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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4398023 #
Numero do processo: 13857.000501/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, a mão-de-obra para execução de obra de construção civil poderá ser obtida por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ENQUADRAMENTO O projeto que servir de base para o enquadramento será considerado integralmente, não podendo ser fracionado para alterar o resultado do enquadramento. O enquadramento de uma edificação é realizado de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra. Para fins de enquadramento deve ser considerada cada edificação como uma unidade autônoma. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz , Paulo Roberto Lara dos Santos, Adriana Sato.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13857.000501/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.216  S2­C3T2  Fl. 139          3   Relatório  Trata o Auto de  Infração de Obrigação Principal,  lavrado  em 15/09/2009 e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  21/09/2009,  de  contribuições  previdenciárias  arrecadadas  para as terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração de segurados que prestaram serviço  em  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade,  apuradas  através  de  ARO  –  Aviso  de  Regularização  de  Obra,  obtido  com  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  DISO  –  Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil, na competência 12/2008.  Após a apresentação da defesa, Resolução de fls.74/75, baixou o processo em  diligência  para  pronunciamento  acerca  do  enquadramento  da  classificação  da  obra  e  para  retificar o período decadente, frente a aplicação da Súmula n.º 08, do STF.  Informação Fiscal de fls. 78/79, diz que foi procedido ao reenquadramento da  obra, frente à constatação da presença de pilares e excluído o período decadente de 01/2003 a  12/2003, 07/2004 e 08/2004.  Acórdão  de  fls.  93/101,  julgou  o  lançamento  procedente  em parte,  frente  a  reemissão do ARO e a exclusão do período decadente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a convalidação de  todos os elementos expostos na peça de defesa  e argüindo em  síntese:  a)  que vários valores recolhidos não foram considerados no  AI,  juntando  planilha  e  dizendo  que  com  estes  recolhimentos  e  o  reenquadramento  da  obra  como  galpão, o crédito está praticamente extinto;  b)  que  a  obra  é  um depósito  fechado,  uma particularidade  do  gênero  “galpão”,  o  que  é  comprovado  por  laudo  de  engenheiro que foi ignorado pela decisão recorrida;  c)  que a obra foi construída com o fim específico de ser um  depósito fechado de supermercado;  d)  que o  imóvel não  tem as destinações dos  incisos  I,  II  e  III do artigo 437, da IN 03/2005;  e)  que o artigo 436, da citada IN diz que o enquadramento  será feito conforme a destinação do imóvel e, no caso, a  destinação é um depósito fechado, ou seja galpão;  f)  que a lei não veda que o galpão faça parte da edificação.  Requer o provimento do recurso, a  reforma da decisão, o cancelamento dos  autos de infração e o arquivamento deste processo.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 É o relatório.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13857.000501/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.216  S2­C3T2  Fl. 140          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  arrecadadas  para  os  Terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil  de  propriedade da  recorrente  e  foi  apurada  através  de ARO – Aviso de Regularização de Obra,  conforme as informações prestadas pela própria recorrente na DISO de fls.20/27, onde todos os  recolhimentos  efetuados  e  informados  pelo  contribuinte  foram  aproveitados  para  quitar  a  metragem da obra.  A  argüição  da  recorrente  de  que  vários  valores  recolhidos  não  foram  aproveitados  não  se  sustenta,  porque  desprovida  de  qualquer  prova.  Não  há  qualquer  apontamento ou indicação, por parte da recorrente, de qual valor recolhido não foi apropriado  para a obra de construção civil aqui tratada. A simples alegação não tem o condão de ilidir ou  retificar o lançamento.  Quanto  ao  mérito  do  levantamento,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  mão  de  obra  empregada  na  construção  civil  são  devidas  por  expressa  determinação legal.  O crédito foi lançado de acordo com o que prescreve o parágrafo 4º, do artigo  33, da Lei n.º 8.212/91:  §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  de  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Cabe ao  fisco,  nos  termos do  artigo 142 do CTN, verificar a ocorrência do  fato gerador e determinar a matéria tributável, procedimentos que foram adotados corretamente  pela  autoridade  fiscal,  conforme  comprova  o  relatório  fiscal  e  posteriormente  a  informação  fiscal,  que  retificou  a  classificação  da  obra  e  excluiu  o  período  alcançado  pela  fluência  do  prazo decadencial.  Entretanto,  o  contribuinte  se mostra  inconformado  com  a  não  aceitação  do  enquadramento da obra como galpão, pois informa, veementemente, que a destinação de uma  parte da obra é para depósito fechado de supermercado.   Ocorre  que  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  n.º  03/2005,  art.436,  o  enquadramento de uma edificação é realizado de acordo com a destinação do imóvel, o número  de pavimentos, o padrão e o tipo da obra e o enquadramento será único por projeto, que será  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 considerado  integralmente  não  podendo  ser  fracionado  para  alterar  o  resultado  do  enquadramento:  Art.  436. O  enquadramento  da obra  de  construção  civil,  em  se  tratando de edificação, será realizado de ofício, de acordo com a  destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo  da obra, e tem por finalidade definir o CUB aplicável à obra e o  procedimento de cálculo a ser adotado. (Nova redação dada pela IN  MPS/SRP nº 24, de 30/03/2007)  §  1º  O  enquadramento  será  único  por  projeto,  ressalvado  o  disposto no § 3º do art. 437 e no § 3º deste artigo.   §  2º O  projeto  que  servir  de  base  para  o  enquadramento  será  considerado  integralmente,  não  podendo  ser  fracionado  para  alterar o resultado do enquadramento.  § 3º No caso de fracionamento do projeto conforme disposto nos  § § 1º e 2º do art. 25, o enquadramento deverá ser efetuado em  relação a cada bloco, a cada casa geminada ou a cada unidade  residencial que tenha matrícula própria.   § 4º As áreas comuns do conjunto habitacional horizontal serão  enquadradas  em  um  único  projeto,  ainda  que  nele  constem  edificações independentes entre si.   Art. 437  (...)  §  3º  Caso  haja,  no  mesmo  projeto,  construções  com  as  características mencionadas nas tabelas previstas nos  incisos I,  II  ou  III  e  construções  com  as  características  das  tabelas  previstas nos incisos IV ou V, todos do caput, deverão ser feitos  enquadramentos  distintos  na  respectiva  tabela,  sendo  que  as  obras  referidas  nas  tabelas  dos  incisos  IV  ou  V  serão  consideradas, para efeito de cálculo, como acréscimo das obras  mencionadas  nas  tabelas  dos  incisos  I,  II  ou  III,  observado  o  disposto no §1° deste artigo e no art. 461. (Nova redação dada pela  IN MPS/SRP nº 24, de 30/03/2007)    No caso em questão, a área que a  recorrente quer que seja designada como  galpão não compõe uma unidade autônoma,  ela  está  inserida no  corpo da edificação que  foi  enquadrada como PROJETO COMERCIAL SALAS E LOJAS. A permissão contida no §3º do  artigo 437, da IN N.º 03/2005, pressupõe a existência de uma edificação separada, autônoma, e  não  como  no  caso  da  presente  obra,  onde  o  depósito  faz  parte  da  área  edificada  do  supermercado, apenas tendo a destinação de depósito de mercadorias, como diz a recorrente.  Ademais,  o  Habite­se  de  fls.  55,  não  faz  qualquer  menção  à  edificação  GALPÃO e a recorrente não trouxe qualquer prova da existência de uma edificação autônoma  destinada a depósito, que pudesse ser enquadrada como galpão.  Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13857.000501/2009­11  Acórdão n.º 2302­002.216  S2­C3T2  Fl. 141          7 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4459321 #
Numero do processo: 13974.000078/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 21/12/2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES VEDADAS Manutenção de máquinas e equipamentos normalmente não são tarefas cujo nível de complexidade exija a intervenção de engenheiros ou profissionais assemelhados.
Numero da decisão: 1301-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000078/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.086  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  SIMPLES/EXCLUSÃO  Recorrente  KSM MANUTENÇÃO DE VEICULOS FERROVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 21/12/2001  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES VEDADAS  Manutenção de máquinas e equipamentos normalmente não são tarefas cujo  nível  de  complexidade  exija  a  intervenção  de  engenheiros  ou  profissionais  assemelhados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 00 78 /2 00 7- 43 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2     Relatório  A  contribuinte  acima  qualificada, mediante Ato Declaratório  Executivo  n°.  530.119, de 02 de agosto de 2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Joinville­ SC,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  com  efeitos  a  partir  de  21/12/2001, data em que aderiu à  sistemática,  informando como causa do evento a atividade  econômica vedada à opção, no caso, "reparação de veículos ferroviários — CNAE 3523­8/00",  previsto no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317, de 1996.  2. Cientificada, apresentou a SRS de f1.23/34, onde discorda da exclusão, por  entender que sua atividade não se encontra entre aquelas mencionadas no inciso XIII do artigo  9°  da  Lei  n°  9.317,  de  1996. A  autoridade  fiscal  indeferiu  a  SRS  com  base  no  disposto  na  legislação que  regula as  atividades dos profissionais de  engenharia, mais  especificamente na  Resolução Confea n° 218/1973 (f1.49).  3.  Na  manifestação  de  inconformidade  fls.  01/16,  o  sujeito  passivo  apresentou as mesmas razões da SRS, onde afirma que sua atividade não encontra similaridade,  semelhança  ou  equiparação  à  aquelas  mencionadas  no  enquadramento  legal  que  deu  sustentação à sua exclusão; que suas atividade prescindem de engenheiros e não são vedadas ao  Simples; que presta serviços à ALL­América Latina Logística, cujos profissionais habilitados  para o exercício da atividade de engenharia mecânica e tecnólogos são por ela mantidos; que  lhe foi aplicado indistintamente o disposto no inciso XIII do artigo 9o., uma vez que tem por  objeto  social  a  manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  ferroviários,  serviços  estes  praticados por pessoas que aprenderam o ofício pela prática e que para sua atividade não há lei  reguladora,  código  de  ética,  organismo  fiscalizador  ou  órgão  de  classe  para  defender  seus  interesses.  4.  Na  tentativa  de  afastar  o  ato  de  exclusão  transcreve  alguns  julgados  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  para  enfatizar  que  sua  atividade  não  está,  taxativamente  relacionada no inciso XIII e que a SRF a excluiu sem provar porque a atividade é vedada ao  Simples  e mais  uma vez  traz  julgados  do Conselho  de Contribuintes,  do STJ,  dos Tribunais  Regionais  e,  por  fim  transcreve  o  voto  de  um  Acórdão  proferido  por  essa  Turma  de  Julgamento,  para  enfatizar  que  para  o  exercício  da  atividade  de  reparação  de  veículos  ferroviários  não  se  exige  firmação  universitária,  sendo  necessário  apenas  treinamento  e  habilidade. Conclui afirmando que a exclusão afronta o artigo 179 da Constituição Federal e  pede a anulação do ato ora atacado.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/CTA)  decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  06­24.949,  de  17/12/2009  (fls.  55),  julgando  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 21/12/2001  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13974.000078/2007­43  Acórdão n.º 1301­001.086  S1­C3T1  Fl. 11          3 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SERVIÇO  DE  MANUTENÇÃO  EM  VAGÕES,  LOCOMOTIVAS  E  TRENS.  EXECUÇÃO  DE  FORMA  ESPECÍFICA.  COMPLEXIDADE.  EXIGÊNCIA  DE  QUALIFICAÇÃO  TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O SIMPLES.  Os serviços de manutenção em vagões, locomotivas e trens, quando prestados  de forma específica, de acordo com especificações e necessidades do cliente,  envolvendo alguma complexidade, exigem qualificação técnica,  tornando­os  incompatíveis com o regime privilegiado do Simples.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS  Compete  ao  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  todos os meios de prova necessários, nos termos da Lei; o não cumprimento  desta premissa acarreta o indeferimento do pleito.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão, na forma do art. 100 do CTN.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  DOUTRINA.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  pois,  não  faz  parte  da  legislação  tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não  se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n°  45, DOU de  31/12/2004. Da mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador  administrativo à doutrina jurídica.  p. 1  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser acolhido.  A discussão travada nos autos cinge­se a exclusão do contribuinte do Sistema  de Pagamentos de  Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo da DRF/JOINVILE/SC, motivado pela  prática  de  atividade  impeditiva  constante  em  seu  cadastro  fiscal,  qual  seja:  “reparação  de  veículos ferroviários — CNAE 3523­8/00", previsto no artigo 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317,  de 1996, com efeitos a partir de sua opção em 21/12/2001.  A recorrente argumenta que de fato tem como objeto social à "manutenção e  reparação  de máquinas  e  equipamentos  ferroviários,  automotores  e  industriais,  controle  de  almoxarifado  e  escritório,  serviço  de  torno,  solda  e manobreiro",  afirmando,  ainda,  que  os  serviços não são executados por engenheiros, mas, por funcionários com prática para tal.  A autoridade fiscal entendeu que por se tratar de serviços prestados de forma  específica,  em  consonância  com  as  necessidades  do  cliente,  envolvendo  complexidades,  exigem qualificação técnica e, portanto, incompatível com o regime privilegiado do SIMPLES,  não se enquadrando na exceção trazida pela Lei 11.051 de dezembro de 2004.  Por outra banda, encontro declaração nos autos (fl. 85) do seguinte teor:  “ALL  —  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  DO  BRASIL  S/A,  pessoa  jurídica, inscrita no CNPJ 01.258.944/0005­50, estabelecida à Rua Emílio Bertolini,  100, Vila Oficinas, Curitiba, Paraná, CEP 82920­030, declara que a TRILHOS —  MECANICA  GERAL  LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ/MF sob o n 02.980.028/0001­68, estabelecida à Rua Leonardo Arbigaus, 166,  sala A, Estação Nova, Rio Negro, Paraná, CEP 83.880­000, presta serviços para esta  empresa,  desenvolvendo  atividades  rotineiras  e  impessoais,  que  prescindem  de  profissionais de engenharia para sua execução.”  Pois  bem,  entendo  que  a  restrição  da  legislação  está  para  o  exercício  da  atividade  impeditiva e não para descrição da mesma no objeto  social da empresa,  razão pela  qual, há de  se verificar  se de  fato a  recorrente  exerceu ou não a  referida atividade e em que  grau de complexidade.  Isto  porque  a  nota  fundamental  há  de  ser  a  complexidade  do  serviço  a  ser  executado,  a  necessidade  de  conhecimentos  e  técnicas  próprios  ou  assemelhados  à  função  graduada  exercida  por  engenheiros.  Nesse  diapasão,  entendo  que  os  serviços  prestados  pela  recorrente  (repita­se:  manutenção  e  reparação  de  máquinas  e  equipamentos  ferroviários,  automotores  e  industriais,  controle  de  almoxarifado  e  escritório,  serviço  de  tomo,  solda  e  manobreiro)  não  são  tarefas  de  complexidade  semelhante  às  normalmente  executadas  por  técnicos de nível superior.  Outro  ponto  fundamental  no  caso  em  exame  é  que  não  encontro  nos  autos  qualquer referencia que demonstre a averiguação pela autoridade fiscal de que a ora recorrente,  de  fato,  presta  os  serviços  conforme  explicitado  nos  recursos  administrativos  ou  mesmo  os  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 13974.000078/2007­43  Acórdão n.º 1301­001.086  S1­C3T1  Fl. 12          5 serviços constante de seu cadastro fiscal de “Reparação de Veículos Ferroviários”, não há nos  autos, sequer, uma amostragem, por exemplo, nota fiscal emitida.  Evidente  que  pode  haver  manutenção  e  reparos  em  máquinas  cuja  complexidade resulte na necessidade de intervenção de engenheiros ou assemelhados, mas não  há prova nos autos que tenha acontecido ao caso concreto.  Não obstante o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, em  vigor à época dos fatos, a seguir transcrito:  "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  (.)  XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"  Mesmo  assim,  no  meu  entender,  ao  contrário  do  decidido  na  r.  decisão  recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação  de  serviços  de  engenheiro  ou  técnico  legalmente  habilitado  e  as  atividades  exercidas  pela  Recorrente.  Neste  passo,  como  já  visto,  a  atividade  de  fato  conforme  descrita  pela  empresa  refere­se a manutenção de máquinas e é exercida por  funcionários com prática para  tal, portanto, prescinde dos serviços específicos de engenheiros, logo não importa em vedação  ao Simples, mesmo sob a ótica da nova legislação.  Destarte,  não  é  cabível  a  exclusão  do  Simples,  em  razão  dos  motivos  aduzidos no Ato Declaratório e decisão de primeiro grau.  Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO, ao recurso voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA     6   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10240.003058/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias, os quais devem ser consistentes. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 177          1 176  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.003058/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­001.988  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  TONIN SOLDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.   É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  todos  os  documentos  relacionados à contribuições previdenciárias, os quais devem ser consistentes.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação  diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 30 58 /2 00 8- 00 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  desfavor do recorrente, em 16/10/2008, e cientificado através de registro postal em 23/10/2008,  em virtude do descumprimento do disposto no artigo 33, parágrafo 2 , da Lei n. 8.212/91, com  a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra “j”, do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/99,  por  ter  apresentado  os  registros  contábeis  sem  a  movimentação  financeira  e  sem  a  contabilização  da  real  remuneração  dos  segurados a seu serviço, no período de 01/2004 a 12/2004.  De acordo com o relatório fiscal da infração, fls.20/21, através dos sistemas  corporativos da Receita Federal do Brasil, foi possível averiguar a movimentação financeira da  empresa com as instituições Banco Bradesco S/A, Banco da Amazônia S/A, Banco do Brasil  S/A, Banco  Itaú S/A, Banco Mercantil de São Paulo S/A e Cooperativa de Crédito Rural de  Porto  Velho,  enquanto  a  contabilidade  registrou  apenas  a  movimentação  financeira  com  o  Bradesco  S/A.  Foram  solicitados  documentos  para  comprovar  as  despesas  que  originaram  a  emissão de cheques para os referidos bancos, como notas fiscais, faturas e extratos bancários,  mas  nada  foi  apresentado.  O  fisco  também  faz  referência  à  reclamação  trabalhista  com  reconhecimento  de  vínculo  empregatício,  sem  qualquer  registro  do  segurado  reclamante  na  contabilidade.  Após  a  impugnação,  despacho  de  fls.  142/143,  dispõe  sobre  a  remessa  ao  contribuinte  dos  extratos  disponibilizados  pelos  sistemas  corporativos  da Receita  Federal  do  Brasil, nos quais se baseou o lançamento, com abertura de prazo para manifestação.  Informação fiscal de fls.148, junta as informações solicitadas e é dada ciência  ao  contribuinte,  que  se manifesta  às  fls.156/159,  após  o  que Acórdão  de  fls.162/167,  pugna  pela procedência da autuação,  embora retire a não apresentação dos documentos como notas  fiscais  ,  faturas  e  extratos bancários,  por  já  fazerem parte de outro  auto de  infração, número  DEBCAD 37.164.362­7, lavrado na mesma ação fiscal por ter a empresa ter deixado de prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  na  forma  por  ela  estabelecida  pela  legislação, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  onde  diz  que  repisa  as  alegações  apresentadas  na  defesa  de  que  houve  bis  in  idem,  o  qual  foi  reconhecido pela decisão recorrida, mas que surpreendentemente manteve a autuação. Por fim,  requer a insubsistência do auto de infração por estar eivado de vícios insanáveis.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10240.003058/2008­00  Acórdão n.º 2302­001.988  S2­C3T2  Fl. 178          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  A recorrente foi autuada por não apresentar documentos exigidos pelo Fisco,  como  folhas  de  pagamento  de  contribuintes  individuais  e  por  ter  apresentado  Livros Diário,  sem as formalidades intrínsecas e extrínsecas,  já que não estavam encadernados e registrados  no registro competente, os lançamentos não obedeciam ordem cronológica, não havia registro  de  prestação  de  serviços,  não  havia  registros  de  impostos  e  contribuições,  além  de  outras  irregularidades descritas no relatório fiscal da autuação, à fl. 10.    Ao agir desta forma, a recorrente descumpriu a obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91:    §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz no seu artigo 233, parágrafo único, o que se considera documento deficiente:  .Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Deve­se  salientar  que  o  direito  tributário  utiliza­se  de  institutos  de  outros  ramos  do  direito,  mormente  do  direito  privado,  para  instituir  as  hipóteses  de  incidência  tributária, bem como prescrever obrigações acessórias que, nos  termos do art.115, do CTN ­  Código Tributário Nacional,  constituem­se  na  imposição  de  prática  ou  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal. Ao instituir obrigações acessórias o legislador visa permitir,  aos órgãos competentes, uma eficaz administração tributária.  Assim,  não  cabe,  nem  deve  o  legislador  tributário  disciplinar  determinadas  condutas,  já reguladas no ordenamento jurídico, bastando, para tanto,  incorporá­las ao direito  tributário.  Isto  significa  que,  quando  a  Lei  8.212/91  prescreve  a  exibição  de  livros  e  documentos relacionados a estas contribuições, é evidente que, nestes comandos, está implícito  o dever da empresa de observar a legislação que rege a matéria.   Está correta a  lavratura do Auto de  Infração e  relativamente  à aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória, faço referência ao preceito contido no  artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que infração a qualquer dispositivo daquela  lei, para a qual  não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável, conforme a gravidade da  infração, a multa variável conforme dispuser o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 283, inciso II, letra “j”, do RPS, conforme descrito  no Auto de  Infração, em fundamentos  legais da multa aplicada e  foi atualizada pela Portaria  MPS/MF  n.º  077  de  11/03/2008,  na  forma  descrita  pelo  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência Social.  No  que  se  refere  a  alegação  de  bis  in  idem  a  decisão  recorrida  já  se  manifestou acertadamente, não havendo reparos a fazer. Foram retirados deste auto de infração  as  ocorrências  que  já  constavam  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.164.362­7,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal  por  ter  a  empresa  ter deixado de prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  na  forma  por  ela  estabelecida  pela  legislação,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à Fiscalização.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10240.003058/2008­00  Acórdão n.º 2302­001.988  S2­C3T2  Fl. 179          5                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10976.000296/2010-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CCT. ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A discussão entre o fisco e o contribuinte diz respeito às contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas pelos segurados empregados e não descontadas de suas remunerações e não declaradas em GFIP, incidentes sobre os valores pagos aos referidos segurados por meio da rubrica Abono de Férias CCT, por força de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT. De acordo com o Relatório Fiscal, bem como o acórdão recorrido, as verbas são alcançadas pela tributação, em razão de a CCT afrontar a Lei de Custeio, considerando que o “abono de férias” em questão está vinculado à remuneração dos empregados que implementarem as condições previstas na referida norma. A verba conhecida como abono ou gratificação de férias do artigo 144 da CLT, desde que não excedente a 20 dias do salário, a princípio, não integra o salário de contribuição. Neste dispositivo, a CLT pretende resguardar os abonos pagos por liberalidade do empregador, sem vinculação com o trabalho, não decorrentes de premiação. Entretanto, se a concessão for vinculada a fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho, tal parcela integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000296/2010­75  Recurso nº  10.976.000296201075   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.924  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAGOTTEAUX BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. CCT. ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO  DO  TRABALHADOR.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  1.  A discussão  entre o  fisco  e o  contribuinte diz  respeito  às  contribuições  destinadas  à Seguridade Social,  devidas  pelos  segurados  empregados  e  não  descontadas  de  suas  remunerações  e  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre os valores pagos aos referidos segurados por meio da rubrica Abono de  Férias CCT, por força de Convenção Coletiva de Trabalho ­ CCT.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  bem  como  o  acórdão  recorrido,  as  verbas são alcançadas pela tributação, em razão de a CCT afrontar a Lei de  Custeio, considerando que o “abono de férias” em questão está vinculado à  remuneração dos empregados que implementarem as condições previstas na  referida norma.  3.  A verba conhecida como abono ou gratificação de férias do artigo 144 da  CLT, desde que não excedente a 20 dias do salário, a princípio, não integra o  salário  de  contribuição.  Neste  dispositivo,  a  CLT  pretende  resguardar  os  abonos  pagos  por  liberalidade  do  empregador,  sem  vinculação  com  o  trabalho, não decorrentes de premiação.  4.  Entretanto,  se  a  concessão  for  vinculada  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não  em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho, tal parcela integra  o salário de contribuição.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 96 /2 01 0- 75 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000296/2010­75  Acórdão n.º 2803­001.924  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto,  André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000296/2010­75  Acórdão n.º 2803­001.924  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade Social, correspondentes a contribuição dos segurados empregados não descontadas  no período de 01/2007 a 12/2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 24e fevereiro de 2011, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007    ABONO DE FÉRIAS.    A parcela paga pela empresa sob a denominação de Abono  de  Férias  CCT,  com  concessão  vinculada  ao  fator  assiduidade,  mesmo  que  estabelecida  em  convenção  coletiva  de  trabalho,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Consta no Relatório Fiscal do  auto de  Infração em  tela,  que a Recorrente  teria deixado de recolher a contribuição de terceiros supostamente incidente sobre o abono de  férias (retorno de férias CCT) pago aos seus empregados por força de Convenção Coletiva.      ­ A decisão merece ser reformada.      ­ Os ilustres  julgadores entenderam que “a previsão em acordo coletivo não  serve para elidir a incidência de contribuição, porque as cláusulas constantes em convenção ou  acordo não podem sobrepor­se a preceitos de ordem pública”.      ­ Não há que se falar em descumprimento de preceitos de ordem pública, uma  vez que o art. 144 da CLT é bem claro ao se referir a duas espécies de abonos distintos.      ­ As normas coletivas cumpridas pela Recorrente estão em perfeita harmonia  com a legislação.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000296/2010­75  Acórdão n.º 2803­001.924  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  A  obediência  às  normas  de  uma  Convenção  Coletiva  é  imperativa,  tornando­se evidente que o pagamento de abono pela Recorrente ocorreu por imposição legal,  cujo  descumprimento  seria  ilegítimo  e  passível,  inclusive,  de  sanções  aplicáveis  tanto  pelo  Judiciário quanto pelo Ministério do Trabalho.      ­ É infundada a alegação de que o abono estaria “uma forma de premiar ou  gratificar os seus empregados”, como sustentado no Relatório Fiscal, haja vista que o número  de faltas do funcionário é uma questão eminentemente objetiva, alheia a qualquer pessoalidade.  Ou seja, o abono é eventual, pois nem sempre será devido, e desvinculado do salário, posto que  existe um valor certo e determinado indicado na própria Convenção Coletiva.      ­  Não  consta  na  legislação  pátria  qualquer  dispositivo  que  proíba  o  pagamento de abono com o intuito de incitar a assiduidade do empregado.      ­  Não  é  a  Convenção  Coletiva  que  está  a  “excluir”  a  incidência  da  Contribuição Previdenciária, mas sim a lei.      ­ A Recorrente em momento algum deixou de cumprir com suas obrigações  tributárias, e, a parcela que está sendo exigida erroneamente no presente auto de infração, não  foi  paga  porque  a  lei  determina  que  não  deve  ser  paga,  sendo  esse  o  entendimento  de  esmagadora doutrina e jurisprudência, onde a Recorrente lastreia também o seu entendimento.      ­  Diante  do  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  totalmente  reformado  o  Acórdão nº 02­31.102 proferido pela d. 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em belo Horizonte/MG, para que, seja cancelado integralmente o Auto de Infração  nº 37.282.896­5    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000296/2010­75  Acórdão n.º 2803­001.924  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  discussão  entre  o  fisco  e  o  contribuinte  diz  respeito  às  contribuições  destinadas à Seguridade Social, devidas pelos segurados empregados e não descontadas de suas  remunerações  e  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  referidos  segurados  por meio  da  rubrica Abono  de  Férias  CCT,  por  força  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho – CCT.      De acordo com o Relatório Fiscal, bem como o acórdão recorrido, as verbas  são alcançadas pela tributação, em razão de a CCT afrontar a Lei de custeio, considerando que  o  “abono  de  férias”  em  questão  está  vinculado  à  remuneração  dos  empregados  que  implementarem as condições previstas na referida norma.      Por seu turno, o contribuinte defende posicionamento contrário e afirma que  a CCT está em perfeita conformidade com a Lei de Custeio, bem como com o texto celetista.  Além disto, o contribuinte defende sua tese sustentando­se em posicionamentos doutrinários e  jurisprudenciais.      De  imediato,  pode­se  afirmar  com  absoluta  segurança  que  a  verba  em  discussão tem total vinculação com o salário dos empregados da recorrente.      Da  leitura  dos  artigos  143  e  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT, não é possível chegar à mesma conclusão do contribuinte.      No ponto, restou correta a afirmação contida no acórdão recorrido (fl. 103) de  que:    A verba conhecida como abono ou gratificação de férias do  artigo 144 da CLT, desde que não excedente a 20 dias do  salário, a princípio, não integra o salário de contribuição.  Neste  dispositivo,  a  CLT  pretende  resguardar  os  abonos  pagos por liberalidade do empregador, sem vinculação com  o trabalho, não decorrentes de premiação.    Entretanto,  se  a  concessão  for  vinculada  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade,  pontualidade,  tempo  de  serviço  e  produção,  estabelecido  ou  não  em  cláusula  contratual  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  tal  parcela  integra  o  salário de contribuição.      Vê­se, portanto, que a decisão recorrida está correta e deve ser mantida pelos  seus próprios fundamentos.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000296/2010­75  Acórdão n.º 2803­001.924  S2­TE03  Fl. 7          6   Como o julgador a quo, também entendo que as jurisprudências trazidas pela  recorrente não tem o condão de alterar a realidade deste processo. Apesar de tratar de assunto  próximo,  nenhuma  delas  tem  efeito  vinculante,  podendo  e  devendo  o  julgador  na  esfera  administrativa consolidar o seu próprio ponto de vista.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE­ PROVIMENTO.       É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4502861 #
Numero do processo: 10835.001400/98-88
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 207          1 206  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.001400/98­88  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.458  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AGRO PECUÁRIA PRUDENTINA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo  para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 14 00 /9 8- 88 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 175 a 189, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­05.460  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­05.460 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  termo  a  quo  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória  n.  1.110/95,  findando­se  05  (cinco)  anos  após.  Precedentes  do  Segundo Conselho  de Contribuintes.  Afastada  a  decadência  do  prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o  retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do  pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo  de restituição/compensação.  Recurso especial negado.  (CSRF;  Terceira  Turma;  Recurso  n°  303­128064,  Rel.  Cons.Carlos Henrique Klaser Filho, Ac. 03­04.540, Sessão de 09  de agosto de 2005)  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.001400/98­88  Acórdão n.º 9900­000.458  CSRF­PL  Fl. 208          3 (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por meio do  Despacho de fls. 199/200.  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à restituição/compensação do FINSOCIAL, uma vez  que o contribuinte formalizou o seu pedido quando  já havia expirado o prazo de cinco anos,  contados da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional em 28/10/2008,  o contribuinte não ofereceu contra­razões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10835.001400/98­88  Acórdão n.º 9900­000.458  CSRF­PL  Fl. 209          5 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  28/07/1998,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  a  fatos  geradores  que  ocorreram  após  28/07/1988 são passíveis de restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos referentes  aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 28/07/1988 e determinar o retorno dos  autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4485492 #
Numero do processo: 10245.000786/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000786/2007­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.416  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  REMIDIO NONAI MONTESSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior  e  Nelson Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir Fernandes.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 45 .0 00 78 6/ 20 07 -2 1 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000786/2007­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.416  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório     REMIDIO NONAI MONTESSI, contribuinte inscrito no CPF/MF 286.241.142­ 68, com domicílio fiscal na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, à Rua das Margaridas, nº  185, Bairro Pricumã, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista ­  RR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 40/43, prolatada pela 2ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 53/54.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Boa Vista ­ RR, em 09/04/2005, Notificação de Lançamento de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  25/27),  com  ciência  através  de  AR,  em  19/04/2007  (fl.  30),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  11.097,76  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  de  2005  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  compensação  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Infração capitulada no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995; §§ 1º e 2º dos arts. 70, 87,  inciso IV, § 2º, e 841, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 – RIR, de 1999.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do  crédito tributário, esclarece, ainda, através da própria Notificação de Lançamento (fls. 25/27),  entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  regularmente  intimado  a  comprovar  os  valores  compensados  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data;  ­ que em decorrência do não atendimento da intimação,  foi glosado o valor de  R$  7.663,11,  indevidamente  compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (Dirf),  para o  titular  e/ou dependentes.  Em sua peça impugnatória de fl. 02/03, instruída pelos documentos de fls.04/24,  apresentada,  tempestivamente,  em 11/05/2007, o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a exigência  fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da Notificação  de Lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  em momento  algum  foi  deixado de  recolher o  imposto  em questão  pela  fonte pagadora;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000786/2007­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.416  S2­C2T2  Fl. 4          3 ­  que  apenas  houve  recolhimento mensal  em  um  único DARF,  para  todos  os  sócios da empresa, conforme demonstrativo para melhor analise. (folha a parte).  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belém  ­  PA  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação,  com  base,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que consta nos autos, a autoridade julgadora fica com a convicção de que deve  ser  mantida  a  glosa  referente  ao  IRRF,  haja  vista  que  não  foram  acostados  aos  autos  pelo  sujeito  passivo  a  documentação  comprobatória  da  retenção  do  Imposto  de Renda  pela  fonte  pagadora, tais como contracheques e extratos bancário, capazes de respaldar seu pleito;  ­ que do exame da peça impugnatória e analisando­se a documentação ínsita às  fls. 04/20, verifica­se que o impugnante não logrou comprovar a retenção pleiteada a título de  Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 7.663,11 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais  e onze centavos), na sua Declaração de IRPF, exercício de 2005, ano­calendário de 2004;  ­ que efetuei pesquisas nos sistemas on­line da Receita Federal e constatei que a  fonte pagadora AMATUR AMAZÔNIA TURISMO LTDA., CNPJ n° 34.805.903/0001­61 não  apresentou,  até o momento, DIRF  relativa às  retenções efetuadas: Além disso, o  impugnante  limitou­se a anexar o demonstrativo de fl. 04, os esclarecimentos de fl. 05 e os DARFs de fls.  06/20, em nome de José Laurindo Pereira, CPF n° 157.043.443­68, os quais não se constituem  em elementos de prova a  favor do sujeito passivo, antes pelo contrário,  como se constata do  simples exame dos comprovantes;  ­ que o  litigante deveria  ter sido zeloso em guardar os contracheques, extratos  bancários,  etc. Poderia  também solicitar da fonte pagadora retro que encaminhasse à Receita  Federal DIRF onde constassem as retenções de IRF relativas aos seus rendimentos tributáveis,  anexar cópia dos livros fiscais e outros elementos capazes de sustentar seu pleito, o que in casu  não aconteceu;  ­ que a ação de provar constitui­se no direito de comprovar a ocorrência de um  evento, que a princípio é ônus de quem alega o fato objeto da prova. Provar, nesse sentido, é o  ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento;  ­ que, além disso, a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação  tributária acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2° e 115 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN), decorre da legislação tributária;  ­ que desta  forma, no que tange à dedução  indevida a  titulo de IRRF,  foi  fatal  para  o  contribuinte  a  falta  de  comprovação  da  retenção  do  tributo  pela  fonte  pagadora,  nos  valores pleiteados em sua DIRPF/2005, não tendo como acatar tal dedução prevista nos moldes  do art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995, devendo ser mantida a glosa.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005 IRRF. VALOR CONSTANTE DE DIRF.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000786/2007­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.416  S2­C2T2  Fl. 5          4 Não tendo sido comprovadas com documentos hábeis, as asseverações  do contribuinte, há de ser mantida a exigência tributária apurada com  base nas informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos.  Lançamento Procedente.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/05/2009, conforme Termo  constante  à  fl.  48,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo  hábil  (15/06/2009), o recurso voluntário de fls. 53/54,  instruído pelos documentos de fls. 55/57, no  qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese,  nas mesmas  razões  expendidas na fase  impugnatória,  reforçado pela consideração que de acordo com o exposto,  deve ser revisto o processo, e constatado que as explicações condizem com a verdade, de que,  houveram as retenções, a meu favor e que é de direito a dedução das mesmas, os recolhimentos  existem como a própria RFB reconhece, porém como  já  fora explicado  foram recolhidos em  um  único DARF  para  todos  os  sócios,  conforme  consta  relatório  na  fl.  04,  discriminando  o  valor de cada sócio, e não em favor de Jose Laurindo Pereira como defende a RFB.  É o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000786/2007­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.416  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2005, correspondente ao ano­ calendário  de  2004,  onde  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  compensação  indevida  de  Imposto de Renda Retido na Fonte. Infração capitulada no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de  1995.  Observa­se, da análise dos autos, que o recorrente entendeu que as explicações  condizem  com  a  verdade,  de  que,  houveram  as  retenções,  a  seu  favor  e  que  é  de  direito  a  dedução das mesmas, os recolhimentos existem como a própria Secretaria da Receita Federal  do Brasil reconhece, porém como já fora explicado foram recolhidos em um único DARF para  todos os sócios, conforme consta relatório na fl. 04, discriminando o valor de cada sócio, e não  em favor de Jose Laurindo Pereira como defende a autoridade fiscal lançadora.  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  sob  o  seguinte  argumento  base:  “Efetuei  pesquisas  nos  sistemas  on­line da Receita Federal  e  constatei  que  a  fonte pagadora  AMATUR AMAZÔNIA TURISMO LTDA., CNPJ n° 34.805.903/0001­61 não apresentou, até  o  momento,  DIRF  relativa  às  retenções  efetuadas:  Além  disso,  o  impugnante  limitou­se  a  anexar o demonstrativo de fl. 04, os esclarecimentos de fl. 05 e os DARFs de fls. 06/20, em  nome  de  José  Laurindo  Pereira,  CPF  n°  157.043.443­68,  os  quais  não  se  constituem  em  elementos  de  prova  a  favor  do  sujeito  passivo,  antes  pelo  contrário,  como  se  constata  do  simples exame dos comprovantes”.  O recorrente, na fase recursal, apresentou, às fls. 56, uma cópia do documento  denominado  de  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  (ano­calendário  2004) e continua insistindo que os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte utilizado em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativo  ao  exercício  de  2005,  correspondente  ao  ano­ calendário  de  2004,  foram,  de  fato,  retidos  e  recolhidos  aos  cofres  da  União  pela  fonte  pagadora.  Sem dúvidas, se o documento de fls. 56 for autêntico e na linha do pensamento  lógico, é de se concluir que o contribuinte teria razão.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até  mesmo do que foi alegado.   Nesta linha de pensamento, é de se observar que à exclusão da base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Física se processa mediante observação de uma conjunção de  procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000786/2007­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.416  S2­C2T2  Fl. 7          6  Assim  sendo,  o  Estado  não  possui  qualquer  interesse  subjetivo  nas  questões,  também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a  legalidade objetiva e a verdade material.  Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (artigos  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por  omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.º 5.172,  de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito  passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob  a  verdade  material,  citem­se:  a  revisão  de  lançamento  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  n.º  70.235/72);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo, matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da Constituição  Federal de 1988.  A  lei  não  proíbe  o  ser  humano  de  errar:  seria  antinatural  se  o  fizesse;  apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos  injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é a situação objetivamente  definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio,  por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária.  Nesse contexto, e levando em conta, que nos autos do processo não se encontra  cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos  e de  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte,  relativo  matéria  em  discussão,  e  no  intuito  de  melhor  instruir  os  autos  para  formação  de  convicção final sobre o assunto, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de  receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento seja convertido em  diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências:  1  –  Que  a  autoridade  se  manifeste  sobre  a  autenticidade  da  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, relativo ao ano­calendário de 2004, apresentada na  fase  recursal  (fls. 56), se por ventura,  for autêntica,  intimar a contribuinte Amatur Amazônia  Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.805.903­61 a apresentar uma DIRF retificadora,  tendo em vista que o CPF do contribuinte Remídio Monai Montessi, consta com inversão de  números, ao invés de sair com o CPF nº 286.241.142­68, saiu com o CPF nº 286.142.241­68;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN Processo nº 10245.000786/2007­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.416  S2­C2T2  Fl. 8          7 2 ­ intime a contribuinte, AMATUR AMAZÔNIA TURISMO LTDA., CNPJ n°  34.805.903/0001­61, a apresentar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto Sobre a  Renda Retido na Fonte, relativo ao ano­calendário de 2004, referente ao empregado REMIDIO  NONAI MONTESSI,  inscrito no CPF/MF 286.241.142­68,  com domicílio na  cidade de Boa  Vista, Estado de Roraima, à Rua das Margaridas, nº 185, Bairro Pricumã;  3 – Realização de  intimações  e diligências  julgadas necessárias para  formação  de convencimento;  4  ­ Que  a  autoridade  se manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando­se vista ao recorrente, com prazo de  05 (cinco) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar  a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10380.913375/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) NELSO KICHEL- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913375/2009­12  Resolução nº  1802­000.127  S1­TE02  Fl. 65          2   Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário de fls.27/39 contra decisão da 3ª Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  20/06/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  39640.08901.200608.1.3.04­9120 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  COFINS  não  cumulativa,  código  de  receita  5856­01,  período  de  apuração  Maio/2008,  data  de  vencimento  20/06/2008,  R$  253.697,70;  PIS  não  cumulativo,  código  de  receita  6912­01,  período  de  apuração Mai/2008,  data  de  vencimento  20/06/2008, R$ 55.151,68;  b)  crédito  original  utilizado  (valor  original  na  data  da  transmissão):  R$  226.279,86;  que  o  suposto  direito  creditório  decorreu  de pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  do  período  de  apuração  31/07/2005,  código  de  receita  5993  (IRPJ­OPTANTES  APURAÇÃO C/ BASE NO LUCRO REAL­ESTIMATIVA MENSAL), data de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento  R$  1.876.090,74,  conforme  comprovante  de  arrecadação  (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  736.664,50.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art.  74  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913375/2009­12  Resolução nº  1802­000.127  S1­TE02  Fl. 66          3 (...)  Ciente dessa decisão em 21/10/2009 (fls. 07/08), a contribuinte, em 20/11/2009,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos  de  fls.  13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente ao  IRPJ – Estimativa Mensal,  período de  apuração:  julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, ao findar o ano­calendário 2005,  foi apurado, em verdade, um prejuízo  fiscal. Desta forma, inexistindo lucro, não se configurou a situação hipotética descrita na norma  tributária apta a configurar a incidência do IRPJ;  c) que, assim, o valor recolhido por estimativa, referente à apuração realizada no  mês de julho de 2005, foi, de fato, indevido, conforme constatado no fechamento do período de  apuração  anual —  em  2005  (prejuízo  fiscal).  E,  sendo  indevido,  a  recorrente  utilizou  esse  crédito para compensar valores a pagar no ano de 2008; que no PER/DCOMP objeto dos autos  utilizou parte desse crédito;  d) que na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ  2006  consta,  expressamente,  que  teve  um  prejuizo  fiscal  no  ano­calendário  2005. Não  havendo, por conseguinte, que se cogitar em incidência do imposto de renda, uma vez que não  houve  base  tributável  nesse  ano,  para  efeito  desse  imposto.  Juntou  cópia  da  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral  (parte  da  DIPJ),  onde  consta  Lucro  Líquido  Negativo do Período de Apuração: R$ ­73.173.069,26 (fl. 15);  e)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório);  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta de  que  o  crédito  existe,  decorrente  da  inexistência  base  tributável,  em  face  do  prejuízo  fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  A DRJ/Fortaleza, conforme Acórdão de fls. 23/24­verso, julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja  ementa  transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO DE ESTIMATIVA COMO CRÉDITO.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913375/2009­12  Resolução nº  1802­000.127  S1­TE02  Fl. 67          4 As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente desse decisum em 27/07/2010 (fl. 26), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 25/08/2010 (fls. 27/39), juntando ainda os documentos de fls.39/57, reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém,  nesta  instância recursal, acrescentou:  ­ que, não obstante  ter efetuado o pagamento do  IRPJ – Estimativa Mensal no  montante de R$ 1.876.090,74, período de apuração julho 2005, apurou que não havia imposto  de renda a pagar nesse período, pois, na Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal  por  Estimativa,  apurou,  mediante  balanço  ou  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra cópia da referida Ficha da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­ que a DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009, também, comprova que,  com base em balancete de suspensão/redução, sequer havia valor a ser recolhido a esse título,  para o período de apuração julho/2005 (fls.44/57);  ­  que,  através  do  Balancete  de  Suspensão/redução,  a  pessoa  jurídica  poderá  suspender  o  pagamento  do  tributo  do  ano­calendário,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  tributo  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  periodo  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma do imposto de renda pago por estimativa dos meses anteriores à quele a que se refere o  balanço ou balancete mensal levantado;  ­ que, utilizando o direito disposto no artigo 74, da Lei n.° 9.430/96 cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  compensando  o  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente  recolhido,  com outros valores a pagar do ano de 2008 e nesse ano, sendo que, no presente PER/DCOMP,  utilizou de parte desse crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165 do  CTN,  cumulado  com o  artigo  74  da Lei  n.°  9.430/96 que  regula  a  compensação  de  créditos  advindos de pagamentos  feitos  indevidamente ou  a maior,  teve  seu direito  creditório negado  pela RFB pelo despacho decisório já citado, sob a alegação de que o valor a ser compensado já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  havendo  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP;  ­ que a decisão recorrida, apesar de não rechaçar a existência do crédito, nega o  seu  aproveitamento  sob  o  argumento de que não poderia  ter  sido utilizado no PER/DCOMP  como  IRPJ  Estimativa  Mensal  ­  pagamento  indevido  ou  a  maior.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo "Tipo de Crédito" como "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913375/2009­12  Resolução nº  1802­000.127  S1­TE02  Fl. 68          5 do acórdão recorrido, tal crédito deveria ter sido classificado como “saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário”;  ­ que o acórdão objurgado ainda sugere que a recorrente formule no novo pedido  de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­ que, mesmo se admitindo que houve o equívoco no preenchimento do campo  "Tipo  de  Crédito"  do  PER/DCOMP,  o  que  se  cogita  apenas  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou comprovado nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do mês de apuração de  julho do ano de 2005. Os documentos acostados também comprovam cabalmente a existência  do crédito de R$ 1.876.090,74;  ­  que  a  decisão  recorrida  agindo,  dessa  forma,  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade), razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­ que outro ponto merecedor de reparo refere­se à alusão do acórdão recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida  regra  traz  vedação  à  compensação  do  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  com  esses mesmos  tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­  que  a Lei n.° 9.430/96, que dispõe  sobre  a  forma de  cálculo  e  apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74 da  Lei nº 9.430096.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  É o relatório.              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913375/2009­12  Resolução nº  1802­000.127  S1­TE02  Fl. 69          6   Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida, pedindo o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte,  a extinção dos débitos informados, pela homologação da compensação.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2005,  estava  submetida  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  Lucro  Real  anual,  porém  obrigada  a  antecipar pagamento do  imposto por estimativa mensal, com base na receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão ou redução.  Em  relação  à  antecipação  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal  do  período  de  apuração  julho/2005,  a  recorrente  busca  provar,  nos  autos,  que  efetuou  recolhimento a maior ou indevido do imposto desse período.  Nesse sentido, a contribuinte juntou as seguintes provas do suposto pagamento a  maior ou indevido do PA julho/2005:  a)  cópia  de  parte  da  Ficha  11  da  DIPJ  –Cálculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa Mensal, onde informou, para o período de apuração julho/2005, Imposto de Renda a  Pagar R$  0,00,  em  face  de  resultado  negativo  apurado para  esse  período,  com base  em  balancete de suspensão/redução, ou seja, R$ (­ 22.238.973,21) (fl. 43). Não consta dos autos  cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005. Sequer consta cópia completa da Ficha 11;  b) cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral  ­ da DIPJ  2006, ano­calendário 2005, informando RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO de R$  (­ 73.173.069,26) = prejuízo contábil (fl. 15);  c) cópia do Comprovante de Arrecadação do  IRPJ Estimativa Mensal, período  de  apuração  julho/2005,  código  de  receita  5993  (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/  BASE  NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 1.876.090,74 (fl.42);  d) cópia de DCTF retificadora, transmitida em 27/10/2009 (fls. 44/56).  Em  face desses documentos  juntados,  a  recorrente demanda a  título de direito  creditório, nestes autos, parte do referido recolhimento, ou seja, R$ 226.279,86 (valor original),  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913375/2009­12  Resolução nº  1802­000.127  S1­TE02  Fl. 70          7 alegando  que,  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP,  havia  saldo  disponível,  relativo  ao  referido recolhimento, a importância de R$ 736.664,50 (valor original) – fl. 02.  Entretanto,  nas  fases  anteriores  do  processo,  o  direito  creditório  restou  denegado, com base na seguinte fundamentação:  a) consta do Despacho Decisório da DRF/Fortaleza, de 07/10/2009 (fl. 05), que  a  recorrente  confessara  em  DCTF  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  Julho/2005  no  mesmo  valor  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  R$  1.876.090,74.  Crédito  pleiteado  não  disponível. Entretanto, não consta dos autos cópia da respectiva DCTF (primitiva) de confissão  do débito do PA julho/2005. A contribuinte juntou cópia da DCTF retificadora, transmitida em  27/10/2009, ou seja, DCTF retificadora efetuada após ciência do referido despacho decisório  (fls. 44/56);  b) consta do Acórdão da DRJ/Fortaleza, de 25/06/2010, que o crédito pleiteado  foi  denegado  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  de  antecipação  de  pagamento  por  estimativa mensal como crédito, sendo permitido apenas o aproveitamento do saldo negativo  apurado na declaração de ajuste anual (fls. 23/24).  Não obstante, entendo que o equívoco na classificação do crédito pleiteado, se  foi pedido devolução de antecipação de pagamento do  IRPJ do PA julho/2005 e não o saldo  negativo do ano­calendário 2005, tal situação, por si só, não pode obstar ou prejudicar eventual  existência do crédito pleiteado e seu reconhecimento.  Entretanto,  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes,  não  permitem  a  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao  mérito  do  litígio.  Vale  dizer,  há  falhas de instrução do processo.  Torna­se  necessário  que  a  contribuinte,  como  autora  do  pedido  de  aproveitamento de  crédito,  complete as provas que  faltam nos  autos,  quanto  ao  seu pretenso  direito creditório, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de Processo  Civil Brasileiro.   No  caso,  em  relação  ao  pretenso  direito  creditório,  as  falhas  de  instrução  do  processo são as seguintes:  a) consta cópia de parte da Ficha 11 da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl. 43).  Ou seja, sequer consta cópia completa dessa Ficha;  b) não há cópia nos autos da Ficha 12 –Cálculo do IR sobre o Lucro Real. Sem  cotejar,  analisar,  os  dados  dessas  Fichas  citadas,  não  há  condições  de  saber  se  o  direito  creditório pleiteado já foi, ou não, utilizado na declaração de ajuste anual;  c)  não  consta  cópia  da  DCTF  original  do  PA  julho/2005. Nas  fls.  44/56,  dos  autos, há cópia de folhas de DCTF Retificadora, quanto ao PA julho/2005. Então, deve existir  nos sistemas internos de controle da RFB (sistemas informatizados) uma DCTF original, pois  há  uma DCTF  retificadora  juntada  aos  autos  para  o  período  de  apuração  relativo  ao  direito  creditório pleiteado. Torna­se necessário, por conseguinte, juntar aos autos cópia dessas DCTF  (primitiva e  retificadora), para comparar os dados ou  informações que foram retificadas pela  contribuinte;   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913375/2009­12  Resolução nº  1802­000.127  S1­TE02  Fl. 71          8 d)  não  consta  dos  autos  cópia  dos  balancetes  de  suspensão/redução  do  ano­ calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, que, inclusive, para terem efeito legal,  devem estar  registrados  no LALUR e  transcritos  no Livro Diário. A propósito,  transcrevo  o  disposto no citado dispositivo legal, in verbis:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede  o  valor do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)  e) não consta dos autos cópia do Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário  2005, para comprovação do direito creditório pleiteado.   Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso à DRF/Fortaleza, para as  seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;  2)  juntar  cópia  completa  da  DCTF  original,  relativo  ao  período  de  apuração  julho/2005;  3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;  4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia dos balancetes de  suspensão/redução do ano­calendário 2005 de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados  no LALUR e transcritos no Livro Diário;  5) intimar a contribuinte para apresentar à fiscalização sua escrituração contábil,  mormente os Livro Razão, Diário e Lalur do ano­calendário 2005, para comprovação do seu  direito creditório;  6)  elaborar  relatório  completo,  circunstanciado,  e  conclusivo  do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório  original  pleiteado  nos  presentes  autos e se disponível para utilização para compensação com os débitos informados nos autos;  7)  intimar a contribuinte do  resultado do  relatório de diligência,  abrindo prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  partir  da  ciência,  para,  em  querendo,  apresentar  contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuite,  retornem  os  autos  para  julgamento.      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913375/2009­12  Resolução nº  1802­000.127  S1­TE02  Fl. 72          9   Por tudo foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme  proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 23/12/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11065.001372/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/12/2002 a 18/07/2006 NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Inexiste vício de nulidade no despacho decisório que não reconheceu a legitimidade de crédito pleiteado, após realizar diligência junto à empresa pleiteante, e não homologou todas as declarações de compensação vinculadas ao referido crédito. RECEITA DE VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. TRIBUTAÇÃO. A receita da venda de planos de saúde são, e sempre foram, tributadas pelo pela Cofins, nos termos da legislação específica. INTIMAÇÕES. DESTINATÁRIO. Dada a existência de determinação legal expressa, as notificações e intimações devem ser emitidas em nome do sujeito passivo e endereçadas ao domicílio fiscal por ele eleito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões e fará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001372/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.779  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/12/2002 a 18/07/2006  NULIDADE  DE  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Inexiste  vício  de  nulidade  no  despacho  decisório  que  não  reconheceu  a  legitimidade  de  crédito  pleiteado,  após  realizar  diligência  junto  à  empresa  pleiteante, e não homologou todas as declarações de compensação vinculadas  ao referido crédito.  RECEITA DE VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. TRIBUTAÇÃO.  A receita da venda de planos de saúde são, e sempre foram, tributadas pelo  pela Cofins, nos termos da legislação específica.  INTIMAÇÕES. DESTINATÁRIO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações devem ser emitidas em nome do sujeito passivo e endereçadas ao  domicílio fiscal por ele eleito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões e fará declaração de voto.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 72 /2 00 8- 81 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 08/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição de Cofins e declarações de  compensação de diversos tributos. O crédito pleiteado decorre de pagamentos realizados entre  dezembro de 2002 e julho de 2006 que a recorrente entende realizados a maior por ter incluído  na  base  de  cálculo  da  exação  a  receita  de  plano  de  saúde,  que  entende  não  se  enquadrar  no  conceito de faturamento.  A DRF em Novo Hamburgo ­ RS indeferiu o pedido da recorrente, alegando  que  as Operadoras  de  Planos  de Assistência  à  Saúde  (ramo  de  atividade  do  contribuinte  de  acordo com o contrato social, fl 43) prestam serviços e que as receitas auferidas são receitas de  prestação  de  serviços  e  devem,  assim,  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da Cofins,  conforme  Despacho Decisório e Parecer de fls­e. 67/72.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em  sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  10­31.326,  de  06/05/2011,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ IMPROCEDÊNCIA .  Não  ocorre  a  preliminar  de  cerceamento  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando a  contribuinte  já  se pronunciou  sobre os suposto valores que acarretariam o indébito, não sendo  necessário repetir o ato de intimação sobre o mesmo assunto.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  PLANOS DE  SAÚDE  ­  RECEITAS  ­  TRIBUTAÇÃO DE PIS E  COFINS.  A  receita  de  planos  de  saúde  são  tributadas  pelo  PIS  e  pela  COFINS, nos termos da legislação específica.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.001372/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.779  S3­C3T2  Fl. 3          3 A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  29/08/2011,  conforme  AR  de  fl­e.  173,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  27/09/2011,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  174/201,  no  qual  reprisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese:  1­  a  nulidade  do  despacho  decisório,  visto  que  analisou  pedidos  de  compensação  estranhos  aos  analisados  no  Termo  de  Intimação  para  Comparecimento  nº  776/2008,  indo  de  encontro  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  bem  como  por  ausência de motivação na decisão administrativa;  2­  a  possibilidade  da  administração  tributária  apreciar  questões  relativas  à  inconstitucionalidade  de  leis  está  disposta  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  autoriza  as  Turmas  de  Julgamento  a  afastar  a  aplicação  de  lei,  ao  argumento  da  inconstitucionalidade,  quando  a  mesma  já  tenha  sido  assim  declarada  por  decisão  plenária  definitiva do STF;  3­  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  seguro­saúde  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  serviço,  conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  115.308),  portanto,  não  dizem  respeito  ao  faturamento da recorrente;  4­  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  pode  ser  desconsiderado  pela  Administração Pública, após a decisão plenária do STF, a quem foi conferida a competência de  interpretar e proteger a Carta Constitucional, que julgou inconstitucional o referido dispositivo;  5­ a norma contida no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 não se encontra mais  vigente  no  ordenamento  jurídico,  haja  vista  ter  sido  expressamente  revogada  pela  Lei  nº  11.941/09  Ao  final,  requer o  sobrestamento  do  julgamento  e  que  as  intimações  sejam  endereçadas aos procuradores da recorrente, inclusive para fins de sustentação oral.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando a restituição de Cofins  sob  a  alegação  de  que  a  receita  decorrente  da  venda  de  seguro­saúde  não  está  sujeita  à  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 incidência desta exação, por não se enquadrar no conceito de serviço e, consequentemente, de  faturamento.  Alega a recorrente, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter  incluído  declarações  de  compensação  não  citadas  no  Termo  de  Intimação  para  Comparecimento nº 776/2008.  Sem razão a recorrente.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  as  declarações  de  compensação  não  homologadas  pela  autoridade  da  RFB  utilizaram  o  mesmo  crédito  da  Cofins  objeto  de  discussão  nestes  autos,  do  qual  a  recorrente  foi  intimada  a  prestar  informações.  Todos  os  débitos compensados com o crédito pleiteado neste processo são líquidos e certos e sobre eles  não  há  litígios.  Portanto,  para  formar  a  sua  convicção  sobre  a  legitimidade  da  compensação  declarada, a autoridade utiliza os elementos que entender suficientes, não havendo necessidade  de  prévia  intimação  ao  contribuinte  para  decidir  sobre  homologação  de  compensação,  especialmente quando  já  formou sua convicção sobre a  inexistência do crédito utilizado pelo  contribuinte para efetuar a compensação declarada.  Portanto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório, suscitada pela recorrente.  Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida  e  o  despacho  decisório,  cujos  fundamentos adoto e ratifico, está, e sempre esteve, sujeita à incidência da Cofins a receita da  venda de seguro­saúde auferida pelas operadoras de planos de assistência à saúde e tal receita  se enquadra, como sempre se enquadrou, no conceito de faturamento.  É necessário dizer que,  ao  contrário do  argumentado pela  recorrente,  que a  receita  de  venda  de  seguro­saúde não  é uma daquelas  “outras  receitas”  acrescidas  à base  de  cálculo da Cofins pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e, consequentemente, não há que se  falar  em  descumprimento  de  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  o  referido  dispositivo legal.  Há  que  se  indeferir  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  a  uma  porque  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  argumento  para  tal  e  nem  demonstrou  que  o  caso  em  tela  se  enquadra  na  previsão  contida  no  §  1º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF; e a duas porque este Conselheiro Relator desconhece decisão do  STF sobrestando o julgamento de algum recurso extraordinário, submetido ao rito do art. 543­ B do CPC, versando sobre a mesma matéria objeto destes autos.  A  pretensão  de  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  o  endereço  do  patrono da  recorrente não deve  ser  aceita por  falta de amparo  legal;  pois,  em  se  tratando de  intimação  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  legislação  de  regência  determina  que  a  intimação  seja  entregue  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte  (art.  23  do  Decreto  no  70.235/72, com as alterações efetuadas pelas Leis no 9.532/97 e no 11.196/2005).  Por  fim,  não  há  previsão  regimental  para  intimar  a  recorrente,  ou  seu  procurador,  para  fazer  sustentação  oral  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  A  inclusão em pauta e o julgamento do recurso voluntário obedece as regras contidas nos arts. 52  a  62  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  o  pedido  de  sustentação  oral  deve  ser  feito,  sem  nenhuma formalidade, durante a sessão de julgamento.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.001372/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.779  S3­C3T2  Fl. 4          5 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Declaração de Voto  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Tomei vista destes autos para melhor me inteirar sobre os fatos discutidos.  Conforme constatei, trata­se de operadora de saúde que pretende a restituição  do valor recolhido a titulo de COFINS em vista de entender que sua atividade não está sujeita a  esta contribuição.  Entendo  a  tese  apresentada  pela Recorrente. A  questão  trazida  refere­se  ao  fato  de  que  a  natureza  do  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  seus  beneficiários  ser  de  seguro,  e não de prestação de  serviços. Por outro giro,  nos  termos do  entendimento  firmado  pelo Supremo Tribunal Federal – STF – no julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084,  leading case que analisou a (in)constitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e  da COFINS, pretendido pelo artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, o conceito de faturamento legal  e constitucional não é o de “totalidade de receitas”, mas sim o simples faturamento entendido  como a “receita de vendas de mercadorias e/ou serviços”.   Aqui está a controvérsia trazida aos autos. A Recorrente não presta serviços,  mas fornece seguros e a Cofins incide apenas sobre a venda de mercadorias e serviços.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 De  fato,  a  Recorrente,  ao  firmar  contratos  com  seus  clientes  (doravante  chamados  associados),  obriga­se  a  cobrir  eventuais  gastos  e  despesas  que  estes  incorram  a  titulo de médicos, exames, hospitais, etc, sendo que estes custos podem ou não vir a ocorrer.  Em troca, seus clientes pagam um valor fixo a titulo de premio.  Em  síntese,  quando  a Recorrente  celebra  contratos  de planos  de  saúde  fica  obrigada  a  suportar  as  despesas médico­hospitalares  de  seus  associados  na  eventualidade  da  ocorrência de eventos aleatórios, mediante o pagamento mensal de importância fixa (premio),  sem  correspondência  com  as  respectivas  indenizações.  Não  tenho  duvidas  que  este  contrato  possui nítida natureza de contrato de seguro.  O  contrato  de  seguro  é  aquele  em  que  uma  parte  se  obriga  com  a  outra  a  defender seus interesses na ocorrência de riscos pré­determinados, mediante o recebimento de  um  pagamento.  Percebe­se,  portanto,  que  a  principal  característica  do  contrato  de  seguro  é  exatamente  o  pagamento  desta  indenização  acerca  do  prejuízo  resultante  da  ocorrência  dos  eventos previstos no contrato.  Indiscutível que, ao contrario do contrato de prestação de serviços, o contrato  de seguro é contrato aleatório, pois uma das prestações é sempre incerta, podendo inclusive não  ocorrer, vez que sua ocorrência depende de evento futuro. Neste sentido ecoa a doutrina:  “é o aleatório o contrato em que as prestações de uma ou de ambas as partes  são  incertas,  porque  a  sua  quantidade  ou  extensão  esta  na  dependência  de  um  fato  futuro  e  imprevisível (alea) e pode redundar em numa perda, ao invés de lucro. Exemplos: o contrato de  seguro...” (Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações,  Vol. II, Saraiva, 1967, pag.30)  “Contrato aleatório, por excelência, é o seguro, e que a prestação do segurado  é certa e do segurador incerta, dependendo da realização de uma condição.” (Arnold Wald, in  Curso de Direito Civil Brasileiro, 1969, pag.196)  A meu  sentir,  a  característica  de  seguro  de  um  contrato  de  saúde  pode  ser  facilmente  constatado:  (i)  interesse  segurável  –  saúde,  (ii)  risco  –  acontecimento  futuro  e  incerto, suscetível de causar dano a saúde, (iii) premio – montante mensalmente recebido pela  Recorrida de suas associadas, (iv) indenização – despesas medico hospitalares.  Admitida  esta  premissa,  sendo  atividade  da  Recorrente  típica  de  seguro,  cabível a tese pleiteada.   Conforme ementa do acórdão proferido na ocasião do julgamento do leading  case (Recurso Extraordinário nº 346.084), resta evidente o conceito de faturamento atualmente  admitido pelo Supremo Tribunal Federal, para tributação por meio da Lei nº 9.718/98, verbis:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11065.001372/2008­81  Acórdão n.º 3302­001.779  S3­C3T2  Fl. 5          7 expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.” (destaquei)  Neste sentido, uma vez que a Suprema Corte apresentou entendimento, pelo  Pleno de seu Tribunal, no sentido que faturamento é apenas receita de venda de “produtos e  serviços”, plausível o entendimento trazido pela Recorrente.  Todavia,  existe  um  senão  no  caso  em  análise. A questão  é que  a  venda  de  planos  de  saúde  está  prevista  da  lista  de  serviços  da  Lei  Complementar  116/05,  sendo,  portanto, passível de exigência de ISS pelos Municípios. Desta forma, e uma vez que é defeso  a  este  tribunal  administrativo  julgar  a  constitucionalidade  de  lei,  voto  com  o  Conselheiro  Relator,  ainda  que  pelas  conclusões,  para  negar  o  pedido  de  restituição  apresentado  pela  Recorrente.   E como voto.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10469.721417/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 Consolidado em 31/08/2010 Valor de R$ 1.771.670,07 Ementa. CERCEAMENTO DE DEFESA Caracteriza cerceamento de defesa a decisão singular que não permite a realização de perícia requerida oportunamente, conforme preconiza o Decreto 70.235/72. Necessidade de anular decisão de primeiro grau No presente caso a perícia contábil foi requerida na conformidade da lei, ou seja, com a impugnação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros, Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Parros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros,  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Parros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10469.721417/2010­46  Acórdão n.º 2301­002.850  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  materializado  pelo  n°  37.275.067­2,  consolidado em 31/08/2010, em desfavor da Prefeitura Recorrente por ter compensado valores  indevidos, inclusive 13° Salário.  A ação fiscal, além de ter consultado os sistemas informatizados da SRFB –  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  examinou  também os  documentos  apresentados  pela  ora Recorrente, sendo eles:  Lei Orgânica do Munbicípio;  Ata de posse do prefeito;  Folhas de Pagamento da PMJP de 02/1998 à 09?2004;  Folhas de Pagamento da Câmara Municipal no mesmo período acima;  Planilhas dos valores salariais dos agentes políticos e índices de correção;  A Fiscalização  observou  que  o Recorrente  inseriu  em GFIP’s  de março  de  2009 à julho e setembro à dezembro de 2009, inclusive 13° salário, valores de compensação,  conforme consta no Sistema Plenus MF/RFB.  O Recorrente apresentou a Planilha “Contribuições Previdenciárias – Base de  Cálculo”, na qual estão  relacionados valores  correspondentes  as  remunerações dos  cargos de  Prefeito, Vice, Secretários Municipais, no período de 03/1998 a 09/2004.  Não  apresentou  ação  judicial  relacionada  à  compensação  de  Contribuição  Previdenciária  recolhidas  indevidamente,  mesmo  tendo  sido  intimada  através  do  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal.  O  Recorrente  alegou  crédito  de  Contribuição  Previdenciária,  sendo  que  a  Fiscalização  consultou  as  GFIP’s  do  período  reclamado,  com  a  finalidade  de  exclusão  dos  cargos políticos/eletivo, e constatou que ele não apresentou a retificação da GFIP.  O Recorrente solicitou dilação de prazo para apresentar documentos faltantes  e a Fiscalização indeferiu por não encontrar respaldo legal.  Diz a Fiscalização que ao deixar de excluir em GFIP todos os exercentes de  mandato  eletivo,  o  Contribuinte  não  cumpre  com  o  preceito  básico  para  usufruir  a  compensação  pretendida,  segundo,  elencada  no  artigo  4°,  inciso  I,  da  Portaria  MPS  n°  133/2006, e no artigo 6°, inciso I e § 4° da IN MPS/SRP n° 16/2006.   Alega  a  fiscalização  que  o  direito  à  compensação  ocorre  em  cinco  anos  a  contar da data do pagamento indevido, conforme artigo 168, I do CTN combinado com o artigo  253, Inciso I, do Decreto 3.048/99 – RPS.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 Considerou  que  o  contribuinte  iniciou  a  compensação  em  03/2009,  e  constatou­se  que  a  prescrição  já  ocorrera  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  até  o  dia  28/02/2004.  Portanto,  o  crédito  que  o  contribuinte  alega  existir  estaria  restrito  apenas  aos  valores  das  contribuições  relativas  às  remunerações  de  Prefeito,  Vice  e  Vereadores  cujos  recolhimentos tenham ocorrido a partir de 01 de março de 2004.  O  Relatório  analisa  os  anexos,  mormente  o  segundo  onde  o  contribuinte  compensou  em  GFIP  valores  lá  discriminados  referente  ao  período  lançado,  pois  nele  comprovou­se que houve a compensação indevida, e foi efetuada a glosa de tais valores, com o  conseguinte lançamento do débito, sendo:  Glosa Compensação Mandato Eletivo;  Multa Isolada;  Da  mesma  ação  fiscal  foi  ainda  formalizado  o  Auto  de  Infração  n°  37.275.069­9, porque o sujeito passivo deixou de apresentar a documentação solicitada no TIF  001, bem como Representação Fiscal para fins penais.  Inconformada apresentou em 01.10.2010 Impugnação, sendo que tempestiva  porque recebeu o AI em 01 de setembro do mesmo ano, alegando:  Desnecessidade de depósito;  Inconstitucionalidade das multas aplicadas:  Inadequação do tipo aplicado;  Não  subsunção  entre  a  situação  apreciada  e  tipificação  legal  que  embasa  a  multa;  Efeito confiscatório;  Direito de compensar pagamentos sobre remuneração de agentes políticos;  Ausência de Prejuízo à Previdência Social.  No  entanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  meio do Acórdão n° 1134.853 da 7ª Turma da DRJ/REC15­27­099,  julgou a  impugnação  improcedente, portanto, mantendo o crédito tributário, conforme ementário abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não  se  evidencia  qualquer  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sendo  cabível a glosa das compensações efetuadas.  DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALSIDADE. MULTA  ISOLADA.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10469.721417/2010­46  Acórdão n.º 2301­002.850  S2­C3T1  Fl. 4          5 Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no.  9.430/96 aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor  total do débito indevidamente compensado.  Impugnação Improcedente  Em 30.SET.2011 (sexta­feira) recebeu a notificação e no dia 1° de novembro  do  mesmo  ano,  inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  Recurso  Voluntário  (fls.  142  e  seguintes)  alegando,  além  da  tempestividade  do  recurso  e  da  desnecessidade de recolhimento de depósito recursal, as mesmas argumentações expendidas na  Impugnação.  Eis o relato dos fatos.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa , Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  O recurso merece provimento no que concerne a alegação de cerceamento de  defesa  e  lesão  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  indeferiu  de  forma  sumária  a  realização  de  prova  pericial  postulada  pela recorrente e em muitas oportunidades fundamenta a manutenção do AI em fatos que  poderiam ser facilmente elididos com a realização da prova.  Vê­se que ao apresentar a impugnação administrativa, a Recorrente requereu  a  dilação  de  prazo,  justificadamente  para  apresentação  de  documentos  que  comprovariam  a  compensação, que a fiscalização indeferiu.  Todavia,  ao  se  manifestar  a  respeito  do  requerimento  de  provas  a  decisão  recorrida simplesmente manteve­se calada.   Em razão do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal que prescreve o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  permite  ao  contribuinte  provar  o  seu  direito  utilizando­se  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  permitido,  não  cabe  a  autoridade  fiscal  negar  o  pedido  de  prova  pericial  da  recorrente,  nada  alegando  com  substância  real  para  não  permitir a realização de novos documentos.  Não pode a Administração se sobrepor ao contribuinte e decidir por este qual  é a melhor maneira de realizar sua prova, a ela cabe somente a análise e valoração das provas  produzidas.  As  formalidades  processuais  não  devem  se  sobrepor  ao  princípio  constitucional da ampla defesa e do contraditório, ainda mais quando a própria autoridade  fiscal  utiliza­se  da  suposta  falta  de  provas  para  embasar  a  legalidade  do  lançamento.  Veja­se:  “Ademais,  cumpre  observar  que  existe  a  suspeita  de  que  os  débitos  já  foram  lançados  na  compensação e  vêm  sendo pagos  regularmente,  quiçá,  já  extintos.  Assim  não  pode  a  administração receber duas vezes, sendo imperativo em nome do  princípio da moralidade que se realize a prova pericial.”  Insta  salientar  que  a  Administração  Pública,  em  razão  do  princípio  da  verdade material  que  rege  o  processo  administrativo,  deve  buscar  a  verdade  substancial  dos  fatos. Neste sentido é a lição de Celso Antonio Bandeira de Mello:  “36.  (VIII)  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados  hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola.  Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que  não  o  é  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10469.721417/2010­46  Acórdão n.º 2301­002.850  S2­C3T1  Fl. 5          7 procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  Administração  deve  buscar  a  verdade  substancial.  Ou  autor  citado escora esta assertiva no dever administrativo de realizar  o interesse público.”  (in  Curso  de  Direito  Administrativo  ­  21ª  Edição  –  Editora  Malheiros – São Paulo – 2006 – pág. 481)  O referido autor deixa claro que o princípio deve ser aplicado a TODOS OS  PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, portanto, inclusive este:  “27  .No  ordenamento  jurídico­positivo  brasileiro  podem  ser  identificados  11  princípios  obrigatórios,  com  fundamento  explícito ou implícito na Constituição. Oito destes princípios são  aplicáveis a todo e qualquer tipo de procedimento e apenas três  deles  deixam  de  ser  aplicados  a  certas  espécies  de  procedimento.  São os seguintes: (I) princípio da audiência do interessado; (II)  princípio  da  acessibilidade  aos  elementos  do  expediente;  (III)  princípio  da  ampla  instrução  probatória;  (IV)  princípio  da  motivação;  (V)  princípio  da  reversibilidade;  (VI)  princípio  da  representação  e  acessoramento;  (VII)  princípio  da  lealdade  e  boa­fé;  (VIII) princípio da verdade material;  (IX) princípio da  oficialidade;  (X)  princípio  da  gratuidade  e  (XI)  princípio  do  informalismo.  28.  Os  oito  primeiros  aplicam­se  a  todo  e  qualquer  procedimento.”  (in  Curso  de  Direito  Administrativo  –  19ª  Edição  –  Editora  Malheiros – São Paulo – 2005 – pg. 469/470).  E o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento no sentido de  que OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (tributário, fiscal, militar, dentre outros) devem  observância ao princípio da verdade material, in verbis:   (...)   Por  força  do  princípio  da  verdade  material,  plenamente  aplicável  no  âmbito  do  processo  administrativo  enquanto  garantia  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  conforme  ensina  Adilson  Abreu  Dallari  e  Sérgio  Ferraz,  ‘MESMO  NO  SILÊNCIO  DA  LEI,  E  ATÉ  MESMO  CONTRA  ALGUMA  ESDRÚXULA  DISPOSIÇÃO  NESSE  SENTIDO,  NEM  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  CONFISSÃO  E  REVELIA,  COMO  OCORRE  NO  PROCESSO  JUDICIAL.  NEM  MESMO  A  CONFISSÃO  DO  ACUSADO  PÕE  FIM  AO  PROCESSO;  SEMPRE SERÁ NECESSÁRIO VERIFICAR, PELO MENOS,  SUA VEROSSIMILHANÇA, POIS O QUE INTERESSA, EM  ÚLTIMA ANÁLISE, É A VERDADE, PURA E COMPLETA’  (Ob. cit., p. 87).    Recurso ordinário provido.”  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 (STJ – ROMS nº 12105 – Min. Rel. Franciulli Netto – Segunda  Turma – d. 03.03.2005 – p. 20.06.2005)   CONCLUSÃO   CONSIDERANDO  tudo  o mais  que  dos  autos  consta  e  diante  do  exposto,  tenho que o recurso aviado atende todos os requisitos processuais, por isto conheço dele, e no  mérito  julgo  que  houve  o  cerceamento  de  defesa  por  não  permitir  a  realização  de  perícia  quando  requerido  em  tempo  oportuno,  razão  pela  qual  se  deve  anular  a  decisão  recorrida,  baixando­se os autos em diligência para que seja realizada a prova pericial conforme requerida  pelo contribuinte, ato contínuo, nova decisão da DRJ.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator                                Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 11065.909475/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo credor de IPI postulado em pedido de ressarcimento deve ser comprovado mediante a apresentação de documentação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre­RS, que indeferiu todos  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  interessada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  não  reconhecera  integralmente  o  crédito  e,  consequentemente, não homologara todas as compensações, ambos indicados em PER/Dcomp  entregue em janeiro de 2005.  A DRJ  explicou  que  uma  das  razões  do  indeferimento  do  pleito  (glosa  de  créditos  tidos  como  indevidos,  por  conta  da  indicação  de  nota  fiscal  cujo  CNPJ  consta  na  situação de “cancelado” e de nota fiscal de empresa optante do SIMPLES) não fora contestada  pela interessada na sua Manifestação de Inconformidade, o que levou aquela instância de piso a  invocar  a  regra  do  artigo  17  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  segundo  a  qual  “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela  Impugnante.”  Quanto ao outro motivo utilizado pela DRF para o indeferimento do pleito da  interessada (constatação de que o saldo credor existente era inferior ao montante constante do  pedido), informou a DRJ que a Impugnante se limitara a afirmar possuir o direito ao crédito e a  indicar  os  documentos  nos  quais  isso  poderia  ser  atestado,  argumentos  esses  que  não  foram  confirmados segundo a análise que efetuou.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  limitou­se  a  repetir  os  termos  de  sua  Manifestação de Inconformidade.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.909475/2008­91  Acórdão n.º 3401­001.991  S3­C4T1  Fl. 206          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  28/03/2012,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  24/04/2012.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Com a devida vênia, a Recorrente demonstrou pouco ou nenhum interesse em  apresentar  argumentos  para  contestar  a  decisão  contra  a  qual  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  porquanto  limitou­se  a  afirmar  que  possuía  o  crédito  a  ser  ressarcido  e  indicou  como  “prova”  a  mesma  PER/Dcomp  que  já  fora  objeto  de  análise,  tanto  pelos  sistemas  eletrônicos da Receita Federal do Brasil, quanto pela instância ora recorrida.  Nada de novo em seu favor trouxe a Recorrente nesta fase processual, o que  impossibilita o provimento ao seu recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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