça o  crédito  tributário pleiteado como pago a maior que o devido é que  analise­se o  motivo  da  restituição  do  valor  de  R$  369.362,07,  que  a  recorrente  alega  haver  recolhido  a  maior, junto à contabilidade da contribuinte. A recorrente esclarece que o IRPJ relativo ao 4º  trimestre é da ordem de R$ 4.830.433,97, quando equivocadamente preencheu a DCTF relativa  ao período com o valor de R$ 5.199.796,04, mas não há nos autos os elementos contábeis que  comprovem  a  redução  do  valor  do  IRPJ  apurado  inicialmente,  ainda  que  na  DIPJ/07  tenha  informado o valor que  entende correto. Deve ser  esclarecido  à  recorrente que a DIPJ possui  natureza meramente informativa, diferentemente dos dados inseridos em DCTF, cuja natureza  é de confissão de débito  tributário,  sendo admissível  a  retificação de valores  informados  em  DCTF somente com a prova irrefutável de haver incorrido em erro.  Se  houve  efetivamente  erro  no  cálculo  do  IRPJ  devido,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2006,  é  direito  da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro  valor,  em  razão  do  já  mencionado  princípio  da  indisponibilidade do crédito tributário.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.905658/2009­60  Acórdão n.º 1801­002.306  S1­TE01  Fl. 4          5 A  norma  tributária  veda  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  e  Pedido de Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, mas não alcança as retificações  de DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para comprovar o erro mister é a apresentação da contabilidade escriturada à  época dos fatos.  A  recorrente  desde  o  início  deste  procedimento,  antes  ainda  do  Despacho  Decisório ter sido emitido, explicitou a origem do crédito pleiteado e demonstrou o porquê de  estar solicitando a devolução de valor que pagou a maior, todavia, em nenhum momento foi­ Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 lhe  requerida  prova  da  redução  do  valor  de  IRPJ  pago/quitado.  Em  assim  sendo  deve  ser  intimada  a  propiciar  o  exame  da  contabilidade  completa  (balancetes  registrados  no Diário  e  verificação  da  possível  existência  de  outras  contas  de  receitas  auferidas  no  período  em  comento, Lalur, para apuração da base de cálculo e do IRPJ trimestral devido ­ 4º trimestre de  2006).  Voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para que:  a) o Per/Dcomp retificador seja admitido pela autoridade a quo;  b)  o  crédito  veiculado  no  Per/Dcomp  retificador  seja  analisado  em  face  à  contabilidade  da  Recorrente,  para  verificar­se  ser  ou  não  devida  a  repetição  do  indébito  solicitada (o efetivo valor da base de cálculo do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2006);  Por  economia  e  celeridade  processual,  propõe­se  que,  ao  emitir  o  novo  Despacho Decisório, cujo objeto é o Per/Dcomp retificador, a autoridade a quo verifique, em  face às contestações da  recorrente  (e­fls. 392), se o  indébito  tributário objeto destes autos de  fato  já  foi  aproveitado  no  Per/Dcomp  ­  03763.86499.211107.1.3.04­8659,  o  qual  foi  transmitido em 21/11/2007 (e já homologadas as compensações), consoante prévia afirmação  no Despacho Decisório  às  e­fls.  154,  fazendo  juízo,  com  fulcro  nos  dados  dos  sistemas  que  controlam  os  Per/Dcomp  emitidos  pela  contribuinte,  se  realmente  há  duplicidade  e/ou  se  há  ainda algum saldo a restituir.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.728027/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO NÃO MENCIONADA NO MPF. Descabe pretender discutir nulidade de auto de infração alegando suposto vício que não se concretizou. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - FORMALIZAÇÃO EM AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS PARA O SÓCIO OSTENSIVO E PARA AS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - DESCABIMENTO. Não é nulo o auto de infração que formaliza, num mesmo instrumento, e em nome do sócio ostensivo, a diferença de tributo devido pela sócia ostensiva, decorrentes de suas operações regulares e das operações das sociedades em conta de participação. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - APURAÇÃO. A Sociedade em Conta de Participação é uma sociedade não personificada, equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação. Como o Sócio Ostensivo é o único que exerce objeto social, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, cabe a ele apurar os resultados da SPC, sendo também responsável pela declaração de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos e contribuições por ela devidos. O lucro da SCP é informado e tributado na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo. RECEITA BRUTA DA SCP - COMPROVAÇÃO. É dever do sócio ostensivo, quando intimado, comprovar sua receita, com base em sua escrituração e documentos que a lastreiam, bem a composição da parte referente às sociedades em conta de participação de que é sócia ostensiva. Da mesma forma, é seu dever comprovar a origem dos recursos depositados em contas de sua titularidade, presumindo-se oriundos de receitas omitidas aqueles que não forem comprovados. Se o contribuinte, atendendo intimação, presta declaração identificando a origem dos depósitos como de receitas da SCP, o Fisco só tem o ônus de desconstituir a declaração do contribuinte se suspeitar de sua inveracidade. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA - A perícia só se justifica se os fatos litigiosos não puderem ser comprovados pelos meios ordinários de prova.
Numero da decisão: 1301-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas, indeferido o pedido de perícia, e negado provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 3          2 É  dever  do  sócio  ostensivo,  quando  intimado,  comprovar  sua  receita,  com  base em sua escrituração e documentos que a lastreiam, bem a composição da  parte  referente  às  sociedades  em  conta  de  participação  de  que  é  sócia  ostensiva. Da mesma  forma,  é  seu  dever  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  de  sua  titularidade,  presumindo­se  oriundos  de  receitas  omitidas  aqueles  que  não  forem  comprovados.  Se  o  contribuinte,  atendendo intimação, presta declaração identificando a origem dos depósitos  como de receitas da SCP, o Fisco só tem o ônus de desconstituir a declaração  do contribuinte se suspeitar de sua inveracidade.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA ­ A perícia só se justifica se os fatos litigiosos  não puderem ser comprovados pelos meios ordinários de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas,  indeferido o pedido de perícia, e negado provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Relatório  Em  face  de  CEEMA  Construção  e  Meio  Ambiente  Ltda.  foram  lavrados  autos  de  infração  com  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL  reflexa,  com  base  no  lucro  presumido, alcançando fatos geradores ocorridos em 2003.  Descreve o Relatório de Fiscalização que:  “(...) após análise dos elementos apresentados, relativos ao ano­ calendário  de  2005,  constatei  que  o  mesmo  recolheu  e/ou  declarou em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributos  Federais) a menor o Imposto de Renda e contribuições conforme  descrito abaixo e demonstrativos anexos.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 4          3 As diferenças apuradas tiveram como base os dados escriturados  nos  livros  RAZÃO,  considerando  o  regime  de  caixa,  segundo  opção feita pelo contribuinte, que apresentou DIPJ pelo sistema  do Lucro Presumido. Foram considerados os valores constantes  da  conta  CLIENTES  (códigos  112.10.116  a  112.10.999),  referidos  valores  constam  também  dos  balancetes  e  dos  livros  DIÁRIO  números  16  e  17  (autenticação  JUCEB  números  06/009486­9 e 06/0099487­7 de 28/04/2006, respectivamente) e  do  DIÁRIO  AUXILIAR  AO  N°  17  (autenticação  JUCEB  n°  08/050718­2  de  30/09/2008),  relativo  aos  dados  da  Sociedade  em Conta de Participação ­ Barreiras (SCP­2), cópias de folhas  anexas,  referidos valores  foram utilizados para os  cálculos das  diferenças  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrativos anexos.  Em  relação  às  sociedades  em  conta  de  participação  (SCP)  ABRANTES  e  (SCP)  MORADAS,  tendo  em  vista  que,  embora  tenha sido intimado, o contribuinte não apresentou livro CAIXA  ou qualquer outro  tipo de escrituração, as  receitas  tiveram por  base  os  créditos  em  conta  corrente,  segundo  os  extratos  bancários,  cujos  valores  foram  confirmados  pelo  representante  do  contribuinte  e  foram  utilizadas  para  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  conforme  planilhas  e  demais  documentos  anexos.  E,  quanto ao  IRPJ  (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)  e a CSLL  (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a apuração se fez  pelo sistema do Lucro Arbitrado, conforme DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO,  cujo  resumo  e  consolidação  encontram­se  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS  –  ANO  CALENDÁRIO 2005, quadros 1 a 7 anexos.”  Em  impugnação  tempestiva  a  empresa  não  contesta  os  números  apurados  pela fiscalização. Suscitou preliminar de nulidade do lançamento e, caso não acolhida requereu  a  realização  de  perícia  para  deslinde  da  controvérsia  e  ainda,  caso  não  acolhidas  ambas  as  preliminares, seja deferida a impugnação em homenagem ao direito e como medida de justiça.  A 1ª Turma de Julgamento da SRJ em Salvador, por unanimidade de votos,  considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os Autos de  Infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que  o procedimento fiscal  foi realizado em total consonância com a  legislação vigente.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  Restando  comprovado  que  o  contribuinte  e  os  responsáveis  tiveram  acesso  a  todos  os  documentos  e  elementos  de  prova  constantes dos autos do processo, proporcionando­lhes o pleno  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 5          4 direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  consideram­se  irrelevantes as alegações de cerceamento de defesa.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. LITÍGIO.  Devem  ser  negadas  as  solicitações  de  diligência  e  perícia  consideradas desnecessárias à solução do litígio.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APURAÇÃO.  As  sociedades  em  conta  de  participação  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas.  Na  apuração  dos  resultados  dessas  sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos  distribuídos,  serão observadas as normas aplicáveis às pessoas  jurídicas em geral.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  LANÇAMENTOS. MESMOS PROCEDIMENTOS. IRPJ.  Em  se  tratando  de  lançamento  decorrente  dos  mesmos  procedimentos que ensejaram o lançamento do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica, no que couber, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  ao  lançamento  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Impugnação Improcedente  Ciente  da  decisão  em  18  de  julho  de  2012,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 03 de agosto, no qual levanta os seguintes pontos:  1­ Nulidade do lançamento da CSLL por irregularidade no MPF.  A Recorrente diz que o MPF compreendia a fiscalização de IRPJ referente ao  período  de  apuração  de  01/01/2005  a  31/12/2005  e  que,  após  diversas  prorrogações  de  validade,  em  16/11/2009  teve  seu  objeto  ampliado  para  incluir  os  tributos  CSLL,  PIS  e  COFINS. Alega que, sem que lhe fosse dada ciência da ampliação do objeto, em 18/11/2009  foi lavrado o auto de infração, o quê, no seu entendimento, eivou de nulidade o lançamento da  CSLL. Afirma, ainda, que o lançamento foi praticado por quem ainda não detinha legitimidade  específica  para  tanto,  pois  a  ampliação  do  objeto  ainda  não  era  eficaz,  face  à  sua  não  comunicação ao contribuinte fiscalizado.  2­ Nulidade dos  lançamentos de  IRPJ e CSLL. Necessidade de constituição  em autos de infração distintos.  Alega que o regime de responsabilidade fiscal do sócio ostensivo em relação  à  Sociedade  em  Conta  de  Participação  não  leva  à  conclusão  de  que  as  receitas  da  SPC  se  confundem  com  as  do  sócio  ostensivo. Afirma  que  o  agente  fiscalizador  formalizou  em  um  único auto de  infração os créditos de  IRPJ e da CSLL constituído do somatório dos  tributos  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 6          5 supostamente  devidos  pelo  sócio  ostensivo  (CEEMA)  e  pelas  SCP  Barreiras,  Abrantes  e  Moradas.   Argumenta que  o  fato  de  ser  atribuído  ao  sócio  ostensivo  da  sociedade  em  conta de participação o dever de efetuar o pagamento dos tributos a cargo da SPC, não pode  levar à conclusão de que  tudo pode ser reunido como se se tratasse de uma única sociedade.  Defende que a obrigação principal do IRPJ e da CSLL da CEEMA não poderia ser apurada no  mesmo auto de infração em que se apurou obrigação tributária das SPC Barreiras, Abrantes e  Moradas.  3­ Vícios no lançamento do PIS e da COFINS.  Destaca que a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus probatório que  lhe incumbe, contestando a omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários. Diz  não haver a mais tênue vinculação das receitas ditas omitidas com as transações da autuada ou  mesmo das SCP de que é sócia ostensiva.  4­ Vícios no lançamento de IRPJ e de CSLL  Alega  vício  no  procedimento  de  arbitramento  do  lucro  em  relação  às  SPC  Abrantes  e  Moradas  que,  segundo  afirma,  encontra­se  na  composição  das  receitas  brutas  conhecidas das SCPs. Alega que, afora os créditos em conta­corrente, a forma de composição  da  receita  não  aponta  nenhum  outro  elemento  de  fato  relevante  e  bastante  para  certificar  e  corroborar a ocorrência do fato tributário.  Contesta o procedimento do autuante, de tomar como receitas conhecidas das  SPC as informadas pelo sócio ostensivo, alegando que a declaração feita pelo contribuinte não  tem  o  condão  de  comprovar  a  obtenção  de  receita,  muito menos  quantificar  a  receita  bruta  auferida pelas SPC. Invoca o art. 368 do CPC, cujo parágrafo único dispõe que, “(...) quando  contiver declaração de  ciência  relativa a determinado  fato,  o documento particular prova a  declaração, mas não o fato, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus da prova”.   5­ Vícios no PAF nº 10580.728031/1009­45 ­ Necessidade de realização de  perícia.  Repudia  a  motivação  da  decisão  recorrida  para  indeferimento  da  perícia,  verbis:  “  (...)  verifica­se  incabível  o  pedido  que  visa  a  produzir  prova  documental  que  deveria  ter  sido  apresentada  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório  ou  no  momento  da  impugnação,  especialmente quando não foi demonstrada a impossibilidade de  produzi­la  por  motivo  de  força  maior,  não  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  e  não  se  destina  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  No caso sob análise, o pedido de perícia apenas transfere para  terceiros  a  comprovação  das  alegações  de  defesa,  questão  de  mérito  a  ser  apreciada  no  decorrer  deste  voto.  No  caso  específico, além dos prazos anteriores ao lançamento, poderia a  Impugnante,  até  a  data  do  julgamento,  juntar  qualquer  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 7          6 documento que entendesse apto a comprovar as suas alegações,  documentos  estes  que  em  função  do  princípio  da  verdade  material, seriam acolhidos e analisados no julgamento.  Assim,  no  presente  caso  a  perícia  revela­se  inteiramente  desnecessárias para o deslinde da questão a ser apreciada neste  PAF,  que  envolve  a  comprovação  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ e da CSLL, que ensejaram o lançamento.”  Argumenta que a perícia contábil  tem como objetivo precípuo demonstrar a  formação da receita bruta conhecida das SPC Abrantes e Morada para fins de arbitramento. E  que, diferentemente do afirmado pela decisão recorrida, não visa a produzir prova documental,  mas elucidar fatos que demandam a intervenção de agente dotado de conhecimentos técnicos.  Requer  a  nulidade  do  acórdão  por  indeferimento  injustificado  da  perícia  contábil, prejudicando irremediavelmente o direito de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  I­ Nulidade do lançamento da CSLL por irregularidade no MPF  Não  procede  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  da  CSLL  por  ter  sido  lavrado o auto de infração sem que lhe tivesse sido dada ciência da inclusão desse tributo no  objeto do procedimento e fiscalização, originalmente alcançando apenas o IRPJ.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento instituído pela Portaria  SRF nº 1.265/1999, que estabeleceu normas para a execução da atividade fiscal, determinando  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  deverão  ser  promovidos  em  conformidade  com  a  ordem  específica  –  Mandado  de  Procedimento Fiscal expedida por uma das autoridades relacionadas em seu art. 6°, e dentro do  prazo nela estipulado (artigos 12 e 13).  As  normas  de  regência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  foram  sucessivamente alteradas, e o instrumento hoje é regido pela Portaria SRF nº 3014, de 2011.   De acordo  com as  normas  que  o  disciplinam,  o Mandado de Procedimento  deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal de fiscalização  (MPF­F) e a efetivação de diligência (MPF­D). Há, ainda, previsão de emissão de Mandado de  Procedimento Fiscal Especial (MPF­E), a ser expedido nos casos em que o procedimento fiscal  tenha  se  iniciado  antes  da  emissão  de  MPF  em  razão  da  necessidade  de  preservação  dos  interesses da Fazenda Nacional, Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF­Ex), para  realizar diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento  de  fiscalização  relativo  a  outro  sujeito  passivo,  e  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C),  que  deve  ser  utilizado  para  proceder  às  alterações  no  MPF,  decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, ou  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 8          7 pela  supervisão,  bem  assim  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período de apuração, ou, ainda, para constituição de crédito tributário relativo a período diverso  do fixado, e deve ser emitido pela autoridade outorgante do MPF originário.  A Portaria SRF nº 11.371/2007, vigente quando da emissão do MPF, dispõe:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  do MPF,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março de  1972,  com redação dada  pelo  art.  67  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997 pelo  sujeito passivo dar­se­á por intermédio da Internet, no endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  com  a  utilização  de  código de acesso consignado no termo que formalizar o início do  procedimento fiscal.  (...)  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  Art.  9º. As alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua execução ou pela  supervisão, bem como as alterações  relativas  a  tributos  a  serem  examinados  e  a  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado pela  respectiva  autoridade  emitente,  conforme modelo  constante do respectivo Anexo a esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.”   Portanto,  conforme  expressamente  previsto  no  art.  8º  acima  transcrito,  não  havia  necessidade  de  alteração  do  MPF  originário  para  inclusão  da  CSLL  no  objeto  do  procedimento, uma vez que as  infrações apuradas em relação ao IRPJ também configuraram,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infração  às  normas  da  CSLL  e,  portanto,  esse  tributo é considerado incluído no procedimento de fiscalização, independentemente de menção  expressa.  Posto isto, rejeito a preliminar suscitada.  II­  Nulidade  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL.  Necessidade  de  constituição em autos de infração distintos.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 9          8 Alega  a  Recorrente  que  os  autos  de  infração  são  nulos  porque  o  agente  fiscalizador  formalizou  em  um  único  auto  de  infração  os  créditos  de  IRPJ  e  da  CSLL  constituído do somatório dos tributos supostamente devidos pelo sócio ostensivo (CEEMA) e  pelas  SCP Barreiras,  Abrantes  e Moradas. Defende  que  a  obrigação  principal  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  CEEMA  não  poderia  ser  apurada  no  mesmo  auto  de  infração  em  que  se  apurou  obrigação tributária das SPC Barreiras, Abrantes e Moradas.  A Sociedade  em Conta de Participação é uma  sociedade não personificada,  equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação (Decreto­lei nº 2.303/86).  Como  o  Sócio  Ostensivo  (ou  Sócio  Administrador)  é  o  único  que  exerce  objeto  social,  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  e  somente  ele  se  obriga  perante  terceiros  (art.  991  do Código Civil),  cabendo  a  ele  apurar  os  resultados  da  SPC,  sendo  também  responsável  pela  declaração  de  rendimentos  e  pelo  recolhimento dos tributos e contribuições por ela devidos.  O art. 7º do Decreto­lei nº 2.303/87, que, para fins da legislação do imposto  de  renda,  equiparou  as  sociedades  em  conta  de  participação  às  pessoas  jurídicas,  foi  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  SRF  º  179/87,  mais  tarde  complementada  pela  Instrução  Normativa  SRF  31/2001,  que  admitiu  às  SCP  a  opção  pelo  lucro  presumido.  A  disciplina tributária prevista compreende as seguintes regras:  Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados,  apresentação da declaração de rendimentos e  recolhimento do imposto devido pela sociedade  em conta de participação.  A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser  efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. Quando forem utilizados  os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os  lançamentos referentes à SCP. Os resultados e a base de cálculo do tributo correspondentes à  SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e da base de cálculo  do  tributo  do  sócio  ostensivo,  ainda  que  a  escrituração  seja  feita  nos  mesmos  livros.  Nos  documentos  relacionados  com  a  atividade  da  SCP,  o  sócio  ostensivo  deverá  fazer  constar  indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.  Antes  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  1470,  de  30/05/2014  (publicação  03/06/2014) não era exigida a inscrição da SCP no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –  CNPJ. A partir da edição da Instrução nº 1470/2014, com a revogação do item 4 da IN 179/87,  a inscrição tornou­se obrigatória.  Os  resultados  e  base  de  cálculo  dos  tributos  das  Sociedades  em  Conta  de  Participação  –  SCP,  deverão  ser  apurados,  em  cada  ano­calendário,  com  observância  das  normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   O lucro da SCP é informado e tributado na mesma declaração de rendimentos  do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87. Em caso de  opção  de  tributação  da  SPC  pelo  lucro  real,  eventual  prejuízo  apurado  pela  SCP  não  será  incluído  na  declaração  de  rendimentos  do  sócio  ostensivo,  podendo  ser  compensado  com  prejuízos futuros da própria SCP, de acordo com as  regras vigentes para as pessoas  jurídicas  em geral. Não é permitida a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem  entre estas e o sócio ostensivo.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 10          9 O recolhimento dos demais  tributos  e  contribuições devidos pela  sociedade  em conta de participação deve ser efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome  do sócio ostensivo.  Portanto,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos  por  necessidade de constituição em autos de  infração distintos para cada SCP. As sociedades em  conta de participação não têm personalidade jurídica nem se sujeitavam, à época, à inscrição no  CNPJ,  não  havendo  como  lavrar  em  seu  nome  autos  de  infração.  E  o  procedimento  fiscal  obedeceu às normas vigentes: A autoridade fiscal apurou separadamente o lucro de cada uma  das  SCP  de  que  a  Recorrente  é  sócia  ostensiva,  a  adicionou­os  ao  seu  próprio,  tal  como  determinam as normas vigentes.  III­ Vícios no lançamento do PIS e da COFINS  Embora se referindo, nesse item do recurso, ao PIS e à Cofins, na realidade, a  Recorrente  questiona  a  apuração  de  omissão  de  receitas.  Alega  que  “não  há  a  mais  tênue  vinculação das ditas receitas omitidas com as transações da autuada ou mesmo das SCP’s de  que ela é sócia ostensiva, de sorte a infirmar, irremediavelmente, a exigência fiscal combatida.  Mais que isso, o agente fiscal sequer enquadrou a situação existente em alguma das hipóteses  legais de omissão de receitas.”.   A acusação fiscal é de que os valores recolhidos e/ou confessados em DCTF  são inferiores aos apurados pela fiscalização com base nos dados escriturados no Razão. O auto  de  infração  deixa  bem  claro  que  foram  considerados  os  valores  constantes  da  conta  CLIENTES, e que esses valores constam também dos balancetes e dos livros DIÁRIO números  16 e 17, e do DIÁRIO Auxiliar ao n° 17, no qual constam os dados relativos a SCP Barreiras  (SPC­2).   Na DIPJ do ano­calendário de 2005 (Lucro Presumido, Regime de Caixa) o  contribuinte informou os seguintes valores de receita bruta:  1º Trimestre: R$ 4.679.928,15  2º Trimestre; R$ 4.042.208,25  3º Trimestre : R$ 1.077.884,51  4º Trimestre: R$ 2.2111.836,42  Esses  valores  divergem  dos  que  constam  como  recebidos  de  clientes  no  Razão  e  nos  balancetes  analíticos.  Para  averiguar  a  consistência  dos  valores  ofertados  à  tributação, foi empreendida a investigação que assim se desenvolveu:  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  13  de  agosto  de  2008,  quando  o  contribuinte foi intimado a apresentar livros e extratos bancários (fls. 190).  Em 20 de agosto o contribuinte apresentou livros Diário, Razão e de ISS. Foi  lavrado  termo  de  retenção  do  qual  constam  dois  livros Diário  (16  e  17)  e  dois  volumes  do  Razão relativos ao ano de 2005 (fls. 191).  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 11          10 Em 25/08/2008 o contribuinte foi  intimado a esclarecer como foi apurada a  receita  bruta  declarada  na  DIPJ,  apresentar  demonstrativos  com  memória  de  cálculo  dos  valores mensais “(intimação datada de 25/08/2008, fl. 192)”.  Em resposta datada de 27 de agosto (fl. 199) o contribuinte esclareceu que:   “Receita Bruta  é  composto  de  recebimento  de  notas  fiscais  de  serviços, emitidos pela empresa, com execução da obra Hospital  de Barreiras, cujo contratante é a SUCAB­ Superintendência de  Construções Administrativas, a qual  foi executada como SCP –  sociedade em cota de participação. (sic)  Segue  anexo  memória  de  cálculo  dos  valores  mensais.”  (obs.  Não consta dos autos a memória referida).  Em  09  de  setembro  de  2008,  o  contribuinte  foi  reintimado  (fls.  193)  a  apresentar os extratos bancários (art. 845 do RIR/00).   Em  06  de  outubro  de  2008  o  contribuinte  encaminhou  o  Diário  auxiliar,  referente à SCP – Obra Barreiras (fl. 200).  Em  24  de  abril  de  2009,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos e documentação comprobatória relativos aos valores creditados em suas contas  correntes em diversas  instituições  financeiras durante o ano­calendário de 2005, no montante  de R$ 93.299.932,42, conforme discriminado em planilha anexa, tendo em vista a divergência  entre esse montante dos valores creditados e a Receita Bruta declarada (DIPJ) no valor de R$  12.011.857,34, e tributada pelo regime de caixa, no mesmo ano­calendário (fl. 194).  Em 02 de maio de 2009 o contribuinte prestou os esclarecimentos a respeito  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  (fls.  201),  parte  dos  quais  foi  atribuída  a  receitas, conforme a seguir:  R$ 17.516.605,50 – Receitas clientes diversos  R$ 12.430.297,96­ Receitas SCP Obra Barreiras  R$ 1.668,253,16 – Receitas SCP Obra Abrantes  R$ 26.135,52 – Receitas SCP Moradas do litoral.  Em 08 de julho de 2009 o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos  relativos às divergências verificadas em relação aos valores de sua Receita Bruta declarada em  DIPJ  e  DCTF,  os  valores  apurados  conforme  sua  movimentação  financeira  e  valores  escriturados no Razão e balancetes (fls. 195). Não consta atendimento.  Em 12 de agosto de 2009 foi  intimado a apresentar documentação contábil­ fiscal relativa às Sociedades em Conta de Participação e esclarecimentos relativos às mesmas  (fl. 196). Não tendo atendido, em 13 de outubro de 2009 foi intimado a esclarecer como foram  apurados os valores dos tributos devidos pelas SCP Barreiras, Abrantes e Moradas constantes  da DIPJ e a apresentar escrituração ou livro Caixa das mesmas. Não consta atendimento, razão  pela  qual  o  lucro  das  SCP Abrantes  e Moradas  foi  com  base  no  lucro  arbitrado  (para  SCP  Barreiras, em 06/10/2008 fora apresentado o Diário Auxiliar).  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 12          11 Portanto,  totalmente  improcedente  a  alegação  de  que  não  há  a  mais  tênue  vinculação das ditas receitas omitidas com as transações da autuada ou mesmo das SCP’s de  que ela é sócia ostensiva.   As  receitas  da  Recorrente  constantes  do  Quadro  1  do  Anexo  ao  auto  de  infração  correspondem  aos  valores  recebidos  de  Clientes,  registrados  no  Razão  e  nos  balancetes mensais. Os valores das receitas das SCP de que é sócia ostensiva, constantes dos  quadros  2,  3  e  4  do  anexo  ao  auto  de  infração,  correspondem  a  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  e que  foram por  ela própria  identificados  como  oriundos de receitas de cada uma das SCP, exceto os relativos à SCP Barreiras, que foi obtido  no Livro Diário dessa sociedade.  Vícios no Lançamento de IRPJ e CSLL  Aqui a Recorrente busca  invalidar o  levantamento da receita bruta das SPC  feito pela autoridade fiscal, para fins de arbitrar o lucro a elas correspondente.  Contudo, o procedimento do autuante encontra respaldado legal.   O  contribuinte  tem  o  dever  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos que serviram de base à apuração dos tributos de que é sujeito passivo, bem como  de  prestar­lhe  os  esclarecimentos  demandados.  Em  caso  de  não  atendimento,  a  lei  faculta  à  autoridade fiscal arbitrar o rendimento tributável com base nos elementos de que dispuser (Lei  5.844/43, art. 79).  Além disso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  e  comprovar  a origem  dos valores creditados em contas correntes de sua titularidade. Em atendimento, identificou a  origem dos recursos creditados, parte dos quais como oriundos de receitas das sociedades em  conta de participação. Não há, pois, o que questionar.   Equivoca­se, pois, a Recorrente quando alega que o fato de ter declarado que  aqueles créditos têm origem em receita das SCP não tem o condão de comprovar a obtenção de  receita. Se não o houvesse feito, a autoridade fiscal estaria autorizada a considerá­los omissão  de receitas, com base em presunção legal erigida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. Contudo, não  houve  necessidade de  recorrer  à  presunção  legal,  porque  o  contribuinte  identificou  a origem  dos  recursos creditados, apontando os montantes correspondentes a cada  sociedade em conta  de participação.   Impertinente  a  menção  ao  parágrafo  único  do  art.  368  do  CPC  para  sua  declaração como suficiente para identificar a origem dos créditos como receita das SCPs.  Referido  dispositivo  estabelece  que  “(...)  quando  contiver  declaração  de  ciência  relativa a determinado  fato,  o documento particular prova a declaração, mas não o  fato, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus da prova.”.  Se não  suspeita de  inveracidade da declaração do contribuinte,  o Fisco não  tem  interesse em provar que ela é verdadeira. Ao contrário,  cabe  ao contribuinte,  caso  tenha  cometido erro na declaração, prová­lo.  V­ Vícios no PAF nº 10580.728031/1009­45­ Necessidade de realização de  perícia.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 13          12 Embora  fazendo  referência  ao  processo  administrativo  relativo  ao  PIS  e  à  Cofins, esse item relaciona­se com o pedido de perícia, indeferido pela decisão recorrida.   Argumenta a Recorrente que a perícia contábil  tem como objetivo precípuo  demonstrar  a  formação  da  receita  bruta  conhecida  das  SPC Abrantes  e Morada  para  fins  de  arbitramento.  E  requer  a  nulidade  do  acórdão  por  indeferimento  injustificado  da  perícia  contábil, prejudicando irremediavelmente o direito de defesa.  A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito  pelos  meios  ordinários  de  convencimento,  dependendo  de  conhecimentos  técnicos  especializados. E  esse  não  é  o  caso,  sendo nítida  é  a  intenção  do  contribuinte  de  atribuir  ao  fisco a prova que lhe cabe.   De fato, é dever do contribuinte, quando intimado, comprovar, com base em  sua  escrituração  (mesmo  que  não  completa,  como  lhe  assegura  a  condição  de  optante  pelo  lucro presumido) e documentos que a  lastreiam demonstrar  sua  receita,  bem a composição d  parte referente às sociedades em conta de participação de que é sócia ostensiva. Da mesma, é  seu  dever  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  de  sua  titularidade,  presumindo­se oriundos de receitas omitidas aqueles que não forem comprovados.  O fisco de desincumbiu das atribuições cujo ônus lhe cabia: demonstrou que  as  receitas ofertadas à  tributação divergiam das apuradas com base nos  livros apresentados e  estavam em desacordo com a movimentação financeira, e intimou o contribuinte a esclarecer.  A  partir  da  identificação  feita  pelo  sujeito  passivo,  alocou  as  receitas  a  cada  uma  das  sociedades em conta de participação.  Não  cabe  ao  julgador  deferir  perícia  para  demonstrar  a  receita  bruta  conhecida das SPC Abrantes e Morada, cujo ônus é do contribuinte.   Repetindo: se o contribuinte, não  tendo apresentado os  livros e documentos  das SPCs,  identificou os  créditos  em suas  contas  correntes que correspondiam a  receitas das  referidas sociedades em conta de participação, a menos que duvidasse dessa informação, não  cabe ao fisco questioná­la.   Naturalmente,  poderia  o  contribuinte,  em  impugnação,  contestar  a  receita  tomada  pela  fiscalização  com  base  em  sua  informação. Contudo,  teria  que  fazê­lo mediante  apresentação da prova documental, descabendo transferir para o fisco esse ônus.  Pelas razões expostas, rejeito as preliminares suscitadas, indefiro o pedido de  perícia, e nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 04 de março de 2014  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 325DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728027/2009­87  Acórdão n.º 1301­001.789  S1­C3T1  Fl. 14          13                 Fl. 326DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI

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5887308 #
Numero do processo: 13005.900792/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
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Numero da decisão: 3301-002.019
Decisão:
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.900792/2006­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­002.019  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2013  Assunto  PER/DCOMP   Recorrente  SERRAF ­ Indústria de Evaporadores Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Contribuição COFINS   Período de apuração: 31/07/2003   Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  DO  CONTRIBUINTE INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não existe crédito para homologar, alegação de que débito foi compensado em  outro processo. Mantém­se o indeferimento da compensação.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso, nos termos do voto da  relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente), Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal, José Adão Vitorino de  Morais, Maria Teresa Martinez Lopez.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ de Santa  Maria ­ RS (fl. 22/25), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 00 79 2/ 20 06 -1 0 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.900792/2006­10  Resolução nº  3301­002.019  S3­C3T1  Fl. 3            2 pelo contribuinte (fl. 2) em face de despacho decisório (fl. 8) que não homologou o crédito de  COFINS informado pela contribuinte, relativo a 31/07/2003.  Através do Despacho Decisório (fl.8), ficou claro que o contribuinte não teve o  seu  pedido  de  compensação  homologado,  tendo  vista  a  análise  da  PER/DCOMP  n.  33138.43168.130803.1.3.04­8062  (fls.9/15),  no  qual  foi  constatada  a  inexistência  do  crédito  informado.   Ao tomar ciência da decisão prolatada pela Delegacia de origem, o contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, mediante a qual informou ter ocorrido equívoco  no  uso  do  crédito  relativamente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Isso  porque,  segundo  afirmado  pelo  próprio  contribuinte,  não  teria  havido  o  recolhimento  do  DARF  informado,  donde  inexistente  o  crédito  pleiteado.  Como  decorrência,  foi  cancelado  o  pedido  de  compensação inserto na PER/DCOMP n. 33138.43168.130803.1.3.04­8062 (fls.9/15).   Ocorre  que,  a  despeito  de  haver  informado  o  não  recolhimento  do  DARF,  o  contribuinte  esclareceu  que  o  crédito  no  valor  de  R$  4.154,63  decorreria  do  PA  n°  13052.000311/99­91. Para tanto, anexou aos autos, uma comunicação feita pela DRF/SCS com  o intuito de confirmar esse fato (fl.16).   Com base nessas informações, consta às fls. 22/25 que na sessão de 04/12/2008,  a 2º Turma da DRJ/STM proferiu o acórdão nº 18­10.019 cuja ementa segue abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/07/2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COBRANÇA  DE  DÉBITOS.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  No  tocante  à  compensação,  a  competência  das  DRJ  limita­se  ao  julgamento  de  manifestação de inconformidade contra a não­homologação de compensação, não se  estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do Fato Gerador: 31/07/2003  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Não existindo o pagamento apontado como sendo a origem do crédito vinculado ao  débito,  ambos  informados  em  PER/DCOMP,  não  há  como  homologar­se  a  compensação pretendida.  Solicitação Indeferida.    Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário às  fls. 28/29 por meio do qual contesta o  referido Acórdão,  repisando os mesmos  argumentos aduzidos na Manifestação de  Inconformidade,  insistindo em afirmar  ter ocorrido  um equívoco na utilização do crédito.   É o relatório.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13005.900792/2006­10  Resolução nº  3301­002.019  S3­C3T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A questão  central para o deslinde deste  litígio  fiscal  reside na questão sobre a  existência ou inexistência nos autos de provas suficientes para demonstrar o direito creditório  pleiteado pela Recorrente.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  que  fosse  avaliada  a  situação do débito que em tese, teria sido compensado em outro processo. Juntou o relatório da  PROFICS (fl.31) e a comunicação da DRF/SCS (fl. 16), entretanto, não foi possível verificar  indícios de créditos existentes em outro processo.   Por  todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  com base em todas as análises que a DRJ e a Delegacia de origem, fizeram sobre as alegações  e as provas que por consequência foram consideradas insuficientes.   Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2013     Fábia Regina Freitas ­ Relatora.                Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13708.000627/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se pode punir a contribuinte de participar ativamente do julgamento ante a diligência do patrono de solicitar previamente fosse a sessão adiada, pleito que foi devidamente deferido. As decisões administrativas precisam inspirar a confiabilidade de que serão cumpridas, ou seja, não pode o advogado ser surpreendido com a inclusão em pauta, quando obteve decisão que expressamente adiou o julgamento.
Numero da decisão: 1301-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, decretada a nulidade da decisão de segunda instância. Ausentes os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Valmir Sandri que declararam-se impedidos. Presentes os Conselheiros Carlos Mozart Barreto Vianna (Substituto Convocado) e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Mozart Barreto Vianna (Substituto Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000627/2003­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.709  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  NULIDADE  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não se pode punir a contribuinte de participar ativamente do julgamento ante  a diligência do patrono de solicitar previamente fosse a sessão adiada, pleito  que foi devidamente deferido. As decisões administrativas precisam inspirar  a confiabilidade de que  serão  cumpridas, ou seja, não pode o  advogado ser  surpreendido  com  a  inclusão  em  pauta,  quando  obteve  decisão  que  expressamente adiou o julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, decretada a  nulidade  da  decisão  de  segunda  instância.  Ausentes  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Valmir  Sandri  que  declararam­se  impedidos.  Presentes  os  Conselheiros  Carlos  Mozart Barreto Vianna (Substituto Convocado) e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).     VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Carlos Mozart Barreto Vianna  (Substituto Convocado), Edwal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 06 27 /2 00 3- 04 Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa  (Suplente Convocada).        Relatório  O presente processo me foi distribuído após o relator do Recurso Voluntário,  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães,  assinalar  seu  impedimento  de  prosseguir no  feito  após a juntada de laudo subscrito por seu ex­subordinado.  Em petição  intitulada de Embargos de Declaração, a contribuinte sustenta a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamentos deste CARF, porquanto, segundo os documentos por ela acostados, anteriormente  à  sessão de  julgamento na qual  foi negado provimento ao seu Recurso Voluntário,  formulou  pedido de retirada de pauta,  fundamentada no que dispõe o artigo 56, § 1°, do RICARF, em  razão  da  impossibilidade  de  seu  patrono  comparecer  e  realizar  a  devida  defesa  dos  seus  argumentos.  Segundo  demonstra  a  contribuinte,  referido  pedido  foi  deferido  pela  Presidência desta Turma Julgadora em 31 de janeiro de 2014, todavia, contrariando o que fora  antes deferido, o processo foi incluído e julgado na sessão de fevereiro de 2014, sem a presença  do  patrono  da  Embargante,  situação  que  inquinaria  de  nulidade  a  decisão  embargada,  em  violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Diante do exposto, pugnou pelo acolhimento da petição para os fins de anular  a decisão proferida e determinar a reinclusão em pauta, viabilizando seu direito à ampla defesa.  Para além da questão da propagada nulidade,  importa registrar que antes da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte  foi  determinada  a  realização  de  procedimento  de  diligência  determinada  já  pelo  CARF,  sendo  que  a  fiscalização  apontou  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  aduzindo  inconsistência  entre  o  valor  de  variações  cambiais ativas declarado na Linha 20 da Ficha 06 A e o valor excluído na Linha 30 da Ficha  09 A.   No  recurso,  a contribuinte  se  insurge contra o  resultado da diligência  sobre  esse ponto,  reafirmando, quanto à diferença  entre o montante declarado a  título de variações  cambiais ativas na linha 20 da ficha 6A (R$ 64.725.830,78, conforme fls. 500) e consignado na  linha  30  da  ficha  9A  (R$  1.084.539.596,60,  conforme  fls.  501),  tratar­se  de  erro  no  preenchimento  das  Linhas  20  e  21  da  Ficha  06 A  da DIPJ,  eis  que  teria  incluído  parte  dos  resultados positivos decorrentes da variação de taxas de câmbio na Linha 21 (renda variável)  da Ficha 6 A da DIPJ.  Ou seja, segundo esclareceu a contribuinte, do total de R$ 1.070.558.921,57  informado na Linha 21 da Ficha 6 A, R$ 1.025.754.223,47 deveriam  ter  sido  informados na  linha 20 da mesma Ficha 6 A,  e,  posteriormente,  excluídos  na Linha 30 da Ficha 09 A. Em  síntese, alega que por erro no preenchimento, a empresa reduziu o valor informado na Linha 20  (Variações Cambiais Ativa)  e  aumentou  o  valor  informado  na  Linha  21  (Ganhos  em Renda  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.709  S1­C3T1  Fl. 3          3 Variável).  Pondera  que,  apesar  deste  erro  de  preenchimento,  o  fato  é  que  toda  a  receita  de  variação  cambial  foi  informada  como  receita  na  Ficha  06­A,  e  tendo  sido  integralmente  reconhecida como receita na DIPJ, é justo que seja integralmente excluída, como determina a  legislação.  Para comprovar suas alegações, instruiu o recurso com 6 diferentes planilhas  e  cópias  de  diversos  documentos  (notas  de  negociação  –swap,  boletos  de  controle  de  derivativos,  cópia  de  contratos  de  câmbio,  cópias  de  correspondências  diversas),  que  constituem as  fls.821 a 1048 do processo, até este ponto, o processo se acha saneado e estes  aspectos foram apreciados pela decisão que se reputa nula.  Contudo, o ponto que merece atenção e que pauta o conteúdo decisório que  proporei  adiante,  diz  respeito  ao  fato  de  que  em  03  de  junho  de  2014  a  contribuinte  ter  apresentado Petição  informando que, “para melhor  instruir o  feito e atestar a veracidade de  suas alegações, a Recorrente contratou profissional  externo, habilitado e com conhecimento  técnico,  para  reanalisar,  por  meio  de  documentos,  a  tributação  das  receitas  de  variação  cambial do ano­calendário de 2002.”.  O auditor externo que responde pelo “Laudo Contábil” juntado aos autos é ex  auditor fiscal da Receita Federal e  também ex Delegado da Receita Federal. Justamente o ex  subordinado do Conselheiro Wilson, fato que motivou a redistribuição do processo para mim.   Para  o  trabalho  realizado,  o  expert  consultou  os  registros  contábeis  da  empresa  e  documentos  que  os  embasam,  identificou  o  problema  de  preenchimento  da  DIPJ  procedeu à conciliação da apuração do IRPJ com o resultado contábil, apresentou a DIPJ com  os  ajustes  identificados,  apurou  o  lucro  real  após  a  reclassificação  das  contas,  apresentou  a  conclusão  do  trabalho,  instruindo­o  com  cópia  de  toda  a  documentação  suporte  das  informações  contábeis  e  com  quadros  para  acompanhamento  do  controle  das  variações  cambiais.   Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4       Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Sendo este o cenário dos autos, entendo que o presente processo necessita ser  saneado sob dois enfoques:  i)  analisar a questão da propagada nulidade do acórdão nº 1301­ 001.404  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária;  ii)  analisar  a  pertinência  das  provas  e  esclarecimentos  trazidos,  bem  como  oportunizar  à  Fiscalização  que  se  manifeste  sobre  o  conteúdo material do apontado “Laudo Contábil”.  Diante disso,  relativamente  ao primeiro  item,  registro de pronto que  assiste  rigorosa razão à contribuinte. Conquanto disponha o art. 65 do Regimento  Interno do CARF  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual devia  pronunciar­se a  turma,  is casu o contribuinte  sequer  tomou ciência do acórdão,  tendo oposto  “embargos“ contra a Certidão de Julgamento , o que, a toda evidência, não representa recurso  para  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma. Trata­se,  sim, de arguição de  nulidade do Acórdão.  Segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse  público  e  eficiência,  evidenciando­se,  no  parágrafo  único,  vários  critérios  a  serem  observados, sendo relevantes para a tomada de decisão, no presente caso, a menção à atuação  segundo padrões éticos de boa­fé, a vedação de imposição de restrições e sanções em medida  superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observância das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados,  a  garantia  dos  direitos  à  comunicação.  Como se observa dos documentos acostados  juntamente com os “Embargos  de Declaração”, a contribuinte apresentou à Presidência desta Turma Julgadora, petição na qual  pleiteava  a  retirada  de  pauta  do  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  seu  patrono  não  poderia comparecer à sessão para a qual fora previamente designado o julgamento do processo.  Verifica­se  que  diante  deste  requerimento  formulado,  em  31  de  janeiro  de  2014, a Presidência deferiu a solicitação da contribuinte, ou seja, acatou seu pedido de retirada  do processo da pauta de julgamento da sessão de fevereiro de 2014.  Todavia, conquanto tenha o patrono confiado na dita decisão, o processo foi  julgado em 13 de fevereiro de 2014, em sessão presidida pelo Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães,  impedindo  assim,  que  a  contribuinte  apresentasse  suas  razões  orais,  bem  como  participasse  ativamente  do  julgamento,  a  despeito,  repito,  de  ter  deferido  o  seu  pleito  de  adiamento do julgamento.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13708.000627/2003­04  Acórdão n.º 1301­001.709  S1­C3T1  Fl. 4          5 Revela­se inegável a nulidade perpetrada. Veja­se que não se está a discutir  se o pedido de adiamento de pauta deveria ou não ser acatado. Ele foi efetivamente deferido,  dias  antes,  sendo  apenas  ignorado  e  o  processo  julgado  sem  a  presença  do  contribuinte,  situação  que  macula  o  processo,  trazendo  vícios  que  não  podem  ser  superados  senão  pelo  reconhecimento da nulidade da decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário.  Não se pode punir a contribuinte de participar ativamente do julgamento ante  a  diligência  do  patrono  de  solicitar  previamente  fosse  a  sessão  adiada,  pleito  que  foi  devidamente  deferido. As  decisões  administrativas  precisam  inspirar  a  confiabilidade  de  que  serão  cumpridas,  ou  seja,  não  pode  o  advogado  ser  surpreendido  com  a  inclusão  em  pauta,  quando obteve decisão que expressamente adiou o julgamento.  Verifico,  destarte,  que  a  decisão  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário padece de nulidade, advinda do cerceamento ao direito de defesa da contribuinte.  Ademais permitir que o processo administrativo avance, da forma que se encontra,  implicará  em internalizar um vício sanável com a decretação da nulidade da decisão, oportunizando que a  contribuinte  apresente  suas  razoes  orais,  bem  como  participe  ativamente  da  sessão  de  julgamento.  Em  tempo,  como  já  adiantei  acima,  outro  ponto  ainda  reclama  um  saneamento, mormente  ao  se  verificar  a  nulidade  da  decisão  proferida  anteriormente  e  clara  necessidade de novo julgamento do Recurso Voluntário, tal ponto se relaciona ao dito “laudo  contábil” apresentado pela contribuinte, com parecer de especialista e com refutação de mérito,  documentalmente lastreada, dos fundamentos que impuseram o não reconhecimento do direito  creditório da contribuinte.  As conclusões do especialista revelam que:  “i) A empresa incluiu parte das  receitas decorrentes da variação positiva de  taxas de câmbio na ficha 06­A, Linha 21 da DIPJ, e não na Linha 20;  ii)  As  variações  cambiais  ativas  de  operações  não  liquidadas  foram  corretamente excluídas na Ficha 09­A, Linha 30;   iii)  A  forma  de  preenchimento  da  declaração  não  alterou  o  saldo  negativo  indicado na DIPJ,  tendo em vista que  as  receitas  das variações  cambiais  ativas  excluídas do  lucro real foram reconhecidas no lucro contábil;  iv) Os ganhos auferidos quando da liquidação dos referidos contratos foram  devidamente tributados ao serem adicionados na Ficha 09­A, Linha 09;  v)  A  empresa  não  possui  comprovantes  de  R$  256.838,06  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte, como apontado na diligência fiscal;  vi)  Desta  forma,  o  Saldo  Negativo  identificado  neste  trabalho,  passível  de  compensação é de R$ 145.493.867,45.”  Ou seja, antes mesmo de analisar o mérito das conclusões acima, ou mesmo a  aceitação destes elementos de prova e convencimento, entendo que o feito deva ser saneado de  forma que a Procuradoria possa se manifestar, conclusivamente, sobre o mérito das conclusões  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 acima,  motivo  pelo  qual  declaro  nulo  o  Acórdão  1301­001.404,  assim  as  partes  devem  ser  intimadas da decisão e após o processo deverá retornar para novo julgamento por esta Turma.  Sala das sessões, 25 de novembro de 2014.  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior ­ Relator                                  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 05/02/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10715.005252/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005252/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.893  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 52 52 /2 01 0- 11 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.005252/2010­11,  contra  o  acórdão  nº  07­28.392,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  80.000,00  para  R$45.000,00,  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  01/11/2007,  02/11/2007, 04/11/2007, 05/11/2007, 06/11/2007, 12/11/2007, 27/11/2007, devendo, portanto  ser reduzida a multa aplicada de R$ 45.000,00, para R$35.000,00, reformando­se a decisão de  primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 7          6 Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”     Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 8          7 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 9          8 (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 10          9       Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 11          10 figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.005252/2010­11  Acórdão n.º 3801­004.893  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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