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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744483 #
Numero do processo: 10711.723041/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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3201­002.525  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/05/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 30 41 /2 01 2- 57 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10711.723041/2012­57  Acórdão n.º 3201­002.525  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujo principal argumento de defesa foi assim sintetizado pela DRJ:  Bis  in  Idem. A  impugnante  foi  penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.095.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10711.723041/2012­57  Acórdão n.º 3201­002.525  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10711.723041/2012­57  Acórdão n.º 3201­002.525  S3­C2T1  Fl. 5          4 Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 118DF CARF MF

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6688828 #
Numero do processo: 13864.000363/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Reconhece-se a higidez da base de cálculo apurada obtida através da escrituração contábil da própria empresa, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA VERIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART. 127, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Mostra-se correto o procedimento fiscal de lançamento no estabelecimento matriz quando a empresa deixa de apresentar documentos impossibilitando a determinação exata do fato gerador em cada estabelecimento. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, integra a base de cálculo do salário-de-contribuição para fins de contribuição previdenciária, sendo expressamente exigido que a empresa disponibilize a participação no plano à totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 2301-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, para acolher apenas, e parcialmente, a preliminar de vinculação processual para determinar a apensação do processo nº 13864.000363/2009-73 ao processo nº 13864.000362/2009-29, rejeitando as demais preliminares, e, no mérito, negar provimento ao Recurso interposto. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em exercício e Relatora. EDITADO EM: 17/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em exercício e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, para acolher apenas, e parcialmente, a preliminar de vinculação processual para determinar a apensação do processo nº 13864.000363/2009-73 ao processo nº 13864.000362/2009-29, rejeitando as demais preliminares, e, no mérito, negar provimento ao Recurso interposto. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em exercício e Relatora. EDITADO EM: 17/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em exercício e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 236          1 235  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000363/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ENGESEG ­ EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Reconhece­se  a  higidez  da  base  de  cálculo  apurada  obtida  através  da  escrituração  contábil  da  própria  empresa,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  CONTABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA.  Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida  a habilitação profissional de contador.  PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. ART.  127,  II,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO CONCRETO.  Mostra­se  correto  o  procedimento  fiscal  de  lançamento  no  estabelecimento  matriz quando a empresa deixa de apresentar documentos impossibilitando a  determinação exata do fato gerador em cada estabelecimento.   ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO.  O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma legal, integra  a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  para  fins  de  contribuição  previdenciária,  sendo  expressamente  exigido  que  a  empresa  disponibilize  a  participação  no  plano  à  totalidade  dos  seus  segurados  empregados  e  dirigentes para que deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores  pagos a esse título.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 63 /2 00 9- 73 Fl. 236DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário,  para  acolher  apenas,  e  parcialmente,  a  preliminar  de  vinculação  processual para determinar a apensação do processo nº 13864.000363/2009­73 ao processo nº  13864.000362/2009­29, rejeitando as demais preliminares, e, no mérito, negar provimento ao  Recurso interposto.     (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em exercício e Relatora.    EDITADO EM: 17/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em exercício e Relatora), Fábio Piovesan Bozza, Jorge  Henrique Backes (suplente convocado), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato  dos Santos (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  DEBCAD  nº  37.180.844­8,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  no  montante  R$  151.813,97  (cento  e  cinquenta  e  um  mil,  oitocentos  e  treze  reais  e  noventa  e  sete  centavos).consolidado em 29/09/2009,  relativo às contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  relativas  à  assistência  médica  e  odontológica, no período de 01/2005 a 12/2005, não declaradas nas Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  11/18)  os  fatos  geradores  foram  agrupados  no  Levantamento  AM2  ­  Assistência  Médico  Odontológica,  decorrente  de  verificação nos  registros contábeis o pagamento de assistência médica/odontológica a apenas  parte  dos  segurados  da  empresa,  contrariando  o  disposto  no  art.  28,  §9º,  'q'  da  Lei  nº  8.212/1991.  Conforme  informação da empresa "a assistência medica é conferida a  todos  os funcionários, dos diferentes; estabelecimentos da empresa, situados no Estado de São Paulo,  quais  sejam  São  José  dos.  Campos  e  São  Caetano  do  Sul,  em  virtude  da  observância  da  Convenção  Coletiva  da  categoria  a  que  está  jungindo,  situação  esta  diversa  nos  estabelecimentos  situados  nos  Estados  do  Rio  de  Janeiro  e  Rio  Grande  do  Sul,  em  que  as  Convenções Coletivas não contemplam tal auxilio aos funcionários."  Intimada  a  apresentar  a  relação  nominal  dos  beneficiários  da  assistência  médica/odontológica/plano de saúde, discriminando por estabelecimento (CNPJ), competência  (mês) e nome do empregado (nome do beneficiário e outros dados identificadores do mesmo),  a  empresa  não  atendeu  à  intimação  sob  a  alegação  de  que  as  faturas  não  individualizam  os  funcionários eventualmente beneficiados.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13864.000363/2009­73  Acórdão n.º 2301­004.947  S2­C3T1  Fl. 237          3 As bases de cálculo das contribuições previdenciárias  foram obtidas através  dos  lançamentos  contábeis  nas  contas  de  despesas  com  assistência médica  e  odontológica  e  atribuídas ao estabelecimento centralizador  (matriz), uma vez que a empresa não forneceu as  informações que permitissem a vinculação a cada um dos estabelecimentos envolvidos, estando  discriminados na Planilha 2 (anexa ao AI).   Também  em  decorrência  da  falta  de  informação  por  parte  da  empresa,  foi  necessário  determinar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  por  meio  de  aferição  indireta, mediante a aplicação da alíquota mínima de 8% .  A  contabilidade  foi  fornecida  à  fiscalização  em  meio  digital  no  padrão  MANAD  ­  Manual  de  Arquivos  Digitais,  conforme  solicitação  fiscal.  Foram  considerados  apenas os valores despendidos pela própria  empresa,  excluindo­se os valores  lançados  como  participação (desconto) dos segurados empregados  A multa aplicada foi de 75%, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991,  com redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, por mais benéfica  ao contribuinte (art. 106, II, c, CTN) comparada às multas previdenciárias vigentes na época da  ocorrência dos fatos geradores. Tal comparativo encontra­se na Planilha 1 anexa ao AI.  Cientificada  em  15/10/2009,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  e­fls.  109/130,  com  juntada  de  documentos  de  e­fls.  131/145,  onde  traz  as  alegações  à  seguir  sintetizadas, nos termos do relatório do acórdão atacado:  ­  as  normas  sindicais  dos  Estados  do  Rio  de  Janeiro  e  Rio  Grande  do  Sul  não  dispõem  sobre  a  assistência  médica/odontológica;  ­ houve erro material na apuração da base de cálculo, como se  verifica  do  cotejo  das  folhas  de  pagamento  com  a  Planilha  2,  parte integrante do Auto de Infração;  ­  deve  ser  reconhecida  a  incompetência  material  do  Auditor­ Fiscal para proceder a análise de escrituração contábil, uma vez  que  o  mesmo  não  possui  vínculo  junto  ao  Conselho  de  Contabilidade;  ­  há  conexão  do  presente  com  os  processos  nº  13864.000362/2009­29  e  nº  13864.000364/2009­18,  razão  pela  qual devem ser julgados em conjunto;  ­  o  legislador  complementar,  ao  tratar  das  situações  jurídicas  tributárias afetas aos diferentes estabelecimentos, colacionou, no  inciso II, do artigo 127 do Código Tributário Nacional, expressa  autonomia  e  independência  jurídica,  sobretudo  nas  situações  capazes de ensejar o nascimento de obrigação tributária;  ­ o inciso IV do § 2º do art. 458 da CLT afastou, expressamente,  qualquer  tentativa  de  configurar  assistência  médica/odontológica como resquício de salário in natura; e  ­ as decisões dos Tribunais têm sido nesse sentido, ou seja, que a  assistência médica/odontológica possui natureza indenizatória.  Fl. 238DF CARF MF     4 A  9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  DRJ/CPS,  em  sessão  de  21/10/2011,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 05­35.526, assim redigido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  NECESSIDADE  DE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O pagamento de assistência médica, em desacordo com a norma  legal, integra a base de cálculo do salário­de­contribuição para  fins  de  contribuição  previdenciária,  sendo  expressamente  exigido  que  a  empresa disponibilize  a  participação no  plano  à  totalidade dos seus segurados empregados e dirigentes para que  deixe de incidir contribuição previdenciária sobre valores pagos  a esse título.  FISCALIZAÇÃO.  AUDITOR­FISCAL.  COMPETÊNCIA.  HABILITAÇÃO  EM  CONTABILIDADE.  EXIGÊNCIA  INCABÍVEL.  A competência do Auditor­Fiscal para o exame da contabilidade  da  empresa  é  decorrente  da  lei,  a  qual  não  exige  habilitação  para tanto.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  10/11/2011  (e­fls.  163),  apresentou  Recurso  Voluntário em 09/12/2011 (e­fls. 168/190), repisando as alegações da impugnação.  Em  23/01/2013,  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2803­000.155  (e­fls. 194/196), para que  autoridade  lançadora manifeste­se  sobre o confronto  informação a informação que fundamentou o lançamento com a documentação e diferenças das  bases de cálculo apuradas e apontadas pela Recorrente.   Em  07/01/2016  a  autoridade  autuante  anexou  Informação  Fiscal  de  e­fls.  200/206  (e  anexos  e­fls.  207/218),  na  qual  ratifica  as  bases  de  cálculo  utilizada  no Auto  de  Infração, concluindo que "5.2. Ficou demonstrado que a determinação das bases de cálculo  feita  pelo  Auditor­Fiscal  possui  plena  correção  e  materialidade,  pois  são  fiéis  aos  lançamentos contábeis apresentados (item 3, e seus sub­itens, da presente IF)."  3. Do Método de apuração das bases de cálculo pelo Auditor­ Fiscal,  quando  da  ação  fiscal.  Uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta,  em  forma  de  utilidades  custeadas  pelo  contribuinte,  o  modo  de  estabelecer  seu  valor  monetário  é  determinar  o  valor  de  custo  para  o  contribuinte.  Tal  determinação  foi  obtida  pela  maneira  tecnicamente  correta  e  legalmente  prevista:  por  meio  da  verificação  das  contas  de  despesas do contribuinte; de modo a constatar­se o quanto foi  reconhecido,  em  sua  contabilidade,  como  despesa  com  a  assistência  médica/odontológica,  fornecida  aos  seus  empregados.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13864.000363/2009­73  Acórdão n.º 2301­004.947  S2­C3T1  Fl. 238          5 3.1. As bases de cálculo apuradas foram explicitadas, nos autos  de  infração,  por  meio  de  planilha  contendo  lançamentos  contábeis  em  contas  relacionadas  às  despesas  do  contribuinte  com  o  fornecimento  de  assistência  médico/odontológica  aos  segurados  empregados.  Para  facilitar  a  localização  e  a  referência  aos  dados  contidos  nessa  planilha  de  bases  de  cálculo,  repetimos  a  mesma  nesta  IF,  sob  a  denominação  de  Planilha  1  ­  Determinação  das  bases  de  cálculo  (anexa),  contendo três páginas.  3.1.1.  Os  lançamentos  contábeis  foram  obtidos  por  meio  de  arquivos  digitais,  fornecidos  pelo  contribuinte,  contendo  os  lançamentos feitos em seus livros­diário. Para maiores detalhes  remete­se,  uma  vez  mais,  aos  Relatórios  Fiscais  dos  autos  de  infração, presentes nos citados processos.  3.1.2. As  contas,  relacionadas  às  despesas  com  o  fornecimento  de assistência médico/odontológica aos  segurados  empregados,  localizadas, foram:  Cód Conta  Descrição da Conta  410202001  Convenio Médico Odont. ­ Oper  410202036  Assit. Médica Particular­ Custo Oper  420203074  Convênio Médico Odont. ­ Adm  3.1.3. Para que  se possa  evidenciar,  ainda mais,  a  correção  e  materialidade  das  bases  de  cálculo  apuradas,  presentes  na  Planilha  1,  são  anexadas  planilhas  com  o  razão  das  contas  referidas  no  item  anterior  (3.1.2),  extraídos  a  partir  dos  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  contribuinte,  contendo  os  lançamentos  contábeis  feitos  em  seus  livros­diário.  Tais  planilhas foram denominadas: Planilha 2 (2 páginas); Planilha  3 (1 página) e Planilha 4 (1 página).  3.1.4.  Conforme  se  pode  constatar  dos  históricos  dos  lançamentos presentes nas planilhas citadas (3.1.3), os valores à  débito,  das  referidas  contas,  correspondem  aos  pagamentos  feitos  pela  empresa  aos  planos/fornecedores  de  assistência  médico/odontológica.  Por  outro  lado,  os  valores  contábeis  à  crédito,  das  referidas  contas,  corresponderiam  a  descontos,  na  remuneração dos empregados, das participações dos mesmos, no  custeio  de  parte  da  assistência  médico/odontológica  fornecida  pela empresa/contribuinte. Assim, os saldos das contas  (débitos  menos  créditos)  correspondem  aos  valores  de  despesas  efetivamente arcados pela empresa; com o custeio da assistência  médico/odontológica,  fornecida  a  seus  empregados;  ou  seja,  descontada  a  participação  própria  do  empregado.  (grifos  no  original)  A recorrente apresentou nova manifestação (e­fls. 227/232) alegando que "o  agente  fiscal  limitara­se  a  ratificar  o  trabalho  realizado  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório, todavia, as  incongruência apresentadas pelo contribuinte e, como inclusive fora  observada pelo Ilustre Relator Sr. Antonio Flávio Silveira Morato, às fls. 6.666 dos autos, no  Fl. 240DF CARF MF     6 que se refere a confirmação quanto a existência de divergência entre os valores lançados pela  fiscalização e as folhas de pagamentos, evidencia a existência de erro incorrido na apuração da  base de cálculo jungida ao lançamento (...) resulta na hialina nulidade do levantamento fiscal".  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Admissibilidade  Verificados  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto e passo à sua análise.  Preliminares  Nulidade  da  autuação.  Erro  na  apuração  da  base  de  cálculo.  Vício  material.  A recorrente pugna, em preliminar, pela nulidade do levantamento fiscal, em  decorrência  de  erro  material  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias apurada pela  fiscalização, uma vez que não  teriam sido computados  todos os  valores  descontados  dos  segurados  referente  a  assistência  médica/odontológica  conforme  folhas de pagamento.  Sustenta que tal erro ficaria evidente no cotejo entre os valores lançados e os  valores constantes das folhas de pagamento.  Baixados  os  autos  em  diligência  para  manifestação  do  Auditor­fiscal  autuante,  especialmente  em  razão  da  expressiva  quantidade  de  documentos  acostados  junto  com a impugnação, este manifestou­se pela correção das bases de cálculo lançadas concluindo  que :  5.1. As diferenças entre os valores de bases de cálculos apuradas  pelo  Auditor­Fiscal,  quando  da  ação  fiscal,  e  os  apresentados  pelo contribuinte, em sua impugnação, se devem exclusivamente  aos valores considerados das participações dos empregados no  custeio  de  parte  da  assistência  médico/odontológica  fornecida  (item  4,  e  seus  sub­itens,  da  presente  IF).  O  Auditor­Fiscal  apurou­as  com  base  em  lançamentos  contábeis.  O  impugnante  com base na folha de pagamentos.  5.1.1.  O  contribuinte,  na  impugnação,  apresentou  os  seus  cálculos,  alegando  tomar  por  base  as  folhas  de  pagamentos.  Entretanto, não explicitou que rubricas considerou para chegar  aos  valores  consolidados  que  apresenta  em  sua  impugnação.  Face  a  essa  omissão  do  contribuinte,  foi  necessário,  para  atender às determinações do Carf, que o Auditor­Fiscal, em um  trabalho de "engenharia reversa", determinasse um conjunto de  rubricas  que  permitisse  chegar  aos  mesmos  resultados  que  o  contribuinte, quanto aos valores considerados das participações  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13864.000363/2009­73  Acórdão n.º 2301­004.947  S2­C3T1  Fl. 239          7 dos  empregados  no  custeio  de  parte  da  assistência  médico/odontológica  fornecida.  Então,  nesses  termos,  pode­se  afirmar  que  estes  valores  apresentados  pelo  contribuinte  possuem  materialidade  no  estrito  sentido  de  que  corresponderiam  às  folhas  de  pagamentos  acostadas  na  impugnação  (exceto pela divergência  na  competência  10/2005,  citada no  item 4.2.3.3,  da presente  IF). Entretanto, os mesmos  carecem  de  correção,  pois  estão,  conforme  demonstrado,  em  desconformidade com os lançamentos contábeis.  5.2.  Ficou  demonstrado  que  a  determinação  das  bases  de  cálculo  feita  pelo  Auditor­Fiscal  possui  plena  correção  e  materialidade,  pois  são  fiéis  aos  lançamentos  contábeis  apresentados (item 3, e seus sub­itens, da presente IF).  5.2.1.  Considerando­se  o  Capítulo  IV  ­  Da  Escrituração,  do  Código Civil, artigos de 1.179 a 1.195, em especial os artigos:  "Art.  1.177.  Os  assentos  lançados  nos  livros  ou  fichas  do  preponente,  por  qualquer  dos  prepostos  encarregados  de  sua  escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má­fé, os  mesmos efeitos como se o fossem por aquele.  Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são  pessoalmente  responsáveis,  perante  os  preponentes,  pelos  atos  culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente,  pelos atos dolosos.", e  "Art.  1.184.  No  Diário  serão  lançadas,  com  individuação,  clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por  escrita  direta  ou  reprodução,  todas  as  operações  relativas  ao  exercício da empresa."  e, também, o Art. 33 da Lei 8.212/91; fica evidente que, havendo  conflito de  informações  entre a  escrituração contábil  e outras  fontes,  prevalecerá  a  escrituração  contábil.  De  forma  alguma  poderia  o  Auditor­Fiscal  desprezar  as  informações  dos  lançamentos  contábeis,  que  são  o  objeto,  por  excelência,  da  atividade de auditoria.  5.2.2. Transcreve­se a manifestação da DRJ/CPS  (Acórdão 05­ 35.542  ­  9a.  Turma  da  DRJ/CPS  ­  Fl.  6663,  do  processo  13864.000362/2009­29),  nos  processos  sob  comento,  que,  entende­se, muito bem abordou e esclareceu de forma taxativa a  questão:  "Nos termos do art. 1.177 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002  (Código  Civil),  a  escrituração  contábil,  quando  formalmente elaborada, observando­se os princípios contábeis e  requisitos essenciais de registro, tem valor probante para todos  os  efeitos  judiciais  e  extrajudiciais.  Com  efeito,  ainda  que  as  folhas  de  pagamento  juntadas  apresentem valores  diversos  aos  tomados  pela  fiscalização,  isto  é,  diferentes  dos  constantes  em  sua escrituração contábil, como pretende  fazer crer a Autuada,  temos que somente a comprovação de que promoveu a devida e  necessária  retificação  do  lançamento  contábil  é  que  permitiria  Fl. 242DF CARF MF     8 modificar o  lançamento, uma vez que os valores utilizados pela  fiscalização  foram  extraídos  dos  registros  contábeis  do  sujeito  passivo.  Entretanto,  nada  comprovou  nesse  sentido,  ou  seja,  que  promoveu  retificação  e/ou  estorno  dos  lançamentos  (registros)  contábeis correspondentes,  conforme exige a Resolução nº 596,  de  14­06­1985  (vigente  à  época),  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade.".  5.3.  Em  síntese,  nos  termos  do  que  consta  na  presente  IF,  refutadas  as  alegações  do  contribuinte,  restou  demonstrada  a  integral  correção  e  materialidade  das  bases  de  cálculo  apuradas quando da ação fiscal.  Nota­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  livros  contábeis  apresentados pela  empresa e que, apesar de o  auditor­fiscal  ter conseguido verificar quais  as  rubricas compunham os valores apresentados pela recorrente, esta não demonstrou a existência  dos  lançamentos  contábeis  correspondentes.  Ou  seja,  como  bem  ressaltado  pela  autoridade  lançadora,  a  discrepância  de  valores  origina­se  na  forma  de  apuração  ­  pela  contabilidade  regular ou pela folha de salários.  Assim,  verificada  a  higidez  da  base  de  cálculo  apurada,  uma  vez  que  a  mesma foi obtida com base na própria escrituração contábil da empresa, não há que se falar em  nulidade do lançamento.   Competência  Do  Auditor­Fiscal  Para  Verificação  Da  Contabilidade.  Matéria Sumulada.  A recorrente, apesar de reconhecer que tal matéria já está sumulada por este  Conselho,  insiste  na  alegação  de  nulidade  por  incompetência  material  do  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil para proceder a  análise da escrita contábil por não possuir vínculo  junto ao Conselho de Contabilidade.  A súmula CARF nº 8 trata do assunto:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Por força do Regimento Interno do CARF (art. 72, Anexo II da Portaria MF  nº 343, de 2015) as súmulas são de observância obrigatória pelos seus membros.  Portanto, também não acolho essa preliminar de nulidade.  Apensamento dos autos  Com  relação  a  esta  preliminar,  cabe  esclarecer  que  o  processo  nº  13864.000364/2009­18  (que  trata  das  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos)  já  está  apenso ao processo nº 13864.000362/2009­29 (contribuições previdenciárias patronais).   Por outro lado, o presente processo (nº 13864.000363/2009­73 ­ que trata das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados),  não,  e  tendo  em  vista  que  os  documentos  acostados aos autos do processo nº 13864.000362/2009­29 servem também para o processo ora  analisado, entendo que os mesmos devem ser apensos.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13864.000363/2009­73  Acórdão n.º 2301­004.947  S2­C3T1  Fl. 240          9 Assim,  acolho  a  preliminar,  para  que  seja  apensado  ao  processo  nº  13864.000362/2009­29, o processo de nº 13864.000363/2009­73.  Todavia,  estando  todos  os  processos  pautados  para  esta  mesma  sessão  de  julgamento, em obediência ao Regimento Interno do CARF, em especial o art. 6º, que trata da  vinculação processual, não há nenhum prejuízo à recorrente.  Mérito  Do  conceito  legal  de  estabelecimento:  intelecção  do  inciso  II  do  artigo  127 do CTN.  A  empresa,  por  força  de  convenção  coletiva  de  trabalho,  "promove  o  pagamento  do  auxílio  médico/odontológico  a  totalidade  de  seus  funcionários,  inclusive  diretores vinculados ao estabelecimento da matriz e de São Caetano do Sul, (...) situação esta  que não se repete nos estabelecimentos (filiais) instalados nos Estados do Rio Grande do Sul e  Rio de Janeiro (...)"(e­fl. 188).  Aduz que o art. 127,  II do CTN consagra a  independência e autonomia dos  estabelecimentos,  portanto  a  parte  final  do  art.  28,  §  9º,  q,  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  obrigatoriedade  de  extensão  do  benefício  à  "totalidade  de  empregados  e  dirigentes  da  empresa"  ­  deve  ser  interpretada  como  totalidade  de  empregados  e  dirigentes  do  estabelecimento.  Entendo que não assiste razão à recorrente.  A alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 dispõe que não integra o  salário­de­contribuição.  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa  Ocorre  que  o  legislador  resolveu  instituir  hipótese  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  ao  valor  relativo  à  assistência  médica  ou  odontológica,  condicionando­a à extensão do benefício à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Por  sua  vez,  o  art.  15  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  conceitua  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  assim  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional, e a ela equipara: o contribuinte individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade de qualquer natureza ou  finalidade, a missão diplomática e a  repartição consular de  carreira estrangeiras.  Importa salientar, ainda, que, por se tratar de regra isentiva, a norma deve ser  interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966, Código  Tributário Nacional CTN, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.   Por  seu  turno,  no  presente  caso,  como  registrado  no  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  foi  efetuado  no  estabelecimento  matriz  por  falta  de  apresentação  da  relação  Fl. 244DF CARF MF     10 nominal dos beneficiários da assistência médica/odontológica/plano de saúde, discriminando  por estabelecimento (CNPJ), competência (mês) e nome do empregado.   Assim,  ao  deixar  de  apresentar  a  relação  dos  segurados  abrangidos  pela  assistência médica/odontológica, a recorrente impossibilitou a correta identificação da base de  cálculo  pertencente  a  cada  estabelecimento  e  também  não  apresentou  os  valores  correspondentes a cada estabelecimento nas peças recursais.  Portanto, sem razão a recorrente.  Natureza Jurídica do Auxílio Assistência Médica/Odontológica.   Por  fim,  a  recorrente  alega  que  a  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica/odontológica/convênio  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por  não  integrarem  o  conceito  de  verba  salarial,  ao  contrário,  possuírem  natureza indenizatória.   Nesta  toada,  cabe  transcrever  os  ensinamentos  do  Conselheiro  Arlindo  da  Costa e Silva, em seu voto proferido no Acórdão nº 2401­004.286 (sessão de 13/04/2016):  Grassa  no  seio  dos  que  operam  no  mètier  do  Direito  do  Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  DecretoLei  nº  5.452/43  (nos  idos  de  1943),  que  aprovou  a Consolidação  das  Leis do Trabalho. Hoje, não mais.   (...)  Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito  antiquado  presente  na  CLT.  O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:   Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)   Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições  em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas, sim, a “folha de salários”, propositadamente no plural, a  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13864.000363/2009­73  Acórdão n.º 2301­004.947  S2­C3T1  Fl. 241          11 qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, por todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador  em  contraprestação direta pelo trabalho efetivo prestado à empresa,  acrescido  dos  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­ se  abraçadas,  em  gênero,  pelo  conceito  de  Salário  de  Contribuição.   Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o  trabalho  realizado pela pessoa  física  em  favor  do  Contribuinte,  ostentará  natureza  jurídica  remuneratória,  e  como  tal,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Na  prática,  inexiste  dificuldade  em  tal  discernimento.  Basta  hipoteticamente suprimir o trabalho realizado pela pessoa física  na consecução do objeto social da sociedade. A importância que  deixar  de  ser  vertida  a  essa  pessoa  corresponderá,  assim,  à  parcela do trabalho que o obreiro dedicou à empresa. Ao revés,  a  fração  que ainda  for  devida  à pessoa,  independentemente  do  eventual  labor  físico  ou  intelectual  por  ela  realizado,  representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado no Texto Constitucional a real amplitude da base de  incidência da contribuição social em destaque: as contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como também, sobre os “demais rendimentos do trabalho, pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia  com  as  disposições  expressas  no  §11  do  artigo  201  da  Constituição  Federal,  que  estendeu  a  abrangência  do  conceito  de  salário  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  para  abraçar  os  ganhos  habituais  do  empregado, recebidos a qualquer título.   Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  Fl. 246DF CARF MF     12 previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)   Assim, a contar da EC n° 20/98, todas as verbas recebidas com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e  título,  passam a  integrar,  por  força  de  norma constitucional,  o  conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário) do segurado, se sujeitando compulsoriamente à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício previdenciário do empregado.   (...)  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação,  de maneira alguma, as rubricas recebidas em espécie de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar ao SALÁRIO (instituto de direito do trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.   Assim,  as  verbas  auferidas  de  forma  eventual  podem  se  classificar,  conforme  o  caso,  ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.   Leinº8.212,de24 de julho de 1991   Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição:   I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)   (...)  Notese que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base  de incidência das contribuições previdenciárias,  foi estruturado  de molde a abraçar toda e qualquer verba recebida pelo obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador estiver à disposição do empregador, nos  termos do  contrato de trabalho.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13864.000363/2009­73  Acórdão n.º 2301­004.947  S2­C3T1  Fl. 242          13 Advirtase  que  o  termo  “remunerações”  encontrase  empregado  no caput do transcrito art. 28 em seu sentido amplo, abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe  prestam  serviços.  Em  verdade,  até  mesmo  a  remuneração  referente  ao  tempo  ocioso  em  que  o  empregado  permanecer  à  disposição do empregador não escapa da amplitude do conceito  de salário de contribuição.   Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revelase  cristalino  ao  estabelecer, como base de incidência, o “total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título”.   Nesses  termos,  compreendemse  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes  do  gênero,  assim  especificados pela doutrina:   1  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Referese  à  remuneração  em  dinheiro  recebida pelo trabalhador pela venda de sua força de trabalho.  Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por  hora.   2  Incentivos  Salariais  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com bom desempenho. Os  incentivos  são concedidos sob diversas formas, como bônus, gratificações,  prêmios, participação nos resultados a título de recompensa por  resultados alcançados, dentre outros.   3  Benefícios  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”. Muitas  empresas,  além de  ter uma política de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam  por  representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo  valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o profissional  deixa de desembolsar diretamente.   Nesse novel cenário, a regra primária importa na tributação de  toda e qualquer verba paga, creditada ou  juridicamente devida  ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontrase  estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos  em  sua  integralidade:   (...) (grifos no original)  Importa salientar, ainda, que, por se tratar de regra isentiva, a norma deve ser  interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966, Código  Tributário Nacional CTN, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.   Fl. 248DF CARF MF     14 Apesar  de  reconhecer  o  caráter  assistencialista  promovido  pela  recorrente,  somente com a extensão do benefício aos empregados e dirigentes das demais filiais poder­se­ ia afastar a  incidência das contribuições previdenciárias  sobre o auxílio médico/odontológico  fornecido pela empresa.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  acolher  apenas,  e  parcialmente, a preliminar de vinculação processual para determinar a apensação do processo  nº  13864.000363/2009­73  ao  processo  nº  13864.000362/2009­29,  rejeitando  as  demais  preliminares, e, no mérito, negar provimento ao Recurso interposto.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 249DF CARF MF

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6744565 #
Numero do processo: 10380.727231/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA Não configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de defesa, em razão do estrito cumprimento das disposições legais que regulam a matéria. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRECATÓRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A compensação de créditos provenientes de precatórios de que tratam os §§9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal se sujeita a atos normativos que tratam especificamente da matéria. A compensação com base em decisão judicial deve ser limitada aos débitos objeto da sentença ou acórdão transitados em julgado.
Numero da decisão: 2201-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 29/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.571  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  MUNICIPIO DE MARACANAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo  de  defesa,  em  razão  do  estrito  cumprimento  das  disposições  legais  que  regulam a matéria.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRECATÓRIOS.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  A compensação de créditos provenientes de precatórios de que tratam os §§9º  e  10º  do  art.  100  da Constituição  Federal  se  sujeita  a  atos  normativos  que  tratam especificamente da matéria.  A compensação com base em decisão  judicial deve ser  limitada aos débitos  objeto da sentença ou acórdão transitados em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 29/04/2017     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 72 31 /2 01 4- 02 Fl. 17931DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigações Principais  (AIOP)  acostado  às  fls.  32,  lavrado  no  DEBCAD  nº  51.066.860­7,  consolidado  em  25/08/2014,  no  valor  original  (sem  juros  e  multa) de R$ 9.460.563,98, relativo ao período de 01/06/2010 a  30/12/2012,  contendo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias decorrente de glosa de compensações indevidas.  A  ciência  do  sujeito  passivo  deu­se  em  03/09/2014  mediante  recebimento por via postal, conforme Aviso de Recebimento ­AR  constante de fls.304 do processo de lançamento.  O  presente  lançamento  é  composto  pelo  levantamento  GC  –  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  contendo  as  contribuições  informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e  compensadas  pelo  órgão  público  nas  competências  06/2010  a  12/2012.  No Relatório Fiscal de  fls.43/53, o auditor­fiscal  registra  todos  os  fatos  apurados,  bem  como  os  procedimentos  adotados  na  ação  fiscal,  contudo, especificamente,  sobre o auto de  infração  em pauta informa que:  Foi  solicitado  ao  contribuinte,  no  TIPF,  que  apresentasse  à  fiscalização a memória de cálculo das compensações efetuadas e  as  guias  de  recolhimento  que  originaram  os  créditos  compensados.  Sendo  que  até  a  presente  data  o  mesmo  não  apresentou nenhum dos documentos solicitados (Tal fato ensejou  a lavratura do AIOA CFL 38).  Foi  apresentado  à  fiscalização  um  processo  (2008.81.00.016482­9  da  Justiça  Federal)  em  que  o  município  questiona  a  união  sobre  as  diferenças  de  complementação  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  ­  FUNDEF,  retroativamente, a partir de 2003.  Na análise  do mesmo  verificamos  que  foi  dado  ao município  o  direito  de  compensar­se  dos  valores  a  ele  devidos  pela  União  com os valores constantes dos débitos constantes dos DEBCAD's  apresentados pela Receita Federal do Brasil. Portanto não cabia  Fl. 17932DF CARF MF Processo nº 10380.727231/2014­02  Acórdão n.º 2201­003.571  S2­C2T1  Fl. 3          3 ao município  o  direito  de  compensar­se  de  valores  declarados  em GFIP, pois se assim o fizesse extrapolaria a decisão judicial.  Às  fls. 222/233 o auditor anexa peças processuais relacionadas  ao processo judicial referido.  Cientificado da autuação o órgão público oferece a impugnação  de  fls.  17.893/17.900,  onde  após  transcrever  parte do  relatório  fiscal, pede a nulidade da autuação, em face de ter o seu direito  de  defesa  prejudicado  pelo  exíguo  prazo  de  30  dias  para  analisar  o  procedimento  da  fiscalização  que  dispôs  de  vários  meses para concluir um vasto processo de lançamento.  Reclama da dificuldade de entender o lançamento, pois no anexo  identificado  como  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  a  fiscalização relaciona uma infinidade de atos legais justificativos  do lançamento, sem especificações claras.  Assevera  que  o  princípio  da  "ampla  defesa  e  o  contraditório  estão  sendo  vilipendiados  nos  presentes  autos  pelo  claríssimo  motivo de que para produzir defesa técnica é necessário antes de  qualquer  coisa,  entender  a  metodologia  da  auditoria,  fazer  as  conferências  de  bases  levantadas,  analisar  se  as  informações  foram  todas  devidamente  anotadas,  colher  documentos,  averiguar as mais de 300 folhas que compreendem a totalidade  do procedimento de fiscalização em que os presentes autos estão  incluídos, de forma ser humanamente impossível o cumprimento  de  tal  tarefa  quando  se  tem  concomitantemente  outras  a  serem  executadas".  O  órgão  público  explica  que  a  compensação  realizada  teve  origem  no  reconhecimento  judicial,  conforme  processo  nº  2008.81.00.016482­9 da 2a Vara da Justiça Federal no Ceará,  que  lhe  concedeu  o  direito  de  receber  da  União,  valores  referentes  a  diferenças  de  complementação  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério ­ FUNDEF, retroativamente, a partir  de 2003. Aduz que lhe foi dada a opção de se compensar com os  débitos previdenciários do município junto à Receita Federal do  Brasil,  inclusive  os  débitos  já  devidamente  lançados  e/ou  em  parcelamento.  Na  decisão  não  especificava  que  os  débitos  a  serem  compensados,  seriam  somente  aqueles  constituídos  de  ofício.  Como o  valor  dos  débitos  constituídos  foi menor  que  o  crédito  oriundo  da  ação  judicial,  o  município  efetuou  compensações  com  os  débitos  declarados  em  GFIP,  pois  os  entendeu  como  débitos declarados,  ainda que não constituídos  em processo de  lançamento.  Conclui sua impugnação formulando os seguintes pedidos:  ­ Tornar  insubsistente o Auto de  Infração n° 51.066.860­7, por  absoluta  falta  de  fundamentação,  de  vez  que  inexistiu  o  detalhamento  devido  e  necessário  no  relatório  fiscal,  com  prejuízo ao oferecimento da defesa;  Fl. 17933DF CARF MF     4 ­  reconhecer  a  nulidade,  por  total  incompatibilidade  entre  o  descrito como fato gerador, pelo auditor, e o estabelecido pelas  normas legais;  ­  realizar,  no  decorrer  do  processo  todas  as  demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas  de  documentos novos e perícia.  É o Relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora ­  MG  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme a seguinte ementa:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/12/2012  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO DOS  FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado,  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS  Indefere­se o pedido de produção extemporânea de provas,  quando não são atendidas as exigências contidas na norma  de regência do contencioso administrativo  fiscal vigente à  época da Impugnação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRECATÓRIOS.  A compensação de créditos provenientes de precatórios de  que  tratam  os  §§9º  e  10º  do  art.  100  da  Constituição  Federal  se  sujeita  a  atos  normativos  que  tratam  especificamente da matéria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustentou, em síntese, que:  a) houve cerceamento de defesa e consequente nulidade absoluta  de todos os atos do processo, considerando o prazo exíguo de 30  dias para apresentação de impugnação;  b)  houve  "levantamento  forçoso",  o  que  atenta  contra  os  princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito;  c)  o  município  obteve  judicialmente,  conforme  o  processo  n.º  2008.81.00.16482­9 da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará, o  Fl. 17934DF CARF MF Processo nº 10380.727231/2014­02  Acórdão n.º 2201­003.571  S2­C2T1  Fl. 4          5 direito de  receber da União,  valores  referentes a diferenças de  complementação  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  ­  FUNDEF, retroativamente, a partir de 2003;  d) foi dada a opção de compensar as referidas diferenças com os  débitos  previdenciários  do  município,  inclusive  os  débitos  já  devidamente  lançados  e/ou  em  parcelamento,  sendo  que  a  decisão  não  especificou  que  os  débitos  a  serem  compensados  seriam  somente  aqueles  constituídos  de  ofício  e,  como  o  valor  dos débitos constituídos foi menor que o crédito oriundo da ação  fiscal,  o  município  efetuou  compensações  com  os  débitos  declarados em GFIP, porém não pagos, mas que eram débitos;  e)  o  auditor  deu  interpretação  pessoal  à  decisão  judicial  e  entendeu que os débitos, embora declarados, ainda não estavam  constituídos  e,  portanto,  não  poderiam  ser  objeto  de  compensação, sendo o lançamento despropositado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e preenche os requisitos de  admissibilidade.  1. Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  Aduz  o  contribuinte  que  o  lançamento  deve  ser  anulado  devido  ao  exíguo  prazo concedido para a apresentação do recurso (30 dias), o que teria impossibilitado o pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Ocorre  que  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  prevê  expressamente o prazo para interposição de recurso, como determina o art. 33 do Decreto n.º  70.235/72,  independentemente  do  número  de  decisões  lavradas  contra  o  contribuinte:  da  decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito  suspensivo, dentro dos  trinta  dias seguintes à ciência da decisão.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  foi  apresentada  defesa  pelo  contribuinte enfrentando efetivamente o objeto da autuação fiscal, dentro do prazo legal.  Dessa  forma,  não  prosperam  as  argumentações  no  sentido  de  defender  a  existência de nulidade do processo administrativo por violação ao direito de defesa.   Cumpre  ainda  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 10, do Decreto 70.235/72.   Fl. 17935DF CARF MF     6 Portanto, não há que se falar em anulação do lançamento fiscal, no que rejeito  a preliminar levantada pelo contribuinte.  2. Do mérito  Conforme narrado, o presente lançamento é composto pelo levantamento GC  –  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  contendo  as  contribuições  informadas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP) e compensadas pelo órgão público nas competências 06/2010 a 12/2012.  A controvérsia em análise trata da possibilidade de compensação de créditos  que contém contribuições informadas em GFIP, com base em decisão judicial que determinou  a compensação consoante art. 36 da Lei 12.431/2011, nos seguintes termos:  PROCESSO  N°.  0016482­16.2008.4.05.8100  ­  CLASSE  206  ­  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  FAZENDA  PÚBLICA.  AUTOR:  MUNICÍPIO  DE  MARACANAU  RÉU:  UNIÃO  FEDERAL  (Juiz  Federal  Substituto  da  2ª  Vara,  senhor(a)  FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY. Fortaleza, 24/08/2011)  Cuida­se de pedido formulado pelo Município de Maracanaú no  sentido  de  que  sejam  incluídos  na  compensação  instituída  pela  EC n° 62/2009 os débitos constantes na notificação 07/2011 (fl.  418), bem como que sejam suspensos os descontos nas parcelas  do  FPM  em  decorrência  dos  referidos  débitos  e  daqueles  cuja  compensação fora deferida na decisão de fls. 386/390.  Segundo  argumenta,  o Município  de Maracanaú  vem  sofrendo  prejuízos  em  virtude  da  demora  na  efetiva  compensação,  bem  como  que  os  saldos  dos  débitos  já  sofreram  significativas  alterações  em  função  dos  descontos  já  efetuados.  Juntou  documentos (fls. 418/426).  Decido.  Analisando os autos, verifico que a decisão de  fls.  386/390, na  parte  que  deferiu  a  compensação  dos  débitos  nos  moldes  instituídos pela EC n° 62/2009,  transitou em julgado,  tendo em  vista  que,  nas  razões  do  recurso  de  Agravo  de  Instrumento  interposto  pelo Município de Maracanaú,  a  parte  agravante  se  insurge  apenas  no  tocante  ao  indeferimento  do  pedido  de  destaque dos honorários contratuais.  Em  acréscimo,  o  Município  de  Maracanaú  expressamente  se  manifestou  à  fl.  393  no  sentido  de  concordar  com  a  compensação  em  conformidade  com  o  que  restou  decidido  por  este  Juízo,  enquanto  que  a  União  manifestou­se  ciente  da  referida decisão, informando que nada tinha a requerer (fl. 412).  Isso posto, defiro o pedido de f.s. 415/417.  Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de  fls.  386/390,  na  parte  que  deferiu  a  compensação  dos  débitos  nos  moldes instituídos pela EC n° 62/2009.  Após,  intime­se  a  UNIÃO  acerca  da  atualização  de  valores  a  serem  compensados  (fls.  421/426­v),  bem  como  acerca  do  trânsito em julgado da decisão que autorizou a compensação, a  Fl. 17936DF CARF MF Processo nº 10380.727231/2014­02  Acórdão n.º 2201­003.571  S2­C2T1  Fl. 5          7 fim  de  dar  cumprimento  às  disposições  do  art.  36  da  Lei  n°  12.431/2011,  inclusive  no  tocante  à  suspensão  dos  atos  de  cobrança dos débitos a serem compensados conforme parágrafo  quinto do referido dispositivo legal.  Inexistindo  óbice,  a  compensação  deverá  também  abranger  os  DEBCADS mencionados na notificação 07/2011 (fl. 418), quais  sejam:  372558755,  371864267,  372558780,  372558810,  372558836,  370424689,  372558828,  372558763,  370424638,  372558798,372558801 e 372558771.  O ente público deverá ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar  aos  autos  os  dados  para  preenchimento  dos  documentos  de  arrecadação referentes aos débitos compensados  (art. 36, § 2°,  Lei n° 12.431/2011).  O acórdão recorrido assim se manifestou sobre a compensação:  Da sentença e dispositivos legais acima transcritos, vê­se que a  decisão concedeu ao Município de Maracanaú ­ CE o direito à  compensação, todavia, condicionada às regras impostas pela Lei  12.431/2011 que, nos termos do seu art. 30 §§1ºa 6º, determina  como  sujeitos  à  compensação  com  créditos  provenientes  de  precatórios da União, os débitos líquidos e certos,  inscritos ou  não em dívida ativa da União,  incluídos os débitos parcelados,  precedidos  de  identificação  e  indicação  da  Fazenda  Pública,  requisitos  estes  que  não  se  aplicam  aos  valores  indevidamente  compensados  objeto  da  presente  glosa,  haja  vista  não  se  enquadrarem  nas  disposições  legais  que  trata  o  processo  judicial.  Diante do exposto, infere­se que o Município de Maracanaú, sem  observar  os  termos  da  sentença,  ignorando  os  trâmites  legais  estabelecidos  no  processo  judicial,  à  revelia  da  Fazenda  Pública,  sob  o  argumento  de  ter  ainda  crédito  com  a  União,  realizou,  indevidamente,  compensação  de  contribuições  previdenciárias declarada em GFIP .  Ao contrário do fundamento sustentado pelo acórdão recorrido, entendo que  o  débito  compensado  (declarado  em  GFIP)  possui  o  caráter  descrito  no  artigo  30  da  Lei  12.431/2011  (débitos  líquidos  e  certos),  pois  as  informações  prestadas  à  administração  tributária  mediante  GFIP  tem  efeito  de  declaração  de  dívida,  conforme  dispõe  a  Lei  n.º  8.212/1991:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  Fl. 17937DF CARF MF     8 FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  (...)§  2º  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Portanto, reconhecidos os créditos, conforme a decisão judicial, e constituído  o débito através de GFIP, torna­se possível a compensação.  Esse entendimento encontra­se em consonância com a pacífica jurisprudência  do  STJ,  conforme  se  vê  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  REsp.  n.°  1.143.094/SP,  cujo  julgamento se deu na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC):  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE  DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR).  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.  1. A  entrega  de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência  conducente  à  formalização do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida  pelo  Decreto  2.803/98  (revogado  pelo  Decreto  3.048/99),  consistindo em declaração que compreende os dados da empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título  de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base  de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos  devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do  artigo 33, § 7º,  da Lei 8.212/91  (com a  redação dada pela Lei  9.528/97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos apresentado pelo contribuinte".  Fl. 17938DF CARF MF Processo nº 10380.727231/2014­02  Acórdão n.º 2201­003.571  S2­C2T1  Fl. 6          9 4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não  pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­ se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1.123.557/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  (...)"  Assim, por ser considerada confissão de dívida, a Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e,  por  conseguinte,  os  débitos  nelas  declarados,  prescindem  do  lançamento  de  ofício,  haja  vista  que  tais  declarações  não  só  informam  a  existência  do  débito  tributário,  como  constituem  definitivamente  os  tributos  ali  declarados.  Não  obstante  tal  entendimento,  tem­se  que  a  presente  compensação  é  conseqüência  do  disposto  em  decisão  judicial,  e,  não  sendo  as  contribuições  declaradas  em  GFIP  objeto  da  sentença  que  determinou  a  compensação  de  alguns  DEBCADS,  correta  encontra­se a glosa.  Observa­se que foi dado ao Município o direito de compensar­se dos valores  a ele devidos pela União com os valores constantes dos DEBCADs apresentados pela Receita  Federal do Brasil, não cabendo ao contribuinte o direito de compensar­se de valores declarados  em GFIP, o que extrapola a decisão judicial.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora                                  Fl. 17939DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.000743/2007-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.997  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA BEBIDAS MAITAN LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 07 43 /2 00 7- 40 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 9202­004.997  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 9202­004.997  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 9202­004.997  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 9202­004.997  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 9202­004.997  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 9202­004.997  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 9202­004.997  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 9202­004.997  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 9202­004.997  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 306DF CARF MF

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6704582 #
Numero do processo: 10768.005839/2005-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação de multa independentemente de prévia intimação da Administração Tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1803-001.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  após  o  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja  a  aplicação  de  multa  independentemente de prévia intimação da Administração Tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE DECLARAÇÕES.  Conforme dispõe a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10768.005839/2005­39  Acórdão n.º 1803­01.031  S1­TE03  Fl. 65          2 Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório  RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ RIBEIRÃO PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo de Auto de Infração de fl. 14, por meio  do  qual  foi  exigido  do  interessado  o  crédito  tributário  de  R$  362.354,40,  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  relativa ao ano calendário de 2003.  2. O interessado, inconformado, impugnou a autuação, alegando  em  síntese  que  a  multa  imposta  reveste­se  de  caráter  confiscatório,  ferindo  o  principio  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.e,  finalizando,  diz  que  a  denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações.  A  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  através  do  acórdão  12­17.949,  de  22  de  janeiro de 2008 (fls. 32/34), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO; OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2002   DCTF. Multa por Atraso na Entrega da Declaração.  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  após  o  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação de multa.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA  POR  ATRASO.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Ciente da decisão em 14/02/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  35v), apresentou o recurso voluntário em 07/03/2008 ­ fls. 37/43, onde reitera integralmente os  argumentos da inicial.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10768.005839/2005­39  Acórdão n.º 1803­01.031  S1­TE03  Fl. 66          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração de multa por atraso na entrega  de  DCTF  relativa  ao  3º  Trimestre  de  2002,  com  vencimento  em  14/02/2002  e  entrega  em  31/01/2003.  Alega a recorrente em síntese:  a) A insubsistência de multa pelo atraso na entrega de DCTF ante o instituto  da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do Código Tributário Nacional;  b)  O  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  considerando  o  princípio  constitucional  da  não  utilização  de  tributo  com  caráter  de  confisco  aplicável  também  às  penalidades.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, conforme já restou assentado em diversos julgados desta turma e  do CARF,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  formal  relativa  ao  prazo  de  entrega  de  declarações, não está ao abrigo do instituto da denúncia espontânea preconizada no art. 138 do  Código  Tributário  Nacional,  estando  o  entendimento  consolidado  através  de  súmula,  com  a  seguinte ementa:  Súmula CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Do mesmo modo, a análise de questões atinentes à constitucionalidade da lei  tributária sobre o  suposto efeito confiscatório da multa por atraso na  entrega de declarações,  encontram óbice em súmula do CARF, com seguinte ementa:  Súmula  CARF  nº  02.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O  entendimento  externado  através  de  súmula  do  CARF  é  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  colegiado  julgador  administrativo,  conforme  dispõe  o  art.  72  do  Regimento Interno do CARF:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10768.005839/2005­39  Acórdão n.º 1803­01.031  S1­TE03  Fl. 67          4 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 76DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6691642 #
Numero do processo: 10875.906546/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.546
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.

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3302­003.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 65 46 /2 01 2- 82 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  02­050.791.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 4          3 III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende:  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I  ­  o produto da venda de bens nas operações de  conta própria;    (Incluído  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos  incisos  I  a  III.    (Incluído  pela Lei  nº  12.973, de  2014)  (Vigência)    § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ devoluções e vendas canceladas;  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­ tributos sobre ela  incidentes; e   (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 5          4   IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 8          7 pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  Por fim, quanto ao pedido de encaminhamento das notificações ao patrono da  recorrente,  esclareça­se  que  as  intimações  no  processo  administrativo  fiscal  de  exigência de crédito  tributário são regidas pelo artigo 23 do Decreto nº 70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê as formas pessoal,  por  via  postal,  telegráfica  ou  qualquer  outro  meio  com  prova  de  recebimento  no  domicílio tributário, ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e,  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 9          8 ainda,  por  edital,  caso  os  meios  anteriores  sejam  improfícuos,  nos  termos  abaixo  transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III  ­  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer  a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15  (quinze) dias contados da data  registrada no comprovante de entrega  no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10875.906546/2012­82  Acórdão n.º 3302­003.546  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5º  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720036/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 05/02/2007 a 26/12/2011 EMBARGOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO. Devem ser rejeitados os embargos que não logram demonstrar a alegada omissão na decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos interpostos. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.403  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 05/02/2007 a 26/12/2011  EMBARGOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OMISSÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  que  não  logram  demonstrar  a  alegada  omissão na decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,  rejeitar os Embargos  interpostos.  Robson José Bayerl ­ Presidente.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco (Vice Presidente).      Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela PROCURADORIA DA  FAZENDA NACIONAL  ao  amparo  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 36 /2 01 2- 38 Fl. 5254DF CARF MF     2 Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  nº  3401­003.107,  que  possui  a  seguinte  ementa  e  o  seguinte  dispositivo  decisório:   Processo n°    11829.720036/2012­38  Recurso n°    Voluntário  Acórdão n°  3401­003.107 ­ 4a Câmara 1ª Turma Ordinária  Sessão de    24 de fevereiro de 2016  Matéria    REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente    SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida    FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 05/02/2007 a 26/12/2011   REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO.  E de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade  proceder á  revisão aduaneira das  importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é  lei  que  autoriza  a  administração  rever  as  declarações  prestadas  por  contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. Independentemente  do  canal  em  que  se  efetivou  o  despacho  aduaneiro,  o  resultado  da  revisão  assim realizada não significa mudança de critério jurídico. Aplica­se o artigo  146  do  CTN  apenas  naquilo  que  a  revisão  divergir  com  relação  ao  anteriormente  estabelecido  por  exigência  formal  da  autoridade  fiscal  no  despacho  aduaneiro  ou  em  revisão  antecedente,  e  que  tenha  sido  integrado  definitivamente  na  declaração  em  análise.  A  revisão  aduaneira  não  está  limitada  pelo  disposto  no  artigo  149  do  CTN.  O  artigo  54  do DL  37/1966  também autoriza a revisão dos lançamentos homologados.  DESPACHO ADUANEIRO E CRITÉRIO JURÍDICO.  Apenas  a  exigência  feita  pela  autoridade  fiscal  durante  o  despacho  e  incorporada  na  Declaração  prestada  pelo  contribuinte  constitui  critério  jurídico para os fins da inteligência do artigo 146 do CTN, de modo a exigir o  artigo 149 do CTN para condicionar a revisão aduaneira. O desembaraço feito  sem  exigência  fiscal  não  formula  critério  jurídico  limitador  da  revisão  aduaneira nos termos do artigo 146 do CTN.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL  DO INCISO I DO ARTIGO 7° DA LEI N° 10.865/2004.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.007,  ao  qual  foi  aplicado  o  regime  da  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865,  de 30/04/2004, tendo afastado da norma, consequentemente, o alargamento do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do  dispositivo  em  comento  estabelece,  simplesmente,  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep ­ importação e da COFINS ­ Importação sobre "a entrada de bens  estrangeiros  no  território  nacional"  (inciso  I  do  caput  do  artigo  3°)  será  "o  valor aduaneiro"", redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de  09/10/2013.  MORA  E  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO.  Apesar  de  não  se  tratar  de  uma  mudança  de  critério  jurídico,  a  posição  firmada  a  partir  da  revisão  aduaneira  que  nega  a  prática  reiterada  das  autoridades do despacho, exercidas individualmente, configura a situação para  a qual se deve  invocar a aplicação da lei posta no parágrafo único do artigo  100 do CTN, a ser aplicada nos termos da competência estatuída pela lei do  Fl. 5255DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­003.403  S3­C4T1  Fl. 3          3 processo administrativo fiscal (Decreto n. 70.235, de 1972) e estatuída na lei  aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966).  PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES.  AFASTAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  DEFINIÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  EM  ATO  DA  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA  TRIBUTÁRIA.  É de se afastar a penalidade quando a classificação fiscal determinada a partir  de revisão aduaneira confrontar a adotada pelo importador que seria idêntica à  classificação definida em ato da administração para o mesmo produto. Esta é a  inteligência  do Código Aduaneiro,  onde  se  encontra  lei  (artigo  97  e  101  do  Decreto­lei n. 37, de 1966) que prevê o afastamento das penalidades quando o  importador tiver adotado em suas  importações entendimento ou definição de  classificação firmada pela administração aduaneira ou tributária, mesmo que o  importador não seja o destinatário dessa manifestação da administração.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  (a)  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  ­  negou­se  provimento,  por  unanimidade;  (b)  preliminar  de  decadência  ­  deu­se  provimento  para  excluir  as  Declarações  de  Importação  DIs  registradas  anteriormente a 08/11/2007, por unanimidade, nos termos do voto, sendo que  o Conselheiro Robson José Bayerl acompanhou pelas conclusões; (c) inclusão  do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS e COFINS ­deu­se  provimento, por unanimidade; (d) classificação fiscal ­ negou­se provimento,  por  unanimidade;  (e)  Revisão  Aduaneira  e  a  mudança  de  critério  jurídico  (aplicação do artigo 146 do CTN)  ­ deu­se provimento parcial,  por maioria,  nos  termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge  d'Oliveira, que dava provimento às declarações de importação parametrizadas  para  o  canal  vermelho,  e  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  dava  provimento;  (e)  exclusão  de  penalidades  e  juros  ­  deu­se  provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto, e (f) suspensão  do  IPI  no  período  posterior  a  março  de  2009  ­  negou­se  provimento  ao  recurso,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  d'  O1iveira,Waltamir Barreiros e Elias Fernandes Eufrásio, que convertiam em  diligência  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  apresentará  declaração  de  voto.  Robson José Bayerl ­ Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Trata o presente de Autos de Infração que constituíram e exigem Imposto de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS­Importação,  COFINS­Importação,  multa  por  lançamento  de  ofício  (Lei  n.  9.430/1996),  multa  regulamentar  (administrativa  aduaneira por erro de classificação ­ MP 2.158­35/2001) e juros de mora.   A autoridade  lançadora, em procedimento de revisão aduaneira,  concluiu  que  houve  recolhimento  de  tributos  a  menor  que  o  devido,  nas  importações  de  "Painéis  (display)  de Cristal  Líquido  (LCD)"  realizadas  pela  Recorrente  nos  anos  de  2007  a  2011,  em  decorrência da utilização, pela Recorrente, na classificação dos produtos, da NCM 9013.80.10,  quando, no entender da Fiscalização, deveria ter sido adotado a NCM 8517.70.99.  Os Julgadores de 1º piso mantiveram integralmente a exigência fiscal.  Fl. 5256DF CARF MF     4 Entretanto,  os  Julgadores  de  2º  piso  divergiram  dessas  decisões.  Primeiro  reconheceram  a  decadência  para  excluir  as  Declarações  de  Importação  DIs  registradas  anteriormente  a  08/11/2007.  Para  as  declarações  de  importação  restantes,  este  colegiado  entendeu correta a classificação posta pela autoridade fiscal e manteve a exigência dos tributos;  entretanto,  o  Colegiado  de  2º  piso  afastou  as  penalidades  tributárias,  as  penalidades  administrativas e os acréscimos legais.  A  Embargante,  centrando­se  s.m.j.  sobre  penalidade  administrativa  aduaneira,  afirma  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  quanto  a  ser  a  decadência  matéria  reservada a Lei Complementar, no caso a Lei n. 5.172/1966, especificamente o inciso I do seu  artigo  173,  uma  vez  que  o  voto  condutor  se  fundamentou  no  artigo  139  do  Decreto­lei  n.  37/1966.  A  Embargante  cita  o  Recurso  Especial  decidido  pelo  STJ  sob  a  sagração  do  rito  repetitivo (REsp 973.733/SC). Conclui que o acórdão descumpriu o § 2º do art. 62 e o artigo  72, ambos do Regimento Interno do CARF, e que, considerando o que dispõe o CTN, não se  deu a decadência aludida pelo acórdão.  O Exame  de  admissibilidade  concluiu  para  submissão  dos Embargos  à  sua  apreciação em sessão regular de julgamento colegiado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Os  Embargos  trazem  a  seguinte  argumentação  para  apontar  a  suposta  omissão no acórdão recorrido:  O  r.  acórdão  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sob  o  fundamento  de  decadência  da  penalidade  aduaneira.  Diz  a  respeito  a  ementa do r. acórdão, verbis:    PENALIDADES  NA  REVISÃO  ADUANEIRA  DE  MUITAS  IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  EM  ATO  DA  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA  TRIBUTÁRIA.  É  de  se  afastar  a  penalidade  quando  a  classificação fiscal determinada a partir de revisão aduaneira confrontar  a adotada pelo importador que seria idêntica à classificação definida em  ato  da  administração  para  o mesmo  produto.  Esta  é  a  inteligência  do  Código Aduaneiro, onde se encontra lei (artigo 97 e 101 do Decreto­lei  n.  37,  de  1966)  que  prevê  o  afastamento  das  penalidades  quando  o  importador  tiver  adotado  em  suas  importações  entendimento  ou  definição  de  classificação  firmada  pela  administração  aduaneira  ou  tributária,  mesmo  que  o  importador  não  seja  o  destinatário  dessa  manifestação da administração."    Fl. 5257DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­003.403  S3­C4T1  Fl. 4          5 No que  tange ao  tributo,  o  colegiado entendeu aplicável  as  regras do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  considerando  a  ausência  de  pagamento,  houve  aplicação  do  dispositivo  constante  do  art.  173,  I,  do  CTN.  No entanto, após discorrer acerca da decadência das multas aduaneiras  e  dos  tributos  lançados,  o  ilustre  Relator,  de  forma  bastante  sucinta,  considerou pertinente a utilização da regra relativa do art. 139 do Decreto­ lei 37/66 em relação à penalidade. Eis trecho do julgado:    "Sobre a aplicação do artigo 139 do Decreto­lei n. 37, de 1966    Também creio que deve ser respeitado os limites postos pelo artigo 139  do DL 37/1066 para a constituição e exigência de penalidade. As regras  de  decadência  dadas  pelo  CTN  se  referem  a  tributos,  mas  não  às  penalidades do direito aduaneiro. Por  isso, proponho a este Colegiado  que as multas administrativas referentes a  infrações anteriores a 08 de  novembro  de  2007  considerando  os  cinco  anos  desde  a  ciência  dos  autos de infração devem ser desconstituídas por força desse dispositivo  legal.    Decreto­lei n. 37, de 1966:  Art.  138 O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar  do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que poderia  ter  sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo  Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)    Art.139  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor penalidade, a contar da data da infração.    Conclusão sobre regras de prescrição e decadência   Tendo em vistas as considerações postas aqui, neste tópico, proponho  que  sejam  mantidas  as  exigências  dos  tributos  das  Declarações  de  Importação  cujo  registro  tenha  sido  posterior  a  08  de  novembro  de  2007  e  as  exigências  das  multas  administrativas  cuja  infração  tenha  ocorrido após essa mesma data."    O r. acórdão passou ao largo da seguinte questão: a decadência do  crédito tributário é matéria reservada à Lei Complementar, o Código  Tributário  Nacional,  atraindo  a  aplicação  do  disposto  no  CTN,  art.  173, inciso I. Foi omisso, portanto, quanto a este ponto.    Espancando  qualquer  dúvida  sobre  a  questão,  o  e.  STJ  decidiu  no  recurso especial repetitivo, verbis:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  Fl. 5258DF CARF MF     6 PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.    1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e abstratas,  entre as quais  figura a  regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência e Prescrição no  Direito  Tributário",  3a  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos  artigos  150,  §  4°,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3a ed., Ed. Forense, Rio de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10a ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400; e Eurico Marcos  Diniz de Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições previdenciárias não  restou  adimplida pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)"    Portanto, cabe concluir que a decadência tributária está sob a regência  do CTN e não outra norma.  Resta, pois, concluir que o r. acórdão descumpriu o RICARF, art. 62, §  2°, e art. 72.  Ante ao exposto, cabe concluir que não decaiu o direito à imposição da  multa.    Fl. 5259DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­003.403  S3­C4T1  Fl. 5          7   De  fato,  no  voto  condutor,  a  argumentação  que  se  apóia  no  artigo  139  do  Decreto­lei  n.  37/1966  deixou  de  prospectar  no CTN  e  na  jurisprudência  eventuais  regras  e  definições aplicáveis ao caso, concorrentemente àquele artigo.  Para  procurar  esclarecer  as  razões  postas  pelo  Conselheiro  relator,  peço  licença para, de forma resumida, recuperá­las.   Primeiramente, o Acórdão questionado remeteu ao artigo 54 do Decreto­lei  n. 37, de 1966, para designar o prazo máximo de cinco anos, contado da data do fato gerador,  para que a Administração conclua o procedimento de revisão aduaneira.  Os julgadores de 1º piso haviam afastado esse artigo 54 no entendimento de  que a regra de decadência definida pelo CTN deveria prevalecer sobre o DL 37/1966 por ser  aquele de posição hierárquica superior a este, aquele é Lei Complementar.  O acórdão de 2º piso não acolheu esse entendimento, pois considerou: 1º) que  a  lei  posta pelo  artigo  54  do DL 37/1966  é mais  específica do  que  as  posta  pelo CTN  (que  tratam de decadência) face ao procedimento administrativo de revisão aduaneira; 2º) aquela é  posterior a esta; 3º) no encontro entre as duas fontes legais, primeiramente se deve verificar a  regra do citado artigo 54, e em seguida a regra de decadência tributária; 4º) o CTN não suprime  a validade e aplicação do artigo 54; 5º) na origem, a Lei n. 5.172, de 1966 e o DL 37/1966  devem  ser  vistas  como  possuindo  a mesma  dignidade  no  ordenamento  jurídico,  respeitando  suas especificidades.  As  declarações  de  importação  submetidas  à  revisão  aduaneira  foram  registradas  entre  05/02/2007  e  26/12/2011,  e  a  contribuinte  tomou  ciência  do  relatório  resultante  dessa  revisão  aduaneira  em 08  de  novembro  de  2012. A  aplicação  do  prazo  dado  pelo artigo 54 do DL 37/1966 significa que a data de 08 de novembro de 2007  ­ cinco anos  antes  ­ seria o  termo inicial para se concluir a  revisão e dar ciência à contribuinte. Não seria  necessário dar ciência deste resultado através de auto de infração, mas neste caso foi assim que  essa ciência se deu.  Na visão do relator, não se está discutindo decadência  tributária, mas prazo  para que um procedimento administrativo aduaneiro possa ser realizado e concluído.  O  Colegiado  decidiu  que  esse  prazo  fundamentou  a  exclusão  da  parte  do  lançamento baseado nas declarações de importação anteriores a essa data limite.     Além disso, em segundo lugar, quanto à decadência tributária, o acórdão  recorrido também acolheu a tese de que, para o  Imposto de Importação, dever­se­ia aplicar a  regra do inciso I do artigo 173 do CTN pois não houve recolhimento ou pagamento antecipado,  mas que para os demais  tributos,  seria aplicável a  regra do § 4º do artigo 150 do CTN, pela  existência  de  recolhimento  ou  pagamento  antecipado  em  cada  um  deles,  nas  importações  validamente submetidas a revisão aduaneira.  Em terceiro lugar, propriamente quanto às penalidades administrativas  aduaneiras, o Conselheiro  relator  invocou o disposto no artigo 139 do Decreto­lei n. 37, de  Fl. 5260DF CARF MF     8 1966, para ressaltar o prazo máximo de cinco anos, contado da ocorrência, para a autoridade  fiscal lavrar as autuações e exigi­las.  Em  quarto  lugar,  o  Colegiado  reconheceu  que  o  caso  se  subsume  às  hipóteses  dadas  pelo  parágrafo  único  do  artigo  100  do CTN  c/c  com  seu  inciso  III,  e  pelos  artigos  97  e  101  do  Decreto­lei  n.  37/1966,  o  que  implicou  em  afastar  a  exigência  de  penalidades e juros de mora.    O  Acórdão  questionado  apresentou  essas  quatro  razões  concorrentes  para  chegar a decisões tomadas naquela sessão.     Os  Embargos  discutem  que  não  teria  havido  decadência  da  multa  administrativa, pois a matéria é reservada para Lei complementar e se deveria aplicar a regra da  Lei n. 5.172/1966. E que o julgado do REsp 973.733/SC confirma essa visão.    Respeitosamente,  não  consigo  chegar a  esta  conclusão. A decisão  recorrida  foi  clara  ao  expor  que  a  coexistência  da Lei  n.  5.172,  de  1966,  com o Decreto­lei  n.  37,  de  1966, não se resume à argumentação de suposta superioridade hierárquica entre elas. Há que  haver  cuidadosa  análise  caso  a  caso  para  evitar  simplificações  que  impliquem  em  descumprimento da inteligência da ordem jurídica.  Preciso ressaltar que, no caso tratado neste processo, não estamos a apreciar  situação  em  que  se  avente  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  com  propósito  de  prejudicar a Fazenda Nacional. A autoridade fiscal, em procedimento administrativo, decidiu  que  a  classificação  fiscal  adequada  seria  diferente  da  adotada  nas  muitas  importações  desembaraçadas em anos passados, mas ela não imputou que teria havido dolo ou fraude.    Também ressalto que a visão esposada pela decisão embargada é a de que há  mais de uma regra de extinção do direito por decurso de prazo; e que esse tipo de regra não se  restringe à tributária definida no CTN; e que a ocorrência desse tipo de extinção do direito se  dá  individualmente  a  cada  direito  em  sua  materialidade  (por  exemplo:  para  uma  mesma  declaração  de  importação,  há  a  decadência  do  imposto  de  importação,  que  não  inclui  a  decadência  do  IPI,  que  não  inclui  a  extinção  do  direito  de  constituir  e  exigir  multa  administrativa).    No caso, a regra do artigo 54 do DL 37, de 1966, foi considerada específica  para  os  procedimentos  aduaneiros  de  revisão.  Este  prazo  de  cinco  anos  tem  natureza  administrativa  e  é  exclusiva  para  revisão  aduaneira,  enquanto  as  regras  da  decadência  são  gerais para o crédito tributário.  Apenas por hipótese, parece­me possível que a autoridade fiscal tivesse dado  ciência  do  resultado  de  revisão  aduaneira  dentro  do  prazo  de  cinco  anos, mas  que  essa  data  limite não fosse coincidente com o prazo da decadência tributária.    Fl. 5261DF CARF MF Processo nº 11829.720036/2012­38  Acórdão n.º 3401­003.403  S3­C4T1  Fl. 6          9 De  fato,  o  acórdão  recorrido  não  pontuou  que  a  exigência  fiscal  não  havia  acusado ter havido fraude, dolo ou simulação.    Esse acórdão adotou a  regra do § 4º do art. 150 do CTN para o  IPI, para o  PIS Importação e para o COFINS Importação, por ter havido pagamento antecipado. E adotou  a regra do inciso I do artigo 173 do CTN para o Imposto de Importação.   Mas, em adição, o voto condutor firmou que não haveria como exigir tributo  por que o próprio procedimento de revisão aduaneira não poderia ser considerado válido para  as  DI  registradas  antes  de  08/11/2007.  A  exigência  dos  tributos  tem  sua  fonte  nesse  procedimento  administrativo.  Invalidado  esse  procedimento,  faltaria  materialidade  para  se  fundamentar a exigência tributária.    Essas considerações me parecem necessárias. Mas esse não é exatamente  o foco dos Embargos. Voltemos para o que foi questionado: a multa administrativa.    E  preciso  re­sublinhar  que  não  estamos  a  tratar  de  situação  em  que  haja  acusação de fraude, dolo ou simulação.    A  penalidade  administrativa  (multa  por  erro  na  classificação)  foi  afastada  pelos seguintes motivos:  1º)  para  as declarações  de  importação anteriores  a 08/11/2007 por que  elas  foram  excluídas  por  força  do  artigo  54  do DL  37/1966,  tendo  em  vista  se  tratar  de  revisão  aduaneira,  pelas  razões  já  posta  naquele  acórdão  e  neste  voto;  2º)  para  as declarações  de  importação anteriores  a 08/11/2007 por que  elas  foram  excluídas por  força do  artigo 139 do DL 37/1966,  tendo em vista  se  tratar  de  multa  administrativa  aduaneira,  pelas  razões  já  posta  naquele  acórdão (e não se tratar de situação com fraude, dolo ou simulação);  3º)  para  todas  as  declarações  de  importação,  inclusive  as  posteriores  a  08/11/2007, por força dos artigos 97 e 101 do DL 37/1966, tendo em vista a  situação  se  referir  a  divergência  a  respeito  de  classificação  fiscal,  e  no  período  aludido  ter  havido  decisão  administrativa  com  adoção  de  NCM  diferente da proposta pela autoridade na revisão aduaneira.  4º)  para  todas  as  declarações  de  importação,  inclusive  as  posteriores  a  08/11/2007, por força do inciso III e parágrafo único do artigo 100 do CTN,  tendo em vista se tratar de revisão aduaneira que afasta despachos aduaneiros  que representam prática reiterada da autoridade fiscal.    A regra do artigo 139 do DL 37/1966  informa que não se pode constituir e  exigir penalidade depois do decurso do prazo de cinco anos a contar da data da infração. Em  minha  interpretação,  essa  regra  tem  como  pressuposto  que  não  houve  fraude,  dolo  ou  Fl. 5262DF CARF MF     10 simulação. Caso contrário, o dies a quo seria outro que não a data da infração, mais o primeiro  dia do exercício seguinte.  O Acórdão  recorrido  esposou  a  visão  de  que  a  regra  do  artigo  139  do DL  37/1966,  com  o  prazo  contando  a  partir  da  data  da  infração,  é  válida,  não  sendo  necessário  combiná­la  com a  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do CTN. Essa  decisão  deve  ser  considerada  correta, pois não havia imputação de dolo, fraude ou simulação.  Por isso, não procede a alegação dos Embargos que de que deveria prevalecer  a regra do CTN, inclusive por ser ela lei de hierarquia superior. Do mesmo modo, como vimos  na  apreciação  e  nas  considerações  feitas  neste  voto  e  no  Acórdão  recorrido,  não  procede  a  alegação dos Embargos que a decadência é matéria reservada ao CTN.  Ademais, em meu entendimento, não houve a omissão citada nos Embargos,  pois não seria o caso de trazer a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, pois não houve dolo,  fraude ou simulação.   A regra de um prazo para a exigência da penalidade administrativa não pode  se confundir com a regra de um prazo para a exigência tributária estrito senso, mesmo que elas  se  apóiem  na  mesma  lei.  Não  estamos  a  analisar  penalidade  tributária,  mas  penalidade  de  natureza estritamente administrativa.  Também  não  se  aplicaria  ao  caso  a  decisão  do REsp  973.733/SC,  pois  ela  define a regra do inciso I do art. 173 do CTN aos casos em que tenha havido dolo, fraude ou  simulação. Mas este não é o caso.  Essa decisão  também não pretende que a regra de prazo para penalidade de  natureza  tributária  se  imponha  à  regra  de  prazo  para  penalidade  de  natureza  estritamente  administrativa.  Logo,  não  procede  ainda  a  acusação  dos  Embargos  de  que  o  Acórdão  recorrido desobedeceu o § 2º do art.62 e do art. 72 do Regulamento do CARF.  E acrescento que, pelas razões aqui expostas, também não houve desatenção  com relação à Súmula CARF n. 72, bem como à Súmula CARF n. 101.    Proponho,  então,  a  este  Colegiado,  conhecidos  os  Embargos,  não  lhe  seja  dado provimento.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 5263DF CARF MF

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6690342 #
Numero do processo: 10480.910502/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/08/2005 a 30/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.675  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/08/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 02 /2 01 2- 91 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10480.910502/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.675  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­049.551. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10480.910502/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.675  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  24/04/2015,  apresentação  do  RV  em  21/05/2015).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10480.910502/2012­91  Acórdão n.º 3302­003.675  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722355/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EXEQUÍVEIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA VIA TUTELA ANTECIPADA E CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS. Uma vez demonstrado que os débitos lavrados em face da contribuinte encontravam-se com a exigibilidade suspensa, seja diante da concessão de antecipação de tutela em processo judicial próprio, bem como por da emissão de certidões positivas com efeito de negativa relativas ao período das compensações realizadas, impõe-se reconhecer a regularidade do procedimento adotado pela empresa, rechaçando, assim, as glosas procedidas pela fiscalização, decretando-se a improcedência do lançamento sob análise.
Numero da decisão: 2401-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento, que passa a ser "conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.724  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando  comprovadas  as  omissões  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada  pela  Embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração para suprir o vício apontado, retificando a decisão levada a efeito  por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda.  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  EXEQUÍVEIS.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  VIA  TUTELA  ANTECIPADA  E  CERTIDÕES  POSITIVAS  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA.  VALIDADE.  IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS PROCEDIDAS.  Uma  vez  demonstrado  que  os  débitos  lavrados  em  face  da  contribuinte  encontravam­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  seja  diante  da  concessão  de  antecipação de tutela em processo judicial próprio, bem como por da emissão  de  certidões  positivas  com  efeito  de  negativa  relativas  ao  período  das  compensações  realizadas,  impõe­se  reconhecer  a  regularidade  do  procedimento adotado pela empresa, rechaçando, assim, as glosas procedidas  pela fiscalização, decretando­se a improcedência do lançamento sob análise.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 55 /2 01 1- 42 Fl. 365DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos  declaratórios, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento, que passa a ser  "conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento".       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Larceda  Martins,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19515.722355/2011­42  Acórdão n.º 2401­004.724  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado autuação por infração ao artigo 32 (Obrigação Acessória), inciso IV da Lei n.º 8.212,  de 24/07/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, de 10/12/97 e redação da Medida Provisória  n.º 449, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em  14/08/2014,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2401­003.660, com sua ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/11/2006 a 31/05/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIPS  SEM  A  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MULTA.CABIMENTO.  Em  conformidade  com  o  art.  32  da  Lei  8.212/91,  deve  o  contribuinte  apresentar  GFIP´s  com  informações  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a seu cargo. Em deixando de fazê­ lo,  é  cabível  a  aplicação  da multa  objeto  do  presente  Auto  de  Infração.  Recurso Voluntário Negado."  Irresignada, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e­fl. 328/331, com  fulcro no artigo 64,  inciso  I, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da omissão a seguir exposta.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  recorrido,  por  entender  que  não  analisou  a  alegação da ocorrência de erro material cometido pela própria recorrente em sua impugnação,  quando  transcreveu  a  decisão  antecipatória  de  tutela  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  2003.61.00.003564­8 e, por equívoco, não constou a NFLD 35.345.621­7.   Afirma que diante de  tal  equívoco, essa NFLD não  fora considerada com a  sua exigibilidade suspensa, situação que autorizaria a compensação glosada pelo Fisco.  Ademais,  aponta  outra  omissão,  agora  em  razão  do  acórdão  ter  deixado de  analisar  a  sua  alegação  no  sentido  de  que  possuía,  à  época  das  compensações,  certidões  positivas com efeito de negativas válidas.   Vejamos trechos dos Embargos:  “[...] No entanto,  o acórdão deixou de  se pronunciar quanto a  dois  aspectos  fundamentais  do Recurso Voluntário. O  primeiro  Fl. 367DF CARF MF     4 deles  diz  respeito  à  ocorrência  de  erro material  da Recorrente  na  transcrição  da  decisão  antecipatória  da  tutela  quando  da  elaboração  da  impugnação,  na  qual,  inadvertidamente,  deixou  de constar a NFLD 35.345.621­7. (g.n.)   Como se nota da transcrição correta da decisão, é inegável que,  à época da compensação, a NFLD n° 35.345.621­7 estava com a  exigibilidade suspensa por força de tutela antecipada nos autos  do processo n° 2003.61.00.003564­82, concedida em 09/02/2004  e  confirmada  por  sentença  proferida  em  16/04/2009.  Vejamos:(...)  Tal fato foi suscitado às fls. 977/980 do recurso voluntário, mas  a  autoridade  julgadora  não  tomou  conhecimento  das  razões  expendidas,  suficientes  para  demonstrar  cabalmente  que  a  NFLD n° 35.345.621­7 estava com a exigibilidade suspensa por  ocasião da compensação, não configurando, assim, violação ao  art. 193, II, da IN SRP n° 3/2005.   (...)  O  segundo  aspecto  não  avaliado  pelo  acórdão  recorrido  diz  respeito  ao  fato  de  que  durante  todo  o  período  das  compensações  (01/2006  a  12/2007)  a  Recorrente  fez  jus  à  emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, emitida nos  termos do art. 206 do Código Tributário Nacional e art. 538 da  IN/RFB n° 100/2003, documento que  tem os mesmos efeitos da  certidão negativa de débitos (fls. 974/977 do recurso voluntário).   Certidão  emitida  em  14/11/2006,  com  validade  até  13/05/2007  (fls. 916).   Certidão  emitida  em  18/05/2007,  com  validade  até  14/11/2007  (fls. 917).   O acórdão baseou­se na suposta  condição de  exigibilidade das  NFLDs  n°  03.593.967­2  e  03.594.017­4  sem  considerar  que  durante  o  período  em  que  realizadas  as  compensações  a  Recorrente estava em situação regular perante o Fisco Federal.  Portanto,  não  se  pode  admitir  a  glosa  com  base  em  suposta  violação ao art. 193, II, da IN SRP n° 3/2005. [...]”  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito das omissões suscitadas, capaz  de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, esta entendeu por bem acolher o pleito da Contribuinte  inscrito nos Embargos de Declaração, propondo  inclusão  em nova pauta  de  julgamento para  sanear as omissões apontadas, nos termos do Despacho de e­fls. 360/364.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19515.722355/2011­42  Acórdão n.º 2401­004.724  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo  e  comprovadas  as  omissões  apontadas  pela  contribuinte,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos,  constata­se  que,  de  fato,  o Acórdão  guerreado  não  enfrentou  a  questão  relativa  à  data  efetiva  da  suspensão  da  exigibilidade  do Debcad  35.345.621­7,  bem  como  a  matéria  pertinente  à  alegação  de  que  o  contribuinte  possuía,  à  época  das  compensações,  certidões positivas com efeito de negativas válidas.  E mais,  os  pontos  encimados  são  de  suma  importância  para  julgamento  da  lide,  não  constando do  bojo do Acórdão  guerreado  referidas menções,  restando corroborada,  portanto, a tese da embargante no sentido da omissão incorrida no julgado.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte,  impondo  seja  acolhida  sua  pretensão  para  que  aludidas  omissões  sejam  devidamente saneadas.  Uma  vez  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração,  impõe­se  analisar,  novamente, a improcedência da glosa de compensação argüida em sede de recurso voluntário e  rejeitada pelo  julgado  recorrido, mormente  com o  fito de  se verificar a  existência ou não da  suspensão da exigibilidade e a existência da certidão.  Conforme  verificamos  no  Recurso  Voluntário,  quanto  a  suspensão  da  exigibilidade, o contribuinte aduz:  “[...] Resta apenas controvertida a data da efetiva suspensão da  exigibilidade do Debcad 35.345.621­7, o que, para a autoridade  recorrida,  teria  ocorrido  somente  a  partir  da  prolação  da  sentença  (16/04/2009)  e  não  na  ocasião  da  concessão  da  antecipação da tutela (09/02/2004), portanto, posteriormente ao  período  em  que  realizou  as  compensações,  o  que  provaria  a  suposta  situação  irregular  da  Recorrente  e  a  conseqüente  infringência ao artigo 193, II da Instrução Normativa MPS/SRP  n°. 3, de 14/07/05.   A posição firmada pela autoridade  julgadora está baseada em  erro material. Confira­se.   O  débito  Debcad  35.345.621­7  estava  com  a  exigibilidade  suspensa desde 09/02/2004, quando foi publicada a decisão que  concedeu antecipação da tutela na ação anulatória, conforme se  depreende  da  íntegra  da  decisão  (Doc.  08),  cuja  cópia  já  foi  juntada na Impugnação e que ora se anexa novamente às razões  do  presente  recurso,  assim  como  do  que  consta  da  correta  Fl. 369DF CARF MF     6 transcrição,  do  seu  dispositivo:  (...)Como  se  vê,  a  NFLD  no  35.345.621­7  foi  expressamente  mencionada  na  decisão  antecipatória da tutela, proferida em 09/02/2004.   Acontece que a autoridade de primeira instância está se valendo  de um erro da Recorrente, cometido quando da sua Impugnação  ao Auto de infração que ao transcrever o dispositivo da decisão  que concedeu antecipação de tutela, inadvertidamente, deixou de  transcrevera  NFLD  35.345.621­7,  que  estava  mencionada  na  decisão. [...]” (Recurso Voluntário)  Por  sua vez,  o  conteúdo do Acórdão embargado encaminhou no  sentido de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que,  a  época  do  pedido  de  compensação,  o  contribuinte  encontrava­se  em  débito  com  a  previdência  social,  ou  seja,  os  créditos  previdenciárias  sob  análise  não  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa.  Entretanto,  não  houve  qualquer manifestação  referente  ao  erro material  apontado  no  recurso  voluntário, senão vejamos:  “[...]  Inicialmente,  no  que  se  refere  aos  débitos  objeto  das  NFLD´s DEBCAD 35.211.353­7 e DEBCAD 35.345.626­8, o  v.  acórdão  de  primeira  instância  já  reconheceu  que  os  mesmos  estavam  com  exigibilidade  suspensa  à  época  da  compensação,  diante  da  concessão  de  tutela  antecipada  nos  autos  da  ação  judicial 2003.61.00.003564­8, de modo que tais DEBCAD´s não  poderiam ser considerados como óbice à compensação efetuada.  Sobre o assunto aponto que a recorrente defende que da mesma  forma,  diante  da  decisão  proferida  na  ação  deveria  ser  considerada  suspensa  a  exigibilidade  do  DEBCAD  n.  35.345.621­7. Sem razão no entanto.   Fato é que referido DEBCAD (35.345.621­7) também era objeto  de  contestação  na  ação  judicial  supra  mencionada,  mas,  no  entanto,  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  somente  veio  a  ser  reconhecida pela justiça quando proferida a sentença de mérito,  na  data  de  28/07/2009,  e  não  quando  proferida  a  decisão  que  antecipou  a  tutela  e  suspendeu  a  exigibilidade  dos DEBCAD´s  35.345.626­8  e  35.211.353­7.  Dessa  forma  a  suspensão  da  exigibilidade  do  DEBCAD  35.345.621­7  somente  se  deu  em  período posterior à  compensação efetuada e glosada nos autos  do  presente  processo,  de  modo  que,  à  época  da  compensação  efetuada,  este,  de  fato,  encontrava­se  ativo,  o  que por  si  só,  já  enseja óbice à compensação ora sob análise. [...]”  Percebe­se, então, que o Acórdão embargado não enfrentou a questão relativa  à data efetiva da suspensão da exigibilidade do Debcad 35.345.621­7, o que, para o Fisco, teria  ocorrido somente a partir da prolação da sentença (16/04/2009) e não na ocasião da concessão  da antecipação da  tutela  (09/02/2004).  Isso ocorreu, segundo o contribuinte, em razão de um  erro  material  na  transcrição  da  decisão  da  concessão  de  tutela  antecipada  proferida  nos  autos da ação judicial 2003.61.00.003564­8.  Diante dos fatos narrados, passamos a análise da documentação acostada aos  autos,  de  onde  se  extrai  que  o  contribuinte  sempre  defendeu  que  referidos  créditos  previdenciários estavam com a exigibilidade suspensa por força da tutela antecipada proferida  no processo n° 2003.61.00.003564­8. Porém, ao transcrever essa assertiva na impugnação, se  equivocou quanto  ao número do Debcad, ocorrendo em erro material. Destarte,  conforme  se  depreende do despacho às  fls....,  a  antecipação de  tutela para suspensão da exigibilidade dos  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19515.722355/2011­42  Acórdão n.º 2401­004.724  S2­C4T1  Fl. 5          7 débitos lançados em face da contribuinte contemplou tanto o Debcad n° 35.211.353­7, quanto  as NFLD n° 35.345.621­7 e 35.345.626­8, vejamos:      Como  se  observa,  resta  claro  que  a  tutela  antecipada  abarcou  o  Debcad  (NFLD) n° 35.345.621­7. Assim, quanto a questão relativa à data efetiva da suspensão de sua  exigibilidade,  ficou  claro  que  se  deu  na  ocasião  da  concessão  da  antecipação  da  tutela  (09/02/2004),  saneando  assim a primeira omissão  sobre  a não manifestação do  erro material  apontado no recurso voluntário.  Não  bastasse  isso,  o  Acórdão  embargado  também  não  enfrentou  a matéria  concernente  à  alegação  de  que  o  contribuinte  possuía,  à  época  das  compensações,  certidões  positivas com efeito de negativas válidas. Essa questão fora apontada no recurso voluntário da  seguinte maneira:   “[...] 2. Da situação regular dos débitos apontados no Auto de  Infração  como  pendentes  –  Debcad’s  03.593.967­2  e  03.594.017­4  A  constatação  da  precariedade  desses  débitos,  prescritos  há  quase  50  anos  e  sem  qualquer  materialização  processual,  não  poderia  ser,  como  não  foi,  causa  de  impedimento para a expedição da CPD­EN. Pelo mesmo motivo,  não poderia ser causa de impedimento para a compensação dos  pagamentos  indevidos  das  contribuições  previdenciárias  declaradas inconstitucionais.   (...)Nesse ponto, mostra­se também inadmissível que as certidões  positivas  com  efeito  de  negativa  juntada  aos  autos,  emitidas  durante  o  período  em  que  a  recorrente  procedeu  as  compensações,  não  sirvam  como  meio  de  prova  hábil  a  demonstrar a situação regular da Recorrente. [...]”  Consoante  se  infere  dos  documentos  acostados  ao  processo,  a  contribuinte  possuía, no período em que procedeu as compensações, as Certidões Positivas com Efeito de  Negativa, às e­fls ....  Dessa  forma,  não  procede  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância no sentido de que a contribuinte estava em débito com a previdência quando  das  compensações,  tendo  em  vista  que  aludidas  certidões  positivas  com  efeito  de  negativa  comprovam  que,  apesar  de  constar  débitos  em  face  da  empresa,  estes  estavam  suspensos,  razão, inclusive, da natureza das certidões emitidas. Não fosse assim, inexistiria motivo para se  expedir certidão positiva com efeito de negativa. Em outras palavras, a própria conclusão de tal  Fl. 371DF CARF MF     8 certidão (com efeito de negativa) se presta a demonstrar os seus efeitos quanto a existência de  créditos tributários, mas não passíveis de execução (exeqüíveis) , ou melhor, suspensos.  Partindo das premissas acima delineadas,  tendo a  fiscalizada  comprovado a  suspensão  da  exigibilidade  dos  Debcad  n°  35.211.353­7  e  as  NFLD  n°  35.345.621­7  e  35.345.626­8,  bem  como  a  existência  de  Certidão  Positiva  com  Efeitos  Negativos  para  os  períodos em que se procederam as compensações, impõe­se acolher sua pretensão de maneira a  rechaçar as glosas procedidas pela fiscalização.  Nota­se dos  fundamentos exarados pelo Relator do Acórdão guerreado, que  fora  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  por  não  considerar  como  suspensa  a  exigibilidade da totalidade dos lançamentos retromencionados mediante a tutela antecipada e,  bem assim, não analisando a existência de certidões positivas com efeito de negativas, questões  que  foram  omitidas  do  bojo  do  voto  condutor  do  decisum  guerreado,  as  quais,  uma  vez  analisadas, saneando as omissões, demonstram a insubsistência do lançamento.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  OPOSTOS  PELA  CONTRIBUINTE  COM  EFEITOS  INFRINGENTES,  para  sanear  as  omissões apontadas, alterando o resultado do julgamento levado a efeito no Acórdão nº 2401­ 003.659, de maneira a CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 372DF CARF MF

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6688604 #
Numero do processo: 10730.900948/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.466  –  3ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  PIS.  COFINS.  CONTRATO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.   O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.   A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 48 /2 00 9- 12 Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3403­003.480,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte. Em síntese, o colegiado a quo entendeu que o preço predeterminado constante de  contrato  não  perde  sua  natureza  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária  com base no IGPM.  Insatisfeita  com  a  decisão  acima  apontada  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, requerendo a reforma do acórdão recorrido, trazendo, em apertada síntese, os  seguintes argumentos:  · Pela própria definição e composição do IGP­M, fica evidente que não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos  de  produção”  e  nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados”;  · O  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se  utilizar  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1° do art. 27 da Lei  9.069/95,  cabendo  ao  sujeito  passivo  trazer  laudo  técnico  que  demonstrasse os custos que ela tem, os insumos utilizados, bem como  memoriais de reajustes dos preços desses bens;  · Por  outro  lado,  se  o  reajuste  não  refletir  a  variação  dos  custos  e  insumos,  a  consequência  será  a  tributação  pela  regra  geral,  ou  seja,  sistemática não­cumulativa do PIS e da COFINS, pois não estará mais  caracterizado o preço predeterminado.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  despacho de exame de admissibilidade do Presidente da Câmara competente.   O sujeito passivo, então, apresentou contrarrazões requerendo a negativa de  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  reafirmando  suas  alegações  com  menções a jurisprudências de tribunais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.452, de  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 4          3 07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10730.900910/2009­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  9303­004.452),  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto o mérito.  Voto Vencido  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  do  voto  vencido  apresentado  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  por  ter  sido  apresentado  no  Acórdão  9303­004.452  (processo  paradigma).  Transcreve­se,  tão­somente,  a  parte  relativa  à  admissibilidade  do  recurso,  que  foi  acatada  pelo Colegiado  por  unanimidade,  e,  no mérito,  fragmentos  do  voto  vencido,  que  resumem o  entendimento  adotado  por  parte  dos  integrantes  do Colegiado,  que  votaram por negar provimento ao recurso da Fazenda:  "O Recurso  é  tempestivo e,  depreendendo­se da análise de seu cabimento,  entendo pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O que concordo com a análise feita através do Despacho de fls. 509­ 511 apreciado  pelo Presidente da 3ª Câmara da 3º Seção desse Conselho em exercício à época, eis  que o confronto das decisões comprova a divergência.   O acórdão recorrido decidiu que a correção dos valores de contratos pelo  IGP­M  não  descaracteriza  o  preço  pré­determinado,  do  que  resultou  manter  a  contribuinte  no  regime  cumulativo  das  contribuições.  E  os  arestos  indicados  se  direcionam em sentido contrário.  Passo a analisar o cerne da lide trazida em recurso especial, qual seja, se o  reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado, nos termos  do inciso art. 27, § 1º, inciso II, da Lei 9.069/95, pois, conforme alega a Fazenda  Nacional,  caso  não  reflita  a  variação  dos  custos  e  insumos,  o  sujeito  passivo  deveria  observar  a  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  restará mais caracterizado o preço predeterminado.  (...)  Ademais,  cabe  trazer  ainda  que  o  sujeito  passivo  apresentou  Ofício  1431/2006  –  SFF/Aneel  –  afirmando  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesse  processo “visam  exatamente  refletir  as  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos utilizados”.  Para desconsiderar esse ofício, a autoridade fazendária deveria, de acordo  com o art. 79, § 1º, do Decreto­lei 5.844/43, produzir contraprova demonstrando  que os índices dos contratos eram superiores a esses, atestando eventual falsidade  ou inexatidão desse Ofício.  Ante  todo  o  exposto,  entendo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice  utilizado, não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Frise­se tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390 de 2006 ­  Os  reajustes  de  preço  de  venda  de  energia  elétrica  determinados  ou  autorizados  pela ANEEL, conforme procedimento previsto em cláusula de contrato de venda de  energia,  os  quais  expressem  exclusivamente  a  variação  de  custos  do  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 5          4 gerador/vendedor,  reconhecida por aquela agência,  são aceitáveis para  efeito do  que  dispõe  o  art.  109 da Lei  11.196/05,  não  descaracterizando o  fornecimento  a  preço predeterminado."  Quanto ao voto vencedor transcreve­se sua íntegra, pois traz o entendimento  que  prevaleceu  no  Acórdão  9303­004.452  (paradigma),  e  que  deve  ser  adotado  na  solução  deste litígio:  Voto Vencedor  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar  de suas conclusões.  Passo  à  discussão  da  matéria,  em  relação  a  qual  foi  comprovada  e  demonstrada a divergência de interpretação da norma tributária, que se resume à  questão  sobre  a  descaracterização  de  preço  predeterminado  pela  utilização  do  IGP­M  em  contrato  de  energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo ou não­cumulativo na incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  Precedentes recentes da CSRF  Observo  que  fui  redator  do  voto  vencedor  do  Acórdão  de  número  3301­ 002.196, de 25/02/2014, processo nº 16349.720019/2011­36, que possui a seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS. APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO  PRAZO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  IGPM.  PREÇO  PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO.  A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar  o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art.  109 da Lei nº 11.196/2005, pois o  IGPM não é índice que reflete a variação  dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica­ se a apuração não­cumulativa da Cofins.  (...)  Este acórdão foi objeto de recurso especial da contribuinte, que foi provido  em julgamento realizado em 24/2/2016. Eis a ementa do Acórdão nº 9303­003.470,  por meio do qual se reformou referida decisão:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.  A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS."  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 6          5 Apesar dessa decisão ter sido reformada, a razão que levou esta 3ª Turma da  CSRF  a  proceder  à  reforma  não  se  encontra  presente  nos  autos  de  que  ora  se  cuida.  Naquele  processo,  relatado  pelo  então  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho,  encontrava­se  Laudo  Técnico  que  comprovava  que  o  índice  de  atualização monetária, naquele caso, fora inferior ao aumento de custos.  Na ocasião,  foram utilizadas  como  razões  de decidir  as  que  constaram do  voto  de  outro  Acórdão  desta  Turma,  o  de  número  9303­003.373  (PAF  19515.722154/2011­45),  de  11/12/2015,  relatado  pelo  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, cuja ementa ficou assim redigida:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente  deve  demonstrar  que  outro  colegiado  do CARF  tenha  julgado  situação  análoga  à  versada no acórdão vergastado e tenha decidido a questão de forma distinta da  que decidiu o colegiado recorrido, o que é o caso sob exame.  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.(grifei)  (...)  No  Acórdão  nº  9303­003.373  ficou  claro  que  o  IGP­M  não  poderia  ser  aceito  como  índice  da  variação  do  custo  da  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo dos insumos empregados nessa produção.  Para  assim  concluir,  o  Colegiado  tratou  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  reconhecendo  especial  importância  às  instruções  normativas,  notas  técnicas  e  pareceres  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB e da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional­PGFN1, em detrimento de notas técnicas  e  resoluções  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  pois,  a  esta  compete a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas,  enquanto  que  à  RFB  e  à  PGFN  compete  o  pronunciamento sobre questões tributárias.  Naquele  Acórdão,  reconheceu­se  que  a  interpretação  dada  pela  Administração  Tributária,  em  especial  por  meio  da  Instrução Normativa  SRF  nº  658,  de  2006,  estava  de  acordo  com as  leis:  art.  27,  §1º,  II,  da Lei  nº  9.069, de  1995; art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.                                                              1  IN SRF nº 658, de 4/7/2006; Nota Técnica Cosit nº 1, de 16/2/2007; Parecer PGNF/CAT nº 1.610, de 2007.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 7          6 Rendo­me às conclusões do Ilustre Conselheiro Gílson, no voto proferido no  Acórdão  nº  9303­003470,  quando  o  colegiado  decidiu  por  acatar  o  recurso  especial do  contribuinte,  no  sentido de que apesar de o  IGPM não representar a  variação  das  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  estando  comprovado  nos  autos  que  sua  utilização  resultou  em  reajuste  inferior  à  variação  desses  custos,  penso  que  não  há  razão  para  retirar  do  contrato  a  característica  de  "predeterminado"  que  exige  a  Lei  para  permanência  do  contribuinte  no  regime  cumulativo. Nesse sentido transcrevo o seguinte trecho do citado acórdão:  (...)  Por  derradeiro,  gostaria  de  pontuar  que  não  vejo  problemas  na  utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para  correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime  cumulativo,  caberia  a  demonstração  de  que  a  correção  pelo  índice  eleito  levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  (...)  Porém,  ao  contrário  daquele,  no  presente  processo,  a  contribuinte  não  provou  que  o  resultado  da  correção  pelo  IGP­M  seria  igual  ou  menor  do  que  obtido pelo reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados.  À  luz do que determina o art. 333 do Código de Processo Civil, caberia à  contribuinte,  e não ao Fisco, esta prova, pois é ela que está a alegar um direito,  ainda mais quanto se está diante de pedido de restituição e compensação, para o  quê se exige a certeza e liquidez do crédito pleiteado, conforme arts. 165 e 170 do  CTN.  Na  linha  dos  precedentes  mais  recentes  desta  Câmara  Superior,  não  vejo  razões  para mudar meu  entendimento,  expresso  no  voto  vencedor  do Acórdão nº  3301­002.196, que repito a seguir:  'O  voto  de  nosso  eminente  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  na  análise de mérito, foi direto ao único assunto controverso que é se a utilização  do  IGPM,  como  índice  de  correção  dos  contratos  firmados  pela  recorrente,  descaracteriza ou não estes contratos como de preços predeterminados. A sua  conclusão é que a “utilização do IGPM ou de qualquer  índice, como IGPDI,  INPC,  INCC,  não  retira  do  contrato  a  natureza  de  “preço  predeterminado”,  vez que esses índices expressam tão somente a variação do padrão monetário  nacional, medida essa indispensável para a garantia do equilíbrio contratual”.  Com  todo  respeito  ao  ilustre  relator,  ouso  discordar  de  sua  conclusão.  Inicialmente vejamos o que dispõe o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  10. Permanecem sujeitas  às  normas da  legislação da COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (Produção de efeito)  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:  (...);  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 8          7 b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Ou  seja,  da  letra  clara  da  lei,  somente  poderia  continuar  no  regime  de  apuração  cumulativa  os  contratos  que  fossem  firmados  em  data  anterior  a  31/10/2003 e que respeitasse as condições cumulativas constantes da alínea “b”,  acima transcrita.  No caso dos presentes autos a única controvérsia é se a aplicação do IGPM  descaracterizaria a condição de terem sido firmados a preço predeterminado.  Oportuno  ressaltar  que  todas  as  conclusões  a  serem  aqui  estabelecidas  abrangem  também  o  PIS  por  força  do  disposto  no  art.  15  deste mesmo  diploma  legal.  Posteriormente,  como  bem  alinhavado  pelo  relator  e  pela  recorrente,  foi  editado o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que assim dispôs:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. (grifei)  Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se desde 1º de novembro de  2003.  O dispositivo  legal deixou claro que a utilização de  reajuste de preços  em  função do custo de produção, ou de  índice que  reflita a  variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados, não descaracteriza o preço predeterminado de que  trata a alínea “b” do inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Observe­se aqui que o dispositivo legal não fez referência a qualquer índice  que  reflita  a  variação  do  padrão  monetário  nacional  como  concluiu  o  relator  e  como  pretende  a  recorrente.  Poderia  tê­lo  feito  mas  não  o  fez.  Deixou  expressamente detalhado que o índice utilizado, para não descaracterizar o preço  predeterminado, teria que ser em função do custo de produção ou que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  O IGPM, como informado pela própria recorrente em sua manifestação de  inconformidade  e  no  seu  recurso  voluntário,  não  tem  esta  característica.  Transcrevo abaixo o item 53 da Manifestação de Inconformidade e 59 do Recurso  Voluntário:  “Nesse sentido, vale destacar que o IGPM é meramente um índice de  correção monetária. Trata­se  de  uma das  versões  do  Índice Geral  de Preços  (IGP). É medido pela FGV e registra a inflação de preços desde matérias­ primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.” (grifei)  Por oportuno transcrevo abaixo trecho da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, a  qual utilizo como razão de decidir, pois concordo com as suas conclusões:  27. A fim de esclarecer qualquer dúvida, faz­se necessário distinguir “índices  de preços setoriais” de “índices de custos setoriais”. Índice de preços setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado  setor.  Já  índice  de  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 9          8 custos setoriais, como o próprio nome indica, reflete os custos envolvidos na  atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de 1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em  decorrência das  constantes mudanças ocorridas nos  indicadores da correção  monetária  e  da  inflação oficial. Esse  índice origina­se da média ponderada  do  Índice  de  Preços  por  Atacado  (IPAM;  60%),  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM;  30%)  e  do  Índice  Nacional  de  Custos  da  Construção  (INCCM; 10%).  30. É desnecessário apresentar maiores detalhes acerca das características do  IGPM para verificar que este não se trata de “índice que reflita a variação dos  custos  de  produção”  e nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados” – a  sua própria denominação e a dos  índices  que o compõem é suficientemente elucidativa.'  Em  resumo,  o  Acórdão  recorrido  bem  como  o  voto  da  ilustre  relatora,  fundamentam­se  no  entendimento  de  que  o  conceito  de  "preço  determinado"  não  exclui  a possibilidade de o preço ser  reajustado com base  em outros  índices que  não os admitidos pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, em especial pelo IGP­M.  Entendo  que  nenhum  dos  fundamentos  lançados  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido bem como no voto da  ilustre relatora, afastam o entendimento  exposto na seção precedente.  Nestes autos e em outros que cuidam do mesmo assunto, tem­se reconhecido  que não há um conceito técnico e determinado do que seja "preço predeterminado".  Por  causa  disto,  procura­se  elucidar  este  conceito,  às  vezes  recorrendo  a  atos,  normativos  ou  não,  expedidos  por  agências  reguladoras  das  atividades  desempenhadas  pelas  contribuintes,  às  vezes  a  pareceres  expedidos  por  órgãos  incumbidos  de  tratar  de  processos  de  licitação  e  de  contratos  celebrados  com  a  Administração Pública,  às  vezes,  recorrendo aos atos  expedidos pela RFB e pela  PGFN.  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos  competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para a elucidação que se  pretende.  Resoluções ou notas técnicas da ANEEL ou mesmo pareceres e orientações  normativas da AGU que  tratem de preços  contratados  e das  variações de preços  admitidas  na  formalização  dos  contratos  com  a  Administração  Pública  não  têm  primazia  sobre  as  normas  tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes para tratar de matérias tributárias.  Não  obstante  isto,  para  a  solução  da  divergência  jurisprudencial  que  se  apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGP­M  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado os dispositivos legais em discussão.  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 10          9 A interpretação da norma legal, disposta no art. 10,  inc. XI, "b", da Lei nº  10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada com o art. 27,  §1º, II, da Lei nº 9.069, de 1995, é suficiente para assentar que se enquadram no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da Cofins  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, nos casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, as situações em que o reajuste de preço seja em função do custo de  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art. 109  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  só  se  justifica  se,  sem  ele,  o  conceito  de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços  baseado  no  custo de produção ou na variação que refletisse a variação ponderada dos insumos  utilizados.  Esta variação é a mais  razoável a  se considerar como capaz de retratar a  variação  efetiva  do  custo do  objeto  contratual:  é  a que mais  se  aproxima de um  índice setorial ou específico.  Apesar  disto,  destaque­se,  apesar  de  ser  a  variação  mais  próxima  de  um  índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais a empresa se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, foi necessária uma disposição legal específica para que este caso não  descaracterizasse o "preço predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer, que não guarde esta proximidade com o índice setorial ou específico, não  descaracterize o "preço predeterminado", sem que haja disposição legal específica  neste sentido.  Assim, a Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº  1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007, limitaram­se a regular o que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado" por estes atos infralegais.  Conforme afirmamos acima o IGP­M não reflete a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados pela contribuinte, nem expressa a variação específica  dos custos de sua produção. A este respeito, vejam­se os seguintes excertos do voto  vencedor do Acórdão nº 9303­003.373, já citado acima, que aprovo e adoto neste  voto:  'Para  que  não  paire  qualquer  dúvida  de  que  o  IGP­M  não  reflete  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de  energia, basta analisar o grupo de produtos que compõem cada um dos índices  integrantes do IGP­M.  Nesse  índice,  entram,  além  de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro,  entre outros).  Como dito anteriormente, o IGP­M é composto de 3 índices, o IPA­M,  O IPC­M e o INCC­M.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 11          10 O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA­M),que responde por 60%  do  IGP­M,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De acordo com a metodologia de cálculo da FGV para esse índice, os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738% do  IPA­M  e  o  de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas, aparelhos e materiais elétricos correspondem a minguados 1,7674%  do  IPA­M. Partindo­se da premissa que outros  subitens da  indústria possam  ser  utilizados  como  insumos  do  setor  elétrico  eliminando  os  do  setor  alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico, celulose, etc., que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos  insumos do  setor  elétrico no  IPA­M é  insignificante, muito  insignificante.  Já em relação ao IPC­M, nenhum item está diretamente relacionado a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista que  os  produtos  que  compões  esse  índice,  é  específico  para  o  consumo  das  famílias.  A seu  turno, o  INC­C, por óbvio, não  reflete os custos do  insumo do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.  Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do IGP­M e analisando  os  produtos  que  o  integra,  conclui­se,  sem  a menor  dúvida,  que  esse  índice  nem de longe reflete de forma específica a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados pela contribuinte, tampouco expressa a variação específica  dos custos de sua produção.'  Quanto  ao  ato  jurídico  perfeito,  protegido  pela  Constituição  Federal  de  1988,  este  não  foi  violado,  uma  vez  que  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196  de  2005,  resguarda  a  possibilidade  de  reajuste  do  preço  contratado,  sem  que  isto  descaracterize o preço predeterminado. E o faz, definindo o limite da variação de  preço aceitável, que deve guardar correspondência com os custos dos insumos e da  produção.  Por  outro  lado,  a  proteção  ao  ato  jurídico  perfeito  não  assegura  à  contribuinte um direito a não ser tributada, de modo a permitir­lhe que não sofra  incidência  tributária  regularmente  instituída  por  lei,  em  obediência  às  regras  de  competência  e  de  vigência  e  às  limitações  para  imposição  tributária,  previstas  constitucionalmente.  Conclusão.  Por todo exposto, em especial, por entender que o reajuste pelo IGP­M não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice  como de preço predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado  da variação pelo IGP­M foi igual ou inferior ao resultado da variação em função  do custo de produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  que o ônus da prova recai sobre quem alega um direito, por aplicação do art. 333  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10730.900948/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.466  CSRF­T3  Fl. 12          11 do  CPC;  concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir no regime não­cumulativo, motivo pelo qual voto por dar provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  O  que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também para os processos da Cofins, com os mesmos fundamentos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1248DF CARF MF

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