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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6875116 #
Numero do processo: 13830.901092/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 92 /2 01 3- 49 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901092/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.246  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901092/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.246  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901092/2013­49  Acórdão n.º 1302­002.246  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6784899 #
Numero do processo: 13502.000251/2001-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 1401-001.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de homologação tácita, afastar a decadência de rever saldos negativos de períodos anteriores e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação que seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.270          1 1.269  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000251/2001­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.760  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  DECOMP ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA S/A (POLICARBONATOS DO BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação que seja objeto de despacho decisório proferido e  cientificado  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  seu  protocolo  nos  termos  dos  parágrafos  4º  e  5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo  49  da  Lei  nº  10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de homologação tácita, afastar a decadência de rever saldos negativos de períodos  anteriores e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 51 /2 00 1- 74 Fl. 1282DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 0644.852 da 2 ª  Turma da DRJ ­ Curitiba, que deu provimento em parte à Manifestação de Inconformidade da  Interessada,. restando não compensados os débitos no total de R$161.243,05.  O  relatório  do  acórdão  da  DRJ  bem  descreve  todo  o  ocorrido  até  aquele  momento:  Trata  o  processo  do  Pedido  de  Restituição  e  o  Pedido  de  Compensação  (ambos em papel) de págs. 3/22, protocolizados em 30/03/2001, requerendo crédito  de  Saldo  Negativo  (SN)  de  IRPJ  do  ano  calendário  1998,  decorrente  de  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF a maior que o IRPJ devido na apuração anual  (o  contribuinte optou pelo  regime de  apuração de estimativa mensal com base  em  balanço/balancete de suspensão/redução), no seguinte valor:  IRRF ...............................R$334.690,30  (­) IRPJ devido................R$ 59.161,14  = IRPJ pago a maior.......R$275.529,16  (­) IRPJ ac1999...............R$ 44.499,71  (+) Selic.........................R$109.205,91  = Valor rest/comp..........R$340.235,36  2.  Os  débitos  a  serem  compensados  foram  informados  como  2172  Cofins,  8109PIS, 2374 CSLL e 1097 IPI vincendos a partir do mês do protocolo, informados  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  no  total  de  R$340.235,36.  3. Após  intimações  ao  contribuinte,  a  fim  de  que  comprovasse  o  IRRF  e  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  correspondentes,  e  análise  da  documentação  apresentada,  a  Seção  de  Arrecadação  –  Sarac  da  DRF  em  Camaçari/BA  (DRF/CCI)  emitiu  o Despacho Decisório DRF/CCI  nº  184/2007,  de  26/09/2007, págs. 480/490:  a.  indeferindo a Solicitação de Compensação, porque na data de abertura do  processo  (30/03/2001)  não  houve  pedido  formal  de  compensação,  uma  vez  que  o  contribuinte, embora tenha se utilizado do formulário específico, qual seja. "Pedido  de Compensação", aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de  1997, em seu artigo 25, norma vigente à época, não obedeceu às disposições legais  desta,  porque  não  discriminou  os  débitos  que  desejava  compensar  (indicação  do  tributo,  código  de  receita,  PA,  vencimento  e  valor),  que  tampouco  foram  corretamente indicados nas Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –  DCTF apresentadas no prazo normal fixado para tal providencia, uma vez que não  vinculados  a  processo  administrativo,  e  que,  mesmo  intimado  para  tanto  em  27/10/2004, o contribuinte não formalizou a devida Declaração de Compensação –  PER/Dcomp eletrônica, já vigente;  b.  deferindo  em  parte  o  Pedido  de  Restituição,  reconhecendo  o  direito  creditório de SN IRPJ de 31/12/1998 no valor de R$109.722,90, porque:  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 13502.000251/2001­74  Acórdão n.º 1401­001.760  S1­C4T1  Fl. 1.271          3 i.  apurou­se  que  somente  foram  oferecidas  à  tributação  receitas  financeiras  suscetíveis de retenção na fonte no total de R$1.186.819,41 e não os R$1.939.866,61  correspondentes ao total de IRRF que pleiteou,  ii.  e  ainda  porque  o  valor  de  R$59.161,14  de  IRRF  mensal  foi  informado  indevidamente  como  pagamentos  de  estimativas  mensais  –  assim,  restaram  R$145.603,98 de SN IRPJ em 31/12/1998;  iii. sendo que R$44.499,71 foram consumidos na compensação IRPJ ac 1999,  restando, R$109.722,90 (valor original) de SN IRPJ em 31/12/1998 a restituir (págs.  477/479).  4. Cientificado em 08/10/2007, págs. 495/496, após pedir cópia do processo,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  de  págs.  524/541,  em  07/11/2007, por meio de seus representantes legais de págs. 542/546, acompanhada  dos documentos de págs. 547/621.  Durante a análise da Manifestação de Inconformidade, a autoridade julgadora  faz  uma  digressão  dos  fatos  correlacionando­os  com  as  alterações  legislativas  que  regulamentavam o procedimento para o pedido de compensação há época e que serviram de  fundamento para reconhecer, em obediência ao princípio da Verdade Material a existência de  um crédito de R$109.722,90, porém insuficiente para quitar a totalidade dos débitos indicados  à  compensação,  restando  um  saldo  a  compensar  no  valor  de  R$  161.243,05,  face  o  não  reconhecimento da possibilidade de homologação tácita, os quais peço vênia para reproduzir,  dada sua importância na contextualização da questão:  1 Síntese dos fatos.  20.  Conforme  ata  datada  de  01/05/2007,  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia  em  30/07/2007,  a  Policarbonatos  do  Brasil  S/A,  CNPJ  27.515.154/000172,  incorporou  a  Proquigel  Química  S/A,  CNPJ  05.282.535/000116;  e  alterou  a  razão  social  para  Proquigel  Química  S/A,  CNPJ  27.515.154/000172.  2. Depois de ter protocolizado os Pedidos de Restituição e Compensação em  30/03/2001,  o  contribuinte  foi  intimado  em  15/05/2002,  pág.  28,  a  apresentar  documentos relativos aos Pedidos de Restituição e Compensação e os apresentou às  págs. 29/53.  3.  O  contribuinte  foi  também  intimado  pela  DRF  em  Camaçari/BA,  em  29/06/2004, págs. 58 e 86, Termo de Intimação nº 3519, a pagar débitos declarados  em DCTF de Cofins, CSLL, IPI, IRRF, PIS, Pasep e IRPJ de períodos de apuração  de 07/2000 a 06/2001; e protocolizou a solicitação de nulidade dessa intimação, em  30/09/2004, págs.  55/56  e 83/85,  ao  argumento  de  que  “na  informação  da DCTF,  hora  retificada,  houve  um  equivoco,  não  sendo  compensado  com Darf  e  sim  com  pedido de compensação solicitado através dos processos nºs 13502.000309/200018,  13502.000251/200174  e  13502.000882/200193  e  sem  processo  (débitos  com  vencimento  em  30/03/2001  e  10/04/2001;  e  o  contribuinte  também  foi  intimado,  Termo de Intimação nº 28624 de pág. 114, pela DRF de Osasco/SP, a pagar débitos  declarados  em DCTF de  IPI  de  períodos  de  apuração  de  02,  08  e  09/2000  e 03  e  11/2001; e protocolizou a solicitação de nulidade dessa intimação, em 30/09/2004,  págs. 111/113, ao argumento de que “houve um erro na informação da DCTF, não  sendo compensado com Darf e sim com o processo informado abaixo”, sendo que os  processos de compensação informados são: compensação sem processo (débitos de  Fl. 1284DF CARF MF   4 10  e  08/2000,  03  e  04/2001),  13502.000309/200018,  13502.000238/200115,  13502.000234/200137 e 13502.000251/200174.  4. Ambas petições foram analisadas, págs. 149/151, conforme cientificado ao  interessado  em 27/10/2004,  pág.  152,  concluindo­se  que  a  compensação  devia  ser  considerada não declarada nos termos da IN SRF nº 432 de 22 de julho de 2007, art.  2º,  IV,  “c”  e  art.  4º;  em  função  disso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  sanar  a  falha  mediante apresentação de declaração de Compensação PER/Dcomp eletrônica, caso  quisesse pleitear a compensação.  5. Em 17/10/2005, o contribuinte protocolizou a Declaração de Compensação  de  págs.  171/172,  porém  no  antigo  formulário  aprovado  pela  IN  SRF  nº  210,  de  2002, informando serem os seguintes os débitos a compensar:      6. Em seguida foi proferido o Despacho Decisório, efetuada a diligência e o  Relatório de Diligência, cujas contestações pelo contribuinte ora se analisa.  2 Homologação Tácita. Declaração de Compensação.  21.  Uma  vez  transcorrido  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  partir  da  data  de  protocolização da declaração de compensação, considera­se tacitamente homologada  a compensação declarada.  7. A Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, art. 49, alterou o art. 74, § 2º e  Lei nº 10.833, de 2003, alterou o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, conforme segue:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  4o Os  pedidos  de  compensação pendentes  de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifou­se.)  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 13502.000251/2001­74  Acórdão n.º 1401­001.760  S1­C4T1  Fl. 1.272          5 8. A partir daí, passaram a valer essas alterações, que estão em consonância  com  o  art.  150  do  CTN,  e  delimitam  o  prazo  em  que  o  fisco  pode  invalidar  o  procedimento executado pelo sujeito passivo, no caso, as compensações de débitos  declaradas. O termo inicial de contagem desse prazo está explícito na lei: é a data da  entrega da declaração de compensação.  9. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, instituiu e  regulamentou a Declaração de Compensação.  10. Anteriormente à edição da legislação supra, em 30/03/2001, o contribuinte  entregou o Pedido de Compensação de pág. 5, nos moldes definidos pela Instrução  Normativa SRF nº21, de 10 de março de 1997 e alterações:  Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento do interessado.  (...)  3º A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação"  de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde  que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do  contribuinte. (Redação dada pela IN SRF n º 73/97, de 15/09/1997 )   § 4º Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após  o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a  utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido.  (...)  Art. 25. Ficam aprovados os formulários "Pedido de Restituição", "Pedido de  Ressarcimento",  "Pedido  de Compensação",  "Pedido  de Compensação de Crédito  com  Débito  de  Terceiros"  e  "Documento  Comprobatório  de  Compensação",  constantes dos Anexos I, II, III, IV e V, respectivamente. (Grifou­se.)  11. Nesse Pedido de Compensação não detalhou os débitos, apenas declarou  que  eram  vincendos  a  partir  do  mês  do  protocolo,  informados  em Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, no total de R$340.235,36; na DCTF  entregue, declarou a compensação com valores de recolhimentos a maior, porém não  vinculou ao processo referente ao Pedido de Compensação.  12.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  protocolizou  petições  (de  nulidade  de  intimações  para  pagamento  de  débitos  declarados  em  DCTF)  em  30/09/2004,  informando que parte de tais débitos havia sido objeto de Pedido de Compensação  no presente processo.  13.  E  somente  em  17/10/2005,  o  contribuinte  protocolizou  a Declaração  de  Compensação  de  págs.  171/172,  mesmo  assim,  não  no  meio  eletrônico,  como  regulamentado  nessa  data,  mas  em  formulário  de  papel  aprovado  pela  IN SRF  nº  210, de 2002, já revogada.  14.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  cientificado  ao  contribuinte  em  08/10/2007,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita,  dado  que  transcorridos  apenas 2  (dois) anos da oficialização da compensação declarada, se é que se pode  Fl. 1286DF CARF MF   6 assim denominar, dado que a Declaração de Compensação foi apresentada em meio  inadequado nessa data.  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  com  destaque  para  a  necessidade  de  reconhecimento  da  homologação tácita em relação ao débito cujos créditos reconhecidos foram insuficientes para  quitar.  Voto             Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar­ homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da ocorrência de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  30/03/2001,  portanto  anterior a Lei 10.833/03, adoto os fundamentos de precedente recente da 3a. Turma da CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa, convertidos em declarações de compensação, por força da Lei nº 10.637/2002,  a  ciência  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação  deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco anos, a contar da data da entrega da declaração de compensação. De maneira que, tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­  se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente  extintos  os  débitos  tributários  ali  contemplados,  independentemente  da  existência ou suficiência dos direitos creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, considerando­se pendente de decisão administrativa a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido  pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação,  a restituição ou o ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo,  no  caso  em  questão,  os  requisitos  para  reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme  descrito  minuciosamente  pela decisão recorrida:   Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 13502.000251/2001­74  Acórdão n.º 1401­001.760  S1­C4T1  Fl. 1.273          7 "Depois  de  ter  protocolizado  os  Pedidos  de Restituição  e Compensação  em  30/03/2001,  o  contribuinte  foi  intimado  em  15/05/2002,  pág.  28,  a  apresentar  documentos relativos aos Pedidos de Restituição e Compensação e os apresentou às  págs. 29/53.  3.  O  contribuinte  foi  também  intimado  pela  DRF  em  Camaçari/BA,  em  29/06/2004, págs. 58 e 86, Termo de Intimação nº 3519, a pagar débitos declarados  em DCTF de Cofins, CSLL, IPI, IRRF, PIS, Pasep e IRPJ de períodos de apuração  de 07/2000 a 06/2001; e protocolizou a solicitação de nulidade dessa intimação, em  30/09/2004, págs.  55/56  e 83/85,  ao  argumento  de  que  “na  informação  da DCTF,  hora  retificada,  houve  um  equivoco,  não  sendo  compensado  com Darf  e  sim  com  pedido de compensação solicitado através dos processos nºs 13502.000309/200018,  13502.000251/200174  e  13502.000882/200193  e  sem  processo  (débitos  com  vencimento  em  30/03/2001  e  10/04/2001;  e  o  contribuinte  também  foi  intimado,  Termo de Intimação nº 28624 de pág. 114, pela DRF de Osasco/SP, a pagar débitos  declarados  em DCTF de  IPI  de  períodos  de  apuração  de  02,  08  e  09/2000  e 03  e  11/2001; e protocolizou a solicitação de nulidade dessa intimação, em 30/09/2004,  págs. 111/113, ao argumento de que “houve um erro na informação da DCTF, não  sendo compensado com Darf e sim com o processo informado abaixo”, sendo que os  processos de compensação informados são: compensação sem processo (débitos de  10  e  08/2000,  03  e  04/2001),  13502.000309/200018,  13502.000238/200115,  13502.000234/200137 e 13502.000251/200174.  4. Ambas petições foram analisadas, págs. 149/151, conforme cientificado ao  interessado  em 27/10/2004,  pág.  152,  concluindo­se  que  a  compensação  devia  ser  considerada não declarada nos termos da IN SRF nº 432 de 22 de julho de 2007, art.  2º,  IV,  “c”  e  art.  4º;  em  função  disso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  sanar  a  falha  mediante apresentação de declaração de Compensação PER/Dcomp eletrônica, caso  quisesse pleitear a compensação.  5. Em 17/10/2005, o contribuinte protocolizou a Declaração de Compensação  de  págs.  171/172,  porém  no  antigo  formulário  aprovado  pela  IN  SRF  nº  210,  de  2002, informando os débitos a compensar: [...]  6. Em seguida foi proferido o Despacho Decisório, efetuada a diligência e o  Relatório de Diligência, cujas contestações pelo contribuinte ora se analisa.  Assim,  se  acordo  com  os  fatos,  a  Recorrente  apenas  em  17/10/2005,  apresentou  Declaração  de  Compensação  apta  a  produzir  os  efeitos  pretendidos,  portanto,  entendo  que  em  08/10/2007,  quando  houve  a  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação,  ainda  que  parcial,  as  compensações  não  reconhecidas,  manteriam­se  perfeitamente exigíveis, pois não transcorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos necessário ao  reconhecimento da homologação tácita .  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita.  Mérito  Quanto  ao mérito,  correto  o  entendimento  exarado  pela  decisão  de  piso  ao  afirmar que o crédito reconhecido foi insuficiente para quitar a totalidade dos débitos.  Isto porque, conforme descreve:   Fl. 1288DF CARF MF   8 Crédito Tributário. Valor do SN IRPJ 31/12/1998.  19.  O  contribuinte  não  contestou  objetivamente  o  valor  do  SN  IRPJ  31/12/1998  reconhecido  no  Despacho  Decisório  nº  184/2007,  da  DRF  em  Camaçari/BA.  20. Não contestou não ter oferecido a totalidade dos rendimentos financeiros à  tributação,  mas  alegou  que  o  valor  do  SN  IRPJ  31/12/1998  foi  apresentado  na  DIRPJ do ano calendário 1998, bem como contabilizado e há mais de 5(cinco) anos  antes do Despacho Decisório e, por isso, tanto a DIRPJ como os registros contábeis  já estariam tacitamente homologados, tendo também se configurado a decadência do  direito de a Administração Tributária constituir o lançamento de crédito tributário.  21.  Primeiramente,  em  relação  à  decadência  do  direito  ao  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  pela  Autoridade  Fiscal,  não  há  lançamento  fiscal  na  presente situação; o contribuinte foi e continua sendo cobrado administrativamente  por débitos confessados em DCTF, nas cobranças feitas pelas DRF Camaçari/BA e  Osasco/SP já descritas.  22.  No  que  tange  à  homologação  tácita,  seria  aplicável  aos  débitos  regularmente  confessados  em Declaração  de Compensação,  o  que  já  foi  analisado  neste voto.  23.  No  que  se  refere  à  contabilidade,  não  houve  qualquer  revisão  dos  lançamentos  contábeis  do  contribuinte,  apenas  se  analisaram  tais  registros  e  documentos que os apoiavam, tendo concluído a diligência, repita­se, que:  (...)  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  sequer  o  auferimento  efetivo  das  supostas  receitas  financeira  em  1996  e  1997  na  sistemática  pro  rata,  por  não  estarem  os  lançamentos  contábeis  lastreados  em  documentação  hábil  e  idônea.  Muito menos conseguiu demonstrar o efetivo vínculo entre essas supostas receitas e  as DIRF referentes ao ano de 1998.  24. Quanto ao SN IRPJ 31/12/1998, requerido pelo interessado e apurado na  DIRPJ,  o  interessado  também  postulou  que  teria  oferecido  à  tributação  nos  anos  anteriores  as  receitas  financeiras  correspondentes  ao  IRRF  que  resultou  no  SN  31/12/1998 que apurou de R$340.235,36 – contudo, essa afirmativa do litigante foi  desmentida no Relatório de  Diligência, conforme relatado – e o contribuinte não contestou essa conclusão,  portanto, esse argumento foi rechaçado.  25. O Despacho Decisório DRF/CCI nº 184/2007, cientificado ao interessado  em  08/10/2007,  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$109.722,90  de  SN  IRPJ  31/12/1998  e,  à  vista  da  improcedência  dos  argumentos  apresentados,  cabe  confirmar esta conclusão.  Portanto,  em  tendo  a  Recorrente  se  limitado  a  argumentar  que  seria  ponto  incontroverso  nos  autos  a  retenção  do  IRRF  no  valor  de R$  275.529  por  ela  trazidos  como  referentes  à  retenções  competentes  a  períodos  anteriores  a  1998  oferecidos  à  tributação  em  época própria, o que não foi confirmado como esclarecido pelo resultado da diligência, a glosa  deve ser mantida.  Ante o exposto, afastada a preliminar, voto no sentido de negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 13502.000251/2001­74  Acórdão n.º 1401­001.760  S1­C4T1  Fl. 1.274          9 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                              Fl. 1290DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903536/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 36 /2 01 0- 16 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16327.903536/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.362  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 203DF CARF MF

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6874820 #
Numero do processo: 13830.900603/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.136  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 03 /2 01 2- 24 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900603/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.136  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900603/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.136  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900603/2012­24  Acórdão n.º 1302­002.136  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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6755402 #
Numero do processo: 13839.903349/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.990
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.903349/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.990  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 49 /2 01 1- 55 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903349/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.990  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.517. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903349/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.990  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903349/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.990  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903349/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.990  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903349/2011­55  Acórdão n.º 3302­003.990  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.720238/2013-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO PROCEDIMENTAL. Constatado erro na Declaração de Ajuste Anual Retificadora (reclassificação de rendimentos, de tributáveis para isentos, sem o registro do respectivo IRRF), gerando a exigência indevida de devolução de restituição já recebida, é de se cancelar o lançamento, mormente quando, conforme orientação do Plantão Fiscal e da DRJ, já foi apresentada nova retificação, desta feita com o registro do IRRF.
Numero da decisão: 9202-005.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO PROCEDIMENTAL. Constatado erro na Declaração de Ajuste Anual Retificadora (reclassificação de rendimentos, de tributáveis para isentos, sem o registro do respectivo IRRF), gerando a exigência indevida de devolução de restituição já recebida, é de se cancelar o lançamento, mormente quando, conforme orientação do Plantão Fiscal e da DRJ, já foi apresentada nova retificação, desta feita com o registro do IRRF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.463  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  PAF ­ DECLARAÇÃO RETIFICADORA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HELENA CRISTINA BULCEWICZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ERRO  PROCEDIMENTAL.  Constatado erro na Declaração de Ajuste Anual Retificadora (reclassificação  de  rendimentos,  de  tributáveis  para  isentos,  sem  o  registro  do  respectivo  IRRF), gerando a exigência indevida de devolução de restituição já recebida,  é  de  se  cancelar  o  lançamento, mormente  quando,  conforme  orientação  do  Plantão Fiscal e da DRJ, já foi apresentada nova retificação, desta feita com o  registro do IRRF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 02 38 /2 01 3- 45 Fl. 103DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em 02/03/2012, a Contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual do  exercício  de  2012,  ano­calendário  de  2011,  na  modalidade  de  desconto  simplificado,  registrando  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  57.191,94  e  IRRF  de  R$  6.505,17,  apurando Imposto a Restituir no valor de R$ 2.551,09 (fls. 14 a 18).  Em 03/01/2013, a Contribuinte apresentou a Declaração Retificadora de fls.  19  a  23,  reclassificando  os  rendimentos  acima  como  isentos,  por  ser  portadora  de  moléstia  grave,  porém  sem  que  fosse  reiterado  o  valor  do  IRRF,  o  que  gerou  a  Notificação  de  Lançamento Eletrônica de fls. 04, por meio da qual foi cobrado o valor da restituição, que teria  sido  recebido  indevidamente,  acrescido  de  juros  de  mora,  já  que  na  retificadora  nada  fora  apurado (nem imposto a pagar nem a restituir).  Em  10/01/2013,  a  Contribuinte  apresentou  nova  Declaração  Retificadora,  desta feita registrando o IRRF e apurando Imposto a Restituir no valor de R$ 6.505,17 (fls. 50  a 55), que foi cancelada, tendo em vista a existência de Notificação de Lançamento (fls. 59/60).  Em 17/01/2013, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 2, visando o  cancelamento  da Notificação  de  Lançamento.  Na  oportunidade,  informou  a  apresentação  da  Declaração Retificadora em 10/01/2013, por meio da qual apurara Imposto a Restituir no valor  de R$ 6.505,17.  Em 05/03/2013, a DRJ em Curitiba/PR proferiu acórdão assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RETIFICAÇÃO.  ABRANGÊNCIA.  A  declaração  retificadora  substitui  a  declaração  original,  de  forma que todas as informações vinculadas a essa última deixam  de existir, para efeitos de apuração do imposto.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  SALDO  DE  IMPOSTO  A  RESTITUIR INEXISTENTE.  Cabe  manter  a  exigência  imposta  quando  a  declaração  retificadora apresentada pela contribuinte não registra qualquer  saldo de imposto a restituir que pudesse ensejar o cancelamento  do débito fiscal reclamado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  No voto a Julgadora assim assevera:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 9202­005.463  CSRF­T2  Fl. 104          3 "A  declaração  retificadora  apresentada  pela  contribuinte,  em  03/01/2013 (fls. 19/23), não registra qualquer saldo de imposto a  restituir  que  pudesse  ensejar  o  cancelamento  da  exigência  ora  contestada ou reconhecimento de direito à restituição adicional.  Nesse  contexto,  tendo  a  legislação  pertinente  expressamente  previsto que o pedido de restituição de indébito de imposto será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  mediante  apresentação  de  DIRPF  e  que  a  retificação  da  declaração  deve,  quando  comprovado erro nela contido,  ser  feita mediante apresentação  de nova declaração a  ser apreciada pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil  ­ DRF que  jurisdiciona o domicílio  fiscal do  contribuinte,  cabe  a  contribuinte  apresentar  nova  declaração  retificadora  para  acerto  da  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  formalização do pedido de  restituição, que será apreciado pela  autoridade competente."  Cientificada da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  39,  em  que  explica  o  erro  cometido  quando  da  apresentação  da  primeira Declaração  Retificadora  (deixou  de  registrar  o  IRRF),  informa  que  apresentou  nova  Declaração  Retificadora registrando o IRRF, conforme orientação do Plantão Fiscal, porém dita retificação  fora  cancelada.  Ao  final  pede  que  essa  segunda  retificadora,  em  que  efetivamente  apura  a  restituição pleiteada, seja considerada.  Em  sessão  plenária  de  27/01/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2402­004.910 (fls. 70 a 78), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  NORMAS  GERAIS.  DESCRIÇÃO  DO  FATO  GERADOR.  AUSÊNCIA. VÍCIO NO LANÇAMENTO. MATERIAL.  São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do  direito de defesa.  A ausência de clareza na descrição do fato gerador e na matéria  tributável  impede  que  o  contribuinte  exerça,  de  forma  plena,  seus direito à defesa, o que caracteriza vício.  O  vício  constante  na  descrição  do  fato  gerador  é  de  natureza  material, pois se refere ao objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  anular o lançamento fiscal por vício material."  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 08/03/2016 (Despacho  de Encaminhamento de fls. 79). Conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, o prazo  Fl. 105DF CARF MF     4 para interposição de Recurso Especial expiraria em 22/04/2016. Em 19/04/2016, foi interposto  o Recurso Especial de fls. 80 a 90 (Despacho de Encaminhamento de fls. 91).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e visa rediscutir a declaração  de  nulidade  do  lançamento  ­  natureza  do  vício.  Como  paradigmas  foram  indicados  os  Acórdãos nº 2302­000386 e 2401­00018.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/06/2016  (fls.  93  a  98).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  a  decisão  ora  recorrida  determinou  a  anulação  por  vício  material  do  lançamento por ausência de descrição clara e detalhada do fato gerador do Imposto de Renda  Pessoa Física;  ­ sabe­se que o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, estabelece os requisitos que devem fazer parte do auto de infração e da notificação de  lançamento nos arts. 10 e 11, nos seguintes termos:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.”  ­ pela leitura dos dispositivos dantes transcritos, percebe­se que os requisitos  neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo,  in  casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 9202­005.463  CSRF­T2  Fl. 105          5 ­ com efeito,  tal disciplina  tem por objetivo uniformizar o procedimento de  autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla  defesa  e  do  contraditório  (cita  doutrina  de  Lídia  Maria  Lopes  Rodrigues  Ribas,  Marcelo  Caetano e Luiz Henrique Barros de Arruda);  ­  assim,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal  quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto  é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.  ­ na hipótese em apreço, a descrição deficiente do fato gerador no sentido de  que  o  relatório  da  notificação  traria  motivação  insuficiente  para  o  exercício  do  direito  de  defesa, não pode ser considerado como de tal natureza e  intensidade a ponto de determinar a  exclusão dos valores do  lançamento,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando que o motivo  (fato) nunca existiu;  ­ com efeito, não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência  de  fundamentação/motivação;  a  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram; já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato;  ­ no caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a descrição  fática  não  é  clara  o  suficiente  para  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte;  trata­se,  portanto, de motivação deficiente do ato administrativo, portanto de vício de forma;  ­  a  propósito,  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns de seus requisitos, como a descrição dos fatos geradores, consideraram que se tratava de  nulidade por vício de forma (cita jurisprudência do CARF);  ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar que a deficiência na descrição dos fatos originários do lançamento constitui causa para  exclusão  pura  e  simples  dos  respectivos  valores  do  lançamento,  eis  que  se  vício  existe  no  lançamento, este é de natureza formal, visto que relacionado a elemento de exteriorização do  ato  administrativo  devendo  ensejar,  portanto,  a  nulidade  do  lançamento  nesses  termos  (por  vício formal);  ­ em se tratando de vício relacionado à motivação, este que se  revela como  requisito atinente à forma do ato administrativo fiscal, revela­se correto dizer que referido vício  poder ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei nº  9.784/99;  ­  a  convalidação  in  casu  é  providência  que  também  se  harmoniza  com  o  conteúdo  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235/72,  dispositivos  estes  que,  privilegiando  a  instrumentalidade das  formas,  só determinam a  declaração de nulidade  em sede do processo  administrativo fiscal nos casos de: a) vício de incompetência; b) preterição do direito de defesa;  ­ patente no caso que, se vício houve no  lançamento, este seria de natureza  formal, acarretando, por conseqüência, apenas e tão­somente a nulidade do lançamento nesses  termos (por vício formal).  Fl. 107DF CARF MF     6 ­ logo, por todo o exposto, merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser  mantido o lançamento em sua integralidade.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido  para reformar o acórdão atacado de forma a manter o lançamento em sua integralidade. Caso  assim não entenda este colegiado, que o vício que anulou o Auto de Infração seja considerado  de natureza formal.  Cientificada  em  16/09/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  101),  a  Contribuinte quedou­se silente (Despacho de Encaminhamento de fls.102).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional. Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  No acórdão recorrido tratou­se de pedido de cancelamento de Notificação de  Lançamento,  gerada  por  erro  no  preenchimento  de  Declaração  Retificadora  apresentada  em  03/01/2013  (reclassificação  de  rendimentos,  de  tributáveis  para  isentos,  sem  o  registro  do  respectivo  IRRF),  combinado  com  pedido  de  revalidação  de  uma  segunda  Declaração  Retificadora, apresentada em 10/01/2013, que corrigira o erro, porém fora cancelada, tendo em  vista a existência da Notificação de Lançamento relativa à primeira retificação.  No  acórdão  recorrido,  declarou­se  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  enquanto  que  a  Fazenda  Nacional  defende  que  não  haveria  vício  e,  ainda  que  houvesse, este seria formal.  Antes de analisar o Recurso Especial propriamente dito, é necessário que se  pontue as particularidades ocorridas no decorrer do processo, para que se possa compreender a  decisão que aqui será adotada.  Primeiramente, importa salientar que se trata de caso simples de erro material  devido  a  lapso manifesto,  cometido  pela  Contribuinte:  ela  apresentou Declaração  de  Ajuste  Anual na modalidade de desconto simplificado, registrou os rendimentos como tributáveis e o  respectivo  IRRF,  apurando  Imposto  a  Restituir  no  valor  de  R$  2.551,09  (fls.  14  a  18);  posteriormente,  deu­se  conta  de  que  teria  direito  a  isenção  por  moléstia  grave  e,  em  03/01/2013, apresentou Declaração Retificadora, reclassificando os rendimentos como isentos,  porém  por  lapso  não  registrou  o  IRRF  correspondente,  o  que  gerou  automaticamente  Notificação  de  Lançamento  exigindo  o  imposto  já  restituído,  acrescido  apenas  de  juros  de  mora;  antes  de  receber  a  Notificação  de  Lançamento,  compareceu  ao  Plantão  Fiscal,  oportunidade  em  que  tomou  conhecimento  da  exigência  e  foi  orientada  a  apresentar  nova  Declaração Retificadora,  desta  vez  com  o  registro  do  IRRF,  o  que  foi  feito  em  10/01/2013;  ocorre que essa última Retificadora foi cancelada, exatamente pela existência da Notificação de  Lançamento decorrente da primeira Retificadora.  Tal  situação  teria  sido  facilmente  resolvida  em  sede  de  julgamento  em  Primeira Instância, caso a DRJ tivesse atentado para a informação que claramente constara da  Impugnação, qual seja, a de que em 10/01/2013 a Contribuinte já havia apresentado a segunda  Declaração  Retificadora,  bastando  assim  que  essa  última  fosse  validada,  o  que  automaticamente  tornaria  sem  efeito  a  primeira  Declaração  retificadora,  bem  como  suas  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 9202­005.463  CSRF­T2  Fl. 106          7 consequências (Notificação de Lançamento). Ao invés disso, a DRJ concentrou­se na primeira  Declaração  Retificadora,  que  já  estava  superada  pela  segunda  retificação,  e  orientou  a  Contribuinte a fazer exatamente o que ela já havia feito em 10/01/2013, ou seja, a apresentar  nova Declaração Retificadora. Confira­se o voto da DRJ:  "A  declaração  retificadora  apresentada  pela  contribuinte,  em  03/01/2013 (fls. 19/23), não registra qualquer saldo de imposto  a restituir que pudesse ensejar o cancelamento da exigência ora  contestada ou reconhecimento de direito à restituição adicional.  Nesse  contexto,  tendo  a  legislação  pertinente  expressamente  previsto que o pedido de restituição de indébito de imposto será  requerida  pela  pessoa  física  à  RFB  mediante  apresentação  de  DIRPF  e  que  a  retificação  da  declaração  deve,  quando  comprovado erro nela contido,  ser  feita mediante apresentação  de nova declaração a  ser apreciada pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil  ­ DRF que  jurisdiciona o domicílio  fiscal do  contribuinte,  cabe  a  contribuinte  apresentar  nova  declaração  retificadora  para  acerto  da  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  formalização do pedido de restituição, que será apreciado pela  autoridade competente." (grifei)  Tudo o que foi até agora exposto consta claramente no Recurso Voluntário,  de  sorte  que  seria  plenamente  justificável  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância, que não se deu conta de que o comando dado à Contribuinte, no sentido de pleitear a  restituição por meio de  uma  segunda Declaração Retificadora,  já havia  sido  cumprido,  e  era  exatamente isso que a Contribuinte estava submetendo à sua apreciação.  Entretanto,  no  acórdão  recorrido,  primeiramente  declarou­se  a  nulidade  da  decisão de Primeira Instância, não pela motivação acima aventada, mas por supostamente não  ter  dado  prazo  para  manifestação  da  Contribuinte,  uma  vez  que  ela  fora  intimada  em  21/01/2013 e apresentara Impugnação em 17/01/2013. Ora, a própria Contribuinte relatou que  tomara ciência de sua situação ao comparecer ao Plantão Fiscal e, obviamente para acelerar o  procedimento,  apresentou  logo  a  Impugnação  e  a  segunda  Declaração  Retificadora,  mesmo  antes de ser intimada. Com efeito, esse não seria motivo para nulidade da decisão de Primeira  Instância, já que a iniciativa de antecipar a resolução do litígio foi da própria Contribuinte. O  que a DRJ fez foi receber a Impugnação, no momento em que ela foi apresentada.  Na sequência de análise de supostas nulidades, o acórdão recorrido declarou  a nulidade do lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento, por deficiência na  descrição dos fatos, já que o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata de exigência por  meio  de Auto  de  Infração,  requereria  esse  elemento.  Entretanto,  a  exigência  em  questão  foi  formalizada por meio de Notificação de Lançamento Eletrônica,  disciplinada pelo  art.  11 do  mesmo Decreto, que sequer menciona esse elemento. Confira­se:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 109DF CARF MF     8 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  Assim,  a  nulidade  do  lançamento  declarada  no  acórdão  recorrido  apenas  conduz  a  Contribuinte  ao  status  quo  anterior  à  primeira  Declaração  Retificadora,  ou  seja,  impede que ela tenha de devolver a restituição já recebida, acrescida de juros de mora, porém a  questão da revalidação da segunda Declaração Retificadora, o que efetivamente faria com que  a  Contribuinte  recebesse  a  diferença  de  Imposto  a  Restituir  no  valor  de  R$  3.954,08  (R$  6.505,17 menos R$ 2.551,09), restou sem resposta.  Em face de  tal  contexto, ausente a oposição de Embargos de Declaração, o  que  se  tem  é  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  pela  ausência  de  detalhada descrição do fato gerador, o que teria suporte no artigo 10, inciso III, do Decreto nº  70.235,  de  1972. Nesse  passo,  a Fazenda Nacional  apresentou  dois  paradigmas  que,  embora  tratem  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  demonstram  efetivamente  a  divergência  arguida, uma vez que em ambos declara­se a nulidade por vício formal, por falha na descrição  dos fatos.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial,  cuja  demonstração  da  divergência  jurisprudencial autoriza a rediscussão acerca da natureza do vício do lançamento, se formal  ou material. Entretanto, no que tange ao mérito do recurso propriamente dito, constata­se que  a Fazenda Nacional aborda matéria previdenciária, absolutamente estranha ao caso ora tratado,  conforme evidenciam os seguintes trechos:  "A  decisão  ora  recorrida  determinou  a  “exclusão  dos  valores  relativos  aos  prestadores  de  serviços  para  os  quais  não  se  comprovou  a  cessão  de  mão  de  obra”,  por  ausência  de  detalhamento  os  serviços  analisados  a  fim  de  compará­lo  ao  conceito previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91.  (...)  Por sua vez, o art. 37, da Lei nº 8.212/91 prescreve, in verbis:   “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.720238/2013­45  Acórdão n.º 9202­005.463  CSRF­T2  Fl. 107          9 notificação  de  débito,  com discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”  (...)  No caso em debate, o voto condutor é veemente ao afirmar que a  descrição fática não é clara o suficiente para exercício do direito  de  defesa  do  contribuinte,  em  razão  da  não  comprovação  dos  requisitos caracterizadores da cessão de mão de obra. Trata­se,  portanto,  de  motivação  deficiente  do  ato  administrativo.  Portanto, vício de forma.  (...)  Por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado ao afirmar que a deficiência na descrição dos fatos  originários do lançamento por falta de demonstração de todos os  requisitos ensejadores da cessão de mão de obra constitui causa  para  exclusão  pura  e  simples  dos  respectivos  valores  do  lançamento,  eis  que  se  vício  existe  no  lançamento  quanto  à  matéria em que restou sucumbente a Fazenda Nacional, este é  de  natureza  formal,  visto  que  relacionado  a  elemento  de  exteriorização do ato administrativo devendo ensejar, portanto,  a nulidade do lançamento nesses termos (por vício formal)."  Assim,  não  há  como  sequer  enfrentar  as  razões  recursais,  eis  que  abordam  matéria  previdenciária,  mais  especificamente,  a  questão  da  falta  de  demonstração  dos  requisitos  ensejadores  da  cessão  de  mão­de­obra.  Ademais,  assim  consta  no  pedido  da  Recorrente:  "(a) (...)  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido  de  forma manter  o  lançamento  em sua integralidade.   (c) caso assim não entenda este egrégio colegiado “ad quem”,  que o vício que anulou o auto de  infração  seja considerado de  natureza  formal,  conforme  já  exaustivamente  demonstrado  na  fundamentação supra." (grifei)  Ora,  todo  o  Recurso  Especial  trata  da  natureza  do  vício,  se  formal  ou  material, e essa foi a discussão que foi alçada à rediscussão na Instância Especial. Com efeito,  os  dois  paradigmas  apresentados  e  analisados  no  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  são  no  sentido  da  declaração  de  nulidade  do  lançamento  por  existência  de  vício  formal.  Com  efeito,  se  a  Fazenda Nacional  intentasse  discutir  a  própria  existência  de  vício,  teria de apresentar paradigma em que, em face de situação semelhante à do acórdão recorrido,  a conclusão fosse pela inexistência de vício, restabelecendo­se a autuação, na sua integralidade.  Entretanto,  repita­se  que  nos  dois  paradigmas  apresentados  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento por vício formal.  Assim,  não  serão  consideradas  as  razões  recursais,  eis  que  estranhas  ao  contexto do acórdão recorrido, tampouco será sequer aventada a hipótese de ausência de vício.   Fl. 111DF CARF MF     10 Adentrando  ao  mérito  do  recurso,  entende  esta  Conselheira  que  o  vício  apontado no acórdão recorrido não ocorreu, uma vez que o inciso III, do art. 10, do Decreto nº  70.235, de 1972, trata­se de formalidade inerente a Auto de Infração. Não obstante, no presente  processo não existe Auto de Infração e sim Notificação de Lançamento Eletrônica, sujeita às  formalidades previstas no art. 11, do mesmo diploma legal, que não exige descrição dos fatos.  Por  outro  lado,  há  que  ser  mantida  a  declaração  de  nulidade  desse  lançamento,  já  que  a  exigência que ele contém foi gerada por um erro de fato, devido a lapso manifesto, cometido  pela  Contribuinte  quando  da  elaboração  da  Declaração  Retificadora  apresentada  em  03/01/2013 (fls. 19 a 23).  Por  oportuno,  esclareça­se  que,  uma  vez  cancelado  o  lançamento  oriundo do erro cometido pela Contribuinte na primeira Declaração Retificadora, não há  qualquer  óbice  à  consideração,  para  análise,  da  segunda  Declaração  Retificadora,  apresentada  em 10/01/2013  (fls.  50  a  55)  e  indevidamente  cancelada  (fls.  59/60),  já  que  não visava garantir espontaneidade em procedimento fiscal, e sim corrigir erro cometido  na retificação anterior, até porque o lançamento restringiu­se à exigência do imposto já  restituído, acrescido apenas de juros, sem aplicação de multa de ofício (fls. 04). Reitera­se  que  a  segunda  Declaração  Retificadora  foi  apresentada,  conforme  orientação  de  duas  instância da RFB: Plantão Fiscal e DRJ.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digialmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 112DF CARF MF

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6805652 #
Numero do processo: 19515.721880/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO As razões para a glosa da amortização do ágio foram duas: falta de comprovação do estudo econômico que pautou o registro do ágio e duplicação do ágio. Com relação à primeira razão, a própria autoridade se contradiz, pois faz referência à laudo de rentabilidade futura. No tocante à segunda razão, não houve duplicação de ágio, mas sim transferência de registro da incorporada para a incorporadora, operação absolutamente usual mesmo quando é a investida que incorpora a investidora.
Numero da decisão: 1401-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.828  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ ÁGIO  Recorrente  CINEMARK BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO   As  razões  para  a  glosa  da  amortização  do  ágio  foram  duas:  falta  de  comprovação  do  estudo  econômico  que  pautou  o  registro  do  ágio  e  duplicação  do  ágio.  Com  relação  à  primeira  razão,  a  própria  autoridade  se  contradiz,  pois  faz  referência  à  laudo  de  rentabilidade  futura. No  tocante  à  segunda  razão,  não  houve  duplicação  de  ágio,  mas  sim  transferência  de  registro da  incorporada para  a  incorporadora, operação absolutamente usual  mesmo quando é a investida que incorpora a investidora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 80 /2 01 1- 41 Fl. 1658DF CARF MF     2 Relatório  Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo­me do relatório da  autoridade a quo:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  diante  de  irregularidades  apuradas  referentes  aos  anos­calendário  (AC)  2006  a  2009,  foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e CSLL, por meio dos  quais  constituiu­se  crédito  tributário  no  importe  de  R$51.940.014,32,  aí  incluídos  os  valores  do  imposto,  contribuição, multa de ofício  (75%) e dos  juros de mora  (estes  calculados até 30/11/2011).   2.  Em  28/11/2011,  a  DEFIS/SP  lavrou  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  que  assim  descreve,  resumidamente  (fls.  658  a  665).   I ­ Descrição dos Fatos   2.1.  Em  fiscalização  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado, VERIFICAMOS, em exame de sua escrita comercial  e  fiscal,  bem  como  dos  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos contábeis do período de Janeiro­2006 a Setembro­ 2009,  a  ocorrência  dos  fatos  abaixo  relacionados,  que  por  irregulares,  culminaram  na  constituição  do  crédito  tributário  lavrado  através  do  competente  Auto  de  Infração,  conforme  se  segue.   2.2.  A  empresa  fiscalizada,  Cinemark  Brasil  S.A.  (“Cinemark  Brasil”)  incorporou,  na  data  de  30/09/2004,  a  empresa  Cinemark Empreendimentos  e Participações LTDA  (“Cinemark  Empreendimentos”), CNPJ n° 00.764.390/0001­76.   2.3.  Com  a  finalidade  da  análise  dos  valores  patrimoniais  contabilizados  e  absorvidos  pela  fiscalizada,  em  virtude  da  incorporação  realizada,  foram  verificados  os  livros:  Diário,  Razão e LALUR da empresa “Cinemark Empreendimentos”.   2.4.  A  pessoa  jurídica  incorporada,  “Cinemark  Empreendimentos”,  apresentou  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido  durante  o  AC,  até  o  último dia do mês subsequente ao evento,  isto é, do período de  01/01/2004 a 30/09/2004 (cópia anexa).   2.5.  Antes  de  ser  incorporada,  em  18/08/2004,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  adquiriu  as  participações  que  as  empresas  “Kristal”  e  “Venture  II”  possuíam  na  “Cinemark  Brasil”,  contabilizando como ágio o valor de R$58.262.515,83.   2.6.  Também  em  18/08/2004,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  adquiriu  a  totalidade  das  quotas  da  NN  Participações  LTDA  (“NN”), como forma de adquirir a participação de 18,90% que  esta empresa detinha no Capital da “Cinemark Brasil”.   2.7.  Em  29/09/2004,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  incorporou a empresa “NN”.   Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.623          3 2.8.  Assim  se  resume  a  reorganização  do  grupo  Cinemark  no  Brasil:   2.8.1. Em Julho de 2004, as quotas da “Cinemark Brasil” eram  detidas  pelas  empresas  “Cinemark  Empreendimentos”  (52,75%),  “Venture  II”  (18,76%),  “Kristal”  (9,59%)  e  “NN”  (18,90%);   2.8.2. Em 18/08/2004, a “Cinemark Empreendimentos” adquiriu  as  quotas  das  empresas  “Venture  II”  e  “Kristal”,  pagando  o  preço  de R$52.972.317,44  e R$27.070.110,56,  respectivamente,  o que totalizou R$80.042.428,00;   2.8.3. Em 18/08/2004, a “Cinemark Empreendimentos” adquiriu  a  totalidade  das  quotas  da  “NN”,  pagando  o  preço  de  R$53.750.664,74;   2.8.4.  Em  29/09/2004,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  incorporou a “NN”, passando assim a deter 100% das ações da  “Cinemark Brasil”;   2.8.5.  Em  30/09/2004,  a  “Cinemark  Brasil”  incorporou  a  “Cinemark Empreendimentos”.   II. Lançamentos Contábeis   2.9. Verificam­se os lançamentos contábeis que se seguem:   2.9.1. Débitos efetuados em 30/09/2004   Acervo  da  incorporação  ­  Ágio  Cinemark  Brasil­  R$58.262.515,83   Acervo  da  incorporação  ­  Ágio  NN  Participações­  R$38.809.418,58   2.9.2.  Os  Investimentos  no  Ativo  Permanente  da  “Cinemark  Empreendimentos”  foram  contabilizados  conforme  se  demonstra:   (...)  III. Contratos Sociais   2.10.  Foram  analisados  os  contratos  da  “Cinemark  Empreendimentos”  e  da  “Cinemark  Brasil”,  suas  alterações,  protocolos  das  incorporações  das  sociedades,  justificativas  das  incorporações, laudos de avaliações e balanços patrimoniais das  empresas  incorporadas,  anexos  ao  presente  processo,  onde  observa­se  que  o  critério  de  avaliação  do  acervo  líquido  utilizado  para  fins  da  incorporação,  corresponde  ao  valor  do  Patrimônio Líquido pelo seu valor contábil, conforme atestam os  balanços  patrimoniais  das  empresas  incorporadas,  bem  como  encontram­se definidos este critério de avaliação, nos protocolos  das incorporações, isto é, prevaleceu o critério contábil.   Fl. 1660DF CARF MF     4 2.11. Entretanto, no mês de Agosto/2004, com base no Balanço  Patrimonial  do  mês  de  Julho/2004,  da  “Cinemark  Brasil”,  a  empresa  “Cinemark  Empreendimentos”  procede  a  uma  avaliação nos investimentos que possui na “Cinemark Brasil” e  na  “NN  PARTICIPAÇÕES”  conforme  lançamentos  contábeis  demonstrados pela mesma:   (...)  2.12. As operações relativas à aquisição das ações detidas pela  “Venture II” e pela “Kristal” e à aquisição da “NN”, geraram o  registro de ágio pela “Cinemark Empreendimentos”, adquirente  de referidas participações societárias.   2.13.  Tendo  em  vista  que  o  preço  pago  nessas  operações  foi  superior  ao  valor  do  Patrimônio  Líquido  da  fiscalizada  proporcional  às  participações  societárias  adquiridas,  a  “Cinemark Empreendimentos”  desdobrou  o  custo  de  aquisição  dessas  participações  em  valor  de  patrimônio  líquido  da  respectiva participação societária adquirida e ágio.   Da análise dos Investimentos   2.14.  Investimento  da  “Cinemark  Empreendimentos”  na  “Cinemark Brasil”:   2.14.1.  Da  análise  dos  valores  contabilizados  a  título  de  ágio  pela  empresa  “Cinemark  Empreendimentos”,  decorrente  da  participação  societária  na  “Cinemark  Brasil”,  conclui­se  a  ocorrência das inconsistências a seguir enumeradas:   2.14.1.1.  O  contribuinte  apresenta  uma  explicação  datada  de  04/06/2009, em que anexa os documentos a seguir enumerados,  que, foram analisados por esta fiscalização, a saber:   2.14.1.1.1. Contrato  de Compra  e Venda de Ações  (“Cinemark  Brasil” ­ 28,35%)   2.14.1.2.  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  (“NN”  ­  100,00%)   2.14.1.3.  Balancetes  “Cinemark  Empreendimentos”:  junho/julho/agosto 2004   2.14.1.4.  Balancetes  “Cinemark  Brasil”:  junho/julho/agosto/2004   2.14.1.2.  Referidos  contratos  não  foram  registrados  no  órgão  competente  para  suas  finalidades,  bem  como  não  foram  comprovadas  as  alegações  de  que:  “o  preço  total  de  compra  pago  aos  vendedores,  foram  suportados  em  estudo  de  rentabilidade da empresa, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros”.  V.  Das  contabilizações  referentes  ao  ágio  na  aquisição  dos  investimentos:   2.15.  Conforme  dito  anteriormente,  as  operações  relativas  à  aquisição das ações detidas pela “Venture II” e pela “Kristal” e  à  aquisição  da  “NN”,  geraram  o  registro  de  ágio  pela  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.624          5 “Cinemark  Empreendimentos”,  adquirente  de  referidas  participações societárias.   2.16.  Tendo  em  vista  que  o  preço  pago  nessas  operações  foi  superior  ao  valor  do  Patrimônio  Líquido  da  fiscalizada  proporcional  às  participações  societárias  adquiridas,  a  “Cinemark Empreendimentos”  desdobrou  o  custo  de  aquisição  dessas  participações  em  valor  de  patrimônio  líquido  da  respectiva participação societária adquirida e ágio.   2.17.  Indicou  como  fundamento  do  ágio  pago  em  ambas  as  operações  a  previsão  de  resultados  em  exercícios  futuros,  baseada  em  laudo  de  rentabilidade  futura  preparado  pelo  Deutsche Bank à época das aquisições.   2.18.  Com  a  Incorporação  da  “NN”  na  “Cinemark  Empreendimentos” e desta pela fiscalizada, “Cinemark Brasil”,  a  mesma  iniciou  a  amortização  do  ágio  para  fins  tributários,  reconhecendo como despesa dedutível para fins de apuração do  Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, os valores referentes a  amortização  do  ágio  originalmente  registrado  pela  “Cinemark  Empreendimentos”, à razão de até um sessenta avos por mês.  VI. Do tratamento tributário:   2.19. Glosa da amortização do ágio ­ Despesa desnecessária:   2.19.1. Em que pese a lei permitir a dedução de amortização de  ágio  absorvido  em  incorporação,  não  restou  comprovado pelo  contribuinte  o  fato  econômico  que  justificou  a  anterior  aquisição de suas ações pela  incorporada com ágio elevado, o  que  autoriza  considerar  a  despesa  desnecessária  e,  por  conseguinte, indedutível para fins de apuração do lucro real.   2.20.  Incorporação  às  avessas  ­  Empresa  controlada  incorporando  a  empresa  controladora  ­  Ágio  de  si  próprio  na  incorporação ­ Indedutibilidade ­ Abuso de Direito:   2.20.1. O ágio se origina de uma contraposição de receita (para  o  vendedor)  e  custo  (para  o  comprador).  Os  pressupostos  do  ágio são a aquisição da participação societária e o fundamento  econômico. Na operação de incorporação às avessas, na qual o  controlado  incorpora  a  sua  controladora  imediatamente  após  esta  ter  adquirido  suas  quotas  de  capital,  não  se  justifica  a  contabilização, por parte do incorporado de ágio de si próprio,  por  faltar­lhe  os  pressupostos  do  ágio.  A  contabilização  pelo  incorporador  deste  valor  chamado  de  ágio  em  conta  de  ativo  diferido, em contrapartida de uma conta de reserva (patrimônio  líquido),  configura  uma  duplicação  do  ágio  já  contabilizado  pelo investidor original.   VII. Da atividade administrativa do lançamento:   2.21. Como o parágrafo único do art° 142 do C.T.N. esclarece  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, cumprindo  Fl. 1662DF CARF MF     6 o  disposto  nos  art°s.  904,  905,  911  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/99  (RIR/99),  efetuamos  de  ofício,  o  presente  lançamento,  conforme prevê o art° 926 do mesmo diploma  legal, com o  fim  precípuo  de  promover  a  constituição  do  crédito  tributário  do  fato já relatado.   VIII. Do procedimento fiscal:   2.22.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art°  926 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999(RIR/99), tendo  em vista que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos  dispositivos  legais  mencionados  no  Auto  de  Infração  lavrado  nesta data:   Adição não computada na apuração do lucro real, bem como  da Base de Cálculo da CSLL decorrente de amortização do  ágio  decorrente  de  aquisição  de  participação  societária,  indedutível por faltar­lhe os pressupostos do ágio.   Valor Tributável Total: RS72.803.950,65.   (...)  IX. Do enquadramento legal:   2.23. Conforme descrito no Auto de Infração do IRPJ e da CSLL,  anexos  e  partes  integrantes  deste Termo  de Verificação Fiscal.  (...)   XI. Do encerramento:   2.24.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente Termo de Verificação Fiscal, em 03 (três) vias de igual  forma e teor (...) .   3.  O  contribuinte  teve  ciência  dos  Autos  de  Infração  em  05/12/2011  (AR;  fl.  701),  e  deles  discordando,  em  03/01/2012,  impugnou­os  (fls.  704  a  732),  nos  seguintes  termos,  resumidamente.   I. SUMÁRIO   3.1.  O  presente  processo  administrativo  versa  sobre  a  dedutibilidade  de  parcelas  de  amortização  de  ágio  registradas  pela Impugnante no curso dos anos­calendário de 2006 a 2009.   3.2. De um lado, as dd. autoridades fiscais alegam que esse ágio  não seria dedutível por ser decorrente de operações de aquisição  de  participação  societária  sem  fundamento  econômico  e  envolvendo incorporação “às avessas”.   3.3. A  Impugnante, por outro  lado, vem demonstrar que o ágio  questionado  pelas  dd.  autoridades  fiscais  foi  decorrente  de  operações  comerciais  de  aquisição  de  participação  societária,  absolutamente  legítimas,  executadas  entre  partes  não  relacionadas  e  com  pagamento  de  preço  em  dinheiro,  além  de  claro  propósito  negocial  no  desenvolvimento  das  atividades  do  grupo Cinemark no Brasil.   Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.625          7 II. DOS FATOS   3.4. O grupo Cinemark foi fundado em 1984 nos Estados Unidos  da América  com  a  inauguração  de  uma  cadeia  de  cinemas  em  Salt  Lake  City.  Em  dois  anos,  o  grupo  conseguiu  grande  expansão  no  oeste  e  centro­oeste  dos  Estados  Unidos,  com  a  aquisição de salas na Califórnia, Oregon, Utah e Texas.   3.5.  No  início  da  década  de  90,  o  grupo  Cinemark  decidiu  expandir seus negócios em nível mundial. Na América Latina, o  grupo  inaugurou a primeira sala de cinema no Chile em 1993,  chegando ao Brasil em 1997.   3.6. No Brasil, o grupo Cinemark foi o pioneiro na implantação  das  chamadas salas multiplex, ou seja,  conjuntos  de 8 ou mais  salas de cinema em um mesmo espaço  (notadamente shoppings  centers), com qualidade superior de som e imagem.   3.7.  Apesar  de  atualmente  o  conceito  de  salas  multiplex  ser  praticamente sinônimo de cinema no Brasil, a proposta do grupo  Cinemark em 1997 ­ que, até então, não tinha qualquer atuação  no  Brasil  ­  consistia  em  uma  total  revolução  do  mercado  de  salas  de  cinema,  o  que  envolvia  grande  investimento  inicial  e,  também, um significante risco nesse investimento.   3.8. Nesse cenário, o ingresso do grupo Cinemark no Brasil foi  realizado  por  meio  de  uma  joint  venture  com  investidores  não  relacionados  interessados  nesse  mercado  em  expansão.  Assim,  em 1997, o grupo Cinemark organizou uma empresa holding no  Brasil,  a  Cinemark  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  (“Cinemark  Empreendimentos”),  e  essa  empresa,  juntamente  com  os  investidores  Venture  II  Equity  Holdings  Corporation  (“Venture  II”),  Kristal  Holdings  Limited  (“Kristal”)  e  NN  Participações  Ltda.  (“NN”),  organizaram  a  empresa  operacional  Cinemark  Brasil  S.A.  (“Cinemark  Brasil”  ou  Impugnante).   3.9. A organização da “Cinemark Brasil” com a participação do  grupo  Cinemark  e  dos  terceiros  investidores  foi  devidamente  registrado por meio de Contrato de Joint Venture e de Acordo de  Acionistas, que previam detalhadamente os direitos e obrigações  das partes no âmbito da joint venture, especialmente as situações  que implicariam o seu encerramento.   3.10.  Em  2004  ­  ou  seja, mais  de  sete  anos  após  a  criação  da  joint  venture  ­ os  investidores decidiram  exercer  seu  direito  de  venda  de  suas  ações  na  “Cinemark  Brasil”,  em  vista  da  ocorrência de um dos eventos previstos no Acordo de Acionistas.  Nesse momento, o grupo Cinemark adquiriu a totalidade dessas  ações, de forma que as atividades no Brasil fossem concentradas  dentro do grupo.   3.11. Assim, a “Cinemark Empreendimentos” adquiriu as ações  detidas  pela  “Venture  II”  e  pela  “Kristal”  na  “Cinemark  Brasil”  e  adquiriu  a  totalidade  das  quotas  da  “NN”.  Nessas  operações,  o  preço  foi  baseado  em  laudo  elaborado  pelo  Fl. 1664DF CARF MF     8 Deutsche Bank com base em expectativa de rentabilidade futura  e  pago  em  dinheiro  aos  investidores.  Foi  superior  ao  valor  patrimonial  das  participações  societárias  adquiridas.  Dessa  forma,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  registrou  ágio,  nos  termos do artigo 385 do Regulamento do Imposto de Renda.   3.12.  Subsequentemente  e  como,  com  a  saída  dos  terceiros  investidores  e  a  extinção  do  Acordo  de  Acionistas,  não  havia  mais  razão  para  a  manutenção  da  “Cinemark  Empreendimentos”,  esta  empresa  incorporou  a  “NN”  e,  em  seguida,  a “Cinemark Brasil”,  por  ser  a  empresa  operacional,  incorporou  a  “Cinemark  Empreendimentos”.  Assim,  as  participações societárias adquiridas com ágio  foram liquidadas  mediante  incorporação  e,  nos  termos  do  artigo  386  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), a “Cinemark Brasil”  passou a ter o direito de amortizar esse ágio para fins fiscais.   3.13. O  referido  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  foi  amortizado  em 5  anos,  à  razão  de  um  sessenta  avos  por mês, nos anos de 2004 a 2009. É a amortização desse ágio  para  fins  fiscais,  especialmente  nos  anos  de  2006  a  2009,  que  consiste no objeto do presente processo administrativo.   3.14. Em suma, as dd. autoridades fiscais concluíram que o ágio  gerado  em  operações  de  aquisição  de  participação  societária  realizadas entre partes não relacionadas e com pagamento em  dinheiro do preço determinado em estudo de  terceiros baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  não  seria  dedutível para fins fiscais.   3.15.  Na  tentativa  de  suportar  essa  absurda  conclusão,  as  dd.  autoridades  fiscais alegam, sem qualquer embasamento, que (i)  a  Impugnante  não  teria  comprovado  que  o  preço  pago  aos  investidores  pela  aquisição,  direta  ou  indiretamente,  da  participação societária na Cinemark Brasil teria sido suportado  em estudo de rentabilidade da empresa com base em expectativa  de rentabilidade futura; (ii) a Impugnante não teria comprovado  “o  fato  econômico  que  justificou  a  anterior  aquisição  de  suas  ações pela incorporada com ágio elevado”; e (iii) a existência de  “incorporação às avessas”.   3.16. Nesse  cenário,  as  dd.  autoridades  fiscais  determinaram a  glosa integral das despesas de amortização do ágio relativas aos  anos­calendário de 2006 a 2009 e, consequentemente, exigem o  recolhimento de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (“IRPJ”)  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) acrescidos  de juros de mora e de multa de ofício de 75%.   3.17.  A  Impugnante,  no  entanto,  não  pode  concordar  com  as  alegações e conclusões das dd. autoridades fiscais, uma vez que  elas foram baseadas em uma análise totalmente equivocada (ou  enviesada)  das  operações  em  exame.  É  o  que  se  passa  a  demonstrar.   III. DAS RAZOES DE DEFESA   III.1. Das operações em exame   Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.626          9 3.18.  Para  que  os  Ilustres  Julgadores  possam  fazer  um  juízo  completo  e  imparcial  do  lançamento  fiscal  em  análise,  a  Impugnante apresenta breve relato das operações envolvendo a  dissolução  da  joint  venture  da  Cinemark  no  Brasil.  III.1.a.  Situação até julho de 2004   3.19.  Até  julho  de  2004,  a  situação  da  Impugnante  podia  ser  sumarizada da seguinte forma:   (i)  Terceiros  Investidores  =>  Venture  II  =  (18,76%)  =>  Cinemark  Brasil   (ii) Terceiros Investidores => Kristal = (9,59%) => Cinemark Brasil   (iii)  Brasil  Holdings  LLC  +  Cinemark  LLC  =>  Cinemark  Empreendimentos = (52,75%) => Cinemark Brasil  (iv) Prona + Pessoas Físicas => NN Participações = (18,90%)  => Cinemark Brasil   Obs1:  Exterior:  “Terceiros  Investidores”;  “Venture  II”;  “Kristal”; “Brasil Holdings LLC”; “Cinemark LLC”; “Prona”.   Obs2:  Brasil:  “Cinemark  Empreendimentos”;  “Pessoas  Físicas”; “NN Participações”; “Cinemark Brasil”.   3.20.  Então,  no  AC  de  2004,  após  mais  de  sete  anos  da  constituição  da  joint  venture,  decidiu­se  encerrá­la  com  os  parceiros  existentes  à  época,  de  forma  que  as  atividades  do  grupo  “Cinemark  no  Brasil”  passaram  a  ser  desenvolvidas  somente  em  uma  empresa  operacional  (a  Impugnante)  detida  diretamente por empresas do grupo Cinemark no exterior.   3.21.  Nesse  contexto,  as  partes  negociaram  os  termos  do  encerramento  da  joint  venture,  tendo  negociado  o  preço  das  ações  vendidas,  mediante  elaboração  de  laudo  de  avaliação  a  mercado  das  participações  societárias  a  serem  adquiridas,  e  outras  formalidades  previstas  no  Acordo  de  Acionistas.  Com  esse objetivo  em vista,  foram realizadas as operações descritas  abaixo.   III.1.b.  Aquisição  pela  Cinemark  Empreendimentos  das  ações  detidas pela Venture II e pela Kristal   3.22. Em 18/08/2004, a “Cinemark Empreendimentos” adquiriu  a  totalidade  das  ações  da  Impugnante  detidas  pelas  empresas  estrangeiras  “Venture  II”  e  “Kristal”,  tal  como  evidencia  o  respectivo Contrato de Compra e Venda de Ações (Doc. 04).   3.23.  As  ações  detidas  pela  “Venture  II”  e  pela  “Kristal”  correspondiam  a  28,35%  do  capital  da  Impugnante  e  o  preço  total pago pela “Cinemark Empreendimentos” para a aquisição  dessas ações foi de R$80.042.428,00.   3.24.  Considerando  que  o  patrimônio  líquido  da  Impugnante,  com base em balancete levantado em 31 de julho de 2004 (Doc.  05), correspondia  a RS76.824.448,79,  temse  que  (i)  o  valor  da  participação adquirida  (ou  seja,  28,35% do patrimônio  liquido  Fl. 1666DF CARF MF     10 da Impugnante) foi de R$21.779.912,17; e (ii) o ágio registrado  (ou seja, a diferença entre o preço pago e o valor patrimonial do  investimento adquirido) foi de R$58.262.515,83.   III.1.c.  Aquisição  da  NN  Participações  pela  Cinemark  Empreendimentos   3.25.  A  “NN”  era  uma  empresa  brasileira  constituída  por  investidores com o propósito especifico de deter investimento na  Impugnante e de participar como sócia no Acordo de Acionistas.  Assim, no cenário de dissolução da  joint venture e atendendo à  solicitação de tais investidores, a “Cinemark Empreendimentos”  adquiriu, em 18/08/2004, a totalidade das quotas da “NN” como  forma de adquirir a participação de 18,90% por esta detida no  capital da Impugnante.   3.26. O Contrato de Compra e Venda de Quotas celebrado pela  Cinemark Empreendimentos e os quotistas da NN Participações  (Doc.  06)  determinou  o  pagamento  do  preço  total  de  R$53.750.664,74  (USD 18.061.379,28; o preço por ação  foi  de  US$0,006:  R$0,178),  divididos  entre  os  sócios  da  “NN”  proporcionalmente à participação societária de cada um detida  na referida empresa (Prona Global Ltd., Edgar Gleich, Riccardo  Arduini,  Moises  Pinsky,  Eduardo  Alalou  e  Roberto  Luiz  Leme  Klabin).   3.27.  Considerando  que  o  patrimônio  líquido  da  “NN”  correspondia  a  R$14.943.503,53  (Doc.  07),  tem­se  que  (i)  o  valor da participação adquirida foi de R$14.943.503,53 (há uma  diferença imaterial de R$2.275,25 entre o valor mencionado e o  valor utilizado como base de cálculo do ágio. O PL da “NN” era  principalmente  composto  por  seu  investimento  na  Impugnante,  no  valor  de R$14.519.326,86:  participação  de  18,90%  sobre  o  PL da Impugnante em 31/07/2004, de R$76.824.448,79); e (ii) o  ágio  registrado  (ou  seja,  a  diferença  entre  o  preço  pago  e  o  valor  patrimonial  do  investimento  adquirido)  foi  de  R$38.809.418,58.   III.1.d.  Incorporação  da  NN  Participações  pela  Cinemark  Empreendimentos   3.28.  Então,  em  29/09/2004,  a  “Cinemark  Empreendimentos”  incorporou  a  “NN”  (Doc.  08),  passando,  assim,  a  deter,  diretamente, a totalidade das ações da Impugnante.   III.1.e.  Incorporação  da  Cinemark  Empreendimentos  pela  Impugnante   3.29.  Por  fim,  em  30/09/2004,  a  Impugnante  incorporou  a  “Cinemark  Empreendimentos”  (Doc.  09),  de  forma  que  a  estrutura societária do grupo passou a ser a seguinte:   Brasil Holdings LLC + Cinemark LLC => Cinemark Brasil   3.30. Assim, as operações resultaram no encerramento da  joint  venture  com  os  parceiros  não­relacionados  e  na  consolidação  das  atividades  do  grupo  Cinemark  no  Brasil  em  empresa  operacional (a Impugnante).   Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.627          11 3.31.  Sob  o  ponto  de  vista  fiscal,  as  participações  societárias  adquiridas pela “Cinemark Empreendimentos” na Impugnante e  na “NN” foram liquidadas mediante incorporação, de forma que  a  empresa  sobrevivente,  a  Impugnante,  passou  a  ter  direito  a  amortizar  o  ágio  registrado  nas  referidas  aquisições,  conforme  demonstrado  no  laudo  de  avaliação  preparado  por  Deutsche  Bank baseado em expectativa de rentabilidade futura.   III.2. Da improcedência das acusações fiscais   3.32. O Termo de Verificação Fiscal tem oito páginas, das quais  quatro contêm descrições dos fatos e três contêm planilha com o  valor  do  ágio  amortizado  no  período  autuado  e  outras  formalidades do lançamento fiscal. Ou seja, toda a motivação do  lançamento  fiscal  foi  apresentada  em uma única  página; aliás,  mais especificamente, em três parágrafos.   3.33.  No  primeiro,  as  dd.  autoridades  fiscais  alegam  que  os  Contratos de Compra e Venda de Ações não  foram registrados  “no órgão competente” e que não “não foram comprovadas  as  alegações  de que o preço  total  de  compra pago aos vendedores  foram  suportados  em  estudo  de  rentabilidade  da  empresa,  com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros”.   3.34. No segundo, as dd. autoridades fiscais alegam que não há  “fato  econômico”  para  justificar  as  operações  em  exame.  Simplesmente fazem tal alegação sem apresentar absolutamente  qualquer  fundamentação  e/ou  indício  que  indicasse  a  ausência  de  propósito  negocial  para  as  operações,  a  despeito  de  claramente  se  tratar  de  operações  entre  terceiros  não  relacionados.   3.35.  E,  por  fim,  em  um  parágrafo,  as  dd.  autoridades  fiscais  alegam  que  o  ágio  seria  decorrente  de  uma  incorporação  às  avessas  e  que,  portanto,  a  empresa  incorporadora,  a  Impugnante,  não  poderia  registrar “ágio  de  si  próprio”. Como  se  vê,  as  dd.  autoridades  fiscais  sequer  colocaram  esforço  em  fundamentar o lançamento fiscal.   3.36.  De  fato,  é  fácil  compreender  a  razão  pela  qual  as  dd.  Autoridades  fiscais  não  apresentaram  razões  mais  detalhadas  para  suportar  o  lançamento  fiscal:  não  existem  razões  válidas  para  fundamentar  a  glosa  de  despesas  de  amortização de  ágio  decorrente de operações de aquisição de participação societária,  entre  partes  não  relacionadas,  com pagamento  em  dinheiro  de  preço  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  com  incorporação  da  empresa  detentora  da  participação  societária.   3.37. De qualquer modo, visando a afastar qualquer dúvida que  possa existir com relação à absoluta regularidade das operações  em exame e do respectivo tratamento fiscal, a Impugnante passa  a demonstrar a improcedência das alegações fiscais.   III.2.a. Registro dos contratos   Fl. 1668DF CARF MF     12 3.38.  As  dd.  autoridades  fiscais  alegam  que  os  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Ações  celebrados  entre  a  “Cinemark  Empreendimentos”  e  os  parceiros  investidores  não  teriam  sido  “registrados no órgão competente para as suas finalidades”.   3.39. Em primeiro lugar, vale mencionar que as dd. autoridades  fiscais  não  mencionam,  em  nenhum  momento,  qual  seria  o  “órgão  competente”  para  registro  dos  referidos  contratos  de  compra  e  venda.  Assumindo  a  hipótese  de  que  referidos  contratos deveriam  ter  sido registrados em cartório de  registro  de títulos e documentos, cumpre ressaltar que tal registro não é  obrigatório, sendo uma faculdade para as partes envolvidas.   3.40. Nesse sentido, vale relembrar o valioso princípio pacta sunt  servanda, ou seja,  que o contrato  faz  lei  entre as partes. Ainda  mais  especificamente  sobre  contratos  de  compra  e  venda,  o  Código Civil dispõe claramente que sua validade só depende do  acordo entre as partes com relação a objeto e preço, veja­se:   “Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar­se­á obrigatória  e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.”   3.41. Além disso, a transferência das ações da Impugnante pela  “Venture  II”  e  pela  “Kristal”  para  a  “Cinemark  Empreendimento” e das ações da “NN” por seus sócios para a  “Cinemark  Empreendimentos”  foram  devidamente  registradas  nos livros societários da Impugnante e da “NN”, em especial no  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas  (Doc.  10),  tal  como  previsto  no  artigo  31  da  Lei  n.°  6.404/76,  em  estrito  cumprimento com a legislação comercial, não havendo qualquer  irregularidade nesse procedimento.   III.2.b. Da existência de pagamento de preço pela aquisição das  participações societárias   3.42. A Impugnante apresenta os Recibos assinados por todos os  vendedores  das  participações  societárias,  reconhecendo  o  recebimento  do  pagamento  realizado  pela  Cinemark  Empreendimentos (Doc. 12).   III.2.c. Da existência de propósito negocial   3.43.  As  dd.  autoridades  fiscais  alegam,  ainda,  que  não  houve  “fato econômico” para  justificar as operações descritas acima,  ou seja, que as aquisições de participação societária não teriam  claro  propósito  negocial.  Essa  alegação,  no  entanto,  além  de  imotivada  no  lançamento  fiscal,  claramente  foi  feita  sem  qualquer análise das características das operações em exame.   3.44.  Com  efeito,  tal  como  narrado  acima,  o  grupo  Cinemark  decidiu, em 1997, por razões estratégicas, iniciar suas operações  no  Brasil  por  meio  da  formação  de  uma  joint  venture  com  empresas não relacionadas.   3.45.  O  Contrato  de  Joint  Venture,  em  conjunto  com  seus  Apêndices,  foi  assinado em 23/10/1997, estabelecendo  todos os  deveres  e  direitos  das  empresas  participantes,  inclusive  as  situações  em  que  as  empresas  poderiam  exercer  “Opção  de  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.628          13 Compra e Venda” das ações (o que foi confirmado na Alteração  do Acordo de Acionistas datado de 13/11/2001).   3.46.  Então,  decorridos  sete  anos  da  criação  e  operação  da  referida  joint  venture,  a  Cinemark  USA  notificou  as  empresas  “Venture II”, “Kristal” e “NN” da venda por Lee Roy Mitchel e  por The Mitchell Special Trust de parcela significativa das ações  na Cinemark Inc (que era a empresa holding do grupo Cinemark  domiciliada nos Estados Unidos da América). Conforme previsto  no  Acordo  de  Acionistas,  esse  evento  daria  o  direito  das  empresas  (terceiros  investidores)  de  exercerem  sua  “Opção  de  Venda” de suas ações na Impugnante.   3.47. A “Venture  II”, “Kristal” e “NN” decidiram exercer  sua  “Opção de Venda” e, nesse cenário, iniciou­se negociação para  a aquisição das ações detidas por estas na “Cinemark Brasil” e  para  o  encerramento  da  joint  venture.  Então,  em  18/08/2004,  foram  celebrados  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  formalizando a compra da  totalidade das ações da Impugnante  pela “Cinemark Empreendimentos”.   3.48.  Visando  a  esclarecer  o  claro  e  inquestionável  propósito  negocial  dessa  operação,  vale  transcrever  o  Preâmbulo  desses  Contratos (que têm a mesma redação):   “Preâmbulo   Cinemark  USA,  Inc.,  Lee  Roy Mitchell,  Venture  II  Equity  Holdings  Corporation Inc ('Venture II'), Krital Holdings Limited ('Kristal ') e NN  Participações Ltda. ('NN') são partes de um certo Contrato de Opção e  Voto  celebrado  em  13  de  novembro  de  2001,  conforme  alterado  (o  'Contrato de Opção), de acordo com o qual a Venture  II, a Kristal e a  NN possuiriam o direito de fazer com que a Cinemark USA, Inc. e/ou  Lee Roy Mitchell adquirissem as ações da Cinemark Brasil S.A. detidas  pela  Venture  II,  Kristal  e  pela  NN  (a  'Opção  de  Venda’)  mediante  a  ocorrência de determinados eventos.  B.  A  Cinemark  USA  notificou  a  Venture  II,  a  Kristal  e  a  NN  da  ocorrência de evento que acionou a Opção de Venda.  C.  A  Venture  II,  a  Kristal  e  a  NN  exerceram  a  Opção  de  Venda  conforme os termos do Contrato de Opção.  D. As Partes do presente instrumento já acordaram o preço por ação a  ser pago pelas ações da Cinemark Brasil S.A.  E.  As  Partes  concordam  que  a  Compradora  será  a  sociedade  responsável pela aquisição da totalidade das quotas emitidas pela NN.  F. Os Vendedores concordam em vender tais quotas à Compradora, de  acordo com os termos e condições do presente Contrato.”  3.49.  As  operações  questionadas  pelas  dd.  autoridade  fiscais  são  justamente  decorrentes  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  mencionados  acima,  celebrados em 2004 no contexto de encerramento da  joint  venture criada em 1997 no  início das atividades do grupo  Cinemark no Brasil.  Fl. 1670DF CARF MF     14 3.50. Não houve ágio interno ou “ágio de si próprio”, mas  ágio  decorrente  de  operações  entre  partes  não  relacionadas  no  âmbito  da  dissolução  de  joint  venture  criada  há  mais  de  sete  anos  para  o  desenvolvimento  do  mercado de salas de exibição no Brasil.  3.51.  Como  se  vê,  a  acusação  de  ausência  de  propósito  negocial  nessas  operações  não  possui  qualquer  embasamento a garantir­lhe validade. O propósito negocial  está presente e comprovado nestes autos, sendo facilmente  extraído através da simples análise dos documentos acima  mencionados e anexados aos presentes autos.  III.2.d. Da inexistência de relação entre as empresas  3.52.  Com  base  na  exposição  acima,  fica  absolutamente  claro  que  as  operações  que  deram  origem  ao  ágio  não  foram realizadas entre empresas ligadas. Sim, pois, apesar  de  a  Impugnante  e  a  Cinemark  Empreendimentos  serem  empresas relacionadas à época, as operações de aquisição  de  participação  societária  que  geraram  o  ágio  em  exame  não foram realizadas entre elas.  3.53.  Repita­se  que  as  operações  objeto  do  presente  processo  foram  realizadas,  de  um  lado,  pela  “Cinemark  Empreendimentos”  (compradora)  e,  do  outro  lado,  pela  “Venture II”, “Kristal” e quotistas da “NN”, sendo  todas  as  empresas  independentes,  sem  qualquer  vínculo  com  o  grupo Cinemark.  3.54. A Impugnante, com o objetivo de afastar qualquer dúvida  sobre o assunto, apresenta: (i) os Contratos Sociais da “Venture  II”,  “Kristal”  e  “Prona”  (principal  quotista  da  “NN”)  registrados  perante  as  autoridades  públicas  das  Ilhas  Virgens  Britânicas  (Doc.  13)  e  (ii)  Declaração  firmada  por  Michael  Cavalier  (Sênior  Vice  President  General  Counsel)  atestando  a  inexistência  de  qualquer  relação  entre  as  empresas  e  o  grupo  Cinemark (Doc. 14).  3.55.  A  inexistência  de  vínculos  entre  essas  empresas  e  seus  sócios  com  o  grupo  Cinemark  é  demonstrada  pela  própria  existência  do Contrato  de  Joint Venture,  Acordo  de Acionistas,  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Quotas  (este  inclusive  publicado  pelo  grupo  Cinemark  perante  a  US  Securities  and  Exchange  Comission,  como  se  verifica  no  “link”  http://www.sec.gov/Archives/edgar/data/1173463/000095013404 017056/dl9972exvl0w20xby.htm)  e  todos  os  demais  atos,  claramente praticados mediante negociação entre as partes.  III.2.e. Da irrelevância da incorporação “às avessas”   3.56. Como mencionado acima, a última operação praticada no  contexto  do  encerramento  da  joint  venture  entre  o  grupo  Cinemark  e  terceiros  nas  atividades  no  Brasil  consistiu  na  incorporação  da  “Cinemark  Empreendimentos”  pela  Impugnante.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.629          15 3.57. As dd. autoridades fiscais qualificam essa operação como  “incorporação  às  avessas”.  Sobre  essa  alegação  fiscal,  vale  mencionar,  inicialmente,  que  a “incorporação às  avessas” que  realmente é objeto de discussões nos tribunais administrativos e  judiciais consiste na incorporação de empresa superavitária por  empresa deficitária e/ou dormente, nos casos em que a empresa  sobrevivente continua utilizando prejuízos fiscais acumulados.  3.58. A discussão nesses casos, portanto, recai sobre qual seria,  sob  o  enfoque  da  substância,  a  empresa  sobrevivente  e  se  essa  empresa teria direito a utilizar os prejuízos fiscais acumulados.  3.59.  Além  disso,  é  importante  mencionar  que  a  própria  legislação  pertinente  à  possibilidade  de  amortização  de  ágio  registrado  na  aquisição  de  participações  societárias  autoriza  expressamente  a  incorporação  da  empresa  controladora  pela  controlada.  3.60.  Por  fim,  cumpre  mencionar  que  não  há  qualquer  duplicação  do  valor  do  ágio;  a  empresa  detentora  do  ágio  foi  incorporada e, nos exatos termos da legislação contábil e fiscal,  o ágio foi transferido para a empresa incorporadora, que passou  a  ter  direito  de  amortizar  esse  valor  para  fins  fiscais.  Dessa  forma,  a  incorporação  realizada  pela  Impugnante  também  não  poderia  ter  sido  objeto  de  qualquer  questionamento  pelas  dd.  autoridades fiscais.   III.2.f. Conclusão   3.61.  Em  vista  do  exposto,  resta  claro  que  as  operações  em  exame  foram  realizadas  com  claro  propósito  negocial,  entre  pessoas  jurídicas  não  relacionadas,  com  pagamento  de  preço  suportado  em  laudo  de  avaliação  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  em  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação.   III.3.  Da  impossibilidade  de  modificação  de  critérios  jurídicos adotados pelas autoridades fiscais   3.62. O auto de infração ora combatido não é o primeiro lavrado  contra a Impugnante com relação à dedutibilidade das despesas  de  amortização  do  ágio  registrado  nas  operações  descritas  acima.   3.63.  Com  efeito,  o  Processo  Administrativo  (PA)  n.°  19515.002126/2009­93,  atualmente  pendente  de  julgamento  perante  o  CARF,  versa  sobre  o  mesmo  tema,  tratando  especificamente  do AC  2004.  A  existência  de  dois  lançamentos  fiscais sobre um mesmo assunto por si só não causa estranheza,  especialmente  por  se  tratar  de  amortização  de  ágio  que  tem  efeitos fiscais em, no mínimo, cinco AC.   3.64.  Não  obstante,  a  presente  situação  merece  uma  especial  atenção,  uma  vez  que  os  dois  lançamentos  fiscais  que  versam  sobre  a  dedutibilidade  das  parcelas  de  amortização  de  ágio  Fl. 1672DF CARF MF     16 foram  baseados  em  fundamentos  fáticos  e  legais  totalmente  distintos.   3.65.  Com  efeito,  no  auto  de  infração  relativo  ao  PA  19515.002126/2009­93  (Doc.  15),  as  dd.  autoridades  fiscais  reconheceram que as operações em exame geravam o direito de  registro e amortização de ágio, na medida em que o preço pago  pela  “Cinemark  Empreendimentos”  para  aquisição  das  participações  societárias  na “Cinemark Brasil”  e na “NN”  foi  superior  ao  valor  patrimonial  de  referidas  participações  societárias,  que  existia  laudo  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade futura e que se  tratava de operações entre partes  não relacionadas.   3.66. No  entanto,  como  se  depreende  claramente  da  leitura  do  auto  de  infração,  as  dd.  autoridades  fiscais  acusaram  a  Impugnante de ter deduzido, para fins de apuração do lucro real,  “valores  de  ágio  em  investimentos,  em  valores  superiores  aos  apurados,  em  conformidade  com  os  exames  realizados  na  escrituração da investidora e das  investidas, bem como em seus  documentos de suporte” (destaque da Impugnante).   3.67.  Dito  de  outro  modo,  de  acordo  com  o  TVF  do  PA  19515.002126/2009­93,  as  dd.  autoridades  fiscais  concluíram  que  a  “Cinemark  Empreendimentos”  teria  cometido  equívocos  no cálculo matemático do valor do ágio registrado na aquisição  de  participações  societárias  na  Impugnante  e  na  “NN”,  o  que  teria resultado na apropriação de ágio em valor superior que o  devido.   3.68. Com relação à aquisição da participação societária detida  pelas  empresas  “Venture  II”  e  “Kristal”,  a  Impugnante  registrou  ágio  no  valor  de  R$58.262.515,83,  mas  as  dd.  autoridades  fiscais concluíram que a Impugnante somente faria  jus  a  ágio  no  valor  de  R$39.517.531,26,  de  forma  que  a  diferença de RS18.744.984.57 deveria ser glosada.   3.69.  As  dd.  autoridades  fiscais  reconheceram  as  operações  praticadas pela Impugnante tal como foram realizadas e somente  questionaram o cálculo do ágio registrado nessas operações. Ou  seja, a discordância das dd. autoridades fiscais com relação ao  procedimento  adotado  pela  Impugnante  era  meramente  matemática.   3.70.  As  dd.  autoridades  fiscais  não  podem  adotar  um  determinado critério para qualificar juridicamente um fato e, em  momento posterior, qualificar o mesmo fato com base em outros  critérios jurídicos. Espera­se um mínimo de coerência por parte  das autoridades públicas, de  forma a garantir a segurança dos  contribuintes  e  proteger  a  confiança  destes  na  Administração  Pública,  conforme  veiculado  no  artigo  146  do  CTN.  Traz  doutrina em socorro de sua tese.   3.71.  A  vedação  a  este  tipo  de  atitude  do  Fisco  é  também  reconhecida  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em acórdão de 2007:   Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.630          17 “EMENTA:  ‘TRIBUTÁRIO.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  LANÇAMENTOS  ANTERIORES.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. (...).   1.  O  reenquadramento  de  contribuinte  pelo  Fisco  de  autarquia  para  empresa  pública,  em  decorrência  de  decisão  do  Supremo,  que  examinou  a  natureza  jurídica  da  entidade,  não  autoriza  a  cobrança  das  diferenças  tributárias  porventura  existentes  antes  dessa alteração. Incidência do art. 146 do CTN.   2. A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza  a  revisão  de  lançamento'  (Súmula  227  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos) (...).   VOTO  ­  O  INSS  pretende  cobrar  as  diferenças  decorrentes  do  reenquadramento  do  contribuinte  de  autarquia  para  empresa  pública.  O  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  prescreve:   'Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua efetivação'.   O  novo  enquadramento  do  contribuinte  como  empresa  pública  implicou  na  alteração  de  regra  técnica  e,  portanto,  deve  ser  considerado  como  alteração  do  critério  jurídico  para  fins  de  proteção do artigo 146 do CTN, pois o próprio Pretório Excelso  foi chamado a deliberar a respeito de sua natureza jurídica.   Essa norma proíbe a revisão ou a realização de outro lançamento  tributário pelo Fisco para alterar aquele já  realizado segundo os  critérios  jurídicos  praticados  anteriormente,  em  nome  do  princípio da segurança jurídica". (...)   Assim,  todas  as  revisões dos  lançamentos  tributários constantes  da  NFLD  de  21.12.99  não  podem  prevalecer,  pois  esse  ato  administrativo constituiu o marco da modificação introduzida de  oficio  pela  autoridade  administrativa  relativamente  aos  critérios  jurídicos  adotados  no  lançamento  tributário."  (STJ,  2a  Turma,  Recurso Especial n° 881.804, Processo n° 2006/0133960­0, Data  da Sessão 15/02/2007, Relator: Ministro Castro Meira).   3.72. O extinto Tribunal Federal de Recursos havia cristalizado  esse entendimento na Súmula 227, assim redigida:   “A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza  a revisão de lançamento”.   3.73. Em vista do exposto acima, conclui­se que os fundamentos  utilizados pelas dd. autoridades fiscais no lançamento fiscal em  exame  não  podem  ser  admitidos  pela  Impugnante,  em  face  da  imutabilidade dos critérios jurídicos utilizados pelas autoridades  fiscais no exercício do lançamento tributário.   Fl. 1674DF CARF MF     18 IV. DO PEDIDO   3.74.  Requer  seja  reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  a  absoluta  regularidade  do  registro  e  amortização  de  ágio  decorrente  de  aquisição  de  participação societária realizada entre partes não relacionadas  e  com pagamento  em dinheiro  de preço  determinado  com base  em  estudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  posterior  incorporação da detentora da participação societária.   3.75.  Requer,  ainda,  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  alteração  dos  critérios  jurídicos  para  qualificar  um  fato,  tal  como pretendido pelas dd. autoridades fiscais.   4. O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta DRJ,  que  após  análise  e  consultas  efetuadas  aos  sistemas  da  RFB  (Receita  Federal  do  Brasil),  decidiu  encaminhá­lo  em  diligência  à  DEFIS/SP, nos seguinte termos, sinteticamente.   4.1.  Consulta  ao  Sistema  CNPJ  indica  que  a  “Cinemark  Empreendimentos”  (CNPJ n° 00.764.390/0001­76),  se encontra  na situação “Ativa” (conforme pesquisa anexa).   4.2.  Pesquisa  da  “Ficha  Cadastral  Completa”  da  “Cinemark  Empreendimentos”  no  site  da  JUCESP  (Junta  Comercial  do  Estado de São Paulo), em 19/10/2012 (conforme anexo),  indica  que não há informação de sua incorporação, diferentemente da  empresa  “NN”  (CNPJ  nº  02.193.625/0001­42),  que  aparece  como incorporada pela “Cinemark Empreendimentos”.   4.3.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  presente  processo  à  DEFIS/SP para que se diligencie junto à Impugnante, no sentido  de  esclarecer:  (i)  se  houve,  efetivamente,  o  pagamento  do  ágio  (verificar,  p.e.,  extratos  bancários  confirmando  a  saída  do  numerário; contratos de fechamento de câmbio; contabilização;  etc); (ii) se as partes nele envolvidas são independentes: e (iii) se  a  JUCESP  averbou  o  registro  da  incorporação  da  “Cinemark  Empreendimentos”  pela  “Cinemark  Brasil”,  ou  seja,  se  a  “Cinemark  Empreendimentos”  foi,  oficialmente,  incorporada.  Após,  apresentar  relatório  conclusivo  sobre  estas  e  outras  questões que entender pertinentes.   5. A DEFIS/SP  recebeu  o presente  processo. A  Impugnante  foi  intimada (fls. 1.313 a 1.315) e cientificada em 07/03/2013 (AR;  fl.  1.316),  respondeu  à  intimação  (fls.  1.320  a  1.322).  Foi  emitido “Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal” (fls. 1.436  a 1.446) nos seguintes termos, sinteticamente.   IV. DAS INTIMAÇÕES   Das  intimações  feitas  pela  autoridade  fiscalizadora  e  atendimento pela parte recorrente   5.1.  A  Diligenciante  reproduz  breve  histórico  sobre  as  intimações e respostas efetuadas.   DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS   5.2.  O  primeiro  item  a  ser  diligenciado  a  pedido  da  instância  julgadora é:   Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.631          19 (i) se houve, efetivamente, o pagamento do ágio (verificar, p.e., extratos  bancários confirmando a  saída do numerário; contratos de  fechamento  de câmbio; contabilização; etc)   5.3. O contribuinte, desde o início da fiscalização, até o presente  momento,  NÃO  apresentou  quaisquer  extratos  bancários  ou  documento  hábil  e  idôneo  que  pudesse  comprovar,  EFETIVAMENTE,  que  o  numerário  foi  pago  e  por  quem  foi  pago.   5.4.  Pelos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  pode­se  intuir que:   ­  Os  extratos  emitidos  pelo  BACEN  indicam  operações  de  câmbio  realizadas em 2004 para pagamento das empresas estrangeiras Kristal,  Venture II e Prona; bem como da C.Br.   ­ Porém, o mais importante para demonstrar e comprovar as operações  realizadas  entre  as  empresas  faltou,  ou  seja,  falta  mostrar,  só  e  tão  somente, de onde saiu o numerário para este pagamento.   ­  Os  documentos  apresentados  tais  como  extratos  emitidos  pelo  BACEN, telas do SISBACEN NÃO são documentos hábeis, e por si só,  não servem como prova.   ­ Ademais, livros contábeis e fiscais não são prova SEM a presença da  documentação de suporte hábil e idônea.   5.5.  Persiste  por  parte  do  contribuinte,  a  total  falta  na  apresentação de documentos, uma vez que:  ­ NÃO apresentou os extratos bancários para comprovar que o  dinheiro saiu da empresa para pagamento de aquisição de cotas;  (prova crucial)   ­  NÃO  apresentou  contratos  de  fechamento  de  câmbio,  apenas  telas  da  internet  do  site  do  SISBACEN;  ­  A  escrituração  de  lançamento  contábil,  por  si,  não  é  prova.  Apenas  o  é,  com  a  presença de documentação lastreando o que se contabiliza.   ­ A impugnante não apresenta provas capazes de comprovar as  despesas  computadas  nos  seus  custos,  insistindo  em  justificativas:   "Infelizmente, a sociedade está tendo dificuldades em obter junto  às instituições financeiras os extratos de conta corrente refletindo  tais operações, por se tratarem de operações ocorridas há mais de  cinco anos."   5.6. Uma empresa formalmente constituída não deixa de manter  em seus arquivos, para dar suporte à contabilidade, documentos  importantíssimos  como  os  extratos  bancários,  emitidos  pela  instituição financeira (pois não basta ter "telas" de internet para  demonstrar movimentação bancária).   5.7. Uma empresa que tem ações judiciais em andamento, deve e  tem obrigação de manter os documentos que provam o que ela  quer  demonstrar.  No  caso  em  questão,  a  empresa  deve  Fl. 1676DF CARF MF     20 demonstrar,  inequivocamente,  que  os  pagamentos  a  que  ela  se  refere vem de  suas contas bancárias  regularmente escrituradas  na sua contabilidade.   5.8. Para que uma despesa seja dedutível deve ser lastreada com  documentação de terceiros, ou seja, não basta ter prova de lavra  própria,  provinda  de  fonte  meramente  interna.  Este  tipo  de  documentação não confere segurança e liquidez à operação.   5.9. A empresa CINEMARK não comprova que o numerário saiu  de conta­corrente constante de sua contabilidade.   5.10.  Ainda,  a  ausência  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  escrita  contábil  e  fiscal,  contrariando  as  disposições das leis comerciais e fiscais, demonstram­se inócuas  e impossibilitam a dedutibilidade das despesas questionadas.   5.11.  Assim,  ante  a  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  que  realmente  o  numerário  foi  debitado  de  conta­corrente  escriturada,  pela  ausência  de  elementos  que  comprovem  a  eficácia  do  quanto  alegado  no  intuito  de  corroborar o procedimento fiscal, não há como esta fiscalização  aceitar  as  argumentações  apresentadas  pelo  contribuinte,  por  incomprovadas  e  não  justificadas,  sugerindo  à  Autoridade  Julgadora, que considere procedente a autuação fiscal.   5.12. O  segundo  item  a  ser  diligenciado  a  pedido  da  instância  julgadora é:   (ii) se as partes nele envolvidas são independentes   5.13. As partes envolvidas são dependentes, são acionistas entre  si,  conhecedoras  de  seus  negócios.  Veja  pelos  documentos  abaixo:   5.13.1. A Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em  06/07/2001,  da  “Cinemark  Brasil”,  versa  como  acionistas  da  “Cinemark  Empreendimentos”,  dentre  muitos,  a  empresa  Venture  II  Equíty  Holdings  Corporation  (“Venture  II”),  NN  Participações  Ltda  (“NN”)  e  Kristal  Holdings  Limited  (“Kristal”).   5.13.2.  O  Boletim  de  Subscrição  de  Ações  da  “Cinemark  Brasil”,  conforme aumento  de  capital  autorizado  da  Sociedade  aprovado  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  em  06/07/2001,  tem  como  subscritores  as  empresas:  “NN”  (30.344  ações  subscritas  em  06/07/2001), “Kristal”  (45.515  ações  subscritas  em 06/07/2001).   5.13.2.  No  Contrato  de  Compra  e  venda  de  quotas,  datado  de  18/08/2004,  celebrado  entre  a  “Cinemark  Empreendimentos”  (compradora)  e  a  “Prona”  (vendedora),  onde  ocorre  que  a  “Prona”,  sociedade  localizada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  aliena a  totalidade das  quotas  que  detém do capital  da “NN”,  constando na cláusula 4.13 do mesmo contrato,  que a  empresa  “NN”  não  possui,  direta  ou  indiretamente,  ações  do  capital  social de qualquer pessoa, exceto da “Cinemark Brasil”.   Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.632          21 5.14.  O  último  item  a  ser  diligenciado  a  pedido  da  Instância  julgadora é:   (iii) se a JUCESP averbou o registro da incorporação da “C.E.P.” pela  “C.Br.”, ou seja, se a “C.E.P.” foi, oficialmente, incorporada   5.15.  Com  relação  à  Incorporação  da  “Cinemark  Empreendimentos”  pela  “Cinemark  Brasil”,  a  empresa  apresenta:   ­ A 17ª alteração do Contrato Social de Cinemark Empreendimentos e  Participações  Ltda,  que  reflete  sua  extinção  por  incorporação  na  Cinemark  Brasil  S/A,  registrada  na  JUCERJA  em  31/03/2005  (Doc.  02);   ­  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Cinemark  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  registrada  na  JUCESP  em  25/10/2004 (Doc. 03).   5.16.  E  justifica  que  por  um  lapso  o  CNPJ  da  “Cinemark  Empreendimentos” continua ativo, mas está tomando as medidas  necessárias para a devida baixa de  tal  registro, uma vez que a  “Cinemark Empreendimentos”  foi  extinta por  incorporação em  30/09/2004.   5.17.  Além  disso,  a  extinção  da  “Cinemark Empreendimentos”  não  estava  registrada  na  JUCESP,  pois  esta  empresa  estava  sediada no Estado do Rio de  Janeiro,  estando sob a  jurisdição  da JUCERJA.   5.18. Assim, para comprovar definitivamente a incorporação da  “Cinemark  Empreendimentos”,  a  requerente  apresenta  a  Certidão emitida pela JUCERJA, comprovando o arquivamento  da  17ª  Alteração  do  Contrato  Social  (Doc.04)  e  as  telas  do  website  da  JUCERJA  (Doc.05)  indicando  tratar­se  de  empresa  extinta.   VI DAS DESPESAS DEDUTÍVEIS   5.19.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  traduz  nos  seus  artigos  299  e  300,  definições  do  que  são  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  aceita  como  dedutível  do  lucro  tributável.  Despesa  dedutível é aquela normal, usual e necessária.   5.20.  Despesa  dedutível  é  aquela  que  tem  documentação  que  comprove,  inequivocamente,  que  a  despesa  é  normal,  usual  e  necessária.  Além  disso,  esta  documentação  deve  ser  hábil  e  idônea. (Uma cópia de um documento idôneo não é hábil, posto  que é só uma cópia; original de um documento inidôneo é crime;  um  documento  pode  ser  hábil,  mas  não  servir  ao  que  se  quer  provar; documento hábil mostra todos os elementos necessários  para se conseguir ver se a despesa é normal, usual e necessária).   5.21. Uma despesa pode ser legítima, mas indedutível.   5.22.  Podemos  concluir  que  esses  pagamentos,  se  existentes,  carecem da comprovação de sua origem e efetividade, uma vez  Fl. 1678DF CARF MF     22 que falta comprovar de que conta­corrente da empresa ocorreu  o desembolso, que seria demonstrado e comprovado através dos  extratos  bancários,  senão,  não  há  que  se  falar  em  despesa  dedutível.   VII DO DIREITO LEGAL DE DEDUZIR O ÁGIO   5.23. Já que o contribuinte não comprovou que pagou, a despesa  já é indedutível.   5.24.  Mesmo  assim,  se  o  pagamento  do  ágio  tivesse  sido  comprovado saindo da conta corrente da empresa com valores e  datas  coincidentes,  com  comprovação  de  contratos  de  câmbio  etc, poderíamos rebater a despesa com ágio, pois, em que pese a  lei  permitir  a  dedução  de  amortização  de  ágio  absorvido  em  incorporação,  não  restou  comprovado  pelo  contribuinte  o  fato  econômico que justificou a anterior aquisição de suas ações pela  incorporada  com  ágio  elevado,  o  que  autoriza  considerar  a  despesa desnecessária  e,  por  conseguinte,  indedutível  para  fins  de apuração do lucro real.   5.25. O ágio se originou de uma contraposição de receita (para  o  vendedor)  e  custo  (para  o  comprador).  Os  pressupostos  do  ágio são a aquisição de participação societária e o fundamento  econômico.   5.26.  Na  incorporação  às  avessas,  na  qual  o  controlado  incorpora a sua controladora imediatamente após ter adquirido  suas  quotas  de  capital,  não  se  justifica  a  contabilização,  por  parte  do  incorporador,  de ágio  de  si  próprio,  por  faltar­lhe  os  pressupostos do ágio.   5.27.  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de ágio.   5.28. No presente caso ocorreu reconhecimento de acréscimo de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios,  uma  vez  que  as  partes  são  dependentes,  são  acionistas entre si, conhecedoras de seus negócios.   5.29.  O  ágio  se  origina  e  tem  como  pressupostos  a  aquisição  societária  em  incorporação  às  avessas,  onde  o  controlado  incorpora a sua controladora, imediatamente após ter adquirido  suas quotas de capital.   5.30. Do ponto de vista econômico­contábil o ágio surge, única e  exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento.   5.31. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando  há dispêndio para se obter algo de terceiros.   5.32.  No  presente  caso,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza,  econômica  e  contabilmente,  ocorre  em  decorrência  de  uma transação dos acionistas com eles próprios. É descabida a  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.633          23 amortização de ágio interno, pois não é possível reconhecer uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos sócios com eles mesmos, haja vista a ausência de substância  econômica na operação, da falta de pagamento na aquisição das  participações  societárias  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as duas companhias.   5.33.  Com  efeito,  o  ágio  tem  por  objeto  uma  participação  societária de titularidade da controladora, que representa fração  do capital da pessoa controlada à qual se reporta.   5.34. Na medida em que a controlada incorpora a controladora,  desaparece o  sujeito  jurídico  titular da participação societária.  Assim,  caso  preservado,  o  montante  do  ágio  passaria  a  estar  dentro  da  incorporadora  (antiga  controlada),  possuindo  como  origem um elemento que agora integra a própria incorporadora.  Seria um “ágio de si mesmo”.   5.35.  Existe  de  fato  o  ágio,  pago  por  alguém  que  adquiriu  de  outrem determinada participação societária, o que não acontece  neste  caso  concreto,  onde  o  ágio  foi  simplesmente  estipulado  pelos proprietários do empreendimento.   5.36. Além disso,  o  contribuinte  se apega aos aspectos  formais  da  operação  que  não  é  ponto  relevante  para  o  deslinde  da  questão.   DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS   5.37. Considerando ter respondido aos quesitos formulados pela  autoridade  julgadora,  face  aos  fatos  acima  expostos,  consideradas  as  argumentações  e  provas  apresentadas  pela  impugnante,  lavro  o  presente  “Relatório  Conclusivo  de  Diligência Fiscal”, para cumprimento do despacho n° 10 da 4ª  Turma da DRJ/SP1, PA 19.515.721.880/2011­41.   6.  A  Impugnante  tomou  ciência  do  resultado  da  diligência  em  05/05/2014  (AR;  fl.  1.448).  Sobre  ele  assim  se  pronunciou,  em  09/05/2014 (fls. 1.452 a 1.458), abreviadamente.   6.1.  Visando  ao  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  Delegacia de Julgamento, as dd. autoridades fiscais intimaram a  Impugnante  a  apresentar  grande  volume  de  documentos  para  comprovar,  mais  uma  vez,  a  regularidade  das  operações  de  aquisição de participação societária.   6.2. Mais uma vez, no entanto, e mesmo tendo recebido provas  contundentes  de  que  não  há  qualquer  razão  para  questionar  o  ágio  gerado  nessa  operação,  as  dd.  Autoridades  fiscais  concluíram  seu  trabalho  rogando  pela manutenção  integral  do  lançamento fiscal.   6.3. Com o devido respeito às dd. autoridades fiscais, fica claro  no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (TEDF) ­ assim  como no auto de infração que deu origem ao presente processo  Fl. 1680DF CARF MF     24 administrativo  ­  que  as  dd.  autoridades  fiscais  simplesmente  decidiram  que  deveriam  glosar  o  ágio  registrado  pela  Impugnante  e  estão  buscando  manter  tal  glosa,  mesmo  sem  qualquer fundamento legal ou fático para tanto.   6.4. Nesse infeliz cenário, à Impugnante só resta apresentar seus  comentários  sobre  as  conclusões  das  dd.  autoridades  fiscais  sobre cada um dos quesitos da diligência:   I.  Se  houve,  efetivamente,  o  pagamento  do  ágio  (verificar,  p.e.,  extratos bancários confirmando a saída do numerário; contratos de  fechamento de câmbio; contabilização; etc.)   6.5. As dd. autoridades fiscais concluíram que não há prova do  pagamento do ágio.   6.6.  De  acordo  com  o  TEDF,  o  extrato  emitido  pelo  Banco  Central (BACEN) das operações de câmbio para pagamento das  empresas  “Kristal”,  “Venture  II”  e  “Prona”,  o  Contrato  de  Câmbio 04/037696 relativo ao pagamento à empresa “Kristal”,  as  telas  do  SISBACEN  demonstrado  a  alienação  dos  investimentos  detidos  pelas  empresas  “Kristal”  e  “Prona”,  o  Razão  Contábil  Geral  indicando  os  pagamentos  a  todos  os  vendedores  (“Kristal”,  “Venture  II”,  “Prona”,  Edgar  Gleich,  Ricardo Arduini, Moises Pinski, Eduardo Alalou e Roberto Luiz  Leme  Klabin)  e  os  recibos  de  pagamento  emitidos  por  esses  vendedores  não  seriam  prova  suficiente  de  que  houve  efetivo  pagamento pela aquisição de participação societária.   6.7.  As  dd.  autoridades  fiscais  apegaram­se  no  fato  de  a  Impugnante não ter conseguido localizar seus extratos bancários  do período para desconsiderar toda a documentação acima que,  se  devidamente  analisada,  comprova  cabalmente  a  efetividade  dos  pagamentos  realizados  pela “Cinemark Empreendimentos”  em beneficio dos vendedores das participações societárias.   6.8.  Ao  contrário  do  alegado  pelas  dd.  autoridades  fiscais,  os  documentos apresentados não são de “lavra própria, provinda de  fonte meramente interna”. É certo que a Impugnante apresentou  seu  Razão  Geral  demonstrando  os  registros  contábeis  das  operações  de  aquisição  de  participação  societária  (o  que  obviamente  faz  prova  em  seu  favor), mas  não  foi  esse  o  único  documento  apresentado.  Apresentou  documentos  oficiais  emitidos  pelo  BACEN  demonstrando  claramente  as  remessas  realizadas  ao  exterior  pela  “Cinemark  Empreendimentos”  a  título  de  aquisição  de  participação  societária,  bem  como  a  respectiva  liquidação  dos  investimentos  anteriormente  detidos  pelas empresas “Kristal” e “Venture II”.   6.9.  E mais,  a  Impugnante  apresentou  os  recibos  emitidos  por  cada  um  dos  vendedores  atestando,  para  todos  os  efeitos,  o  efetivo  recebimento dos valores  relativos à venda das ações na  “Cinemark  Brasil”.  Assim,  fica  claro  o  total  descabimento  da  afirmação fiscal de que “persiste por parte do contribuinte a total  falta na apresentação de documentos”.   6.10. Com base nos documentos acima,  é possível afirmar  com  absoluta  segurança  que  a  “Cinemark  Empreendimentos”  realizou pagamentos a “Kristal”, “Venture II”, “Prona”, Edgar  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.634          25 Gleich,  Ricardo  Arduini,  Moises  Pinski,  Eduardo  Alalou  e  Roberto  Luiz  Leme  Klabin  pela  aquisição  de  participação  societária na Cinemark S.A., o que ­ considerando que o preço  pago  foi  superior ao  valor patrimonial  da  empresa,  em virtude  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  atestada  em  estudo  próprio ­ gera direito à amortização de ágio.   II. Se as partes nele envolvidas são independentes;   6.11.  As  dd.  autoridades  fiscais  concluíram  que  “as  partes  envolvidas são dependentes, são acionistas entre si, conhecedoras  de  seus  negócios”.  Para  suportar  essa  conclusão,  as  dd.  autoridades  fiscais  citam  atos  societários  da  Impugnante  comprovando que as empresas vendedoras  tinham participação  societária na Impugnante (“Cinemark Brasil”).   6.12. Mais  uma  vez,  a  Impugnante  não  pode  concordar  com  a  absurda conclusão acima. Sim, a “Cinemark Empreendimentos”  e  os  vendedores  (“Kristal”,  “Venture  II”,  “Prona”,  Edgar  Gleich,  Ricardo  Arduini,  Moises  Pinski,  Eduardo  Alalou  e  Roberto  Luiz  Leme  Klabin)  tinham  participação  societária  na  “Cinemark  Brasil”,  já  que  se  tratava  de  uma  joint  venture  no  Brasil  como  exaustivamente  demonstrado  em  sede  de  impugnação.   6.13. No entanto, certamente isso não significa que a “Cinemark  Empreendimentos” e os vendedores fossem partes relacionadas.  O fato de as empresas terem participação na “Cinemark Brasil”  só significa que elas tinham esse empreendimento conjunto, mas  não que fossem partes relacionadas e, muito menos, que fossem  “acionistas  entre  si”  como  alegam  incorretamente  as  autoridades fiscais.   6.14. A única relação entre “Cinemark Empreendimentos” e os  vendedores  consistia  na  participação  societária  na  “Cinemark  Brasil”, que, especialmente diante do fato de serem empresas e  pessoas  físicas não relacionadas,  foi devidamente  regulado por  Contrato de Joint Venture.   6.15.  Como  já  dito  inúmeras  vezes:  não  há  qualquer  relação  entre  a  “Cinemark  Empreendimentos”  (e  o  grupo  Cinemark  como um todo) e os vendedores (que eram investidores externos  na “Cinemark Brasil”). As  empresas  não  são  controladas  nem  coligadas nos termos da legislação societária; as empresas não  têm  controle  direto  ou  indireto  em  comum;  não  há  relação  de  parentesco  entre  as  pessoas  físicas  envolvidas.  Tanto  isso  é  verdade que sequer as dd. autoridades fiscais tentam fazer prova  nesse sentido.   6.16. Fica claro, portanto, que se está diante de operações entre  partes não relacionadas, sendo improcedente qualquer alegação  no  sentido  de  que  o  ágio  gerado  em  tais  operações  seria  um  “ágio interno”.   Fl. 1682DF CARF MF     26 III. Se a JUCESP averbou o registro da incorporação da Cinemark  Empreendimentos  pela  Cinemark  Brasil,  ou  seja,  se  a  Cinemark  Empreendimentos foi oficialmente incorporada.   6.17.  As  dd.  autoridades  fiscais  concluíram  que  a  “Cinemark  Empreendimentos” foi oficialmente incorporada pela “Cinemark  Brasil”,  de acordo  com a 17ª Alteração do Contrato  Social  da  “Cinemark Empreendimentos”, devidamente registrada na Junta  Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) e extrato  atualizado emitido pela JUCERJA.   6.18. Nesse ponto, a Impugnante concorda com a conclusão das  dd.  autoridades  fiscais,  que  não  poderia  ser  outra  diante  da  clara  comprovação  da  extinção  da  “Cinemark  Empreendimentos” por incorporação na “Cinemark Brasil”.   6.19. A Impugnante volta a  insistir que as operações em exame  foram  realizadas  com  o  claro  propósito  negocial  de  encerramento da joint venture que existiu por mais de 7 anos no  Brasil entre o grupo Cinemark e investidores independentes.   6.20.  A  geração  do  ágio  foi  mera  decorrência  das  legítimas  operações  de  compra  e  venda  de  participação  societária,  que  teriam  sido  realizadas  mesmo  sem  ágio  ou  com  deságio.  Isso  porque  o  objetivo  das  operações  em  exame  consistia  na  aquisição, pelo grupo Cinemark, da totalidade da participação  societária  na  “Cinemark  Brasil”,  que  era  detida  por  investidores externos, e não a geração de ágio.   6.21.  Pelas  claras  razões  negociais  descritas  acima  ­  além  do  fato  de  restar  comprovado  o  efetivo  pagamento  pela  aquisição  das participações societárias e o fundamento econômico do ágio  ­  é  incontestável  o  direito  da  Impugnante  ao  registro  e  amortização  do  ágio  para  fins  fiscais,  nos  exatos  termos  dos  artigos 385 e 386 do RIR.   6.22.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  a  improcedência  da  afirmação  das dd. autoridades  fiscais no  sentido de que “na  incorporação  às  avessas,  na  qual  o  controlado  incorpora  a  sua  controladora  imediatamente após  ter adquirido suas quotas de capital, não se  justifica a contabilização, por parte do incorporador, de ágio de si  próprio, por faltar­lhe os pressupostos do ágio”.   6.23. Essa  alegação  é  absurda  por  duas  razões  (i)  no  presente  caso estão presentes todos os pressupostos do ágio, quais sejam  a aquisição de participação societária, o pagamento de preço e  o  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura;  e  (ii)  a  própria lei permite o registro de ágio em casos de incorporação  da empresa controladora pela empresa controlada.   6.24. Por fim, cumpre mencionar que o PA 19515.002126/2009­ 93 (já citado em sede de impugnação e que se refere exatamente  às  mesmas  operações  em  exame,  mas  ao  ágio  amortizado  no  ano­calendário de 2005) foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  na  sessão  de  março de 2014, sendo que o lançamento fiscal foi integralmente  cancelado por unanimidade de votos.   Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.635          27 6.25. O acórdão está pendente de  formalização, mas  fica  claro  que  o  CARF  reconheceu  a  regularidade  das  operações  de  aquisição  de  participação  societária  em  exame,  bem  como  a  regularidade do registro e amortização do respectivo ágio.   6.26.  Diante  dos  esclarecimentos  acima,  a  Impugnante  espera  que seja reconhecida, já em primeira instância administrativa, a  total  e  absoluta  improcedência  do  lançamento  fiscal,  sendo  canceladas as respectivas exigências fiscais.     Da decisão de primeiro grau  A decisão recorrida (fls. 1.466 a 1.523) negou provimento à impugnação nos  termos que se seguem.  No início do voto, tece aprofundada exposição teórica acerca da tributação do  ágio e das operações de  reorganização societária. Todavia, o primeiro ponto que diz  respeito  concretamente aos fatos é relativo ao pagamento. Nas palavras do julgador:  12.  Quanto  ao  mérito,  há,  de  início,  um  fato  crucial  para  a  análise  do  presente  processo:  até  o  momento  ­  apesar  da  fiscalização  ter  se  iniciado  em  27/04/2011  (ciência  em  12/05/2011; AR fl. 06), e da diligência efetuada – a Impugnante  não  apresentou  os  extratos  bancários  ou  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  do  ágio, de onde saiu o dinheiro e seu beneficiário.  E conclui dois parágrafos depois:  12.2.  Assim,  sem  prova  do  efetivo  pagamento  do  ágio  ora  sob  exame, não há como deduzi­lo como despesa.  A seguir trata em termos teóricos acerca da indedutibilidade do ágio interno,  analisa  os  fatos  e  conclui  que  se  trata  dessa  figura.  Nesse  ponto,  vale  destacar  a  seguinte  passagem:  13.5.5.1.  nesse  ponto,  resta  claro  que  a  partir  do momento  em  que essas pessoas,  físicas e  jurídicas, se juntam para criar uma  empresa  e  explorarem  essa  atividade,  elas  deixam  de  ser  independentes;  13.5.5.2. além disso, o fato das empresas estrangeiras (sócias na  joint  venture)  terem  sido  constituídas  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  dificulta  o  acesso  à  informação  sobre  seus  verdadeiros  sócios  (fato  não  esclarecido  na  diligência),  o  que  não permitiria afirmar que se trata de partes independentes.    Ao  longo  do  parágrafo  15  e  de  seus  desdobramentos  discorre  sobre  a  inexistência de propósito negocial. As passagens abaixo merecem destaque:  Fl. 1684DF CARF MF     28  15.6. Nesse ponto, surgem algumas perguntas: se, para o grupo  Cinemark  atuar  no  Brasil,  bastava  criar  uma  empresa  operacional (como alega ser o caso da “Cinemark Brasil”), qual  a  necessidade  de  criação  da  empresa  “Cinemark  Empreendimentos”, em 1995? Se havia necessidade de existirem  as duas, por qual razão uma delas foi extinta (embora, como já  informado, conste ainda como “ATIVA” no cadastro da RFB)?  Se  não  houvesse  a  previsão  legal  do  benefício  fiscal  de  amortização  do  ágio  baseado  em  rentabilidade  futura,  teria  ocorrido a incorporação da controlada pela controladora?  15.7.  A  partir  desses  questionamentos,  a  lógica  nos  leva  a  concluir que, efetivamente, a reorganização societária  levada a  efeito  pelo  grupo  Cinemark  não  possui  propósito  negocial  (mesmo  na  hipótese,  não  provada,  de  independência  entre  as  partes), restando claro que a incorporação às avessas efetuada  não  teria  sido realizada  se  não  houvesse  o  benefício  fiscal  sob  exame, ou seja, ela não possui motivação econômica e, portanto,  não está ao albergue da legislação.  Quanto ao processo 19515.002126/2009­93, aduz que a autoridade não teria  se atentado para a inexistência de comprovação dos efetivos pagamentos. Por isso, não há que  se falar em manutenção do mesmo critério de lançamento com base no art. 146 do CTN.    Do recurso voluntário  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  655  a  669.  Nele,  reiterou  (na  maioria  das  vezes,  literalmente)  razões  apresentadas  na  impugnação.  Teceu,  porém,  considerações  específicas  quanto  à  decisão  de  primeiro  grau. Abaixo,  relatamos  tais  especificidades.  Em  primeiro  lugar,  considera  que  a  decisão  da  DRJ  inovou  os  critérios  adotados para o lançamento, competência de que não dispõe. Aduz ainda que, no processo nº  19515.002126/2009­93, sobre os mesmos fatos, a autoridade julgadora de primeiro grau adotou  idêntico  procedimento,  que  foi  rechaçado  pelo  CARF.  Assim,  requer  a  nulidade  da  decisão  recorrida.  Quanto ao mérito, aduz que a autoridade julgadora comparou o início com o  fim das operações, sem analisar toda a explicação do Contribuinte. Nas suas palavras:  (...)  as  dd.  autoridades  julgadoras  simplesmente  desconsideraram  toda  a  explicação  em  sede  de  impugnação  e  compararam a situação antes da formação da joint venture com  a  situação  após  a  extinção  dela  e  concluíram  que  a  única  diferença entre esses dois cenários seria a geração do ágio.    Prossegue:  (...)  as  dd.  autoridades  simplesmente  “esqueceram”  que  entre  1995  e  2004,  houve  a  formação  da  joint  venture,  com  envolvimento de investidores independentes e, depois, a extinção  dessa  joint  venture,  que  foi  justamente  o  fato  que  gerou  o  reconhecimento do ágio. Repita­se (apesar de parecer óbvio): a  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.636          29 Cinemark  Empreendimentos  adquiriu  a  participação  societária  na  Cinemark  Brasil  detida  pelos  investidores  não  para  gerar  ágio, mas para extinguir a  joint venture e manter as operações  brasileiras  integralmente  dentro  do  grupo  Cinemark.  Se  não  houvesse  previsão  para  amortização  fiscal  do  ágio  ou,  ainda,  que  não  houvesse  a  geração  de  ágio  (se  o  preço  de  aquisição  fosse  inferior  ao  valor  patrimonial),  as  operações  teriam  sido  realizadas exatamente da mesma forma”.        Quanto aos pagamentos, discorre  sobre os documentos que  apresentou para  comprová­los:  Com  efeito,  de  acordo  com  o  narrado  nos  itens  12  e  13  da  decisão recorrida, as dd. autoridades julgadoras concluíram que  os seguintes documentos não seriam suficientes para comprovar  o  pagamento  aos  vendedores:  extrato  emitido  pelo  Banco  Central das operações de câmbio para pagamento das empresas  Kristal  e  Prona,  o  Razão  Contábil  Geral  indicando  os  pagamentos  a  todos  os  vendedores  (Kristal,  Venture  II,  Prona,  Edgar Gleich, Ricardo Arduini, Moises Pinski, Eduardo Alalou e  Roberto Luiz Leme Klabin) e os recibos de pagamento emitidos  pelo vendedores.  Especificamente  sobre  os  recibos  devidamente  assinados  pelos  vendedores  atestando  o  recebimento  do  preço  acordado  nos  contratos  de  compra  e  venda  de  ações,  as  dd.  autoridades  julgadoras  alegaram  que  não  poderiam  considerar  tais  documentos,  por  estarem  em  inglês.  Em  que  se  pese  a  possibilidade  de  argumentar  que  recibos  –  por  serem  documentos  bastante  simples  e  comuns  –  poderiam  ser  perfeitamente  compreendidos,  a Recorrente  apresenta  tradução  juramentada desses documentos (doc. 02).  Portanto, tais documentos, por si só, são hábeis e idôneos para  comprovar o montante recebido pelos vendedores pela alienação  da participação societária na Recorrente.  Os  únicos  documentos  que  não puderam ser  apresentados  pela  Recorrente  foram  os  extratos  bancários  da  época,  pois  as  operações  foram  realizadas  pelo  Bank  Boston  que,  após  a  incorporação  pelo  Banco  Itaú,  não  conseguiu  os  arquivos  da  época.  Não obstante, ao contrário do que alegado na decisão recorrida,  a  falta  dos  extratos  bancários  não  é  suficiente  para  que  se  alegue que não há prova do pagamento do ágio, uma vez que a  extensa documentação apresentada pela Recorrente no curso do  presente  processo  administrativo  certamente  demonstra  tais  pagamentos.    Fl. 1686DF CARF MF     30 Contra­razões  Às  fls.  1605 a 1612,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  apresenta  contra­ razões, conforme abaixo relatamos.  Não tem razão a defesa quanto ao pedido de nulidade da decisão de primeiro  grau,  uma  vez  que  o  fiscal  também  destacou  como  razão  para  a  glosa  do  ágio,  a  falta  de  comprovação do seu pagamento.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal,  a  despeito  da  sua  "brevidade",  pautou  a  acusação em três pontos. Abaixo, reproduzo as palavras originais:  Em  que  pese  a  sua  brevidade,  a  Fiscalização  justificou  a  sua  conclusão  com  base  em  três  aspectos:  primeiro,  falta  de  comprovação  do  estudo  econômico  que  pautou  o  registro  do  ágio; segundo, falta de comprovação do pagamento do ágio; e  terceiro, duplicação do ágio.  Depois passa a tecer minuciosa análise acerca dos documentos apresentados  pelo contribuinte para comprovar o pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Preliminar  Conforme art. 59,  inciso  II, do Decreto nº 70.235/72,  são nulas  as decisões  proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A inovação dos fundamentos da acusação pode, de certo modo, se enquadrar  em ambas as hipóteses. No entanto, passaremos a analisar essas questões no mérito por força  do § 3º do mesmo artigo: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta".    Mérito  Como  aduziu  a  defesa  e  foi  reconhecido  até  pela Procuradoria,  o  termo  de  verificação fiscal é de uma simplicidade ímpar.   A sua singeleza não é uma característica negativa em si mesma. Se um fato  pode ser descrito de duas formas, é a mais simples que deve ser empregada. Nada obstante, de  uma descrição simples não se pode ir além da potencialidade semântica das suas palavras.   A interpretação pode resultar em várias possibilidades significativas, mas não  em  todas. Ao  se  ler um  texto,  não pode o  intérprete  lhe  atribuir  significado que dele não  se  pode  erigir.  Isso  deixa  de  ser  interpretar  e  passa  a  ser  o  que  Umberto  Eco  chamava  de  "superinterpretar".  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.637          31 Pois bem, é atividade privativa da autoridade fiscal realizar o lançamento, do  qual  faz  parte  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável.  São os fatos erigidos pela linguagem da autoridade fiscal aposta no seu termo  de  verificação  que  delimitam  todo  o  curso  do processo  administrativo  fiscal. As  autoridades  julgadoras tem a competência para rejeitar tais fatos, mas não para incorporar outros.  Daí, a necessidade de verificarmos qual foi a exata acusação.   Não  podemos  perder  de  vista  ainda  que  o  significado  de  um  texto  é  determinado  por  suas  palavras,  mas  também,  sem  extravasar  as  possibilidades  semânticas  desses  vocábulos,  pelo  seu  contexto.  E  o  contexto  imediato  de  uma  peça  processual  é  justamente o conjunto desse processo. Usaremos isso para analisar o termo de verificação.  Pois bem, a decisão recorrida manteve o lançamento por três razões: (i) não  pagamento das transações que ensejaram o ágio por ausência de comprovação satisfatória, (ii)  falta de propósito negocial e (iii) ágio interno.  Passamos  a  abordar  cada  um  dos  fundamentos  em  face  da  decisão  de  primeiro grau. Depois passaremos a analisar especificamente a acusação.  Ausência de pagamento  Quanto  à  ausência  de  pagamento,  a  Procuradoria  também  se  esforça  para  demonstrar que este também teria sido um dos fundamentos da glosa.   Nada  obstante,  a  leitura  do  termo  e  das  demais  peças  processuais  afasta  qualquer possibilidade nesse sentido.   Em primeiro  lugar,  em momento  algum a  autoridade  afirmou que não  teria  havido pagamento ou que este não teria sido provado. Ora, essa é uma acusação muito simples,  que exige pouquíssimas palavras, as quais estariam presentes numa peça de acusação, caso essa  tivesse sido a intenção do seu elaborador.   Ademais,  existem passagens no  termo de verificação que aponta no sentido  oposto.  Numa  delas,  a  autoridade  fiscal  aduz:  "tendo  em  vista  que  o  preço  pago  nessas  operações" (meu destaque). Noutra, assevera: "Indicou como fundamento do ágio pago" (meu  destaque).  A autoridade, repito, jamais afirmou que as operações não foram pagas e usa  expressões com a qualificação de "pago" e não de "supostamente pago", "pretensamente pago"  e similares.  Nada  obstante,  não  nos  apegamos  apenas  à  lavra  literal  da  referida  peça.  Investigamos  também o  seu  contexto. O  termo  de  verificação  é  o  resultado  de  um  processo  constituído  por  diversas  peças,  sendo  as  intimações  aquelas  de  maior  relevância,  pois  nos  possibilita verificar o que a autoridade estava a investigar. Assim, se a acusação fosse a de não  comprovação  de  pagamentos,  necessariamente,  deveria  haver  uma  intimação  em  que  a  autoridade  requeresse ao contribuinte  fazer  tal prova. Todavia,  intimação com esse  conteúdo  não há. As únicas duas constam das fls. 4 e 5 (no próprio termo de início de ação fiscal) e da fl.  Fl. 1688DF CARF MF     32 342.  Nelas  são  pedidos  livros  e  documentos  sem  qualquer  relação  com  o  pagamento  de  transações.  Não podemos perder de vista  ainda que  a autoridade  julgadora de primeiro  grau baixou o feito em diligência para que fosse adotada a seguinte providência:  (...)  encaminho  o  presente  processo  à  DEFIS/SP  para  que  a  diligencie  junto  à  Impugnante,  no  sentido  de  esclarecer:  (i)  se  houve,  efetivamente,  o  pagamento  do  ágio  (verificar,  p.e.,  extratos bancários confirmando a saída do numerário;contratos  de fechamento de câmbio; contabilização; etc);    O pedido da autoridade julgadora não é para dirimir alguma dúvida acerca de  uma  eventual  acusação  de  não  pagamento,  mas  sim  para  investigar  de  forma  inaugural  a  questão.  A acusação fiscal não pode ser suplementada pela autoridade julgadora.   Logo, a razão de ausência de prova do pagamento das operações relativas ao  ágio não pode servir para a manutenção da autuação.     Falta de propósito negocial  A Cinemack Empreendimentos e Participações foi criada em 1997 e extinta,  por incorporação, em 30/09/2004.   A DRJ, desconsiderando as etapas de venda de participações em "Cinemark  Brasil"  e  aquisição  posterior,  extrai  duas  fotos  de  todo  o  processo  e,  daí,  indaga:  se  foi  necessário extinguir a "Cinemark empreendimentos", por que razão foi criada inicialmente? E  se precisava ser criada, por que foi extinta?   Ora, a resposta nos parece bem simples: o tempo passou...   E não foi pouco.  Foram 7 (sete) anos.  Em muitos processos de glosa de amortização de ágio em que votamos pela  manutenção da exigência, o lapso temporal é de apenas alguns poucos dias; meses, no máximo.  A duração efêmera de uma sociedade (ou o seu uso efêmero quando as denominadas empresas  de gaveta, criadas há anos, são transferidas a grupos econômicos para que logo a seguir sejam  extintas com o fim de cumprir um desiderato evasivo) é um indício forte para identificarmos  reorganizações  societárias que buscam apenas economias  tributárias  sem qualquer motivação  de outra ordem.   Por outro  lado, a sua existência e o uso perene de uma sociedade dentro da  lógica do empreendimento econômico, nos aponta o sentido oposto.  Só  esse  prazo  já  seria  suficiente  para  abalar  as  conclusões  da  decisão  recorrida. Todavia, além disso, a defesa carreia aos autos minuciosa explanação acerca do seu  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.638          33 plano de negócios com investimentos de terceiros, o que põe no chão as conclusões da decisão  recorrida.  Aliás,  vale  aqui  já  deixar  consignado,  o  que  trataremos  mais  adiante  com  mais  vagar,  que  nem a  fiscalização  acusou  que  "Kristal",  "Venture  II"  e  "NN participações"  eram vinculadas, nem a DRJ conseguir colher elementos capazes de sustentar essa afirmação.  De  todo  modo,  a  falta  de  propósito  negocial,  seja  lá  em  relação  a  que  (a  criação  da Cinemark Empreendimentos,  a  sua  posterior  extinção,  a  alienação  e  aquisição  de  participações  na  Cinemark  Brasil  ou  todo  esse  conjunto  de  operações,  dentre  outras  possibilidades), não corresponde a qualquer acusação feita pela autoridade fiscal.  Aliás,  a  própria  Procuradoria  também  não  identificou  a  falta  de  propósito  negocial como uma das razões acusatórias. Ao formular suas contra­razões aduz que as razões  acusatórias foram "falta de comprovação do estudo econômico que pautou o registro do ágio;  segundo,  falta  de  comprovação  do  pagamento  do  ágio;  e  terceiro,  duplicação  do  ágio"  e  discorre exclusivamente acerca da suposta ausência de pagamento.  Desse modo,  a  ausência  de  propósito  negocial  também não  pode  prosperar  como fundamento do auto de infração.    Ágio interno  O  terceiro  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  de  "ágio  interno".  A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  sobre  esse  tema,  discorre  longamente  entre  os  parágrafos 13.5.4.1. ao 13.5.5.5.  E  aqui  devemos  verificar,  uma  vez  mais,  se  este  também  foi  um  dos  fundamentos da autuação.  Pelas  contra­razões  apresentadas,  a Procuradoria  entende que não, pois  não  indicou esse como um dos fundamentos da autuação.  Mas como a D. Procuradoria deixou de consignar nas suas contra­razões esse  fundamento acusatório se a própria autoridade fiscal usou a expressão "ágio de si próprio"?  Explico.  É que  a  autoridade denomina por  "ágio de  si  próprio"  aquele que  já  estava  registrado  na  incorporada  (Cinemark  empreendimentos)  relativamente  ao  investimento  no  incorporador  (Cinemark  Brasil).  Assim,  quando  o  incorporador  (Cinemark  Brasil)  passa  a  registrar  em sua  contabilidade um ágio,  esse  ágio  é  relativo  a um  investimento que  foi  feito  nele mesmo. Por isso, a autoridade fiscal chamou o valor de "ágio de si próprio", ou seja, com  um  sentido  completamente  diverso  do  que  denominamos  "ágio  interno",  que  corresponde  àquele  cujo  valor  é  formado  em  decorrência  de  negociação  entre  sociedades  de  um mesmo  grupo econômico. E ao falar de "ágio de si próprio" aduziu ter havido a sua duplicação, que foi  uma das razões apontadas pela D. Procuradoria, mas não sustentada em sua peça.  Fl. 1690DF CARF MF     34 Pois  bem,  foi  esse  último  tipo  de  ágio  que  o  julgador  de  primeiro  grau  entendeu (ou quis entender) como fundamento da acusação e daí enveredou para buscar provas  da relação entre Cinemark Empreendimentos e "Kristal", "Venture II" e "NN participações".   Por  isso,  de  forma  semelhante  à  questão  do  pagamento,  também  baixou  o  feito com o propósito de investigar a relação entre as partes, nos seguintes termos:  (...)  encaminho  o  presente  processo  à  DEFIS/SP  para  que  se  diligencie junto à Impugnante, no sentido de esclarecer: (...) (ii)  se as partes nele envolvidas são independentes    E,  do  resultado  da  diligência,  sobre  o  qual  não  mereceria  nem  sequer  ser  tratado, uma vez que trata de fundamento inexistente na acusação, não surgiu uma única prova  de que as partes eram relacionadas.  Ora,  a  participação  de  duas  sociedades  numa  terceira,  sobretudo  quando  o  objeto da transação é a alienação de uma dessas participações, não pode ser considerada como  um  vínculo  capaz  de  macular  a  veracidade  do  preço,  porque  cada  uma  defende  interesses  próprios e antagônicos entre si. Por evidência, uma quer que o preço seja maior e a outra que  seja menor.   Ademais,  não  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  que  a  operação  foi  realizada entre partes independentes, como pretendeu a DRJ, é ônus do fisco provar a relação.  Não  deve  prosperar  a  acusação  de  ágio  interno  como  fundamento  da  acusação.    Da acusação fiscal  Tecidas todas essas considerações acerca da decisão recorrida e como adotou  fatos  não  descritos  na peça  fiscal  acusatória,  passamos  a verificar  e  enfrentar  as  suas  razões  efetivas.  As acusações são duas e constam também corretamente das contra­razões da  PFN:  (i)  falta  de  comprovação  do  estudo  econômico  que  pautou  o  registro  do  ágio,  e  (ii)  duplicação  do  ágio.  Na  verdade,  como  já  discorremos  anteriormente,  a  PFN  aponta  uma  terceira ­ ausência da comprovação do pagamento ­ sobre a qual já tratamos.  Pois  bem,  em  relação  às  efetivas  acusações  constantes  do  termo  de  verificação, a DRJ não trata e a PFN não despende qualquer esforço para defendê­las, porque  são totalmente equivocadas.  Com  relação  à  primeira,  a  própria  fiscal  se  contradiz,  pois  faz  referência  a  "laudo  de  rentabilidade  futura  preparado  pelo  Deutsche  Bank  à  época  das  aquisições".  No  tocante à segunda, é obvio que não houve duplicação de ágio, mas sim a sua transferência de  registro da incorporada para a incorporadora, operação absolutamente usual mesmo quando é a  investida  que  incorpora  a  investidora,  tanto  que  prevista  sem  ressalvas  pela  legislação  do  imposto sobre a renda , conforme o art. 386, § 6º, II do RIR:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 19515.721880/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.828  S1­C4T1  Fl. 1.639          35 participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  (...)  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                 Fl. 1692DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.911275/2009-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Em face da necessidade de interpretação literal de normas tributárias que dispõem sobre benefícios fiscais, não é possível a inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.967  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COINBRA­FRUTESP S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. LEI Nº 9.363/96. BENEFÍCIO FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  necessidade  de  interpretação  literal  de  normas  tributárias  que  dispõem  sobre  benefícios  fiscais,  não  é  possível  a  inclusão  dos  gastos  com  industrialização por encomenda na base de cálculo para apuração do crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso.  No mérito,  por maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 12 75 /2 00 9- 89 Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado) e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  3202­001402,  de  12/11/2014,  o  qual  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  Recurso voluntário provido.  Defende a recorrente, em apertada síntese, que não existe previsão legal para  a inclusão da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI  previsto na Lei nº 9.363/96.  Os  fatos  decorrem  de  negativa  de  ressarcimento  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pelo  contribuinte.  Os  fundamentos  para  tal  negativa  estão  consubstanciados  no  Termo  de  Conclusão  Fiscal,  e­fls.  606/626,  elaborado  pelo  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto­SP. De acordo com  referido  termo  o  contribuinte  industrializa  sucos  de  laranja  para  exportação.  Ela  adquire  os  insumos e 100% do suco é elaborado por encomenda da fábrica do mesmo grupo empresarial  denominada  Coinbra­Frutesp  Industrial  Ltda.  Ainda  de  acordo  com  referido  termo:  "a  fiscalizada  não  produzia  e  nem  produz  absolutamente  nada,  funciona  apenas  como  compradora  de  insumos  e  exportadora,  não  possuindo  funcionários,  nem  estrutura  física,  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 4          3 possuindo  apenas  uma  sala  de  20  metros  quadrados  funcionando  apenas  como  centro  administrativo..."  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho  de e­fls. 861/864.  O contribuinte apresentou contrarrazões ao referido recurso especial no qual  defende  o  não  conhecimento  do  recurso  e,  caso  conhecido,  que  seja  negado  provimento  em  razão dos argumentos de mérito que apresenta.  Consta das e­fls. 892/896, Mandado de Intimação efetuado pelo Juiz Federal  da 15ª Vara Cível de Brasília­DF contra o Presidente do CARF, determinando o julgamento do  presente  recurso  especial  no prazo  improrrogável de 30 dias. Em  face desta determinação, o  processo foi  levado a sorteio na última reunião durante a sessão realizada no dia 15/02/2017.  Tendo  sido  a  mim  sorteado,  o  processo  foi  indicado  para  a  pauta  da  sessão  realizada  em  21/03/2017,  primeira  após  a  determinação  judicial,  porém  o  processo  saiu  com  vistas  ao  Conselheiro Charles, tendo retornado à pauta da primeira sessão subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O recurso especial apresentada pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos requisitos formais para o seu conhecimento.   Cumpre,  no  entanto,  enfrentar  as  alegações  apresentadas  em  contrarrazões  pelo contribuinte no sentido de que o recurso especial não deveria ser conhecido. Em síntese,  alega que não estaria comprovada a divergência pois as situações fáticas do presente processo  seriam diferentes em relação aos acórdãos paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional.  Ele afirma que o crédito presumido  lhe foi negado na origem, não somente  em razão da alegada impossibilidade de seu aproveitamento em razão da industrialização por  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 5          4 encomenda,  mas  também  porque  a  fiscalização  entendeu  que  ele  não  seria  estabelecimento  industrial e que, portanto nada produzia, não podendo fazer jus ao benefício previsto na Lei nº  9.363/96.  Embora  seja  verdadeira  esta  alegação,  o  fato  é  que  o  acórdão  recorrido  debruçou­se  somente  sobre  esta questão de direito que  resume­se  à possibilidade  legal de  se  apropriar do  crédito presumido de  IPI  em  relação aos  serviços  realizados na  industrialização  por encomenda na sistemática prevista pelo art. 1º da Lei nº 9.363/96. Assim não há dúvida de  que está estabelecida a divergência, uma vez que o acórdão recorrido entendeu, com base na  mesma legislação, que é possível este aproveitamento, os acórdãos paradigmas entenderam de  maneira diametralmente oposta.  Neste sentido, voto pelo conhecimento do recurso especial apresentado pela  Fazenda Nacional.  Mérito  Como o  acórdão  recorrido  entendeu que  seria  suficiente para o deslinde do  direito ao crédito presumido do IPI a análise quanto a legalidade do direito da apropriação do  referido crédito sobre os valores decorrentes da industrialização por encomenda, penso que está  superada toda a discussão atinente à conclusão da fiscalização de que o contribuinte sequer era  um estabelecimento industrial.  O  fato  é  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  em  relação  à  acusação  da  fiscalização de que o requerente do referido crédito presumido sequer era um estabelecimento  industrial. Como não houve apresentação de embargos para sanar a omissão é de se concluir  que o presente julgamento deve ser efetuado somente sobre a questão de direito devolvida ao  colegiado, qual seja, a possibilidade de inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI, de que  trata a Lei nº 9.363/96, os valores pagos a título de industrialização por encomenda.  Esta matéria não é nova no CARF e eu me filio à corrente de que no regime  da Lei nº 9.363/96 tal apropriação está desamparada de previsão legal.  Inicialmente  partilho  do  entendimento  de  que  qualquer  modalidade  de  incentivo  ou  benefício  fiscal  deve  estar  sujeito  a  regras  de  interpretação  literal  da  legislação  que o concede. Não creio que está correta a conclusão de que as formas de exclusão do crédito  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 6          5 tributário sejam somente as previstas no art. 175 do CTN. Na minha opinião o art. 175 do CTN  somente estabeleceu que a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, mas por evidente,  não são as únicas formas existentes de exclusão do crédito tributário. A concessão de crédito  presumido  de  IPI  é  uma  forma  indireta  de  excluir  o  crédito  tributário,  na  medida  em  que  permite se apropriar de um crédito antes inexistente para ser compensado com tributos devidos.  Fosse  correta  a  conclusão  de  que  as  únicas  formas  de  exclusão  do  crédito  tributário são a isenção e a anistia, penso que a redação do art. 111 do CTN seria muito infeliz  em prever no  seu  inciso  II  uma  regra que  já  se  encaixava no próprio  inciso  I,  ou  seja,  seria  desnecessário constar no inciso II que se interpreta literalmente as regras de outorga de isenção  já  que  esta  é  uma  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário  já  contemplado  no  inciso  I.  Veja  como é a redação do art. 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Portanto  entendo  que  no  presente  caso  deve  se  dar  interpretação  literal  à  norma tributária que concede o benefício fiscal nos exatos termos de que dispõe o art. 111 do  CTN. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de  normas  que  têm  caráter  de  exceção.  Fogem  às  regras  do  que  seria  o  tratamento  normal.  Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Estabelecido esta premissa, vejamos então como o crédito presumido do IPI  está disciplinado na Lei nº 9.363/96:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A interpretação literal que se extrai do comando normativo acima transcrito é  que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado  interno de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no  processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda  é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens  citados  na  norma,  quais  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Portanto mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou  mesmo  que  do  serviço  resulte  uma matéria­prima  a  ser  utilizada  no  seu  processo  produtivo  próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação.   Tanto  é  verdade,  que  posteriormente  à  edição  do  referido  benefício  fiscal,  sobreveio  por  meio  da  Lei  nº  10.276/2001,  uma  forma  alternativa  de  apuração  do  crédito  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 8          7 presumido,  desta  feita  prevendo  expressamente  a  possibilidade  de  se  apropriar  do  valor  correspondente  aos  serviços  com  industrialização  por  encomenda.  Segue  transcrição  do  dispositivo legal:  Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Ora, na minha opinião, evidente que se o contribuinte quiser se apropriar dos  valores  gastos  com  industrialização  por  encomenda  é  obrigatório  que  ele  faça  a  opção  pelo  cálculo do crédito presumido do IPI na forma alternativa proposta pela Lei nº 10.276/2001. Ou  seja,  ao  optar  pela  fórmula  de  cálculo  da  Lei  nº  9.363/96  não  há  possibilidade  desse  aproveitamento por absoluta falta de previsão legal.  O acórdão recorrido decidiu ser possível esse creditamento, porém ao decidir  utilizou­se de  fundamentos que não são aplicáveis ao presente processo. De  fato, ele decidiu  pela  possibilidade  do  creditamento  entendendo  em  síntese  que  a  industrialização  por  encomenda seria somente uma forma de aquisição de matéria­prima a ser utilizada no processo  produtivo  do  encomendante  gerando  o  produto  acabado  para  exportação.  Esse  entendimento  pode ser extraído da própria ementa do acórdão recorrido:  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 9          8 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega­ se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito presumido do  IPI  relativo ao PIS  e a COFINS previsto  nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  Ocorre  que  esta  não  é  a  situação  dos  presentes  autos. Conforme  consta  do  Termo  de  Conclusão  Fiscal,  e­fls.  606/626,  o  contribuinte  em  questão  adquire  os  insumos  remetendo­os para produção do suco de laranja concentrado que é devolvido ao encomendante  para exportação direta. Ou seja, não  retorna ao  encomendante matéria­prima e  sim o próprio  produto final que é exportado.   Então  afasta­se  a  tese  defendida  no  acórdão  recorrido  de  que  neste  caso,  a  industrialização  por  encomenda  teria  dado  suporte  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem  para  posterior  utilização  no  processo  produtivo  do  beneficiário. Melhor dizendo, afasta­se a ideia de que a industrialização por encomenda seria  uma forma de aquisição destes insumos para utilização no processo produtivo e atenderia então  ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96.   Importante ressaltar que no voto do acórdão recorrido cita­se, também como  razão de decidir, uma decisão do STJ nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  produção  da  mercadoria  final  destinada  à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do  insumo  ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  (...)  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe  22/11/2011 (grifamos)  Cristalino que essa decisão também não é aplicável ao presente caso, pois o  STJ  manifestou  entendimento  que  não  há  óbice  ao  aproveitamento  dos  custos  para  beneficiamento do insumo que será utilizado no processo produtivo do encomendante.   Ressalto que a permanecer o entendimento exarado no presente voto não há  que  haver  o  retorno  do  processo  para  a  Câmara  recorrida  para  análise  não  apreciada  pelo  acórdão recorrido quanto à inexistência do crédito, pois a inexistência do direito é prejudicial  em relação à verificação da materialidade do crédito.   Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.              Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10840.911275/2009­89  Acórdão n.º 9303­004.967  CSRF­T3  Fl. 11          10 Declaração de Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Como  fomos  o  relator  do  acórdão  recorrido,  mas  aqui  seguiremos  o  voto  proposto pelo relator do recurso especial – o qual, como se viu, encarta conclusão diversa da  que naquele propusemos –, julgamos necessário tecer algumas considerações.  A  primeira  é  que,  de  fato,  somos  favoráveis  à  tese,  por  ausência  de  óbice  legal, de que todos os gastos empregados na matéria­prima a fim de permitir a sua utilização  devem ser a ela  incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de  modo  que  devem  ser  considerados,  pelo  estabelecimento  encomedante,  na  determinação  do  crédito  presumido  estatuído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  consonância,  ademais,  com  decisões  administrativas  e  judiciais  (p.  ex.,  Acórdãos  CARF/3ª  Turma  nº  9303­001.721,  de  07/11/2011, e 9303­01.623, de 29/09/2011, e STJ, AgRg no REsp nº 1267805/RS, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/2011).  A  segunda é que,  a despeito de concordarmos com a  tese,  não percebemos  que a contribuinte – no caso aqui, a encomendante – nada industrializa (assim constatou­se em  diligência),  razão  por  que,  se  contribuinte  de  IPI  não  se  tratava,  a  ela  nada  deveria  ter  sido  conferido no Despacho Decisório (concedeu­se uma pequena parte do crédito requerido), ainda  que  a  título  de  ressarcimento  de  PIS/Cofins.  O  reconhecimento  parcial  do  valor  pretendido  decerto  nos  levou  a  reconhecer,  equivocadamente,  o  direito  da  contribuinte  ao  crédito  presumido de IPI com origem na industrialização por encomenda, uma vez que nos fez crer na  natureza industrial do seu estabelecimento. Não é a sua realidade, porém.  Por  tais  razões,  alteramos  o  nosso  entendimento,  para  acompanhar,  nesta  assentada, o voto proferido pelo il. Conselheiro­Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 907DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.722930/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA JUDICIAL. ISENÇÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS. Tendo restado comprovado que os valores em questão são isentos por força de decisão judicial transitada em julgado, não há falar em cobrança de imposto suplementar.
Numero da decisão: 2301-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  AJUSTE ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Recorrente  OSMARIO SILVA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  SENTENÇA  JUDICIAL.  ISENÇÃO  PARCIAL DE RENDIMENTOS.   Tendo restado comprovado que os valores em questão são isentos por força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  há  falar  em  cobrança  de  imposto suplementar.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO,  nos termos do voto do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 14/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Luis  Rodolfo  Fleury  Curado  Trovareli,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 29 30 /2 01 4- 25 Fl. 126DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 07­36­679, exarado pela  6ª Turma da DRJ em Florianópolis (e­fls. 48 a 50 – numeração dos autos eletrônicos).   A notificação de lançamento (e­fls. 04 a 08) é referente imposto sobre a renda  da pessoa física (IRPF), e diz respeito à omissão de rendimentos recebidos da PETROS, uma  vez  que  do  total  recebido  de  R$107.052,16  teriam  sido  declarados  R$87.662,53  e  omitidos  R$19.389,63.  São citados como enquadramento legal os arts. 1º a 3º e §§ da Lei 7.713,  de 1988; arts. 1º a 4º da Lei 8.134, de 1990; arts. 1º e 15 da Lei 10.451, de 2002; e arts. 43 e 45  do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 99).  Consta do relatório do acórdão recorrido:  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2,  alegando,  em  síntese,  que  do  valor  recebido de R$ 107.052,16  foi descontado a  importância de R$  19.389,63  por  tratar­se  de  parcela  isenta,  de  acordo  com  sentença da  justiça  federal no processo n.º  20058500005029­7,  que transitou em julgado em 18/03/2011.   A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  não  recebeu  ementas.  A ciência dessa decisão ocorreu em 16/04/2015 (aviso de recebimento EBCT,  e­fl. 53).  Em  24/04/2015,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  sendo  reiterados  os  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação.  Foi  pedido  o  cancelamento  do  débito  fiscal.   Em 14/04/2016 esta Turma solicitou diligência, nos seguintes termos:  Penso,  assim,  que  para  o  deslinde  da  questão,  é  necessário  descobrir quais  verbas  estariam sujeitas à  isenção reconhecida  na  sentença.  Nesse  sentido,  os  cálculos  presentes  na  ação  judicial  podem  ajudar,  uma  vez  que  houve,  na  execução  da  sentença, o reconhecimento de um critério, que deu origem aos  valores que foram restituídos (R$15.603,82).  Assim sendo, voto por converter o julgamento em diligência para  que  seja  oportunizado  ao  contribuinte  a  juntada  aos  autos  dos  cálculos dos  valores que  lhe  foram restituídos,  indicando quais  foram os critérios utilizados naqueles cálculos.  O contribuinte foi intimado, apresentou petição acompanhada de documentos  (e­fls. 109 a 121) e foi emitido relatório de diligência (e­fl. 122).    É o relatório.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10510.722930/2014­25  Acórdão n.º 2301­005.085  S2­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro  João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  demonstrou  ter  sido  julgada  parcialmente procedente sua demanda judicial (processo 2005.85.00.005029­7), reconhecendo  como  isenta  do  IRPF  a  complementação  de  aposentadoria  proporcional  às  contribuições  versadas  no  período  de  1º/01/1989  a  31/12/1995.  Foram  consideradas  sujeitas  ao  IRPF  a  complementação de aposentadoria proporcional às contribuições versadas no período de 1973 a  1988, anterior à entrada em vigor da Lei 7713, de 1988 e de janeiro de 1996 a 06/11/2000, data  da aposentadoria do recorrente (e­fl. 36).  A seu turno, a decisão recorrida (e­fl. 50) julgou improcedente a impugnação  pelo seguintes fundamentos: (a) a sentença judicial não autorizou a exclusão da tributação de  parte  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria  e  (b)  falta  de  comprovação  de  que  os  rendimentos  lançados  como  omitidos  no  ano­calendário  2012  corresponderiam  às  contribuições  efetuadas  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995. Analisemo­los separadamente.  DA EFICÁCIA DA SENTENÇA DO PROCESSO Nº 2005.85.00.005029­7   Consta no acórdão recorrido (e­fl. 50):  Ocorre que em execução do  julgado, os valores  retidos a  titulo  de  IRRF  correspondente  às  contribuições  efetuadas,  exclusivamente pelo contribuinte, no período de 1.º de janeiro de  1989 a 31 de dezembro de 1995, foram pagos ao exeqüente em  22/02/2011,  no  montante  de  R$  15.603,82,  como  comprova  o  Recibo de Sacado de Depósito Judicial vinculado ao processo n.º  2005.85.00.005029,  documento  este  extraído  do  processo  n.º  10510.723334/2013­81 do mesmo contribuinte (fls. 45 a 47).   Como  se  vê,  contrariando  o  que  alega  a  defesa,  a  sentença  judicial  não  autorizou  a  exclusão  da  tributação  de  parte  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria, mas determinou que fosse excluído da tributação  o  valor  correspondente  às  contribuições  vertidas  pelo  beneficiário, no período de 1989 a 1995, decretando a devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  a  esse  titulo.  Dado  que  o  contribuinte  já  recebeu  judicialmente  a  devolução do montante  considerado indevidamente retido a esse titulo, nada mais resta  a ser pago via administrativa. (Grifou­se.)  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  parte  do  pressuposto  que  a  sentença  não  autorizou  a  exclusão  da  tributação  de  parte  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria,  mas,  tão  somente,  determinou  que  fosse  excluído  da  tributação  o  valor  correspondente  às  contribuições  vertidas  pelo  beneficiário,  no  período  de  Fl. 128DF CARF MF     4 1989 a 1995, decretando a devolução dos valores  indevidamente  retidos a esse  titulo, que se  concretizaria com o levantamento judicial do valor de R$15.603,82 pelo recorrente.  Por primeiro, registro que a restituição dos valores retidos a título de IRPF no  período considerado isento (1989 a 1995), foi paga ao contribuinte por meio de RPV, matéria  que  é  litigiosa  no  processo  administrativo  10510.723334/2013­81  (que  trata  da  omissão  de  rendimentos),  julgado  por  esta  Turma  em  14/04/2016,  no  qual  se  decidiu  pela  falta  de  competência do CARF para se manifestar originariamente sobre provas novas, sobre as quais  não  há manifestação  da  instância ad quem,  e  encaminhar  os  processo  para  novo  julgamento  pela instância de origem (Acórdão 2301­004.641).   A sentença, dado o seu caráter declaratório, também possui eficácia quanto as  parcelas futuras de aposentadoria complementar, matéria objeto do presente processo. Registro,  por  oportuno,  que  a  pesquisa  no  endereço  eletrônico  da  Seção  Judiciária  do  Sergipe  (https://consulta.jfse.jus.br/Consulta/resconsproc.asp)  demonstra  que  a  sentença  transitou  em  julgado  ainda  em  2008,  tendo  iniciado  o  cumprimento  de  sentença  em  26/09/2008;  assim,  quando do percebimento dos rendimentos sob questionamento (2012) o contribuinte já estava  sob o amparo da coisa julgada.   Extraio do referido endereço eletrônico o seguinte despacho, que delimita a  matéria objeto do trânsito em julgado:   01/02/2010 17:34 ­ Despacho. Usuário: MKP     Em análise, execução de sentença que determina a restituição  à  parte  autora  de  quantia  referente  à  Imposto  de  Renda  indevidamente pago à União.   (...)     Às  fl.  174/175,  reside  a  delimitação  exata  do  título  judicial  transitado em julgado. Transcrevo:  Aposentando­se em 6 de novembro de 2000 (f. 82), o demandante  procedeu  aos  recolhimentos,  para  custear  a  aposentadoria  privada, em parte, sob a regência da lei 7.713, de forma que faz  jus  ao  recebimento  da  parcela,  atinente  a  aposentadoria  complementar, sempre e sempre, sem se submeter ao desconto  do  imposto  de  renda,  no  que  se  refere  às  contribuições  do  interregno de janeiro de 1989 a 31.12.1995, incidindo o imposto  de renda, apenas, sobre os intervalos de 1973 a 1988 e sobre o  que  se  inicia  em  janeiro  de  1996  e  vai  até  6  de  novembro  de  2000.  (...)  Por este entender, extingo o feito com resolução do mérito, para  acolher,  em  parte,  a  pretensão, declarando  ilegal  a  incidência  do Imposto de Renda sobre a aposentadoria complementar do  demandante, relativa ao recolhimentos efetuados sob a vigência  da  lei  7.713,  excluindo­se da  condenação as parcelas  referente  ao  período  de  vigência  da  lei  7.713,  ou  seja,  de  1.1.89  a  31.12.95,  condenando  a  ré  à  devolução  do  quantum  foi  recolhido  indevidamente a este  título, acrescentado­se juros de  mora  com  o  trânsito  em  julgado  e  correção  monetária  mês  a  mês,  a  incidir  a  partir  do  momento  em  que  cada  desconto  ocorreu, aplicando­se a UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10510.722930/2014­25  Acórdão n.º 2301­005.085  S2­C3T1  Fl. 4          5 1995, seguindo em janeiro de 1996 da taxa SELIC, sem prejuízo  de  poder  ser  utilizado  outro  índice  que  venha  a  legislação  indicar ou a jurisprudência consagrar.  Condeno  a  ré,  ainda,  à  restituição  das  custas  processuais  e  a  honorários  advocatícios  que  arbitro  em  dez  por  cento  sobre  o  valor a ser apurado em execução de sentença.     Assim,  foi  afastada  a  incidência  de  IR  sob  os  resgates  e  benefícios  decorrentes  de  contribuições  vertidas  durante  a  vigência da Lei 7.713/88, pouco importando o momento em que  o  recebimento  de  tais  prestações  venha  a  ocorrer.  Tem  relevância  apenas  a  época  de  recolhimento  das  contribuições  para formação da complementação de aposentadoria.     Quem  se  aposentou  ainda  sob  a  égide  da  Lei  7.713/88  não  deve  sofrer  nenhuma  retenção  quanto  à  complementação  de  aposentadoria. Agora, quem recolheu sob os dois regimes, tem  direito  apenas  a  ver  excluída  da  base  de  cálculo  os  valores  proporcionais aos recolhimentos havidos naquele regime.     Por essas considerações, expeça­se ofício à PETROS para que  passe a realizar a retenção de imposto de renda na fonte sobre  os  proventos  do  autor,  conforme a  legislação  tributária  pátria,  excluindo  da  base  de  cálculo  da  retenção  do  IRPF  parte  dos  valores  da  complementação,  correspondente  ao  período  de  contribuição  sob  a  sistemática  da  Lei  7.713/88.  Para  esse  cálculo,  deve  ser  levada  em  consideração  a  relação  entre  a  quantidade  de  anos  de  recolhimento  sob  aquele  regime  em  função do período total de contribuição.     Oficie­se  a  CEF  para  que  transfira  em  definitivo  os  valores  depositados  pela  PETROS,  vinculados  a  este  feito,  em  face  do  trânsito em julgado do título judicial.     Intimem­se. (Grifou­se.)  Assim,  entendo  que  o  montante  de  R$15.603,82,  (recibo  de  sacado  de  depósito  judicial  vinculado  ao  processo  n.º  2005.85.00.005029,  extraído  do  processo  n.º  10510.723334/2013­81  do  mesmo  contribuinte,  e­fls.  45  a  47)  refere­se  à  devolução  do  quantum  recolhido  indevidamente  a  título  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  matéria que não se confunde com o objeto do presente processo, no qual o contribuinte alega e  demonstra  possuir  direito  à  isenção  de  IRPF  referente  à  complementação  de  aposentadoria  proporcional  às  contribuições  versadas  no  período  de  1º/01/1989  a  31/12/1995.  Objeto de questionamento – tendo sido objeto de diligência – é o cálculo do  montante isento, o qual será analisado oportunamente.  DOS VALORES LANÇADOS COMO OMITIDOS  Passo à segunda razão pela qual a impugnação foi julgada improcedente:   Ademais  disso,  o  impugnante  apenas  alega mas  não  comprova  que os  rendimentos  lançados  como omitidos no ano­calendário  Fl. 130DF CARF MF     6 2012,  corresponderiam  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo participante no período de 1.º de janeiro de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  aliás,  nenhum  documento  referente às contribuições foi apresentado pelo impugnante.   O objeto da diligência  foi  o  esclarecimento dessa questão. Em decorrência,  foram juntado aos autos cálculos do contador, no quais podemos verificar os seus critérios (e­ fls. 111 a 121), as quais já estavam presentes às e­fls. 60 a 93.  Se pode verificar que o critério adotado pelo Poder Judiciário,  já  transcrito,  foi o de “ser levada em consideração a relação entre a quantidade de anos de recolhimento sob  aquele regime em função do período total de contribuição” (e­fls. 69, 78 e 114).  Assim,  nos  cálculos  do  contador  foi  considerada  07/06/1973  como  data  de  início  das  contribuições  à  Petros  e  como  data  de  início  da  aposentadoria  16/12/1998,  perfazendo  o  total  de  307  meses.  Como  o  período  abrangido  pela  isenção  soma  84  meses  (01/1989 a 12/1995), foi aplicada a proporção 84/307 x 100 = 27,36% (e­ fls. 72, 73 e 121),  que traduz a proporção dos rendimentos isentos recebidos pelo recorrente da Petros.  É evidente o erro material nesse cálculo: enquanto a sentença  transitada em  julgado  afirmou  ser  a  data  de  aposentadoria  06/11/2000  (e­fls.  78,  82  e  116),  o  perito  considerou  a  data  de  16/12/1998. Assim,  para  corrigir  o  erro  deve  ser  somado  ao  cálculo  o  número  de  meses  faltantes,  ou  seja,  23,  totalizando  330  meses  trabalhados  (de  06/1973  a  11/2000). Excluindo os 84 meses amparados pela isenção temos que 84/330 x 100 = 25,45%  (proporção dos rendimentos isentos recebidos pelo recorrente da Petros).   Como o total recebido a título de rendimentos da Petros foi de R$107.052,16,  o montante a ser considerado isento é de (25,45% x R$107.052,16 =) R$27.249,64, e o valor a  ser oferecido à tributação é (R$107.052,16 ­ R$27.249,64 =) R$79.802,52.  Como o contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$87.662,53 (e­fl. 06),  nada resta a ser tributado como omissão de receitas.  Pelos  fundamento  retroexpostos,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO, cancelando a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)   João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 131DF CARF MF

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6871336 #
Numero do processo: 10865.904998/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904998/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.554  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 98 /2 01 2- 49 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.459. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10865.904998/2012­49  Acórdão n.º 3301­003.554  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 138DF CARF MF

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