Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8378136 #
Numero do processo: 13819.901216/2016-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.656
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.901216/2016-97

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6242922

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.656

nome_arquivo_s : Decisao_13819901216201697.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819901216201697_6242922.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8378136

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443279552512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-28T12:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-28T12:34:03Z; Last-Modified: 2020-07-28T12:34:03Z; dcterms:modified: 2020-07-28T12:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-28T12:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-28T12:34:03Z; meta:save-date: 2020-07-28T12:34:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-28T12:34:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-28T12:34:03Z; created: 2020-07-28T12:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-28T12:34:03Z; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-28T12:34:03Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13819.901216/2016-97 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.656 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee GIGLIO S A INDUSTRIA E COMERCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.644, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Origina-se o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração, transmitida através do PER/Dcomp. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 01 21 6/ 20 16 -9 7 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901216/2016-97 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, ao considerar que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para alegar que industrializaria e comercializaria os seguintes produtos: ossos verdes (NCM 0506-90.00), sebo derretido - produto não comestível (NCM 1502.10.12), gordura vegetal queimada filtrada (NCM 1518.00.90) e farinha de carne e ossos (NCM 2301.10.10). Afirmou que teria realizado revisão e constatado ter deixado de aplicar a redução de alíquota a zero para o PIS e a Cofins a partir de 03/2013, em virtude da nova redação dada ao inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pela Medida Provisória nº 609/2013, convertida na Lei nº 12.839/2013. A partir da edição de tal norma, a receita decorrente da venda dos produtos ossos verdes e sebo em rama estaria sujeita à alíquota zero. Argumentou que apesar do dispositivo legal se referir à classificação na NCM 1502.10.1, restaria claro que a subposição 1502.10.12 estaria incluída neste rol. O manifestante defendeu, ainda, que a Lei nº 12.839/2013 teria alterado a redação do art. 34, Lei nº 12.058/2009, para que os contribuintes que adquirissem para industrialização as mercadorias enumeradas nas alíneas "a" e "c" do inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pudessem descontar crédito presumido de 40% do valor de tais aquisições. Como o citado dispositivo não seria aplicado se o insumo fosse adquirido para a industrialização de produtos que tivessem a alíquota da receita de vendas reduzida a zero, no caso do contribuinte, o crédito presumido só abrangeria os insumos adquiridos para a produção de farinha de ossos e carne (NCM 2301.10.10). Além disso, o contribuinte também excluiu as receitas financeiras, as quais também estariam sujeitas à alíquota zero. O contribuinte afirmou que após tal revisão, teria retificado o Sped, DCTF e Dacon, após a ciência do despacho decisório. Concluiu, para solicitar a procedência do recurso, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Alternativamente, solicitou a realização de diligência e a produção de todos meios de prova, em especial, documental. O acórdão prolatado pelo colegiado julgador de primeira instância administrativa decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado, conforme fundamentos constantes das razões de decidir. Irresignado, o interessado manejou Recurso Voluntário, em que reforçou as argumentações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901216/2016-97 Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.644, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega que possui crédito em razão de ter ocorrido o pagamento indevido de Pis em operações que envolviam produtos com alíquota zero e alega que também possui direito à crédito presumido agropecuário. Em Recurso Voluntário o contribuinte juntou algumas notas fiscais, juntou seu Sped (com informações contábeis importantes) e também juntou o Dacon retificador, que tem a apuração das contribuições nos mesmos moldes dos cálculos informados e insistiu na diligência. Configurado o início de prova e, considerando o disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para que o julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.656 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901216/2016-97 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8375893 #
Numero do processo: 13971.002308/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 PRODUÇÃO DE PROVAS. FASE INSTRUTÓRIA. INSTÂNCIAS INFERIORES Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar perante as instâncias inferiores, conforme determinação legal.
Numero da decisão: 3201-006.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 PRODUÇÃO DE PROVAS. FASE INSTRUTÓRIA. INSTÂNCIAS INFERIORES Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar perante as instâncias inferiores, conforme determinação legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.002308/2011-15

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241770

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.734

nome_arquivo_s : Decisao_13971002308201115.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13971002308201115_6241770.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8375893

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443281649664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-24T17:29:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-24T17:29:45Z; Last-Modified: 2020-07-24T17:29:45Z; dcterms:modified: 2020-07-24T17:29:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-24T17:29:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-24T17:29:45Z; meta:save-date: 2020-07-24T17:29:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-24T17:29:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-24T17:29:45Z; created: 2020-07-24T17:29:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-24T17:29:45Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-24T17:29:45Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.002308/2011-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.734 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente MALHARIA DIANA LTDA Interessado FAZENDA NACIOAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 PRODUÇÃO DE PROVAS. FASE INSTRUTÓRIA. INSTÂNCIAS INFERIORES Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar perante as instâncias inferiores, conforme determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Relatório Nos termos do que constou no julgamento realizado pela DRJ, os fatos podem ser assim relatados: Malharia Diana Ltda declarou compensações de débitos próprios por meio de Declarações de Compensação de fls. 04/43, cujo crédito utilizado se refere a pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 08 /2 01 1- 15 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002308/2011-15 indevido ou a maior de PIS/Cofins, períodos de apuração 04/1999 a 12/2003, oriundo de ação judicial transitada em julgado - autos judiciais nº 2002.72.05.002214-6, objeto do pedido de habilitação reconhecido nos autos do processo nº 13971.002414/2006-31 (cópia às fls. 44/76). Na Informação Fiscal de fls. 190/195, elaborado na Seção de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC, a autoridade fiscal examina a matéria objeto do crédito reconhecido judicialmente. Os créditos são oriundos de pagamentos de PIS/Cofins, posto que a interessada teve afastada a exigência da cobrança do PIS e da Cofins nos moldes da Lei nº 9.718, de 1998, garantindo o direito de excluir, quando da apuração dos valores devidos, as receitas financeiras e outras receitas não operacionais, diferentes de faturamento, da base de cálculo das contribuições. A autoridade fiscal relata que, no que pertine ao PIS, descabe serem avaliados os períodos de apuração de 12/2002 a 12/2003, visto que, a partir de dezembro de 2002, a pessoa jurídica passou a recolher a contribuição com base no regime tributário da não cumulatividade, disposto pela Lei nº 10.637, de 2002, inexistindo dessa forma, determinação de crédito nessas competências do PIS, provenientes da Lei nº 9.718, de 1998. Aduz, também, que os valores indevidos que busca a interessada não se reportam simplesmente a pagamentos realizados, mas parte deles está associada a créditos tributários vinculados à modalidade compensatória. Tais débitos oriundos de compensação não homologada se encontram em cobrança executiva, em negociação de parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, portanto, excluídos do cálculo do indébito. Com base nesses pressupostos, efetuou a apuração dos débitos de PIS e Cofins conforme as informações disponíveis acerca das bases de cálculo, segundo fichas de apuração das contribuições, constantes das Declarações de Informação Econômico- Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ, dos anos-calendário de 1999 a 2003. Conforme sistema próprio denominado Sistema de Cálculos para Crédito Tributário Sub Judice da RFB foi determinado o montante do crédito a ser deferido. Então, o processo é encaminhado à Seção de Orientação e Análise Tributária que emitiu o Despacho Decisório de fls. 213/214, o qual homologa parcialmente as compensações declaradas com referência no crédito e determina a cobrança dos débitos indevidamente compensados. A ciência da Informação Fiscal, do Despacho Decisório e demais documentos deu-se em 07/10/2011, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 216. Irresignada, a interessada apresentou, em 03/11/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 217/232 contra o decisum. Defende que o despacho decisório combatido "não merece ser mantido, pois que o crédito utilizado pela mesma foi devidamente habilitado, tornando-se líquido e certo, bem como, uma vez entendido que o mesmo seria em algum momento inexistente, o juízo de valor acerca de sua essência deveria ter sido efetuado nos autos do pedido de habilitação de crédito, e não mais na análise das COMPENSAÇÕES efetuadas com o mesmo". Assevera que, no momento em que há a habilitação de crédito, a Receita Federal terá de assumir que o tanto habilitado será homologado (acaso não excedido) sob pena de impingir o contribuinte à uma compensação indevida, ao qual o mesmo será prejudicado cumprindo estritamente o que o Órgão Administrativo ratificou. Assim, a habilitação de crédito é instrumento de segurança jurídica para o contribuinte, e, em sendo habilitado e deferido o crédito demonstrado, nele não podem ocorrer alterações. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002308/2011-15 Por outro lado, sustenta que enquanto perdure a discussão judicial sobre os débitos inscritos em dívida ativa da União deve ser suspensa a decisão quanto a não homologação (ou homologação parcial) das compensações realizadas com os créditos oriundos dos pagamentos indevidos lá executados, por ser medida de respeito ao princípio da segurança jurídica. Como o destino da dívida pende de julgamento da instância judicial, há um longo percurso a ser percorrido, no qual há tantas chances quanto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de reverter a situação discutida judicialmente. Demais, argumenta que "não merecem prosperar os fundamentos esposados pela Autoridade Administrativa, uma vez que a execução fiscal (que de fato existe, porém é uma só, de n°. 073.10.005417-2) não se encontra em fase de negociação de parcelamento, e sim, pendente de lavratura de Termo de Penhora, bem como da consequente abertura de prazo para a oposição de Embargos à Execução Fiscal". Diante de todo o exposto, requer o recebimento da Manifestação de Inconformidade para reconsiderar o Despacho Decisório combalido no sentido de: 1. DEFERIR e HOMOLOGAR as compensações apresentadas pela Manifestante, tendo em vista que as mesmas baseiam-se na utilização restrita de crédito habilitado pela Receita Federal do Brasil, devendo a Autoridade Administrativa respeitar o princípio da vinculação bilateral do ato administrativo, que a obriga a cingir-se à decisão que tomou; 2. HOMOLOGAR ainda a compensação efetuada, observando que a Manifestante apresentou no processo de habilitação de crédito nº 13971.002414/2006-31 a prova cabal de seu indébito, o qual originou o crédito utilizado, não podendo ser o mesmo comprometido pelo juízo de valor proferido em sede de análise das compensações efetuadas; 3. JUNTAR aos presentes autos o processo administrativo de habilitação de crédito n°. 13971.002414/2006-31, no qual se pode averiguar, por meio da análise dos documentos lá acostados, a higidez do crédito utilizado pela Manifestante (e deferido pela RFB); 4. CONSIDERAR prejudicada a análise das compensações discutidas no processo administrativo em epígrafe, em face de que o crédito utilizado para o pagamento das mesmas ainda é alvo de discussão em sede de execução fiscal (Autos nº 073.10.005417- 2), e não que os referidos valores tenham sido negociados em parcelamento estipulado pela Lei 11.941/2009, conforme sustentou a Autoridade Preparadora. Requer ainda comprovar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente a documental e pericial. É o relatório. A referida Manifestação de inconformidade não presentou provas documentais além das cópias que já se encontravam nos autos e foi julgada improcedente (acórdão fls 301 e seguintes) com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002308/2011-15 A compensação administrativa entre créditos e débitos tributários, autorizada por decisão judicial transitada em julgado, deve ser precedida de habilitação do crédito, que não implica em seu deferimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO. NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se revestirem dos requisitos de liquidez e certeza, os créditos decorrentes de compensação não homologada não podem ser utilizados para compensar outros débitos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o manifestante fazê-lo em outro momento processual. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. Indefere-se o pedido para a realização de perícia, formulado sem a observância dos requisitos da lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 319/321), no qual alega apenas, “da existência de cerceamento de defesa. Necessidade de possibilitar a parte a juntada dos documentos, de sorte a permitir o direito a compensação do crédito.” Sem juntar novas provas. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio - vide informação fiscal DRF/BLU/EAC-1 nº. 296/2011, às fls. 190 e seguintes esta relacionado as DCOMPs nº. 18841.60444.140507.1.3.54- 0511 transmitida em 14/05/2007 (homologada parcialmente) e 35349.21623.140507.1.3.54-7504 transmitida em 14/05/2007(não homologada). Sendo assim, passo a analisar o recurso que trata apenas de pedido de juntada de provas documentais complementares, ou realização de prova pericial. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002308/2011-15 Contudo, antes se faz necessário breve relato do ocorrido nos autos com a finalidade de facilitar o entendimento e posterior julgamento pela turma. Após despacho decisório no qual a fiscalização deixou de homologar as DCOMPS acima mencionadas o contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade destacando como ponto central os seguintes argumentos: Segundo as razões da Autoridade Preparadora, as DCOMP'S, 35349.21623.140507.1.3.54-7504 e 18841.60444.140507.1.3.54-0511 mereciam ser parcialmente homologadas e não homologadas (respectivamente) em razão de que o pagamento a maior que originou o crédito utilizado para sua liquidação, ser objeto d outras compensações. Afirmou a Autoridade Administrativa que o pagamento de COFINS (alargado) no período de 04/2000 a 09/2000, e que o período fle PIS (alargado) no período de 12/2000 a 12/2001 haviam sido alvo de inscrição em dívida ativa, cuja fase era "em cobrança", e que as respectivas execuções fiscais de tais períodos encontravam-se em negociação de parcelamento nos moldes da Lei 11.941/2009. Todavia, não merecem prosperar os fundamentos esposados pela Autoridade Administrativa, uma vez que a execução fiscal (que de fato existe, porém é uma só, de n°. 073.10.005417-2) não se encontra em fase de negociação de parcelamento, e sim, pendente de lavratura de Termo de Penhora, bem como da conseqüente abertura de prazo para a oposição de Embargos à Execução Fiscal. Ao analisar a Manifestação o julgador de piso respondeu aos argumentos supra citados com a seguinte fundamentação. Além disso, a manifestante também se insurgiu quanto ao fato de a fiscalização não haver considerado na apuração do montante do crédito as compensações não homologadas totalmente. Da verificação das inscrições em dívida ativa dos débitos (Inscrições : 9 1 6 05 005384 59 Processo: 13971.502462/2005-44 e Inscrição: 9 1 7 0 5 001685-94 Processo: 13971.502463/2005-99), consta a informação "negociação parc. Lei 11941/2009", conforme extratos de fls. 133 e 146. Por seu turno, a interessada discorda, dizendo que "não merecem prosperar os fundamentos esposados pela Autoridade Administrativa, uma vez que a execução fiscal (que de fato existe, porém é uma só, de n°. 073.10.005417-2) não se encontra em fase de negociação de parcelamento, e sim, pendente de lavratura de Termo de Penhora, bem como da conseqüente abertura de prazo para a oposição de Embargos à Execução Fiscal". Então, de início e não menos relevante, há uma contradição entre as fases processuais dos débitos inscritos em dívida ativa em relação ao que consta nos autos e o que afirma a defesa. Prosseguindo a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual pretende a juntada de novas provas documentais e periciais ancorando-se no seguinte argumento: DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR A PARTE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, DE SORTE A PERMITIR O DIREITO A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO Em que pese o entendimento esposado no acórdão objurgado, fato é que a não intimação do contribuinte para apresentar os demais documentos complementares, acaba por cercear o direito de defesa do contribuinte. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002308/2011-15 Isso porque, conforme acontece em processos judiciais, deve-se intimar o autor da ação para que apresente os documentos que julgue necessários, a fim de que o direito colocado em discussão seja analisado, até porque, são várias as instruções normativas a serem avaliadas. Essa premissa, a propósito, deve ser analisada inclusive nos processos administrativos, até porque, trata-se de um crédito reconhecido na esfera judicial, que deixou de ser por lá pleiteado, para busca-lo na esfera administrativa, já que o regime de precatórias e deveras arrastado. Diante do que acima foi exposto e de tudo que preconiza o processo administrativo fiscal, a matéria posta em debate e apresentada ao julgador refere-se tão somente ao pedido de produção de novas provas, pois assim limitou o Recorrente. Nesse sentido, cabe-nos verificar se o processo administrativo seguiu o seu curso conforme a determinação legal, descrita no Decreto 70.235 de 1972. Pois bem, verifico nos autos que a oportunidade de defesa foi dado ao contribuinte no prazo legal estabelecido, bem como com clareza de detalhes quanto a não homologação de determinados créditos. Ainda sobre a defesa, cabe lembrar que, conforme acima mencionado, a defesa foi exercida de forma ampla e irrestrita, com a análise de todos os pontos de inconformismo apresentado pelo contribuinte. No que se refere ao ponto central do Recurso Voluntário “juntada de novas provas”, cabe destacar que a legislação do processo administrativo fiscal é taxativa e em nada ofende a ampla defesa e o devido processo legal. Sendo assim, o Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, além de determinar que a Manifestação de Inconformidade seja apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, também determina que a prova documental seja com ela apresentada: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16 (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Há a possibilidade de apresentação de provas posteriormente, contudo, apenas nas hipóteses já ´revistas nas alíneas “a” a “c”. Ocorre que, em sede de manifestação de inconformidade, o recorrente não mencionou ter ocorrido uma das circunstâncias impeditivas, listadas nas alíneas “a” a “c” da lei acima transcrita. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002308/2011-15 Por sua vez, o art. 16 do ainda da Lei acima exposta, determina a forma processual para a requisição de diligências e perícias, sob pena de indeferimento, em caso de não observância: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Ora, se nas oportunidades legais a recorrente não instruiu o processo com o que entendia necessário, não cabe agora já em última instância ter essa oportunidade, fato que ofenderia também os princípios da celeridade e economia processual. Desta feita, não cabe ao CARF, como órgão revisor, reproduzir a instrução processual, que pela própria dinâmica legislativa, esta prevista para fase de julgamento das instâncias inferiores, permitindo a ampla defesa e contemplando o devido processo legal. Admitir a produção de novas provas na atual fase fere a isonomia do processual, visto que também não é permitido a outra parte. Além disso, os princípios constitucionais reclamados pela recorrente foram amplamente respeitados, nos termos do que a lei preconiza, logo, não assiste razão nos fundamentos recursais. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8368336 #
Numero do processo: 10380.906214/2012-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.906214/2012-60

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6239715

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.113

nome_arquivo_s : Decisao_10380906214201260.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10380906214201260_6239715.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8368336

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443291086848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T15:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T15:54:14Z; Last-Modified: 2020-07-17T15:54:14Z; dcterms:modified: 2020-07-17T15:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T15:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T15:54:14Z; meta:save-date: 2020-07-17T15:54:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T15:54:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T15:54:14Z; created: 2020-07-17T15:54:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-07-17T15:54:14Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T15:54:14Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.906214/2012-60 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-001.113 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de inconformidade da pessoa jurídica com os termos do decisório nº rastreamento 031003727 (e-fl. 5), que não homologou o PER/DCOMP nº 39996.86966.151208.1.2.04-9091(e-fls. 2/4). As razões da autoridade para a não homologação versam sobre a análise do direito creditório, limitado ao valor do crédito original na data de transmissão da DCOMP, de R$ 11.574,26: a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foi localizado um pagamento de nº 4110395471, de R$ 11.574,26, código de receita 5856, do PA 30/09/2007, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ciente do indeferimento em 14/09/2012 (AR e-fl. 6), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 29/09/2012 alegando que a Contribuição para o PIS devida pela recorrente foi reduzida à alíquota ZERO pela lei 10.925/2004, art 1º, inc. XI, com a redação da Lei 11.488/2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 62 14 /2 01 2- 60 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.113 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906214/2012-60 Em dúvida sobre se a redução da alíquota teria atingido a receita decorrente da venda de iogurtes, a pessoa jurídica procedeu ao recolhimento da contribuição nos meses de julho a outubro de 2007 e informando em suas DCTFs e recolhendo os valores do PIS. Ocorre que a interessada tomou conhecimento da Solução de Consulta nº 457/2007, que manifestou-se favoravelmente sobre a aplicabilidade da alíquota zero do PIS/ COFINS às receitas de venda e à importação de iogurtes, mas não providenciou a retificação das DCTFs para traduzir tal entendimento, o que constitui erro de fato. Requer o provimento da manifestação de inconformidade e a reforma do despacho decisório, para que lhe sejam restituídos os valores de PIS decorrentes das vendas de iogurtes, leites fermentados e bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, atualizado pela SELIC. Juntou às e-fls 10/53 e seguintes cópias do recibo de entrega e DCTF nº recibo 37.67.94.07, entregue em 21/09/2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.113 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906214/2012-60 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior do COFINS Não cumulativa, do período de apuração de setembro de 2007, sobre a receita decorrente da venda de IOGURTES, LEITES FERMENTADOS, BEBIDAS E COMPOSTOS LÁCTEOS E FÓRMULAS INFANTIS, tendo em vista que tais receitas são tributadas pelas alíquota 0% (zero por cento), nos termos do art. 1º, inciso XI da Lei n.º 10.925/2004, conforme refletido no correspondente DACON juntado em sede recursal. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à restituição, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, indeferindo o Pedido de Restituição, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.113 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906214/2012-60 Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Quanto ao mérito do direito creditório alegado a decisão recorrida assim se manifestou: Do contrato social da pessoa jurídica, em sua quinta alteração contratual, por ela juntada aos autos, não se depreende qual seja o seu objeto social, ainda que o comprovante de inscrição e de Situação Cadastral anexado informe o código e descrição da Atividade Econômica Principal 46.31-1-00, como sendo Comércio Atacadista de Leites e Laticínios. A interessada não comprovou que sua atividade restringe-se à comercialização de produtos submetidos à alíquota zero, a exemplo do iogurte, nem tampouco o quanto desta venda participa de seu faturamento, de modo a permitir a apuração da contribuição devida e, por conseguinte, do indébito tributário. A DCTF apresentada não supre essa omissão, já que carente de força probatória da contribuição declarada. De fato, as declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.113 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.906214/2012-60 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8368450 #
Numero do processo: 13853.720183/2015-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13853.720183/2015-89

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6239742

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.143

nome_arquivo_s : Decisao_13853720183201589.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13853720183201589_6239742.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8368450

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443293184000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-14T21:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-14T21:23:14Z; Last-Modified: 2020-07-14T21:23:14Z; dcterms:modified: 2020-07-14T21:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-14T21:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-14T21:23:14Z; meta:save-date: 2020-07-14T21:23:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-14T21:23:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-14T21:23:14Z; created: 2020-07-14T21:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-14T21:23:14Z; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-14T21:23:14Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13853.720183/2015-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.143 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente KK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 72 01 83 /2 01 5- 89 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720183/2015-89 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720183/2015-89 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720183/2015-89 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720183/2015-89 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720183/2015-89 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13853.720183/2015-89 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8337914 #
Numero do processo: 10580.100177/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INVESTIGATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em face da insuficiência probatória, não sendo possível afirmar se os pagamentos estariam ou não compreendidos nos lançamentos registrados nas contas Caixa e Bancos escriturados pela contribuinte, ante a descrição bastante genérica dos mesmos, constata-se que havia a necessidade de um maior aprofundamento da investigação por parte da fiscalização, inclusive mediante a solicitação de novos documentos e esclarecimentos à contribuinte, com vistas materializar a hipótese legal da qual se socorreu a autoridade fiscal. No caso vertente, a autoridade fiscal não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência dos fatos alegados mediante o simples carreamento aos autos dos livros contábeis e, principalmente, do dever de se aprofundar na investigação com vistas a caracterizar a situação ensejadora da presunção legal, comprovando cabalmente sua ocorrência. Sem a comprovação da ocorrência do fato presuntivo (não escrituração do pagamento), não se pode caracterizar o fato presumido (omissão de receitas). Assim, não tendo se desincumbido a autoridade fiscal do seu dever de provar o fato presuntivo apontado para dar suporte ao lançamento, impõe-se o seu cancelamento.
Numero da decisão: 1302-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INVESTIGATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em face da insuficiência probatória, não sendo possível afirmar se os pagamentos estariam ou não compreendidos nos lançamentos registrados nas contas Caixa e Bancos escriturados pela contribuinte, ante a descrição bastante genérica dos mesmos, constata-se que havia a necessidade de um maior aprofundamento da investigação por parte da fiscalização, inclusive mediante a solicitação de novos documentos e esclarecimentos à contribuinte, com vistas materializar a hipótese legal da qual se socorreu a autoridade fiscal. No caso vertente, a autoridade fiscal não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência dos fatos alegados mediante o simples carreamento aos autos dos livros contábeis e, principalmente, do dever de se aprofundar na investigação com vistas a caracterizar a situação ensejadora da presunção legal, comprovando cabalmente sua ocorrência. Sem a comprovação da ocorrência do fato presuntivo (não escrituração do pagamento), não se pode caracterizar o fato presumido (omissão de receitas). Assim, não tendo se desincumbido a autoridade fiscal do seu dever de provar o fato presuntivo apontado para dar suporte ao lançamento, impõe-se o seu cancelamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.100177/2007-60

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6227003

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.549

nome_arquivo_s : Decisao_10580100177200760.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10580100177200760_6227003.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8337914

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443296329728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T21:58:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T21:58:19Z; Last-Modified: 2020-07-01T21:58:19Z; dcterms:modified: 2020-07-01T21:58:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T21:58:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T21:58:19Z; meta:save-date: 2020-07-01T21:58:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T21:58:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T21:58:19Z; created: 2020-07-01T21:58:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-07-01T21:58:19Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T21:58:19Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.100177/2007-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.549 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente COOPERARIVA DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DO PASSÉ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INVESTIGATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em face da insuficiência probatória, não sendo possível afirmar se os pagamentos estariam ou não compreendidos nos lançamentos registrados nas contas Caixa e Bancos escriturados pela contribuinte, ante a descrição bastante genérica dos mesmos, constata-se que havia a necessidade de um maior aprofundamento da investigação por parte da fiscalização, inclusive mediante a solicitação de novos documentos e esclarecimentos à contribuinte, com vistas materializar a hipótese legal da qual se socorreu a autoridade fiscal. No caso vertente, a autoridade fiscal não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência dos fatos alegados mediante o simples carreamento aos autos dos livros contábeis e, principalmente, do dever de se aprofundar na investigação com vistas a caracterizar a situação ensejadora da presunção legal, comprovando cabalmente sua ocorrência. Sem a comprovação da ocorrência do fato presuntivo (não escrituração do pagamento), não se pode caracterizar o fato presumido (omissão de receitas). Assim, não tendo se desincumbido a autoridade fiscal do seu dever de provar o fato presuntivo apontado para dar suporte ao lançamento, impõe-se o seu cancelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 10 01 77 /2 00 7- 60 Fl. 3644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.100177/2007-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 3645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.100177/2007-60 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15-14.121 – 2ª Turma da DRJ/Salvador/BA, em 01/11/2007, que julgou improcedente a impugnação e manteve os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos anos-calendário 2003 e 2004, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. o procedimento fiscal efetuado por servidor competente, no exercício de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pela legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade . AsSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados autoriza a presunção de omissão no registro de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado para os lançamentos decorrentes o que foi decidido para o matriz, no que couber. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003,2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Fl. 3646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.100177/2007-60 O acórdão recorrido fez um breve resumo dos principais fatos descritos relatório fiscal, que abaixo transcrevo para melhor compreensão da querela, verbis: Trata-se do auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Juridica (fls. 36/41), decorrente da apuração de omissão de receita, presumida a partir da ocorrência de pagamentos não contabilizados, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 62/65, que tem o seguinte teor: DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL: - a contribuinte tem como atividade o transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal, e, conforme declarações de informações econômico-fiscais (DlPJ), relativas aos anos-calendário de 2003 e 2004, optou pela tributação com base no lucro real anual; - com o intuito de confirmar as compras efetuadas pela contribuinte, a Volkswagem do Brasil Indústria de Veículos Ltda. e a Fiat Automóveis S/A foram intimadas, em 6 de fevereiro de 2007, a encaminhar cópias das notas fiscais relativas às vendas efetuadas à fiscalizada, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos, entre outros documentos; - a Volkswagen, em 13 de março de 2007, encaminhou os elementos solicitados, bem como informou detalhadamente a forma de pagamento; - a Fiat, em 15 de março e em 2 de maio de 2007, encaminhou cópias das notas fiscais e relação contendo informações dos pagamentos, dentre outros documentos; DA AUDITORIA FISCAL: - de posse dos elementos encaminhados, foi efetuada auditoria, comparando-se os registros das notas fiscais e os pagamentos correspondentes com os valores contabilizados pela fiscalizada; - em relação às notas fiscais emitidas pela Volkswagen, foi verificado que alguns pagamentos não foram contabilizados, conforme demonstrativo de fls. 404/405. Foram relacionadas também nesse demonstrativo diversas notas fiscais com as respectivas datas de reembolso ou de antecipação à Saveiro Veículos Ltda., pois tais pagamentos foram debitados no conta-corrente da Saveiro, intermediária da comercialização, e, posteriormente, foram reembolsados pela Cooperativa, como ficou demonstrado através da planilha denominada "Relação dos Valores Solicitados pela Fiscalização" (fls. 466/468), enviada pela Saveiro, juntamente com os demais elementos de prova; - dos elementos apresentados' pela Fiat, constatou-se que algumas "notas-fiscais;- bem como os pagamentos correspondentes, não foram contabilizados, como demonstrado na planilha de fls. 68/71; - no demonstrativo denominado "Planilha Consolidada" (fl. 66), está discriminada a soma mensal das notas fiscais e respectivos pagamentos não contabilizados, partindo-se dos valores demonstrados nas planilhas denominadas "Anexo I" e "Anexo 11",às fls. 68171 e 404/405, respectivamente; DA AUTUAÇÃO FISCAL: - a contribuinte foi autuada em função da não escrituração de pagamentos relativos a compras de veículos automotores, valores esses considerados como receitas omitidas; DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA - foi aplicada a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), consoante o disposto no art. 44, inciso 11, da Lei nO 9.430, de 1996, em razão de a contribuinte ter adotado Fl. 3647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.100177/2007-60 práticas que visaram impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude; [...] Cientificada do acórdão recorrido em 20/11/2007 (AR, fl. 1614), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/12/2007 (fls. 1613/1627), no qual alega, em síntese: a) Que foram incluídos no auto de infração veículos que jamais lhe pertenceram, posto que objeto de pedidos indevidos por parte da concessionária Cresauto, fato que foi devidamente comunicado à autoridade fiscal; b) Que o acórdão recorrido, de forma injustificável, rejeitou pedido de diligências formulado; c) Que a autuação traz uma relação de 145 (cento e quarenta e cinco) veículos que teriam sido adquiridos cujos pagamentos foram considerados receita omitida; d) Que noventa destes veículos foram objeto de solicitação à sua revelia por empregado da empresa Cresauto, conforme documento anexo; e) Que são diversas e incontestáveis as provas da fraude perpetrada contra si, como as contidas nos arquivos do DETRAN onde estão todas as notas fiscais daqueles veículos e as respectivas "erratas" para alteração do nome do adquirente nas respectivas notas, junto ao qual foi requerida a diligência que restou negada pelo acórdão recorrido; f) Que, ao contrário do sustentado no acórdão recorrido, tomou todas as providências legais, inclusive apresentou noticia crime, em 23 de julho de 2004, cujo inquérito policial está tombado sob o nº 092/2004, Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública - DECECAP, conforme solicitação de cópia encaminhada àquela especializada (documento anexo). Informa que comunicou, inclusive, a Fiat Automóveis, o que provocou verdadeira revolta da Concessionária; g) Que em razão da negativa em diligenciar, e com o fito de adiantá-Ia, encaminhou solicitação ao Diretor de Registro de Veículos (documento anexo), para que forneça cópia das "erratas" emitidas pela Cresauto, bem como informações sobre o licenciamento dos veículos; h) Que que não há informação da Fiat Automóveis quanto a haver recebido os pagamentos daqueles veículos por seu intermédio e nem poderia, pois todos os veículos que adquiriu são para os seus associados, mediante financiamento bancário; i) Que é imperioso que seja baixado o processo em diligência, com o fim de se buscar, no órgão competente, ou onde quer que esteja, a verdade e, constatada Fl. 3648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.100177/2007-60 a veracidade do quanto exposto, devem ser excluídos da autuação os veículos mencionados; j) Que por se tratar de cooperativa que presta serviços aos seus associados motoristas, adquire veículos para estes junto às montadoras nas condições vantajosas oferecidas para frotistas; k) Que os veículos são adquiridos por ordem e para os associados, que efetuam os respectivos pagamentos, inclusive quitando as parcelas relativas à entrada diretamente na concessionária responsável pelos pedidos; l) Que os 55 veículos foram adquiridos por meio da cooperativa para os cooperativados, mediante contrato de financiamento junto aos Bancos Volkswagen, quando dos veículos da Saveiro, e Bradesco, quando da Cresauto; m) Que os respectivos contratos de financiamento foram juntados ao recurso, além dos comprovantes de pagamento, sendo que, quando do Bradesco, por meio de débito em conta corrente, quando do Banco VW, por meio de boleto, cuja relação dos cheques e respectivas cópias são anexadas; n) Que a prova definitiva de que tais pagamentos foram efetuados com receita declarada e não omitida está demonstrada, bastando cotejar, por exemplo, os contratos do Bradesco, nos quais constam as parcelas, seus valores e dia de débito em conta, e constatar nos extratos bancários do período os respectivos pagamentos; o) Que anexou relação de contrato por contrato, com indicação da nota fiscal respectiva, que remete ao veículo, e o devido comprovante de pagamento das parcelas, quando não eram por débito em conta; p) Que as parcelas dos financiamentos dos veículos foram pagas com as receitas disponíveis em contas correntes, como comprovado pelos débitos direto em conta e desconto dos cheques destinados aos pagamentos dos boletos, restando comprovar se tais receitas foram declaradas ou omitidas; q) Que acostou aos autos todos os documentos relativos às receitas, sua escrituração, e declaração à Receita Federal, representados pelas relações de notas fiscais emitidas nos exercícios de 2003 e 2004, cópia do Livro Razão, parte das receitas de serviços, Livro Diário Geral, parte relativa ao Balanço, extrato das contas bancárias dos exercícios de 2003 e 2004, nas quais foram depositados os pagamentos efetuados pelos tomadores de serviços, e, por fim, a declaração prestada à Receita Federal nos exercícios de 2004 e 2005, relativas aos anos base de 2003 e 2004, respectivamente; r) Que com a juntada desses documentos restou cabalmente comprovada a origem dos recursos que serviram ao pagamento dos veículos, por meio dos financiamentos, afastando, por consequência, a omissão de receita por presunção; Fl. 3649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.100177/2007-60 s) Que é irrelevante se os pagamentos eram efetuados mediante desconto da produtividade dos cooperativados, como restou comprovado pelos documentos (contracheques) acostados com a impugnação nos quais constam os descontos das parcelas do seu financiamento, pois o que importa é provar que os recursos destinados aquisição daqueles bens foram declarados; t) Que seu erro foi não escriturar os veículos, o que teria ocorrido porque a cooperativa estava nos seus primeiros anos de existência e por compreender que pertenciam, como de fato pertencem, aos associados; u) Que o ato praticado não importa operação de mercado nos termos do art. 79 da Lei das Cooperativas; v) Que está fartamente demonstrado nos autos, por meio dos contracheques dos cooperativados, os descontos das parcelas dos financiamentos; e w) Que da análise dos documentos ora anexados, constata-se que os pagamentos dos veículos realmente adquiridos em nome da recorrente foram efetuados com a receita auferida em decorrência da prestação regular de serviços, devidamente escriturada e declarada à então Receita Federal, com os tributos incidentes todos recolhidos. Ao final requer o provimento do recurso, deferindo-se, caso se entenda necessário, diligência para dirimir questões fundamentais, como a dos veículos objeto de pedido à Fiat sem autorização ou qualquer participação da Recorrente, bem assim de perícia nas contas, a fim de se comprovar o efetivo pagamento com as receitas apresentadas. É o relatório. Fl. 3650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.100177/2007-60 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. De acordo com o que foi relatado, a contribuinte foi autuada com base na apuração de omissão receitas, tendo como fato presuntivo a não escrituração de pagamentos na aquisição de veículos, nos termos do art. 281, inc. II do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, que dispõe, verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I – [...] II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; [...] A recorrente se defende, alegando que parte dos veículos arrolados como tendo sido por ela adquiridos, por meio da concessionária Cresauto, embora constassem em seu nome, jamais foram adquiridos por si, sendo objeto de fraude de um funcionário da própria concessionária que teria utilizado indevidamente o seu nome na aquisição para obter vantagens de descontos como frotista, e que após a emissão da respectiva nota fiscal esta era objeto de retificação com vistas ao registro junto ao Detran. Com relação aos outros veículos que ela confirma a aquisição, em benefício de seus cooperados, a recorrente alega que jamais omitiu os pagamentos das parcelas dos financiamentos de suas aquisições, conforme comprovaria pelos contratos e recibos e boletos das parcelas pagas, bem como dos extratos bancários que anexou aos autos e que foram feitas com a utilização de recursos decorrentes das receitas devidamente escrituradas e declaradas. Juntou também diversos comprovantes de pagamentos (contracheques) pelos serviços dos cooperados, onde constariam os descontos das respectivas parcelas. Alega que seu único equívoco foi não escriturar os próprios veículos, pois entendia que como estes pertenciam aos associados não era necessário tal reconhecimento em seu nome. De fato, a recorrente trouxe aos autos diversos documentos, tais como cópias parciais do Livro Razão (fls. 1661/1783), Relação de Pagamentos por Contrato e respectivos boletos, recibos, cópias de cheques emitidos (fls. 2152/2601 e 3103/3638), cópias de extratos bancários (fls. 2705/2974), além de outros documentos contábeis e fiscais visando comprovar o reconhecimento das respectivas receitas que teriam dado suporte aos referidos pagamentos. Fl. 3651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.100177/2007-60 Sustenta que, pelos elementos juntados, teria comprovado não apenas os pagamentos, como o oferecimento das suas receitas respectivas à tributação. Ocorre que a autoridade fiscal responsável pelo lançamento se olvidou de trazer aos autos justamente a prova mais essencial visando a comprovar a omissão de receitas que seria consubstanciada na falta de escrituração dos pagamentos dos veículos, não obstante tenha noticiado que teria anexado aos autos cópias dos livros Razão, anos-calendário 2003 e 2004, referentes as contas Caixa, Bancos, Veículos a Transferir e do Ativo Permanente (pag. 3 do TFV – fl. 66). Examinando detidamente cada uma das peças dos autos não encontrei os documentos contábeis mencionados pela autoridade fiscal. Com efeito, encontram-se nos autos, entre as suas principais peças, os seguintes documentos: - Termo de Início de Fiscalização (fl. 4/5), - Termos de Intimação diversos e respostas (fls 23/37); - Autos de Infração e Relatório Fiscal (fls. 38/71); - respostas à intimações pela Fiat e respectivos documentos encaminhados (fls. 74/406); - respostas a intimações pela Volkswagen e respectivos documentos encaminhados (fls. 407/460); - intimações e respostas pela Saveiro Veículos (fls. 461/473); - resposta intimação pela Volkswagen e respectivos documentos encaminhados (fls. 474/558); - cópias de extratos bancários, notas fiscais e livros contábeis de Saveiro Veículos (fl. 559/693); - correspondência encaminhada por COOMAP (fl. 694); e, - cópia de AR Postal ref. ciência da autuação (fl. 696/698). Na sequência constam dos autos, antes do recurso voluntário: - a impugnação apresentada (fls. 699/716) e respectiva documentação anexada (fls. 717/1588); - intimação para regularização da representação na impugnação e respectiva resposta (fls. 1589/1593); - despachos de encaminhamento (fls. 1594/195) e, por fim, o acórdão de impugnação proferido pela DRJ (fls. 1596/1607). Diante da ausência da prova que demonstraria a omissão dos pagamentos na escrituração contábil da recorrente, me parece insuperável a conclusão de nulidade da autuação. O art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, é taxativo ao dispor, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifei) Ora, a situação neste caso é tanto mais gravosa na medida em que o elemento essencial do fundamento legal utilizado pela autoridade fiscal para justificar a apuração de omissão de receitas por meio da presunção legal autorizada no art. 281, inc. II do RIR/1999, é “a falta de escrituração do pagamento”. A escrituração contábil do contribuinte era uma das provas absolutamente “indispensáveis à comprovação do ilícito”, no caso dos autos. A ausência de parte dos elementos de prova da infração, configura cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/1972 1 , pois sequer 1 Art. 59. São nulos: Fl. 3652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.100177/2007-60 permite a aferição da consistência da acusação fiscal por parte do julgador, ainda que se considere que os livros da escrituração contábil seja do conhecimento e estejam de posse do contribuinte. Sem a comprovação da ocorrência do fato presuntivo (não escrituração do pagamento), não se pode caracterizar o fato presumido (omissão de receitas). A recorrente trouxe aos autos inúmeros documentos bancários e fiscais que, no seu entender, comprovariam que não deixou de escriturar os pagamentos pelos veículos, admitindo apenas o equívoco de não ter reconhecido as aquisições dos veículos em sua escrituração. Ocorre que não há como confrontar tais documentos com os dados da escrituração da recorrente, ante a ausência de sua juntada aos autos pela autoridade fiscal. Poder-se-ia cogitar de que a falha na instrução processual estaria sanada com a apresentação de cópia de parte da escrituração contábil pela própria recorrente (fls. 1661/1783), mas pelos documentos parciais trazidos pela contribuinte não é possível confirmar ou infirmar a acusação fiscal. Com efeito, os lançamentos relativos a pagamentos e recebimentos e/ou depósitos e saques registrados pela recorrente em suas conta contábeis de Caixa e Bancos são absolutamente genéricos e não espelham as respectivas contrapartidas, de modo que torna-se impossível identificar se os pagamentos apontados pela autoridade fiscal no lançamento foram ou não registrados. Ante a insuficiência probatória, não é possível afirmar se os pagamentos estariam ou não compreendidos nos lançamentos registrados nas contas Caixa e Bancos escriturados pela recorrente, mas ante a descrição bastante genérica dos mesmos, há fortes indícios de que havia a necessidade de um maior aprofundamento da investigação por parte da fiscalização, inclusive mediante a solicitação de novos documentos e esclarecimentos à contribuinte, com vistas materializar a hipótese legal da qual se socorreu a autoridade fiscal. Não se trata apenas do descumprimento do mero ônus do Fisco de comprovar a existência dos fatos alegados mediante o simples carreamentos aos autos dos livros contábeis, mas sim do próprio dever de se aprofundar na investigação com vistas a caracterizar a situação ensejadora da presunção legal, comprovando cabalmente sua ocorrência. O professor Sérgio André Rocha aponta que, enquanto o administrado tem o ônus de provar os fatos constantes da sua escrituração ou que demonstrem a ilegalidade ou ilegitimidade do ato administrativo, quando for o caso, a Administração tem o dever jurídico de provar os fatos apurados, destacando que “quando se fala em dever de provar da Administração Pública se está referindo não ao dever de formar o convencimento do julgador quanto à verossimilhança de determinados fatos a partir da sua representação, mas sim no dever das I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 3653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.549 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.100177/2007-60 autoridades administrativas de investigarem a verdade material lastreando os seus atos administrativos em representações idôneas dos fatos que se alega terem ocorrido”. 2 Desta feita, entendo que no presente caso a autoridade fiscal não se desincumbiu de seu dever de provar o fato presuntivo apontado para dar suporte ao lançamento, impondo-se o cancelamento da autuação. Assim, revela-se infrutífero ou desnecessário a discussão sobre os demais aspectos suscitados pela recorrente, em especial a demanda pela realização de diligências com vistas a comprovar a alegação de ocorrência de emissão de notas fiscais (fraudulentas) de aquisições de veículos em seu nome. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 2 ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Fiscal: Controle Administrativo do Lançamento Tributário. São Paulo: Almedina, 2018. p 224/227. Fl. 3654DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8400319 #
Numero do processo: 19515.721085/2018-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 CUSTO DOS BENS VENDIDOS - GLOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias cujos valores foram deduzidos como custos na determinação do lucro real, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no plano formal, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 CUSTO DOS BENS VENDIDOS - GLOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias cujos valores foram deduzidos como custos na determinação do lucro real, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no plano formal, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não conseguindo o contribuinte comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias, imprópria a tentativa de se utilizar créditos no regime da não cumulatividade, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não conseguindo o contribuinte comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias, imprópria a tentativa de se utilizar créditos no regime da não cumulatividade, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário deles (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas que, agindo na condição de gestores de pessoa jurídica de direito privado pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. Responsabilização solidária imputada na forma do artigo 135, III, do CTN, mantida.
Numero da decisão: 1402-004.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) aos lançamentos de IRPJ e reflexos; i.ii) ao pedido de afastamento da sujeição passiva solidária, mantida a responsabilização imputada pelo Fisco; i.iii) à qualificação da multa de ofício, vencida nestas três matérias a Relatora e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 CUSTO DOS BENS VENDIDOS - GLOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias cujos valores foram deduzidos como custos na determinação do lucro real, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no plano formal, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 CUSTO DOS BENS VENDIDOS - GLOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias cujos valores foram deduzidos como custos na determinação do lucro real, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no plano formal, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não conseguindo o contribuinte comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias, imprópria a tentativa de se utilizar créditos no regime da não cumulatividade, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não conseguindo o contribuinte comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias, imprópria a tentativa de se utilizar créditos no regime da não cumulatividade, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário deles (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas que, agindo na condição de gestores de pessoa jurídica de direito privado pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. Responsabilização solidária imputada na forma do artigo 135, III, do CTN, mantida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.721085/2018-29

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6252302

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.516

nome_arquivo_s : Decisao_19515721085201829.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULA SANTOS DE ABREU

nome_arquivo_pdf_s : 19515721085201829_6252302.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) aos lançamentos de IRPJ e reflexos; i.ii) ao pedido de afastamento da sujeição passiva solidária, mantida a responsabilização imputada pelo Fisco; i.iii) à qualificação da multa de ofício, vencida nestas três matérias a Relatora e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8400319

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443300524032

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-29T11:55:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-29T11:55:40Z; Last-Modified: 2020-07-29T11:55:40Z; dcterms:modified: 2020-07-29T11:55:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-29T11:55:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-29T11:55:40Z; meta:save-date: 2020-07-29T11:55:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-29T11:55:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-29T11:55:40Z; created: 2020-07-29T11:55:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; Creation-Date: 2020-07-29T11:55:40Z; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-29T11:55:40Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.721085/2018-29 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-004.516 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee WIREX CABLE S.A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 CUSTO DOS BENS VENDIDOS - GLOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias cujos valores foram deduzidos como custos na determinação do lucro real, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no plano formal, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 CUSTO DOS BENS VENDIDOS - GLOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias cujos valores foram deduzidos como custos na determinação do lucro real, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no plano formal, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não conseguindo o contribuinte comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias, imprópria a tentativa de se utilizar créditos no regime da não cumulatividade, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 85 /2 01 8- 29 Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não conseguindo o contribuinte comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias, imprópria a tentativa de se utilizar créditos no regime da não cumulatividade, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário deles (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas que, agindo na condição de gestores de pessoa jurídica de direito privado pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. Responsabilização solidária imputada na forma do artigo 135, III, do CTN, mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação, i.i) aos lançamentos de IRPJ e reflexos; i.ii) ao pedido de afastamento da sujeição passiva solidária, mantida a responsabilização imputada pelo Fisco; i.iii) à qualificação da multa de ofício, vencida nestas três matérias a Relatora e a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Relatório Trata-se de Recursos de Voluntários de contribuinte (fls. 1557-1586) e solidários (fls. 1589-1624) 1 interpostos contra v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA (fls. 1479-1513) que negou provimento às Impugnações apresentadas pelas Recorrentes (fls. 762-801 e 1589-1624), mantendo a autuação e o consequente lançamento de ofício do crédito tributário do IRPJ e reflexo na CSLL, do PIS, da COFINS e do IRRF, bem como de multa isolada pela falta de recolhimento integral do IRPJ e CSLL por estimativa nos anos de 2013-2014 e multa de ofício qualificada. I - Da Autuação 1. De acordo com o Auto de Infração às fls. 667-723, a contribuinte foi autuada em decorrência de seu envolvimento em suposto esquema de compra de mercadorias, acobertadas por notas fiscais inidôneas emitidas pela empresa SOHO, com a finalidade de obter créditos fictícios de ICMS, PIS e COFINS, bem como sonegar tributos por meio da redução na base de cálculo do IR e CSLL pela dedução de custos referentes a compras de matéria prima inexistentes, amparada por documentos fiscais inidôneos. 2. Em virtude da suposta fraude identificada pela fiscalização, as operações fiscais envolvendo as compras de mercadorias da SOHO pela contribuinte foram desqualificadas e foram lavradas as seguintes autuações: Em relação ao IRPJ E CSLL a) Dedução de custos/despesas operacionais não comprovados, contabilizados com base em documentos inidôneos. b) Cobrança de multa de ofício qualificada – 150% c) Cobrança de juros de mora à taxa SELIC Em relação ao PIS / COFINS a) Insuficiência de recolhimento b) Cobrança de multa de ofício qualificada – 150% c) Cobrança de juros de mora à taxa SELIC Em relação ao IRRF a) Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 b) Cobrança de multa de ofício qualificada - 150,00%, c) Cobrança de juros de mora à taxa SELIC 3. Por ter entendido a fiscalização que houve fraude e simulação nas operações que ensejaram a autuação, a fiscalização responsabilizou solidariamente as administradoras da sociedade, Solange Vallilo Berardo e Rhea Sylvia Maria Nose Piedade Goncalves, e realizou representação fiscal para fins penais das mesmas. II - Da Verificação da Inidoneidade das Notas Fiscais referentes aos custos das mercadorias pela fiscalização 4. De acordo com o relatório do acórdão ora atacado, o qual transcrevo parte, a seguir, a fiscalização entendeu serem inidôneas as notas fiscais emitidas pela SOHO com base nos seguintes argumentos: (...) 5.2 – A SOHO teve o seu CNPJ baixado através do processo nº 19515.720498/2018-96 [DOC 2] em consequência da constatação, pela fiscalização, da ausência de patrimônio e capacidade operacional que a possibilitassem exercer o seu objeto; 5.3 – A SOHO não declarou e não recolheu impostos neste período, e sua movimentação financeira se mostrou incompatível com o volume de notas fiscais de venda emitidas; 5.4 – A capacidade de seus estabelecimentos se mostrou incompatível, tanto com o volume de mercadorias que supostamente entraram e saíram dos mesmos, como em relação aos estoques supostamente existentes, considerando o local, a ausência de funcionários e gastos ínfimos com energia elétrica, água, armazenagem e transporte que refletissem esta movimentação, além da ausência/insuficiência de empregados; 5.5 – A SOHO emitiu, entre 2013 e 2014, notas fiscais de venda que totalizaram, aproximadamente, R$ 980 milhões, numa suposta movimentação de 162 mil toneladas de produtos, frente a uma movimentação financeira a crédito de aproximadamente R$ 480 milhões, através de 5 (cinco) estabelecimentos (2 em SP, RJ, SC e AL) e apenas 4 empregados, todos em funções administrativas; 5.6 – A SOHO teve a Inscrição Estadual de seus estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo tornada nula por simulação de existência de estabelecimentos através do processo 19606-62717/2015, com efeito a partir de 02/08/2012; 5.7 – Ao analisarmos a origem dos supostos fornecimentos de mercadorias para a SOHO, verificamos que os seguintes responsáveis pelo suposto fornecimento de mercadorias, nos anos de 2013 e 2014, correspondentes a 75,4% do valor das notas fiscais de entrada, tiveram sua Inscrição Estadual tornada NULA, ou possuem o CNPJ NULO, BAIXADO ou INAPTO. 5.8 – Em relação a estes fornecedores, cabe observar que, além da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, a SOHO não efetuou nenhum pagamento aos mesmos que pudesse justificar a aquisição de mercadorias, atestando a inexistência das operações. Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 5.9 – A análise da movimentação bancária da SOHO, obtida através das Requisições de Movimentação Financeira nos.: 0819000-2017-00120-9, 0819000-2017-00121-7 e 0819000-2017-00122-5, demonstra que a origem dos recursos creditados nas contas bancárias da SOHO era de clientes que realizaram estes depósitos/transferências para justificar a suposta compra de mercadorias. A saída da maioria destes recursos, conforme informado acima, não foi para os supostos fornecedores da SOHO, mas foi pulverizada em diversas empresas e empresários do ramo de metais e sucatas. Conclui-se, portanto, que as Notas Fiscais emitidas pela SOHO serviram para encobrir o fornecimento de mercadorias de contribuintes do ramo de metais e sucatas que não emitiram Nota Fiscal, desonerando-os do pagamento de tributos incidentes sobre as vendas e receitas, caracterizando, em tese, sonegação fiscal. 5.10 – Foram abertas diligências nos clientes e beneficiários de recursos originados na SOHO, onde eram intimados a comprovar a realização das operações com a SOHO espelhadas nas notas fiscais emitidas ou justificar a causa dos valores recebidos. 5.11 – Em relação aos beneficiários, que são empresas e empresários do ramo de metais e sucatas, conforme já exposto, não houve justificativa para o recebimento destes valores quando não suportados pelas Notas Fiscais que deveriam ter emitido. Alguns, inclusive, reconheceram a venda sem emissão de nota fiscal. 5.12 – Os fatos aqui descritos evidenciam a impossibilidade de ocorrência das operações (inexistência de fornecedores, equipamentos, funcionários e local para armazenamento) e de circulação de mercadorias acobertadas por documentos fiscais inidôneos emitidos pela SOHO (falsidade documental/ideológica) e atestam, em tese, crimes contra a ordem tributária, conforme disposto no art. 1º, incisos II, III e IV da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. 5.13 - . A SOHO foi utilizada por diversos interessados como veículo para obtenção de créditos fictícios de tributos (ICMS, IPI, PIS e COFINS), sonegação fiscal (redução na Base de Cálculo do IR e CSLL pela inserção de custos inexistentes decorrentes de compras fictícias – Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965), sonegação fiscal decorrente da omissão de receitas pela falta de emissão de notas fiscais, formação de caixa dois e desvios de recursos para os sócios ou terceiros. 5.14 – Dentro deste contexto, foram baixadas as Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe’s) emitidas pela SOHO, onde se verificou constar o estabelecimento de CNPJ nº 66.007.857/0001-41 da WIREX como destinatária das mercadorias discriminadas nos documentos fiscais. 5.15 – Foram baixadas, também as notas fiscais emitidas em 2013 e 2014 tendo como destinatária a SOHO. 5.16 – Analisando o fluxo de entradas e saídas das mercadorias discriminadas nos documentos fiscais, constatamos que a suposta origem do produto Vergalhão de Cobre 8 mm, vendido pela SOHO para a empresa WIREX está lastreada em empresas que também possuem a inscrição estadual cancelada e que, conforme descrito acima (itens 13 e 14), são empresas inexistentes e, portanto, não realizaram as operações de venda dos produtos para a empresa SOHO. (...) Cabe ressaltar que não houve nenhum pagamento por parte da SOHO para os referidos fornecedores, o que demonstra o propósito em dar lastro à emissão de notas fiscais inidôneas pela SOHO. Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 (...) 5.19. Constata-se uma relação negocial bastante frágil entre a empresa WIREX e a SOHO. A autuada não apresentou nenhum contrato com a SOHO para o fornecimento das mercadorias e somente consultou a situação do fornecedor no cadastro da Receita Federal do Brasil e no SINTEGRA para verificar se estava apto a emitir notas fiscais. 5.20. A WIREX foi intimada a informar com qual frequência realizava visitas no fornecedor SOHO ou se realizou algum tipo de auditoria. Em resposta, a empresa informa que não realizou auditoria/inspeção SOHO e que não tem como procedimentos visitas. 5.21 – A empresa demonstrou que o único contato que a WIREX mantinha com a SOHO era com o representante “NELSON” da SOHO, através de pedidos endereçado a ele. NELSON é Nelson Ossamu Sato, CPF 014.608.668-60, funcionário da SOHO entre 2011 e 2013, responsável pelo contato com os clientes e pela logística nas entregas, segundo declarado em depoimento prestados à Secretaria da Receita Federal do Brasil no âmbito das investigações envolvendo fraudes no setor de sucatas e metais. 5.22 – A WIREX não comprovou o efetivo transporte das mercadorias alegando simplesmente que o frete era de responsabilidade do vendedor. 5.23 – Não apresentou os documentos cadastrais e certificado de Gestão de Qualidade ISSO 9001, que diz ter solicitado da SOHO, alegando que estes documentos não estão mais disponíveis, por tratar-se de fornecedor antigo. A SOHO era uma das principais fornecedoras da WIREX, de que adquiriu expressivas quantidades de mercadorias nos anos recentes de 2013 (R$ 19.611.991,46) e 2014 (18.758.308,40), o que demonstra claramente a incoerência da alegação, pois se trata de fornecedor antigo e tão pouco insignificante para que descartasse essas informações/documentos. 5.24 – As legislações comercial e fiscal determinam a manutenção dos documentos relacionados a sua atividade comercial por determinado prazo, que para WIREX, ainda não transcorreu, além de que os documentos são armazenados em meio digital,. Não mais físico (papel) como antes, o que evidencia a estranheza da alegação de que os documentos não estão mais disponíveis. 5.25- . Diante dos fatos narrados, a empresa WIREX sabia ou deveria saber da incapacidade operacional da SOHO, e ao receber e registrar estas notas fiscais inidôneas, não pode alegar boa-fé nas operações realizadas com a SOHO. 5.26- . De todo o exposto, temos que a empresa WIREX comprou mercadorias, acobertadas por notas fiscais inidôneas emitidas pela empresa SOHO. Para dar legitimidade às operações, os pagamentos eram efetuados pela empresa WIREX nas contas bancárias da SOHO. Posteriormente, esses recursos eram repassados pela SOHO para diversas empresas, neste caso, principalmente para a HUSKY Comércio de Metais Ferrosos e não Ferrosos EIRELLI – CNPJ 06.204.364/0001-70 que repassava para outros beneficiários (documentos anexados ao processo digital). Ressaltamos ainda o fato de que a HUSKY solicitou baixa da inscrição no cadastro CNPJ em 03/2014, mas continuou recebendo recursos da SOHO até 15/08/2014. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 III - Dos argumentos apresentados nas Impugnações da Contribuinte e das responsáveis solidárias 5. Diante da autuação, a contribuinte e as responsáveis solidárias apresentaram cada qual a sua impugnação, mas, com base nos mesmos argumentos, os quais apresento conjuntamente, a seguir: A – NULIDADE DO AUTO EM FACE DA DEMONSTRAÇÃO DA BOA FÉ NAS OPERAÇÕES COM A SOHO 6. A contribuinte alega que desconhecia qualquer irregularidade na constituição e funcionamento de seu fornecedor, tendo sidos realizados todos os procedimentos que estavam ao seu alcance para verificar a idoneidade de seu fornecedor, quais sejam: a) a publicidade do ato declaratório de inidoneidade da fornecedora SOHO só ocorreu após a realização de negócio glosado, fato que evidencia sua boa-fé ao adquirir mercadorias da referida empresa; b) a empresa SOHO emitia notas fiscais regularmente, com autorização do Fisco pois tinha inscrição estadual e respectivo DANFE válidos bem como estava regular junto ao sistema eletrônico público – SINTEGRA. Apresenta documentação comprobatória do alegado. 7. A contribuinte esclarece que apresentou os tickets da balança referente ao registro de saída das mercadorias, relatório do movimento do estoque, SPED contábil, e os comprovantes de pagamento efetuados ao vendedor. Apresenta documentos comprobatórios do alegado. 8. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.148.444 – MG, que estabelece que a aparência de regularidade da fornecedora e a comprovada boa-fé da adquirente podem legitimar o aproveitamento de creditamento dos tributos apropriados com base nos documentos fiscais tidos como inidôneos. 9. As transações comerciais seguiram os procedimentos que são de praxe no comércio e ocorreram anteriormente à publicação da inidoneidade da empresa em questão. 10. A contribuinte apresentou comprovação de que houve de fato o pagamento das despesas no seu valor integral, não se podendo falar em pagamentos sem causa. 11. Aduz que não cabe ao contribuinte o ônus de fiscalizar a produção da empresa fornecedora. Se assim o fosse, as relações comerciais se tornariam inviáveis. Explica que se a promessa é a de entrega de determinado produto para o cliente e esse produto é entregue, nesse momento acabam todos os instrumentos que a boa-fé e o bom senso atribuem ao comprador nas relações comerciais. B – DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DIANTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA CORRETA APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO RIR/99 12. A contribuinte ressalta que a glosa dos créditos de PIS e COFINS foi efetuada pela fiscalização sob o fundamento de que a) as operações de aquisição de matéria Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 prima que geraram os créditos de PIS/ COFINS foram inexistentes e b) considerando que não havia crédito de PIS/COFINS a ser aproveitado, tais valores deveriam compor a base de cálculo do lucro real, o que refletiu na ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e CSLL por arbitramento, bem como na cumulação de multa de 150%. 13. A contribuinte aduz, todavia, que: “em regra, a declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito, mas esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.” 14. Diante desses argumentos, entende que por ter comprovado a compra das mercadorias, tomou devidamente os créditos de PIS e COFINS e, portanto, apurou de forma correta o IRPJ e a CSLL. C – DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E COFINS 15. A contribuinte esclarece que a não cumulatividade do PIS/COFINS possui respaldo constitucional desde a edição da Emenda Constitucional nº 42/03, que introduziu o parágrafo 12 ao artigo 195 da Constituição Federal, e não está condicionada a situação regular do fornecedor. Aduz que a limitação deste princípio instaura a insegurança jurídica. D – DA INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA PELA POSSIBILIDADE DA INIDONEIDADE A POSTERIORI 16. A contribuinte argumenta ainda que a glosa dos créditos aproveitados anteriormente à declaração de inidoneidade a posteriori de sua fornecedora traz completa insegurança ao contribuinte, que não poderia presumir que esta estaria agindo de má-fé. 17. Salienta que as presunções no direito encontram limites nas provas e reitera que apresentou todas as provas comprovando que verificou a correta emissão e autorização de NF-e, bem como a correta inscrição do SINTEGRA. Acrescenta que também presentou os tickets da balança referente ao registro de entrada das mercadorias e os comprovantes de pagamentos efetuados ao vendedor, SPED contábil (anexado ao processo digital como arquivo não paginável), e o relatório do movimento do estoque. 18. Requer a nulidade do AI uma vez que a fiscalização pretende retroagir ato jurídico perfeito a fim de prejudicar a contribuinte. E – DA AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE E DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 19. Argumenta que o lançamento de ofício é ato administrativo que deve ser motivado, mas tal motivação deve estar corroborada na linguagem das provas. 20. Ressalta que a contribuinte apresentou todas as provas solicitadas pelo Fisco. Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 21. Aduz que os fundamentos do AI foram baseados nos documentos relativos à empresa SOHO, mais especificamente o procedimento administrativo que declarou inidoneidade da empresa SOHO. 22. Destaca que a fiscalização pretende imputar à contribuinte a responsabilidade pelos atos da SOHO e não há prova suficiente para desconsiderar a operação efetivamente ocorrida. 23. Alega que, por este motivo, a fiscalização ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a contribuinte não participou da fiscalização efetuada na empresa SOHO e, por isso requer a nulidade do AI. F – DAS PROVAS E DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.148.444 – SÚMULA 509 DO STJ 24. Argumenta a contribuinte que Fisco ignorou os documentos apresentados pela contribuinte que comprovam sua boa-fé. 25. Invoca a Súmula 509 do STJ2, bem como o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n° 1.148.444 – MG, o qual firmou o entendimento de que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação, devendo ser levado em consideração a boa-fé do contribuinte que demonstrou a veracidade da compra e venda efetuada. 26. Cita jurisprudência do CARF3, o qual teria estabelecido os requisitos para comprovação de boa-fé do contribuinte, o que afastaria a declaração de inaptidão do fornecedor e, consequentemente a inidoneidade das NFes emitidas por ele. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. (...) G – DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTRIBUINTE FISCALIZAR OUTROS CONTRIBUINTES 27. Pugna, mais uma vez pela nulidade do auto de infração vez que este estaria baseado em um dever fiscalizar atribuído à contribuinte sem que este dever tenha sido estabelecido por lei. H – DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RESPONSABILIZAR OS ADMINISTRADORES (ART. 135/CTN) 2 Súmula 509 do STJ: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". 3 CARF - Terceira Câmara de Julgamento Recurso Voluntário nº 15943.000105/200932. Sessão de 29 de janeiro de 2018 Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 28. Os bens dos administradores não respondem por dívida da sociedade, salvo quando o administrador praticar atos contrários à lei ou ao contrato social, como fraude, por exemplo, mas não se verifica nos autos nenhum ato da contribuinte que possa ser interpretado como fraude ou abuso de personalidade ou confusão patrimonial, conforme demanda o artigo 135, III do Código Tributário Nacional para imputação da responsabilidade solidária dos administradores da sociedade. 29. A responsabilização dos administradores prevista na lei tributária é medida excepcionalíssima e só pode ser realizada caso devidamente comprovado que os sócios agiram de maneira a praticar atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu. I – DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE 30. Alega a contribuinte que “ainda que fosse cabível a multa, ela não poderia subsistir nos termos em que foi fixada”. 31. A qualificação da multa depende da comprovação de que houve dolo, fraude ou simulação pela contribuinte. 32. Acrescenta ainda que No presente auto de infração, o Fisco atribui multa de R$ 30.991.394,95 (trinta mil, novecentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, eis que os valores não correspondem com a realidade fática, maculando-a com efeitos confiscatórios. Isto é, o Fisco atribui multa no montante de 150% (trezentos e oito por cento) do valor do tributo corrigido monetariamente. IV - Da decisão recorrida. 33. A 1ª turma da DRJ de Belém/PA declarou improcedente a impugnação, mantendo o AI, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2013, 2014 CUSTO DOS BENS VENDIDOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias cujos valores foram deduzidos como custos na determinação do lucro real, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no plano formal, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. BASE DE CÁLCULO - PIS - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE Compete ao contribuinte o ônus de comprovar a efetiva e real aquisição de mercadorias cujos valores decorreram como créditos na determinação das bases de cálculos do PIS e da COFINS, não bastando a prova de sua ocorrência apenas no plano formal, mormente se o fisco demonstra que os emitentes dos documentos fiscais respectivos não possuíam existência de fato e eram absolutamente destituídos de capacidade operacional para realizar tal atividade. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa qualificada de 150% quando configurado o intuito de fraude utilizada para ocultar os reais beneficiários e responsáveis pelos créditos tributários. Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, ao IRRF, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 MULTAS DE OFÍCIO. CONFISCO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE As multas de ofício têm caráter de penalidade e não de tributo, não lhe sendo aplicável a vedação constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco. SUJEIÇÃO PASSIVA. Art. 135, III, do CTN - CABIMENTO - Comprovado que os administradores praticaram atos em nome da Processo 19515.721085/2018-29 Acórdão n.º 01-36.622 DRJ/BEL Fls. 2.103 2 sociedade com infração de lei, tornam-se responsáveis pelos créditos tributários decorrentes. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a que se referem os arts. 96 e 100 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. AUTUANTE. Consoante art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá, obrigatoriamente, entre outros, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede na fase impugnatória, ampla oportunidade para apresentação documentos e razões de fato e de direito. Impugnação Improcedente V - Recursos Voluntários 34. Inconformadas, a contribuinte e as responsáveis solidárias apresentaram recursos voluntários, com base nos mesmos argumentos utilizados na impugnação e já descritos acima. É o relatório. Fl. 1658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Ambos Recursos Voluntários, da contribuinte e das responsáveis solidárias preenchem todas as condições de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o auto de infração foi lavrado em virtude da contribuinte ter se aproveitado de créditos de PIS e COFINS provindos de operações supostamente inexistentes com a fornecedora SOHO, os quais deveriam compor a base de cálculo do lucro real. Sendo assim, de acordo com o Fisco, a glosa desses custos refletiu na ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e CSLL por arbitramento, bem como na majoração de multa de 150%. Adicionalmente, as despesas decorrentes de compra das mercadorias discriminadas na base de cálculo do lucro real foram consideradas pelo fisco como “pagamentos sem causa”, eis que considerados inidôneos os documentos fiscais. Com efeito, não restam dúvidas sobre a irregularidade da operação da empresa SOHO, fornecedora da Recorrente. A própria Recorrente não contesta este fato. Mas a irregularidade de um fornecedor, pessoa jurídica independente e autônoma, por si, só não justifica considerar que as transações ocorridas entre ela e seus clientes não ocorreram no plano real. O artigo 82 da Lei nº 9.430/1996, traz os parâmetros por meio dos quais, é possível se glosar operações contabilizadas com documentos inidôneos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está consolidada desde o ano de 2014 por meio da Súmula 509 4 , a qual está ancorada, entre outros, no REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27/4/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 8/2008. A tese firmada no precedente paradigma é a de que 4 SÚMULA STJ 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 1659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação 5 . Neste aspecto, este órgão julgador fica vinculado à aplicação de tal entendimento, de acordo com o art. 62, § primeiro, alínea “b” 6 do RICARF, sob pena da decisão incorrer em causa de nulidade a que se refere o inciso II do caput do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos do art. 80 do RICARF, in verbis: Art. 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste Regimento Interno, as decisões proferidas em desacordo com o disposto nos arts. 42 e 62 enquadram-se na hipótese de nulidade a que se refere o inciso II do caput do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Pois bem, o que se busca neste caso, então, é constatação dos dois requisitos necessários para que a transação possa ser considerada válida: a contribuinte agiu de boa-fé na sua relação comercial com a fornecedora SOHO? As transações comerciais de fato ocorreram? Caso se verifique que a resposta a essas perguntas é positiva - Sim, a contribuinte agiu de boa-fé, pois não tinha conhecimento da irregularidade da fornecedora e sim, as transações foram reais - então, não há que se desqualificar as operações registradas pela contribuinte. Passemos a verificar se a contribuinte poderia ter conhecimento da inidoneidade da empresa SOHO. A verificação da boa-fé da contribuinte A fiscalização, após detida análise das operações da empresa SOHO, constatou a ausência de patrimônio e capacidade operacional que possibilitassem a empresa de exercer o seu objeto, culminando na baixa de seu CNPJ por meio do processo n° 19515.720498/2018-96, o qual só se tornou evidente ao mercado a partir do ano de 2018, muito embora a empresa já tivesse tido a anulação da inscrição estadual de alguns de seus estabelecimentos localizados em São Paulo, por simulação de existência de estabelecimentos em anos anteriores. 5 Disponível em: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?&l=10&i=1&tt=T. Acesso em 19.01.2020. 6 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1° O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869. de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105. de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária: (Redação dada pela Portaria MF n° 152. de 2016) Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Em razão disto, a fiscalização entendeu que a empresa WIREX sabia ou deveria saber da incapacidade operacional da SOHO, e ao receber e registrar estas notas fiscais inidôneas, não pode alegar boa-fé nas operações realizadas com a SOHO. Importante notar que até o ano de 2018, não há que se falar que as notas fiscais emitidas eram inidôneas. Como alega a Recorrente, a fornecedora emitia as notas fiscais regularmente nos anos de 2013 e 2014, período da fiscalização que ensejou o presente processo administrativo. É certo que não se pode presumir que a Recorrente “deveria saber” da incapacidade operacional de sua fornecedora. Se uma empresa oferece uma mercadoria no mercado, a entrega e emite os documentos fiscais pertinentes à operação, não é factível esperar que a as empresas fiscalizem a operação de todos os seus fornecedores. Até porque, a Recorrente, ao consultar a inscrição da SOHO no Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), verificou que este estava regular (fls. 1.017 – 1.019). Ressalta-se que é a partir do registro no SINTEGRA que as empresas estão autorizadas a emitir notas fiscais para seus clientes. Por esse motivo, deve haver, nesse caso, uma presunção de boa-fé da contribuinte, e não uma presunção de má-fé, como aduz a fiscalização. Sobre a veracidade das operações A fiscalização, para desconsiderar a existência das operações de compra e venda de matéria prima pela Recorrente, fundamentou sua análise sob os seguintes argumentos, os quais analisaremos, um a um, a seguir: (i) As operações envolvendo vergalhões de cobre estão sob a abrangência das Normas da ABNT e padrões de qualidade ISO - (N13R 14733/2001) e demandam a exigência de um certificado que garanta a adequação do produto às referidas normas técnicas. A Recorrente, ao não possuir tais certificados da SOHO “descumpriu os requisitos mínimos de certificação impostos pelas normas técnicas do setor”, demonstrando “total desconformidade com as normas exigidas pelas certificações da empresa, assim como para os produtos”. Sobre este aspecto, não creio que a qualidade dos produtos da Recorrente está sob escrutínio neste caso. Apesar de deplorável a falta de compromisso da Recorrente com a qualidade da matéria prima utilizada na fabricação de seus produtos, não estamos fazendo juízo de valor sobre este aspecto, mas tão somente, se estes argumentos, utilizados pela fiscalização, permitem que se declare que a operação não existiu de fato. Não creio que isso seja possível. (ii) A Recorrente não possuía contrato de fornecimento com a SOHO e o único contato que mantinha com a SOHO era com o representante "NELSON", empregado da SOHO entre 2011 e 2013, responsável pelo contato com os clientes e pela logística nas entregas. Tampouco comprovou o efetivo transporte das mercadorias, alegando simplesmente que o frete era de responsabilidade do vendedor. Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Verifica-se pela leitura do TVF que esta informalidade parece ser uma prática frequente do mercado no qual a Recorrente está inserida: 27. Em relação aos clientes diligenciados, a maioria apresentou uma relação negocial bastante informal com a SOHO sendo que, na maior parte dos casos, as negociações de vulto, supostamente, ocorriam por telefone, verbalmente. Não havia contrato nem orçamento prévio e nem visita as dependências da SOHO. Logo, sob esta justificativa, não foram apresentadas comprovações da realização das negociações. Em comum verificamos o pouco caso pela origem da mercadoria, a falta de controle do seu recebimento (peso, qualidade do material adquirido). Em alguns casos ficou patente a desimportância do emissor da nota fiscal em detrimento da nota em si. Assim, a forma pela qual as compras são realizadas também não é um argumento para comprovar que elas não ocorreram. Da mesma forma, a falta de pagamento de frete não implica dizer que o produto não foi entregue. Os contratos podem ser realizados de diversas formas, inclusive com a entrega pelo vendedor da mercadoria, no local determinado pelo comprador. Esse argumento também é determinante para se inferir que a operação de compra e venda não existiu. (iii) Na análise do fluxo de recursos da SOHO, verificou-se que parte de seus fornecedores também era inidôneos ou inexistentes. Não obstante, é fato que houve circulação de produtos, conforme demonstrado no TVF, in verbis: 16. A análise da movimentação bancária da SOHO, obtida através das Requisições de Movimentação Financeira nos.: 0819000-2017-00120-9, 0819000-2017-00121-7 e 0819000-2017-00122-5, demonstra que a origem dos recursos creditados nas contas bancárias da SOHO era de clientes que realizaram estes depósitos/transferências para justificar a suposta compra de mercadorias. A saída da maioria destes recursos, conforme informado acima, não foi para os supostos fornecedores da SOHO, mas pulverizada em diversas empresas e empresários do ramo de metais e sucatas. Conclui-se, portanto, que as Notas Fiscais emitidas pela SOHO serviram para encobrir o fornecimento de mercadorias de contribuintes do ramo de metais e sucatas que não emitiram Nota Fiscal, desonerando-os do pagamento de tributos incidentes sobre as vendas e receitas, caracterizando, em tese, sonegação fiscal. 17. Neste fluxo de caixa foi possível identificar operações onde a SOHO "cobrava" uma comissão de 2% para emitir a nota fiscal e direcionar os recursos creditados pelo "cliente" à ordem. Com isso os recursos que ingressaram na SOHO saiam, deduzidos da "comissão" no mesmo dia para pagar empresas/empresários do ramo de metais e sucatas e, em algumas situações, retomando à própria empresa ou seu sócio através da utilização de uma conta corrente de passagem em outra empresa interposta. Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 O fato da operação de aquisição de produtos pela SOHO com seus próprios fornecedores ser irregular e obscura deve ser analisada apartadamente da operação da Recorrente. Da mesma forma, a Recorrente apresentou os comprovantes de pagamento referentes às notas fiscais de compra de matéria prima da SOHO (DOC.01 de fls. 802-1.016) e, demonstrou ter produzido mercadorias com a matéria prima adquirida da operação glosada, trazendo aos autos relatório do movimento do estoque (fls. 802-1.016) e os tickets da balança referente ao registro de saída das mercadorias (DOC. 03 de fls. 1.020 – 1.115), fatos que não foram considerados pela fiscalização e nem mencionados no acórdão recorrido. Ora, se as operações de compra de mercadoria foram inverídicas, porque a Recorrente haveria de realizar os pagamentos ao fornecedor? E, como teria insumos para fabricar seus produtos? Sobre essas questões, a fiscalização não se pronunciou, mas ateve-se à irregularidade da operação da fornecedora para lavrar o auto de infração. Cumpre salientar, mais uma vez, que as operações irregulares e os ilícitos praticados por um fornecedor não podem ser imputados aos seus clientes. Da mesma forma, o acórdão recorrido também se ateve ao fundamento da irregularidade da operação da fornecedora da Recorrente, deixando de apreciar as questões verdadeiramente relevantes para a avaliação da veracidade da operação, nos termos do parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/1996. Da fundamentação do acórdão recorrido Diante das impugnações apresentadas, a DRJ motivou sua decisão para manter o auto de infração sob o fundamento de que embora a declaração de inidoneidade da fornecedora tenha ocorrido posteriormente à lavratura do auto de infração ora questionado, tal fato seria irrelevante diante de uma interpretação extensiva da Instrução Normativa da RFB 748 de 28 de junho de 2007, que também já não estava mais vigente à época do fato gerador e tampouco na lavratura do auto de infração. Acrescentou ainda que (...) ainda que se entenda que a declaração de inexatidão possa produzir efeitos somente após a publicação do respectivo ato declaratório executivo, daí não se segue que ficam legitimados todos os documentos emitidos anteriormente à publicação, nem impedem que a fiscalização comprove a inidoneidade desses documentos, por meio de quaisquer métodos investigativos, especialmente os que comprovem que o seu emitente não tinha nem nunca teve condição de prestar os serviços nele discriminados, nem de fornecer os bens ou mercadorias cuja venda eles supostamente acobertam. Da mesma forma, o terceiro interessado que pretender deduzir como custo ou despesa o valor dos bens e serviços indicados nesses documentos, deverá comprovar sua efetiva aquisição e pagamento, sob pena de sofrer a glosa de seu respectivo valor, além de se sujeitar ao lançamento do imposto e contribuições. Não obstante, sobre os argumentos das Recorrentes e as provas produzidas e acostadas aos autos, comprovando os pagamentos referentes às notas fiscais emitidas pela Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 fornecedora e o uso da matéria prima para fabricação de mercadorias, o acórdão não se pronunciou. Pelo contrário, apenas limitou-se a copiar trechos do TVF para demonstrar que a fornecedora era de fato inidônea. Mas, como vimos, não é por esse prisma que se deve analisar a questão. Mas sim, pela perspectiva da Recorrente, se ela agiu de boa-fé e se, para ela, a operação foi real. Nesse sentido, a fiscalização não se debruçou ou fez qualquer consideração sobre as provas apresentadas antes da impugnação. Há uma série de notas fiscais e seus respectivos comprovantes de pagamento, bem como a demonstração da movimentação da mercadoria nos sistemas da contribuinte, bem como os tickets das balanças de pesagem. Por esses, motivos, e, atendidos os requisitos estabelecidos por lei, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Da qualificação da Multa de Ofício Diante do entendimento de que as operações são reais e existentes, não cabe a glosa dos custos contabilizados e tampouco a glosa dos créditos de PIS/COFINS tomados, não sendo cabível portanto, qualificar a multa de ofício nos termos do artigo 44 §1º da Lei 9.430/96. Em relação ao argumento das Recorrentes de que a multa contraria o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e na farta jurisprudência do STF, não cabe a este órgão se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula CARF n.2. Da responsabilidade solidária Em relação à responsabilidade solidária das duas administradoras da sociedade, o acórdão recorrido entendeu que: Não resta dúvida, que as sócias exerciam a administração e a gerência da sociedade (fl. 608/637), tinham conhecimentos, autorizaram os pagamentos e consentiram na escrituração das notas fiscais inidôneas, participando dos fatos que permitiram a obtenção de vantagens ilícitas em prejuízo ao Erário, sendo responsáveis pelos créditos decorrentes das obrigações tributárias apuradas. A tentativa de ludibriar o fisco na apropriação de créditos indevidos de custos e tributos e dos pagamentos que serviram para simular a boa-fé nas operações realizadas, caracterizam atos praticados com infração de lei, com fundamento no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Portanto, os administradores acima identificados, devem ser responsabilizados solidariamente com a empresa WIREX CABLE S/A pelos créditos tributários apurados nestes autos. É incontroverso que, tivesse a contribuinte incorrido em fraude e simulação para reduzir a carga tributária incidente em seu negócio, as administradoras Solange Vallilo Berardo e Rhea Sylvia Maria Nose Piedade Goncalves, deveriam ser responsabilizadas nos termos do artigo 135, III do CTN 7 . 7 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 No entanto, como ficaram comprovados os requisitos previstos no art. 82 da Lei nº 9.430/1996 que afastam os efeitos tributários da declaração de inidoneidade de um fornecedor, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a responsabilidade solidária das administradoras, neste caso. É como voto. (assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 1665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, por maioria de votos de seus membros, divergiu do entendimento da I. Relatora Paula Santos de Abreu quando deu provimento ao RV da recorrente no sentido de afastar as tributações presentes nos AI de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS e IRRF (fls. 667/723), e, por consequência, ao recurso voluntário dos sujeitos passivos solidários arrolados pelo Fisco Nessa linha, embora fortemente embasado como sempre ocorre com os votos da I. Conselheira, com a devida vênia, faço leitura diferente dos temas aqui abordados e que foram descritos pelo Fisco no TVF (fls. 644/663): Para chegar a estas conclusões (que levaram aos lançamentos aqui apreciados), a Fiscalização desenvolveu longo, parcimonioso e detalhado procedimento fiscal que levou à realização de inúmeras pesquisas e trabalhos de campo, circularização de informações, cruzamento de dados e diligências “in loco” em estabelecimentos envolvidos, de uma forma ou outra, com os fatos narrados. Igualmente se permitiu à recorrente, preliminarmente à lavratura dos autos de infração, que expusesse todo o “modus operandi” que norteou as operações tratadas (a respeito, vide Termo de 15/02/2018 – reproduzido no TVF – fls. 652/653 e Termo de 20/11/2018 – TVF - fls. 654/656), apresentando as respostas que entendeu cabíveis. Para melhor visualização impendem alguns comentários preambulares, iniciando pelo estudo da situação jurídica e operacional da pessoa jurídica que teria fornecido os produtos à recorrente e que acabaram por ser glosados, no caso a SOHO Bringhton Metals EIRELI. DA PESSOA JURÍDICA SOHO BRINGHTON METALS EIRELI – CNPJ Nº 05.825.925/0001-95 Pois bem, compulsando os autos, as inquisições do Fisco e as respostas da fiscalizada, penso que se pode traçar, incontroversamente, o seguinte quadro fático, especialmente no que tange à participação da SOHO, empresa que foi o epicentro das operações. Fl. 1666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 1. a recorrente (WIREX) teria adquirido mercadorias de SOHO Bringhton Metals EIRELI – CNPJ Nº 05.825.925/0001-95 nos anos- calendário de 2013 e 2014 em valores superiores a 38 milhões de reais nos anos de 2013 e 2014 (R$ 19.611.991,46 e R$ 18.758.308,40, respectivamente – TVF – fls. 657). 2. referida pessoa jurídica (SOHO) - responsável por substancial “fornecimento” de mercadorias para a recorrente - apresentaria as seguintes características: 2.1. teve seu CNPJ baixado por ausência de patrimônio e capacidade operacional que possibilitasse exercer seu objeto social; 2.2. não integralizou seu contrato social, só o fazendo dois anos após o prazo previsto contratualmente e mediante utilização de pessoa jurídica dissolvida; 2.3. jamais declarou ou recolheu tributos; 2.4. sua movimentação financeira era totalmente incompatível com o volume de notas fiscais que emitiu; 2.5. seus estabelecimentos não apresentavam a mínima capacidade e logística operacional exigidas para movimentar o volume de mercadorias (vergalhões de ferro, basicamente) que supostamente vendeu; 2.6. não havia funcionários – nem especializados nem de apoio - para realizar tais serviços e os gastos com o consumo de energia elétrica, água, armazenagem e transporte eram ínfimos para englobar tais operações; 2.7. nesse tom, em 2013 e 2014, a SOHO (suposta fornecedora da recorrente WIREX), emitiu notas fiscais de vendas de produtos no importe próximo a 1 BILHÃO DE REAIS, movimentando 162 mil toneladas de produtos de grande porte e volume (vergalhões, tarugos, etc), que corresponderiam a carregar/descarregar em torno de 10 mil caminhões no referido período (em torno de 20 a 25 veículos/dia); 2.8. tudo isso em cinco estabelecimentos (matriz e filiais) e contando com apenas QUATRO empregados (e em funções administrativas), sendo lícito inquirir “QUEM” carregava e descarregava tais produtos, “QUEM” manuseava empilhadeiras, guindastes ou equivalentes (que se presume devam ser necessários para tal mister), “QUEM” coordenava o quê?; 2.9. referida empresa, responsável por grande parte do fornecimento de mercadorias registrado pela recorrente (WIREX) teve sua inscrição estadual CANCELADA pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo “por simulação Fl. 1667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 de existência de estabelecimentos” (documentos nos autos), em um caso a partir de 01/10/2007 e em outro a partir de 02/08/2012. Em qualquer das hipóteses, MUITO ANTES que os fatos aqui narrados (2013 e 2014); 3. mercê desse engenhosa articulação, a SOHO (repita-se, “fornecedora” da recorrente), conseguiu registrar “saldos negativos de ICMS”, ou seja, os créditos gerados nas “entradas” foram superiores aos “débitos” por saídas, fato que, embora não seja impossível de ocorrer em um primeiro momento, mostra-se estranho quando perpetuado ao longo do tempo; 4. tal fato (créditos maiores que débitos) podem ser originários de i) aquisições (entradas) com alíquota maiores que as de saída ou, ii) em razão de venda com prejuízo. Neste segundo caso, despiciendo alongar- se, empresa alguma consegue sobreviver com prejuízos acumulados ao longo de anos. Quanto à primeira hipótese, ainda que possível, exige comprovação. No caso concreto, segundo apurou o Fisco, com suporte em diligências, a esmagadora maioria (75,4%) dos supostos “fornecedores” de mercadorias para a SOHO (e que lhe permitiria o crédito de ICMS que escriturou) teve suas inscrições estaduais e CNPJ tornados NULOS, INAPTOS ou BAIXADOS, por documentação tributariamente ineficaz, interposição de pessoas nos quadros societários ou simulação de estabelecimentos; enfim, empresas inidôneas; 5. pois bem, se o quadro em valores relativos já impressiona negativamente (de cada 4 reais de valores das entradas, 3 reais originaram-se de empresas inaptas, inidôneas, com CNPJ e IE baixadas, sem estrutura, inexistentes de fato), ou seja, ¾ das operações, quando se tomam os valores absolutos o cenário é estarrecedor: uma movimentação, em dois anos-calendários, da ordem de 715 MILHÕES DE REAIS. Veja- se: Fl. 1668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 6. potencializando a estampa, acresça-se que a SOHO, em relação a estes “fornecedores” NÃO FEZ O DESENCAIXE DE UM CENTAVO SEQUER PELAS POSSÍVEIS COMPRAS A FAVOR DESTES “VENDEDORES”, isto é, “comprou” 715 milhões de reais e não há registro de saída de um mísero níquel na sua escrituração! (no TVF – fls., 648/649 há relato detalhado, caso a caso, das situações fiscais destas pessoas jurídicas); 7. diga-se, comprou e não pagou, ou, para ser mais específico, “comprou” e “pagou”, NÃO AOS FORNECEDORES ACIMA LISTADOS (715 MILHÕES DE REAIS), MAS A TERCEIROS, no caso, empresas e empresários do ramo de metais e sucatas que NADA TINHAM A VER (formalmente) com as operações referidas, ou seja, pessoas estranhas aos fatos, mostrando que os verdadeiros vendedores (fornecedores) não seriam as PJ referidas na planilha, até porque, visto antes, tais “empresas” não teriam suporte para as gigantescas operações, mas outras companhias do mesmo segmento e que, ao não emitirem notas fiscais, passaram ao largo de qualquer tributação; 8. com isso, na outra ponta, a SOHO pode “vender” para a recorrente (WIREX) as mercadorias que supostamente teria adquirido das pessoas jurídicas inativas, inaptas, baixadas, inidôneas, mas que efetivamente foram adquiridas de terceiros, apenas acobertadas pelas notas fiscais emitidas pelas empresas irregulares; 9. em um quadro sinótico: a) SOHO diz ter adquirido em 2013/2014, quase 1 BILHÃO DE REAIS de produtos do ramo de metais e sucatas; b) deste montante, 715 milhões são “vendidos” por empresas inaptas, inidôneas, baixadas e inativas; c) surpreendentemente, SOHO não paga um centavo sequer a tais fornecedores, ao contrário, auditoria em suas contas bancárias mostra que o pagamento foi feito a terceiros, no caso, empresas e empresários do ramo de metais e sucatas, apontando para claros indícios de serem estes os verdadeiros fornecedores (tanto que foram remunerados por isso); d) na sequência e dentro do mesmo planejamento, “vende” as mesmas mercadorias (adquiridas de terceiros) para a WIREX, emitindo as correspondentes notas fiscais; e) com isso, aparente e formalmente, o ciclo se fecha. f) mas se fecha, porém, apenas sob o ÂNGULO FORMAL, NÃO NO MUNDO REAL! 10. de fato, como mostra o exaustivo trabalho fiscal, essas mercadorias entregues à WIREX não poderiam ter vindo da SOHO Fl. 1669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 porque esta não as poderia ter comprado de empresas que não existem efetivamente (baixadas, inaptas, inidôneas) e que não tinham a mínima estrutura para comprar, armazenar, estocar, movimentar e vender tais produtos. Na verdade, vieram (sem nota fiscal) de outras empresas que por elas receberam, acobertadas por documentos das inquinadas pessoas jurídicas e foram entregues diretamente à WIREX, suportada documentalmente pelas notas fiscais da SOHO (que, não se olvide, também é empresa INAPTA e com inscrição estadual e CNPJ baixados); 11. para fechar o painel, a Fiscalização apontou (e não foi contraditada) que a SOHO cobrava uma “comissão” de 2% para emitir as notas fiscais e direcionar os recursos recebidos ao efetivos fornecedores. Nessa matemática financeira, a SOHO recebia da WIREX os recursos (supostamente para quitar uma duplicata de sua emissão) e imediatamente (no mesmo dia), repassava o montante para o efetivo fornecedor (que não era nenhuma das indigitadas pessoas jurídicas inidôneas), retendo (?!) exatamente o montante de 2% de comissão. Ou seja, agia como um “intermediadora”, “corretora”, “representante”, jamais como uma empresa comercial agiria; 12. releva apontar que a Fiscalização realizou diligências nos beneficiários destes recursos originados da SOHO visando aferir a efetiva realização de negócios entre as partes e a justificativa pela entrada do numerário em suas contas bancárias e as correspondentes notas fiscais. Em relação às entradas de recursos nas contas bancárias não foram apresentadas quaisquer justificativas e sobre a emissão de notas fiscais, além de não terem sido apresentadas, muitas das diligenciadas reconheceram a ocorrência de venda sem emissão das mesmas; 13. em suma, em relação à SOHO, cristalino que sua participação central no esquema teve como função formar e transferir créditos fictícios de tributos não cumulativos (ICMS, IPI, PIS e COFINS), além de propiciar, por custos inexistentes, a redução das bases imponíveis de IRPJ e de CSLL. Feitas estas digressões a respeito dos fatos e participação da SOHO nos mesmos, passo à análise do envolvimento da recorrente (WIREX) nas operações, incluindo os documentos encartados pelo Fisco e a peça recursal de 2º Grau acostada. Segundo o TVF (fls. 652): Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Para concluir, como já reportado no início deste voto (TVF – fls. 658): E perpetrar os lançamentos aqui analisados, incluindo o relativo ao IRRF por pagamento sem causa: Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 De sua parte, a recorrente, em seu recuso voluntário (fls. 1557/1586), pontua sua defesa em rebater as colocações do Fisco e da decisão recorrida, assentando, em breve síntese, os quatro tópicos abaixo (todos os destaques são do original): I - DEMONSTRAÇÃO DA BOA FÉ DA RECORRENTE NAS OPERAÇÕES COM A SOHO “Na espécie, a Recorrente apresentou os comprovantes das transações comerciais com a SOHO, através das NF-e, comprovantes de pagamentos efetuados ao vendedor, relatório do movimento do estoque, tickets da balança referente ao registro de saída das mercadorias, consulta ao SINTEGRA, e SPED contábil. Dessa forma, temos que o v. acórdão é contraditório, a medida que a Recorrente comprovou o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, conforme estabelece o ato normativo da Receita Federal. Portanto, é cristalina a boa-fé da Impugnante, a qual está pautada vastamente em provas carreadas nos autos (...) A alegação de inidoneidade torna o contribuinte (cliente e comprador de mercadorias) sujeito a um poder arbitrário do fisco estadual. (...) Contudo, a Recorrente se muniu de todas as ferramentas existentes e acessíveis para evitar quaisquer alegação de má-fé, não havendo qualquer razão para responsabilizá-la por infrações cometidas pelas fornecedoras (...) Ao apresentar os documentos requeridos na notificação a Recorrente apresentou documentação idônea de forma a comprovar a efetivação de operações comerciais, em conformidade com a legislação. (...) A Recorrente sequer participou de tal fiscalização efetuada na empresa SOHO. Assim ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) A investigação realizada foi restrita à fornecedora, bem assim sem a participação da Recorrente, logo não pode o fisco considerar verdadeiros os fatos para presumir a má-fé da contribuinte”. II - INIDONEIDADE DECLARADA A POSTERIORI -INSEGURANÇA JURÍDICA “No v. acórdão, o d. Auditor Fiscal afirmou que a legislação (Lei n° 9.430/96) permite que a declaração de inaptidão produza efeitos retroativos, conforme trechos abaixo transcritos: (...) Ocorre que, no presente caso, a fiscalização não comprovou que as operações com a empresa SOHO não se realizaram, pelo contrário, a Recorrente comprovou com documentação hábil que as transações Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 de fato ocorreram. Portanto, não poderia glosar a eventual dedução de seu valor na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, a possível inidoneidade a posteriori das empresas que fazem negócios jurídicos com a Recorrente traz completa insegurança ao contribuinte, não ao que poderia ter agido de má-fé como se pode presumir, mas a outro contribuinte que com ele praticou negócios no passado. (...) As presunções em direito encontram limites nas provas. Na espécie, as provas demonstram o cuidado da Recorrente em verificar a correta emissão e autorização de NF-e, bem como a correta inscrição do SINTEGRA. Além disso consta ainda nos autos os tickets da balança referente ao registro de entrada das mercadorias, comprovantes de pagamentos efetuados ao vendedor, SPED contábil e o relatório do movimento do estoque. Ressalta-se que não é plausível que a Recorrente fiscalize e saiba da existência dos estabelecimentos dos seus fornecedores, simplesmente porque torna a operação inviável. Quais são as ferramentas disponíveis ao contribuinte? Exatamente a nota fiscal eletrônica, a consulta ao SINTEGRA e a entrega da mercadoria, como ocorreu na espécie. Logo, a constatação a posteriori da inidoneidade das empresas fornecedoras da Recorrente não pode prejudicar outro contribuinte que não seja a própria empresa inidônea. As consultas realizadas nas datas dos fatos geradores demonstram que a empresa era idônea, não podendo a Recorrente ser prejudicada pela inidoneidade declarada posteriormente. Como se não bastasse, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n° 1.148.444 – MG, entendeu que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação, devendo ser levado em consideração a boa-fé do contribuinte que demonstrou a veracidade da compra e venda efetuada, conforme é o presente caso: (...) Da mesma forma, cabe trazer a Súmula 509 do STJ: (...) Ora, não se pode ignorar uma Súmula e um recurso especial repetitivo, conforme pretende fazer o d. Auditor Fiscal, diante da força de vincular entendimentos no mesmo sentido. Isto é, temos na espécie uma Súmula e um recurso especial repetitivo, julgando a favor da boa-fé e de sua presunção aos casos de empresa idônea à época dos fatos, o qual deve ser adotado pelas instâncias inferiores”. III - MULTA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE “Em relação a multa, o v. acórdão consignou que “estão devidamente demonstradas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada, o que já é o bastante para Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 manter-se aqui a multa de ofício aplicada no percentual de 150%, não havendo que se falar em confisco.” No entanto, o Fisco atribui multa de R$ 30.991.394,95 (trinta milhões e novecentos e noventa e um mil e trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, eis que os valores não correspondem com a realidade fática, maculando-a com efeitos confiscatórios. Isto é, o Fisco atribui multa no montante de 150% (trezentos e oito por cento) do valor do tributo corrigido monetariamente. (...) O Fisco não pode agir no exercício de suas funções, com a aplicação de multas confiscatórias e desproporcionais. O dever de atuar necessita de limites, moderação, ponderação de valores e integração de direitos de maneira razoável no desenvolvimento da atividade estatal. (...) Assim, não assiste razão ao Fisco de aplicar uma multa desproporcional, não condizente com o ato do contribuinte e, sobremaneira, sem a análise do caso concreto”. IV - INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DIANTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE “No auto de infração foram glosados todos os créditos tributários decorrentes das operações com a SOHO, bem como considerados como “pagamentos sem causa” os gastos com a compra das mercadorias, sob o argumento de que as operações não ocorreram. Entretanto, a Recorrente apresentou toda documentação possível para comprovar as operações com a SOHO, comprovado através das NF-e, comprovantes de pagamentos efetuados ao vendedor e relatório do movimento do estoque, tickets da balança referente ao registro de saída das mercadorias, consulta ao SINTEGRA e SPED contábil. (...) Portanto resta claro e evidente que a Recorrente apurou de forma correta o IRPJ e o CSLL, eis que se comprovou a compra das mercadorias e se creditou devidamente de PIS e COFINS. (...) Esse é o ponto mais importante: a Recorrente cumpriu com todas as ferramentas disponíveis para certificar-se da idoneidade das fornecedoras, restando evidente sua boa-fé. Portanto, foram corretamente tomados os créditos tributários decorrentes das operações com a empresa SOHO, os quais refletiram na ocorrência dos fatos geradores dos tributos IRPJ e CSLL. No que tange às contribuições ao PIS e à COFINS, a não cumulatividade possui respaldo constitucional desde a edição da Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Emenda Constitucional nº 42/03 que introduziu o parágrafo 12 ao artigo 195 da Constituição Federal: (...) Portanto, limitar o princípio constitucional da não-cumulatividade é ofensa aos preceitos constitucionais e instaura a insegurança jurídica. Isto posto, deve ser reformado o v. acórdão, visto que é correto o creditamento de PIS e COFINS decorrentes das operações com a empresa SOHO, os quais refletiram na ocorrência dos fatos geradores dos tributos IRPJ e CSLL”. Pois bem, como visto no voto da I. Relatora, tais argumentos foram por ela acolhidos, pugnando a Conselheira pelo afastamento dos lançamentos. Entretanto, em que pesem as aduções da recorrente e a posição externada pela I. Relatora, faço, como dito no início deste voto, uma leitura diferente dos fatos aqui narrados e concluo de forma diversa. Explico. De prefácio, parece-me claro que a interpretação individualizada dos fatos e dos argumentos trazidos nas peças recursais podem levar ao entendimento assumido pelo voto vencido no sentido de que: 1. a recorrente seria terceiro de boa-fé que não poderia ser responsabilizada ou penalizada pelo fato de a inscrição de sua fornecedora ser declarada inidônea; 2. nos mesmos padrões, nada teria a ver com as empresas inaptas, baixadas, incapazes estrutural e operacionalmente de fornecer à SOHO, os produtos que, depois, foram enviados à WIREX; 3. a recorrente teria efetuado o pagamento das aquisições, por isso, abrangida pela proteção do artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996; 4. do mesmo modo, pela decisão do STJ sob o rito do art. 543-C do CPC/73, da Resolução STJ 8/2008 e da Súmula 509 8 , a qual está ancorada, entre outros, no REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27/4/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 8/2008. Nessa linha, “o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação”; 5. mais ainda, o órgão julgador ficaria vinculado à aplicação de tal entendimento, de acordo com o art. 62, § primeiro, alínea “b” 9 do RICARF, 8 SÚMULA STJ 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 9 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1° O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 sob pena da decisão incorrer em causa de nulidade a que se refere o inciso II do caput do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, nos termos do art. 80 do RICARF; 6. a tentativa do Fisco de questionar sobre a qualidade dos produtos da Recorrente não estaria sob escrutínio neste caso; 7. o fato da operação de aquisição de produtos pela SOHO com seus próprios fornecedores ser irregular e obscura deveria ser analisada apartadamente da operação da Recorrente; 8. a não existência de contrato de fornecimento entre a recorrente e a SOHO, e a constatação de que o único contato que mantinha com referido “fornecedor” era feito através o representante “NELSON”, empregado da SOHO entre 2011 e 2013 e que seria o responsável pelo contato com os clientes e pela logística nas entregas, não desnaturaria as operações; 9. a forma pela qual as compras foram realizadas não seria um argumento para comprovar que elas não ocorreram; 10. a falta de pagamento de frete não implicaria dizer que o produto não foi entregue. Os contratos podem ser realizados de diversas formas, inclusive com a entrega pelo vendedor da mercadoria, no local determinado pelo comprador; 11. a inidoneidade de grande parte dos fornecedores da SOHO não desnaturaria as operações com a recorrente. Este ponto (aquisição de produtos pela SOHO e a situação de seus próprios fornecedores) deveria ser analisado em operação apartada e específica. Com a devida vênia, ainda que os pontos levantados pela peça recursal da recorrente e o bem suportado voto da I. Relatora mantenham coerência entre si, penso que, no caso, é de se aplicar solenemente o clássico brocardo “a essência se sobrepõe à forma” (Wilson Alberto Zappa – Perícia Contábil – Normas Brasileiras – Juruá, 2004 – pg. 42), isto é, não basta a FORMA estar perimetricamente bem delineada e seus contorno simetricamente alinhavado, antes é preciso separar aquilo que aparentemente se exibe, se mostra, se escancara e perscrutar, enxergar, adentrar o âmago do cenário, buscando a verdadeira essência dos fatos, ou seja, aquilo que a fotografia não mostra aos olhos menos avisados. Em outro dizer, conquanto haja emissão de notas fiscais da SOHO para a recorrente, haja pagamentos desta para aquela, os controles de estoque da autuada apresentem movimentação física dos produtos que – supostamente – a SOHO forneceu, fato é que, na origem, toda esta engenharia está maculada e viciada, como bem apontado pelo Fisco. (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869. de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105. de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária: (Redação dada pela Portaria MF n° 152. de 2016) Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Explicando para que não pairem dúvidas: a SOHO não poderia ter fornecido as mercadorias de uso da recorrente, tais como lingotes, sucatas de metais, vergalhões, etc. pelo simples motivo de que não as possuía e não possuía estrutura nem estoque para tal. Nesse cenário, o que fazia era simplesmente “intermediar” a aquisição que a recorrente fazia junto a quem efetivamente possuía tal estrutura de fornecimento e dar ares de regularidade à operação, emitindo as correspondentes notas fiscais (cujos tributos sobre elas incidentes nunca foram pagos), “receber” a quitação das duplicatas sacadas e, depois de reter 2% (?!) deste valor para si, repassar aos efetivos fornecedores os montantes que a eles eram devidos. Para “justificar” suas vendas à recorrente, implementava mais uma peça a esse engenhoso quebra-cabeça: “alimentava” seu estoque (fictício) com “produtos” supostamente fornecidos por empresas que, como ela, eram inaptas, inidôneas, baixadas, com inscrições e CNPJ cancelados e sem nenhuma estrutura física, operacional e de logística para realizar movimentações de 715 MILHÕES DE REAIS com a SOHO e, depois, desta para a WIREX, em importe superior a 38 milhões de reais. Nesse sentido, o detalhado libelo acusatório: Então, se a SOHO não comprou nenhuma mercadoria (seus fornecedores, como dito, além das irregularidades formais citadas, não tinham estrutura e nem logística para movimentar a enorme quantidade de produtos de alta tonelagem e volume), como poderia ela, SOHO, vender o que não comprou? Mais ainda, como ela, SOHO, poderia ter movimentado 162 mil toneladas de produtos entre 2013 e 2014, emitindo notas fiscais de venda que totalizaram, aproximadamente, R$ 980 milhões, com uma movimentação financeira de aproximadamente R$ 480 milhões, através de 5 (cinco) estabelecimentos (2 em SP, RJ, SC e AL) e contando APENAS COM 4 EMPREGADOS E EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS??? Se só existiam funcionários administrativos, de se perguntar, quem manuseava as empilhadeiras, guindastes, pontes rolantes, macacos hidráulicos e demais ferramentas sabidamente necessárias para movimentar e carregar produtos de alta tonelagem? Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Na verdade, tais ferramentas nunca foram necessárias porque tais produtos NUNCA existiram em estoque na SOHO ou em seus “fornecedores”. Portanto, inquestionável, à vista dos autos, que não havia manuseio de mercadorias nem nos “fornecedores” da SOHO, muito menos nesta para “carregar” caminhões visando a entrega no estabelecimento da recorrente. O que havia, de fato, era uma “pura e simples” emissão e troca de notas fiscais que acobertavam os verdadeiros fornecedores e cujos impostos nunca foram recolhidos pela SOHO e propiciaram à recorrente a utilização de créditos relativos aos tributos não cumulativos e redução das bases imponíveis de IRPJ e de CSLL por custos fictícios. Esse cenário está robustamente apontado no exaustivo trabalho fiscal e mostra, com todas as tintas, que essas mercadorias (vergalhões, metais, fios de cobre, sucatas) entregues à WIREX não poderiam ter vindo da SOHO SIMPLESMENTE porque esta não as poderia ter comprado de empresas que não existem efetivamente (baixadas, inaptas, inidôneas, sem a mínima estrutura operacional para realizar atividade com produtos de alta tonelagem e volume). Na verdade, vieram (sem nota fiscal) e foram acobertadas por documentos das inquinadas pessoas jurídicas emitidos contra a SOHO e desta para a WIREX. Tudo sem se esquecer que se está falando de empresas inaptas, baixadas, inidôneas, com inscrição estadual e CNPJ cancelados e sem qualquer estrutura operacional. Por fim, relembre-se, a SOHO cobrava uma “comissão” de 2% para emitir as notas fiscais e direcionar os recursos recebidos da WIREX para os verdadeiros fornecedores. Nessa equação matemática, a SOHO recebia da WIREX os recursos (supostamente para quitar uma duplicata de sua emissão) e imediatamente (no mesmo dia), repassava o montante para o efetivo fornecedor (que não era nenhuma das indigitadas pessoas jurídicas inidôneas), retendo (?!) exatamente o montante referente aos 2% de comissão. Então caberia perguntar: que empresa comercial faz isso? O que se tem, na verdade insofismável é que a SOHO não tinha estrutura alguma e cobrava, como um “intermediadora”, “corretora”, “representante”, um percentual pelos “serviços” que prestava. JAMAIS POR MERCADORIAS FORNECIDAS, PORQUE NUNCA AS FORNECEU! Este quadro é tão cristalino que muitas das diligenciadas responderam ao Fisco que realmente efetuaram venda sem emissão de notais fiscais. Nesse ponto, caem por terra as alegações da recorrente de que seria terceiro de boa-fé e que não tinha condições de saber o que se passava em seu fornecedor. Na verdade, é elementar nos negócios mercantis que as empresas (notadamente em operações de grande porte) se comuniquem e se conheçam, até para se saber sobre a capacidade de fornecimento de uma e as condições financeiras da outra para pagar as aquisições. Nesse sentido, singela demais a afirmação da recorrente de que teria se munido de “todas as ferramentas existentes e acessíveis para evitar quaisquer alegação de má-fé, não havendo Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 qualquer razão para responsabilizá-la por infrações cometidas pelas fornecedoras”, mais não fosse, pelo simples fato de que ninguém adquire produtos que exigem certificação da ABNT sem verificar suas origens, quem vai fornecer, a capacidade de atendimento dos pedidos, a qualidade dos produtos e a tradição do fornecedor. Veja-se que não se está falando de uma mera compra de materiais de limpeza ou de escritório de valores irrisórios, mas de insumos e mercadorias de utilização na atividade operacional da recorrente e que somaram mais de 38 milhões de reais nos anos de 2013 e 2014 (R$ 19.611.991,46 e R$ 18.758.308,40, respectivamente – TVF – fls. 657). Então, em sã consciência, com um volume de operações deste naipe, que empresa não se certificaria da origem dos produtos que estaria adquirindo e da capacidade de fornecimento da contratada? Observe-se o que a própria WIREX apregoa em seu perfil na internet, em informações direcionadas ao mercado, afirmando ser: E que seus produtos têm: E no que diz respeito às certificações técnicas: Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Tudo isso sintetizado na seguinte frase: Então, repita-se, como uma empresa desse porte passaria ao largo de se certificar da idoneidade de um de seus principais fornecedores e não exigiria atestado de qualidade dos caríssimos produtos que estava adquirindo? Pois bem, a respeito desse fato, em resposta ao Termo de Intimação emitido pelo Fisco, a recorrente laconicamente informou (TVF – fls. 655): E arrematou: Ou seja, ainda que os produtos finais da recorrente sejam certificados (conforme seu próprio dizer institucional), em momento algum ela se preocupou em saber se os produtos de um de seus principais fornecedores de insumos (que comporiam o produto final) teriam a mesma certificação, em um risco latente de ter problemas futuros. Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Ao revés, no exprimir da recorrente, bastaria uma “inspeção interna” para sua aprovação! De se convir que tal procedimento não deixar de soar extremamente estranho em um contexto mercadológico de altíssima complexidade e cujos produtos finais da WIREX, ainda segundo seu sítio na internet, teriam como destinatários “setores industriais, de energia e de infraestrutura nas suas demandas mais críticas por performance, confiabilidade e soluções inovadoras de engenharia”. E mais, ainda de acordo com suas informações institucionais, “A Wirex Cable, ao longo dos seus mais de 20 anos de experiência, tornou-se o fabricante nacional com o maior portfolio de cabos de potência e especiais, atendendo aos maiores grupos industriais do país, concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica, empresas geradoras de energia, empresas de instalação, projetos e engenharia e revendedores de material elétrico”. Tudo isso resumido no seguinte quadro de produtos e destinação (extraído do site http://www.wirex.com.br): Nesse ponto, voltando ao início deste voto, as alegações da recorrente em seu RV, tomadas isoladamente, podem compor um quadro no qual teria agido de boa-fé e, por isso, os lançamentos realizados pelo Fisco careceriam de fundamento, Porém, como igualmente visto antes, o direito não se funda apenas na forma, mas se compõe igualmente de indícios que podem levar ao verdadeiro estágio dos fatos. Em Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital http://www.wirex.com.br/ Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 outras palavras, nem sempre aquilo que se exterioriza concretamente reflete a verdade que se esconde atrás do tapume que tenta vedá-la. Havendo indícios de que os fatos formalmente retratados não correspondem à realidade do que ocorreu, a prova indiciária é instrumento pacificamente admitido em nosso direito como ferramenta necessária para apurar eventos que não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF: Primeira Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento Data da Sessão 25/01/2011 Relator(a) ANTONIO BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401-000.405 ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em uma concatenação lógica de fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e convergentes. Deveras, a comprovação material de uma determinada situação fática pode ser feita, em regra: i) por uma prova única, direta, concludente por si só, ou, ii) por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade daquela matéria de fato. Em síntese, a prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando a sua formação está apoiada em concatenação lógica dos fatos, que se constituem em indícios precisos e convergentes. É claramente o que se tem nos autos, quando a recorrente não se muniu de um mínimo da cautela necessária que deveria adotar em suas operações e seus relacionamentos comerciais, como exaustivamente relatado. Não se certificou da idoneidade das empresas envolvidas, não auditou os estabelecimentos que seriam seus fornecedores, não exigiu certificação dos produtos adquiridos, não celebrou contratos com a SOHO, enfim, deu às operações realizadas com esta pessoa jurídica um tratamento ímpar, como se se tratassem de pequenas aquisições ao invés de compras de produtos de alta tonelagem, volume, valor e requisitos técnicos que exigem certificação. Em resumo final, penso que o fato de a recorrente haver QUITADO as duplicatas emitidas pela SOHO em nada muda o quadro nem a leva ao encontro do benefício estampado no artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996, simplesmente porque, ao revés da previsão legislativa, os pagamentos, ainda que “formalmente” feitos à SOHO, foram, na verdade e IMEDIATAMENTE , repassados aos verdadeiros fornecedores, ficando a SOHO com apenas 2% do valor. Este aspecto é INDESMENTÍVEL (TVF – fls. 649): Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Então, por óbvio, quem forneceu não foi a SOHO (mera intermediária). Então, igualmente elementar, não foi ela quem recebeu o pagamento, de modo que a invocação do dispositivo legal (artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996) não socorre a recorrente. Mais a mais, a alegação da recorrente de que a inidoneidade de seus parceiros comerciais teria sido declarada posteriormente aos fatos em nada altera o cenário. A propósito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POSTERIORMENTE AOS FATOS APURADOS. EFEITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES E/OU DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em princípio, o adquirente de boa fé está protegido da declaração de inaptidão de seus fornecedores, quando ocorrida após a operação, não podendo os documentos fiscais emitidos serem automaticamente considerados inidôneos com base no Ato Declaratório que declarou a inaptidão da empresa fornecedora. Não obstante, se detectada a existência de outros indícios de que, ao tempo das operações retratadas nas notas fiscais emitidas, a empresa fornecedora era inexistente de fato ou que não apresentação condições operacionais para o fornecimento dos produtos vendidos, e/ou ainda, quando não comprovado o efetivo recebimento das mercadorias e/ou o efetivo pagamento pelo adquirente, possam as respectivas operações considerarem-se não comprovadas e, portanto, não surtirem efeitos fiscais. (Ac. 1302- 003.558 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 14 de maio de 2019 – Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado – destaque acrescido) De outro canto, mas no mesmo segmento e sentido, impertinente a invocação da Súmula 509 10 do STJ, posto que ali se cuida de ICMS, tributo estadual e estranho aos autos. A respeito, reveja-se, dentre outros, o REsp 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27/4/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 8/2008, suporte da Súmula: O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação 11 . 10 SÚMULA STJ 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 11 Disponível em: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?&l=10&i=1&tt=T. Acesso em 19.01.2020. Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Ora, sendo Súmula que se assenta sobre tributo estadual, não há que se falar deva ficar o julgador administrativo federal (Conselheiro do CARF) vinculado à aplicação de tal entendimento (art. 62, § primeiro, alínea “b” 12 do RICARF). Enfim, no caso aqui tratado, comungo com o pensamento da Fiscalização – que entendo ter realizado profundo trabalho investigativo – e chancelo seu procedimento no sentido de que toda a operação detectada foi orquestrada com o fito de se conseguir substancial economia tributária aos envolvidos, incluindo, no que interessa, a recorrente. Por fim, quanto ao fato de haver registro da movimentação nos controles de estoques da contribuinte dos produtos adquiridos é aspecto irrelevante neste ponto, posto que a Autoridade Fiscal não questionou a entrada de tais produtos no estabelecimento da recorrente, MAS, SIM, O FORNECEDOR DOS MESMOS, que exaustivamente visto, NÃO PODERIA TER SIDO A SOHO, por isso a glosa dos custos relativos ao IRPJ e CSLL que levaram aos lançamentos perpetrados. No mesmo sentido e como consequência direta, os créditos de PIS e de COFINS tomados pela recorrente com suporte nos “fornecimentos” que teriam sido feitos por SOHO não podem ser mantidos, por isso igualmente corretos os lançamentos. DOS LANÇAMENTOS DE IRRF Segundo o TVF, além dos lançamentos de IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, a contribuinte cometeu infrações que caracterizaram “pagamentos sem causa”, situação descrita legislativamente no artigo 61, da Lei nº 8.981/1995 (base legal do artigo 674, do RIR/1999), verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 12 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1° O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869. de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105. de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária: (Redação dada pela Portaria MF n° 152. de 2016) Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 De acordo com a acusação fiscal (TVF – fls. 660): A defesa da recorrente em relação a esta infração, como bem salientado pela decisão a quo, foi genérica, não tendo suscitado qualquer questão que dissesse respeito especificamente ao auto de infração de IRRF, dando a entender que suas objeções dirigiam-se a todos os lançamentos integrantes do processo, especificamente sua possível boa-fé nas operações com a SOHO, pelo que não haveria o que se falar em pagamentos sem causa. Meu entendimento, como já exposto anteriormente neste voto, é em linha diametralmente oposta, mostrando, sem necessidade de repetições, as irregularidades nas operações havidas com a SOHO que jamais foi a fornecedora dos produtos adquiridos e jamais foi a efetiva recebedora dos valores pagos pela recorrente, sendo, neste campo, mera intermediária para repasse dos montantes aos VERDADEIROS BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Consequentemente, se a SOHO não era – e nem poderia ser – a beneficiária dos pagamentos, certo que esses se revelaram “sem causa” e, na forma do dispositivo legal acima reproduzido, sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte de 35%, sobre base de cálculo ajustada, não havendo ressalva a fazer ao trabalho fiscal, que é mantido integralmente. DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Analiso, agora, a multa de ofício aplicada e sua qualificação ao patamar de 150%. Aduz a recorrente, em relação à multa, que “o Fisco atribui multa de R$ 30.991.394,95 (trinta milhões e novecentos e noventa e um mil e trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), ferindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, eis que os valores não correspondem com a realidade fática, maculando-a com efeitos confiscatórios. Isto é, o Fisco atribui multa no montante de 150% (trezentos e oito por cento) do valor do tributo corrigido monetariamente”. Diz mais, que o Fisco “não pode agir no exercício de suas funções, com a aplicação de multas confiscatórias e desproporcionais. O dever de atuar necessita de limites, moderação, ponderação de valores e integração de direitos de maneira razoável no desenvolvimento da atividade estatal. (...). Assim, não assiste razão ao Fisco de aplicar uma multa desproporcional, não condizente com o ato do contribuinte e, sobremaneira, sem a análise do caso concreto”. Pois bem, acerca do “confisco” alegado, a matéria é de cunho constitucional, por isso sequer deve ser conhecida, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Já a respeito de que “os valores não correspondem com a realidade fática”, que “o Fisco atribui multa no montante de 150% (trezentos e oito por cento) do valor do tributo corrigido monetariamente”, e o fato de “aplicar uma multa desproporcional, não condizente com o ato do contribuinte e, sobremaneira, sem a análise do caso concreto”, peleja em equívoco a recorrente em todos os tópicos. Efetivamente, em relação ao primeiro e terceiro itens, não há o que se falar em “valores não correspondentes à realidade fática” ou “multa desproporcional, não condizente com o ato do contribuinte”. Explico. A multa de ofício é aplicada com a utilização de um percentual regrado pela lei (75%, 112,50%, 150% ou 225%) SOBRE o valor do tributo lançado, ou seja, ela (multa), neste caso, não tem vida própria, antes depende do valor do auto de infração. Tanto assim é que, nos casos de autos de infração em que não há valores a exigir do contribuinte, mas tão somente ajustes nas bases de cálculo do IRPJ ou da CSSL, não há multa lançada (JUSTAMENTE PORQUE NÃO HÁ TRIBUTO EXIGIDO). Consequentemente, os valores correspondem, SIM, à realidade fática, posto que nascidos em razão do tributo (principal exigido). E não são desproporcionais. MUITO AO CONTRÁRIO, são diretamente proporcionais aos valores lançados. Finalmente, cabe apreciar os argumentos da recorrente de que indevida a qualificação da multa de ofício. De acordo com o Fisco, a qualificação da pena fez-se com supedâneo no artigo 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com redação da Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Com a conduta da recorrente sendo tipificada no artigo 72, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou seja, “fraude”: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Nas palavras do condutor do feito (TVF – fls. 661): Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Como já tratado exaustivamente neste voto, a conduta da recorrente de se utilizar de notas fiscais inidôneas, emitidas por contribuinte com inscrição estadual e CNPJ baixados, aliado ao fato de que este “fornecedor” também teria adquirido os produtos que posteriormente “revendeu” à autuada (WIREX), de “fornecedores” igualmente inaptos, baixados, sem estrutura física, inidôneos, estampa os contornos que se exigem para a qualificação da multa, em face do evidente animus doloso que imprimiu às operações com a SOHO. Com tal procedimento, exteriorizou-se o quadro, inelutável, de a recorrente buscar, mediante ação ou omissão dolosa, impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Com essa fotografia, assentada está a teoria finalista da ação, adotada pelo nosso Código Penal (Parte Geral), art. 18-I (com redação dada pela Lei 7.209/1984) e que, caminhando lado a lado com a melhor doutrina pátria de direito penal, projeta que o dolo faz parte da tipicidade (do tipo penal), podendo ser direto (ocorre quando o agente quis o resultado e praticou ação nesse sentido) ou indireto ou eventual (quando o agente, com sua ação, assumiu o risco de produzir o resultado). No caso, portanto, não se trata de presunção de dolo, mas, sim, da existência de dolo direto, pois a conduta do sujeito passivo está subsumida na conduta típica de fraude (artigo 72 da Lei 4.502/64 e art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/2007), implicando, ainda na redução ou supressão de tributos e contribuições (o sujeito passivo quis e praticou a conduta de sonegação de impostos e contribuições federais), ou seja, reduziu ou suprimiu indevidamente tais tributos, mediante a realização das condutas descritas nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/90 13 , tanto que foi elaborada a competente Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 19515.721086/2018-73). A jurisprudência administrativa é nesta linha: 13 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9964.htm#art15 Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, o número de operações omitidas, na casa de centenas, leva à convicção de que a conduta missiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. (Acórdão 1201-00205 - Relator(a) Guilherme Adolfo dos S. Mendes) MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, que implica, ainda, a redução indevida de tributos e contribuições, impõe a exigência das exações fiscais com aplicação da multa qualificada. (Segunda Turma/Quarta Câmara/Primeira Seção de Julgamento - Data da Sessão - 11/11/2010 Relator(a) Antonio José Praga de Souza - Nº Acórdão 1402-000.314) Por esses fatos – incontestes – entendo que a exasperação da multa, elevando-a ao patamar de 150%, mostra-se irrepreensível, por isso mantida. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Em peça de igual teor recursal em relação às matérias fáticas, as responsáveis solidárias arroladas pelo Fisco, SOLANGE VALLILO BERARDO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. 073.503.588-14, com endereço na Rua Bacaetava, nº 264, Bairro Vila Gertrudes, São Paulo- SP, CEP: 04705-010, e RHEA SYLVIA MARIA NOSÉ PIEDADE GONÇALVES , inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. 213.546.248-90, com endereço na Rua Volta Redonda, nº 757, apto. 191, Campo Belo, São Paulo- SP, assentaram, especificamente acerca de suas inclusões no pólo passivo da lide que “a responsabilização das Recorrentes prevista no Diploma tributário possui requisitos e condições, ou seja, o excesso de poderes ou infração a lei ou ao contrato social. Ocorre que essa medida é excepcionalíssima no direito brasileiro, haja vista a necessidade de comprovar que os sócios agiram de maneira a praticar atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Na sequência aduzem não ter ocorrido “qualquer dos atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional” e que “a decisão de responsabilizar outrem deve ser pautada em provas incontroversas, robustas, para que não incorra em desvirtuar o sentido das normas que preveem a responsabilização, como o artigo 135 do CTN, ou seja, as provas devem ser robustas sob pena de se punir quem não agiu de forma incorreta, como na espécie”. Já o libelo acusatório (TVF – fls. 661/662), pontifica: Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 De sua parte, diz o citado artigo 135, III, do Códex: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como visto acima, em peça recursal comum às duas (fls. 1589/1624), as imputadas como responsáveis solidárias dissertaram no sentido de que “a responsabilização das Recorrentes prevista no Diploma tributário possui requisitos e condições, ou seja, o excesso de poderes ou infração a lei ou ao contrato social. Ocorre que essa medida é excepcionalíssima no direito brasileiro, haja vista a necessidade de comprovar que os sócios agiram de maneira a praticar atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Pois bem, sabidamente, em relação à imputação com base no artigo 135, III, do CTN, o sócio ou acionista da companhia não é acionado como responsável por sua participação societária ou acionária na empresa, mas pelos poderes de mando e comando de que desfruta na condição de gestor (assumido o termo em todas as suas nomenclaturas – gerente – diretor – administrador, etc.), ou seja, é tratado como responsável (artigo citado) pela competência contratual, estatutária ou regimental de que foi investido para poder comandar e dar direção às atividades da sociedade, imprimindo a ela sua vontade. Tal poder de mando, porém, jamais poderá extrapolar, além dos parâmetros regimentais, os contornos legais. Ou seja, é a ilicitude que permite sua responsabilização, ilicitude esta que deve ter sido praticada durante o exercício da gestão. In casu, data vênia ao entendimento das recorrentes e do voto da I. Relatora, penso, em relação à responsabilidade solidária das duas administradoras da sociedade, não restarem dúvidas de que ambas tinham amplo conhecimento dos fatos, autorizaram os pagamentos e consentiram na escrituração das notas fiscais inidôneas, participando ou negligenciando de suas funções ao permitirem a obtenção de vantagens ilícitas em prejuízo ao Erário, sendo responsáveis pelos créditos decorrentes das obrigações tributárias apuradas. Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-004.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721085/2018-29 Na verdade, tentaram (e podem até conseguido levar à frente tal intento em períodos já decaídos) ludibriar o fisco na apropriação de créditos indevidos de custos e tributos e principalmente mediante os pagamentos com os quais visaram simular boa-fé nas operações realizadas, caracterizando, com tais atos praticados, afronta à norma legal estatuída pelo artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Ademais, não se perca de vista, pessoas jurídicas, conquanto possuam personalidade distinta dos seus sócios, não agem nem praticam atos jurídicos por si só, mas por meio de seus administradores, sócios o acionistas. Desse modo, sendo a vontade da pessoa jurídica, em verdade, a expressão da vontade majoritária de seus sócios, acionistas e dirigentes, por óbvio que todas as simulações, fraudes e infrações imputadas pela fiscalização foram por eles concretizadas, arquitetadas ou permitidas, cabendo-lhes, por conseguinte, a assunção da responsabilidade solidária pelos débitos tributários da pessoa jurídica que dirigem. Portanto, as administradoras acima identificadas, SOLANGE VALLILO BERARDO e RHEA SYLVIA MARIA NOSÉ PIEDADE GONÇALVES, devem ser responsabilizados solidariamente com a empresa WIREX CABLE S/A pelos créditos tributários apurados nestes autos. CONCLUSÃO Pelos motivos elencados, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários interpostos, mantendo os lançamentos perpetrados e a sujeição passiva solidária imputada às dirigentes da sociedade. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8355718 #
Numero do processo: 10882.720093/2016-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.720093/2016-33

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231727

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.304

nome_arquivo_s : Decisao_10882720093201633.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10882720093201633_6231727.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8355718

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443313106944

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T17:42:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T17:42:15Z; Last-Modified: 2020-06-30T17:42:15Z; dcterms:modified: 2020-06-30T17:42:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T17:42:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T17:42:15Z; meta:save-date: 2020-06-30T17:42:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T17:42:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T17:42:15Z; created: 2020-06-30T17:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-06-30T17:42:15Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T17:42:15Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.720093/2016-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.304 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente ALPHA SUPREMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 00 93 /2 01 6- 33 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.304 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720093/2016-33 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8354556 #
Numero do processo: 10835.721191/2017-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-002.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.721207/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10835.721191/2017-34

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6231289

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.124

nome_arquivo_s : Decisao_10835721191201734.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10835721191201734_6231289.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.721207/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8354556

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443336175616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T12:42:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T12:42:41Z; Last-Modified: 2020-06-30T12:42:41Z; dcterms:modified: 2020-06-30T12:42:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T12:42:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T12:42:41Z; meta:save-date: 2020-06-30T12:42:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T12:42:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T12:42:41Z; created: 2020-06-30T12:42:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-06-30T12:42:41Z; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T12:42:41Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.721191/2017-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.124 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente PPSEG - CORRETORA DE SEGUROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A indicação do dispositivo legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração é suficiente e permite que o contribuinte exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não verificado qualquer vício formal no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.721207/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 91 /2 01 7- 34 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.124 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721191/2017-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.123, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento de ofício por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminares de nulidade prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar que teria ocorrido vício formal por ausência de descrição do enquadramento legal e pede a nulidade do acórdão da DRJ. No mérito, sustenta ter ocorrido denúncia espontânea e alega que deveria ter havido sua intimação antes do lançamento. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.123, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Preliminar Em preliminar, a recorrente afirma que o lançamento padeceria de vício formal, por ausência de indicação específica do dispositivo legal aplicado, que o citado art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.9471/2009 seria genérico. Que o auto de lançamento deixou de mencionar e aplicar a Instrução Normativa nº 971/2009 e que teria havido violação à legalidade. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.124 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721191/2017-34 Quanto ao ponto, sem razão a recorrente. No lançamento se verifica a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pela recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) 1 no prazo assinalado pela lei. Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, justamente por força do Princípio da Legalidade que a recorrente entende ter sido violado. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constata a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: a recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Igualmente sem razão a recorrente quando defenda a nulidade do auto de lançamento por falta de menção à Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.124 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721191/2017-34 As apressadas conclusões da recorrente se mostram equivocadas, por duas razões: a) Instruções normativas não são lei em sentido estrito, de modo que não obrigam a administração pública: antes atuam como orientações na aplicação da legislação; b) O art. 476 desta instrução normativa expressamente reitera o comando legal de aplicação de multa pela falta de entrega da GFIP no prazo legal, como se observa: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Desse modo, a instrução normativa mencionada corrobora a legislação aplicada ao caso concreto, ao contrário do que pretende a recorrente. Por fim, inexistiu qualquer violação ao direito de defesa da recorrente, que por meio do auto de lançamento tomou conhecimento da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício formal no lançamento e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar apontada. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ainda, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.124 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721191/2017-34 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.124 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721191/2017-34 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão à recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8393888 #
Numero do processo: 11060.900445/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.
Numero da decisão: 3201-006.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11060.900445/2014-15

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6250351

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.950

nome_arquivo_s : Decisao_11060900445201415.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11060900445201415_6250351.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8393888

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443339321344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-05T20:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-05T20:02:05Z; Last-Modified: 2020-08-05T20:02:05Z; dcterms:modified: 2020-08-05T20:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-05T20:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-05T20:02:05Z; meta:save-date: 2020-08-05T20:02:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-05T20:02:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-05T20:02:05Z; created: 2020-08-05T20:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-05T20:02:05Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-05T20:02:05Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.900445/2014-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.950 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente ANBRASKO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme determinação do Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, a impugnação é o momento para o contribuinte juntar suas provas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11060.900285/2014-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 45 /2 01 4- 15 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.950 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900445/2014-15 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: Origina-se o processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep – PIS (PIS Não Cumulativa(o) – Mercado Interno), mediante PER/Dcomp combinado com Declaração(ões) de Compensação (PER/Dcomp), nos valores e períodos de que trata os autos. A DRF de jurisdição indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade para alegar, resumidamente, o quanto segue que: (a) houve erro de digitação no Dacon do período de apuração em questão uma vez que os créditos de PIS foram informados na coluna indevida; (b) por se tratar de um faturamento monofásico alíquota zero, a empresa tinha o entendimento que tal receita era tributada; (c) como não é possível a retificação do Dacon, considerando que o processo se encontra em julgamento, solicita que seja aceito o demonstrativo retificador anexo; (d) caso não seja possível a aceitação do demonstrativo anexo, que seja aceito o crédito pleiteado, haja vista que o mesmo foi somente informado na coluna indevida do Dacon. A decisão de primeira instância decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Irresignado, em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.919, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.950 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900445/2014-15 A decisão de primeira instância tratou do tema de forma detalhada e o Recurso Voluntário contestou a razão de decidir apresentada na decisão a quo de forma genérica, pois, quanto ao tema central, alegou somente o seguinte: “Conforme consta no documento anexado à manifestação (ficha 6A do DACON), ficou demonstrado que os créditos pleiteados, referem-se a algumas despesas necessárias a atividade econômica e NÃO a créditos vinculados aos bens adquiridos para revenda. O próprio Acórdão descreve a possibilidade de cálculo de créditos sobre as despesas e custos, e assim, consta na Lei nº 10.637 de 2002 Art. 3º, incisos IV, V e IX e na Lei 10.833 de 2003 Art. 3º, incisos III, IV e V, incisos estes específicos das despesas que o contribuinte se creditou.” Em que pese o argumento apresentado acima, o recurso não possui provas que permitam a retificação da decisão de primeira instância. Desde a impugnação, ao contrário do que exige o Art. 16 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos que regulam o processo administrativo fiscal, o contribuinte não juntou provas de suas alegações. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.950 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900445/2014-15 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8375764 #
Numero do processo: 10325.001533/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção dos veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-007.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção dos veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10325.001533/2008-65

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6241716

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.469

nome_arquivo_s : Decisao_10325001533200865.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10325001533200865_6241716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8375764

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:10:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053443342467072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-02T12:27:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-02T12:27:06Z; Last-Modified: 2020-07-02T12:27:06Z; dcterms:modified: 2020-07-02T12:27:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-02T12:27:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-02T12:27:06Z; meta:save-date: 2020-07-02T12:27:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-02T12:27:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-02T12:27:06Z; created: 2020-07-02T12:27:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-07-02T12:27:06Z; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-02T12:27:06Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.001533/2008-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.469 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente VIENA SIDERURGICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 15 33 /2 00 8- 65 Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção dos veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao recurso por insuficiência de provas; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento da Contribuição ao PIS Não Cumulativa/Exportação referente ao 1º trimestre de 2006, ao qual foram vinculadas declarações Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 de compensação. Foi proferido Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório (e-fls. 1.208/1.223), sendo glosadas as seguintes parcelas (e-fl. 1.218): Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo julgamento inicialmente foi convertido em diligência pela Delegacia de Julgamento (DRJ) nos seguintes termos: PROVIDÊNCIAS: Em função do acima exposto a Unidade de Origem deve realizar os seguintes procedimentos: 1. Produzir relatório pormenorizado onde sejam demonstrados os valores relativos às notas fiscais complementares de aquisição de carvão, para as quais haja comprovação de pagamento. O relatório deve apontar o crédito remanescente a ser ressarcido em cada período de apuração; 2. Intimar o contribuinte a demonstrar, em função das notas fiscais de aquisição de EPI e medicamentos, o valor do crédito com cuja glosa concorda; 3. Informar se a glosa tomou por base os saldos das contas (1.1.2.02.3.0004 e 3.1.1.01.4.0007) ou o somatório das notas fiscais de aquisição de EPI e medicamentos nos meses onde houve glosas. 4. Levando em consideração as respostas aos itens 2 e 3 acima, demonstrar o crédito a ser glosado. 5. Intimar o contribuinte a descrever as operações contabilizadas nas contas 3.1.1.04.2.0003 Manutenção de Veículos de Produção, 3.1.1.04.4.0005 Laboratório, 3.4.1.02.1.0003 Manutenção de Veículos de Carvão e 3.4.1.02 1 0006 Garfos, Lonas e Placas, juntando, quando possível, elementos de prova. (e-fls. 1.566/1.567) Após o cumprimento da diligência (e-fls. 1.894/1.901) foi proferido acórdão dando parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (a) reverter em parte as glosas quanto às notas fiscais complementares nos processos nº 10325.001531/2008-76 (o presente processo) e 10325.001532/2008-11, que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal; (b) recalcular as glosas de créditos de EPI e medicamentos nos termos do relatório de diligência fiscal; (c) assegurar o crédito de manutenção dos veículos que operam diretamente na produção (pás carregadeiras, veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos); (d) estornar as glosas dos créditos sobre gastos de laboratórios. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo sujeito passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e Cofins, quando os respectivos pagamentos forem confirmados pelos registros contábeis do contribuinte. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. PNEUS. CÂMARAS. INSUMOS SOB TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA À ALÍQUOTA DIFERENCIADA. O gasto com pneus e câmaras não gera direito ao creditamento da contribuição no regime da não- cumulatividade. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (e-fls. 1.906/1.907) Intimada desta decisão em 24/03/2015 (e-fl. 1.920), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 15/04/2015 (e-fls. 1.922/1.931) alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos tomados sobre as notas fiscais complementares. Sustenta que o procedimento por ela adotado de emissão de notas fiscais complementares quando do recebimento de mercadorias com diferença de preço é referendado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão e por outras unidades da federação, sendo um procedimento regular que ocorre na aquisição de carvão. Não há exigência legal que determine que o próprio fornecedor da mercadoria emita a nota fiscal complementar, como exigido pela fiscalização, inexistindo qualquer fundamento legal para a exigência trazida no Despacho Decisório. Indica ainda que o Termo de Verificação Fiscal anexo ao Despacho Decisório em nenhum momento sustenta que os valores das notas complementares não teriam sido efetivamente pagos aos fornecedores, tratando-se de argumentação veiculada apenas pela r. decisão recorrida. De toda forma, a empresa anexa documentos contáveis que indica que esses gastos com o carvão vegetal registrado nas notas complementares foram incorridos pela empresa; (ii) a validade dos créditos dos pneus e câmaras consumidos no processo produtivo, da manutenção de veículos próprios utilizados no transporte do carvão vegetal e com garfos, lonas e placas para produção e conservação do carvão vegetal. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido, passando a análise segregada de seus argumentos. I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório:  Termo de Verificação Fiscal 1 - Apuração de Créditos para o PIS/PASEP Não-Cumulativo, na aquisição de insumos, desacompanhada de documentação hábil. No decorrer da ação fiscal, constatamos que parte das aquisições do insumo Carvão não está devidamente comprovada com a documentação hábil, isto 6: NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA PELO FORNECEDOR DO INSUMO. Com efeito, a fiscalizada a pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais de Vendas emitidas pelos fornecedores, faz a sua complementação com Notas Fiscais Complementares de sua própria emissão. Para ilustrar tal fato, anexamos copias de notas fiscais de aquisição de insumos emitidas pelos fornecedores e de notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 930 a 939). Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da - mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. Desta forma, após relacionarmos todas as notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 1002 a 1012), procedemos a GLOSA dos créditos para o PIS Não-Cumulativo, indevidamente, apurados. (e-fl. 1.117 – grifei) Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89:  Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original)  Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...)(sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Esse entendimento, inclusive, foi veiculado pela r. decisão recorrida, ao reconhecer com base na diligência fiscal que parte dos valores confirmados pelo contribuinte poderiam ser admitidos como crédito: 1 - Notas fiscais complementares de aquisição de carvão vegetal (combustível): De acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 ( Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A IN SRF nº 404/2004, art. 8º, determina de que forma será feito o cálculo do crédito da Cofins Não-cumulativa. O artigo 9º do mesmo normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Observa-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008- 11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1898. (e-fls. 1.911/1.912 - grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (categórica desconsideração das notas fiscais de entrada), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Contudo, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e considerou que para parte do crédito não foram apresentados os “comprovantes de pagamento” necessários a demonstração do crédito. Entretanto, ao contrário do que se aduz da documentação da diligência, os “comprovantes de pagamento” não são os únicos documentos hábeis à demonstrar o pagamento ou creditamento ao fornecedor, sendo certo que é cabível que essa prova seja produzida por meio da documentação contábil do sujeito passivo, que em nenhum momento foi posta em cheque nos presentes autos. Observe-se que na diligência fiscal, a fiscalização solicitou especificamente ao sujeito passivo relação de comprovantes de pagamento e os comprovantes de pagamento digitalizados (e-fl. 1.895): A fiscalização, portanto, não adentrou na análise dos lançamentos contábeis do sujeito passivo que podem ser suscetíveis a comprovar o pagamento ou creditamento, solicitando diretamente uma cópia em pdf. dos comprovantes de pagamento. De toda forma, na diligência fiscal o sujeito passivo trouxe um levantamento exemplificativo dos pagamentos realizados, para demonstrar os pagamentos lançados em sua contabilidade. No Recurso Voluntário, evidencia que a contabilidade efetivamente demonstraria esse pagamento o que, contudo, não foi analisado pela fiscalização (e-fl. 1.926): Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 De fato, em nenhum momento na diligência fiscal a fiscalização adentra na forma como os valores das notas fiscais complementares foram lançados na contabilidade da empresa e se, por meio da contabilidade, seria possível confirmar que os valores foram pagos aos fornecedores. E essa verificação caberá ser realizada pela fiscalização no momento da emissão do novo despacho decisório neste item, quanto aos valores que remanesceram após a r. decisão recorrida. Ora, como indicado no art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011, a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados pelos documentos hábeis. No presente caso, a fiscalização em qualquer momento evidenciou no despacho decisório como foram feitos os registros contábeis das notas fiscais complementares e as razões pelas quais não haveria efetiva comprovação do pagamento à partir da escrituração: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). A empresa inclusive apresentou documentação exemplificativa para demonstrar a validade dos valores escriturados, documentos esses que foram admitidos na diligência. Contudo, a análise da documentação contábil apresentada pela empresa foi meramente desconsiderada. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item para que seja afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, cabendo à fiscalização proceder com a verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores). II – DA GLOSA DE CRÉDITOS DE PRODUTOS MONOFÁSICOS (PNEUS E CÂMARAS DE AR) A Recorrente ainda se insurge contra a glosa de produtos abrangidos pelo regime monofásico, especificamente dos pneus e câmaras de ar, apontados no item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o Despacho Decisório. As glosas foram realizadas conforme contas contábeis da pessoa jurídica: 2.3 — Pneus e Câmaras. Procedeu-se a glosa de gastos com Pneus e Câmaras-de-ar. Tais produtos têm sua tributação concentrada no Importador ou no Produtor. Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 Já para os Atacadistas e Varejistas possuem alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento). A fiscalizada por sua vez, como comprou o produto em empresas que em sua fase anterior não ocorreu a incidência de tais tributos, não poderá calcular credito sobre tal aquisição. (...) (e-fl. 1.120 - grifei) Assim, a fiscalização entende que, em se tratando de produtos abrangidos pelo regime monofásico, não caberia o creditamento. A Recorrente em nenhum momento nega esse regime de tributação desses produtos, buscando o creditamento considerando a impossibilidade de vedação ao crédito. Contudo, o fundamento do despacho decisório pela glosa dos créditos de produtos com tributação concentrada já foi referendado por essa turma no Acórdão nº 3402-006.650, de 23/05/2019, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, ao tratar especificamente do direito ao crédito das revendedoras, cujas razões de decidir aqui adoto nos seguintes termos: Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. (grifei) Essas mesmas razões de decidir trazidas para os combustíveis e lubrificantes igualmente se aplicam para os pneus e câmaras de ar, igualmente abrangidos pelo regime monofásico na forma do art. 5º da Lei n.º 10.485/2002: Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. E nesse mesmo sentido são reiteradas as manifestações de outras turmas desta 3º Seção do CARF, como se depreende, por exemplo, dos Acórdãos 3302-008.215 (Relator Jorge Lima Abud, Sessão de 18/02/2020) e 3201-006.659 (Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 18/02/2020). Por conseguinte, como indicado no despacho decisório, uma vez tendo adquirido os produtos das revendedoras, as aquisições realizadas pela Recorrente foram sujeitas à alíquota zero, o que não gera direito ao crédito em conformidade com o art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. É o que foi bem desenvolvido pela r. decisão recorrida: Na espécie, devem ser aplicados os seguintes dispositivos das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2004: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep [da COFINS] aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) [7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento)]. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (..) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art5 Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 o concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifo nosso) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, o desconto de créditos não alcança a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, que é o caso tratado na espécie, conforme se conclui da leitura do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, verbis, Art. 5 o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput , auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. (grifo nosso) Acerca das alegações sobre a suposta possibilidade de creditamento conferida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tal norma não pode ser aplicada ao contribuinte por este não se caracterizar como “vendedor” de pneus e câmaras, na cadeia produtiva, e sim “comprador”. Por essa razão, não é cabível o creditamento reclamado.. (e-fls. 1.912/1.913 - grifei) Com isso, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – DOS CRÉDITOS DE INSUMO Por fim, requer a Recorrente que sejam admitidos os créditos de insumo tomados com serviços de manutenção de veículos próprios utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. Esses itens foram mantidos pela r. decisão recorrida por não serem empregados “diretamente” no processo produtivo: 4. Manutenção de veículos: (...) Em vista de todo o exposto, conclui-se que para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as partes e peças de reposição usadas em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. Também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção em equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Analisando o caso concreto, verifica-se que o gasto com a manutenção dos veículos que operam diretamente na produção (pás carregadeiras, veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos), enquadram-se no conceito de insumos, devendo, portanto serem estornadas as glosas realizadas pela fiscalização. A mesma conclusão acima não pode ser adotada no caso da manutenção dos veículos utilizados no transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Aqui tem-se caracterizada uma despesa de manutenção de veículos de transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção; devendo, portanto, ser mantida a glosa correspondente. 5. Gastos com garfos, lonas e placas: Quando do procedimento de diligência, o defendente explicou que garfos são utilizados no manuseio do carvão, lonas são utilizadas na cobertura do carvão, quer nas carvoarias, quer no transporte daquele material pelos caminhões, e placas servem para sinalização e advertência nas unidades de produção. Com efeito, conforme as explicações contidas no tópico acima, gastos com tais materiais não se enquadram no conceito de insumos, visto estes não sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Dessa forma, ficam mantidas as glosas realizadas. (e-fl. 1.916 - grifei) Primeiramente, insta salientar que, especificamente quanto às despesas com manutenção, a Recorrente não trouxe qualquer consideração específica quanto às partes e peças para manutenção dos veículos, trazendo considerações tão somente quanto aos serviços de manutenção. Com efeito, o Recurso Voluntário enfrenta apenas a afirmação da r. decisão recorrida no sentido de que o “transporte de carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica” é “uma despesa de manutenção de veículos de transporte de matéria prima, atividade não ligada diretamente à produção” (e-fl. 1.916). Não faz qualquer consideração quanto às partes e peças para manutenção e a impossibilidade de aumentar a vida útil do bem em 1 (um) ano. E, considerando a alegação do sujeito passivo quanto à exigência das despesas serem incorridas “diretamente” na produção, a interpretação adotada pela DRJ para a análise do conceito de insumo nesses casos parte da concepção restritiva já ultrapassada após o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de “industrialização e o comércio de ferro gusa e produtos de siderurgia e metalurgia em geral, inclusive importação e exportação e reflorestamento” (e-fl. 114), conforme indicado em seu objeto social. Atentando-se para as despesas com serviços de manutenção de veículos, a r. decisão recorrida admitiu os créditos de insumo sobre a manutenção de veículos utilizados na produção, não admitindo essas despesas para os veículos próprios de transporte de matéria prima, utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. Neste ponto, cumpre salientar que a fiscalização ou mesmo o sujeito passivo em qualquer momento indicam nos presentes autos que os veículos seriam integrantes do ativo imobilizado da Recorrente. Toda a discussão foi travada nos presentes autos reconhecendo que essas despesas poderiam ou não ser admitidas como insumos. A fiscalização, partindo do conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, afirma que as despesas com manutenção (peças e serviços) não seriam insumos por não serem empregados “diretamente no processo produtivo”: 3.1 — Peças e Serviços utilizados como Insumo pagos a Pessoas Jurídicas (Manutenção). Procedeu-se a glosa de gastos com Manutenção que não foram empregados diretamente no processo produtivo, tais glosas ocorreram em gastos realizados junto aos Hortos da Fiscalizada, bem como naqueles que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, conforme IN SRF n°247/2002 em seu Art 66, parágrafo 5°, Inc 1, alínea b. (e-fl. 1.121 - grifei) Na r. decisão de primeira instância, parte das despesas com serviços de manutenção de veículos foram reconhecidas como incorridas diretamente no processo produtivo, especificamente quanto às pás carregadeiras e aos veículos pesados de carga e descarga de materiais nos alto-fornos. Contudo, à luz do conceito de insumo intermediário, caberia ser igualmente admitida a relevância das despesas com serviços de manutenção dos veículos para a Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 movimentação da matéria prima dos estabelecimentos da própria Recorrente (Fazenda) e de seus fornecedores para a usina. Com efeito, a subtração destas despesas de movimentação da matéria prima obstam a própria atividade de industrialização da empresa, enquadrando-se no conceito de insumo como já reconhecido, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (Número do Processo 16403.000128/2007-55 Data da Sessão 16/10/2019 Relatora Vanessa Marini Cecconello Acórdão n.º 9303-009.681 - grifei) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS. REGIME NÃO- CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/02, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado. (Número do Processo 10954.000049/2004-89 Data da Sessão 28/11/2017 Relator Rodrigo da Costa Pôssas Nº Acórdão 9303-005.933 - grifei) Insta mencionar que a relevância dessas despesas foi evidenciada na diligência realizada na primeira instância, na qual foi identificado pelo sujeito passivo a necessidade de veículos próprios para o transporte do carvão vegetal do local de produção até a unidade produtora (e-fl. 1.575): Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 Assim, por serem relevantes ao processo produtivo da pessoa jurídica para a movimentação da matéria prima, cabem ser revertidas as glosas com despesas de serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica. Da mesma forma, os garfos, lonas e placas utilizados na produção, conservação e transporte do carvão vegetal devem ser admitidos como insumos da Recorrente, por se tratarem de despesas essenciais para a sua produção. Como esclareceu a Recorrente, esses bens são de “curta duração, sem os quais o insumo carvão vegetal não pode ser produzido adequadamente” (e-fl. 1.930) Os detalhes da forma de utilização desses bens no processo produtivo da empresa foram elucidados pela própria r. decisão recorrida com fulcro na diligência efetuada. Vejamos novamente o seu teor: Quando do procedimento de diligência, o defendente explicou que garfos são utilizados no manuseio do carvão, lonas são utilizadas na cobertura do carvão, quer nas carvoarias, quer no transporte daquele material pelos caminhões, e placas servem para sinalização e advertência nas unidades de produção. (e-fl. 1.916 – grifei) Da mesma forma, a ampla descrição desses itens foi assim realizada na diligência pela pessoa jurídica (e-fl. 1.575): Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 Os garfos, portanto, são bens utilizados no próprio manuseio da matéria prima para a utilização na indústria siderúrgica, enquanto as lonas são essenciais para o transporte seguro do carvão para sua utilização no processo de produção. Por sua vez, as placas são essenciais para a sinalização das unidades de produção e indústria. Tratam-se, inclusive de cumprimento à exigência de Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde Ocupacional, como a NR 12 (SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS) que indica a exigência de sinalização no item 12.12 nas instalações onde se encontrem máquinas e equipamentos e neles próprios: 12.12 Sinalização. 12.12.1 As máquinas e equipamentos, bem como as instalações em que se encontram, devem possuir sinalização de segurança para advertir os trabalhadores e terceiros sobre os riscos a que estão expostos, as instruções de operação e manutenção e outras informações necessárias para garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores. 12.12.1.1 A sinalização de segurança compreende a utilização de cores, símbolos, inscrições, sinais luminosos ou sonoros, entre outras formas de comunicação de mesma eficácia. 12.12.1.2 A sinalização, inclusive cores, das máquinas e equipamentos utilizados nos setores alimentícios, médico e farmacêutico deve respeitar a legislação sanitária vigente, sem prejuízo da segurança e saúde dos trabalhadores ou terceiros. 12.12.1.3 A sinalização de segurança deve ser adotada em todas as fases de utilização e vida útil das máquinas e equipamentos. 12.12.2 A sinalização de segurança deve: a) ficar destacada na máquina ou equipamento; b) ficar em localização claramente visível; e c) ser de fácil compreensão. 12.12.3 Os símbolos, inscrições e sinais luminosos e sonoros devem seguir os padrões estabelecidos pelas normas técnicas oficiais ou pelas normas técnicas internacionais aplicáveis. Como itens indispensáveis à segurança do trabalhador e das pessoas que circulam na indústria, o raciocínio para a concessão do crédito para as placas de sinalização é semelhante aos materiais de segurança e aos Equipamentos de Proteção Individual, amplamente reconhecida por esse Conselho. 3 Assim, em se tratando de insumo da produção da pessoa jurídica, cabem ser igualmente revertidas as glosas sobre as despesas com garfos, lonas e placas utilizados na produção, conservação e transporte do carvão vegetal. IV – CONCLUSÃO. 3 À título de exemplo, vide: Acórdão 3201-005.058, Sessão 27/02/2019, Relator Leonardo Correia Lima Macedo, Acórdão 9303-007.856, Sessão 22/01/2019, Relator Demes Brito e Acórdão 9303-007.845, Sessão 22/01/2019, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.469 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001533/2008-65 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: IV.1. reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado; e IV.2. estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0