Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762550 #
Numero do processo: 10730.911193/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Ementa: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Ementa: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10730.911193/2009-81

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724708

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.284

nome_arquivo_s : Decisao_10730911193200981.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10730911193200981_5724708.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6762550

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211659878400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 151          1 150  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.911193/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.284  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO INDÉBITO ESTIMATIVAS SÚMULA CARF 84  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  Ementa:  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Súmula CARF nº 84.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANALISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  pelos  colegiados  anteriores  restringiram­se  a  aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta  preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  preliminar  com  base  na  súmula CARF  nº  84  e  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  para  que  prossiga  na  análise  da  liquidez,  certeza  e  suficiência do direito creditório alegado.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 11 93 /2 00 9- 81 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10730.911193/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.284  S1­C3T1  Fl. 152          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 12­32.814, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, de 18 de agosto de 2010,  que,  naquela  oportunidade,  apreciou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendendo,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­a  improcedente,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir reproduzido:  Em  12/01/2007,  a  Interessada  apresentou  ao  Fisco  o  PER/DCOMP  de  nº  27584.l9305.l20l07.1.3.04­6473 (fls. 90/94), por meio do qual pretende compensar  parte  do  débito  de  CSLL­ESTIMATIVA  referente  ao  mês  de  JULHO/2005,  mediante aproveitamento de um crédito no valor de .R$ 200.592,58, decorrente do  PAGAMENTO  A  MAIOR  da  ESTIMATIVA  de  CSLL  do  mês  de  FEVEREIRO/2006.  O pleito do contribuinte  foi  indeferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Niterói ­ RJ, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600,  de 28/12/2005,  tendo  em vista  “tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida no final do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”  _ cfr. DESPACHO DECISÓRIO (ELETRÔNICO) n° 848593741, de 07/10/2009 (fl.  85)  Insatisfeita com o referido despacho decisório, do qual tomou ciência, por via  postal,  em  20/10/2009  (AR  fl.  96),  a  Interessada  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  01/09), alegando, em síntese: QUE à época do recolhimento da estimativa mensal de  fevereiro  de  2006,  estava  amparada  por  sentença  judicial  que  lhe  assegurava  compensar prejuízos mensais acumulados nos anos­calendário de 1993, 1995 e 1996  contra  lucros  apurados  nos  anos­calendário  de  1998  em  diante,  sem  as  limitações  previstas nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, e nos arts. 15 e 16 da Lei  n°  9.065,  de 20/06/1995; QUE,  sob  os  efeitos  de  tal  decisão,  apurou  e  recolheu  a  estimativa de CSLL do mês de fevereiro de 2006, no valor de R$ 668.607,49; QUE  em  virtude  da  reforma  da  referida  sentença,  resolveu  recalcular  as  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL, levando em conta as limitações previstas nos arts. 42 e  58 da Lei n” 8.981, de 20/01/ 1995, e nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 20/06/  1995; QUE,  após o  recálculo  efetuado, o valor da estimativa de CSLL do mês de  fevereiro de 2006 foi reduzido para R$ 468.014,91; QUE como já havia recolhido a  importância de R$ 668.607,49, passou a ter um crédito frente à Fazenda, no valor de  R$ 200.592,58; QUE o art. 74, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, ao enumerar as  hipóteses de compensações vedadas,  não  fez qualquer  restrição  ao  aproveitamento  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10730.911193/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.284  S1­C3T1  Fl. 153          3 de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  estimativas  mensais;  QUE  a  vedação referida no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/ 12/2005, não  tem nenhum amparo legal; QUE a Instrução Normativa RFB n” 900, de 30/12/2008,  que  regulamenta  atualmente  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação  no  âmbito da Receita Federal, eliminou a restrição que havia quanto ao aproveitamento  de créditos decorrentes de recolhimentos a maior de estimativas mensais.  Ao analisar a manifestação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJ1, na  sessão  realizada em 18 de agosto de 2010 e, mediante o Acórdão nº 12­32.814, indeferiu a solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  ANO­CALENDÁRIO: 2007  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL.  O  julgador  administrativo  de  primeira  instância  está  obrigado  a  observar  o  entendimento da Receita Federal expresso em seus atos normativos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  ANO­CALENDÁRIO: 2007  COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A MAIOR  A  TITULO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS  DE IRPJ E CSLL.  Na  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica tributada pelo  lucro  real anual que  tivesse efetuado recolhimento  indevido  ou a maior a título de estimativa mensal somente poderia utilizar o valor do indébito  na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao fim do ano­calendário ou para compor o  saldo negativo do período em questão.  O fato de a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, haver removído  a  restrição  que  existia  anteriormente,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior,  não  legitima  a  pretensão  do  contribuinte  de  fazer  retroagir  a  nova  norma,  com  o  intuito  de  convalidar compensações que, em sua origem, eram indevidas.  O  processamento  da  compensação  subordina­se  à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  incabível  a  apreciação  da  Declaração  de  Compensação com fundamento em legislação superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10730.911193/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.284  S1­C3T1  Fl. 154          4 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Trata o presente processo de declaração de compensação, em que o crédito  apontado para o referido encontro de contas está representado por suposto "pagamento a maior  ou  indevido"  da  estimativa  de  CSLL,  referente  ao  mês  de  fevereiro/2006,  no  valor  de  R$  200.592,58.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVA),  o  eventual  pagamento  a  maior  ou  indevido  só  pode  ser  aproveitado  na  determinação  do  resultado  correspondente  ao  final  do  período de apuração.  Em  virtude  do  entendimento  nas  instâncias  precedentes  de  que  o  aproveitamento de antecipações obrigatórias  só pode ser  feito na apuração  final do  resultado  fiscal, hoje superado em face do que prevê a Súmula CARF nº 84, observo que nenhum juízo  foi feito acerca do pagamento efetuado pela Recorrente apresentar, efetivamente e à época em  que foi realizado, PAGAMENTO A MAIOR ou INDEVIDO.  Nos  termos do preconizado pelo  art.  2º  da Lei  nº 9.430, de 1996,  a pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na RECEITA BRUTA. O art. 35 da Lei nº  8.891,  de  1995,  recepcionado pela Lei  nº  9.430/96,  admite  que  o  recolhimento  com base na  receita bruta possa ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  seja  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na RECEITA BRUTA ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO,  e,  depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época em que a ESTIMATIVA era devida.  Obviamente,  se  o  contribuinte  recolhe  a  ESTIMATIVA  com  base  na  RECEITA  BRUTA  e,  em momento  posterior,  levanta  um BALANÇO DE  SUSPENSÃO E  REDUÇÃO  que  aponta  para  PREJUÍZO  FISCAL  no  período  acumulado,  descabe  falar  em  pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de  regência, vez que o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35  da Lei nº 8.981/95 (elaboração de BALANÇO DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO).  No caso vertente, o único fundamento das decisões que não homologaram as  compensações declaradas nos autos foi a  impossibilidade jurídica do pleito. Mas, em face do  que  prevê  a  Súmula  CARF  nº  84,  verifica­se  possível  o  aproveitamento  de  indébitos  e  estimativas em pedidos de restituição ou declarações de compensação.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10730.911193/2009­81  Acórdão n.º 1301­002.284  S1­C3T1  Fl. 155          5 Assim,  como  a  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  impossibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  de  crédito,  superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Embora  em  situações  anteriores  estava  convencido  de  que  a  conversão  em  diligência  seria  a  decisão  mais  acertada  para  fins  de  resolver  esta  lide,  nas  ricas  e  sempre  oportunas discussões do Colegiado, alterei minha decisão para, se for o caso, reconhecer parte  do pedido, evitando­se como isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para,  aplicando  a  Súmula  CARF  nº  84,  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação por  ausência de  análise do mérito pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
6856057 #
Numero do processo: 10925.904079/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.381
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.904079/2012-13

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5742097

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.381

nome_arquivo_s : Decisao_10925904079201213.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10925904079201213_5742097.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6856057

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211665121280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904079/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.381  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 79 /2 01 2- 13 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.904079/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.381  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.423. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.904079/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.381  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.904079/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.381  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.904079/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.381  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.904079/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.381  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.904079/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.381  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10925.904079/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.381  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10925.904079/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.381  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.904079/2012­13  Acórdão n.º 3302­004.381  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
6847196 #
Numero do processo: 10980.939981/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.939981/2011-13

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739999

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.610

nome_arquivo_s : Decisao_10980939981201113.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10980939981201113_5739999.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6847196

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211669315584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.939981/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.610  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  CIA. DE CIMENTO ITAMBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/06/2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA.  Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  despacho decisório que não homologou a compensação do débito declarado pelo contribuinte,  sob  o  fundamento  de  falta  do  direito  creditório  apontado,  tendo  em  vista  que  constava  do  sistema  da Receita  Federal  do Brasil  a  informação  de  que  o  referido  crédito  já  havido  sido  utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 81 /2 01 1- 13 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10980.939981/2011­13  Acórdão n.º 3301­003.610  S3­C3T1  Fl. 3          2 O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  que  o  seu  direito  creditório  decorreria da multa de mora que teria recolhido indevidamente, tendo em vista o pagamento de  tributo pago espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade nos termos do Acórdão 14­048.816.   Para que melhor se compreenda a conclusão a que chegou a DRJ, transcreve­ se a seguir parte do voto proferido pelo Relator da decisão recorrida:  "O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser líquido e  certo,  ou  não,  tal  matéria  reputa­se  incontroversa,  ao  teor  do  disposto  no  Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Quanto  ao mérito, O  débito  fora  recolhido/compensado  em  atraso  e  a  manifestante entende que a multa de mora não deve ser aplicada, em virtude de  denúncia espontânea a que alude o Código Tributário Nacional ­CTN, art. 138.  Cinge­se a controvérsia a esse ponto.  (...)  Logo,  a  defesa  não  tem  razão  quando,  invocando  o  art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da  multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente sobre tributos em atraso na extinção do crédito tributário por meio de  compensação.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão  somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a  multa  de mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade,  e  sim  de  indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea."  Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário,  através do qual repisa os argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.445, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.939964/2011­78, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.939981/2011­13  Acórdão n.º 3301­003.610  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.445):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como se denota do exposto acima, resta incontroverso nos autos que houve  denúncia  espontânea  por  parte  do  contribuinte.  O  que  se  discute,  então,  é  se  a  denúncia espontânea  teria o condão de afastar a exigência da multa de mora ou  não. Entendeu a DRJ que não. Defende o contribuinte que sim.  Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída pela denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento  administrativo ou medido de  fiscalização, relacionados com a infração.  Da análise  de  dito  dispositivo  legal  extrai­se  que  há  duas  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  No  caso  dos  presentes  autos,  constata­se  que  ambas  as  condições  acima  dispostas  foram  observadas  pelo  contribuinte,  visto  que  a  DCTF  em  que  o  contribuinte  reconheceu  o  débito  em  questão  foi  transmitida  em  15/09/2005  e  o  recolhimento do tributo já havia sido realizado desde 20/05/2004, ou seja, antes de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  da  Receita Federal. Tanto que não houve qualquer argumentação por parte da DRJ  no sentido de que a denúncia espontânea não  teria ocorrido. Os  fundamentos da  decisão  recorrida  concentraram­se  no  fato de  que  a multa  de mora  seria  devida  ainda que configurada a denúncia espontânea.  Logo, resta caracterizada de forma inconteste a denúncia espontânea neste  caso  concreto,  inclusive  nos moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil,  cuja aplicação deve ser observada por este Conselho:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.939981/2011­13  Acórdão n.º 3301­003.610  S3­C3T1  Fl. 5          4 respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência  de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível, independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando o  contribuinte procede à  retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.939981/2011­13  Acórdão n.º 3301­003.610  S3­C3T1  Fl. 6          5 Nesse contexto, ao contrário do que entendeu a DRJ, entendo que a multa  de mora deverá ser afastada sempre que identificada a denúncia espontânea, nos  moldes  do  que  determina  o  art.  138  do  CTN,  a  qual  restou  devidamente  configurada no caso concreto ora analisado.  Por  oportuno  não  é  demais  trazer  à  baila  decisão  proferida  por  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  em  19/01/2016,  por  meio  da  qual  afasta  a  imposição de multa de mora em caso de denúncia espontânea:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  DE  MORA.  RESTITUIÇÃO.  Quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  do  tributo,  depois  de  vencido,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite dos pagamentos comprovados, pois a multa moratória deve ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  n°  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão n° 1201­001.269).  Com base nos fundamentos acima expostos, entendo que merece reforma a  decisão de primeira instância administrativa em sua fundamentação, para fins de  reconhecer  a  necessidade  de  se  afastar  a  cobrança  da  multa  de  mora  imposta  quando constatada a denúncia espontânea.  Ultrapassado este ponto, há de ser analisado, então, o segundo fundamento  da decisão recorrida, que assim dispôs:  O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI  porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser  líquido e certo, ou não, tal matéria reputa­se incontroversa, ao teor do  disposto no Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em  outras  palavras,  entendeu  a  DRJ  que,  ainda  que  se  concluísse  pela  liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, não haveria como deferir a  compensação pleiteada, uma vez que o débito já teria sido utilizado integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  e  que  este  último  não  teria  se  insurgido quanto a tal argumento, tornando­o incontroverso.  Novamente, discordo da conclusão a que chegou a DRJ.  Isso  porque,  entendo  que  o  contribuinte  insurgiu­se  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  argumento  do  despacho decisório  de  que o débito já teria sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  do  contribuinte.  É  o  que  se  infere  da  passagem a  seguir,  extraída  daquela  peça  recursal:      Nesse contexto, a Recorrente transmitiu o Pedido Eletrônico de  Restituição ora em discussão, com a finalidade específica de ter restituída a  multa moratória  paga  por ocasião  do  recolhimento  em  atraso  do  IPI  do  2o  Decêndio de Julho/1999.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.939981/2011­13  Acórdão n.º 3301­003.610  S3­C3T1  Fl. 7          6     Conforme se observa da DCTF anexa (doc. 05), para o referido  período  a Empresa  apurou  o  imposto  devido  na  ordem  de R$  125.557,13,  utilizando para a sua quitação dois DARFs, nas quantias de R$ 91.521,37 e  R$ 34.035,76.      Especificamente em relação ao segundo DARF, a Contribuinte  promoveu o seu recolhimento após o vencimento da obrigação, fazendo­o no  total  de  R$  69.579,30.  Esse  valor  pode  ser  discriminado  da  seguinte  maneira:  ­Valor do Principal: R$ 34.035,76   ­Valor da Multa:    RS 6.807,15   ­Valor dos Juros:  R$ 28.736,39      Ocorre que, como tal pagamento foi realizado espontaneamente  pela  Recorrente,  a  mesma  faz  jus  à  devolução  da  multa  dc  mora,  exatamente o direito creditório pleiteado neste pedido de restituição.      In  casu, a  exclusão da multa de mora  com a  sua  restituição  à  Contribuinte  é mera  conseqüência  da denúncia  espontânea havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e  anteriormente à retificação da DCTF para a inclusão do DARF indicado no  pedido de restituição.      E  isso,  independentemente  do  montante  declarado  em  DCTF  estar integralmente alocado para a quitação do tributo, na medida em que o  "Valor Pago do Débito" corresponde ao valor do tributo apurado, o qual foi  devidamente acompanhado dos juros legais exigidos.      Ao  não  observar  essas  particularidades  que  circunscrevem  à  hipótese, o despacho decisório olvidou­se da natureza do crédito pleiteado ­  multa  decorrente  de  pagamento  espontâneo  ­,  bem  como  do  fato  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  foram  cumpridos  pela  Recorrente,  impondo­se  o  de­ ferimento da restituição pretendida.      De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003,  sendo que a DCTF­Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005,  não havendo como se questionar a espontaneidade do recolhimento.      Assim  sendo,  ao  indeferir  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  decisório  ora  recorrido  afastou­se  do  melhor  entendimento  doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, segundo o qual nenhuma  penalidade é devida nos casos de denúncia espontânea.      Com  efeito,  o  artigo  138,  do  CTN,  dispensa  o  pagamento  de  multa seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes  do início de qualquer procedimento administrativo.  De fato, houve o recolhimento do montante de R$ 69.579,30 para a quitação  do  débito  em  questão.  Acontece  que,  conforme  esclareceu  o  contribuinte,  o  recolhimento deu­se  com o acréscimo de  juros e multa de mora, quando deveria  incidir na hipótese apenas os juros, em razão da denúncia espontânea. E o valor  do  crédito  pleiteado  (R$  6.807,15)  corresponde  com  exatidão  ao  montante  da  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.939981/2011­13  Acórdão n.º 3301­003.610  S3­C3T1  Fl. 8          7 multa de mora paga indevidamente pelo contribuinte, consoante se extrai do DARF  anexado aos autos.  Sendo  assim,  diante  da  denúncia  espontânea  constatada  no  caso  em  epígrafe, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório do contribuinte  no  importe  de  R$  6.807,15,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  apresentada.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  ao  afastamento  da  multa  de  mora  quando  constatada  a  denúncia  espontânea,  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada,  no  limite  do  direito  creditório reconhecido."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  constatou­se  as  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida,  sendo  que  o  recolhimento do montante para  a quitação do débito  em questão  foi  anterior  à  retificação da  DCTF, e deu­se com o acréscimo de juros e multa de mora, quando deveria incidir na hipótese  apenas os juros, em razão da denúncia espontânea.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito do contribuinte ao  afastamento da multa de mora quando constatada a denúncia espontânea, reconhecer o direito  creditório  pleiteado  e,  em  conseqüência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada, no limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                              Fl. 138DF CARF MF

score : 1.0
6776012 #
Numero do processo: 10480.012536/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. 0 prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivus. 0 RE 150.764-1/PE foi publicado no DJ em 02/04/1993, pelo que o prazo prescricional consumou-se em 01/04/1998 e o pedido do interessado foi protocolizado em 30/11/2000, portanto depois de exaurido o prazo prescricional. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. 0 prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivus. 0 RE 150.764-1/PE foi publicado no DJ em 02/04/1993, pelo que o prazo prescricional consumou-se em 01/04/1998 e o pedido do interessado foi protocolizado em 30/11/2000, portanto depois de exaurido o prazo prescricional. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10480.012536/00-12

conteudo_id_s : 5727173

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.299

nome_arquivo_s : Decisao_104800125360012.pdf

nome_relator_s : Zenaldo Loibman

nome_arquivo_pdf_s : 104800125360012_5727173.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 6776012

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211672461312

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-01T11:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-01T11:25:13Z; Last-Modified: 2013-11-01T11:25:13Z; dcterms:modified: 2013-11-01T11:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9ce497c4-8c14-4fac-9cdb-9c05f61ff3e2; Last-Save-Date: 2013-11-01T11:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-01T11:25:13Z; meta:save-date: 2013-11-01T11:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-01T11:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-01T11:25:13Z; created: 2013-11-01T11:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2013-11-01T11:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-01T11:25:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10480.012536/00-12 : 130.005 : 303-32.299 : 11 de agosto de 2005 : ARCLIMA ENGENHARIA LTDA. : DRJ/RECIFE-PE FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO. 0 prazo prescricional para a ação de restituição de indébito, administrativa ou judicial, que resulta de definição de inconstitucionalidade de lei pelo STF, ainda que no controle difuso, só se inicia após a decisão do Pretório Excelso com animus definitivus. 0 RE 150.764-1/PE foi publicado no DJ em 02/04/1993, pelo que o prazo prescricional consumou-se em 01/04/1998 e o pedido do interessado foi protocolizado em 30/11/2000, portanto depois de exaurido o prazo prescricional. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ENA • LOIBMAN elator Formalizado em: a 8 st_ Luu3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos DM O • Processo no Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FENSOCIAL, protocolado em 30/11/2000 perante a SRF, conforme documento de 01. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante Despacho decisório,com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes nestes autos e que leio em sessão. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência, conforme consta As fls. 48/52. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "FINSOCL4L.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributário.O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos As fls.57/70, cujas alegações principais leio em sessão. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação. Processo n° Acórdão no : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. o relatório. Processo n° Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário.Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial, posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do CPC, tendo a Turma Julgadora de la instancia se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição /compensação cumpre-nos de antemão verificar tal entendimento, de maneira que se con firmada a tese da DRJ nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. Embora aparentemente polêmica a questão esteve equacionada por certo período ,até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Aproveito aqui, ainda que de forma resumida, parte do voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi,proferido com referência ao Recurso n°125.543/Ac n°303-309.48, que retrata a solução preconizada de modo abrangente naquele ato administrativo: "...Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.0 de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. 4 Processo n° Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que 'não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos A. restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. coNcLusgo 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisaes do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada 5 : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1) quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2) quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art.4o; ou ainda, 3) nas hipóteses elencadas na MP no 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados coin base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN ., seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito ern julgado da decisão do STF), seja no do controle dif-uso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I) da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso I; 2) da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3) da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4) da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado no 49/1995; c) 0 na hipótese da IN SRF no 21/1997, art. 17, § lo, com as alterações da IN SRF no 73/1997, não hi que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais Aga, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). 6 Processo n° Acórdão no Processo n° Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n°1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COS1T n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados ate aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o ,sS 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se de ex officio e silenciando quanto as demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas." Anoto que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 30/11/2000, quando no mais estava em vigor o entendimento administrativo expresso no Parecer COSIT 58/98, e sim o Parecer PGFN 1.538/99. Mas, de qualquer modo penso que há razões mais fortes e mais profundas para rechaçar o novel entendimento administrativo, e para isso peço vênia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Bartoli, que faz parte de vários votos seus referentes a diversas matérias, mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: 7 Processo n° Acórdão no : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 "...6 pacifica a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também esta obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Da-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. 0 sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A situação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Dai o nome dessa classe: direitos potestativos. Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo principio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso Processo n° Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece integra a situação jurídica do sujeito passivo. Ern outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. 0 que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce integra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. 0 sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a titulo de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. 9 Processo n° Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo sera tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa valida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo ; chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restituí-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Dai, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — corn a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação, e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestigio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da Republica, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder extinção desse direito. Corno explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo sera prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo sera decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do 1 0 Processo n° Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "0 sujeito passivo tern direito, independentemente de prévio protesto, it restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. E evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do procedimento administrativo especifico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. Dai o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse direito não é da classe dos direitos potestativos. t, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição corno subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. 'I Processo n° Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. consentâneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito, a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional determina que "0 direito de pleitear a restituição extingue-se corn o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende. para ter eficácia, da conduta da Administração Fazenddria. Sem a participação do Fisco não ha como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. 0 Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justly., publicado no D.J.U. de 05/05/1997, pagina 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de titulo esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigivel.". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de restituição de indébito fiscal, ensina que "...Deve antes de mais nada estranhar-se a 12 Processo n° Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como 'prazo de decadência' quando não se está perante o exercício de um poder- dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente acima, é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá inicio a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. Qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. 0 decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a minima influencia sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesdo", pois, na verdade, s6 com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que 13 : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 Processo n° Acórdão n° em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "0 exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto 6, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestaglio', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto 6, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: 14 Processo n° Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificacdo certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CT1V, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. 0 indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitueionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. 15 Processo n° Acórdão if 10480.012536/00-12 : 303-32.299 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas,), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. (grifos nossos) Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de promincia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência ern Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito a restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. 16 Processo n° Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 E certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que está aquela presunção." Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no Usp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSE DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPOLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-1U, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte ei repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido". Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo 17 Processo n° Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 compulsório -, segue-se o direito do contribuinte a repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação ". O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. 0 Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir, seria um absurdo jurídico e politico impor essa perda precisamente ao contribuinte que pacificamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem juridica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a restituição sendo quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até Id é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do inicio da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado ". Por outro lado, de acordo com o ilustre colega conselheiro Irineu Bianchi, entendo que é oportuno observar que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, 18 Processo no Acórdão n° : 10480.012536/00-12 : 303-32.299 publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento de eventual direito creditário do recorrente, a menos que tenha havido em relação ao contribuinte interessado neste processo decisão judicial transitada em julgado favorável à Fazenda. Transcrevo a seguir o raciocinio desenvolvido pelo supramencionado Conselheiro com o qual estou de pleno acordo: "Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da Unido, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; (grifo nosso) 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstitukcio, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não parece ser o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer noticia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito a restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal ". No entanto, visto que a postulação ativa do contribuinte, ora recorrente, foi protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em 30/11/2000, depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação 19 Processo n° Acórdão n° • 10480.012536/00-12 : 303-32.299 do julgamento do RE n° 150.764-1/PE , ocorrida no D.J em 02/04/1993 ,no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, é forçoso declarar expressamente o exaurimento do prazo prescricional. Entendo, assim estar o pleito da Recorrente prejudicado pela prescrição. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 ZI1NAL O OIBMAN - Relator •

score : 1.0
6765543 #
Numero do processo: 12448.726446/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. De conformidade com a jurisprudência administrativa, a DIRF não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil, por si só, a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo consegue comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos, quando o autuado apresentou provas robustas demonstrando que os dados constantes da DIRF, fundamento da autuação, não representava a realidade dos fatos, notadamente em relação aos valores recebidos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2202-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA. De conformidade com a jurisprudência administrativa, a DIRF não pode ser considerada como elemento de prova isolado, hábil, por si só, a sustentar a exigência. Como qualquer outra declaração prestada por terceiro, tem valor de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo consegue comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos, quando o autuado apresentou provas robustas demonstrando que os dados constantes da DIRF, fundamento da autuação, não representava a realidade dos fatos, notadamente em relação aos valores recebidos da pessoa jurídica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12448.726446/2014-00

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5725479

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-003.887

nome_arquivo_s : Decisao_12448726446201400.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 12448726446201400_5725479.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6765543

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211678752768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 117          1 116  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726446/2014­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.887  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ omissão de rendimentos  Recorrente  ERNESTO CORREA DE GUAMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO  COM BASE EM DIRF. PRESUNÇÃO RELATIVA.  De conformidade com a jurisprudência administrativa, a DIRF não pode ser  considerada como elemento de prova  isolado, hábil, por  si  só, a  sustentar a  exigência. Como qualquer outra declaração prestada por  terceiro,  tem valor  de prova relativo, o qual deve ser afastado quando o sujeito passivo consegue  comprovar o erro em que se funda, o que se vislumbra na hipótese dos autos,  quando  o  autuado  apresentou  provas  robustas  demonstrando  que  os  dados  constantes  da DIRF,  fundamento  da  autuação,  não  representava  a  realidade  dos fatos, notadamente em relação aos valores recebidos da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 64 46 /2 01 4- 00 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 12448.726446/2014­00  Acórdão n.º 2202­003.887  S2­C2T2  Fl. 118          2         Relatório    Reproduzo o relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo (SP), que descreveu os fatos até a decisão de primeira instância.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  nº  2013/129355431536000  relativa  ao  exercício  2013/ano­ calendário  2012,  lavrada  em  30/06/2014,  no  valor  total  de  R$  5.183,60,  incluídos multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados  até  30/06/2014,  em  face  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fonte  pagadora  TECNOSOLO  Engenharia  S.A,  CNPJ  33.111.246/0001­90,  no  valor  de  R$  20.012,00,  compensando  o  IRRFonte  de  R$  1.065,74,  sobre  os  rendimentos omitidos.  Na  impugnação  apresentada  o  interessado  requer,  em  síntese,  sem prejuízo da leitura de seu texto integral, o cancelamento do  débito  fiscal,  informando  que  não  houve  omissão  porque  o  foi  recebido  da  Fonte  pagadora  TECNOSOLO  Engenharia  S.A,  CNPJ 33.111.246/0001­90 apenas o valor declarado.  O sujeito passivo entrou com pedido de SRL, apresentando cópia  da Ata de Audiência e do Processo nº 0000996­49.2012.01.0058,  da  Justiça  Regional  do  Trabalho  da  1ª  Região,  65ª  Vara  do  Trabalho  do  Rio  de  Janeiro  (fls.17/25),  e  o  extrato  bancário  consolidado  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2013,  da  movimentação da conta corrente para a poupança salário.  A  SRL  foi  deferida  parcialmente,  conforme  Notificação  de  Lançamento de nº 2013/129355431536000 .  A  DRJ/SPO  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE PESSOA JURÍDICA.  Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas estão  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  devendo  ser  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 12448.726446/2014­00  Acórdão n.º 2202­003.887  S2­C2T2  Fl. 119          3 informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Verificada  a  omissão  de  rendimentos,  compete  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento, como prevê o art.142 do CTN.  Cientificado dessa decisão em 15/09/2015, por via postal (A.R. de fl. 62), o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  29/09/2015  (fls.  65/107),  no  qual  alega,  em  síntese, que não  recebeu  integralmente os valores  informados pela  fonte pagadora em DIRF,  tendo ajuizado reclamação trabalhista pleiteando os salários não recebidos. Afirma que a ação  foi  julgada  procedente  parcialmente,  condenando  a  empresa  ré  ao  pagamento  das  verbas  indicadas  na  reclamação,  com  exceção  da  condenação  por  danos  morais.  Informa  que  a  empresa  entrou  posteriormente  em  recuperação  judicial.  Sustenta,  ainda,  que  os  extratos  bancários de sua conta salário, anexados aos autos, confirmam que os valores recebidos foram  os declarados.  Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A  Autuação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  (Tecnosolo Engenharia S.A.) por meio de DIRF ­ Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­,  tendo  o Contribuinte  contestado  tais  informações,  informando que  somente  recebeu  parte dos valores declarados pela empresa.  A fonte pagadora declarou  ter pago, no ano­calendário 2012, o valor de R$  30.212,00, porém o Contribuinte  admite  só  ter  recebido o valor de R$ 10.200,00, o qual  foi  declarado por ele na Declaração de Ajuste Anual. A diferença de R$ 20.012,00 foi considerada  como omitida, conforme Notificação de Lançamento (fls. 8/11).  Conforme  já  expôs  a DRJ,  a DIRF  é  um  documento  idôneo  para  o  fim  de  comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo,  pois,  uma  presunção  de  veracidade  dos  valores  nela  contidos.  Porém,  o  contribuinte  poderá  provar o contrário, mediante a juntada de elementos que respaldem seus argumentos.  A DRJ, entretanto, não acatou as alegações do Contribuinte, por entender que  não foram suficientes para infirmar o recebimento dos valores informados em DIRF.  No presente caso, é necessário considerar a dificuldade do Contribuinte em  provar  que  não  recebeu  parte  dos  valores  informados  pela  fonte  pagadora,  pois  se  trata  da  chamada  prova  negativa,  ainda  mais  quando  se  verifica  que  a  empresa  encontrava­se  em  recuperação judicial, o que dificulta ainda mais a obtenção de informações.  Pelas provas apresentadas pelo Contribuinte, notadamente as peças judiciais  (fls. 68/88) e os extratos bancários da sua conta salário (fls. 89/96), estou convencido que os  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 12448.726446/2014­00  Acórdão n.º 2202­003.887  S2­C2T2  Fl. 120          4 valores por ele declarados em sua Declaração de Ajuste Anual (R$ 10.200,00) correspondem  na verdade aos valores efetivamente recebidos da empresa, a título de salários, no ano de 2012.   Observa­se  ainda  que  foi  reconhecido  pela  Justiça  do  Trabalho  que  o  Contribuinte/Reclamante  não  recebeu  integralmente  os  seus  salários  no  período  de  janeiro  a  junho de 2013, o que leva à conclusão que os valores informados em DIRF pela empresa (fl.  53) não correspondem à realidade dos fatos.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF

score : 1.0
6800527 #
Numero do processo: 10880.006861/00-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.006861/00-89

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5732980

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.457

nome_arquivo_s : Decisao_108800068610089.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 108800068610089_5732980.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6800527

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211681898496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.135          1 2.134  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.006861/00­89  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1401­000.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2017  Assunto  IRPJ  Embargante  MORGAN STANLEY PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  conhecer  dos  Embargos e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou­se  impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  Livia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto  e  José Roberto  Adelino da Silva.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 06 86 1/ 00 -8 9 Fl. 2135DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 2.136  ___________       RELATÓRIO    Trata­se de embargos de declaração propostos por Morgan Stanley Participações  Ltda contra decisão proferida no Acórdão 1401­001.370, da sessão de 04/02/2015, da 1ª Turma  da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário, alterando o valor deferido do IRPJ ano­calendário 1998 de R$ 9.230.896,34  para  R$  9.237.350,34  e  do  IRPJ  ano­calendário  1999  de  R$  11.038.286,71  para  R$  11.188.690,43, conforme a Ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  1998,  1999  IRRF.  COMPOSIÇÃO.  O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto  devido no período­base. A retenção feita em conformidade com a  lei  não  constitui  indébito  ou  recolhimento  a  maior,  no  entanto,  poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se  apurado  saldo  a  favor  da  contribuinte  poderá  ser  compensado  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  de mesma  ou  de  diferentes  espécies.  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA  DECLARAÇÃO.  Constituem crédito  a compensar ou  restituir  os  saldos negativos  de  imposto  de  renda  e  da  CSLL  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde que  ainda não  tenham sido  compensados ou  restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  alterando  o  valor  deferido  do  IRPJ  ano­calendário  1998 de R$ 9.230.896,34 para R$ 9.237.350,34 e do IRPJ ano­calendário 1999 de R$  11.038.286,71 para R$ 11.188.690,43.    A embargante alega omissão e contradição do acórdão embargado em relação a  pontos  que  foram  somente  questionados  no  recurso  voluntário.  Assim,  como  o  acórdão  embargado  faz  apontamentos  genéricos  para  efetuar  sua  conclusão  ­  do  tipo  "todas  as  alegações  trazidas  pela  contribuinte  em  sua  peça  recursal  já  foram  ampla  e  devidamente  analisadas por ocasião da decisão de piso" ­, pugna a embargante pela omissão e contradição  do acórdão embargado.    Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução nº  1401­000.457  S1­C4T1  Fl. 2.137          3 Segue abaixo breve resumo dos embargos de declaração propostos:  IRPJ – Ano­calendário 1999   1) Saldo Negativo do IRPJ de 1999   Indeferido  o montante  de R$  544.903,43.  Sendo R$  23.083,84  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte  (IRRF)  e R$ 521.819,59 de  estimativas mensais de 1999, que  foram  pagas com saldo negativo de 1996 e 1997.  1.1) R$ 23.083,84 de IRRF   Omissão e Contradição   Parte do Saldo Negativo do IRPJ de 1999 decorre de IRRF de R$ 23.083,84. A  fiscalização  indeferiu  porque  não  havia  comprovação  da  retenção. Após  diligência  requerida  pelo CARF, a empresa juntou Informe de Rendimentos de R$ 14.067,88 (doc. 15 ­ fls. 1772).  A empresa alega que a turma do CARF não enfrentou a questão do Informe de Rendimentos de  R$ 14.067,88, que é parte do IRRF indeferido pela fiscalização no montante R$ 23.083,84. Em  decorrência disso, segundo a embargante, somente R$ 9.015,96 é que não foram comprovados.  Nos embargos, conclui o seguinte (fl. 2.034)  9.  Resta  clara,  portanto,  a  omissão  do  acórdão  nesse  ponto,  ao  simplesmente  deixar  de  analisar  a  documentação  que  embasa  parte  da  restituição  pleiteada,  assim  como a  sua contradição, ao alegar que um argumento e documentos  juntados com o  Recurso Voluntário  teriam  já  sido  "ampla  e  devidamente  analisadas  por  ocasião  da  decisão de piso".    1.2) R$ 521.819,59 de estimativas mensais de 1999, pagas com saldo negativo  de 1996 e 1997  Omissão e contradição  Segundo  a  embargante,  a  diligência  (fls.  1930  e  1932)  confirmou que  o  saldo  negativo  de  1996  estava  líquido  e  certo,  levando  à  turma  do  CARF  a  deferir  mais  R$  150.403,72 do saldo negativo de 1999.  Quanto ao ano de 1997, a turma do CARF desconsiderou a compensação de 05 a  09/1997,  que  se  utilizou  (assim  como  1999)  de  saldo  negativo  de  1996.  É  que  a  diligência  tratou de solicitar a análise do saldo negativo de 1996, para ver seu impacto em 1999. Segundo  a embargante, não foi analisado o impacto do saldo negativo de 1996 no ano de 1997.  Na  1ª  instância,  foi  considerado  um  IRRF  de  1996  de  R$  470.245,56  (fl.  1.657/e­fl. 1729). Após a diligência (que foi ratificada pela turma julgadora), o valor foi para  R$ 819.850,53.  Logo,  impactou  a  estimativa  de  1997,  pois  este  valor  (de  1996)  também  foi  utilizado para pagar a estimativa de 1997.  Nos embargos, conclui o seguinte (fl. 2.035):  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução nº  1401­000.457  S1­C4T1  Fl. 2.138          4 14.  Conclui­se,  logo,  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  nova  omissão,  ao  deixar de examinar todos os efeitos da diligência solicitada por essa própria C. Turma,  especialmente com relação à composição do saldo negativo de IRPJ de 1997, que acaba  por impactar na quantificação da restituição em questão, assim como em contradição,  ao alegar que um efeito da diligência solicitada por esse E. CARF teria sido "ampla e  devidamente" analisado "por ocasião da decisão de piso".    1.3) IRRF de 1997  Omissão e Contradição  Alega  que  juntou  informe  de  rendimentos  que  comprovam  um  montante  superior  ao  reconhecido,  levando  o  saldo  negativo  de  1997  de  R$  1.345.203,98  para  R$  1.618.024,12,  o  que  impacta  o  saldo  negativo  de  1999  e,  por  conseguinte,  o  pedido  de  compensação pleiteado.  Nos embargos, conclui o seguinte (fl. 2.035):  16.  Trata­se,  portanto,  de  outra  omissão  do  acórdão  recorrido,  ao  deixar  de  analisar  documentação  comprobatória  das  questões  sob  discussão,  assim  como  contradição, ao alegar que documentos juntados com o Recurso Voluntário teriam sido  "ampla e devidamente" analisados "por ocasião da decisão de piso".    2) Saldo negativo de CSL dos anos de 1998 e 1999  Omissão   2.1)  Alega  que  juntou  controles  contábeis  que  comprovam  a  composição  do  saldo negativo de CSL de 1998, cuja restituição foi solicitada. Além de demonstrar o saldo de  1998, este também alterou o saldo de 1999, também objeto de pedido de restituição.  Nos embargos, conclui o seguinte (fl. 2.036):  19. Verifica­se, neste ponto, mais uma omissão dessa C. Turma, na medida em  que  deixou  de  examinar  argumentos  e  documentos  que  comprovam  não  somente  a  composição do saldo negativo de CSL do ano de 1998 como também a composição do  saldo  negativo  de CSL  do  ano  de  1999,  na medida  em  que  esta  decorre  diretamente  daquela.  No  acórdão  do  recurso  voluntário  (fl.  2.015),  o  relator  assim  se  pronunciou  quanto a este ponto:  CSLL – Anos­calendário 1998 e 1999   Em  relação  ao  CSLL,  nada  de  inovador  ou  relevante  foi  apresentado  pela  recorrente visando comprovar as parcelas controversas dos saldos negativos.  Mantenho, portanto, o que restou decidido pelo colegiado julgador a quo. Devem  as razões constante da decisão de piso, para todos os fins, ser consideradas como parte  integrante do presente voto.  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução nº  1401­000.457  S1­C4T1  Fl. 2.139          5   Pois bem.  Na admissibilidade dos embargos, assim me manifestei:  Com  efeito,  em  análise  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  conforme  já  reproduzido  parcialmente  acima,  verifica­se  que  não  foram  enfrentadas  todas  as  questões  trazidas  pela  recorrente. Não  obstante  terem  sido  somente  argumentadas  no  recurso voluntário, logo, sujeitas à preclusão temporal nos termos do 4º do art. 16 do  Decreto 70.235/1972, a  turma deveria, a meu ver, analisar os documentos  trazidos no  recurso voluntário e emitir parecer sobre eles, principalmente pelo fato de ter baixado o  processo em diligência para que se analisassem tais documentos.  Nesse  sentido,  posso  concluir  que  o  Acórdão  1401­001.370,  da  sessão  de  04/02/2015,  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  foi  omisso  e/ou  contraditório  quanto  ao(s)  argumento(s)  suscitado(s)  pela  Embargante,  elencados  acima,  cabendo,  em  posterior  análise  dos  embargos,  serem  verificados  quais  deles  (argumentos) deverão ser aceitos ou não pela turma julgadora; pelo que proponho que  sejam ADMITIDOS os embargos interpostos.    Com base  nesse  pronunciamento,  o Presidente desta Turma proferiu  despacho  admitindo os embargos.  É o Relatório.      VOTO  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  Os embargos foram propostos tempestivamente e deles tomo conhecimento.  Antes de adentrar em  todas as questões  trazidas pela embargante,  entendo que  alguns pontos merecem ser investigados, para que o processo se torne maduro o suficiente para  ser julgado.  Nesse sentido, proponho que este processo seja baixado em diligência conforme  o que será tratado abaixo:    1.2) R$ 521.819,59 de estimativas mensais de 1999, pagas com saldo negativo  de 1996 e 1997   Segundo  a  embargante,  a  diligência  (fls.  1930  e  1932)  confirmou que  o  saldo  negativo  de  1996  estava  líquido  e  certo,  levando  à  turma  do  CARF  a  deferir  mais  R$  150.403,72 do saldo negativo de 1999.  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução nº  1401­000.457  S1­C4T1  Fl. 2.140          6 Quanto ao ano de 1997, a turma do CARF desconsiderou a compensação de 05 a  09/1997,  que  se  utilizou  (assim  como  1999)  de  saldo  negativo  de  1996.  É  que  a  diligência  tratou de solicitar a análise do saldo negativo de 1996, para ver seu impacto em 1999. Segundo  a embargante, não foi analisado o impacto do saldo negativo de 1996 no ano de 1997.  Assim, proponho que o processo seja baixado em diligência para que se informe  o que segue:  1)  Confirmar  se  o  valor  de  saldo  negativo  de  1996  foi  suficiente  para  quitar/compensar as estimativas do período de 05 a 09/1997, conforme o resultado abaixo:  antes da diligência ­ IRRF de 1996 de R$ 470.245,56  após diligência ­ IRRF de 1996 de R$ 819.850,53    1.3) IRRF de 1997   Alega  que  juntou  informe  de  rendimentos  que  comprovam  um  montante  superior  ao  reconhecido,  levando  o  saldo  negativo  de  1997  de  R$  1.345.203,98  para  R$  1.618.024,12,  o  que  impacta  o  saldo  negativo  de  1999  e,  por  conseguinte,  o  pedido  de  compensação pleiteado.  Assim, proponho que o processo seja baixado em diligência para que se informe  o que segue:  2)  O  pedido  de  saldo  negativo  de  1997  de  R$  1.618.024,12  já  constava  no  pedido  inicial?  Os  informes  de  rendimentos  acostados  ao  processo  realmente  comprovam  o  saldo  negativo  de  1997  de R$ 1.618.024,12? A  receita  de R$ 1.618.024,12  foi  efetivamente  tributada?    2) Saldo negativo de CSL dos anos de 1998 e 1999   2.1)  Alega  que  juntou  controles  contábeis  que  comprovam  a  composição  do  saldo negativo de CSL de 1998, cuja restituição foi solicitada. Além de demonstrar o saldo de  1998, este também alterou o saldo de 1999, também objeto de pedido de restituição.  Assim, proponho que o processo seja baixado em diligência para que se informe  o que segue:  3)  Os  controles  contábeis  anexados,  fazem  prova  da  composição  do  saldo  negativo de 1998? Estes saldos  impactaram no saldo negativo de CSLL do ano de 1999? Os  rendimentos que geraram o saldo negativo em referência foram tributados?        Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 10880.006861/00­89  Resolução nº  1401­000.457  S1­C4T1  Fl. 2.141          7 CONCLUSÃO   Diante do exposto, proponho que este processo seja baixado em diligência para  que a fiscalização verifique as solicitações contidas nos itens 01 a 03 descritos acima.  Depois de diligenciada a empresa recorrente, favor elaborar parecer conclusivo e  dar ciência à empresa, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência  do parecer fiscal, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999.   Após,  favor  encaminhar  este  processo  a  esta  turma  do  CARF,  para  o  prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Fl. 2141DF CARF MF

score : 1.0
6774237 #
Numero do processo: 12448.728665/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. EDITADO EM: 13/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12448.728665/2012-53

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726963

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-004.965

nome_arquivo_s : Decisao_12448728665201253.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 12448728665201253_5726963.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. EDITADO EM: 13/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6774237

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211689238528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 96          1 95  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.728665/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  ALVARO COSTA E SILVA  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  SEM  REDUÇÃO  DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL  RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.   Andrea Brose Adolfo ­ Presidente.     Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.    EDITADO EM: 13/04/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 86 65 /2 01 2- 53 Fl. 96DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­53.370, de 05/03/2013,  (fls. 65 a 68).  No  lançamento,  relativo  ao  ano­calendário 2010  (fl.  9),  houve exigência de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  5.735,31,  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica no montante de R$ 36.962,31, decorrentes de ação  trabalhista e compensação indevida de imposto de renda na fonte, no montante de R$ 1.108,86.  Na impugnação (fl. 4), o recorrente argumentou que não houve omissão pois  recebeu o valor que  foi  declarado,  assim como os  rendimentos  foram  considerados  como de  tributação exclusiva.  No adendo à impugnação (fl. 5), o  recorrente menciona que os rendimentos  recebidos acumuladamente são considerados como de tributação exclusiva, conforme a IN nº  1.127 de 07.02.2011 e transcreve os rendimentos à ficha RRA na Opção Tributação Exclusiva  considerando o período atrasado de diferenças salariais de 31 meses. Em decorrência, pede a  restituição do Imposto Retido na Fonte de R$ 1.108,86.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA.  É  de  se  manter  a  omissão,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  tributáveis  de  diferença  salarial provenientes de ação na justiça federal..  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 73) reiterando  as  alegações  anteriormente  feitas  na  impugnação,  assim  como  solicita  que  seja  recebida  a  Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 83 a 87).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12448.728665/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.965  S2­C3T1  Fl. 97          3 Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Aplicação  do  Cálculo  do  Artigo 12­A da Lei nº 7.713/1988  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  (...)§  7o  Os  rendimentos  de  que  trata  o caput,  recebidos  entre  1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo para o caso em tela, uma vez que as verbas foram recebidas em abril de 2010 (cf. fl. 67),  considerando que o contribuinte não assinalou a opção "tributação exclusiva".  Vale ressaltar que o próprio contribuinte só tomou conhecimento de seu erro  (de não assinalar a opção "tributação exclusiva") ao sofrer a fiscalização, de forma que tentou  apresentar Declaração de Ajuste Anual Retificadora proposta pelo Recorrente  ((fls. 83 a 87),  assinalando a opção pela "tributação exclusiva".    Há  inclusive  precedente  da  Câmara  Superior  do  CARF  no  sentido  que  a  tributação preconizada no  art.  12­A da Lei nº 7.713/88  seria  aplicável para o  ano­calendário  2009, conforme pode ser observado no Acórdão CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016,  o qual recebeu a seguinte ementa:  Fl. 98DF CARF MF     4 IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale  destacar  que  decidiu  o STJ  nos Recursos Especiais REsp 1.420.720  e  REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543­C do CPC que o Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  RESP 1.420.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT ­ fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Também é importante destacar que o STF no RE 614.406 sob rito do artigo  543­B do CPC  que  a  percepção  cumulativa de  valores  há de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos:  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.728665/2012­53  Acórdão n.º 2301­004.965  S2­C3T1  Fl. 98          5 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Retificação da Declaração de Ajuste Anual  Considerando que  a Declaração de Ajuste Anual  relativa  ao  ano­calendário  de  2010  está  sendo  objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  há  que  se  falar  em  recebimento da Declaração de Ajuste Anual Retificadora proposta pelo Recorrente ((fls. 83 a  87).  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial  provimento  para  que  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi  reconhecida  como  devida,  na  decisão  judicial,  segundo  os  critérios  estabelecidos  pelo Resp.  1.470.720.    Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
6867753 #
Numero do processo: 16682.720193/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal analise as contas relativas ao ano de 2009, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues, que consideravam desnecessária tal providência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16682.720193/2014-31

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5744313

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-000.262

nome_arquivo_s : Decisao_16682720193201431.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16682720193201431_5744313.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal analise as contas relativas ao ano de 2009, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues, que consideravam desnecessária tal providência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6867753

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211696578560

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-05T20:17:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2017-07-05T20:17:34Z; dcterms:modified: 2017-07-05T20:17:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2017-07-05T20:17:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-05T20:17:34Z; meta:save-date: 2017-07-05T20:17:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-05T20:17:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 901          1 900  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720193/2014­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.262  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  analise  as  contas  relativas  ao  ano  de  2009, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello  Lima  e  Eduardo Morgado Rodrigues,  que  consideravam desnecessária tal providência.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Eduardo Morgado Rodrigues.  RELATÓRIO  Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida,  completando­o ao final:  Versa  o  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão  da  lavratura  pelo  fisco  do  auto  de  infração  de  CSLL  (fls.  117/128),  no  valor de R$ 43.126.810,45, acrescido a multa de ofício de 75% e dos  juros de mora, lavrado pela DEMAC/RJO.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 19 3/ 20 14 -3 1 Fl. 901DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 902          2 As razões da autuação encontram­se descritas no Termo de Verificação  (fls. 112/116), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo:  a)  Foi  observado  que,  no  ano­calendário  de  2009,  o  contribuinte  adicionou, na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, a título  de “tributos e contribuições com exigibilidade suspensa”, os seguintes  valores:    b) Todavia, tais valores não foram adicionados na apuração da CSLL;  c) Dessa  forma,  foi  o  contribuinte  intimado a  apresentar  justificativa  para este procedimento, e respondeu que não haveria legislação que o  obrigasse a efetuar tal adição;  d) Entretanto,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  eis  que  as  despesas  tem a natureza de provisão, aplicando­se, desta forma, o disposto no §  1º, letra c, item 3 do artigo 2º da Lei nº 7689/1988, com redação dada  pelo artigo 2º da Lei nº 8.034/1990 e pelo artigo 13, inciso I da Lei nº  9.249/1995;  e) Há de se  ressaltar  também que houve Decisão da SRRF 8ª Região  Fiscal nº 186/2000 que expressa esse mesmo entendimento, bem como  acórdãos do CARF.  Devidamente cientificada (fls. 118 e166) em 12/03/2014, a interessada,  em  11/04/2014,  apresentou  impugnação  (fls.  212/227),  cujo  teor,  em  síntese, a seguir reproduzo:  a) Foi autuada por não ter adicionado, na base de cálculo da CSLL de  2009,  valores  a  título  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  equivocadamente  tidos  pela  fiscalização  como  provisões,  quando  em  realidade  eram  em sua maioria  pagamentos  efetuados  em  programas  de  anistia/remissão  e  mesmo  a  parte  remanescente  se  referia  a  parcelamentos,  hipóteses  não  abarcadas  pela  legislação  como  de  vedação à dedução;  b) Foi ainda intimada a recompor sua base negativa da CSLL;  c) O auto de  infração  foi pautado sob o equivocado argumento de se  tratar  de  provisões  e  não  de  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  parcelamento;  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 903          3 d)  Sobre  o  assunto,  vale  dizer  que  determinações  legais  próprias,  específicas  do  IRPJ não  se  aplicam à CSLL,  senão em virtude  de  lei  que expressamente determine, não se admitindo a analogia;  e) Observa­se que, a despeito da previsão de que seguem as mesmas  normas de apuração, os dois  tributos mantêm distintas  suas bases de  cálculo e alíquotas, as quais devem observar o primado da legalidade;  f) Além das diferenças entre as bases de cálculo de ambas as exações,  um  outro  ponto  há  ainda  de  ser  sopesado  para  a  procedência  da  impugnação com o cancelamento da autuação: a evidente ausência de  base legal para a vedação à dedução;  g) É certo que o artigo 391 do RIR/1999 considera indedutível para a  apuração  do  Lucro  Real  as  despesas  referentes  a  tributos  com  exigibilidade suspensa;  h)  É  também  incontroverso  que  a  IN  nº  390/2004  determina  em  seu  artigo  3º  que  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas para o IRPJ sejam aplicadas à CSLL;  i)  Contudo,  convém  destacar  que  este  próprio  dispositivo  infralegal  contém expressa ressalva de que devem ser mantidas a base de cálculo  e as alíquotas previstas na legislação de CSLL;  j) Não há como se reconhecer que uma norma infralegal, no caso uma  IN editada pela RFB seja  capaz de ampliar a base de  cálculo de um  tributo  para  além  dos  limites  por  lei  instituídos.  Portanto,  a  observância  da  legalidade,  insculpida  no  âmbito  do  processo  administrativo é inafastável no que diz respeito à apuração da base de  cálculo da CSLL;  k)  Logo,  as  adições  não  previstas  em  lei,  mas  somente  na  IN  nº  390/2004, não podem ser observadas, eis que a  legalidade no Direito  Tributário é patente;  l) Salienta­se a boa­fé da impugnante, demonstrando­se que os valores  objeto  de  dedução  encontram­se  devidamente  refletidos  nas  contas  contábeis abaixo:  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 904          4   m) Da análise dos processos cujos valores foram objeto de redução, é  possível  inferir que todos se referem a processos cujos  tributos foram  pagos no âmbito de programas  instituídos pelos governos  federais ou  estaduais;  n) Da análise do artigo 41 da Lei nº 8.981/1995, infere­se que não são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  tributos  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  depósito  judicial,  impugnações e recursos, bem como liminar em mandado de segurança  e  tutela  antecipada.  Contudo,  o  dispositivo  legal  em  questão  exclui  expressamente a moratória (inciso I) e o parcelamento (inciso VI);  o)  No  que  diz  respeito  à  glosa  da  exclusão  do  montante  de  R$  16.734.321,81, não se atentou o fisco para o fato de que se tratava de  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 905          5 verdadeira mudança nos status dos respectivos processos, originando o  citado ajuste na base de cálculo;  p)  Isto  porque  os  tributos  foram  pagos  ou  parcelados  com  base  em  programas governamentais que implicaram, além da dilação do prazo  de pagamento, remissão ou anistia tributárias;  q) Assim, alterando­se o valor da adição anteriormente efetuada, resta  somente  ao  contribuinte  excluir  de  sua  base  calculada  da CSLL  tais  montantes,  em  conduta  amplamente  respaldada  pelo  ordenamento  jurídico pátrio;  r)  Desse  modo,  também  o  item  em  questão  não  pode  prevalecer,  impondo­se  a  exclusão  do  valor  de  R$  16.734.321,81  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  com  a  improcedência  da  glosa  do  valor  de  R$  43.126.810,44.  É o relatório.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I, analisando a  impugnação,  julgou­a  improcedente, por meio do Acórdão 12­67.341,  cuja ementa trago a colação:    Fl. 905DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 906          6 Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  impetrou  recurso  voluntário,  de  fls.  577/592,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória.  Na  sessão  de  11  de  agosto  de  2016,  esta  Turma  de  Julgamento  emitiu  a  Resolução nº 1201­000.216 e determinou o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que  aquela  unidade  junte  aos  autos  o  pedido  e  a  consolidação  dos  tributos  e  contribuições  parcelados  pela  contribuinte  no  âmbito  da  Lei  nº  11.941/2009  e  a  situação  atual  do  parcelamento.   Os autos  foram encaminhados para a Demac/RJO/Dicat/RJ que anexou, às  fls.  836/868,  as  telas  com  o  pedido,  consolidação  e  débitos  incluídos  no  Parcelamento  da  Lei  11.941/09, o qual encontra­se na situação liquidada. Além disso, foram anexados, os mesmos  documentos  referentes  ao  Parcelamento  da  Lei  12.865/2013,  artigo  40,  que  encontra­se  na  situação ativo e parcelado.   A recorrente, após  tomar ciência da diligência, apresentou manifestação ás  fls.  879/881, nos seguintes termos:    Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 907          7     Fl. 907DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 908          8   Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator  Trata  o  presente  processo,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  112/116, de adição às bases de cálculo da CSLL do 1º ao 4º Trimestres de 2009, dos valores  referentes  a  "Tributos  e  Contribuições  com  Exigibilidade  Suspensa"  que  foram  adicionados  pela recorrente na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ.  A autoridade fiscal assim motivou a exigência fiscal:  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 909          9   Apesar da principal linha de defesa da recorrente ser pela ausência de identidade  entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, também alega, subsidiariamente, que os valores  que  foram adicionados na  apuração da base de  cálculo da CSLL,  encontram­se devidamente  refletidos nas contas contábeis, abaixo reproduzidas, ou seja, são pagamentos, parcelamentos,  etc, situações diversas daquelas previstas no artigo 41, §1º da Lei 8.981/95:  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 910          10   Código Tributário Nacional:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I moratória;  II o depósito do seu montante integral;  III  as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do  processo tributário administrativo;  IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial;(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.  Lei nº 8.981/1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do  lucro real, segundo o regime de competência.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16682.720193/2014­31  Resolução nº  1201­000.262  S1­C2T1  Fl. 911          11 art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  haja  ou  não  depósito judicial. (Grifamos).  Segundo  a  recorrente,  da  análise  dos  processos  cujos  valores  foram  objeto  de  dedução, conforme tabela ao norte reproduzida, é possível inferir que a maior parte se refere a  processos  cujos  tributos  foram  pagos  no  âmbito  de  programas  instituídos  pelos  governos  federais ou estaduais.  Ademais, prossegue a contribuinte, o artigo 41, §1º da Lei 8.981/95 não exclui a  dedução de  tributos da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL que estejam com a exigibilidade  suspensa em função de moratória bem como de parcelamento, os quais se encontram a maior  parte dos processos da recorrente.  Tendo  em  vista  a  necessidade  de  que  essa  questão  seja  examinada  pela  autoridade fiscal, voto por converter o julgamento em diligência e, por consequência, remeter  os autos à Unidade de Origem no sentido de que :  a) a  autoridade  fiscal analise as contas  contábeis constantes da  tabela ao norte  reproduzida,  no  ano de 2009, para verificar  se guardam  relação com os  tributos que  estejam  com a exigibilidade suspensa em função dos incisos  I, V e VI do artigo 151 do CTN e, caso  positivo, exclua esses valores do montante adicionado na apuração da base de cálculo da CSLL  do ano­calendário de 2009;   b)  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  a  interessada  a  apresentar  documentos  e  informações complementares, aptos a subsidiar suas alegações, caso assim entenda necessário;  c) as conclusões da autoridade fiscal deverão constar de parecer conclusivo;  d)  o  parecer  conclusivo  deverá  ser  notificado  à  Recorrente,  para  que  esta  se  manifeste, se assim desejar, no prazo de 30 dias.  Adotadas  as  providências  acima,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  que  seja  concedida  vista  e  oportunidade  para que  a Fazenda Nacional  se manifeste,  no  prazo legal se assim desejar, sobre os documentos colacionados pela defesa e as conclusões da  diligência fiscal.  Concluído o trâmite proposto, os autos deverão ser encaminhados a esta Turma  e Relator, para apreciação e posterior julgamento.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos propostos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães  Fl. 911DF CARF MF

score : 1.0
6819270 #
Numero do processo: 16561.720186/2013-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720186/2013-24

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736126

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.837

nome_arquivo_s : Decisao_16561720186201324.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720186201324_5736126.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6819270

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211702870016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 14.614          1 14.613  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720186/2013­24  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.837  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ ILEGALIDADE DA IN SRF  243/02  Recorrente  BAYER S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 86 /2 01 3- 24 Fl. 14614DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.615          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  BAYER  S.A.  (e­fls.  14448  e  segs) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402­002.131 (e­fls. 14415/14438), pela 2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 02/03/2016, no qual foi negado  provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo das matérias  A  autuação  fiscal  (e­fls.  14173/14205)  tratou  de  verificar  os  cálculos  efetuados pelo Contribuinte, no ano­calendário de 2008, de preços de transferência, conforme  previsto nos arts. 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração da Lei n° 9.959, de 27 de  janeiro  de  2000  e  pela  IN  SRF  n°  243,  2002.  A  Fiscalização  efetuou  ajustes  na  apuração  relativa a operações de importação realizada pelos métodos PIC e PRL. Foram lavrados autos  de infração de IRPJ e CSLL.  A Contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 14212/14241) que foi  julgada  improcedente (e­fls. 14306/14327) pela primeira instância (DRJ).  Foi  interposto pela contribuinte recurso voluntário (e­fls. 14334/14365). Foi  negado provimento ao recurso pela turma ordinária do CARF (e­fls. 14415/14438).  A Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  14448/14463)  em  relação  à  matéria  ilegalidade  da  IN  SRF  243,  de  2002,  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 14568/14576). A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 14578/14604).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  A contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 14212/14241), que foi  julgada  improcedente pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 14­50.896 (e­fls.  14306/14327), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 14615DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.616          3 Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos  os  valores  correspondentes  a  frete,  seguro e  imposto  sobre  importação,  cujo ônus  tenha sido  do importador.  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS.  COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA.  É  cabível  a  dedução  dos  valores  correspondentes  ao  PIS  e  à  COFINS da média aritmética ponderada dos preços de revenda  praticados para  fim de  fixação do preço parâmetro apurado de  acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL),  mesmo que a pessoa  jurídica  tenha aderido ao  regime especial  de  crédito  presumido,  estabelecido  pela  Lei  nº  10.147/2000  ao  importador ou fabricante de medicamentos nela previstos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2008  AUTO REFLEXO.  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 14334 e segs) pela Contribuinte. A 2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/03/2016,  decidiu  negar  provimento ao recurso, no Acórdão nº 1402­002.131 (e­fls. 14415/14438), conforme ementa a  seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  Fl. 14616DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.617          4 PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  ilegalidade  na  IN  SRF  n°  243/2002,  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado na produção.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE  A  FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores  correspondentes  a  frete,  seguro  e  imposto  sobre  importação,  cujo ônus tenha sido do importador.  REGIME  ESPECIAL  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PIS.  COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA.  É  cabível  a  dedução  dos  valores  correspondentes  ao  PIS  e  à  COFINS da média aritmética ponderada dos preços de revenda  praticados para  fim de  fixação do preço parâmetro apurado de  acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL),  mesmo que a pessoa  jurídica  tenha aderido ao  regime especial  de  crédito  presumido,  estabelecido  pela  Lei  n°  10.147/2000  ao  importador ou fabricante de medicamentos nela previstos.  LANÇAMENTO REFLEXO.  Quanto  ao  lançamento  reflexo  de  fatos  apurados  para  o  lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram  fundamento  ao  lançamento  de  IRPJ,  quando  não  houver  alegação específica no tocante ao auto reflexo.  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  14448  e  segs.),  protestando  sobre  a  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência  introduzida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  discorrendo  sobre  a  inexistência  de  fundamento  de  validade  dos  cálculos  proporcionais  da  instrução  normativa  antes  da  Lei  nº  12.715,  de  2012  e  da  importância  do  valor  agregado  no  país.  Requer  pela  reforma do acórdão recorrido e pelo cancelamento integral da exigência fiscal.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  14568/14576  deu  seguimento ao recurso.  Foram apresentadas contrarrazões pela PGFN (e­fls. 14578/14604), no qual  discorre que a sistemática do PRL 60 definida pela IN SRF nº 243/02 concretiza devidamente o  objetivo do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, e requer pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Fl. 14617DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.618          5 Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto as razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 14568/14576, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer o recurso da Contribuinte.  Foi  devolvida  para  apreciação  do  Colegiado  a  matéria  ilegalidade  da  metodologia  para  apuração  de  ajustes  de  preços  de  transferência  introduzida  pela  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002.  Sobre o assunto, a ilegalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18  da Lei nº 9.430, de 1996,  trata­se de matéria  já bastante debatido, sendo objeto de profundas  análises pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 2.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  2    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 14618DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.619          6 No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Fl. 14619DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.620          7 Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 3, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 4 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 5 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)                                                              3 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  4   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  5 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 14620DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.621          8 Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 6.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.                                                              6  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 14621DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.622          9 Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total7. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:                                                              7  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 14622DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.623          10 I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    Fl. 14623DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.624          11 CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  Fl. 14624DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.625          12 No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  8,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.                                                                8  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 14625DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.626          13 Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 14626DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.627          14 Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  Fl. 14627DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.628          15 2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  Fl. 14628DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.629          16 5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, do Ministério da Fazenda, não avistando o Colegiado em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Fl. 14629DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.630          17 Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Quanto ao argumento de que a Lei nº 12.715, de 2012 (convertida pela MP nº  563, de 2012), ao reproduzir dispositivos da IN SRF nº 243, de 2002 confirmaria a ilegalidade  da  instrução  normativa,  não  resiste  a  uma  análise mais  precisa  da  exposição  de motivos  da  medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a) substituição dos atuais métodos do Preço de Revenda menos  Lucro  ­  PRL20  e  PRL60,  aplicáveis,  respectivamente,  a  hipóteses  nas  quais  os  bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil, a um único método de cálculo de preço parâmetro, o que  fará com que os controles em questão não mais sejam relevantes  na tomada de decisões quanto à forma de atuação das entidades  sujeitas aos controles de preços de transferência no Brasil, bem  como eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação  do que venha a ser “submissão a processo produtivo no País”,  fator este de enorme insegurança jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro  diferenciadas por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados  ­  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  ­  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar  a base tributária brasileira;  No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos  que o cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método de  cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação pretérita, no  qual havia diferença de  tratamento entre (i) os bens  importados exclusivamente revendidos e  (ii) aqueles submetidos a processos produtivos no Brasil. Discorre, de maneira expressa, sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava  a  "conceituação"  da  expressão  “submissão  a  processo produtivo no País”, o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de  enorme  insegurança  jurídica".  Ora,  não  se  fala,  em  nenhum  momento,  em  se  dissipar  qualquer eventual dúvida sobre a legalidade do art. 18 da IN SRF nº 243, de 2002. Tanto que,  na  sequência,  discorre  a  exposição  de  motivos  sobre  a  aplicação  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração  do  preço  de  transferência  para  os  valores  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com desembaraço  e  impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se que a exposição de motivos expressamente se manifestou quando  entendeu que a  lei alterou a norma  tributária  relativa aos preços de  transferência, ou seja, na  Fl. 14630DF CARF MF Processo nº 16561.720186/2013­24  Acórdão n.º 9101­002.837  CSRF­T1  Fl. 14.631          18 adoção  de  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro  para  o  PRL,  na  definição  de  margens  de  lucro  diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica  e  na  sistemática  para  a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações  de  importação  no  preço  praticado.  Por  outro  lado,  na medida  em  que  não  discorreu  sobre  o  método  adotado  pelo  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  confirmou  a  interpretação  dada  pela  norma complementar, tanto que positivou o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela IN SRF nº 243, de 2002, trata­se de procedimento que em nada altera a  norma  tributária em análise  (método de cálculo do preço parâmetro pelo PRL 60),  sob uma  perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no campo formal, tomando­se como  referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de 2012: antes, a norma tinha previsão em lei e  em  norma  complementar  (instrução  normativa  autorizada  pelo  art.  100  do  CTN  9);  após,  a  previsão apenas em lei.  Portanto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                9 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)                                Fl. 14631DF CARF MF

score : 1.0
6875069 #
Numero do processo: 13830.901072/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.901072/2013-78

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748160

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.226

nome_arquivo_s : Decisao_13830901072201378.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830901072201378_5748160.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6875069

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211732230144

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T14:32:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T14:32:48Z; Last-Modified: 2017-07-26T14:32:48Z; dcterms:modified: 2017-07-26T14:32:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f2d1441d-c64b-4cc0-ab2f-5ca5b6477cfe; Last-Save-Date: 2017-07-26T14:32:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T14:32:48Z; meta:save-date: 2017-07-26T14:32:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T14:32:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T14:32:48Z; created: 2017-07-26T14:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T14:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-26T14:32:48Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901072/2013­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.226  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 72 /2 01 3- 78 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901072/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.226  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901072/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.226  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901072/2013­78  Acórdão n.º 1302­002.226  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0